L13105
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Texto compilado
Mensagem de veto
Vigęncia
Vide Lei nş 15.479, 
 de 2026
Vigęncia
Código de Processo Civil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PARTE GERAL
LIVRO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇĂO DAS NORMAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Art. 1ş O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na
Constituiçăo da República Federativa do Brasil
, observando-se as disposiçőes deste Código.
Art. 2ş O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceçőes previstas em lei.
Art. 3ş Năo se excluirá da apreciaçăo jurisdicional ameaça ou lesăo a direito.
§ 1ş É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2ş O Estado promoverá, sempre que possível, a soluçăo consensual dos conflitos.
§ 3ş A conciliaçăo, a mediaçăo e outros métodos de soluçăo consensual de conflitos deverăo ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Art. 4ş As partes tęm o direito de obter em prazo razoável a soluçăo integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 5ş Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Art. 6ş Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisăo de mérito justa e efetiva.
Art. 7ş É assegurada ŕs partes paridade de tratamento em relaçăo ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e ŕ aplicaçăo de sançőes processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Art. 8ş Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e ŕs exigęncias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficięncia.
Art. 9ş Năo se proferirá decisăo contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no
caput
năo se aplica:
I - ŕ tutela provisória de urgęncia;
II - ŕs hipóteses de tutela da evidęncia previstas no
art. 311, incisos II e III
;
III - ŕ decisăo prevista no
art. 701
.
Art. 10. O juiz năo pode decidir, em grau algum de jurisdiçăo, com base em fundamento a respeito do qual năo se tenha dado ŕs partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgăos do Poder Judiciário serăo públicos, e fundamentadas todas as decisőes, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
Art. 12. Os juízes e os tribunais deverăo obedecer ŕ ordem cronológica de conclusăo para proferir sentença ou acórdăo.
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderăo, preferencialmente, ŕ ordem cronológica de conclusăo para proferir sentença ou acórdăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 1ş A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente ŕ disposiçăo para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
§ 2ş Estăo excluídos da regra do
caput
:
I - as sentenças proferidas em audięncia, homologatórias de acordo ou de improcedęncia liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicaçăo de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resoluçăo de demandas repetitivas;
IV - as decisőes proferidas com base nos
arts. 485
e
932
;
V - o julgamento de embargos de declaraçăo;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferęncias legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais, nos órgăos jurisdicionais que tenham competęncia penal;
IX - a causa que exija urgęncia no julgamento, assim reconhecida por decisăo fundamentada.
§ 3ş Após elaboraçăo de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusőes entre as preferęncias legais.
§ 4ş Após a inclusăo do processo na lista de que trata o § 1ş, o requerimento formulado pela parte năo altera a ordem cronológica para a decisăo, exceto quando implicar a reabertura da instruçăo ou a conversăo do julgamento em diligęncia.
§ 5ş Decidido o requerimento previsto no § 4ş, o processo retornará ŕ mesma posiçăo em que anteriormente se encontrava na lista.
§ 6ş Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1ş ou, conforme o caso, no § 3ş, o processo que:
I - tiver sua sentença ou acórdăo anulado, salvo quando houver necessidade de realizaçăo de diligęncia ou de complementaçăo da instruçăo;
II - se enquadrar na hipótese do
art. 1.040, inciso II
.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇĂO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13. A jurisdiçăo civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposiçőes específicas previstas em tratados, convençőes ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 14. A norma processual năo retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaçőes jurídicas consolidadas sob a vigęncia da norma revogada.
Art. 15. Na ausęncia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposiçőes deste Código lhes serăo aplicadas supletiva e subsidiariamente.
LIVRO II
DA FUNÇĂO JURISDICIONAL
TÍTULO I
DA JURISDIÇĂO E DA AÇĂO
Art. 16. A jurisdiçăo civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposiçőes deste Código.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituiçăo processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se ŕ declaraçăo:
I - da existęncia, da inexistęncia ou do modo de ser de uma relaçăo jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a açăo meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violaçăo do direito.
TÍTULO II
DOS LIMITES DA JURISDIÇĂO NACIONAL E DA COOPERAÇĂO INTERNACIONAL
CAPÍTULO I
DOS LIMITES DA JURISDIÇĂO NACIONAL
Art. 21. Compete ŕ autoridade judiciária brasileira processar e julgar as açőes em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigaçăo;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agęncia, filial ou sucursal.
Art. 22. Compete, ainda, ŕ autoridade judiciária brasileira processar e julgar as açőes:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residęncia no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtençăo de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relaçőes de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residęncia no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem ŕ jurisdiçăo nacional.
Art. 23. Compete ŕ autoridade judiciária brasileira, com exclusăo de qualquer outra:
I - conhecer de açőes relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessăo hereditária, proceder ŕ confirmaçăo de testamento particular e ao inventário e ŕ partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separaçăo judicial ou dissoluçăo de uniăo estável, proceder ŕ partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Art. 24. A açăo proposta perante tribunal estrangeiro năo induz litispendęncia e năo obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe săo conexas, ressalvadas as disposiçőes em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
Parágrafo único. A pendęncia de causa perante a jurisdiçăo brasileira năo impede a homologaçăo de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Art. 25. Năo compete ŕ autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da açăo quando houver cláusula de eleiçăo de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestaçăo.
§ 1ş Năo se aplica o disposto no
caput
ŕs hipóteses de competęncia internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
§ 2ş Aplica-se ŕ hipótese do
caput
o
art. 63, §§ 1ş a 4ş
.
CAPÍTULO II
DA COOPERAÇĂO INTERNACIONAL
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 26. A cooperaçăo jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito ŕs garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou năo no Brasil, em relaçăo ao acesso ŕ justiça e ŕ tramitaçăo dos processos, assegurando-se assistęncia judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislaçăo brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existęncia de autoridade central para recepçăo e transmissăo dos pedidos de cooperaçăo;
V - a espontaneidade na transmissăo de informaçőes a autoridades estrangeiras.
§ 1ş Na ausęncia de tratado, a cooperaçăo jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2ş Năo se exigirá a reciprocidade referida no § 1ş para homologaçăo de sentença estrangeira.
§ 3ş Na cooperaçăo jurídica internacional năo será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4ş O Ministério da Justiça exercerá as funçőes de autoridade central na ausęncia de designaçăo específica.
Art. 27. A cooperaçăo jurídica internacional terá por objeto:
I - citaçăo, intimaçăo e notificaçăo judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtençăo de informaçőes;
III - homologaçăo e cumprimento de decisăo;
IV - concessăo de medida judicial de urgęncia;
V - assistęncia jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial năo proibida pela lei brasileira.
Seçăo II
Do Auxílio Direto
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida năo decorrer diretamente de decisăo de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibaçăo no Brasil.
Art. 29. A solicitaçăo de auxílio direto será encaminhada pelo órgăo estrangeiro interessado ŕ autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtençăo e prestaçăo de informaçőes sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competęncia exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial năo proibida pela lei brasileira.
Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congęneres e, se necessário, com outros órgăos estrangeiros responsáveis pela tramitaçăo e pela execuçăo de pedidos de cooperaçăo enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposiçőes específicas constantes de tratado.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, năo necessitem de prestaçăo jurisdicional, a autoridade central adotará as providęncias necessárias para seu cumprimento.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará ŕ Advocacia-Geral da Uniăo, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestaçăo de atividade jurisdicional.
Seçăo III
Da Carta Rogatória
Art. 35. (VETADO).
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdiçăo contenciosa e deve assegurar ŕs partes as garantias do devido processo legal.
§ 1ş A defesa restringir-se-á ŕ discussăo quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2ş Em qualquer hipótese, é vedada a revisăo do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Seçăo IV
Disposiçőes Comuns ŕs Seçőes Anteriores
Art. 37. O pedido de cooperaçăo jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado ŕ autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.
Art. 38. O pedido de cooperaçăo oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serăo encaminhados ŕ autoridade central, acompanhados de traduçăo para a língua oficial do Estado requerido.
Art. 39. O pedido passivo de cooperaçăo jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa ŕ ordem pública.
Art. 40. A cooperaçăo jurídica internacional para execuçăo de decisăo estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de açăo de homologaçăo de sentença estrangeira, de acordo com o
art. 960
.
Art. 41. Considera-se autęntico o documento que instruir pedido de cooperaçăo jurídica internacional, inclusive traduçăo para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentaçăo, autenticaçăo ou qualquer procedimento de legalizaçăo.
Parágrafo único. O disposto no
caput
năo impede, quando necessária, a aplicaçăo pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.
TÍTULO III
DA COMPETĘNCIA INTERNA
CAPÍTULO I
DA COMPETĘNCIA
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 42. As causas cíveis serăo processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competęncia, ressalvado ŕs partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Art. 43. Determina-se a competęncia no momento do registro ou da distribuiçăo da petiçăo inicial, sendo irrelevantes as modificaçőes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgăo judiciário ou alterarem a competęncia absoluta.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela
Constituiçăo Federal
, a competęncia é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislaçăo especial, pelas normas de organizaçăo judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituiçőes dos Estados.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serăo remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a Uniăo, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundaçőes, ou conselho de fiscalizaçăo de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as açőes:
I - de recuperaçăo judicial, falęncia, insolvęncia civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas ŕ justiça eleitoral e ŕ justiça do trabalho.
§ 1ş Os autos năo serăo remetidos se houver pedido cuja apreciaçăo seja de competęncia do juízo perante o qual foi proposta a açăo.
§ 2ş Na hipótese do § 1ş, o juiz, ao năo admitir a cumulaçăo de pedidos em razăo da incompetęncia para apreciar qualquer deles, năo examinará o mérito daquele em que exista interesse da Uniăo, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
§ 3ş O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Art. 46. A açăo fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1ş Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2ş Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3ş Quando o réu năo tiver domicílio ou residęncia no Brasil, a açăo será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a açăo será proposta em qualquer foro.
§ 4ş Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serăo demandados no foro de qualquer deles, ŕ escolha do autor.
§ 5ş A execuçăo fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residęncia ou no do lugar onde for encontrado.
(Vide ADI nş 5737)
(Vide ADI nş 5492)
Art. 47. Para as açőes fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situaçăo da coisa.
§ 1ş O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleiçăo se o litígio năo recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidăo, divisăo e demarcaçăo de terras e de nunciaçăo de obra nova.
§ 2ş A açăo possessória imobiliária será proposta no foro de situaçăo da coisa, cujo juízo tem competęncia absoluta.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadaçăo, o cumprimento de disposiçőes de última vontade, a impugnaçăo ou anulaçăo de partilha extrajudicial e para todas as açőes em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança năo possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situaçăo dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - năo havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Art. 49. A açăo em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadaçăo, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposiçőes testamentárias.
Art. 50. A açăo em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a Uniăo.
Parágrafo único. Se a Uniăo for a demandada, a açăo poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorręncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situaçăo da coisa ou no Distrito Federal.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a açăo poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorręncia do ato ou fato que originou a demanda, no de situaçăo da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
(Vide ADI nş 5737)
(Vide ADI nş 5492)
Art. 53. É competente o foro:
(Vide ADI nş 
 7055)
(Vide ADI nş 
 6792)
I - para a açăo de divórcio, separaçăo, anulaçăo de casamento e reconhecimento ou dissoluçăo de uniăo estável:
a) de domicílio do guardiăo de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso năo haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de 
 domicílio da vítima de violęncia doméstica e familiar, nos termos da
Lei nş 
 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
;
(Incluída pela Lei 
 nş 13.894, de 2019)
II - de domicílio ou residęncia do alimentando, para a açăo em que se pedem alimentos;
III - do lugar:
a) onde está a sede, para a açăo em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agęncia ou sucursal, quanto ŕs obrigaçőes que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a açăo em que for ré sociedade ou associaçăo sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigaçăo deve ser satisfeita, para a açăo em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residęncia do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a açăo de reparaçăo de dano por ato praticado em razăo do ofício;
IV - do lugar do ato ou fato para a açăo:
a) de reparaçăo de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a açăo de reparaçăo de dano sofrido em razăo de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Seçăo II
Da Modificaçăo da Competęncia
Art. 54. A competęncia relativa poderá modificar-se pela conexăo ou pela continęncia, observado o disposto nesta Seçăo.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açőes quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1ş Os processos de açőes conexas serăo reunidos para decisăo conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2ş Aplica-se o disposto no
caput
:
I - ŕ execuçăo de título extrajudicial e ŕ açăo de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - ŕs execuçőes fundadas no mesmo título executivo.
§ 3ş Serăo reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolaçăo de decisőes conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexăo entre eles.
Art. 56. Dá-se a continęncia entre 2 (duas) ou mais açőes quando houver identidade quanto ŕs partes e ŕ causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continęncia e a açăo continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo ŕ açăo contida será proferida sentença sem resoluçăo de mérito, caso contrário, as açőes serăo necessariamente reunidas.
Art. 58. A reuniăo das açőes propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serăo decididas simultaneamente.
Art. 59. O registro ou a distribuiçăo da petiçăo inicial torna prevento o juízo.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seçăo ou subseçăo judiciária, a competęncia territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
Art. 61. A açăo acessória será proposta no juízo competente para a açăo principal.
Art. 62. A competęncia determinada em razăo da matéria, da pessoa ou da funçăo é inderrogável por convençăo das partes.
Art. 63. As partes podem modificar a competęncia em razăo do valor e do território, elegendo foro onde será proposta açăo oriunda de direitos e obrigaçőes.
§ 1ş A eleiçăo de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 1ş A eleiçăo de foro somente produz efeito quando 
 constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio 
 jurídico e guardar pertinęncia com o domicílio ou a residęncia de uma das 
 partes ou com o local da obrigaçăo, ressalvada a pactuaçăo consumerista, 
 quando favorável ao consumidor.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.879, de 4 de junho de 2024)
§ 2ş O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3ş Antes da citaçăo, a cláusula de eleiçăo de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4ş Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleiçăo de foro na contestaçăo, sob pena de preclusăo.
§ 5ş O 
 ajuizamento de açăo em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculaçăo 
 com o domicílio ou a residęncia das partes ou com o negócio jurídico 
 discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinaçăo 
 de competęncia de ofício.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.879, de 4 de junho de 2024)
Seçăo III
Da Incompetęncia
Art. 64. A incompetęncia, absoluta ou relativa, será alegada como questăo preliminar de contestaçăo.
§ 1ş A incompetęncia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdiçăo e deve ser declarada de ofício.
§ 2ş Após manifestaçăo da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegaçăo de incompetęncia.
§ 3ş Caso a alegaçăo de incompetęncia seja acolhida, os autos serăo remetidos ao juízo competente.
§ 4ş Salvo decisăo judicial em sentido contrário, conservar-se-ăo os efeitos de decisăo proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competęncia relativa se o réu năo alegar a incompetęncia em preliminar de contestaçăo.
Parágrafo único. A incompetęncia relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Art. 66. Há conflito de competęncia quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competęncia;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reuniăo ou separaçăo de processos.
Parágrafo único. O juiz que năo acolher a competęncia declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
CAPÍTULO II
DA COOPERAÇĂO NACIONAL
Art. 67. Aos órgăos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdiçăo, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperaçăo, por meio de seus magistrados e servidores.
Art. 68. Os juízos poderăo formular entre si pedido de cooperaçăo para prática de qualquer ato processual.
Art. 69. O pedido de cooperaçăo jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reuniăo ou apensamento de processos;
III - prestaçăo de informaçőes;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1ş As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirăo o regime previsto neste Código.
§ 2ş Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderăo consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citaçăo, intimaçăo ou notificaçăo de ato;
II - a obtençăo e apresentaçăo de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivaçăo de tutela provisória;
IV - a efetivaçăo de medidas e providęncias para recuperaçăo e preservaçăo de empresas;
V - a facilitaçăo de habilitaçăo de créditos na falęncia e na recuperaçăo judicial;
VI - a centralizaçăo de processos repetitivos;
VII - a execuçăo de decisăo jurisdicional.
§ 3ş O pedido de cooperaçăo judiciária pode ser realizado entre órgăos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.
LIVRO III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
TÍTULO I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se năo tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto năo for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor açăo que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separaçăo absoluta de bens.
§ 1ş Ambos os cônjuges serăo necessariamente citados para a açăo:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separaçăo absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituiçăo ou a extinçăo de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
§ 2ş Nas açőes possessórias, a participaçăo do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3ş Aplica-se o disposto neste artigo ŕ uniăo estável comprovada nos autos.
Art. 74. O consentimento previsto no
art. 73
pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedę-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e năo suprido pelo juiz, invalida o processo.
Art. 75. Serăo representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a Uniăo, pela Advocacia-Geral da Uniăo, diretamente ou mediante órgăo vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
III - o 
 Município, por seu prefeito, procurador ou Associaçăo de Representaçăo de 
 Municípios, quando expressamente autorizada;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.341, de 2022)
IV - a autarquia e a fundaçăo de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, năo havendo essa designaçăo, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associaçăo irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administraçăo de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agęncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
§ 1ş Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serăo intimados no processo no qual o espólio seja parte.
§ 2ş A sociedade ou associaçăo sem personalidade jurídica năo poderá opor a irregularidade de sua constituiçăo quando demandada.
§ 3ş O gerente de filial ou agęncia presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citaçăo para qualquer processo.
§ 4ş Os Estados e o Distrito Federal poderăo ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convęnio firmado pelas respectivas procuradorias.
§ 5ş A representaçăo judicial do Município pela Associaçăo de 
 Representaçăo de Municípios somente poderá ocorrer em questőes de interesse 
 comum dos Municípios associados e dependerá de autorizaçăo do respectivo 
 chefe do Poder Executivo municipal, com indicaçăo específica do direito ou 
 da obrigaçăo a ser objeto das medidas judiciais.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.341, de 2022)
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representaçăo da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1ş Descumprida a determinaçăo, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providęncia couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providęncia lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2ş Descumprida a determinaçăo em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - năo conhecerá do recurso, se a providęncia couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazőes, se a providęncia couber ao recorrido.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seçăo I
Dos Deveres
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, săo deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - năo formular pretensăo ou de apresentar defesa quando cientes de que săo destituídas de fundamento;
III - năo produzir provas e năo praticar atos inúteis ou desnecessários ŕ declaraçăo ou ŕ defesa do direito;
IV - cumprir com exatidăo as decisőes jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e năo criar embaraços ŕ sua efetivaçăo;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberăo intimaçőes, atualizando essa informaçăo sempre que ocorrer qualquer modificaçăo temporária ou definitiva;
VI - năo praticar inovaçăo ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados 
 cadastrais perante os órgăos do Poder Judiciário e, no caso do § 6ş 
 do art. 246 deste Código, da Administraçăo Tributária, para 
 recebimento de citaçőes e intimaçőes.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no
caput
de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório ŕ dignidade da justiça.
§ 2ş A violaçăo ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório ŕ dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sançőes criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3
o
Năo sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2ş será inscrita como dívida ativa da Uniăo ou do Estado após o trânsito em julgado da decisăo que a fixou, e sua execuçăo observará o procedimento da execuçăo fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no
art. 97
.
§ 4ş A multa estabelecida no § 2ş poderá ser fixada independentemente da incidęncia das previstas nos
arts. 523, § 1ş
, e
536, § 1ş
.
§ 5ş Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2ş poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6ş Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público năo se aplica o disposto nos §§ 2ş a 5ş, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgăo de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
§ 7ş Reconhecida violaçăo ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgaçăo do atentado, sem prejuízo da aplicaçăo do § 2ş.
§ 8ş O representante judicial da parte năo pode ser compelido a cumprir decisăo em seu lugar.
Art. 78. É vedado ŕs partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressőes ofensivas nos escritos apresentados.
§ 1ş Quando expressőes ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que năo as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
§ 2ş De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressőes ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expediçăo de certidăo com inteiro teor das expressőes ofensivas e a colocará ŕ disposiçăo da parte interessada.
Seçăo II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensăo ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistęncia injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1ş Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporçăo de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2ş Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 3ş O valor da indenizaçăo será fixado pelo juiz ou, caso năo seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Seçăo III
Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 82. Salvo as disposiçőes concernentes ŕ gratuidade da justiça, incumbe ŕs partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execuçăo, até a plena satisfaçăo do direito reconhecido no título.
§ 1ş Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realizaçăo o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervençăo ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2ş A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
§ 3ş Nas açőes de cobrança por qualquer procedimento, 
 comum ou especial, bem como nas execuçőes ou cumprimentos de sentença de 
 honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o 
 pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao 
 final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
(Incluído pela Lei 
 nş 15.109, de 2025)
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitaçăo de processo prestará cauçăo suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas açőes que propuser, se năo tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1ş Năo se exigirá a cauçăo de que trata o
caput
:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execuçăo fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvençăo.
§ 2ş Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da cauçăo, justificando seu pedido com a indicaçăo da depreciaçăo do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenizaçăo de viagem, a remuneraçăo do assistente técnico e a diária de testemunha.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1ş Săo devidos honorários advocatícios na reconvençăo, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execuçăo, resistida ou năo, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2ş Os honorários serăo fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenaçăo, do proveito econômico obtido ou, năo sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestaçăo do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3ş Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixaçăo dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2ş e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenaçăo ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenaçăo ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenaçăo ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de tręs e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenaçăo ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de tręs por cento sobre o valor da condenaçăo ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4ş Em qualquer das hipóteses do § 3ş :
I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II - năo sendo líquida a sentença, a definiçăo do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III - năo havendo condenaçăo principal ou năo sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenaçăo em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;
IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisăo de liquidaçăo.
§ 5ş Quando, conforme o caso, a condenaçăo contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3ş, a fixaçăo do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6ş Os limites e critérios previstos nos §§ 2ş e 3ş aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisăo, inclusive aos casos de improcedęncia ou de sentença sem resoluçăo de mérito.
§ 6ş-A. Quando o valor da condenaçăo ou do proveito 
 econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, 
 para fins de fixaçăo dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2ş e 3ş, 
 é proibida a apreciaçăo equitativa, salvo nas hipóteses expressamente 
 previstas no § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.365, de 2022)
§ 7ş Năo serăo devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expediçăo de precatório, desde que năo tenha sido impugnada.
§ 8ş Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciaçăo equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2ş.
§ 8ş-A. Na hipótese do § 8ş deste artigo, para fins 
 de fixaçăo equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os 
 valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do 
 Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez 
 por cento) estabelecido no § 2ş deste artigo, aplicando-se o que for maior.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.365, de 2022)
§ 9ş Na açăo de indenizaçăo por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestaçőes vencidas acrescida de 12 (doze) prestaçőes vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serăo devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2ş a 6ş, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixaçăo de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2ş e 3ş para a fase de conhecimento.
§ 12. Os honorários referidos no § 11 săo cumuláveis com multas e outras sançőes processuais, inclusive as previstas no
art. 77
.
§ 13. As verbas de sucumbęncia arbitradas em embargos ŕ execuçăo rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serăo acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e tęm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislaçăo do trabalho, sendo vedada a compensaçăo em caso de sucumbęncia parcial.
§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se ŕ hipótese o disposto no § 14.
§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirăo a partir da data do trânsito em julgado da decisăo.
§ 17. Os honorários serăo devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18. Caso a decisăo transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível açăo autônoma para sua definiçăo e cobrança.
§ 19. Os advogados públicos perceberăo honorários de sucumbęncia, nos termos da lei.
§ 20. O disposto nos §§ 2ş, 3ş, 4ş, 5ş, 6ş, 6ş-A, 8ş, 
 8ş-A, 9ş e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento 
 judicial.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.365, de 2022)
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serăo proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1ş A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no
caput
.
§ 2
o
Se a distribuiçăo de que trata o § 1ş năo for feita, os vencidos responderăo solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdiçăo voluntária, as despesas serăo adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Art. 89. Nos juízos divisórios, năo havendo litígio, os interessados pagarăo as despesas proporcionalmente a seus quinhőes.
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistęncia, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serăo pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1ş Sendo parcial a desistęncia, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional ŕ parcela reconhecida, ŕ qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2ş Havendo transaçăo e nada tendo as partes disposto quanto ŕs despesas, estas serăo divididas igualmente.
§ 3ş Se a transaçăo ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4ş Se o réu reconhecer a procedęncia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestaçăo reconhecida, os honorários serăo reduzidos pela metade.
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serăo pagas ao final pelo vencido.
§ 1ş As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderăo ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsăo orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.
§ 2ş Năo havendo previsăo orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serăo pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor năo poderá propor novamente a açăo sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetiçăo for necessária ficarăo a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgăo do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou ŕ repetiçăo.
Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporçăo ŕ atividade que houver exercido no processo.
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneraçăo do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 1ş O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.
§ 2ş A quantia recolhida em depósito bancário ŕ ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o
art. 465, § 4ş
.
§ 3ş Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgăo público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da Uniăo, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissăo, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4ş Na hipótese do § 3ş, o juiz, após o trânsito em julgado da decisăo final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execuçăo dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilizaçăo de servidor público ou da estrutura de órgăo público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no
art. 98, § 2ş
.
§ 5ş Para fins de aplicaçăo do § 3ş, é vedada a utilizaçăo de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Art. 96. O valor das sançőes impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sançőes impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou ŕ Uniăo.
Art. 97. A Uniăo e os Estados podem criar fundos de modernizaçăo do Poder Judiciário, aos quais serăo revertidos os valores das sançőes pecuniárias processuais destinadas ŕ Uniăo e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Seçăo IV
Da Gratuidade da Justiça
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficięncia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ŕ gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1ş A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicaçăo na imprensa oficial, dispensando-se a publicaçăo em outros meios;
IV - a indenizaçăo devida ŕ testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realizaçăo de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneraçăo do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentaçăo de versăo em portuguęs de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboraçăo de memória de cálculo, quando exigida para instauraçăo da execuçăo;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposiçăo de recurso, para propositura de açăo e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorręncia da prática de registro, averbaçăo ou qualquer outro ato notarial necessário ŕ efetivaçăo de decisăo judicial ou ŕ continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2ş A concessăo de gratuidade năo afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbęncia.
§ 3ş Vencido o beneficiário, as obrigaçőes decorrentes de sua sucumbęncia ficarăo sob condiçăo suspensiva de exigibilidade e somente poderăo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisăo que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçăo de insuficięncia de recursos que justificou a concessăo de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigaçőes do beneficiário.
§ 4ş A concessăo de gratuidade năo afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5ş A gratuidade poderá ser concedida em relaçăo a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na reduçăo percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6ş Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7ş Aplica-se o disposto no
art. 95, §§ 3ş a 5ş
, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1ş, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condiçőes da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8ş Na hipótese do § 1ş, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessăo de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questőes notariais ou registrais, a revogaçăo total ou parcial do benefício ou a sua substituiçăo pelo parcelamento de que trata o § 6ş deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçăo inicial, na contestaçăo, na petiçăo para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1ş Se superveniente ŕ primeira manifestaçăo da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petiçăo simples, nos autos do próprio processo, e năo suspenderá seu curso.
§ 2ş O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessăo de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar ŕ parte a comprovaçăo do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3ş Presume-se verdadeira a alegaçăo de insuficięncia deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4ş A assistęncia do requerente por advogado particular năo impede a concessăo de gratuidade da justiça.
§ 5ş Na hipótese do § 4ş, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbęncia fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ŕ gratuidade.
§ 6ş O direito ŕ gratuidade da justiça é pessoal, năo se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7ş Requerida a concessăo de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realizaçăo do recolhimento.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnaçăo na contestaçăo, na réplica, nas contrarrazőes de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petiçăo simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensăo de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Art. 101. Contra a decisăo que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogaçăo caberá agravo de instrumento, exceto quando a questăo for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelaçăo.
§ 1ş O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisăo do relator sobre a questăo, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2ş Confirmada a denegaçăo ou a revogaçăo da gratuidade, o relator ou o órgăo colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de năo conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisăo que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicaçăo das sançőes previstas em lei.
Parágrafo único. Năo efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resoluçăo de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, năo poderá ser deferida a realizaçăo de nenhum ato ou diligęncia requerida pela parte enquanto năo efetuado o depósito.
CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito ŕ parte postular em causa própria quando tiver habilitaçăo legal.
Art. 104. O advogado năo será admitido a postular em juízo sem procuraçăo, salvo para evitar preclusăo, decadęncia ou prescriçăo, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1ş Nas hipóteses previstas no
caput
, o advogado deverá, independentemente de cauçăo, exibir a procuraçăo no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
§ 2ş O ato năo ratificado será considerado ineficaz relativamente ŕquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Art. 105. A procuraçăo geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citaçăo, confessar, reconhecer a procedęncia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a açăo, receber, dar quitaçăo, firmar compromisso e assinar declaraçăo de hipossuficięncia econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1ş A procuraçăo pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2ş A procuraçăo deverá conter o nome do advogado, seu número de inscriçăo na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3ş Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuraçăo também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4ş Salvo disposiçăo expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuraçăo outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petiçăo inicial ou na contestaçăo, o endereço, seu número de inscriçăo na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimaçőes;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1ş Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissăo, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citaçăo do réu, sob pena de indeferimento da petiçăo.
§ 2ş Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serăo consideradas válidas as intimaçőes enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
Art. 107. O advogado tem direito a:
I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuraçăo, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitaçăo, assegurados a obtençăo de cópias e o registro de anotaçőes, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinaçăo do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1ş Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.
§ 2ş Sendo o prazo comum ŕs partes, os procuradores poderăo retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petiçăo nos autos.
§ 3ş Na hipótese do § 2ş, é lícito ao procurador retirar os autos para obtençăo de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
§ 4ş O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3ş se năo devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
§ 5ş O disposto no inciso I do
caput
deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.
(Incluído pela Lei nş 13.793, de 2019)
CAPÍTULO IV
DA SUCESSĂO DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessăo voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A alienaçăo da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, năo altera a legitimidade das partes.
§ 1ş O adquirente ou cessionário năo poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2ş O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3ş Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessăo pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no
art. 313, §§ 1ş e 2ş
.
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Năo sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no
art. 76
.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1ş Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2ş Dispensa-se a comunicaçăo referida no
caput
quando a procuraçăo tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
TÍTULO II
DO LITISCONSÓRCIO
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhăo de direitos ou de obrigaçőes relativamente ŕ lide;
II - entre as causas houver conexăo pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questőes por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1ş O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidaçăo de sentença ou na execuçăo, quando este comprometer a rápida soluçăo do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2ş O requerimento de limitaçăo interrompe o prazo para manifestaçăo ou resposta, que recomeçará da intimaçăo da decisăo que o solucionar.
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposiçăo de lei ou quando, pela natureza da relaçăo jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citaçăo de todos que devam ser litisconsortes.
Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integraçăo do contraditório, será:
I - nula, se a decisăo deveria ser uniforme em relaçăo a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que năo foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citaçăo de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinçăo do processo.
Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relaçăo jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Art. 117. Os litisconsortes serăo considerados, em suas relaçőes com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissőes de um năo prejudicarăo os outros, mas os poderăo beneficiar.
Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
TÍTULO III
DA INTERVENÇĂO DE TERCEIROS
CAPÍTULO I
DA ASSISTĘNCIA
Seçăo I
Disposiçőes Comuns
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistęncia será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdiçăo, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
Art. 120. Năo havendo impugnaçăo no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeiçăo liminar.
Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensăo do processo.
Seçăo II
Da Assistęncia Simples
Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122. A assistęncia simples năo obsta a que a parte principal reconheça a procedęncia do pedido, desista da açăo, renuncie ao direito sobre o que se funda a açăo ou transija sobre direitos controvertidos.
Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este năo poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisăo, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declaraçőes e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II - desconhecia a existęncia de alegaçőes ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, năo se valeu.
Seçăo III
Da Assistęncia Litisconsorcial
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relaçăo jurídica entre ele e o adversário do assistido.
CAPÍTULO II
DA DENUNCIAÇĂO DA LIDE
Art. 125. É admissível a denunciaçăo da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo ŕ coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicçăo lhe resultam;
II - ŕquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em açăo regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1ş O direito regressivo será exercido por açăo autônoma quando a denunciaçăo da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou năo for permitida.
§ 2ş Admite-se uma única denunciaçăo sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, năo podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciaçăo, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por açăo autônoma.
Art. 126. A citaçăo do denunciado será requerida na petiçăo inicial, se o denunciante for autor, ou na contestaçăo, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no
art. 131
.
Art. 127. Feita a denunciaçăo pelo autor, o denunciado poderá assumir a posiçăo de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos ŕ petiçăo inicial, procedendo-se em seguida ŕ citaçăo do réu.
Art. 128. Feita a denunciaçăo pelo réu:
I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na açăo principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;
II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuaçăo ŕ açăo regressiva;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na açăo principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedęncia da açăo de regresso.
Parágrafo único. Procedente o pedido da açăo principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenaçăo deste na açăo regressiva.
Art. 129. Se o denunciante for vencido na açăo principal, o juiz passará ao julgamento da denunciaçăo da lide.
Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a açăo de denunciaçăo năo terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenaçăo do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbęncia em favor do denunciado.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na açăo em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na açăo proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
Art. 131. A citaçăo daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestaçăo e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seçăo ou subseçăo judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
Art. 132. A sentença de procedęncia valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporçăo que lhes tocar.
CAPÍTULO IV
DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇĂO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 133. O incidente de desconsideraçăo da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1ş O pedido de desconsideraçăo da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2ş Aplica-se o disposto neste Capítulo ŕ hipótese de desconsideraçăo inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideraçăo é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execuçăo fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1ş A instauraçăo do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotaçőes devidas.
§ 2ş Dispensa-se a instauraçăo do incidente se a desconsideraçăo da personalidade jurídica for requerida na petiçăo inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3ş A instauraçăo do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2ş.
§ 4ş O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideraçăo da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instruçăo, se necessária, o incidente será resolvido por decisăo interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisăo for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideraçăo, a alienaçăo ou a oneraçăo de bens, havida em fraude de execuçăo, será ineficaz em relaçăo ao requerente.
CAPÍTULO V
DO AMICUS CURIAE
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussăo social da controvérsia, poderá, por decisăo irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participaçăo de pessoa natural ou jurídica, órgăo ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimaçăo.
§ 1ş A intervençăo de que trata o
caput
năo implica alteraçăo de competęncia nem autoriza a interposiçăo de recursos, ressalvadas a oposiçăo de embargos de declaraçăo e a hipótese do § 3ş.
§ 2ş Caberá ao juiz ou ao relator, na decisăo que solicitar ou admitir a intervençăo, definir os poderes do
amicus curiae
.
§ 3ş O
amicus curiae
pode recorrer da decisăo que julgar o incidente de resoluçăo de demandas repetitivas.
TÍTULO IV
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposiçőes deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar ŕs partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duraçăo razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário ŕ dignidade da justiça e indeferir postulaçőes meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas açőes que tenham por objeto prestaçăo pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposiçăo, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produçăo dos meios de prova, adequando-os ŕs necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade ŕ tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que năo incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o
art. 5ş da Lei nş 7.347, de 24 de julho de 1985
, e o
art. 82 da Lei nş 8.078, de 11 de setembro de 1990
, para, se for o caso, promover a propositura da açăo coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilaçăo de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Art. 140. O juiz năo se exime de decidir sob a alegaçăo de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questőes năo suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisăo que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
(Vide ADPF 774)
I - no exercício de suas funçőes, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providęncia que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serăo verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providęncia e o requerimento năo for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇĂO
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funçőes no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdiçăo, tendo proferido decisăo;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direçăo ou de administraçăo de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituiçăo de ensino com a qual tenha relaçăo de emprego ou decorrente de contrato de prestaçăo de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
(Vide ADI 
 5953)
IX - quando promover açăo contra a parte ou seu advogado.
§ 1ş Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2ş É vedada a criaçăo de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3ş O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condiçăo nele prevista, mesmo que năo intervenha diretamente no processo.
Art. 145. Há suspeiçăo do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender ŕs despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1ş Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razőes.
§ 2ş Será ilegítima a alegaçăo de suspeiçăo quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitaçăo do arguido.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeiçăo, em petiçăo específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegaçăo e com rol de testemunhas.
§ 1ş Se reconhecer o impedimento ou a suspeiçăo ao receber a petiçăo, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuaçăo em apartado da petiçăo e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razőes, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2ş Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
§ 3ş Enquanto năo for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgęncia será requerida ao substituto legal.
§ 4ş Verificando que a alegaçăo de impedimento ou de suspeiçăo é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5ş Acolhida a alegaçăo, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeiçăo, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisăo.
§ 6ş Reconhecido o impedimento ou a suspeiçăo, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz năo poderia ter atuado.
§ 7ş O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeiçăo.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeiçăo:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 1ş A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeiçăo, em petiçăo fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
§ 2ş O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensăo do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produçăo de prova, quando necessária.
§ 3ş Nos tribunais, a arguiçăo a que se refere o § 1ş será disciplinada pelo regimento interno.
§ 4ş O disposto nos §§ 1ş e 2ş năo se aplica ŕ arguiçăo de impedimento ou de suspeiçăo de testemunha.
CAPÍTULO III
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Art. 149. Săo auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuiçőes sejam determinadas pelas normas de organizaçăo judiciária, o escrivăo, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Seçăo I
Do Escrivăo, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça
Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuiçőes serăo determinadas pelas normas de organizaçăo judiciária.
Art. 151. Em cada comarca, seçăo ou subseçăo judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
Art. 152. Incumbe ao escrivăo ou ao chefe de secretaria:
I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II - efetivar as ordens judiciais, realizar citaçőes e intimaçőes, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organizaçăo judiciária;
III - comparecer ŕs audięncias ou, năo podendo fazę-lo, designar servidor para substituí-lo;
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, năo permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir ŕ conclusăo do juiz;
b) com vista a procurador, ŕ Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ŕ Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razăo da modificaçăo da competęncia;
V - fornecer certidăo de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposiçőes referentes ao segredo de justiça;
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§ 1ş O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuiçăo prevista no inciso VI.
§ 2ş No impedimento do escrivăo ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, năo o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
Art. 153. O escrivăo ou chefe de secretaria deverá obedecer ŕ ordem cronológica de recebimento para publicaçăo e efetivaçăo dos pronunciamentos judiciais.
Art. 153. O escrivăo ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, ŕ ordem cronológica de recebimento para publicaçăo e efetivaçăo dos pronunciamentos judiciais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 1ş A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
§ 2ş Estăo excluídos da regra do
caput
:
I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
II - as preferęncias legais.
§ 3ş Após elaboraçăo de lista própria, respeitar-se-ăo a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferęncias legais.
§ 4ş A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informaçőes ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 5ş Constatada a preteriçăo, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauraçăo de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citaçőes, prisőes, penhoras, arrestos e demais diligęncias próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com mençăo ao lugar, ao dia e ŕ hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutençăo da ordem;
V - efetuar avaliaçőes, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposiçăo apresentada por qualquer das partes, na ocasiăo de realizaçăo de ato de comunicaçăo que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposiçăo prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimaçăo da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silęncio como recusa.
Art. 155. O escrivăo, o chefe de secretaria e o oficial de justiça săo responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estăo subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Seçăo II
Do Perito
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
§ 1ş Os peritos serăo nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgăos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
§ 2ş Para formaçăo do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgaçăo na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulaçăo, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, ŕ Defensoria Pública e ŕ Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicaçăo de profissionais ou de órgăos técnicos interessados.
§ 3ş Os tribunais realizarăo avaliaçőes e reavaliaçőes periódicas para manutençăo do cadastro, considerando a formaçăo profissional, a atualizaçăo do conhecimento e a experięncia dos peritos interessados.
§ 4ş Para verificaçăo de eventual impedimento ou motivo de suspeiçăo, nos termos dos
arts. 148
e
467
, o órgăo técnico ou científico nomeado para realizaçăo da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificaçăo dos profissionais que participarăo da atividade.
§ 5ş Na localidade onde năo houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeaçăo do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgăo técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário ŕ realizaçăo da perícia.
Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligęncia, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
§ 1ş A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimaçăo, da suspeiçăo ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
§ 2ş Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilizaçăo dos documentos exigidos para habilitaçăo ŕ consulta de interessados, para que a nomeaçăo seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informaçőes inverídicas responderá pelos prejuízos que causar ŕ parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sançőes previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgăo de classe para adoçăo das medidas que entender cabíveis.
Seçăo III
Do Depositário e do Administrador
Art. 159. A guarda e a conservaçăo de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serăo confiadas a depositário ou a administrador, năo dispondo a lei de outro modo.
Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneraçăo que o juiz fixará levando em conta a situaçăo dos bens, ao tempo do serviço e ŕs dificuldades de sua execuçăo.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicaçăo do depositário ou do administrador.
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar ŕ parte, perdendo a remuneraçăo que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposiçăo de sançăo por ato atentatório ŕ dignidade da justiça.
Seçăo IV
Do Intérprete e do Tradutor
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o portuguęs as declaraçőes das partes e das testemunhas que năo conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretaçăo simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficięncia auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.
Art. 163. Năo pode ser intérprete ou tradutor quem:
I - năo tiver a livre administraçăo de seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
III - estiver inabilitado para o exercício da profissăo por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou năo, é obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos
arts. 157 e 158
.
Seçăo V
Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 165. Os tribunais criarăo centros judiciários de soluçăo consensual de conflitos, responsáveis pela realizaçăo de sessőes e audięncias de conciliaçăo e mediaçăo e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposiçăo.
§ 1ş A composiçăo e a organizaçăo dos centros serăo definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2ş O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que năo houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluçőes para o litígio, sendo vedada a utilizaçăo de qualquer tipo de constrangimento ou intimidaçăo para que as partes conciliem.
§ 3ş O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questőes e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicaçăo, identificar, por si próprios, soluçőes consensuais que gerem benefícios mútuos.
Art. 166. A conciliaçăo e a mediaçăo săo informadas pelos princípios da independęncia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisăo informada.
§ 1ş A confidencialidade estende-se a todas as informaçőes produzidas no curso do procedimento, cujo teor năo poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberaçăo das partes.
§ 2ş Em razăo do dever de sigilo, inerente ŕs suas funçőes, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, năo poderăo divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliaçăo ou da mediaçăo.
§ 3ş Admite-se a aplicaçăo de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável ŕ autocomposiçăo.
§ 4ş A mediaçăo e a conciliaçăo serăo regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito ŕ definiçăo das regras procedimentais.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliaçăo e mediaçăo serăo inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicaçăo de sua área profissional.
§ 1ş Preenchendo o requisito da capacitaçăo mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscriçăo no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
§ 2ş Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seçăo ou subseçăo judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuiçăo alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuaçăo profissional.
§ 3ş Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarăo todos os dados relevantes para a sua atuaçăo, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
§ 4ş Os dados colhidos na forma do § 3ş serăo classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da populaçăo e para fins estatísticos e de avaliaçăo da conciliaçăo, da mediaçăo, das câmaras privadas de conciliaçăo e de mediaçăo, dos conciliadores e dos mediadores.
§ 5ş Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do
caput
, se advogados, estarăo impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funçőes.
§ 6ş O tribunal poderá optar pela criaçăo de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposiçőes deste Capítulo.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliaçăo e de mediaçăo.
§ 1ş O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou năo estar cadastrado no tribunal.
§ 2ş Inexistindo acordo quanto ŕ escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuiçăo entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formaçăo.
§ 3ş Sempre que recomendável, haverá a designaçăo de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do
art. 167, § 6ş
, o conciliador e o mediador receberăo pelo seu trabalho remuneraçăo prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1ş A mediaçăo e a conciliaçăo podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislaçăo pertinente e a regulamentaçăo do tribunal.
§ 2ş Os tribunais determinarăo o percentual de audięncias năo remuneradas que deverăo ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliaçăo e mediaçăo, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferęncia por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de soluçăo de conflitos, devendo este realizar nova distribuiçăo.
Parágrafo único. Se a causa de impedimento for apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitaçăo de distribuiçăo para novo conciliador ou mediador.
Art. 171. No caso de impossibilidade temporária do exercício da funçăo, o conciliador ou mediador informará o fato ao centro, preferencialmente por meio eletrônico, para que, durante o período em que perdurar a impossibilidade, năo haja novas distribuiçőes
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audięncia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
I - agir com dolo ou culpa na conduçăo da conciliaçăo ou da mediaçăo sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do
art. 166, §§ 1ş e 2ş;
II - atuar em procedimento de mediaçăo ou conciliaçăo, apesar de impedido ou suspeito.
§ 1ş Os casos previstos neste artigo serăo apurados em processo administrativo.
§ 2ş O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de conciliaçăo e mediaçăo, se houver, verificando atuaçăo inadequada do mediador ou conciliador, poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisăo fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauraçăo do respectivo processo administrativo.
Art. 174. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarăo câmaras de mediaçăo e conciliaçăo, com atribuiçőes relacionadas ŕ soluçăo consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I - dirimir conflitos envolvendo órgăos e entidades da administraçăo pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resoluçăo de conflitos, por meio de conciliaçăo, no âmbito da administraçăo pública;
III - promover, quando couber, a celebraçăo de termo de ajustamento de conduta.
Art. 175. As disposiçőes desta Seçăo năo excluem outras formas de conciliaçăo e mediaçăo extrajudiciais vinculadas a órgăos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderăo ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seçăo aplicam-se, no que couber, ŕs câmaras privadas de conciliaçăo e mediaçăo.
TÍTULO V
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de açăo em conformidade com suas atribuiçőes constitucionais.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na
Constituiçăo Federal
e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participaçăo da Fazenda Pública năo configura, por si só, hipótese de intervençăo do Ministério Público.
Art. 179. Nos casos de intervençăo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimaçăo pessoal, nos termos do
art. 183, § 1ş
.
§ 1ş Findo o prazo para manifestaçăo do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2ş Năo se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funçőes.
TÍTULO VI
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Art. 182. Incumbe ŕ Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representaçăo judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administraçăo direta e indireta.
Art. 183. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundaçőes de direito público gozarăo de prazo em dobro para todas as suas manifestaçőes processuais, cuja contagem terá início a partir da intimaçăo pessoal.
§ 1ş A intimaçăo pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2ş Năo se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funçőes
TÍTULO VII
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientaçăo jurídica, a promoçăo dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestaçőes processuais.
§ 1ş O prazo tem início com a intimaçăo pessoal do defensor público, nos termos do
art. 183, § 1ş
.
§ 2ş A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimaçăo pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providęncia ou informaçăo que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3ş O disposto no
caput
aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e ŕs entidades que prestam assistęncia jurídica gratuita em razăo de convęnios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4ş Năo se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funçőes.
LIVRO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seçăo I
Dos Atos em Geral
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 189. Os atos processuais săo públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separaçăo de corpos, divórcio, separaçăo, uniăo estável, filiaçăo, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional ŕ intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1ş O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidőes de seus atos é restrito ŕs partes e aos seus procuradores.
§ 2ş O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidăo do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separaçăo.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposiçăo, é lícito ŕs partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo ŕs especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convençőes previstas neste artigo, recusando-lhes aplicaçăo somente nos casos de nulidade ou de inserçăo abusiva em contrato de adesăo ou em que alguma parte se encontre em manifesta situaçăo de vulnerabilidade.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1ş O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serăo modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2ş Dispensa-se a intimaçăo das partes para a prática de ato processual ou a realizaçăo de audięncia cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versăo para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Seçăo II
Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seçăo aplica-se, no que for cabível, ŕ prática de atos notariais e de registro.
Art. 194. Os sistemas de automaçăo processual respeitarăo a publicidade dos atos, o acesso e a participaçăo das partes e de seus procuradores, inclusive nas audięncias e sessőes de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independęncia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informaçőes que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funçőes.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrőes abertos, que atenderăo aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, năo repúdio, conservaçăo e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicaçăo oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporaçăo progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Art. 197. Os tribunais divulgarăo as informaçőes constantes de seu sistema de automaçăo em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgaçăo de presunçăo de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissăo do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no
art. 223,
caput
e § 1ş
.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverăo manter gratuitamente, ŕ disposiçăo dos interessados, equipamentos necessários ŕ prática de atos processuais e ŕ consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio năo eletrônico no local onde năo estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no
 caput
 .
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarăo ŕs pessoas com deficięncia acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, ŕ comunicaçăo eletrônica dos atos processuais e ŕ assinatura eletrônica.
Seçăo III
Dos Atos das Partes
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declaraçőes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituiçăo, modificaçăo ou extinçăo de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistęncia da açăo só produzirá efeitos após homologaçăo judicial.
Art. 201. As partes poderăo exigir recibo de petiçőes, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente ŕ metade do salário-mínimo.
Seçăo IV
Dos Pronunciamentos do Juiz
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirăo em sentenças, decisőes interlocutórias e despachos.
§ 1ş Ressalvadas as disposiçőes expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos
arts
. 485
e
487
, pőe fim ŕ fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execuçăo.
§ 2ş Decisăo interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que năo se enquadre no § 1ş.
§ 3ş Săo despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4ş Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 204. Acórdăo é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Art. 205. Os despachos, as decisőes, as sentenças e os acórdăos serăo redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 1ş Quando os pronunciamentos previstos no
caput
forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisăo e assinatura.
§ 2ş A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdiçăo, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
§ 3ş Os despachos, as decisőes interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdăos serăo publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Seçăo V
Dos Atos do Escrivăo ou do Chefe de Secretaria
Art. 206. Ao receber a petiçăo inicial de processo, o escrivăo ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relaçăo aos volumes em formaçăo.
Art. 207. O escrivăo ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. Ŕ parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusăo e outros semelhantes constarăo de notas datadas e rubricadas pelo escrivăo ou pelo chefe de secretaria.
Art. 209. Os atos e os termos do processo serăo assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas năo puderem ou năo quiserem firmá-los, o escrivăo ou o chefe de secretaria certificará a ocorręncia.
§ 1ş Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderăo ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivăo ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2ş Na hipótese do § 1ş, eventuais contradiçőes na transcriçăo deverăo ser suscitadas oralmente no momento de realizaçăo do ato, sob pena de preclusăo, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegaçăo e da decisăo.
Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Art. 211. Năo se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
CAPÍTULO II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seçăo I
Do Tempo
Art. 212. Os atos processuais serăo realizados em dias úteis, das 6 (seis) ŕs 20 (vinte) horas.
§ 1ş Serăo concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligęncia ou causar grave dano.
§ 2ş Independentemente de autorizaçăo judicial, as citaçőes, intimaçőes e penhoras poderăo realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no
art. 5ş, inciso XI, da Constituiçăo Federal
.
§ 3ş Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petiçăo em autos năo eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organizaçăo judiciária local.
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, năo se praticarăo atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no
art. 212, § 2ş
;
II - a tutela de urgęncia.
Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e năo se suspendem pela supervenięncia delas:
I - os procedimentos de jurisdiçăo voluntária e os necessários ŕ conservaçăo de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
II - a açăo de alimentos e os processos de nomeaçăo ou remoçăo de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar.
Art. 216. Além dos declarados em lei, săo feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que năo haja expediente forense.
Seçăo II
Do Lugar
Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ăo ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razăo de deferęncia, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 218. Os atos processuais serăo realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1ş Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideraçăo ŕ complexidade do ato.
§ 2ş Quando a lei ou o juiz năo determinar prazo, as intimaçőes somente obrigarăo a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3ş Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4ş Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ăo somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1ş Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerăo suas atribuiçőes durante o período previsto no
caput
.
§ 2ş Durante a suspensăo do prazo, năo se realizarăo audięncias nem sessőes de julgamento.
Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do
art. 313
, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementaçăo.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execuçăo de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposiçăo, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedęncia, a duraçăo dos trabalhos.
Art. 222. Na comarca, seçăo ou subseçăo judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1ş Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuęncia das partes.
§ 2ş Havendo calamidade pública, o limite previsto no
caput
para prorrogaçăo de prazos poderá ser excedido.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaraçăo judicial, ficando assegurado, porém, ŕ parte provar que năo o realizou por justa causa.
§ 1ş Considera-se justa causa o evento alheio ŕ vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2ş Verificada a justa causa, o juiz permitirá ŕ parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Art. 224. Salvo disposiçăo em contrário, os prazos serăo contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1ş Os dias do começo e do vencimento do prazo serăo protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicaçăo eletrônica.
§ 2ş Considera-se como data de publicaçăo o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilizaçăo da informaçăo no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3ş A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicaçăo.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisőes interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdiçăo, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver cięncia da ordem, quando determinada pelo juiz.
§ 1ş Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve cięncia da ordem referida no inciso II.
§ 2ş Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petiçőes ou de manifestaçőes em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terăo prazos contados em dobro para todas as suas manifestaçőes, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1ş Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2ş Năo se aplica o disposto no
caput
aos processos em autos eletrônicos.
Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citaçăo, da intimaçăo ou da notificaçăo.
Art. 231. Salvo disposiçăo em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citaçăo ou a intimaçăo for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citaçăo ou a intimaçăo for por oficial de justiça;
III - a data de ocorręncia da citaçăo ou da intimaçăo, quando ela se der por ato do escrivăo ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilaçăo assinada pelo juiz, quando a citaçăo ou a intimaçăo for por edital;
V - o dia útil seguinte ŕ consulta ao teor da citaçăo ou da intimaçăo ou ao término do prazo para que a consulta se dę, quando a citaçăo ou a intimaçăo for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o
art. 232
ou, năo havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citaçăo ou a intimaçăo se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicaçăo, quando a intimaçăo se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimaçăo se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
IX - o quinto dia útil seguinte ŕ confirmaçăo, na 
 forma prevista na mensagem de citaçăo, do recebimento da citaçăo 
 realizada por meio eletrônico.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ŕ última das datas a que se referem os incisos I a VI do
caput
.
§ 2ş Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3ş Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediaçăo de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinaçăo judicial corresponderá ŕ data em que se der a comunicaçăo.
§ 4ş Aplica-se o disposto no inciso II do
caput
ŕ citaçăo com hora certa.
Art. 232. Nos atos de comunicaçăo por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realizaçăo da citaçăo ou da intimaçăo será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Seçăo II
Da Verificaçăo dos Prazos e das Penalidades
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1ş Constatada a falta, o juiz ordenará a instauraçăo de processo administrativo, na forma da lei.
§ 2ş Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1ş É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
§ 2ş Se, intimado, o advogado năo devolver os autos no prazo de 3 (tręs) dias, perderá o direito ŕ vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente ŕ metade do salário-mínimo.
§ 3ş Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ŕ seçăo local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposiçăo de multa.
§ 4ş Se a situaçăo envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
§ 5ş Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgăo competente responsável pela instauraçăo de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1ş Distribuída a representaçăo ao órgăo competente e ouvido previamente o juiz, năo sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuraçăo da responsabilidade, com intimaçăo do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2ş Sem prejuízo das sançőes administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentaçăo ou năo da justificativa de que trata o § 1ş, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimaçăo do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3ş Mantida a inércia, os autos serăo remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisăo em 10 (dez) dias.
TÍTULO II
DA COMUNICAÇĂO DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 236. Os atos processuais serăo cumpridos por ordem judicial.
§ 1ş Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seçăo ou da subseçăo judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
§ 2ş O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
§ 3ş Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferęncia ou outro recurso tecnológico de transmissăo de sons e imagens em tempo real.
Art. 237. Será expedida carta:
I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do
§ 2ş do art. 236
;
II - rogatória, para que órgăo jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperaçăo jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgăo jurisdicional brasileiro;
III - precatória, para que órgăo jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competęncia territorial, de ato relativo a pedido de cooperaçăo judiciária formulado por órgăo jurisdicional de competęncia territorial diversa;
IV - arbitral, para que órgăo do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competęncia territorial, de ato objeto de pedido de cooperaçăo judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivaçăo de tutela provisória.
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde năo haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
CAPÍTULO II
DA CITAÇĂO
Art. 238. Citaçăo é o ato pelo qual săo convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relaçăo processual.
Parágrafo único. A citaçăo será efetivada em até 45 
 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da açăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citaçăo do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petiçăo inicial ou de improcedęncia liminar do pedido.
§ 1ş O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citaçăo, fluindo a partir desta data o prazo para apresentaçăo de contestaçăo ou de embargos ŕ execuçăo.
§ 2ş Rejeitada a alegaçăo de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execuçăo, o feito terá seguimento.
Art. 240. A citaçăo válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendęncia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos
arts. 397 e 398 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
.
§ 1ş A interrupçăo da prescriçăo, operada pelo despacho que ordena a citaçăo, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá ŕ data de propositura da açăo.
§ 2ş Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providęncias necessárias para viabilizar a citaçăo, sob pena de năo se aplicar o disposto no § 1ş.
§ 3ş A parte năo será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4ş O efeito retroativo a que se refere o § 1ş aplica-se ŕ decadęncia e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citaçăo, incumbe ao escrivăo ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Art. 242. A citaçăo será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1ş Na ausęncia do citando, a citaçăo será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a açăo se originar de atos por eles praticados.
§ 2ş O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citaçăo será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3ş A citaçăo da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundaçőes de direito público será realizada perante o órgăo de Advocacia Pública responsável por sua representaçăo judicial.
Art. 243. A citaçăo poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se năo for conhecida sua residęncia ou nela năo for encontrado.
Art. 244. Năo se fará a citaçăo, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - de noivos, nos 3 (tręs) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
Art. 245. Năo se fará citaçăo quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebę-la.
§ 1ş O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorręncia.
§ 2ş Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3ş Dispensa-se a nomeaçăo de que trata o § 2ş se pessoa da família apresentar declaraçăo do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
§ 4ş Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto ŕ sua escolha, a preferęncia estabelecida em lei e restringindo a nomeaçăo ŕ causa.
§ 5ş A citaçăo será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
Art. 246. A citaçăo será feita:
Art. 246. A citaçăo será feita preferencialmente por 
 meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da 
 decisăo que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos 
 indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, 
 conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
I - pelo correio;
I -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
II - por oficial de justiça;
II -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
III - pelo escrivăo ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
III -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
IV - por edital;
IV -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
V -
(revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş Com exceçăo das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas săo obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citaçőes e intimaçőes, as quais serăo efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 1ş As empresas públicas e privadas săo obrigadas a 
 manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para 
 efeito de recebimento de citaçőes e intimaçőes, as quais serăo 
 efetuadas preferencialmente por esse meio.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş-A A ausęncia de confirmaçăo, em até 3 (tręs) 
 dias úteis, contados do recebimento da citaçăo eletrônica, implicará 
 a realizaçăo da citaçăo:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - pelo correio;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - por oficial de justiça;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
III - pelo escrivăo ou chefe de secretaria, se o 
 citando comparecer em cartório;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
IV - por edital.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o 
 réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 
 1ş-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausęncia de 
 confirmaçăo do recebimento da citaçăo enviada eletronicamente.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş-C Considera-se ato atentatório ŕ dignidade da 
 justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da 
 causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o 
 recebimento da citaçăo recebida por meio eletrônico.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş O disposto no § 1ş aplica-se ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e ŕs entidades da administraçăo indireta.
§ 3ş Na açăo de usucapiăo de imóvel, os confinantes serăo citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citaçăo é dispensada.
§ 4ş As citaçőes por correio eletrônico serăo 
 acompanhadas das orientaçőes para realizaçăo da confirmaçăo de 
 recebimento e de código identificador que permitirá a sua 
 identificaçăo na página eletrônica do órgăo judicial citante.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 5ş As microempresas e as pequenas empresas somente 
 se sujeitam ao disposto no § 1ş deste artigo quando năo possuírem 
 endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional 
 para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e 
 Negócios (Redesim).
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 6ş Para os fins do § 5ş deste artigo, deverá haver 
 compartilhamento de cadastro com o órgăo do Poder Judiciário, 
 incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da 
 Redesim, nos termos da legislaçăo aplicável ao sigilo fiscal e ao 
 tratamento de dados pessoais.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 247. A citaçăo será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
Art. 247. A citaçăo será feita por meio eletrônico 
 ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
I - nas açőes de estado, observado o disposto no
art. 695, § 3ş
;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local năo atendido pela entrega domiciliar de correspondęncia;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Art. 248. Deferida a citaçăo pelo correio, o escrivăo ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petiçăo inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1ş A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2ş Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de geręncia geral ou de administraçăo ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondęncias.
§ 3ş Da carta de citaçăo no processo de conhecimento constarăo os requisitos do
art. 250
.
§ 4ş Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondęncia, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondęncia está ausente.
Art. 249. A citaçăo será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citaçăo pelo correio.
Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residęncias;
II - a finalidade da citaçăo, com todas as especificaçőes constantes da petiçăo inicial, bem como a mençăo do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execuçăo;
III - a aplicaçăo de sançăo para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimaçăo do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, ŕ audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo, com a mençăo do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petiçăo inicial, do despacho ou da decisăo que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivăo ou do chefe de secretaria e a declaraçăo de que o subscreve por ordem do juiz.
Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando năo a apôs no mandado.
Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residęncia sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultaçăo, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citaçăo, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimaçăo a que se refere o
caput
feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondęncia.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou ŕ residęncia do citando a fim de realizar a diligęncia.
§ 1ş Se o citando năo estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razőes da ausęncia, dando por feita a citaçăo, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seçăo ou subseçăo judiciárias.
§ 2ş A citaçăo com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3ş Da certidăo da ocorręncia, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4ş O oficial de justiça fará constar do mandado a advertęncia de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a citaçăo com hora certa, o escrivăo ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondęncia eletrônica, dando-lhe de tudo cięncia.
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicaçăo e nas que se situem na mesma regiăo metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citaçőes, intimaçőes, notificaçőes, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Art. 256. A citaçăo por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1ş Considera-se inacessível, para efeito de citaçăo por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2ş No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citaçăo será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusăo.
§ 3ş O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localizaçăo, inclusive mediante requisiçăo pelo juízo de informaçőes sobre seu endereço nos cadastros de órgăos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Art. 257. Săo requisitos da citaçăo por edital:
I - a afirmaçăo do autor ou a certidăo do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicaçăo do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinaçăo, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicaçăo única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertęncia de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicaçăo do edital seja feita também em jornal local de ampla circulaçăo ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seçăo ou da subseçăo judiciárias.
Art. 258. A parte que requerer a citaçăo por edital, alegando dolosamente a ocorręncia das circunstâncias autorizadoras para sua realizaçăo, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Art. 259. Serăo publicados editais:
I - na açăo de usucapiăo de imóvel;
II - na açăo de recuperaçăo ou substituiçăo de título ao portador;
III - em qualquer açăo em que seja necessária, por determinaçăo legal, a provocaçăo, para participaçăo no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
CAPÍTULO III
DAS CARTAS
Art. 260. Săo requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicaçăo dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petiçăo, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a mençăo do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1ş O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligęncia, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2ş Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reproduçăo fotográfica.
§ 3ş A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o
caput
e será instruída com a convençăo de arbitragem e com as provas da nomeaçăo do árbitro e de sua aceitaçăo da funçăo.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo ŕ facilidade das comunicaçőes e ŕ natureza da diligęncia.
§ 1ş As partes deverăo ser intimadas pelo juiz do ato de expediçăo da carta.
§ 2ş Expedida a carta, as partes acompanharăo o cumprimento da diligęncia perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicaçăo.
§ 3ş A parte a quem interessar o cumprimento da diligęncia cooperará para que o prazo a que se refere o
caput
seja cumprido.
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgăo expedidor, que intimará as partes.
Art. 263. As cartas deverăo, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterăo, em resumo substancial, os requisitos mencionados no
art. 250
, especialmente no que se refere ŕ aferiçăo da autenticidade.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivăo ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivăo do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no
art. 264
.
§ 1ş O escrivăo ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivăo ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2ş Sendo confirmada, o escrivăo ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
Art. 266. Serăo praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente ŕs despesas que serăo feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisăo motivada quando:
I - a carta năo estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competęncia em razăo da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetęncia em razăo da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
CAPÍTULO IV
DAS INTIMAÇŐES
Art. 269. Intimaçăo é o ato pelo qual se dá cięncia a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1ş É facultado aos advogados promover a intimaçăo do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimaçăo e do aviso de recebimento.
§ 2ş O ofício de intimaçăo deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisăo ou da sentença.
§ 3ş A intimaçăo da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundaçőes de direito público será realizada perante o órgăo de Advocacia Pública responsável por sua representaçăo judicial.
Art. 270. As intimaçőes realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, ŕ Defensoria Pública e ŕ Advocacia Pública o disposto no
§ 1ş do art. 246
.
Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimaçőes em processos pendentes, salvo disposiçăo em contrário.
Art. 272. Quando năo realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimaçőes pela publicaçăo dos atos no órgăo oficial.
§ 1ş Os advogados poderăo requerer que, na intimaçăo a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2ş Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicaçăo constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscriçăo na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§ 3ş A grafia dos nomes das partes năo deve conter abreviaturas.
§ 4ş A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuraçăo ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 5ş Constando dos autos pedido expresso para que as comunicaçőes dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
§ 6ş A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimaçăo de qualquer decisăo contida no processo retirado, ainda que pendente de publicaçăo.
§ 7ş O advogado e a sociedade de advogados deverăo requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
§ 8ş A parte arguirá a nulidade da intimaçăo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
§ 9ş Năo sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimaçăo, caso em que o prazo será contado da intimaçăo da decisăo que a reconheça.
Art. 273. Se inviável a intimaçăo por meio eletrônico e năo houver na localidade publicaçăo em órgăo oficial, incumbirá ao escrivăo ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Art. 274. Năo dispondo a lei de outro modo, as intimaçőes serăo feitas ŕs partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivăo ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimaçőes dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que năo recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificaçăo temporária ou definitiva năo tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondęncia no primitivo endereço.
Art. 275. A intimaçăo será feita por oficial de justiça quando frustrada a realizaçăo por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1ş A certidăo de intimaçăo deve conter:
I - a indicaçăo do lugar e a descriçăo da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgăo que o expediu;
II - a declaraçăo de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidăo de que o interessado năo a apôs no mandado.
§ 2ş Caso necessário, a intimaçăo poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
TÍTULO III
DAS NULIDADES
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretaçăo desta năo pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber ŕ parte falar nos autos, sob pena de preclusăo.
Parágrafo único. Năo se aplica o disposto no
caput
ŕs nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusăo provando a parte legítimo impedimento.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público năo for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
§ 1ş Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
§ 2ş A nulidade só pode ser decretada após a intimaçăo do Ministério Público, que se manifestará sobre a existęncia ou a inexistęncia de prejuízo.
Art. 280. As citaçőes e as intimaçőes serăo nulas quando feitas sem observância das prescriçőes legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato năo prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos săo atingidos e ordenará as providęncias necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1ş O ato năo será repetido nem sua falta será suprida quando năo prejudicar a parte.
§ 2ş Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretaçăo da nulidade, o juiz năo a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulaçăo dos atos que năo possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescriçőes legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que năo resulte prejuízo ŕ defesa de qualquer parte.
TÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇĂO E DO REGISTRO
Art. 284. Todos os processos estăo sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
Art. 285. A distribuiçăo, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
Parágrafo único. A lista de distribuiçăo deverá ser publicada no Diário de Justiça.
Art. 286. Serăo distribuídas por dependęncia as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexăo ou continęncia, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resoluçăo de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de açőes nos termos do
art. 55, § 3ş
, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervençăo de terceiro, reconvençăo ou outra hipótese de ampliaçăo objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder ŕ respectiva anotaçăo pelo distribuidor.
Art. 287. A petiçăo inicial deve vir acompanhada de procuraçăo, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e năo eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuraçăo:
I - no caso previsto no
art. 104
;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representaçăo decorrer diretamente de norma prevista na
Constituiçăo Federal
ou em lei.
Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuiçăo.
Art. 289. A distribuiçăo poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Art. 290. Será cancelada a distribuiçăo do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, năo realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
TÍTULO V
DO VALOR DA CAUSA
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que năo tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Art. 292. O valor da causa constará da petiçăo inicial ou da reconvençăo e será:
I - na açăo de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da açăo;
II - na açăo que tiver por objeto a existęncia, a validade, o cumprimento, a modificaçăo, a resoluçăo, a resiliçăo ou a rescisăo de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na açăo de alimentos, a soma de 12 (doze) prestaçőes mensais pedidas pelo autor;
IV - na açăo de divisăo, de demarcaçăo e de reivindicaçăo, o valor de avaliaçăo da área ou do bem objeto do pedido;
V - na açăo indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na açăo em que há cumulaçăo de pedidos, a quantia correspondente ŕ soma dos valores de todos eles;
VII - na açăo em que os pedidos săo alternativos, o de maior valor;
VIII - na açăo em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1ş Quando se pedirem prestaçőes vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2ş O valor das prestaçőes vincendas será igual a uma prestaçăo anual, se a obrigaçăo for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual ŕ soma das prestaçőes.
§ 3ş O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que năo corresponde ao conteúdo patrimonial em discussăo ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestaçăo, o valor atribuído ŕ causa pelo autor, sob pena de preclusăo, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementaçăo das custas.
LIVRO V
DA TUTELA PROVISÓRIA
TÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgęncia ou evidęncia.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgęncia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendęncia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Parágrafo único. Salvo decisăo judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensăo do processo.
Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivaçăo da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivaçăo da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Art. 298. Na decisăo que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.
Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Parágrafo único. Ressalvada disposiçăo especial, na açăo de competęncia originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgăo jurisdicional competente para apreciar o mérito.
TÍTULO II
DA TUTELA DE URGĘNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 300. A tutela de urgęncia será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1
o
Para a concessăo da tutela de urgęncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauçăo real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cauçăo ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente năo puder oferecę-la.
§ 2ş A tutela de urgęncia pode ser concedida liminarmente ou após justificaçăo prévia.
§ 3ş A tutela de urgęncia de natureza antecipada năo será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisăo.
Art. 301. A tutela de urgęncia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienaçăo de bem e qualquer outra medida idônea para asseguraçăo do direito.
Art. 302. Independentemente da reparaçăo por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivaçăo da tutela de urgęncia causar ŕ parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, năo fornecer os meios necessários para a citaçăo do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessaçăo da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegaçăo de decadęncia ou prescriçăo da pretensăo do autor.
Parágrafo único. A indenizaçăo será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Art. 303. Nos casos em que a urgęncia for contemporânea ŕ propositura da açăo, a petiçăo inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e ŕ indicaçăo do pedido de tutela final, com a exposiçăo da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 1ş Concedida a tutela antecipada a que se refere o
caput
deste artigo:
I - o autor deverá aditar a petiçăo inicial, com a complementaçăo de sua argumentaçăo, a juntada de novos documentos e a confirmaçăo do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
II - o réu será citado e intimado para a audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo na forma do
art. 334
;
III - năo havendo autocomposiçăo, o prazo para contestaçăo será contado na forma do
art. 335
.
§ 2ş Năo realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1ş deste artigo, o processo será extinto sem resoluçăo do mérito.
§ 3ş O aditamento a que se refere o inciso I do § 1ş deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidęncia de novas custas processuais.
§ 4ş Na petiçăo inicial a que se refere o
caput
deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideraçăo o pedido de tutela final.
§ 5ş O autor indicará na petiçăo inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no
caput
deste artigo.
§ 6ş Caso entenda que năo há elementos para a concessăo de tutela antecipada, o órgăo jurisdicional determinará a emenda da petiçăo inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resoluçăo de mérito.
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do
art. 303
, torna-se estável se da decisăo que a conceder năo for interposto o respectivo recurso.
§ 1ş No caso previsto no
caput
, o processo será extinto.
§ 2ş Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do
caput
.
§ 3ş A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto năo revista, reformada ou invalidada por decisăo de mérito proferida na açăo de que trata o § 2ş.
§ 4ş Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petiçăo inicial da açăo a que se refere o § 2ş, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
§ 5ş O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2ş deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da cięncia da decisăo que extinguiu o processo, nos termos do § 1ş.
§ 6ş A decisăo que concede a tutela năo fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisăo que a revir, reformar ou invalidar, proferida em açăo ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2ş deste artigo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Art. 305. A petiçăo inicial da açăo que visa ŕ prestaçăo de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposiçăo sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o
caput
tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no
art. 303
.
Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
Art. 307. Năo sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ăo aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, năo dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
§ 1ş O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
§ 2ş A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulaçăo do pedido principal.
§ 3ş Apresentado o pedido principal, as partes serăo intimadas para a audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo, na forma do
art. 334
, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citaçăo do réu.
§ 4ş Năo havendo autocomposiçăo, o prazo para contestaçăo será contado na forma do
art. 335
.
Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor năo deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - năo for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resoluçăo de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado ŕ parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar năo obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadęncia ou de prescriçăo.
TÍTULO III
DA TUTELA DA EVIDĘNCIA
Art. 311. A tutela da evidęncia será concedida, independentemente da demonstraçăo de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegaçőes de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominaçăo de multa;
IV - a petiçăo inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu năo oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
LIVRO VI
DA FORMAÇĂO, DA SUSPENSĂO E DA EXTINÇĂO DO PROCESSO
TÍTULO I
DA FORMAÇĂO DO PROCESSO
Art. 312. Considera-se proposta a açăo quando a petiçăo inicial for protocolada, todavia, a propositura da açăo só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no
art. 240
depois que for validamente citado.
TÍTULO II
DA SUSPENSĂO DO PROCESSO
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convençăo das partes;
III - pela arguiçăo de impedimento ou de suspeiçăo;
IV- pela admissăo de incidente de resoluçăo de demandas repetitivas;
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaraçăo de existęncia ou de inexistęncia de relaçăo jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) tiver de ser proferida somente após a verificaçăo de determinado fato ou a produçăo de certa prova, requisitada a outro juízo;
VI - por motivo de força maior;
VII - quando se discutir em juízo questăo decorrente de acidentes e fatos da navegaçăo de competęncia do Tribunal Marítimo;
VIII - nos demais casos que este Código regula.
IX - pelo parto ou pela concessăo de adoçăo, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
(Incluído pela Lei nş 13.363, de 2016)
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
(Incluído pela Lei nş 13.363, de 2016)
§ 1ş Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do
art. 689
.
§ 2ş Năo ajuizada açăo de habilitaçăo, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensăo do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimaçăo do autor para que promova a citaçăo do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimaçăo de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgaçăo que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessăo processual e promovam a respectiva habilitaçăo no prazo designado, sob pena de extinçăo do processo sem resoluçăo de mérito.
§ 3ş No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audięncia de instruçăo e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resoluçăo de mérito, se o autor năo nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo ŕ revelia do réu, se falecido o procurador deste.
§ 4ş O prazo de suspensăo do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.
§ 5ş O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4ş.
§ 6ş No caso do inciso IX, o período de suspensăo será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessăo da adoçăo, mediante apresentaçăo de certidăo de nascimento ou documento similar que comprove a realizaçăo do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoçăo, desde que haja notificaçăo ao cliente.
(Incluído pela Lei nş 13.363, de 2016)
§
7
ş No caso do inciso X, o período de suspensăo será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessăo da adoçăo, mediante apresentaçăo de certidăo de nascimento ou documento similar que comprove a realizaçăo do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoçăo, desde que haja notificaçăo ao cliente.
(Incluído pela Lei nş 13.363, de 2016)
Art. 314. Durante a suspensăo é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realizaçăo de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguiçăo de impedimento e de suspeiçăo.
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificaçăo da existęncia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensăo do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1ş Se a açăo penal năo for proposta no prazo de 3 (tręs) meses, contado da intimaçăo do ato de suspensăo, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questăo prévia.
§ 2ş Proposta a açăo penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1ş.
TÍTULO III
DA EXTINÇĂO DO PROCESSO
Art. 316. A extinçăo do processo dar-se-á por sentença.
Art. 317. Antes de proferir decisăo sem resoluçăo de mérito, o juiz deverá conceder ŕ parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO COMUM
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposiçăo em contrário deste Código ou de lei.
Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execuçăo.
CAPÍTULO II
DA PETIÇĂO INICIAL
Seçăo I
Dos Requisitos da Petiçăo Inicial
Art. 319. A petiçăo inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existęncia de uniăo estável, a profissăo, o número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residęncia do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificaçőes;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opçăo do autor pela realizaçăo ou năo de audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo.
§ 1ş Caso năo disponha das informaçőes previstas no inciso II, poderá o autor, na petiçăo inicial, requerer ao juiz diligęncias necessárias a sua obtençăo.
§ 2ş A petiçăo inicial năo será indeferida se, a despeito da falta de informaçőes a que se refere o inciso II, for possível a citaçăo do réu.
§ 3ş A petiçăo inicial năo será indeferida pelo năo atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtençăo de tais informaçőes tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso ŕ justiça.
Art. 320. A petiçăo inicial será instruída com os documentos indispensáveis ŕ propositura da açăo.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petiçăo inicial năo preenche os requisitos dos
arts. 319 e 320
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisăo o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor năo cumprir a diligęncia, o juiz indeferirá a petiçăo inicial.
Seçăo II
Do Pedido
Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1ş Compreendem-se no principal os juros legais, a correçăo monetária e as verbas de sucumbęncia, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2ş A interpretaçăo do pedido considerará o conjunto da postulaçăo e observará o princípio da boa-fé.
Art. 323. Na açăo que tiver por objeto cumprimento de obrigaçăo em prestaçőes sucessivas, essas serăo consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaraçăo expressa do autor, e serăo incluídas na condenaçăo, enquanto durar a obrigaçăo, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1ş É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas açőes universais, se o autor năo puder individuar os bens demandados;
II - quando năo for possível determinar, desde logo, as consequęncias do ato ou do fato;
III - quando a determinaçăo do objeto ou do valor da condenaçăo depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se ŕ reconvençăo.
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigaçăo, o devedor puder cumprir a prestaçăo de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestaçăo de um ou de outro modo, ainda que o autor năo tenha formulado pedido alternativo.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando năo acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Art. 327. É lícita a cumulaçăo, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles năo haja conexăo.
§ 1ş Săo requisitos de admissibilidade da cumulaçăo que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2ş Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulaçăo se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que năo forem incompatíveis com as disposiçőes sobre o procedimento comum.
§ 3ş O inciso I do § 1ş năo se aplica ŕs cumulaçőes de pedidos de que trata o
art. 326
.
Art. 328. Na obrigaçăo indivisível com pluralidade de credores, aquele que năo participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporçăo de seu crédito.
Art. 329. O autor poderá:
I - até a citaçăo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestaçăo deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ŕ reconvençăo e ŕ respectiva causa de pedir.
Seçăo III
Do Indeferimento da Petiçăo Inicial
Art. 330. A petiçăo inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - năo atendidas as prescriçőes dos
arts. 106
e
321
.
§ 1ş Considera-se inepta a petiçăo inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narraçăo dos fatos năo decorrer logicamente a conclusăo;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2ş Nas açőes que tenham por objeto a revisăo de obrigaçăo decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienaçăo de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petiçăo inicial, dentre as obrigaçőes contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3ş Na hipótese do § 2ş, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 331. Indeferida a petiçăo inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1ş Se năo houver retrataçăo, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2ş Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestaçăo começará a correr da intimaçăo do retorno dos autos, observado o disposto no
art. 334
.
§ 3ş Năo interposta a apelaçăo, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
CAPÍTULO III
DA IMPROCEDĘNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citaçăo do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resoluçăo de demandas repetitivas ou de assunçăo de competęncia;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1ş O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorręncia de decadęncia ou de prescriçăo.
§ 2ş Năo interposta a apelaçăo, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do
art. 241
.
§ 3ş Interposta a apelaçăo, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4ş Se houver retrataçăo, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citaçăo do réu, e, se năo houver retrataçăo, determinará a citaçăo do réu para apresentar contrarrazőes, no prazo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV
DA CONVERSĂO DA AÇĂO INDIVIDUAL EM AÇĂO COLETIVA
Art. 333. (VETADO).
CAPÍTULO V
DA AUDIĘNCIA DE CONCILIAÇĂO OU DE MEDIAÇĂO
Art. 334. Se a petiçăo inicial preencher os requisitos essenciais e năo for o caso de improcedęncia liminar do pedido, o juiz designará audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo com antecedęncia mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedęncia.
§ 1ş O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo, observando o disposto neste Código, bem como as disposiçőes da lei de organizaçăo judiciária.
§ 2ş Poderá haver mais de uma sessăo destinada ŕ conciliaçăo e ŕ mediaçăo, năo podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realizaçăo da primeira sessăo, desde que necessárias ŕ composiçăo das partes.
§ 3ş A intimaçăo do autor para a audięncia será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4ş A audięncia năo será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composiçăo consensual;
II - quando năo se admitir a autocomposiçăo.
§ 5ş O autor deverá indicar, na petiçăo inicial, seu desinteresse na autocomposiçăo, e o réu deverá fazę-lo, por petiçăo, apresentada com 10 (dez) dias de antecedęncia, contados da data da audięncia.
§ 6ş Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realizaçăo da audięncia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7ş A audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8ş O năo comparecimento injustificado do autor ou do réu ŕ audięncia de conciliaçăo é considerado ato atentatório ŕ dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniăo ou do Estado.
§ 9ş As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuraçăo específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposiçăo obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audięncias de conciliaçăo ou de mediaçăo será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
CAPÍTULO VI
DA CONTESTAÇĂO
Art. 335. O réu poderá oferecer contestaçăo, por petiçăo, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo, ou da última sessăo de conciliaçăo, quando qualquer parte năo comparecer ou, comparecendo, năo houver autocomposiçăo;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do
art. 334, § 4ş, inciso I
;
III - prevista no
art. 231
, de acordo com o modo como foi feita a citaçăo, nos demais casos.
§ 1ş No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do
art. 334, § 6ş
, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentaçăo de seu respectivo pedido de cancelamento da audięncia.
§ 2ş Quando ocorrer a hipótese do
art. 334, § 4ş, inciso II
, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da açăo em relaçăo a réu ainda năo citado, o prazo para resposta correrá da data de intimaçăo da decisăo que homologar a desistęncia.
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestaçăo, toda a matéria de defesa, expondo as razőes de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistęncia ou nulidade da citaçăo;
II - incompetęncia absoluta e relativa;
III - incorreçăo do valor da causa;
IV - inépcia da petiçăo inicial;
V - perempçăo;
VI - litispendęncia;
VII - coisa julgada;
VIII - conexăo;
IX - incapacidade da parte, defeito de representaçăo ou falta de autorizaçăo;
X - convençăo de arbitragem;
XI - ausęncia de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de cauçăo ou de outra prestaçăo que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessăo do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1ş Verifica-se a litispendęncia ou a coisa julgada quando se reproduz açăo anteriormente ajuizada.
§ 2ş Uma açăo é idęntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3ş Há litispendęncia quando se repete açăo que está em curso.
§ 4ş Há coisa julgada quando se repete açăo que já foi decidida por decisăo transitada em julgado.
§ 5ş Excetuadas a convençăo de arbitragem e a incompetęncia relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6ş A ausęncia de alegaçăo da existęncia de convençăo de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitaçăo da jurisdiçăo estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Art. 338. Alegando o réu, na contestaçăo, ser parte ilegítima ou năo ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteraçăo da petiçăo inicial para substituiçăo do réu.
Parágrafo único. Realizada a substituiçăo, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serăo fixados entre tręs e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do
art. 85, § 8ş
.
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relaçăo jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicaçăo.
§ 1ş O autor, ao aceitar a indicaçăo, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, ŕ alteraçăo da petiçăo inicial para a substituiçăo do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do
art. 338
.
§ 2ş No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petiçăo inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
Art. 340. Havendo alegaçăo de incompetęncia relativa ou absoluta, a contestaçăo poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1ş A contestaçăo será submetida a livre distribuiçăo ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
§ 2ş Reconhecida a competęncia do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestaçăo ou a carta precatória será considerado prevento.
§ 3ş Alegada a incompetęncia nos termos do
caput
, será suspensa a realizaçăo da audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo, se tiver sido designada.
§ 4ş Definida a competęncia, o juízo competente designará nova data para a audięncia de conciliaçăo ou de mediaçăo.
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegaçőes de fato constantes da petiçăo inicial, presumindo-se verdadeiras as năo impugnadas, salvo se:
I - năo for admissível, a seu respeito, a confissăo;
II - a petiçăo inicial năo estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;
III - estiverem em contradiçăo com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnaçăo especificada dos fatos năo se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.
Art. 342. Depois da contestaçăo, só é lícito ao réu deduzir novas alegaçőes quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorizaçăo legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdiçăo.
CAPÍTULO VII
DA RECONVENÇĂO
Art. 343. Na contestaçăo, é lícito ao réu propor reconvençăo para manifestar pretensăo própria, conexa com a açăo principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1ş Proposta a reconvençăo, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2ş A desistęncia da açăo ou a ocorręncia de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito năo obsta ao prosseguimento do processo quanto ŕ reconvençăo.
§ 3ş A reconvençăo pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4ş A reconvençăo pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
§ 5ş Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvençăo deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
§ 6ş O réu pode propor reconvençăo independentemente de oferecer contestaçăo.
CAPÍTULO VIII
DA REVELIA
Art. 344. Se o réu năo contestar a açăo, será considerado revel e presumir-se-ăo verdadeiras as alegaçőes de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia năo produz o efeito mencionado no
art. 344
se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a açăo;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petiçăo inicial năo estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável ŕ prova do ato;
IV - as alegaçőes de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradiçăo com prova constante dos autos.
Art. 346. Os prazos contra o revel que năo tenha patrono nos autos fluirăo da data de publicaçăo do ato decisório no órgăo oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
CAPÍTULO IX
DAS PROVIDĘNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Art. 347. Findo o prazo para a contestaçăo, o juiz tomará, conforme o caso, as providęncias preliminares constantes das seçőes deste Capítulo.
Seçăo I
Da Năo Incidęncia dos Efeitos da Revelia
Art. 348. Se o réu năo contestar a açăo, o juiz, verificando a inocorręncia do efeito da revelia previsto no
art. 344
, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda năo as tiver indicado.
Art. 349. Ao réu revel será lícita a produçăo de provas, contrapostas ŕs alegaçőes do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produçăo.
Seçăo II
Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor
Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produçăo de prova.
Seçăo III
Das Alegaçőes do Réu
Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no
art. 337
, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produçăo de prova.
Art. 352. Verificando a existęncia de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correçăo em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Art. 353. Cumpridas as providęncias preliminares ou năo havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispőe o Capítulo X.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seçăo I
Da Extinçăo do Processo
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos
arts. 485
e
487, incisos II e III
, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisăo a que se refere o
caput
pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Seçăo II
Do Julgamento Antecipado do Mérito
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resoluçăo de mérito, quando:
I - năo houver necessidade de produçăo de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no
art. 344
e năo houver requerimento de prova, na forma do
art. 349
.
Seçăo III
Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condiçőes de imediato julgamento, nos termos do
art. 355
.
§ 1ş A decisăo que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existęncia de obrigaçăo líquida ou ilíquida.
§ 2ş A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigaçăo reconhecida na decisăo que julgar parcialmente o mérito, independentemente de cauçăo, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3ş Na hipótese do § 2ş, se houver trânsito em julgado da decisăo, a execuçăo será definitiva.
§ 4ş A liquidaçăo e o cumprimento da decisăo que julgar parcialmente o mérito poderăo ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5ş A decisăo proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
Seçăo IV
Do Saneamento e da Organizaçăo do Processo
Art. 357. Năo ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisăo de saneamento e de organizaçăo do processo:
I - resolver as questőes processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questőes de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuiçăo do ônus da prova, observado o
art. 373
;
IV - delimitar as questőes de direito relevantes para a decisăo do mérito;
V - designar, se necessário, audięncia de instruçăo e julgamento.
§ 1ş Realizado o saneamento, as partes tęm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisăo se torna estável.
§ 2ş As partes podem apresentar ao juiz, para homologaçăo, delimitaçăo consensual das questőes de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3ş Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audięncia para que o saneamento seja feito em cooperaçăo com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegaçőes.
§ 4ş Caso tenha sido determinada a produçăo de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum năo superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5ş Na hipótese do § 3ş, as partes devem levar, para a audięncia prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6ş O número de testemunhas arroladas năo pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tręs), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7ş O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8ş Caso tenha sido determinada a produçăo de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no
art. 465
e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realizaçăo.
§ 9ş As pautas deverăo ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audięncias.
CAPÍTULO XI
DA AUDIĘNCIA DE INSTRUÇĂO E JULGAMENTO
Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audięncia de instruçăo e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.
Art. 359. Instalada a audięncia, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de soluçăo consensual de conflitos, como a mediaçăo e a arbitragem.
Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:
I - manter a ordem e o decoro na audięncia;
II - ordenar que se retirem da sala de audięncia os que se comportarem inconvenientemente;
III - requisitar, quando necessário, força policial;
IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;
V - registrar em ata, com exatidăo, todos os requerimentos apresentados em audięncia.
Art. 361. As provas orais serăo produzidas em audięncia, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
I - o perito e os assistentes técnicos, que responderăo aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do
art. 477
, caso năo respondidos anteriormente por escrito;
II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarăo depoimentos pessoais;
III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serăo inquiridas.
Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, năo poderăo os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
Art. 362. A audięncia poderá ser adiada:
I - por convençăo das partes;
II - se năo puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
§ 1ş O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audięncia, e, năo o sendo, o juiz procederá ŕ instruçăo.
§ 2ş O juiz poderá dispensar a produçăo das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público năo tenha comparecido ŕ audięncia, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
§ 3ş Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.
Art. 363. Havendo antecipaçăo ou adiamento da audięncia, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimaçăo dos advogados ou da sociedade de advogados para cięncia da nova designaçăo.
Art. 364. Finda a instruçăo, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervençăo, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
§ 1ş Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogaçăo um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se năo convencionarem de modo diverso.
§ 2ş Quando a causa apresentar questőes complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razőes finais escritas, que serăo apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervençăo, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
Art. 365. A audięncia é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausęncia de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realizaçăo da instruçăo, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.
Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razőes finais, o juiz proferirá sentença em audięncia ou no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audięncia, bem como, por extenso, os despachos, as decisőes e a sentença, se proferida no ato.
§ 1ş Quando o termo năo for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serăo encadernadas em volume próprio.
§ 2ş Subscreverăo o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivăo ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposiçăo para cuja prática os advogados năo tenham poderes.
§ 3ş O escrivăo ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autęntica do termo de audięncia.
§ 4ş Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislaçăo específica e nas normas internas dos tribunais.
§ 5ş A audięncia poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgăos julgadores, observada a legislaçăo específica.
§ 6ş A gravaçăo a que se refere o § 5ş também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorizaçăo judicial.
Art. 368. A audięncia será pública, ressalvadas as exceçőes legais.
CAPÍTULO XII
DAS PROVAS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 369. As partes tęm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que năo especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicçăo do juiz.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisăo fundamentada, as diligęncias inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisăo as razőes da formaçăo de seu convencimento.
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilizaçăo de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto ŕ existęncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1ş Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas ŕ impossibilidade ou ŕ excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do
caput
ou ŕ maior facilidade de obtençăo da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisăo fundamentada, caso em que deverá dar ŕ parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2ş A decisăo prevista no § 1ş deste artigo năo pode gerar situaçăo em que a desincumbęncia do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3ş A distribuiçăo diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convençăo das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4ş A convençăo de que trata o § 3ş pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Art. 374. Năo dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunçăo legal de existęncia ou de veracidade.
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experięncia comum subministradas pela observaçăo do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experięncia técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigęncia, se assim o juiz determinar.
Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderăo o julgamento da causa no caso previsto no
art. 313, inciso V, alínea “b”,
quando, tendo sido requeridos antes da decisăo de saneamento, a prova neles solicitada for imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória năo devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderăo ser juntadas aos autos a qualquer momento.
Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
Art. 379. Preservado o direito de năo produzir prova contra si própria, incumbe ŕ parte:
I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;
II - colaborar com o juízo na realizaçăo de inspeçăo judicial que for considerada necessária;
III - praticar o ato que lhe for determinado.
Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relaçăo a qualquer causa:
I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;
II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposiçăo de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
Seçăo II
Da Produçăo Antecipada da Prova
Art. 381. A produçăo antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificaçăo de certos fatos na pendęncia da açăo;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposiçăo ou outro meio adequado de soluçăo de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de açăo.
§ 1ş O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seçăo quando tiver por finalidade apenas a realizaçăo de documentaçăo e năo a prática de atos de apreensăo.
§ 2ş A produçăo antecipada da prova é da competęncia do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3ş A produçăo antecipada da prova năo previne a competęncia do juízo para a açăo que venha a ser proposta.
§ 4ş O juízo estadual tem competęncia para produçăo antecipada de prova requerida em face da Uniăo, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, năo houver vara federal.
§ 5ş Aplica-se o disposto nesta Seçăo ŕquele que pretender justificar a existęncia de algum fato ou relaçăo jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petiçăo circunstanciada, a sua intençăo.
Art. 382. Na petiçăo, o requerente apresentará as razőes que justificam a necessidade de antecipaçăo da prova e mencionará com precisăo os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1ş O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citaçăo de interessados na produçăo da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2ş O juiz năo se pronunciará sobre a ocorręncia ou a inocorręncia do fato, nem sobre as respectivas consequęncias jurídicas.
§ 3ş Os interessados poderăo requerer a produçăo de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produçăo conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4ş Neste procedimento, năo se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisăo que indeferir totalmente a produçăo da prova pleiteada pelo requerente originário.
Art. 383. Os autos permanecerăo em cartório durante 1 (um) męs para extraçăo de cópias e certidőes pelos interessados.
Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serăo entregues ao promovente da medida.
Seçăo III
Da Ata Notarial
Art. 384. A existęncia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeliăo.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderăo constar da ata notarial.
Seçăo IV
Do Depoimento Pessoal
Art. 385. Cabe ŕ parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audięncia de instruçăo e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.
§ 1ş Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, năo comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
§ 2ş É vedado a quem ainda năo depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
§ 3ş O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seçăo ou subseçăo judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferęncia ou outro recurso tecnológico de transmissăo de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realizaçăo da audięncia de instruçăo e julgamento.
Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.
Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, năo podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
Art. 388. A parte năo é obrigada a depor sobre fatos:
I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissăo, deva guardar sigilo;
III - acerca dos quais năo possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.
Parágrafo único. Esta disposiçăo năo se aplica ŕs açőes de estado e de família.
Seçăo V
Da Confissăo
Art. 389. Há confissăo, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.
Art. 390. A confissăo judicial pode ser espontânea ou provocada.
§ 1ş A confissăo espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.
§ 2ş A confissăo provocada constará do termo de depoimento pessoal.
Art. 391. A confissăo judicial faz prova contra o confitente, năo prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas açőes que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissăo de um cônjuge ou companheiro năo valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separaçăo absoluta de bens.
Art. 392. Năo vale como confissăo a admissăo, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1ş A confissăo será ineficaz se feita por quem năo for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2ş A confissăo feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Art. 393. A confissăo é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coaçăo.
Parágrafo único. A legitimidade para a açăo prevista no
caput
é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Art. 394. A confissăo extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei năo exija prova literal.
Art. 395. A confissăo é, em regra, indivisível, năo podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvençăo.
Seçăo VI
Da Exibiçăo de Documento ou Coisa
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a individuaçăo, tăo completa quanto possível, do documento ou da coisa;
I - a descriçăo, tăo completa quanto possível, do 
 documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas 
 buscados;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;
II - a finalidade da prova, com indicaçăo dos fatos 
 que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas 
 categorias;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
III - as circunstâncias em que se funda o requerente 
 para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a 
 referęncia seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em 
 poder da parte contrária.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes ŕ sua intimaçăo.
Parágrafo único. Se o requerido afirmar que năo possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaraçăo năo corresponde ŕ verdade.
Art. 399. O juiz năo admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigaçăo legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou ŕ coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum ŕs partes.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido năo efetuar a exibiçăo nem fizer nenhuma declaraçăo no prazo do
art. 398
;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.
Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citaçăo para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 402. Se o terceiro negar a obrigaçăo de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audięncia especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisăo.
Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibiçăo, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.
Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensăo, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobedięncia, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivaçăo da decisăo.
Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:
I - concernente a negócios da própria vida da família;
II - sua apresentaçăo puder violar dever de honra;
III - sua publicidade redundar em desonra ŕ parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de açăo penal;
IV - sua exibiçăo acarretar a divulgaçăo de fatos a cujo respeito, por estado ou profissăo, devam guardar segredo;
V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibiçăo;
VI - houver disposiçăo legal que justifique a recusa da exibiçăo.
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do
caput
disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.
Seçăo VII
Da Prova Documental
Subseçăo I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 405. O documento público faz prova năo só da sua formaçăo, mas também dos fatos que o escrivăo, o chefe de secretaria, o tabeliăo ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Art. 408. As declaraçőes constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relaçăo ao signatário.
Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaraçăo de cięncia de determinado fato, o documento particular prova a cięncia, mas năo o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.
Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnaçăo entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.
Parágrafo único. Em relaçăo a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signatários;
III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV - da sua apresentaçăo em repartiçăo pública ou em juízo;
V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formaçăo do documento.
Art. 410. Considera-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, năo o firmou porque, conforme a experięncia comum, năo se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
Art. 411. Considera-se autęntico o documento quando:
I - o tabeliăo reconhecer a firma do signatário;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificaçăo, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - năo houver impugnaçăo da parte contra quem foi produzido o documento.
Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade năo se duvida prova que o seu autor fez a declaraçăo que lhe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado ŕ parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe săo favoráveis e recusar os que săo contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes năo ocorreram.
Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissăo tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estaçăo expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabeliăo, declarando-se essa circunstância no original depositado na estaçăo expedidora.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expediçăo e de seu recebimento pelo destinatário.
Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contęm anotaçăo que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais năo se exija determinada prova.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigaçăo, ainda que năo assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos năo correspondem ŕ verdade dos fatos.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
Art. 419. A escrituraçăo contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns săo favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe săo contrários, ambos serăo considerados em conjunto, como unidade.
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibiçăo integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidaçăo de sociedade;
II - na sucessăo por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar ŕ parte a exibiçăo parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduçőes autenticadas.
Art. 422. Qualquer reproduçăo mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidăo para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original năo for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
§ 1ş As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticaçăo eletrônica ou, năo sendo possível, realizada perícia.
§ 2ş Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.
§ 3ş Aplica-se o disposto neste artigo ŕ forma impressa de mensagem eletrônica.
Art. 423. As reproduçőes dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetiçăo, valem como certidőes sempre que o escrivăo ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.
Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivăo, intimadas as partes, proceder ŕ conferęncia e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
I - as certidőes textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audięncias ou de outro livro a cargo do escrivăo ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
II - os traslados e as certidőes extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
III - as reproduçőes dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autęnticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se năo lhes for impugnada a autenticidade;
V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informaçőes conferem com o que consta na origem;
VI - as reproduçőes digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgăos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartiçőes públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegaçăo motivada e fundamentada de adulteraçăo.
§ 1ş Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverăo ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de açăo rescisória.
§ 2ş Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante ŕ instruçăo do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.
Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrăo ou cancelamento.
Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste em:
I - formar documento năo verdadeiro;
II - alterar documento verdadeiro.
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto năo se comprovar sua veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto năo escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, ŕ parte que a arguir;
II - se tratar de impugnaçăo da autenticidade, ŕ parte que produziu o documento.
Subseçăo II
Da Arguiçăo de Falsidade
Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestaçăo, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimaçăo da juntada do documento aos autos.
Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questăo incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questăo principal, nos termos do
inciso II do art. 19
.
Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensăo e os meios com que provará o alegado.
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.
Parágrafo único. Năo se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
Art. 433. A declaraçăo sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questăo principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
Subseçăo III
Da Produçăo da Prova Documental
Art. 434. Incumbe ŕ parte instruir a petiçăo inicial ou a contestaçăo com os documentos destinados a provar suas alegaçőes.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reproduçăo cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazę-lo nos termos do
caput
, mas sua exposiçăo será realizada em audięncia, intimando-se previamente as partes.
Art. 435. É lícito ŕs partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petiçăo inicial ou a contestaçăo, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo ŕ parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o
art. 5ş
.
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
I - impugnar a admissibilidade da prova documental;
II - impugnar sua autenticidade;
III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagraçăo do incidente de arguiçăo de falsidade;
IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnaçăo deverá basear-se em argumentaçăo específica, năo se admitindo alegaçăo genérica de falsidade.
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestaçăo sobre os documentos anexados ŕ inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados ŕ contestaçăo.
§ 1ş Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no
art. 436
.
§ 2ş Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestaçăo sobre a prova documental produzida, levando em consideraçăo a quantidade e a complexidade da documentaçăo.
Art. 438. O juiz requisitará ŕs repartiçőes públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdiçăo:
I - as certidőes necessárias ŕ prova das alegaçőes das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administraçăo indireta.
§ 1ş Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) męs, certidőes ou reproduçőes fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos ŕ repartiçăo de origem.
§ 2ş As repartiçőes públicas poderăo fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.
Seçăo VIII
Dos Documentos Eletrônicos
Art. 439. A utilizaçăo de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversăo ŕ forma impressa e da verificaçăo de sua autenticidade, na forma da lei.
Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico năo convertido, assegurado ŕs partes o acesso ao seu teor.
Art. 441. Serăo admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislaçăo específica.
Seçăo IX
Da Prova Testemunhal
Subseçăo I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, năo dispondo a lei de modo diverso.
Art. 443. O juiz indeferirá a inquiriçăo de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissăo da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigaçăo, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor năo pode ou năo podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigaçăo, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razăo das práticas comerciais do local onde contraída a obrigaçăo.
Art. 446. É lícito ŕ parte provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergęncia entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1ş Săo incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficięncia mental;
II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, năo podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, năo está habilitado a transmitir as percepçőes;
III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
IV - o cego e o surdo, quando a cięncia do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
§ 2ş Săo impedidos:
I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, năo se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II - o que é parte na causa;
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
§ 3ş Săo suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
II - o que tiver interesse no litígio.
§ 4ş Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5ş Os depoimentos referidos no § 4ş serăo prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
Art. 448. A testemunha năo é obrigada a depor sobre fatos:
I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissăo, deva guardar sigilo.
Art. 449. Salvo disposiçăo especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.
Parágrafo único. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas năo de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
Subseçăo II
Da Produçăo da Prova Testemunhal
Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissăo, o estado civil, a idade, o número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residęncia e do local de trabalho.
Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os
§§ 4ş e 5ş do art. 357
, a parte só pode substituir a testemunha:
I - que falecer;
II - que, por enfermidade, năo estiver em condiçőes de depor;
III - que, tendo mudado de residęncia ou de local de trabalho, năo for encontrada.
Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:
I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisăo, caso em que será vedado ŕ parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;
II - se nada souber, mandará excluir o seu nome.
Art. 453. As testemunhas depőem, na audięncia de instruçăo e julgamento, perante o juiz da causa, exceto:
I - as que prestam depoimento antecipadamente;
II - as que săo inquiridas por carta.
§ 1ş A oitiva de testemunha que residir em comarca, seçăo ou subseçăo judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferęncia ou outro recurso tecnológico de transmissăo e recepçăo de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audięncia de instruçăo e julgamento.
§ 2ş Os juízos deverăo manter equipamento para a transmissăo e recepçăo de sons e imagens a que se refere o § 1ş.
Art. 454. Săo inquiridos em sua residęncia ou onde exercem sua funçăo:
I - o presidente e o vice-presidente da República;
II - os ministros de Estado;
III - os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da Uniăo;
IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público;
V - o advogado-geral da Uniăo, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado;
VI - os senadores e os deputados federais;
VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal;
VIII - o prefeito;
IX - os deputados estaduais e distritais;
X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
XI - o procurador-geral de justiça;
XII - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idęntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.
§ 1ş O juiz solicitará ŕ autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petiçăo inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.
§ 2ş Passado 1 (um) męs sem manifestaçăo da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo.
§ 3ş O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade năo comparecer, injustificadamente, ŕ sessăo agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados.
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audięncia designada, dispensando-se a intimaçăo do juízo.
§ 1ş A intimaçăo deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedęncia de pelo menos 3 (tręs) dias da data da audięncia, cópia da correspondęncia de intimaçăo e do comprovante de recebimento.
§ 2ş A parte pode comprometer-se a levar a testemunha ŕ audięncia, independentemente da intimaçăo de que trata o § 1ş, presumindo-se, caso a testemunha năo compareça, que a parte desistiu de sua inquiriçăo.
§ 3ş A inércia na realizaçăo da intimaçăo a que se refere o § 1ş importa desistęncia da inquiriçăo da testemunha.
§ 4ş A intimaçăo será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimaçăo prevista no § 1ş deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartiçăo ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no
art. 454
.
§ 5ş A testemunha que, intimada na forma do § 1ş ou do § 4ş, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma năo ouça o depoimento das outras.
Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no
caput
se as partes concordarem.
Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relaçőes de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
§ 1ş É lícito ŕ parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeiçăo, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe săo imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (tręs), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 2ş Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1ş, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.
§ 3ş A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.
Art. 458. Ao início da inquiriçăo, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único. O juiz advertirá ŕ testemunha que incorre em sançăo penal quem faz afirmaçăo falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 459. As perguntas serăo formuladas pelas partes diretamente ŕ testemunha, começando pela que a arrolou, năo admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, năo tiverem relaçăo com as questőes de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetiçăo de outra já respondida.
§ 1ş O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquiriçăo feita pelas partes.
§ 2ş As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, năo se lhes fazendo perguntas ou consideraçőes impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 3ş As perguntas que o juiz indeferir serăo transcritas no termo, se a parte o requerer.
Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravaçăo.
§ 1ş Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentaçăo, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
§ 2ş Se houver recurso em processo em autos năo eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentaçăo eletrônica.
§ 3ş Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislaçăo específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquiriçăo de testemunhas referidas nas declaraçőes da parte ou das testemunhas;
II - a acareaçăo de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisăo da causa, divergirem as suas declaraçőes.
§ 1ş Os acareados serăo reperguntados para que expliquem os pontos de divergęncia, reduzindo-se a termo o ato de acareaçăo.
§ 2ş A acareaçăo pode ser realizada por videoconferęncia ou por outro recurso tecnológico de transmissăo de sons e imagens em tempo real.
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento ŕ audięncia, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (tręs) dias.
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislaçăo trabalhista, năo sofre, por comparecer ŕ audięncia, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Seçăo X
Da Prova Pericial
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliaçăo.
§ 1ş O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato năo depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificaçăo for impraticável.
§ 2ş De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituiçăo ŕ perícia, determinar a produçăo de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3ş A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquiriçăo de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4
o
Durante a arguiçăo, o especialista, que deverá ter formaçăo acadęmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissăo de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 1ş Incumbe ŕs partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimaçăo do despacho de nomeaçăo do perito:
I - arguir o impedimento ou a suspeiçăo do perito, se for o caso;
II - indicar assistente técnico;
III - apresentar quesitos.
§ 2ş Ciente da nomeaçăo, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
I - proposta de honorários;
II - currículo, com comprovaçăo de especializaçăo;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serăo dirigidas as intimaçőes pessoais.
§ 3ş As partes serăo intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do
art. 95
.
§ 4ş O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
§ 5ş Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneraçăo inicialmente arbitrada para o trabalho.
§ 6ş Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder ŕ nomeaçăo de perito e ŕ indicaçăo de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
§ 1ş Os assistentes técnicos săo de confiança da parte e năo estăo sujeitos a impedimento ou suspeiçăo.
§ 2ş O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligęncias e dos exames que realizar, com prévia comunicaçăo, comprovada nos autos, com antecedęncia mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeiçăo.
Parágrafo único. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnaçăo, nomeará novo perito.
Art. 468. O perito pode ser substituído quando:
I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
§ 1ş No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorręncia ŕ corporaçăo profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
§ 2ş O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho năo realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3ş Năo ocorrendo a restituiçăo voluntária de que trata o § 2ş, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execuçăo contra o perito, na forma dos
arts. 513 e seguintes deste Código
, com fundamento na decisăo que determinar a devoluçăo do numerário.
Art. 469. As partes poderăo apresentar quesitos suplementares durante a diligęncia, que poderăo ser respondidos pelo perito previamente ou na audięncia de instruçăo e julgamento.
Parágrafo único. O escrivăo dará ŕ parte contrária cięncia da juntada dos quesitos aos autos.
Art. 470. Incumbe ao juiz:
I - indeferir quesitos impertinentes;
II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
II - a causa possa ser resolvida por autocomposiçăo.
§ 1ş As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realizaçăo da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
§ 2ş O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.
§ 3ş A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestaçăo, apresentarem, sobre as questőes de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Art. 473. O laudo pericial deverá conter:
I - a exposiçăo do objeto da perícia;
II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
III - a indicaçăo do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgăo do Ministério Público.
§ 1ş No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentaçăo em linguagem simples e com coeręncia lógica, indicando como alcançou suas conclusőes.
§ 2ş É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designaçăo, bem como emitir opiniőes pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
§ 3ş Para o desempenho de sua funçăo, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informaçőes, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartiçőes públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
Art. 474. As partes terăo cięncia da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produçăo da prova.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, năo puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogaçăo pela metade do prazo originalmente fixado.
Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audięncia de instruçăo e julgamento.
§ 1ş As partes serăo intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
§ 2ş O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
I - sobre o qual exista divergęncia ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgăo do Ministério Público;
II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.
§ 3ş Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer ŕ audięncia de instruçăo e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
§ 4ş O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedęncia da audięncia.
Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferęncia, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.
§ 1ş Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgăos e as repartiçőes oficiais deverăo cumprir a determinaçăo judicial com preferęncia, no prazo estabelecido.
§ 2ş A prorrogaçăo do prazo referido no § 1ş pode ser requerida motivadamente.
§ 3ş Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparaçăo, documentos existentes em repartiçőes públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparaçăo.
Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no
art. 371
, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusőes do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realizaçăo de nova perícia quando a matéria năo estiver suficientemente esclarecida.
§ 1ş A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissăo ou inexatidăo dos resultados a que esta conduziu.
§ 2ş A segunda perícia rege-se pelas disposiçőes estabelecidas para a primeira.
§ 3ş A segunda perícia năo substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
Seçăo XI
Da Inspeçăo Judicial
Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse ŕ decisăo da causa.
Art. 482. Ao realizar a inspeçăo, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.
Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:
I - julgar necessário para a melhor verificaçăo ou interpretaçăo dos fatos que deva observar;
II - a coisa năo puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;
III - determinar a reconstituiçăo dos fatos.
Parágrafo único. As partes tęm sempre direito a assistir ŕ inspeçăo, prestando esclarecimentos e fazendo observaçőes que considerem de interesse para a causa.
Art. 484. Concluída a diligęncia, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.
Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.
CAPÍTULO XIII
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 485. O juiz năo resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petiçăo inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligęncia das partes;
III - por năo promover os atos e as diligęncias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausęncia de pressupostos de constituiçăo e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existęncia de perempçăo, de litispendęncia ou de coisa julgada;
VI - verificar ausęncia de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegaçăo de existęncia de convençăo de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competęncia;
VIII - homologar a desistęncia da açăo;
IX - em caso de morte da parte, a açăo for considerada intransmissível por disposiçăo legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1ş Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2ş No caso do § 1ş, quanto ao inciso II, as partes pagarăo proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3ş O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdiçăo, enquanto năo ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4ş Oferecida a contestaçăo, o autor năo poderá, sem o consentimento do réu, desistir da açăo.
§ 5ş A desistęncia da açăo pode ser apresentada até a sentença.
§ 6ş Oferecida a contestaçăo, a extinçăo do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7ş Interposta a apelaçăo em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Art. 486. O pronunciamento judicial que năo resolve o mérito năo obsta a que a parte proponha de novo a açăo.
§ 1ş No caso de extinçăo em razăo de litispendęncia e nos casos dos
incisos I, IV, VI e VII do art. 485
, a propositura da nova açăo depende da correçăo do vício que levou ŕ sentença sem resoluçăo do mérito.
§ 2ş A petiçăo inicial, todavia, năo será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3ş Se o autor der causa, por 3 (tręs) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, năo poderá propor nova açăo contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Art. 487. Haverá resoluçăo de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na açăo ou na reconvençăo;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorręncia de decadęncia ou prescriçăo;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedęncia do pedido formulado na açăo ou na reconvençăo;
b) a transaçăo;
c) a renúncia ŕ pretensăo formulada na açăo ou na reconvençăo.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do
§ 1ş do art. 332
, a prescriçăo e a decadęncia năo serăo reconhecidas sem que antes seja dada ŕs partes oportunidade de manifestar-se.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisăo for favorável ŕ parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do
art. 485
.
Seçăo II
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Art. 489. Săo elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificaçăo do caso, com a suma do pedido e da contestaçăo, e o registro das principais ocorręncias havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questőes de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questőes principais que as partes lhe submeterem.
§ 1ş Năo se considera fundamentada qualquer decisăo judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdăo, que:
I - se limitar ŕ indicaçăo, ŕ reproduçăo ou ŕ paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relaçăo com a causa ou a questăo decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidęncia no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisăo;
IV - năo enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusăo adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ŕqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudęncia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existęncia de distinçăo no caso em julgamento ou a superaçăo do entendimento.
§ 2ş No caso de colisăo entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderaçăo efetuada, enunciando as razőes que autorizam a interferęncia na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusăo.
§ 3ş A decisăo judicial deve ser interpretada a partir da conjugaçăo de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Art. 491. Na açăo relativa ŕ obrigaçăo de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisăo definirá desde logo a extensăo da obrigaçăo, o índice de correçăo monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalizaçăo dos juros, se for o caso, salvo quando:
I - năo for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
II - a apuraçăo do valor devido depender da produçăo de prova de realizaçăo demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.
§ 1ş Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuraçăo do valor devido por liquidaçăo.
§ 2ş O disposto no
caput
também se aplica quando o acórdăo alterar a sentença.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisăo de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisăo deve ser certa, ainda que resolva relaçăo jurídica condicional.
Art. 493. Se, depois da propositura da açăo, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideraçăo, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisăo.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidőes materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaraçăo.
Art. 495. A decisăo que condenar o réu ao pagamento de prestaçăo consistente em dinheiro e a que determinar a conversăo de prestaçăo de fazer, de năo fazer ou de dar coisa em prestaçăo pecuniária valerăo como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1ş A decisăo produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenaçăo seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2ş A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentaçăo de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaraçăo expressa do juiz ou de demonstraçăo de urgęncia.
§ 3ş No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realizaçăo da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimaçăo da outra parte para que tome cięncia do ato.
§ 4ş A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferęncia, quanto ao pagamento, em relaçăo a outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5ş Sobrevindo a reforma ou a invalidaçăo da decisăo que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razăo da constituiçăo da garantia, devendo o valor da indenizaçăo ser liquidado e executado nos próprios autos.
Seçăo III
Da Remessa Necessária
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdiçăo, năo produzindo efeito senăo depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundaçőes de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos ŕ execuçăo fiscal.
§ 1ş Nos casos previstos neste artigo, năo interposta a apelaçăo no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se năo o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2ş Em qualquer dos casos referidos no § 1ş, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3ş Năo se aplica o disposto neste artigo quando a condenaçăo ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a Uniăo e as respectivas autarquias e fundaçőes de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundaçőes de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundaçőes de direito público.
§ 4ş Também năo se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resoluçăo de demandas repetitivas ou de assunçăo de competęncia;
IV - entendimento coincidente com orientaçăo vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestaçăo, parecer ou súmula administrativa.
Seçăo IV
Do Julgamento das Açőes Relativas ŕs Prestaçőes de Fazer, de Năo Fazer e de Entregar Coisa
Art. 497. Na açăo que tenha por objeto a prestaçăo de fazer ou de năo fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providęncias que assegurem a obtençăo de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessăo da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteraçăo ou a continuaçăo de um ilícito, ou a sua remoçăo, é irrelevante a demonstraçăo da ocorręncia de dano ou da existęncia de culpa ou dolo.
Art. 498. Na açăo que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigaçăo.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gęnero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petiçăo inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Art. 499. A obrigaçăo somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtençăo de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade 
 contratual previstas nos
arts. 
 441
,
618
e
757 da Lei nş 10.406, de 10 
 de janeiro de 2002
(Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e 
 solidária, se requerida a conversăo da obrigaçăo em perdas e danos, o juiz 
 concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela 
 específica.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.833, de 2024)
Art. 500. A indenizaçăo por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigaçăo.
Art. 501. Na açăo que tenha por objeto a emissăo de declaraçăo de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaraçăo năo emitida.
Seçăo V
Da Coisa Julgada
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisăo de mérito năo mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisăo que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questăo principal expressamente decidida.
§ 1ş O disposto no
caput
aplica-se ŕ resoluçăo de questăo prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resoluçăo depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, năo se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competęncia em razăo da matéria e da pessoa para resolvę-la como questăo principal.
§ 2ş A hipótese do § 1ş năo se aplica se no processo houver restriçőes probatórias ou limitaçőes ŕ cogniçăo que impeçam o aprofundamento da análise da questăo prejudicial.
Art. 504. Năo fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questőes já decididas relativas ŕ mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relaçăo jurídica de trato continuado, sobreveio modificaçăo no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisăo do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada ŕs partes entre as quais é dada, năo prejudicando terceiros.
Art. 507. É vedado ŕ parte discutir no curso do processo as questőes já decididas a cujo respeito se operou a preclusăo.
Art. 508. Transitada em julgado a decisăo de mérito, considerar-se-ăo deduzidas e repelidas todas as alegaçőes e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto ŕ rejeiçăo do pedido.
CAPÍTULO XIV
DA LIQUIDAÇĂO DE SENTENÇA
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á ŕ sua liquidaçăo, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidaçăo;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
§ 1ş Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execuçăo daquela e, em autos apartados, a liquidaçăo desta.
§ 2ş Quando a apuraçăo do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3ş O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará ŕ disposiçăo dos interessados programa de atualizaçăo financeira.
§ 4ş Na liquidaçăo é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Art. 510. Na liquidaçăo por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentaçăo de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso năo possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Art. 511. Na liquidaçăo pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimaçăo do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestaçăo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no
Livro I da Parte Especial deste Código
.
Art. 512. A liquidaçăo poderá ser realizada na pendęncia de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
TÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigaçăo, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1ş O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
§ 2ş O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando năo tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do
§ 1ş do art. 246
, năo tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do
art. 256
, tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3ş Na hipótese do § 2ş, incisos II e III, considera-se realizada a intimaçăo quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicaçăo ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
§ 4ş Se o requerimento a que alude o § 1ş for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimaçăo será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no
parágrafo único do art. 274
e no § 3ş deste artigo.
§ 5ş O cumprimento da sentença năo poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que năo tiver participado da fase de conhecimento.
Art. 514. Quando o juiz decidir relaçăo jurídica sujeita a condiçăo ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstraçăo de que se realizou a condiçăo ou de que ocorreu o termo.
Art. 515. Săo títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisőes proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigaçăo de pagar quantia, de fazer, de năo fazer ou de entregar coisa;
II - a decisăo homologatória de autocomposiçăo judicial;
III - a decisăo homologatória de autocomposiçăo extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidăo de partilha, exclusivamente em relaçăo ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisăo judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisăo interlocutória estrangeira, após a concessăo do
exequatur
ŕ carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X - (VETADO).
§ 1ş Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidaçăo no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2ş A autocomposiçăo judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relaçăo jurídica que năo tenha sido deduzida em juízo.
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I - os tribunais, nas causas de sua competęncia originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdiçăo;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdăo proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos ŕ execuçăo ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Art. 517. A decisăo judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no
art. 523.
§ 1ş Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidăo de teor da decisăo.
§ 2ş A certidăo de teor da decisăo deverá ser fornecida no prazo de 3 (tręs) dias e indicará o nome e a qualificaçăo do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3ş O executado que tiver proposto açăo rescisória para impugnar a decisăo exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotaçăo da propositura da açăo ŕ margem do título protestado.
§ 4ş A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinaçăo do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (tręs) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfaçăo integral da obrigaçăo.
Art. 518. Todas as questőes relativas ŕ validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderăo ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serăo decididas pelo juiz.
Art. 519. Aplicam-se as disposiçőes relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e ŕ liquidaçăo, no que couber, ŕs decisőes que concederem tutela provisória.
CAPÍTULO II
DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇĂO DE PAGAR QUANTIA CERTA
Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo decisăo que modifique ou anule a sentença objeto da execuçăo, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execuçăo;
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferęncia de posse ou alienaçăo de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de cauçăo suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1ş No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnaçăo, se quiser, nos termos do
art. 525
.
§ 2ş A multa e os honorários a que se refere o
§ 1ş do art. 523
săo devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
§ 3ş Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato năo será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
§ 4ş A restituiçăo ao estado anterior a que se refere o inciso II năo implica o desfazimento da transferęncia de posse ou da alienaçăo de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito ŕ reparaçăo dos prejuízos causados ao executado.
§ 5ş Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigaçăo de fazer, de năo fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
Art. 521. A cauçăo prevista no
inciso IV do art. 520
poderá ser dispensada nos casos em que:
I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
II - o credor demonstrar situaçăo de necessidade;
III - pender o agravo fundado nos
incisos II e III do art. 1.042
;
III – pender o agravo do art. 1.042;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudęncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdăo proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigęncia de cauçăo será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparaçăo.
Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petiçăo dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único. Năo sendo eletrônicos os autos, a petiçăo será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
I - decisăo exequenda;
II - certidăo de interposiçăo do recurso năo dotado de efeito suspensivo;
III - procuraçőes outorgadas pelas partes;
IV - decisăo de habilitaçăo, se for o caso;
V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existęncia do crédito.
CAPÍTULO III
DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇĂO DE PAGAR QUANTIA CERTA
Art. 523. No caso de condenaçăo em quantia certa, ou já fixada em liquidaçăo, e no caso de decisăo sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1ş Năo ocorrendo pagamento voluntário no prazo do
caput
, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2ş Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no
caput
, a multa e os honorários previstos no § 1ş incidirăo sobre o restante.
§ 3ş Năo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliaçăo, seguindo-se os atos de expropriaçăo.
Art. 524. O requerimento previsto no
art. 523
será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petiçăo conter:
I - o nome completo, o número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no
art. 319, §§ 1ş a 3ş
;
II - o índice de correçăo monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correçăo monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalizaçăo dos juros, se for o caso;
VI - especificaçăo dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicaçăo dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
§ 1ş Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenaçăo, a execuçăo será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
§ 2ş Para a verificaçăo dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
§ 3ş Quando a elaboraçăo do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominaçăo do crime de desobedięncia.
§ 4ş Quando a complementaçăo do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligęncia.
§ 5ş Se os dados adicionais a que se refere o § 4ş năo forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ăo corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispőe.
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no
art. 523
sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimaçăo, apresente, nos próprios autos, sua impugnaçăo.
§ 1ş Na impugnaçăo, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citaçăo se, na fase de conhecimento, o processo correu ŕ revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigaçăo;
IV - penhora incorreta ou avaliaçăo errônea;
V - excesso de execuçăo ou cumulaçăo indevida de execuçőes;
VI - incompetęncia absoluta ou relativa do juízo da execuçăo;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigaçăo, como pagamento, novaçăo, compensaçăo, transaçăo ou prescriçăo, desde que supervenientes ŕ sentença.
§ 2ş A alegaçăo de impedimento ou suspeiçăo observará o disposto nos
arts. 146
e
148
.
§ 3ş Aplica-se ŕ impugnaçăo o disposto no
art. 229.
§ 4ş Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execuçăo, pleiteia quantia superior ŕ resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 5ş Na hipótese do § 4ş, năo apontado o valor correto ou năo apresentado o demonstrativo, a impugnaçăo será liminarmente rejeitada, se o excesso de execuçăo for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnaçăo será processada, mas o juiz năo examinará a alegaçăo de excesso de execuçăo.
§ 6ş A apresentaçăo de impugnaçăo năo impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriaçăo, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, cauçăo ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execuçăo for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparaçăo.
§ 7ş A concessăo de efeito suspensivo a que se refere o § 6ş năo impedirá a efetivaçăo dos atos de substituiçăo, de reforço ou de reduçăo da penhora e de avaliaçăo dos bens
§ 8ş Quando o efeito suspensivo atribuído ŕ impugnaçăo disser respeito apenas a parte do objeto da execuçăo, esta prosseguirá quanto ŕ parte restante.
§ 9ş A concessăo de efeito suspensivo ŕ impugnaçăo deduzida por um dos executados năo suspenderá a execuçăo contra os que năo impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo ŕ impugnaçăo, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execuçăo, oferecendo e prestando, nos próprios autos, cauçăo suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
§ 11. As questőes relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentaçăo da impugnaçăo, assim como aquelas relativas ŕ validade e ŕ adequaçăo da penhora, da avaliaçăo e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petiçăo, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguiçăo, contado da comprovada cięncia do fato ou da intimaçăo do ato.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1ş deste artigo, considera-se também inexigível a obrigaçăo reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicaçăo ou interpretaçăo da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a
Constituiçăo Federal
, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisăo do Supremo Tribunal Federal poderăo ser modulados no tempo, em atençăo ŕ segurança jurídica.
§ 14. A decisăo do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisăo exequenda.
(Vide AR 
 2876)
§ 15. Se a decisăo referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisăo exequenda, caberá açăo rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisăo proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
(Vide AR 
 2876)
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1ş O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2ş Concluindo o juiz pela insuficięncia do depósito, sobre a diferença incidirăo multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execuçăo com penhora e atos subsequentes.
§ 3ş Se o autor năo se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigaçăo e extinguirá o processo.
Art. 527. Aplicam-se as disposiçőes deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
CAPÍTULO IV
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇĂO DE PRESTAR ALIMENTOS
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestaçăo alimentícia ou de decisăo interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tręs) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1ş Caso o executado, no prazo referido no
caput
, năo efetue o pagamento, năo prove que o efetuou ou năo apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 517
.
§ 2ş Somente a comprovaçăo de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3ş Se o executado năo pagar ou se a justificativa apresentada năo for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1ş, decretar-lhe-á a prisăo pelo prazo de 1 (um) a 3 (tręs) meses.
§ 4ş A prisăo será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5ş O cumprimento da pena năo exime o executado do pagamento das prestaçőes vencidas e vincendas.
§ 6ş Paga a prestaçăo alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisăo.
§ 7ş O débito alimentar que autoriza a prisăo civil do alimentante é o que compreende até as 3 (tręs) prestaçőes anteriores ao ajuizamento da execuçăo e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8ş O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisăo desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que năo será admissível a prisăo do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessăo de efeito suspensivo ŕ impugnaçăo năo obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestaçăo.
§ 9ş Além das opçőes previstas no
art. 516
, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisăo que condena ao pagamento de prestaçăo alimentícia no juízo de seu domicílio.
Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito ŕ legislaçăo do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestaçăo alimentícia.
§ 1ş Ao proferir a decisăo, o juiz oficiará ŕ autoridade, ŕ empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobedięncia, o desconto a partir da primeira remuneraçăo posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2ş O ofício conterá o nome e o número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duraçăo e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3ş Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execuçăo pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do
caput
deste artigo, contanto que, somado ŕ parcela devida, năo ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Art. 530. Năo cumprida a obrigaçăo, observar-se-á o disposto nos
arts. 831 e seguintes
.
Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
§ 1ş A execuçăo dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda năo transitada em julgado, se processa em autos apartados.
§ 2ş O cumprimento definitivo da obrigaçăo de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.
Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar cięncia ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
Art. 533. Quando a indenizaçăo por ato ilícito incluir prestaçăo de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensăo.
§ 1ş O capital a que se refere o
caput
, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienaçăo, títulos da dívida pública ou aplicaçőes financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigaçăo do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetaçăo.
§ 2ş O juiz poderá substituir a constituiçăo do capital pela inclusăo do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3ş Se sobrevier modificaçăo nas condiçőes econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, reduçăo ou aumento da prestaçăo.
§ 4ş A prestaçăo alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.
§ 5ş Finda a obrigaçăo de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
CAPÍTULO V
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇĂO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser ŕ Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correçăo monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correçăo monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalizaçăo dos juros, se for o caso;
VI - a especificaçăo dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
§ 1ş Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se ŕ hipótese, se for o caso, o disposto nos
§§ 1ş e 2ş do art. 113
.
§ 2ş A multa prevista no
§ 1ş do art. 523
năo se aplica ŕ Fazenda Pública.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execuçăo, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citaçăo se, na fase de conhecimento, o processo correu ŕ revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigaçăo;
IV - excesso de execuçăo ou cumulaçăo indevida de execuçőes;
V - incompetęncia absoluta ou relativa do juízo da execuçăo;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigaçăo, como pagamento, novaçăo, compensaçăo, transaçăo ou prescriçăo, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 1ş A alegaçăo de impedimento ou suspeiçăo observará o disposto nos
arts. 146
e
148
.
§ 2ş Quando se alegar que o exequente, em excesso de execuçăo, pleiteia quantia superior ŕ resultante do título, cumprirá ŕ executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de năo conhecimento da arguiçăo.
§ 3ş Năo impugnada a execuçăo ou rejeitadas as arguiçőes da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na
Constituiçăo Federal
;
II - por ordem do juiz, dirigida ŕ autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigaçăo de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisiçăo, mediante depósito na agęncia de banco oficial mais próxima da residęncia do exequente.
(Vide ADI 5534)
(Vide ADI nş 5492)
§ 4ş Tratando-se de impugnaçăo parcial, a parte năo questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.
(Vide ADI 5534)
§ 5ş Para efeito do disposto no inciso III do
caput
deste artigo, considera-se também inexigível a obrigaçăo reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicaçăo ou interpretaçăo da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a
Constituiçăo Federal
, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6ş No caso do § 5ş, os efeitos da decisăo do Supremo Tribunal Federal poderăo ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7ş A decisăo do Supremo Tribunal Federal referida no § 5ş deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisăo exequenda.
(Vide AR 
 2876)
§ 8ş Se a decisăo referida no § 5ş for proferida após o trânsito em julgado da decisăo exequenda, caberá açăo rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisăo proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
(Vide AR 
 2876)
CAPÍTULO VI
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇĂO DE FAZER, DE NĂO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seçăo I
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigaçăo de Fazer ou de Năo Fazer
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivaçăo da tutela específica ou a obtençăo de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias ŕ satisfaçăo do exequente.
§ 1ş Para atender ao disposto no
caput
, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposiçăo de multa, a busca e apreensăo, a remoçăo de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
§ 2ş O mandado de busca e apreensăo de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no
art. 846, §§ 1ş a 4ş
, se houver necessidade de arrombamento.
§ 3ş O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilizaçăo por crime de desobedięncia.
§ 4ş No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, aplica-se o
art. 525
, no que couber.
§ 5ş O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de năo fazer de natureza năo obrigacional.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execuçăo, desde que seja suficiente e compatível com a obrigaçăo e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1ş O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigaçăo ou justa causa para o descumprimento.
§ 2ş O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3ş A decisăo que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável ŕ parte ou na pendęncia do agravo fundado nos
incisos II ou III do art. 1.042.
§ 3ş A decisăo que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável ŕ parte.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 4ş A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisăo e incidirá enquanto năo for cumprida a decisăo que a tiver cominado.
§ 5ş O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de năo fazer de natureza năo obrigacional.
Seçăo II
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigaçăo de Entregar Coisa
Art. 538. Năo cumprida a obrigaçăo de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensăo ou de imissăo na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 1ş A existęncia de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestaçăo, de forma discriminada e com atribuiçăo, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2ş O direito de retençăo por benfeitorias deve ser exercido na contestaçăo, na fase de conhecimento.
§ 3ş Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposiçőes sobre o cumprimento de obrigaçăo de fazer ou de năo fazer.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA AÇĂO DE CONSIGNAÇĂO EM PAGAMENTO
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignaçăo da quantia ou da coisa devida.
§ 1ş Tratando-se de obrigaçăo em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestaçăo de recusa.
§ 2ş Decorrido o prazo do § 1ş, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestaçăo de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigaçăo, ficando ŕ disposiçăo do credor a quantia depositada.
§ 3ş Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) męs, a açăo de consignaçăo, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4ş Năo proposta a açăo no prazo do § 3ş, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Art. 540. Requerer-se-á a consignaçăo no lugar do pagamento, cessando para o devedor, ŕ data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Art. 541. Tratando-se de prestaçőes sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Art. 542. Na petiçăo inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do
art. 539, § 3ş
;
II - a citaçăo do réu para levantar o depósito ou oferecer contestaçăo.
Parágrafo único. Năo realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resoluçăo do mérito.
Art. 543. Se o objeto da prestaçăo for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo năo constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petiçăo inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Art. 544. Na contestaçăo, o réu poderá alegar que:
I - năo houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito năo se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito năo é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegaçăo somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Art. 545. Alegada a insuficięncia do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestaçăo cujo inadimplemento acarrete a rescisăo do contrato.
§ 1ş No caso do
caput
, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberaçăo parcial do autor, prosseguindo o processo quanto ŕ parcela controvertida.
§ 2ş A sentença que concluir pela insuficięncia do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidaçăo, se necessária.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigaçăo e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitaçăo.
Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citaçăo dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do
art. 547
:
I - năo comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadaçăo de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigaçăo, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
CAPÍTULO II
DA AÇĂO DE EXIGIR CONTAS
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citaçăo do réu para que as preste ou ofereça contestaçăo no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1ş Na petiçăo inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razőes pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2ş Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3ş A impugnaçăo das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referęncia expressa ao lançamento questionado.
§ 4ş Se o réu năo contestar o pedido, observar-se-á o disposto no
art. 355
.
§ 5ş A decisăo que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de năo lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6ş Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5ş, seguir-se-á o procedimento do § 2ş, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realizaçăo de exame pericial, se necessário.
Art. 551. As contas do réu serăo apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicaçăo das despesas e os investimentos, se houver.
§ 1ş Havendo impugnaçăo específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados.
§ 2ş As contas do autor, para os fins do
art. 550, § 5ş
, serăo apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicaçăo das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.
Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serăo prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.
Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no
caput
for condenado a pagar o saldo e năo o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o pręmio ou a gratificaçăo a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias ŕ recomposiçăo do prejuízo.
CAPÍTULO III
DAS AÇŐES POSSESSÓRIAS
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 554. A propositura de uma açăo possessória em vez de outra năo obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteçăo legal correspondente ŕquela cujos pressupostos estejam provados.
§ 1ş No caso de açăo possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serăo feitas a citaçăo pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citaçăo por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimaçăo do Ministério Público e, se envolver pessoas em situaçăo de hipossuficięncia econômica, da Defensoria Pública.
§ 2ş Para fim da citaçăo pessoal prevista no § 1ş, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que năo forem encontrados.
§ 3ş O juiz deverá determinar que se dę ampla publicidade da existęncia da açăo prevista no § 1ş e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicaçăo de cartazes na regiăo do conflito e de outros meios.
Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:
I - condenaçăo em perdas e danos;
II - indenizaçăo dos frutos.
Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposiçăo de medida necessária e adequada para:
I - evitar nova turbaçăo ou esbulho;
II - cumprir-se a tutela provisória ou final.
Art. 556. É lícito ao réu, na contestaçăo, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteçăo possessória e a indenizaçăo pelos prejuízos resultantes da turbaçăo ou do esbulho cometido pelo autor.
Art. 557. Na pendęncia de açăo possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor açăo de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensăo for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Năo obsta ŕ manutençăo ou ŕ reintegraçăo de posse a alegaçăo de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Art. 558. Regem o procedimento de manutençăo e de reintegraçăo de posse as normas da Seçăo II deste Capítulo quando a açăo for proposta dentro de ano e dia da turbaçăo ou do esbulho afirmado na petiçăo inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no
caput
, será comum o procedimento, năo perdendo, contudo, o caráter possessório.
Art. 559. Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbęncia, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer cauçăo, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Seçăo II
Da Manutençăo e da Reintegraçăo de Posse
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbaçăo e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbaçăo ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbaçăo ou do esbulho;
IV - a continuaçăo da posse, embora turbada, na açăo de manutençăo, ou a perda da posse, na açăo de reintegraçăo.
Art. 562. Estando a petiçăo inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expediçăo do mandado liminar de manutençăo ou de reintegraçăo, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer ŕ audięncia que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público năo será deferida a manutençăo ou a reintegraçăo liminar sem prévia audięncia dos respectivos representantes judiciais.
Art. 563. Considerada suficiente a justificaçăo, o juiz fará logo expedir mandado de manutençăo ou de reintegraçăo.
Art. 564. Concedido ou năo o mandado liminar de manutençăo ou de reintegraçăo, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citaçăo do réu para, querendo, contestar a açăo no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificaçăo prévia, o prazo para contestar será contado da intimaçăo da decisăo que deferir ou năo a medida liminar.
Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbaçăo afirmado na petiçăo inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessăo da medida liminar, deverá designar audięncia de mediaçăo, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2ş e 4ş.
§ 1ş Concedida a liminar, se essa năo for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribuiçăo, caberá ao juiz designar audięncia de mediaçăo, nos termos dos §§ 2ş a 4ş deste artigo.
§ 2ş O Ministério Público será intimado para comparecer ŕ audięncia, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça.
§ 3ş O juiz poderá comparecer ŕ área objeto do litígio quando sua presença se fizer necessária ŕ efetivaçăo da tutela jurisdicional.
§ 4ş Os órgăos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da Uniăo, de Estado ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do litígio poderăo ser intimados para a audięncia, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existęncia de possibilidade de soluçăo para o conflito possessório.
§ 5ş Aplica-se o disposto neste artigo ao litígio sobre propriedade de imóvel.
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.
Seçăo III
Do Interdito Proibitório
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbaçăo ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seçăo II deste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DA AÇĂO DE DIVISĂO E DA DEMARCAÇĂO DE TERRAS PARTICULARES
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 569. Cabe:
I - ao proprietário a açăo de demarcaçăo, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - ao condômino a açăo de divisăo, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhőes.
Art. 570. É lícita a cumulaçăo dessas açőes, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcaçăo total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.
Art. 571. A demarcaçăo e a divisăo poderăo ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo.
Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcaçăo, os confinantes considerar-se-ăo terceiros quanto ao processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invasăo das linhas limítrofes constitutivas do perímetro ou de reclamar indenizaçăo correspondente ao seu valor.
§ 1ş No caso do
caput
,
 serăo citados para a açăo todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisăo ainda năo houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a açăo for proposta posteriormente.
§ 2ş Neste último caso, a sentença que julga procedente a açăo, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenizaçăo, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condôminos que forem parte na divisăo ou de seus sucessores a título universal, na proporçăo que lhes tocar, a composiçăo pecuniária do desfalque sofrido.
Art. 573. Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbaçăo no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realizaçăo de prova pericial.
Seçăo II
Da Demarcaçăo
Art. 574. Na petiçăo inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situaçăo e pela denominaçăo, descrever-se-ăo os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ăo todos os confinantes da linha demarcanda.
Art. 575. Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcaçăo do imóvel comum, requerendo a intimaçăo dos demais para, querendo, intervir no processo.
Art. 576. A citaçăo dos réus será feita por correio, observado o disposto no
art. 247
.
Parágrafo único. Será publicado edital, nos termos do
inciso III do art. 259
.
Art. 577. Feitas as citaçőes, terăo os réus o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.
Art. 578. Após o prazo de resposta do réu, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.
Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarăo minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informaçőes de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na açăo demarcatória determinará a restituiçăo da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcaçăo e colocará os marcos necessários.
Parágrafo único. Todas as operaçőes serăo consignadas em planta e memorial descritivo com as referęncias convenientes para a identificaçăo, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislaçăo especial que dispőe sobre a identificaçăo do imóvel rural.
Art. 583. As plantas serăo acompanhadas das cadernetas de operaçőes de campo e do memorial descritivo, que conterá:
I - o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventaçăo dos antigos com os respectivos cálculos;
II - os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os córregos, os rios, as lagoas e outros;
III - a indicaçăo minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produçăo anual;
IV - a composiçăo geológica dos terrenos, bem como a qualidade e a extensăo dos campos, das matas e das capoeiras;
V - as vias de comunicaçăo;
VI - as distâncias a pontos de referęncia, tais como rodovias federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomeraçőes urbanas e polos comerciais;
VII - a indicaçăo de tudo o mais que for útil para o levantamento da linha ou para a identificaçăo da linha já levantada.
Art. 584. É obrigatória a colocaçăo de marcos tanto na estaçăo inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoçăo ou destruiçăo.
Art. 585. A linha será percorrida pelos peritos, que examinarăo os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidăo do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergęncias porventura encontradas.
Art. 586. Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Executadas as correçőes e as retificaçőes que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcaçăo em que os limites demarcandos serăo minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.
Art. 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcaçăo.
Seçăo III
Da Divisăo
Art. 588. A petiçăo inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:
I - a indicaçăo da origem da comunhăo e a denominaçăo, a situaçăo, os limites e as características do imóvel;
II - o nome, o estado civil, a profissăo e a residęncia de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III - as benfeitorias comuns.
Art. 589. Feitas as citaçőes como preceitua o
art. 576
, prosseguir-se-á na forma dos
arts. 577 e 578
.
Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a mediçăo do imóvel e as operaçőes de divisăo, observada a legislaçăo especial que dispőe sobre a identificaçăo do imóvel rural.
Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicaçăo existentes, as construçőes e as benfeitorias, com a indicaçăo dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informaçőes que possam concorrer para facilitar a partilha.
Art. 591. Todos os condôminos serăo intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda năo o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituiçăo dos quinhőes.
Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.
§ 1ş Năo havendo impugnaçăo, o juiz determinará a divisăo geodésica do imóvel.
§ 2ş Havendo impugnaçăo, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisăo sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formaçăo dos quinhőes.
Art. 593. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de 1 (um) ano, serăo elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais năo se computarăo na área dividenda.
Art. 594. Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituiçăo dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.
§ 1ş Serăo citados para a açăo todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisăo ainda năo houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a açăo for proposta posteriormente.
§ 2ş Nesse último caso terăo os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar ŕ restituiçăo, a haver dos outros condôminos do processo divisório ou de seus sucessores a título universal a composiçăo pecuniária proporcional ao desfalque sofrido.
Art. 595. Os peritos proporăo, em laudo fundamentado, a forma da divisăo, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicaçăo a cada condômino, a preferęncia dos terrenos contíguos ŕs suas residęncias e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhőes em glebas separadas.
Art. 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o cálculo e o plano da divisăo, o juiz deliberará a partilha.
Parágrafo único. Em cumprimento dessa decisăo, o perito procederá ŕ demarcaçăo dos quinhőes, observando, além do disposto nos
arts. 584 e 585
, as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns que năo comportarem divisăo cômoda serăo adjudicadas a um dos condôminos mediante compensaçăo;
II - instituir-se-ăo as servidőes que forem indispensáveis em favor de uns quinhőes sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, năo se tratando de servidőes naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos condôminos que excederem ŕ área a que tęm direito serăo adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposiçăo;
IV - se outra coisa năo acordarem as partes, as compensaçőes e as reposiçőes serăo feitas em dinheiro.
Art. 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinhőes e as servidőes aparentes, o perito organizará o memorial descritivo.
§ 1ş Cumprido o disposto no
art. 586
, o escrivăo, em seguida, lavrará o auto de divisăo, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino.
§ 2ş Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, será proferida sentença homologatória da divisăo.
§ 3ş O auto conterá:
I - a confinaçăo e a extensăo superficial do imóvel;
II - a classificaçăo das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva avaliaçăo ou, quando a homogeneidade das terras năo determinar diversidade de valores, a avaliaçăo do imóvel na sua integridade;
III - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino, declarando-se as reduçőes e as compensaçőes resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhăo.
§ 4ş Cada folha de pagamento conterá:
I - a descriçăo das linhas divisórias do quinhăo, mencionadas as confinantes;
II - a relaçăo das benfeitorias e das culturas do próprio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensaçăo;
III - a declaraçăo das servidőes instituídas, especificados os lugares, a extensăo e o modo de exercício.
Art. 598. Aplica-se ŕs divisőes o disposto nos
arts. 575 a 578
.
CAPÍTULO V
DA AÇĂO DE DISSOLUÇĂO PARCIAL DE SOCIEDADE
Art. 599. A açăo de dissoluçăo parcial de sociedade pode ter por objeto:
I - a resoluçăo da sociedade empresária contratual ou simples em relaçăo ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e
II - a apuraçăo dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou
III - somente a resoluçăo ou a apuraçăo de haveres.
§ 1ş A petiçăo inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.
§ 2ş A açăo de dissoluçăo parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que năo pode preencher o seu fim.
Art. 600. A açăo pode ser proposta:
I - pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores năo ingressar na sociedade;
II - pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido;
III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes năo admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;
IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se năo tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteraçăo contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;
V - pela sociedade, nos casos em que a lei năo autoriza a exclusăo extrajudicial; ou
VI - pelo sócio excluído.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, uniăo estável ou convivęncia terminou poderá requerer a apuraçăo de seus haveres na sociedade, que serăo pagos ŕ conta da quota social titulada por este sócio.
Art. 601. Os sócios e a sociedade serăo citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestaçăo.
Parágrafo único. A sociedade năo será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisăo e ŕ coisa julgada.
Art. 602. A sociedade poderá formular pedido de indenizaçăo compensável com o valor dos haveres a apurar.
Art. 603. Havendo manifestaçăo expressa e unânime pela concordância da dissoluçăo, o juiz a decretará, passando-se imediatamente ŕ fase de liquidaçăo.
§ 1ş Na hipótese prevista no
caput
, năo haverá condenaçăo em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serăo rateadas segundo a participaçăo das partes no capital social.
§ 2ş Havendo contestaçăo, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidaçăo da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.
Art. 604. Para apuraçăo dos haveres, o juiz:
I - fixará a data da resoluçăo da sociedade;
II - definirá o critério de apuraçăo dos haveres ŕ vista do disposto no contrato social; e
III - nomeará o perito.
§ 1ş O juiz determinará ŕ sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.
§ 2ş O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.
§ 3ş Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.
Art. 605. A data da resoluçăo da sociedade será:
I - no caso de falecimento do sócio, a do óbito;
II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificaçăo do sócio retirante;
III - no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notificaçăo do sócio dissidente;
IV - na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusăo judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisăo que dissolver a sociedade; e
V - na exclusăo extrajudicial, a data da assembleia ou da reuniăo de sócios que a tiver deliberado.
Art. 606. Em caso de omissăo do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuraçăo de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinaçăo, tomando-se por referęncia a data da resoluçăo e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.
Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realizaçăo de perícia, a nomeaçăo do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliaçăo de sociedades.
Art. 607. A data da resoluçăo e o critério de apuraçăo de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.
Art. 608. Até a data da resoluçăo, integram o valor devido ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores a participaçăo nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneraçăo como administrador.
Parágrafo único. Após a data da resoluçăo, o ex-sócio, o espólio ou os sucessores terăo direito apenas ŕ correçăo monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.
Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serăo pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silęncio deste, nos termos do
§ 2ş do art. 1.031 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
.
CAPÍTULO VI
DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1ş Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderăo ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituiçőes financeiras.
§ 2
o
O tabeliăo somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificaçăo e assinatura constarăo do ato notarial.
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessăo, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questőes de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questőes que dependerem de outras provas.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessăo percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Seçăo II
Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administraçăo do espólio, no prazo estabelecido no
art. 611
.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidăo de óbito do autor da herança.
Art. 616. Tęm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falęncia do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Seçăo III
Do Inventariante e das Primeiras Declaraçőes
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administraçăo do espólio, se năo houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes năo puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administraçăo do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administraçăo do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando năo houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeaçăo, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a funçăo.
Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no
art. 75, § 1ş
;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligęncia que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declaraçőes pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidăo do testamento, se houver;
VI - trazer ŕ colaçăo os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestăo ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaraçăo de insolvęncia.
Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorizaçăo do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservaçăo e o melhoramento dos bens do espólio.
Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declaraçőes, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivăo e pelo inventariante, no qual serăo exarados:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residęncia dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da uniăo estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relaçăo completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos ŕ colaçăo, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificaçőes, nomeadamente local em que se encontram, extensăo da área, limites, confrontaçőes, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as açőes, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigaçăo e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e açőes;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
§ 1ş O juiz determinará que se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;
II - ŕ apuraçăo de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que năo anônima.
§ 2ş As declaraçőes podem ser prestadas mediante petiçăo, firmada por procurador com poderes especiais, ŕ qual o termo se reportará.
Art. 621. Só se pode arguir sonegaçăo ao inventariante depois de encerrada a descriçăo dos bens, com a declaraçăo, por ele feita, de năo existirem outros por inventariar.
Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se năo prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declaraçőes;
II - se năo der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se năo defender o espólio nas açőes em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se năo promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se năo prestar contas ou se as que prestar năo forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Art. 623. Requerida a remoçăo com fundamento em qualquer dos incisos do
art. 622
, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.
Parágrafo único. O incidente da remoçăo correrá em apenso aos autos do inventário.
Art. 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.
Parágrafo único. Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no
art. 617
.
Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazę-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensăo ou de imissăo na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante năo superior a tręs por cento do valor dos bens inventariados.
Seçăo IV
Das Citaçőes e das Impugnaçőes
Art. 626. Feitas as primeiras declaraçőes, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
§ 1ş O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serăo citados pelo correio, observado o disposto no
art. 247
, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do
inciso III do art. 259
.
§ 2ş Das primeiras declaraçőes extrair-se-ăo tantas cópias quantas forem as partes.
§ 3ş A citaçăo será acompanhada de cópia das primeiras declaraçőes.
§ 4ş Incumbe ao escrivăo remeter cópias ŕ Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.
Art. 627. Concluídas as citaçőes, abrir-se-á vista ŕs partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declaraçőes, incumbindo ŕs partes:
I - arguir erros, omissőes e sonegaçăo de bens;
II - reclamar contra a nomeaçăo de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1ş Julgando procedente a impugnaçăo referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declaraçőes.
§ 2ş Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferęncia legal.
§ 3ş Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produçăo de provas que năo a documental, o juiz remeterá a parte ŕs vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da açăo, a entrega do quinhăo que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissăo no inventário, requerendo-a antes da partilha.
§ 1ş Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.
§ 2ş Se para soluçăo da questăo for necessária a produçăo de provas que năo a documental, o juiz remeterá o requerente ŕs vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhăo do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o
art. 627
, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declaraçőes.
Seçăo V
Da Avaliaçăo e do Cálculo do Imposto
Art. 630. Findo o prazo previsto no
art. 627
sem impugnaçăo ou decidida a impugnaçăo que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se năo houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
art. 620, § 1ş
, o juiz nomeará perito para avaliaçăo das quotas sociais ou apuraçăo dos haveres.
Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos
arts. 872 e 873
.
Art. 632. Năo se expedirá carta precatória para a avaliaçăo de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
Art. 633. Sendo capazes todas as partes, năo se procederá ŕ avaliaçăo se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declaraçőes, aos bens do espólio.
Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliaçăo cingir-se-á aos demais.
Art. 635. Entregue o laudo de avaliaçăo, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório.
§ 1ş Versando a impugnaçăo sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, ŕ vista do que constar dos autos.
§ 2ş Julgando procedente a impugnaçăo, o juiz determinará que o perito retifique a avaliaçăo, observando os fundamentos da decisăo.
Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnaçőes suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declaraçőes, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declaraçőes no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serăo ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1ş Se acolher eventual impugnaçăo, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alteraçőes que devam ser feitas no cálculo.
§ 2ş Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
Seçăo VI
Das Colaçőes
Art. 639. No prazo estabelecido no
art. 627
, o herdeiro obrigado ŕ colaçăo conferirá por termo nos autos ou por petiçăo ŕ qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já năo os possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessőes e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ăo pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessăo.
Art. 640. O herdeiro que renunciou ŕ herança ou o que dela foi excluído năo se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusăo, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.
§ 1ş É lícito ao donatário escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.
§ 2ş Se a parte inoficiosa da doaçăo recair sobre bem imóvel que năo comporte divisăo cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitaçăo entre os herdeiros.
§ 3ş O donatário poderá concorrer na licitaçăo referida no § 2ş e, em igualdade de condiçőes, terá preferęncia sobre os herdeiros.
Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigaçăo de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá ŕ vista das alegaçőes e das provas produzidas.
§ 1ş Declarada improcedente a oposiçăo, se o herdeiro, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, năo proceder ŕ conferęncia, o juiz mandará sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos ŕ colaçăo ou imputar ao seu quinhăo hereditário o valor deles, se já năo os possuir.
§ 2ş Se a matéria exigir dilaçăo probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes ŕs vias ordinárias, năo podendo o herdeiro receber o seu quinhăo hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar cauçăo correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferęncia.
Seçăo VII
Do Pagamento das Dívidas
Art. 642. Antes da partilha, poderăo os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.
§ 1ş A petiçăo, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependęncia e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.
§ 2ş Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separaçăo de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.
§ 3ş Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposiçőes deste Código relativas ŕ expropriaçăo.
§ 4ş Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.
§ 5ş Os donatários serăo chamados a pronunciar-se sobre a aprovaçăo das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a reduçăo das liberalidades.
Art. 643. Năo havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido ŕs vias ordinárias.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigaçăo e a impugnaçăo năo se fundar em quitaçăo.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda năo vencida, pode requerer habilitaçăo no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no
caput
, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separaçăo de bens para o futuro pagamento.
Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar reduçăo dos legados.
Art. 646. Sem prejuízo do disposto no
art. 860
, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique ŕ penhora no processo em que o espólio for executado.
Seçăo VIII
Da Partilha
Art. 647. Cumprido o disposto no
art. 642, § 3ş
, o juiz facultará ŕs partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhăo e, em seguida, proferirá a decisăo de deliberaçăo da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhăo de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisăo fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condiçăo de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
Art. 648. Na partilha, serăo observadas as seguintes regras:
I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, ŕ natureza e ŕ qualidade dos bens;
II - a prevençăo de litígios futuros;
III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisăo cômoda que năo couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhăo de um só herdeiro serăo licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhăo que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento.
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisăo judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meaçăo do cônjuge;
III - meaçăo disponível;
IV - quinhőes hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ăo sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamaçőes, a partilha será lançada nos autos.
Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificaçőes;
c) o valor de cada quinhăo;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razăo do pagamento e a relaçăo dos bens que lhe compőem o quinhăo, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serăo assinados pelo juiz e pelo escrivăo.
Art. 654. Pago o imposto de transmissăo a título de morte e juntada aos autos certidăo ou informaçăo negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único. A existęncia de dívida para com a Fazenda Pública năo impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no
art. 654
, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarăo as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliaçăo dos bens que constituíram o quinhăo do herdeiro;
III - pagamento do quinhăo hereditário;
IV - quitaçăo dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidăo de pagamento do quinhăo hereditário quando esse năo exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descriçăo dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidőes materiais.
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coaçăo, erro essencial ou intervençăo de incapaz, observado o disposto no
§ 4ş do art. 966
.
Parágrafo único. O direito ŕ anulaçăo de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coaçăo, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I - nos casos mencionados no
art. 657
;
II - se feita com preteriçăo de formalidades legais;
III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem năo o seja.
Seçăo IX
Do Arrolamento
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos
arts. 660 a 663
.
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicaçăo, quando houver herdeiro único.
§ 2ş Transitada em julgado a sentença de homologaçăo de partilha ou de adjudicaçăo, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicaçăo e, em seguida, serăo expedidos os alvarás referentes aos bens e ŕs rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissăo e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislaçăo tributária, nos termos do
§ 2ş do art. 662.
Art. 660. Na petiçăo de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererăo ao juiz a nomeaçăo do inventariante que designarem;
II - declararăo os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no
art. 630
;
III - atribuirăo valor aos bens do espólio, para fins de partilha.
Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do
art. 663
, năo se procederá ŕ avaliaçăo dos bens do espólio para nenhuma finalidade.
Art. 662. No arrolamento, năo serăo conhecidas ou apreciadas questőes relativas ao lançamento, ao pagamento ou ŕ quitaçăo de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissăo da propriedade dos bens do espólio.
§ 1ş A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2ş O imposto de transmissăo será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislaçăo tributária, năo ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Art. 663. A existęncia de credores do espólio năo impedirá a homologaçăo da partilha ou da adjudicaçăo, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliaçăo dos bens a serem reservados.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declaraçőes, a atribuiçăo de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1ş Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2ş Apresentado o laudo, o juiz, em audięncia que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamaçőes e mandando pagar as dívidas năo impugnadas.
§ 3ş Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4ş Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposiçőes do
art. 672
, relativamente ao lançamento, ao pagamento e ŕ quitaçăo da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissăo da propriedade dos bens do espólio.
§ 5ş Provada a quitaçăo dos tributos relativos aos bens do espólio e ŕs suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do
art. 664
, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na
Lei nş 6.858, de 24 de novembro de 1980
.
Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seçăo as disposiçőes das Seçőes VII e VIII deste Capítulo.
Seçăo X
Disposiçőes Comuns a Todas as Seçőes
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seçőes deste Capítulo:
I - se a açăo năo for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisăo foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor năo admitido;
II - se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resoluçăo de mérito.
Art. 669. Săo sujeitos ŕ sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidaçăo difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serăo reservados ŕ sobrepartilha sob a guarda e a administraçăo do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Art. 671. O juiz nomeará curador especial:
I - ao ausente, se năo o tiver;
II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisăo de interesses.
Art. 672. É lícita a cumulaçăo de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependęncia de uma das partilhas em relaçăo ŕ outra.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependęncia for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitaçăo separada, se melhor convier ao interesse das partes ou ŕ celeridade processual.
Art. 673. No caso previsto no
art. 672
, inciso II, prevalecerăo as primeiras declaraçőes, assim como o laudo de avaliaçăo, salvo se alterado o valor dos bens.
CAPÍTULO VII
DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Art. 674. Quem, năo sendo parte no processo, sofrer constriçăo ou ameaça de constriçăo sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibiçăo por meio de embargos de terceiro.
§ 1ş Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2ş Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meaçăo, ressalvado o disposto no
art. 843
;
II - o adquirente de bens cuja constriçăo decorreu de decisăo que declara a ineficácia da alienaçăo realizada em fraude ŕ execuçăo;
III - quem sofre constriçăo judicial de seus bens por força de desconsideraçăo da personalidade jurídica, de cujo incidente năo fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriaçăo judicial do objeto de direito real de garantia, caso năo tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto năo transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execuçăo, até 5 (cinco) dias depois da adjudicaçăo, da alienaçăo por iniciativa particular ou da arremataçăo, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existęncia de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
Art. 676. Os embargos serăo distribuídos por dependęncia ao juízo que ordenou a constriçăo e autuados em apartado.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constriçăo realizado por carta, os embargos serăo oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
Art. 677. Na petiçăo inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1ş É facultada a prova da posse em audięncia preliminar designada pelo juiz.
§ 2ş O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3ş A citaçăo será pessoal, se o embargado năo tiver procurador constituído nos autos da açăo principal.
§ 4ş Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constriçăo aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicaçăo do bem para a constriçăo judicial.
Art. 678. A decisăo que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensăo das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutençăo ou a reintegraçăo provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutençăo ou de reintegraçăo provisória de posse ŕ prestaçăo de cauçăo pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Art. 679. Os embargos poderăo ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
I - o devedor comum é insolvente;
II - o título é nulo ou năo obriga a terceiro;
III - outra é a coisa dada em garantia.
Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constriçăo judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutençăo da posse ou da reintegraçăo definitiva do bem ou do direito ao embargante.
CAPÍTULO VIII
DA OPOSIÇĂO
Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposiçăo contra ambos.
Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observaçăo aos requisitos exigidos para propositura da açăo.
Parágrafo único. Distribuída a oposiçăo por dependęncia, serăo os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedęncia do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.
Art. 685. Admitido o processamento, a oposiçăo será apensada aos autos e tramitará simultaneamente ŕ açăo originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
Parágrafo único. Se a oposiçăo for proposta após o início da audięncia de instruçăo, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produçăo das provas, salvo se concluir que a unidade da instruçăo atende melhor ao princípio da duraçăo razoável do processo.
Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a açăo originária e a oposiçăo, desta conhecerá em primeiro lugar.
CAPÍTULO IX
DA HABILITAÇĂO
Art. 687. A habilitaçăo ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Art. 688. A habilitaçăo pode ser requerida:
I - pela parte, em relaçăo aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em relaçăo ŕ parte.
Art. 689. Proceder-se-á ŕ habilitaçăo nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de entăo, o processo.
Art. 690. Recebida a petiçăo, o juiz ordenará a citaçăo dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. A citaçăo será pessoal, se a parte năo tiver procurador constituído nos autos.
Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitaçăo imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilaçăo probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instruçăo.
Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitaçăo, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.
CAPÍTULO X
DAS AÇŐES DE FAMÍLIA
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separaçăo, reconhecimento e extinçăo de uniăo estável, guarda, visitaçăo e filiaçăo.
Parágrafo único. A açăo de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarăo o procedimento previsto em legislaçăo específica, aplicando-se, no que couber, as disposiçőes deste Capítulo.
Art. 694. Nas açőes de família, todos os esforços serăo empreendidos para a soluçăo consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediaçăo e conciliaçăo.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensăo do processo enquanto os litigantes se submetem a mediaçăo extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Art. 695. Recebida a petiçăo inicial e, se for o caso, tomadas as providęncias referentes ŕ tutela provisória, o juiz ordenará a citaçăo do réu para comparecer ŕ audięncia de mediaçăo e conciliaçăo, observado o disposto no art. 694.
§ 1ş O mandado de citaçăo conterá apenas os dados necessários ŕ audięncia e deverá estar desacompanhado de cópia da petiçăo inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2ş A citaçăo ocorrerá com antecedęncia mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audięncia.
§ 3ş A citaçăo será feita na pessoa do réu.
§ 4ş Na audięncia, as partes deverăo estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
Art. 696. A audięncia de mediaçăo e conciliaçăo poderá dividir-se em tantas sessőes quantas sejam necessárias para viabilizar a soluçăo consensual, sem prejuízo de providęncias jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
Art. 697. Năo realizado o acordo, passarăo a incidir, a partir de entăo, as normas do procedimento comum, observado o
art. 335
.
Art. 698. Nas açőes de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente ŕ homologaçăo de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, 
 quando năo for parte, nas açőes de família em que figure como parte vítima 
 de violęncia doméstica e familiar, nos termos da
Lei nş 11.340, de 7 de 
 agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
(Incluído pela Lei 
 nş 13.894, de 2019)
Art. 699. Quando o processo envolver discussăo sobre fato relacionado a abuso ou a alienaçăo parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
Art. 699-A. Nas açőes de guarda, antes de 
 iniciada a audięncia de mediaçăo e conciliaçăo de que trata o art. 695 deste 
 Código, o juiz indagará ŕs partes e ao Ministério Público se há risco de 
 violęncia doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a 
 apresentaçăo de prova ou de indícios pertinentes.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.713, de 2023)
CAPÍTULO XI
DA AÇĂO MONITÓRIA
Art. 700. A açăo monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigaçăo de fazer ou de năo fazer.
§ 1ş A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do
art. 381
.
§ 2ş Na petiçăo inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussăo ou o proveito econômico perseguido.
§ 3ş O valor da causa deverá corresponder ŕ importância prevista no § 2ş, incisos I a III.
§ 4ş Além das hipóteses do
art. 330
, a petiçăo inicial será indeferida quando năo atendido o disposto no § 2ş deste artigo.
§ 5ş Havendo dúvida quanto ŕ idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petiçăo inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6ş É admissível açăo monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7ş Na açăo monitória, admite-se citaçăo por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expediçăo de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execuçăo de obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído ŕ causa.
§ 1ş O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
§ 2ş Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se năo realizado o pagamento e năo apresentados os embargos previstos no
art. 702
, observando-se, no que couber, o
Título II do Livro I da Parte Especial
.
§ 3ş É cabível açăo rescisória da decisăo prevista no
caput
quando ocorrer a hipótese do § 2ş.
§ 4ş Sendo a ré Fazenda Pública, năo apresentados os embargos previstos no
art. 702
, aplicar-se-á o disposto no
art. 496
, observando-se, a seguir, no que couber, o
Título II do Livro I da Parte Especial.
§ 5ş Aplica-se ŕ açăo monitória, no que couber, o
art. 916
.
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no
art. 701
, embargos ŕ açăo monitória.
§ 1ş Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegaçăo como defesa no procedimento comum.
§ 2ş Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior ŕ devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3ş Năo apontado o valor correto ou năo apresentado o demonstrativo, os embargos serăo liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serăo processados, mas o juiz deixará de examinar a alegaçăo de excesso.
§ 4ş A oposiçăo dos embargos suspende a eficácia da decisăo referida no
caput
do
art. 701
até o julgamento em primeiro grau.
§ 5ş O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6ş Na açăo monitória admite-se a reconvençăo, sendo vedado o oferecimento de reconvençăo ŕ reconvençăo.
§ 7ş A critério do juiz, os embargos serăo autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relaçăo ŕ parcela incontroversa.
§ 8ş Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no
Título II do Livro I da Parte Especial
, no que for cabível.
§ 9ş Cabe apelaçăo contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
§ 10. O juiz condenará o autor de açăo monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos ŕ açăo monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído ŕ causa, em favor do autor.
CAPÍTULO XII
DA HOMOLOGAÇĂO DO PENHOR LEGAL
Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologaçăo.
§ 1ş Na petiçăo inicial, instruída com o contrato de locaçăo ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relaçăo dos objetos retidos, o credor pedirá a citaçăo do devedor para pagar ou contestar na audięncia preliminar que for designada.
§ 2ş A homologaçăo do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1ş deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.
§ 3ş Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificaçăo extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no
art. 704
, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisăo.
§ 4ş Transcorrido o prazo sem manifestaçăo do devedor, o notário formalizará a homologaçăo do penhor legal por escritura pública.
Art. 704. A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinçăo da obrigaçăo;
III - năo estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou năo estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegaçăo de haver sido ofertada cauçăo idônea, rejeitada pelo credor.
Art. 705. A partir da audięncia preliminar, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.
§ 1ş Negada a homologaçăo, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegaçăo de extinçăo da obrigaçăo.
§ 2ş Contra a sentença caberá apelaçăo, e, na pendęncia de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.
CAPÍTULO XIII
DA REGULAÇĂO DE AVARIA GROSSA
Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeaçăo de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.
Art. 708. O regulador declarará justificadamente se os danos săo passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a apresentaçăo de garantias idôneas para que possam ser liberadas as cargas aos consignatários.
§ 1ş A parte que năo concordar com o regulador quanto ŕ declaraçăo de abertura da avaria grossa deverá justificar suas razőes ao juiz, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2ş Se o consignatário năo apresentar garantia idônea a critério do regulador, este fixará o valor da contribuiçăo provisória com base nos fatos narrados e nos documentos que instruírem a petiçăo inicial, que deverá ser caucionado sob a forma de depósito judicial ou de garantia bancária.
§ 3ş Recusando-se o consignatário a prestar cauçăo, o regulador requererá ao juiz a alienaçăo judicial de sua carga na forma dos
arts. 879
a
903
.
§ 4ş É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienaçăo a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulaçăo.
Art. 709. As partes deverăo apresentar nos autos os documentos necessários ŕ regulaçăo da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.
Art. 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.
§ 1ş Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terăo vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, năo havendo impugnaçăo, o regulamento será homologado por sentença.
§ 2ş Havendo impugnaçăo ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador.
Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os
arts. 156 a 158
, no que couber.
CAPÍTULO XIV
DA RESTAURAÇĂO DE AUTOS
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou năo, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauraçăo.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Art. 713. Na petiçăo inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidőes dos atos constantes do protocolo de audięncias do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauraçăo.
Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduçőes dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
§ 1ş Se a parte concordar com a restauraçăo, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2ş Se a parte năo contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produçăo das provas em audięncia, o juiz, se necessário, mandará repeti-las.
§ 1ş Serăo reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poderăo ser substituídas de ofício ou a requerimento.
§ 2ş Năo havendo certidăo ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
§ 3ş Năo havendo certidăo de documentos, esses serăo reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
§ 4ş Os serventuários e os auxiliares da justiça năo podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5ş Se o juiz houver proferido sentença da qual ele próprio ou o escrivăo possua cópia, esta será juntada aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Art. 716. Julgada a restauraçăo, seguirá o processo os seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauraçăo.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauraçăo será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1ş A restauraçăo far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2ş Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauraçăo e proceder-se-á ao julgamento.
Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauraçăo e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
CAPÍTULO XV
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇĂO VOLUNTÁRIA
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 719. Quando este Código năo estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdiçăo voluntária as disposiçőes constantes desta Seçăo.
Art. 720. O procedimento terá início por provocaçăo do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicaçăo da providęncia judicial.
Art. 721. Serăo citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do
art. 178
, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz năo é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a soluçăo que considerar mais conveniente ou oportuna.
Art. 724. Da sentença caberá apelaçăo.
Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seçăo o pedido de:
I - emancipaçăo;
II - sub-rogaçăo;
III - alienaçăo, arrendamento ou oneraçăo de bens de crianças ou adolescentes, de órfăos e de interditos;
IV - alienaçăo, locaçăo e administraçăo da coisa comum;
V - alienaçăo de quinhăo em coisa comum;
VI - extinçăo de usufruto, quando năo decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duraçăo ou da consolidaçăo, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condiçăo resolutória;
VII - expediçăo de alvará judicial;
VIII - homologaçăo de autocomposiçăo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seçăo aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seçőes seguintes.
Seçăo II
Da Notificaçăo e da Interpelaçăo
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relaçăo jurídica para dar-lhes cięncia de seu propósito.
§ 1ş Se a pretensăo for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.
§ 2ş Aplica-se o disposto nesta Seçăo, no que couber, ao protesto judicial.
Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do
art. 726
, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificaçăo ou do respectivo edital:
I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificaçăo ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II - se tiver sido requerida a averbaçăo da notificaçăo em registro público.
Art. 729. Deferida e realizada a notificaçăo ou interpelaçăo, os autos serăo entregues ao requerente.
Seçăo III
Da Alienaçăo Judicial
Art. 730. Nos casos expressos em lei, năo havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienaçăo do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilăo, observando-se o disposto na Seçăo I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos
arts. 879
a
903
.
Seçăo IV
Do Divórcio e da Separaçăo Consensuais, da Extinçăo Consensual de Uniăo Estável e da Alteraçăo do Regime de Bens do Matrimônio
Art. 731. A homologaçăo do divórcio ou da separaçăo consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petiçăo assinada por ambos os cônjuges, da qual constarăo:
I - as disposiçőes relativas ŕ descriçăo e ŕ partilha dos bens comuns;
II - as disposiçőes relativas ŕ pensăo alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo ŕ guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuiçăo para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges năo acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos
arts. 647
a
658
.
Art. 732. As disposiçőes relativas ao processo de homologaçăo judicial de divórcio ou de separaçăo consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologaçăo da extinçăo consensual de uniăo estável.
Art. 733. O divórcio consensual, a separaçăo consensual e a extinçăo consensual de uniăo estável, năo havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderăo ser realizados por escritura pública, da qual constarăo as disposiçőes de que trata o
art. 731
.
§ 1ş A escritura năo depende de homologaçăo judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituiçőes financeiras.
§ 2ş O tabeliăo somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificaçăo e assinatura constarăo do ato notarial.
Art. 734. A alteraçăo do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petiçăo assinada por ambos os cônjuges, na qual serăo expostas as razőes que justificam a alteraçăo, ressalvados os direitos de terceiros.
§ 1ş Ao receber a petiçăo inicial, o juiz determinará a intimaçăo do Ministério Público e a publicaçăo de edital que divulgue a pretendida alteraçăo de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicaçăo do edital.
§ 2ş Os cônjuges, na petiçăo inicial ou em petiçăo avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgaçăo da alteraçăo do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.
§ 3ş Após o trânsito em julgado da sentença, serăo expedidos mandados de averbaçăo aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Seçăo V
Dos Testamentos e dos Codicilos
Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se năo achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivăo o leia em presença do apresentante.
§ 1ş Do termo de abertura constarăo o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota.
§ 2ş Depois de ouvido o Ministério Público, năo havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.
§ 3ş Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária.
§ 4ş Se năo houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou năo aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferęncia legal.
§ 5ş O testamenteiro deverá cumprir as disposiçőes testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.
Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidăo de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do
art. 735
.
Art. 737. A publicaçăo do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerę-la.
§ 1ş Serăo intimados os herdeiros que năo tiverem requerido a publicaçăo do testamento.
§ 2ş Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3ş Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4ş Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do
art. 735
.
Seçăo VI
Da Herança Jacente
Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente ŕ arrecadaçăo dos respectivos bens.
Art. 739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservaçăo e a administraçăo de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaraçăo de vacância.
§ 1ş Incumbe ao curador:
I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervençăo do Ministério Público;
II - ter em boa guarda e conservaçăo os bens arrecadados e promover a arrecadaçăo de outros porventura existentes;
III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;
IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;
V - prestar contas ao final de sua gestăo.
§ 2ş Aplica-se ao curador o disposto nos
arts. 159 a 161
.
Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivăo ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.
§ 1ş Năo podendo comparecer ao local, o juiz requisitará ŕ autoridade policial que proceda ŕ arrecadaçăo e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirăo ŕs diligęncias.
§ 2ş Năo estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.
§ 3ş Durante a arrecadaçăo, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificaçăo do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existęncia de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquiriçăo e informaçăo.
§ 4ş O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que năo apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
§ 5ş Se constar ao juiz a existęncia de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.
§ 6ş Năo se fará a arrecadaçăo, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e năo houver oposiçăo motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
Art. 741. Ultimada a arrecadaçăo, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (tręs) meses, ou, năo havendo sítio, no órgăo oficial e na imprensa da comarca, por 3 (tręs) vezes com intervalos de 1 (um) męs, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicaçăo.
§ 1ş Verificada a existęncia de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citaçăo, sem prejuízo do edital.
§ 2ş Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato ŕ autoridade consular.
§ 3ş Julgada a habilitaçăo do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadaçăo converter-se-á em inventário.
§ 4ş Os credores da herança poderăo habilitar-se como nos inventários ou propor a açăo de cobrança.
Art. 742. O juiz poderá autorizar a alienaçăo:
I - de bens móveis, se forem de conservaçăo difícil ou dispendiosa;
II - de semoventes, quando năo empregados na exploraçăo de alguma indústria;
III - de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciaçăo;
IV - de açőes de sociedade quando, reclamada a integralizaçăo, năo dispuser a herança de dinheiro para o pagamento;
V - de bens imóveis:
a) se ameaçarem ruína, năo convindo a reparaçăo;
b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, năo havendo dinheiro para o pagamento.
§ 1ş Năo se procederá, entretanto, ŕ venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.
§ 2ş Os bens com valor de afeiçăo, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serăo alienados depois de declarada a vacância da herança.
Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicaçăo do edital e năo havendo herdeiro habilitado nem habilitaçăo pendente, será a herança declarada vacante.
§ 1ş Pendendo habilitaçăo, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitaçőes, o julgamento da última.
§ 2ş Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderăo reclamar o seu direito por açăo direta.
Seçăo VII
Dos Bens dos Ausentes
Art. 744. Declarada a ausęncia nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seçăo VI, observando-se o disposto em lei.
Art. 745. Feita a arrecadaçăo, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, năo havendo sítio, no órgăo oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadaçăo e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.
§ 1ş Findo o prazo previsto no edital, poderăo os interessados requerer a abertura da sucessăo provisória, observando-se o disposto em lei.
§ 2ş O interessado, ao requerer a abertura da sucessăo provisória, pedirá a citaçăo pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilitaçăo, na forma dos
arts. 689
a
692
.
§ 3ş Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversăo da sucessăo provisória em definitiva.
§ 4ş Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, serăo citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum.
Seçăo VIII
Das Coisas Vagas
Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descriçăo do bem e as declaraçőes do descobridor.
§ 1ş Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeterá em seguida ao juízo competente.
§ 2ş Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, năo havendo sítio, no órgăo oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e năo for possível a publicaçăo no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.
§ 3ş Observar-se-á, quanto ao mais, o disposto em lei.
Seçăo IX
Da Interdiçăo
Art. 747. A interdiçăo pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentaçăo que acompanhe a petiçăo inicial.
Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdiçăo em caso de doença mental grave:
I - se as pessoas designadas nos
incisos I, II e III do art. 747
năo existirem ou năo promoverem a interdiçăo;
II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos
incisos I e II do art. 747
.
Art. 749. Incumbe ao autor, na petiçăo inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único. Justificada a urgęncia, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegaçőes ou informar a impossibilidade de fazę-lo.
Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferęncias e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto ŕ sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
§ 1ş Năo podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
§ 2ş A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
§ 3ş Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferęncias e a responder ŕs perguntas formuladas.
§ 4ş A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.
§ 1ş O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.
§ 2ş O interditando poderá constituir advogado, e, caso năo o faça, deverá ser nomeado curador especial.
§ 3ş Caso o interditando năo constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.
Art. 753. Decorrido o prazo previsto no
art. 752
, o juiz determinará a produçăo de prova pericial para avaliaçăo da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.
§ 1ş A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formaçăo multidisciplinar.
§ 2ş O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.
Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdiçăo, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdiçăo, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferęncias.
§ 1ş A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2ş Havendo, ao tempo da interdiçăo, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3ş A sentença de interdiçăo será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgăo oficial, por 3 (tręs) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdiçăo, os limites da curatela e, năo sendo total a interdiçăo, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.
§ 1ş O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdiçăo.
§ 2ş O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audięncia de instruçăo e julgamento após a apresentaçăo do laudo.
§ 3ş Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdiçăo e determinará a publicaçăo da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do
art. 755, § 3ş
, ou, năo sendo possível, na imprensa local e no órgăo oficial, por 3 (tręs) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbaçăo no registro de pessoas naturais.
§ 4ş A interdiçăo poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.
Art. 757. A autoridade do curador estende-se ŕ pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdiçăo, salvo se o juiz considerar outra soluçăo como mais conveniente aos interesses do incapaz.
Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados ŕ conquista da autonomia pelo interdito.
Seçăo X
Disposiçőes Comuns ŕ Tutela e ŕ Curatela
Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
I - nomeaçăo feita em conformidade com a lei;
II - intimaçăo do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
§ 1ş O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
§ 2ş Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administraçăo dos bens do tutelado ou do interditado.
Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:
I - antes de aceitar o encargo, da intimaçăo para prestar compromisso;
II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
§ 1ş Năo sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
§ 2ş O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, năo o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto năo for dispensado por sentença transitada em julgado.
Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoçăo do tutor ou do curador.
Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguiçăo no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.
Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funçőes, nomeando substituto interino.
Art. 763. Cessando as funçőes do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneraçăo do encargo.
§ 1ş Caso o tutor ou o curador năo requeira a exoneraçăo do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes ŕ expiraçăo do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
§ 2ş Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestaçăo de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.
Seçăo XI
Da Organizaçăo e da Fiscalizaçăo das Fundaçőes
Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovaçăo do estatuto das fundaçőes e de suas alteraçőes sempre que o requeira o interessado, quando:
I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificaçőes com as quais o interessado năo concorde;
II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.
§ 1ş O estatuto das fundaçőes deve observar o disposto na
Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
.
§ 2ş Antes de suprir a aprovaçăo, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificaçőes a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinçăo da fundaçăo quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutençăo;
III - vencer o prazo de sua existęncia.
Seçăo XII
Da Ratificaçăo dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegaçăo deverăo ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcaçăo, para sua ratificaçăo judicial.
Art. 767. A petiçăo inicial conterá a transcriçăo dos termos lançados no livro Diário da Navegaçăo e deverá ser instruída com cópias das páginas que contenham os termos que serăo ratificados, dos documentos de identificaçăo do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcaçăo e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualificaçăo de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o portuguęs.
Art. 768. A petiçăo inicial deverá ser distribuída com urgęncia e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverăo comparecer ao ato independentemente de intimaçăo.
§ 1ş Tratando-se de estrangeiros que năo dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audięncia.
§ 2ş Caso o autor năo se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audięncia.
Art. 769. Aberta a audięncia, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petiçăo inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.
Art. 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lançados no Diário da Navegaçăo, em audięncia, ratificará por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Independentemente do trânsito em julgado, o juiz determinará a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresentaçăo de traslado.
LIVRO II
DO PROCESSO DE EXECUÇĂO
TÍTULO I
DA EXECUÇĂO EM GERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execuçăo fundada em título extrajudicial, e suas disposiçőes aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execuçăo, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ŕ execuçăo as disposiçőes do Livro I da Parte Especial.
Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
I - ordenar o comparecimento das partes;
II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório ŕ dignidade da justiça;
III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informaçőes em geral relacionadas ao objeto da execuçăo, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorręncia do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execuçăo, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.
Art. 774. Considera-se atentatória ŕ dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execuçăo;
II - se opőe maliciosamente ŕ execuçăo, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realizaçăo da penhora;
IV - resiste injustificadamente ŕs ordens judiciais;
V - intimado, năo indica ao juiz quais săo e onde estăo os bens sujeitos ŕ penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidăo negativa de ônus.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante năo superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execuçăo, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sançőes de natureza processual ou material.
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execuçăo ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistęncia da execuçăo, observar-se-á o seguinte:
I - serăo extintos a impugnaçăo e os embargos que versarem apenas sobre questőes processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinçăo dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigaçăo que ensejou a execuçăo.
Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizaçőes decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório ŕ dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.
CAPÍTULO II
DAS PARTES
Art. 778. Pode promover a execuçăo forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1ş Podem promover a execuçăo forçada ou nela prosseguir, em sucessăo ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogaçăo legal ou convencional.
§ 2ş A sucessăo prevista no § 1ş independe de consentimento do executado.
Art. 779. A execuçăo pode ser promovida contra:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigaçăo resultante do título executivo;
IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
VI - o responsável tributário, assim definido em lei.
Art. 780. O exequente pode cumular várias execuçőes, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idęntico o procedimento.
CAPÍTULO III
DA COMPETĘNCIA
Art. 781. A execuçăo fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execuçăo poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleiçăo constante do título ou, ainda, de situaçăo dos bens a ela sujeitos;
II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execuçăo poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execuçăo será proposta no foro de qualquer deles, ŕ escolha do exequente;
V - a execuçăo poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele năo mais resida o executado.
Art. 782. Năo dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1ş O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicaçăo, e nas que se situem na mesma regiăo metropolitana.
§ 2ş Sempre que, para efetivar a execuçăo, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
§ 3ş A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusăo do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
§ 4ş A inscriçăo será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execuçăo ou se a execuçăo for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5ş O disposto nos §§ 3ş e 4ş aplica-se ŕ execuçăo definitiva de título judicial.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇĂO
Seçăo I
Do Título Executivo
Art. 783. A execuçăo para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigaçăo certa, líquida e exigível.
Art. 784. Săo títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debęnture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV - o instrumento de transaçăo referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauçăo;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII - o crédito decorrente de foro e laudęmio;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX - a certidăo de dívida ativa da Fazenda Pública da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X - o crédito referente ŕs contribuiçőes ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convençăo ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI - a certidăo expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XI-A 
 - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize 
 o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia 
 e seus garantidores;
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposiçăo expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1ş A propositura de qualquer açăo relativa a débito constante de título executivo năo inibe o credor de promover-lhe a execuçăo.
§ 2ş Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro năo dependem de homologaçăo para serem executados.
§ 3ş O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formaçăo exigidos pela lei do lugar de sua celebraçăo e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigaçăo.
§ 4ş  Nos títulos executivos constituídos ou 
 atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura 
 eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando 
 sua integridade for conferida por provedor de assinatura.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.620, de 2023)
Art. 785. A existęncia de título executivo extrajudicial năo impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Seçăo II
Da Exigibilidade da Obrigaçăo
Art. 786. A execuçăo pode ser instaurada caso o devedor năo satisfaça a obrigaçăo certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operaçőes aritméticas para apurar o crédito exequendo năo retira a liquidez da obrigaçăo constante do título.
Art. 787. Se o devedor năo for obrigado a satisfazer sua prestaçăo senăo mediante a contraprestaçăo do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execuçăo, sob pena de extinçăo do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigaçăo, depositando em juízo a prestaçăo ou a coisa, caso em que o juiz năo permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestaçăo que lhe tocar.
Art. 788. O credor năo poderá iniciar a execuçăo ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigaçăo, mas poderá recusar o recebimento da prestaçăo se ela năo corresponder ao direito ou ŕ obrigaçăo estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execuçăo forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigaçőes, salvo as restriçőes estabelecidas em lei.
Art. 790. Săo sujeitos ŕ execuçăo os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execuçăo fundada em direito real ou obrigaçăo reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meaçăo respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude ŕ execuçăo;
VI - cuja alienaçăo ou gravaçăo com ônus real tenha sido anulada em razăo do reconhecimento, em açăo autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideraçăo da personalidade jurídica.
Art. 791. Se a execuçăo tiver por objeto obrigaçăo de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constriçăo exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construçăo ou a plantaçăo, no segundo caso.
§ 1ş Os atos de constriçăo a que se refere o
caput
serăo averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificaçăo do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construçăo ou a plantaçăo, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigaçőes que a eles estăo vinculadas.
§ 2ş Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo ŕ enfiteuse, ŕ concessăo de uso especial para fins de moradia e ŕ concessăo de direito real de uso.
Art. 792. A alienaçăo ou a oneraçăo de bem é considerada fraude ŕ execuçăo:
I - quando sobre o bem pender açăo fundada em direito real ou com pretensăo reipersecutória, desde que a pendęncia do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendęncia do processo de execuçăo, na forma do
art. 828
;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constriçăo judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienaçăo ou da oneraçăo, tramitava contra o devedor açăo capaz de reduzi-lo ŕ insolvęncia;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1ş A alienaçăo em fraude ŕ execuçăo é ineficaz em relaçăo ao exequente.
§ 2ş No caso de aquisiçăo de bem năo sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisiçăo, mediante a exibiçăo das certidőes pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3ş Nos casos de desconsideraçăo da personalidade jurídica, a fraude ŕ execuçăo verifica-se a partir da citaçăo da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4ş Antes de declarar a fraude ŕ execuçăo, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retençăo, na posse de coisa pertencente ao devedor năo poderá promover a execuçăo sobre outros bens senăo depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente ŕ penhora.
§ 1ş Os bens do fiador ficarăo sujeitos ŕ execuçăo se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes ŕ satisfaçăo do direito do credor.
§ 2ş O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3ş O disposto no
caput
năo se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios năo respondem pelas dívidas da sociedade, senăo nos casos previstos em lei.
§ 1ş O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2ş Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1ş nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3ş O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4ş Para a desconsideraçăo da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporçăo da parte que lhe coube.
TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇĂO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvęncia do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execuçăo no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferęncia sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferęncia.
Art. 798. Ao propor a execuçăo, incumbe ao exequente:
I - instruir a petiçăo inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da açăo, quando se tratar de execuçăo por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condiçăo ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestaçăo que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado năo for obrigado a satisfazer a sua prestaçăo senăo mediante a contraprestaçăo do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execuçăo de sua preferęncia, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correçăo monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidęncia do índice de correçăo monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalizaçăo dos juros, se for o caso;
V - a especificaçăo de desconto obrigatório realizado.
Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
I - requerer a intimaçăo do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienaçăo fiduciária;
II - requerer a intimaçăo do titular de usufruto, uso ou habitaçăo, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitaçăo;
III - requerer a intimaçăo do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relaçăo ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
IV - requerer a intimaçăo do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
V - requerer a intimaçăo do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessăo de uso especial para fins de moradia ou concessăo de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessăo;
VI - requerer a intimaçăo do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessăo de uso especial para fins de moradia ou concessăo de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;
VII - requerer a intimaçăo da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de açăo de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no
art. 876, § 7ş
;
VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
IX - proceder ŕ averbaçăo em registro público do ato de propositura da execuçăo e dos atos de constriçăo realizados, para conhecimento de terceiros.
X - requerer a intimaçăo do titular da construçăo-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;
(Incluído pela Lei nş 13.465, de 2017)
XI - requerer a intimaçăo do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construçăo-base.
(Incluído pela Lei nş 13.465, de 2017)
Art. 800. Nas obrigaçőes alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opçăo e realizar a prestaçăo dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo năo lhe foi determinado em lei ou em contrato.
§ 1ş Devolver-se-á ao credor a opçăo, se o devedor năo a exercer no prazo determinado.
§ 2ş A escolha será indicada na petiçăo inicial da execuçăo quando couber ao credor exercę-la.
Art. 801. Verificando que a petiçăo inicial está incompleta ou que năo está acompanhada dos documentos indispensáveis ŕ propositura da execuçăo, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
Art. 802. Na execuçăo, o despacho que ordena a citaçăo, desde que realizada em observância ao disposto no
§ 2ş do art. 240
, interrompe a prescriçăo, ainda que proferido por juízo incompetente.
Parágrafo único. A interrupçăo da prescriçăo retroagirá ŕ data de propositura da açăo.
Art. 803. É nula a execuçăo se:
I - o título executivo extrajudicial năo corresponder a obrigaçăo certa, líquida e exigível;
II - o executado năo for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condiçăo ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos ŕ execuçăo.
Art. 804. A alienaçăo de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relaçăo ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético năo intimado.
§ 1ş A alienaçăo de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessăo registrada será ineficaz em relaçăo ao promitente comprador ou ao cessionário năo intimado.
§ 2ş A alienaçăo de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantaçăo ou da construçăo, será ineficaz em relaçăo ao concedente ou ao concessionário năo intimado.
§ 3ş A alienaçăo de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessăo ou de alienaçăo fiduciária será ineficaz em relaçăo ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário năo intimado.
§ 4ş A alienaçăo de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessăo de uso especial para fins de moradia ou concessăo de direito real de uso será ineficaz em relaçăo ao enfiteuta ou ao concessionário năo intimado.
§ 5ş A alienaçăo de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relaçăo ao proprietário do respectivo imóvel năo intimado.
§ 6ş A alienaçăo de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitaçăo será ineficaz em relaçăo ao titular desses direitos reais năo intimado.
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execuçăo, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutençăo dos atos executivos já determinados.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇĂO PARA A ENTREGA DE COISA
Seçăo I
Da Entrega de Coisa Certa
Art. 806. O devedor de obrigaçăo de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigaçăo.
§ 1ş Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigaçăo, ficando o respectivo valor sujeito a alteraçăo, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2ş Do mandado de citaçăo constará ordem para imissăo na posse ou busca e apreensăo, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado năo satisfizer a obrigaçăo no prazo que lhe foi designado.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigaçăo, prosseguindo-se a execuçăo para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, năo lhe for entregue, năo for encontrada ou năo for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1ş Năo constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliaçăo, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2ş Serăo apurados em liquidaçăo o valor da coisa e os prejuízos.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidaçăo prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
Seçăo II
Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 811. Quando a execuçăo recair sobre coisa determinada pelo gęnero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petiçăo inicial.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeaçăo.
Art. 813. Aplicar-se-ăo ŕ execuçăo para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposiçőes da Seçăo I deste Capítulo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇĂO DAS OBRIGAÇŐES DE FAZER OU DE NĂO FAZER
Seçăo I
Disposiçőes Comuns
Art. 814. Na execuçăo de obrigaçăo de fazer ou de năo fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigaçăo e a data a partir da qual será devida.
Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.
Seçăo II
Da Obrigaçăo de Fazer
Art. 815. Quando o objeto da execuçăo for obrigaçăo de fazer, o executado será citado para satisfazę-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro năo estiver determinado no título executivo.
Art. 816. Se o executado năo satisfizer a obrigaçăo no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfaçăo da obrigaçăo ŕ custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenizaçăo.
Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidaçăo, seguindo-se a execuçăo para cobrança de quantia certa.
Art. 817. Se a obrigaçăo puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça ŕ custa do executado.
Parágrafo único. O exequente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.
Art. 818. Realizada a prestaçăo, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, năo havendo impugnaçăo, considerará satisfeita a obrigaçăo.
Parágrafo único. Caso haja impugnaçăo, o juiz a decidirá.
Art. 819. Se o terceiro contratado năo realizar a prestaçăo no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la ŕ custa do contratante.
Parágrafo único. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.
Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direçăo e vigilância, as obras e os trabalhos necessários ŕ realizaçăo da prestaçăo, terá preferęncia, em igualdade de condiçőes de oferta, em relaçăo ao terceiro.
Parágrafo único. O direito de preferęncia deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.
Art. 821. Na obrigaçăo de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.
Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigaçăo pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execuçăo por quantia certa.
Seçăo III
Da Obrigaçăo de Năo Fazer
Art. 822. Se o executado praticou ato a cuja abstençăo estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazę-lo.
Art. 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato ŕ custa daquele, que responderá por perdas e danos.
Parágrafo único. Năo sendo possível desfazer-se o ato, a obrigaçăo resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidaçăo, se observará o procedimento de execuçăo por quantia certa.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇĂO POR QUANTIA CERTA
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 824. A execuçăo por quantia certa realiza-se pela expropriaçăo de bens do executado, ressalvadas as execuçőes especiais.
Art. 825. A expropriaçăo consiste em:
I - adjudicaçăo;
II - alienaçăo;
III - apropriaçăo de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execuçăo, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
Seçăo II
Da Citaçăo do Devedor e do Arresto
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1ş No caso de integral pagamento no prazo de 3 (tręs) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2ş O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos ŕ execuçăo, podendo a majoraçăo, caso năo opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
Art. 828. O exequente poderá obter certidăo de que a execuçăo foi admitida pelo juiz, com identificaçăo das partes e do valor da causa, para fins de averbaçăo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1ş No prazo de 10 (dez) dias de sua concretizaçăo, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbaçőes efetivadas.
§ 2ş Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbaçőes relativas ŕqueles năo penhorados.
§ 3ş O juiz determinará o cancelamento das averbaçőes, de ofício ou a requerimento, caso o exequente năo o faça no prazo.
§ 4ş Presume-se em fraude ŕ execuçăo a alienaçăo ou a oneraçăo de bens efetuada após a averbaçăo.
§ 5ş O exequente que promover averbaçăo manifestamente indevida ou năo cancelar as averbaçőes nos termos do § 2ş indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (tręs) dias, contado da citaçăo.
§ 1ş Do mandado de citaçăo constarăo, também, a ordem de penhora e a avaliaçăo a serem cumpridas pelo oficial de justiça tăo logo verificado o năo pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimaçăo do executado.
§ 2ş A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstraçăo de que a constriçăo proposta lhe será menos onerosa e năo trará prejuízo ao exequente.
Art. 830. Se o oficial de justiça năo encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execuçăo.
§ 1ş Nos 10 (dez) dias seguintes ŕ efetivaçăo do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultaçăo, realizará a citaçăo com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2ş Incumbe ao exequente requerer a citaçăo por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3ş Aperfeiçoada a citaçăo e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Seçăo III
Da Penhora, do Depósito e da Avaliaçăo
Subseçăo I
Do Objeto da Penhora
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Art. 832. Năo estăo sujeitos ŕ execuçăo os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Art. 833. Săo impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, năo sujeitos ŕ execuçăo;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residęncia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrăo de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraçőes, os proventos de aposentadoria, as pensőes, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2ş ;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissăo do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituiçőes privadas para aplicaçăo compulsória em educaçăo, saúde ou assistęncia social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienaçăo de unidades imobiliárias, sob regime de incorporaçăo imobiliária, vinculados ŕ execuçăo da obra.
§ 1ş A impenhorabilidade năo é oponível ŕ execuçăo de dívida relativa ao próprio bem, inclusive ŕquela contraída para sua aquisiçăo.
§ 2ş O disposto nos incisos IV e X do
caput
năo se aplica ŕ hipótese de penhora para pagamento de prestaçăo alimentícia, independentemente de sua origem, bem como ŕs importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constriçăo observar o disposto no
art. 528, § 8ş
, e no
art. 529, § 3ş
.
§ 3ş Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do
caput
os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Art. 834. Podem ser penhorados, ŕ falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicaçăo em instituiçăo financeira;
II - títulos da dívida pública da Uniăo, dos Estados e do Distrito Federal com cotaçăo em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotaçăo em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - açőes e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienaçăo fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1ş É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no
caput
de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2ş Para fins de substituiçăo da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor năo inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3ş Na execuçăo de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Art. 836. Năo se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execuçăo dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execuçăo.
§ 1ş Quando năo encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinaçăo judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidăo os bens que guarnecem a residęncia ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§ 2ş Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinaçăo do juiz.
Subseçăo II
Da Documentaçăo da Penhora, de seu Registro e do Depósito
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbaçőes de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I - a indicaçăo do dia, do męs, do ano e do lugar em que foi feita;
II - os nomes do exequente e do executado;
III - a descriçăo dos bens penhorados, com as suas características;
IV - a nomeaçăo do depositário dos bens.
Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensăo e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligęncias forem concluídas no mesmo dia.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serăo lavrados autos individuais.
Art. 840. Serăo preferencialmente depositados:
I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituiçăo de crédito designada pelo juiz;
(Vide ADI nş 5492)
II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;
III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis ŕ atividade agrícola, mediante cauçăo idônea, em poder do executado.
§ 1ş No caso do inciso II do
caput
, se năo houver depositário judicial, os bens ficarăo em poder do exequente.
§ 2ş Os bens poderăo ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoçăo ou quando anuir o exequente.
§ 3ş As joias, as pedras e os objetos preciosos deverăo ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1ş A intimaçăo da penhora será feita ao advogado do executado ou ŕ sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2ş Se năo houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferęncia por via postal.
§ 3ş O disposto no § 1ş năo se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4ş Considera-se realizada a intimaçăo a que se refere o § 2ş quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicaçăo ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do
art. 274
.
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separaçăo absoluta de bens.
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente ŕ quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ŕ execuçăo recairá sobre o produto da alienaçăo do bem.
§ 1ş É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge năo executado a preferęncia na arremataçăo do bem em igualdade de condiçőes.
§ 2ş Năo será levada a efeito expropriaçăo por preço inferior ao da avaliaçăo na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio ŕ execuçăo, o correspondente ŕ sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliaçăo.
Art. 844. Para presunçăo absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbaçăo do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentaçăo de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Subseçăo III
Do Lugar de Realizaçăo da Penhora
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detençăo ou a guarda de terceiros.
§ 1ş A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidăo da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidăo que ateste a sua existęncia, serăo realizadas por termo nos autos.
§ 2ş Se o executado năo tiver bens no foro do processo, năo sendo possível a realizaçăo da penhora nos termos do § 1ş, a execuçăo será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situaçăo.
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.
§ 1
o
Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirăo o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarăo de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes ŕ diligęncia.
§ 2ş Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3ş Os oficiais de justiça lavrarăo em duplicata o auto da ocorręncia, entregando uma via ao escrivăo ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra ŕ autoridade policial a quem couber a apuraçăo criminal dos eventuais delitos de desobedięncia ou de resistęncia.
§ 4ş Do auto da ocorręncia constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificaçăo.
Subseçăo IV
Das Modificaçőes da Penhora
Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimaçăo da penhora, requerer a substituiçăo do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e năo trará prejuízo ao exequente.
§ 1ş O juiz só autorizará a substituiçăo se o executado:
I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidăo do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;
II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;
III - descrever os semoventes, com indicaçăo de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;
IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e
V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados ŕ penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.
§ 2ş Requerida a substituiçăo do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos ŕ execuçăo, exibir a prova de sua propriedade e a certidăo negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realizaçăo da penhora.
§ 3ş O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituiçăo caso o requeira com a expressa anuęncia do cônjuge, salvo se o regime for o de separaçăo absoluta de bens.
§ 4ş O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituiçăo do bem penhorado.
Art. 848. As partes poderăo requerer a substituiçăo da penhora se:
I - ela năo obedecer ŕ ordem legal;
II - ela năo incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
III - havendo bens no foro da execuçăo, outros tiverem sido penhorados;
IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
VI - fracassar a tentativa de alienaçăo judicial do bem; ou
VII - o executado năo indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicaçőes previstas em lei.
Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor năo inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
Art. 849. Sempre que ocorrer a substituiçăo dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.
Art. 850. Será admitida a reduçăo ou a ampliaçăo da penhora, bem como sua transferęncia para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteraçăo significativa.
Art. 851. Năo se procede ŕ segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienaçăo năo bastar para o pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constriçăo judicial.
Art. 852. O juiz determinará a alienaçăo antecipada dos bens penhorados quando:
I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos ŕ depreciaçăo ou ŕ deterioraçăo;
II - houver manifesta vantagem.
Art. 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subseçăo, o juiz ouvirá sempre a outra, no prazo de 3 (tręs) dias, antes de decidir.
Parágrafo único. O juiz decidirá de plano qualquer questăo suscitada.
Subseçăo V
Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicaçăo Financeira
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicaçăo financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar cięncia prévia do ato ao executado, determinará ŕs instituiçőes financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execuçăo.
§ 1ş No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituiçăo financeira em igual prazo.
§ 2ş Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, năo o tendo, pessoalmente.
§ 3ş Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis săo impenhoráveis;
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
§ 4ş Acolhida qualquer das arguiçőes dos incisos I e II do § 3ş, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituiçăo financeira em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5ş Rejeitada ou năo apresentada a manifestaçăo do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execuçăo determinar ŕ instituiçăo financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execuçăo.
§ 6ş Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificaçăo da instituiçăo financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§ 7ş As transmissőes das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinaçăo de penhora previstas neste artigo far-se-ăo por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§ 8ş A instituiçăo financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorręncia da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execuçăo ou pelo juiz, bem como na hipótese de năo cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§ 9ş Quando se tratar de execuçăo contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará ŕs instituiçőes financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgăo partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa ŕ violaçăo de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
Subseçăo VI
Da Penhora de Créditos
Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto năo ocorrer a hipótese prevista no
art. 856
, considerar-se-á feita a penhora pela intimaçăo:
I - ao terceiro devedor para que năo pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que năo pratique ato de disposiçăo do crédito.
Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensăo do documento, esteja ou năo este em poder do executado.
§ 1ş Se o título năo for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.
§ 2ş O terceiro só se exonerará da obrigaçăo depositando em juízo a importância da dívida.
§ 3ş Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitaçăo que este lhe der caracterizará fraude ŕ execuçăo.
§ 4ş A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audięncia especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Art. 857. Feita a penhora em direito e açăo do executado, e năo tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorręncia de seu crédito.
§ 1ş O exequente pode preferir, em vez da sub-rogaçăo, a alienaçăo judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realizaçăo da penhora.
§ 2ş A sub-rogaçăo năo impede o sub-rogado, se năo receber o crédito do executado, de prosseguir na execuçăo, nos mesmos autos, penhorando outros bens.
Art. 858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestaçőes periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestaçőes ŕ medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputaçăo do pagamento.
Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestaçăo ou a restituiçăo de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execuçăo.
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na açăo correspondente ŕ penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Subseçăo VII
Da Penhora das Quotas ou das Açőes de Sociedades Personificadas
Art. 861. Penhoradas as quotas ou as açőes de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, năo superior a 3 (tręs) meses, para que a sociedade:
I - apresente balanço especial, na forma da lei;
II - ofereça as quotas ou as açőes aos demais sócios, observado o direito de preferęncia legal ou contratual;
III - năo havendo interesse dos sócios na aquisiçăo das açőes, proceda ŕ liquidaçăo das quotas ou das açőes, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
§ 1ş Para evitar a liquidaçăo das quotas ou das açőes, a sociedade poderá adquiri-las sem reduçăo do capital social e com utilizaçăo de reservas, para manutençăo em tesouraria.
§ 2ş O disposto no
caput
e no § 1ş năo se aplica ŕ sociedade anônima de capital aberto, cujas açőes serăo adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.
§ 3ş Para os fins da liquidaçăo de que trata o inciso III do
caput
, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter ŕ aprovaçăo judicial a forma de liquidaçăo.
§ 4ş O prazo previsto no
caput
poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das açőes liquidadas:
I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuiçăo do capital social, ou por doaçăo; ou
II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.
§ 5ş Caso năo haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferęncia, năo ocorra a aquisiçăo das quotas ou das açőes pela sociedade e a liquidaçăo do inciso III do
caput
seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilăo judicial das quotas ou das açőes.
Subseçăo VIII
Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes
Art. 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantaçőes ou edifícios em construçăo, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administraçăo.
§ 1ş Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2ş É lícito ŕs partes ajustar a forma de administraçăo e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicaçăo.
§ 3ş Em relaçăo aos edifícios em construçăo sob regime de incorporaçăo imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda năo comercializadas pelo incorporador.
§ 4ş Sendo necessário afastar o incorporador da administraçăo da incorporaçăo, será ela exercida pela comissăo de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de construçăo financiada, por empresa ou profissional indicado pela instituiçăo fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissăo de representantes dos adquirentes.
Art. 863. A penhora de empresa que funcione mediante concessăo ou autorizaçăo far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferęncia, um de seus diretores.
§ 1ş Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de administraçăo e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relaçăo ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
§ 2ş Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execuçăo em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arremataçăo ou da adjudicaçăo, o ente público que houver outorgado a concessăo.
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave năo obsta que continuem navegando ou operando até a alienaçăo, mas o juiz, ao conceder a autorizaçăo para tanto, năo permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Art. 865. A penhora de que trata esta Subseçăo somente será determinada se năo houver outro meio eficaz para a efetivaçăo do crédito.
Subseçăo IX
Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa
Art. 866. Se o executado năo tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienaçăo ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
§ 1ş O juiz fixará percentual que propicie a satisfaçăo do crédito exequendo em tempo razoável, mas que năo torne inviável o exercício da atividade empresarial.
§ 2ş O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá ŕ aprovaçăo judicial a forma de sua atuaçăo e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 3ş Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.
Subseçăo X
Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel
Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.
Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem ŕ administraçăo do bem e ŕ fruiçăo de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
§ 1ş A medida terá eficácia em relaçăo a terceiros a partir da publicaçăo da decisăo que a conceda ou de sua averbaçăo no ofício imobiliário, em caso de imóveis.
§ 2ş O exequente providenciará a averbaçăo no ofício imobiliário mediante a apresentaçăo de certidăo de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, năo havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da funçăo.
§ 1ş O administrador submeterá ŕ aprovaçăo judicial a forma de administraçăo e a de prestar contas periodicamente.
§ 2ş Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administraçăo do bem.
§ 3ş Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.
§ 4ş O exequente ou o administrador poderá celebrar locaçăo do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.
§ 5ş As quantias recebidas pelo administrador serăo entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida.
§ 6ş O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitaçăo das quantias recebidas.
Subseçăo XI
Da Avaliaçăo
Art. 870. A avaliaçăo será feita pelo oficial de justiça.
Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execuçăo o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo năo superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
Art. 871. Năo se procederá ŕ avaliaçăo quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotaçăo em bolsa, comprovada por certidăo ou publicaçăo no órgăo oficial;
III - se tratar de títulos da dívida pública, de açőes de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotaçăo oficial do dia, comprovada por certidăo ou publicaçăo no órgăo oficial;
IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgăos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicaçăo, caso em que caberá a quem fizer a nomeaçăo o encargo de comprovar a cotaçăo de mercado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliaçăo poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.
Art. 872. A avaliaçăo realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
§ 1ş Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisăo, a avaliaçăo, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentaçăo de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienaçăo.
§ 2ş Realizada a avaliaçăo e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serăo ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 873. É admitida nova avaliaçăo quando:
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorręncia de erro na avaliaçăo ou dolo do avaliador;
II - se verificar, posteriormente ŕ avaliaçăo, que houve majoraçăo ou diminuiçăo no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliaçăo.
Parágrafo único. Aplica-se o
art. 480
ŕ nova avaliaçăo prevista no inciso III do
caput
deste artigo.
Art. 874. Após a avaliaçăo, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;
II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliaçăo, o juiz dará início aos atos de expropriaçăo do bem.
Seçăo IV
Da Expropriaçăo de Bens
Subseçăo I
Da Adjudicaçăo
Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço năo inferior ao da avaliaçăo, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 1ş Requerida a adjudicaçăo, o executado será intimado do pedido:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando năo tiver procurador constituído nos autos;
III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do
§ 1ş do art. 246
, năo tiver procurador constituído nos autos.
§ 2ş Considera-se realizada a intimaçăo quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicaçăo ao juízo, observado o disposto no
art. 274, parágrafo único
.
§ 3ş Se o executado, citado por edital, năo tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimaçăo prevista no § 1ş.
§ 4ş Se o valor do crédito for:
I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicaçăo depositará de imediato a diferença, que ficará ŕ disposiçăo do executado;
II - superior ao dos bens, a execuçăo prosseguirá pelo saldo remanescente.
§ 5ş Idęntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no
art. 889, incisos II a VIII
, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
§ 6ş Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitaçăo entre eles, tendo preferęncia, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.
§ 7ş No caso de penhora de quota social ou de açăo de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio ŕ sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorręncia da penhora, assegurando-se a estes a preferęncia.
Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimaçăo, e decididas eventuais questőes, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicaçăo.
§ 1ş Considera-se perfeita e acabada a adjudicaçăo com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivăo ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:
I - a carta de adjudicaçăo e o mandado de imissăo na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.
§ 2ş A carta de adjudicaçăo conterá a descriçăo do imóvel, com remissăo ŕ sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicaçăo e a prova de quitaçăo do imposto de transmissăo.
§ 3ş No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicaçăo, oferecendo preço igual ao da avaliaçăo, se năo tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.
§ 4ş Na hipótese de falęncia ou de insolvęncia do devedor hipotecário, o direito de remiçăo previsto no § 3ş será deferido ŕ massa ou aos credores em concurso, năo podendo o exequente recusar o preço da avaliaçăo do imóvel.
Art. 878. Frustradas as tentativas de alienaçăo do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicaçăo, caso em que também se poderá pleitear a realizaçăo de nova avaliaçăo.
Subseçăo II
Da Alienaçăo
Art. 879. A alienaçăo far-se-á:
I - por iniciativa particular;
II - em leilăo judicial eletrônico ou presencial.
Art. 880. Năo efetivada a adjudicaçăo, o exequente poderá requerer a alienaçăo por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgăo judiciário.
§ 1ş O juiz fixará o prazo em que a alienaçăo deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condiçőes de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissăo de corretagem.
§ 2ş A alienaçăo será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I - a carta de alienaçăo e o mandado de imissăo na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3ş Os tribunais poderăo editar disposiçőes complementares sobre o procedimento da alienaçăo prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverăo estar em exercício profissional por năo menos que 3 (tręs) anos.
§ 4ş Nas localidades em que năo houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3ş, a indicaçăo será de livre escolha do exequente.
Art. 881. A alienaçăo far-se-á em leilăo judicial se năo efetivada a adjudicaçăo ou a alienaçăo por iniciativa particular.
§ 1ş O leilăo do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.
§ 2ş Ressalvados os casos de alienaçăo a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serăo alienados em leilăo público.
Art. 882. Năo sendo possível a sua realizaçăo por meio eletrônico, o leilăo será presencial.
§ 1ş A alienaçăo judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentaçăo específica do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2ş A alienaçăo judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislaçăo sobre certificaçăo digital.
§ 3ş O leilăo presencial será realizado no local designado pelo juiz.
Art. 883. Caberá ao juiz a designaçăo do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.
Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:
I - publicar o edital, anunciando a alienaçăo;
II - realizar o leilăo onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, ŕ ordem do juiz, o produto da alienaçăo;
V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissăo estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.
Art. 885. O juiz da execuçăo estabelecerá o preço mínimo, as condiçőes de pagamento e as garantias que poderăo ser prestadas pelo arrematante.
Art. 886. O leilăo será precedido de publicaçăo de edital, que conterá:
I - a descriçăo do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situaçăo e suas divisas, com remissăo ŕ matrícula e aos registros;
II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condiçőes de pagamento e, se for o caso, a comissăo do leiloeiro designado;
III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificaçăo dos autos do processo em que foram penhorados;
IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilăo, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serăo indicados o local, o dia e a hora de sua realizaçăo;
V - a indicaçăo de local, dia e hora de segundo leilăo presencial, para a hipótese de năo haver interessado no primeiro;
VI - mençăo da existęncia de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.
Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotaçăo.
Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providęncias para a ampla divulgaçăo da alienaçăo.
§ 1ş A publicaçăo do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilăo.
§ 2ş O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execuçăo, e conterá descriçăo detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilăo se realizará de forma eletrônica ou presencial.
§ 3ş Năo sendo possível a publicaçăo na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atençăo ŕs condiçőes da sede do juízo, que esse modo de divulgaçăo é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulaçăo local.
§ 4ş Atendendo ao valor dos bens e ŕs condiçőes da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequęncia da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulaçăo de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisăo local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2ş.
§ 5ş Os editais de leilăo de imóveis e de veículos automotores serăo publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgaçăo, preferencialmente na seçăo ou no local reservados ŕ publicidade dos respectivos negócios.
§ 6ş O juiz poderá determinar a reuniăo de publicaçőes em listas referentes a mais de uma execuçăo.
Art. 888. Năo se realizando o leilăo por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferęncia, observando-se o disposto no
art. 887
.
Parágrafo único. O escrivăo, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa ŕ transferęncia responde pelas despesas da nova publicaçăo, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensăo por 5 (cinco) dias a 3 (tręs) meses, em procedimento administrativo regular.
Art. 889. Serăo cientificados da alienaçăo judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedęncia:
I - o executado, por meio de seu advogado ou, se năo tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;
II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fraçăo ideal;
III - o titular de usufruto, uso, habitaçăo, enfiteuse, direito de superfície, concessăo de uso especial para fins de moradia ou concessăo de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;
IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessăo de uso especial para fins de moradia ou concessăo de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;
V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso năo seja o credor, de qualquer modo, parte na execuçăo;
VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relaçăo ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
VIII - a Uniăo, o Estado e o Município, no caso de alienaçăo de bem tombado.
Parágrafo único. Se o executado for revel e năo tiver advogado constituído, năo constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, năo sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimaçăo considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilăo.
Art. 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administraçăo de seus bens, com exceçăo:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados ŕ sua guarda e ŕ sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administraçăo ou alienaçăo estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivăo, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relaçăo aos bens e direitos objeto de alienaçăo na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administraçăo direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.
Art. 891. Năo será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, năo tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliaçăo.
Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.
§ 1ş Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, năo estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (tręs) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arremataçăo, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilăo, ŕ custa do exequente.
§ 2ş Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles ŕ licitaçăo, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferęncia o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.
§ 3ş No caso de leilăo de bem tombado, a Uniăo, os Estados e os Municípios terăo, nessa ordem, o direito de preferęncia na arremataçăo, em igualdade de oferta.
Art. 893. Se o leilăo for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferęncia aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que năo tiverem lance, preço igual ao da avaliaçăo e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arremataçăo individualizada, tenha sido oferecido para eles.
Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisăo, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienaçăo judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfaçăo das despesas da execuçăo.
§ 1ş Năo havendo lançador, far-se-á a alienaçăo do imóvel em sua integridade.
§ 2ş A alienaçăo por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliaçăo das glebas destacadas e sua inclusăo no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.
Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestaçőes poderá apresentar, por escrito:
I - até o início do primeiro leilăo, proposta de aquisiçăo do bem por valor năo inferior ao da avaliaçăo;
II - até o início do segundo leilăo, proposta de aquisiçăo do bem por valor que năo seja considerado vil.
§ 1ş A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance ŕ vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por cauçăo idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2ş As propostas para aquisiçăo em prestaçőes indicarăo o prazo, a modalidade, o indexador de correçăo monetária e as condiçőes de pagamento do saldo.
§ 3ş (VETADO).
§ 4ş No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestaçőes, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5ş O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resoluçăo da arremataçăo ou promover, em face do arrematante, a execuçăo do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execuçăo em que se deu a arremataçăo.
§ 6ş A apresentaçăo da proposta prevista neste artigo năo suspende o leilăo.
§ 7ş A proposta de pagamento do lance ŕ vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
§ 8ş Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I - em diferentes condiçőes, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;
II - em iguais condiçőes, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9ş No caso de arremataçăo a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerăo ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.
Art. 896. Quando o imóvel de incapaz năo alcançar em leilăo pelo menos oitenta por cento do valor da avaliaçăo, o juiz o confiará ŕ guarda e ŕ administraçăo de depositário idôneo, adiando a alienaçăo por prazo năo superior a 1 (um) ano.
§ 1ş Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante cauçăo idônea, o preço da avaliaçăo, o juiz ordenará a alienaçăo em leilăo.
§ 2ş Se o pretendente ŕ arremataçăo se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliaçăo, em benefício do incapaz, valendo a decisăo como título executivo.
§ 3ş Sem prejuízo do disposto nos §§ 1ş e 2ş, o juiz poderá autorizar a locaçăo do imóvel no prazo do adiamento.
§ 4ş Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilăo.
Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador năo pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da cauçăo, voltando os bens a novo leilăo, do qual năo serăo admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
Art. 898. O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá requerer que a arremataçăo lhe seja transferida.
Art. 899. Será suspensa a arremataçăo logo que o produto da alienaçăo dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfaçăo das despesas da execuçăo.
Art. 900. O leilăo prosseguirá no dia útil imediato, ŕ mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.
Art. 901. A arremataçăo constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execuçăo, nele mencionadas as condiçőes nas quais foi alienado o bem.
§ 1ş A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arremataçăo do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissăo na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissăo do leiloeiro e das demais despesas da execuçăo.
§ 2ş A carta de arremataçăo conterá a descriçăo do imóvel, com remissăo ŕ sua matrícula ou individuaçăo e aos seus registros, a cópia do auto de arremataçăo e a prova de pagamento do imposto de transmissăo, além da indicaçăo da existęncia de eventual ônus real ou gravame.
Art. 902. No caso de leilăo de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arremataçăo, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido.
Parágrafo único. No caso de falęncia ou insolvęncia do devedor hipotecário, o direito de remiçăo previsto no
caput
defere-se ŕ massa ou aos credores em concurso, năo podendo o exequente recusar o preço da avaliaçăo do imóvel.
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilăo, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremataçăo será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a açăo autônoma de que trata o § 4ş deste artigo, assegurada a possibilidade de reparaçăo pelos prejuízos sofridos.
§ 1ş Ressalvadas outras situaçőes previstas neste Código, a arremataçăo poderá, no entanto, ser:
I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
II - considerada ineficaz, se năo observado o disposto no
art. 804
;
III - resolvida, se năo for pago o preço ou se năo for prestada a cauçăo.
§ 2ş O juiz decidirá acerca das situaçőes referidas no § 1ş, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arremataçăo.
§ 3ş Passado o prazo previsto no § 2ş sem que tenha havido alegaçăo de qualquer das situaçőes previstas no § 1ş, será expedida a carta de arremataçăo e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissăo na posse.
§ 4ş Após a expediçăo da carta de arremataçăo ou da ordem de entrega, a invalidaçăo da arremataçăo poderá ser pleiteada por açăo autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
§ 5ş O arrematante poderá desistir da arremataçăo, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:
I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existęncia de ônus real ou gravame năo mencionado no edital;
II - se, antes de expedida a carta de arremataçăo ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situaçőes previstas no § 1ş ;
III - uma vez citado para responder a açăo autônoma de que trata o § 4ş deste artigo, desde que apresente a desistęncia no prazo de que dispőe para responder a essa açăo.
§ 6ş Considera-se ato atentatório ŕ dignidade da justiça a suscitaçăo infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistęncia do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante năo superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.
Seçăo V
Da Satisfaçăo do Crédito
Art. 904. A satisfaçăo do crédito exequendo far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicaçăo dos bens penhorados.
Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfaçăo integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - a execuçăo for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferęncia sobre os bens penhorados e alienados;
II - năo houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferęncias instituídos anteriormente ŕ penhora.
Parágrafo único. Durante o plantăo judiciário, veda-se a concessăo de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberaçăo de bens apreendidos.
Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitaçăo da quantia paga.
Parágrafo único. A expediçăo de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferęncia eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.
Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.
Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferęncias.
§ 1ş No caso de adjudicaçăo ou alienaçăo, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza
propter rem
, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferęncia.
§ 2ş Năo havendo título legal ŕ preferęncia, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
Art. 909. Os exequentes formularăo as suas pretensőes, que versarăo unicamente sobre o direito de preferęncia e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razőes, o juiz decidirá.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇĂO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Art. 910. Na execuçăo fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
§ 1ş Năo opostos embargos ou transitada em julgado a decisăo que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisiçăo de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no
art. 100 da Constituiçăo Federal
.
§ 2ş Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
§ 3ş Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos
artigos 534 e 535
.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇĂO DE ALIMENTOS
Art. 911. Na execuçăo fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigaçăo alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (tręs) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execuçăo e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazę-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os
§§ 2ş a 7ş do art. 528
.
Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito ŕ legislaçăo do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestaçăo alimentícia.
§ 1ş Ao despachar a inicial, o juiz oficiará ŕ autoridade, ŕ empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobedięncia, o desconto a partir da primeira remuneraçăo posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2ş O ofício conterá os nomes e o número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duraçăo.
Art. 913. Năo requerida a execuçăo nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no
art. 824
e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessăo de efeito suspensivo aos embargos ŕ execuçăo năo obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestaçăo.
TÍTULO III
DOS EMBARGOS Ŕ EXECUÇĂO
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou cauçăo, poderá se opor ŕ execuçăo por meio de embargos.
§ 1ş Os embargos ŕ execuçăo serăo distribuídos por dependęncia, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderăo ser declaradas autęnticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2ş Na execuçăo por carta, os embargos serăo oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competęncia para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliaçăo ou da alienaçăo dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Art. 915. Os embargos serăo oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do
art. 231
.
§ 1ş Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citaçăo, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2ş Nas execuçőes por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificaçăo da citaçăo, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliaçăo ou da alienaçăo dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4ş deste artigo ou, năo havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questőes diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3ş Em relaçăo ao prazo para oferecimento dos embargos ŕ execuçăo, năo se aplica o disposto no
art. 229
.
§ 4ş Nos atos de comunicaçăo por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realizaçăo da citaçăo será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execuçăo, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correçăo monetária e de juros de um por cento ao męs.
§ 1ş O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do
caput
, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
§ 2ş Enquanto năo apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
§ 3ş Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serăo suspensos os atos executivos.
§ 4ş Indeferida a proposta, seguir-se-ăo os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.
§ 5ş O năo pagamento de qualquer das prestaçőes acarretará cumulativamente:
I - o vencimento das prestaçőes subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
II - a imposiçăo ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestaçőes năo pagas.
§ 6ş A opçăo pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos
§ 7ş O disposto neste artigo năo se aplica ao cumprimento da sentença.
Art. 917. Nos embargos ŕ execuçăo, o executado poderá alegar:
I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigaçăo;
II - penhora incorreta ou avaliaçăo errônea;
III - excesso de execuçăo ou cumulaçăo indevida de execuçőes;
IV - retençăo por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execuçăo para entrega de coisa certa;
V - incompetęncia absoluta ou relativa do juízo da execuçăo;
VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
§ 1ş A incorreçăo da penhora ou da avaliaçăo poderá ser impugnada por simples petiçăo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da cięncia do ato.
§ 2ş Há excesso de execuçăo quando:
I - o exequente pleiteia quantia superior ŕ do título;
II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
IV - o exequente, sem cumprir a prestaçăo que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestaçăo do executado;
V - o exequente năo prova que a condiçăo se realizou.
§ 3ş Quando alegar que o exequente, em excesso de execuçăo, pleiteia quantia superior ŕ do título, o embargante declarará na petiçăo inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
§ 4ş Năo apontado o valor correto ou năo apresentado o demonstrativo, os embargos ŕ execuçăo:
I - serăo liminarmente rejeitados, sem resoluçăo de mérito, se o excesso de execuçăo for o seu único fundamento;
II - serăo processados, se houver outro fundamento, mas o juiz năo examinará a alegaçăo de excesso de execuçăo.
§ 5ş Nos embargos de retençăo por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensaçăo de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuraçăo dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, entăo, o
art. 464
.
§ 6ş O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando cauçăo ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensaçăo.
§ 7ş A arguiçăo de impedimento e suspeiçăo observará o disposto nos
arts. 146 e 148
.
Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
II - nos casos de indeferimento da petiçăo inicial e de improcedęncia liminar do pedido;
III - manifestamente protelatórios.
Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória ŕ dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
Art. 919. Os embargos ŕ execuçăo năo terăo efeito suspensivo.
§ 1ş O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessăo da tutela provisória e desde que a execuçăo já esteja garantida por penhora, depósito ou cauçăo suficientes.
§ 2ş Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisăo relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisăo fundamentada.
§ 3ş Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execuçăo, esta prosseguirá quanto ŕ parte restante.
§ 4ş A concessăo de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados năo suspenderá a execuçăo contra os que năo embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5ş A concessăo de efeito suspensivo năo impedirá a efetivaçăo dos atos de substituiçăo, de reforço ou de reduçăo da penhora e de avaliaçăo dos bens.
Art. 920. Recebidos os embargos:
I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audięncia;
III - encerrada a instruçăo, o juiz proferirá sentença.
TÍTULO IV
DA SUSPENSĂO E DA EXTINÇĂO DO PROCESSO DE EXECUÇĂO
CAPÍTULO I
DA SUSPENSĂO DO PROCESSO DE EXECUÇĂO
Art. 921. Suspende-se a execuçăo:
I - nas hipóteses dos
arts. 313 e 315
, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos ŕ execuçăo;
III - quando o executado năo possuir bens penhoráveis;
III - quando năo for localizado o executado ou bens 
 penhoráveis;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
IV - se a alienaçăo dos bens penhorados năo se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, năo requerer a adjudicaçăo nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o
art. 916
.
§ 1ş Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execuçăo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescriçăo.
§ 2ş Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3ş Os autos serăo desarquivados para prosseguimento da execuçăo se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4ş Decorrido o prazo de que trata o § 1ş sem manifestaçăo do exequente, começa a correr o prazo de prescriçăo intercorrente.
§ 4ş O termo inicial da prescriçăo no curso do 
 processo será a cięncia da primeira tentativa infrutífera de 
 localizaçăo do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por 
 uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 4ş-A A efetiva citaçăo, intimaçăo do devedor ou 
 constriçăo de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescriçăo, que 
 năo corre pelo tempo necessário ŕ citaçăo e ŕ intimaçăo do devedor, 
 bem como para as formalidades da constriçăo patrimonial, se 
 necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei 
 processual ou fixados pelo juiz.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 5ş O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescriçăo de que trata o § 4ş e extinguir o processo.
§ 5ş O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 
 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescriçăo no 
 curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 6ş A alegaçăo de nulidade quanto ao procedimento 
 previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a 
 ocorręncia de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de 
 inexistęncia da intimaçăo de que trata o § 4ş deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 7ş Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento 
 de sentença de que trata o art. 523 deste Código.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execuçăo durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigaçăo.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigaçăo, o processo retomará o seu curso.
Art. 923. Suspensa a execuçăo, năo serăo praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguiçăo de impedimento ou de suspeiçăo, ordenar providęncias urgentes.
CAPÍTULO II
DA EXTINÇĂO DO PROCESSO DE EXECUÇĂO
Art. 924. Extingue-se a execuçăo quando:
I - a petiçăo inicial for indeferida;
II - a obrigaçăo for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinçăo total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescriçăo intercorrente.
Art. 925. A extinçăo só produz efeito quando declarada por sentença.
LIVRO III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇĂO DAS DECISŐES JUDICIAIS
TÍTULO I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETĘNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudęncia e mantę-la estável, íntegra e coerente.
§ 1ş Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarăo enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudęncia dominante.
§ 2ş Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se ŕs circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criaçăo.
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarăo:
I - as decisőes do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdăos em incidente de assunçăo de competęncia ou de resoluçăo de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III-A – os acórdăos proferidos em julgamento de 
 recurso especial submetido ao regime da relevância da questăo de 
 direito federal infraconstitucional;
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientaçăo do plenário ou do órgăo especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1ş Os juízes e os tribunais observarăo o disposto no
art. 10
e no
art. 489, § 1ş
, quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2ş A alteraçăo de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audięncias públicas e da participaçăo de pessoas, órgăos ou entidades que possam contribuir para a rediscussăo da tese.
§ 3ş Na hipótese de alteraçăo de jurisprudęncia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulaçăo dos efeitos da alteraçăo no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4ş A modificaçăo de enunciado de súmula, de jurisprudęncia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentaçăo adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteçăo da confiança e da isonomia.
§ 5ş Os tribunais darăo publicidade a seus precedentes, organizando-os por questăo jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisăo proferida em:
I - incidente de resoluçăo de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questăo de direito material ou processual.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 929. Os autos serăo registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo ŕ secretaria ordená-los, com imediata distribuiçăo.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderăo ser descentralizados, mediante delegaçăo a ofícios de justiça de primeiro grau.
Art. 930. Far-se-á a distribuiçăo de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Art. 931. Distribuídos, os autos serăo imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, ŕ secretaria.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relaçăo ŕ produçăo de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposiçăo das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competęncia originária do tribunal;
III - năo conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que năo tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisăo recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
b) acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou 
 pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos 
 repetitivos ou de recursos especiais com a relevância da questăo de 
 direito federal infraconstitucional reconhecida;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
c) entendimento firmado em incidente de resoluçăo de demandas repetitivas ou de assunçăo de competęncia;
V - depois de facultada a apresentaçăo de contrarrazőes, dar provimento ao recurso se a decisăo recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
b) acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou 
 pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos 
 repetitivos ou de recursos especiais com a relevância da questăo de 
 direito federal infraconstitucional reconhecida;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
c) entendimento firmado em incidente de resoluçăo de demandas repetitivas ou de assunçăo de competęncia;
VI - decidir o incidente de desconsideraçăo da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimaçăo do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuiçőes estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentaçăo exigível.
Art. 933. Se o relator constatar a ocorręncia de fato superveniente ŕ decisăo recorrida ou a existęncia de questăo apreciável de ofício ainda năo examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1ş Se a constataçăo ocorrer durante a sessăo de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
§ 2ş Se a constataçăo se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providęncias previstas no
caput
e, em seguida, solicitará a inclusăo do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissăo integral da nova questăo aos julgadores.
Art. 934. Em seguida, os autos serăo apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicaçăo da pauta no órgăo oficial.
Art. 935. Entre a data de publicaçăo da pauta e a da sessăo de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que năo tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessăo seguinte.
§ 1ş Ŕs partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicaçăo da pauta de julgamento.
§ 2ş Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessăo de julgamento.
Art. 936. Ressalvadas as preferęncias legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competęncia originária serăo julgados na seguinte ordem:
I - aqueles nos quais houver sustentaçăo oral, observada a ordem dos requerimentos;
II - os requerimentos de preferęncia apresentados até o início da sessăo de julgamento;
III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessăo anterior; e
IV - os demais casos.
Art. 937. Na sessăo de julgamento, depois da exposiçăo da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervençăo, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razőes, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do
caput
do
art. 1.021
:
I - no recurso de apelaçăo;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergęncia;
VI - na açăo rescisória, no mandado de segurança e na reclamaçăo;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisőes interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgęncia ou da evidęncia;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.
§ 1ş A sustentaçăo oral no incidente de resoluçăo de demandas repetitivas observará o disposto no
art. 984
, no que couber.
§ 2ş O procurador que desejar proferir sustentaçăo oral poderá requerer, até o início da sessăo, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferęncias legais.
§ 3ş Nos processos de competęncia originária previstos no inciso VI, caberá sustentaçăo oral no agravo interno interposto contra decisăo de relator que o extinga.
§ 4ş É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentaçăo oral por meio de videoconferęncia ou outro recurso tecnológico de transmissăo de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessăo.
Art. 938. A questăo preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste năo se conhecendo caso seja incompatível com a decisăo.
§ 1ş Constatada a ocorręncia de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realizaçăo ou a renovaçăo do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdiçăo, intimadas as partes.
§ 2ş Cumprida a diligęncia de que trata o § 1ş, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.
§ 3ş Reconhecida a necessidade de produçăo de prova, o relator converterá o julgamento em diligęncia, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdiçăo, decidindo-se o recurso após a conclusăo da instruçăo.
§ 4ş Quando năo determinadas pelo relator, as providęncias indicadas nos §§ 1ş e 3ş poderăo ser determinadas pelo órgăo competente para julgamento do recurso.
Art. 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciaçăo do mérito for com ela compatível, seguir-se-ăo a discussăo e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverăo se pronunciar os juízes vencidos na preliminar.
Art. 940. O relator ou outro juiz que năo se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessăo seguinte ŕ data da devoluçăo.
§ 1ş Se os autos năo forem devolvidos tempestivamente ou se năo for solicitada pelo juiz prorrogaçăo de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgăo fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessăo ordinária subsequente, com publicaçăo da pauta em que for incluído.
§ 2ş Quando requisitar os autos na forma do § 1ş, se aquele que fez o pedido de vista ainda năo se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdăo o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1ş O voto poderá ser alterado até o momento da proclamaçăo do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
§ 2ş No julgamento de apelaçăo ou de agravo de instrumento, a decisăo será tomada, no órgăo colegiado, pelo voto de 3 (tręs) juízes.
§ 3ş O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdăo para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
Art. 942. Quando o resultado da apelaçăo for năo unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessăo a ser designada com a presença de outros julgadores, que serăo convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversăo do resultado inicial, assegurado ŕs partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razőes perante os novos julgadores.
§ 1ş Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessăo, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgăo colegiado.
§ 2ş Os julgadores que já tiverem votado poderăo rever seus votos por ocasiăo do prosseguimento do julgamento.
§ 3ş A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento năo unânime proferido em:
I - açăo rescisória, quando o resultado for a rescisăo da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgăo de maior composiçăo previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisăo que julgar parcialmente o mérito.
§ 4ş Năo se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunçăo de competęncia e ao de resoluçăo de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - năo unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Art. 943. Os votos, os acórdăos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este năo for eletrônico.
§ 1ş Todo acórdăo conterá ementa.
§ 2ş Lavrado o acórdăo, sua ementa será publicada no órgăo oficial no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 944. Năo publicado o acórdăo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessăo de julgamento, as notas taquigráficas o substituirăo, para todos os fins legais, independentemente de revisăo.
Parágrafo único. No caso do
caput
, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusőes e a ementa e mandará publicar o acórdăo.
Art. 945. A critério do órgăo julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competęncia originária que năo admitem sustentaçăo oral poderá realizar-se por meio eletrônico.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 1ş O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por meio eletrônico.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 2ş Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 3ş A discordância năo necessita de motivaçăo, sendo apta a determinar o julgamento em sessăo presencial.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 4ş Caso surja alguma divergęncia entre os integrantes do órgăo julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessăo presencial.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelaçăo interposta no mesmo processo.
Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o
caput
houverem de ser julgados na mesma sessăo, terá precedęncia o agravo de instrumento.
CAPÍTULO III
DO INCIDENTE DE ASSUNÇĂO DE COMPETĘNCIA
Art. 947. É admissível a assunçăo de competęncia quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competęncia originária envolver relevante questăo de direito, com grande repercussăo social, sem repetiçăo em múltiplos processos.
§ 1ş Ocorrendo a hipótese de assunçăo de competęncia, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competęncia originária julgado pelo órgăo colegiado que o regimento indicar.
§ 2ş O órgăo colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competęncia originária se reconhecer interesse público na assunçăo de competęncia.
§ 3ş O acórdăo proferido em assunçăo de competęncia vinculará todos os juízes e órgăos fracionários, exceto se houver revisăo de tese.
§ 4ş Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questăo de direito a respeito da qual seja conveniente a prevençăo ou a composiçăo de divergęncia entre câmaras ou turmas do tribunal.
CAPÍTULO IV
DO INCIDENTE DE ARGUIÇĂO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questăo ŕ turma ou ŕ câmara ŕ qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguiçăo for:
I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;
II - acolhida, a questăo será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgăo especial, onde houver.
Parágrafo único. Os órgăos fracionários dos tribunais năo submeterăo ao plenário ou ao órgăo especial a arguiçăo de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questăo.
Art. 950. Remetida cópia do acórdăo a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessăo de julgamento.
§ 1ş As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela ediçăo do ato questionado poderăo manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condiçőes previstos no regimento interno do tribunal.
§ 2ş A parte legitimada ŕ propositura das açőes previstas no
art. 103 da Constituiçăo Federal
poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questăo constitucional objeto de apreciaçăo, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.
§ 3ş Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestaçăo de outros órgăos ou entidades.
CAPÍTULO V
DO CONFLITO DE COMPETĘNCIA
Art. 951. O conflito de competęncia pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competęncia relativos aos processos previstos no
art. 178
, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 952. Năo pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetęncia relativa.
Parágrafo único. O conflito de competęncia năo obsta, porém, a que a parte que năo o arguiu suscite a incompetęncia.
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petiçăo.
Parágrafo único. O ofício e a petiçăo serăo instruídos com os documentos necessários ŕ prova do conflito.
Art. 954. Após a distribuiçăo, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.
Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informaçőes.
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competęncia quando sua decisăo se fundar em:
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunçăo de competęncia.
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informaçőes năo tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serăo remetidos ao juiz declarado competente.
Art. 958. No conflito que envolva órgăos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.
Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuiçőes entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇĂO DE DECISĂO ESTRANGEIRA E DA CONCESSĂO DO EXEQUATUR Ŕ CARTA ROGATÓRIA
Art. 960. A homologaçăo de decisăo estrangeira será requerida por açăo de homologaçăo de decisăo estrangeira, salvo disposiçăo especial em sentido contrário prevista em tratado.
§ 1ş A decisăo interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
§ 2ş A homologaçăo obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 3ş A homologaçăo de decisăo arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposiçőes deste Capítulo.
Art. 961. A decisăo estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologaçăo de sentença estrangeira ou a concessăo do
exequatur
ŕs cartas rogatórias, salvo disposiçăo em sentido contrário de lei ou tratado.
§ 1ş É passível de homologaçăo a decisăo judicial definitiva, bem como a decisăo năo judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
§ 2ş A decisăo estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
§ 3ş A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgęncia e realizar atos de execuçăo provisória no processo de homologaçăo de decisăo estrangeira.
§ 4ş Haverá homologaçăo de decisăo estrangeira para fins de execuçăo fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada ŕ autoridade brasileira.
§ 5ş A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologaçăo pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 6ş Na hipótese do § 5ş, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisăo, em caráter principal ou incidental, quando essa questăo for suscitada em processo de sua competęncia.
Art. 962. É passível de execuçăo a decisăo estrangeira concessiva de medida de urgęncia.
§ 1ş A execuçăo no Brasil de decisăo interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgęncia dar-se-á por carta rogatória.
§ 2ş A medida de urgęncia concedida sem audięncia do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.
§ 3ş O juízo sobre a urgęncia da medida compete exclusivamente ŕ autoridade jurisdicional prolatora da decisăo estrangeira.
§ 4ş Quando dispensada a homologaçăo para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisăo concessiva de medida de urgęncia dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologaçăo pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis ŕ homologaçăo da decisăo:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citaçăo regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - năo ofender a coisa julgada brasileira;
V - estar acompanhada de traduçăo oficial, salvo disposiçăo que a dispense prevista em tratado;
VI - năo conter manifesta ofensa ŕ ordem pública.
Parágrafo único. Para a concessăo do
exequatur
ŕs cartas rogatórias, observar-se-ăo os pressupostos previstos no
caput
deste artigo e no
art. 962, § 2ş
.
Art. 964. Năo será homologada a decisăo estrangeira na hipótese de competęncia exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Parágrafo único. O dispositivo também se aplica ŕ concessăo do
exequatur
ŕ carta rogatória.
Art. 965. O cumprimento de decisăo estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisăo nacional.
Parágrafo único. O pedido de execuçăo deverá ser instruído com cópia autenticada da decisăo homologatória ou do
exequatur
, conforme o caso.
CAPÍTULO VII
DA AÇĂO RESCISÓRIA
Art. 966. A decisăo de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricaçăo, concussăo ou corrupçăo do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coaçăo da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulaçăo ou colusăo entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria açăo rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existęncia ignorava ou de que năo pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1ş Há erro de fato quando a decisăo rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato năo represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
§ 2ş Nas hipóteses previstas nos incisos do
caput
, será rescindível a decisăo transitada em julgado que, embora năo seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3ş A açăo rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisăo.
§ 4ş Os atos de disposiçăo de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execuçăo, estăo sujeitos ŕ anulaçăo, nos termos da lei.
§ 5ş Cabe açăo rescisória, com fundamento no inciso V do
caput
deste artigo, contra decisăo baseada em enunciado de súmula ou acórdăo proferido em julgamento de casos repetitivos que năo tenha considerado a existęncia de distinçăo entre a questăo discutida no processo e o padrăo decisório que lhe deu fundamento.
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 6ş Quando a açăo rescisória fundar-se na hipótese do § 5ş deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situaçăo particularizada por hipótese fática distinta ou de questăo jurídica năo examinada, a impor outra soluçăo jurídica.
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
Art. 967. Tęm legitimidade para propor a açăo rescisória:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se năo foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervençăo;
b) quando a decisăo rescindenda é o efeito de simulaçăo ou de colusăo das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuaçăo;
IV - aquele que năo foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervençăo.
Parágrafo único. Nas hipóteses do
art. 178
, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando năo for parte.
Art. 968. A petiçăo inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do
art. 319
, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisăo, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a açăo seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
§ 1ş Năo se aplica o disposto no inciso II ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, ŕs suas respectivas autarquias e fundaçőes de direito público, ao Ministério Público, ŕ Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
§ 2ş O depósito previsto no inciso II do
caput
deste artigo năo será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
§ 3ş Além dos casos previstos no
art. 330
, a petiçăo inicial será indeferida quando năo efetuado o depósito exigido pelo inciso II do
caput
deste artigo.
§ 4ş Aplica-se ŕ açăo rescisória o disposto no
art. 332
.
§ 5ş Reconhecida a incompetęncia do tribunal para julgar a açăo rescisória, o autor será intimado para emendar a petiçăo inicial, a fim de adequar o objeto da açăo rescisória, quando a decisăo apontada como rescindenda:
I - năo tiver apreciado o mérito e năo se enquadrar na situaçăo prevista no
§ 2ş do art. 966
;
II - tiver sido substituída por decisăo posterior.
§ 6ş Na hipótese do § 5ş, após a emenda da petiçăo inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serăo remetidos ao tribunal competente.
Art. 969. A propositura da açăo rescisória năo impede o cumprimento da decisăo rescindenda, ressalvada a concessăo de tutela provisória.
Art. 970. O relator ordenará a citaçăo do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestaçăo, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Art. 971. Na açăo rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgăo competente para o julgamento.
Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que năo haja participado do julgamento rescindendo.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competęncia ao órgăo que proferiu a decisăo rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (tręs) meses para a devoluçăo dos autos.
Art. 973. Concluída a instruçăo, será aberta vista ao autor e ao réu para razőes finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serăo conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgăo competente.
Art. 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisăo, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituiçăo do depósito a que se refere o
inciso II do art. 968
.
Parágrafo único. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversăo, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no
§ 2ş do art. 82
.
Art. 975. O direito ŕ rescisăo se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisăo proferida no processo.
§ 1ş Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o
caput
, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que năo houver expediente forense.
§ 2ş Se fundada a açăo no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisăo proferida no processo.
§ 3ş Nas hipóteses de simulaçăo ou de colusăo das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que năo interveio no processo, a partir do momento em que tęm cięncia da simulaçăo ou da colusăo.
CAPÍTULO VIII
DO INCIDENTE DE RESOLUÇĂO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 976. É cabível a instauraçăo do incidente de resoluçăo de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetiçăo de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questăo unicamente de direito;
II - risco de ofensa ŕ isonomia e ŕ segurança jurídica.
§ 1ş A desistęncia ou o abandono do processo năo impede o exame de mérito do incidente.
§ 2ş Se năo for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistęncia ou de abandono.
§ 3ş A inadmissăo do incidente de resoluçăo de demandas repetitivas por ausęncia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade năo impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4ş É incabível o incidente de resoluçăo de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competęncia, já tiver afetado recurso para definiçăo de tese sobre questăo de direito material ou processual repetitiva.
§ 5ş Năo serăo exigidas custas processuais no incidente de resoluçăo de demandas repetitivas.
Art. 977. O pedido de instauraçăo do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ofício;
II - pelas partes, por petiçăo;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petiçăo.
Parágrafo único. O ofício ou a petiçăo será instruído com os documentos necessários ŕ demonstraçăo do preenchimento dos pressupostos para a instauraçăo do incidente.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgăo indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformizaçăo de jurisprudęncia do tribunal.
Parágrafo único. O órgăo colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competęncia originária de onde se originou o incidente.
Art. 979. A instauraçăo e o julgamento do incidente serăo sucedidos da mais ampla e específica divulgaçăo e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.
§ 1ş Os tribunais manterăo banco eletrônico de dados atualizados com informaçőes específicas sobre questőes de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusăo no cadastro.
§ 2ş Para possibilitar a identificaçăo dos processos abrangidos pela decisăo do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisăo e os dispositivos normativos a ela relacionados.
§ 3ş Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussăo geral em recurso extraordinário.
§ 3ş Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento 
 de recurso extraordinário com repercussăo geral, de recurso especial 
 com relevância da questăo de direito federal infraconstitucional 
 reconhecida, de incidente de assunçăo de competęncia e de casos 
 repetitivos.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferęncia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de
habeas corpus
.
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no
caput
, cessa a suspensăo dos processos prevista no
art. 982
, salvo decisăo fundamentada do relator em sentido contrário.
Art. 981. Após a distribuiçăo, o órgăo colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do
art. 976.
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na regiăo, conforme o caso;
II - poderá requisitar informaçőes a órgăos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarăo no prazo de 15 (quinze) dias;
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1ş A suspensăo será comunicada aos órgăos jurisdicionais competentes.
§ 2ş Durante a suspensăo, o pedido de tutela de urgęncia deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
§ 3ş Visando ŕ garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no
art. 977, incisos II e III
, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensăo de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questăo objeto do incidente já instaurado.
§ 4ş Independentemente dos limites da competęncia territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questăo objeto do incidente é legitimada para requerer a providęncia prevista no § 3ş deste artigo.
§ 5ş Cessa a suspensăo a que se refere o inciso I do
caput
deste artigo se năo for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisăo proferida no incidente.
Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgăos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderăo requerer a juntada de documentos, bem como as diligęncias necessárias para a elucidaçăo da questăo de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
§ 1ş Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audięncia pública, ouvir depoimentos de pessoas com experięncia e conhecimento na matéria.
§ 2ş Concluídas as diligęncias, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.
Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a exposiçăo do objeto do incidente;
II - poderăo sustentar suas razőes, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;
b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscriçăo com 2 (dois) dias de antecedęncia.
§ 1ş Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§ 2ş O conteúdo do acórdăo abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes ŕ tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idęntica questăo de direito e que tramitem na área de jurisdiçăo do respectivo tribunal, inclusive ŕqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regiăo;
II - aos casos futuros que versem idęntica questăo de direito e que venham a tramitar no território de competęncia do tribunal, salvo revisăo na forma do
art. 986
.
§ 1ş Năo observada a tese adotada no incidente, caberá reclamaçăo.
§ 2ş Se o incidente tiver por objeto questăo relativa a prestaçăo de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgăo, ao ente ou ŕ agęncia reguladora competente para fiscalizaçăo da efetiva aplicaçăo, por parte dos entes sujeitos a regulaçăo, da tese adotada.
Art. 986. A revisăo da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no
art. 977, inciso III
.
Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 1ş O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussăo geral de questăo constitucional eventualmente discutida.
§ 2ş Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idęntica questăo de direito.
CAPÍTULO IX
DA RECLAMAÇĂO
Art. 988. Caberá reclamaçăo da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competęncia do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisőes do tribunal;
III - garantir a observância de decisăo do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisăo do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunçăo de competęncia.
IV – garantir a observância de acórdăo proferido em julgamento de incidente de resoluçăo de demandas repetitivas ou de incidente de assunçăo de competęncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
V – em casos excepcionais, garantir a observância de 
 acórdăo proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de 
 relevância.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 1ş A reclamaçăo pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgăo jurisdicional cuja competęncia se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2ş A reclamaçăo deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3ş Assim que recebida, a reclamaçăo será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4ş As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicaçăo indevida da tese jurídica e sua năo aplicaçăo aos casos que a ela correspondam.
§ 4ş As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem 
 a aplicaçăo indevida da tese jurídica e sua năo aplicaçăo aos casos 
 que a ela correspondam.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 5ş É inadmissível a reclamaçăo proposta após o trânsito em julgado da decisăo.
§ 5ş É inadmissível a reclamaçăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 5ş Será liminarmente indeferida a reclamaçăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
I – proposta após o trânsito em julgado da decisăo reclamada;
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
II – proposta para garantir a observância de acórdăo de recurso extraordinário com repercussăo geral reconhecida ou de acórdăo proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando năo esgotadas as instâncias ordinárias.
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
II – proposta para garantir a observância de acórdăo 
 de recurso extraordinário com repercussăo geral reconhecida, de 
 acórdăo de recurso especial com relevância da questăo de direito 
 federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdăos proferidos em 
 julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, 
 quando năo esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado năo 
 se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 6ş A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisăo proferida pelo órgăo reclamado năo prejudica a reclamaçăo.
Art. 989. Ao despachar a reclamaçăo, o relator:
I - requisitará informaçőes da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II - se necessário, ordenará a suspensăo do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - determinará a citaçăo do beneficiário da decisăo impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestaçăo.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 991. Na reclamaçăo que năo houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informaçőes e para o oferecimento da contestaçăo pelo beneficiário do ato impugnado.
Art. 992. Julgando procedente a reclamaçăo, o tribunal cassará a decisăo exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada ŕ soluçăo da controvérsia.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisăo, lavrando-se o acórdăo posteriormente.
TÍTULO II
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 994. Săo cabíveis os seguintes recursos:
I - apelaçăo;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaraçăo;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergęncia.
Art. 995. Os recursos năo impedem a eficácia da decisăo, salvo disposiçăo legal ou decisăo judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisăo recorrida poderá ser suspensa por decisăo do relator, se da imediata produçăo de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçăo, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisăo sobre a relaçăo jurídica submetida ŕ apreciaçăo judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigęncias legais.
§ 1ş Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2ş O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposiçăo legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgăo perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispőe para responder;
II - será admissível na apelaçăo, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - năo será conhecido, se houver desistęncia do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuęncia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistęncia do recurso năo impede a análise de questăo cuja repercussăo geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Parágrafo único. A desistęncia do recurso năo impede 
 a análise de questăo cuja repercussăo geral ou cuja relevância da 
 questăo de direito federal infraconstitucional já tenha sido 
 reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos 
 extraordinários ou especiais repetitivos.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitaçăo da outra parte.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisăo năo poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitaçăo tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Art. 1.001. Dos despachos năo cabe recurso.
Art. 1.002. A decisăo pode ser impugnada no todo ou em parte.
Art. 1.003. O prazo para interposiçăo de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público săo intimados da decisăo.
§ 1ş Os sujeitos previstos no
caput
considerar-se-ăo intimados em audięncia quando nesta for proferida a decisăo.
§ 2ş Aplica-se o disposto no
art. 231
, incisos I a VI, ao prazo de interposiçăo de recurso pelo réu contra decisăo proferida anteriormente ŕ citaçăo.
§ 3ş No prazo para interposiçăo de recurso, a petiçăo será protocolada em cartório ou conforme as normas de organizaçăo judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4ş Para aferiçăo da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposiçăo a data de postagem.
§ 5ş Excetuados os embargos de declaraçăo, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6ş O recorrente comprovará a ocorręncia de feriado local no ato de interposiçăo do recurso.
§ 6ş 
 O recorrente comprovará a ocorręncia de feriado local no ato de interposiçăo 
 do recurso, e, se năo o fizer, o tribunal determinará a correçăo do vício 
 formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informaçăo já conste do processo 
 eletrônico.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.939, de 2024)
Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposiçăo do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimaçăo.
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com mençăo expressa da data de sua ocorręncia, o escrivăo ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.007. No ato de interposiçăo do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislaçăo pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserçăo.
§ 1ş Săo dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Uniăo, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isençăo legal.
§ 2ş A insuficięncia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserçăo se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, năo vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3ş É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4ş O recorrente que năo comprovar, no ato de interposiçăo do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserçăo.
§ 5ş É vedada a complementaçăo se houver insuficięncia parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4ş.
§ 6ş Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserçăo, por decisăo irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7ş O equívoco no preenchimento da guia de custas năo implicará a aplicaçăo da pena de deserçăo, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisăo impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
CAPÍTULO II
DA APELAÇĂO
Art. 1.009. Da sentença cabe apelaçăo.
§ 1ş As questőes resolvidas na fase de conhecimento, se a decisăo a seu respeito năo comportar agravo de instrumento, năo săo cobertas pela preclusăo e devem ser suscitadas em preliminar de apelaçăo, eventualmente interposta contra a decisăo final, ou nas contrarrazőes.
§ 2ş Se as questőes referidas no § 1ş forem suscitadas em contrarrazőes, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3ş O disposto no
caput
deste artigo aplica-se mesmo quando as questőes mencionadas no
art. 1.015
integrarem capítulo da sentença.
Art. 1.010. A apelaçăo, interposta por petiçăo dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificaçăo das partes;
II - a exposiçăo do fato e do direito;
III - as razőes do pedido de reforma ou de decretaçăo de nulidade;
IV - o pedido de nova decisăo.
§ 1ş O apelado será intimado para apresentar contrarrazőes no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2ş Se o apelado interpuser apelaçăo adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazőes.
§ 3ş Após as formalidades previstas nos §§ 1ş e 2ş, os autos serăo remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelaçăo no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do
art. 932, incisos III a V
;
II - se năo for o caso de decisăo monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgăo colegiado.
Art. 1.012. A apelaçăo terá efeito suspensivo.
§ 1ş Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicaçăo a sentença que:
I - homologa divisăo ou demarcaçăo de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resoluçăo do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituiçăo de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdiçăo.
§ 2ş Nos casos do § 1ş, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3ş O pedido de concessăo de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1ş poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposiçăo da apelaçăo e sua distribuiçăo, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelaçăo.
§ 4ş Nas hipóteses do § 1ş, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentaçăo, houver risco de dano grave ou de difícil reparaçăo.
Art. 1.013. A apelaçăo devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1ş Serăo, porém, objeto de apreciaçăo e julgamento pelo tribunal todas as questőes suscitadas e discutidas no processo, ainda que năo tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2ş Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelaçăo devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3ş Se o processo estiver em condiçőes de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no
art. 485
;
II - decretar a nulidade da sentença por năo ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissăo no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentaçăo.
§ 4ş Quando reformar sentença que reconheça a decadęncia ou a prescriçăo, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questőes, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5ş O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelaçăo.
Art. 1.014. As questőes de fato năo propostas no juízo inferior poderăo ser suscitadas na apelaçăo, se a parte provar que deixou de fazę-lo por motivo de força maior.
CAPÍTULO III
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisőes interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeiçăo da alegaçăo de convençăo de arbitragem;
IV - incidente de desconsideraçăo da personalidade jurídica;
V - rejeiçăo do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogaçăo;
VI - exibiçăo ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusăo de litisconsorte;
VIII - rejeiçăo do pedido de limitaçăo do litisconsórcio;
IX - admissăo ou inadmissăo de intervençăo de terceiros;
X - concessăo, modificaçăo ou revogaçăo do efeito suspensivo aos embargos ŕ execuçăo;
XI - redistribuiçăo do ônus da prova nos termos do
art. 373, § 1ş
;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisőes interlocutórias proferidas na fase de liquidaçăo de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execuçăo e no processo de inventário.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petiçăo com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposiçăo do fato e do direito;
III - as razőes do pedido de reforma ou de invalidaçăo da decisăo e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Art. 1.017. A petiçăo de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petiçăo inicial, da contestaçăo, da petiçăo que ensejou a decisăo agravada, da própria decisăo agravada, da certidăo da respectiva intimaçăo ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procuraçőes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaraçăo de inexistęncia de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1ş Acompanhará a petiçăo o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2ş No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seçăo ou subseçăo judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissăo de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3ş Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no
art. 932, parágrafo único
.
§ 4ş Se o recurso for interposto por sistema de transmissăo de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petiçăo original.
§ 5ş Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do
caput
, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensăo da controvérsia.
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petiçăo do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposiçăo e da relaçăo dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1ş Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisăo, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2ş Năo sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providęncia prevista no
caput
, no prazo de 3 (tręs) dias a contar da interposiçăo do agravo de instrumento.
§ 3ş O descumprimento da exigęncia de que trata o § 2ş, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se năo for o caso de aplicaçăo do
art. 932, incisos III e IV
, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipaçăo de tutela, total ou parcialmente, a pretensăo recursal, comunicando ao juiz sua decisăo;
II - ordenará a intimaçăo do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando năo tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçăo que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimaçăo do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervençăo, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo năo superior a 1 (um) męs da intimaçăo do agravado.
CAPÍTULO IV
DO AGRAVO INTERNO
Art. 1.021. Contra decisăo proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgăo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1ş Na petiçăo de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisăo agravada.
§ 2ş O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, năo havendo retrataçăo, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgăo colegiado, com inclusăo em pauta.
§ 3ş É vedado ao relator limitar-se ŕ reproduçăo dos fundamentos da decisăo agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4ş Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votaçăo unânime, o órgăo colegiado, em decisăo fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5ş A interposiçăo de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4ş, ŕ exceçăo da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farăo o pagamento ao final.
CAPÍTULO V
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇĂO
Art. 1.022. Cabem embargos de declaraçăo contra qualquer decisăo judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçăo;
II - suprir omissăo de ponto ou questăo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisăo que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunçăo de competęncia aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no
art. 489, § 1ş
.
Art. 1.023. Os embargos serăo opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petiçăo dirigida ao juiz, com indicaçăo do erro, obscuridade, contradiçăo ou omissăo, e năo se sujeitam a preparo.
§ 1ş Aplica-se aos embargos de declaraçăo o
art. 229
.
§ 2ş O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificaçăo da decisăo embargada.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1ş Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessăo subsequente, proferindo voto, e, năo havendo julgamento nessa sessăo, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2ş Quando os embargos de declaraçăo forem opostos contra decisăo de relator ou outra decisăo unipessoal proferida em tribunal, o órgăo prolator da decisăo embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3ş O órgăo julgador conhecerá dos embargos de declaraçăo como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimaçăo do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razőes recursais, de modo a ajustá-las ŕs exigęncias do
art. 1.021, § 1ş
.
§ 4ş Caso o acolhimento dos embargos de declaraçăo implique modificaçăo da decisăo embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisăo originária tem o direito de complementar ou alterar suas razőes, nos exatos limites da modificaçăo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimaçăo da decisăo dos embargos de declaraçăo.
§ 5ş Se os embargos de declaraçăo forem rejeitados ou năo alterarem a conclusăo do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicaçăo do julgamento dos embargos de declaraçăo será processado e julgado independentemente de ratificaçăo.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdăo os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaraçăo sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissăo, contradiçăo ou obscuridade.
Art. 1.026. Os embargos de declaraçăo năo possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposiçăo de recurso.
§ 1ş A eficácia da decisăo monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentaçăo, se houver risco de dano grave ou de difícil reparaçăo.
§ 2ş Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaraçăo, o juiz ou o tribunal, em decisăo fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa năo excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3ş Na reiteraçăo de embargos de declaraçăo manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposiçăo de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, ŕ exceçăo da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherăo ao final.
§ 4ş Năo serăo admitidos novos embargos de declaraçăo se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seçăo I
Do Recurso Ordinário
Art. 1.027. Serăo julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os
habeas data
e os mandados de injunçăo decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisăo;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisăo;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§ 1ş Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisőes interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do
art. 1.015
.
§ 2ş Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos
arts. 1.013, § 3ş
, e
1.029, § 5ş
.
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no
art. 1.027, inciso II, alínea “b”,
aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposiçőes relativas ŕ apelaçăo e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1ş Na hipótese do
art. 1.027, § 1ş
, aplicam-se as disposiçőes relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2ş O recurso previsto no
art. 1.027, incisos I
e
II, alínea “a”,
deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimaçăo do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazőes.
§ 3ş Findo o prazo referido no § 2ş, os autos serăo remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.
Seçăo II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Subseçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na
Constituiçăo Federal
, serăo interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petiçőes distintas que conterăo:
I - a exposiçăo do fato e do direito;
II - a demonstraçăo do cabimento do recurso interposto;
III - as razőes do pedido de reforma ou de invalidaçăo da decisăo recorrida.
§ 1ş Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergęncia com a certidăo, cópia ou citaçăo do repositório de jurisprudęncia, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdăo divergente, ou ainda com a reproduçăo de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicaçăo da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2ş Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas săo diferentes, sem demonstrar a existęncia da distinçăo.
§ 2ş (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 3ş O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correçăo, desde que năo o repute grave.
§ 4ş Quando, por ocasiăo do processamento do incidente de resoluçăo de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensăo de processos em que se discuta questăo federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razőes de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensăo a todo o território nacional, até ulterior decisăo do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5ş O pedido de concessăo de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposiçăo do recurso e sua distribuiçăo, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicaçăo da decisăo de admissăo do recurso e sua distribuiçăo, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do
art. 1.037
.
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposiçăo do recurso e a publicaçăo da decisăo de admissăo do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do
art. 1.037
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
Art. 1.030. Recebida a petiçăo do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazőes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serăo remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o
caput
dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petiçăo do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazőes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serăo conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
I – negar seguimento:
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
a) a recurso extraordinário que discuta questăo constitucional ŕ qual o Supremo Tribunal Federal năo tenha reconhecido a existęncia de repercussăo geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdăo que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussăo geral;
(Incluída pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdăo que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
(Incluída pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
c) a recurso especial que discuta questăo de direito 
 federal infraconstitucional ŕ qual o Superior Tribunal de Justiça 
 năo tenha reconhecido a existęncia de relevância da questăo de 
 direito federal infraconstitucional ou a recurso especial interposto 
 contra acórdăo que esteja em conformidade com entendimento do 
 Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de relevância;
(Incluído 
 pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
II – encaminhar o processo ao órgăo julgador para realizaçăo do juízo de retrataçăo, se o acórdăo recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussăo geral ou de recursos repetitivos;
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
II – encaminhar o processo ao órgăo julgador para 
 realizaçăo do juízo de retrataçăo, se o acórdăo recorrido divergir 
 do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal 
 de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussăo geral, de 
 relevância da questăo de direito federal infraconstitucional ou de 
 recursos repetitivos;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda năo decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6ş do art. 1.036;
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda năo tenha sido submetido ao regime de repercussăo geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
(Incluída pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
a) o recurso ainda năo tenha sido submetido aos 
 regimes de repercussăo geral, de relevância da questăo de direito 
 federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos 
 repetitivos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
(Incluída pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retrataçăo.
(Incluída pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 1ş Da decisăo de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 2ş Da decisăo proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
(Incluído pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
Art. 1.031. Na hipótese de interposiçăo conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serăo remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1ş Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serăo remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciaçăo do recurso extraordinário, se este năo estiver prejudicado.
§ 2ş Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisăo irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.
§ 3ş Na hipótese do § 2ş, se o relator do recurso extraordinário, em decisăo irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.
Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questăo constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existęncia de repercussăo geral e se manifeste sobre a questăo constitucional.
Parágrafo único. Cumprida a diligęncia de que trata o
caput
, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvę-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa ŕ Constituiçăo afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisăo da interpretaçăo de lei federal ou de tratado, remetę-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a soluçăo do capítulo impugnado.
Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisăo irrecorrível, năo conhecerá do recurso extraordinário quando a questăo constitucional nele versada năo tiver repercussăo geral, nos termos deste artigo.
§ 1ş Para efeito de repercussăo geral, será considerada a existęncia ou năo de questőes relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
§ 2ş O recorrente deverá demonstrar a existęncia de repercussăo geral para apreciaçăo exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 3ş Haverá repercussăo geral sempre que o recurso impugnar acórdăo que:
I - contrarie súmula ou jurisprudęncia dominante do Supremo Tribunal Federal;
II - tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;
II – (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do
art. 97 da Constituiçăo Federal
.
§ 4ş O relator poderá admitir, na análise da repercussăo geral, a manifestaçăo de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 5ş Reconhecida a repercussăo geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensăo do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questăo e tramitem no território nacional.
§ 6ş O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisăo de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 7ş Da decisăo que indeferir o requerimento referido no § 6ş caberá agravo, nos termos do
art. 1.042
.
§ 7ş Da decisăo que indeferir o requerimento referido no § 6ş ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussăo geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
(Vigęncia)
§ 8ş Negada a repercussăo geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idęntica.
§ 9ş O recurso que tiver a repercussăo geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferęncia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de
habeas corpus
.
§ 10. Năo ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussăo geral, cessa, em todo o território nacional, a suspensăo dos processos, que retomarăo seu curso normal.
§ 10. (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 11. A súmula da decisăo sobre a repercussăo geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdăo.
Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em 
 decisăo irrecorrível, năo conhecerá do recurso especial quando a 
 questăo de direito federal infraconstitucional nele versada năo for 
 relevante, nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 1ş A deliberaçăo a que se refere o
caput
deste artigo considerará a existęncia ou năo de questőes relevantes 
 do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que 
 ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 2ş O recorrente deverá demonstrar a existęncia da 
 relevância da questăo de direito federal infraconstitucional para 
 apreciaçăo exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça, em tópico 
 específico e fundamentado.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 3ş Desatendida a forma prevista no § 2ş, o recurso 
 será inadmitido.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 4ş Presume-se a relevância da questăo de direito 
 federal infraconstitucional nas hipóteses do
art. 105, 
 § 3ş, da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 5ş O relator poderá admitir, na análise da 
 relevância da questăo de direito federal infraconstitucional, a 
 manifestaçăo de terceiros subscrita por procurador habilitado.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 6ş Somente năo se conhecerá do recurso especial, 
 nos termos do
caput
, pela manifestaçăo de inexistęncia de 
 relevância por parte de 2/3 (dois terços) dos membros do órgăo 
 competente para o julgamento.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 7ş Reconhecida a relevância da questăo de direito 
 federal infraconstitucional, o relator no Superior Tribunal de 
 Justiça poderá, mediante justificativa, determinar a suspensăo, 
 total ou parcial, do processamento de todos os processos pendentes, 
 individuais ou coletivos, que versem sobre a questăo e tramitem no 
 território nacional, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável, uma 
 única vez, por mais 6 (seis) meses quando houver a necessidade de 
 audięncia pública ou a participaçăo de terceiros.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 8ş O julgamento de recurso especial sob o regime da 
 relevância da questăo de direito federal infraconstitucional será 
 realizado em sessăo presencial, salvo se o voto do relator for no 
 sentido de năo reconhecer a relevância ou de reafirmar a 
 jurisprudęncia dominante do Tribunal.
(Incluído pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
Subseçăo II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idęntica questăo de direito, haverá afetaçăo para julgamento de acordo com as disposiçőes desta Subseçăo, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1ş O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serăo encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetaçăo, determinando a suspensăo do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na regiăo, conforme o caso.
§ 2ş O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisăo de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
§ 3ş Da decisăo que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do
art. 1.042
.
§ 3ş Da decisăo que indeferir o requerimento referido no § 2ş caberá apenas agravo interno.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 4ş A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal năo vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
§ 5ş O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questăo de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
§ 6ş Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentaçăo e discussăo a respeito da questăo a ser decidida.
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do
caput
do
art. 1.036
, proferirá decisăo de afetaçăo, na qual:
I - identificará com precisăo a questăo a ser submetida a julgamento;
II - determinará a suspensăo do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questăo e tramitem no território nacional;
III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.
§ 1ş Se, após receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, năo se proceder ŕ afetaçăo, o relator, no tribunal superior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decisăo de suspensăo referida no
art. 1.036, § 1ş
.
§ 2ş É vedado ao órgăo colegiado decidir, para os fins do
art. 1.040
, questăo năo delimitada na decisăo a que se refere o inciso I do
caput
.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 3ş Havendo mais de uma afetaçăo, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisăo a que se refere o inciso I do
caput
.
§ 4ş Os recursos afetados deverăo ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terăo preferęncia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de
habeas corpus
.
§ 5ş Năo ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicaçăo da decisăo de que trata o inciso I do
caput
, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetaçăo e a suspensăo dos processos, que retomarăo seu curso normal.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 6ş Ocorrendo a hipótese do § 5ş, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do
art. 1.036
.
§ 7ş Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do
caput
contiverem outras questőes além daquela que é objeto da afetaçăo, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdăo específico para cada processo.
§ 8ş As partes deverăo ser intimadas da decisăo de suspensăo de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisăo a que se refere o inciso II do
caput
.
§ 9ş Demonstrando distinçăo entre a questăo a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9ş será dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
III - ao relator do acórdăo recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9ş, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 12. Reconhecida a distinçăo no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisăo ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do
art. 1.030, parágrafo único
.
§ 13. Da decisăo que resolver o requerimento a que se refere o § 9ş caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisăo for de relator.
Art. 1.038. O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestaçăo de pessoas, órgăos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;
II - fixar data para, em audięncia pública, ouvir depoimentos de pessoas com experięncia e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;
III - requisitar informaçőes aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligęncia, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
§ 1ş No caso do inciso III, os prazos respectivos săo de 15 (quinze) dias, e os atos serăo praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.
§ 2ş Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusăo em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferęncia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de
habeas corpus
.
§ 3ş O conteúdo do acórdăo abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.
§ 3ş O conteúdo do acórdăo abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgăos colegiados declararăo prejudicados os demais recursos versando sobre idęntica controvérsia ou os decidirăo aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existęncia de repercussăo geral no recurso extraordinário afetado, serăo considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.
Parágrafo único. Negada a existęncia de repercussăo 
 geral ou de relevância da questăo de direito federal 
 infraconstitucional, respectivamente, no recurso extraordinário ou 
 especial afetado, serăo considerados automaticamente inadmitidos os 
 recursos extraordinários ou os recursos especiais cujo processamento 
 tenha sido sobrestado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
Art. 1.040. Publicado o acórdăo paradigma:
I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdăo recorrido coincidir com a orientaçăo do tribunal superior;
II - o órgăo que proferiu o acórdăo recorrido, na origem, reexaminará o processo de competęncia originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdăo recorrido contrariar a orientaçăo do tribunal superior;
III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdiçăo retomarăo o curso para julgamento e aplicaçăo da tese firmada pelo tribunal superior;
IV - se os recursos versarem sobre questăo relativa a prestaçăo de serviço público objeto de concessăo, permissăo ou autorizaçăo, o resultado do julgamento será comunicado ao órgăo, ao ente ou ŕ agęncia reguladora competente para fiscalizaçăo da efetiva aplicaçăo, por parte dos entes sujeitos a regulaçăo, da tese adotada.
§ 1ş A parte poderá desistir da açăo em curso no primeiro grau de jurisdiçăo, antes de proferida a sentença, se a questăo nela discutida for idęntica ŕ resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 2ş Se a desistęncia ocorrer antes de oferecida contestaçăo, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbęncia.
§ 3ş A desistęncia apresentada nos termos do § 1ş independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestaçăo.
Art. 1.041. Mantido o acórdăo divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do
art. 1.036, § 1ş
.
§ 1ş Realizado o juízo de retrataçăo, com alteraçăo do acórdăo divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questőes ainda năo decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorręncia da alteraçăo.
§ 2ş Quando ocorrer a hipótese do
inciso II do
caput
do art. 1.040
e o recurso versar sobre outras questőes, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgăo de origem e independentemente de ratificaçăo do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questőes.
§ 2ş Quando ocorrer a hipótese do
inciso II do caput do art. 1.040
e o recurso versar sobre outras questőes, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgăo de origem e independentemente de ratificaçăo do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questőes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
Seçăo III
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisăo de presidente ou de vice-presidente do tribunal que:
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisăo do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicaçăo de entendimento firmado em regime de repercussăo geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisăo do presidente 
 ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso 
 extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na 
 aplicaçăo de entendimento firmado em regimes de repercussăo geral, 
 de relevância da questăo de direito federal infraconstitucional ou 
 de julgamento de recursos repetitivos.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
I - indeferir pedido formulado com base no
art. 1.035, § 6ş
, ou no
art. 1.036, § 2ş
, de inadmissăo de recurso especial ou extraordinário intempestivo;
I – (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
II - inadmitir, com base no
art. 1.040
, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdăo recorrido coincide com a orientaçăo do tribunal superior;
II – (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
III - inadmitir recurso extraordinário, com base no
art. 1.035, § 8ş
, ou no
art. 1.039
, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistęncia de repercussăo geral da questăo constitucional discutida.
III – (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 1ş Sob pena de năo conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:
§ 1ş (
Revogado
):
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do
caput
deste artigo;
I – (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
II - a existęncia de distinçăo entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissăo do recurso:
II – (
Revogado
):
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;
a) (
Revogada
);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
b) extraordinário fundar-se em decisăo anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistęncia de repercussăo geral da questăo constitucional discutida.
b) (
Revogada
).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 2ş A petiçăo de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.
§ 2ş A petiçăo de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussăo geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto ŕ possibilidade de sobrestamento e do juízo de retrataçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 2ş A petiçăo de agravo será dirigida ao presidente 
 ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento 
 de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de 
 repercussăo geral, de relevância da questăo de direito federal 
 infraconstitucional e de recursos repetitivos, inclusive quanto ŕ 
 possibilidade de sobrestamento e do juízo de retrataçăo.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 
 15.484, de 2026)
Vigęncia
§ 3ş O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4ş Após o prazo de resposta, năo havendo retrataçăo, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.
§ 5ş O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentaçăo oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
§ 6ş Na hipótese de interposiçăo conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso năo admitido.
§ 7ş Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposiçăo conjunta, os autos serăo remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 8ş Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serăo remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciaçăo do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.
Seçăo IV
Dos Embargos de Divergęncia
Art. 1.043. É embargável o acórdăo de órgăo fracionário que:
I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgăo do mesmo tribunal, sendo os acórdăos, embargado e paradigma, de mérito;
II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgăo do mesmo tribunal, sendo os acórdăos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgăo do mesmo tribunal, sendo um acórdăo de mérito e outro que năo tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;
IV - nos processos de competęncia originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgăo do mesmo tribunal.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
§ 1ş Poderăo ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de açőes de competęncia originária.
§ 2ş A divergęncia que autoriza a interposiçăo de embargos de divergęncia pode verificar-se na aplicaçăo do direito material ou do direito processual.
§ 3ş Cabem embargos de divergęncia quando o acórdăo paradigma for da mesma turma que proferiu a decisăo embargada, desde que sua composiçăo tenha sofrido alteraçăo em mais da metade de seus membros.
§ 4ş O recorrente provará a divergęncia com certidăo, cópia ou citaçăo de repositório oficial ou credenciado de jurisprudęncia, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdăo divergente, ou com a reproduçăo de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
§ 5ş É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas săo diferentes, sem demonstrar a existęncia da distinçăo.
(Revogado pela Lei nş 13.256, de 2016)
Art. 1.044. No recurso de embargos de divergęncia, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.
§ 1ş A interposiçăo de embargos de divergęncia no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposiçăo de recurso extraordinário por qualquer das partes.
§ 2ş Se os embargos de divergęncia forem desprovidos ou năo alterarem a conclusăo do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicaçăo do julgamento dos embargos de divergęncia será processado e julgado independentemente de ratificaçăo.
LIVRO COMPLEMENTAR
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicaçăo oficial.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposiçőes se aplicarăo desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a
Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1ş As disposiçőes da
Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ăo ŕs açőes propostas e năo sentenciadas até o início da vigęncia deste Código.
§ 2ş Permanecem em vigor as disposiçőes especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
§ 3ş Os processos mencionados no
art. 1.218 da Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973
, cujo procedimento ainda năo tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4ş As remissőes a disposiçőes do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se ŕs que lhes săo correspondentes neste Código.
§ 5ş A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuiçăo entre os já conclusos na data da entrada em
vigor deste Código
.
Art. 1.047. As disposiçőes de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas ŕs provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigęncia.
Art. 1.048. Terăo prioridade de tramitaçăo, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no
art. 6ş, inciso XIV, da Lei nş 7.713, de 22 de dezembro de 1988
;
II - regulados pela
Lei nş 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
.
III - em que figure como parte a vítima de 
 violęncia doméstica e familiar, nos termos da
Lei nş 11.340, de 7 de 
 agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
(Incluído 
 pela Lei nş 13.894, de 2019)
IV - em que se discuta a aplicaçăo do disposto nas 
 normas gerais de licitaçăo e contrataçăo a que se refere o
inciso XXVII do
caput
do art. 22 da Constituiçăo Federal
.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.133, de 2021)
§ 1ş A pessoa interessada na obtençăo do benefício, juntando prova de sua condiçăo, deverá requerę-lo ŕ autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providęncias a serem cumpridas.
§ 2ş Deferida a prioridade, os autos receberăo identificaçăo própria que evidencie o regime de tramitaçăo prioritária.
§ 3ş Concedida a prioridade, essa năo cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em uniăo estável.
§ 4ş A tramitaçăo prioritária independe de deferimento pelo órgăo jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condiçăo de beneficiário.
Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.
Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificaçőes previstas na própria lei especial, se houver.
Art. 1.050. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administraçăo indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em
vigor deste Código
, deverăo se cadastrar perante a administraçăo do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos
arts. 246, § 2ş
, e
270, parágrafo único
.
Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no
art. 246, § 1ş
, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscriçăo do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Parágrafo único. O disposto no
caput
năo se aplica ŕs microempresas e ŕs empresas de pequeno porte.
Art. 1.052. Até a ediçăo de lei específica, as execuçőes contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo
Livro II, Título IV, da Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973
.
Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transiçăo definitiva para certificaçăo digital ficam convalidados, ainda que năo tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e năo tenha havido prejuízo ŕ defesa de qualquer das partes.
Art. 1.054. O disposto no
art. 503, § 1ş
, somente se aplica aos processos iniciados após a vigęncia deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos
arts. 5ş
,
325
e
470 da Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973
.
Art. 1.055. (VETADO).
Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescriçăo prevista no
art. 924, inciso V
, inclusive para as execuçőes em curso, a data de vigęncia deste Código.
Art. 1.057. O disposto no
art. 525, §§ 14 e 15
, e no
art. 535, §§ 7ş e 8ş
, aplica-se ŕs decisőes transitadas em julgado após a entrada em
vigor deste Código
, e, ŕs decisőes transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no
art. 475-L, § 1ş
, e no
art. 741, parágrafo único, da Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973
.
Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do
art. 840, inciso I
.
Art. 1.059. Ŕ tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos
arts. 1ş a 4ş da Lei nş 8.437, de 30 de junho de 1992
, e no
art. 7ş, § 2ş, da Lei nş 12.016, de 7 de agosto de 2009
.
Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da
Lei nş 9.289, de 4 de julho de 1996
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vigęncia)
“Art. 14. ....................................................................
..........................................................................................
II -
aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposiçăo do recurso, sob pena de deserçăo, observado o disposto nos
§§ 1ş a 7ş do art. 1.007 do Código de Processo Civil
;
...................................................................................” (NR)
Art. 1.061. O § 3ş do art. 33 da
Lei nş 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vigęncia)
“Art. 33. ......................................................................
.............................................................................................
§ 3ş
A decretaçăo da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnaçăo ao cumprimento da sentença, nos termos dos
arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil
, se houver execuçăo judicial.” (NR)
Art. 1.062. O incidente de desconsideraçăo da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competęncia dos juizados especiais.
Art. 1.063. Até a ediçăo de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na
Lei nş 9.099, de 26 de setembro de 1995
, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no
art. 275, inciso II, da Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973
.
Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos 
 na
Lei 
 nş 9.099, de 26 de setembro de 1995
, continuam competentes 
 para o processamento e o julgamento das causas previstas no
inciso II do art. 275 da Lei nş 5.869, 
 de 11 de janeiro de 1973
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.976, de 2024)
Art. 1.064. O
caput
do art. 48 da
Lei nş 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vigęncia)
“
Art. 48.
Caberăo embargos de declaraçăo contra sentença ou acórdăo nos casos previstos no
Código de Processo Civil
.
...................................................................................” (NR)
Art. 1.065. O art. 50 da
Lei nş 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vigęncia)
“
Art. 50.
Os embargos de declaraçăo interrompem o prazo para a interposiçăo de recurso.” (NR)
Art. 1.066. O art. 83 da
Lei nş 9.099, de 26 de setembro de 1995
, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vigęncia)
“
Art. 83.
Cabem embargos de declaraçăo quando, em sentença ou acórdăo, houver obscuridade, contradiçăo ou omissăo.
.............................................................................................
§ 2ş
Os embargos de declaraçăo interrompem o prazo para a interposiçăo de recurso.
...................................................................................” (NR)
Art. 1.067. O art. 275 da
Lei nş 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vigęncia)
“
Art. 275.
Săo admissíveis embargos de declaraçăo nas hipóteses previstas no
Código de Processo Civil
.
§ 1ş Os embargos de declaraçăo serăo opostos no prazo de 3 (tręs) dias, contado da data de publicaçăo da decisăo embargada, em petiçăo dirigida ao juiz ou relator, com a indicaçăo do ponto que lhes deu causa.
§ 2ş Os embargos de declaraçăo năo estăo sujeitos a preparo.
§ 3ş O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 4ş Nos tribunais:
I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessăo subsequente, proferindo voto;
II - năo havendo julgamento na sessăo referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdăo.
§ 5ş Os embargos de declaraçăo interrompem o prazo para a interposiçăo de recurso.
§ 6ş Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaraçăo, o juiz ou o tribunal, em decisăo fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa năo excedente a 2 (dois) salários-mínimos.
§ 7ş Na reiteraçăo de embargos de declaraçăo manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.” (NR)
Art. 1.068. O art. 274 e o
caput
do art. 2.027 da
Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vigęncia)
“Art. 274.
O julgamento contrário a um dos credores solidários năo atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceçăo pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relaçăo a qualquer deles.” (NR)
“Art. 2.027.
A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
...................................................................................” (NR)
Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliaçăo da efetividade das normas previstas neste Código.
Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposiçăo de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisăo de relator ou outra decisăo unipessoal proferida em tribunal.
Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da
Lei nş 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:
(Vigęncia)
“Art. 216-A.
Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapiăo, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabeliăo, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotaçăo de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalizaçăo profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidőes negativas dos distribuidores da comarca da situaçăo do imóvel e do domicílio do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
§ 1ş O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotaçăo até o acolhimento ou a rejeiçăo do pedido.
§ 2ş Se a planta năo contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silęncio como discordância.
§ 3ş O oficial de registro de imóveis dará cięncia ŕ Uniăo, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.
§ 4ş O oficial de registro de imóveis promoverá a publicaçăo de edital em jornal de grande circulaçăo, onde houver, para a cięncia de terceiros eventualmente interessados, que poderăo se manifestar em 15 (quinze) dias.
§ 5ş Para a elucidaçăo de qualquer ponto de dúvida, poderăo ser solicitadas ou realizadas diligęncias pelo oficial de registro de imóveis.
§ 6ş Transcorrido o prazo de que trata o § 4ş deste artigo, sem pendęncia de diligęncias na forma do § 5ş deste artigo e achando-se em ordem a documentaçăo, com inclusăo da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisiçăo do imóvel com as descriçőes apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.
§ 7ş Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.
§ 8ş Ao final das diligęncias, se a documentaçăo năo estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.
§ 9ş A rejeiçăo do pedido extrajudicial năo impede o ajuizamento de açăo de usucapiăo.
§ 10. Em caso de impugnaçăo do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapiăo, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situaçăo do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petiçăo inicial para adequá-la ao procedimento comum.”
Art. 1.072. Revogam-se:
(Vigęncia)
I - o
art. 22 do Decreto-Lei nş 25, de 30 de novembro de 1937
;
II - os
arts. 227
, caput,
229
,
230
,
456
,
1.482
,
1.483
e
1.768 a 1.773 da Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
;
III - os
arts. 2ş
,
3ş
,
4ş
,
6ş
,
7ş
,
11
,
12
e
17 da Lei nş 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
;
IV - os
arts. 13 a 18
,
26 a 29
e
38 da Lei nş 8.038, de 28 de maio de 1990
;
V - os
arts. 16 a 18 da Lei nş 5.478, de 25 de julho de 1968
; e
VI - o
art. 98, § 4ş, da Lei nş 12.529, de 30 de novembro de 2011
.
Brasília, 16 de março de 2015; 194ş da Independęncia e 127ş da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Jaques Wagner
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto năo substitui o publicado no DOU de 17.3.2015
*
