L12016
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 
12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Mensagem de veto
Disciplina o mandado de segurança individual e 
coletivo e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Conceder-se-á mandado de 
segurança para proteger direito líquido e certo, năo amparado por
habeas 
corpus
ou
habeas data
, sempre que, ilegalmente ou com abuso de 
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violaçăo ou houver justo receio 
de sofrę-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais 
forem as funçőes que exerça.
(Vide ADIN 4296)
§ 1
o
Equiparam-se ŕs autoridades, 
para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgăos de partidos políticos e 
os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas 
jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuiçőes do poder público, 
somente no que disser respeito a essas atribuiçőes.
§ 2
o
Năo cabe mandado de segurança 
contra os atos de gestăo comercial praticados pelos administradores de empresas 
públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço 
público.
(Vide ADIN 4296)
§ 3
o
Quando o direito ameaçado ou 
violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de 
segurança.
Art. 2
o
Considerar-se-á federal a 
autoridade coatora se as consequęncias de ordem patrimonial do ato contra o qual 
se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Uniăo ou entidade por ela 
controlada.
Art. 3
o
O titular de direito 
líquido e certo decorrente de direito, em condiçőes idęnticas, de terceiro 
poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu 
titular năo o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado 
judicialmente.
Parágrafo único.  O exercício do direito previsto no
caput
deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta 
Lei, contado da notificaçăo.
Art. 4
o
Em caso de urgęncia, é 
permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por 
telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade 
comprovada.
§ 1
o
Poderá o juiz, em caso de 
urgęncia, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que 
assegure a autenticidade do documento e a imediata cięncia pela autoridade.
§ 2
o
O texto original da petiçăo 
deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
§ 3
o
Para os fins deste artigo, em 
se tratando de documento eletrônico, serăo observadas as regras da 
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 5
o
Năo se concederá mandado de 
segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com 
efeito suspensivo, independentemente de cauçăo;
II - de decisăo judicial da qual caiba recurso com 
efeito suspensivo;
III - de decisăo judicial transitada em julgado.
Parágrafo único.
(VETADO)
Art. 6
o
A petiçăo inicial, que 
deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será 
apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira 
reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa 
jurídica que esta integra, ŕ qual se acha vinculada ou da qual exerce 
atribuiçőes.
§ 1
o
No caso em que o documento 
necessário ŕ prova do alegado se ache em repartiçăo ou estabelecimento público 
ou em poder de autoridade que se recuse a fornecę-lo por certidăo ou de 
terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibiçăo desse 
documento em original ou em cópia autęntica e marcará, para o cumprimento da 
ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivăo extrairá cópias do documento para 
juntá-las ŕ segunda via da petiçăo.
§ 2
o
Se a autoridade que tiver 
procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio 
instrumento da notificaçăo.
§ 3
o
Considera-se autoridade 
coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para 
a sua prática.
§ 4
o
(VETADO)
§ 5
o
Denega-se o mandado de 
segurança nos casos previstos pelo
art. 267 da Lei n
o
5.869, 
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6
o
O pedido de mandado de 
segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisăo 
denegatória năo lhe houver apreciado o mérito.
Art. 7
o
Ao despachar a inicial, o 
juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petiçăo 
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a 
fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informaçőes;
II - que se dę cięncia do feito ao órgăo de 
representaçăo judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da 
inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, 
quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a 
ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do 
impetrante cauçăo, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o 
ressarcimento ŕ pessoa jurídica.
(Vide ADIN 4296)
§ 1
o
Da decisăo do juiz de primeiro 
grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o 
disposto na
Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de 
Processo Civil.
§ 2
o
Năo será concedida medida 
liminar que tenha por objeto a compensaçăo de créditos tributários, a entrega de 
mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificaçăo ou equiparaçăo de 
servidores públicos e a concessăo de aumento ou a extensăo de vantagens ou 
pagamento de qualquer natureza.
(Vide ADIN 4296)
§ 3
o
Os efeitos da medida liminar, 
salvo se revogada ou cassada, persistirăo até a prolaçăo da sentença.
§ 4
o
Deferida a medida liminar, o 
processo terá prioridade para julgamento.
§ 5
o
As vedaçőes relacionadas com a 
concessăo de liminares previstas neste artigo se estendem ŕ tutela antecipada a 
que se referem os
arts. 273
e
461 da Lei n
o
5.869, de 11 
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 8
o
Será decretada a perempçăo 
ou caducidade da medida liminar
ex officio
ou a requerimento do 
Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao 
normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (tręs) dias 
úteis, os atos e as diligęncias que lhe cumprirem.
Art. 9
o
As autoridades 
administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificaçăo da medida 
liminar, remeterăo ao Ministério ou órgăo a que se acham subordinadas e ao 
Advogado-Geral da Uniăo ou a quem tiver a representaçăo judicial da Uniăo, do 
Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do 
mandado notificatório, assim como indicaçőes e elementos outros necessários ŕs 
providęncias a serem tomadas para a eventual suspensăo da medida e defesa do ato 
apontado como ilegal ou abusivo de poder.
Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por 
decisăo motivada, quando năo for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar 
algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a 
impetraçăo.
§ 1
o
Do indeferimento da inicial 
pelo juiz de primeiro grau caberá apelaçăo e, quando a competęncia para o 
julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do 
ato do relator caberá agravo para o órgăo competente do tribunal que integre.
§ 2
o
O ingresso de litisconsorte 
ativo năo será admitido após o despacho da petiçăo inicial.
Art. 11.  Feitas as notificaçőes, o serventuário em 
cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autęntica dos ofícios 
endereçados ao coator e ao órgăo de representaçăo judicial da pessoa jurídica 
interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los 
ou dar recibo e, no caso do art. 4
o
desta Lei, a comprovaçăo 
da remessa.
Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do
caput
do art. 7
o
desta Lei, o juiz ouvirá o 
representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável 
de 10 (dez) dias.
Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério 
Público, os autos serăo conclusos ao juiz, para a decisăo, a qual deverá ser 
necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em 
ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante 
correspondęncia com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença ŕ 
autoridade coatora e ŕ pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único.  Em caso de urgęncia, poderá o juiz 
observar o disposto no art. 4
o
desta Lei.
Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o 
mandado, cabe apelaçăo.
§ 1
o
Concedida a segurança, a 
sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdiçăo.
§ 2
o
Estende-se ŕ autoridade 
coatora o direito de recorrer.
§ 3
o
A sentença que conceder o 
mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que 
for vedada a concessăo da medida liminar.
§ 4
o
O pagamento de vencimentos e 
vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança 
a servidor público da administraçăo direta ou autárquica federal, estadual e 
municipal somente será efetuado relativamente ŕs prestaçőes que se vencerem a 
contar da data do ajuizamento da inicial.
Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de 
direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesăo ŕ 
ordem, ŕ saúde, ŕ segurança e ŕ economia públicas, o presidente do tribunal ao 
qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisăo 
fundamentada, a execuçăo da liminar e da sentença, dessa decisăo caberá agravo, 
sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento 
na sessăo seguinte ŕ sua interposiçăo.
§ 1
o
Indeferido o pedido de 
suspensăo ou provido o agravo a que se refere o
caput
deste 
artigo, caberá novo pedido de suspensăo ao presidente do tribunal competente 
para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2
o
É cabível também o pedido de 
suspensăo a que se refere o § 1
o
deste artigo, quando negado 
provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere 
este artigo.
§ 3
o
A interposiçăo de agravo de 
instrumento contra liminar concedida nas açőes movidas contra o poder público e 
seus agentes năo prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensăo a 
que se refere este artigo.
§ 4
o
O presidente do tribunal 
poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo 
prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgęncia na concessăo da 
medida.
§ 5
o
As liminares cujo objeto seja 
idęntico poderăo ser suspensas em uma única decisăo, podendo o presidente do 
tribunal estender os efeitos da suspensăo a liminares supervenientes, mediante 
simples aditamento do pedido original.
Art. 16.  Nos casos de competęncia originária dos 
tribunais, caberá ao relator a instruçăo do processo, sendo assegurada a defesa 
oral na sessăo do julgamento.
Art. 16.  Nos casos de competęncia originária dos 
tribunais, caberá ao relator a instruçăo do processo, sendo assegurada a defesa 
oral na sessăo do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.676, de 2018)
Parágrafo único.  Da decisăo do relator que conceder 
ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgăo competente do tribunal que 
integre.
Art. 17.  Nas decisőes proferidas em mandado de 
segurança e nos respectivos recursos, quando năo publicado, no prazo de 30 
(trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdăo será substituído pelas 
respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisăo.
Art. 18.  Das decisőes em mandado de segurança 
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e 
extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a 
ordem for denegada.
Art. 19.  A sentença ou o acórdăo que denegar mandado 
de segurança, sem decidir o mérito, năo impedirá que o requerente, por açăo 
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os 
respectivos recursos terăo prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo
habeas corpus
.
§ 1
o
Na instância superior, deverăo 
ser levados a julgamento na primeira sessăo que se seguir ŕ data em que forem 
conclusos ao relator.
§ 2
o
O prazo para a conclusăo dos 
autos năo poderá exceder de 5 (cinco) dias.
Art. 21.  O mandado de segurança coletivo pode ser 
impetrado por partido político com representaçăo no Congresso Nacional, na 
defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou ŕ finalidade 
partidária, ou por organizaçăo sindical, entidade de classe ou associaçăo 
legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa 
de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou 
associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes ŕs suas 
finalidades, dispensada, para tanto, autorizaçăo especial.
Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado 
de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta 
Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou 
categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relaçăo 
jurídica básica;
II - individuais homogęneos, assim entendidos, para 
efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situaçăo 
específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença 
fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos 
pelo impetrante.
(Vide ADIN 4296)
§ 1
o
O mandado de segurança 
coletivo năo induz litispendęncia para as açőes individuais, mas os efeitos da 
coisa julgada năo beneficiarăo o impetrante a título individual se năo requerer 
a desistęncia de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar 
da cięncia comprovada da impetraçăo da segurança coletiva.
§ 2
o
No mandado de segurança 
coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audięncia do representante 
judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no 
prazo de 72 (setenta e duas) horas.
(Vide ADIN 4296)
Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança 
extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da cięncia, pelo 
interessado, do ato impugnado.
(Vide ADIN 4296)
Art. 24.  Aplicam-se ao mandado de segurança os
arts. 
46
a
49 da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de 
Processo Civil.
Art. 25.  Năo cabem, no processo de mandado de 
segurança, a interposiçăo de embargos infringentes e a condenaçăo ao pagamento 
dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicaçăo de sançőes no caso de 
litigância de má-fé.
(Vide ADIN 4296)
Art. 26.  Constitui crime de desobedięncia, nos termos 
do
art. 330 do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940
, 
o năo cumprimento das decisőes proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo 
das sançőes administrativas e da aplicaçăo da
Lei n
o
1.079, de 
10 de abril de 1950
, quando cabíveis.
Art. 27.  Os regimentos dos tribunais e, no que 
couber, as leis de organizaçăo judiciária deverăo ser adaptados ŕs disposiçőes 
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicaçăo.
Art. 28.  Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçăo.
Art. 29.  Revogam-se as
Leis n
os
1.533, de 31 de dezembro de 1951
,
4.166, de 4 de dezembro de 1962
,
4.348, de 26 
de junho de 1964
,
5.021, de 9 de junho de 1966
; o
art. 3
o
da 
Lei n
o
6.014, de 27 de dezembro de 1973
, o
art. 1
o
da Lei n
o
6.071, de 3 de julho de 1974
, o
art. 12 da Lei n
o
6.978, de 19 de janeiro de 1982
, e o
art. 2
o
da Lei n
o
9.259, de 9 de janeiro de 1996.
Brasília,  7  de  agosto  de 2009; 188
o
da Independęncia e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto năo substitui o publicado 
no DOU de 10.8.2009
*
