L9784
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o
 processo administrativo no âmbito da Administraçăo Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1
o
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administraçăo Federal direta e indireta, visando, em
especial, ŕ proteçăo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administraçăo.
§
1
o
Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgăos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da Uniăo, quando no desempenho de funçăo administrativa.
§
2
o
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I
- órgăo - a unidade de atuaçăo integrante da estrutura da Administraçăo direta e da
estrutura da Administraçăo indireta;
II
- entidade - a unidade de atuaçăo dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisăo.
Art. 2
o
A Administraçăo Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivaçăo, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficięncia.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serăo observados, entre outros, os
critérios de:
I
- atuaçăo conforme a lei e o Direito;
II
- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competęncias, salvo autorizaçăo em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoçăo pessoal de
agentes ou autoridades;
IV
- atuaçăo segundo padrőes éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V
- divulgaçăo oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituiçăo;
VI
- adequaçăo entre meios e fins, vedada a imposiçăo de obrigaçőes, restriçőes e
sançőes em medida superior ŕquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII - indicaçăo dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisăo;
VIII – observância das formalidades essenciais ŕ garantia dos direitos dos
administrados;
IX
- adoçăo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X
- garantia dos direitos ŕ comunicaçăo, ŕ apresentaçăo de alegaçőes finais, ŕ
produçăo de provas e ŕ interposiçăo de recursos, nos processos de que possam resultar
sançőes e nas situaçőes de litígio;
XI
- proibiçăo de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsăo, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuaçăo dos
interessados;
XIII - interpretaçăo da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se dirige, vedada aplicaçăo retroativa de nova interpretaçăo.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3
o
O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administraçăo, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverăo facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaçőes;
II
- ter cięncia da tramitaçăo dos processos administrativos em que tenha a condiçăo de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisőes proferidas;
III - formular alegaçőes e apresentar documentos antes da decisăo, os quais serăo
objeto de consideraçăo pelo órgăo competente;
IV
- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representaçăo, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4
o
Săo deveres do administrado perante a Administraçăo, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I
- expor os fatos conforme a verdade;
II
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - năo agir de modo temerário;
IV
- prestar as informaçőes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos
fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5
o
O processo administrativo pode iniciar-se de
ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6
o
O requerimento inicial do interessado,
salvo casos em que for admitida solicitaçăo oral, deve ser formulado por escrito e
conter os seguintes dados:
I
- órgăo ou autoridade administrativa a que se dirige;
II
- identificaçăo do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicaçőes;
IV
- formulaçăo do pedido, com exposiçăo dos fatos e de seus fundamentos;
V
- data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada ŕ Administraçăo a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
falhas.
Art. 7
o
Os órgăos e entidades administrativas deverăo elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensőes equivalentes.
Art. 8
o
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idęnticos, poderăo ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9
o
Săo legitimados como interessados no
processo administrativo:
I
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representaçăo;
II
- aqueles que, sem terem iniciado o processo, tęm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisăo a ser     adotada;
III - as organizaçőes e associaçőes representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV
- as pessoas ou as associaçőes legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 10. Săo capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,
ressalvada previsăo especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETĘNCIA
Art. 11. A competęncia é irrenunciável e se exerce pelos órgăos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegaçăo e avocaçăo legalmente
admitidos.
Art. 12. Um órgăo administrativo e seu titular poderăo, se năo
houver impedimento legal, delegar parte da sua competęncia a outros órgăos ou
titulares, ainda que estes năo lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razăo de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
Parágrafo 
único. O disposto no
caput
deste artigo aplica-se ŕ delegaçăo de 
competęncia dos órgăos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Năo podem ser objeto de delegaçăo:
I
- a ediçăo de atos de caráter normativo;
II
- a decisăo de recursos administrativos;
III - as matérias de competęncia exclusiva do órgăo ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegaçăo e sua revogaçăo deverăo ser
publicados no meio oficial.
§
1
o
O ato de delegaçăo especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuaçăo do delegado, a duraçăo e os objetivos da
delegaçăo e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuiçăo
delegada.
§
2
o
O ato de delegaçăo é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§
3
o
As decisőes adotadas por delegaçăo devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ăo editadas pelo delegado.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocaçăo temporária de competęncia atribuída a órgăo
hierarquicamente inferior.
Art. 16. Os órgăos e entidades administrativas divulgarăo publicamente os locais das
respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de
interesse especial.
Art. 17. Inexistindo competęncia legal específica, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇĂO
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I
- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II
- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se
tais situaçőes ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ŕ
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissăo do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeiçăo de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegaçăo de suspeiçăo poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo năo dependem de forma determinada senăo
quando a lei expressamente a exigir.
§
1
o
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realizaçăo e a assinatura da autoridade responsável.
§
2
o
Salvo imposiçăo legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§
3
o
A autenticaçăo de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
pelo órgăo administrativo.
§
4
o
O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e
rubricadas.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartiçăo na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serăo concluídos depois do horário normal os atos já iniciados,
cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou
ŕ Administraçăo.
Art. 24. Inexistindo disposiçăo específica, os atos do órgăo ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no
prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante
comprovada justificaçăo.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgăo,
cientificando-se o interessado se outro for o local de realizaçăo.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇĂO DOS ATOS
Art. 26. O órgăo competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimaçăo do interessado para cięncia de decisăo ou a efetivaçăo de
diligęncias.
§
1
o
A intimaçăo deverá conter:
I
- identificaçăo do intimado e nome do órgăo ou entidade administrativa;
II
- finalidade da intimaçăo;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV
- se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V
- informaçăo da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI
- indicaçăo dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§
2
o
A intimaçăo observará a antecedęncia mínima de tręs dias úteis
quanto ŕ data de comparecimento.
§
3
o
A intimaçăo pode ser efetuada por cięncia no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da
cięncia do interessado.
§
4
o
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimaçăo deve ser efetuada por meio de publicaçăo oficial.
§
5
o
As intimaçőes serăo nulas quando feitas sem observância das
prescriçőes legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 27. O desatendimento da intimaçăo năo importa o reconhecimento da verdade dos
fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa
ao interessado.
Art. 28. Devem ser objeto de intimaçăo os atos do processo que resultem para o
interessado em imposiçăo de deveres, ônus, sançőes ou restriçăo ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇĂO
Art. 29. As atividades de instruçăo destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários ŕ tomada de decisăo realizam-se de ofício ou mediante impulsăo do órgăo
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuaçőes
probatórias.
§
1
o
O órgăo competente para a instruçăo fará constar dos autos os
dados necessários ŕ decisăo do processo.
§
2
o
Os atos de instruçăo que exijam a atuaçăo dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30. Săo inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgăo competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período
de consulta pública para manifestaçăo de terceiros, antes da decisăo do pedido, se
năo houver prejuízo para a parte interessada.
§
1
o
A abertura da consulta pública será objeto de divulgaçăo pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegaçőes escritas.
§
2
o
O comparecimento ŕ consulta pública năo confere, por si, a
condiçăo de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administraçăo
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegaçőes substancialmente
iguais.
Art. 32. Antes da tomada de decisăo, a juízo da autoridade, diante da relevância da
questăo, poderá ser realizada audięncia pública para debates sobre a matéria do
processo.
Art. 33. Os órgăos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderăo
estabelecer outros meios de participaçăo de administrados, diretamente ou por meio de
organizaçőes e associaçőes legalmente reconhecidas.
Art. 34. Os resultados da consulta e audięncia pública e de outros meios de
participaçăo de administrados deverăo ser apresentados com a indicaçăo do
procedimento adotado.
Art. 35. Quando necessária ŕ instruçăo do processo, a audięncia de outros órgăos ou
entidades administrativas poderá ser realizada em reuniăo conjunta, com a participaçăo
de titulares ou representantes dos órgăos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgăo competente para a instruçăo e do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estăo registrados em documentos
existentes na própria Administraçăo responsável pelo processo ou em outro órgăo
administrativo, o órgăo competente para a instruçăo proverá, de ofício, ŕ
obtençăo dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisăo, juntar
documentos e pareceres, requerer diligęncias e perícias, bem como aduzir alegaçőes
referentes ŕ matéria objeto do processo.
§
1
o
Os elementos probatórios deverăo ser considerados na motivaçăo do
relatório e da decisăo.
§
2
o
Somente poderăo ser recusadas, mediante decisăo fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias.
Art. 39. Quando for necessária a prestaçăo de informaçőes ou a apresentaçăo de
provas pelos interessados ou terceiros, serăo expedidas intimaçőes para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condiçőes de atendimento.
Parágrafo único. Năo sendo atendida a intimaçăo, poderá o órgăo competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissăo, năo se eximindo de proferir
a decisăo.
Art. 40. Quando dados, atuaçőes ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários ŕ apreciaçăo de pedido formulado, o năo atendimento no prazo fixado pela
Administraçăo para a respectiva apresentaçăo implicará arquivamento do processo.
Art. 41. Os interessados serăo intimados de prova ou diligęncia ordenada, com
antecedęncia mínima de tręs dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realizaçăo.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgăo consultivo, o parecer deverá
ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.
§
1
o
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo năo terá seguimento até a respectiva apresentaçăo,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§
2
o
Se um parecer obrigatório e năo vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43. Quando por disposiçăo de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgăos administrativos e estes năo cumprirem o encargo no prazo
assinalado, o órgăo responsável pela instruçăo deverá solicitar laudo técnico de
outro órgăo dotado de qualificaçăo e capacidade técnica equivalentes.
Art. 44. Encerrada a instruçăo, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administraçăo Pública poderá motivadamente
adotar providęncias acauteladoras sem a prévia manifestaçăo do interessado.
Art. 46. Os interessados tęm direito ŕ vista do processo e a obter certidőes ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito ŕ privacidade, ŕ honra e ŕ imagem.
Art. 47. O órgăo de instruçăo que năo for competente para emitir a decisăo final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisăo, objetivamente justificada, encaminhando o processo ŕ
autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administraçăo tem o dever de explicitamente emitir decisăo nos processos
administrativos e sobre solicitaçőes ou reclamaçőes, em matéria de sua competęncia.
Art. 49. Concluída a instruçăo de processo administrativo, a Administraçăo tem o
prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogaçăo por igual período
expressamente motivada.
CAPÍTULO 
XI-A
DA DECISĂO COORDENADA
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Art. 49-A. No âmbito da Administraçăo Pública federal, as 
decisőes administrativas que exijam a participaçăo de 3 (tręs) ou mais setores, 
órgăos ou entidades poderăo ser tomadas mediante decisăo coordenada, sempre que:
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
I - for 
justificável pela relevância da matéria; e
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
II - 
houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo 
decisório.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 1ş 
Para os fins desta Lei, considera-se decisăo coordenada a instância de natureza 
interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a 
finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participaçăo 
concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis 
pela instruçăo técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a 
compatibilidade do procedimento e de sua formalizaçăo com a legislaçăo 
pertinente.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 2ş 
 (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 3ş 
 (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 4ş A 
decisăo coordenada năo exclui a responsabilidade originária de cada órgăo ou 
autoridade envolvida.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 5ş A 
decisăo coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficięncia e da 
transparęncia, com utilizaçăo, sempre que necessário, da simplificaçăo do 
procedimento e da concentraçăo das instâncias decisórias.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 6ş Năo 
se aplica a decisăo coordenada aos processos administrativos:
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
I - de 
licitaçăo;
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
II - 
relacionados ao poder sancionador; ou
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
III - em 
que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Art. 49-B. Poderăo habilitar-se a participar da decisăo 
coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9ş 
desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Parágrafo único. A participaçăo na reuniăo, que poderá incluir direito a voz, 
será deferida por decisăo irrecorrível da autoridade responsável pela convocaçăo 
da decisăo coordenada.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Art. 49-C.  (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Art. 49-D. Os participantes da decisăo coordenada deverăo 
ser intimados na forma do art. 26 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Art. 49-E. Cada órgăo ou entidade participante é 
responsável pela elaboraçăo de documento específico sobre o tema atinente ŕ 
respectiva competęncia, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da 
decisăo coordenada.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Parágrafo único. O documento previsto no
caput
deste artigo abordará a 
questăo objeto da decisăo coordenada e eventuais precedentes.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Art. 49-F. Eventual dissenso na soluçăo do objeto da 
decisăo coordenada deverá ser manifestado durante as reuniőes, de forma 
fundamentada, acompanhado das propostas de soluçăo e de alteraçăo necessárias 
para a resoluçăo da questăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Parágrafo único. Năo poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da 
convocaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
Art. 49-G. A conclusăo dos trabalhos da decisăo coordenada 
será consolidada em ata, que conterá as seguintes informaçőes:
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
I - 
relato sobre os itens da pauta;
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
II - 
síntese dos fundamentos aduzidos;
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
III - 
síntese das teses pertinentes ao objeto da convocaçăo;
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
IV - 
registro das orientaçőes, das diretrizes, das soluçőes ou das propostas de atos 
governamentais relativos ao objeto da convocaçăo;
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
V - 
posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuaçăo governamental em 
matéria idęntica ou similar; e
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
VI - 
decisăo de cada órgăo ou entidade relativa ŕ matéria sujeita ŕ sua competęncia.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 1ş Até 
a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentaçăo da decisăo da 
autoridade ou do agente a respeito de matéria de competęncia do órgăo ou da 
entidade representada.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 2ş 
(VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
§ 3ş A 
ata será publicada por extrato no Diário Oficial da Uniăo, do qual deverăo 
constar, além do registro referido no inciso IV do
caput
deste artigo, os 
dados identificadores da decisăo coordenada e o órgăo e o local em que se 
encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.
(Incluído pela Lei nş 
14.210, de 2021)
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇĂO
Art. 50. Os atos administrativos deverăo ser motivados, com indicaçăo dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:
I
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II
- imponham ou agravem deveres, encargos ou sançőes;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleçăo pública;
IV
- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V
- decidam recursos administrativos;
VI
- decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudęncia firmada sobre a questăo ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulaçăo, revogaçăo, suspensăo ou convalidaçăo de ato
administrativo.
§
1
o
A motivaçăo deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaraçăo de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informaçőes, decisőes ou propostas, que, neste caso, serăo parte integrante do ato.
§
2
o
Na soluçăo de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisőes, desde que năo
prejudique direito ou garantia dos interessados.
§
3
o
A motivaçăo das decisőes de órgăos colegiados e comissőes ou de
decisőes orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTĘNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇĂO DO PROCESSO
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestaçăo escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§
1
o
Havendo vários interessados, a desistęncia ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
§
2
o
A desistęncia ou renúncia do interessado, conforme o caso, năo
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administraçăo considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 52. O órgăo competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisăo se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇĂO, REVOGAÇĂO E CONVALIDAÇĂO
Art. 53. A Administraçăo deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de convenięncia ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administraçăo de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§
1
o
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadęncia
contar-se-á da percepçăo do primeiro pagamento.
§
2
o
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnaçăo ŕ     validade do
ato.
Art. 55. Em decisăo na qual se evidencie năo acarretarem lesăo
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderăo ser convalidados pela própria Administraçăo.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISĂO
Art. 56. Das decisőes administrativas cabe recurso, em face de razőes de legalidade e de
mérito.
§
1
o
O recurso será dirigido ŕ autoridade que proferiu a decisăo, a
qual, se năo a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ŕ autoridade
superior.
§
2
o
Salvo exigęncia legal, a interposiçăo de recurso administrativo
independe de cauçăo.
§ 3
o
Se o recorrente alegar que a decisăo administrativa contraria enunciado da 
 súmula vinculante, caberá ŕ autoridade prolatora da decisăo impugnada, se 
năo a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso ŕ autoridade 
superior, as razőes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o 
caso.
(Incluído pela Lei nş 
11.417, de 2006).
Vigęncia
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por tręs instâncias
administrativas, salvo disposiçăo legal diversa.
Art. 58. Tęm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I
- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II
- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisăo
recorrida;
III - as organizaçőes e associaçőes representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV
- os cidadăos ou associaçőes, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59. Salvo disposiçăo legal específica, é de dez dias o prazo para
interposiçăo de recurso administrativo, contado a partir da cięncia ou divulgaçăo
oficial da decisăo recorrida.
§
1
o
Quando a lei năo fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgăo competente.
§
2
o
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por
igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60. O recurso interpőe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá
expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
Art. 61. Salvo disposiçăo legal em contrário, o recurso năo tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparaçăo
decorrente da execuçăo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de
ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 62. Interposto o recurso, o órgăo competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegaçőes.
Art. 63. O recurso năo será conhecido quando interposto:
I
- fora do prazo;
II
- perante órgăo incompetente;
III - por quem năo seja legitimado;
IV
- após exaurida a esfera administrativa.
§
1
o
Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§
2
o
O năo conhecimento do recurso năo impede a Administraçăo de rever
de ofício o ato ilegal, desde que năo ocorrida preclusăo administrativa.
Art. 64. O órgăo competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular
ou revogar, total ou parcialmente, a decisăo recorrida, se a matéria for de sua
competęncia.
Parágrafo único. Se da aplicaçăo do disposto neste artigo puder decorrer gravame ŕ
situaçăo do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegaçőes
antes da decisăo.
Art. 64-A.  Se o recorrente alegar violaçăo de 
enunciado da súmula vinculante, o órgăo competente para decidir o recurso 
explicitará as razőes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme 
o caso.
(Incluído pela Lei nş 
11.417, de 2006).
Vigęncia
Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamaçăo fundada 
em violaçăo de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á cięncia ŕ autoridade 
prolatora e ao órgăo competente para o julgamento do recurso, que deverăo 
adequar as futuras decisőes administrativas em casos semelhantes, sob pena de 
responsabilizaçăo pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
(Incluído pela Lei nş 
11.417, de 2006).
Vigęncia
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sançőes poderăo ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequaçăo da sançăo aplicada.
Parágrafo único. Da revisăo do processo năo poderá resultar agravamento da sançăo.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificaçăo oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
§
1
o
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se
o vencimento cair em dia em que năo houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
§
2
o
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§
3
o
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no
męs do vencimento năo houver o dia equivalente ŕquele do início do prazo, tem-se como
termo o último dia do męs.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais năo se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇŐES
Art. 68. As sançőes, a serem aplicadas por autoridade competente, terăo natureza
pecuniária ou consistirăo em obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, assegurado sempre o
direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarăo a reger-se por lei
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 69-A.  
Terăo prioridade na tramitaçăo, em qualquer órgăo ou instância, os procedimentos 
administrativos em que figure como parte ou interessado:
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
I - pessoa 
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
II - pessoa 
portadora de deficięncia, física ou mental;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
III –
(VETADO)
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
IV - pessoa 
portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, 
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, 
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminaçăo por 
radiaçăo, síndrome de imunodeficięncia adquirida, ou outra doença grave, com 
base em conclusăo da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido 
contraída após o início do processo.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
§ 1
o
A pessoa interessada na obtençăo do benefício, juntando prova de sua condiçăo, 
deverá requerę-lo ŕ autoridade administrativa competente, que determinará as 
providęncias a serem cumpridas.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
§ 2
o
Deferida a prioridade, os autos receberăo identificaçăo própria que evidencie o 
regime de tramitaçăo prioritária.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
§ 3
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
§ 4
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei 
 nş 12.008, de 2009).
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178
o
da Independęncia e 111
o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva
Este texto năo substitui o publicado no
DOU de 1.2.1999 e
retificado em 11.3.1999
*
