L5172COMPILADO
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
.
Denominado
 Código Tributário Nacional
Vigęncia
(Vide Decreto-lei nş 82, de 
 1966)
(Vide Decreto nş 6.306, de 
 2007)
(Vide Complementar nş 
 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Dispőe sobre
 o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis
 ŕ Uniăo, Estados e Municípios.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art.
1ş Esta Lei regula, com fundamento na
Emenda Constitucional n. 18, de 1ş de dezembro de
1965
, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no
art. 5ş, inciso
XV, alínea
b
, da Constituiçăo Federal
as normas gerais de direito tributário
aplicáveis ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo
da respectiva legislaçăo complementar, supletiva ou regulamentar.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art.
2ş O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na
Emenda Constitucional n. 18,
de 1ş de dezembro de 1965
, em leis complementares, em resoluçőes do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competęncias, em leis federais, nas Constituiçőes e em leis
estaduais, e em leis municipais.
Art.
3ş Tributo é toda prestaçăo pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que năo constitua sançăo de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4ş
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigaçăo, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a
denominaçăo e demais características formais adotadas pela lei;
II - a
destinaçăo legal do produto da sua arrecadaçăo.
Art.
5ş Os tributos săo impostos, taxas e contribuiçőes de melhoria.
TÍTULO II
Competęncia Tributária
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art.
6ş A atribuiçăo constitucional de competęncia tributária compreende a competęncia
legislativa plena, ressalvadas as limitaçőes contidas na Constituiçăo Federal, nas
Constituiçőes dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a
outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá ŕ competęncia legislativa
daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7ş
A competęncia tributária é indelegável, salvo atribuiçăo das funçőes de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisőes administrativas
em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra,
nos termos do
§ 3ş do art. 18 da Constituiçăo
.
§ 1ş A
atribuiçăo compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ŕ pessoa
jurídica de direito público que a conferir.
§ 2ş A
atribuiçăo pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica
de direito público que a tenha conferido.
§ 3ş
Năo constitui delegaçăo de competęncia o cometimento, a pessoas de direito privado, do
encargo ou da funçăo de arrecadar tributos.
Art.
8ş O năo-exercício da competęncia tributária năo a defere a pessoa jurídica de
direito público diversa daquela a que a Constituiçăo a tenha atribuído.
CAPÍTULO II
Limitaçőes da Competęncia Tributária
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art.
9ş É vedado ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I -
instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto ŕ
majoraçăo, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;
II -
cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ŕ data inicial do
exercício financeiro a que corresponda;
III -
estabelecer limitaçőes ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar impostos e a contribuiçăo de 
 que trata o
inciso V do art. 195 da Constituiçăo Federal
sobre:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) o
patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de 
 qualquer culto, inclusive suas organizaçőes assistenciais e 
 beneficentes;
(Redaçăo dada pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
c)
o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundaçőes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçőes de educaçăo e
de assistęncia social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seçăo
II deste Capítulo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 104, de
2001)
d) papel
destinado exclusivamente ŕ impressăo de jornais, periódicos e livros.
§ 1ş O
disposto no inciso IV năo exclui a atribuiçăo, por lei, ŕs entidades nęle referidas,
da condiçăo de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e năo as
dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de
obrigaçőes tributárias por terceiros.
§ 2ş O
disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das
pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus
objetivos.
Art.
10. É vedado ŕ Uniăo instituir tributo que năo seja uniforme em todo o território
nacional, ou que importe distinçăo ou preferęncia em favor de determinado Estado ou
Município.
Art. 11.
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens de qualquer natureza, em razăo da sua procedęncia ou do seu
destino.
SEÇĂO II
Disposiçőes Especiais
Art.
12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9ş, observado o disposto nos seus §§
1ş e 2ş, é extensivo ŕs autarquias criadas pela Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, tăo-somente no que se refere ao patrimônio, ŕ renda ou
aos serviços vinculados ŕs suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
Art.
13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9ş năo se aplica aos serviços
públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente,
no que se refere aos tributos de sua competęncia, ressalvado o que dispőe o parágrafo
único.
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interęsse comum, a Uniăo pode
instituir isençăo de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços
públicos que conceder, observado o disposto no § 1ş do art. 9ş.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9ş é subordinado ŕ
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nęle referidas:
I – năo distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
(Redaçăo dada pela Lcp nş 104, de
2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutençăo dos seus
objetivos institucionais;
III -
manterem escrituraçăo de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidăo.
§ 1ş Na
falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1ş do art. 9ş, a autoridade
competente pode suspender a aplicaçăo do benefício.
§ 2ş Os
serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9ş săo exclusivamente, os
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este
artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art.
15. Somente a Uniăo, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos
compulsórios:
I -
guerra externa, ou sua iminęncia;
II -
calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos
orçamentários disponíveis;
III -
conjuntura que exija a absorçăo temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condiçőes
de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.
TÍTULO III
Impostos
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art.
16. Imposto é o tributo cuja obrigaçăo tem por fato gerador uma situaçăo independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 17.
Os impostos componentes do sistema tributário nacional săo exclusivamente os que constam
dęste Título, com as competęncias e limitaçőes nele previstas.
Art. 18.
Compete:
I - ŕ
Uniăo, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se
aqueles năo forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a ęstes;
II - ao
Distrito Federal e aos Estados năo divididos em Municípios, instituir, cumulativamente,
os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Art. 18-A. Para 
fins da incidęncia do imposto de que trata o inciso II do
caput
do art. 
155 da Constituiçăo Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, 
as comunicaçőes e o transporte coletivo săo considerados bens e serviços 
essenciais e indispensáveis, que năo podem ser tratados como supérfluos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
I - é 
vedada a fixaçăo de alíquotas sobre as operaçőes referidas no
caput
deste 
artigo em patamar superior ao das operaçőes em geral, considerada a 
essencialidade dos bens e serviços;
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
II - é 
facultada ao ente federativo competente a aplicaçăo de alíquotas reduzidas em 
relaçăo aos bens referidos no
caput
deste artigo, como forma de 
beneficiar os consumidores em geral; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei Complementar nş 201, de 2023)
CAPÍTULO II
Impostos sôbre o Comércio Exterior
Seçăo I
Impôsto sôbre a Importaçăo
Art.
19. O impôsto, de competęncia da Uniăo, sôbre a importaçăo de produtos estrangeiros
tem como fato gerador a entrada dęstes no território nacional.
Art. 20.
A base de cálculo do impôsto é:
I -
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II -
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importaçăo, em uma venda em condiçőes de livre concorręncia,
para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III -
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilăo, o preço da
arremataçăo.
Art.
21. O Poder Executivo pode, nas condiçőes e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da
política cambial e do comércio exterior.
Art. 22.
Contribuinte do impôsto é:
I - o
importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Seçăo II
Impôsto sôbre a Exportaçăo
Art.
23. O impôsto, de competęncia da Uniăo, sôbre a exportaçăo, para o estrangeiro, de
produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dęstes do território
nacional.
Art. 24.
A base de cálculo do impôsto é:
I -
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II -
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da exportaçăo, em uma venda em condiçőes de livre concorręncia.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no
porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a
operaçăo de exportaçăo e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no
mercado internacional o custo do financiamento.
Art.
25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no
artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro
dos limites por ela estabelecidos.
Art. 26.
O Poder Executivo pode, nas condiçőes e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da
política cambial e do comércio exterior.
Art. 27.
Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a ęle equiparar.
Art.
28. A receita líquida do impôsto destina-se ŕ formaçăo de reservas monetárias, na
forma da lei.
CAPÍTULO III
Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Seçăo I
Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural
Art. 29. O impôsto, de competęncia da Uniăo, sobre a propriedade
territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do
Município.
Art. 30.
A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário.
Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Seçăo II
Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
Art. 32. O impôsto, de competęncia dos Municípios, sôbre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel por natureza ou por acessăo física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
§ 1ş
Para os efeitos dęste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existęncia de melhoramentos indicados em pelo menos 2
(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I -
meio-fio ou calçamento, com canalizaçăo de águas pluviais;
II -
abastecimento de água;
III -
sistema de esgotos sanitários;
IV - ręde
de iluminaçăo pública, com ou sem posteamento para distribuiçăo domiciliar;
V -
escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (tręs) quilômetros do
imóvel considerado.
§ 2ş A
lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansăo urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgăos competentes, destinados ŕ habitaçăo,
ŕ indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos tęrmos
do parágrafo anterior.
Art.
33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinaçăo da base de cálculo, năo se considera o valor dos
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de
sua utilizaçăo, exploraçăo, aformoseamento ou comodidade.
Art. 34.
Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou
o seu possuidor a qualquer título.
Seçăo III
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Do Imposto sobre 
a Transmissăo
Inter vivos
, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos 
a Eles Relativos
Art. 35.
O Imposto sobre a Transmissăo
Inter vivos
, por Ato Oneroso, de Bens 
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competęncia dos Municípios e do 
Distrito Federal, tem como fato gerador:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 
2026)
I - a 
transmissăo
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, da 
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessăo 
física, como definidos na lei civil;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II - a 
transmissăo
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 
2026)
III - a 
cessăo
inter vivos
, por ato oneroso, de direitos relativos ŕs 
transmissőes referidas nos incisos I e II deste
caput
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 
2026)
Parágrafo único.
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Art. 
35-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Art.
36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto năo incide sôbre a transmissăo
dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I -
quando efetuada para sua incorporaçăo ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de
capital nela subscrito;
II -
quando decorrente da incorporaçăo ou da fusăo de uma pessoa jurídica por outra ou com
outra.
Parágrafo único. O impôsto năo incide sôbre a transmissăo aos mesmos alienantes, dos
bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dęste artigo, em decorręncia da sua desincorporaçăo do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art.
37. O disposto no artigo anterior năo se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tenha como atividade preponderante a venda ou locaçăo de propriedade imobiliária ou a
cessăo de direitos relativos ŕ sua aquisiçăo.
§ 1ş
Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de
50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2
(dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes ŕ aquisiçăo, decorrer de
transaçőes mencionadas neste artigo.
§ 2ş Se
a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisiçăo, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior
levando em conta os 3 (tręs) primeiros anos seguintes ŕ data da aquisiçăo.
§ 3ş
Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o impôsto, nos
termos da lei vigente ŕ data da aquisiçăo, sôbre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4ş O
disposto neste artigo năo se aplica ŕ transmissăo de bens ou direitos, quando realizada
em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art.
38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
§ 1ş 
Considera-se valor venal, para fins do
caput
deste artigo, o valor pelo 
qual o bem ou direito seria negociado ŕ vista, em condiçőes normais de mercado.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 2ş O 
valor pelo qual o bem ou direito seria negociado ŕ vista, em condiçőes normais 
de mercado, a que se refere o § 1ş deste artigo, será estimado por meio de 
critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
I - 
análise de preços praticados no mercado imobiliário;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II - 
informaçőes prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes 
financeiros;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
III - 
localizaçăo, tipologia, destinaçăo, padrăo e área de terreno e construçăo, entre 
outras características do bem imóvel; e
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
IV - 
outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliaçăo de imóveis.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 3ş As 
administraçőes tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverăo divulgar 
os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o
caput
deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a 
apresentaçăo de avaliaçăo contraditória em procedimento específico, nos termos 
da legislaçăo específica municipal ou distrital.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 4ş Os 
serviços registrais e notariais deverăo compartilhar as informaçőes das 
operaçőes realizadas com bens imóveis com as administraçőes tributárias dos 
Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica 
municipal ou distrital.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Art.
39.
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Art.
40. O montante do impôsto é dedutível do devido ŕ Uniăo, a título do impôsto de que
trata o art. 43, sôbre o provento decorrente da mesma transmissăo.
Art. 
41. O imposto compete ao Município da situaçăo do bem, ou ao Distrito Federal.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 
2026)
Art. 42.
Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operaçăo tributada, como dispuser a
lei.
Seçăo IV
Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza
Art. 43. O impôsto, de competęncia da Uniăo, sôbre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisiçăo da disponibilidade econômica ou
jurídica:
I - de
renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinaçăo de ambos;
II - de
proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais năo
compreendidos no inciso anterior.
§ 1
o
A incidęncia do imposto
independe da denominaçăo da receita ou do rendimento, da localizaçăo, condiçăo
jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepçăo.
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
§ 2
o
Na hipótese de receita ou de
rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condiçőes e o momento em que se
dará sua disponibilidade, para fins de incidęncia do imposto referido neste artigo.
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da
renda ou dos proventos tributáveis.
Art. 45.
Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem
prejuízo de atribuir a lei essa condiçăo ao possuidor, a qualquer título, dos bens
produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir ŕ fonte pagadora da renda ou dos proventos
tributáveis a condiçăo de responsável pelo impôsto cuja retençăo e recolhimento lhe
caibam.
CAPÍTULO IV
Impostos sôbre a Produçăo e a Circulaçăo
Seçăo I
Impôsto sôbre Produtos Industrializados
Art.
46. O impôsto, de competęncia da Uniăo, sôbre produtos industrializados tem como fato
gerador:
I - o seu
desembaraço aduaneiro, quando de procedęncia estrangeira;
II - a
sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III - a
sua arremataçăo, quando apreendido ou abandonado e levado a leilăo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste impôsto, considera-se industrializado o produto
que tenha sido submetido a qualquer operaçăo que lhe modifique a natureza ou a
finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
Art.
47. A base de cálculo do impôsto é:
I - no
caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art.
20, acrescido do montante:
a) do
impôsto sobre a importaçăo;
b) das
taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos
encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dęle exigíveis;
II - no
caso do inciso II do artigo anterior:
a) o
valor da operaçăo de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na
falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua
similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - no
caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arremataçăo.
Art.
48. O impôsto é seletivo em funçăo da essencialidade dos produtos.
Art. 49.
O impôsto é năo-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da
diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos
saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nęle entrados.
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte
transfere-se para o período ou períodos seguintes.
Art. 50.
Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o
Distrito Federal, serăo acompanhados de nota fiscal de modęlo especial, emitida em
séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os
dados indispensáveis ŕ elaboraçăo da estatística do comércio por cabotagem e demais
vias internas.
Art.
51. Contribuinte do impôsto é:
I - o
importador ou quem a lei a ęle equiparar;
II - o
industrial ou quem a lei a ęle equiparar;
III - o
comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos
no inciso anterior;
IV - o
arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilăo.
Parágrafo único. Para os efeitos dęste impôsto, considera-se contribuinte autônomo
qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
Seçăo II
Impôsto Estadual sôbre Operaçőes Relativas ŕ
Circulaçăo de Mercadorias
Arts. 52 a 58 .
(Revogados pelo
Decreto-lei nş 406, de 1968
Seçăo III
Impôsto Municipal sôbre Operaçőes
Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias
Arts. 59 a 62
(Revogados pelo Ato
Complementar nş 31, de 1966)
Seçăo IV
Impôsto sôbre Operaçőes de Crédito,
Câmbio e Seguro, e sôbre Operaçőes Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 63.  
O impôsto, de competęncia da Uniăo, sôbre operaçőes de crédito, câmbio e
seguro, e sôbre operaçőes relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato
gerador:
I - quanto ŕs operaçőes de crédito, a sua efetivaçăo pela entrega
total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigaçăo, ou sua
colocaçăo ŕ disposiçăo do interessado;
II - quanto ŕs operaçőes de câmbio, a sua efetivaçăo pela entrega
de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocaçăo ŕ
disposiçăo do interessado em montante equivalente ŕ moeda estrangeira ou nacional
entregue ou posta ŕ disposiçăo por ęste;
III - quanto ŕs operaçőes de seguro, a sua efetivaçăo pela emissăo da apólice ou do
documento equivalente, ou recebimento do pręmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto ŕs operaçőes relativas a títulos e valôres
mobiliários, a emissăo, transmissăo, pagamento ou resgate dęstes, na forma da lei
aplicável.
Parágrafo único. A incidęncia definida no inciso I
exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto ŕ emissăo, ao pagamento ou
resgate do título representativo de uma mesma operaçăo de crédito.
Art.
64. A base de cálculo do impôsto é:
I - quanto ŕs operaçőes de crédito, o montante da obrigaçăo,
compreendendo o principal e os juros;
II - quanto ŕs operaçőes de câmbio, o respectivo montante em moeda
nacional, recebido, entregue ou posto ŕ disposiçăo;
III -
quanto ŕs operaçőes de seguro, o montante do pręmio;
IV -
quanto ŕs operaçőes relativas a títulos e valôres mobiliários:
a) na
emissăo, o valor nominal mais o ágio, se houver;
b) na
transmissăo, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotaçăo em Bôlsa, como
determinar a lei;
c) no
pagamento ou resgate, o preço.
Art.
65. O Poder Executivo pode, nas condiçőes e nos limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da
política monetária.
Art. 66.
Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operaçăo tributada, como dispuser a
lei.
Art. 67.
A receita líquida do impôsto destina-se ŕ formaçăo de reservas monetárias, na forma da
lei.
Seçăo V
Impôsto sôbre Serviços de Transportes e
Comunicaçőes
Art.
68. O impôsto, de competęncia da Uniăo, sôbre serviços de transportes e comunicaçőes
tem como fato gerador:
I - a
prestaçăo do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou
valôres, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo
Município;
II - a
prestaçăo do serviço de comunicaçőes, assim se entendendo a transmissăo e o
recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo
quando os pontos de transmissăo e de recebimento se situem no território de um mesmo
Município e a mensagem em curso năo possa ser captada fora dęsse território.
Art.
69. A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
Art.
70. Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço.
Seçăo VI
Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza
Arts. 71 a
73
(Revogados pelo Decreto-lei nş 406,
de 1968
CAPÍTULO V
Impostos Especiais
Seçăo I
Impôsto sôbre Operaçőes Relativas a Combustíveis,
Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Art.
74. O impôsto, de competęncia da Uniăo, sôbre operaçőes relativas a combustíveis,
lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador:
I - a
produçăo, como definida no art. 46 e seu parágrafo único;
II - a
importaçăo, como definida no art. 19;
III - a
circulaçăo, como definida no art. 52;
IV - a
distribuiçăo, assim entendida a colocaçăo do produto no estabelecimento consumidor ou
em local de venda ao público;
V - o
consumo, assim entendida a venda do produto ao público.
§ 1ş
Para os efeitos dęste impôsto a energia elétrica considera-se produto industrializado.
§ 2ş O
impôsto incide, uma só vez sôbre uma das operaçőes previstas em cada inciso dęste
artigo, como dispuser a lei, e exclui quaisquer outros tributos, sejam quais forem sua
natureza ou competęncia, incidentes sôbre aquelas operaçőes.
Art.
75. A lei observará o disposto neste Título relativamente:
I - ao
impôsto sôbre produtos industrializados, quando a incidęncia seja sôbre a produçăo ou sôbre o consumo;
II - ao
impôsto sôbre a importaçăo, quando a incidęncia seja sôbre essa operaçăo;
III - ao
impôsto sôbre operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias, quando a incidęncia
seja sôbre a distribuiçăo.
Seçăo II
Impostos Extraordinários
Art.
76. Na iminęncia ou no caso de guerra externa, a Uniăo pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários compreendidos ou năo entre os referidos nesta Lei, suprimidos,
gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebraçăo da paz.
TÍTULO IV
Taxas
Art. 77. As taxas cobradas pela Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuiçőes, tęm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilizaçăo, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto ŕ sua disposiçăo.
Parágrafo único. A taxa năo pode ter base de cálculo ou fato gerador idęnticos aos
que correspondam a impôsto nem ser calculada em funçăo do capital das empręsas.
(Vide Ato Complementar nş 34, de 1967)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administraçăo
pública que, limitando ou disciplinando direito, interęsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstençăo de fato, em razăo de intęresse público concernente ŕ
segurança, ŕ higiene, ŕ ordem, aos costumes, ŕ disciplina da produçăo e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessăo ou autorizaçăo do
Poder Público, ŕ tranqüilidade pública ou ao respeito ŕ propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
(Redaçăo dada pelo
Ato Complementar nş 31, de 1966
)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgăo competente nos limites da lei aplicável, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso
ou desvio de poder.
Art.
79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I -
utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ęle usufruídos a qualquer título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilizaçăo compulsória, sejam postos ŕ sua
disposiçăo mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II -
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervençăo, de
utilidade, ou de necessidades públicas;
III -
divisíveis, quando suscetíveis de utilizaçăo, separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários.
Art.
80. Para efeito de instituiçăo e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no
âmbito das atribuiçőes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
aquelas que, segundo a Constituiçăo Federal, as Constituiçőes dos Estados, as Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislaçăo com elas compatível,
competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
TÍTULO V
Contribuiçăo de Melhoria
Art.
81. A contribuiçăo de melhoria cobrada pela Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuiçőes, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorizaçăo imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 82.
A lei relativa ŕ contribuiçăo de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I -
publicaçăo prévia dos seguintes elementos:
a)
memorial descritivo do projeto;
b)
orçamento do custo da obra;
c)
determinaçăo da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuiçăo;
d)
delimitaçăo da zona beneficiada;
e)
determinaçăo do fator de absorçăo do benefício da valorizaçăo para tôda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II -
fixaçăo de prazo năo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnaçăo pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III -
regulamentaçăo do processo administrativo de instruçăo e julgamento da impugnaçăo a
que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciaçăo judicial.
§ 1ş A
contribuiçăo relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo
da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em funçăo dos respectivos fatôres individuais de valorizaçăo.
§ 2ş
Por ocasiăo do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do
montante da contribuiçăo, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que
integraram o respectivo cálculo.
TÍTULO V-A
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
DA CONTRIBUIÇĂO PARA O CUSTEIO, A 
EXPANSĂO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇĂO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE 
MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇĂO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 82-A.
Os 
Municípios e o Distrito Federal poderăo instituir contribuiçăo, na forma das 
respectivas leis, para o custeio, a expansăo e a melhoria do serviço de 
iluminaçăo pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservaçăo 
de logradouros públicos, observado o disposto nos
incisos I
e
III do
caput
do 
art. 150 da Constituiçăo Federal.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 1ş 
Para os fins do disposto no
caput
deste artigo, considera-se:
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
I - 
custeio, expansăo e melhoria do serviço de iluminaçăo pública: a aquisiçăo, a 
implementaçăo, a instalaçăo, a expansăo, a manutençăo, a operaçăo, a gestăo e o 
desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e 
dos ativos destinados ŕ prestaçăo de serviços relativos ŕ rede de iluminaçăo 
pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, 
logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer 
área do território municipal ou distrital; e
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II - 
custeio, expansăo e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e 
preservaçăo de logradouros públicos: a aquisiçăo, a implementaçăo, a instalaçăo, 
a expansăo, a manutençăo, a operaçăo, a gestăo e o desenvolvimento dos projetos, 
dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissăo da informaçăo, da 
infraestrutura e dos equipamentos destinados ao monitoramento para 
administraçăo, controle, segurança, preservaçăo e prevençăo a desastres em vias, 
logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer 
área do território municipal ou distrital, incluídos os ativos necessários ao 
funcionamento de centros integrados de operaçăo e controle e ŕ integraçăo de 
sistemas de gestăo de monitoramento pela administraçăo pública.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 2ş É 
facultada a cobrança da contribuiçăo a que se refere o
caput
deste artigo 
na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
TÍTULO VI
Distribuiçőes de Receitas Tributárias
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art.
83. Sem prejuízo das demais disposiçőes dęste Título, os Estados e Municípios que
celebrem com a Uniăo convęnios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenaçăo
dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo
da política tributária, poderăo participar de até 10% (dez por cento) da arrecadaçăo
efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do impôsto referido no art. 43,
incidente sôbre o rendimento das pessoas físicas, e no art. 46, excluído o incidente
sôbre o fumo e bebidas alcoólicas.
Parágrafo único. O processo das distribuiçőes previstas neste artigo será regulado
nos convęnios nęle referidos.
Art.
84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o
encargo de arrecadar os impostos de competęncia da Uniăo cujo produto lhes seja
distribuído no todo ou em parte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se ŕ arrecadaçăo dos impostos de
competęncia dos Estados, cujo produto ęstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos
respectivos Municípios.
CAPÍTULO II
Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural e sobre
a Renda e Proventos de qualquer natureza
Art.
85. Serăo distribuídos pela Uniăo:
I - aos
Municípios da localizaçăo dos imóveis, o produto da arrecadaçăo do impôsto a que se
refere o artigo 29;
II - 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadaçăo, na 
fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sôbre a renda das obrigaçőes de sua
dívida pública e sôbre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.
§ 1ş
Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissăo, as
autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere ęste artigo farăo entrega, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, ŕ medida que
forem sendo arrecadadas, em prazo năo superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de
cada recolhimento.
§ 2ş A
lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar
definitivamente ŕ sua receita o produto da arrecadaçăo do impôsto a que se refere o
inciso II, estipulando as obrigaçőes acessórias a serem cumpridas por aquęles no
interesse da arrecadaçăo, pela Uniăo, do impôsto a ela devido pelos titulares da renda
ou dos proventos tributados.
§ 3ş A
lei poderá dispor que uma parcela, năo superior a 20% (vinte por cento), do impôsto de
que trata o inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e
arrecadaçăo.
(Suspensa a execuçăo pela RSF nş 337, de
1983)
CAPÍTULO III
Fundos de Participaçăo dos Estados e dos
Municípios
Seçăo I
Constituiçăo dos Fundos
Art.
86.
(Revogado pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Art.
87.
(Revogado pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Seçăo II
Critério de Distribuiçăo do Fundo de Participaçăo 
dos Estados
Art.
88.
(Revogado pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Art.
89.
(Revogado pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Art.
90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do
art. 88, será estabelecido da seguinte forma:
Inverso
 do índice relativo ŕ renda per capita da entidade participante:
Fator
Até
 0,0045 ...............................................................
0,4
Acima de
 0,0045 até 0,0055 .....................................
0,5
Acima de
 0,0055 até 0,0065 .....................................
0,6
Acima de
 0,0065 até 0,0075 .....................................
0,7
Acima de
 0,0075 até 0,0085 .....................................
0,8
Acima de
 0,0085 até 0,0095 .....................................
0,9
Acima de
 0,0095 até 0,0110 .....................................
1,0
Acima de
 0,0110 até 0,0130 .....................................
1,2
Acima de
 0,0130 até 0,0150 .....................................
1,4
Acima de
 0,0150 até 0,0170 .....................................
1,6
Acima de
 0,0170 até 0,0190 .....................................
1,8
Acima de
 0,0190 até 0,0220 .....................................
2,0
Acima de
 0,220 ............................................... .........
2,5
Parágrafo único. Para os efeitos dęste artigo, determina-se o índice relativo ŕ renda
per capita de cada entidade participante, tomando-se como 100 (cem) a renda per capita
média do País.
SEÇĂO III
Critério de Distribuiçăo do Fundo de
Participaçăo dos Municípios
Art. 91. Do Fundo de Participaçăo dos Municípios a que se refere o
art. 86, serăo atribuídos:
(Redaçăo dada pelo Ato Complementar nş 35, de 1967)
I - 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;
(Redaçăo dada pelo Ato Complementar nş 35, de 1967)
II - 90% (noventa por cento) aos demais Municípios do País.
(Redaçăo dada pelo Ato Complementar nş 35, de 1967)
§ 1ş A parcela de que trata o inciso I será distribuída
proporcionalmente a um coeficiente individual de participaçăo, resultante do produto dos
seguintes fatôres:
(Redaçăo dada pelo Ato
Complementar nş 35, de 1967)
a) fator representativo da populaçăo, assim estabelecido:
(Redaçăo dada pelo Ato Complementar nş 35, de 1967)
Percentual da Populaçăo de cada
Município em relaçăo ŕ do conjunto das Capitais:
Fator:
Até 2%
................................................................................
................................. 2
Mais de 2% até 5%:
Pelos primeiros
2%...............................................................................
.................. 2
Cada 0,5% ou fraçăo excedente,
mais................................................................... 0,5
Mais de 5%
................................................................................
.......................... 5
b) Fator representativo do inverso da renda
per capita
do respectivo Estado, de
conformidade com o disposto no art. 90.
(Redaçăo dada pelo Ato Complementar nş 35, de 1967)
§ 2ş - A distribuiçăo da parcela a que se refere o item II deste
artigo, deduzido o percentual referido no artigo 3ş do Decreto-lei que estabelece a
redaçăo deste parágrafo, far-se-á atribuindo-se a cada Município um coeficiente
individual de participaçăo determinado na forma seguinte:
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş
1.881, de 1981)
(Vide Lei Complementar nş 91, de 1997)
Categoria do Município,
 segundo seu número de habitantes
Coeficiente
a) Até 16.980
Pelos primeiros 10.188
0,6
Para cada 3.396, ou fraçăo
 excedente, mais
0,2
b) Acima de 16.980 até
 50.940
Pelos primeiros 16.980
1,0
Para cada 6.792 ou fraçăo
 excedente, mais
0,2
c) Acima de 50.940 até
 101,880
Pelos primeiros 50.940
2,0
Para cada 10.188 ou fraçăo
 excedente, mais
0,2
d) Acima de 101.880 até
 156.216
Pelos primeiros 101.880
3,0
Para cada 13.584 ou fraçăo
 excedente, mais
0,2
e) Acima de 156.216
4,0
§ 3ş Para os efeitos deste artigo, consideram-se os
municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisăo das quotas anualmente, a partir
de 1989, com base em dados oficiais de populaçăo produzidos pela Fundaçăo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 59, de 1988)
§§ 4ş e 5ş
(Revogados pela Lei
Complementar nş 91, de 1997)
Seçăo IV
Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e
Municipais
Art. 
92.
O Tribunal de Contas da 
Uniăo comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir 
especificados, os coeficientes individuais de participaçăo nos fundos previstos 
no
art. 159, inciso I, 
alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituiçăo Federal
que prevalecerăo no 
exercício subsequente:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 143, de 
2013)
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 143, de 2013)
I - até 
o último dia útil do męs de março de cada exercício financeiro, para cada Estado 
e para o Distrito Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
II - 
até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.
(Incluído pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Parágrafo único.  Far-se-á nova comunicaçăo sempre que houver, transcorrido o 
prazo fixado no inciso I do
caput
, 
a criaçăo de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Art. 
93.
(Revogado pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Seçăo V
Comprovaçăo da Aplicaçăo das Quotas Estaduais e
Municipais
Art.
94.
(Revogado pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
CAPÍTULO IV
Impôsto sôbre Operaçőes Relativas a Combustíveis,
Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
Art. 95.
(Revogado pela Lei Complementar nş 143, de 2013)
(Produçăo de efeito)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Ato Complementar nş 35, de 1967)
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
Legislaçăo Tributária
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Seçăo I
Disposiçăo Preliminar
Art.
96. A expressăo "legislaçăo tributária" compreende as leis, os tratados e as
convençőes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou
em parte, sôbre tributos e relaçőes jurídicas a eles pertinentes.
Seçăo II
Leis, Tratados e Convençőes Internacionais e
Decretos
Art.
97. Sňmente a lei pode estabelecer:
I - a
instituiçăo de tributos, ou a sua extinçăo;
II - a
majoraçăo de tributos, ou sua reduçăo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39,
57 e 65;
III - a
definiçăo do fato gerador da obrigaçăo tributária principal, ressalvado o disposto no
inciso I do § 3ş do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a
fixaçăo de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos
arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a
cominaçăo de penalidades para as açőes ou omissőes contrárias a seus dispositivos,
ou para outras infraçőes nela definidas;
VI - as
hipóteses de exclusăo, suspensăo e extinçăo de créditos tributários, ou de dispensa
ou reduçăo de penalidades.
§ 1ş
Equipara-se ŕ majoraçăo do tributo a modificaçăo da sua base de cálculo, que importe
em torná-lo mais oneroso.
§ 2ş
Năo constitui majoraçăo de tributo, para os fins do disposto no inciso II dęste artigo,
a atualizaçăo do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 98.
Os tratados e as convençőes internacionais revogam ou modificam a legislaçăo
tributária interna, e serăo observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 99. O
conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em funçăo das quais sejam
expedidos, determinados com observância das regras de interpretaçăo estabelecidas nesta
Lei.
Seçăo III
Normas Complementares
Art. 100. Săo normas complementares das leis, dos tratados e das
convençőes internacionais e dos decretos:
I - os
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as
decisőes dos órgăos singulares ou coletivos de jurisdiçăo administrativa, a que a lei
atribua eficácia normativa;
III - as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os
convęnios que entre si celebrem a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposiçăo
de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualizaçăo do valor monetário da base
de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
Vigęncia da Legislaçăo Tributária
Art.
101. A vigęncia, no espaço e no tempo, da legislaçăo tributária rege-se pelas
disposiçőes legais aplicáveis ŕs normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto
neste Capítulo.
Art. 102. A legislaçăo tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritorialidade os convęnios de que participem, ou do que disponham
esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Uniăo.
Art. 103.
Salvo disposiçăo em contrário, entram em vigor:
I - os
atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua
publicaçăo;
II - as
decisőes a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, 30
(trinta) dias após a data da sua publicaçăo;
III - os
convęnios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data nęles prevista.
Art.
104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ŕquele em que ocorra a sua
publicaçăo os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que
instituem ou majoram tais impostos;
II - que
definem novas hipóteses de incidęncia;
III - que
extinguem ou reduzem isençőes, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
CAPÍTULO III
Aplicaçăo da Legislaçăo Tributária
Art.
105. A legislaçăo tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos
pendentes, assim entendidos aquęles cuja ocorręncia tenha tido início mas năo esteja
completa nos tęrmos do artigo 116.
Art. 106. A
lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicaçăo de penalidade ŕ infraçăo dos dispositivos interpretados;
II -
tratando-se de ato năo definitivamente julgado:
a) quando
deixe de defini-lo como infraçăo;
b) quando
deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigęncia de açăo ou omissăo, desde que
năo tenha sido fraudulento e năo tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando
lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
CAPÍTULO IV
Interpretaçăo e Integraçăo da Legislaçăo
Tributária
Art.
107. A legislaçăo tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
§ 1ş A resoluçăo de dúvidas acerca da 
legislaçăo tributária e aduaneira e a fixaçăo de sua interpretaçăo e aplicaçăo 
serăo efetuadas por meio do processo administrativo de soluçăo de consulta ou 
por pareceres jurídicos, conforme o caso, nos termos da legislaçăo específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş A soluçăo de consulta e os pareceres 
jurídicos terăo efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgăo 
que os houver emitido.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş A soluçăo da consulta produzirá efeitos 
exclusivamente em relaçăo ao consulente, sem prejuízo da vinculaçăo da 
interpretaçăo nela fixada no âmbito do órgăo emissor, nos termos do § 2ş deste 
artigo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
Art. 108.
Na ausęncia de disposiçăo expressa, a autoridade competente para aplicar a legislaçăo
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a
analogia;
II - os
princípios gerais de direito tributário;
III - os
princípios gerais de direito público;
IV - a
eqüidade.
§ 1ş O
empręgo da analogia năo poderá resultar na exigęncia de tributo năo previsto em lei.
§ 2ş O
empręgo da eqüidade năo poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art.
109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definiçăo, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas năo para definiçăo
dos respectivos efeitos tributários.
Art. 110.
A lei tributária năo pode alterar a definiçăo, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituiçăo Federal, pelas Constituiçőes dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do
Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competęncias tributárias.
Art. 111.
Interpreta-se literalmente a legislaçăo tributária que disponha sôbre:
I -
suspensăo ou exclusăo do crédito tributário;
II -
outorga de isençăo;
III -
dispensa do cumprimento de obrigaçőes tributárias acessórias.
Art.
112. A lei tributária que define infraçőes, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da
maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - ŕ
capitulaçăo legal do fato;
II - ŕ
natureza ou ŕs circunstâncias materiais do fato, ou ŕ natureza ou extensăo dos seus
efeitos;
III - ŕ
autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - ŕ
natureza da penalidade aplicável, ou ŕ sua graduaçăo.
TÍTULO II
Obrigaçăo Tributária
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art.
113. A obrigaçăo tributária é principal ou acessória.
§ 1ş A
obrigaçăo principal surge com a ocorręncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2ş A
obrigaçăo acessória decorre da legislaçăo tributária e tem por objeto as
prestaçőes, positivas ou negativas, nela previstas no interęsse da arrecadaçăo ou da
fiscalizaçăo dos tributos.
§ 3ş A
obrigaçăo acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigaçăo principal relativamente ŕ penalidade pecuniária.
Art. 113-A. As penalidades cominadas pela 
legislaçăo em razăo do descumprimento de obrigaçőes tributárias principais e 
acessórias deverăo observar o princípio da razoabilidade e guardar relaçăo de 
proporcionalidade com a infraçăo praticada pelo sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş A multa cominada pela legislaçăo em razăo 
do disposto no
caput
deste artigo, exceto as multas isoladas 
desvinculadas de valor de crédito ou tributo, năo poderá exceder os seguintes 
percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito 
cuja fiscalizaçăo tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na 
prestaçăo das informaçőes pelo sujeito passivo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – 75% (setenta e cinco por cento);
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – 100% (cem por cento) nos casos em que se 
verifique a prática dolosa de fraude, sonegaçăo ou conluio pelo sujeito passivo; 
e
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
III – 150% (cento e cinquenta por cento) nos 
casos em que se verifique a reincidęncia do sujeito passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
CAPÍTULO II
Fato Gerador
Art.
114. Fato gerador da obrigaçăo principal é a situaçăo definida em lei como
necessária e suficiente ŕ sua ocorręncia.
Art. 115.
Fato gerador da obrigaçăo acessória é qualquer situaçăo que, na forma da
legislaçăo aplicável, impőe a prática ou a abstençăo de ato que năo configure
obrigaçăo principal.
Art. 116. Salvo disposiçăo de lei em contrário, considera-se ocorrido o
fato gerador e existentes os seus efeitos:
I -
tratando-se de situaçăo de fato, desde o momento em que o se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe săo
próprios;
II -
tratando-se de situaçăo jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos tęrmos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorręncia do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigaçăo tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
Art.
117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposiçăo de lei em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo
suspensiva a condiçăo, desde o momento de seu implemento;
II -
sendo resolutória a condiçăo, desde o momento da prática do ato ou da celebraçăo do
negócio.
Art. 118.
A definiçăo legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da
validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos
efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
Sujeito Ativo
Art.
119. Sujeito ativo da obrigaçăo é a pessoa jurídica de direito público, titular da
competęncia para exigir o seu cumprimento.
Art. 120.
Salvo disposiçăo de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se
constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja
legislaçăo tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
CAPÍTULO IV
Sujeito Passivo
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art.
121. Sujeito passivo da obrigaçăo principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo
ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigaçăo principal diz-se:
I -
contribuinte, quando tenha relaçăo pessoal e direta com a situaçăo que constitua o
respectivo fato gerador;
II -
responsável, quando, sem revestir a condiçăo de contribuinte, sua obrigaçăo decorra
de disposiçăo expressa de lei.
Art.
122. Sujeito passivo da obrigaçăo acessória é a pessoa obrigada ŕs prestaçőes que
constituam o seu objeto.
Art.
123. Salvo disposiçőes de lei em contrário, as convençőes particulares, relativas ŕ
responsabilidade pelo pagamento de tributos, năo podem ser opostas ŕ Fazenda Pública,
para modificar a definiçăo legal do sujeito passivo das obrigaçőes tributárias
correspondentes.
Seçăo II
Solidariedade
Art.
124. Săo solidŕriamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interęsse comum na situaçăo que constitua o fato
gerador da obrigaçăo principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo năo comporta benefício de
ordem.
Art.
125. Salvo disposiçăo de lei em contrário, săo os seguintes os efeitos da
solidariedade:
I - o
pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a
isençăo ou remissăo de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um dęles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
saldo;
III - a
interrupçăo da prescriçăo, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
aos demais.
Seçăo III
Capacidade Tributária
Art.
126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da
capacidade civil das pessoas naturais;
II - de
achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privaçăo ou limitaçăo do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administraçăo direta
de seus bens ou negócios;
III - de
estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
Seçăo IV
Domicílio Tributário
Art.
127. Na falta de eleiçăo, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislaçăo aplicável, considera-se como tal:
I -
quanto ŕs pessoas naturais, a sua residęncia habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II -
quanto ŕs pessoas jurídicas de direito privado ou ŕs firmas individuais, o lugar da sua
sede, ou, em relaçăo aos atos ou fatos que derem origem ŕ obrigaçăo, o de cada
estabelecimento;
III -
quanto ŕs pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartiçőes no
território da entidade tributante.
§ 1ş
Quando năo couber a aplicaçăo das regras fixadas em qualquer dos incisos dęste artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situaçăo dos bens ou da ocorręncia dos atos ou fatos que deram origem ŕ obrigaçăo.
§ 2ş A
autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou
dificulte a arrecadaçăo ou a fiscalizaçăo do tributo, aplicando-se entăo a regra do
parágrafo anterior.
Art. 127-A. As intimaçőes dos atos do processo poderăo ser realizadas por meio 
de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de 
intimaçăo de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário 
administrativo.
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
CAPÍTULO V
Responsabilidade Tributária
Seçăo I
Disposiçăo Geral
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigaçăo, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a ęste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigaçăo.
Seçăo II
Responsabilidade dos Sucessores
Art.
129. O disposto nesta Seçăo aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituiçăo ŕ data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a
obrigaçőes tributárias surgidas até a referida data.
Art. 130.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestaçăo de serviços referentes a tais bens, ou a contribuiçőes de melhoria,
sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitaçăo.
Parágrafo único. No caso de arremataçăo em hasta pública, a sub-rogaçăo ocorre
sôbre o respectivo preço.
Art.
131. Săo pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos
 tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
(Redaçăo 
dada pelo Decreto
 Lei nş 28, de 1966)
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicaçăo, limitada esta responsabilidade ao montante
do quinhăo do legado ou da meaçăo;
III - o
espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessăo.
Art.
132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusăo, transformaçăo ou
incorporaçăo de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até ŕ data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinçăo de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploraçăo da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razăo
social, ou sob firma individual.
Art.
133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploraçăo, sob a mesma ou outra razăo social ou sob firma ou
nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até ŕ data do ato:
I -
integralmente, se o alienante cessar a exploraçăo do comércio, indústria ou atividade;
II -
subsidiŕriamente com o alienante, se ęste prosseguir na exploraçăo ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienaçăo, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissăo.
§ 1
o
O disposto no
caput
deste artigo năo
se aplica na hipótese de alienaçăo judicial:
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
I – em processo de falęncia;
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperaçăo judicial.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
§ 2
o
Năo se aplica o disposto no § 1
o
deste artigo
quando o adquirente for:
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
I – sócio da sociedade falida ou em recuperaçăo judicial, ou sociedade controlada
pelo devedor falido ou em recuperaçăo judicial;
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4
o
(quarto) grau,
consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperaçăo judicial ou de qualquer de
seus sócios; ou
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperaçăo judicial com
o objetivo de fraudar a sucessăo tributária.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
§ 3
o
Em processo da falęncia, o produto da alienaçăo judicial de
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito ŕ
disposiçăo do juízo de falęncia pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de
alienaçăo, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais
ou de créditos que preferem ao tributário.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
Seçăo III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigęncia do cumprimento da
obrigaçăo principal pelo contribuinte, respondem solidŕriamente com ęste nos atos em que
intervierem ou pelas omissőes de que forem responsáveis:
I - os
pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os
tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os
administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por ęstes;
IV - o
inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o
síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os
tabeliăes, escrivăes e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os
atos praticados por ęles, ou perante ęles, em razăo do seu ofício;
VII - os
sócios, no caso de liquidaçăo de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, ŕs
de caráter moratório.
Art.
135. Săo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçőes
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podęres ou infraçăo de lei,
contrato social ou estatutos:
I - as
pessoas referidas no artigo anterior;
II - os
mandatários, prepostos e empregados;
III - os
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seçăo IV
Responsabilidade por Infraçőes
Art.
136. Salvo disposiçăo de lei em contrário, a responsabilidade por infraçőes da
legislaçăo tributária independe da intençăo do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensăo dos efeitos do ato.
Art. 137.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I -
quanto ŕs infraçőes conceituadas por lei como crimes ou contravençőes, salvo quando
praticadas no exercício regular de administraçăo, mandato, funçăo, cargo ou emprego,
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II -
quanto ŕs infraçőes em cuja definiçăo o dolo específico do agente seja elementar;
III -
quanto ŕs infraçőes que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das
pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos
mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra
estas.
Art. 138. A responsabilidade é excluída, 
inclusive em relaçăo ŕ multa de mora, pela denúncia espontânea da infraçăo, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, 
ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o 
montante do tributo dependa de apuraçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 236, de 
2026)
Parágrafo único. Năo se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçăo, relacionados com a
infraçăo.
TÍTULO III
Crédito Tributário
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art.
139. O crédito tributário decorre da obrigaçăo principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 140.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensăo ou seus efeitos, ou
as garantias ou os privilégios a ęle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade năo
afetam a obrigaçăo tributária que lhe deu origem.
Art. 141. O crédito tributário
regularmente constituído sňmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais năo podem ser
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivaçăo ou
as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
Constituiçăo do Crédito Tributário
Seçăo I
Lançamento
Art. 142. Compete privativamente ŕ autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicaçăo da penalidade cabível.
§ 1ş
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de 
responsabilidade funcional.
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş No lançamento destinado a prevenir a 
decadęncia de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na 
forma dos incisos II, IV e V do
caput
do art. 151 desta Lei, năo será 
cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş O disposto no § 2ş deste artigo aplica-se, 
exclusivamente, aos casos em que a suspensăo da exigibilidade do crédito tenha 
ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 4ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 5ş As penalidades cominadas em razăo do 
descumprimento de obrigaçőes tributárias, mediante lançamento de ofício, poderăo 
ser pagas com as seguintes reduçőes, na forma das legislaçőes locais:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – 50% (cinquenta por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo 
previsto para apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – 40% (quarenta por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto 
para apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – 30% (trinta por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo 
referido no inciso I deste parágrafo e antes da sua inscriçăo em dívida ativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IV – 20% (vinte por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido 
no inciso II deste parágrafo e antes da sua inscriçăo em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 6ş Năo haverá graduaçăo, reduçăo ou 
afastamento da penalidade em relaçăo ao devedor contumaz, assim definido em lei 
específica.
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 7ş A graduaçăo das penalidades, na forma do 
§ 5ş deste artigo, năo excluirá o dever de pagamento da obrigaçăo tributária 
principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 8ş A aplicaçăo de penalidade será acompanhada 
de demonstraçăo da conduta infratora de forma individualizada por sujeito 
passivo.
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 9ş Săo consideradas circunstâncias agravantes 
a prática dolosa de fraude, sonegaçăo ou conluio ou a ocorręncia de 
reincidęncia, podendo ser majorada a penalidade, observados os limites previstos 
no § 1ş do art. 113-A desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 10. Os percentuais de reduçăo previstos no 
§ 5ş deste artigo, na forma das legislaçőes específicas:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – poderăo ser majorados, quando verificada a 
ocorręncia das seguintes circunstâncias atenuantes:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
a) cumprimento de obrigaçăo acessória 
relacionada ŕ conduta infringida, na hipótese de lançamento da obrigaçăo 
principal;
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
b) readequaçăo ŕs normas tributárias, entre o 
início do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infraçăo, nos termos da 
legislaçăo específica;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
c) configuraçăo de bons antecedentes fiscais;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
d) ausęncia de prejuízo ao erário, decorrente 
da infraçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
e) existęncia de erro ou ignorância escusáveis 
do sujeito passivo, quanto ŕ matéria de fato; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
f) pendęncia de julgamento sobre a matéria 
tratada no lançamento, em uma das hipóteses previstas pelo
art. 927 da Lei nş 13.105, 
de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil);
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – no caso dos sujeitos passivos que 
participem de programa de conformidade estabelecido pela legislaçăo tributária, 
serăo de:
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
a) 60% (sessenta por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo 
previsto para apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
b) 50% (cinquenta por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto 
para apresentaçăo de impugnaçăo administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
c) 40% (quarenta por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo 
referido no inciso I do § 5ş deste artigo e antes da sua inscriçăo em dívida 
ativa; e
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
d) 30% (trinta por cento) da penalidade 
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido 
no inciso II do § 5ş deste artigo e antes da sua inscriçăo em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 11. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art.
143. Salvo disposiçăo de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversăo em moeda nacional ao câmbio
do dia da ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo.
Art.
144. O lançamento reporta-se ŕ data da ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo e
rege-se pela lei entăo vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1ş
Aplica-se ao lançamento a legislaçăo que, posteriormente ŕ ocorręncia do fato gerador
da obrigaçăo, tenha instituído novos critérios de apuraçăo ou processos de
fiscalizaçăo, ampliado os podęres de investigaçăo das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para
o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2ş O
disposto neste artigo năo se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo,
desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera
ocorrido.
Art.
145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de:
I -
impugnaçăo do sujeito passivo;
II -
recurso de ofício;
III -
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Art. 
146. A modificaçăo introduzida, de ofício ou em consequęncia de decisăo 
administrativa ou judicial ou sentença arbitral proferida no âmbito da 
arbitragem especial tributária e aduaneira, nos critérios jurídicos adotados 
pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser 
efetivada, em relaçăo a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido 
posteriormente ŕ sua introduçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Seçăo II
Modalidades de Lançamento
Art.
147. O lançamento é efetuado com base na declaraçăo do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislaçăo tributária, presta ŕ autoridade
administrativa informaçőes sôbre matéria de fato, indispensáveis ŕ sua efetivaçăo.
§ 1ş A
retificaçăo da declaraçăo por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir
ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovaçăo do ęrro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento.
§ 2ş Os
erros contidos na declaraçăo e apuráveis pelo seu exame serăo retificados de ofício
pela autoridade administrativa a que competir a revisăo daquela.
Art.
148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideraçăo, o valor ou o
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou năo
mereçam fé as declaraçőes ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestaçăo, avaliaçăo contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa nos seguintes casos:
I -
quando a lei assim o determine;
II -
quando a declaraçăo năo seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislaçăo tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaraçăo
nos tęrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislaçăo
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou năo o preste satisfatňriamente, a juízo daquela autoridade;
IV -
quando se comprove falsidade, ęrro ou omissăo quanto a qualquer elemento definido na
legislaçăo tributária como sendo de declaraçăo obrigatória;
V - quando se comprove omissăo ou inexatidăo, por parte da pessoa
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI -
quando se comprove açăo ou omissăo do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dę lugar ŕ aplicaçăo de penalidade pecuniária;
VII -
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo, fraude ou simulaçăo;
VIII -
quando deva ser apreciado fato năo conhecido ou năo provado por ocasiăo do lançamento
anterior;
IX -
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissăo, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial.
Parágrafo único. A revisăo do lançamento só pode ser iniciada enquanto năo extinto o
direito da Fazenda Pública.
Art. 150. O lançamento por homologaçăo, que ocorre quanto aos tributos
cuja legislaçăo atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1ş O pagamento antecipado pelo obrigado nos tęrmos dęste artigo extingue
o crédito, sob condiçăo resolutória da ulterior homologaçăo do lançamento.
§ 2ş Năo influem sôbre a obrigaçăo tributária quaisquer atos anteriores
ŕ homologaçăo, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ŕ extinçăo
total ou parcial do crédito.
§ 3ş Os atos a que se refere o parágrafo anterior serăo, porém,
considerados na apuraçăo do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposiçăo de
penalidade, ou sua graduaçăo.
§ 4ş Se a lei năo fixar prazo a homologaçăo, será ęle de cinco anos, a
contar da ocorręncia do fato gerador; expirado ęsse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorręncia de dolo, fraude ou simulaçăo.
§ 5ş No caso de dolo, fraude ou simulaçăo, o 
prazo previsto no § 4ş deste artigo é contado na forma do inciso I do
caput
do art. 173 desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 6ş No caso de pagamento parcial do tributo 
sujeito a lançamento por homologaçăo, o prazo decadencial é contado da 
ocorręncia do fato gerador.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
CAPÍTULO III
Suspensăo do Crédito Tributário
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I -
moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III 
– as impugnaçőes, os recursos e a manifestaçăo de inconformidade, nos termos das 
leis reguladoras do processo tributário administrativo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 236, de 
2026)
IV - a concessăo de medida liminar em mandado de segurança.
V 
– a concessăo de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de 
açăo judicial;
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VI – o parcelamento.
(Incluído
pela Lcp nş 104, de 2001)
VII – a instituiçăo da 
arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislaçăo específica;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VIII – a proposta de transaçăo 
aceita pela administraçăo, nos termos da legislaçăo específica;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IX – o acordo decorrente de 
mediaçăo, até a sua eventual dissoluçăo, nos termos da legislaçăo específica;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
X – a aceitaçăo, pelo credor, 
nos termos da regulamentaçăo estabelecida pelos órgăos de cobrança judicial dos 
créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança 
bancária oferecidas em execuçăo fiscal, inclusive quando convencionadas por meio 
de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas 
que regem sua aceitaçăo e enquanto năo caracterizada hipótese de sinistro.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş
O disposto neste artigo năo dispensa o cumprimento das obrigaçőes assessórios 
dependentes da obrigaçăo principal cujo crédito seja suspenso, ou dela 
conseqüentes.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 236, de 
2026)
§ 2ş É vedada a exigęncia de cauçăo ou garantia 
de depósito para apresentaçăo de impugnaçőes, recursos ou pedidos, nos termos do 
inciso III do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş Estando em curso a execuçăo fiscal do 
crédito tributário, a suspensăo de sua exigibilidade, nos termos do inciso VII 
do
caput
deste artigo, estará condicionada:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – ŕ prévia suspensăo da exigibilidade do 
crédito tributário na execuçăo fiscal por outra das hipóteses previstas no
caput
deste artigo; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – ao oferecimento, pelo sujeito passivo, na 
arbitragem especial tributária e aduaneira, de garantia integral.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Seçăo II
Moratória
Art.
152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em
caráter geral:
a) pela
pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela
Uniăo, quanto a tributos de competęncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competęncia federal
e ŕs obrigaçőes de direito privado;
II - em
caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por
lei nas condiçőes do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua
aplicabilidade ŕ determinada regiăo do território da pessoa jurídica de direito
público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art.
153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessăo em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o
prazo de duraçăo do favor;
II - as
condiçőes da concessăo do favor em caráter individual;
III -
sendo caso:
a) os
tributos a que se aplica;
b) o
número de prestaçőes e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I,
podendo atribuir a fixaçăo de uns e de outros ŕ autoridade administrativa, para cada
caso de concessăo em caráter individual;
c) as
garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessăo em caráter
individual.
Art.
154. Salvo disposiçăo de lei em contrária, a moratória sňmente abrange os créditos
definitivamente constituídos ŕ data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado ŕquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória năo aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulaçăo do
sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art.
155. A concessăo da moratória em caráter individual năo gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado năo satisfazia ou deixou de
satisfazer as condiçőes ou năo cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessăo do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com
imposiçăo da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulaçăo do beneficiado, ou de
terceiro em benefício daquele;
II - sem
imposiçăo de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I dęste artigo, o tempo decorrido entre a concessăo
da moratória e sua revogaçăo năo se computa para efeito da prescriçăo do direito ŕ
cobrança do crédito; no caso do inciso II dęste artigo, a revogaçăo só pode ocorrer
antes de prescrito o referido direito.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condiçăo
estabelecidas em lei específica.
(Incluído pela Lcp nş 104, de
2001)
§ 1
o
Salvo disposiçăo de lei em
contrário, o parcelamento do crédito tributário năo exclui a incidęncia de juros e
multas.
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
§ 2
o
Aplicam-se, subsidiariamente,
ao parcelamento as disposiçőes desta Lei, relativas ŕ moratória.
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
§ 3
o
Lei
específica disporá sobre as condiçőes de parcelamento dos créditos tributários do
devedor em recuperaçăo judicial.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
§ 4
o
A inexistęncia da lei específica a que se refere o § 3
o
deste artigo importa na aplicaçăo das leis gerais de parcelamento do ente da Federaçăo
ao devedor em recuperaçăo judicial, năo podendo, neste caso, ser o prazo de
parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
CAPÍTULO IV
Extinçăo do Crédito Tributário
Seçăo I
Modalidades de Extinçăo
Art.
156. Extinguem o crédito tributário:
I - o
pagamento;
II - a
compensaçăo;
III - a
transaçăo;
IV -
remissăo;
V - a
prescriçăo e a decadęncia;
VI - a
conversăo de depósito em renda;
VII - o
pagamento antecipado e a homologaçăo do lançamento nos termos do disposto no artigo 150
e seus §§ 1ş e 4ş;
VIII - a
consignaçăo em pagamento, nos termos do disposto no § 2ş do artigo 164;
IX - a
decisăo administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que năo mais possa ser objeto de açăo anulatória;
X - a
decisăo judicial passada em julgado.
XI – a daçăo em pagamento em bens imóveis, na forma e
condiçőes estabelecidas em lei.
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
(Vide Lei 
nş 13.259, de 2016)
XII – a sentença arbitral, 
proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao 
sujeito passivo transitada em julgado;
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
XIII – o cumprimento do acordo 
de mediaçăo.
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinçăo total ou parcial do
crédito sôbre a ulterior verificaçăo da irregularidade da sua constituiçăo, observado
o disposto nos artigos 144 e 149.
Seçăo II
Pagamento
Art.
157. A imposiçăo de penalidade năo ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 158.
O pagamento de um crédito năo importa em presunçăo de pagamento:
I -
quando parcial, das prestaçőes em que se decomponha;
II -
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art.
159. Quando a legislaçăo tributária năo dispuser a respeito, o pagamento é efetuado
na repartiçăo competente do domicílio do sujeito passivo.
Art. 160.
Quando a legislaçăo tributária năo fixar o tempo do pagamento, o vencimento do
crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislaçăo tributária pode conceder desconto pela antecipaçăo do
pagamento, nas condiçőes que estabeleça.
Art. 161.
O crédito năo integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual
fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposiçăo das penalidades cabíveis
e da aplicaçăo de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei
tributária.
§ 1ş Se a lei năo dispuser de modo diverso, os juros de mora săo
calculados ŕ taxa de um por cento ao męs.
§ 2ş O
disposto neste artigo năo se aplica na pendęncia de consulta formulada pelo devedor
dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
§ 3ş A propositura de açăo judicial na qual foi concedida medida liminar ou 
tutela provisória interrompe a incidęncia da multa de mora, desde a concessăo da 
medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data de publicaçăo da decisăo 
judicial que considerar devido o tributo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art.
162. O pagamento é efetuado:
I - em
moeda corrente, cheque ou vale postal;
II - nos
casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
§ 1ş A
legislaçăo tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque
ou vale postal, desde que năo o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em
moeda corrente.
§ 2ş O
crédito pago por cheque sňmente se considera extinto com o resgate dęste pelo sacado.
§ 3ş O
crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilizaçăo regular daquela,
ressalvado o disposto no art. 150.
§ 4ş A
perda ou destruiçăo da estampilha, ou o ęrro no pagamento por esta modalidade, năo dăo
direito a restituiçăo, salvo nos casos expressamente previstos na legislaçăo
tributária, ou naquelas em que o ęrro seja imputável ŕ autoridade administrativa.
§ 5ş O
pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em
estampilha.
Art.
163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo
para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes
tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade
administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputaçăo,
obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em
primeiro lugar, aos débitos por obrigaçăo própria, e em segundo lugar aos decorrentes
de responsabilidade tributária;
II -
primeiramente, ŕs contribuiçőes de melhoria, depois ŕs taxas e por fim aos impostos;
III - na
ordem crescente dos prazos de prescriçăo;
IV - na
ordem decrescente dos montantes.
Art.
164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
passivo, nos casos:
I - de
recusa de recebimento, ou subordinaçăo dęste ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigaçăo acessória;
II - de
subordinaçăo do recebimento ao cumprimento de exigęncias administrativas sem fundamento
legal;
III - de
exigęncia, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idęntico
sôbre um mesmo fato gerador.
§ 1ş A
consignaçăo só pode versar sobre o crédito que o consignante se propőe pagar.
§ 2ş
Julgada procedente a consignaçăo, o pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignaçăo no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades
cabíveis.
Seçăo III
Pagamento Indevido
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio
protesto, ŕ restituiçăo total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu
pagamento, ressalvado o disposto no § 4ş do art. 162, nos seguintes casos:
I -
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislaçăo tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - 
ęrro
na edificaçăo do sujeito passivo, na determinaçăo da alíquota aplicável, no cálculo
do montante do débito ou na elaboraçăo ou conferęncia de qualquer documento relativo
ao pagamento;
III -
reforma, anulaçăo, revogaçăo ou rescisăo de decisăo condenatória.
Art. 165-A. Os indébitos tributários serăo atualizados pelos mesmos índices de 
atualizaçăo dos créditos tributários da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, conforme o caso.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 166. A restituiçăo de tributos que comportem, por sua natureza,
transferęncia do respectivo encargo financeiro sňmente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tę-lo transferido a terceiro, estar por 
ęste
expressamente autorizado a recebę-la.
Art. 167.
A restituiçăo total ou parcial do tributo dá lugar ŕ restituiçăo, na mesma
proporçăo, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a
infraçőes de caráter formal năo prejudicadas pela causa da restituiçăo.
Parágrafo único. A restituiçăo vence juros năo capitalizáveis, a partir do trânsito
em julgado da decisăo definitiva que a determinar.
Art. 168. O direito de pleitear a restituiçăo extingue-se com o decurso do
prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas
hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinçăo do crédito tributário;
(Vide art 3 da LCp nş 118, de 2005)
II - na
hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisăo
administrativa ou passar em julgado a decisăo judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisăo condenatória.
§ 1ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş O disposto no
caput
deste artigo 
aplica-se ŕ habilitaçăo do indébito perante a administraçăo tributária.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş O prazo para habilitaçăo prevista no § 2ş 
deste artigo contar-se-á da certificaçăo do trânsito em julgado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art.
169. Prescreve em dois anos a açăo anulatória da decisăo administrativa que denegar a
restituiçăo.
Parágrafo único. O prazo de prescriçăo é interrompido pelo início da açăo
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimaçăo
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Seçăo IV
Demais Modalidades de Extinçăo
Art.
170. A lei pode, nas condiçőes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulaçăo
em cada caso atribuir ŕ autoridade administrativa, autorizar a compensaçăo de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública.
(Vide Decreto nş 7.212, 
de 2010)
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para
os efeitos dęste artigo, a apuraçăo do seu montante, năo podendo, porém, cominar
reduçăo maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao męs pelo tempo a
decorrer entre a data da compensaçăo e a do vencimento.
Art. 170-A. É vedada a compensaçăo mediante o aproveitamento de
tributo, objeto de contestaçăo judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisăo judicial.
(Artigo incluído
pela Lcp nş 104, de 2001)
Art. 171. A lei pode facultar, nas condiçőes que estabeleça, aos sujeitos ativo e
passivo da obrigaçăo tributária celebrar transaçăo que, mediante concessőes mútuas,
importe em determinaçăo de litígio e conseqüente extinçăo de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transaçăo em
cada caso.
Art. 171-A. Lei especial autorizará a 
arbitragem especial tributária e aduaneira, com vistas a promover a soluçăo de 
controvérsias e a resoluçăo do contencioso tributário e aduaneiro administrativo 
e judicial.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
Parágrafo único. A sentença arbitral será 
vinculante e produzirá os mesmos efeitos que a decisăo judicial.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 171-B. Lei estabelecerá os critérios e as 
condiçőes para a mediaçăo de controvérsias tributárias e aduaneiras, a ser 
exercida por terceiro sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas 
partes, as auxiliará e as estimulará na identificaçăo ou na construçăo de 
soluçőes consensuais.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
Art. 171-C. A transaçăo, a mediaçăo e a 
arbitragem especial tributária e aduaneira năo caracterizam renúncia de receita 
para fins do disposto no
art. 14 da Lei 
Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por
despacho fundamentado, remissăo total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - ŕ
situaçăo econômica do sujeito passivo;
II - ao
ęrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - ŕ
diminuta importância do crédito tributário;
IV - a
consideraçőes de eqüidade, em relaçăo com as características pessoais ou materiais
do caso;
V - a
condiçőes peculiares a determinada regiăo do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo năo gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do
primeiro dia do exercício seguinte ŕquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da
data em que se tornar definitiva a decisăo que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere ęste artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nęle previsto, contado da data em que tenha sido
iniciada a constituiçăo do crédito tributário pela notificaçăo, ao sujeito passivo,
de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 174. A açăo para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituiçăo definitiva.
§ 1ş
A prescriçăo se interrompe:
(Renumerado 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citaçăo em execuçăo
fiscal;
(Redaçăo dada pela Lcp nş 118, de 2005)
II 
– pelo protesto extrajudicial da certidăo de dívida ativa ou pelo protesto 
judicial;
(Redaçăo dada pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
III - por
qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por
qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.
V – pela instauraçăo do procedimento de 
mediaçăo, nos termos da legislaçăo específica;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VI – pela instituiçăo da arbitragem especial 
tributária e aduaneira, retroagindo ŕ data do requerimento de submissăo da 
controvérsia ŕ arbitragem;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VII – pela sentença de extinçăo da execuçăo 
fiscal nos casos de năo localizaçăo do executado ou de bens passíveis de 
constriçăo, desde que a prescriçăo intercorrente ainda năo se tenha iniciado;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VIII – pela informaçăo do crédito na falęncia 
ou liquidaçăo extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o 
encerramento do processo, nos termos da legislaçăo específica;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IX – pelo ato inicial da execuçăo fiscal 
extrajudicial, nos termos da legislaçăo específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş A prescriçăo interrompida recomeça a 
correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial 
ou extrajudicial para a interromper.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 4ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
CAPÍTULO V
Exclusăo de Crédito Tributário
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art.
175. Excluem o crédito tributário:
I - a
isençăo;
II - a
anistia.
Parágrafo único. a exclusăo do crédito tributário năo dispensa o cumprimento das
obrigaçőes acessórias dependentes da obrigaçăo principal cujo crédito seja
excluído, ou dela conseqüentes.
Seçăo II
Isençăo
Art.
176. A isençăo, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condiçőes e requisitos exigidos para a sua concessăo, os tributos a que
se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duraçăo.
Parágrafo único. a isençăo pode ser restrita a determinada regiăo do território da
entidade tributante, em funçăo de condiçőes a ela peculiares.
Art.
177. Salvo disposiçăo de lei em contrário, a isençăo năo é extensiva:
I - ŕs
taxas e ŕs contribuiçőes de melhoria;
II - aos
tributos instituídos posteriormente ŕ sua concessăo.
Art.
178 - A isençăo, salvo se concedida por prazo certo e em funçăo de determinadas
condiçőes, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no inciso III do art. 104.
(Redaçăo dada pela Lei
Complementar nş 24, de 1975)
Art. 179.
A isençăo, quando năo concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condiçőes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para sua concessăo.
§ 1ş
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste
artigo será renovado antes da expiraçăo de cada período, cessando automŕticamente os
seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isençăo.
§ 2ş O
despacho referido neste artigo năo gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível,
o disposto no art. 155.
Seçăo III
Anistia
Art.
180. A anistia abrange exclusivamente as infraçőes cometidas anteriormente ŕ vigęncia
da lei que a concede, năo se aplicando:
I - aos
atos qualificados em lei como crimes ou contravençőes e aos que, mesmo sem essa
qualificaçăo, sejam praticados com dolo, fraude ou simulaçăo pelo sujeito passivo ou
por terceiro em benefício daquele;
II -
salvo disposiçăo em contrário, ŕs infraçőes resultantes de conluio entre duas ou
mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art.
181. A anistia pode ser concedida:
I - em
caráter geral;
II -
limitadamente:
a) ŕs
infraçőes da legislaçăo relativa a determinado tributo;
b) ŕs
infraçőes punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
năo com penalidades de outra natureza;
c) a
determinada regiăo do território da entidade tributante, em funçăo de condiçőes a
ela peculiares;
d) sob
condiçăo do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja
fixaçăo seja atribuída pela mesma lei ŕ autoridade administrativa.
Art.
182. A anistia, quando năo concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condiçőes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei
para sua concessăo.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo năo gera direito adquirido,
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.
CAPÍTULO VI
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art.
183. A enumeraçăo das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário năo
exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em funçăo da natureza ou das
características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário năo
altera a natureza dęste nem a da obrigaçăo tributária a que corresponda.
Art.
184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos
em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das
rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituiçăo do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienaçăo ou oneraçăo de bens ou rendas, ou seu
comęço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
(Redaçăo
dada pela Lcp nş 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica na hipótese de terem sido
reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida
inscrita.
(Redaçăo dada pela Lcp nş 118, de 2005)
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, năo pagar nem
apresentar bens ŕ penhora no prazo legal e năo forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisăo,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgăos e entidades que promovem registros de
transferęncia de bens, especialmente ao registro público de imóveis e ŕs autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de
suas atribuiçőes, façam cumprir a ordem judicial.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
§ 1
o
A indisponibilidade de que trata o
caput
deste artigo
limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento
da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
§ 2
o
Os órgăos e entidades aos quais se fizer a comunicaçăo de que
trata o
caput
deste artigo enviarăo imediatamente ao juízo a relaçăo
discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
Seçăo II
Preferęncias
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual
for sua natureza ou o tempo de sua constituiçăo, ressalvados os créditos decorrentes da
legislaçăo do trabalho ou do acidente de trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lcp nş 118, de 2005)
Parágrafo único. Na falęncia:
(Incluído pela Lcp nş
118, de 2005)
I – o crédito tributário năo prefere aos créditos extraconcursais ou ŕs
importâncias passíveis de restituiçăo, nos termos da lei    
falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
II – a lei poderá estabelecer limites e condiçőes para a preferęncia dos
créditos decorrentes da legislaçăo do trabalho; e
(Incluído
pela Lcp nş 118, de 2005)
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário năo é
sujeita a concurso de credores ou habilitaçăo em falęncia, recuperaçăo judicial,
concordata, inventário ou arrolamento.
(Redaçăo dada
pela Lcp nş 118, de 2005)
(Vide ADPF 357)
Parágrafo único. O concurso de preferęncia sňmente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, na seguinte ordem:
(Vide ADPF 357)
I -
Uniăo;
(Vide ADPF 357)
II -
Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
(Vide ADPF 357)
III -
Municípios, conjuntamente e pró rata.
(Vide ADPF 357)
Art. 188. Săo extraconcursais os créditos tributários decorrentes
de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falęncia.
(Redaçăo dada pela Lcp nş 118, de 2005)
§ 1ş
Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente,
mandando reservar bens suficientes ŕ extinçăo total do crédito e seus acrescidos, se a
massa năo puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto ŕ
natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2ş O
disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 189.
Săo pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de
inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no § 1ş do artigo anterior.
Art.
190. Săo pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidaçăo judicial ou
voluntária, exigíveis no decurso da liquidaçăo.
Art. 191. A extinçăo das obrigaçőes do falido requer prova de
quitaçăo de todos os tributos.
(Redaçăo dada pela Lcp
nş 118, de 2005)
Art. 191-A. A concessăo de recuperaçăo judicial depende da apresentaçăo da prova de
quitaçăo de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.
(Incluído pela Lcp nş 118, de 2005)
Art. 192.
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicaçăo será proferida sem prova da
quitaçăo de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou ŕs suas rendas.
Art. 193.
Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administraçăo
pública da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua
autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorręncia pública sem que o
contratante ou proponente faça prova da quitaçăo de todos os tributos devidos ŕ
Fazenda Pública interessada, relativos ŕ atividade em cujo exercício contrata ou
concorre.
TÍTULO IV
Administraçăo Tributária
CAPÍTULO I
Fiscalizaçăo
Art.
194. A legislaçăo tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter
geral, ou especificamente em funçăo da natureza do tributo de que se tratar, a
competęncia e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalizaçăo da
sua aplicaçăo.
§ 1ş
A legislaçăo a que se refere ęste artigo aplica-se ŕs pessoas
naturais ou jurídicas, contribuintes ou năo, inclusive ŕs que gozem de imunidade
tributária ou de isençăo de caráter pessoal.
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş A administraçăo tributária deverá 
priorizar e disponibilizar métodos preventivos para possibilitar ao sujeito 
passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigaçőes acessórias 
antes da lavratura do auto de infraçăo, nos termos da legislaçăo específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş A administraçăo tributária estabelecerá 
programas de conformidade e outras medidas com vistas ŕ prevençăo de conflitos, 
que deverăo assegurar o diálogo e a plena compreensăo objetiva e subjetiva de 
divergęncias ou de disputas acerca da interpretaçăo ou da aplicaçăo da 
legislaçăo tributária e aduaneira, nos termos da legislaçăo específica, com base 
nos seguintes princípios:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – voluntariedade de ingresso e de saída;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – boa-fé e construçăo de uma relaçăo de 
confiança mútua;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – diálogo e cooperaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IV – transparęncia, previsibilidade e segurança 
jurídica;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
V – busca da conformidade tributária;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VI – prevençăo de litígios e de imposiçăo de 
penalidades;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VII – proporcionalidade e imparcialidade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 194-A. O trânsito em julgado da decisăo 
definitiva do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com 
efeito vinculante no âmbito judicial vinculará também a administraçăo 
tributária.
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş No prazo máximo de 90 (noventa) dias 
úteis, contado do trânsito em julgado da decisăo, a Fazenda Pública, por parecer 
jurídico devidamente fundamentado, dará publicidade ao fato, inclusive quanto:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – ŕ aplicaçăo da orientaçăo adotada pelo 
Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em relaçăo aos seus 
créditos tributários e aduaneiros;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – aos temas em que a Fazenda Pública, tanto 
na esfera administrativa quanto na judicial, deixará de impugnar pleitos do 
sujeito passivo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – aos temas em que Fazenda Pública, nas 
esferas administrativa e judicial, desistirá de impugnaçőes ou recursos já 
formulados.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş A fim de observar precedentes formados em 
tribunais superiores em sentido favorável ao sujeito passivo, os órgăos de 
representaçăo judicial das Fazendas Públicas poderăo estabelecer outras 
hipóteses de impedimento ŕ inscriçăo do crédito por eles realizada na respectiva 
dívida ativa.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş Sem prejuízo do disposto no § 2ş deste 
artigo, os órgăos de administraçăo tributária e os órgăos de representaçăo 
judicial das Fazendas Públicas desenvolverăo instrumentos de gestăo para 
orientaçăo periódica de seus membros e servidores acerca de precedentes, 
judiciais e administrativos, e da legislaçăo tributária e aduaneira, tais como o 
aprimoramento e a ampliaçăo dos sistemas internos de controle de informaçőes, em 
especial com relaçăo aos dados que refletem o contencioso tributário e aduaneiro 
e a efetividade das medidas adotadas para a arrecadaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 195. Para os efeitos da legislaçăo tributária, năo tęm aplicaçăo
quaisquer disposiçőes legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigaçăo dęstes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituraçăo comercial e
fiscal e os comprovantes dos lançamentos nęles efetuados serăo conservados até que
ocorra a prescriçăo dos créditos tributários decorrentes das operaçőes a que se
refiram.
Art. 
196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligęncias 
de fiscalizaçăo lavrará os termos necessários para que se documente o 
procedimento, na forma da legislaçăo aplicável.
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş
Os tęrmos a que se refere ęste artigo serăo lavrados, sempre que
possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dęles se
entregará, ŕ pessoa sujeita ŕ fiscalizaçăo, cópia autenticada pela autoridade a que
se refere ęste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 236, de 
2026)
§ 2ş O procedimento de fiscalizaçăo será 
precedido de emissăo de documento que preveja o início da fiscalizaçăo, o qual 
deverá conter as seguintes informaçőes:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – a identificaçăo da autoridade responsável 
por sua emissăo, das autoridades encarregadas pela fiscalizaçăo, do contribuinte 
e de seus estabelecimentos objeto da fiscalizaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – os trabalhos a serem desenvolvidos pela 
autoridade fazendária, com a identificaçăo do objeto da fiscalizaçăo, o período 
a ser examinado e o rol de documentos fiscais do contribuinte que serăo 
necessários;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – a forma de confirmaçăo de sua 
autenticidade pelo contribuinte; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IV – o prazo de duraçăo do procedimento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş A realizaçăo de procedimento de 
fiscalizaçăo em estabelecimento ou domicílio do contribuinte deverá ser feita 
mediante a entrega de uma das vias do documento a que se refere o § 2ş deste 
artigo ao contribuinte, seu representante legal ou preposto.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 4ş Na hipótese de que trata o § 3ş deste 
artigo, o acompanhamento de força policial será condicionado ao justo receio de 
resistęncia ao ato fiscalizatório, que deverá ser reduzido a termo e constará do 
documento a ser entregue ao contribuinte fiscalizado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 197.
Mediante intimaçăo escrita, săo obrigados a prestar ŕ autoridade administrativa tôdas
as informaçőes de que disponham com relaçăo aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
I - os
tabeliăes, escrivăes e demais serventuários de ofício;
II - os
bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituiçőes financeiras;
III - as
empręsas de administraçăo de bens;
IV - os
corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os
inventariantes;
VI - os
síndicos, comissários e liquidatários;
VII -
quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razăo de seu cargo, ofício,
funçăo, ministério, atividade ou profissăo.
Parágrafo único. A obrigaçăo prevista neste artigo năo abrange a prestaçăo de
informaçőes quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razăo de cargo, ofício, funçăo, ministério, atividade ou
profissăo.
Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislaçăo criminal, é
vedada a divulgaçăo, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informaçăo obtida em razăo do ofício sobre a situaçăo econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades.
(Redaçăo dada pela
Lcp nş 104, de 2001)
§ 1
o
Excetuam-se do disposto neste artigo, além
dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
(Redaçăo
dada pela Lcp nş 104, de 2001)
I
– requisiçăo de autoridade judiciária no interesse da justiça;
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
II – solicitaçőes de autoridade administrativa no interesse da Administraçăo
Pública, desde que seja comprovada a instauraçăo regular de processo administrativo, no
órgăo ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere a informaçăo, por prática de infraçăo administrativa.
(Incluído
pela Lcp nş 104, de 2001)
§ 2
o
O intercâmbio de informaçăo sigilosa, no âmbito da
Administraçăo Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a
entrega será feita pessoalmente ŕ autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize
a transferęncia e assegure a preservaçăo do sigilo.
(Incluído
pela Lcp nş 104, de 2001)
§ 3
o
Năo é vedada a divulgaçăo de informaçőes relativas a:
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
I – representaçőes fiscais para fins penais;
(Incluído
pela Lcp nş 104, de 2001)
II – inscriçőes na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
(Incluído
pela Lcp nş 104, de 2001)
III - pa
r
c
e
l
a
m
e
n
to
o
u
m
o
r
a
t
ó
ri
a
;
e
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 187, de 2021)
IV
- 
incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo 
beneficiário seja pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 187, de 2021)
§ 4ş Sem prejuízo do 
disposto no art. 197, a administraçăo tributária poderá requisitar informaçőes 
cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgăos ou 
entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigaçăo legal, operem 
cadastros e registros ou controlem operaçőes de bens e direitos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 208, de 2024)
§ 5ş 
Independentemente da requisiçăo prevista no § 4ş deste artigo, os órgăos e as 
entidades da administraçăo pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
colaborarăo com a administraçăo tributária visando ao compartilhamento de bases 
de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e 
supervisionados.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 208, de 2024)
Art. 199. A Fazenda Pública da Uniăo e as dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios prestar-se-ăo mutuamente assistęncia para a fiscalizaçăo dos
tributos respectivos e permuta de informaçőes, na forma estabelecida, em caráter geral
ou específico, por lei ou convęnio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da Uniăo, na forma
estabelecida em tratados, acordos ou convęnios, poderá permutar informaçőes com
Estados estrangeiros no interesse da arrecadaçăo e da fiscalizaçăo de tributos.
(Incluído pela Lcp nş 104, de 2001)
Art. 199-A. As Fazendas Públicas da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios poderăo estabelecer entre si, mediante convęnio, o 
compartilhamento das atividades de fiscalizaçăo, lançamento e cobrança de 
tributos e de sua estrutura destinada ao processo administrativo fiscal, com 
vistas ŕ otimizaçăo do exercício de sua capacidade tributária.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderăo requisitar o
auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recěprocamente, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funçőes, ou quando necessário
ŕ efetivaçăo de medida prevista na legislaçăo tributária, ainda que năo se
configure fato definido em lei como crime ou contravençăo.
CAPÍTULO II
Dívida Ativa
Art.
201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartiçăo administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisăo final proferida em processo
regular.
§ 
1ş
A fluęncia de juros de mora năo exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez 
do crédito.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 236, de 
2026)
§ 2ş O controle de legalidade da inscriçăo em 
dívida ativa consiste na análise, pela Fazenda Pública, dos requisitos de 
certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais ŕ formaçăo do título executivo, e 
constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá 
realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş O órgăo responsável pela constituiçăo do 
crédito deve encaminhar todas as informaçőes necessárias para a inscriçăo em 
dívida ativa e a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza 
tributária ou năo tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo 
sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua 
exigibilidade, podendo ser ampliado a até 120 (cento e vinte) dias úteis para 
contribuintes de maior índice de conformidade, e devendo ser reduzido para 60 
(sessenta) dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento 
espontâneo, salvo disposiçăo de lei em sentido contrário.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art.
202. O termo de inscriçăo da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
I 
– o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o 
domicílio ou a residęncia daquele e destes;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 236, de 
2026)
II - a
quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a
origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposiçăo da lei em que
seja fundado;
IV - a
data em que foi inscrita;
V - sendo
caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 1ş
A certidăo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicaçăo do livro e da 
folha da inscriçăo.
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art.
203. A omissăo de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles
relativo, săo causas de nulidade da inscriçăo e do processo de cobrança dela
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisăo de primeira instância,
mediante substituiçăo da certidăo nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou
interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 204.
A dívida regularmente inscrita goza da presunçăo de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunçăo a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
CAPÍTULO III
Certidőes Negativas
Art.
205. A lei poderá exigir que a prova da quitaçăo de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidăo negativa, expedida ŕ vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as informaçőes necessárias ŕ identificaçăo de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se
refere o pedido.
Parágrafo único. A certidăo negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na
repartiçăo.
§ 1ş (VETADO).
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidăo de
que conste a existęncia de créditos năo vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 207.
Independentemente de disposiçăo legal permissiva, será dispensada a prova de quitaçăo
de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo
tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a
infraçőes cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 208.
A certidăo negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo exclui a responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber.
CAPÍTULO IV
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 208-A.
Este Capítulo estabelece normas 
gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das 
administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, com vistas, em especial, a assegurar aos litigantes o devido 
processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdiçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş No contencioso administrativo fiscal, os 
entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverăo 
assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdiçăo, nos termos da legislaçăo 
específica.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş Para os fins da definiçăo da populaçăo 
residente referida no § 1ş deste artigo, será utilizado o último censo 
demográfico divulgado pelo IBGE.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-B.
O auto de infraçăo será lavrado com 
base nos elementos de prova disponíveis e conterá obrigatoriamente:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – a identificaçăo do autuado;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – a descriçăo clara dos fatos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – o dispositivo legal infringido e a 
penalidade aplicada;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IV – a subsunçăo dos fatos descritos ao 
dispositivo legal infringido;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
V – a determinaçăo da exigęncia fiscal e a 
intimaçăo para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VI – o local, a data e a hora da lavratura;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
VII – a assinatura do autuante, a indicaçăo de 
seu cargo ou funçăo e o número de matrícula.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-C.
O julgamento dos processos de 
exigęncia de tributos e penalidades previstos na legislaçăo tributária e de 
outros que lhes săo correlatos observará o seguinte:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – a apresentaçăo tempestiva de impugnaçăo 
terá o efeito de instaurar o contencioso administrativo fiscal, suspendendo a 
exigibilidade do crédito tributário impugnado imediatamente, na forma do inciso 
III do
caput
do art. 151 desta Lei;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – os julgamentos de primeira e segunda 
instâncias serăo realizados conforme legislaçăo específica;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – da decisăo de primeira instância caberăo 
recurso voluntário e remessa necessária, conforme legislaçăo específica;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IV – quando houver instância superior, caberá 
recurso especial contra decisăo de segunda instância que conferir ŕ legislaçăo 
tributária e aduaneira interpretaçăo diversa daquela que lhe tenha atribuído 
outro colegiado do mesmo tribunal administrativo, conforme legislaçăo 
específica.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş Caberăo embargos de declaraçăo, que terăo 
o efeito de interromper o prazo para a interposiçăo de outros recursos, por 
qualquer das partes, contra despacho com conteúdo decisório, decisăo ou acórdăo 
para esclarecer obscuridade, suprir omissăo ou eliminar contradiçăo ou erro 
material, nos termos da legislaçăo específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş Năo caberá a interposiçăo de recurso 
hierárquico a Secretário de Estado, a Ministro de Estado ou a qualquer outro 
integrante do Poder Executivo em face de decisăo definitiva favorável ao sujeito 
passivo proferida em processo administrativo fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-D.
Será garantido ŕs partes o direito 
aos seguintes recursos, defesas e incidentes, além de outros previstos na 
legislaçăo específica:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – apresentaçăo de impugnaçăo, em 20 (vinte) 
dias contados da cięncia da lavratura do auto de infraçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – interposiçăo de recurso voluntário, em 20 
(vinte) dias contados da cięncia da decisăo de primeira instância que lhes for 
desfavorável;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – interposiçăo de recurso especial, em 20 
(vinte) dias contados da cięncia da decisăo de segunda instância que lhes for 
desfavorável, nas hipóteses previstas na legislaçăo, quando houver instância 
superior;
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
IV – oposiçăo de embargos de declaraçăo, em 5 
(cinco) dias contados da cięncia do despacho com conteúdo decisório, da decisăo 
ou do acórdăo, em caso de obscuridade, omissăo, contradiçăo ou erro material.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş As pautas de julgamento de primeira e 
segunda instâncias e da instância superior, quando houver, deverăo ser 
divulgadas com antecedęncia mínima de 10 (dez) dias.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş Os prazos para a apresentaçăo de 
contrarrazőes deverăo ser os mesmos previstos nos incisos II, III e IV do
caput
deste artigo para a interposiçăo dos respectivos recursos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş Os prazos serăo contados em dias úteis, 
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 4ş Os prazos somente se iniciam ou vencem em 
dia de expediente normal no órgăo em que tramite o processo ou deva ser 
praticado o ato.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 5ş Suspende-se o curso do prazo processual 
nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 6ş As partes poderăo solicitar a retirada de 
pauta de processos administrativos fiscais quando o julgamento do recurso 
estiver previsto para ocorrer no período referido no § 5ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 7ş O contribuinte deverá mencionar os motivos 
de fato e de direito que amparam seu pedido na primeira oportunidade de 
manifestaçăo processual perante a Fazenda Pública.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 8ş As provas documentais deverăo ser 
apresentadas no momento indicado no § 7ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 9ş A apresentaçăo de novas provas ou de 
razőes de direito poderá ocorrer posteriormente ao momento processual indicado 
no § 7ş deste artigo, desde que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – fique demonstrada a impossibilidade de sua 
apresentaçăo oportuna, por motivo de força maior;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – refiram-se a fato ou a direito 
superveniente; ou
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – destinem-se a contrapor fatos ou razőes 
posteriormente trazidos aos autos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-E.
É dever do sujeito passivo informar 
se a matéria impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal foi submetida 
ŕ apreciaçăo judicial, devendo ser juntada cópia da petiçăo, acompanhada dos 
documentos necessários, para que a autoridade administrativa avalie a identidade 
dos objetos.
(Incluído pela Lei Complementar 
nş 236, de 2026)
Parágrafo único. A propositura de açăo judicial 
pelo sujeito passivo com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal 
importará em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e 
desistęncia do recurso acaso interposto.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-F.
As decisőes e os acórdăos deverăo 
indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Parágrafo único. As administraçőes tributárias 
deverăo publicizar as decisőes e os acórdăos proferidos no curso do contencioso 
administrativo, disponibilizando-os para consulta.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-G.
No âmbito do processo administrativo 
fiscal, tęm efeito vinculante:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal 
e do Superior Tribunal de Justiça com efeito vinculante no âmbito judicial, 
inclusive:
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
a) súmulas vinculantes do Supremo Tribunal 
Federal, na forma do disposto no art. 103-A da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
b) decisőes transitadas em julgado proferidas 
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a 
sistemática da repercussăo geral ou dos recursos repetitivos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
c) decisőes transitadas em julgado proferidas 
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de 
constitucionalidade, na forma do disposto no § 2ş do art. 102 da Constituiçăo 
Federal;
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
II – resoluçăo do Senado Federal que suspender 
a execuçăo de lei ou de dispositivo legal, na forma do disposto no inciso X do
caput
do art. 52 da Constituiçăo Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – decisőes reiteradas e uniformes dos 
tribunais administrativos no âmbito dos entes federativos, consubstanciadas em 
súmulas.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş Năo será lavrado auto de infraçăo ou 
notificaçăo de lançamento, negada impugnaçăo, pedido de restituiçăo ou recurso, 
nem serăo inscritos em dívida ativa os créditos cuja constituiçăo esteja fundada 
em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo nos termos deste 
artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
236, de 2026)
§ 2ş O tribunal administrativo deverá manter 
banco eletrônico de dados atualizados com informaçőes sobre os fundamentos 
determinantes da decisăo consolidada em súmula, de que trata o inciso III do
caput
deste artigo, e os dispositivos normativos a ela relacionados, de 
forma a facilitar a análise de sua aplicaçăo a outros casos concretos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-H.
A administraçăo deverá anular seus 
próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş Săo nulos:
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
I – os atos e os termos lavrados por 
autoridade, órgăo ou servidor incompetente;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
II – (VETADO);
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
III – os lançamentos sem fundamentaçăo legal;
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
IV – (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 2ş As intimaçőes serăo nulas quando feitas 
sem observância das prescriçőes legais, mas o comparecimento do administrado ou 
da Fazenda Pública supre a falta ou a irregularidade presente no ato de 
comunicaçăo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
§ 3ş A nulidade de qualquer ato somente 
prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam 
consequęncia.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
§ 4ş Ao declarar a nulidade, a autoridade 
indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providęncias necessárias ao 
prosseguimento ou ŕ soluçăo do processo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
§ 5ş Quando puder decidir o mérito a favor do 
sujeito passivo a quem aproveitaria a declaraçăo de nulidade, a autoridade 
julgadora năo a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-I.
O trâmite e o julgamento do processo 
administrativo fiscal poderăo ser diferenciados em funçăo do valor do crédito 
tributário discutido, do indébito pleiteado pelo sujeito passivo ou do porte da 
pessoa jurídica, nos termos da legislaçăo específica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Art. 208-J.
A tramitaçăo dos processos 
administrativos fiscais que versem sobre uma mesma questăo jurídica será 
sobrestada automaticamente quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior 
Tribunal de Justiça houver determinado a suspensăo coletiva de processos 
judiciais para a resoluçăo da mesma questăo jurídica mediante precedente 
qualificado.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
§ 1ş Caso o processo administrativo fiscal 
contenha outras questőes jurídicas independentes daquela de que trata o
caput
, 
o crédito tributário a elas correspondente poderá ser transferido para autos 
apartados, que năo serăo afetados pelo sobrestamento a que se refere este 
artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
236, de 2026)
§ 2ş O disposto neste artigo năo obsta a 
concessăo de medida liminar ou tutela provisória, quando presentes os requisitos 
previstos na legislaçăo processual civil.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Disposiçőes Finais e Transitórias
Art.
209. A expressăo "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem
qualificaçăo, abrange a Fazenda Pública da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislaçăo tributária serăo
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartiçăo em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 211.
Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar
assistęncia técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a
uniforme aplicaçăo da presente Lei.
Art. 211-A. O Distrito Federal, os Estados e os 
Municípios deverăo, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislaçăo 
tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos no § 5ş do 
art. 142 desta Lei, como forma de implementar moderaçăo sancionatória e 
dosimetria da penalidade.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
Art. 211-B. A Uniăo, o Distrito Federal, os 
Estados e os Municípios deverăo, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua 
legislaçăo tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos 
nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, como forma de implementar o devido processo 
legal, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdiçăo e o contraditório no âmbito do 
processo administrativo fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 236, de 2026)
Parágrafo único. A năo implementaçăo das 
disposiçőes constantes do
caput
deste artigo acarretará a aplicaçăo do 
disposto nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, até que sobrevenha legislaçăo 
específica, a qual deverá adotar, no mínimo, os parâmetros explicitados nos 
referidos artigos.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 236, de 2026)
Art.
212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirăo, por decreto, dentro
de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidaçăo, em texto único, da
legislaçăo vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providęncia até
o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 213.
Os Estados pertencentes a uma mesma regiăo geo-econômica celebrarăo entre si convęnios
para o estabelecimento de alíquota uniforme para o imposto a que se refere o artigo 52.
Parágrafo único. Os Municípios de um mesmo Estado procederăo igualmente, no que se
refere ŕ fixaçăo da alíquota de que trata o artigo 60.
Art. 214.
O Poder Executivo promoverá a realizaçăo de convęnios com os Estados, para excluir ou
limitar a incidęncia do imposto sobre operaçőes relativas ŕ circulaçăo de
mercadorias, no caso de exportaçăo para o exterior.
Art. 215. A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar,
no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o artigo 52, dentro de
limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
Art. 216.
O Poder Executivo proporá as medidas legislativas adequadas a possibilitar, sem
compressăo dos investimentos previstos na proposta orçamentária de 1967, o cumprimento
do disposto no
artigo 21 da Emenda Constitucional nş 18, de 1965
.
Art. 21
7
. As disposiçőes desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2ş
e 77, parágrafo único, bem como a do
art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966
, năo
excluem a incidęncia e a exigibilidade:
(Incluído pelo Decreto-lei nş 27, de
1966)
I - da "contribuiçăo sindical", denominaçăo que passa a ter o imposto sindical 
de que tratam os
arts 578 e 
seguintes, da Consolidaçăo das Leis do Trabalho
, sem prejuízo do disposto no
art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964
;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 
27, de 1966)
II - das denominadas "quotas de previdęncia" a que aludem os
arts 71
e
74 da Lei 3.807, de
26 de agosto de 1960
com as alteraçőes determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que
integram a contribuiçăo da Uniăo para a previdęncia social, de que trata o
art. 157,
item XVI, da Constituiçăo Federal
;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 27, de
1966)
(Vide Ato Complementar nş 27, de
1966)
III - da contribuiçăo destinada a constituir o "Fundo de Assistęncia" e
"Previdęncia do Trabalhador Rural", de que trata o
art. 158 da Lei 4.214, de 2
de março de 1963
;
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 27, de 1966)
IV - da contribuiçăo destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo
art. 2ş da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966
;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 27, de
1966)
V - das contribuiçőes enumeradas no
§ 2ş do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de
1965
, com as alteraçőes decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de
setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 27, de
1966)
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1ş de
janeiro de 1967, revogadas as disposiçőes em contrário, especialmente a
Lei n. 854, de
10 de outubro de 1949
.
(Renumerado do
art. 217 pelo Decreto-lei nş 27, de 1966)
Brasília, 25 de outubro de 1966; 145ş da Independęncia e 78ş da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhőes
Carlos Medeiros Silva
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 27.10.1966 e
retificado em 31.10.1966
*
