Constituicao-Compilado
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇĂO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 DE 1988
Vide Emenda 
 Constitucional nş 91, de 2016
Vide Emenda 
 Constitucional nş 106, de 2020
Vide Emenda 
 Constitucional nş 107, de 2020
(Vide Emenda Constitucional nş 
 132, de 2023)
Vigęncia
(Vide Emenda Constitucional nş 
 132, de 2023)
Vigęncia
(Vide Emenda Constitucional nş 
 132, de 2023)
Vigęncia
Emendas Constitucionais
Emendas Constitucionais de Revisăo
Ato das Disposiçőes
 Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do 
 disposto no 
 § 3ş do art. 5ş
ÍNDICE TEMÁTICO
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,
com a soluçăo pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteçăo de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇĂO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1ş A República Federativa do Brasil,
formada pela uniăo indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituiçăo.
Art. 2ş Săo Poderes da Uniăo, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3ş Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalizaçăo e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminaçăo.
Art. 4ş A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relaçőes
internacionais pelos seguintes princípios:
I - independęncia nacional;
II - prevalęncia dos direitos humanos;
III - autodeterminaçăo dos povos;
IV - năo-intervençăo;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - soluçăo pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperaçăo entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessăo de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integraçăo
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando ŕ
formaçăo de uma comunidade latino-americana de naçőes.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5ş Todos săo iguais perante a lei, sem
distinçăo de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito ŕ vida, ŕ liberdade, ŕ igualdade, ŕ
segurança e ŕ propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres săo iguais em direitos e obrigaçőes, nos termos
desta Constituiçăo;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senăo
em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante;
IV - é livre a manifestaçăo do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenizaçăo por dano material, moral ou ŕ imagem;
VI - é inviolável a liberdade de conscięncia e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteçăo aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestaçăo de assistęncia
religiosa nas entidades civis e militares de internaçăo coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicçăo filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçăo
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçăo alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressăo da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicaçăo, independentemente de censura ou licença;
X - săo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenizaçăo pelo dano material ou moral decorrente de
sua violaçăo;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinaçăo judicial;
(Vide Lei nş 13.105, 
de 2015)
(Vigęncia)
XII - é inviolável o sigilo da correspondęncia e das comunicaçőes
telegráficas, de dados e das comunicaçőes telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigaçăo criminal ou instruçăo processual penal;
(Vide Lei nş 9.296, de 1996)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissăo,
atendidas as qualificaçőes profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso ŕ informaçăo e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoçăo no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorizaçăo, desde que năo frustrem outra reuniăo
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso ŕ
autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associaçăo para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar;
XVIII - a criaçăo de associaçőes e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorizaçăo, sendo vedada a interferęncia estatal em seu funcionamento;
XIX - as associaçőes só poderăo ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisăo judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tęm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua funçăo social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriaçăo por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenizaçăo em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituiçăo;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenizaçăo ulterior, se
houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, năo será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizaçăo,
publicaçăo ou reproduçăo de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a
lei fixar;
XXVIII - săo assegurados, nos termos da lei:
a) a proteçăo ŕs participaçőes individuais em obras coletivas e ŕ
reproduçăo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalizaçăo do aproveitamento econômico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e ŕs respectivas
representaçőes sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilizaçăo, bem como proteçăo ŕs criaçőes industriais, ŕ
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em
vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessăo de bens de estrangeiros situados no País será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que năo
lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos tęm direito a receber dos órgăos públicos informaçőes de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serăo prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
ŕ segurança da sociedade e do Estado;
(Regulamento)
(Vide Lei nş 12.527, de 2011)
XXXIV - săo a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petiçăo aos Poderes Públicos em defesa de direitos 
ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtençăo de certidőes em repartiçőes públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situaçőes de interesse pessoal;
XXXV - a lei năo excluirá da apreciaçăo do Poder Judiciário lesăo ou
ameaça a direito;
XXXVI - a lei năo prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada;
XXXVII - năo haverá juízo ou tribunal de exceçăo;
XXXVIII - é reconhecida a instituiçăo do júri, com a organizaçăo que
lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votaçőes;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competęncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - năo há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominaçăo legal;
XL - a lei penal năo retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminaçăo atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito ŕ pena de reclusăo, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
(Regulamento)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a açăo de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigaçăo de
reparar o dano e a decretaçăo do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido;
XLVI - a lei regulará a individualizaçăo da pena e adotará, entre outras,
as seguintes:
a) privaçăo ou restriçăo da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestaçăo social alternativa;
e) suspensăo ou interdiçăo de direitos;
XLVII - năo haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito ŕ integridade física e moral;
L - ŕs presidiárias serăo asseguradas condiçőes para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de amamentaçăo;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalizaçăo, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - năo será concedida extradiçăo de estrangeiro por crime político ou
de opiniăo;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senăo pela autoridade
competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral săo assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
LVI - săo inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios
ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado năo será submetido a identificaçăo
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
(Regulamento)
LIX - será admitida açăo privada nos crimes de açăo pública, se esta
năo for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senăo em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressăo
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisăo de qualquer pessoa e o local onde se encontre serăo 
comunicados imediatamente ao juiz competente e ŕ família do preso ou ŕ pessoa 
por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistęncia da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito ŕ identificaçăo dos responsáveis por sua
prisăo ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisăo ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária;
LXVI - ninguém será levado ŕ prisăo ou nela mantido, quando a lei admitir
a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - năo haverá prisăo civil por dívida, salvo a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaçăo alimentícia e a do depositário
infiel;
LXVIII - conceder-se-á
habeas corpus
sempre que alguém sofrer
ou se achar ameaçado de sofrer violęncia ou coaçăo em sua liberdade de locomoçăo,
por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, năo amparado por
habeas corpus
ou
habeas data
, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuiçőes do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representaçăo no Congresso Nacional;
b) organizaçăo sindical, entidade de classe ou associaçăo legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunçăo sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes ŕ nacionalidade, ŕ soberania e ŕ cidadania;
LXXII - conceder-se-á
habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informaçőes relativas ŕ pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
b) para a retificaçăo de dados, quando năo se prefira fazę-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadăo é parte legítima para propor açăo popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
ŕ moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbęncia;
LXXIV - o Estado prestará assistęncia jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficięncia de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o
que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - săo gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
(Vide 
Lei 
nş 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidăo de óbito;
LXXVII - săo gratuitas as açőes de
habeas corpus
e
habeas data
, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.
(Regulamento)
LXXVIII 
- a todos, no âmbito
judicial e administrativo, săo assegurados a razoável duraçăo do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito ŕ proteçăo dos dados
pessoais, inclusive nos meios digitais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 115, de 2022)
§ 1ş As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais tęm aplicaçăo imediata.
§ 2ş Os direitos e garantias expressos nesta Constituiçăo năo excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3ş Os tratados e convençőes
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por tręs quintos dos votos dos respectivos membros, serăo
equivalentes ŕs emendas constitucionais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
(
Vide Atos decorrentes do disposto no § 3ş do 
 art. 5ş da Constituiçăo)
§ 4ş O Brasil se submete ŕ
jurisdiçăo de Tribunal Penal Internacional a cuja criaçăo tenha manifestado adesăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6ş Săo direitos sociais a educaçăo, a 
saúde, a alimentaçăo, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, 
a previdęncia social, a proteçăo ŕ maternidade e ŕ infância, a assistęncia aos 
desamparados, na forma desta Constituiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 90, 
de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situaçăo de 
 vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida 
 pelo poder público em programa permanente de transferęncia de renda, cujas 
 normas e requisitos de acesso serăo determinados em lei, observada a 
 legislaçăo fiscal e orçamentária.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 114, de 2021)
(Vide Lei nş 14.601, de 2023)
Art. 7ş Săo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem ŕ melhoria de sua condiçăo social:
I - relaçăo de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenizaçăo compensatória, dentre
outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e ŕs de sua família com
moradia, alimentaçăo, educaçăo, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdęncia social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculaçăo para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional ŕ extensăo e ŕ complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convençăo ou acordo
coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneraçăo variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneraçăo integral ou no
valor da aposentadoria;
IX – remuneraçăo do trabalho noturno superior ŕ do diurno;
X - proteçăo do salário na forma da lei, constituindo crime sua retençăo
dolosa;
XI – participaçăo nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneraçăo, e, excepcionalmente, participaçăo na gestăo da empresa, conforme
definido em lei;
XII - 
salário-família pago em razăo do dependente do trabalhador de baixa renda nos 
termos da lei;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
20, de 1998)
XIII - duraçăo do trabalho normal năo superior a 8 
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensaçăo de 
horários e a reduçăo da jornada, mediante acordo ou convençăo coletiva de 
trabalho;
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 141, de 2026)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociaçăo coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
(Vide Emenda 
 Constitucional nş 141, de 2026)
(Vigęncia)
XVI - remuneraçăo do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinqüenta por cento ŕ do normal;
(Vide Del
5.452, art. 59 § 1ş)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
XVIII - licença ŕ gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duraçăo de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteçăo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de
trinta dias, nos termos da lei;
XXII - reduçăo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneraçăo para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV 
- assistęncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) 
anos de idade em creches e pré-escolas;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convençőes e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteçăo em face da automaçăo, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenizaçăo a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - açăo,
quanto aos créditos resultantes das relaçőes de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a
extinçăo do contrato de trabalho;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 28, de 2000)
a)
(Revogada).
(Redaçăo 
dada pela
Emenda Constitucional nş 28, de 2000)
b)
(Revogada).
(Redaçăo 
dada pela
Emenda Constitucional nş 28, de 2000)
XXX - proibiçăo de diferença de salários, de exercício de funçőes e de
critério de admissăo por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibiçăo de qualquer discriminaçăo no tocante a salário e 
critérios de admissăo do trabalhador portador de deficięncia;
XXXII - proibiçăo de distinçăo entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibiçăo de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condiçăo de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20,
de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.
§ 1ş
Săo assegurados ŕ 
 categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, 
 VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, 
 XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as 
 condiçőes estabelecidas em lei e observada a simplificaçăo do cumprimento 
 das obrigaçőes tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relaçăo 
 de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, 
 XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integraçăo ŕ previdęncia social.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 141, de 2026)
§ 2ş Excepcionalmente, convençăo ou acordo coletivo 
de trabalho poderăo, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes 
diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, 
estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de 
repouso semanal remunerado dentro do męs-calendário, garantido o gozo de pelo 
menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
141, de 2026)
§ 3ş Lei poderá dispor sobre hip
óteses 
e condiçőes em que a duraçăo do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado 
poderăo observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos 
incisos XIII, XIV e XV do
caput
deste artigo.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 141, de 2026)
Art. 8ş É livre a associaçăo profissional ou sindical, observado o
seguinte:
I - a lei năo poderá exigir autorizaçăo do Estado para a fundaçăo de
sindicato, ressalvado o registro no órgăo competente, vedadas ao Poder Público a
interferęncia e a intervençăo na organizaçăo sindical;
II - é vedada a criaçăo de mais de uma organizaçăo sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, năo podendo ser
inferior ŕ área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questőes judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuiçăo que,
em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do
sistema confederativo da representaçăo sindical respectiva, independentemente da
contribuiçăo prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participaçăo dos sindicatos nas negociaçőes
coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizaçőes sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro
da candidatura a cargo de direçăo ou representaçăo sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da
lei.
Parágrafo único. As disposiçőes deste artigo aplicam-se ŕ organizaçăo
de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condiçőes que a lei
estabelecer.
Art. 9ş É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercę-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender.
§ 1ş A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá
sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2ş Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis ŕs penas da lei.
Art. 10. É assegurada a participaçăo dos trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgăos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussăo e deliberaçăo.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a
eleiçăo de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.
CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE
Art. 12. Săo brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes năo estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou măe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de măe brasileira, desde que sejam registrados em repartiçăo brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residęncia por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenaçăo penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional de Revisăo nş 3, de
1994)
§ 1ş   Aos portugueses com
residęncia permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serăo
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta
Constituiçăo
.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional de Revisăo nş 3, de 1994)
§ 2ş A lei năo poderá estabelecer distinçăo entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituiçăo.
§ 3ş Săo privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 23, de 1999)
§ 4ş - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalizaçăo, por 
sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalizaçăo 
ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 131, de 2023)
II - fizer pedido expresso de perda da 
nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas 
situaçőes que acarretem apatridia.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 131, de 2023)
a) revogada;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 131, de 2023)
b) revogada.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 131, de 2023)
§ 5ş A renúncia da nacionalidade, nos termos do 
inciso II do § 4ş deste artigo, năo impede o interessado de readquirir sua 
nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
131, de 2023)
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do
Brasil.
§ 1ş Săo símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2ş Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo ter
símbolos próprios.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1ş O alistamento eleitoral e o voto săo:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2ş Năo podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o
período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3ş Săo condiçőes de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscriçăo;
V - a filiaçăo partidária;
Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da 
República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4ş Săo inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5ş O Presidente da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos
mandatos poderăo ser reeleitos para um único período subseqüente.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 16, de 1997)
§ 6ş Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos
respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7ş Săo inelegíveis, no território de jurisdiçăo do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoçăo, do
Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo
se já titular de mandato eletivo e candidato ŕ reeleiçăo.
§ 8ş O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes
condiçőes:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomaçăo, para a
inatividade.
§ 9ş
 Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua
cessaçăo, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleiçőes contra a influęncia do poder econômico ou o abuso do exercício de funçăo,
cargo ou emprego na administraçăo direta ou indireta.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional de Revisăo
nş 4, de 1994
)
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no
prazo de quinze dias contados da diplomaçăo, instruída a açăo com provas de abuso do
poder econômico, corrupçăo ou fraude.
§ 11. A açăo de impugnaçăo de mandato tramitará em segredo de
justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. 
Serăo realizadas concomitantemente ŕs eleiçőes municipais as consultas populares 
sobre questőes locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas ŕ 
Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleiçőes, observados 
os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
111, de 2021)
§ 13. 
As manifestaçőes favoráveis e contrárias ŕs questőes submetidas ŕs consultas 
populares nos termos do § 12 ocorrerăo durante as campanhas eleitorais, sem a 
utilizaçăo de propaganda gratuita no rádio e na televisăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
111, de 2021)
Art. 15. É vedada a cassaçăo de direitos políticos, cuja perda ou
suspensăo só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalizaçăo por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenaçăo criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigaçăo a todos imposta ou prestaçăo
alternativa, nos termos do art. 5ş, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4ş.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicaçăo, năo se aplicando ŕ eleiçăo que ocorra até um ano da data de
sua vigęncia.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional
nş 4, de 1993)
CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criaçăo, fusăo, incorporaçăo e extinçăo de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes
preceitos:
Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibiçăo de recebimento de recursos financeiros de entidade ou
governo estrangeiros ou de subordinaçăo a estes;
III - prestaçăo de contas ŕ Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1ş É assegurada 
aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e 
estabelecer regras sobre escolha, formaçăo e duraçăo de seus órgăos permanentes 
e provisórios e sobre sua organizaçăo e funcionamento e para adotar os critérios 
de escolha e o regime de suas coligaçőes nas eleiçőes majoritárias, vedada a sua 
celebraçăo nas eleiçőes proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculaçăo entre 
as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo 
seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
97, de 2017)
§ 2ş Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na
forma da lei civil, registrarăo seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3ş Somente 
terăo direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e ŕ 
televisăo, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
97, de 2017)
I - obtiverem, 
nas eleiçőes para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (tręs por cento) dos 
votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federaçăo, 
com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 97, 
de 2017)
II - tiverem 
elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço 
das unidades da Federaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 97, 
de 2017)
§ 4ş É vedada a utilizaçăo pelos partidos políticos de organizaçăo
paramilitar.
§ 5ş Ao eleito 
por partido que năo preencher os requisitos previstos no § 3ş deste artigo é 
assegurado o mandato e facultada a filiaçăo, sem perda do mandato, a outro 
partido que os tenha atingido, năo sendo essa filiaçăo considerada para fins de 
distribuiçăo dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de 
rádio e de televisăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 97, 
de 2017)
§ 6ş Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, 
os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual 
tenham sido eleitos perderăo o mandato, salvo nos casos de anuęncia do partido 
ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, năo computada, em 
qualquer caso, a migraçăo de partido para fins de distribuiçăo de recursos do 
fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e ŕ 
televisăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
111, de 2021)
§ 7ş Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos 
recursos do fundo partidário na criaçăo e na manutençăo de programas de promoçăo 
e difusăo da participaçăo política das mulheres, de acordo com os interesses 
intrapartidários.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 117, de 2022)
§ 8ş O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do 
fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de 
propaganda gratuita no rádio e na televisăo a ser distribuído pelos partidos ŕs 
respectivas candidatas, deverăo ser de no mínimo 30% (trinta por cento), 
proporcional ao número de candidatas, e a distribuiçăo deverá ser realizada 
conforme critérios definidos pelos respectivos órgăos de direçăo e pelas normas 
estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 117, de 2022)
§ 9ş Dos recursos oriundos do Fundo Especial de 
Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados ŕs campanhas 
eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta 
por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscriçőes que 
melhor atendam aos interesses e ŕs estratégias partidárias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
133, de 2024)
TÍTULO III
Da Organizaçăo do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organizaçăo político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituiçăo.
§ 1ş Brasília é a Capital Federal.
§ 2ş Os Territórios Federais integram a Uniăo, e sua criaçăo,
transformaçăo em Estado ou reintegraçăo ao Estado de origem serăo reguladas em lei
complementar.
§ 3ş Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais, mediante aprovaçăo da populaçăo diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4ş A criaçăo, a incorporaçăo, a
fusăo e o desmembramento de Municípios, far-se-ăo por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerăo de consulta prévia, mediante
plebiscito, ŕs populaçőes dos Municípios envolvidos, após divulgaçăo dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 15, de 1996)
Vide art. 96 -
 ADCT
(Vide Lei Complementar nş 
230, de 2026)
Art. 19. É vedado ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaçőes de
dependęncia ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboraçăo de interesse
público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinçőes entre brasileiros ou preferęncias entre si.
CAPÍTULO II
DA UNIĂO
Art. 20. Săo bens da Uniăo:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis ŕ defesa das fronteiras, das
fortificaçőes e construçőes militares, das vias federais de comunicaçăo e ŕ
preservaçăo ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros
países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e
lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas
oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios,
exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as
referidas no art. 26, II;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e
pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1ş É assegurada, nos termos da lei, ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios a participaçăo no resultado da exploraçăo de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geraçăo de energia elétric
a 
e de
outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensaçăo financeira por essa
exploraçăo.
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 102, de 2019)
(Produçăo de efeito)
§ 2ş A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo
das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental
para defesa do território nacional, e sua ocupaçăo e utilizaçăo serăo reguladas em
lei.
Art. 21. Compete ŕ Uniăo:
I - manter relaçőes com Estados estrangeiros e participar de organizaçőes
internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervençăo
federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produçăo e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operaçőes
de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalizaçăo, bem como
as de seguros e de previdęncia privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenaçăo do
território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorizaçăo, concessăo ou
permissăo, os serviços de telecomunicaçőes, nos termos da lei, que disporá sobre a
organizaçăo dos serviços, a criaçăo de um órgăo regulador e outros aspectos
institucionais
;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 8, de 15/08/95:)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorizaçăo, concessăo ou
permissăo:
a) os serviços de radiodifusăo sonora, e de sons e imagens;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalaçőes de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulaçăo com os Estados onde se situam os
potenciais hidroenergéticos;
c) a navegaçăo aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou
Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o 
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública 
dos Territórios;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 69, de 2012)
(Produçăo de efeito)
XIV - 
organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo 
de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistęncia 
financeira ao Distrito Federal para a execuçăo de serviços públicos, por meio de 
fundo próprio;
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 104, de 2019)
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia,
geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificaçăo, para efeito indicativo, de diversőes
públicas e de programas de rádio e televisăo;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente as secas e as inundaçőes;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e
definir critérios de outorga de direitos de seu uso;         (
Regulamento
)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitaçăo, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de
viaçăo;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e
de fronteiras;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
XXIII - explorar os serviços e
instalaçőes nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializaçăo e o comércio
de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condiçőes:
a) toda atividade nuclear em
território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovaçăo do
Congresso Nacional;
b) sob regime de permissăo, săo autorizadas a comercializaçăo e a utilizaçăo de 
radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
118, de 2022)
c) sob regime de 
permissăo, săo autorizadas a produçăo, a comercializaçăo e a utilizaçăo de 
radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
118, de 2022)
d) a responsabilidade civil
por danos nucleares independe da existęncia de culpa;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 49, de
2006)
XXIV - organizar, manter e executar a inspeçăo do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condiçőes para o exercício da atividade
de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteçăo e o tratamento de dados pessoais, nos
termos da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
115, de 2022)
Art. 22. Compete privativamente ŕ Uniăo legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriaçăo;
III - requisiçőes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo
de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicaçőes e radiodifusăo;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferęncia de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegaçăo lacustre, fluvial, marítima, aérea e
aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizaçăo;
XIV - populaçőes indígenas;
XV - emigraçăo e imigraçăo, entrada, extradiçăo e expulsăo de
estrangeiros;
XVI - organizaçăo do sistema nacional de emprego e condiçőes para o
exercício de profissőes;
XVII - organizaçăo judiciária, do Ministério Público 
do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, 
bem como organizaçăo administrativa destes;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 69, de 2012)
(Produçăo de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captaçăo e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais 
 de organizaçăo, efetivos, material bélico, garantias, convocaçăo, 
 mobilizaçăo, inatividades e pensőes das polícias militares e dos corpos de 
 bombeiros militares;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 103, de 2019)
XXII - competęncia da polícia federal e das polícias rodoviária e
ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educaçăo nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII
– normas gerais de licitaçăo e contrataçăo, em todas as modalidades, para as
administraçőes públicas diretas, autárquicas e fundacionais da Uniăo, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas
públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19,
de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa
civil e mobilizaçăo nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteçăo e tratamento de dados pessoais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
115, de 2022)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questőes específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 23. É competęncia comum da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituiçăo, das leis e das instituiçőes
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistęncia pública, da proteçăo e garantia 
das pessoas portadoras de deficięncia;
(Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV - impedir a evasăo, a destruiçăo e a descaracterizaçăo de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V -  proporcionar 
 os meios de acesso ŕ cultura, ŕ educaçăo, ŕ cięncia, ŕ tecnologia, ŕ 
 pesquisa e ŕ inovaçăo;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiçăo em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produçăo agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construçăo de moradias e a melhoria das
condiçőes habitacionais e de saneamento básico;
(Vide ADPF 672)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizaçăo,
promovendo a integraçăo social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessőes de direitos de
pesquisa e exploraçăo de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educaçăo para a segurança do
trânsito.
Parágrafo único. Leis 
complementares fixarăo normas para a cooperaçăo entre a Uniăo e os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento 
e do bem-estar em âmbito nacional.
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 53, de 2006)
Art. 24. Compete ŕ Uniăo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produçăo e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservaçăo da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteçăo do meio ambiente e controle da poluiçăo;
VII - proteçăo ao patrimônio histórico, cultural, artístico, 
turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educaçăo, cultura, 
ensino, desporto, cięncia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
X - criaçăo, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdęncia social, proteçăo e defesa da saúde;
(Vide ADPF 672)
XIII - assistęncia jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteçăo e integraçăo social das pessoas portadoras de
deficięncia;
XV - proteçăo ŕ infância e ŕ juventude;
XVI - organizaçăo, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
§ 1ş No âmbito da legislaçăo concorrente, a competęncia da Uniăo
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 2ş A competęncia da Uniăo para legislar sobre normas gerais năo
exclui a competęncia suplementar dos Estados.
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 3ş Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerăo a
competęncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 4ş A supervenięncia de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiçőes e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituiçăo.
§ 1ş Săo reservadas aos Estados as competęncias que năo lhes sejam
vedadas por esta Constituiçăo.
§ 2ş Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessăo, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a ediçăo de
medida provisória para a sua regulamentaçăo.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 5, de 1995)
§ 3ş Os Estados poderăo, mediante lei complementar, instituir regiőes
metropolitanas, aglomeraçőes urbanas e microrregiőes, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organizaçăo, o planejamento e a execuçăo de
funçőes públicas de interesse comum.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uniăo;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da Uniăo, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres năo pertencentes ŕ Uniăo;
IV - as terras devolutas năo compreendidas entre as da Uniăo.
Art. 27. O número de Deputados ŕ Assembléia Legislativa corresponderá ao
triplo da representaçăo do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de
doze.
§ 1ş Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-
sę-lhes as regras desta Constituiçăo sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidades, remuneraçăo, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporaçăo ŕs
Forças Armadas.
§ 2ş O subsídio dos
Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na
razăo de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para
os Deputados Federais, observado o que dispőem os arts. 39, § 4ş, 57, § 7ş, 150, II,
153, III, e 153, § 2ş, I.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 3ş Compete ŕs Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento
interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos
cargos.
§ 4ş A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo
estadual.
Art. 28. A eleiçăo do Governador e do Vice-Governador de 
Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de 
outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se 
houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse 
ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o 
disposto no
art. 77 desta Constituiçăo
.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 
111, de 2021)
§ 1ş Perderá o mandato o Governador
que assumir outro cargo ou funçăo na administraçăo pública direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I,
IV e V.
(Renumerado do
parágrafo único, pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 2ş Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado serăo fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa,
observado o que dispőem os arts. 37, XI, 39, § 4ş, 150, II, 153, III, e 153, § 2ş, I.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituiçăo,
na Constituiçăo do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleiçăo do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de
quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleiçăo do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas
as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 16, de 1997)
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1ş de janeiro do ano
subseqüente ao da eleiçăo;
IV - para a composiçăo das 
Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos 
Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos 
Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta 
mil) habitantes;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos 
Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta 
mil) habitantes;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos 
Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta 
mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, 
nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 
(cento e vinte mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, 
nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 
160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, 
nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 
300.000 (trezentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
h) 23 (vinte e tręs) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de 
até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) 
habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de 
até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) 
habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, 
nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 
(um milhăo e cinquenta mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
m) 33 (trinta e tręs) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhăo e cinquenta mil) 
habitantes e de até 1.200.000 (um milhăo e duzentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhăo e duzentos mil) 
habitantes e de até 1.350.000 (um milhăo e trezentos e cinquenta mil) 
habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) 
Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhăo e trezentos e cinquenta mil) 
habitantes e de até 1.500.000 (um milhăo e quinhentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhăo e quinhentos mil) 
habitantes e de até 1.800.000 (um milhăo e oitocentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhăo e oitocentos mil) 
habitantes e de até 2.400.000 (dois milhőes e quatrocentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e tręs) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhőes e quatrocentos 
mil) habitantes e de até 3.000.000 (tręs milhőes) de habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (tręs milhőes) de habitantes e 
de até 4.000.000 (quatro milhőes) de habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhőes) de habitantes e 
de até 5.000.000 (cinco milhőes) de habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhőes) de habitantes e 
de até 6.000.000 (seis milhőes) de habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhőes) de habitantes e 
de até 7.000.000 (sete milhőes) de habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e tręs) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhőes) de habitantes e 
de até 8.000.000 (oito milhőes) de habitantes; e
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) 
Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhőes) de habitantes;
(Incluída pela Emenda 
Constitucional nş 58, de 2009)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispőem os arts. 37, XI, 39, § 4ş, 150, II, 153, III, e 153, § 2ş, I;
(Redaçăo dada pela Emenda constitucional nş 19, de
1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que
dispőe esta Constituiçăo, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de
2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de
2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de
2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de
2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de
2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de
2000)
VII - o
total da despesa com a remuneraçăo dos Vereadores năo poderá ultrapassar o montante de
cinco por cento da receita do Município;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 1, de 1992)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniőes, palavras e votos no exercício
do mandato e na circunscriçăo do Município;
(Renumerado
do inciso VI, pela Emenda Constitucional nş 1, de 1992)
IX
- proibiçőes e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber,
ao disposto nesta Constituiçăo para os membros do Congresso Nacional e na Constituiçăo
do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
(Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional
nş 1, de 1992)
X -
julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
(Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional
nş 1, de 1992)
XI
- organizaçăo das funçőes legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
(Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nş
1, de 1992)
XII
- cooperaçăo das associaçőes representativas no planejamento municipal;
(Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nş
1, de 1992)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da
cidade ou de bairros, através de manifestaçăo de, pelo menos, cinco por cento do
eleitorado;
(Renumerado do inciso XI, pela Emenda
Constitucional nş 1, de 1992)
XIV
- perda do mandato do Prefeito, nos termos do
art. 28, parágrafo
único
.
(Renumerado do inciso XII, pela Emenda
Constitucional nş 1, de 1992)
Art. 29-A. O total da 
 despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
 Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, năo 
 poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da 
 receita tributária e das transferęncias previstas no § 5ş do art. 153 e 
 nos arts. 158 e 159 desta Constituiçăo, efetivamente realizado no 
 exercício anterior:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 109, de 
 2021)
(Vigęncia)
I - 7% (sete por cento) para 
Municípios com populaçăo de até 100.000 (cem mil) habitantes;
(Redaçăo dada pela Emenda Constituiçăo 
Constitucional nş 58, de 2009)
(Produçăo de efeito)
II - 6% (seis por cento) para 
Municípios com populaçăo entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) 
habitantes;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constituiçăo Constitucional nş 58, de 2009)
III - 5% (cinco por cento) para 
Municípios com populaçăo entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 
(quinhentos mil) habitantes;
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constituiçăo Constitucional nş 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e 
cinco décimos por cento) para Municípios com populaçăo entre 500.001 (quinhentos 
mil e um) e 3.000.000 (tręs milhőes) de habitantes;
(Redaçăo dada pela Emenda Constituiçăo 
Constitucional nş 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para 
Municípios com populaçăo entre 3.000.001 (tręs milhőes e um) e 8.000.000 (oito 
milhőes) de habitantes;
(Incluído pela 
Emenda Constituiçăo Constitucional nş 58, de 2009)
VI - 3,5% (tręs inteiros e 
cinco décimos por cento) para Municípios com populaçăo acima de 8.000.001 (oito 
milhőes e um) habitantes.
(Incluído pela 
Emenda Constituiçăo Constitucional nş 58, de 2009)
§ 1
o
A Câmara Municipal năo gastará
mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de 2000)
§ 2
o
Constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste
artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de 2000)
II - năo enviar o repasse até o dia vinte de cada męs;
ou
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relaçăo ŕ proporçăo
fixada na Lei Orçamentária.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de 2000)
§ 3
o
Constitui crime de
responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1
o
deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 25, de 2000)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislaçăo federal e a estadual no que couber;
(Vide ADPF 672)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competęncia, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaçăo 
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessăo ou
permissăo, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,
que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperaçăo 
técnica e financeira da Uniăo e do Estado, programas de educaçăo infantil e de 
ensino fundamental;
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperaçăo técnica e financeira da Uniăo e do
Estado, serviços de atendimento ŕ saúde da populaçăo;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaçăo do solo urbano;
IX - promover a proteçăo do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislaçăo e a açăo fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31. A fiscalizaçăo do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1ş O 
controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais 
de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas 
dos Municípios, onde houver, vedada sua extinçăo, criaçăo ou instalaçăo.
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 139, de 2026)
§ 2ş O parecer prévio, emitido pelo órgăo competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisăo de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3ş As contas dos Municípios ficarăo, durante sessenta dias,
anualmente, ŕ disposiçăo de qualquer contribuinte, para exame e apreciaçăo, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4ş É vedada a criaçăo de Tribunais, Conselhos ou órgăos de Contas
Municipais.
CAPÍTULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seçăo I
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisăo em Municípios, reger- se-á
por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituiçăo.
§ 1ş Ao Distrito Federal săo atribuídas as competęncias legislativas
reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2ş A eleiçăo do Governador e do Vice-Governador, observadas as 
regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores 
e Deputados Estaduais, para mandato de igual duraçăo.
§ 3ş Aos Deputados Distritais e ŕ Câmara Legislativa aplica-se o
disposto no art. 27.
§ 4ş 
Lei federal disporá sobre a utilizaçăo, pelo Governo do Distrito Federal, da 
polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros 
militar.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 104, de 2019)
Seçăo II
DOS TERRITÓRIOS
Art. 33. A lei disporá sobre a organizaçăo administrativa e judiciária
dos Territórios.
§ 1ş Os Territórios poderăo ser divididos em Municípios, aos quais se
aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2ş As contas do Governo do Território serăo submetidas ao Congresso
Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da Uniăo.
§ 3ş Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do
Governador nomeado na forma desta Constituiçăo, haverá órgăos judiciários de
primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos
federais; a lei disporá sobre as eleiçőes para a Câmara Territorial e sua competęncia
deliberativa.
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇĂO
Art. 34. A Uniăo năo intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasăo estrangeira ou de uma unidade da Federaçăo em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federaçăo;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federaçăo que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta
Constituiçăo, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execuçăo de lei federal, ordem ou decisăo judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestaçăo de contas da administraçăo pública, direta e indireta.
e) aplicaçăo do mínimo
exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferęncias, na manutençăo e desenvolvimento do ensino e nas açőes e serviços
públicos de saúde.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
Art. 35. O Estado năo intervirá em seus Municípios, nem a Uniăo nos
Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada;
II - năo forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – năo tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutençăo e desenvolvimento do ensino e nas açőes e serviços públicos de saúde;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 29,
de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representaçăo para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituiçăo Estadual, ou para prover a
execuçăo de lei, de ordem ou de decisăo judicial.
Art. 36. A decretaçăo da intervençăo dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitaçăo do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo coacto ou impedido, ou de requisiçăo do Supremo Tribunal Federal, se a
coaçăo for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobedięncia a ordem ou decisăo judiciária, de
requisiçăo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal
Superior Eleitoral;
III 
- de provimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, de representaçăo do Procurador-Geral da República, na
hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa ŕ execuçăo de lei federal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
IV -
(Revogado pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 1ş O decreto de intervençăo, que especificará a amplitude, o prazo e
as condiçőes de execuçăo e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido ŕ
apreciaçăo do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas.
§ 2ş Se năo estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia
Legislativa, far-se-á convocaçăo extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro
horas.
§ 3ş Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a
apreciaçăo pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto
limitar-se-á a suspender a execuçăo do ato impugnado, se essa medida bastar ao
restabelecimento da normalidade.
§ 4ş Cessados os motivos da intervençăo, as autoridades afastadas de
seus cargos a estes voltarăo, salvo impedimento legal.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA
Seçăo I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 37. A administraçăo pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficięncia e, também, ao seguinte:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
I - os cargos, empregos e funçőes públicas săo acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovaçăo prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeaçőes para cargo em comissăo declarado em lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocaçăo,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funçőes de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissăo, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condiçőes e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas ŕs atribuiçőes de direçăo, chefia e assessoramento;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito ŕ livre associaçăo
sindical;
VII - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficięncia e definirá os critérios de sua admissăo;
IX - a lei estabelecerá os casos de contrataçăo por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
(Vide Emenda constitucional 
nş 106, de 2020)
X - a remuneraçăo dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4ş do art. 39 somente poderăo ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisăo geral anual, sempre na
mesma data e sem distinçăo de índices;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
(Regulamento)
XI - a remuneraçăo e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funçőes e empregos públicos da administraçăo direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensőes ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou năo,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, năo poderăo exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos
Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo 
Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 41,
19.12.2003)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
năo poderăo ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculaçăo ou equiparaçăo de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneraçăo de pessoal do serviço público;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
năo serăo computados nem acumulados para fins de concessăo de acréscimos ulteriores;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos
públicos săo irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e
nos arts. 39, § 4ş, 150, II, 153, III, e 153, § 2ş, I;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
XVI - é vedada a acumulaçăo remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
a) a de dois cargos de professor;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 138, de 2025)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissőes regulamentadas;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 34, de 2001)
XVII - a proibiçăo de acumular estende-se a empregos e funçőes e
abrange autarquias, fundaçőes, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
XVIII - a administraçăo fazendária e seus servidores fiscais terăo,
dentro de suas áreas de competęncia e jurisdiçăo, precedęncia sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituiçăo de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundaçăo, cabendo ŕ lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuaçăo;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
XX - depende de autorizaçăo legislativa, em cada caso, a criaçăo de
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participaçăo de
qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislaçăo, as obras,
serviços, compras e alienaçőes serăo contratados mediante processo de licitaçăo
pública que assegure igualdade de condiçőes a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigaçőes de pagamento, mantidas as condiçőes efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigęncias de qualificaçăo técnica e
econômica indispensáveis ŕ garantia do cumprimento das obrigaçőes.
(Regulamento)
XXII
- as administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terăo recursos prioritários para a realizaçăo de suas
atividades e atuarăo de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e
de informaçőes fiscais, na forma da lei ou convęnio.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
§ 1ş A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgăos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientaçăo social,
dela năo podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçăo pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
§ 2ş A năo observância do disposto nos incisos II e III implicará a
nulidade do ato e a puniçăo da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3ş A lei disciplinará as formas de participaçăo do usuário
na administraçăo pública direta e indireta, regulando especialmente:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
I - as reclamaçőes relativas ŕ prestaçăo dos serviços públicos
em geral, asseguradas a manutençăo de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliaçăo periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informaçőes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5ş, X e XXXIII;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
(Vide Lei nş 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representaçăo contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funçăo na administraçăo pública.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
§ 4ş - Os atos de improbidade administrativa importarăo a suspensăo dos
direitos políticos, a perda da funçăo pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradaçăo previstas em lei, sem prejuízo da açăo
penal cabível.
§ 5ş A lei estabelecerá os prazos de prescriçăo para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou năo, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas açőes de ressarcimento.
§ 6ş As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderăo pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
§ 7ş A lei disporá
sobre os requisitos e as restriçőes ao ocupante de cargo ou emprego da administraçăo
direta e indireta que possibilite o acesso a informaçőes privilegiadas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
§ 8ş A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgăos
e entidades da administraçăo direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a
ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixaçăo de metas de desempenho para o órgăo ou entidade, cabendo ŕ lei dispor sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
(Regulamento)
(Vigęncia)
I - o prazo de duraçăo do contrato;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
II - os controles e critérios de avaliaçăo de desempenho,
direitos, obrigaçőes e responsabilidade dos dirigentes;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
III - a remuneraçăo do pessoal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
§ 9ş O disposto no inciso XI aplica-se ŕs empresas públicas e ŕs
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da Uniăo, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou
de custeio em geral.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
§ 10. É vedada a percepçăo simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneraçăo de cargo,
emprego ou funçăo pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituiçăo, os cargos eletivos e os cargos em comissăo declarados em lei de livre
nomeaçăo e exoneraçăo.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 20, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 
11. Năo serăo computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o 
inciso XI do
caput
deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório 
expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de 
caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgăos constitucionalmente 
autônomos.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 135, de 2024)
§ 12. Para os fins do
disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito
Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda ŕs respectivas Constituiçőes e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, năo se aplicando o disposto
neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 47, de 2005)
§ 13. O servidor 
 público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de 
 cargo cujas atribuiçőes e responsabilidades sejam compatíveis com a 
 limitaçăo que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto 
 permanecer nesta condiçăo, desde que possua a habilitaçăo e o nível de 
 escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneraçăo do 
 cargo de origem.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 14. A 
 aposentadoria concedida com a utilizaçăo de tempo de contribuiçăo decorrente 
 de cargo, emprego ou funçăo pública, inclusive do Regime Geral de 
 Previdęncia Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido 
 tempo de contribuiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 15. É vedada a 
 complementaçăo de aposentadorias de servidores públicos e de pensőes por 
 morte a seus dependentes que năo seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 
 do art. 40 ou que năo seja prevista em lei que extinga regime próprio de 
 previdęncia social.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 16. Os órgăos e entidades da administraçăo 
 pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliaçăo das 
 políticas públicas, inclusive com divulgaçăo do objeto a ser avaliado e 
 dos resultados alcançados, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 109, 
de 2021)
Art. 38. Ao servidor público da administraçăo direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposiçőes:
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou funçăo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
funçăo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraçăo;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou funçăo, sem prejuízo da remuneraçăo
do cargo eletivo, e, năo havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoçăo por merecimento;
V - na hipótese de 
ser segurado de regime próprio de previdęncia social, permanecerá filiado a esse 
regime, no ente federativo de origem.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
Seçăo II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 18, de
1998)
Art. 39. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios instituirăo conselho de política de administraçăo e remuneraçăo de 
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
19, de 1998)
(Vide 
 ADI nş 2.135)
§ 1ş A fixaçăo dos padrőes de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura;
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
§ 2ş A Uniăo, os Estados e o Distrito Federal manterăo escolas de governo para a
formaçăo e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participaçăo
nos cursos um dos requisitos para a promoçăo na carreira, facultada, para isso, a
celebraçăo de convęnios ou contratos entre os entes federados.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
§ 3ş Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7ş, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissăo quando a natureza do
cargo o exigir.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 4ş O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serăo remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificaçăo, adicional, abono, pręmio, verba de representaçăo ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 5ş Lei da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios poderá estabelecer a relaçăo entre a maior e a menor remuneraçăo dos
servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 6ş Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarăo anualmente os valores do subsídio e da remuneraçăo dos cargos e empregos
públicos.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 7ş Lei da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicaçăo de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgăo, autarquia e fundaçăo, para aplicaçăo
no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernizaçăo, reaparelhamento e racionalizaçăo do serviço público,
inclusive sob a forma de adicional ou pręmio de produtividade.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 8ş A remuneraçăo dos servidores públicos organizados em
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4ş.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 9ş É vedada a 
incorporaçăo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de 
funçăo de confiança ou de cargo em comissăo ŕ remuneraçăo do cargo efetivo.
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 103, de 2019)
Art. 40. O regime 
próprio de previdęncia social dos servidores titulares de cargos efetivos terá 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuiçăo do respectivo ente 
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 1ş O servidor 
 abrangido por regime próprio de previdęncia social será aposentado:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
I - por 
 incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, 
 quando insuscetível de readaptaçăo, hipótese em que será obrigatória a 
 realizaçăo de avaliaçőes periódicas para verificaçăo da continuidade das 
 condiçőes que ensejaram a concessăo da aposentadoria, na forma de lei do 
 respectivo ente federativo;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
II - 
 compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo, aos 
 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na 
 forma de lei complementar;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
88, de 2015)
(Vide Lei 
Complementar nş 152, de 2015)
III - no âmbito da 
 Uniăo, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta 
 e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda ŕs 
 respectivas Constituiçőes e Leis Orgânicas, observados o tempo de 
 contribuiçăo e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do 
 respectivo ente federativo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 2ş Os proventos 
de aposentadoria năo poderăo ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 
2ş do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral 
de Previdęncia Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 3ş As regras para 
 cálculo de proventos de aposentadoria serăo disciplinadas em lei do 
 respectivo ente federativo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 4ş É vedada a adoçăo de requisitos ou critérios 
diferenciados para concessăo de benefícios em regime próprio de previdęncia 
social, ressalvado o disposto nos §§ 4ş-A, 4ş-B, 4ş-C, 5ş e 5ş-A deste artigo.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 140, de 2026)
§ 4ş-A. Poderăo ser 
 estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e 
 tempo de contribuiçăo diferenciados para aposentadoria de servidores com 
 deficięncia, previamente submetidos a avaliaçăo biopsicossocial realizada 
 por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 4ş-B. Poderăo ser 
 estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e 
 tempo de contribuiçăo diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo 
 de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgăos 
 de que tratam o inciso IV do
caput
do art. 51, o inciso XIII do caput 
 do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 4ş-C. Poderăo ser 
 estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e 
 tempo de contribuiçăo diferenciados para aposentadoria de servidores cujas 
 atividades sejam exercidas com efetiva exposiçăo a agentes químicos, físicos 
 e biológicos prejudiciais ŕ saúde, ou associaçăo desses agentes, vedada a 
 caracterizaçăo por categoria profissional ou ocupaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 5ş Os ocupantes 
 do cargo de professor terăo idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em 
 relaçăo ŕs idades decorrentes da aplicaçăo do disposto no inciso III do § 
 1ş, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funçőes de magistério 
 na educaçăo infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei 
 complementar do respectivo ente federativo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 5ş-A. O requisito de idade a que se refere o 
inciso III do § 1ş deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de 
saúde e o agente de combate ŕs endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e 
cinco) anos de tempo de contribuiçăo e de efetivo exercício na respectiva 
atividade profissional.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 140, de 2026)
§ 6ş Ressalvadas as 
 aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta 
 Constituiçăo, é vedada a percepçăo de mais de uma aposentadoria ŕ conta de 
 regime próprio de previdęncia social, aplicando-se outras vedaçőes, regras e 
 condiçőes para a acumulaçăo de benefícios previdenciários estabelecidas no 
 Regime Geral de Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 7ş Observado o 
 disposto no § 2ş do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda 
 formal auferida pelo dependente, o benefício de pensăo por morte será 
 concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de 
 forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4ş-B 
 decorrente de agressăo sofrida no exercício ou em razăo da funçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 8ş É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em
lei.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional
nş 41, 19.12.2003)
§ 9ş O tempo de 
 contribuiçăo federal, estadual, distrital ou municipal será contado para 
 fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9ş e 9ş-A do art. 201, e 
 o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 10 - A lei năo poderá estabelecer
qualquer forma de contagem de tempo de contribuiçăo fictício.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 20, de 15/12/98)
(Vide Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no
art. 37, XI, ŕ soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulaçăo de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuiçăo para o regime geral de previdęncia social, e ao montante resultante da
adiçăo de proventos de inatividade com remuneraçăo de cargo acumulável na forma desta
Constituiçăo, cargo em comissăo declarado em lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo, e
de cargo eletivo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 20, de
15/12/98)
§ 12. Além do 
 disposto neste artigo, serăo observados, em regime próprio de previdęncia 
 social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral 
 de Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao 
 agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissăo declarado em 
 lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo, de outro cargo temporário, inclusive 
 mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdęncia 
 Social.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 14. A Uniăo, os 
 Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirăo, por lei de 
 iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdęncia complementar 
 para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite 
 máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social para o valor das 
 aposentadorias e das pensőes em regime próprio de previdęncia social, 
 ressalvado o disposto no § 16.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 15. O regime de 
 previdęncia complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios 
 somente na modalidade contribuiçăo definida, observará o disposto no art. 
 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdęncia 
 complementar ou de entidade aberta de previdęncia complementar.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 16 -
Somente mediante sua prévia e expressa opçăo, o disposto nos  §§
14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a
data da publicaçăo do ato de instituiçăo do correspondente regime de previdęncia
complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 20, de 15/12/98)
§ 17. Todos os valores de 
remuneraçăo considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serăo 
devidamente atualizados, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 41, 19.12.2003)
§ 18. Incidirá
contribuiçăo sobre os proventos de aposentadorias e pensőes concedidas pelo regime de
que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdęncia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 41,
19.12.2003)
(Vide ADIN 3133)
(Vide ADIN 3143)
(Vide ADIN 3184)
§ 19. Observados 
 critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o 
 servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigęncias para a 
 aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer 
 jus a um abono de permanęncia equivalente, no máximo, ao valor da sua 
 contribuiçăo previdenciária, até completar a idade para aposentadoria 
 compulsória.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 20. É vedada a 
 existęncia de mais de um regime próprio de previdęncia social e de mais de 
 um órgăo ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, 
 abrangidos todos os poderes, órgăos e entidades autárquicas e fundacionais, 
 que serăo responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os 
 parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata 
 o § 22.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 21. (Revogado).
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
§ 22. Vedada a 
 instituiçăo de novos regimes próprios de previdęncia social, lei 
 complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de 
 organizaçăo, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestăo, dispondo, 
 entre outros aspectos, sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
I - requisitos para 
 sua extinçăo e consequente migraçăo para o Regime Geral de Previdęncia 
 Social;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
II - modelo de 
 arrecadaçăo, de aplicaçăo e de utilizaçăo dos recursos;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
III - fiscalizaçăo 
 pela Uniăo e controle externo e social;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
IV - definiçăo de 
 equilíbrio financeiro e atuarial;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
V - condiçőes para 
 instituiçăo do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e 
 para vinculaçăo a ele dos recursos provenientes de contribuiçőes e dos bens, 
 direitos e ativos de qualquer natureza;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
VI - mecanismos de 
 equacionamento do
deficit
atuarial;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
VII - estruturaçăo 
 do órgăo ou entidade gestora do regime, observados os princípios 
 relacionados com governança, controle interno e transparęncia;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
VIII - condiçőes e 
 hipóteses para responsabilizaçăo daqueles que desempenhem atribuiçőes 
 relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestăo do regime;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
IX - condiçőes para 
 adesăo a consórcio público;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
X - parâmetros para 
 apuraçăo da base de cálculo e definiçăo de alíquota de contribuiçőes 
 ordinárias e extraordinárias.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
Art.
41. Săo estáveis após tręs anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
§ 1ş O servidor
público estável só perderá o cargo:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
I - em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
II - mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş
19, de 1998)
III - mediante
procedimento de avaliaçăo periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 2ş Invalidada por
sentença judicial a demissăo do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenizaçăo, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraçăo
proporcional ao tempo de serviço.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 3ş Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneraçăo proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 4ş Como condiçăo
para a aquisiçăo da estabilidade, é obrigatória a avaliaçăo especial de desempenho
por comissăo instituída para essa finalidade.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
Seçăo III
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, instituiçőes organizadas com base na hierarquia e disciplina, săo militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
§ 1ş Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposiçőes do art. 14, §
8ş; do art. 40, § 9ş; e do art. 142, §§ 2ş e 3ş, cabendo a lei estadual específica
dispor sobre as matérias do art. 142, § 3ş, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 20, de 15/12/98)
§ 2ş Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo
ente estatal.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 41, 19.12.2003)
§ 3ş 
Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o 
disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalęncia da atividade militar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
101, de 2019)
Seçăo IV
DAS REGIŐES
Art. 43. Para efeitos administrativos, a Uniăo poderá articular sua açăo
em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e ŕ reduçăo
das desigualdades regionais.
§ 1ş - Lei complementar disporá sobre:
I - as condiçőes para integraçăo de regiőes em desenvolvimento;
II - a composiçăo dos organismos regionais que executarăo, na forma da
lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e
social, aprovados juntamente com estes.
§ 2ş - Os incentivos regionais compreenderăo, além de outros, na forma da
lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços
de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isençőes, reduçőes ou diferimento temporário de tributos federais
devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das
massas de água represadas ou represáveis nas regiőes de baixa renda, sujeitas a secas
periódicas.
§ 3ş - Nas áreas a que se refere o § 2ş, IV, a Uniăo incentivará a
recuperaçăo de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários
rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena
irrigaçăo.
§ 4ş Sempre que 
possível, a concessăo dos incentivos regionais a que se refere o § 2ş, III, 
considerará critérios de sustentabilidade ambiental e reduçăo das emissőes de 
carbono.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO DOS PODERES
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 80, de 2014)
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seçăo I
DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se
compőe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duraçăo de quatro anos.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compőe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
Federal.
§ 1ş O número total de Deputados, bem como a representaçăo por Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente ŕ
populaçăo, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior ŕs eleiçőes, para
que nenhuma daquelas unidades da Federaçăo tenha menos de oito ou mais de setenta
Deputados.
(Vide Lei Complementar nş 78, de 1993)
§ 2ş Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compőe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1ş Cada Estado e o Distrito Federal elegerăo tręs Senadores, com
mandato de oito anos.
§ 2ş A representaçăo de cada Estado e do Distrito Federal será
renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3ş Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Art. 47. Salvo disposiçăo constitucional em contrário, as deliberaçőes
de cada Casa e de suas Comissőes serăo tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
Seçăo II
DAS ATRIBUIÇŐES DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sançăo do Presidente da
República, năo exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competęncia da Uniăo, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadaçăo e distribuiçăo de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operaçőes de crédito, dívida pública e emissőes de curso forçado;
III - fixaçăo e modificaçăo do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do
domínio da Uniăo;
VI - incorporaçăo, subdivisăo ou desmembramento de áreas de Territórios
ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferęncia temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessăo de anistia;
IX 
- organizaçăo administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria 
Pública da Uniăo e dos Territórios e organizaçăo judiciária e do Ministério 
Público do Distrito Federal;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 69, de 2012)
(Produçăo de efeito)
X –
criaçăo, transformaçăo e extinçăo de cargos, empregos e funçőes públicas,
observado o que estabelece o art. 84, VI,
b
;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
XI – criaçăo e extinçăo
de Ministérios e órgăos
da administraçăo pública;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
XII - telecomunicaçőes e radiodifusăo;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituiçőes financeiras
e suas operaçőes;
XIV - moeda, seus limites de emissăo, e montante da dívida mobiliária
federal.
XV - fixaçăo do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispőem os arts. 39, § 4ş; 150, II; 153,
III; e 153, § 2ş, I.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 41, 19.12.2003)
Art. 49. É da competęncia exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a
paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se
ausentarem do País, quando a ausęncia exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervençăo federal, autorizar o estado
de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegaçăo legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII
- fixar idęntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que
dispőem os arts. 37, XI, 39, § 4ş, 150, II, 153, III, e 153, § 2ş, I;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
VIII - fixar os
subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado,
observado o que dispőem os arts. 37, XI, 39, § 4ş, 150, II, 153, III, e 153, § 2ş, I;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execuçăo dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os
atos do Poder Executivo, incluídos os da administraçăo indireta;
XI - zelar pela preservaçăo de sua competęncia legislativa em face da
atribuiçăo normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessăo e renovaçăo de concessăo de emissoras
de rádio e televisăo;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da Uniăo;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades
nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploraçăo e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienaçăo ou concessăo de terras públicas
com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
XVIII - decretar o estado de calamidade 
 pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 
 167-E, 167-F e 167-G desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
109, 
de 2021)
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado 
 Federal, ou qualquer de suas Comissőes, poderăo convocar Ministro de Estado, 
 quaisquer titulares de órgăos diretamente subordinados ŕ Presidęncia da 
 República ou o Presidente do Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços 
 para prestarem, pessoalmente, informaçőes sobre assunto previamente 
 determinado, importando crime de responsabilidade a ausęncia sem 
 justificaçăo adequada.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş Os Ministros de Estado poderăo comparecer ao Senado Federal, ŕ
Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissőes, por sua iniciativa e mediante
entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2ş As Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal poderăo encaminhar pedidos escritos de informaçőes a
Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando
em crime de responsabilidade a recusa, ou o năo - atendimento, no prazo de trinta dias,
bem como a prestaçăo de informaçőes falsas.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional de Revisăo nş 2, de 1994)
Seçăo III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente ŕ Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauraçăo de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder ŕ tomada de contas do Presidente da República, quando năo
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessăo
legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organizaçăo, funcionamento, polícia,
criaçăo, transformaçăo ou extinçăo dos cargos, empregos e funçőes de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixaçăo da respectiva remuneraçăo, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Seçăo IV
DO SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 23, de 1999)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da Uniăo nos crimes de
responsabilidade;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüiçăo pública, a
escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituiçăo;
b) Ministros do Tribunal de Contas da Uniăo indicados pelo Presidente da
República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do
banco
central
;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüiçăo em sessăo
secreta, a escolha dos chefes de missăo diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operaçőes externas de natureza financeira, de interesse da
Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condiçőes para as operaçőes de
crédito externo e interno da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condiçőes para a concessăo de garantia da
Uniăo em operaçőes de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condiçőes para o montante da dívida
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execuçăo, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisăo definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneraçăo, de
ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organizaçăo, funcionamento, polícia,
criaçăo, transformaçăo ou extinçăo dos cargos, empregos e funçőes de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixaçăo da respectiva remuneraçăo, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19,
de 1998)
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário
Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraçőes
tributárias da Uniăo, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como
Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenaçăo, que somente será
proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, ŕ perda do cargo, com
inabilitaçăo, por oito anos, para o exercício de funçăo pública, sem prejuízo das
demais sançőes judiciais cabíveis.
Seçăo V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Art. 53. Os Deputados e Senadores săo invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniőes, palavras e votos.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 1ş Os Deputados e Senadores, desde a expediçăo do diploma,
serăo submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 2ş Desde a expediçăo do diploma, os membros do Congresso
Nacional năo poderăo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso,
os autos serăo remetidos dentro de vinte e quatro horas ŕ Casa respectiva, para que,
pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 3ş Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime
ocorrido após a diplomaçăo, o Supremo Tribunal Federal dará cięncia ŕ Casa
respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da
maioria de seus membros, poderá, até a decisăo final, sustar o andamento da açăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 4ş O pedido de sustaçăo será apreciado pela Casa respectiva no
prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 5ş A sustaçăo do processo suspende a prescriçăo, enquanto
durar o mandato.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 6ş Os Deputados e Senadores năo serăo obrigados a testemunhar
sobre informaçőes recebidas ou prestadas em razăo do exercício do mandato, nem sobre
as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaçőes.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 7ş A incorporaçăo ŕs Forças Armadas de Deputados e Senadores,
embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa
respectiva.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 35, de
2001)
§ 8ş As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirăo durante o
estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da
Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
sejam incompatíveis com a execuçăo da medida.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 35, de 2001)
Art. 54. Os Deputados e Senadores năo poderăo:
I - desde a expediçăo do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, funçăo ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
funçăo remunerada;
b) ocupar cargo ou funçăo de que sejam demissíveis "ad nutum",
nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibiçőes estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessăo legislativa, ŕ terça parte
das sessőes ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missăo por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta
Constituiçăo;
VI - que sofrer condenaçăo criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1ş - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional
ou a percepçăo de vantagens indevidas.
§ 2ş Nos casos 
dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos 
Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocaçăo da 
respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, 
assegurada ampla defesa.
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 76, de 2013)
§ 3ş - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada
pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocaçăo de qualquer de seus
membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla
defesa.
§ 4ş A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar ŕ
perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as
deliberaçőes finais de que tratam os §§ 2ş e 3ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisăo nş 6, de 1994)
Art. 56. Năo perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou
chefe de missăo diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar,
sem remuneraçăo, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento năo
ultrapasse cento e vinte dias por sessăo legislativa.
§ 1ş O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em
funçőes previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2ş Ocorrendo vaga e năo havendo suplente, far-se-á eleiçăo para
preenchę-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3ş Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela
remuneraçăo do mandato.
Seçăo VI
DAS REUNIŐES
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital
Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1ş de agosto a 22 de dezembro.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 50, de
2006)
§ 1ş As reuniőes marcadas para essas datas serăo transferidas para o
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2ş A sessăo legislativa năo será interrompida sem a aprovaçăo do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3ş Além de outros casos previstos nesta Constituiçăo, a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal reunir-se-ăo em sessăo conjunta para:
I - inaugurar a sessăo legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criaçăo de serviços comuns ŕs
duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4ş Cada uma das Casas reunir-se-á em sessőes preparatórias, a
partir de 1ş de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
eleiçăo das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reconduçăo para
o mesmo cargo na eleiçăo imediatamente subseqüente.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 50, de
2006)
§ 5ş A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do
Senado Federal, e os demais cargos serăo exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de
cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 6ş A convocaçăo extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional
nş 50, de 2006)
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretaçăo de estado de
defesa ou de intervençăo federal, de pedido de autorizaçăo para a decretaçăo de
estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do 
Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas, em caso de urgęncia ou interesse público relevante, em todas
as hipóteses deste inciso com a aprovaçăo da maioria absoluta de cada uma das Casas do
Congresso Nacional.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 50, de 2006)
§ 7ş Na sessăo legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a
hipótese do § 8ş deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razăo
da convocaçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 50, de 2006)
§ 8ş Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocaçăo
extraordinária do Congresso Nacional, serăo elas automaticamente incluídas na pauta da
convocaçăo.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 32, de 2001)
Seçăo VII
DAS COMISSŐES
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terăo comissőes permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuiçőes previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criaçăo.
§ 1ş Na constituiçăo das Mesas e de cada Comissăo, é assegurada,
tanto quanto possível, a representaçăo proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2ş Ŕs comissőes, em razăo da matéria de sua competęncia, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competęncia do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audięncias públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informaçőes sobre assuntos
inerentes a suas atribuiçőes;
IV - receber petiçőes, reclamaçőes, representaçőes ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissőes das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadăo;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3ş As comissőes parlamentares de inquérito, que terăo poderes de
investigaçăo próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, serăo criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuraçăo de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusőes, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
§ 4ş Durante o recesso, haverá uma Comissăo representativa do Congresso
Nacional, eleita por suas Casas na última sessăo ordinária do período legislativo, com
atribuiçőes definidas no regimento comum, cuja composiçăo reproduzirá, quanto
possível, a proporcionalidade da representaçăo partidária.
Seçăo VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseçăo I
Disposiçăo Geral
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboraçăo de:
I - emendas ŕ Constituiçăo;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluçőes.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboraçăo, redaçăo,
alteraçăo e consolidaçăo das leis.
Subseçăo II
Da Emenda ŕ Constituiçăo
Art. 60. A Constituiçăo poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da
Federaçăo, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1ş A Constituiçăo năo poderá ser emendada na vigęncia de
intervençăo federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2ş A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tręs quintos dos
votos dos respectivos membros.
§ 3ş A emenda ŕ Constituiçăo será promulgada pelas Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4ş Năo será objeto de deliberaçăo a proposta de emenda tendente a
abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separaçăo dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5ş A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada năo pode ser objeto de nova proposta na mesma sessăo legislativa.
Subseçăo III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissăo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadăos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituiçăo.
§ 1ş Săo de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criaçăo de cargos, funçőes ou empregos públicos na administraçăo 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneraçăo;
b) organizaçăo administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administraçăo dos Territórios;
c) servidores públicos da Uniăo e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
d) organizaçăo do Ministério Público e da Defensoria Pública da Uniăo,
bem como normas gerais para a organizaçăo do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criaçăo e extinçăo de Ministérios e órgăos da
administraçăo pública, observado
o disposto no art. 84, VI
;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 32,
de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento
de cargos, promoçőes, estabilidade, remuneraçăo, reforma e transferęncia para a
reserva.
(Incluída pela
Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
§ 2ş A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaçăo ŕ
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com năo menos de tręs
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 62. Em caso de relevância e urgęncia, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetę-las de
imediato ao Congresso Nacional.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 1ş É vedada a ediçăo de medidas provisórias sobre matéria:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
I – relativa a:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
c) organizaçăo do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e
créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3ş;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
II – que vise a detençăo ou seqüestro de bens, de poupança
popular ou qualquer outro ativo financeiro;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e pendente de sançăo ou veto do Presidente da República.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 2ş Medida provisória que implique instituiçăo ou majoraçăo de
impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último
dia daquele em que foi editada.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 3ş As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e
12 perderăo eficácia, desde a ediçăo, se năo forem convertidas em lei no prazo de
sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7ş, uma vez por igual período, devendo o
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relaçőes jurídicas delas
decorrentes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 4ş O prazo a que se refere o § 3ş contar-se-á da publicaçăo
da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso
Nacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 5ş A deliberaçăo de cada uma das Casas do Congresso Nacional
sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
de seus pressupostos constitucionais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 6ş Se a medida provisória năo for apreciada em até quarenta e
cinco dias contados de sua publicaçăo, entrará em regime de urgęncia,
subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até
que se ultime a votaçăo, todas as demais deliberaçőes legislativas da Casa em que
estiver tramitando.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 7ş Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigęncia
de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicaçăo, năo
tiver a sua votaçăo encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 8ş As medidas provisórias terăo sua votaçăo iniciada na
Câmara dos Deputados.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 9ş Caberá ŕ comissăo mista de Deputados e Senadores examinar as
medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessăo
separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reediçăo, na mesma sessăo legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso
de prazo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 11. Năo editado o decreto legislativo a que se refere o § 3ş
até sessenta dias após a rejeiçăo ou perda de eficácia de medida provisória, as
relaçőes jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigęncia
conservar-se-ăo por ela regidas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversăo alterando o texto
original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja
sancionado ou vetado o projeto.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
Art. 63. Năo será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. 166, § 3ş e § 4ş;
II - nos projetos sobre organizaçăo dos serviços administrativos da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério
Público.
Art. 64. A discussăo e votaçăo dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terăo
início na Câmara dos Deputados.
§ 1ş O Presidente da República poderá solicitar urgęncia para
apreciaçăo de projetos de sua iniciativa.
§ 2ş Se, no caso do § 1ş, a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal năo se manifestarem sobre a proposiçăo, cada qual sucessivamente, em até
quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ăo todas as demais deliberaçőes legislativas da
respectiva Casa, com exceçăo das que tenham prazo constitucional determinado, até que
se ultime a votaçăo.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 3ş A apreciaçăo das emendas do Senado Federal pela Câmara dos
Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no
parágrafo anterior.
§ 4ş Os prazos do § 2ş năo correm nos períodos de recesso do
Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em
um só turno de discussăo e votaçăo, e enviado ŕ sançăo ou promulgaçăo, se a Casa
revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará ŕ Casa iniciadora.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votaçăo enviará o 
projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1ş - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos
do veto.
§ 2ş O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3ş Decorrido o prazo de quinze dias, o silęncio do Presidente da
República importará sançăo.
§ 4ş O veto será 
apreciado em sessăo conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, 
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e 
Senadores.
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 76, de 2013)
§ 5ş Se o veto năo for mantido, será o projeto enviado, para
promulgaçăo, ao Presidente da República.
§ 6ş Esgotado sem deliberaçăo o prazo estabelecido no § 4ş, o
veto será colocado na ordem do dia da sessăo imediata, sobrestadas as demais
proposiçőes, até sua votaçăo final.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
§ 7ş Se a lei năo for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos § 3ş e § 5ş, o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este năo o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado
fazę-lo.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessăo legislativa, mediante proposta da
maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Art. 68. As leis delegadas serăo elaboradas pelo Presidente da República,
que deverá solicitar a delegaçăo ao Congresso Nacional.
§ 1ş Năo serăo objeto de delegaçăo os atos de competęncia exclusiva
do Congresso Nacional, os de competęncia privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, a matéria reservada ŕ lei complementar, nem a legislaçăo sobre:
I - organizaçăo do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira
e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2ş A delegaçăo ao Presidente da República terá a forma de
resoluçăo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu
exercício.
§ 3ş Se a resoluçăo determinar a apreciaçăo do projeto pelo Congresso
Nacional, este a fará em votaçăo única, vedada qualquer emenda.
Art. 69. As leis complementares serăo aprovadas por maioria absoluta.
Seçăo IX
DA FISCALIZAÇĂO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da Uniăo e das entidades da administraçăo direta e indireta, quanto ŕ
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaçăo das subvençőes e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único.
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a Uniăo responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçőes de natureza
pecuniária.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da Uniăo, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu
recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administraçăo direta e indireta, incluídas as
fundaçőes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissăo de
pessoal, a qualquer título, na administraçăo direta e indireta, incluídas as
fundaçőes instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeaçőes para
cargo de provimento em comissăo, bem como a das concessőes de aposentadorias, reformas e
pensőes, ressalvadas as melhorias posteriores que năo alterem o fundamento legal do ato
concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, de Comissăo técnica ou de inquérito, inspeçőes e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades
referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
capital social a Uniăo participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicaçăo de quaisquer recursos repassados pela Uniăo
mediante convęnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congęneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informaçőes solicitadas pelo Congresso Nacional, por
qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissőes, sobre a fiscalizaçăo
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de
auditorias e inspeçőes realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sançőes previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominaçőes, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgăo ou entidade adote as providęncias
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se năo atendido, a execuçăo do ato impugnado, comunicando a
decisăo ŕ Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
apurados.
§ 1ş No caso de contrato, o ato de sustaçăo será adotado diretamente
pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas
cabíveis.
§ 2ş Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa
dias, năo efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
respeito.
§ 3ş As decisőes do Tribunal de que resulte imputaçăo de débito ou
multa terăo eficácia de título executivo.
§ 4ş O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e
anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 72. A Comissăo mista permanente a que se refere o art. 166, §1ş,
diante de indícios de despesas năo autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos
năo programados ou de subsídios năo aprovados, poderá solicitar ŕ autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
necessários.
§ 1ş Năo prestados os esclarecimentos, ou considerados estes
insuficientes, a Comissăo solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a
matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2ş Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissăo, se julgar
que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesăo ŕ economia pública, proporá
ao Congresso Nacional sua sustaçăo.
Art. 73. O Tribunal de Contas da Uniăo, integrado por nove Ministros, tem
sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdiçăo em todo o território
nacional, exercendo, no que couber, as atribuiçőes previstas no art. 96.
§ 1ş Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniăo serăo nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e 
cinco e menos de setenta anos de idade;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 122, de 2022)
II - idoneidade moral e reputaçăo ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administraçăo pública;
IV - mais de dez anos de exercício de funçăo ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2ş Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniăo serăo escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovaçăo do Senado
Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público
junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de
antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniăo terăo as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto ŕ aposentadoria e pensăo, as normas
constantes do art. 40.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 4ş O auditor, quando em substituiçăo a Ministro, terá as mesmas
garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuiçőes da
judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterăo, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execuçăo dos programas de governo e dos orçamentos da Uniăo;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto ŕ eficácia e eficięncia, da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgăos e entidades da administraçăo federal, bem como da aplicaçăo de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operaçőes de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da Uniăo;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missăo institucional.
§ 1ş Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darăo cięncia ao Tribunal de Contas da
Uniăo, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2ş Qualquer cidadăo, partido político, associaçăo ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da Uniăo.
Art. 75. Os Tribunais de Contas săo 
 instituiçőes permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as 
 normas estabelecidas nesta Seçăo aplicam-se, no que couber, ŕ organizaçăo, 
 composiçăo e fiscalizaçăo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito 
 Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada 
 sua extinçăo, criaçăo ou instalaçăo.
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 139, de 2026)
Parágrafo único. As Constituiçőes estaduais disporăo sobre os Tribunais
de Contas respectivos, que serăo integrados por sete Conselheiros.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seçăo I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República,
auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art. 77. A eleiçăo do Presidente e do Vice-Presidente da
República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro
turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
término do mandato presidencial vigente.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 16, de 1997)
§ 1ş A eleiçăo do Presidente da República importará a do
Vice-Presidente com ele registrado.
§ 2ş Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por
partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, năo computados os em branco e os
nulos.
§ 3ş Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira
votaçăo, far-se-á nova eleiçăo em até vinte dias após a proclamaçăo do resultado,
concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a
maioria dos votos válidos.
§ 4ş Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistęncia
ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votaçăo.
§ 5ş Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em 
segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votaçăo, qualificar-se-á o mais 
idoso.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarăo posse em
sessăo do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituiçăo, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a
uniăo, a integridade e a independęncia do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, năo tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-
lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras
atribuiçőes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente,
sempre que por ele convocado para missőes especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serăo sucessivamente chamados ao exercício da
Presidęncia o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo
Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
far-se-á eleiçăo noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1ş - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período 
presidencial, a eleiçăo para ambos os cargos será feita trinta dias depois da 
última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2ş - Em qualquer dos casos, os eleitos deverăo completar o período de
seus antecessores.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 
(quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
111, de 2021)
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República năo poderăo, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias,
sob pena de perda do cargo.
Seçăo II
Das Atribuiçőes do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direçăo superior da
administraçăo federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituiçăo;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execuçăo;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI –
dispor, mediante decreto, sobre:
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
a) organizaçăo e funcionamento da administraçăo federal, quando
năo implicar aumento de despesa nem criaçăo ou extinçăo de órgăos públicos;
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 32, de
2001)
b)
extinçăo de funçőes ou cargos públicos, quando vagos;
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 32, de
2001)
VII - manter relaçőes com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convençőes e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervençăo federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiăo
da abertura da sessăo legislativa, expondo a situaçăo do País e solicitando as
providęncias que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audięncia, se necessário, dos
órgăos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes săo privativos;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 23,
de 1999)
XIV - nomear, após aprovaçăo pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do
banco central
e outros
servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de
Contas da Uniăo;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituiçăo, e o
Advogado-Geral da Uniăo;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressăo estrangeira, autorizado pelo
Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessőes
legislativas, e, nas mesmas condiçőes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizaçăo
nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecoraçőes e distinçőes honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituiçăo;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessăo legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuiçőes previstas nesta Constituiçăo.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a 
 decretaçăo do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto 
 nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
109, de 2021)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuiçőes mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de
Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da Uniăo, que observarăo
os limites traçados nas respectivas delegaçőes.
Seçăo III
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. Săo crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituiçăo Federal e, especialmente, contra:
I - a existęncia da Uniăo;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federaçăo;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administraçăo;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisőes judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serăo definidos em lei especial, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusaçăo contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infraçőes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes
de responsabilidade.
§ 1ş O Presidente ficará suspenso de suas funçőes:
I
- nas infraçőes penais comuns, se recebida a denúncia ou
queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauraçăo do processo pelo
Senado Federal.
§ 2ş Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento năo
estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo.
§ 3ş Enquanto năo sobrevier sentença condenatória, nas infraçőes
comuns, o Presidente da República năo estará sujeito a prisăo.
§ 4ş O Presidente da República, na vigęncia de seu mandato, năo pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funçőes.
Seçăo IV
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 87. Os Ministros de Estado serăo escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras 
atribuiçőes estabelecidas nesta Constituiçăo e na lei:
I - exercer a orientaçăo, coordenaçăo e supervisăo dos órgăos e
entidades da administraçăo federal na área de sua competęncia e referendar os atos e
decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruçőes para a execuçăo das leis, decretos e
regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestăo
no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes ŕs atribuiçőes que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Presidente da República.
Art. 88. A lei disporá sobre a criaçăo e extinçăo de
Ministérios e órgăos da administraçăo pública.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
Seçăo V
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseçăo I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgăo superior de consulta do
Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadăos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de
idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal
e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de tręs anos, vedada a
reconduçăo.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervençăo federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questőes relevantes para a estabilidade das instituiçőes
democráticas.
§ 1ş O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para
participar da reuniăo do Conselho, quando constar da pauta questăo relacionada com o
respectivo Ministério.
§ 2ş A lei regulará a organizaçăo e o funcionamento do Conselho da
República.
(Vide Lei nş 8.041, de 1990)
Subseçăo II
Do Conselho de Defesa Nacional
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgăo de consulta do Presidente
da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 23, de
1999)
VI - o Ministro das Relaçőes Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 23, de 1999)
§ 1ş Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaraçăo de guerra e de celebraçăo da paz,
nos termos desta Constituiçăo;
II - opinar sobre a decretaçăo do estado de defesa, do estado de sítio e
da intervençăo federal;
III - propor os critérios e condiçőes de utilizaçăo de áreas
indispensáveis ŕ segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservaçăo e a
exploraçăo dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independęncia nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2ş A lei regulará a organizaçăo e o funcionamento do Conselho de
Defesa Nacional.
(Vide Lei nş 
8.183, de 1991)
CAPÍTULO III
DO PODER JUDICIÁRIO
Seçăo I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 92. Săo órgăos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - 
o Tribunal Superior do Trabalho;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
§ 1ş O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais
Superiores tęm sede na Capital Federal.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
§
2ş O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tęm jurisdiçăo em todo o
território nacional.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz
substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participaçăo da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,
tręs anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeaçőes, ŕ ordem de
classificaçăo;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
II - promoçăo de entrância para entrância, alternadamente, por
antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoçăo do juiz que figure por tręs vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoçăo por merecimento pressupőe dois anos de exercício na
respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade
desta, salvo se năo houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferiçăo do merecimento
conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no
exercício da jurisdiçăo e pela freqüęncia e aproveitamento em cursos oficiais ou
reconhecidos de aperfeiçoamento;
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
d) na apuraçăo de antigüidade,
o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois
terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
repetindo-se a votaçăo até fixar-se a indicaçăo;
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
e) năo será
promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal,
năo podendo devolvę-los ao cartório sem o devido despacho ou decisăo;
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
III o acesso aos tribunais de segundo
grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou
única entrância;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
(Vide 
 ADIN 3392)
IV previsăo de cursos oficiais de preparaçăo, aperfeiçoamento e promoçăo de
magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a
participaçăo em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formaçăo e
aperfeiçoamento de magistrados;
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serăo fixados em lei e
escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura
judiciária nacional, năo podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por
cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio
mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos
arts. 37, XI, e 39, § 4ş;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
VI - a aposentadoria dos
magistrados e a pensăo de seus dependentes observarăo o disposto no art. 40;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
VII o juiz titular residirá na
respectiva comarca, salvo autorizaçăo do tribunal;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
VIII - o ato de 
 remoçăo ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, 
 fundar-se-á em decisăo por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal 
 ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
VIII-A - a remoçăo a pedido de magistrados de 
comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", 
"b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta 
Constituiçăo;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 130, de 2023)
VIII-B - a permuta de magistrados de comarca de 
igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, 
inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na 
esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao 
disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no 
art. 94 desta Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
130, de 2023)
IX todos os julgamentos dos órgăos do Poder Judiciário serăo públicos, e
fundamentadas todas as decisőes, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,
em determinados atos, ŕs próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em
casos nos quais a preservaçăo do direito ŕ intimidade do interessado no sigilo năo
prejudique o interesse público ŕ informaçăo;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
X as decisőes administrativas dos tribunais serăo motivadas e em sessăo
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído
órgăo especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuiçőes administrativas e jurisdicionais delegadas da competęncia do
tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por
eleiçăo pelo tribunal pleno;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas
nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que năo houver
expediente forense normal, juízes em plantăo permanente;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ŕ
efetiva demanda judicial e ŕ respectiva populaçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
XIV os servidores receberăo delegaçăo para a prática de atos de administraçăo e atos
de mero expediente sem caráter decisório;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
XV a distribuiçăo de processos será imediata, em todos os graus de jurisdiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do
Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber
jurídico e de reputaçăo ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sęxtupla pelos órgăos de representaçăo das
respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicaçőes, o tribunal formará lista
tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um
de seus integrantes para nomeaçăo.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos
de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberaçăo do tribunal a
que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em
julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do
art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts.
37, X e XI, 39, § 4ş, 150, II, 153, III, e 153, § 2ş, I.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19,
de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funçăo, salvo uma
de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participaçăo em
processo;
III - dedicar-se ŕ atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou
contribuiçőes de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
exceçőes previstas em lei;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
V exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tręs anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneraçăo.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgăos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com
observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre
a competęncia e o funcionamento dos respectivos órgăos jurisdicionais e
administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que
lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituiçăo, os cargos de juiz de
carreira da respectiva jurisdiçăo;
d) propor a criaçăo de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos,
obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários ŕ
administraçăo da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos
juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de
Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteraçăo do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criaçăo e a extinçăo de cargos e a remuneraçăo dos seus
serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixaçăo do
subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 41,
19.12.2003)
c) a criaçăo ou extinçăo dos tribunais inferiores;
d) a alteraçăo da organizaçăo e da divisăo judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito
Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e
de responsabilidade, ressalvada a competęncia da Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e 
setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleiçăo para os cargos 
diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I do
caput
deste artigo, 
será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por 
voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) 
reconduçăo sucessiva.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
134, de 2024)
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros
do respectivo órgăo especial poderăo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.
(Vide Lei nş 13.105, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 98. A Uniăo, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados
criarăo:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para a conciliaçăo, o julgamento e a execuçăo de causas cíveis de menor
complexidade e infraçőes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos
oral e
sumaríssimo
, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transaçăo e o
julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadăos eleitos pelo voto
direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competęncia para, na forma da
lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnaçăo apresentada, o
processo de habilitaçăo e exercer atribuiçőes conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, além de outras previstas na legislaçăo.
§ 1ş Lei federal disporá sobre a criaçăo de juizados especiais no
âmbito da Justiça Federal.
(Renumerado
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
§ 2ş As custas e emolumentos serăo destinados exclusivamente
ao custeio dos serviços afetos ŕs atividades específicas da Justiça.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e
financeira.
§ 1ş Os tribunais elaborarăo suas propostas orçamentárias dentro dos
limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 2ş O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais
interessados, compete:
I - no âmbito da Uniăo, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovaçăo dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos
Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovaçăo dos respectivos tribunais.
§ 3ş Se os órgăos referidos no § 2ş năo encaminharem as
respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes
orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidaçăo da proposta
orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de
acordo com os limites estipulados na forma do § 1ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, 
de 2004)
§ 4ş Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em
desacordo com os limites estipulados na forma do § 1ş, o Poder Executivo procederá aos
ajustes necessários para fins de consolidaçăo da proposta orçamentária anual.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 5ş Durante a execuçăo orçamentária do exercício, năo poderá haver a
realizaçăo de despesas ou a assunçăo de obrigaçőes que extrapolem os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 100. Os pagamentos 
 devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e 
 Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ăo exclusivamente 
 na ordem cronológica de apresentaçăo dos precatórios e ŕ conta dos 
 créditos respectivos, proibida a designaçăo de casos ou de pessoas nas 
 dotaçőes orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
62, de 2009).
(Vide Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
(Vide ADI 4425)
§ 1ş Os débitos de natureza alimentícia compreendem 
aqueles decorrentes da relaçăo laboral ou previdenciária, independentemente da 
sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetiçăo de indébito 
incidente sobre remuneraçăo ou proventos de aposentadoria, bem como indenizaçőes 
por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado, e serăo pagos com preferęncia sobre 
todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
§ 2ş Os 
 débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por 
 sucessăo hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam 
 portadores de doença grave, ou pessoas com deficięncia, assim definidos 
 na forma da lei, serăo pagos com preferęncia sobre todos os demais 
 débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do 
 disposto no § 3ş deste artigo, admitido o fracionamento para essa 
 finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de 
 apresentaçăo do precatório.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 94, de 2016)
§ 3ş O disposto no caput 
 deste artigo relativamente ŕ expediçăo de precatórios năo se aplica aos 
 pagamentos de obrigaçőes definidas em leis como de pequeno valor que as 
 Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial 
 transitada em julgado.
(Redaçăo 
 dada pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009).
§ 4ş Para os fins do 
 disposto no § 3ş, poderăo ser fixados, por leis próprias, valores 
 distintos ŕs entidades de direito público, segundo as diferentes 
 capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício 
 do regime geral de previdęncia social.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009).
§ 5ş É obrigatória a inclusăo no orçamento das 
entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos 
oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios 
judiciários apresentados até 1ş de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final 
do exercício seguinte, quando terăo seus valores atualizados monetariamente.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
§ 6ş As dotaçőes 
 orçamentárias e os créditos abertos serăo consignados diretamente ao 
 Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a 
 decisăo exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a 
 requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de 
 seu direito de precedęncia ou de năo alocaçăo orçamentária do valor 
 necessário ŕ satisfaçăo do seu débito, o sequestro da quantia 
 respectiva.
(Redaçăo dada pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009).
§ 7ş O Presidente do 
 Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou 
 tentar frustrar a liquidaçăo regular de precatórios incorrerá em crime 
 de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de 
 Justiça.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009).
§ 8ş É vedada a expediçăo 
 de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o 
 fracionamento, repartiçăo ou quebra do valor da execuçăo para fins de 
 enquadramento de parcela do total ao que dispőe o § 3ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009).
§ 9ş Sem que haja interrupçăo no pagamento 
 do precatório e mediante comunicaçăo da Fazenda Pública ao Tribunal, o 
 valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa 
 contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser 
 depositado ŕ conta do juízo responsável pela açăo de cobrança, que 
 decidirá pelo seu destino definitivo.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
(Vide ADI 7047)
(Vide ADI 7064)
§ 10. Antes da expediçăo dos 
 precatórios, o Tribunal solicitará ŕ Fazenda Pública devedora, para 
 resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de 
 abatimento, informaçăo sobre os débitos que preencham as condiçőes 
 estabelecidas no § 9ş, para os fins nele previstos.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009).
(Vide ADI 4425)
§ 11. É facultada ao credor, conforme 
 estabelecido em lei do ente federativo devedor,
com auto aplicabilidade 
 para a Uniăo
, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente 
 lhe săo próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente 
 federativo ou por decisăo judicial transitada em julgado para:
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
(Vide ADI 7047)
(Vide ADI 7064)
I - quitaçăo de débitos parcelados ou 
 débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive 
 em transaçăo resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a 
 administraçăo autárquica e fundacional do mesmo ente;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
II - compra de imóveis públicos de 
 propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
III - pagamento de outorga de delegaçőes de 
 serviços públicos e demais espécies de concessăo negocial promovidas 
 pelo mesmo ente;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
IV - aquisiçăo, inclusive minoritária, de 
 participaçăo societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente 
 federativo; ou
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
V - compra de direitos, disponibilizados 
 para cessăo, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da Uniăo, 
 da antecipaçăo de valores a serem recebidos a título do excedente em 
 óleo em contratos de partilha de petróleo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 12. A partir da 
 promulgaçăo desta Emenda Constitucional, a atualizaçăo de valores de 
 requisitórios, após sua expediçăo, até o efetivo pagamento, 
 independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneraçăo básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensaçăo 
 da mora, incidirăo juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 
 sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidęncia de juros 
 compensatórios.
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009).
(Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, 
 total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, 
 independentemente da concordância do devedor, năo se aplicando ao 
 cessionário o disposto nos §§ 2ş e 3ş.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009).
§ 14. A cessăo de precatórios, observado o 
 disposto no § 9ş deste artigo, somente produzirá efeitos após 
 comunicaçăo, por meio de petiçăo protocolizada, ao Tribunal de origem e 
 ao ente federativo devedor.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 15. Sem prejuízo do 
 disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituiçăo Federal 
 poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de 
 precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre 
 vinculaçőes ŕ receita corrente líquida e forma e prazo de liquidaçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009).
§ 16. A seu critério 
 exclusivo e na forma de lei, a Uniăo poderá assumir débitos, oriundos de 
 precatórios, de Estados, Distrito
 Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 17. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirăo 
mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas 
correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigaçőes de pequeno valor.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 
17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de contribuiçőes e de serviços, de transferęncias correntes e 
outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1ş do art. 20 da 
Constituiçăo Federal, verificado no período compreendido pelo segundo męs 
imediatamente anterior ao de referęncia e os 11 (onze) meses precedentes, 
excluídas as duplicidades, e deduzidas:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
I - na Uniăo, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios por determinaçăo constitucional;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinaçăo 
constitucional;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
III - na Uniăo, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a 
contribuiçăo dos servidores para custeio de seu sistema de previdęncia e 
assistęncia social e as receitas provenientes da compensaçăo financeira referida 
no § 9ş do art. 201 da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenaçőes judiciais em 
precatórios e obrigaçőes de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, 
ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 
5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual 
poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os 
incisos VI e VII do art. 52 da Constituiçăo Federal e de quaisquer outros 
limites de endividamento previstos, năo se aplicando a esse financiamento a 
vedaçăo de vinculaçăo de receita prevista no inciso IV do art. 167 da 
Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
§ 19-A. A Uniăo fica autorizada a instituir linha de 
crédito especial, por intermédio de instituiçőes financeiras estatais federais, 
destinada exclusivamente ŕ quitaçăo dos precatórios referidos no § 19 deste 
artigo, nos termos de lei complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do 
montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5ş deste artigo, 15% 
(quinze por cento) do valor deste precatório serăo pagos até o final do 
exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios 
subsequentes, acrescidas de juros de mora e correçăo monetária, ou mediante 
acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliaçăo de Precatórios, com 
reduçăo máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde 
que em relaçăo ao crédito năo penda recurso ou defesa judicial e que sejam 
observados os requisitos definidos na regulamentaçăo editada pelo ente federado.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
§ 21. Ficam a Uniăo e os demais entes 
 federativos, nos montantes que lhes săo próprios, desde que aceito por 
 ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças 
 transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para 
 amortizar dívidas, vencidas ou vincendas:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam 
 detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que 
 trata o
caput
deste artigo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
II - nos contratos em que houve prestaçăo de 
 garantia a outro ente federativo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
III - nos parcelamentos de tributos ou de 
 contribuiçőes sociais; e
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
IV - nas obrigaçőes decorrentes do 
 descumprimento de prestaçăo de contas ou de desvio de recursos.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 22. A amortizaçăo de que trata o § 21 
 deste artigo:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
I - nas obrigaçőes vencidas, será imputada 
 primeiramente ŕs parcelas mais antigas;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
II - nas obrigaçőes vincendas, reduzirá 
 uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duraçăo original 
 do respectivo contrato ou parcelamento.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 23. Os pagamentos de precatórios pelos Estados, 
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ŕs suas administraçőes 
diretas e indiretas, estăo limitados, observado o disposto nos §§ 24, 25, 26 e 
28 deste artigo, a:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
I - 1% (um por cento) da receita corrente líquida 
apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que năo 
possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1ş de janeiro, 
năo superar 15% (quinze por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da 
receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque 
de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros 
moratórios, em 1ş de janeiro, for superior a 15% (quinze por cento) e inferior 
ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
III - 2% (dois por cento) da receita corrente 
líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em 
mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1ş de 
janeiro, for superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior ou igual a 35% 
(trinta e cinco por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
IV - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) 
da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o 
estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros 
moratórios, em 1ş de janeiro, for superior a 35% (trinta e cinco por cento) e 
inferior ou igual a 45% (quarenta e cinco por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
V - 3% (tręs por cento) da receita corrente líquida 
apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1ş de janeiro, 
for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 55% (cinquenta 
e cinco por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
VI - 3,5% (tręs inteiros e cinco décimos por cento) 
da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o 
estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros 
moratórios, em 1ş de janeiro, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e 
inferior ou igual a 65% (sessenta e cinco por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
VII - 4% (quatro por cento) da receita corrente 
líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em 
mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1ş de 
janeiro, for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e inferior ou igual a 
75% (setenta e cinco por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
VIII - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por 
cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se 
o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de 
juros moratórios, em 1ş de janeiro, for superior a 75% (setenta e cinco por 
cento) e inferior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
IX - 5% (cinco por cento) da receita corrente 
líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em 
mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1ş de 
janeiro, for superior a 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 24. Os limites percentuais fixados nos incisos I a 
IX do § 23 deste artigo deverăo ser majorados, de forma fixa para o decęnio 
seguinte, em 0,5 (cinco décimos) ponto percentual sobre a receita corrente 
líquida apurada no exercício financeiro imediatamente anterior, a partir de 1ş 
de janeiro de 2036, e a cada período subsequente de 10 (dez) anos, caso seja 
verificada a existęncia de estoque de precatórios em mora.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 25. Toda medida efetiva de reduçăo de estoque de 
precatórios promovida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 
deverá ser contabilizada para fins de apuraçăo do cumprimento do respectivo 
plano anual de pagamento de precatórios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 26. Os pagamentos de precatórios realizados nos 
termos dos §§ 11 e 21 deste artigo năo săo considerados para aplicaçăo dos 
limites de que trata o § 23 deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 27. Se os recursos destinados aos pagamentos de 
precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os 
limites do § 23 deste artigo, năo forem tempestivamente liberados, no todo ou em 
parte:
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
I - os limites de que trata o § 23 deste artigo 
serăo suspensos;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
II - o Presidente do Tribunal de Justiça local 
determinará o sequestro, até o limite do valor devido, das contas municipais, 
estaduais ou distrital do ente federativo inadimplente para fins de pagamento de 
precatórios;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
III - o Governador do Estado ou do Distrito Federal 
ou o Prefeito do Município inadimplente responderá na forma da legislaçăo de 
responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
IV - o Estado, o Distrito Federal ou o Município 
ficará impedido de receber transferęncias voluntárias, enquanto perdurar a 
omissăo.
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
§ 28. Os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, mediante dotaçăo orçamentária específica, poderăo efetuar pagamentos 
de precatórios que superem os limites previstos no § 23 deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 29. É facultado ao credor de precatório dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que năo tenha sido pago em razăo 
do disposto nos §§ 20 ou 23 deste artigo, sem prejuízo dos procedimentos 
previstos nos §§ 9ş e 21 deste artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos 
diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliaçăo de Pagamento de Condenaçőes 
Judiciais contra a Fazenda Pública estadual, municipal ou do Distrito Federal, 
em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de parcela do 
valor desse crédito.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
§ 30. Os valores efetivamente aportados pelos entes 
federativos nas contas especiais do Poder Judiciário destinadas ao pagamento de 
precatórios deverăo ser imediatamente excluídos do estoque da dívida para fins 
de apuraçăo do saldo devedor, vedada a incidęncia de juros, de correçăo 
monetária ou de quaisquer acréscimos legais sobre esses valores após sua 
transferęncia.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
Seçăo II
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compőe-se de onze Ministros, escolhidos 
 dentre cidadăos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, 
 de notável saber jurídico e reputaçăo ilibada.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 122, de 2022)
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serăo nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituiçăo, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a açăo direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e a açăo declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 3, de 19
93)
b) nas infraçőes penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e
o Procurador-Geral da República;
c) nas infraçőes penais comuns e nos crimes de responsabilidade,
os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal
de Contas da Uniăo e os chefes de missăo diplomática de caráter permanente;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 23,
de 1999)
d) o
habeas corpus
, sendo paciente qualquer das pessoas referidas
nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data
contra atos
do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da Uniăo, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo
Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniăo,
o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a Uniăo e os Estados, a Uniăo e o
Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da
administraçăo indireta;
g) a extradiçăo solicitada por Estado estrangeiro;
h)
(Revogado pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
i) o
habeas corpus
, quando o coator for Tribunal
Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente ŕ jurisdiçăo do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de
crime sujeito ŕ mesma jurisdiçăo em uma única instância;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 22, de 1999)
j) a revisăo criminal e a açăo rescisória de seus julgados;
l) a reclamaçăo para a preservaçăo de sua competęncia e garantia da
autoridade de suas decisőes;
m) a execuçăo de sentença nas causas de sua competęncia originária,
facultada a delegaçăo de atribuiçőes para a prática de atos processuais;
n) a açăo em que todos os membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de
origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competęncia entre o Superior Tribunal de Justiça e
quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das açőes diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunçăo, quando a elaboraçăo da norma regulamentadora
for atribuiçăo do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de
Contas da Uniăo, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as açőes contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho Nacional do Ministério Público;
(Incluída
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o
habeas corpus
, o mandado de segurança, o
habeas data
e o mandado de injunçăo decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se denegatória a decisăo;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única
ou última instância, quando a decisăo recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituiçăo;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituiçăo.
d) julgar válida lei local contestada
em face de lei federal.
(Incluída pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 1.ş A argüiçăo de descumprimento de preceito
fundamental, decorrente desta Constituiçăo, será apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, na forma da lei.
(Transformado do
parágrafo único em § 1ş pela Emenda Constitucional nş 3, de 17/03/93)
§ 2ş As decisőes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas açőes diretas de inconstitucionalidade e nas açőes
declaratórias de constitucionalidade produzirăo eficácia contra todos e efeito
vinculante, relativamente aos demais órgăos do Poder Judiciário e ŕ administraçăo
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
(Vide ADIN 3392)
§ 3ş No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussăo geral das questőes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o Tribunal examine a admissăo do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestaçăo de dois terços de seus membros.
(Incluída
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 103. Podem propor a açăo
direta de inconstitucionalidade e a açăo declaratória de constitucionalidade:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
(Vide Lei nş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV 
- a Mesa de Assembléia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representaçăo no Congresso Nacional;
IX - confederaçăo sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1ş O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas
açőes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competęncia do Supremo
Tribunal Federal.
§ 2ş Declarada a inconstitucionalidade por omissăo de medida para tornar
efetiva norma constitucional, será dada cięncia ao Poder competente para a adoçăo das
providęncias necessárias e, em se tratando de órgăo administrativo, para fazę-lo em
trinta dias.
§ 3ş Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade,
em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da
Uniăo, que defenderá o ato ou texto impugnado.
§ 4.ş
(Revogado pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocaçăo, mediante decisăo de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisőes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicaçăo
na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relaçăo aos demais órgăos do Poder
Judiciário e ŕ administraçăo pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal, bem como proceder ŕ sua revisăo ou cancelamento, na forma estabelecida em
lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
(Vide Lei nş 11.417, de 2006).
§ 1ş A súmula
terá por objetivo a validade, a interpretaçăo e a eficácia de normas determinadas,
acerca das quais haja controvérsia atual entre órgăos judiciários ou entre esses e a
administraçăo pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicaçăo de processos sobre questăo idęntica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 2ş Sem
prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovaçăo, revisăo ou cancelamento
de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a açăo direta de
inconstitucionalidade.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 3ş Do ato administrativo ou 
decisăo judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a 
aplicar, caberá reclamaçăo ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a 
procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisăo judicial 
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicaçăo da 
súmula, conforme o caso.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compőe-se 
de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) 
reconduçăo, sendo:
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 61, de 2009)
I - o 
Presidente do Supremo Tribunal Federal;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 61, de 2009)
II um Ministro
do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
III um Ministro
do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
IV um
desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
V um juiz
estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
VI um juiz de
Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
VII um juiz
federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
VIII um juiz de
Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
IX um juiz do
trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
X um membro do
Ministério Público da Uniăo, indicado pelo Procurador-Geral da República;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
XI um membro do Ministério 
Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes 
indicados pelo órgăo competente de cada instituiçăo estadual;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
XII dois
advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
XIII dois cidadăos, de notável 
saber jurídico e reputaçăo ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e 
outro pelo Senado Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 1ş O Conselho será presidido pelo Presidente do 
Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausęncias e impedimentos, pelo 
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
61, de 2009)
§ 2ş Os 
demais membros do Conselho serăo nomeados pelo Presidente da República, depois 
de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
61, de 2009)
§ 3ş Năo
efetuadas, no prazo legal, as indicaçőes previstas neste artigo, caberá a escolha ao
Supremo Tribunal Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 4ş Compete
ao Conselho o controle da atuaçăo administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuiçőes
que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
I - zelar pela
autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competęncia, ou recomendar providęncias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
II - zelar pela
observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocaçăo, a legalidade dos
atos administrativos praticados por membros ou órgăos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revę-los ou fixar prazo para que se adotem as providęncias
necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competęncia do Tribunal de
Contas da Uniăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
III - receber e 
 conhecer das reclamaçőes contra membros ou órgăos do Poder Judiciário, 
 inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgăos prestadores 
 de serviços notariais e de registro que atuem por delegaçăo do poder público 
 ou oficializados, sem prejuízo da competęncia disciplinar e correicional dos 
 tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a 
 remoçăo ou a disponibilidade e aplicar outras sançőes administrativas, 
 assegurada ampla
defesa;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
IV representar
ao Ministério Público, no caso de crime contra a administraçăo pública ou de abuso de
autoridade;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
V rever, de
ofício ou mediante provocaçăo, os processos disciplinares de juízes e membros de
tribunais julgados há menos de um ano;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
VI elaborar
semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por
unidade da Federaçăo, nos diferentes órgăos do Poder Judiciário;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
VII elaborar
relatório anual, propondo as providęncias que julgar necessárias, sobre a situaçăo do
Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do
Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasiăo
da abertura da sessăo legislativa.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 5ş O
Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a funçăo de Ministro-Corregedor e
ficará excluído da distribuiçăo de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das
atribuiçőes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
I receber as
reclamaçőes e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos
serviços judiciários;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
II exercer
funçőes executivas do Conselho, de inspeçăo e de correiçăo geral;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
III requisitar e
designar magistrados, delegando-lhes atribuiçőes, e requisitar servidores de juízos ou
tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 6ş Junto ao
Conselho oficiarăo o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 7ş A Uniăo,
inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça,
competentes para receber reclamaçőes e denúncias de qualquer interessado contra membros
ou órgăos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
Seçăo III
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compőe-se de, no mínimo, trinta e
tręs Ministros.
Parágrafo único. Os 
Ministros do Superior Tribunal de Justiça serăo nomeados pelo Presidente da 
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos 
de idade, de notável saber jurídico e reputaçăo ilibada, depois de aprovada a 
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 122, de 2022)
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço
dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada
pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério
Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados
na forma do art. 94.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,
nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados
e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
Ministério Público da Uniăo que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 23, de 1999)
c) os
habeas corpus
, quando o coator ou 
paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator 
for tribunal sujeito ŕ sua jurisdiçăo, Ministro de Estado ou Comandante da 
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competęncia da Justiça Eleitoral;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 23, de 1999)
d) os conflitos de competęncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o
disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele năo
vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisőes criminais e as açőes rescisórias de seus julgados;
f) a reclamaçăo para a preservaçăo de sua competęncia e garantia da
autoridade de suas decisőes;
g) os conflitos de atribuiçőes entre autoridades administrativas e
judiciárias da Uniăo, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas
de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uniăo;
h) o mandado de injunçăo, quando a elaboraçăo da norma regulamentadora
for atribuiçăo de órgăo, entidade ou autoridade federal, da administraçăo direta ou
indireta, excetuados os casos de competęncia do Supremo Tribunal Federal e dos órgăos
da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologaçăo de sentenças estrangeiras e a concessăo de
exequatur ŕs cartas rogatórias;
(
Incluída
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
j) os 
conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitę Gestor do Imposto 
sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 
195, V;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os
habeas corpus
decididos em única ou última instância
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisăo for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,
quando denegatória a decisăo;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisăo recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigęncia;
b) julgar válido ato de
governo local contestado em face de lei federal;
(
Redaçăo
dada p
ela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretaçăo divergente da que lhe haja atribuído
outro tribunal.
§ 1ş  Funcionarăo junto ao Superior Tribunal de 
 Justiça:
I - a Escola Nacional de Formaçăo e Aperfeiçoamento de Magistrados, 
 cabendo-lhe, dentre outras funçőes, regulamentar os cursos oficiais para o 
 ingresso e promoçăo na carreira;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a 
 supervisăo administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e 
 segundo graus, como órgăo central do sistema e com poderes correicionais, 
 cujas decisőes terăo caráter vinculante.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 2ş No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das 
 questőes de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos 
 termos da lei, a fim de que a admissăo do recurso seja examinada pelo 
 Tribunal, o qual somente pode dele năo conhecer com base nesse motivo 
 pela manifestaçăo de 2/3 (dois terços) dos membros do órgăo competente 
 para o julgamento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 125, de 2022)
(Regulamento)
Vigęncia
§ 3ş Haverá a relevância de que trata o § 2ş deste artigo nos seguintes 
 casos:
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 125, de 2022)
I - açőes penais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 125, de 2022)
II - açőes de improbidade administrativa;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 125, de 2022)
III - açőes cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários 
 mínimos;
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 125, de 2022)
IV - açőes que possam gerar inelegibilidade;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 125, de 2022)
V - hipóteses em que o acórdăo recorrido contrariar jurisprudęncia 
 dominante do Superior Tribunal de Justiça;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 125, de 2022)
VI - outras hipóteses previstas em lei.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 125, de 2022)
Seçăo IV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
Art. 106. Săo órgăos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compőem-se de, no mínimo, sete 
 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva regiăo e nomeados pelo 
 Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de 
 setenta anos de idade, sendo:
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 122, de 2022)
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
II - os demais, mediante promoçăo de juízes federais com mais de cinco
anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
§ 1ş A lei disciplinará a remoçăo ou a permuta de juízes
dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdiçăo e sede.
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 2ş Os Tribunais Regionais Federais instalarăo a justiça itinerante, com a
realizaçăo de audięncias e demais funçőes da atividade jurisdicional, nos limites
territoriais da respectiva jurisdiçăo, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 3ş Os Tribunais Regionais Federais poderăo funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ŕ
justiça em todas as fases do processo.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdiçăo, incluídos os da
Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os
membros do Ministério Público da Uniăo, ressalvada a competęncia da Justiça
Eleitoral;
b) as revisőes criminais e as açőes rescisórias de julgados seus ou dos
juízes federais da regiăo;
c) os mandados de segurança e os
habeas data
contra ato do
próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os
habeas corpus
, quando a autoridade coatora for juiz
federal;
e) os conflitos de competęncia entre juízes federais vinculados ao 
Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e
pelos juízes estaduais no exercício da competęncia federal da área de sua
jurisdiçăo.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a Uniăo, entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas na condiçăo de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falęncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas ŕ Justiça Eleitoral e
ŕ Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniăo com Estado
estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infraçőes penais praticadas em detrimento de
bens, serviços ou interesse da Uniăo ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravençőes e ressalvada a competęncia da Justiça Militar e
da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convençăo internacional, quando,
iniciada a execuçăo no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,
ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a
que se refere o § 5ş deste artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş
45, de 2004)
VI - os crimes contra a organizaçăo do trabalho e, nos casos determinados
por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os
habeas corpus
, em matéria criminal de sua competęncia
ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos năo estejam diretamente
sujeitos a outra jurisdiçăo;
VIII - os mandados de segurança e os
habeas data
contra ato de
autoridade federal, excetuados os casos de competęncia dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competęncia da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanęncia irregular de estrangeiro, a
execuçăo de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira,
após a homologaçăo, as causas referentes ŕ nacionalidade, inclusive a respectiva
opçăo, e ŕ naturalizaçăo;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1ş As causas em que a Uniăo for autora serăo aforadas na seçăo
judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2ş As causas intentadas contra a Uniăo poderăo ser aforadas na
seçăo judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou
fato que deu origem ŕ demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito
Federal.
§ 3ş Lei poderá 
 autorizar que as causas de competęncia da Justiça Federal em que forem parte 
 instituiçăo de previdęncia social e segurado possam ser processadas e 
 julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado năo 
 for sede de vara federal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 4ş Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre
para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdiçăo do juiz de primeiro grau.
§ 5ş Nas hipóteses de grave violaçăo de direitos humanos, o
Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de
obrigaçőes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competęncia para a Justiça Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seçăo
judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o
estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdiçăo e as
atribuiçőes cometidas aos juízes federais caberăo aos juízes da justiça local, na
forma da lei.
Seçăo V
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
92, de 2016)
Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais 
Regionais
do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Art. 111. Săo órgăos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 24,
de 1999)
§§ 1ş a 
3ş.
(Revogados pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho 
 compőe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais 
 de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber 
 jurídico e reputaçăo ilibada, nomeados pelo Presidente da República após 
 aprovaçăo pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 122, de 2022)
I um quinto
dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o
disposto no art. 94;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
II os demais
dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira,
indicados pelo próprio Tribunal Superior.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 1ş A lei
disporá sobre a competęncia do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 2ş
Funcionarăo junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formaçăo 
e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras 
funçőes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoçăo na carreira;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
II o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisăo
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de
primeiro e segundo graus, como órgăo central do sistema, cujas decisőes terăo efeito vinculante.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 3ş  Compete ao Tribunal 
Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamaçăo para a 
preservaçăo de sua competęncia e garantia da autoridade de suas decisőes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 92, de 2016)
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas năo abrangidas por sua jurisdiçăo, atribuí-la aos juízes de direito, com
recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
Art. 113. A lei disporá sobre a constituiçăo, investidura,
jurisdiçăo, competęncia, garantias e condiçőes de exercício dos órgăos da Justiça
do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 24, de 1999)
Art. 114. Compete ŕ Justiça do Trabalho processar e julgar:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
(Vide ADIN 3392)
(Vide ADIN 3432)
I as açőes
oriundas da relaçăo de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administraçăo pública direta e indireta da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
II as açőes
que envolvam exercício do direito de greve;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
III as açőes
sobre representaçăo sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e
entre sindicatos e empregadores;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
IV os mandados
de segurança,
habeas corpus
e
habeas data
, quando o ato questionado envolver matéria
sujeita ŕ sua jurisdiçăo;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
V os conflitos
de competęncia entre órgăos com jurisdiçăo trabalhista, ressalvado o disposto no art.
102, I, o;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
VI as açőes de
indenizaçăo por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relaçăo de trabalho;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
VII as açőes
relativas ŕs penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgăos de
fiscalizaçăo das relaçőes de trabalho;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
VIII a
execuçăo, de ofício, das contribuiçőes sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e
seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
IX outras
controvérsias decorrentes da relaçăo de trabalho, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 1ş Frustrada a negociaçăo coletiva, as partes poderăo eleger
árbitros.
§ 2ş Recusando-se qualquer das partes ŕ negociaçăo coletiva ou ŕ arbitragem, é
facultado ŕs mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica,
podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposiçőes mínimas
legais de proteçăo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45,
de 2004)
(Vide ADI n
ş 
 3423)
(Vide ADI n
ş 
 3392)
(Vide ADI n
ş 
 3431)
(Vide ADI n
ş 
 3432)
(Vide ADI n
ş 
 3520)
(Vide ADIN 3432)
§ 3ş Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesăo do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo ŕ Justiça do Trabalho decidir o conflito.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45,
de 2004)
(Vide ADI n
ş 
 3423)
(Vide ADI n
ş 
 3431)
(Vide ADI n
ş 
 3520)
(Vide ADIN 3392)
(Vide ADIN 3432)
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compőem-se de, no mínimo, 
 sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva regiăo e nomeados 
 pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos 
 de setenta anos de idade, sendo:
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 122, de 2022)
I um quinto
dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o
disposto no art. 94;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45,
de 2004)
II os demais,
mediante promoçăo de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45,
de 2004)
§ 1ş Os
Tribunais Regionais do Trabalho instalarăo a justiça itinerante, com a realizaçăo de
audięncias e demais funçőes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdiçăo, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45,
de 2004)
§ 2ş Os
Tribunais Regionais do Trabalho poderăo funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ŕ justiça em
todas as fases do processo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45,
de 2004)
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdiçăo será exercida por
um juiz singular.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 24, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Emenda Constitucional nş 24, de 1999)
Art. 117. e Parágrafo único.
(Revogados
pela Emenda Constitucional nş 24, de 1999)
Seçăo VI
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 118. Săo órgăos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete
membros, escolhidos:
I - mediante eleiçăo, pelo voto secreto:
a) tręs juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeaçăo do Presidente da República, dois juízes dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o
Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral
dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e
no Distrito Federal.
§ 1ş - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ăo:
I - mediante eleiçăo, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de
Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou
no Distrito Federal, ou, năo havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo
Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeaçăo, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de
Justiça.
§ 2ş - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o
Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organizaçăo e competęncia dos
tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1ş Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das
juntas eleitorais, no exercício de suas funçőes, e no que lhes for aplicável, gozarăo
de plenas garantias e serăo inamovíveis.
§ 2ş Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado,
servirăo por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois bięnios consecutivos, sendo
os substitutos escolhidos na mesma ocasiăo e pelo mesmo processo, em número igual para
cada categoria.
§ 3ş Săo irrecorríveis as decisőes do Tribunal Superior Eleitoral,
salvo as que contrariarem esta Constituiçăo e as denegatórias de
habeas corpus
ou mandado de segurança.
§ 4ş Das decisőes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá
recurso quando:
I - forem proferidas contra disposiçăo expressa desta Constituiçăo ou de
lei;
II - ocorrer divergęncia na interpretaçăo de lei entre dois ou mais
tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expediçăo de diplomas nas
eleiçőes federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou
estaduais;
V - denegarem
habeas corpus
, mandado de segurança,
habeas data
ou mandado de injunçăo.
Seçăo VII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
Art. 122. Săo órgăos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicaçăo pelo
Senado Federal, sendo tręs dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre
oficiais-generais do Exército, tręs dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da
ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
Parágrafo único. Os Ministros civis serăo escolhidos pelo Presidente da 
República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos 
de idade, sendo:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 122, de 2022)
I - tręs dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com
mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do
Ministério Público da Justiça Militar.
Art. 124. ŕ Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares
definidos em lei.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a organizaçăo, o funcionamento e a
competęncia da Justiça Militar.
Seçăo VIII
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
Art. 125. Os Estados organizarăo sua Justiça, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituiçăo.
§ 1ş A competęncia dos tribunais será definida na Constituiçăo do
Estado, sendo a lei de organizaçăo judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2ş Cabe aos Estados a instituiçăo de representaçăo de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituiçăo Estadual, vedada a atribuiçăo da legitimaçăo para agir a um único
órgăo.
§ 3ş A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a
Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e
pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por
Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte
mil integrantes.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 4ş Compete ŕ Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados,
nos crimes militares definidos em lei e as açőes judiciais contra atos disciplinares
militares, ressalvada a competęncia do júri quando a vítima for civil, cabendo ao
tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da
graduaçăo das praças.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 5ş Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,
os crimes militares cometidos contra civis e as açőes judiciais contra atos
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidęncia de juiz de
direito, processar e julgar os demais crimes militares.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 6ş O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ŕ justiça em
todas as fases do processo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 7ş O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realizaçăo de
audięncias e demais funçőes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdiçăo, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça
proporá a criaçăo de varas especializadas, com competęncia exclusiva para questőes
agrárias.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário ŕ eficiente prestaçăo
jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇŐES ESSENCIAIS Ŕ JUSTIÇA
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
80, de 2014)
Seçăo I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127. O Ministério Público é instituiçăo permanente, essencial ŕ
funçăo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1ş Săo princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a
indivisibilidade e a independęncia funcional.
§ 2ş Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a
criaçăo e extinçăo de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso
público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de
carreira; a lei disporá sobre sua organizaçăo e funcionamento.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 3ş O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4ş Se o Ministério Público năo
encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de
diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidaçăo da
proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente,
ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 5ş Se a proposta orçamentária de
que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do
§ 3ş, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidaçăo
da proposta orçamentária anual.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 6ş Durante a execuçăo
orçamentária do exercício, năo poderá haver a realizaçăo de despesas ou a
assunçăo de obrigaçőes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da Uniăo, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1ş O Ministério Público da Uniăo tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovaçăo de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.
§ 2ş A destituiçăo do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser precedida de autorizaçăo da maioria absoluta do
Senado Federal.
§ 3ş Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios formarăo lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei
respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.
§ 4ş Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e
Territórios poderăo ser destituídos por deliberaçăo da maioria absoluta do Poder
Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5ş Leis complementares da Uniăo e dos Estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerăo a organizaçăo, as
atribuiçőes e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus
membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, năo podendo perder o cargo
senăo por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisăo do órgăo colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio,
fixado na forma do art. 39, § 4ş, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II,
153, III, 153, § 2ş, I;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
II - as seguintes vedaçőes:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funçăo pública,
salvo uma de magistério;
e) exercer atividade
político-partidária;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
f) receber, a qualquer título ou
pretexto, auxílios ou contribuiçőes de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceçőes previstas em lei.
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 6ş Aplica-se aos membros do
Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
Art. 129. Săo funçőes institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a açăo penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituiçăo, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a açăo civil pública, para a
proteçăo do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;
IV - promover a açăo de inconstitucionalidade ou representaçăo para fins
de intervençăo da Uniăo e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituiçăo;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaçőes
indígenas;
VI - expedir notificaçőes nos procedimentos administrativos de sua
competęncia, requisitando informaçőes e documentos para instruí-los, na forma da lei
complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligęncias investigatórias e a instauraçăo de
inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestaçőes
processuais;
IX - exercer outras funçőes que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representaçăo judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas.
§ 1ş A legitimaçăo do Ministério Público para as açőes civis
previstas neste artigo năo impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o
disposto nesta Constituiçăo e na lei.
§ 2ş As funçőes do Ministério
Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverăo residir na
comarca da respectiva lotaçăo, salvo autorizaçăo do chefe da instituiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 3ş O ingresso na carreira do
Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada
a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizaçăo, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, tręs anos de atividade jurídica e observando-se, nas
nomeaçőes, a ordem de classificaçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 4ş Aplica-se ao Ministério
Público, no que couber, o disposto no art. 93.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 45, de
2004)
§ 5ş A distribuiçăo de processos no
Ministério Público será imediata.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
aplicam-se as disposiçőes desta seçăo pertinentes a direitos, vedaçőes e forma de
investidura.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compőe-se de
quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
reconduçăo, sendo:
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
I o
Procurador-Geral da República, que o preside;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
II quatro
membros do Ministério Público da Uniăo, assegurada a representaçăo de cada uma de
suas carreiras;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
III tręs
membros do Ministério Público dos Estados;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
IV dois juízes,
indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
V dois
advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
VI dois
cidadăos de notável saber jurídico e reputaçăo ilibada, indicados um pela Câmara dos
Deputados e outro pelo Senado Federal.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 1ş Os
membros do Conselho oriundos do Ministério Público serăo indicados pelos respectivos
Ministérios Públicos, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 2ş Compete
ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuaçăo administrativa e
financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
membros, cabendo lhe:
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
I zelar pela
autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competęncia, ou recomendar providęncias;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
II zelar pela
observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocaçăo, a legalidade dos
atos administrativos praticados por membros ou órgăos do Ministério Público da Uniăo
e dos Estados, podendo desconstituí-los, revę-los ou fixar prazo para que se adotem as
providęncias necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competęncia dos
Tribunais de Contas;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
III - receber e 
 conhecer das reclamaçőes contra membros ou órgăos do Ministério Público da 
 Uniăo ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem 
 prejuízo da competęncia disciplinar e correicional da instituiçăo, podendo 
 avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoçăo ou a 
 disponibilidade e aplicar outras sançőes administrativas, assegurada ampla 
 defesa;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
IV rever, de
ofício ou mediante provocaçăo, os processos disciplinares de membros do Ministério
Público da Uniăo ou dos Estados julgados há menos de um ano;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
V elaborar
relatório anual, propondo as providęncias que julgar necessárias sobre a situaçăo do
Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem
prevista no art. 84, XI.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 3ş O
Conselho escolherá, em votaçăo secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do
Ministério Público que o integram, vedada a reconduçăo, competindo-lhe, além das
atribuiçőes que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
I receber
reclamaçőes e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério
Público e dos seus serviços auxiliares;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
II exercer
funçőes executivas do Conselho, de inspeçăo e correiçăo geral;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
III requisitar e
designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuiçőes, e requisitar
servidores de órgăos do Ministério Público.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 4ş O
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao
Conselho.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
§ 5ş Leis da
Uniăo e dos Estados criarăo ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber
reclamaçőes e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgăos do
Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 45, de 2004)
Seçăo II
DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19,
de 1998)
Art. 131. A Advocacia-Geral da Uniăo é a instituiçăo que,
diretamente ou através de órgăo vinculado, representa a Uniăo, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organizaçăo e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.
§ 1ş A Advocacia-Geral da Uniăo tem por chefe o Advogado-Geral da
Uniăo, de livre nomeaçăo pelo Presidente da República dentre cidadăos maiores de
trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputaçăo ilibada.
§ 2ş O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituiçăo de
que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3ş Na execuçăo da dívida ativa de natureza tributária, a
representaçăo da Uniăo cabe ŕ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o
disposto em lei.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e
títulos, com a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
exercerăo a representaçăo judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
federadas.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é
assegurada estabilidade após tręs anos de efetivo exercício, mediante avaliaçăo de
desempenho perante os órgăos próprios, após relatório circunstanciado das
corregedorias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
Seçăo III
Da Advocacia
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 80, de 2014)
Art. 133. O advogado é indispensável ŕ administraçăo da justiça, 
sendo inviolável por seus atos e manifestaçőes no exercício da profissăo, nos 
limites da lei.
Seçăo IV
Da Defensoria Pública
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 80, de 2014)
Art. 134. A Defensoria Pública é 
instituiçăo permanente, essencial ŕ funçăo jurisdicional do Estado, 
incumbindo-lhe, como expressăo e instrumento do regime democrático, 
fundamentalmente, a orientaçăo jurídica, a promoçăo dos direitos humanos e a 
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e 
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do
inciso LXXIV do art. 5ş desta Constituiçăo Federal
.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
80, de 2014)
§ 1ş Lei complementar organizará a
Defensoria Pública da Uniăo e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá
normas gerais para sua organizaçăo nos Estados, em cargos de carreira, providos, na
classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus
integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das
atribuiçőes institucionais.
(Renumerado do
parágrafo único pela Emenda Constitucional nş 45, de 2004)
§ 2ş Ŕs Defensorias Públicas Estaduais săo asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinaçăo ao disposto no art.
99, § 2ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 45, de 2004)
§ 3ş Aplica-se o disposto 
no § 2ş ŕs Defensorias Públicas da Uniăo e do Distrito Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 74, de 2013)
§ 4ş Săo princípios institucionais da 
Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independęncia funcional, 
aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 
96 desta Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 80, 
de 2014)
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas
Seçőes II e III deste Capítulo serăo remunerados na forma do art. 39, § 4ş.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
TÍTULO V
Da Defesa do Estado e Das Instituiçőes Democráticas
CAPÍTULO I
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seçăo I
DO ESTADO DE DEFESA
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e
o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades
de grandes proporçőes na natureza.
§ 1ş O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de
sua duraçăo, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restriçőes aos direitos de:
a) reuniăo, ainda que exercida no seio das associaçőes;
b) sigilo de correspondęncia;
c) sigilo de comunicaçăo telegráfica e telefônica;
II - ocupaçăo e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese
de calamidade pública, respondendo a Uniăo pelos danos e custos decorrentes.
§ 2ş O tempo de duraçăo do estado de defesa năo será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razőes
que justificaram a sua decretaçăo.
§ 3ş Na vigęncia do estado de defesa:
I - a prisăo por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida,
será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se năo for
legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito ŕ autoridade policial;
II - a comunicaçăo será acompanhada de declaraçăo, pela autoridade, do
estado físico e mental do detido no momento de sua autuaçăo;
III - a prisăo ou detençăo de qualquer pessoa năo poderá ser superior a
dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4ş Decretado o estado de defesa ou sua prorrogaçăo, o Presidente da
República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva
justificaçăo ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5ş Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado,
extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6ş O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias
contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de
defesa.
§ 7ş Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Seçăo II
DO ESTADO DE SÍTIO
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e
o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorizaçăo para decretar
o estado de sítio nos casos de:
I - comoçăo grave de repercussăo nacional ou ocorręncia de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaraçăo de estado de guerra ou resposta a agressăo armada
estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorizaçăo
para decretar o estado de sítio ou sua prorrogaçăo, relatará os motivos determinantes
do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duraçăo, as normas
necessárias a sua execuçăo e as garantias constitucionais que ficarăo suspensas, e,
depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas
específicas e as áreas abrangidas.
§ 1ş - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, năo poderá ser
decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do
inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressăo
armada estrangeira.
§ 2ş - Solicitada autorizaçăo para decretar o estado de sítio durante o
recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de
apreciar o ato.
§ 3ş - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o 
término das medidas coercitivas.
Art. 139. Na vigęncia do estado de sítio decretado com fundamento no art.
137, I, só poderăo ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigaçăo de permanęncia em localidade determinada;
II - detençăo em edifício năo destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
III - restriçőes relativas ŕ inviolabilidade da correspondęncia, ao
sigilo das comunicaçőes, ŕ prestaçăo de informaçőes e ŕ liberdade de imprensa,
radiodifusăo e televisăo, na forma da lei;
IV - suspensăo da liberdade de reuniăo;
V - busca e apreensăo em domicílio;
VI - intervençăo nas empresas de serviços públicos;
VII - requisiçăo de bens.
Parágrafo único. Năo se inclui nas restriçőes do inciso III a difusăo
de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que
liberada pela respectiva Mesa.
Seçăo III
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários,
designará Comissăo composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a
execuçăo das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarăo também
seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus
executores ou agentes.
Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio,
as medidas aplicadas em sua vigęncia serăo relatadas pelo Presidente da República, em
mensagem ao Congresso Nacional, com especificaçăo e justificaçăo das providęncias
adotadas, com relaçăo nominal dos atingidos e indicaçăo das restriçőes aplicadas.
CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e
pela Aeronáutica, săo instituiçőes nacionais permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República,
e destinam-se ŕ defesa da Pátria, ŕ garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1ş Lei complementar estabelecerá
as normas gerais a serem adotadas na organizaçăo, no preparo e no emprego das Forças
Armadas.
§ 2ş Năo caberá
habeas corpus
em relaçăo a puniçőes disciplinares militares.
§ 3ş Os membros das Forças Armadas săo denominados militares,
aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposiçőes:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, săo conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos
oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos
militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
II - o 
militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil 
permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", 
será transferido para a reserva, nos termos da lei;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 77, 
de 2014)
III - o 
militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou 
funçăo pública civil temporária, năo eletiva, ainda que da administraçăo 
indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", 
ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa 
situaçăo, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço 
apenas para aquela promoçăo e transferęncia para a reserva, sendo depois de dois 
anos de afastamento, contínuos ou năo, transferido para a reserva, nos termos da 
lei;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 77, de 2014)
IV - ao militar săo proibidas a sindicalizaçăo e a greve;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, năo pode estar filiado a
partidos políticos;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisăo de tribunal militar de
caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena
privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será
submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
VIII - 
aplica-se aos militares o disposto no art. 7ş, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, 
XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e 
com prevalęncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 77, 
de 2014)
IX -
(Revogado
pela Emenda Constitucional nş 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites
de idade, a estabilidade e outras condiçőes de transferęncia do militar para a
inatividade, os direitos, os deveres, a remuneraçăo, as prerrogativas e outras
situaçőes especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades,
inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 18, de 1998)
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1ş Ŕs Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço
alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de
conscięncia, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicçăo
filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente
militar.
(Regulamento)
§ 2ş As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
(Regulamento)
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a preservaçăo da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, através dos seguintes órgăos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - 
polícias penais federal, estaduais e distrital.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 104, de 2019)
§ 1ş A polícia
federal, instituída por lei como órgăo permanente, organizado e mantido pela Uniăo e
estruturado em carreira, destina-se a:
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
I - apurar infraçőes penais contra a ordem política e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da Uniăo ou de suas entidades autárquicas e
empresas públicas, assim como outras infraçőes cuja prática tenha repercussăo
interestadual ou internacional e exija repressăo uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da açăo fazendária e de outros órgăos
públicos nas respectivas áreas de competęncia;
III - exercer as
funçőes de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funçőes de polícia judiciária 
da Uniăo.
§ 2ş A polícia rodoviária federal, órgăo permanente,
organizado e mantido pela Uniăo e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,
ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 3ş A polícia ferroviária federal, órgăo permanente,
organizado e mantido pela Uniăo e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,
ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19,
de 1998)
§ 4ş Ŕs polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competęncia da Uniăo, as funçőes de
polícia judiciária e a apuraçăo de infraçőes penais, exceto as militares.
§ 5ş Ŕs polícias militares cabem a polícia ostensiva e
a preservaçăo da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuiçőes definidas em lei, incumbe a execuçăo de atividades de defesa civil.
§ 5ş-A. 
Ŕs polícias penais, vinculadas ao órgăo administrador do sistema penal da 
unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos 
penais.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 104, de 2019)
§ 6ş As 
polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e 
reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as 
polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Territórios.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 104, de 2019)
§ 7ş A lei disciplinará a organizaçăo e o funcionamento
dos órgăos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficięncia
de suas atividades.
(Vide Lei nş 13.675, de 
 2018)
Vigęncia
§ 8ş Os Municípios poderăo constituir guardas municipais
destinadas ŕ proteçăo de seus bens, serviços e instalaçőes, conforme dispuser a lei.
(Vide Lei nş 13.022, de 
2014)
§ 9ş A remuneraçăo
dos servidores policiais integrantes dos órgăos relacionados neste artigo será fixada
na forma do § 4ş do art. 39.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 10. A segurança viária, exercida para a 
preservaçăo da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio 
nas vias públicas:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
82, de
2014)
I - compreende a educaçăo, engenharia e fiscalizaçăo 
de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao 
cidadăo o direito ŕ mobilidade urbana eficiente; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 82, de
2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, aos respectivos órgăos ou entidades executivos e seus 
agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 82, de
2014)
TÍTULO VI
Da Tributaçăo e do Orçamento
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seçăo I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 145. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razăo do exercício do poder de polícia ou pela
utilizaçăo, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposiçăo;
III - contribuiçăo de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1ş Sempre que possível, os impostos terăo caráter pessoal e serăo
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado ŕ administraçăo
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2ş As taxas năo poderăo ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3ş O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, 
da transparęncia, da justiça tributária, da cooperaçăo e da defesa do meio 
ambiente.
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 4ş As alteraçőes na legislaçăo tributária buscarăo atenuar efeitos 
regressivos.
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Art. 146. Cabe ŕ lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competęncia, em matéria tributária, entre a
Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitaçőes constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislaçăo tributária,
especialmente sobre:
a) definiçăo de tributos e de suas espécies, bem como, em relaçăo aos
impostos discriminados nesta Constituiçăo, a dos respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes;
b) obrigaçăo, lançamento, crédito, prescriçăo e decadęncia
tributários;
c) adequado 
tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades 
cooperativas, inclusive em relaçăo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, 
V;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 132, de 2023)
d) definiçăo de 
tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de 
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos 
previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuiçőes sociais previstas no 
art. 195, I e V, e § 12 e da contribuiçăo a que se refere o art. 239.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş
A lei complementar de que trata o inciso III, d, 
também poderá instituir um regime único de arrecadaçăo dos impostos e 
contribuiçőes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
observado que:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - será opcional para o contribuinte;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 132, de 2023)
II - poderăo ser estabelecidas condiçőes de enquadramento diferenciadas por 
 Estado;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 132, de 2023)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuiçăo da parcela 
 de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, 
 vedada qualquer retençăo ou condicionamento;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 132, de 2023)
IV - a arrecadaçăo, a fiscalizaçăo e a cobrança poderăo ser compartilhadas 
 pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 132, de 2023)
§ 2ş É facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1ş 
apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos 
estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas năo 
serăo cobradas pelo regime único.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos 
arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 
1ş, enquanto perdurar a opçăo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - năo será permitida a apropriaçăo de créditos dos tributos 
previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; 
e
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - será permitida a apropriaçăo de créditos dos tributos 
previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente năo optante pelo regime 
único de que trata o § 1ş de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e 
de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime 
único.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Art. 146-A. Lei complementar poderá 
estabelecer critérios especiais de tributaçăo, com o objetivo de prevenir 
desequilíbrios da concorręncia, sem prejuízo da competęncia de a Uniăo, por lei, 
estabelecer normas de igual objetivo.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
Art. 147. Competem ŕ Uniăo, em Território Federal, os impostos estaduais
e, se o Território năo for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art. 148. A Uniăo, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminęncia;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicaçăo dos recursos provenientes de empréstimo compulsório
será vinculada ŕ despesa que fundamentou sua instituiçăo.
Art. 149. Compete exclusivamente ŕ Uniăo instituir contribuiçőes sociais,
de intervençăo no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua atuaçăo nas respectivas áreas, observado o
disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §
6ş, relativamente ŕs contribuiçőes a que alude o dispositivo.
§ 1ş A Uniăo, os 
 Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirăo, por meio de lei, 
 contribuiçőes para custeio de regime próprio de previdęncia social, cobradas 
 dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderăo ter 
 alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuiçăo ou dos 
 proventos de aposentadoria e de pensőes.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
(Vigęncia
§ 1ş-A. Quando 
 houver deficit atuarial, a contribuiçăo ordinária dos aposentados e 
 pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e 
 de pensőes que supere o salário-mínimo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
(Vigęncia)
§ 1ş-B. Demonstrada 
 a insuficięncia da medida prevista no § 1ş-A para equacionar o deficit
 atuarial, é facultada a instituiçăo de contribuiçăo extraordinária, no 
 âmbito da Uniăo, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos 
 pensionistas.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
(Vigęncia)
§ 1ş-C. A 
 contribuiçăo extraordinária de que trata o § 1ş-B deverá ser instituída 
 simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e 
 vigorará por período determinado, contado da data de sua instituiçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
(Vigęncia)
§ 2ş As contribuiçőes sociais e de intervençăo no domínio
econômico de que trata o
caput
deste artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, de
2001)
I - năo incidirăo sobre as receitas decorrentes de exportaçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, de
2001)
II - incidirăo também sobre a importaçăo de produtos
estrangeiros ou serviços;
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
III - poderăo ter alíquotas:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, de
2001)
a)
ad valorem
, tendo por base o faturamento, a receita
bruta ou o valor da operaçăo e, no caso de importaçăo, o valor aduaneiro;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, de
2001)
b) 
específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, 
de 2001)
§ 3ş A pessoa natural destinatária das operaçőes de importaçăo
poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, de
2001)
§ 4ş A lei definirá as hipóteses em que as contribuiçőes
incidirăo uma única vez.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, de
2001)
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito 
 Federal poderăo instituir contribuiçăo, na forma das respectivas leis, para 
 o custeio, a expansăo e a melhoria do serviço de iluminaçăo pública e de 
 sistemas de monitoramento para segurança e preservaçăo de logradouros 
 públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
(Redaçăo 
 dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuiçăo a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 39, de
2002)
Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, 
observarăo as mesmas regras em relaçăo a:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de năo 
incidęncia e sujeitos passivos;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - imunidades;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de 
tributaçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
IV - regras de năo cumulatividade e de creditamento.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Parágrafo único. Os tributos de que trata o
caput
observarăo as imunidades previstas no art. 150, VI, năo se 
aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7ş.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Art. 149-C. O produto da arrecadaçăo do imposto previsto no art. 
156-A e da contribuiçăo prevista no art. 195, V, incidentes sobre operaçőes 
contratadas pela administraçăo pública direta, por autarquias e por fundaçőes 
públicas, inclusive suas importaçőes, será integralmente destinado ao ente 
federativo contratante, mediante reduçăo a zero das alíquotas do imposto e da 
contribuiçăo devidos aos demais entes e equivalente elevaçăo da alíquota do 
tributo devido ao ente contratante.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş As operaçőes de que trata o
caput
poderăo ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de 
lei complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Lei complementar poderá prever hipóteses em que năo se 
aplicará o disposto no
caput
e no § 1ş.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 3ş Nas importaçőes efetuadas pela administraçăo pública direta, 
por autarquias e por fundaçőes públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", será 
implementado na forma do disposto no
caput
e no § 1ş, assegurada a igualdade de tratamento em relaçăo ŕs 
aquisiçőes internas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Seçăo II
DAS LIMITAÇŐES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situaçăo equivalente, proibida qualquer distinçăo em razăo de ocupaçăo profissional
ou funçăo por eles exercida, independentemente da denominaçăo jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relaçăo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigęncia da
lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
(Vide Emenda Constitucional nş 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitaçőes ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilizaçăo de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
(Vide Emenda Constitucional nş 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades 
religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizaçőes 
assistenciais e beneficentes;
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundaçőes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçőes de educaçăo e
de assistęncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressăo.
e) fonogramas 
 e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou 
 literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por 
 artistas brasileiros bem como os 
 suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de 
 replicaçăo industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 
 75, de 15.10.2013)
§ 1ş A vedaçăo do inciso III,
b,
năo se aplica aos
tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedaçăo do
inciso III,
c,
năo se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II,
III e V; e 154, II, nem ŕ fixaçăo da base de cálculo dos impostos previstos nos arts.
155, III, e 156, I.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
§ 2ş A vedaçăo 
do inciso VI, "a", é extensiva ŕs autarquias e ŕs fundaçőes instituídas e 
mantidas pelo poder público e ŕ empresa pública prestadora de serviço postal, no 
que se refere ao patrimônio, ŕ renda e aos serviços vinculados a suas 
finalidades essenciais ou ŕs delas decorrentes.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 3ş As vedaçőes do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior
năo se aplicam ao patrimônio, ŕ renda e aos serviços, relacionados com exploraçăo de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestaçăo ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente comprador da obrigaçăo de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4ş As vedaçőes expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", 
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as 
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5ş A lei determinará medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6ş Qualquer subsídio ou isençăo, reduçăo de base de cálculo,
concessăo de crédito presumido, anistia ou remissăo, relativos a impostos, taxas ou
contribuiçőes, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuiçăo, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.ş, XII, g.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 3,
de 1993)
§ 7ş A
lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigaçăo tributária a condiçăo de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuiçăo, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituiçăo da quantia paga, caso
năo se realize o fato gerador presumido.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 3, de
1993)
Art. 151. É vedado ŕ Uniăo:
I - instituir tributo que năo seja uniforme em todo o território nacional
ou que implique distinçăo ou preferęncia em relaçăo a Estado, ao Distrito Federal ou
a Município, em detrimento de outro, admitida a concessăo de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as
diferentes regiőes do País;
II - tributar a renda das obrigaçőes da dívida pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneraçăo e os proventos dos
respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigaçőes
e para seus agentes;
III - instituir isençőes de tributos da competęncia dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razăo
de sua procedęncia ou destino.
Seçăo III
DOS IMPOSTOS DA UNIĂO
Art. 153. Compete ŕ Uniăo instituir impostos sobre:
I - importaçăo de produtos estrangeiros;
II - exportaçăo, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operaçőes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produçăo, 
extraçăo, comercializaçăo ou importaçăo de bens e serviços prejudiciais ŕ saúde 
ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condiçőes e os
limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I,
II, IV e V.
§ 2ş O imposto previsto no inciso III:
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da
progressividade, na forma da lei;
II -
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 20, 
de 1998)
§ 3ş O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em funçăo da essencialidade do produto;
II -
será năo-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaçăo com o montante
cobrado nas anteriores;
III -
năo incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV
- terá reduzido seu impacto sobre a aquisiçăo de bens de capital pelo contribuinte do
imposto, na forma da lei.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
§ 4ş O imposto previsto no
inciso VI do
capu
t:
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e
terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutençăo de propriedades
improdutivas;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
II - năo incidirá sobre
pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que năo
possua outro imóvel;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e
cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que năo implique
reduçăo do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
(Regulamento)
§ 5ş 
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se
exclusivamente ŕ incidęncia do imposto de que trata o inciso V do "caput"
deste artigo, devido na operaçăo de origem; a alíquota mínima será de um por cento,
assegurada a transferęncia do montante da arrecadaçăo nos seguintes termos:
(Vide Emenda Constitucional nş 3, de
1993)
I -
trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II -
setenta por cento para o Município de origem.
§ 6ş O imposto previsto no inciso VIII do
caput
deste artigo:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - năo incidirá sobre as exportaçőes nem sobre as operaçőes com energia 
elétrica e com telecomunicaçőes;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - năo integrará sua própria base de cálculo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, 
III, 156-A e 195, V;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
V - poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por 
unidade de medida adotada, ou
ad valorem
;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
VII - na extraçăo, o imposto será cobrado independentemente da destinaçăo, caso 
em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado 
do produto.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 154. A Uniăo poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos năo previstos no artigo anterior,
desde que sejam năo-cumulativos e năo tenham fato gerador ou base de cálculo próprios
dos discriminados nesta Constituiçăo;
II - na iminęncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários,
compreendidos ou năo em sua competęncia tributária, os quais serăo suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criaçăo.
Seçăo IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
(
Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 3, de 1993)
I -
transmissăo causa mortis e doaçăo, de quaisquer bens ou direitos;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 3, de 1993)
II -
operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo, ainda que as operaçőes e
as prestaçőes se iniciem no exterior;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 3, de
1993)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, 
 de 2023)
Vigęncia
III -
propriedade de veículos automotores.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 3, de
1993)
§ 1ş O imposto previsto no inciso I:
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 3, de 1993)
I -
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situaçăo do
bem, ou ao Distrito Federal;
II - 
relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era 
domiciliado o
de 
cujus
, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III -
terá competęncia para sua instituiçăo regulada por lei complementar:
a) se o
doador tiver domicilio ou residęncia no exterior;
b) se o
de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado
no exterior;
IV -
terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
V - năo incidirá sobre as doaçőes destinadas, no âmbito do Poder 
 Executivo da Uniăo, a projetos socioambientais ou destinados a 
 mitigar os efeitos das mudanças climáticas e ŕs instituiçőes 
 federais de ensino.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
126, de 2022)
VI - será progressivo em razăo do valor do quinhăo, do legado ou da doaçăo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
VII - năo incidirá sobre as transmissőes e as doaçőes para as instituiçőes sem 
fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as 
organizaçőes assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos 
científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecuçăo dos seus 
objetivos sociais, observadas as condiçőes estabelecidas em lei complementar.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 2ş O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 3,
de 1993)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
I - será
năo-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaçăo relativa ŕ
circulaçăo de mercadorias ou prestaçăo de serviços com o montante cobrado nas
anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - a
isençăo ou năo-incidęncia, salvo determinaçăo em contrário da legislaçăo:
a) năo
implicará crédito para compensaçăo com o montante devido nas operaçőes ou
prestaçőes seguintes;
b)
acarretará a anulaçăo do crédito relativo ŕs operaçőes anteriores;
III -
poderá ser seletivo, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV -
resoluçăo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço
dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas
aplicáveis ŕs operaçőes e prestaçőes, interestaduais e de exportaçăo;
V - é
facultado ao Senado Federal:
a)
estabelecer alíquotas mínimas nas operaçőes internas, mediante resoluçăo de
iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar
alíquotas máximas nas mesmas operaçőes para resolver conflito específico que envolva
interesse de Estados, mediante resoluçăo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada
por dois terços de seus membros;
VI -
salvo deliberaçăo em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do
disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operaçőes relativas
ŕ circulaçăo de mercadorias e nas prestaçőes de serviços, năo poderăo ser
inferiores ŕs previstas para as operaçőes interestaduais;
VII - nas operaçőes e prestaçőes que destinem bens e serviços a consumidor 
final, contribuinte ou năo do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a 
alíquota interestadual e caberá ao Estado de localizaçăo do destinatário o 
imposto correspondente ŕ diferença entre a alíquota interna do Estado 
destinatário e a alíquota interestadual;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
87, de 2015)
(Produçăo de efeito)
a) (revogada);
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 87, de 2015)
b) (revogada);
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
87, de 2015)
VIII - a 
responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente ŕ diferença entre a 
alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
87, de 2015)
(Produçăo de efeito)
a) ao 
destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
b) ao remetente, 
quando o destinatário năo for contribuinte do imposto;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
IX -
incidirá também:
a)sobre a entrada de bem ou
mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que năo seja
contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o
serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o
domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
33, de 2001)
b) sobre
o valor total da operaçăo, quando mercadorias forem fornecidas com serviços năo
compreendidos na competęncia tributária dos Municípios;
X - năo
incidirá:
a) sobre operaçőes que destinem mercadorias para o exterior, nem
sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutençăo e o
aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaçőes e prestaçőes anteriores;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
42, de 19.12.2003)
b) sobre
operaçőes que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c) sobre
o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5ş;
d) nas prestaçőes de serviço de comunicaçăo nas modalidades de
radiodifusăo sonora e de sons e imagens de recepçăo livre e gratuita;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
XI - năo
compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos
industrializados, quando a operaçăo, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado ŕ industrializaçăo ou ŕ comercializaçăo, configure fato gerador dos dois
impostos;
XII - cabe ŕ lei complementar:
a)
definir seus contribuintes;
b) dispor
sobre substituiçăo tributária;
c)
disciplinar o regime de compensaçăo do imposto;
d) fixar, para 
efeito de sua cobrança e definiçăo do estabelecimento responsável, o local das 
operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e das prestaçőes de serviços;
e)
excluir da incidęncia do imposto, nas exportaçőes para o exterior, serviços e outros
produtos além dos mencionados no inciso X, "a";
f) prever
casos de manutençăo de crédito, relativamente ŕ remessa para outro Estado e
exportaçăo para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g)
regular a forma como, mediante deliberaçăo dos Estados e do Distrito Federal,
isençőes, incentivos e benefícios fiscais serăo concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis
e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua
finalidade, hipótese em que năo se aplicará o disposto no inciso X,
b
;
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 33,
de 2001)
(Vide Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na
importaçăo do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 33,
de 2001)
§ 
3ş Ŕ exceçăo dos impostos de que tratam o inciso II do
caput
deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro 
imposto poderá incidir sobre operaçőes relativas a energia elétrica e serviços 
de telecomunicaçőes e, ŕ exceçăo destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum 
outro imposto poderá incidir sobre operaçőes relativas a derivados de petróleo, 
combustíveis e minerais do País.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 4ş Na hipótese do inciso
XII,
h
, observar-se-á o seguinte:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
I - nas operaçőes com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto
caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
II - nas operaçőes interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus
derivados, e lubrificantes e combustíveis năo incluídos no inciso I deste parágrafo, o
imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma
proporcionalidade que ocorre nas operaçőes com as demais mercadorias;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
III - nas operaçőes interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e
combustíveis năo incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a năo
contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
IV - as alíquotas do imposto serăo definidas mediante deliberaçăo dos Estados e
Distrito Federal, nos termos do § 2ş, XII,
g
, observando-se o seguinte:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
a) serăo uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
b) poderăo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou
ad valorem
,
incidindo sobre o valor da operaçăo ou sobre o preço que o produto ou seu similar
alcançaria em uma venda em condiçőes de livre concorręncia;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
c) poderăo ser reduzidas e restabelecidas, năo se lhes aplicando o disposto no art. 150,
III,
b
.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
§ 5ş As regras necessárias ŕ aplicaçăo do disposto no § 4ş,
inclusive as relativas ŕ apuraçăo e ŕ destinaçăo do imposto, serăo estabelecidas
mediante deliberaçăo dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2ş, XII,
g
.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
§
6ş O imposto previsto no inciso III:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
I - terá alíquotas
mínimas fixadas pelo Senado Federal;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em funçăo do tipo, do 
valor, da utilizaçăo e do impacto ambiental;
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores 
terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar 
serviços aéreos a terceiros;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) embarcaçőes de pessoa jurídica que detenha outorga para 
prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que 
pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistęncia;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios 
próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploraçăo de 
atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e 
embarcaçőes que tenham essa mesma finalidade principal;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
d) tratores e máquinas agrícolas.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos 
ou mais de fabricaçăo, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e 
semirreboques.
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 137, de 2025)
Seçăo V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I -
propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissăo "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessăo física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessăo de direitos a sua aquisiçăo;
III - serviços de qualquer natureza, năo
compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 3,
de 1993)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
IV -
(Revogado pela
Emenda Constitucional nş 3, de 1993)
§ 1ş Sem prejuízo da progressividade no tempo a que
se refere o art. 182, § 4ş, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
I – ser progressivo em razăo do valor do imóvel; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 29, de
2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localizaçăo e o uso do
imóvel.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 29, de
2000)
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme 
critérios estabelecidos em lei municipal.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo năo incide sobre 
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de 
que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituiçăo 
sejam apenas locatárias do bem imóvel.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
116, de 2022)
§ 2ş O imposto previsto no
inciso II:
I - năo incide sobre a transmissăo de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realizaçăo de capital, nem sobre a transmissăo de bens ou direitos
decorrente de fusăo, incorporaçăo, cisăo ou extinçăo de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locaçăo de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situaçăo do bem.
§ 3ş Em
relaçăo ao imposto previsto no inciso III do
caput
deste artigo, cabe ŕ lei complementar:
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
I - fixar as suas
alíquotas máximas e mínimas;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
II - excluir da sua incidęncia exportaçőes de serviços para o exterior.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 3, de
1993)
III – regular a forma e as condiçőes como isençőes, incentivos e benefícios
fiscais serăo concedidos e revogados.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 3, de
1993)
§ 4ş
(Revogado pela Emenda
Constitucional nş 3, de 1993)
Seçăo V-A
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Do Imposto de Competęncia Compartilhada entre 
 Estados,Distrito Federal e Municípios
Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e 
serviços de competęncia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e 
Municípios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş O imposto previsto no
caput
será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao 
seguinte:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - incidirá sobre operaçőes com bens materiais ou imateriais, 
inclusive direitos, ou com serviços;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - incidirá também sobre a importaçăo de bens materiais ou 
imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou 
jurídica, ainda que năo seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que 
seja a sua finalidade;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - năo incidirá sobre as exportaçőes, assegurados ao 
exportador a manutençăo e o aproveitamento dos créditos relativos ŕs operaçőes 
nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou 
serviço, observado o disposto no § 5ş, III;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
IV - terá legislaçăo única e uniforme em todo o território 
nacional, ressalvado o disposto no inciso V;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei 
específica;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
VI - a alíquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V 
será a mesma para todas as operaçőes com bens materiais ou imateriais, inclusive 
direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta 
Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do 
Município de destino da operaçăo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
VIII - será năo cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo 
contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operaçőes nas quais seja 
adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, 
excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal 
especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituiçăo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
IX - năo integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos 
previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuiçăo para o 
Programa de Integraçăo Social de que trata o art. 239;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
X - năo será objeto de concessăo de incentivos e benefícios 
financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, 
diferenciados ou favorecidos de tributaçăo, excetuadas as hipóteses previstas 
nesta Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
XI - năo incidirá nas prestaçőes de serviço de comunicaçăo nas 
modalidades de radiodifusăo sonora e de sons e imagens de recepçăo livre e 
gratuita;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
XII - resoluçăo do Senado Federal fixará alíquota de referęncia 
do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será 
aplicada se outra năo houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
XIII - sempre que possível, terá seu valor informado, de forma 
específica, no respectivo documento fiscal.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, V, o Distrito Federal 
exercerá as competęncias estadual e municipal na fixaçăo de suas alíquotas.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 3ş Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do 
imposto a pessoa que concorrer para a realizaçăo, a execuçăo ou o pagamento da 
operaçăo, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 4ş Para fins de distribuiçăo do produto da arrecadaçăo do 
imposto, o Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do 
imposto năo compensados pelos contribuintes e năo ressarcidos ao final de cada 
período de apuraçăo e aos valores decorrentes do cumprimento do § 5ş, VIII;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - distribuirá o produto da arrecadaçăo do imposto, deduzida a 
retençăo de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino 
das operaçőes que năo tenham gerado creditamento.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 5ş Lei complementar disporá sobre:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - as regras para a distribuiçăo do produto da arrecadaçăo do 
imposto, disciplinando, entre outros aspectos:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) a sua forma de cálculo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) o tratamento em relaçăo ŕs operaçőes em que o imposto năo seja 
recolhido tempestivamente;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
c) as regras de distribuiçăo aplicáveis aos regimes favorecidos, 
específicos e diferenciados de tributaçăo previstos nesta Constituiçăo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - o regime de compensaçăo, podendo estabelecer hipóteses em 
que o aproveitamento do crédito ficará condicionado ŕ verificaçăo do efetivo 
recolhimento do imposto incidente sobre a operaçăo com bens materiais ou 
imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente 
nas suas aquisiçőes de bens ou serviços; ou
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidaçăo financeira da 
operaçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados 
pelo contribuinte;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
IV - os critérios para a definiçăo do destino da operaçăo, que 
poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilizaçăo ou da localizaçăo 
do bem, o da prestaçăo ou da disponibilizaçăo do serviço ou o do domicílio ou da 
localizaçăo do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas 
diferenciaçőes em razăo das características da operaçăo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
V - a forma de desoneraçăo da aquisiçăo de bens de capital pelos 
contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) crédito integral e imediato do imposto;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) diferimento; ou
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
c) reduçăo em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
VI - as hipóteses de diferimento e desoneraçăo do imposto 
aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e ŕs zonas de processamento de 
exportaçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
VII - o processo administrativo fiscal do imposto;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
VIII - as hipóteses de devoluçăo do imposto a pessoas físicas, 
inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as 
desigualdades de renda;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
IX - os critérios para as obrigaçőes tributárias acessórias, 
visando ŕ sua simplificaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 6ş Lei complementar disporá sobre regimes específicos de 
tributaçăo para:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto 
incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) serăo as alíquotas uniformes em todo o território nacional, 
específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a năo 
aplicaçăo do disposto no § 1ş, V a VII;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) será vedada a apropriaçăo de créditos em relaçăo ŕs aquisiçőes 
dos produtos de que trata este inciso destinados a distribuiçăo, comercializaçăo 
ou revenda;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
c) será concedido crédito nas aquisiçőes dos produtos de que 
trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea 
"b" e no § 1ş, VIII;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - serviços financeiros, operaçőes com bens imóveis, planos de 
assistęncia ŕ saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) alteraçőes nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base 
de cálculo, admitida, em relaçăo aos adquirentes dos bens e serviços de que 
trata este inciso, a năo aplicaçăo do disposto no § 1ş, VIII;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o 
faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a năo 
aplicaçăo do disposto no § 1ş, V a VII, e, em relaçăo aos adquirentes dos bens e 
serviços de que trata este inciso, também do disposto no § 1ş, VIII;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a 
assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorręncia e 
da isonomia tributária, definindo, inclusive:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) as hipóteses em que o imposto năo incidirá sobre as operaçőes 
realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela 
e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecuçăo dos 
objetivos sociais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
IV - serviços de hotelaria, parques de diversăo e parques 
temáticos, agęncias de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade 
esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol e aviaçăo regional, 
podendo prever hipóteses de alteraçőes nas alíquotas, nas bases de cálculo e nas 
regras de creditamento, admitida a năo aplicaçăo do disposto no § 1ş, V a VIII;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
V - operaçőes alcançadas por tratado ou convençăo internacional, 
inclusive referentes a missőes diplomáticas, repartiçőes consulares, 
representaçőes de organismos internacionais e respectivos funcionários 
acreditados;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
VI - serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário 
intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, podendo prever 
hipóteses de alteraçőes nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a 
năo aplicaçăo do disposto no § 1ş, V a VIII.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 7ş A isençăo e a imunidade:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - năo implicarăo crédito para compensaçăo com o montante devido 
nas operaçőes seguintes;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - acarretarăo a anulaçăo do crédito relativo ŕs operaçőes 
anteriores, salvo, na hipótese da imunidade, inclusive em relaçăo ao inciso XI 
do § 1ş, quando determinado em contrário em lei complementar.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 8ş Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de 
que trata o
caput
poderá estabelecer o conceito de operaçőes com serviços, seu 
conteúdo e alcance, admitida essa definiçăo para qualquer operaçăo que năo seja 
classificada como operaçăo com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 9ş Qualquer alteraçăo na legislaçăo federal que reduza ou eleve 
a arrecadaçăo do imposto:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - deverá ser compensada pela elevaçăo ou reduçăo, pelo Senado 
Federal, das alíquotas de referęncia de que trata o § 1ş, XII, de modo a 
preservar a arrecadaçăo das esferas federativas, nos termos de lei complementar;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - somente entrará em vigor com o início da produçăo de efeitos 
do ajuste das alíquotas de referęncia de que trata o inciso I deste parágrafo.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo 
optar por vincular suas alíquotas ŕ alíquota de referęncia de que trata o § 1ş, 
XII.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 11. Projeto de lei complementar em tramitaçăo no Congresso 
Nacional que reduza ou aumente a arrecadaçăo do imposto somente será apreciado 
se acompanhado de estimativa de impacto no valor das alíquotas de referęncia de 
que trata o § 1ş, XII.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 12. A devoluçăo de que trata o § 5ş, VIII, năo será considerada 
nas bases de cálculo de que tratam os arts. 29-A, 198, § 2ş, 204, parágrafo 
único, 212, 212-A, II, e 216, § 6ş, năo se aplicando a ela, ainda, o disposto no 
art. 158, IV, "b".
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 13. A devoluçăo de que trata o § 5ş, VIII, será obrigatória nas 
operaçőes de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao 
consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja 
calculada e concedida no momento da cobrança da operaçăo.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
exercerăo de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitę Gestor do 
Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta 
Constituiçăo e em lei complementar, as seguintes competęncias administrativas 
relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - editar regulamento único e uniformizar a interpretaçăo e a 
aplicaçăo da legislaçăo do imposto;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - arrecadar o imposto, efetuar as compensaçőes e distribuir o 
produto da arrecadaçăo entre Estados, Distrito Federal e Municípios;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - decidir o contencioso administrativo.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş O Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, entidade 
pública sob regime especial, terá independęncia técnica, administrativa, 
orçamentária e financeira.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Na forma da lei complementar:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serăo 
representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberaçăo do Comitę 
Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - será assegurada a alternância na presidęncia do Comitę 
Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos 
Municípios e o Distrito Federal;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - o Comitę Gestor será financiado por percentual do produto 
da arrecadaçăo do imposto destinado a cada ente federativo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
IV - o controle externo do Comitę Gestor será exercido pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
V - a fiscalizaçăo, o lançamento, a cobrança, a representaçăo 
administrativa e a representaçăo judicial relativos ao imposto serăo realizados, 
no âmbito de suas respectivas competęncias, pelas administraçőes tributárias e 
procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderăo 
definir hipóteses de delegaçăo ou de compartilhamento de competęncias, cabendo 
ao Comitę Gestor a coordenaçăo dessas atividades administrativas com vistas ŕ 
integraçăo entre os entes federativos;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
VI - as competęncias exclusivas das carreiras da administraçăo 
tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
serăo exercidas, no Comitę Gestor e na representaçăo deste, por servidores das 
referidas carreiras;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
VII - serăo estabelecidas a estrutura e a gestăo do Comitę 
Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organizaçăo e 
funcionamento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş A participaçăo dos entes federativos na instância máxima de 
deliberaçăo do Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços observará a 
seguinte composiçăo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - 27 (vinte e sete) membros, representando cada Estado e o 
Distrito Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - 27 (vinte e sete) membros, representando o conjunto dos 
Municípios e do Distrito Federal, que serăo eleitos nos seguintes termos:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) 14 (quatorze) representantes, com base nos votos de cada 
Município, com valor igual para todos; e
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) 13 (treze) representantes, com base nos votos de cada 
Município ponderados pelas respectivas populaçőes.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 4ş As deliberaçőes no âmbito do Comitę Gestor do Imposto sobre 
Bens e Serviços serăo consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os 
votos:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - em relaçăo ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) da maioria absoluta de seus representantes; e
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que 
correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da populaçăo do País; e
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - em relaçăo ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, 
da maioria absoluta de seus representantes.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 5ş O Presidente do Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e 
Serviços deverá ter notórios conhecimentos de administraçăo tributária.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 6ş O Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, a 
administraçăo tributária da Uniăo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
compartilharăo informaçőes fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 
156-A e 195, V, e atuarăo com vistas a harmonizar normas, interpretaçőes, 
obrigaçőes acessórias e procedimentos a eles relativos.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 7ş O Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a 
administraçăo tributária da Uniăo poderăo implementar soluçőes integradas para a 
administraçăo e cobrança dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 8ş Lei complementar poderá prever a integraçăo do contencioso 
administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Seçăo VI
DA REPARTIÇĂO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadaçăo do imposto da Uniăo sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundaçőes que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadaçăo do imposto que a Uniăo instituir no
exercício da competęncia que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o
produto da arrecadaçăo do imposto da Uniăo sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundaçőes que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do
produto da arrecadaçăo do imposto da Uniăo sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opçăo a
que se refere o art. 153, § 4ş, III;
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
III - 50% (cinquenta 
por cento) do produto da arrecadaçăo do imposto do Estado sobre a propriedade de 
veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relaçăo a veículos 
aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
IV - 25% (vinte e cinco por cento):
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) do produto da arrecadaçăo do imposto do Estado sobre operaçőes relativas ŕ 
circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
b) do produto da arrecadaçăo do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos 
Estados.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş As parcelas 
de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serăo 
creditadas conforme os seguintes critérios:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no 
 mínimo, na proporçăo do valor adicionado nas operaçőes relativas ŕ 
 circulaçăo de mercadorias e nas prestaçőes de serviços, realizadas em 
 seus territórios;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 108, de 2020)
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de 
 acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a 
 distribuiçăo de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em 
 indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da 
 equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 108, de 2020)
§ 2ş As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso 
IV, "b", serăo creditadas conforme os seguintes critérios:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - 80% (oitenta por cento) na proporçăo da populaçăo;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de 
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos 
educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservaçăo ambiental, de 
acordo com o que dispuser lei estadual;
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do 
Estado.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 159. A Uniăo entregará:
(Vide Emenda Constitucional nş 
55, de 2007)
I - do produto da arrecadaçăo dos impostos sobre renda e 
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto 
previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participaçăo
dos Estados e do Distrito Federal;
(Vide Lei Complementar nş 62, de 1989)
(Regulamento)
b) vinte
e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participaçăo dos Municípios;
(Vide Lei Complementar nş 62, de 1989)
(Regulamento)
c) tręs por cento, para aplicaçăo em programas de
financiamento ao setor produtivo das Regiőes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de
suas instituiçőes financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de
desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos
destinados ŕ Regiăo, na forma que a lei estabelecer;
(Regulamento)
d) um por cento ao Fundo de Participaçăo dos Municípios,
que será entregue no primeiro decęndio do męs de dezembro de
cada ano;
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 55, de 2007)
e) 1% (um por cento) ao 
Fundo de Participaçăo dos Municípios, que será entregue no primeiro decęndio do 
męs de julho de cada ano;
(Incluída pela 
Emenda Constitucional nş 84, de 2014)
f) 1% (um por cento) ao 
 Fundo de Participaçăo dos Municípios, que será entregue no primeiro decęndio 
 do męs de setembro de cada ano;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 112, de 2021)
Produçăo de efeitos
II - do produto 
da arrecadaçăo do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto 
no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, 
proporcionalmente ao valor das respectivas exportaçőes de produtos 
industrializados;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 132, de 2023)
III - do produto 
da arrecadaçăo da contribuiçăo de intervençăo no domínio econômico prevista no 
art. 177, § 4ş, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito 
Federal, distribuídos na forma da lei, observadas as destinaçőes a que se 
referem as alíneas "c" e "d" do inciso II do referido parágrafo.
(Redaçăo dada 
pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş 
Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I,
excluir-se-á a parcela da arrecadaçăo do imposto de renda e proventos de qualquer
natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do
disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2ş 
A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do
montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre
os demais participantes, mantido, em relaçăo a esses, o critério de partilha nele
estabelecido.
§ 3ş Os Estados 
entregarăo aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos 
que receberem nos termos do inciso II do
caput
deste 
artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1ş, para a parcela 
relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2ş, para a 
parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 4ş Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a
cada Estado, vinte e cinco por cento serăo destinados aos seus Municípios, na forma da
lei a que se refere o mencionado inciso.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
Art. 159-A. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento 
Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos 
termos do art. 3ş, III, mediante a entrega de recursos da Uniăo aos Estados e ao 
Distrito Federal para:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - realizaçăo de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
II - fomento a atividades produtivas com elevado potencial de 
geraçăo de emprego e renda, incluindo a concessăo de subvençőes econômicas e 
financeiras; e
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - promoçăo de açőes com vistas ao desenvolvimento científico 
e tecnológico e ŕ inovaçăo.
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş É vedada a retençăo ou qualquer restriçăo ao recebimento dos 
recursos de que trata o
caput
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Na aplicaçăo dos recursos de que trata o
caput
, os Estados e o Distrito Federal priorizarăo projetos que 
prevejam açőes de sustentabilidade ambiental e reduçăo das emissőes de carbono.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 3ş Observado o disposto neste artigo, caberá aos Estados e ao 
Distrito Federal a decisăo quanto ŕ aplicaçăo dos recursos de que trata o
caput
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 4ş Os recursos de que trata o
caput
serăo entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com 
coeficientes individuais de participaçăo, calculados com base nos seguintes 
indicadores e com os seguintes pesos:
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
I - populaçăo do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% 
(trinta por cento);
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - coeficiente individual de participaçăo do Estado ou do 
Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, I, "a", da Constituiçăo 
Federal, com peso de 70% (setenta por cento).
(Incluído pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 5ş O Tribunal de Contas da Uniăo será o órgăo responsável por 
regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participaçăo de que trata 
o § 4ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 160.
É vedada a retençăo ou qualquer restriçăo ŕ entrega e ao emprego dos recursos
atribuídos, nesta seçăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1ş A vedaçăo prevista neste artigo năo impede a Uniăo e os 
 Estados de condicionarem a entrega de recursos:
(Renumerado do Parágrafo único pela Emenda Constitucional nş 113, de 2021)
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de
suas autarquias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 29, de
2000)
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2ş, incisos II e III.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 29, de
2000)
§ 2ş Os contratos, os acordos, os ajustes, 
 os convęnios, os parcelamentos ou as renegociaçőes de débitos de 
 qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela Uniăo com os 
 entes federativos conterăo cláusulas para autorizar a deduçăo dos 
 valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados ŕs 
 respectivas cotas nos Fundos de Participaçăo ou aos precatórios 
 federais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 113, de 2021)
Art. 161.
Cabe ŕ lei complementar:
I - definir 
valor adicionado para fins do disposto no art. 158, § 1ş, I;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
II -
estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente
sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o
equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;
III -
dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da
liberaçăo das participaçőes previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da Uniăo efetuará o cálculo das quotas
referentes aos fundos de participaçăo a que alude o inciso II.
Art. 162.
A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarăo, até o último dia
do męs subseqüente ao da arrecadaçăo, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
entregar e a expressăo numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela Uniăo serăo discriminados por Estado e por
Município; os dos Estados, por Município.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seçăo I
NORMAS GERAIS
Art. 163.
Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundaçőes e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III -
concessăo de garantias pelas entidades públicas;
IV -
emissăo e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalizaçăo financeira da administraçăo pública direta e indireta;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
40, de 2
003)
VI - operaçőes de câmbio realizadas por órgăos e entidades da Uniăo,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilizaçăo das funçőes das instituiçőes oficiais de crédito da Uniăo,
resguardadas as características e condiçőes operacionais plenas das voltadas ao
desenvolvimento regional.
VIII - sustentabilidade da dívida, 
 especificando:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
a) indicadores de sua apuraçăo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
b) níveis de compatibilidade dos resultados 
 fiscais com a trajetória da dívida;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
c) trajetória de convergęncia do montante da 
 dívida com os limites definidos em legislaçăo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
d) medidas de ajuste, suspensőes e vedaçőes;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
e) planejamento de alienaçăo de ativos com 
 vistas ŕ reduçăo do montante da dívida.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
IX - condiçőes e limites para concessăo, ampliaçăo ou prorrogaçăo de 
 incentivo ou benefício de natureza tributária.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 135, de 2024)
Parágrafo único. A lei 
 complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode 
 autorizar a aplicaçăo das vedaçőes previstas no art. 167-A desta 
 Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 163-A. A Uniăo, os Estados, o Distrito 
 Federal e os Municípios disponibilizarăo suas informaçőes e dados 
 contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e 
 sistema estabelecidos pelo órgăo central de contabilidade da Uniăo, de 
 forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade 
 dos dados coletados, os quais deverăo ser divulgados em meio eletrônico 
 de amplo acesso público.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
108, de 2020)
Art. 164. A competęncia da Uniăo para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo
banco central
.
§ 1ş É vedado ao
banco central
conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgăo ou entidade que năo seja instituiçăo financeira.
§ 2ş O
banco central
poderá comprar e vender títulos de emissăo do Tesouro
Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3ş As disponibilidades de caixa da Uniăo serăo depositadas no
banco central
; as dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgăos ou entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, em instituiçőes financeiras oficiais,
ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 164-A. A Uniăo, os Estados, o Distrito 
 Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a 
 manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei 
 complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta 
 Constituiçăo.
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 109, de 2021)
Parágrafo único. A elaboraçăo e a execuçăo 
 de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores 
 fiscais com a sustentabilidade da dívida.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Seçăo II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerăo:
I - o
plano plurianual;
II - as
diretrizes orçamentárias;
III - os
orçamentos anuais.
§ 1ş A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administraçăo
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duraçăo continuada.
§ 2ş A lei de diretrizes orçamentárias 
 compreenderá as metas e prioridades da administraçăo pública federal, 
 estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em 
 consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a 
 elaboraçăo da lei orçamentária anual, disporá sobre as alteraçőes na 
 legislaçăo tributária e estabelecerá a política de aplicaçăo das 
 agęncias financeiras oficiais de fomento.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 109, de 2021)
§ 3ş O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o 
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execuçăo orçamentária.
(Vide Emenda constitucional 
nş 106, de 2020)
§ 4ş 
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituiçăo
serăo elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso
Nacional.
§ 5ş A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o
orçamento fiscal referente aos Poderes da Uniăo, seus fundos, órgăos e entidades da
administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçőes instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que
a Uniăo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgăos a ela
vinculados, da administraçăo direta ou indireta, bem como os fundos e fundaçőes
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6ş O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente 
de isençőes, anistias, remissőes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7ş 
Os orçamentos previstos no § 5ş, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terăo entre suas funçőes a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
§ 8ş A lei orçamentária anual năo conterá
dispositivo estranho ŕ previsăo da receita e ŕ fixaçăo da despesa, năo se incluindo
na proibiçăo a autorizaçăo para abertura de créditos suplementares e contrataçăo de
operaçőes de crédito, ainda que por antecipaçăo de receita, nos termos da lei.
§ 9ş 
Cabe ŕ lei complementar:
I -
dispor sobre o exercício financeiro, a vigęncia, os prazos, a elaboraçăo e a
organizaçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestăo financeira e patrimonial da
administraçăo direta e indireta bem como condiçőes para a instituiçăo e
funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execuçăo 
equitativa, além de procedimentos que serăo adotados quando houver impedimentos 
legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitaçăo das programaçőes de 
caráter obrigatório, para a realizaçăo do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADI 7697)
§ 10. A administraçăo tem o dever de executar as 
programaçőes orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o 
propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços ŕ sociedade.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADI 7697)
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
102, de 2019)
(Produçăo de 
efeito)
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e năo impede o cancelamento
necessário ŕ abertura de créditos adicionais;
II - năo se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente 
justificados;
III - aplica-se exclusivamente ŕs despesas primárias discricionárias.
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se
refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com
previsăo de agregados fiscais e a proporçăo dos recursos para investimentos que
serăo alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em
andamento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
102, de 2019)
(Produçăo de 
efeito)
§ 13. O disposto no inciso III do § 9ş e nos §§ 10, 11 e 
12 deste artigo
aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da
Uniăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
102, de 2019)
(Produçăo de 
efeito)
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsőes 
de despesas para
exercícios seguintes, com a especificaçăo dos investimentos plurianuais e 
daqueles
em 
andamento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
102, de 2019)
(Produçăo de 
efeito)
§ 15. A Uniăo organizará e manterá registro centralizado 
de projetos de inve
stimento
contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, 
estimativas
de custos e informaçőes sobre a execuçăo física e financeira.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
102, de 2019)
(Produçăo de 
efeito)
§ 16. As leis de que trata este artigo devem 
 observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliaçăo 
 das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
109, de 2021)
§ 
17. Para o cumprimento do disposto no inciso I do § 11 deste artigo, o Poder 
Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboraçăo e na execuçăo das leis 
orçamentárias, as despesas com a concessăo de subsídios, subvençőes e benefícios 
de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizaçőes e restituiçőes por 
perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
135, de 2024)
§ 18. A partir do exercício financeiro de 2026, 
serăo excluídas do limite individualizado do Poder Executivo estabelecido na lei 
complementar de que trata o
art. 6ş da Emenda Constitucional nş 126, de 21 de 
dezembro de 2022
, as despesas com precatórios e requisiçőes de pequeno valor.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 19. A partir de 2026, o limite individualizado 
para o Poder Executivo é aquele estabelecido nos termos da lei complementar de 
que trata o
art. 6ş da Emenda Constitucional nş 126, de 21 de dezembro de 2022
, 
considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de 
despesa de 2025, e deduzido do valor correspondente ao limite de que trata o
art. 107-A do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
considerado para 
elaboraçăo do projeto de lei orçamentária anual de 2025, corrigido pelo IPCA, 
nos termos da referida lei complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 20. O disposto nos §§ 18 e 19 deste artigo năo 
implicará revisăo da base de cálculo dos limites individualizados estabelecidos 
na lei complementar de que trata o
art. 6ş da Emenda Constitucional nş 126, de 
21 de dezembro de 2022.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 21. A partir de 2027, as despesas anuais da Uniăo 
com precatórios e requisiçőes de pequeno valor, decorrentes de decisőes 
judiciais transitadas em julgado, de que trata o
art. 100 desta Constituiçăo
, 
serăo incorporadas gradualmente na apuraçăo da meta de resultado primário 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada 
exercício, em, no mínimo, 10% (dez por cento) do montante previsto dessas 
despesas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
§ 22. Para o exercício financeiro de 2026, năo será 
computado na meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias o valor excedente ao limite de que trata o
art. 107-A do Ato das 
Disposiçőes Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ŕs diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serăo apreciados pelas
duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1ş Caberá a uma Comissăo mista permanente de
Senadores e Deputados:
I -
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituiçăo e exercer o acompanhamento
e a fiscalizaçăo orçamentária, sem prejuízo da atuaçăo das demais comissőes do
Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2ş 
As emendas serăo apresentadas na Comissăo mista, que sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3ş 
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso:
I - sejam
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II -
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulaçăo de
despesa, excluídas as que incidam sobre:
a)
dotaçőes para pessoal e seus encargos;
b)
serviço da dívida;
c) 
transferęncias tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito 
Federal; ou
III -
sejam relacionadas:
a) com a
correçăo de erros ou omissőes; ou
b) com os
dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4ş 
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias năo poderăo ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5ş O Presidente da República poderá enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propor modificaçăo nos projetos a que se refere este
artigo enquanto năo iniciada a votaçăo, na Comissăo mista, da parte cuja alteraçăo
é proposta.
§ 6ş 
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serăo enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9ş.
§ 7ş 
Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que năo contrariar o disposto nesta
seçăo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8ş Os 
recursos que, em decorręncia de veto, emenda ou rejeiçăo do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderăo ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorizaçăo legislativa.
§ 9ş As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serăo 
 aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente 
 líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
 observado que a metade desse percentual será destinada a açőes e 
 serviços públicos de saúde.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 126, de 2022)
(Vide ADI 7697)
§ 9ş-A Do limite a que se refere o § 9ş deste artigo, 1,55% (um 
 inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá ŕs emendas 
 de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) ŕs de 
 Senadores.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 126, de 2022)
(Vide ADI 7697)
§ 10. A execuçăo do montante 
destinado a açőes e serviços públicos de saúde previsto no § 9ş, inclusive 
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2ş do art. 
198, vedada a destinaçăo para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 86, 
de 2015)
(Vide ADI 7697)
§ 11. É obrigatória a execuçăo orçamentária e financeira das 
 programaçőes oriundas de emendas individuais, em montante 
 correspondente ao limite a que se refere o § 9ş deste artigo, 
 conforme os critérios para a execuçăo equitativa da programaçăo 
 definidos na lei complementar prevista no § 9ş do art. 165 desta 
 Constituiçăo, observado o disposto no § 9ş-A deste artigo.
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 126, de 2022)
(Vide ADI 7697)
§ 12. A garantia de execuçăo de que trata o § 11 
deste artigo aplica-se também ŕs programaçőes incluídas por todas as emendas de 
iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no 
montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide)
(Vide)
(Vide ADI 7697)
§ 13. As programaçőes orçamentárias previstas nos §§ 
11 e 12 deste artigo năo serăo de execuçăo obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADI 7697)
§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 
e 12 deste artigo, os órgăos de execuçăo deverăo observar, nos termos da lei de 
diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificaçăo de eventuais 
impedimentos das programaçőes e demais procedimentos necessários ŕ viabilizaçăo 
da execuçăo dos respectivos montantes.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADI 7697)
I - (revogado);
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
II - (revogado);
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
III - (revogado);
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
IV - (revogado).
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
§ 15. (Revogado)
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
§ 16. Quando a transferęncia obrigatória da Uniăo 
para a execuçăo da programaçăo prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for 
destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da 
adimplęncia do ente federativo destinatário e năo integrará a base de cálculo da 
receita corrente líquida para fins de aplicaçăo dos limites de despesa de 
pessoal de que trata o
caput
do art. 169.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADI 7697)
§ 17. Os restos a pagar provenientes das programaçőes orçamentárias 
 previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo poderăo ser considerados para 
 fins de cumprimento da execuçăo financeira até o limite de 1% (um 
 por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
 encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programaçőes 
 das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por 
 cento), para as programaçőes das emendas de iniciativa de bancada de 
 parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 126, de 2022)
(Vide ADI 7697)
§ 18. Se for verificado que a reestimativa da 
receita e da despesa poderá resultar no năo cumprimento da meta de resultado 
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos 
nos §§ 11 e 12 deste artigo poderăo ser reduzidos em até a mesma proporçăo da 
limitaçăo incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADI 7697)
§ 19. Considera-se equitativa a execuçăo das programaçőes de caráter 
 obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que 
 atenda de forma igualitária e impessoal ŕs emendas apresentadas, 
 independentemente da autoria, observado o disposto no § 9ş-A deste 
 artigo.
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 126, de 2022)
(Vide ADI 7697)
§ 20. As programaçőes de que trata o § 12 deste 
artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duraçăo de mais de 1 
(um) exercício financeiro ou cuja execuçăo já tenha sido iniciada, deverăo ser 
objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusăo 
da obra ou do empreendimento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
100, de 2019)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADI 7697)
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas 
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderăo alocar recursos a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
(Vide ADI 7697)
I - transferęncia especial; ou
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
II - transferęncia com finalidade definida.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
§ 1ş Os recursos transferidos na forma do caput 
deste artigo năo integrarăo a receita do Estado, do Distrito Federal e dos 
Municípios para fins de repartiçăo e para o cálculo dos limites da despesa com 
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do 
ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicaçăo dos recursos a que se 
refere o caput deste artigo no pagamento de:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
I - despesas com pessoal e encargos sociais 
relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
§ 2ş Na transferęncia especial a que se refere o 
inciso I do caput deste artigo, os recursos:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
I - serăo repassados diretamente ao ente federado 
beneficiado, independentemente de celebraçăo de convęnio ou de instrumento 
congęnere;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
II - pertencerăo ao ente federado no ato da efetiva 
transferęncia financeira; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
III - serăo aplicadas em programaçőes finalísticas 
das áreas de competęncia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, 
observado o disposto no § 5ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
§ 3ş O ente federado beneficiado da transferęncia 
especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar 
contratos de cooperaçăo técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da 
execuçăo orçamentária na aplicaçăo dos recursos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
§ 4ş Na transferęncia com finalidade definida a que 
se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serăo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
I - vinculados ŕ programaçăo estabelecida na emenda 
parlamentar; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
II - aplicados nas áreas de competęncia 
constitucional da Uniăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
§ 5ş Pelo menos 70% (setenta por cento) das 
transferęncias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverăo 
ser aplicadas em despesas de capital, observada a restriçăo a que se refere o 
inciso II do § 1ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
105, de 2019)
Art. 167. Săo vedados:
I - o início de programas ou projetos năo incluídos na lei orçamentária
anual;
II - a realizaçăo de despesas ou a assunçăo de obrigaçőes diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a
realizaçăo de operaçőes de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
(Vide Emenda constitucional 
nş 106, de 2020)
IV - a vinculaçăo de receita de impostos a órgăo, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartiçăo do produto da arrecadaçăo dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a destinaçăo de recursos para as açőes e serviços
públicos de saúde, para manutençăo e desenvolvimento do ensino e para realizaçăo de
atividades da administraçăo tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts.
198, § 2ş, 212 e 37, XXII, e a prestaçăo de garantias ŕs operaçőes de crédito por
antecipaçăo de receita, previstas no art. 165, § 8ş, bem como o disposto no § 4ş
deste artigo;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
V - a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorizaçăo legislativa e sem
indicaçăo dos recursos correspondentes;
VI - a transposiçăo, o remanejamento ou a
transferęncia de recursos de uma categoria de programaçăo para outra ou de um órgăo
para outro, sem prévia autorizaçăo legislativa;
VII - a
concessăo ou utilizaçăo de créditos ilimitados;
VIII - a utilizaçăo, sem autorizaçăo legislativa específica, de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit
de empresas, fundaçőes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5ş;
IX - a
instituiçăo de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorizaçăo legislativa.
X - a transferęncia voluntária
de recursos e a concessăo de empréstimos, inclusive por antecipaçăo de receita, pelos
Governos Federal e Estaduais e suas instituiçőes financeiras, para pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
XI - a utilizaçăo dos recursos
provenientes das contribuiçőes sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a
realizaçăo de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de
previdęncia social de que trata o art. 201.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
XII - na forma 
 estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a 
 utilizaçăo de recursos de regime próprio de previdęncia social, incluídos os 
 valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realizaçăo de 
 despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo 
 fundo vinculado ŕquele regime e das despesas necessárias ŕ sua organizaçăo e 
 ao seu funcionamento;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
XIII - a 
 transferęncia voluntária de recursos, a concessăo de avais, as garantias e 
 as subvençőes pela Uniăo e a concessăo de empréstimos e de financiamentos 
 por instituiçőes financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
 Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organizaçăo e 
 de funcionamento de regime próprio de previdęncia social.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
XIV - a criaçăo de fundo público, quando 
 seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculaçăo de receitas 
 orçamentárias específicas ou mediante a execuçăo direta por programaçăo 
 orçamentária e financeira de órgăo ou entidade da administraçăo pública.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 109, de 2021)
§ 1ş Nenhum investimento cuja execuçăo ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusăo no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusăo, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2ş Os créditos especiais e extraordinários
terăo vigęncia no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorizaçăo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serăo incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente.
§ 3ş A abertura de crédito extraordinário somente será admitida 
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, 
comoçăo interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4ş É permitida a vinculaçăo das 
 receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as alíneas 
 "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I e o inciso II do
caput
do art. 159 desta Constituiçăo para pagamento de débitos com 
 a Uniăo e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
(Redaçăo 
 dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 
5ş A transposiçăo, o remanejamento ou a transferęncia de recursos de uma 
categoria de programaçăo para outra poderăo ser admitidos, no âmbito das 
atividades de cięncia, tecnologia e inovaçăo, com o objetivo de viabilizar os 
resultados de projetos restritos a essas funçőes, mediante ato do Poder 
Executivo, sem necessidade da prévia autorizaçăo legislativa prevista no inciso 
VI deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
85, de 2015)
§ 6ş Para fins da apuraçăo ao término do 
 exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III 
 do caput deste artigo, as receitas das operaçőes de crédito 
 efetuadas no contexto da gestăo da dívida pública mobiliária federal 
 somente serăo consideradas no exercício financeiro em que for realizada 
 a respectiva despesa.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
109, de 2021)
§ 7ş 
A lei năo imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da 
prestaçăo de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, 
para a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsăo de 
fonte orçamentária e financeira necessária ŕ realizaçăo da despesa ou sem a 
previsăo da correspondente transferęncia de recursos financeiros necessários ao 
seu custeio, ressalvadas as obrigaçőes assumidas espontaneamente pelos entes 
federados e aquelas decorrentes da fixaçăo do salário mínimo, na forma do inciso 
IV do
caput
do art. 7ş desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
128, de 2022)
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 
 (doze) meses, a relaçăo entre despesas correntes e receitas correntes 
 supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do 
 Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, 
 Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e 
 ŕ Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situaçăo, aplicar o 
 mecanismo de ajuste fiscal de vedaçăo da:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
I - concessăo, a qualquer título, de 
 vantagem, aumento, reajuste ou adequaçăo de remuneraçăo de membros de 
 Poder ou de órgăo, de servidores e empregados públicos e de militares, 
 exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 
 determinaçăo legal anterior ao início da aplicaçăo das medidas de que 
 trata este artigo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
II - criaçăo de cargo, emprego ou funçăo que 
 implique aumento de despesa;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
III - alteraçăo de estrutura de carreira que 
 implique aumento de despesa;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
IV - admissăo ou contrataçăo de pessoal, a 
 qualquer título, ressalvadas:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
a) as reposiçőes de cargos de chefia e de 
 direçăo que năo acarretem aumento de despesa;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
b) as reposiçőes decorrentes de vacâncias de 
 cargos efetivos ou vitalícios;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
c) as contrataçőes temporárias de que trata 
 o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituiçăo; e
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
d) as reposiçőes de temporários para 
 prestaçăo de serviço militar e de alunos de órgăos de formaçăo de 
 militares;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
V - realizaçăo de concurso público, exceto 
 para as reposiçőes de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
VI - criaçăo ou majoraçăo de auxílios, 
 vantagens, bônus, abonos, verbas de representaçăo ou benefícios de 
 qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de 
 membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de 
 servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus 
 dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em 
 julgado ou de determinaçăo legal anterior ao início da aplicaçăo das 
 medidas de que trata este artigo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
VII - criaçăo de despesa obrigatória;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
VIII - adoçăo de medida que implique 
 reajuste de despesa obrigatória acima da variaçăo da inflaçăo, observada 
 a preservaçăo do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput 
 do art. 7ş desta Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
IX - criaçăo ou expansăo de programas e 
 linhas de financiamento, bem como remissăo, renegociaçăo ou 
 refinanciamento de dívidas que impliquem ampliaçăo das despesas com 
 subsídios e subvençőes;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
X - concessăo ou ampliaçăo de incentivo ou 
 benefício de natureza tributária.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 1ş Apurado que a despesa corrente supera 
 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o 
 percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele 
 indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do 
 Chefe do Poder Executivo com vigęncia imediata, facultado aos demais 
 Poderes e órgăos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 2ş O ato de que trata o § 1ş deste artigo 
 deve ser submetido, em regime de urgęncia, ŕ apreciaçăo do Poder 
 Legislativo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 3ş O ato perde a eficácia, reconhecida a 
 validade dos atos praticados na sua vigęncia, quando:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e 
 oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciaçăo; ou
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
III - apurado que năo mais se verifica a 
 hipótese prevista no § 1ş deste artigo, mesmo após a sua aprovaçăo pelo 
 Poder Legislativo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 4ş A apuraçăo referida neste artigo deve 
 ser realizada bimestralmente.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 5ş As disposiçőes de que trata este 
 artigo:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
I - năo constituem obrigaçăo de pagamento 
 futuro pelo ente da Federaçăo ou direitos de outrem sobre o erário;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
II - năo revogam, dispensam ou suspendem o 
 cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre 
 metas fiscais ou limites máximos de despesas.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 6ş Ocorrendo a hipótese de que trata o 
 caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham 
 sido adotadas por todos os Poderes e órgăos nele mencionados, de acordo 
 com declaraçăo do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
I - a concessăo, por qualquer outro ente da 
 Federaçăo, de garantias ao ente envolvido;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
II - a tomada de operaçăo de crédito por 
 parte do ente envolvido com outro ente da Federaçăo, diretamente ou por 
 intermédio de seus fundos, autarquias, fundaçőes ou empresas estatais 
 dependentes, ainda que sob a forma de novaçăo, refinanciamento ou 
 postergaçăo de dívida contraída anteriormente, ressalvados os 
 financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de 
 operaçőes típicas das agęncias financeiras oficiais de fomento.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 167-B. Durante a vigęncia de estado de 
 calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional 
 por iniciativa privativa do Presidente da República, a Uniăo deve adotar 
 regime extraordinário fiscal, financeiro e de contrataçőes para atender 
 ŕs necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgęncia for 
 incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 
 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de 
 enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e 
 econômicos, no seu período de duraçăo, o Poder Executivo federal pode 
 adotar processos simplificados de contrataçăo de pessoal, em caráter 
 temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, 
 quando possível, competiçăo e igualdade de condiçőes a todos os 
 concorrentes, dispensada a observância do § 1ş do art. 169 na 
 contrataçăo de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta 
 Constituiçăo, limitada a dispensa ŕs situaçőes de que trata o referido 
 inciso, sem prejuízo do controle dos órgăos competentes.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 167-D. As proposiçőes legislativas e 
 os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a 
 calamidade e suas consequęncias sociais e econômicas, com vigęncia e 
 efeitos restritos ŕ sua duraçăo, desde que năo impliquem despesa 
 obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das 
 limitaçőes legais quanto ŕ criaçăo, ŕ expansăo ou ao aperfeiçoamento de 
 açăo governamental que acarrete aumento de despesa e ŕ concessăo ou ŕ 
 ampliaçăo de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual 
 decorra renúncia de receita.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Parágrafo único. Durante a vigęncia da 
 calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, năo se 
 aplica o disposto no § 3ş do art. 195 desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 167-E. Fica dispensada, durante a 
 integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública 
 de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 
 167 desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 167-F. Durante a vigęncia da 
 calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B desta 
 Constituiçăo:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
I - săo dispensados, durante a integralidade 
 do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública, os limites, 
 as condiçőes e demais restriçőes aplicáveis ŕ Uniăo para a contrataçăo 
 de operaçőes de crédito, bem como sua verificaçăo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
II - o superávit financeiro apurado em 31 de 
 dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser 
 destinado ŕ cobertura de despesas oriundas das medidas de combate ŕ 
 calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 1ş Lei complementar pode definir outras 
 suspensőes, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigęncia do 
 estado de calamidade pública de âmbito nacional.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 2ş O disposto no inciso II do caput 
 deste artigo năo se aplica ŕs fontes de recursos:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
I - decorrentes de repartiçăo de receitas a 
 Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
II - decorrentes das vinculaçőes 
 estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta 
 Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
III - destinadas ao registro de receitas 
 oriundas da arrecadaçăo de doaçőes ou de empréstimos compulsórios, de 
 transferęncias recebidas para o atendimento de finalidades determinadas 
 ou das receitas de capital produto de operaçőes de financiamento 
 celebradas com finalidades contratualmente determinadas.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 167-G. Na hipótese de que trata o art. 
 167-B, aplicam-se ŕ Uniăo, até o término da calamidade pública, as 
 vedaçőes previstas no art. 167-A desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 1ş Na hipótese de medidas de combate 
 ŕ calamidade pública cuja vigęncia e efeitos năo ultrapassem a sua 
 duraçăo, năo se aplicam as vedaçőes referidas nos incisos II, IV, VII, 
 IX e X do caput do art. 167-A desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 2ş Na hipótese de que trata o art. 167-B, 
 năo se aplica a alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 desta 
 Constituiçăo, devendo a transferęncia a que se refere aquele dispositivo 
 ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior ŕ 
 decretaçăo da calamidade.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 3ş É facultada aos Estados, ao Distrito 
 Federal e aos Municípios a aplicaçăo das vedaçőes referidas no caput, 
 nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na integralidade, 
 estarăo submetidos ŕs restriçőes do § 6ş do art. 167-A desta 
 Constituiçăo, enquanto perdurarem seus efeitos para a Uniăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
Art. 168. Os recursos correspondentes ŕs dotaçőes
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos
órgăos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, ser-lhes-ăo entregues até o dia 20 de cada męs, em duodécimos, na forma da
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9ş.
(
Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional
nş 45, de 2004)
§ 1ş É vedada a transferęncia a fundos de 
 recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 109, de 2021)
§ 2ş O saldo financeiro decorrente dos 
 recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser 
 restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu 
 valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício 
 seguinte.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 109, de 2021)
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e 
 inativo e pensionistas da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
 Municípios năo pode exceder os limites estabelecidos em lei 
 complementar.
(Redaçăo dada 
 pela Emenda Constitucional nş 109, de 2021)
§ 1ş A concessăo de
qualquer vantagem ou aumento de remuneraçăo, a criaçăo de cargos, empregos e funçőes
ou alteraçăo de estrutura de carreiras, bem como a admissăo ou contrataçăo de
pessoal, a qualquer título, pelos órgăos e entidades da administraçăo direta ou
indireta, inclusive fundaçőes instituídas e mantidas pelo poder público, só poderăo
ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único,
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
(Vide Emenda 
constitucional nş 106, de 2020)
I - se houver prévia dotaçăo orçamentária
suficiente para atender ŕs projeçőes de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
II - se houver autorizaçăo específica na
lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
§ 2ş Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a
adaptaçăo aos parâmetros ali previstos, serăo imediatamente suspensos todos os
repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios que năo observarem os referidos limites.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
§ 3ş Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo
fixado na lei complementar referida no caput, a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios adotarăo as seguintes providęncias:
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
I - reduçăo em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissăo e
funçőes de confiança;
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
II - exoneraçăo dos servidores năo estáveis.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 4ş Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior năo forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinaçăo da lei complementar referida neste artigo, o
servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgăo ou unidade administrativa objeto da
reduçăo de pessoal.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
§ 5ş O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a
indenizaçăo correspondente a um męs de remuneraçăo por ano de serviço.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
§ 6ş O 
cargo objeto da reduçăo prevista nos parágrafos anteriores será considerado 
extinto, vedada a criaçăo de cargo, emprego ou funçăo com atribuiçőes iguais ou 
assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
§ 7ş Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivaçăo do
disposto no § 4ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 19, de 1998)
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorizaçăo do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existęncia digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios:
I -
soberania nacional;
II -
propriedade privada;
III -
funçăo social da propriedade;
IV -
livre concorręncia;
V -
defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboraçăo e prestaçăo;
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
VII -
reduçăo das desigualdades regionais e sociais;
VIII -
busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administraçăo no País.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorizaçăo de órgăos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 171.
(Revogado pela Emenda
Constitucional nş 6, de 1995)
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a
remessa de lucros.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituiçăo, a
exploraçăo direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei.
§ 1ş A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produçăo ou
comercializaçăo de bens ou de prestaçăo de serviços, dispondo sobre:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 19,
de 1998)
I - sua funçăo social e formas de fiscalizaçăo pelo Estado e pela sociedade;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
II - a sujeiçăo ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigaçőes civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
III - licitaçăo e contrataçăo de obras, serviços, compras e alienaçőes, observados
os princípios da administraçăo pública;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
IV - a constituiçăo e o funcionamento dos conselhos de administraçăo e fiscal, com a
participaçăo de acionistas minoritários;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
V - os mandatos, a avaliaçăo de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de
1998)
§ 2ş 
As empresas públicas e as sociedades de economia mista năo poderăo gozar de
privilégios fiscais năo extensivos ŕs do setor privado.
§ 3ş 
A lei regulamentará as relaçőes da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4ş - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise ŕ dominaçăo
dos mercados, ŕ eliminaçăo da concorręncia e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5ş 
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica,
estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a ŕs puniçőes compatíveis com sua
natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia
popular.
Art. 174. Como 
agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma 
da lei, as funçőes de fiscalizaçăo, incentivo e planejamento, sendo este 
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 1ş 
A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional
equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de
desenvolvimento.
§ 2ş A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de
associativismo.
§ 3ş O Estado favorecerá a organizaçăo da atividade garimpeira em
cooperativas, levando em conta a proteçăo do meio ambiente e a promoçăo
econômico-social dos garimpeiros.
§ 4ş 
As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terăo prioridade na autorizaçăo
ou concessăo para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas
áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da
lei.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessăo ou permissăo, sempre através de licitaçăo, a prestaçăo de
serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o
regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogaçăo, bem como as condiçőes de caducidade,
fiscalizaçăo e rescisăo da concessăo ou permissăo;
II - os
direitos dos usuários;
III -
política tarifária;
IV - a
obrigaçăo de manter serviço adequado.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou năo, e demais recursos minerais e os
potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito
de exploraçăo ou aproveitamento, e pertencem ŕ Uniăo, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.
§ 1ş A pesquisa e a lavra de recursos
minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste
artigo somente poderăo ser efetuados mediante autorizaçăo ou concessăo da Uniăo, no
interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que
tenha sua sede e administraçăo no País, na forma da lei, que estabelecerá as
condiçőes específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou
terras indígenas
.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 6, de 1995)
§ 2ş -
É assegurada participaçăo ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e
no valor que dispuser a lei.
§ 3ş 
A autorizaçăo de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizaçőes e
concessőes previstas neste artigo năo poderăo ser cedidas ou transferidas, total ou
parcialmente, sem prévia anuęncia do poder concedente.
§ 4ş 
Năo dependerá de autorizaçăo ou concessăo o aproveitamento do potencial de energia
renovável de capacidade reduzida.
Art. 177. Constituem monopólio da Uniăo:
I - a
pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos;
(Vide Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
II - a
refinaçăo do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importaçăo e exportaçăo dos produtos e derivados básicos
resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o
transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de
petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo
bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a
industrializaçăo e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com
exceçăo dos radioisótopos cuja produçăo, comercializaçăo e utilizaçăo poderăo
ser autorizadas sob regime de permissăo, conforme as alíneas
b
e
c
do
inciso XXIII do
caput
do art. 21 desta Constituiçăo Federal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 49, de
2006)
§ 1ş A Uniăo poderá contratar com empresas estatais ou privadas
a realizaçăo das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as
condiçőes estabelecidas em lei.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 9, de 1995)
(Vide Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
§ 2ş A lei a que se refere o § 1ş disporá sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
(Vide Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
II - as condiçőes de contrataçăo;
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
III - a estrutura e atribuiçőes do órgăo regulador do monopólio da Uniăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
§ 3ş A lei disporá sobre o transporte e a utilizaçăo de materiais radioativos
no território nacional.
(Renumerado de § 2ş para
3ş pela Emenda Constitucional nş 9, de 1995)
§ 4ş A lei que instituir
contribuiçăo de intervençăo no domínio econômico relativa ŕs atividades de
importaçăo ou comercializaçăo de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
I - a alíquota da contribuiçăo poderá ser:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
a) diferenciada por produto ou uso;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, năo se lhe aplicando o disposto no
art. 150,III,
b
;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
II - os recursos arrecadados serăo destinados:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
a) ao 
pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural 
e seus derivados e derivados de petróleo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 33, 
de 2001)
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a
indústria do petróleo e do gás;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 33, de 2001)
d) ao 
pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 178. A lei disporá sobre a
ordenaçăo dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto ŕ ordenaçăo
do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uniăo, atendido o
princípio da reciprocidade.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenaçăo do transporte aquático, a lei estabelecerá as
condiçőes em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegaçăo interior
poderăo ser feitos por embarcaçőes estrangeiras.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 7, de 1995)
Art. 179. A 
Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarăo ŕs 
microempresas e ŕs empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento 
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificaçăo de suas obrigaçőes administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminaçăo ou reduçăo destas
por meio de lei.
Art. 180.
A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverăo e incentivarăo o
turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 181.
O atendimento de requisiçăo de documento ou informaçăo de natureza comercial, feita
por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País dependerá de autorizaçăo do Poder competente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 182.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funçőes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
(Regulamento)
(
Vide 
Lei nş 13.311, de 11 de julho de 2016
)
§ 1ş O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansăo urbana.
§ 2ş 
A propriedade urbana cumpre sua funçăo social quando atende ŕs exigęncias fundamentais
de ordenaçăo da cidade expressas no plano diretor.
§ 3ş As 
desapropriaçőes de imóveis urbanos serăo feitas com prévia e justa indenizaçăo 
em dinheiro.
§ 4ş 
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano năo
edificado, subutilizado ou năo utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,
sob pena, sucessivamente, de:
I -
parcelamento ou edificaçăo compulsórios;
II -
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III -
desapropriaçăo com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissăo
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizaçăo e os juros
legais.
Art. 183.
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposiçăo, utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que năo seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
(Regulamento)
§ 1ş 
O título de domínio e a concessăo de uso serăo conferidos ao homem ou ŕ mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.
§ 2ş 
Esse direito năo será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3ş 
Os imóveis públicos năo serăo adquiridos por usucapiăo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Regulamento
Art. 184. Compete ŕ Uniăo desapropriar por interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural que năo esteja cumprindo sua funçăo social, mediante
prévia e justa indenizaçăo em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservaçăo do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo
ano de sua emissăo, e cuja utilizaçăo será definida em lei.
§ 1ş 
As benfeitorias úteis e necessárias serăo indenizadas em dinheiro.
§ 2ş 
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária,
autoriza a Uniăo a propor a açăo de desapropriaçăo.
§ 3ş 
Cabe ŕ lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito
sumário, para o processo judicial de desapropriaçăo.
§ 4ş O orçamento fixará anualmente o volume total
de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao
programa de reforma agrária no exercício.
§ 5ş 
Săo isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaçőes de transferęncia
de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Art. 185.
Săo insuscetíveis de desapropriaçăo para fins de reforma agrária:
I - a
pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário
năo possua outra;
II - a
propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial ŕ propriedade produtiva e fixará
normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua funçăo social.
Art. 186.
A funçăo social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo
critérios e graus de exigęncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I -
aproveitamento racional e adequado;
II - utilizaçăo adequada dos recursos naturais disponíveis e preservaçăo
do meio ambiente;
III -
observância das disposiçőes que regulam as relaçőes de trabalho;
IV -
exploraçăo que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 187.
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participaçăo
efetiva do setor de produçăo, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos
setores de comercializaçăo, de armazenamento e de transportes, levando em conta,
especialmente:
I - os
instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produçăo e a garantia de
comercializaçăo;
III - o incentivo ŕ pesquisa e ŕ tecnologia;
IV - a
assistęncia técnica e extensăo rural;
V - o
seguro agrícola;
VI - o
cooperativismo;
VII - a
eletrificaçăo rural e irrigaçăo;
VIII - a
habitaçăo para o trabalhador rural.
§ 1ş 
Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias,
pesqueiras e florestais.
§ 2ş 
Serăo compatibilizadas as açőes de política agrícola e de reforma agrária.
Art. 188.
A destinaçăo de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política
agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1ş 
A alienaçăo ou a concessăo, a qualquer título, de terras públicas com área superior
a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovaçăo do Congresso Nacional.
§ 2ş 
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienaçőes ou as concessőes de terras
públicas para fins de reforma agrária.
Art. 189.
Os beneficiários da distribuiçăo de imóveis rurais pela reforma agrária receberăo
títulos de domínio ou de concessăo de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessăo de uso serăo conferidos ao homem
ou ŕ mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condiçőes
previstos em lei.
Art. 190.
A lei regulará e limitará a aquisiçăo ou o arrendamento de propriedade rural por
pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerăo de
autorizaçăo do Congresso Nacional.
Art. 191.
Aquele que, năo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por
cinco anos ininterruptos, sem oposiçăo, área de terra, em zona rural, năo superior a
cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela
sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos năo serăo adquiridos por usucapiăo.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,
em todas as partes que o compőem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado
por leis complementares que disporăo, inclusive, sobre a participaçăo do capital
estrangeiro nas instituiçőes que o integram.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
(Vide Lei nş 8.392, de 1991)
I - (Revogado).
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
II - (Revogado).
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
III - (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
a) (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
b) (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
IV - (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
V -(Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
VI - (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
VII - (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
VIII - (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
§ 1°- (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
§ 2°- (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
§ 3°- (Revogado)
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO GERAL
Art. 193.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a
justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a funçăo 
 de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a 
 participaçăo da sociedade nos processos de formulaçăo, de monitoramento, 
 de controle e de avaliaçăo dessas políticas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
108, de 2020)
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seçăo I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto
integrado de açőes de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos ŕ saúde, ŕ previdęncia e ŕ assistęncia social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I -
universalidade da cobertura e do atendimento;
II -
uniformidade e equivalęncia dos benefícios e serviços ŕs populaçőes urbanas e
rurais;
III -
seletividade e distributividade na prestaçăo dos benefícios e serviços;
IV -
irredutibilidade do valor dos benefícios;
V -
eqüidade na forma de participaçăo no custeio;
VI - diversidade da 
 base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas 
 para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a açőes de saúde, 
 previdęncia e assistęncia social, preservado o caráter contributivo da 
 previdęncia social;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
VII - caráter
democrático e descentralizado da administraçăo, mediante gestăo quadripartite, com
participaçăo dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgăos colegiados.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuiçőes sociais:
(Vide Emenda Constitucional nş 20, de 
1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre:
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, ŕ pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem
vínculo empregatício;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento;
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
c) o lucro;
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 20, de 1998)
II - do trabalhador 
 e dos demais segurados da previdęncia social, podendo ser adotadas alíquotas 
 progressivas de acordo com o valor do salário de contribuiçăo, năo incidindo 
 contribuiçăo sobre aposentadoria e pensăo concedidas pelo Regime Geral de 
 Previdęncia Social;
(Redaçăo 
 dada pela Emenda Constitucional nş 103, de 2019)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a
lei a ele equiparar.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
V - 
sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
(Vide Lei 
Complementar nş 214, de 2026)
§ 1ş -
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas ŕ seguridade
social constarăo dos respectivos orçamentos, năo integrando o orçamento da Uniăo.
§ 2ş 
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos
órgăos responsáveis pela saúde, previdęncia social e assistęncia social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
     assegurada a cada área a gestăo de seus recursos.
§ 3ş A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social,
como estabelecido em lei, năo poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
(Vide Medida Provisória nş 526, 
de 2011)
(Vide Lei nş 12.453, de 
2011)
(Vide Emenda constitucional 
nş 106, de 2020)
§ 4ş 
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutençăo ou expansăo da
seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5ş 
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6ş As contribuiçőes sociais de que trata este artigo só poderăo ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicaçăo da lei que as houver
instituído ou modificado, năo se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,
"b".
§ 7ş 
Săo isentas de contribuiçăo para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistęncia social que atendam ŕs exigęncias estabelecidas em lei.
§ 8ş O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o
pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirăo para a seguridade
social mediante a aplicaçăo de uma alíquota sobre o resultado da comercializaçăo da
produçăo e farăo jus aos benefícios nos termos da lei.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20,
de 1998)
§ 9ş As 
 contribuiçőes sociais previstas no inciso I do
caput
deste artigo 
 poderăo ter alíquotas diferenciadas em razăo da atividade econômica, da 
 utilizaçăo intensiva de măo de obra, do porte da empresa ou da condiçăo 
 estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoçăo de bases 
 de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do 
 caput.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferęncia de recursos para o sistema único
de saúde e açőes de assistęncia social da Uniăo para os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de
recursos.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 20, de 1998)
§ 11. Săo vedados a 
 moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na 
 forma de lei complementar, a remissăo e a anistia das contribuiçőes sociais 
 de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do
caput
.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os
quais as contribuiçőes incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do
capu
t,
serăo năo-cumulativas.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
§ 13. (Revogado).
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 14. O segurado 
somente terá reconhecida como tempo de contribuiçăo ao Regime Geral de 
Previdęncia Social a competęncia cuja contribuiçăo seja igual ou superior ŕ 
contribuiçăo mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento 
de contribuiçőes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
103, de 2019)
§ 15. A contribuiçăo prevista no inciso V do
caput
poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
§ 16. Aplica-se ŕ contribuiçăo prevista no inciso V do
caput
o disposto no art. 156-A, § 1ş, I a VI, VIII, X a XIII, § 3ş, § 
5ş, II a VI e IX, e §§ 6ş a 11 e 13.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 17. A contribuiçăo prevista no inciso V do
caput
năo integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos 
previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuiçăo para 
o Programa de Integraçăo Social de que trata o art. 239.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devoluçăo da contribuiçăo 
prevista no inciso V do
caput
a pessoas físicas, inclusive em relaçăo a limites e 
beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
§ 19. A devoluçăo de que trata o § 18 năo será computada na 
receita corrente líquida da Uniăo para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 
166, §§ 9ş, 12 e 17, e 198, § 2ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Seçăo II
DA SAÚDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem ŕ reduçăo do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário ŕs açőes e serviços para sua promoçăo,
proteçăo e recuperaçăo.
Art. 197.
Săo de relevância pública as açőes e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaçăo, fiscalizaçăo e controle, devendo
sua execuçăo ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As 
açőes e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes:
(Vide ADPF 672)
I -
descentralizaçăo, com direçăo única em cada esfera de governo;
II -
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III -
participaçăo da comunidade.
IV - atuaçăo obrigatória e permanente de agentes 
comunitários de saúde e de agentes de combate ŕs endemias, cuja atividade é 
essencial ao sistema único de saúde e exclusiva de Estado.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 140, de 2026)
§ 1ş O sistema único de saúde será financiado, nos termos do
art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da Uniăo, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(Parágrafo único renumerado para § 1ş pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
§ 2ş A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarăo, anualmente, em açőes e serviços públicos de saúde recursos
mínimos derivados da aplicaçăo de percentuais calculados sobre:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
I - no caso da 
Uniăo, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, năo 
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
86, de 2015)
II - no 
caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadaçăo dos impostos a 
que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 
159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos 
Municípios;
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
III - no caso dos Municípios e do 
 Distrito Federal, o produto da arrecadaçăo dos impostos a que se referem os 
 arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e 
 § 3ş.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 132, de 2023)
§ 3ş Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
Regulamento
I - os percentuais 
de que tratam os incisos II e III do § 2ş;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
86, de 2015)
II – os critérios de rateio dos recursos da Uniăo vinculados ŕ saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
respectivos Municípios, objetivando a progressiva reduçăo das disparidades regionais;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
III – as normas de fiscalizaçăo, avaliaçăo e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
IV -
(revogado)
.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
86, de 2015)
§ 4ş Os gestores locais do 
sistema único de saúde poderăo admitir agentes comunitários de saúde e agentes 
de combate ŕs endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a 
natureza e complexidade de suas atribuiçőes e requisitos específicos para sua 
atuaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş
51, de 2006)
§ 4ş-A. É vedada a contrataçăo temporária ou 
terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate ŕs 
endemias, salvo a hipótese de emergęncia em saúde pública, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 140, de 2026)
§ 4ş-B. Os agentes de que trata o § 4ş deste artigo 
submetem-se ao regime jurídico dos servidores nomeados para cargo de provimento 
efetivo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 140, de 2026)
§ 
5ş Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional 
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentaçăo das 
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate ŕs endemias, 
competindo ŕ Uniăo, nos termos da lei, prestar assistęncia financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o 
cumprimento do referido piso salarial.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 63, de 2010)
Regulamento
§ 6ş Além das
hipóteses previstas no § 1ş do art. 41 e no § 4ş do art. 169 da Constituiçăo
Federal, o servidor que exerça funçőes equivalentes ŕs de agente comunitário de
saúde ou de agente de combate ŕs endemias poderá perder o cargo em caso de
descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 51, de 2006)
§ 7ş O vencimento dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ŕs endemias fica sob 
responsabilidade da Uniăo, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, 
auxílios, gratificaçőes e indenizaçőes, a fim de valorizar o trabalho desses 
profissionais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
120, de 2022)
§ 8ş Os recursos 
destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate ŕs endemias serăo consignados no orçamento geral da Uniăo com 
dotaçăo própria e exclusiva.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
120, de 2022)
§ 9ş O vencimento dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ŕs endemias năo será 
inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela Uniăo aos Municípios, aos 
Estados e ao Distrito Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
120, de 2022)
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes 
de combate ŕs endemias terăo, em razăo dos riscos inerentes ŕs funçőes 
desempenhadas, direito ŕ aposentadoria mediante requisitos diferenciados, na 
forma do
§ 5ş-A do art. 40
e do
§ 8ş-A do art. 201 desta Constituiçăo
, e ao 
adicional de insalubridade.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 140, de 2026)
§ 11. Os recursos 
financeiros repassados pela Uniăo aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ŕs endemias năo serăo 
objeto de inclusăo no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
120, de 2022)
§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais 
 para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a 
 parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e 
 de direito privado.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 124, de 2022)
§ 13. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o 
 final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o 
 § 12 deste artigo, adequarăo a remuneraçăo dos cargos ou dos respectivos 
 planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos 
 estabelecidos para cada categoria profissional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 124, de 2022)
§ 14. Compete ŕ 
Uniăo, nos termos da lei, prestar assistęncia financeira complementar aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ŕs entidades filantrópicas, bem 
como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o 
cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
127, de 2022)
§ 15. Os 
recursos federais destinados aos pagamentos da assistęncia financeira 
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ŕs entidades 
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que 
atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema 
único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste 
artigo serăo consignados no orçamento geral da Uniăo com dotaçăo própria e 
exclusiva.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 127, de 2022)
Art. 199.
A assistęncia ŕ saúde é livre ŕ iniciativa privada.
§ 1ş As instituiçőes privadas poderăo participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito
público ou convęnio, tendo preferęncia as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
§ 2ş 
É vedada a destinaçăo de recursos públicos para auxílios ou subvençőes ŕs
instituiçőes privadas com fins lucrativos.
§ 3ş -
É vedada a participaçăo direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistęncia ŕ saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4ş A lei disporá sobre as condiçőes e os requisitos que facilitem a
remoçăo de órgăos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusăo de sangue e seus derivados,
sendo vedado todo tipo de comercializaçăo.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuiçőes, nos termos da lei:
I -
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produçăo de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos;
II -
executar as açőes de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador;
III -
ordenar a formaçăo de recursos humanos na área de saúde;
IV -
participar da formulaçăo da política e da execuçăo das açőes de saneamento básico;
V - incrementar, em sua 
 área de atuaçăo, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovaçăo;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
85, de 2015)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII -
participar do controle e fiscalizaçăo da produçăo, transporte, guarda e utilizaçăo
de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII -
colaborar na proteçăo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Seçăo III
DA PREVIDĘNCIA SOCIAL
Art. 201. A 
previdęncia social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdęncia 
Social, de caráter contributivo e de filiaçăo obrigatória, observados critérios 
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, 
a:
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 103, de 2019)
I - cobertura dos 
 eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade 
 avançada;
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
II - proteçăo ŕ maternidade, especialmente ŕ gestante;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20, de
1998)
III - proteçăo ao trabalhador em situaçăo de desemprego involuntário;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20, de
1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusăo para os dependentes dos segurados de baixa
renda;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional
nş 20, de 1998)
V - pensăo por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2ş.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 1ş É vedada a 
 adoçăo de requisitos ou critérios diferenciados para concessăo de 
 benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de 
 previsăo de idade e tempo de contribuiçăo distintos da regra geral para 
 concessăo de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
I - com 
 deficięncia, previamente submetidos a avaliaçăo biopsicossocial realizada 
 por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
II - cujas 
 atividades sejam exercidas com efetiva exposiçăo a agentes químicos, físicos 
 e biológicos prejudiciais ŕ saúde, ou associaçăo desses agentes,
vedada a caracterizaçăo por categoria 
 profissional ou ocupaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 2ş Nenhum benefício que substitua o salário de contribuiçăo ou o rendimento do
trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20, de
1998)
§ 3ş Todos os salários de contribuiçăo considerados para o cálculo de benefício
serăo devidamente atualizados, na forma da lei.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 4ş É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20, de
1998)
§ 5ş É vedada a filiaçăo ao regime geral de previdęncia social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdęncia.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20, de
1998)
§ 6ş A gratificaçăo natalina dos aposentados e pensionistas terá
por base o valor dos proventos do męs de dezembro de cada ano.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 20, de
1998)
§ 7ş É assegurada aposentadoria no regime geral de previdęncia social, nos termos da
lei, obedecidas as seguintes condiçőes:
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
I - 65 (sessenta e 
 cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se 
 mulher, observado tempo mínimo de contribuiçăo;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
II - 60 (sessenta) 
 anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, 
 para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime 
 de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o 
 pescador artesanal.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 8ş O requisito de 
 idade a que se refere o inciso I do § 7ş será reduzido em 5 (cinco) anos, 
 para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funçőes de 
 magistério na educaçăo infantil e no ensino fundamental e médio fixado em 
 lei complementar.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 8ş-A. O requisito de idade a que se refere o 
inciso I do § 7ş deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se 
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para o agente comunitário de 
saúde e o agente de combate ŕs endemias que comprovem o mínimo de 25 (vinte e 
cinco) anos de tempo de contribuiçăo e de efetivo exercício na respectiva 
atividade profissional.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 140, de 2026)
§ 9ş Para fins de 
 aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuiçăo 
 entre o Regime Geral de Previdęncia Social e os regimes próprios de 
 previdęncia social, e destes entre si, observada a compensaçăo financeira, 
 de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
§ 9ş-A. O tempo de 
 serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 
 e o tempo de contribuiçăo ao Regime Geral de Previdęncia Social ou a regime 
 próprio de previdęncia social terăo contagem recíproca para fins de 
 inativaçăo militar ou aposentadoria, e a compensaçăo financeira será devida 
 entre as receitas de contribuiçăo referentes aos militares e as receitas de 
 contribuiçăo aos demais regimes.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 10. Lei 
 complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios năo programados, 
 inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida 
 concorrentemente pelo Regime Geral de Previdęncia Social e pelo setor 
 privado.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serăo incorporados ao
salário para efeito de contribuiçăo previdenciária e conseqüente repercussăo em
benefícios, nos casos e na forma da lei.
(Incluído
dada pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 12. Lei 
 instituirá sistema especial de inclusăo previdenciária, com alíquotas 
 diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os 
 que se encontram em situaçăo de informalidade, e ŕqueles sem renda própria 
 que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua 
 residęncia, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 13. A 
 aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) 
 salário-mínimo.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
§ 14. É vedada a 
 contagem de tempo de contribuiçăo fictício para efeito de concessăo dos 
 benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 15. Lei 
 complementar estabelecerá vedaçőes, regras e condiçőes para a acumulaçăo de 
 benefícios previdenciários.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
§ 16. Os empregados 
 dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia 
 mista e das suas subsidiárias serăo aposentados compulsoriamente, observado 
 o cumprimento do tempo mínimo de contribuiçăo, ao atingir a idade máxima de 
 que trata o inciso II do § 1ş do art. 40, na forma estabelecida em lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 103, de 2019)
Art. 202. O regime de previdęncia privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relaçăo ao regime geral de previdęncia social, será
facultativo, baseado na constituiçăo de reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar.
(Redaçăo dada pela
Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos
de benefícios de entidades de previdęncia privada o pleno acesso ŕs informaçőes
relativas ŕ gestăo de seus respectivos planos.
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 2° As contribuiçőes do empregador, os benefícios e as condiçőes contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdęncia privada năo integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,
ŕ exceçăo dos benefícios concedidos, năo integram a remuneraçăo dos participantes,
nos termos da lei.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 20, de 1998)
§ 3ş É vedado o aporte de recursos a entidade de previdęncia privada pela Uniăo,
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundaçőes, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de
patrocinador, situaçăo na qual, em hipótese alguma, sua contribuiçăo normal poderá
exceder a do segurado.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 20, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
§ 4ş Lei 
 complementar disciplinará a relaçăo entre a Uniăo, Estados, Distrito Federal 
 ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundaçőes, sociedades de economia 
 mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto 
 patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de 
 previdęncia complementar.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 5ş A lei 
 complementar de que trata o § 4ş aplicar-se-á, no que couber, ŕs empresas 
 privadas permissionárias ou concessionárias de prestaçăo de serviços 
 públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de 
 previdęncia complementar.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 6ş Lei 
complementar estabelecerá os requisitos para a designaçăo dos membros das 
diretorias das entidades fechadas de previdęncia complementar instituídas pelos 
patrocinadores de que trata o § 4ş e disciplinará a inserçăo dos participantes 
nos colegiados e instâncias de decisăo em que seus interesses sejam objeto de 
discussăo e deliberaçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
Seçăo IV
DA ASSISTĘNCIA SOCIAL
Art. 203. A assistęncia social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuiçăo ŕ seguridade social, e tem por
objetivos:
I - a
proteçăo ŕ família, ŕ maternidade, ŕ infância, ŕ adolescęncia e ŕ velhice;
II - o
amparo ŕs crianças e adolescentes carentes;
III - a
promoçăo da integraçăo ao mercado de trabalho;
IV - a
habilitaçăo e reabilitaçăo das pessoas portadoras de deficięncia e a promoçăo de
sua integraçăo ŕ vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ŕ pessoa
portadora de deficięncia e ao idoso que comprovem năo possuir meios de prover ŕ
própria manutençăo ou de tę-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a 
reduçăo da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situaçăo de pobreza ou 
de extrema pobreza.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
Art. 204. As açőes governamentais na área da
assistęncia social serăo realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,
previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes
diretrizes:
I - descentralizaçăo político-administrativa, cabendo a coordenaçăo e as
normas gerais ŕ esfera federal e a coordenaçăo e a execuçăo dos respectivos programas
ŕs esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistęncia
social;
II -
participaçăo da populaçăo, por meio de organizaçőes representativas, na formulaçăo
das políticas e no controle das açőes em todos os níveis.
Parágrafo
único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio ŕ
inclusăo e promoçăo social até cinco décimos por cento de sua receita tributária
líquida, vedada a aplicaçăo desses recursos no pagamento de:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
I - despesas com pessoal e
encargos sociais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
II - serviço da dívida;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
III - qualquer outra despesa
corrente năo vinculada diretamente aos investimentos ou açőes apoiados.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇĂO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seçăo I
DA EDUCAÇĂO
Art. 205.
A educaçăo, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboraçăo da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificaçăo para o trabalho.
Art. 206. O 
ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I -
igualdade de condiçőes para o acesso e permanęncia na escola;
II -
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III -
pluralismo de idéias e de concepçőes pedagógicas, e coexistęncia de instituiçőes
públicas e privadas de ensino;
IV -
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorizaçăo dos profissionais 
da educaçăo escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com 
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes 
públicas;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 53, de 2006)
(Vide 
Lei nş 14.817, de 2024)
VI -
gestăo democrática do ensino público, na forma da lei;
VII -
garantia de padrăo de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da 
 educaçăo escolar pública, nos termos de lei federal.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 53, de 2006)
IX - garantia do direito ŕ educaçăo e ŕ 
 aprendizagem ao longo da vida.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores 
 considerados profissionais da educaçăo básica e sobre a fixaçăo de prazo 
 para a elaboraçăo ou adequaçăo de seus planos de carreira, no âmbito da 
 Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 53, de 2006)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestăo financeira e patrimonial, e obedecerăo ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensăo.
§ 1ş É facultado ŕs universidades admitir professores, técnicos
e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 11, de 1996)
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se ŕs instituiçőes de pesquisa científica e
tecnológica.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 11, de 1996)
Art. 208.
O dever do Estado com a educaçăo será efetivado mediante a garantia de:
I - educaçăo básica obrigatória e gratuita dos 4 
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta 
gratuita para todos os que a ela năo tiveram acesso na idade própria;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
59, de 2009)
(Vide Emenda 
Constitucional nş 59, de 2009)
II - progressiva universalizaçăo do ensino médio gratuito;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficięncia,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educaçăo infantil, em creche e pré-escola, ŕs crianças até 5 (cinco) anos 
de idade;
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 53, de 2006)
V -
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criaçăo artística, segundo
a capacidade de cada um;
VI -
oferta de ensino noturno regular, adequado ŕs condiçőes do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da 
educaçăo básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, 
transporte, alimentaçăo e assistęncia ŕ saúde.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
59, de 2009)
§ 1ş 
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2ş 
O năo-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3ş 
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüęncia ŕ escola.
Art. 209.
O ensino é livre ŕ iniciativa privada, atendidas as seguintes condiçőes:
I -
cumprimento das normas gerais da educaçăo nacional;
II -
autorizaçăo e avaliaçăo de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210.
Serăo fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formaçăo básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e
regionais.
§ 1ş O ensino 
religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais 
das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2ş 
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada ŕs
comunidades indígenas também a utilizaçăo de suas línguas maternas e processos
próprios de aprendizagem.
Art. 211.
A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarăo em regime de
colaboraçăo seus sistemas de ensino.
§ 1ş A Uniăo organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituiçőes de ensino públicas federais e exercerá, em
matéria educacional, funçăo redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalizaçăo de oportunidades educacionais e padrăo mínimo de qualidade do ensino
mediante assistęncia técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios;
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 14, de 1996)
§ 2ş Os 
Municípios atuarăo prioritariamente no ensino fundamental e na educaçăo 
infantil.
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 14, de 1996)
§ 3ş Os Estados e o Distrito Federal atuarăo prioritariamente no ensino fundamental e
médio.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 14,
de 1996)
§ 4ş Na organizaçăo de seus sistemas de 
 ensino, a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
 definirăo formas de colaboraçăo, de forma a assegurar a universalizaçăo, 
 a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 
2020)
§ 5ş A educaçăo básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 53, 
de 2006)
§ 6ş A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal 
 e os Municípios exercerăo açăo redistributiva em relaçăo a suas escolas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
§ 7ş O padrăo mínimo de qualidade de que 
 trata o § 1ş deste artigo considerará as condiçőes adequadas de oferta e 
 terá como referęncia o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime 
 de colaboraçăo na forma disposta em lei complementar, conforme o 
 parágrafo único do art. 23 desta Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
Art. 212.
A Uniăo aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferęncias, na manutençăo e desenvolvimento do
ensino.
§ 1ş 
A parcela da arrecadaçăo de impostos transferida pela Uniăo aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, năo é
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a
transferir.
§ 2ş 
Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serăo
considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados
na forma do art. 213.
§ 3ş A distribuiçăo dos recursos públicos assegurará 
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se 
refere a universalizaçăo, garantia de padrăo de qualidade e equidade, nos termos 
do plano nacional de educaçăo.
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 59, de 2009)
§ 4ş Os programas suplementares de alimentaçăo e assistęncia ŕ saúde previstos no
art. 208, VII, serăo financiados com recursos provenientes de contribuiçőes sociais e
outros recursos orçamentários.
§ 5ş A educaçăo básica 
 pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuiçăo social 
 do salário-educaçăo, recolhida pelas empresas na forma da lei.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 53, de 2006)
(Vide Decreto nş 
 6.003, de 2006)
§ 6ş As cotas estaduais e 
 municipais da arrecadaçăo da contribuiçăo social do salário-educaçăo 
 serăo distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na 
 educaçăo básica nas respectivas redes públicas de ensino.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 53, de 2006)
§ 7ş É vedado o uso dos recursos referidos 
 no
caput
e nos §§ 5ş e 6ş deste artigo para pagamento de 
 aposentadorias e de pensőes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
§ 8ş Na hipótese de extinçăo ou de 
 substituiçăo de impostos, serăo redefinidos os percentuais referidos no
caput
deste artigo e no inciso II do
caput
do art. 212-A, 
 de modo que resultem recursos vinculados ŕ manutençăo e ao 
 desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos 
 de que trata o art. 212-A desta Constituiçăo, em aplicaçőes equivalentes 
 ŕs anteriormente praticadas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
§ 9ş A lei disporá sobre normas de 
 fiscalizaçăo, de avaliaçăo e de controle das despesas com educaçăo nas 
 esferas estadual, distrital e municipal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal 
 e os Municípios destinarăo parte dos recursos a que se refere o
caput
do art. 212 desta Constituiçăo ŕ manutençăo e ao desenvolvimento do 
 ensino na educaçăo básica e ŕ remuneraçăo condigna de seus profissionais, 
 respeitadas as seguintes disposiçőes:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
Regulamento
I - a distribuiçăo dos recursos e de 
 responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios 
 é assegurada mediante a instituiçăo, no âmbito de cada Estado e do 
 Distrito Federal, de um Fundo de Manutençăo e Desenvolvimento da 
 Educaçăo Básica e de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo (Fundeb), 
 de natureza contábil;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
II - os fundos referidos no inciso I do
caput
deste artigo serăo constituídos por 20% (vinte por 
 cento):
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 132, de 2023)
a) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o art. 156-A;
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
b) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o art. 
156-A, relativa ao exercício de sua competęncia estadual, nos termos do art. 
156-A, § 2ş; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
c) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do
caput
do art. 155, o inciso II do
caput
do art. 157, os incisos II, III e IV do
caput
do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do
caput
do art. 159 desta Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
III - os recursos referidos no inciso II do
caput
deste artigo serăo distribuídos entre cada Estado e seus 
 Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e 
 modalidades da educaçăo básica presencial matriculados nas respectivas 
 redes, nos âmbitos de atuaçăo prioritária, conforme estabelecido nos §§ 
 2ş e 3ş do art. 211 desta Constituiçăo, observadas as ponderaçőes 
 referidas na alínea "a" do inciso X do
caput
e no § 2ş deste 
 artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
IV - a Uniăo complementará os recursos dos 
 fundos a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
V - a complementaçăo da Uniăo será 
 equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e tręs por cento) do total de 
 recursos a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo, 
 distribuída da seguinte forma:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de 
 cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), 
 nos termos do inciso III do caput deste artigo, năo alcançar o mínimo 
 definido nacionalmente;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco 
 décimos) pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, 
 estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), 
 referido no inciso VI do
caput
deste artigo, năo alcançar o 
 mínimo definido nacionalmente;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) 
 pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades 
 de melhoria de gestăo previstas em lei, alcançarem evoluçăo de 
 indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem 
 com reduçăo das desigualdades, nos termos do sistema nacional de 
 avaliaçăo da educaçăo básica;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
VI - o VAAT será calculado, na forma da lei 
 de que trata o inciso X do
caput
deste artigo, com base nos 
 recursos a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo, 
 acrescidos de outras receitas e de transferęncias vinculadas ŕ educaçăo, 
 observado o disposto no § 1ş e consideradas as matrículas nos termos do 
 inciso III do
caput
deste artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
VII - os recursos de que tratam os incisos 
 II e IV do
caput
deste artigo serăo aplicados pelos Estados e 
 pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuaçăo 
 prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2ş e 3ş do art. 211 desta 
 Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
VIII - a vinculaçăo de recursos ŕ manutençăo 
 e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta 
 Constituiçăo suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da 
 complementaçăo da Uniăo, considerados para os fins deste inciso os 
 valores previstos no inciso V do
caput
deste artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
IX - o disposto no
caput
do art. 160 
 desta Constituiçăo aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV 
 do
caput
deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade 
 competente importará em crime de responsabilidade;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
X - a lei disporá, observadas as garantias 
 estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do
caput
e no § 1ş do 
 art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educaçăo, nos 
 termos previstos no art. 214 desta Constituiçăo, sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
a) a organizaçăo dos fundos referidos no 
 inciso I do caput deste artigo e a distribuiçăo proporcional de seus 
 recursos, as diferenças e as ponderaçőes quanto ao valor anual por aluno 
 entre etapas, modalidades, duraçăo da jornada e tipos de estabelecimento 
 de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos 
 necessários para a garantia de sua qualidade;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do 
 inciso III do
caput
deste artigo e do VAAT referido no inciso VI 
 do caput deste artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
c) a forma de cálculo para distribuiçăo 
 prevista na alínea "c" do inciso V do
caput
deste artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
d) a transparęncia, o monitoramento, a 
 fiscalizaçăo e o controle interno, externo e social dos fundos referidos 
 no inciso I do
caput
deste artigo, assegurada a criaçăo, a 
 autonomia, a manutençăo e a consolidaçăo de conselhos de acompanhamento 
 e controle social, admitida sua integraçăo aos conselhos de educaçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
e) o conteúdo e a periodicidade da avaliaçăo, 
 por parte do órgăo responsável, dos efeitos redistributivos, da melhoria 
 dos indicadores educacionais e da ampliaçăo do atendimento;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
XI - proporçăo năo inferior a 70% (setenta 
 por cento) de cada fundo referido no inciso I do
caput
deste 
 artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do
caput
deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais 
 da educaçăo básica em efetivo exercício, observado, em relaçăo aos 
 recursos previstos na alínea "b" do inciso V do
caput
deste 
 artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de 
 capital;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
XII - lei específica disporá sobre o piso 
 salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da 
 educaçăo básica pública;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
XIII - a utilizaçăo dos recursos a que se 
 refere o § 5ş do art. 212 desta Constituiçăo para a complementaçăo da 
 Uniăo ao Fundeb, referida no inciso V do
caput
deste artigo, é 
 vedada.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
XIV - no exercício de 2025, da complementaçăo de que trata o inciso V do
caput
, 
 até 10% (dez por cento) dos valores de cada uma das modalidades 
 referidas nesse dispositivo poderăo ser repassados pela Uniăo para açőes 
 de fomento ŕ criaçăo de matrículas em tempo integral na educaçăo básica 
 pública, considerados indicadores de atendimento, melhoria da qualidade 
 e reduçăo de desigualdades, mantida a classificaçăo orçamentária do 
 repasse como Fundeb, năo se aplicando, para fins deste inciso, os 
 critérios de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V deste 
 artigo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 135, de 2024)
XV - a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos 
 recursos dos fundos referidos no inciso I do
caput
deste artigo 
 serăo destinados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 
 ŕ criaçăo de matrículas em tempo integral na educaçăo básica, conforme 
 diretrizes pactuadas entre a Uniăo e demais entes da Federaçăo, até o 
 atingimento das metas de educaçăo em tempo integral estabelecidas pelo 
 Plano Nacional de Educaçăo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 135, de 2024)
§ 1ş O cálculo do VAAT, referido no inciso 
 VI do
caput
deste artigo, deverá considerar, além dos recursos 
 previstos no inciso II do
caput
deste artigo, pelo menos, as 
 seguintes disponibilidades:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
I - receitas de Estados, do Distrito Federal 
 e de Municípios vinculadas ŕ manutençăo e ao desenvolvimento do ensino 
 năo integrantes dos fundos referidos no inciso I do
caput
deste 
 artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
II - cotas estaduais e municipais da 
 arrecadaçăo do salário-educaçăo de que trata o § 6ş do art. 212 desta 
 Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
III - complementaçăo da Uniăo transferida a 
 Estados, ao Distrito Federal e a Municípios nos termos da alínea "a" do 
 inciso V do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
§ 2ş Além das ponderaçőes previstas na 
 alínea "a" do inciso X do
caput
deste artigo, a lei definirá 
 outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores 
 de disponibilidade de recursos vinculados ŕ educaçăo e de potencial de 
 arrecadaçăo tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de 
 implementaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
§ 3ş Será destinada ŕ educaçăo infantil a 
 proporçăo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se 
 refere a alínea "b" do inciso V do
caput
deste artigo, nos termos 
 da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
Art. 213. Os 
recursos públicos serăo destinados ŕs escolas públicas, podendo ser dirigidos a 
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I -
comprovem finalidade năo-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educaçăo;
II -
assegurem a destinaçăo de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1ş -
Os recursos de que trata este artigo poderăo ser destinados a bolsas de estudo para o
ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficięncia de
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade
da residęncia do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente
na expansăo de sua rede na localidade.
§ 2ş
As atividades de pesquisa, de extensăo e de estímulo e fomento ŕ inovaçăo 
realizadas por universidades e/ou por instituiçőes de educaçăo profissional e 
tecnológica poderăo receber apoio financeiro do Poder Público.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
85, de 2015)
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de 
educaçăo, de duraçăo decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de 
educaçăo em regime de colaboraçăo e definir diretrizes, objetivos, metas e 
estratégias de implementaçăo para assegurar a manutençăo e desenvolvimento do 
ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de açőes 
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam 
a:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 59, de 2009)
I - erradicaçăo do analfabetismo;
II -
universalizaçăo do atendimento escolar;
III -
melhoria da qualidade do ensino;
IV -
formaçăo para o trabalho;
V -
promoçăo humanística, científica e tecnológica do País.
VI - 
estabelecimento de meta de aplicaçăo de recursos públicos em educaçăo como 
proporçăo do produto interno bruto.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 59, de 2009)
Seçăo II
DA CULTURA
Art. 215.
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso ŕs fontes
da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorizaçăo e a difusăo das
manifestaçőes culturais.
§ 1ş 
O Estado protegerá as manifestaçőes das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório
nacional.
Regulamento
2ş 
A lei disporá sobre a fixaçăo de datas comemorativas de alta significaçăo para os
diferentes segmentos étnicos nacionais.
3ş A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duraçăo plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e ŕ integraçăo das açőes do
poder público que conduzem ŕ:
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 48, de 2005)
I defesa
e valorizaçăo do patrimônio cultural brasileiro;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 48, de 2005)
II
produçăo, promoçăo e difusăo de bens culturais;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 48, de 2005)
III
formaçăo de pessoal qualificado para a gestăo da cultura em suas múltiplas dimensőes;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 48, de
2005)
IV
democratizaçăo do acesso aos bens de cultura;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 48, de 2005)
V
valorizaçăo da diversidade étnica e regional.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 48, de 2005)
Art. 216.
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referęncia ŕ identidade, ŕ
açăo, ŕ memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem:
I - as formas de expressăo;
II - os
modos de criar, fazer e viver;
III - as criaçőes científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as
obras, objetos, documentos, edificaçőes e demais espaços destinados ŕs manifestaçőes
artístico-culturais;
V - os
conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
§ 1ş O Poder Público, com a colaboraçăo da comunidade, promoverá e
protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriaçăo, e de outras formas de acautelamento e
preservaçăo.
§ 2ş Cabem ŕ administraçăo pública, na forma da lei, a gestăo da
documentaçăo governamental e as providęncias para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem.
(Vide Lei nş 12.527, de 2011)
§ 3ş 
A lei estabelecerá incentivos para a produçăo e o conhecimento de bens e valores
culturais.
§ 4ş 
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serăo punidos, na forma da lei.
§ 5ş Ficam 
tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscęncias históricas 
dos antigos quilombos.
§ 6ş É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento ŕ
cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o
financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicaçăo desses recursos no
pagamento de:
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e
encargos sociais;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa
corrente năo vinculada diretamente aos investimentos ou açőes apoiados.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
 colaboraçăo, de forma descentralizada e participativa, institui um processo 
 de gestăo e promoçăo conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas 
 e permanentes, pactuadas entre os entes da Federaçăo e a sociedade, tendo 
 por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno 
 exercício dos direitos culturais.         (
Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
)
§ 1ş O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de 
 cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e 
 rege-se pelos seguintes princípios:
Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
I - diversidade das expressőes culturais;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
II - universalizaçăo do acesso aos bens e serviços culturais;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
III - fomento ŕ produçăo, difusăo e circulaçăo de conhecimento e bens 
 culturais;
Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 71, de 2012
IV - cooperaçăo entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
 atuantes na área cultural;
Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 71, de 2012
V - integraçăo e interaçăo na execuçăo das políticas, programas, projetos e 
 açőes desenvolvidas;
Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 71, de 2012
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
VII - transversalidade das políticas culturais;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
VIII - autonomia dos entes federados e das instituiçőes da sociedade civil;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
IX - transparęncia e compartilhamento das informaçőes;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
X - democratizaçăo dos processos decisórios com participaçăo e controle 
 social;
Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 71, de 2012
XI - descentralizaçăo articulada e pactuada da gestăo, dos recursos e das 
 açőes;
Incluído pela Emenda Constitucional 
 nş 71, de 2012
XII - ampliaçăo progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 
 para a cultura.
Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 71, de 2012
§ 2ş Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas 
 esferas da Federaçăo:
Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 71, de 2012
I - órgăos gestores da cultura;
Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
II - conselhos de política cultural;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
III - conferęncias de cultura;
Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 71, de 2012
IV - comissőes intergestores;
Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 71, de 2012
V - planos de cultura;
Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 71, de 2012
VI - sistemas de financiamento ŕ cultura;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
VII - sistemas de informaçőes e indicadores culturais;
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
VIII - programas de formaçăo na área da cultura; e
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
IX - sistemas setoriais de cultura.
Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
§ 3ş Lei federal disporá sobre a regulamentaçăo do Sistema Nacional de 
 Cultura, bem como de sua articulaçăo com os demais sistemas nacionais ou 
 políticas setoriais de governo.
Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 71, de 2012
§ 4ş Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarăo seus 
 respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
Incluído pela Emenda Constitucional nş 71, 
 de 2012
Seçăo III
DO DESPORTO
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
năo-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associaçőes, quanto
a sua organizaçăo e funcionamento;
II - a
destinaçăo de recursos públicos para a promoçăo prioritária do desporto educacional
e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o
tratamento diferenciado para o desporto profissional e o năo- profissional;
IV - a proteçăo 
e o incentivo ŕs manifestaçőes desportivas de criaçăo nacional.
§ 1ş 
O Poder Judiciário só admitirá açőes relativas ŕ disciplina e ŕs competiçőes
desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2ş A justiça 
desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauraçăo do 
processo, para proferir decisăo final.
§ 3ş 
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoçăo social.
CAPÍTULO IV
DA CIĘNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇĂO
(Redaçăo 
 dada pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
Art. 218. O Estado 
promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitaçăo 
científica e tecnológica e a inovaçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
85, de 2015)
§ 1ş A pesquisa 
 científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, 
 tendo em vista o bem público e o progresso da cięncia, tecnologia e 
 inovaçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
85, de 2015)
§ 2ş A 
pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a soluçăo dos problemas 
brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3ş O Estado apoiará a 
 formaçăo de recursos humanos nas áreas de cięncia, 
 pesquisa, tecnologia e inovaçăo, inclusive por meio do apoio ŕs atividades 
 de extensăo tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e 
 condiçőes especiais de trabalho.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
85, de 2015)
§ 4ş A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa,
criaçăo de tecnologia adequada ao País, formaçăo e aperfeiçoamento de seus recursos
humanos e que pratiquem sistemas de remuneraçăo que assegurem ao empregado, desvinculada
do salário, participaçăo nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu
trabalho.
§ 5ş É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de
sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e ŕ pesquisa
científica e tecnológica.
§ 6ş O Estado, na 
 execuçăo das atividades previstas no caput , estimulará a articulaçăo entre 
 entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
§ 7ş 
O Estado promoverá e incentivará a atuaçăo no exterior das instituiçőes públicas 
de cięncia, tecnologia e inovaçăo, com vistas ŕ execuçăo das atividades 
previstas no caput.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será
incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o
bem-estar da populaçăo e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. O 
 Estado estimulará a formaçăo e o fortalecimento da inovaçăo nas empresas, 
 bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituiçăo e a 
 manutençăo de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores 
 da inovaçăo, a atuaçăo dos inventores independentes e a criaçăo, absorçăo, 
 difusăo e transferęncia de tecnologia.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
Art. 219-A. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderăo 
firmar instrumentos de cooperaçăo com órgăos e entidades públicos e com 
entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos 
especializados e capacidade instalada, para a execuçăo de projetos de pesquisa, 
de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovaçăo, mediante 
contrapartida financeira ou năo financeira assumida pelo ente beneficiário, na 
forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Cięncia, Tecnologia e Inovaçăo (SNCTI) será organizado em regime 
 de colaboraçăo entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a 
 promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
85, de 2015)
§ 1ş Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
§ 2ş Os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios legislarăo concorrentemente sobre suas peculiaridades.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇĂO SOCIAL
Art. 220. A manifestaçăo do pensamento, a criaçăo, a expressăo e a
informaçăo, sob qualquer forma, processo ou veículo năo sofrerăo qualquer
restriçăo, observado o disposto nesta Constituiçăo.
§ 1ş Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço ŕ
plena liberdade de informaçăo jornalística em qualquer veículo de comunicaçăo
social, observado o disposto no art. 5ş, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2ş É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica
e artística.
§ 3ş 
Compete ŕ lei federal:
I -
regular as diversőes e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a
natureza deles, as faixas etárias a que năo se recomendem, locais e horários em que sua
apresentaçăo se mostre inadequada;
II -
estabelecer os meios legais que garantam ŕ pessoa e ŕ família a possibilidade de se
defenderem de programas ou programaçőes de rádio e televisăo que contrariem o disposto
no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser
nocivos ŕ saúde e ao meio ambiente.
§ 4ş A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,
medicamentos e terapias estará sujeita a restriçőes legais, nos termos do inciso II do
parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertęncia sobre os malefícios
decorrentes de seu uso.
§ 5ş Os meios de comunicaçăo social năo podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6ş A publicaçăo de veículo impresso de comunicaçăo independe de
licença de autoridade.
Art. 221.
A produçăo e a programaçăo das emissoras de rádio e televisăo atenderăo aos
seguintes princípios:
I -
preferęncia a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II -
promoçăo da cultura nacional e regional e estímulo ŕ produçăo independente que
objetive sua divulgaçăo;
III -
regionalizaçăo da produçăo cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei;
IV -
respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 222. A
propriedade de empresa jornalística e de radiodifusăo sonora e de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas
jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 36, de
2002)
§ 1ş Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital
total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusăo sonora e de sons
e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, que exercerăo obrigatoriamente a gestăo das atividades e
estabelecerăo o conteúdo da programaçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 36, de
2002)
§ 2ş A responsabilidade editorial e as atividades de seleçăo
e direçăo da programaçăo veiculada săo privativas de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicaçăo social.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 36, de
2002)
§ 3ş Os meios de comunicaçăo social eletrônica, independentemente da
tecnologia utilizada para a prestaçăo do serviço, deverăo observar os princípios
enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade
de profissionais brasileiros na execuçăo de produçőes nacionais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 36, de 2002)
§ 4ş Lei disciplinará a participaçăo de capital estrangeiro nas empresas de
que trata o § 1ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 36, de 2002)
§ 5ş As alteraçőes de controle societário das empresas de que trata o § 1ş
serăo comunicadas ao Congresso Nacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 36, de 2002)
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessăo,
permissăo e autorizaçăo para o serviço de radiodifusăo sonora e de sons e imagens,
observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1ş 
O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2ş e § 4ş, a contar do
recebimento da mensagem.
§ 2ş A năo renovaçăo da concessăo ou permissăo dependerá de
aprovaçăo de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votaçăo nominal.
§ 3ş O ato de outorga ou renovaçăo somente produzirá efeitos legais
após deliberaçăo do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4ş 
O cancelamento da concessăo ou permissăo, antes de vencido o prazo, depende de decisăo
judicial.
§ 5ş 
O prazo da concessăo ou permissăo será de dez anos para as emissoras de rádio e de
quinze para as de televisăo.
Art. 224.
Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu
órgăo auxiliar, o Conselho de Comunicaçăo Social, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos tęm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial ŕ sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e ŕ coletividade o dever de defendę-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras geraçőes.
§ 1ş 
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
(Regulamento)
II -
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas ŕ pesquisa e manipulaçăo de material genético;
(Regulamento)
(Regulamento)
(Regulamento)
(Regulamento)
III -
definir, em todas as unidades da Federaçăo, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a alteraçăo e a supressăo permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilizaçăo que comprometa a integridade dos atributos
que justifiquem sua proteçăo;
(Regulamento)
IV -
exigir, na forma da lei, para instalaçăo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaçăo do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que
se dará publicidade;
(Regulamento)
V -
controlar a produçăo, a comercializaçăo e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
(Regulamento)
VI -
promover a educaçăo ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientizaçăo
pública para a preservaçăo do meio ambiente;
VII -
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua funçăo ecológica, provoquem a extinçăo de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
(Regulamento)
VIII - manter regime fiscal favorecido para os 
 biocombustíveis e para o hidrogęnio de baixa emissăo de carbono, na forma de 
 lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributaçăo inferior ŕ incidente 
 sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em 
 relaçăo a estes, especialmente em relaçăo ŕs contribuiçőes de que tratam o 
 art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os 
 arts. 155, II, e 156-A.
(Redaçăo 
 dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
§ 2ş 
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado,
de acordo com soluçăo técnica exigida pelo órgăo público competente, na forma da
lei.
§ 3ş 
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarăo os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sançőes penais e administrativas, independentemente da
obrigaçăo de reparar os danos causados.
§ 4ş 
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira săo patrimônio nacional, e sua utilizaçăo far-se-á,
na forma da lei, dentro de condiçőes que assegurem a preservaçăo do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
(Regulamento)
(Regulamento)
§ 5ş 
Săo indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por açőes
discriminatórias, necessárias ŕ proteçăo dos ecossistemas naturais.
§ 6ş 
As usinas que operem com reator nuclear deverăo ter sua localizaçăo definida em lei
federal, sem o que năo poderăo ser instaladas.
§ 7ş Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1ş deste artigo, 
năo se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que 
sejam manifestaçőes culturais, conforme o § 1ş do art. 215 desta Constituiçăo 
Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio 
cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure 
o bem-estar dos animais envolvidos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 96, de 2017)
CAPÍTULO VII
Da Família, da 
Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
(Redaçăo dada Pela Emenda Constitucional nş 
65, de 2010)
Art. 226.
A família, base da sociedade, tem especial proteçăo do Estado.
§ 1ş O casamento é civil e gratuita a celebraçăo.
§ 2ş O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3ş Para efeito da proteçăo do Estado, é reconhecida a uniăo
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversăo em casamento.
(Regulamento)
§ 4ş 
Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e
seus descendentes.
§ 5ş Os direitos e deveres referentes ŕ sociedade conjugal săo
exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6ş O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
(Redaçăo dada Pela Emenda Constitucional nş 
66, de 2010)
§ 7ş 
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o
planejamento familiar é livre decisăo do casal, competindo ao Estado propiciar recursos
educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma
coercitiva por parte de instituiçőes oficiais ou privadas.
Regulamento
§ 8ş 
O Estado assegurará a assistęncia ŕ família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violęncia no âmbito de suas relaçőes.
Art. 227. É 
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ŕ criança, ao adolescente e 
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ŕ vida, ŕ saúde, ŕ alimentaçăo, ŕ 
educaçăo, ao lazer, ŕ profissionalizaçăo, ŕ cultura, ŕ dignidade, ao respeito, ŕ 
liberdade e ŕ convivęncia familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligęncia, discriminaçăo, exploraçăo, violęncia, crueldade e 
opressăo.
(Redaçăo dada Pela Emenda 
Constitucional nş 65, de 2010)
§ 1ş O Estado promoverá programas de assistęncia integral ŕ saúde da criança, do 
adolescente e do jovem, admitida a participaçăo de entidades năo governamentais, 
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
(Redaçăo dada Pela Emenda Constitucional nş 
65, de 2010)
I -
aplicaçăo de percentual dos recursos públicos destinados ŕ saúde na assistęncia
materno-infantil;
II - criaçăo 
de programas de prevençăo e atendimento especializado para as pessoas portadoras 
de deficięncia física, sensorial ou mental, bem como de integraçăo social do 
adolescente e do jovem portador de deficięncia, mediante o treinamento para o 
trabalho e a convivęncia, e a facilitaçăo do acesso aos bens e serviços 
coletivos, com a eliminaçăo de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de 
discriminaçăo.
(Redaçăo dada Pela Emenda 
Constitucional nş 65, de 2010)
§ 2ş 
A lei disporá sobre normas de construçăo dos logradouros e dos edifícios de uso
público e de fabricaçăo de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso
adequado ŕs pessoas portadoras de deficięncia.
§ 3ş 
O direito a proteçăo especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade
mínima de quatorze anos para admissăo ao trabalho, observado o disposto no art. 7ş, XXXIII;
II -
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia 
de acesso do trabalhador adolescente e jovem ŕ escola;
(Redaçăo dada Pela Emenda Constitucional nş 
65, de 2010)
IV -
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuiçăo de ato infracional, igualdade na
relaçăo processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a
legislaçăo tutelar específica;
V -
obedięncia aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito ŕ condiçăo
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicaçăo de qualquer medida privativa
da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistęncia jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente órfăo ou abandonado;
VII - 
programas de prevençăo e atendimento especializado ŕ criança, ao adolescente e 
ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
(Redaçăo dada Pela Emenda Constitucional nş 
65, de 2010)
§ 4ş 
A lei punirá severamente o abuso, a violęncia e a exploraçăo sexual da criança e do
adolescente.
§ 5ş A adoçăo será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que
estabelecerá casos e condiçőes de sua efetivaçăo por parte de estrangeiros.
§ 6ş 
Os filhos, havidos ou năo da relaçăo do casamento, ou por adoçăo, terăo os mesmos
direitos e qualificaçőes, proibidas quaisquer designaçőes discriminatórias relativas
ŕ filiaçăo.
§ 7ş 
No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideraçăo o
disposto no art. 204.
§ 8ş A lei 
estabelecerá:
(Incluído Pela Emenda 
Constitucional nş 65, de 2010)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
(Incluído Pela Emenda Constitucional nş 65, 
de 2010)
II - o plano nacional de juventude, de duraçăo decenal, visando ŕ articulaçăo 
das várias esferas do poder público para a execuçăo de políticas públicas.
(Incluído Pela Emenda Constitucional nş 65, 
de 2010)
Art. 228.
Săo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ŕs normas da
legislaçăo especial.
Art. 229.
Os pais tęm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores
tęm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, caręncia ou enfermidade.
Art. 230.
A família, a sociedade e o Estado tęm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participaçăo na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito ŕ vida.
§ 1ş 
Os programas de amparo aos idosos serăo executados preferencialmente em seus lares.
§ 2ş 
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos.
CAPÍTULO VIII
DOS ÍNDIOS
Art. 231.
Săo reconhecidos aos índios sua organizaçăo social, costumes, línguas, crenças e
tradiçőes, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
competindo ŕ Uniăo demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Regulamento
§ 1ş 
Săo terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis ŕ
preservaçăo dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua
reproduçăo física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradiçőes.
§ 2ş 
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente,
cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes.
§ 3ş O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os
potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas
só podem ser efetivados com autorizaçăo do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada participaçăo nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4ş 
As terras de que trata este artigo săo inalienáveis e indisponíveis, e os direitos
sobre elas, imprescritíveis.
§ 5ş 
É vedada a remoçăo dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em
risco sua populaçăo, ou no interesse da soberania do País, após deliberaçăo do
Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o
risco.
§ 6ş Săo nulos e extintos, năo produzindo efeitos jurídicos, os atos
que tenham por objeto a ocupaçăo, o domínio e a posse das terras a que se refere este
artigo, ou a exploraçăo das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes, ressalvado relevante interesse público da Uniăo, segundo o que dispuser lei
complementar, năo gerando a nulidade e a extinçăo direito a indenizaçăo ou a açőes
contra a Uniăo, salvo, na forma da lei, quanto ŕs benfeitorias derivadas da ocupaçăo
de boa fé.
§ 7ş 
Năo se aplica ŕs terras indígenas o disposto no art. 174, § 3ş e § 4ş.
Art. 232.
Os índios, suas comunidades e organizaçőes săo partes legítimas para ingressar em
juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos
os atos do processo.
TÍTULO IX
Das Disposiçőes Constitucionais Gerais
Art. 233.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 28, de
25/05/2000)
Art. 234. É vedado ŕ Uniăo, direta ou indiretamente, assumir, em decorręncia da
criaçăo de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e
amortizaçőes da dívida interna ou externa da administraçăo pública, inclusive da
indireta.
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criaçăo de Estado,
serăo observadas as seguintes normas básicas:
I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a
populaçăo do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se
igual ou superior a esse número, até um milhăo e quinhentos mil;
II - o
Governo terá no máximo dez Secretarias;
III - o
Tribunal de Contas terá tręs membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre
brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
IV - o
Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
V - os
primeiros Desembargadores serăo nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte
forma:
a) cinco
dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do
novo Estado ou do Estado originário;
b) dois
dentre promotores, nas mesmas condiçőes, e advogados de comprovada idoneidade e saber
jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento
fixado na Constituiçăo;
VI - no caso de 
Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores 
poderăo ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;
VII - em
cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro
Defensor Público serăo nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas
e títulos;
VIII -
até a promulgaçăo da Constituiçăo Estadual, responderăo pela Procuradoria-Geral,
pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com
trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis
"ad nutum";
IX - se o
novo Estado for resultado de transformaçăo de Território Federal, a transferęncia de
encargos financeiros da Uniăo para pagamento dos servidores optantes que pertenciam ŕ
Administraçăo Federal ocorrerá da seguinte forma:
a) no
sexto ano de instalaçăo, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros
para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a
responsabilidade da Uniăo;
b) no
sétimo ano, os encargos do Estado serăo acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos
restantes cinqüenta por cento;
X - as
nomeaçőes que se seguirem ŕs primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serăo
disciplinadas na Constituiçăo Estadual;
XI - as
despesas orçamentárias com pessoal năo poderăo ultrapassar cinqüenta por cento da
receita do Estado.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro săo exercidos em caráter
privado, por delegaçăo do Poder Público.
(Regulamento)
§ 1ş 
Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalizaçăo de
seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2ş 
Lei federal estabelecerá normas gerais para fixaçăo de emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro.
(Regulamento)
§ 3ş O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso
público de provas e títulos, năo se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem
abertura de concurso de provimento ou de remoçăo, por mais de seis meses.
Art. 237. A fiscalizaçăo e o controle sobre o comércio exterior,
essenciais ŕ defesa dos interesses fazendários nacionais, serăo exercidos pelo
Ministério da Fazenda.
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo,
álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios desta Constituiçăo.
Art. 239. A arrecadaçăo decorrente das 
contribuiçőes para o Programa de Integraçăo Social, criado pela
Lei Complementar nş 7, de 7 de setembro de 1970
, e para o Programa de Formaçăo do 
Patrimônio do Servidor Público, criado pela
Lei Complementar nş 8, de 3 de dezembro de 1970
, passa, a partir da promulgaçăo desta 
Constituiçăo, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do 
seguro-desemprego, outras açőes da previdęncia social e o abono de que trata o § 
3ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 1ş Dos recursos 
 mencionados no
caput
, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serăo 
 destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, 
 por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com 
 critérios de remuneraçăo que preservem o seu valor.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 103, de 2019)
§ 2ş 
Os patrimônios acumulados do Programa de Integraçăo Social e do Programa de Formaçăo
do Patrimônio do Servidor Público săo preservados, mantendo-se os critérios de saque
nas situaçőes previstas nas leis específicas, com exceçăo da retirada por motivo de
casamento, ficando vedada a distribuiçăo da arrecadaçăo de que trata o
"caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 
3ş Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de 
Integraçăo Social ou para o Programa de Formaçăo do Patrimônio do Servidor 
Público remuneraçăo mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo do ano-base 
para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variaçăo anual do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela 
Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro 
índice que vier a substituí-lo, acumulada no segundo exercício anterior ao de 
pagamento do benefício, é assegurado o pagamento de 1 (um) salário mínimo anual, 
computado nesse valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que 
já participavam dos referidos Programas, até a data de promulgaçăo desta 
Constituiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 135, de 2024)
§ 
3ş-A. O limite para elegibilidade do benefício de que trata o § 3ş deste artigo 
năo será inferior ao valor equivalente ao salário mínimo do período trabalhado 
multiplicado pelo índice de 1,5 (um inteiro e cinco décimos).
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
135, de 2024)
§ 4ş 
O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuiçăo adicional da empresa
cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da
rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
§ 5ş Os programas 
de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1ş e seus resultados 
serăo anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicaçăo social eletrônico 
e apresentados em reuniăo da comissăo mista permanente de que trata o § 1ş do 
art. 166.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
103, de 2019)
Art. 240.
Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuiçőes compulsórias dos
empregadores sobre a folha de salários, destinadas ŕs entidades privadas de serviço
social e de formaçăo profissional vinculadas ao sistema sindical.
Art. 241. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarăo por meio de lei os consórcios públicos e os convęnios de cooperaçăo
entre os entes federados, autorizando a gestăo associada de serviços públicos, bem como
a transferęncia total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais ŕ
continuidade dos serviços transferidos
.
(Redaçăo dada
pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
Art. 242.
O princípio do art. 206, IV, năo se aplica ŕs instituiçőes educacionais oficiais
criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgaçăo desta
Constituiçăo, que năo sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos
públicos.
§ 1ş 
O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuiçőes das diferentes
culturas e etnias para a formaçăo do povo brasileiro.
§ 2ş 
O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal.
Art. 243. As propriedades 
rurais e urbanas de qualquer regiăo do País onde forem localizadas culturas 
ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploraçăo de trabalho escravo na forma da 
lei serăo expropriadas e destinadas ŕ reforma agrária e a programas de habitaçăo 
popular, sem qualquer indenizaçăo ao proprietário e sem prejuízo de outras 
sançőes previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5ş.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e 
qualquer bem de valor econômico apreendido em decorręncia do tráfico ilícito de 
entorpecentes e drogas afins e da exploraçăo de trabalho escravo será confiscado 
e reverterá a fundo especial com destinaçăo específica, na forma da lei.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
81, de 2014)
Art. 244.
A lei disporá sobre a adaptaçăo dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos
veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado
ŕs pessoas portadoras de deficięncia, conforme o disposto no art. 227, § 2ş.
Art. 245.
A lei disporá sobre as hipóteses e condiçőes em que o Poder Público dará
assistęncia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso,
sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
Art. 246. É vedada a adoçăo de medida provisória na
regulamentaçăo de artigo da Constituiçăo cuja redaçăo tenha sido alterada por meio
de emenda promulgada entre 1ş de janeiro de 1995 até a promulgaçăo desta emenda,
inclusive.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 32, de 2001)
Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1ş do art. 41 e no
§ 7ş do art. 169 estabelecerăo critérios e garantias especiais para a perda do cargo
pelo servidor público estável que, em decorręncia das atribuiçőes de seu cargo
efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)
Parágrafo único. Na hipótese de insuficięncia de desempenho, a perda do cargo somente
ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e
a ampla defesa.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 19, de 1998)
Art. 248. Os
benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgăo responsável pelo regime geral de
previdęncia social, ainda que ŕ conta do Tesouro Nacional, e os năo sujeitos ao limite
máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarăo os
limites fixados no art. 37, XI.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de
proventos de aposentadoria e pensőes concedidas aos respectivos servidores e seus
dependentes, em adiçăo aos recursos dos respectivos tesouros, a Uniăo, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderăo constituir fundos integrados pelos recursos
provenientes de contribuiçőes e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
mediante lei que disporá sobre a natureza e administraçăo desses fundos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 20, de 1998)
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos
benefícios concedidos pelo regime geral de previdęncia social, em adiçăo aos recursos
de sua arrecadaçăo, a Uniăo poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e
ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administraçăo
desse fundo.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nş 20, de 1998)
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarăes
, Presidente -
Mauro
Benevides
, 1.ş Vice-Presidente -
Jorge Arbage
, 2.ş Vice-Presidente -
Marcelo
Cordeiro
, 1.ş Secretário -
Mário Maia
, 2.ş Secretário -
Arnaldo Faria
de Sá
, 3.ş Secretário -
Benedita da Silva
, 1.ş Suplente de Secretário -
Luiz
Soyer
, 2.ş Suplente de Secretário -
Sotero Cunha
, 3.ş Suplente de
Secretário -
Bernardo Cabral
, Relator Geral -
Adolfo Oliveira
, Relator
Adjunto -
Antônio Carlos Konder Reis
, Relator Adjunto -
José Fogaça
,
Relator Adjunto
- Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade -
Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves
- Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida -
Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano
Franco - Albérico Cordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo
Arantes - Alércio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir
Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra -
Aluízio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli
- Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira - Ângelo Magalhăes - Anna Maria Rattes
- Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco
-
Antonio
Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio
Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo
Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur
da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira - Augusto Carvalho - Áureo
Mello - Basílio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo
- Bocayuva Cunha - Bonifácio de Andrada - Bosco França - Brandăo Monteiro - Caio Pompeu
- Carlos Alberto - Carlos Alberto Caó - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos
Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos De’Carli - Carlos Mosconi - Carlos Sant’Anna -
Carlos Vinagre - Carlos Virgílio - Carrel Benevides - Cássio Cunha Lima - Célio de
Castro - Celso Dourado - César Cals Neto - César Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto -
Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sabóia de
Carvalho - Cláudio Ávila - Cleonâncio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares -
Cunha Bueno - Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves
Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Délio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal
Prá - Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal
Gonçalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edésio Frias -
Edison Lobăo - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim -
Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egídio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues -
Eliézer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin
Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Gonçalves -
Expedito Machado - Ézio Ferreira - Fábio Feldmann - Fábio Raunheitti - Farabulini
Júnior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra
Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso
- Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier
da Veiga - Flávio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixăo - França Teixeira -
Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco
Diógenes - Francisco Dornelles - Francisco Küster - Francisco Pinto - Francisco
Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi
Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genésio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo
Alckmin Filho - Geraldo Bulhőes - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo -
Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil César - Gilson
Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria -
Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa - Hélio Duque - Hélio
Manhăes - Hélio Rosas - Henrique Córdova - Henrique Eduardo Alves - Heráclito Fortes -
Hermes Zaneti - Hilário Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Iberę
Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocęncio Oliveira - Irajá Rodrigues - Iram Saraiva -
Irapuan Costa Júnior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco
- Ivo Cersósimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi
- Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin -
Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Góes - Joăo Agripino - Joăo
Alves - Joăo Calmon - Joăo Carlos Bacelar - Joăo Castelo - Joăo Cunha - Joăo da Mata
- Joăo de Deus Antunes - Joăo Herrmann Neto - Joăo Lobo - Joăo Machado Rollemberg -
Joăo Menezes - Joăo Natal - Joăo Paulo - Joăo Rezek - Joaquim Bevilácqua - Joaquim
Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival
Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - José
Agripino - José Camargo - José Carlos Coutinho - José Carlos Grecco - José Carlos
Martinez - José Carlos Sabóia - José Carlos Vasconcelos - José Costa - José da
Conceiçăo - José Dutra - José Egreja - José Elias - José Fernandes - José Freire -
José Genoíno - José Geraldo - José Guedes - José Ignácio Ferreira - José Jorge -
José Lins - José Lourenço - José Luiz de Sá - José Luiz Maia - José Maranhăo -
José Maria Eymael - José Maurício - José Melo - José Mendonça Bezerra - José Moura
- José Paulo Bisol - José Queiroz - José Richa - José Santana de Vasconcellos - José
Serra - José Tavares - José Teixeira - José Thomaz Nonô - José Tinoco - José
Ulísses de Oliveira - José Viana - José Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes -
Júlio Campos - Júlio Costamilan - Jutahy Júnior - Jutahy Magalhăes - Koyu Iha - Lael
Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lélio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto -
Levy Dias - Lézio Sathler - Lídice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista
- Lúcia Braga - Lúcia Vânia - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto Ponte -
Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inácio Lula
da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomăo - Luiz Viana - Luiz Viana Neto -
Lysâneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel
Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Márcia Kubitschek - Márcio Braga - Márcio
Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de
Lourdes Abadia - Maria Lúcia - Mário Assad - Mário Covas - Mário de Oliveira - Mário
Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leăo - Maurício Campos - Maurício Correa
- Maurício Fruet - Maurício Nasser - Maurício Pádua - Maurílio Ferreira Lima - Mauro
Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo
Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Góis -
Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes
- Miro Teixeira - Moema Săo Thiago - Moysés Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa
Demes - Myrian Portella - Nabor Júnior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes -
Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrá - Nelson Seixas - Nelson
Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhăo - Nilso Sguarezi - Nilson
Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octávio Elísio - Odacir
Soares - Olavo Pires - Olívio Dutra - Onofre Corręa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco
- Oscar Corręa - Osmar Leităo - Osmir Lima - Osmundo Rebouças - Osvaldo Bender -
Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan -
Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo
Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto -
Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival
Muniz - Pimenta da Veiga - Plínio Arruda Sampaio - Plínio Martins - Pompeu de Sousa -
Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel
Cândido - Raquel Capiberibe - Raul Belém - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato
Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata -
Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos -
Roberto D’Ávila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto
Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragăo - Ronaldo
Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Corręa - Rosa Prata - Rose de
Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiró - Ruberval
Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achôa -
Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sérgio Brito -
Sérgio Spada - Sérgio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu -
Simăo Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio Dias - Tadeu França -
Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar -
Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves -
Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovăo - Vieira da Silva -
Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansançăo - Virgildásio de Senna - Virgílio
Galassi - Virgílio Guimarăes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira -
Wagner Lago - Waldec Ornélas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson
Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares.
Participantes:
Álvaro Dias - Antônio
Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito
Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio
Ferraz - Hugo Napoleăo - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José
Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto -
Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi -
Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima.
In Memoriam:
Alair Ferreira - Antônio
Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora.
Este texto năo 
substitui o publicado no DOU de 5.10.1988
ATO DAS DISPOSIÇŐES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1ş. O Presidente da República, o Presidente do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarăo o compromisso de manter,
defender e cumprir a Constituiçăo, no ato e na data de sua promulgaçăo.
Art. 2ş. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá,
através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de
governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.
(Vide emenda Constitucional nş 2, de 1992)
§ 1ş - Será assegurada gratuidade na livre
divulgaçăo dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicaçăo de massa
cessionários de serviço público.
§ 2ş -
O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituiçăo, expedirá as normas
regulamentadoras deste artigo.
Art. 3ş.
A revisăo constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgaçăo da
Constituiçăo, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em
sessăo unicameral.
Art. 4ş.
O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.
§ 1ş A primeira eleiçăo para Presidente da
República após a promulgaçăo da Constituiçăo será realizada no dia 15 de novembro
de 1989, năo se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituiçăo.
§ 2ş É assegurada a irredutibilidade da atual
representaçăo dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
§ 3ş -
Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986
terminarăo em 15 de março de 1991.
§ 4ş - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores terminarăo no dia 1ş de janeiro de 1989, com a posse dos
eleitos.
Art. 5ş. Năo se aplicam ŕs eleiçőes previstas
para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da
Constituiçăo.
§ 1ş 
Para as eleiçőes de 15 de novembro de 1988 será exigido domicílio eleitoral na
circunscriçăo pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os
candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigęncias da lei, ter seu
registro efetivado pela Justiça Eleitoral após a promulgaçăo da Constituiçăo.
§ 2ş Na ausęncia de norma legal
específica, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessárias ŕ
realizaçăo das eleiçőes de 1988, respeitada a legislaçăo vigente.
§ 3ş 
Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a
exercer a funçăo de Prefeito, năo perderăo o mandato parlamentar.
§ 4ş O número de vereadores por município será fixado, para a
representaçăo a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral,
respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituiçăo.
§ 5ş 
Para as eleiçőes de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, săo inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdiçăo do titular,
o cônjuge e os parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por
adoçăo, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito
Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato.
Art. 6ş.
Nos seis meses posteriores ŕ promulgaçăo da Constituiçăo, parlamentares federais,
reunidos em número năo inferior a trinta, poderăo requerer ao Tribunal Superior
Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o
estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.
§ 1ş 
O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos
termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos
atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleiçőes que vierem a ser
realizadas nos doze meses seguintes a sua formaçăo.
§ 2ş 
O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e
quatro meses, contados de sua formaçăo, năo obtiver registro definitivo no Tribunal
Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Art. 7ş.
O Brasil propugnará pela formaçăo de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Art. 8ş. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946
até a data da promulgaçăo da Constituiçăo, foram atingidos, em decorręncia de
motivaçăo exclusivamente política, por atos de exceçăo, institucionais ou
complementares, aos que foram abrangidos pelo
Decreto Legislativo nş 18, de 15 de
dezembro de 1961,
e aos atingidos pelo
Decreto-Lei nş 864, de 12 de setembro de 1969
, asseguradas as promoçőes, na inatividade, ao cargo,
emprego, posto ou graduaçăo a que teriam direito se estivessem em serviço ativo,
obedecidos os prazos de permanęncia em atividade previstos nas leis e regulamentos
vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores
públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
(Regulamento)
§ 1ş O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir
da promulgaçăo da Constituiçăo, vedada a remuneraçăo de qualquer espécie em
caráter retroativo.
§ 2ş Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos
trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos
exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das
atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer
atividades profissionais em virtude de pressőes ostensivas ou expedientes oficiais
sigilosos.
§ 3ş 
Aos cidadăos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional
específica, em decorręncia das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nş
S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nş S-285-GM5 será concedida reparaçăo de natureza
econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em
vigor no prazo de doze meses a contar da promulgaçăo da Constituiçăo.
§ 4ş Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido
gratuitamente mandato eletivo de vereador serăo computados, para efeito de aposentadoria
no serviço público e previdęncia social, os respectivos períodos.
§ 5ş A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores
públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundaçőes,
empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios
militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas
em virtude de decisăo de seus trabalhadores, bem como em decorręncia do
Decreto-Lei nş 1.632, de 4 de
agosto de 1978
, ou por motivos exclusivamente
políticos, assegurada a readmissăo dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o
disposto no § 1ş.
Art. 9ş. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou
tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de
1969, por ato do entăo Presidente da República, poderăo requerer ao Supremo Tribunal
Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos,
desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisăo no prazo de cento e
vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Art. 10.
Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7ş, I, da
Constituiçăo:
I - fica
limitada a proteçăo nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista
no art. 6ş, "caput" e § 1ş, da
Lei
nş 5.107, de 13 de setembro de 1966
;
II - fica
vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do
empregado eleito para cargo de direçăo de comissőes internas de prevençăo de
acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da
empregada gestante, desde a confirmaçăo da gravidez até cinco meses após o parto.
(Vide Lei Complementar nş 146, de 2014)
§ 1ş 
Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7ş, XIX, da Constituiçăo, o prazo
da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
§ 2ş 
Até ulterior disposiçăo legal, a cobrança das contribuiçőes para o custeio das
atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial
rural, pelo mesmo órgăo arrecadador.
§ 3ş 
Na primeira comprovaçăo do cumprimento das obrigaçőes trabalhistas pelo empregador
rural, na forma do art. 233, após a promulgaçăo da Constituiçăo, será certificada
perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizaçőes das
obrigaçőes trabalhistas de todo o período.
Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará
a Constituiçăo do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgaçăo da Constituiçăo
Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituiçăo do Estado, caberá ŕ Câmara
Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussăo e votaçăo, respeitado o disposto na Constituiçăo Federal e na
Constituiçăo Estadual.
Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgaçăo da
Constituiçăo, Comissăo de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo
Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais,
notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de soluçăo.
§ 1ş 
No prazo de um ano, a Comissăo submeterá ao Congresso Nacional os resultados de seus
estudos para, nos termos da Constituiçăo, serem apreciados nos doze meses subseqüentes,
extinguindo-se logo após.
§ 2ş 
Os Estados e os Municípios deverăo, no prazo de tręs anos, a contar da promulgaçăo da
Constituiçăo, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcaçăo de suas linhas
divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alteraçőes e compensaçőes
de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, convenięncias
administrativas e comodidade das populaçőes limítrofes.
§ 3ş 
Havendo solicitaçăo dos Estados e Municípios interessados, a Uniăo poderá
encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.
§ 4ş 
Se, decorrido o prazo de tręs anos, a contar da promulgaçăo da Constituiçăo, os
trabalhos demarcatórios năo tiverem sido concluídos, caberá ŕ Uniăo determinar os
limites das áreas litigiosas.
§ 5ş 
Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do
Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados
pela Comissăo Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços
técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 13.
É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo,
dando-se sua instalaçăo no quadragésimo sexto dia após a eleiçăo prevista no § 3ş,
mas năo antes de 1ş de janeiro de 1989.
§ 1ş -
O Estado do Tocantins integra a Regiăo Norte e limita-se com o Estado de Goiás pelas
divisas norte dos Municípios de Săo Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu,
Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as
divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhăo, Pará e Mato Grosso.
§ 2ş O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua
Capital provisória até a aprovaçăo da sede definitiva do governo pela Assembléia
Constituinte.
§ 3ş O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais
e os Deputados Estaduais serăo eleitos, em um único turno, até setenta e cinco dias
após a promulgaçăo da Constituiçăo, mas năo antes de 15 de novembro de 1988, a
critério do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas:
I - o
prazo de filiaçăo partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco dias antes
da data das eleiçőes;
II - as
datas das convençőes regionais partidárias destinadas a deliberar sobre coligaçőes e
escolha de candidatos, de apresentaçăo de requerimento de registro dos candidatos
escolhidos e dos demais procedimentos legais serăo fixadas, em calendário especial, pela
Justiça Eleitoral;
III -
săo inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que năo se tenham deles
afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleiçőes
previstas neste parágrafo;
IV -
ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado de
Goiás, cabendo ŕs comissőes executivas nacionais designar comissőes provisórias no
Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.
§ 4ş 
Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e Estaduais eleitos
na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ăo concomitantemente aos das demais unidades
da Federaçăo; o mandato do Senador eleito menos votado extinguir-se-á nessa mesma
oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos Senadores eleitos em 1986 nos
demais Estados.
§ 5ş A Assembléia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo
sexto dia da eleiçăo de seus integrantes, mas năo antes de 1ş de janeiro de 1989, sob
a presidęncia do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará
posse, na mesma data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.
§ 6ş Aplicam-se ŕ criaçăo e instalaçăo do Estado do Tocantins, no
que couber, as normas legais disciplinadoras da divisăo do Estado de Mato Grosso,
observado o disposto no art. 234 da Constituiçăo.
§ 7ş 
Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreendimentos no
território do novo Estado, e autorizada a Uniăo, a seu critério, a assumir os referidos
débitos.
Art. 14.
Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá săo transformados em Estados Federados,
mantidos seus atuais limites geográficos.
§ 1ş 
A instalaçăo dos Estados dar-se-á com a posse dos governadores eleitos em 1990.
§ 2ş 
Aplicam-se ŕ transformaçăo e instalaçăo dos Estados de Roraima e Amapá as normas e
critérios seguidos na criaçăo do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na
Constituiçăo e neste Ato.
§ 3ş 
O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgaçăo da
Constituiçăo, encaminhará ŕ apreciaçăo do Senado Federal os nomes dos governadores
dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerăo o Poder Executivo até a instalaçăo
dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.
§ 4ş 
Enquanto năo concretizada a transformaçăo em Estados, nos termos deste artigo, os
Territórios Federais de Roraima e do Amapá serăo beneficiados pela transferęncia de
recursos prevista nos arts. 159, I, "a", da Constituiçăo, e 34, § 2ş, II,
deste Ato.
Art. 15.
Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco.
Art. 16.
Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2ş, da Constituiçăo, caberá ao
Presidente da República, com a aprovaçăo do Senado Federal, indicar o Governador e o
Vice-Governador do Distrito Federal.
§ 1ş 
A competęncia da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será
exercida pelo Senado Federal.
§ 2ş 
A fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal, enquanto năo for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo
Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituiçăo.
§ 3ş Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem
a ser atribuídos pela Uniăo na forma da lei.
Art. 17. Os vencimentos, a remuneraçăo, as vantagens e os adicionais, bem
como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a
Constituiçăo serăo imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, năo se
admitindo, neste caso, invocaçăo de direito adquirido ou percepçăo de excesso a
qualquer título.
(Vide Emenda Constitucional nş 41,
19.12.2003)
§ 1ş 
É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que
estejam sendo exercidos por médico militar na administraçăo pública direta ou
indireta.
§ 2ş É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administraçăo
pública direta ou indireta.
Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou
administrativo, lavrado a partir da instalaçăo da Assembléia Nacional Constituinte, que
tenha por objeto a concessăo de estabilidade a servidor admitido sem concurso público,
da administraçăo direta ou indireta, inclusive das fundaçőes instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 18-A. Os atos 
 administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua 
 instalaçăo, entre 1ş de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de 
 qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os 
 destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em 
 que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 constitucional nş 110, de 2021)
Art. 19. Os servidores públicos civis da Uniăo, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administraçăo direta, autárquica e das fundaçőes
públicas, em exercício na data da promulgaçăo da Constituiçăo, há pelo menos cinco
anos continuados, e que năo tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da
Constituiçăo, săo considerados estáveis no serviço público.
§ 1ş
O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título
quando se submeterem a concurso para fins de efetivaçăo, na forma da lei.
§ 2ş 
O disposto neste artigo năo se aplica aos ocupantes de cargos, funçőes e empregos de
confiança ou em comissăo, nem aos que a lei declare de livre exoneraçăo, cujo tempo de
serviço năo será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se
tratar de servidor.
§ 3ş 
O disposto neste artigo năo se aplica aos professores de nível superior, nos termos da
lei.
Art. 20.
Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á ŕ revisăo dos direitos dos servidores
públicos inativos e pensionistas e ŕ atualizaçăo dos proventos e pensőes a eles
devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituiçăo.
Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos
mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da
promulgaçăo da Constituiçăo, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório,
e passam a compor quadro em extinçăo, mantidas as competęncias, prerrogativas e
restriçőes da legislaçăo a que se achavam submetidos, salvo as inerentes ŕ
transitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo
regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.
Art. 22.
É assegurado aos defensores públicos investidos na funçăo até a data de instalaçăo
da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opçăo pela carreira, com a
observância das garantias e vedaçőes previstas no art. 134, parágrafo único, da
Constituiçăo.
Art. 23. Até que se edite a regulamentaçăo do art. 21, XVI, da
Constituiçăo, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarăo exercendo
funçőes com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as
disposiçőes constitucionais.
Parágrafo único. A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos Censores Federais,
nos termos deste artigo.
Art. 24. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarăo
leis que estabeleçam critérios para a compatibilizaçăo de seus quadros de pessoal ao
disposto no art. 39 da Constituiçăo e ŕ reforma administrativa dela decorrente, no
prazo de dezoito meses, contados da sua promulgaçăo.
Art. 25.
Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgaçăo da Constituiçăo,
sujeito este prazo a prorrogaçăo por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou
deleguem a órgăo do Poder Executivo competęncia assinalada pela Constituiçăo ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I -
açăo normativa;
II -
alocaçăo ou transferęncia de recursos de qualquer espécie.
§ 1ş 
Os decretos-lei em tramitaçăo no Congresso Nacional e por este năo apreciados até a
promulgaçăo da Constituiçăo terăo seus efeitos regulados da seguinte forma:
I - se
editados até 2 de setembro de 1988, serăo apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de
até cento e oitenta dias a contar da promulgaçăo da Constituiçăo, năo computado o
recesso parlamentar;
II -
decorrido o prazo definido no inciso anterior, e năo havendo apreciaçăo, os
decretos-lei alí mencionados serăo considerados rejeitados;
III - nas
hipóteses definidas nos incisos I e II, terăo plena validade os atos praticados na
vigęncia dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário,
legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
§ 2ş 
Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgaçăo da Constituiçăo
serăo convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras
estabelecidas no art. 62, parágrafo único.
Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgaçăo da Constituiçăo, o
Congresso Nacional promoverá, através de Comissăo mista, exame analítico e pericial
dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
§ 1ş 
A Comissăo terá a força legal de Comissăo parlamentar de inquérito para os fins de
requisiçăo e convocaçăo, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da Uniăo.
§ 2ş 
Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaraçăo de
nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que
formalizará, no prazo de sessenta dias, a açăo cabível.
Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidęncia
do Supremo Tribunal Federal.
§ 1ş Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo
Tribunal Federal exercerá as atribuiçőes e competęncias definidas na ordem
constitucional precedente.
§ 2ş 
A composiçăo inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:
I - pelo
aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
II - pela
nomeaçăo dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na
Constituiçăo.
§ 3ş Para os efeitos do disposto na Constituiçăo, os atuais Ministros do Tribunal Federal de
Recursos serăo considerados pertencentes ŕ classe de que provieram, quando de sua
nomeaçăo.
§ 4ş Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos
tornar-se-ăo, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
§ 5ş 
Os Ministros a que se refere o § 2ş, II, serăo indicados em lista tríplice pelo
Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no art. 104, parágrafo único, da
Constituiçăo.
§ 6ş Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, a serem instalados no prazo de seis
meses a contar da promulgaçăo da Constituiçăo, com a jurisdiçăo e sede que lhes
fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processos e sua
localizaçăo geográfica.
§ 7ş Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competęncia a eles atribuída em todo o território nacional, cabendo-lhe
promover sua instalaçăo e indicar os candidatos a todos os cargos da composiçăo
inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer
regiăo, observado o disposto no § 9ş.
§ 8ş É vedado, a partir da promulgaçăo da Constituiçăo, o provimento de vagas de Ministros
do Tribunal Federal de Recursos.
§ 9ş Quando năo houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da
Constituiçăo, a promoçăo poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício
do cargo.
§ 10. Compete ŕ Justiça Federal julgar as açőes nela propostas até a
data da promulgaçăo da Constituiçăo, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao
Superior Tribunal de Justiça julgar as açőes rescisórias das decisőes até entăo
proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria tenha passado ŕ
competęncia de outro ramo do Judiciário.
§ 11. Săo criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6Ş 
Regiăo, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdiçăo nos Estados do 
Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7Ş Regiăo, com sede em Belo 
Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdiçăo no Estado de Minas Gerais; o da 
8Ş Regiăo, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdiçăo nos Estados da 
Bahia e Sergipe; e o da 9Ş Regiăo, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e 
jurisdiçăo nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 73, de 
2013)
(Vide ADIN nş 5017, de 2013)
Art. 28. Os juízes federais de que trata o
art. 123, § 2ş, da Constituiçăo de
1967,
com a redaçăo dada pela
Emenda
Constitucional nş 7, de 1977
, ficam
investidos na titularidade de varas na Seçăo Judiciária para a qual tenham sido
nomeados ou designados; na inexistęncia de vagas, proceder-se-á ao desdobramento das
varas existentes.
Parágrafo único. Para efeito de promoçăo por antigüidade, o tempo de serviço desses
juízes será computado a partir do dia de sua posse.
Art. 29. Enquanto năo aprovadas as leis complementares relativas ao
Ministério Público e ŕ Advocacia-Geral da Uniăo, o Ministério Público Federal, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as
Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representaçăo
própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas
continuarăo a exercer suas atividades na área das respectivas atribuiçőes.
§ 1ş 
O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso
Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organizaçăo e o funcionamento da
Advocacia-Geral da Uniăo.
§ 2ş Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei
complementar, será facultada a opçăo, de forma irretratável, entre as carreiras do
Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da Uniăo.
§ 3ş 
Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita ŕs garantias e vantagens, o membro do
Ministério Público admitido antes da promulgaçăo da Constituiçăo, observando-se,
quanto ŕs vedaçőes, a situaçăo jurídica na data desta.
§ 4ş 
Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funçőes passam a integrar o quadro da
respectiva carreira.
§ 5ş 
Cabe ŕ atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegaçăo, que
pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a Uniăo nas causas
de natureza fiscal, na área da respectiva competęncia, até a promulgaçăo das leis
complementares previstas neste artigo.
Art. 30. A legislaçăo que criar a justiça de paz manterá os atuais
juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e
atribuiçőes conferidos a estes, e designará o dia para a eleiçăo prevista no art. 98,
II, da Constituiçăo.
Art. 31. Serăo estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas
em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.
Art. 32. O disposto no art. 236 năo se aplica aos serviços notariais e de
registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito
de seus servidores.
Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos
precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgaçăo da Constituiçăo,
incluído o remanescente de juros e correçăo monetária, poderá ser pago em moeda
corrente, com atualizaçăo, em prestaçőes anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo
de oito anos, a partir de 1ş de julho de 1989, por decisăo editada pelo Poder Executivo
até cento e oitenta dias da promulgaçăo da Constituiçăo.
(Vide Emenda Constitucional nş 3, de 1993)
Parágrafo único. Poderăo as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste
artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispęndio, títulos de dívida pública
năo computáveis para efeito do limite global de endividamento.
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do
primeiro dia do quinto męs seguinte ao da promulgaçăo da Constituiçăo, mantido, até
entăo, o da Constituiçăo de 1967, com a redaçăo dada pela Emenda nş 1, de 1969, e
pelas posteriores.
§ 1ş Entrarăo em vigor com a promulgaçăo da Constituiçăo os arts.
148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposiçőes em
contrário da Constituiçăo de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu
art. 25, III.
§ 2ş 
O Fundo de Participaçăo dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participaçăo
dos Municípios obedecerăo ŕs seguintes determinaçőes:
I - a
partir da promulgaçăo da Constituiçăo, os percentuais serăo, respectivamente, de
dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadaçăo dos
impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio até a
entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II;
II - o
percentual relativo ao Fundo de Participaçăo dos Estados e do Distrito Federal será
acrescido de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990,
inclusive, ŕ razăo de meio ponto por exercício, até 1992, inclusive, atingindo em 1993
o percentual estabelecido no art. 159, I, "a";
III - o
percentual relativo ao Fundo de Participaçăo dos Municípios, a partir de 1989,
inclusive, será elevado ŕ razăo de meio ponto percentual por exercício financeiro,
até atingir o estabelecido no art. 159, I, "b".
§ 3ş 
Promulgada a Constituiçăo, a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderăo editar as leis necessárias ŕ aplicaçăo do sistema tributário nacional nela
previsto.
§ 4ş 
As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirăo efeitos a partir da entrada
em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituiçăo.
§ 5ş 
Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicaçăo da legislaçăo
anterior, no que năo seja incompatível com ele e com a legislaçăo referida nos §3ş e
§ 4ş.
§ 6ş Até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III,
"b", năo se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e
"b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicaçăo da
lei que os tenha instituído ou aumentado.
§ 7ş 
Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal
sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos năo excederăo a tręs por
cento.
§ 8ş 
Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgaçăo da Constituiçăo, năo for
editada a lei complementar necessária ŕ instituiçăo do imposto de que trata o art.
155, I, "b", os Estados e o Distrito Federal, mediante convęnio celebrado nos
termos da
Lei
Complementar nş 24, de 7 de janeiro de 1975
,
fixarăo normas para regular provisoriamente a matéria.
§ 9ş 
Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia
elétrica, na condiçăo de contribuintes ou de substitutos tributários, serăo as
responsáveis, por ocasiăo da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que
destinado a outra unidade da Federaçăo, pelo pagamento do imposto sobre operaçőes
relativas ŕ circulaçăo de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a
produçăo ou importaçăo até a última operaçăo, calculado o imposto sobre o preço
entăo praticado na operaçăo final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao
Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operaçăo.
§ 10.
Enquanto năo entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja
promulgaçăo se fará até 31 de dezembro de 1989, é assegurada a aplicaçăo dos
recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira:
I - seis
décimos por cento na Regiăo Norte, através do Banco da Amazônia S.A.;
II - um
inteiro e oito décimos por cento na Regiăo Nordeste, através do Banco do Nordeste do
Brasil S.A.;
III -
seis décimos por cento na Regiăo Centro-Oeste, através do Banco do Brasil S.A.
§ 11. Fica criado, nos termos da lei, o Banco de Desenvolvimento do
Centro-Oeste, para dar cumprimento, na referida regiăo, ao que determinam os arts. 159,
I, "c", e 192, § 2ş, da Constituiçăo.
§ 12. A
urgęncia prevista no art. 148, II, năo prejudica a cobrança do empréstimo compulsório
instituído, em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela
Lei nş 4.156, de 28 de novembro de 1962,
com as alteraçőes posteriores.
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7ş, será cumprido de forma progressiva,
no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiőes macroeconômicas
em razăo proporcional ŕ populaçăo, a partir da situaçăo verificada no bięnio
1986-87.
§ 1ş 
Para aplicaçăo dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais
as relativas:
I - aos
projetos considerados prioritários no plano plurianual;
II - ŕ
segurança e defesa nacional;
III - ŕ
manutençăo dos órgăos federais no Distrito Federal;
IV - ao
Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da Uniăo e ao Poder Judiciário;
V - ao
serviço da dívida da administraçăo direta e indireta da Uniăo, inclusive fundaçőes
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
§ 2ş Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art.
165, § 9ş, I e II, serăo obedecidas as seguintes normas:
I - o
projeto do plano plurianual, para vigęncia até o final do primeiro exercício financeiro
do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sançăo até o
encerramento da sessăo legislativa;
II - o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sançăo até o
encerramento do primeiro período da sessăo legislativa;
III - o
projeto de lei orçamentária da Uniăo será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sançăo até o encerramento da
sessăo legislativa.
Art. 36. Os fundos existentes na data da promulgaçăo da Constituiçăo,
excetuados os resultantes de isençőes fiscais que passem a integrar patrimônio privado
e os que interessem ŕ defesa nacional, extinguir-se-ăo, se năo forem ratificados pelo
Congresso Nacional no prazo de dois anos.
(Vide Decreto Legislativo nş 66, de 
1990)
Art. 37. A adaptaçăo ao que estabelece o art. 167, III, deverá
processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso ŕ base de, pelo menos, um
quinto por ano.
Art. 38. Até a promulgaçăo da lei complementar referida no art. 169, a
Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios năo poderăo despender com
pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas
correntes.
§ 1ş
A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto 
neste artigo, deverăo retornar ŕquele limite, reduzindo o percentual excedente ŕ 
razăo de um quinto por ano.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
127, de 2022)
§ 2ş 
As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto nos §§ 12, 13, 14 
e 15 do art. 198 da Constituiçăo Federal serăo contabilizadas, para fins dos 
limites de que trata o art. 169 da Constituiçăo Federal, da seguinte forma:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
127, de 2022)
I - até o fim do exercício 
financeiro subsequente ao da publicaçăo deste dispositivo, năo serăo 
contabilizadas para esses limites;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
127, de 2022)
II - no segundo exercício 
financeiro subsequente ao da publicaçăo deste dispositivo, serăo deduzidas em 
90% (noventa por cento) do seu valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
127, de 2022)
III - entre o terceiro e o 
décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicaçăo deste 
dispositivo, a deduçăo de que trata o inciso II deste parágrafo será reduzida 
anualmente na proporçăo de 10% (dez por cento) de seu valor.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
127, de 2022)
Art. 39. Para efeito do cumprimento das disposiçőes constitucionais que
impliquem variaçőes de despesas e receitas da Uniăo, após a promulgaçăo da
Constituiçăo, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto
de revisăo da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989.
Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei
complementar prevista no art. 161, II.
Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de
área livre de comércio, de exportaçăo e importaçăo, e de incentivos fiscais, pelo
prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgaçăo da Constituiçăo.
(Vide 
Decreto nş 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que
disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovaçăo dos projetos na Zona Franca de Manaus.
Art. 41.
Os Poderes Executivos da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
reavaliarăo todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos
Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.
§ 1ş 
Considerar-se-ăo revogados após dois anos, a partir da data da promulgaçăo da
Constituiçăo, os incentivos que năo forem confirmados por lei.
§ 2ş 
A revogaçăo năo prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, ŕquela data,
em relaçăo a incentivos concedidos sob condiçăo e com prazo certo.
§ 3ş 
Os incentivos concedidos por convęnio entre Estados, celebrados nos termos do
art. 23, §
6ş, da Constituiçăo de 1967
, com a redaçăo da Emenda Constitucional nş 1, de 17 de
outubro de 1969, também deverăo ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.
Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a Uniăo 
 aplicará dos recursos destinados ŕ irrigaçăo:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
 89, de 2015)
I - 20% (vinte por cento) na Regiăo 
 Centro-Oeste;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
 89, de 2015)
II - 50% (cinquenta por cento) na Regiăo 
 Nordeste, preferencialmente no Semiárido.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
 89, de 2015)
Parágrafo único. Dos percentuais previstos 
 nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serăo 
 destinados a projetos de irrigaçăo que beneficiem agricultores 
 familiares que atendam aos requisitos previstos em legislaçăo 
 específica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 89, de 2015)
Art. 43. Na data da promulgaçăo da lei que disciplinar a pesquisa
e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgaçăo
da Constituiçăo, tornar-se-ăo sem efeito as autorizaçőes, concessőes e demais
títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra
năo hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos.
(Regulamento)
Art. 44.
As atuais empresas brasileiras titulares de autorizaçăo de pesquisa, concessăo de lavra
de recursos minerais e de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor
terăo quatro anos, a partir da promulgaçăo da Constituiçăo, para cumprir os
requisitos do art. 176, § 1ş.
§ 1ş 
Ressalvadas as disposiçőes de interesse nacional previstas no texto constitucional, as
empresas brasileiras ficarăo dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1ş,
desde que, no prazo de até quatro anos da data da promulgaçăo da Constituiçăo, tenham
o produto de sua lavra e beneficiamento destinado a industrializaçăo no território
nacional, em seus próprios estabelecimentos ou em empresa industrial controladora ou
controlada.
§ 2ş 
Ficarăo também dispensadas do cumprimento do disposto no art. 176, § 1ş, as empresas
brasileiras titulares de concessăo de energia hidráulica para uso em seu processo de
industrializaçăo.
§ 3ş 
As empresas brasileiras referidas no § 1ş somente poderăo ter autorizaçőes de
pesquisa e concessőes de lavra ou potenciais de energia hidráulica, desde que a energia
e o produto da lavra sejam utilizados nos respectivos processos industriais.
Art. 45.
Ficam excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II, da Constituiçăo as
refinarias em funcionamento no País amparadas pelo art. 43 e nas condiçőes do
art. 45
da Lei nş 2.004, de 3 de outubro de 1953
.
Parágrafo único. Ficam ressalvados da vedaçăo do art. 177, § 1ş, os contratos de
risco feitos com a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), para pesquisa de petróleo, que
estejam em vigor na data da promulgaçăo da Constituiçăo.
Art. 46. Săo sujeitos ŕ correçăo monetária desde o vencimento, até seu
efetivo pagamento, sem interrupçăo ou suspensăo, os créditos junto a entidades
submetidas aos regimes de intervençăo ou liquidaçăo extrajudicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falęncia.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:
I - ŕs
operaçőes realizadas posteriormente ŕ decretaçăo dos regimes referidos no
"caput" deste artigo;
II - ŕs
operaçőes de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistęncia financeira de
liquidez, cessăo ou sub-rogaçăo de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivaçăo de
garantia de depósitos do público ou de compra de obrigaçőes passivas, inclusive as
realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinaçőes;
III - aos
créditos anteriores ŕ promulgaçăo da Constituiçăo;
IV - aos créditos das entidades da administraçăo pública anteriores ŕ
promulgaçăo da Constituiçăo, năo liquidados até 1 de janeiro de 1988.
Art. 47. Na liquidaçăo dos débitos, inclusive suas renegociaçőes e
composiçőes posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos
concedidos por bancos e por instituiçőes financeiras, năo existirá correçăo
monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:
I - aos
micro e pequenos empresários ou seus estabelecimentos no período de 28 de fevereiro de
1986 a 28 de fevereiro de 1987;
II - ao
mini, pequenos e médios produtores rurais no período de 28 de fevereiro de 1986 a 31 de
dezembro de 1987, desde que relativos a crédito rural.
§ 1ş 
Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas
individuais com receitas anuais de até dez mil Obrigaçőes do Tesouro Nacional, e
pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até
vinte e cinco mil Obrigaçőes do Tesouro Nacional.
§ 2ş 
A classificaçăo de mini, pequeno e médio produtor rural será feita obedecendo-se ŕs
normas de crédito rural vigentes ŕ época do contrato.
§ 3ş 
A isençăo da correçăo monetária a que se refere este artigo só será concedida nos
seguintes casos:
I - se a
liquidaçăo do débito inicial, acrescido de juros legais e taxas judiciais, vier a ser
efetivada no prazo de noventa dias, a contar da data da promulgaçăo da Constituiçăo;
II - se a
aplicaçăo dos recursos năo contrariar a finalidade do financiamento, cabendo o ônus da
prova ŕ instituiçăo credora;
III - se
năo for demonstrado pela instituiçăo credora que o mutuário dispőe de meios para o
pagamento de seu débito, excluído desta demonstraçăo seu estabelecimento, a casa de
moradia e os instrumentos de trabalho e produçăo;
IV - se o
financiamento inicial năo ultrapassar o limite de cinco mil Obrigaçőes do Tesouro
Nacional;
V - se o
beneficiário năo for proprietário de mais de cinco módulos rurais.
§ 4ş 
Os benefícios de que trata este artigo năo se estendem aos débitos já quitados e aos
devedores que sejam constituintes.
§ 5ş 
No caso de operaçőes com prazos de vencimento posteriores ŕ data- limite de
liquidaçăo da dívida, havendo interesse do mutuário, os bancos e as instituiçőes
financeiras promoverăo, por instrumento próprio, alteraçăo nas condiçőes contratuais
originais de forma a ajustá-las ao presente benefício.
§ 6ş A concessăo do presente benefício por bancos comerciais privados
em nenhuma hipótese acarretará ônus para o Poder Público, ainda que através de
refinanciamento e repasse de recursos pelo
banco
central
.
§ 7ş 
No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus
recairá sobre a fonte de recursos originária.
Art. 48.
O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgaçăo da Constituiçăo,
elaborará código de defesa do consumidor.
Art. 49.
A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos
foreiros, no caso de sua extinçăo, a remiçăo dos aforamentos mediante aquisiçăo do
domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.
§ 1ş 
Quando năo existir cláusula contratual, serăo adotados os critérios e bases hoje
vigentes na legislaçăo especial dos imóveis da Uniăo.
§ 2ş 
Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicaçăo de outra
modalidade de contrato.
§ 3ş 
A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados
na faixa de segurança, a partir da orla marítima.
§ 4ş 
Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob
pena de responsabilidade, confiar ŕ guarda do registro de imóveis competente toda a
documentaçăo a ele relativa.
Art. 50.
Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituiçăo,
sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de
safras, comercializaçăo, abastecimento interno, mercado externo e instituiçăo de
crédito fundiário.
Art. 51. Serăo revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissăo
mista, nos tręs anos a contar da data da promulgaçăo da Constituiçăo, todas as
doaçőes, vendas e concessőes de terras públicas com área superior a tręs mil
hectares, realizadas no     período de 1ş de janeiro de 1962 a 31 de
dezembro de 1987.
§ 1ş 
No tocante ŕs vendas, a revisăo será feita com base exclusivamente no critério de
legalidade da operaçăo.
§ 2ş 
No caso de concessőes e doaçőes, a revisăo obedecerá aos critérios de legalidade e
de convenięncia do interesse público.
§ 3ş 
Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo
interesse público, as terras reverterăo ao patrimônio da Uniăo, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 52. Até que sejam fixadas as condiçőes
do art. 192, săo vedados:
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 40, de 2003)
I - a
instalaçăo, no País, de novas agęncias de instituiçőes financeiras domiciliadas no
exterior;
II - o
aumento do percentual de participaçăo, no capital de instituiçőes financeiras com sede
no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Parágrafo único. A vedaçăo a que se refere este artigo năo se aplica ŕs
autorizaçőes resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do
Governo brasileiro.
Art. 53.
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaçőes bélicas durante a
Segunda Guerra Mundial, nos termos da
Lei nş 5.315, de 12 de setembro de 1967
, serăo
assegurados os seguintes direitos:
I -
aproveitamento no serviço público, sem a exigęncia de concurso, com estabilidade;
II -
pensăo especial correspondente ŕ deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que
poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos
recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o
direito de opçăo;
III - em
caso de morte, pensăo ŕ viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de
valor igual ŕ do inciso anterior;
IV -
assistęncia médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;
V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço
efetivo, em qualquer regime jurídico;
VI -
prioridade na aquisiçăo da casa própria, para os que năo a possuam ou para suas
viúvas ou companheiras.
Parágrafo único. A concessăo da pensăo especial do inciso II substitui, para todos os
efeitos legais, qualquer outra pensăo já concedida ao ex-combatente.
Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do
Decreto-Lei nş 5.813, de
14 de setembro de 1943
, e amparados pelo
Decreto-Lei nş 9.882, de 16 de setembro de 1946
,
receberăo, quando carentes, pensăo mensal vitalícia no valor de dois salários
mínimos.
§ 1ş -
O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro,
contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produçăo de borracha, na Regiăo
Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.
§ 2ş
Os benefícios estabelecidos neste artigo săo transferíveis aos dependentes
reconhecidamente carentes.
§ 3ş
A concessăo do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo
dentro de cento e cinqüenta dias da promulgaçăo da Constituiçăo.
Art. 54-A. Os 
seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais 
Transitórias receberăo indenizaçăo, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais).
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 78, 
de 2014)
(Vide Emenda Constitucional nş 78, de 2014)
Art. 55.
Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo,
do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serăo destinados ao
setor de saúde.
Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, 
a arrecadaçăo decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais 
correspondentes ŕ alíquota da contribuiçăo de que trata o
Decreto-Lei nş 1.940, de 25 de maio de 1982
, alterada pelo
Decreto-Lei nş 2.049, de 1ş de agosto de 
1983
, pelo
Decreto nş 91.236, de 8 de 
maio de 1985
, e pela
Lei nş 7.611, de 8 de julho 
de 1987
, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, 
exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e 
projetos em andamento.
 .
Art. 57.
Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos ŕs contribuiçőes previdenciárias
até 30 de junho de 1988 serăo liquidados, com correçăo monetária, em cento e vinte
parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os
devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta
dias a contar da promulgaçăo da Constituiçăo.
§ 1ş 
O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos năo será inferior a cinco por
cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas
mensais de igual valor.
§ 2ş 
A liquidaçăo poderá incluir pagamentos na forma de cessăo de bens e prestaçăo de
serviços, nos termos da
Lei nş 7.578, de 23 de dezembro de 1986.
§ 3ş 
Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios consignarăo,
anualmente, nos respectivos orçamentos as dotaçőes necessárias ao pagamento de seus
débitos.
§ 4ş 
Descumprida qualquer das condiçőes estabelecidas para concessăo do parcelamento, o
débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora;
nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participaçăo,
destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada ŕ previdęncia
social para pagamento de seus débitos.
Art. 58. Os benefícios de prestaçăo continuada, mantidos pela previdęncia
social na data da promulgaçăo da Constituiçăo, terăo seus valores revistos, a fim de
que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que
tinham na data de sua concessăo, obedecendo-se a esse critério de atualizaçăo até a
implantaçăo do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestaçőes mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este
artigo serăo devidas e pagas a partir do sétimo męs a contar da promulgaçăo da
Constituiçăo.
Art. 59.
Os projetos de lei relativos ŕ organizaçăo da seguridade social e aos planos de custeio
e de benefício serăo apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgaçăo da
Constituiçăo ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los.
Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serăo implantados
progressivamente nos dezoito meses seguintes.
Art. 60. A complementaçăo da Uniăo referida 
 no inciso IV do
caput
do art. 212-A da Constituiçăo Federal será 
 implementada progressivamente até alcançar a proporçăo estabelecida no 
 inciso V do
caput
do mesmo artigo, a partir de 1ş de janeiro de 
 2021, nos seguintes valores mínimos:
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
I - 12% (doze por cento), no primeiro ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
II - 15% (quinze por cento), no segundo ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
III - 17% (dezessete por cento), no terceiro 
 ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
V - 21% (vinte e um por cento), no quinto 
 ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
VI - 23% (vinte e tręs por cento), no sexto 
 ano.
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
§ 1ş A parcela da complementaçăo de que 
 trata a alínea "b" do inciso V do
caput
do art. 212-A da 
 Constituiçăo Federal observará, no mínimo, os seguintes valores:
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
I - 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro 
 ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
II - 5 (cinco) pontos percentuais, no 
 segundo ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
III - 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco 
 centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) 
 pontos percentuais, no quarto ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
V - 9 (nove) pontos percentuais, no quinto 
 ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) 
 pontos percentuais, no sexto ano.
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
§ 2ş A parcela da complementaçăo de que 
 trata a alínea "c" do inciso V do
caput
do art. 212-A da 
 Constituiçăo Federal observará os seguintes valores:
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
I - 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto 
 percentual, no terceiro ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
II - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto 
 percentual, no quarto ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
III - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto 
 ano;
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) 
 pontos percentuais, no sexto ano.
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 108, de 2020)
Art. 60-A. Os critérios de distribuiçăo da 
 complementaçăo da Uniăo e dos fundos a que se refere o inciso I do
caput
do art. 212-A da Constituiçăo Federal serăo revistos em seu 
 sexto ano de vigęncia e, a partir dessa primeira revisăo, periodicamente, 
 a cada 10 (dez) anos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 108, 
de 2020)
Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o
art. 213, bem como as fundaçőes de ensino e pesquisa cuja criaçăo tenha sido
autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e
que, nos últimos tręs anos, tenham recebido recursos públicos, poderăo continuar a
recebę-los, salvo disposiçăo legal em contrário.
Art. 62.
A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislaçăo
relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuiçőes dos órgăos públicos
que atuam na área.
Art. 63. É criada uma Comissăo composta de nove membros, sendo tręs do
Poder Legislativo, tręs do Poder Judiciário e tręs do Poder Executivo, para promover as
comemoraçőes do centenário da proclamaçăo da República e da promulgaçăo da
primeira Constituiçăo republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em
tantas subcomissőes quantas forem necessárias.
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuiçőes, a Comissăo
promoverá estudos, debates e avaliaçőes sobre a evoluçăo política, social,
econômica e cultural do País, podendo articular-se com os governos estaduais e
municipais e com instituiçőes públicas e privadas que desejem participar dos eventos.
Art. 64.
A Imprensa Nacional e demais gráficas da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administraçăo direta ou indireta, inclusive fundaçőes instituídas e
mantidas pelo Poder Público, promoverăo ediçăo popular do texto integral da
Constituiçăo, que será posta ŕ disposiçăo das escolas e dos cartórios, dos
sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituiçőes representativas da
comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadăo brasileiro possa receber do Estado um
exemplar da Constituiçăo do Brasil.
Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art.
220, § 4ş.
Art. 66.
Săo mantidas as concessőes de serviços públicos de telecomunicaçőes atualmente em
vigor, nos termos da lei.
Art. 67.
A Uniăo concluirá a demarcaçăo das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir
da promulgaçăo da Constituiçăo.
(Vide ADC 87)
(Vide ADI 7582)
(Vide ADI 7583)
(Vide ADI 7586)
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando
suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os
títulos respectivos.
Art. 69.
Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas
Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgaçăo da
Constituiçăo, tenham órgăos distintos para as respectivas funçőes.
Art. 70.
Fica mantida atual competęncia dos tribunais estaduais até a mesma seja definida na
Constituiçăo do Estado, nos termos do art. 125, § 1ş, da Constituiçăo.
Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995,
bem assim nos períodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social
de Emergęncia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de
estabilizaçăo econômica, cujos recursos serăo aplicados prioritariamente no custeio
das açőes dos sistemas de saúde e educaçăo, incluindo a complementaçăo de recursos
de que trata o § 3ş do art. 60 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias,
benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestaçăo continuada,
inclusive liquidaçăo de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a
programas de relevante interesse econômico e social.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 17, de
1997)
(Vide Emenda 
Constitucional nş 17, de 1997)
§ 1ş Ao Fundo criado por este artigo năo se
aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9ş do art. 165 da Constituiçăo.
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nş 10, de 1996)
§ 2ş O Fundo criado por este artigo passa a ser
denominado Fundo de Estabilizaçăo Fiscal a partir do início do exercício financeiro de
1996.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 10,
de 1996)
§ 3ş O Poder Executivo publicará demonstrativo da
execuçăo orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarăo as fontes
e usos do Fundo criado por este artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 10, de 1996)
Art.
72. Integram o Fundo Social de Emergęncia:
(Incluído pela Emenda Constitucional
de Revisăo nş 1, de 1994)
I - o produto da
arrecadaçăo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte
sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela Uniăo, inclusive suas autarquias e
fundaçőes;
(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisăo nş 1,
de 1994)
(Vide Emenda Constitucional nş 17, de 
1997)
II - a parcela do produto da arrecadaçăo do imposto 
sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operaçőes de 
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, 
decorrente das alteraçőes produzidas pela
Lei nş 
8.894, de 21 de junho de 1994
, e pelas
Leis nşs 8.849
e
8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994
, e modificaçőes posteriores;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
10, de 1996)
III - a parcela do produto da arrecadaçăo resultante da elevaçăo da
alíquota da contribuiçăo social sobre o lucro dos contribuintes a que se
refere o
§ 1ş do Art. 22 da Lei nş 8.212, de 24 
de julho de 1991
, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem 
assim no período de 1ş de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de 
trinta por cento, sujeita a alteraçăo por lei ordinária, mantidas as demais 
normas da
Lei nş 7.689, de 15 de dezembro de 1988
;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 10, de 1996)
IV - vinte por cento do produto da arrecadaçăo de todos os impostos e contribuiçőes da
Uniăo, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e III,
observado o disposto nos §§ 3ş e 4ş;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
10, de 1996)
V - a parcela do produto da arrecadaçăo da contribuiçăo de
que trata a Lei Complementar nş 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos
exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1ş de janeiro de 1996 a
30 de junho de 1997 e de 1ş de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a
aplicaçăo da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteraçăo
por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na
legislaçăo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 17,
de 1997)
(Vide Emenda 
Constitucional nş 17, de 1997)
VI - outras receitas
previstas em lei específica.
(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisăo nş 1,
de 1994)
§ 1ş As alíquotas e a
base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ăo a partir do primeiro dia do
męs seguinte aos noventa dias posteriores ŕ promulgaçăo desta Emenda.
(Incluído pela Emenda
Constitucional de Revisăo nş 1, de 1994)
§ 2ş As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V
serăo previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculaçăo ou
participaçăo constitucional ou legal, năo se lhes aplicando o disposto nos artigos,
159, 212 e 239 da Constituiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
10, de 1996)
§ 3ş A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida da base de cálculo
das vinculaçőes ou participaçőes constitucionais previstas nos artigos 153, § 5ş,
157, II, 212 e 239 da Constituiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
10, de 1996)
§ 4ş O
disposto no parágrafo anterior năo se aplica aos recursos previstos nos Artigos 158, II
e 159 da Constituiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
10, de 1996)
§ 5ş A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza, destinada ao Fundo Social de Emergęncia, nos termos do inciso II deste artigo,
năo poderá exceder a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua
arrecadaçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş
10, de 1996)
Art. 73. Na regulaçăo do Fundo Social de Emergęncia năo poderá
ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituiçăo.
(Incluído pela
Emenda Constitucional de Revisăo nş 1, de 1994)
Art. 74. A Uniăo poderá instituir contribuiçăo provisória sobre
movimentaçăo ou transmissăo de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş
12, de 1996)
§ 1ş A alíquota da contribuiçăo de que trata este artigo năo excederá a vinte e
cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecę-la,
total ou parcialmente, nas condiçőes e limites fixados em lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 12, de 1996)
§ 2ş A contribuiçăo de que trata este artigo năo se aplica o disposto nos arts. 153,
§ 5ş, e 154, I, da Constituiçăo.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 12, de 1996)
§ 3ş O produto da arrecadaçăo da contribuiçăo de que trata este artigo será
destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das açőes e
serviços de saúde.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 12, de 1996)
§ 4ş A contribuiçăo de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao
disposto no art. 195, § 6ş, da Constituiçăo, e năo poderá ser cobrada por prazo
superior a dois anos.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 12, de 1996)
Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da
contribuiçăo provisória sobre movimentaçăo ou transmissăo de valores e de créditos
e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela
Lei nş 9.311, de 24 de outubro de 1996
, modificada pela
Lei nş 9.539, de 12 de dezembro de 1997
, cuja vigęncia é
também prorrogada por idęntico prazo.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 21, de 1999)
§ 1ş Observado o disposto no § 6ş do art. 195 da Constituiçăo Federal, a 
alíquota da contribuiçăo será de trinta e oito centésimos por cento, nos 
primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado 
ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 21, de 1999)
§ 2ş O resultado do aumento da arrecadaçăo, decorrente da alteraçăo da alíquota,
nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da
previdęncia social.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 21, de 1999)
§ 3ş É a Uniăo autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos 
recursos serăo destinados ao custeio da saúde e da previdęncia social, em 
montante equivalente ao produto da arrecadaçăo da contribuiçăo, prevista e năo 
realizada em 1999.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 21, de 1999)
(Vide ADIN nş 2.031-5)
Art. 76. Săo desvinculados de órgăo, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 
2032, 30% (trinta por cento) da arrecadaçăo da Uniăo relativa ŕs contribuiçőes 
sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdęncia 
Social, ŕs contribuiçőes de intervençăo no domínio econômico, ŕs taxas e ŕs 
receitas patrimoniais, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida 
data.
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 135, de 2024)
§ 1ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Emenda 
 constitucional nş 93, de 2016)
Produçăo de efeitos
§ 2° Excetua-se da desvinculaçăo de que trata o
caput
a arrecadaçăo da contribuiçăo social do
salário-educaçăo a que se refere o
§ 5ş do art. 212 da Constituiçăo Federal
.
(Redaçăo 
 dada pela Emenda Constitucional nş 68, de 2011).
§ 3ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Emenda 
 constitucional nş 93, de 2016)
Produçăo de efeitos
§ 4ş A 
 desvinculaçăo de que trata o
caput
năo se aplica ŕs receitas das 
 contribuiçőes sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 103, de 2019)
§ 
5ş A desvinculaçăo de que trata o
caput
deste artigo năo opera efeitos 
sobre recursos que, por expressa disposiçăo em norma constitucional ou legal, 
devam ser transferidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nş 135, de 2024)
§ 
6ş A desvinculaçăo de que trata o
caput
deste artigo năo se aplica ŕs 
receitas destinadas ao fundo criado pelo
art. 47 da Lei nş 12.351, 
de 22 de dezembro de 2010
, e aos recursos a que se refere o
art. 2ş da Lei nş 12.858, de 
9 de setembro de 2013
.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nş 135, de 2024)
Art. 76-A. Săo desvinculados de órgăo, fundo ou despesa, até 31 
de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do 
Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que 
vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos 
acréscimos legais, e outras receitas correntes.
(Redaçăo 
dada pela Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculaçăo de que trata o
caput
:
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
I - 
recursos destinados ao financiamento das açőes e serviços públicos de saúde e ŕ 
manutençăo e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os 
incisos II e III do § 2ş do art. 198 e o art. 212 da Constituiçăo Federal;
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
II 
- receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferęncias previstas 
na Constituiçăo Federal;
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
III 
- receitas de contribuiçőes previdenciárias e de assistęncia ŕ saúde dos 
servidores;
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
IV 
- demais transferęncias obrigatórias e voluntárias entre entes da Federaçăo com 
destinaçăo especificada em lei;
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
V - 
fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo 
Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos 
Estados e do Distrito Federal.
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
Art. 76-B. Săo desvinculadas de órgăo, fundo ou 
despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos Municípios relativas a 
impostos, contribuiçőes, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser 
criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e 
outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 136, de 2025)
I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 
2026; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
II - 30% (trinta por cento), de 1ş de janeiro de 
2027 a 31 de dezembro de 2032.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 1ş Excetuam-se das desvinculaçőes de que trata o 
caput deste artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
I - recursos destinados ao financiamento das açőes e 
serviços públicos de saúde e ŕ manutençăo e desenvolvimento do ensino de que 
tratam, respectivamente, o
inciso III do § 2ş do art. 198
e o
art. 212 da 
Constituiçăo Federal;
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 136, de 2025)
II 
- receitas de contribuiçőes previdenciárias e de assistęncia ŕ saúde dos 
servidores;
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
III 
- transferęncias obrigatórias e voluntárias entre entes da Federaçăo com 
destinaçăo especificada em lei;
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
IV 
- fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.
(Incluído dada pela Emenda constitucional 
nş 93, de 2016)
Produçăo de 
efeitos
§ 2ş A cada exercício financeiro, até a data de que 
trata o caput deste artigo, poderăo ser utilizados, exclusivamente para o 
financiamento de políticas públicas locais de saúde, educaçăo e adaptaçăo ŕs 
mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados no exercício 
financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos pelo Poder 
Executivo municipal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
Art. 77. Até o exercício
financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas açőes e serviços públicos de
saúde serăo equivalentes:
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
I – no caso da Uniăo:
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
a
) no ano 2000, o montante empenhado em açőes e serviços públicos de saúde no
exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
b
) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela
variaçăo nominal do Produto Interno Bruto – PIB;
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da
arrecadaçăo dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea
a
, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios; e
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da
arrecadaçăo dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea
b
e § 3ş.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
§ 1ş Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores
aos fixados nos incisos II e III deverăo elevá-los gradualmente, até o exercício
financeiro de 2004, reduzida a diferença ŕ razăo de, pelo menos, um quinto por ano,
sendo que, a partir de 2000, a aplicaçăo será de pelo menos sete por cento.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
§ 2ş Dos recursos da Uniăo apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no
mínimo, serăo aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em açőes e
serviços básicos de saúde, na forma da lei.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
§ 3ş Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ŕs
açőes e serviços públicos de saúde e os transferidos pela Uniăo para a mesma
finalidade serăo aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e
fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituiçăo
Federal.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
§ 4ş Na ausęncia da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3ş, a partir do
exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios o disposto neste artigo.
(Incluído pela
Emenda Constitucional nş 29, de 2000)
Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno
valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias e suas complementaçőes e os que já tiverem os seus
respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data
de promulgaçăo desta Emenda e os que decorram de açőes iniciais ajuizadas até 31 de
dezembro de 1999 serăo liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de
juros legais, em prestaçőes anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos,
permitida a cessăo dos créditos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 30, de
2000)
§ 1ş É permitida a decomposiçăo de parcelas, a critério do credor.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 30, de
2000)
§ 2ş As prestaçőes anuais a que se refere o
caput
deste artigo terăo, se năo
liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de
tributos da entidade devedora.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 30, de
2000)
(Vide Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 3ş O prazo referido no
caput
deste artigo fica reduzido para dois anos, nos
casos de precatórios judiciais originários de desapropriaçăo de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único ŕ época da imissăo na posse.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 30, de
2000)
§ 4ş O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissăo
no orçamento, ou preteriçăo ao direito de precedęncia, a requerimento do credor,
requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada,
suficientes ŕ satisfaçăo da prestaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 30, de
2000)
Art. 79. É instituído, para vigorar até
o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicaçăo
da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os
brasileiros acesso a níveis dignos de subsistęncia, cujos recursos serăo aplicados em
açőes suplementares de nutriçăo, habitaçăo, educaçăo, saúde, reforço de renda
familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da
qualidade de vida.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
(Vide Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
(Vide
Emenda Constitucional nş 67, de 2010)
Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de
Acompanhamento que conte com a participaçăo de representantes da sociedade civil, nos
termos da lei.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
Art. 80. Compőem o Fundo de
Combate e Erradicaçăo da Pobreza:
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
(Vide
Emenda Constitucional nş 67, de 2010)
I – a parcela do produto da arrecadaçăo correspondente a um adicional de oito
centésimos por cento, aplicável de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na
alíquota da contribuiçăo social de que trata o art. 75 do Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
II – a parcela do produto da arrecadaçăo correspondente a um adicional de cinco
pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou
do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável
até a extinçăo do Fundo;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
III – o produto da arrecadaçăo do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da
Constituiçăo;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
IV – dotaçőes orçamentárias;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
V– doaçőes, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do
exterior;
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
VI – outras receitas, a serem definidas na regulamentaçăo do referido Fundo.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
§ 1ş Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo năo se aplica o
disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituiçăo, assim como qualquer
desvinculaçăo de recursos orçamentários.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
§ 2ş A arrecadaçăo decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no período
compreendido entre 18 de junho de 2000 e o início da vigęncia da lei complementar a que
se refere a art. 79, será integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real,
em títulos públicos federais, progressivamente resgatáveis após 18 de junho de 2002,
na forma da lei.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
Art. 81. É instituído Fundo
constituído pelos recursos recebidos pela Uniăo em decorręncia da desestatizaçăo de
sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas, direta ou
indiretamente, quando a operaçăo envolver a alienaçăo do respectivo controle
acionário a pessoa ou entidade năo integrante da Administraçăo Pública, ou de
participaçăo societária remanescente após a alienaçăo, cujos rendimentos, gerados a
partir de 18 de junho de 2002, reverterăo ao Fundo de Combate e Erradicaçăo de Pobreza.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
(Vide
Emenda Constitucional nş 67, de 2010)
§ 1ş Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e
Erradicaçăo da Pobreza, na forma deste artigo, năo alcance o valor de quatro bilhőes
de reais. far-se-ŕ complementaçăo na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das
disposiçőes Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
§ 2ş Sem prejuízo do disposto no § 1ş, o Poder Executivo poderá destinar ao Fundo a
que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienaçăo de bens da Uniăo.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
§ 3ş A constituiçăo do Fundo a que se refere o caput, a transferęncia de recursos
ao Fundo de Combate e Erradicaçăo da Pobreza e as demais
disposiçőes referentes ao § 1ş deste artigo serăo disciplinadas em lei, năo se
aplicando o disposto no art. 165, § 9ş, inciso II, da Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
Art. 82. Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate ŕ Pobreza, com os recursos de
que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser
geridos por entidades que contem com a participaçăo da sociedade civil.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
§ 1ş Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital,
poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre
Circulaçăo de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos
e nas condiçőes definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2ş, XII, da
Constituiçăo, năo se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da
Constituiçăo.
(Redaçăo dada pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
§ 2ş Para o financiamento dos Fundos Municipais,
poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre
serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.
(Incluído pela Emenda
Constitucional nş 31, de 2000)
(Vide Emenda Constitucional nş 132, de 
2023)
Vigęncia
Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a
que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2ş .
(Redaçăo
dada pela Emenda Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
(Vide 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Vigęncia
Art. 84. A contribuiçăo provisória
sobre movimentaçăo ou transmissăo de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposiçőes Constitucionais
Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
§ 1ş Fica
prorrogada,
até
a
data
referida
no
caput
deste artigo, a vigęncia da
Lei nş 9.311, de 24 de outubro de 1996
, e suas alteraçőes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
§ 2ş Do produto da arrecadaçăo da contribuiçăo social de que trata este artigo será
destinada a parcela correspondente ŕ alíquota de:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das
açőes e serviços de saúde;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
II - dez centésimos por cento ao custeio da previdęncia social;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicaçăo da Pobreza, de que
tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
§ 3ş A alíquota
da
contribuiçăo
de
que trata este artigo será de:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
I - trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
II -
(Revogado pela Emenda
Constitucional nş 42, de 19.12.2003)
Art. 85. A
contribuiçăo a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais
Transitórias năo incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicaçăo desta
Emenda Constitucional, nos lançamentos:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e
exclusivamente utilizadas para operaçőes de:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
(Vide Lei nş 10.982, de
2004)
a) câmaras e prestadoras de serviços de compensaçăo e de liquidaçăo de que trata o
parágrafo único do
art. 2ş da Lei nş 10.214, de 27 de março de 2001
;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
b) companhias
securitizadoras
de
que
trata
a
Lei nş 9.514, de 20 de novembro de 1997
;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisiçăo de créditos
oriundos de operaçőes praticadas no mercado financeiro;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
II - em contas correntes de depósito, relativos a:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
a) operaçőes de compra e venda de açőes, realizadas em recintos ou sistemas de
negociaçăo de bolsas de valores e no mercado de balcăo organizado;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
b) contratos referenciados em açőes ou índices de açőes, em suas diversas
modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas
para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operaçőes e
contratos referidos no inciso II deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
§ 1ş O
Poder
Executivo
disciplinará
o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicaçăo desta Emenda
Constitucional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
§ 2ş O disposto
no
inciso I deste artigo aplica-se somente ŕs
operaçőes relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto
social das referidas entidades.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
§ 3ş O disposto no inciso II
deste
artigo aplica-se somente a operaçőes e contratos
efetuados por intermédio de instituiçőes financeiras, sociedades corretoras de títulos
e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
sociedades corretoras de mercadorias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
Art. 86. Serăo
pagos conforme disposto no art. 100 da Constituiçăo Federal, năo se lhes aplicando a
regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente,
as seguintes condiçőes:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
I - ter
sido
objeto
de
emissăo
de
precatórios judiciários;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3ş do art. 100
da Constituiçăo Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais
Transitórias;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
III - estar, total
ou
parcialmente, pendentes
de pagamento na data da publicaçăo desta Emenda
Constitucional                   .
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
§ 1ş Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serăo
pagos na ordem cronológica de apresentaçăo dos respectivos precatórios, com
precedęncia sobre os de maior valor.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
§ 2ş Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda năo tiverem sido objeto
de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais
Transitórias, poderăo ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
§ 3ş Observada a ordem cronológica de sua apresentaçăo, os débitos de natureza
alimentícia previstos neste artigo terăo precedęncia para pagamento sobre todos os
demais.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
Art. 87. Para
efeito do que dispőem o § 3ş do art. 100 da Constituiçăo Federal e o art. 78 deste
Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias serăo considerados de pequeno valor,
até que se dę a publicaçăo oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da
Federaçăo, observado o disposto no § 4ş do art. 100 da Constituiçăo Federal, os
débitos ou obrigaçőes consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou
inferior a:
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
II - trinta
salários-mínimos,
perante
a
Fazenda dos Municípios.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
Parágrafo único. Se o valor da execuçăo ultrapassar o estabelecido neste artigo, o
pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada ŕ parte exeqüente
a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo
sem o precatório, da forma prevista no § 3ş do art. 100.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nş 37, de 2002)
Art. 88.
Enquanto
lei
complementar
năo
disciplinar
o
disposto nos incisos I e III do § 3ş do art. 156 da Constituiçăo Federal, o imposto a
que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se
referem os
itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nş 406, de 31 de
dezembro de 1968
;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
II – năo
será
objeto
de
concessăo
de
isençőes,
incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na reduçăo da
alíquota mínima estabelecida no inciso I.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 37, de
2002)
Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar 
e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, 
comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funçőes prestando 
serviço ŕquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como 
os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no
art. 36 da Lei Complementar nş 41, de 22 
de dezembro de 1981
, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado 
de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 
1987, constituirăo, mediante opçăo, quadro em extinçăo da administraçăo federal, 
assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a 
qualquer título, de diferenças remuneratórias.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 
60, de 2009)
(Vide Lei nş 13.681, de 2018)
§ 1ş Os membros da Polícia Militar continuarăo prestando serviços ao Estado de 
Rondônia, na condiçăo de cedidos, submetidos ŕs corporaçőes da Polícia Militar, 
observadas as atribuiçőes de funçăo compatíveis com o grau hierárquico.
(Incluído  pela Emenda Constitucional 
nş 60, de 2009)
§ 2ş Os servidores a que se refere o
caput
continuarăo prestando serviços ao Estado de 
Rondônia na condiçăo de cedidos, até seu aproveitamento em órgăo ou entidade da 
administraçăo federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído  pela Emenda Constitucional 
nş 60, de 2009)
Art.
90. O prazo previsto no
caput
do art. 84 deste Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
§ 1ş Fica prorrogada, até
a data referida no
caput
deste artigo, a vigęncia da
Lei
nş 9.311, de 24 de outubro de 1996
, e suas alteraçőes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
§ 2ş Até a data referida
no
caput
deste artigo, a alíquota da contribuiçăo de que trata o art. 84 deste
Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por
cento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
Art.
91.
(Revogado pela Emenda Constitucional 
 nş 109, de 2021)
Art.
92. Săo acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
(Vide 
Decreto nş 7.212, de 2010)
Art. 92-A. Săo acrescidos 50 (cinquenta) 
anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais 
Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 83, de 
2014)
Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 
156-A e 195, V, da Constituiçăo Federal estabelecerăo os mecanismos necessários, 
com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial 
competitivo assegurado ŕ Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A e ŕs áreas 
de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos 
pela legislaçăo relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 
129, todos deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
§ 1ş Para assegurar o disposto no
caput
, serăo utilizados, isolada ou cumulativamente, instrumentos 
fiscais, econômicos ou financeiros.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e 
Diversificaçăo Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com 
recursos da Uniăo e por ela gerido, com a efetiva participaçăo do Estado do 
Amazonas na definiçăo das políticas, com o objetivo de fomentar o 
desenvolvimento e a diversificaçăo das atividades econômicas no Estado.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
§ 3ş A lei complementar de que trata o § 2ş:
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
I - estabelecerá o montante mínimo de aporte anual de recursos ao 
Fundo, bem como os critérios para sua correçăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - preverá a possibilidade de utilizaçăo dos recursos do Fundo 
para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em funçăo das 
alteraçőes no sistema tributário decorrentes da instituiçăo dos tributos 
previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
§ 4ş A Uniăo, mediante acordo com o Estado do Amazonas, poderá 
reduzir o alcance dos instrumentos previstos no § 1ş, condicionado ao aporte de 
recursos adicionais ao Fundo de que trata o § 2ş, asseguradas a diversificaçăo 
das atividades econômicas e a antecedęncia mínima de 3 (tręs) anos.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 132, de 2023)
§ 5ş Năo se aplica aos mecanismos previstos no
caput
o disposto nos incisos III e IV do
caput
do art. 149-B da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 6ş Lei complementar instituirá Fundo de Desenvolvimento 
Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, que será constituído 
com recursos da Uniăo e por ela gerido, com a efetiva participaçăo desses 
Estados na definiçăo das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento 
e a diversificaçăo de suas atividades econômicas.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 7ş O Fundo de que trata o § 6ş será integrado pelos Estados 
onde estăo localizadas as áreas de livre comércio de que trata o
caput
e 
observará, no que couber, o disposto no § 3ş, I e II, sendo, quanto a este 
inciso, considerados os respectivos Estados, e no § 4ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art.
93. A vigęncia do disposto no art. 159, III, e § 4ş, iniciará somente após a ediçăo
da lei de que trata o referido inciso III.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
Art.
94. Os regimes especiais de tributaçăo para microempresas e empresas de pequeno porte
próprios da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarăo a partir
da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituiçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 42, de
19.12.2003)
Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de
1994 e a data da promulgaçăo desta Emenda Constitucional,
filhos de pai brasileiro ou măe brasileira, poderăo ser registrados
em repartiçăo diplomática ou consular brasileira competente ou
em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa
do Brasil.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 54, de 2007)
Art. 96. Ficam 
convalidados os atos de criaçăo, fusăo, incorporaçăo e desmembramento de 
Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos 
os requisitos estabelecidos na legislaçăo do respectivo Estado ŕ época de sua 
criaçăo.
(Incluído pela Emenda 
Constitucional nş 57, de 2008).
Art. 97. 
 Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 
 da Constituiçăo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
 que, na data de publicaçăo desta Emenda Constitucional, estejam em mora 
 na quitaçăo de precatórios vencidos, relativos ŕs suas administraçőes 
 direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigęncia 
 do regime especial instituído por este artigo, farăo esses pagamentos de 
 acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o 
 disposto no art. 100 desta Constituiçăo Federal, exceto em seus §§ 2ş, 
 3ş, 9ş, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos 
 conciliatórios já formalizados na data de promulgaçăo desta Emenda 
 Constitucional.
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
(Vide Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 1ş Os Estados, o Distrito 
 Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este 
 artigo optarăo, por meio de ato do Poder Executivo:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
I - pelo depósito em conta 
 especial do valor referido pelo § 2ş deste artigo; ou
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
II - pela adoçăo do regime 
 especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a 
 ser depositado na conta especial a que se refere o § 2ş deste artigo 
 corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, 
 acrescido do índice oficial de remuneraçăo básica da caderneta de 
 poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes 
 sobre a caderneta de poupança para fins de compensaçăo da mora, excluída 
 a incidęncia de juros compensatórios, diminuído das amortizaçőes e 
 dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 2ş Para saldar os 
 precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o 
 Distrito Federal e os Municípios devedores depositarăo mensalmente, em 
 conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor 
 calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes 
 líquidas, apuradas no segundo męs anterior ao męs de pagamento, sendo 
 que esse percentual, calculado no momento de opçăo pelo regime e mantido 
 fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
I - para os Estados e para o 
 Distrito Federal:
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
a) de, no mínimo, 1,5% (um 
 inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiőes Norte, 
 Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de 
 precatórios pendentes das suas administraçőes direta e indireta 
 corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita 
 corrente líquida;
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
b) de, no mínimo, 2% (dois 
 por cento), para os Estados das regiőes Sul e Sudeste, cujo estoque de 
 precatórios pendentes das suas administraçőes direta e indireta 
 corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita 
 corrente líquida;
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
II - para Municípios:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
a) de, no mínimo, 1% (um por 
 cento), para Municípios das regiőes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou 
 cujo estoque de precatórios pendentes das suas administraçőes direta e 
 indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita 
 corrente líquida;
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
b) de, no mínimo, 1,5% (um 
 inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiőes Sul e 
 Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administraçőes 
 direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) 
 da receita corrente líquida.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
§ 3ş Entende-se como receita 
 corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das 
 receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de 
 contribuiçőes e de serviços, transferęncias correntes e outras receitas 
 correntes, incluindo as oriundas do § 1ş do art. 20 da Constituiçăo 
 Federal, verificado no período compreendido pelo męs de referęncia e os 
 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
I - nos Estados, as parcelas 
 entregues aos Municípios por determinaçăo constitucional;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
II - nos Estados, no 
 Distrito Federal e nos Municípios, a contribuiçăo dos servidores para 
 custeio do seu sistema de previdęncia e assistęncia social e as receitas 
 provenientes da compensaçăo financeira referida no § 9ş do art. 201 da 
 Constituiçăo Federal.
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
§ 4ş As contas especiais de 
 que tratam os §§ 1ş e 2ş serăo administradas pelo Tribunal de Justiça 
 local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 5ş Os recursos depositados 
 nas contas especiais de que tratam os §§ 1ş e 2ş deste artigo năo 
 poderăo retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 6ş Pelo menos 50% (cinquenta 
 por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1ş e 2ş deste artigo serăo 
 utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de 
 apresentaçăo, respeitadas as preferęncias definidas no § 1ş, para os 
 requisitórios do mesmo ano e no § 2ş do art. 100, para requisitórios de 
 todos os anos.
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
§ 7ş Nos casos em que năo se 
 possa estabelecer a precedęncia cronológica entre 2 (dois) precatórios, 
 pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 8ş A aplicaçăo dos 
 recursos restantes dependerá de opçăo a ser exercida por Estados, 
 Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, 
 obedecendo ŕ seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou 
 simultaneamente:
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
I - destinados ao pagamento 
 dos precatórios por meio do leilăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
II - destinados a pagamento 
 a vista de precatórios năo quitados na forma do § 6° e do inciso I, em 
 ordem única e crescente de valor por precatório;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
III - destinados a pagamento 
 por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria 
 da entidade devedora, que poderá prever criaçăo e forma de funcionamento 
 de câmara de conciliaçăo.
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
§ 9ş Os leilőes de que trata 
 o inciso I do § 8ş deste artigo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
I - serăo realizados por 
 meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela 
 Comissăo de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
II - admitirăo a habilitaçăo 
 de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu 
 detentor, em relaçăo aos quais năo esteja pendente, no âmbito do Poder 
 Judiciário, recurso ou impugnaçăo de qualquer natureza, permitida por 
 iniciativa do Poder Executivo a compensaçăo com débitos líquidos e 
 certos, inscritos ou năo em dívida ativa e constituídos contra devedor 
 originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expediçăo do 
 precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos 
 termos da legislaçăo, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos 
 termos do § 9ş do art. 100 da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
III - ocorrerăo por meio de 
 oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente 
 federativo devedor;
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
IV - considerarăo 
 automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso 
 II;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
V - serăo realizados tantas 
 vezes quanto necessário em funçăo do valor disponível;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
VI - a competiçăo por 
 parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre 
 o valor desta;
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
VII - ocorrerăo na 
 modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou năo 
 com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, 
 podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser 
 definido em edital;
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
VIII - o mecanismo de 
 formaçăo de preço constará nos editais publicados para cada leilăo;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
IX - a quitaçăo parcial dos 
 precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 10. No caso de năo 
 liberaçăo tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1ş e os 
 §§ 2ş e 6ş deste artigo:
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
I - haverá o sequestro de 
 quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, 
 por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4ş, até o limite do 
 valor năo liberado;
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
II - constituir-se-á, 
 alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em 
 favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e 
 Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e 
 independentemente de regulamentaçăo, ŕ compensaçăo automática com 
 débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em 
 favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do 
 pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios 
 devedores, até onde se compensarem;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
III - o chefe do Poder 
 Executivo responderá na forma da legislaçăo de responsabilidade fiscal e 
 de improbidade administrativa;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
IV - enquanto perdurar a 
 omissăo, a entidade devedora:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
a) năo poderá contrair 
 empréstimo externo ou interno;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
b) ficará impedida de 
 receber transferęncias voluntárias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
V - a Uniăo reterá os 
 repasses relativos ao Fundo de Participaçăo dos Estados e do Distrito 
 Federal e ao Fundo de Participaçăo dos Municípios, e os depositará nas 
 contas especiais referidas no § 1ş, devendo sua utilizaçăo obedecer ao 
 que prescreve o § 5ş, ambos deste artigo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 11. No caso de precatórios 
 relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o 
 desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do 
 precatório, por credor, e, por este, a habilitaçăo do valor total a que 
 tem direito, năo se aplicando, neste caso, a regra do § 3ş do art. 100 
 da Constituiçăo Federal.
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
§ 12. Se a lei a que se 
 refere o § 4ş do art. 100 năo estiver publicada em até 180 (cento e 
 oitenta) dias, contados da data de
 publicaçăo desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins 
 referidos, em relaçăo a Estados, Distrito Federal e Municípios 
 devedores, omissos na regulamentaçăo, o valor de:
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
I - 40 (quarenta) salários 
 mínimos para Estados e para o Distrito Federal;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
II - 30 (trinta) salários 
 mínimos para Municípios.
(Incluído 
 pela Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
§ 13. Enquanto Estados, 
 Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos 
 de precatórios pelo regime especial, năo poderăo sofrer sequestro de 
 valores, exceto no caso de năo liberaçăo tempestiva dos recursos de que 
 tratam o inciso II do § 1ş e o § 2ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 14. O regime especial de 
 pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1ş vigorará enquanto o 
 valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos 
 vinculados, nos termos do § 2ş, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo 
 de até 15 (quinze) anos, no caso da opçăo prevista no inciso II do § 1ş.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 15. Os precatórios 
 parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposiçőes 
 Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarăo 
 no regime especial com o valor atualizado das parcelas năo pagas 
 relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e 
 extrajudiciais.
(Incluído pela 
 Emenda Constitucional nş 62, de 2009)
§ 16. A partir de 1ş de agosto de 2025, a 
atualizaçăo de valores de requisitórios expedidos contra os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, a partir da sua expediçăo até o efetivo pagamento, será 
feita pela variaçăo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, 
para fins de compensaçăo da mora, desde a expediçăo, incidirăo juros simples de 
2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidęncia de juros 
compensatórios.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
§ 16-A. Caso o índice de atualizaçăo e juros 
calculado nos termos do § 16 deste artigo represente valor superior ŕ taxa 
referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia (Selic), esta deve 
ser aplicada em substituiçăo ŕquele.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 17. O valor que exceder o 
 limite previsto no § 2ş do art. 100 da Constituiçăo Federal será pago, 
 durante a vigęncia do regime especial, na forma prevista nos §§ 6ş e 7ş 
 ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2ş do art. 100 da 
 Constituiçăo Federal serem computados para efeito do § 6ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
§ 18. 
 Durante a vigęncia do regime especial a que se refere este artigo, 
 gozarăo também da preferęncia a que se refere o § 6ş os titulares 
 originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de 
 idade até a data da promulgaçăo desta Emenda Constitucional.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 62, de 2009)
Art. 98. O número de defensores públicos 
na unidade jurisdicional será proporcional ŕ efetiva demanda pelo serviço da 
Defensoria Pública e ŕ respectiva populaçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 80, 
de 2014)
§ 1ş No prazo de 8 (oito) anos, a Uniăo, os Estados e o Distrito 
Federal deverăo contar com defensores públicos em todas as unidades 
jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 80, 
de 2014)
§ 2ş Durante o decurso do prazo previsto no § 1ş deste artigo, a 
lotaçăo dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiőes 
com maiores índices de exclusăo social e adensamento populacional.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 80, 
de 2014)
Art. 99. Para 
efeito do disposto no inciso VII do § 2ş do art. 155, no caso de operaçőes e 
prestaçőes que destinem bens e serviços a consumidor final năo contribuinte 
localizado em outro Estado, o imposto correspondente ŕ diferença entre a 
alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e 
de destino, na seguinte proporçăo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
I - para o ano de 
2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) 
para o Estado de origem;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
II - para o ano 
de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por 
cento) para o Estado de origem;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
III - para o ano 
de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por 
cento) para o Estado de origem;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
IV - para o ano 
de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por 
cento) para o Estado de origem;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
V - a partir do 
ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 87, 
de 2015)
Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de 
que trata o
inciso II do § 1ş do art. 40 da Constituiçăo 
Federal
, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores 
e do Tribunal de Contas da Uniăo aposentar-se-ăo, compulsoriamente, aos 75 
(setenta e cinco) anos de idade, nas condiçőes
do art. 52 da 
Constituiçăo Federal
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 88, 
de 2015)
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e 
 os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no 
 pagamento de seus precatórios quitarăo, até 31 de dezembro de 2029, seus 
 débitos vencidos e os que vencerăo dentro desse período, atualizados 
 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou 
 por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em 
 conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva 
 administraçăo deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado 
 percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no 
 segundo męs anterior ao męs de pagamento, em percentual suficiente para 
 a quitaçăo de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em 
 cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do 
 regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano 
 de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional 
nş 109, de 2021)
§ 1ş Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este 
artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de contribuiçőes e de serviços, de transferęncias correntes e 
outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1ş do art. 20 da 
Constituiçăo Federal, verificado no período compreendido pelo segundo męs 
imediatamente anterior ao de referęncia e os 11 (onze) meses precedentes, 
excluídas as duplicidades, e deduzidas:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinaçăo 
constitucional;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuiçăo dos 
servidores para custeio de seu sistema de previdęncia e assistęncia social e as 
receitas provenientes da compensaçăo financeira referida no § 9ş do art. 201 da 
Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
§ 2ş O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios 
provenientes das fontes de receita corrente líquida referidas no § 1ş deste 
artigo e, adicionalmente, poderăo ser utilizados recursos dos seguintes 
instrumentos:
(Redaçăo 
dada pela Emenda constitucional nş 99, de 2017)
I - até 75% (setenta e cinco por cento) dos 
depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a 
processos judiciais ou administrativos, tributários ou năo tributários, nos 
quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, e as 
respectivas autarquias, fundaçőes e empresas estatais dependentes, mediante a 
instituiçăo de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos 
recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e 
remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia 
(Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados 
aos depósitos levantados;
(Redaçăo dada pela Emenda constitucional nş 
99, de 2017)
II - até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob 
jurisdiçăo do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituiçăo de fundo 
garantidor em montante equivalente aos recursos levantados, constituído pela 
parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do 
Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia (Selic) para títulos federais, 
nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados, 
destinando-se:
(Redaçăo dada pela Emenda constitucional nş 
99, de 2017)
a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio 
Distrito Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio 
Estado e 50% (cinquenta por cento) aos respectivos Municípios, conforme a 
circunscriçăo judiciária onde estăo depositados os recursos, e, se houver mais 
de um Município na mesma circunscriçăo judiciária, os recursos serăo rateados 
entre os Municípios concorrentes, proporcionalmente ŕs respectivas populaçőes, 
utilizado como referęncia o último levantamento censitário ou a mais recente 
estimativa populacional da Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE);
(Redaçăo dada pela Emenda constitucional nş 
99, de 2017)
III - empréstimos, excetuados para esse fim os limites de endividamento de que 
tratam os incisos VI e VII do
caput
do art. 52 da Constituiçăo Federal e quaisquer outros limites de 
endividamento previstos em lei, năo se aplicando a esses empréstimos a vedaçăo 
de vinculaçăo de receita prevista no inciso IV do
caput
do art. 167 da Constituiçăo Federal;
(Redaçăo dada pela Emenda constitucional nş 
99, de 2017)
IV - a totalidade dos depósitos em precatórios e requisiçőes diretas de 
pagamento de obrigaçőes de pequeno valor efetuados até 31 de dezembro de 2009 e 
ainda năo levantados, com o cancelamento dos respectivos requisitórios e a baixa 
das obrigaçőes, assegurada a revalidaçăo dos requisitórios pelos juízos dos 
processos perante os Tribunais, a requerimento dos credores e após a oitiva da 
entidade devedora, mantidas a posiçăo de ordem cronológica original e a 
remuneraçăo de todo o período.
(Incluído pela  Emenda constitucional 
nş 99, de 2017)
§ 3ş Os recursos adicionais previstos nos incisos I, II e IV do § 2ş deste 
artigo serăo transferidos diretamente pela instituiçăo financeira depositária 
para a conta especial referida no
caput
deste artigo, sob única e exclusiva administraçăo do Tribunal de Justiça local, 
e essa transferęncia deverá ser realizada em até sessenta dias contados a partir 
da entrada em vigor deste parágrafo, sob pena de responsabilizaçăo pessoal do 
dirigente da instituiçăo financeira por improbidade.
(Incluído pela  Emenda constitucional 
nş 99, de 2017)
§ 4ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
I - (revogado);
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
II - (revogado);
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
III - (revogado);
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
IV - (revogado).
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 109, de 2021)
§ 5ş Os empréstimos de que trata o inciso 
 III do § 2ş deste artigo poderăo ser destinados, por meio de ato do 
 Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo 
 direto com os credores, na forma do disposto no
inciso III do § 8ş do 
 art. 97 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
(Vide ADI 7047)
§ 6ş Aplica-se ao regime de pagamento de precatórios 
descrito no caput deste artigo o disposto nos
§§ 23 a 30 do art. 100 da 
Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 
deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, forem destinados ao 
pagamento dos precatórios em mora serăo utilizados no pagamento segundo a ordem 
cronológica de apresentaçăo, respeitadas as preferęncias dos créditos 
alimentares, e, nessas, as relativas ŕ idade, ao estado de saúde e ŕ 
deficięncia, nos termos do § 2ş do art. 100 da Constituiçăo Federal, sobre todos 
os demais créditos de todos os anos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
§ 1ş
A aplicaçăo dos recursos remanescentes, por opçăo a ser exercida por Estados, 
Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada 
a ordem de preferęncia dos credores, poderá ser destinada ao pagamento
mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliaçăo de 
Precatórios, com reduçăo máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito 
atualizado, desde que em relaçăo ao crédito năo penda recurso ou defesa judicial 
e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentaçăo editada pelo 
ente federado.
(Numerado do parágrafo 
único pela  Emenda constitucional nş 99, de 2017)
§ 2ş Na vigęncia do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das 
Disposiçőes Constitucionais Transitórias, as preferęncias relativas ŕ idade, ao 
estado de saúde e ŕ deficięncia serăo atendidas até o valor equivalente ao 
quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3ş do art. 100 da 
Constituiçăo Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o 
restante será pago em ordem cronológica de apresentaçăo do precatório.
(Incluído pela  Emenda constitucional 
nş 99, de 2017)
Art. 
103. Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando 
o pagamento da parcela mensal devida como previsto no
caput
do art. 101 
deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, nem eles, nem as 
respectivas autarquias, fundaçőes e empresas estatais dependentes poderăo sofrer 
sequestro de valores, exceto no caso de năo liberaçăo tempestiva dos recursos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
Parágrafo único. Na vigęncia do regime especial previsto no art. 101 deste Ato 
das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, ficam vedadas desapropriaçőes 
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, cujos estoques de 
precatórios ainda pendentes de pagamento, incluídos os precatórios a pagar de 
suas entidades da administraçăo indireta, sejam superiores a 70% (setenta por 
cento) das respectivas receitas correntes líquidas, excetuadas as 
desapropriaçőes para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educaçăo, 
segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitaçăo de 
interesse social.
(Incluído pela  Emenda constitucional 
nş 99, de 2017)
Art. 
104. Se os recursos referidos no art. 101 deste Ato das Disposiçőes 
Constitucionais Transitórias para o pagamento de precatórios năo forem 
tempestivamente liberados, no todo ou em parte:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
I - o 
Presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro, até o limite do 
valor năo liberado, das contas do ente federado inadimplente;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
II - o 
chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da 
legislaçăo de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
III - a 
Uniăo reterá os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participaçăo dos 
Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participaçăo dos Municípios e os 
depositará na conta especial referida no art. 101 deste Ato das Disposiçőes 
Constitucionais Transitórias, para utilizaçăo como nele previsto;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
IV - os Estados e o Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e 
Serviços reterăo os repasses previstos, respectivamente, nos §§ 1ş e 2ş do art. 
158 da Constituiçăo Federal e os depositarăo na conta especial referida no art. 
101 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, para utilizaçăo como 
nele previsto.
(Redaçăo dada pela 
Emenda Constitucional nş 132, de 2023)
Parágrafo único. Enquanto perdurar a omissăo, o ente federado năo poderá 
contrair empréstimo externo ou interno, exceto para os fins previstos no § 2ş do 
art. 101 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, e ficará 
impedido de receber transferęncias voluntárias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
Art. 
105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 
deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores 
de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensaçăo com débitos de natureza 
tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido 
inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, 
observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 94, 
de 2016)
§ 1ş
Năo se aplica ŕs compensaçőes referidas no
caput
deste artigo 
qualquer tipo de vinculaçăo, como as transferęncias a outros entes e as 
destinadas ŕ educaçăo, ŕ saúde e a outras finalidades.
(Numerado do parágrafo 
único pela  Emenda constitucional nş 99, de 2017)
§ 2ş Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarăo nas 
respectivas leis o disposto no
caput
deste artigo em até cento e vinte dias a partir de 1ş de janeiro de 2018.
(Incluído pela  Emenda constitucional 
nş 99, de 2017)
§ 3ş Decorrido o prazo estabelecido no § 2ş deste artigo sem a regulamentaçăo 
nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a 
faculdade a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela  Emenda constitucional 
nş 99, de 2017)
Art. 106.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 
 107.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 107-A. Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada 
 exercício financeiro, limite para alocaçăo na proposta orçamentária 
 das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que 
 trata o art. 100 da Constituiçăo Federal, equivalente ao valor da 
 despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar 
 pagos, corrigido, para o exercício de 2017, em 7,2% (sete inteiros e 
 dois décimos por cento) e, para os exercícios posteriores, pela 
 variaçăo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
 publicado pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e 
 Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, apurado no 
 exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, devendo o 
 espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios 
 expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto 
 no parágrafo único do art. 6ş e ŕ seguridade social, nos termos do 
 art. 194, ambos da Constituiçăo Federal, a ser calculado da seguinte 
 forma:
(Redaçăo dada pela Emenda 
Constitucional nş 126, de 2022)
I - no exercício de 2022, o espaço fiscal decorrente 
da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no
caput
deste artigo deverá ser destinado ao programa previsto no parágrafo 
único do art. 6ş e ŕ seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da 
Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
II - no exercício de 2023, pela diferença entre o 
total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 e o 
limite de que trata o
caput
deste artigo válido para o exercício de 2023; 
e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 114, de 2021)
(Vide ADI 7064)
III - nos exercícios de 2024 a 2026, pela diferença 
entre o total de precatórios expedidos entre 3 de abril de dois anos anteriores 
e 2 de abril do ano anterior ao exercício e o limite de que trata o
caput
deste artigo válido para o mesmo exercício.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
(Vide ADI 7064)
§ 1ş O limite para o pagamento de precatórios 
corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no
caput
deste 
artigo, reduzido da projeçăo para a despesa com o pagamento de requisiçőes de 
pequeno valor para o mesmo exercício, que terăo prioridade no pagamento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
§ 2ş Os precatórios que năo forem pagos em razăo do 
previsto neste artigo terăo prioridade para pagamento em exercícios seguintes, 
observada a ordem cronológica e o disposto no § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
§ 3ş É facultado ao credor de precatório que năo 
tenha sido pago em razăo do disposto neste artigo, além das hipóteses previstas 
no § 11 do art. 100 da Constituiçăo Federal e sem prejuízo dos procedimentos 
previstos nos §§ 9ş e 21 do referido artigo, optar pelo recebimento, mediante 
acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliaçăo de Pagamento de 
Condenaçőes Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o 
final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor 
desse crédito.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
(Vide ADI 7064)
§ 4ş O Conselho Nacional de Justiça regulamentará a 
atuaçăo dos Presidentes dos Tribunais competentes para o cumprimento deste 
artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
§ 5ş Năo se incluem no limite estabelecido neste 
artigo as despesas para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11, 20 e 21 do 
art. 100 da Constituiçăo Federal e no § 3ş deste artigo, bem como a atualizaçăo 
monetária dos precatórios inscritos no exercício.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
(Vide 
ADI 7064)
§ 6ş Năo se incluem nos limites estabelecidos no 
art. 107 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias o previsto nos 
§§ 11, 20 e 21 do art. 100 da Constituiçăo Federal e no § 3ş deste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
(Vide ADI 7064)
§ 7ş Na situaçăo prevista no § 3ş deste artigo, para 
os precatórios năo incluídos na proposta orçamentária de 2022, os valores 
necessários ŕ sua quitaçăo serăo providenciados pela abertura de créditos 
adicionais durante o exercício de 2022.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
§ 8ş Os pagamentos em virtude de sentença judiciária 
de que trata o art. 100 da Constituiçăo Federal serăo realizados na seguinte 
ordem:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 114, de 2021)
I - obrigaçőes definidas em lei como de pequeno 
valor, previstas no § 3ş do art. 100 da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
II - precatórios de natureza alimentícia cujos 
titulares, originários ou por sucessăo hereditária, tenham no mínimo 60 
(sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com 
deficięncia, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo 
do montante fixado em lei como obrigaçăo de pequeno valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
III - demais precatórios de natureza alimentícia até 
o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigaçăo de 
pequeno valor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
IV - demais precatórios de natureza alimentícia além 
do valor previsto no inciso III deste parágrafo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
V - demais precatórios.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
114, de 2021)
Art. 108.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
113, de 2021)
Art. 109.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 
 110.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 111.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 111-A.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 
 112.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 
 113. A proposiçăo legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 
 renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
 orçamentário e financeiro.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
95, de 2016)
Art. 
 114.
(Revogado pela Emenda Constitucional nş 
 126, de 2022)
Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o 
parcelamento das contribuiçőes previdenciárias e dos demais débitos dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundaçőes, com 
os respectivos regimes próprios de previdęncia social, com vencimento até 31 de 
agosto de 2025, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 300 
(trezentas) prestaçőes mensais, mediante autorizaçăo em lei específica do ente 
federativo, desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da 
promulgaçăo da alteraçăo deste caput, ter aderido ao Programa de Regularidade 
Previdenciária junto ao Ministério da Previdęncia Social e alterado a respectiva 
legislaçăo do regime próprio de previdęncia social para atendimento das 
seguintes condiçőes, cumulativamente:
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
I - adoçăo de regras de elegibilidade, de 
 cálculo e de reajustamento dos benefícios que contemplem, nos termos 
 previstos nos
incisos I
e
III do § 1ş
e nos
§§ 3ş
a
5ş
,
7ş
e
8ş do art. 
 40 da Constituiçăo Federal
, regras assemelhadas ŕs aplicáveis aos 
 servidores públicos do regime próprio de previdęncia social da Uniăo e 
 que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutençăo do 
 equilíbrio financeiro e atuarial;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
II - adequaçăo do rol de benefícios ao 
 disposto nos
§§ 2ş
e
3ş do art. 9ş da Emenda Constitucional nş 103, de 
 12 de novembro de 2019;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
III - adequaçăo da alíquota de contribuiçăo 
 devida pelos servidores, nos termos do
§ 4ş do art. 9ş da Emenda 
 Constitucional nş 103, de 12 de novembro de 2019
; e
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
IV - instituiçăo do regime de previdęncia 
 complementar e adequaçăo do órgăo ou entidade gestora do regime próprio 
 de previdęncia social, nos termos do
§ 6ş do art. 9ş da Emenda 
 Constitucional nş 103, de 12 de novembro de 2019.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 1ş Ato do Ministério da Previdęncia Social, no 
âmbito de suas competęncias, definirá os critérios para o parcelamento previsto 
neste artigo, inclusive quanto ao cumprimento do disposto nos incisos I, II, III 
e IV do caput deste artigo e ŕ adesăo ao Programa de Regularidade 
Previdenciária, que contemplará prazos e condiçőes diferenciados para o 
cumprimento das exigęncias do Certificado de Regularidade Previdenciária e para 
a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, bem como 
disponibilizará as informaçőes aos entes federativos subnacionais sobre o 
montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos 
incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evoluçăo desses débitos.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
§ 2ş O ente federativo que năo comprovar o 
atendimento das condiçőes cumulativas previstas no caput deste artigo em até 15 
(quinze) meses após a data da promulgaçăo deste parágrafo terá seu parcelamento 
suspenso e năo poderá renegociar a respectiva dívida até ulterior cumprimento 
das condiçőes.
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
§ 3ş O parcelamento será suspenso na hipótese de 
inadimplęncia por 3 (tręs) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, 
relativa ŕs contribuiçőes previdenciárias referidas no caput deste artigo ou de 
descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o 
parcelamento dos débitos decorrentes de contribuiçőes previdenciárias dos 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundaçőes, com o Regime Geral de 
Previdęncia Social, com vencimento até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase 
de execuçăo fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de 
obrigaçőes acessórias e os que tenham sido objeto de parcelamento anterior năo 
integralmente quitado, no prazo máximo de 300 (trezentas) prestaçőes mensais.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
§ 1ş Os Municípios que possuam regime próprio de 
previdęncia social deverăo comprovar, para fins de continuidade do parcelamento 
com o Regime Geral de Previdęncia Social de que trata este artigo, ter atendido, 
até 1ş de março de 2027, as condiçőes estabelecidas nos incisos I, II, III e IV 
do caput do art. 115 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, sob 
pena de suspensăo do parcelamento e de proibiçăo de renegociaçăo de suas 
respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condiçőes.
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
§ 2ş Os débitos parcelados terăo reduçăo de 
 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 
 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) 
 dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários 
 advocatícios.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 3ş O valor de cada parcela será acrescido de 
atualizaçăo monetária e juros, acumulados mensalmente, calculados a partir do 
męs subsequente ao da consolidaçăo até o męs anterior ao do pagamento, nos 
seguintes termos:
(Redaçăo dada pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
I - atualizaçăo monetária pela variaçăo do IPCA ou 
por índice que vier a substituí-lo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
II - juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano) 
para os Municípios que, em até 18 (dezoito) meses após a promulgaçăo deste 
inciso, quitarem, no mínimo, 20% (vinte por cento) da dívida de que trata este 
artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
III - juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano) 
para os Municípios que, em até 18 (dezoito) meses após a promulgaçăo deste 
inciso, quitarem, no mínimo, 10% (dez por cento) da dívida consolidada de que 
trata este artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
IV - juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano) 
para os Municípios que, em até 18 (dezoito) meses após a promulgaçăo deste 
inciso, quitarem, no mínimo, 5% (cinco por cento) da dívida de que trata este 
artigo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
V - juros reais de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) 
para os Municípios que năo se enquadrarem nos incisos II, III ou IV deste 
parágrafo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
§ 4ş Năo constituem débitos dos Municípios 
 aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadęncia.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 5ş A Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito 
 de suas competęncias, deverăo fixar os critérios para o parcelamento 
 previsto neste artigo, bem como disponibilizar as informaçőes aos 
 Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os 
 juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento 
 da evoluçăo desses débitos.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
§ 6ş O parcelamento será excluído na hipótese de 
inadimplęncia por 3 (tręs) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, 
relativa ŕs contribuiçőes previdenciárias referidas no caput deste artigo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
§ 7ş Em caso de exclusăo por inadimplęncia, o 
Município ficará impedido de receber transferęncias voluntárias da Uniăo, 
inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplęncia.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 8ş O chefe do Poder Executivo do Município 
inadimplente responderá na forma da legislaçăo de responsabilidade fiscal e de 
improbidade administrativa.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 9ş Năo serăo responsabilizados os Municípios e os 
respectivos chefes do Poder Executivo que demonstrarem que a inadimplęncia 
ocorreu por variaçőes negativas inesperadas e significativas nas receitas ou por 
incremento nas despesas năo decorrentes de decisőes próprias do Município ou do 
respectivo chefe do Poder Executivo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 10. As parcelas a que se refere o caput deste 
artigo serăo equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até 300 (trezentas) 
parcelas ou a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do 
Município referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, o que resultar 
na menor prestaçăo.
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
§ 11. Encerrado o prazo do parcelamento, eventual 
resíduo da dívida năo quitado na forma do caput deste artigo poderá ser pago ŕ 
vista ou parcelado em até 60 (sessenta) prestaçőes mensais, na forma da 
legislaçăo aplicável ŕ Fazenda Pública federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
§ 12. A quitaçăo antecipada de parcela da dívida de 
que trata o § 3ş deste artigo poderá ser realizada por meio dos seguintes 
instrumentos:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
I - transferęncia de valores em moeda corrente ŕ 
conta única do Tesouro Nacional, a título de amortizaçăo extraordinária do saldo 
devedor;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
II - transferęncia, para a Uniăo, de participaçőes 
societárias em empresas de propriedade do Município, desde que a operaçăo seja 
autorizada mediante leis específicas da Uniăo e do Município;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
III - transferęncia de bens móveis ou imóveis do 
Município para a Uniăo, desde que haja manifestaçăo de aceite por ambas as 
partes e a operaçăo seja autorizada mediante lei específica do Município;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
IV - cessăo de créditos líquidos e certos do 
Município para o setor privado, desde que previamente aceitos pela Uniăo;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
V - transferęncia de créditos do Município com a 
Uniăo reconhecidos por ambas as partes;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
VI - cessăo, para a Uniăo, dos recebíveis originados 
de créditos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal confessados e 
considerados recuperáveis nos termos da legislaçăo aplicável, nas seguintes 
condiçőes:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
a) o valor considerado para amortizaçăo da dívida 
será o valor atualizado dos créditos com ou sem deságio, negociado entre as 
partes;
(Incluído 
pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
b) a cessăo do crédito năo gerará qualquer alteraçăo 
na situaçăo do devedor nem ensejará expediçăo de certidăo negativa;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
c) na hipótese de crédito cedido, regulamento 
disporá sobre as regras ŕs quais se submeterăo os sujeitos passivos;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
d) os valores dos créditos de que trata este inciso, 
líquidos do deságio a que se refere a alínea "a" deste inciso, poderăo ser 
utilizados como pagamento da dívida com a Uniăo até o limite de 10% (dez por 
cento) do montante da dívida, e a cessăo terá de ser aceita em comum acordo 
entre a Uniăo e o Município cedente;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
e) o Município deverá fornecer todas as informaçőes 
necessárias ŕ avaliaçăo, pela administraçăo tributária da Uniăo, representada 
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da carteira de dívida ativa 
originadora dos direitos cedidos, especialmente em relaçăo ŕ expectativa de 
recebimento do fluxo futuro;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 136, de 2025)
f) as Fazendas Públicas municipais e a 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderăo implementar soluçőes integradas 
para otimizar a administraçăo, a cobrança e a representaçăo judicial e 
extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
g) a cessăo prevista neste inciso preservará a base 
de cálculo das vinculaçőes constitucionais no exercício financeiro em que o 
contribuinte efetuar o pagamento;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
VII - cessăo de outros ativos que, em comum acordo 
entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, nos termos de 
ato do Poder Executivo federal; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
VIII - cessăo, para a Uniăo, dos recebíveis 
originados da compensaçăo financeira advinda da exploraçăo de petróleo ou gás 
natural, de recursos hídricos para fins de geraçăo de energia elétrica ou de 
recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar 
territorial ou zona econômica exclusiva, conforme as
Leis nşs 7.990, de 28 de 
dezembro de 1989
, e
9.478, de 6 de agosto de 1997
, de acordo com definiçăo em 
ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
Art. 116-A. Fica excepcionalmente autorizado o 
parcelamento dos débitos decorrentes de contribuiçőes previdenciárias dos 
consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdęncia Social, 
até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execuçăo fiscal ajuizada, 
inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigaçőes acessórias e os que 
tenham sido objeto de parcelamento anterior năo integralmente quitado, no prazo 
máximo de 300 (trezentas) prestaçőes mensais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
Parágrafo único. Aplica-se ao refinanciamento de que 
trata este artigo o disposto nos
§§ 2ş
,
3ş
,
4ş
,
5ş
e
6ş do art. 116 deste Ato 
das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
136, de 2025)
Art. 117. A formalizaçăo dos parcelamentos de que 
tratam os
arts. 115
,
116
e
116-A deste Ato das Disposiçőes Constitucionais 
Transitórias
deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026 e ficará condicionada ŕ 
autorizaçăo de vinculaçăo do Fundo de Participaçăo dos Municípios para fins de 
pagamento das prestaçőes acordadas nos termos de parcelamento, observada a 
seguinte ordem de preferęncia:
(Redaçăo dada pela Emenda 
 Constitucional nş 136, de 2025)
I - a prestaçăo de garantia ou de 
 contra garantia ŕ Uniăo ou os pagamentos de débitos em favor da Uniăo, na 
 forma do
§ 4ş do art. 167 da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
II - as contribuiçőes parceladas devidas ao 
 Regime Geral de Previdęncia Social;
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
III - as contribuiçőes parceladas devidas ao 
 respectivo regime próprio de previdęncia social.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 113, de 2021)
Art. 118. Os limites, as condiçőes, as 
 normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do disposto 
 no parágrafo único do art. 6ş e no inciso VI do
caput
do art. 203 
 da Constituiçăo Federal serăo determinados, na forma da lei e respectivo 
 regulamento, até 31 de dezembro de 2022, dispensada, exclusivamente no 
 exercício de 2022, a observância das limitaçőes legais quanto ŕ criaçăo, 
 ŕ expansăo ou ao aperfeiçoamento de açăo governamental que acarrete 
 aumento de despesa no referido exercício.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 114, de 2021)
Art. 119. Em 
decorręncia do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, 
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes 
federados năo poderăo ser responsabilizados administrativa, civil ou 
criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 
2020 e 2021, do disposto no caput do
art. 212 
da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 119, de 2022)
Parágrafo único. Para 
efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na 
aplicaçăo da manutençăo e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro 
de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informaçăo 
registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo 
exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 119, de 2022)
Art. 120. Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergęncia decorrente 
da elevaçăo extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e 
seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
 123, de 2022)
Parágrafo único. Para enfretamento ou mitigaçăo dos impactos decorrentes do 
estado de emergęncia reconhecido, as medidas implementadas, até os limites de 
despesas previstos em uma única e exclusiva norma constitucional observarăo o 
seguinte:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
I - quanto ŕs despesas:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
a) serăo atendidas por meio de crédito extraordinário;
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
b) năo serăo consideradas para fins de apuraçăo da meta de resultado primário 
estabelecida no caput do
art. 2ş da Lei nş 14.194, de 20 de agosto de 2021
, e do 
limite estabelecido para as despesas primárias, conforme disposto no
inciso I do 
caput do art. 107 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias
; e
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
c) ficarăo ressalvadas do disposto no
inciso III do caput do art. 167 da 
Constituiçăo Federal;
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
II - a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á 
independentemente da observância dos requisitos exigidos no
§ 3ş do art. 167 da 
Constituiçăo Federal;
e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
III - a dispensa das limitaçőes legais, inclusive quanto ŕ necessidade de 
compensaçăo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
a) ŕ criaçăo, ŕ expansăo ou ao aperfeiçoamento de açăo governamental que 
acarrete aumento de despesa; e
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
b) ŕ renúncia de receita que possa ocorrer.
(Incluída pela Emenda Constitucional nş 123, de 2022)
Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que 
 trata o § 2ş do art. 239 da Constituiçăo Federal cujos recursos năo 
 tenham sido reclamados por prazo superior a 20 (vinte) anos serăo 
 encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicaçăo de aviso 
 no Diário Oficial da Uniăo, ressalvada reivindicaçăo por eventual 
 interessado legítimo dentro do referido prazo.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 126, de 2022)
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serăo 
 tidos por abandonados, nos termos do
inciso III do caput do art. 
 1.275 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e 
 serăo apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária para 
 realizaçăo de despesas de investimento de que trata o § 6ş-B do art. 
 107, que năo serăo computadas nos limites previstos no art. 107, 
 ambos deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, 
 podendo o interessado reclamar ressarcimento ŕ Uniăo no prazo de até 
 5 (cinco) anos do encerramento das contas.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 126, de 2022)
Art. 122. As transferęncias financeiras realizadas pelo Fundo 
 Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistęncia Social 
 diretamente aos fundos de saúde e assistęncia social estaduais, 
 municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19,
 poderăo ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 
 2023.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 126, de 2022)
Art. 123. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e 
 outras formas de ajuste de permissăo lotérica, em vigor, 
 indistintamente, na data de publicaçăo deste dispositivo, destinados 
 a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou 
 em outros instrumentos de alcance específico, terăo assegurado prazo 
 de vigęncia adicional, contado do término do prazo do instrumento 
 vigente, independentemente da data de seu termo inicial.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 129, de 2023)
Art. 124. A transiçăo para os tributos previstos no art. 
 156-A e no art. 195, V, todos da Constituiçăo Federal, atenderá aos 
 critérios estabelecidos nos arts. 125 a 133 deste Ato das Disposiçőes 
 Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda 
 Constitucional nş 132, de 2023)
Parágrafo único. A contribuiçăo prevista no art. 195, V, será 
instituída pela mesma lei complementar de que trata o art. 156-A, ambos da 
Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado 
ŕ alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuiçăo prevista no 
art. 195, V, ambos da Constituiçăo Federal, será cobrada ŕ alíquota de 0,9% 
(nove décimos por cento).
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş O montante recolhido na forma do
caput
será compensado com o valor devido das contribuiçőes previstas no 
art. 195, I, "b", e IV, e da contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social a 
que se refere o art. 239, ambos da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Caso o contribuinte năo possua débitos suficientes para 
efetuar a compensaçăo de que trata o § 1ş, o valor recolhido poderá ser 
compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em até 60 
(sessenta) dias, mediante requerimento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş A arrecadaçăo do imposto previsto no art. 156-A da 
Constituiçăo Federal decorrente do disposto no
caput
deste artigo năo observará as vinculaçőes, repartiçőes e 
destinaçőes previstas na Constituiçăo Federal, devendo ser aplicada, integral e 
sucessivamente, para:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - o financiamento do Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e 
Serviços, nos termos do art. 156-B, § 2ş, III, da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - compor o Fundo de Compensaçăo de Benefícios Fiscais ou 
Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituiçăo 
Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 4ş Durante o período de que trata o
caput
, os sujeitos passivos que cumprirem as obrigaçőes acessórias 
relativas aos tributos referidos no
caput
poderăo ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei 
complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 126. A partir de 2027:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - serăo cobrados:
a) a contribuiçăo prevista no art. 195, V, da Constituiçăo 
Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - serăo extintas as contribuiçőes previstas no art. 195, I, 
"b", e IV, e a contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social de que trata o 
art. 239, todos da Constituiçăo Federal, desde que instituída a contribuiçăo 
referida na alínea "a" do inciso I;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituiçăo 
Federal:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relaçăo aos 
produtos que tenham industrializaçăo incentivada na Zona Franca de Manaus, 
conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) năo incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no 
art. 153, VIII, da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 127. Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da 
Constituiçăo Federal será cobrado ŕ alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos 
por cento) e ŕ alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento).
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Parágrafo único. No período referido no
caput
, a alíquota da contribuiçăo prevista no art. 195, V, da 
Constituiçăo Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 128. De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos 
arts. 155, II, e 156, III, da Constituiçăo Federal, serăo fixadas nas seguintes 
proporçőes das alíquotas fixadas nas respectivas legislaçőes:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - 9/10 (nove décimos), em 2029;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - 8/10 (oito décimos), em 2030;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - 7/10 (sete décimos), em 2031;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş Os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros 
relativos aos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituiçăo 
Federal năo alcançados pelo disposto no
caput
deste artigo serăo reduzidos na mesma proporçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros referidos 
no art. 3ş da Lei Complementar nş 160, de 7 de agosto de 2017, serăo reduzidos 
na forma deste artigo, năo se aplicando a reduçăo prevista no § 2ş-A do art. 3ş 
da referida Lei Complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş Ficam mantidos em sua integralidade, até 31 de dezembro de 
2032, os percentuais utilizados para calcular os benefícios ou incentivos 
fiscais ou financeiros já reduzidos por força da reduçăo das alíquotas, em 
decorręncia do disposto no
caput
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos 
nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 130. Resoluçăo do Senado Federal fixará, para todas as 
esferas federativas, as alíquotas de referęncia dos tributos previstos nos arts. 
156-A e 195, V, da Constituiçăo Federal, observados a forma de cálculo e os 
limites previstos em lei complementar, de forma a assegurar:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - de 2027 a 2033, que a receita da Uniăo com a contribuiçăo 
prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, VIII, todos da 
Constituiçăo Federal, seja equivalente ŕ reduçăo da receita:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) das contribuiçőes previstas no art. 195, I, "b", e IV, e da 
contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social de que trata o art. 239, todos 
da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) do imposto previsto no art. 153, IV; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
c) do imposto previsto no art. 153, V, da Constituiçăo Federal, 
sobre operaçőes de seguros;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - de 2029 a 2033, que a receita dos Estados e do Distrito 
Federal com o imposto previsto no art. 156-A da Constituiçăo Federal seja 
equivalente ŕ reduçăo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) da receita do imposto previsto no art. 155, II, da 
Constituiçăo Federal; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) das receitas destinadas a fundos estaduais financiados por 
contribuiçőes estabelecidas como condiçăo ŕ aplicaçăo de diferimento, regime 
especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o 
art. 155, II, da Constituiçăo Federal, em funcionamento em 30 de abril de 2023, 
excetuadas as receitas dos fundos mantidas na forma do art. 136 deste Ato das 
Disposiçőes Constitucionais Transitórias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - de 2029 a 2033, que a receita dos Municípios e do Distrito 
Federal com o imposto previsto no art. 156-A seja equivalente ŕ reduçăo da 
receita do imposto previsto no art. 156, III, ambos da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş As alíquotas de referęncia serăo fixadas no ano anterior ao 
de sua vigęncia, năo se aplicando o disposto no art. 150, III, "c", da 
Constituiçăo Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da 
Uniăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Na fixaçăo das alíquotas de referęncia, deverăo ser 
considerados os efeitos sobre a arrecadaçăo dos regimes específicos, 
diferenciados ou favorecidos e de qualquer outro regime que resulte em 
arrecadaçăo menor do que a que seria obtida com a aplicaçăo da alíquota padrăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş Para fins do disposto nos §§ 4ş a 6ş, entende-se por:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - Teto de Referęncia da Uniăo: a média da receita no período de 
2012 a 2021, apurada como proporçăo do PIB, do imposto previsto no art. 153, IV, 
das contribuiçőes previstas no art. 195, I, "b", e IV, da contribuiçăo para o 
Programa de Integraçăo Social de que trata o art. 239 e do imposto previsto no 
art. 153, V, sobre operaçőes de seguro, todos da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - Teto de Referęncia Total: a média da receita no período de 
2012 a 2021, apurada como proporçăo do PIB, dos impostos previstos nos arts. 
153, IV, 155, II e 156, III, das contribuiçőes previstas no art. 195, I, "b", e 
IV, da contribuiçăo para o Programa de Integraçăo Social de que trata o art. 239 
e do imposto previsto no art. 153, V, sobre operaçőes de seguro, todos da 
Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - Receita-Base da Uniăo: a receita da Uniăo com a 
contribuiçăo prevista no art. 195, V, e com o imposto previsto no art. 153, 
VIII, ambos da Constituiçăo Federal, apurada como proporçăo do PIB;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais: a receita dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios com o imposto previsto no art. 156-A da 
Constituiçăo Federal, deduzida da parcela a que se refere a alínea "b" do inciso 
II do
caput
, apurada como proporçăo do PIB;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
V - Receita-Base Total: a soma da Receita-Base da Uniăo com a 
Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) multiplicada por 10 (dez) em 2029;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) multiplicada por 5 (cinco) em 2030;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
c) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 3 (tręs) em 2031;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
d) multiplicada por 10 (dez) e dividida por 4 (quatro) em 2032;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
e) multiplicada por 1 (um) em 2033.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 4ş A alíquota de referęncia da contribuiçăo a que se refere o 
art. 195, V, da Constituiçăo Federal será reduzida em 2030 caso a média da 
Receita-Base da Uniăo em 2027 e 2028 exceda o Teto de Referęncia da Uniăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 5ş As alíquotas de referęncia da contribuiçăo a que se refere o 
art. 195, V, e do imposto a que se refere o art. 156-A, ambos da Constituiçăo 
Federal, serăo reduzidas em 2035 caso a média da Receita-Base Total entre 2029 e 
2033 exceda o Teto de Referęncia Total.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 6ş As reduçőes de que tratam os §§ 4ş e 5ş serăo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - definidas de forma a que a Receita-Base seja igual ao 
respectivo Teto de Referęncia;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - no caso do § 5ş, proporcionais para as alíquotas de 
referęncia federal, estadual e municipal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 7ş A revisăo das alíquotas de referęncia em funçăo do disposto 
nos §§ 4ş, 5ş e 6ş năo implicará cobrança ou restituiçăo de tributo relativo a 
anos anteriores ou transferęncia de recursos entre os entes federativos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 8ş Os entes federativos e o Comitę Gestor do Imposto sobre Bens 
e Serviços fornecerăo ao Tribunal de Contas da Uniăo as informaçőes necessárias 
para o cálculo a que se referem os §§ 1ş, 4ş e 5ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 9ş Nos cálculos das alíquotas de que trata o
caput
, deverá ser considerada a arrecadaçăo dos tributos previstos nos 
arts. 156-A e 195, V, da Constituiçăo Federal, cuja cobrança tenha sido iniciada 
antes dos períodos de que tratam os incisos I, II e III do
caput
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 10. O cálculo das alíquotas a que se refere este artigo será 
realizado com base em propostas encaminhadas pelo Poder Executivo da Uniăo e 
pelo Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que deverăo fornecer ao 
Tribunal de Contas da Uniăo todos os subsídios necessários, mediante o 
compartilhamento de dados e informaçőes, nos termos de lei complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 131. De 2029 a 2077, o produto da arrecadaçăo dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios com o imposto de que trata o art. 156-A da 
Constituiçăo Federal será distribuído a esses entes federativos conforme o 
disposto neste artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş Serăo retidos do produto da arrecadaçăo do imposto de cada 
Estado, do Distrito Federal e de cada Município apurada com base nas alíquotas 
de referęncia de que trata o art. 130 deste Ato das Disposiçőes Constitucionais 
Transitórias, nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4ş, II, e § 5ş, I e IV, 
antes da aplicaçăo do disposto no art. 158, IV, "b", todos da Constituiçăo 
Federal:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento);
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - em 2033, 90% (noventa por cento);
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 
2033, reduzido ŕ razăo de 1/45 (um quarenta e cinco avos) por ano.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Na forma estabelecida em lei complementar, o montante retido 
nos termos do § 1ş será distribuído entre os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios proporcionalmente ŕ receita média de cada ente federativo, devendo 
ser consideradas:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - no caso dos Estados:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) a arrecadaçăo do imposto previsto no art. 155, II, após 
aplicaçăo do disposto no art. 158, IV, "a", todos da Constituiçăo Federal; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) as receitas destinadas aos fundos estaduais de que trata o 
art. 130, II, "b", deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - no caso do Distrito Federal:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) a arrecadaçăo do imposto previsto no art. 155, II, da 
Constituiçăo Federal; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) a arrecadaçăo do imposto previsto no art. 156, III, da 
Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - no caso dos Municípios:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) a arrecadaçăo do imposto previsto no art. 156, III, da 
Constituiçăo Federal; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) a parcela creditada na forma do art. 158, IV, "a", da 
Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş Năo se aplica o disposto no art. 158, IV, "b", da 
Constituiçăo Federal aos recursos distribuídos na forma do § 2ş, I, deste 
artigo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 4ş A parcela do produto da arrecadaçăo do imposto năo retida 
nos termos do § 1ş, após a retençăo de que trata o art. 132 deste Ato das 
Disposiçőes Constitucionais Transitórias, será distribuída a cada Estado, ao 
Distrito Federal e a cada Município de acordo com os critérios da lei 
complementar de que trata o art. 156-A, § 5ş, I, da Constituiçăo Federal, nela 
computada a variaçăo de alíquota fixada pelo ente em relaçăo ŕ de referęncia.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 5ş Os recursos de que trata este artigo serăo distribuídos nos 
termos estabelecidos em lei complementar, aplicando-se o seguinte:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - constituirăo a base de cálculo dos fundos de que trata o art. 
212-A, II, da Constituiçăo Federal, observado que:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
a) para os Estados, o percentual de que trata o art. 212-A, II, 
será aplicado proporcionalmente ŕ razăo entre a soma dos valores distribuídos a 
cada ente nos termos do § 2ş, I, "a", e do § 4ş, e a soma dos valores 
distribuídos nos termos do § 2ş, I e do § 4ş;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
b) para o Distrito Federal, o percentual de que trata o art. 
212-A, II, será aplicado proporcionalmente ŕ razăo entre a soma dos valores 
distribuídos nos termos do § 2ş, II, "a", e do § 4ş, e a soma dos valores 
distribuídos nos termos do § 2ş, II, e do § 4ş, considerada, em ambas as somas, 
somente a parcela estadual nos valores distribuídos nos termos do § 4ş;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
c) para os Municípios, o percentual de que trata o art. 212-A, 
II, será aplicado proporcionalmente ŕ razăo entre a soma dos valores 
distribuídos nos termos do § 2ş, III, "b", e a soma dos valores distribuídos nos 
termos do § 2ş, III;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - constituirăo as bases de cálculo de que tratam os arts. 
29-A, 198, § 2ş, 204, parágrafo único, 212 e 216, § 6ş, da Constituiçăo Federal, 
excetuados os valores distribuídos nos termos do § 2ş, I, "b";
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - poderăo ser vinculados para prestaçăo de garantias ŕs 
operaçőes de crédito por antecipaçăo de receita previstas no art. 165, § 8ş, 
para pagamento de débitos com a Uniăo e para prestar-lhe garantia ou 
contragarantia, nos termos do art. 167, § 4ş, todos da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 6ş Durante o período de que trata o
caput
deste artigo, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios fixar alíquotas próprias do imposto de que trata o art. 156-A da 
Constituiçăo Federal inferiores ŕs necessárias para garantir as retençőes de que 
tratam o § 1ş deste artigo e o art. 132 deste Ato das Disposiçőes 
Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 132. Do imposto dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios apurado com base nas alíquotas de referęncia de que trata o art. 130 
deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, deduzida a retençăo de 
que trata o art. 131, § 1ş, será retido montante correspondente a 5% (cinco por 
cento) para distribuiçăo aos entes com as menores razőes entre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - o valor apurado nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4ş, II, 
e § 5ş, I e IV, com base nas alíquotas de referęncia, após a aplicaçăo do 
disposto no art. 158, IV, "b", todos da Constituiçăo Federal; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - a respectiva receita média, apurada nos termos do art. 131, 
§ 2ş, I, II e III, deste Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, 
limitada a 3 (tręs) vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera 
federativa.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş Os recursos serăo distribuídos, sequencial e sucessivamente, 
aos entes com as menores razőes de que trata o
caput
, de maneira que, ao final da distribuiçăo, para todos os entes 
que receberem recursos, seja observada a mesma a razăo entre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - a soma do valor apurado nos termos do inciso I do
caput
com o valor recebido nos termos deste artigo; e
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - a receita média apurada na forma do inciso II do
caput
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Aplica-se aos recursos distribuídos na forma deste artigo o 
disposto no art. 131, § 5ş deste Ato das Disposiçőes Constitucionais 
Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş Lei complementar estabelecerá os critérios para a reduçăo 
gradativa, entre 2078 e 2097, do percentual de que trata o
caput
, até a sua extinçăo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 133. Os tributos de que tratam os arts. 153, IV, 155, II, 
156, III, e 195, I, "b", e IV, e a contribuiçăo para o Programa de Integraçăo 
Social a que se refere o art. 239 năo integrarăo a base de cálculo do imposto de 
que trata o art. 156-A e da contribuiçăo de que trata o art. 195, V, todos da 
Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 134. Os saldos credores relativos ao imposto previsto no 
art. 155, II, da Constituiçăo Federal, existentes ao final de 2032 serăo 
aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei 
complementar.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 1ş O disposto neste artigo alcança os saldos credores cujos 
aproveitamento ou ressarcimento sejam admitidos pela legislaçăo em vigor em 31 
de dezembro de 2032 e que tenham sido homologados pelos respectivos entes 
federativos, observadas as seguintes diretrizes:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - apresentado o pedido de homologaçăo, o ente federativo deverá 
se pronunciar no prazo estabelecido na lei complementar a que se refere o
caput
;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - na ausęncia de resposta ao pedido de homologaçăo no prazo a 
que se refere o inciso I deste parágrafo, os respectivos saldos credores serăo 
considerados homologados.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 2ş Aplica-se o disposto neste artigo também aos créditos 
reconhecidos após o prazo previsto no
caput
.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 3ş O saldo dos créditos homologados será informado pelos 
Estados e pelo Distrito Federal ao Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e 
Serviços para que seja compensado com o imposto de que trata o art. 156-A da 
Constituiçăo Federal:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - pelo prazo remanescente, apurado nos termos do
art. 20, § 5ş, da Lei Complementar nş 
87, de 13 de setembro de 1996
, para os créditos relativos ŕ entrada de 
mercadorias destinadas ao ativo permanente;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, nos demais casos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 4ş O Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deduzirá do 
produto da arrecadaçăo do imposto previsto no art. 156-A devido ao respectivo 
ente federativo o valor compensado na forma do § 3ş, o qual năo comporá base de 
cálculo para fins do disposto nos arts. 158, IV, 198, § 2ş, 204, parágrafo 
único, 212, 212-A, II, e 216, § 6ş, todos da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 5ş A partir de 2033, os saldos credores serăo atualizados pelo 
IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
§ 6ş Lei complementar disporá sobre:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - as regras gerais de implementaçăo do parcelamento previsto no 
§ 3ş;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - a forma pela qual os titulares dos créditos de que trata 
este artigo poderăo transferi-los a terceiros;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - a forma pela qual o crédito de que trata este artigo poderá 
ser ressarcido ao contribuinte pelo Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e 
Serviços, caso năo seja possível compensar o valor da parcela nos termos do § 
3ş.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 135. Lei complementar disciplinará a forma de utilizaçăo dos 
créditos, inclusive presumidos, do imposto de que trata o art. 153, IV, e das 
contribuiçőes de que tratam o art. 195, I, "b", e IV, e da contribuiçăo para o 
Programa de Integraçăo Social a que se refere o art. 239, todos da Constituiçăo 
Federal, năo apropriados ou năo utilizados até a extinçăo, mantendo-se, apenas 
para os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislaçăo vigente 
na data da extinçăo de tais tributos, a permissăo para compensaçăo com outros 
tributos federais, inclusive com a contribuiçăo prevista no inciso V do
caput
do art. 195 da Constituiçăo Federal, ou ressarcimento em 
dinheiro.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 136. Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos 
destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitaçăo e financiados 
por contribuiçőes sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como 
condiçăo ŕ aplicaçăo de diferimento, regime especial ou outro tratamento 
diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituiçăo 
Federal, poderăo instituir contribuiçőes semelhantes, năo vinculadas ao referido 
imposto, observado que:
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
I - a alíquota ou o percentual de contribuiçăo năo poderăo ser 
superiores e a base de incidęncia năo poderá ser mais ampla que os das 
respectivas contribuiçőes vigentes em 30 de abril de 2023;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
II - a instituiçăo de contribuiçăo nos termos deste artigo 
implicará a extinçăo da contribuiçăo correspondente, vinculada ao imposto de que 
trata o art. 155, II, da Constituiçăo Federal, vigente em 30 de abril de 2023;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
III - a destinaçăo de sua receita deverá ser a mesma das 
contribuiçőes vigentes em 30 de abril de 2023;
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
IV - a contribuiçăo instituída nos termos do
caput
será extinta em 31 de dezembro de 2043.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Parágrafo único. As receitas das contribuiçőes mantidas nos 
termos deste artigo năo serăo consideradas como receita do respectivo Estado 
para fins do disposto nos arts. 130, II, "b", e 131, § 2ş, I, "b", deste Ato das 
Disposiçőes Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 137. Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo 
Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistęncia Social, para 
enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de 
saúde e assistęncia social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderăo 
ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de açőes e serviços 
públicos de saúde e de assistęncia social, observadas, respectivamente, as 
diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistęncia 
Social.
(Incluído pela Emenda Constitucional nş 
132, de 2023)
Art. 138. Até 2032, qualquer criaçăo, alteraçăo ou prorrogaçăo de vinculaçăo 
legal ou constitucional de receitas a despesas, inclusive na hipótese de 
aplicaçăo mínima de montante de recursos, năo poderá resultar em crescimento 
anual da respectiva despesa primária superior ŕ variaçăo do limite de despesas 
primárias, na forma prevista na lei complementar de que trata o
art. 6ş da Emenda Constitucional nş 126, 
de 21 de dezembro de 2022
.
(Incluído pela Emenda Constitucional 
nş 135, de 2024)
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarăes
, Presidente -
Mauro
Benevides
, 1.ş Vice-Presidente -
Jorge Arbage
, 2.ş Vice-Presidente -
Marcelo
Cordeiro
, 1.ş Secretário -
Mário Maia
, 2.ş Secretário -
Arnaldo Faria
de Sá
, 3.ş Secretário -
Benedita da Silva
, 1.ş Suplente de Secretário -
Luiz
Soyer
, 2.ş Suplente de Secretário -
Sotero Cunha
, 3.ş Suplente de
Secretário -
Bernardo Cabral
, Relator Geral -
Adolfo Oliveira
, Relator
Adjunto -
Antônio Carlos Konder Reis
, Relator Adjunto -
José Fogaça
,
Relator Adjunto
- Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade -
Adhemar de Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves
- Affonso Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida -
Agripino de Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano
Franco - Albérico Cordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo
Arantes - Alércio Dias - Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir
Gabriel - Aloisio Vasconcelos - Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra -
Aluízio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli
- Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira - Ângelo Magalhăes - Anna Maria Rattes
- Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antônio Câmara - Antônio Carlos Franco
-
Antonio
Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio
Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio Ueno - Arnaldo Martins - Arnaldo
Moraes - Arnaldo Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de Oliveira - Artenir Werner - Artur
da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira - Augusto Carvalho - Áureo
Mello - Basílio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth Azize - Bezerra de Melo
- Bocayuva Cunha - Bonifácio de Andrada - Bosco França - Brandăo Monteiro - Caio Pompeu
- Carlos Alberto - Carlos Alberto Caó - Carlos Benevides - Carlos Cardinal - Carlos
Chiarelli - Carlos Cotta - Carlos De’Carli - Carlos Mosconi - Carlos Sant’Anna -
Carlos Vinagre - Carlos Virgílio - Carrel Benevides - Cássio Cunha Lima - Célio de
Castro - Celso Dourado - César Cals Neto - César Maia - Chagas Duarte - Chagas Neto -
Chagas Rodrigues - Chico Humberto - Christóvam Chiaradia - Cid Carvalho - Cid Sabóia de
Carvalho - Cláudio Ávila - Cleonâncio Fonseca - Costa Ferreira - Cristina Tavares -
Cunha Bueno - Dálton Canabrava - Darcy Deitos - Darcy Pozza - Daso Coimbra - Davi Alves
Silva - Del Bosco Amaral - Delfim Netto - Délio Braz - Denisar Arneiro - Dionisio Dal
Prá - Dionísio Hage - Dirce Tutu Quadros - Dirceu Carneiro - Divaldo Suruagy - Djenal
Gonçalves - Domingos Juvenil - Domingos Leonelli - Doreto Campanari - Edésio Frias -
Edison Lobăo - Edivaldo Motta - Edme Tavares - Edmilson Valentim - Eduardo Bonfim -
Eduardo Jorge - Eduardo Moreira - Egídio Ferreira Lima - Elias Murad - Eliel Rodrigues -
Eliézer Moreira - Enoc Vieira - Eraldo Tinoco - Eraldo Trindade - Erico Pegoraro - Ervin
Bonkoski - Etevaldo Nogueira - Euclides Scalco - Eunice Michiles - Evaldo Gonçalves -
Expedito Machado - Ézio Ferreira - Fábio Feldmann - Fábio Raunheitti - Farabulini
Júnior - Fausto Fernandes - Fausto Rocha - Felipe Mendes - Feres Nader - Fernando Bezerra
Coelho - Fernando Cunha - Fernando Gasparian - Fernando Gomes - Fernando Henrique Cardoso
- Fernando Lyra - Fernando Santana - Fernando Velasco - Firmo de Castro - Flavio Palmier
da Veiga - Flávio Rocha - Florestan Fernandes - Floriceno Paixăo - França Teixeira -
Francisco Amaral - Francisco Benjamim - Francisco Carneiro - Francisco Coelho - Francisco
Diógenes - Francisco Dornelles - Francisco Küster - Francisco Pinto - Francisco
Rollemberg - Francisco Rossi - Francisco Sales - Furtado Leite - Gabriel Guerreiro - Gandi
Jamil - Gastone Righi - Genebaldo Correia - Genésio Bernardino - Geovani Borges - Geraldo
Alckmin Filho - Geraldo Bulhőes - Geraldo Campos - Geraldo Fleming - Geraldo Melo -
Gerson Camata - Gerson Marcondes - Gerson Peres - Gidel Dantas - Gil César - Gilson
Machado - Gonzaga Patriota - Guilherme Palmeira - Gumercindo Milhomem - Gustavo de Faria -
Harlan Gadelha - Haroldo Lima - Haroldo Sabóia - Hélio Costa - Hélio Duque - Hélio
Manhăes - Hélio Rosas - Henrique Córdova - Henrique Eduardo Alves - Heráclito Fortes -
Hermes Zaneti - Hilário Braun - Homero Santos - Humberto Lucena - Humberto Souto - Iberę
Ferreira - Ibsen Pinheiro - Inocęncio Oliveira - Irajá Rodrigues - Iram Saraiva -
Irapuan Costa Júnior - Irma Passoni - Ismael Wanderley - Israel Pinheiro - Itamar Franco
- Ivo Cersósimo - Ivo Lech - Ivo Mainardi - Ivo Vanderlinde - Jacy Scanagatta - Jairo Azi
- Jairo Carneiro - Jalles Fontoura - Jamil Haddad - Jarbas Passarinho - Jayme Paliarin -
Jayme Santana - Jesualdo Cavalcanti - Jesus Tajra - Joaci Góes - Joăo Agripino - Joăo
Alves - Joăo Calmon - Joăo Carlos Bacelar - Joăo Castelo - Joăo Cunha - Joăo da Mata
- Joăo de Deus Antunes - Joăo Herrmann Neto - Joăo Lobo - Joăo Machado Rollemberg -
Joăo Menezes - Joăo Natal - Joăo Paulo - Joăo Rezek - Joaquim Bevilácqua - Joaquim
Francisco - Joaquim Hayckel - Joaquim Sucena - Jofran Frejat - Jonas Pinheiro - Jonival
Lucas - Jorge Bornhausen - Jorge Hage - Jorge Leite - Jorge Uequed - Jorge Vianna - José
Agripino - José Camargo - José Carlos Coutinho - José Carlos Grecco - José Carlos
Martinez - José Carlos Sabóia - José Carlos Vasconcelos - José Costa - José da
Conceiçăo - José Dutra - José Egreja - José Elias - José Fernandes - José Freire -
José Genoíno - José Geraldo - José Guedes - José Ignácio Ferreira - José Jorge -
José Lins - José Lourenço - José Luiz de Sá - José Luiz Maia - José Maranhăo -
José Maria Eymael - José Maurício - José Melo - José Mendonça Bezerra - José Moura
- José Paulo Bisol - José Queiroz - José Richa - José Santana de Vasconcellos - José
Serra - José Tavares - José Teixeira - José Thomaz Nonô - José Tinoco - José
Ulísses de Oliveira - José Viana - José Yunes - Jovanni Masini - Juarez Antunes -
Júlio Campos - Júlio Costamilan - Jutahy Júnior - Jutahy Magalhăes - Koyu Iha - Lael
Varella - Lavoisier Maia - Leite Chaves - Lélio Souza - Leopoldo Peres - Leur Lomanto -
Levy Dias - Lézio Sathler - Lídice da Mata - Louremberg Nunes Rocha - Lourival Baptista
- Lúcia Braga - Lúcia Vânia - Lúcio Alcântara - Luís Eduardo - Luís Roberto Ponte -
Luiz Alberto Rodrigues - Luiz Freire - Luiz Gushiken - Luiz Henrique - Luiz Inácio Lula
da Silva - Luiz Leal - Luiz Marques - Luiz Salomăo - Luiz Viana - Luiz Viana Neto -
Lysâneas Maciel - Maguito Vilela - Maluly Neto - Manoel Castro - Manoel Moreira - Manoel
Ribeiro - Mansueto de Lavor - Manuel Viana - Márcia Kubitschek - Márcio Braga - Márcio
Lacerda - Marco Maciel - Marcondes Gadelha - Marcos Lima - Marcos Queiroz - Maria de
Lourdes Abadia - Maria Lúcia - Mário Assad - Mário Covas - Mário de Oliveira - Mário
Lima - Marluce Pinto - Matheus Iensen - Mattos Leăo - Maurício Campos - Maurício Correa
- Maurício Fruet - Maurício Nasser - Maurício Pádua - Maurílio Ferreira Lima - Mauro
Borges - Mauro Campos - Mauro Miranda - Mauro Sampaio - Max Rosenmann - Meira Filho - Melo
Freire - Mello Reis - Mendes Botelho - Mendes Canale - Mendes Ribeiro - Messias Góis -
Messias Soares - Michel Temer - Milton Barbosa - Milton Lima - Milton Reis - Miraldo Gomes
- Miro Teixeira - Moema Săo Thiago - Moysés Pimentel - Mozarildo Cavalcanti - Mussa
Demes - Myrian Portella - Nabor Júnior - Naphtali Alves de Souza - Narciso Mendes -
Nelson Aguiar - Nelson Carneiro - Nelson Jobim - Nelson Sabrá - Nelson Seixas - Nelson
Wedekin - Nelton Friedrich - Nestor Duarte - Ney Maranhăo - Nilso Sguarezi - Nilson
Gibson - Nion Albernaz - Noel de Carvalho - Nyder Barbosa - Octávio Elísio - Odacir
Soares - Olavo Pires - Olívio Dutra - Onofre Corręa - Orlando Bezerra - Orlando Pacheco
- Oscar Corręa - Osmar Leităo - Osmir Lima - Osmundo Rebouças - Osvaldo Bender -
Osvaldo Coelho - Osvaldo Macedo - Osvaldo Sobrinho - Oswaldo Almeida - Oswaldo Trevisan -
Ottomar Pinto - Paes de Andrade - Paes Landim - Paulo Delgado - Paulo Macarini - Paulo
Marques - Paulo Mincarone - Paulo Paim - Paulo Pimentel - Paulo Ramos - Paulo Roberto -
Paulo Roberto Cunha - Paulo Silva - Paulo Zarzur - Pedro Canedo - Pedro Ceolin - Percival
Muniz - Pimenta da Veiga - Plínio Arruda Sampaio - Plínio Martins - Pompeu de Sousa -
Rachid Saldanha Derzi - Raimundo Bezerra - Raimundo Lira - Raimundo Rezende - Raquel
Cândido - Raquel Capiberibe - Raul Belém - Raul Ferraz - Renan Calheiros - Renato
Bernardi - Renato Johnsson - Renato Vianna - Ricardo Fiuza - Ricardo Izar - Rita Camata -
Rita Furtado - Roberto Augusto - Roberto Balestra - Roberto Brant - Roberto Campos -
Roberto D’Ávila - Roberto Freire - Roberto Jefferson - Roberto Rollemberg - Roberto
Torres - Roberto Vital - Robson Marinho - Rodrigues Palma - Ronaldo Aragăo - Ronaldo
Carvalho - Ronaldo Cezar Coelho - Ronan Tito - Ronaro Corręa - Rosa Prata - Rose de
Freitas - Rospide Netto - Rubem Branquinho - Rubem Medina - Ruben Figueiró - Ruberval
Pilotto - Ruy Bacelar - Ruy Nedel - Sadie Hauache - Salatiel Carvalho - Samir Achôa -
Sandra Cavalcanti - Santinho Furtado - Sarney Filho - Saulo Queiroz - Sérgio Brito -
Sérgio Spada - Sérgio Werneck - Severo Gomes - Sigmaringa Seixas - Sílvio Abreu -
Simăo Sessim - Siqueira Campos - Sólon Borges dos Reis - Stélio Dias - Tadeu França -
Telmo Kirst - Teotonio Vilela Filho - Theodoro Mendes - Tito Costa - Ubiratan Aguiar -
Ubiratan Spinelli - Uldurico Pinto - Valmir Campelo - Valter Pereira - Vasco Alves -
Vicente Bogo - Victor Faccioni - Victor Fontana - Victor Trovăo - Vieira da Silva -
Vilson Souza - Vingt Rosado - Vinicius Cansançăo - Virgildásio de Senna - Virgílio
Galassi - Virgílio Guimarăes - Vitor Buaiz - Vivaldo Barbosa - Vladimir Palmeira -
Wagner Lago - Waldec Ornélas - Waldyr Pugliesi - Walmor de Luca - Wilma Maia - Wilson
Campos - Wilson Martins - Ziza Valadares.
Participantes:
Álvaro Dias - Antônio
Britto - Bete Mendes - Borges da Silveira - Cardoso Alves - Edivaldo Holanda - Expedito
Júnior - Fadah Gattass - Francisco Dias - Geovah Amarante - Hélio Gueiros - Horácio
Ferraz - Hugo Napoleăo - Iturival Nascimento - Ivan Bonato - Jorge Medauar - José
Mendonça de Morais - Leopoldo Bessone - Marcelo Miranda - Mauro Fecury - Neuto de Conto -
Nivaldo Machado - Oswaldo Lima Filho - Paulo Almada - Prisco Viana - Ralph Biasi -
Rosário Congro Neto - Sérgio Naya - Tidei de Lima.
In Memoriam:
Alair Ferreira - Antônio
Farias - Fábio Lucena - Norberto Schwantes - Virgílio Távora.
