D1800
Presidência
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996
.
(Vide Lei nº 8.934, de 1994)
Texto compilado
Regulamenta a
Lei nº 8.934, de
 18 de novembro de 1994
, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
 no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
 vista o disposto no art. 67 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES E DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Capítulo I
DAS FINALIDADES
Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em
 todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com
 as seguintes finalidades:
Art. 1º  O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins 
 será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos 
 federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos
 jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei;
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos 
 atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
II - cadastrar as empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País
 e manter atualizadas as informações pertinentes;
II - cadastrar e manter atualizadas as informações relacionadas às 
 empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu
 cancelamento.
Art. 2º Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade
 econômica com fins lucrativos, compreendidas as firmas mercantis individuais e as
 sociedades mercantis, independentemente de seu objeto, serão arquivados no Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 2º  Os atos das organizações destinadas à 
exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os 
empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu 
objeto social, serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e 
Atividades Afins, respeitadas as exceções previstas em lei.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
CAPíTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
 serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e
 interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM,
 composto pelos seguintes órgãos:
I - Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, órgão central do SINREM,
 com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e
 supletiva, no plano administrativo;
I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da 
 Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, 
 órgão central do SINREM, com as seguintes funções:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
a) supervisão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.173, de 2019)
b) supletiva, na área administrativa; e
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.173, de 2019)
II - Juntas Comerciais, com funções executora e administradora dos serviços de
 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
SEÇÃO II
Do Departamento Nacional de Registro do Comércio
Seção II
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, criado pela
Lei nº
 4.048, de 29 de dezembro de 1961
, órgão integrante do Ministério da Indústria, do
 Comércio e do Turismo, tem por finalidade:
Art. 4º  O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da 
 Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 tem por finalidade:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução
 dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do
 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais
 normas relacionadas com os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;
IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas
 e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas
 Mercantis e Atividades Afins;
V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às
 autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e
 requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;
VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis
 individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;
VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de 
 empresários individuais e de sociedades empresárias de qualquer 
 natureza;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas
 tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências dos serviços de
 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos
 serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE,
 mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;
IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo
 Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de
 autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou
 estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da
 competência de outros órgãos federais;
X - instruir, examinar e encaminhar os processos a serem decididos pelo 
 Ministro de Estado da Economia, incluídos os pedidos de autorização para 
 nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou 
 estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, sem 
 prejuízo da competência de outros órgãos públicos federais; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para 
 nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de 
 estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a 
 competência de outros órgãos federais;
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes
 ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre 
 temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades 
 Afins.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
XI - 
promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas 
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
XII - 
apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na 
integração para o registro e a legalização de empresas;
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
XIII - 
quanto à integração para o registro e a legalização de empresas:
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
a) 
propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, 
em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, 
distritais e municipais; e
(Incluída pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
b) 
propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em 
articulação com órgãos e com entidades públicas e privadas, nacionais e 
estrangeiras, no âmbito de sua área de competência;
(Incluída pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
XIV - 
quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os 
planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
XV - 
coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro 
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
XVI - 
especificar, desenvolver, homologar, implementar, manter e operar os sistemas de 
informação relativos à integração para o registro e para a legalização de 
empresas, em articulação com outros órgãos e observadas as competências destes; 
e
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
XVII - 
propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do 
registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no 
País.
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Departamento Nacional
 de Registro do Comércio - DNRC, considerando as suas finalidades, poderá constituir
 comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o SINREM.
§ 1º  Para fins do disposto neste artigo, o Departamento Nacional de 
 Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da 
 Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 
 Ministério da Economia, observadas suas finalidades, poderá constituir 
 comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o SINREM.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º  O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do
caput
incluirá as informações originárias do cadastro estadual de empresas, 
 vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário, o 
 fornecimento de novos dados ou informações ou a cobrança de preço pela 
 inclusão das informações no cadastro nacional.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.173, de 2019)
SEÇÃO III
Das Juntas Comerciais
Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da
 circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se,
 administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento
 Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
Parágrafo único. A Junta Comercial do Distrito 
Federal é subordinada administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de 
Registro do Comércio - DNRC.
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 5º  A Junta Comercial de cada unidade 
federativa, com jurisdição na respectiva área da circunscrição territorial e 
sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de sua unidade 
federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 6º As Juntas Comerciais poderão desconcentrar seus serviços mediante convênios
 com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades
 privadas sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC expedirá
 instrução normativa necessária à execução do disposto neste artigo.
Parágrafo único.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 estabelecerá as orientações necessárias à execução do disposto no
caput
.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 7º Compete às Juntas Comerciais:
I - executar os serviços de registro de empresas mercantis, neles compreendidos:
I - executar os serviços de registro de empresas, neles compreendidos:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
a) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e
 extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e
 empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades
 de que trata a lei de sociedade por ações;
a) o arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, 
 dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de 
 microempresas e empresas de pequeno porte e dos atos relativos a 
 consórcios e grupo de sociedades de que trata a
Lei nº 6.404, de 15 de 
 dezembro de 1976
;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas
 a funcionar no País;
b) o arquivamento dos atos relacionados às sociedades empresárias 
 estrangeiras autorizadas a funcionar no País;b) o arquivamento dos atos relacionados às sociedades empresárias 
 estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído
 ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam
 interessar ao empresário ou às empresas mercantis;
c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, 
 seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades 
 Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às sociedades 
 empresárias;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis
 registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;
d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas 
 registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos do disposto 
 na legislação específica; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados
 em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o disposto 
 em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da 
 Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:
a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos
 e intérpretes comerciais;
b) a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de
 armazéns-gerais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as
 resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas
 legais, regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio,
 titular de firma mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e
 cooperativas, registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
 conforme instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
V - expedir carteiras de exercício profissional para os agentes 
 auxiliares do comércio matriculados no Registro Público de Empresas 
 Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto em ato do 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria 
 de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
 Governo Digital do Ministério da Economia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
VI - proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;
VI - proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
VII - prestar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC as informações
 necessárias:
VII - prestar ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as 
 informações necessárias:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas
 mercantis em funcionamento no País;
a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das 
 empresas em funcionamento no País;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público
 de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;
d) à catalogação dos assentamentos de usos e práticas empresariais 
 procedidos; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
VIII - organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as instruções normativas do
 Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, o Cadastro Estadual de Empresas
 Mercantis - CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.
VIII - organizar, formar, atualizar e auditar, observado o disposto nos 
 atos do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da 
 Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o 
 Cadastro Estadual de Empresas - CEE, integrante do Cadastro Nacional de 
 Empresas - CNE.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único. As competências das Juntas Comerciais referentes aos agentes
 auxiliares do comércio, trapiches e armazéns-gerais serão exercidas com a observância
 deste Regulamento, da legislação própria e de instruções normativas do Departamento
 Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
Parágrafo único.  As competências das Juntas 
Comerciais referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e 
armazéns-gerais serão exercidas nos termos do disposto neste Regulamento, na 
legislação específica e nos atos do Departamento Nacional de Registro 
Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial 
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 8º A estrutura básica das Juntas Comerciais será integrada pelos seguintes
 órgãos:
I - Presidência, como órgão diretivo e representativo;
II - Plenário, como órgão deliberativo superior;
III - Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;
IV - Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
V - Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
§ 1º As Juntas Comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de
 examinar e relatar os processos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
 Afins a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em
 Direito, Economistas, Contadores ou Administradores.
§ 2º As Juntas Comerciais, por seu Plenário, nos termos da legislação estadual
 respectiva, poderão resolver pela criação de Delegacias, órgãos subordinados, para
 exercerem, nas zonas de suas respectivas jurisdições, as atribuições de autenticar
 instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do
 comércio e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão singular, proferida
 por servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e dos serviços de
 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
§ 2º  As Juntas Comerciais, por seu Plenário, nos termos da legislação 
 estadual respectiva, poderão criar delegacias, como órgãos subordinados, 
 para exercerem, em suas jurisdições, as atribuições de autenticar 
 instrumentos de escrituração das empresas e dos agentes auxiliares do 
 comércio e de decidir sobre os atos submetidos ao regime de decisão 
 singular, proferida por servidor público com comprovado conhecimento em 
 Direito Empresarial e nos serviços de Registro Público de Empresas 
 Mercantis e Atividades Afins.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º Ficam preservadas as competências das atuais Delegacias.
Art. 9º O Plenário poderá ser constituído por oito, onze, quatorze, dezessete ou
 vinte Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade
 federativa a que pertencer a Junta Comercial.
Art. 9
o
O
 Plenário poderá ser constituído por onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três
 Vogais e igual número de suplentes, conforme determinar a legislação da unidade
 federativa a que pertencer a Junta Comercial.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
Parágrafo único. A proposta de alteração do número de Vogais e respectivos
 suplentes será devidamente fundamentada, ouvida a Junta Comercial.
Art. 10. Os Vogais e respectivos suplentes serão nomeados dentre brasileiros que
 satisfaçam as seguintes condições:
I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e
 funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou`
 suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;
III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil
 individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para
 esse fim, certidão expedida pela Junta Comercial, dispensados dessa condição os
 representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e dos contadores;
III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, empresários 
 individuais, sócios ou administradores de sociedade empresária, situação 
 essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, 
 dispensada essa exigência para os representantes da União e os das 
 classes dos advogados, dos economistas e dos contadores;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
IV - tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar de
 representantes das classes dos advogados, dos economistas ou dos contadores:
IV - tenham mais de cinco anos de
 efetivo exercício da profissão, quando se tratar de representantes das classes dos
 advogados, dos economistas, dos contadores ou dos administradores;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.
Art. 11. Os Vogais e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I - a metade, quando par, ou o primeiro número inteiro superior à metade, quando
 ímpar, dos Vogais e respectivos suplentes, dentre os nomes indicados, em listas
 tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais
 com sede na jurisdição da Junta Comercial;
II - um Vogal e respectivo suplente, representando a União;
III - três Vogais e respectivos suplentes, representando, respectivamente, a classe
 dos advogados, a dos economistas e a dos contadores, todos mediante indicação, em lista
 tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias
 profissionais;
III - quatro Vogais e respectivos
 suplentes, representando, respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas, a
 dos contadores e a dos administradores, todos mediante indicação, em lista tríplice, do
 Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
IV - os demais Vogais e seus suplentes, nos casos em que o Plenário for constituído
 por número superior a oito, por livre escolha, nos Estados, dos respectivos Governadores
 e, no Distrito Federal, do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
IV - os demais Vogais e suplentes,
 nos casos em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre
 escolha, nos Estados, dos respectivos Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de
 Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
IV - os demais Vogais e suplentes, nos casos em que o 
Plenário for constituído por número superior a onze, por livre escolha, nos 
Estados, dos respectivos Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de 
Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da 
República.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.060, de 2013)
IV - os demais Vogais e suplentes, nos casos 
 em que o Plenário for constituído por número superior a onze, por livre 
 escolha, nos Estados, de seus Governadores e, no Distrito Federal, do 
 Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.815, de 2016)
IV - os demais Vogais e suplentes, nas hipóteses em que o Plenário tenha 
 sido constituído por número superior a onze, por livre escolha dos 
 Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único. As listas referidas neste artigo, contendo, cada uma, proposta de
 três nomes para Vogal e de três para suplente, deverão ser remetidas até sessenta dias
 antes do término do mandato, sendo considerada, com relação a cada entidade omissa, a
 última lista que inclua pessoa que não exerça ou tenha exercido mandato de Vogal.
Art. 12. Serão nomeados:
I - pelo Governador do Estado, salvo disposição em contrário, os Vogais e
 respectivos suplentes referidos nos incisos I e III do artigo anterior, e os de sua livre
 escolha referidos no inciso IV do mesmo artigo;
I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição 
 em contrário, os Vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos 
 I, III e IV do
caput
do art. 11; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
II - pelo Ministro de Estado da Justiça, os Vogais e respectivos suplentes referidos
 no inciso II do artigo anterior, assim como, no Distrito Federal, os mencionados nos
 incisos I, III e IV do mesmo artigo.
II - pelo Ministro de Estado do
 Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os Vogais e respectivos suplentes
 referidos no inciso II do artigo anterior, assim como, no Distrito Federal, os mencionados
 nos incisos I, III e IV do mesmo artigo;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
II - pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da 
Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, os Vogais e seus suplentes 
referidos no inciso II do
caput
do art. 11, e, no Distrito Federal, os 
mencionados nos incisos I, III e IV do
caput
do art. 11.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.060, de 2013)
II -  pelo Ministro de Estado Chefe da Casa 
 Civil da Presidência da República, os Vogais e seus suplentes referidos 
 no inciso II do
caput
do art. 11, e, no Distrito Federal, os 
 mencionados nos incisos I, III e IV do
caput
do art. 11.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.815, de 2016)
II - pelo Ministro de Estado da Economia, os Vogais e respectivos 
 suplentes de que trata o inciso II do
caput
do art. 11.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade competente
 contra a nomeação de Vogal ou de suplente contrária aos preceitos deste Regulamento, no
 prazo de quinze dias, contados da data da posse.
§ 2º Julgada procedente a representação:
a) fundamentada na falta de preenchimento de condições ou na incompatibilidade de
 Vogal ou suplente para a participação no Colégio de Vogais, ocorrerá a vaga da
 função respectiva;
b) fundamentada em ato contrário à forma de escolha da representatividade do Colégio
 de Vogais, será efetuada nova nomeação de Vogal e suplente, observadas as disposições
 deste Regulamento.
Art. 13. A posse dos Vogais e respectivos suplentes ocorrerá dentro de trinta dias,
 contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a
 requerimento do interessado.
§ 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica.
§ 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos
 previstos no caput deste artigo.
Art. 14 Os Vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da
 unidade federativa a que pertencer a Junta Comercial.
Art. 15. O Vogal será substituído por seu respectivo suplente durante os impedimentos
 e, no caso de vaga, até o final do mandato.
Parágrafo único. A vaga de suplente implica, necessariamente, nova nomeação,
 observadas as disposições deste Regulamento.
Art. 16. São incompatíveis para a participação no Colégio de Vogais da mesma Junta
 Comercial os parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na
 colateral, até o segundo grau, bem como os sócios da mesma sociedade mercantil.
Art. 16.  É incompatível a participação, no Colégio de Vogais da mesma 
 Junta Comercial, de parentes consanguíneos ou afins nas linhas 
 ascendente, descendente e colateral, até o segundo grau, e os sócios da 
 mesma sociedade empresária.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de incompatibilidade, serão seguidos, para a escolha dos
 membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação, da precedência na
 posse, ou do mais idoso.
Art. 17. O mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de quatro anos, permitida
 apenas uma recondução.
Art. 18. O Vogal ou seu suplente perderá o exercício do mandato na forma deste artigo
 e do Regimento Interno da Junta Comercial, nos seguintes casos:
I - mais de três faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das Turmas, ou doze
 alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
§ 1º A justificativa de falta deverá ser entregue à Junta Comercial até a primeira
 sessão plenária seguinte à sua ocorrência.
§ 2º Na hipótese do inciso I, à vista de representação fundamentada, ou de
 ofício pelo Presidente, o Plenário, se julgar insatisfatórias, por decisão tomada pelo
 primeiro número inteiro superior à metade dos membros presentes, as justificativas ou se
 estas não tiverem sido apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
 comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso II, à vista de representação fundamentada, ou de
 ofício pelo Presidente, o Plenário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, se
 julgá-la procedente, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à metade
 dos membros do Colégio de Vogais, comunicará às autoridades ou entidades competentes a
 perda do mandato.
§ 4º A deliberação pela perda do mandato afasta o Vogal ou suplente do exercício
 de suas funções, de imediato, com perda da remuneração correspondente, tornando-se
 definitiva a perda do mandato, após a publicação da declaração de vacância no
 Diário Oficial do Estado ou da União, conforme o caso.
§ 4º  A deliberação pela perda do mandato 
afasta imediatamente o Vogal ou o suplente do exercício de suas funções, com 
perda da remuneração correspondente, e a perda do mandato será definitiva após a 
publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do 
Distrito Federal, conforme o caso.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 19. O Vogal ou suplente no exercício do mandato poderá, a qualquer tempo, ser
 substituído mediante nomeação de novo titular para a respectiva função.
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
Parágrafo único. No caso de entidade ou órgão corporativo, a decisão de nova
 indicação de nomes em lista tríplice deverá ser fundamentada por seu dirigente ou
 colegiado, conforme dispuser o respectivo estatuto.
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
Art. 20. Na sessão inaugural do Plenário das Juntas Comerciais, que iniciará cada
 período de mandato, serão distribuídos os Vogais por Turmas de três membros cada uma,
 com exclusão do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 21. Compete ao Plenário:
I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;
II - deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial,
 submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;
III - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;
III - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas empresariais;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
IV - aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso,
 à autoridade superior;
V - decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;
VI - deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Delegacias;
VII - deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;
VIII - manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos
 suplentes;
IX - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em
 sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou
 estaduais.
Art. 22. As sessões ordinárias do Plenário e das Turmas efetuar-se-ão com a
 periodicidade e do modo determinado no Regimento Interno, e as extraordinárias, sempre
 justificadas, por convocação do Presidente ou de dois terços dos seus membros.
Parágrafo único. A presidência de sessão plenária, ausentes o Presidente e o
 Vice-Presidente, será exercida pelo Vogal mais idoso.
Art. 23. Compete às Turmas:
I - julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de
 decisão colegiada;
II - julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos;
III - exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno da Junta
 Comercial.
Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, no Distrito
 Federal, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e, nos Estados,
 pelos Governadores dessas circunscrições, dentre os membros do Colégio de Vogais.
Art. 24.  O Presidente e o Vice-Presidente 
serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito 
Federal, dentre os membros do Colégio de Vogais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 25. Ao Presidente incumbe:
I - dirigir e representar extrajudicialmente a Junta Comercial e, judicialmente, quando
 for o caso;
II - dar posse aos Vogais e suplentes, convocando-os nas hipóteses previstas neste
 Regulamento e no Regimento Interno;
III - convocar e presidir as sessões plenárias;
IV - encaminhar à deliberação do Plenário, os casos de que trata o art. 18;
V - superintender os serviços da Junta Comercial;
VI - julgar, originariamente, os atos de Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins, sujeitos ao regime de decisão singular;
VII - determinar o arquivamento de atos, mediante provocação dos interessados, nos
 pedidos não decididos nos prazos previstos neste Regulamento;
VIII - assinar deliberações e resoluções aprovadas pelo Plenário;
IX - designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões singulares;
X - velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;
XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
XII - orientar e coordenar os serviços da Junta Comercial através da
 Secretaria-Geral;
XIII - abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e designar Vogal Relator nos
 processos de recurso ao Plenário;
XIV - propor ao Plenário a criação de Delegacias;
XV - submeter a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial à deliberação do
 Plenário;
XVI - encaminhar à Procuradoria os processos e matérias que tiverem de ser submetidos
 ao seu exame e parecer;
XVII - baixar Portarias e exarar despachos, observada a legislação aplicável;
XVIII - apresentar, anualmente, à autoridade superior, relatório do exercício
 anterior, enviando cópia ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
XVIII - apresentar, anualmente, relatório do exercício anterior à 
 autoridade superior e enviar cópia ao Departamento Nacional de Registro 
 Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
 Economia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
XIX - despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos previstos neste
 Regulamento;
XX - submeter o Regimento Interno e suas alterações à deliberação do Plenário;
XXI - submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberação do
 Plenário;
XXI - submeter o assentamento de usos e práticas empresariais à 
 deliberação do Plenário;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
XXII - assinar carteiras de exercício profissional;
XXIII - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em
 sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou
 estaduais.
XXIII - praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e 
de outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, estaduais ou 
distritais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 26. Ao Vice-Presidente da Junta Comercial incumbe:
I - auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - efetuar correição permanente dos serviços da Junta Comercial;
III - exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno.
Art. 27. O Secretário-Geral será nomeado, em comissão, no Distrito Federal, pelo
 Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e, nos Estados, pelos
 respectivos Governadores, dentre brasileiros de notória idoneidade moral e especializados
 em Direito Comercial.
Art. 27.  Compete aos respectivos 
Governadores a nomeação para o cargo em comissão de Secretário-Geral das juntas 
comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de 
notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 28. Ao Secretário-Geral incumbe:
I - supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de registro e de
 administração da Junta Comercial;
II - exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessões
 os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário, solicitando ao Presidente a
 convocação de sessão extraordinária, quando necessário;
III - despachar com o Presidente e participar das sessões do Plenário;
IV - baixar ordens de serviço, instruções e recomendações, bem como exarar
 despachos para execução e funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria-Geral;
V - assinar as certidões expedidas ou designar servidor para esse fim;
VI - elaborar estudos de viabilidade de criação de Delegacias;
VII - elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial;
VIII - visar e controlar os atos e documentos enviados para publicação no órgão de
 divulgação determinado em portaria do Presidente;
IX - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento
 Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
IX - colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria 
 de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
 Governo Digital do Ministério da Economia; e
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
X - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
 competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou
 estaduais.
X - praticar os atos que estiverem no âmbito de 
 suas competências e de outras que vierem a ser atribuídas por lei ou 
 normas federais, estaduais ou distritais.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 29. A Procuradoria será composta de um ou mais Procuradores e chefiada pelo
 Procurador que for designado pelo Governador do Estado ou autoridade competente.
Art. 29.  A Procuradoria será composta por um ou 
mais Procuradores e chefiada pelo Procurador que for designado pelo Governador, 
ou autoridade competente, do Estado ou do Distrito Federal.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 30. Ao Procurador incumbe:
I - internamente:
a) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b) emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua
 competência;
c) promover estudos para assentamento de usos e práticas mercantis;
c) promover estudos para assentamento de usos e práticas empresariais;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
d) participar das sessões do Plenário e das Turmas, conforme disposto no Regimento
 Interno;
e) requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes
 competentes;
f) recorrer ao Plenário de decisão singular ou de Turma, em matéria de Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
g) exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua
 competência ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou
 estaduais;
g) praticar os atos que estiverem no âmbito de suas competências e de 
 outras que vierem a ser atribuídas por leis ou normas federais, 
 estaduais ou distritais; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
II - externamente:
a) oficiar junto aos órgãos do Poder Judiciário, nas matérias e questões
 relacionadas com a prática dos atos de Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins;
b) recorrer ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das
 decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins;
b) recorrer ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas 
 Mercantis e Atividades Afins; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
c) colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo Departamento
 Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
c) colaborar na elaboração de trabalhos técnicos promovidos pelo 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de 
Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo 
Digital do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 31. As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do
 Distrito Federal, serão exercidas pelos Assistentes Jurídicos em exercício no
 Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
TÍTULO II
DOS ATOS E DA ORDEM DOS SERVIÇOS DE REGISTRO
PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Capítulo I
DA COMPREENSÃO DOS ATOS
Art. 32. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento, de:
a) leiloeiros oficiais;
b) tradutores públicos e intérpretes comerciais;
c) administradores de armazéns-gerais;
d) trapicheiros;
II - o arquivamento:
a) dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais;
a) dos atos constitutivos, alterações e extinções de empresário 
 individual;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
b) das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte;
c) dos atos constitutivos e das atas das sociedades anônimas, bem como os de sua
 dissolução e extinção;
d) dos atos constitutivos e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas
 organizadas sob a forma empresarial mercantil, bem como de sua dissolução e extinção;
d) dos atos constitutivos e respectivas alterações das demais pessoas 
 jurídicas organizadas sob a forma empresarial, e de sua dissolução e 
 extinção;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
e) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção
 de cooperativas;
f) dos atos relativos a consórcios e grupos de sociedades;
g) 
dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades 
mercantis;
g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de 
 sociedades empresárias;
h) de comunicação, segundo modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro
 do Comércio - DNRC, de paralisação temporária das atividades e de empresa mercantil
 que deseja manter-se em funcionamento, no caso de, nessa última hipótese, não ter
 procedido a qualquer arquivamento na Junta Comercial no período de dez anos consecutivos;
h) de comunicação, conforme modelos aprovados pelo Departamento Nacional 
 de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da 
 Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 
 Ministério da Economia, de paralisação temporária das atividades e de 
 empresa que pretenda manter-se em funcionamento, no caso de, nessa 
 última hipótese, não ter procedido a qualquer arquivamento na Junta 
 Comercial no período de dez anos consecutivos;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
i) dos atos relativos a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no
 País;
i) dos atos relativos a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas 
 a funcionar no País;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
j) das decisões judiciais referentes a empresas mercantis registradas;
j) das decisões judiciais referentes a empresas registradas;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
l) dos atos de nomeação de trapicheiros, administradores e fiéis de
 armazéns-gerais;
m) dos demais documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao
 empresário ou à empresa mercantil;
m) dos demais documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos 
 ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles 
 que possam interessar ao empresário ou à sociedade empresária; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis
 registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei própria.
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas 
 registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei 
 específica.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º  Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações 
 meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem 
 ser obtidos por meio de bases de dados disponíveis em órgãos públicos.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º  Ato do Departamento Nacional de Registro 
 Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
 Economia estabelecerá os atos, os documentos e as declarações que 
 contenham informações meramente cadastrais.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.173, de 2019)
CAPíTULO II
DA ORDEM DOS SERVIÇOS
SEÇÃO I
Da Apresentação dos Atos a Arquivamento
Art. 33. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a
 arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro
 de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do
 arquivamento.
Parágrafo único. Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que se refere este
 artigo só se produzirão a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.
Art. 34. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorização legal,
 de constituição, alteração, dissolução ou extinção de firma mercantil individual,
 e sociedade mercantil, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, bem
 como de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado,
 quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus
 procuradores e testemunhas;
I - instrumento original, particular, certidão ou publicação de 
 autorização legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de 
 empresário individual, e de sociedade empresária, de cooperativa, de ato 
 de consórcio e de grupo de sociedades, e de declaração de microempresa e 
 de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo 
 titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e 
 testemunhas;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
II - certidão negativa de condenação por crime cuja pena vede o acesso à atividade
 mercantil, para administradores, expedida pelo Distribuidor Judiciário da Comarca da
 jurisdição de sua residência, nos atos de constituição ou de alterações, que
 impliquem ingresso de administrador de sociedades mercantis, excluídas as anônimas;
II - declaração do titular ou
 administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio
 ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da 
 lei, de não estar impedido de exercer a atividade empresarial ou a 
 administração de empresa, em virtude de condenação criminal;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, segundo modelo aprovado
 pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
III - ficha do Cadastro Nacional de Empresas - CNE, conforme modelo 
 aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
 da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - 
ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional 
de Registro Empresarial e Integração, a qual conterá, no mínimo, as seguintes 
informações sobre a empresa mercantil:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
a) os 
titulares e administradores; e
(Incluída pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
b) a 
forma de representação;
(Incluída pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
IV - comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;
V - prova de identidade do titular da firma mercantil individual e do administrador de
 sociedade mercantil e de cooperativa:
V - prova de identidade do empresário individual e do administrador de 
 sociedade empresária e de cooperativa:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada,
 a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade
 profissional e a carteira de identidade de estrangeiro;
a) poderão servir como prova de
 identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o
 certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade
 de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação;
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
b) para o estrangeiro residente no País, titular de firma mercantil individual ou
 administrador de sociedade mercantil ou cooperativa, a identidade deverá conter a prova
 de visto permanente;
b) para o imigrante, empresário individual ou administrador de sociedade 
 empresária ou cooperativa, a identidade conterá a comprovação da 
 condição de residente no País;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido
 ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção;
d) fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar
 anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro
 daquele processo.
Parágrafo único. Nenhum outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será
 exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa
 determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as
 declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins.
Parágrafo único.  Nenhum outro documento, além dos referidos neste 
 Regulamento, será exigido dos empresários individuais e das sociedades 
 empresárias, salvo expressa determinação legal, reputadas como 
 verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os 
 órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 35. O instrumento particular ou a certidão apresentada à Junta Comercial não
 poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio
 instrumento ou certidão, com a assinatura das partes ou do tabelião, conforme o caso.
Art. 36. O ato constitutivo de sociedade mercantil e de cooperativa somente poderá ser
 arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na
 respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 36.  O ato constitutivo de sociedade empresária e de cooperativa 
 somente poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do 
 nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos 
 Advogados do Brasil.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 37. O arquivamento de ato de empresa mercantil sujeita a controle de órgão de
 fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação prévia desse
 órgão.
Art. 37.  O arquivamento de ato de empresa sujeita a controle de órgão 
 de fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação 
 prévia desse órgão.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 38. A cópia do documento apresentado a arquivamento, autenticada na forma da lei,
 dispensa nova conferência com o original, podendo, também, a autenticação ser feita
 pelo cotejo com o original por servidor a quem o documento seja apresentado.
Art. 38.  A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, 
 dispensará nova conferência com o documento original.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º  A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de 
 comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem 
 o documento seja apresentado.
(Incluído  pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º  Fica dispensada a autenticação a que se refere o
caput
quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua 
 responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
(Incluído  pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 39. Os atos levados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma,
 exceto quando se tratar de procuração por instrumento particular ou de documentos
 oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no
 consulado brasileiro.
Art. 39.  Os atos 
levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento 
de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos do exterior, se, neste 
caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 40. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares
 serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou
 em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de
 testemunha.
§ 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento
 público ou particular, o órgão do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
 Afins dará conhecimento do fato à autoridade competente, para as providências legais
 cabíveis, sustando-se os efeitos do ato na esfera administrativa, até que seja resolvido
 o incidente de falsidade documental.
§ 2º Comprovada, a qualquer tempo, falsificação em instrumento ou documento
 arquivado na Junta Comercial, por iniciativa de parte ou de terceiro interessado, em
 petição instruída com a decisão judicial pertinente, o arquivamento do ato será
 cancelado administrativamente.
§ 1º  Sempre que for devidamente comprovada a falsificação da assinatura 
 constante de ato arquivado, o Presidente da Junta Comercial deverá, após 
 intimação dos interessados, garantidos a ampla defesa e o contraditório 
 aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia 
 Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que 
 sejam tomadas as medidas cabíveis.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º  Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente 
 da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação 
 da veracidade da assinatura.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 41. Os atos das firmas mercantis individuais, para fins de arquivamento,
 obedecerão a formulário próprio, aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do
 Comércio - DNRC.
Art. 41.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e de 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 estabelecerá os modelos dos instrumentos para arquivamento dos atos dos 
 empresários individuais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 42. Os atos constitutivos de sociedades mercantis poderão ser efetivados por
 instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações
 serem realizadas independentemente da forma adotada na constituição.
Art. 42.  Os atos constitutivos de sociedades empresárias poderão ser 
 efetivados por instrumento particular ou por escritura pública e suas 
 alterações poderão ser realizadas independentemente da forma adotada na 
 constituição.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 43. Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na Junta omercial
 dependerá de instrumento específico de:
Art. 43.  Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na 
 Junta Comercial dependerá de instrumento específico de:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
I - alteração de firma mercantil individual;
I - alteração de instrumento de empresário individual;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
II - ata de assembléia, para as sociedades por ações e cooperativas;
I
II - alteração contratual, para as demais sociedades mercantis.
III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 44. As alterações contratuais deverão, obrigatoriamente, conter a
 qualificação completa dos sócios e da sociedade mercantil no preâmbulo do instrumento.
Art. 44.  As alterações contratuais deverão, obrigatoriamente, conter a 
 qualificação completa dos sócios e da sociedade empresária no preâmbulo 
 do instrumento.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 45. Havendo alteração do objeto social, este deverá ser transcrito na sua
 totalidade.
Art. 46. Os documentos de interesse do empresário ou da empresa mercantil serão
 levados a arquivamento mediante requerimento do titular, sócio, administrador ou
 representante legal.
Art. 46.  Os documentos de interesse do empresário ou da sociedade 
 empresária serão arquivados mediante requerimento do titular, sócio, 
 administrador ou representante legal.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 47. Nos casos de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato
 será, para conhecimento de terceiros, arquivada pela Junta Comercial, mas os
 interessados, quando a decisão alterar dados da empresa mercantil, deverão providenciar
 também o arquivamento de instrumento próprio, acompanhado de ertidão de inteiro teor da
 sentença que o motivou, transitada em julgado.
Art. 47.  Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo 
 alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de 
 terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar 
 dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, 
 acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em 
 julgado que o motivou.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º Tratando-se de sentença dissolutória extintiva de empresa mercantil, é
 suficiente o arquivamento do inteiro teor da sentença transitada em julgado.
§ 1º  Na hipótese de sentença dissolutória extintiva de empresa, é 
 suficiente o arquivamento do inteiro teor da sentença transitada em 
 julgado.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta
 Comercial competirá, tão-somente, para conhecimento de terceiros, proceder à anotação
 correspondente, não lhe cabendo a condição de depositária fiel.
§ 3º  Na hipótese de o juízo determinar o cumprimento da sentença de 
 ofício pela Junta Comercial, a alteração dos dados cadastrais da 
 sociedade empresária será realizada mediante anotação de que a alteração 
 ocorreu por força de decisão judicial.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
Art. 48. A empresa mercantil que não proceder a qualquer arquivamento no período de
 dez anos, contados da data do último arquivamento, deverá comunicar à Junta Comercial
 que deseja manter-se em funcionamento, sob pena de ser considerada inativa, ter seu
 registro cancelado e perder, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.
Art. 48.  A empresa que não proceder a qualquer arquivamento no período 
 de dez anos consecutivos, contado da data do último arquivamento, 
 comunicará à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob 
 pena de ser considerada inativa, ter seu registro cancelado e perder, 
 automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 1º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela Junta Comercial,
 mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.
§ 1º  Para fins do disposto no
caput
, a empresa será notificada 
 previamente pela Junta Comercial, por meio de comunicação direta ou por 
 edital.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo, quando não tiver ocorrido
 modificação de dados no período, será efetuada em formulário próprio, assinada,
 conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal, e, na hipótese de ter
 ocorrido modificação nos dados, a empresa deverá arquivar a competente alteração.
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 3º A Junta Comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades
 arrecadadoras no prazo de até dez dias.
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 4º A reativação da empresa mercantil obedecerá aos mesmos procedimentos
 requeridos para sua constituição.
§ 4º  A reativação da empresa observará o procedimento requerido para 
 sua constituição.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 5º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC disciplinará, em
 instrução normativa, o disposto neste artigo.
§ 5º  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
 da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 regulamentará o disposto neste artigo.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
SEÇÃO II
Do Processo Decisório
Art. 49. Os atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
 Afins estão sujeitos a dois regimes de julgamento:
I - decisão colegiada;
II - decisão singular.
Art. 50. Subordinam-se ao regime de decisão colegiada:
I - do Plenário, o julgamento dos recursos interpostos das decisões definitivas,
 singulares ou de Turmas;
II - das Turmas, o arquivamento dos atos de:
a) constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e
 demais atos relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas
 Mercantis e Atividades Afins;
b) transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis;
a) constituição de sociedades anônimas;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
b) transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias; 
 e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
c) constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme
 previsto na lei de sociedades por ações.
Art. 51. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
 Afins não previstos no artigo anterior serão objeto de decisão singular proferida pelo
 Presidente, Vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e
 do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Parágrafo único. Os Vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares
 serão designados pelo Presidente da Junta Comercial.
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 51.  Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e 
 Atividades Afins não previstos no art. 50 serão objeto de decisão 
 singular proferida pelo Presidente, Vogal ou servidor público com 
 comprovado conhecimento em Direito Empresarial e nos serviços do 
 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º  Os vogais e os servidores públicos habilitados a proferir decisões 
 singulares serão designados pelo Presidente da Junta Comercial.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
§ 2º  O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não 
 previstos no inciso II do
caput
do art. 50 terá o registro 
 deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da 
 viabilidade de localização, quando o ato exigir; e
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria 
 de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
 Governo Digital do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
§ 3º  O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso II do
caput
do art. 50 terá o registro deferido automaticamente no caso 
 de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria 
 de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
 Governo Digital do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
§ 4º  Na hipótese de que trata o § 2º e o § 3º, a análise do cumprimento 
 das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de dois dias 
 úteis, contado da data do deferimento automático do registro.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
§ 5º  Após a análise de que trata o § 4º, na hipótese de identificação 
 da existência de vício:
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
I - insanável, o arquivamento será cancelado; ou
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
II - sanável, será observado o procedimento estabelecido em ato do 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria 
 de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
 Governo Digital do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
Art. 52. Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão
 decididos no prazo máximo de dez dias úteis contados do seu recebimento e, os submetidos
 à decisão singular, no prazo máximo de três dias úteis, sob pena de ter-se como
 arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do
 exame das formalidades legais pela Procuradoria.
Art. 52.  Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão 
 colegiada serão decididos no prazo de cinco dias úteis, contado da data 
 do seu recebimento e, os submetidos à decisão singular, no prazo de dois 
 dias úteis, contado da data do seu recebimento, sob pena de os atos 
 serem automaticamente arquivados por meio de provocação dos 
 interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela 
 Procuradoria.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º Quando os pedidos forem apresentados em protocolo descentralizado, contar-se-á
 o prazo a partir do recebimento da documentação no local onde haja Vogal ou servidor
 habilitado para decisão do ato respectivo.
§ 2º Os pedidos não decididos nos prazos previstos no caput deste artigo e para os
 quais haja provocação pela parte interessada serão arquivados por determinação do
 Presidente da Junta Comercial, que dará ciência à Procuradoria para exame das
 formalidades legais, a qual, se for o caso, interporá o recurso ao Plenário.
SEÇÃO III
Das Proibições de Arquivamento
Art. 53. Não podem ser arquivados:
I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que
 contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os
 que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;
II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis em que figure
 como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena
 vede o acesso à atividade mercantil;
II - os documentos de constituição ou de alteração de empresas em que 
 figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela 
 prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresária;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - os atos constitutivos e os de transformação de sociedades mercantis, se deles
 não constarem os seguintes requisitos, além de outros exigidos em lei:
III - os atos constitutivos e os de transformação de sociedades 
 empresárias, se deles não constarem os seguintes requisitos, além de 
 outros exigidos em lei:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
a) o tipo de sociedade mercantil adotado;
a) o tipo de sociedade empresária adotado;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
b) a declaração precisa e detalhada do objeto social;
b) a 
declaração do objeto social;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
c) o capital da sociedade mercantil, a forma e o prazo de sua integralização, o
 quinhão de cada sócio, bem como a responsabilidade dos sócios;
c) o capital da sociedade empresária, a forma e o prazo de sua 
 integralização, a quota de cada sócio, e a responsabilidade dos sócios;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
d) o nome por extenso e qualificação dos sócios, procuradores, representantes e
 administradores, compreendendo para a pessoa física, a nacionalidade, estado civil,
 profissão, domicílio e residência, documento de identidade, seu número e órgão
 expedidor e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, dispensada a
 indicação desse último no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior, e
 para a pessoa jurídica o nome empresarial, endereço completo e, se sediada no País, o
 Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE ou do Cartório competente e o
 número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
d) o nome por extenso e a qualificação dos sócios, procuradores, 
 representantes e administradores, que incluirá para a pessoa física, a 
 nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência, 
 o documento de identidade, seu número e órgão expedidor e o número de 
 inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, dispensada a indicação desse 
 último no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior, e 
 para a pessoa jurídica, o nome empresarial, o endereço completo e, se 
 sediada no País, o número do cartório competente e o número de inscrição 
 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
d) o 
nome por extenso e a qualificação dos sócios, dos procuradores, dos 
representantes e dos administradores, incluídos:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
1. para 
a pessoa física, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a 
residência e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
2. para 
a pessoa jurídica, o nome empresarial, o endereço completo e, se sediada no 
País, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
e) o nome empresarial, o município da sede, com endereço completo, e foro, bem como
 os endereços completos das filiais declaradas;
f) o prazo de duração da sociedade mercantil e a data de encerramento de seu
 exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
f) o prazo de duração da sociedade empresária e a data de encerramento 
 de seu exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
IV - os documentos de constituição de firmas mercantis individuais e os de
 constituição ou alteração de sociedades mercantis, para ingresso de administrador, se
 deles não constar, ou não for juntada a declaração, sob as penas da lei, datada e
 assinada pelo titular, administrador, exceto de sociedade anônima, ou por procurador de
 qualquer desses, com poderes específicos, de que não está condenado por nenhum crime
 cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;
IV - os documentos de constituição de empresários individuais e os de 
 constituição ou alteração de sociedades empresárias, para ingresso de 
 administrador, se deles não constar, ou não for juntada a declaração, 
 sob as penas da lei, datada e assinada pelo titular, pelo administrador, 
 exceto de sociedade anônima, ou por procurador de qualquer desses, com 
 poderes específicos, de que não está condenado pela prática de crime 
 cuja pena vede o acesso à atividade empresária;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
V - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado;
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já
 existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de
 órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos
 internacionais;
VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou 
semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição 
siglas ou denominações de órgãos públicos, da Administração direta ou indireta, 
bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos 
regulamentares emanados do Poder Público;
(Redação dada 
pelo Decreto nº 3344, de 2000)
VI - os atos de empresas com nome idêntico ou semelhante a outro já 
 existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou 
 denominações de órgãos públicos, da administração pública direta ou 
 indireta, e de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e 
 atos regulamentares emanados do Poder Público;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
VI - os 
atos de empresas com nome idêntico a outro já existente ou que inclua ou 
reproduza em sua composição siglas ou denominações:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
a) de 
órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;
(Incluída pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
b) de 
organismos internacionais; e
(Incluída pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
c) 
consagradas em lei e em atos regulamentares emanados do Poder Público;
(Incluída 
pelo Decreto nº 11.250, de 2022)
VII - a alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria do
 capital social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva;
VIII - o contrato social, ou sua alteração, em que haja, por instrumento particular,
 incorporação de imóveis à sociedade, quando dele não constar:
a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua
 titulação e seu número de matrícula no Registro Imobiliário;
b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;
IX - os instrumentos, ainda não aprovados pelo Governo, nos casos em que for
 necessária essa prévia aprovação;
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
X - o distrato social sem a declaração da importância repartida entre os sócios, a
 referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e passivo da sociedade
 mercantil, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da
 dissolução, se não for por mútuo consenso.
X - o distrato social sem a declaração da importância repartida entre os 
 sócios, a referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e o 
 passivo da sociedade empresária, supervenientes ou não à liquidação, a 
 guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo 
 consenso.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º A Junta Comercial não dará andamento a qualquer documento de alteração ou de
 extinção de firma individual ou sociedade mercantil sem que dos respectivos
 requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação do Registro de Empresas -
 NIRE.
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º Entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil
 quando indicado o seu gênero e espécie.
§ 2º  Entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da 
 empresa quando indicado o seu gênero e espécie.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º 
 Entende-se como declarado o objeto da empresa quando indicado o seu gênero e 
espécie.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 3º  O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções 
 ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os 
 órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a 
 Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - 
 Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.
(Incluído dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 54. A deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange
 também as hipóteses de destituição da gerência, exclusão de sócio, dissolução e
 extinção de sociedade.
Parágrafo único. Os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar,
 obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no
 capital social.
Art. 55. O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, através de
 instruções normativas, consolidará:
I - as hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros em empresas
 mercantis brasileiras;
II - os casos em que é necessária a aprovação prévia de órgão governamental para
 o arquivamento de atos de empresas mercantis, bem como as formas dessa aprovação;
III - os procedimentos para a autorização de funcionamento ou nacionalização de
 sociedade mercantil estrangeira no País.
Art. 55.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 consolidará:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
I - as hipóteses de restrição legal da participação de estrangeiros em 
 sociedades empresárias brasileiras;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
II - as hipóteses em que é necessária a aprovação prévia de órgão 
 governamental para o arquivamento de atos de empresas e as formas dessa 
 aprovação; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - os procedimentos para a autorização de funcionamento ou 
 nacionalização de sociedade empresária estrangeira no País.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 56. Os órgãos e autoridades federais deverão coordenar-se com o Departamento
 Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e
 fixar normas destinadas a regular o arquivamento, no Registro Público de Empresas
 Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas mercantis, que
 dependam, por força de lei, de previa aprovação governamental.
Art. 56.  Os órgãos e autoridades públicas federais deverão 
 coordenar-se com o Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, 
 com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas destinadas a 
 regular o arquivamento, no Registro Público de Empresas Mercantis e 
 Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que 
 dependam, por força de lei, de prévia aprovação do Poder Público.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
SEÇÃO IV
Do Exame das Formalidades
Art. 57. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de
 exame, pela Junta Comercial, do cumprimento das formalidades legais.
§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido;
 quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
§ 2º O indeferimento ou a formulação de exigência pela Junta Comercial deverá ser
 fundamentada com o respectivo dispositivo legal ou regulamentar.
§ 3º As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até
 trinta dias, contados do dia subseqüente à data da ciência pelo interessado ou da
 publicação do despacho.
§ 4º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; devolvido após
 o prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de
 arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes, salvo
 devolução do prazo, no curso do mesmo, em razão de ato dependente de órgão da
 administração pública.
§ 5º O processo em exigência não retirado no prazo para seu cumprimento e posto à
 disposição dos interessados por edital e não retirado em sessenta dias da data da
 publicação deste poderá ser eliminado pela Junta Comercial, exceto os contratos,
 alterações, atos constitutivos de sociedades por ações e de cooperativas, que serão
 devolvidos aos interessados mediante recibo, conforme dispuser instrução normativa do
 Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
§ 5º  O processo em exigência não retirado no prazo para seu 
 cumprimento, que tenha sido posto à disposição dos interessados por 
 edital e não tenha sido retirado no prazo de sessenta dias, contado da 
 data da publicação do edital, poderá ser eliminado pela Junta Comercial, 
 exceto os contratos, alterações, atos constitutivos de sociedades por 
 ações e de cooperativas, que serão devolvidos aos interessados mediante 
 recibo, conforme o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro 
 Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
 Economia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
Art. 58. As assinaturas em despachos, decisões e outros atos relativos aos serviços
 de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins deverão ser expressamente
 identificadas, com indicação dos nomes completos dos signatários, em letra de forma
 legível, ou com a aposição de carimbo.
Art. 58.  As assinaturas em despachos, decisões e outros 
atos relativos aos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e 
Atividades Afins serão expressamente identificadas, com indicação dos nomes 
completos dos signatários, em letra de forma legível, ou com a aposição de 
carimbo ou por meio de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, na forma 
prevista na
Lei nº 14.063, de 23 
de setembro de 2020
.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
SEÇÃO V
Do Arquivamento
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 59. A todo ato constitutivo de empresa mercantil e de cooperativa será atribuído
 o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, o qual será regulamentado
 pelo Poder Executivo, compatibilizando-o com os números adotados pelos demais cadastros
 federais.
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 60. A Junta Comercial organizará um prontuário para cada empresa mercantil.
Parágrafo único. A organização do prontuário e os procedimentos em relação a
 esse, inclusive no caso de transferência de sede de empresa mercantil para outra unidade
 federativa, serão disciplinados em instrução normativa do Departamento Nacional de
 Registro do Comércio - DNRC.
Art. 60.  A Junta Comercial organizará um prontuário para cada empresa.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 estabelecerá as normas para a organização do prontuário e de seus 
 procedimentos, inclusive na hipótese de transferência de sede de empresa 
 para outra unidade federativa.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
SUBSEÇÃO II
Da Proteção ao Nome Empresarial
Art. 61. A proteção ao nome empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, decorre,
 automaticamente, do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato
 constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações desses atos que impliquem mudança
 de nome.
Art. 61.  O arquivamento do instrumento de empresário individual, do 
 ato constitutivo de sociedade empresária ou de alterações desses atos 
 que impliquem mudança de nome automaticamente conferem proteção ao nome 
 empresarial a cargo das Juntas Comerciais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º A proteção ao nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de
 jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento de que trata o caput deste
 artigo.
§ 2º A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades da
 federação, a requerimento da empresa interessada, observada instrução normativa do
 Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
§ 2º  A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras 
 unidades federativas, a requerimento da empresa interessada, observado o 
 disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a
 proteção do seu nome empresarial.
Art. 62. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e
 identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.
§ 1º Havendo indicação de atividades econômicas no nome empresarial, essas
 deverão estar contidas no objeto da firma mercantil individual ou sociedade mercantil.
§ 1º  Na hipótese de o nome empresarial incluir a indicação de 
 atividades econômicas, essas deverão estar previstas no objeto social do 
 empresário individual ou da sociedade empresária.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º Não poderá haver colidência por identidade ou semelhança do nome empresarial
 com outro já protegido.
§ 2º 
 Não poderá haver colidência por identidade do nome empresarial com outro já 
protegido.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 3º O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, através de
 instruções normativas, disciplinará a composição do nome empresarial e estabelecera
 critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes
 empresariais.
§ 3º  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
 da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 estabelecerá a composição do nome empresarial e os critérios para 
 verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes 
 empresariais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º 
 Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão 
ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso, nos 
termos de ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 5º 
 Reconhecida a semelhança de que trata o § 4º, o Departamento Nacional de 
Registro Empresarial e Integração determinará ao interessado que o nome 
empresarial seja alterado no prazo de trinta dias, contado da data de sua 
intimação da decisão do recurso.
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 6º 
 Encerrado o prazo de que trata o § 5º sem providências pelo interessado, a 
Junta Comercial deverá, de ofício, alterar o nome empresarial para o número de 
inscrição no CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou 
jurídico, quando exigida por lei, sem prejuízo de posterior solicitação de 
alteração do nome empresarial pelo interessado.
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
Art. 62-A.  O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar 
pela utilização do número de inscrição no CNPJ como nome empresarial, seguido da 
partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei, 
nos termos de ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
SEÇÃO VI
Da Matrícula e seu Cancelamento
Art. 63. A matrícula e seu cancelamento, de leiloeiros, tradutores e intérpretes
 comerciais, trapicheiros e administradores de amazéns-gerais, serão disciplinados
 através de instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio -
 DNRC.
Art. 63.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 disporá sobre a matrícula de leiloeiros, de tradutores e intérpretes 
 comerciais, de trapicheiros e de administradores de armazéns-gerais e o 
 seu cancelamento.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
SEÇÃO VII
Do Processo Revisional
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 64. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins dar-se-á mediante:
I - pedido de reconsideração;
II - recurso ao Plenário;
II - recurso ao Plenário; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
III - recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
III - recurso ao Ministro de Estado
 do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
III - recurso ao Ministro de Estado Chefe da 
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.060, de 2013)
III 
- recurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.815, de 2016)
III - recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
SUBSEÇÃO II
Do Procedimento
Art. 65. O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos
 singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e o
 seu procedimento iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente
 da Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias concedidos para cumprimento da
 exigência.
§ 1º O pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que prolatou
 o despacho, no prazo de cinco dias úteis contados da data da sua protocolização, sendo
 indeferido de plano quando assinado por terceiro ou procurador sem instrumento de mandato
 ou interposto fora do prazo, devendo ser, em qualquer caso, anexado ao processo a que se
 referir.
§ 2º A protocolização do pedido de reconsideração suspende o prazo para
 cumprimento de exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia
 subseqüente à data da ciência, pelo interessado ou da publicação, do despacho que
 mantiver a exigência no todo ou em parte.
Art. 66. Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ao Plenário
 da Junta Comercial, cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e julgamento.
Art. 67. A fase de instrução iniciar-se-á com a protocolização da petição do
 recurso dirigida ao Presidente da Junta Comercial, a qual será enviada à
 Secretaria-Geral que, no prazo de três dias úteis, expedirá notificação às partes
 interessadas, na forma que dispuser o Regimento Interno, para se manifestarem, no prazo de
 dez dias úteis, contados a partir do dia subseqüente à data da ciência.
§ 1º Decorrido o prazo para contra-razões, a Secretaria-Geral dará vista do
 processo à Procuradoria, quando a mesma não for a recorrente, para manifestar-se e
 restituí-lo, no prazo de dez dias úteis, àquela unidade, que o fará concluso ao
 Presidente.
§ 2º No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao
 recebimento do recurso e designar, quando for o caso, Vogal Relator, notificando-o.
Art. 68. Admitido o recurso, pelo Presidente, iniciar-se-á a fase de julgamento, que
 deverá ser concluída no prazo de trinta dias úteis.
§ 1º O decurso do prazo de que trata o caput deste artigo fica suspenso da data da
 sua admissão até a data da ciência pelo Vogal Relator, reiniciando-se no dia
 subseqüente a esta ciência.
§ 2º O Vogal Relator, no prazo de dez dias úteis, elaborará o relatório e o
 depositará na Secretaria-Geral, para distribuição e conhecimento dos demais Vogais, nos
 cinco dias úteis subseqüentes, os quais poderão requerer cópia de peças do processo a
 que se referir.
§ 3º Nos dez dias úteis que se seguirem ao encerramento do prazo a que alude o
 parágrafo anterior, a Secretaria-Geral fará incluí-lo em pauta de sessão do Plenário
 para julgamento, solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária,
 quando necessário, observado, em qualquer caso, o prazo fixado no caput deste artigo.
§ 4º Na sessão plenária é admitida vista do processo aos Vogais, que será
 concedida por período fixado pelo Presidente e compatível com a conclusão do
 julgamento, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 5º No caso de inobservância do prazo previsto no caput deste artigo, a parte
 interessada poderá requerer ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC tudo
 o que se afigurar necessário para a conclusão do julgamento do recurso.
§ 5º  Na hipótese de inobservância do prazo de que trata o
caput
, 
 a parte interessada poderá requerer ao Departamento Nacional de Registro 
 Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
 Economia o que for necessário para a conclusão do julgamento do 
 recurso.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 69. Das decisões do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria,
 do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa.
Art. 69.  Das decisões
 do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
 Exterior, como última instância administrativa.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
Art. 69.  Das decisões do Plenário cabe recurso ao 
Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência 
da República, como última instância administrativa.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.060, de 2013)
Art. 69.  Das decisões 
do Plenário cabe recurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da 
Presidência da República, como última instância administrativa.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.815, de 2016)
Art. 69.  Das decisões do Plenário cabe recurso ao Departamento 
 Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo 
 Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo 
 Digital do Ministério da Economia, como última instância administrativa.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º A petição do recurso, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, após
 protocolizada, será enviada à Secretaria-Geral que, no prazo de três dias úteis,
 expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o Regimento
 Interno, para se manifestarem no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia
 subseqüente à data da ciência.
§ 2º Decorrido o prazo para contra-razões, a Secretaria-Geral fará o processo
 concluso ao Presidente.
§ 3º No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao
 recebimento do recurso, encaminhando-o, quando for o caso, ao Departamento Nacional de
 Registro do Comércio - DNRC que, em dez dias úteis, deverá manifestar-se e submetê-lo
 à decisão final do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, a ser
 proferida em igual prazo.
§ 3
o
No
 prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do
 recurso, encaminhando-o, quando for o caso, ao Departamento Nacional de Registro do
 Comércio - DNRC que, em dez dias úteis, deverá manifestar-se e submetê-lo à decisão
 final do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000)
§ 3
o
No prazo de três dias úteis, o 
Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso, e o 
encaminhará, quando necessário, ao Departamento de Registro Empresarial e 
Integração - DREI que, no prazo de dez dias úteis, deverá manifestar-se e 
submetê-lo à decisão final do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e 
Pequena Empresa da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.060, de 2013)
§ 3
º
No prazo de três dias úteis, o 
 Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso e o 
 encaminhará, quando necessário, ao Departamento de Registro Empresarial 
 e Integração - DREI que, no prazo de dez dias úteis, deverá 
 manifestar-se e o submeterá à decisão final do Ministro de Estado Chefe 
 da Casa Civil da Presidência da República.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.815, de 2016)
§ 3º  No prazo de três dias úteis, o Presidente da Junta Comercial se 
 manifestará quanto ao recebimento do recurso e o encaminhará, quando 
 necessário, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, 
 que, no prazo de dez dias úteis, proferirá a decisão final.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º Os pedidos de diligência, após encaminhado o processo ao Departamento Nacional
 de Registro do Comércio - DNRC, suspenderão os prazos previstos no parágrafo anterior.
§ 4
º
Os 
pedidos de diligência, após encaminhado o processo ao Departamento de Registro 
Empresarial e Integração - DREI, suspenderão os prazos previstos no parágrafo 
anterior.
(Redação dada pelo Decreto nº 
8.060, de 2013)
§ 4
º
Os pedidos de diligência, após o 
 encaminhamento do processo ao DREI, suspenderão os prazos previstos no § 
 3
º
.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.815, de 2016)
§ 5º A capacidade decisória poderá ser delegada, no todo ou em parte.
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 70. Os recursos previstos neste Regulamento serão indeferidos de plano pelo
 Presidente da Junta Comercial, se assinados por terceiros ou procurador sem instrumento de
 mandato, ou interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em
 qualquer caso, anexados aos processos a que se referirem.
Art. 71. No pedido de reconsideração ou nos recursos previstos neste Regulamento,
 subscritos por advogado sem o devido instrumento de mandato, deverá o mesmo exibi-lo no
 prazo de cinco dias úteis.
Art. 72. A firma mercantil individual ou sociedade mercantil cujo ato tenha sido objeto
 de decisão de cancelamento do registro providenciará, no prazo de trinta dias, a sua
 retificação, se o vício for sanável, sob pena de desarquivamento do ato pela Junta
 Comercial no dia seguinte ao do vencimento do prazo.
Art. 72.  O empresário individual ou a sociedade empresária cujo ato 
 tenha sido objeto de decisão de cancelamento do registro providenciará, 
 no prazo de trinta dias, a sua retificação, se o vício for sanável, sob 
 pena de desarquivamento do ato pela Junta Comercial no dia seguinte ao 
 do vencimento do prazo.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 73. Os recursos previstos neste Regulamento não suspendem os efeitos da decisão
 a que se referem.
Art. 74. O prazo para a interposição dos recursos é de dez dias úteis, cuja
 fluência se inicia no primeiro dia útil subseqüente ao da data da ciência pelo
 interessado ou da publicação do despacho.
Parágrafo único. A ciência poderá ser feita por via postal, com aviso de
 recebimento.
SEÇÃO VIII
Da Publicação dos Atos
Art. 75. Os atos decisórios da Junta Comercial serão publicados na forma e no órgão
 de divulgação determinados em Portaria de seu Presidente, publicada no Diário Oficial
 do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União.
Art. 75.  Os atos decisórios da Junta Comercial serão publicados no seu 
 sítio eletrônico.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 76. As publicações ordenadas na lei de sociedades por ações serão feitas no
 órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que
 esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado
 regularmente na mesma localidade.
Parágrafo único. Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for
 editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.
(Revogado pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
Art. 76.  As publicações ordenadas para as sociedades por 
ações serão realizadas nos termos previstos na
Lei nº 6.404, de 1976
.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 77. A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será
 feita mediante anotação nos registros da Junta Comercial, à vista de apresentação da
 folha do órgão oficial e, quando for o caso, do jornal particular onde foi feita a
 publicação, dispensada a juntada da mencionada folha.
Art. 77.  A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em 
 lei, será feita por meio da anotação nos registros da Junta Comercial, à 
 vista de apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão 
 eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único. É facultado, ainda, às sociedades por ações mencionar, na ata
 apresentada a arquivamento, a data, o número da folha ou da página do órgão oficial e
 do jornal particular onde foram feitas as publicações preliminares à realização da
 assembléia a que se referem, dispensada a sua apresentação.
Art. 77.  A prova da publicidade de atos societários, 
quando exigida em lei, será feita por meio da anotação nos registros da Junta 
Comercial, mediante apresentação da publicação, em sua versão eletrônica, 
dispensada a sua juntada.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
Parágrafo único.  Às sociedades é facultado mencionar, no documento apresentado 
a arquivamento, as informações relativas às publicações, hipótese em que fica 
dispensada a sua apresentação para a anotação de que trata o
caput
.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
SEÇÃO IX
Das Autenticações
Art. 78. As Juntas Comerciais autenticarão, segundo instruções normativas do
 Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC:
Art. 78.  As Juntas Comerciais autenticarão, conforme o disposto em ato 
 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da 
 Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares
 do comércio;
I - os instrumentos de escrituração das empresas e dos agentes 
 auxiliares do comércio;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
II - os documentos arquivados e suas cópias;
III - as certidões dos documentos arquivados.
Parágrafo único. Os instrumentos autenticados na forma deste artigo, referidos nos
 incisos I e III e as cópias dos documentos referidas no inciso II não retirados no prazo
 de trinta dias, contados do seu deferimento, poderão ser eliminados.
Art. 78-A.  A autenticação de livros contábeis 
 das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração 
 Digital - Sped de que trata o
Decreto n
º
6.022, de 22 de janeiro de 
 2007
, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.
(Incluído pelo Decreto nº 
8.683, de 2016)
(Vide Decreto nº 6.022, de 
2007)
§ 1
º
A autenticação dos livros contábeis 
 digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped..
(Incluído pelo Decreto nº 
8.683, de 2016)
§ 2
º
A autenticação prevista neste artigo 
 dispensa a autenticação de que trata o
art. 39 da Lei n
º
8.934, de 18 
 de novembro de 1994
, nos termos do
art. 39-A da referida Lei
..
(Incluído pelo Decreto nº 
8.683, de 2016)
SEÇÃO X
Das Certidões
Art. 79. É público o registro de empresas mercantis e atividades afins a cargo das
 Juntas Comerciais.
Art. 79.  É público o registro de empresas e atividades afins a cargo 
 das Juntas Comerciais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 80. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os
 documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do
 preço devido.
Art. 81. O pedido de certidão, assinado pelo interessado e acompanhado do comprovante
 de pagamento do preço devido, indicará uma das seguintes modalidades:
I - simplificada;
II - específica, consoante quesitos formulados no pedido;
III - inteiro teor, mediante reprografia.
Art. 82. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão for
 requerida, deverá ela, obrigatoriamente, ser mencionada, não obstante as
 especificações do pedido.
Art. 83. A certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da
 protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de até oito dias
 úteis, se em protocolo descentralizado.
Parágrafo único. Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o
 requerente poderá reclamar à autoridade competente, que deverá providenciar, com
 presteza, sua expedição.
Art. 84. Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por instrução
 normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
Art. 84.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 disporá sobre os modelos e a expedição de certidões pelas Juntas 
 Comerciais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 85. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades
 mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivados, será o documento
 hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o
 subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
Art. 85.  A certidão dos atos de constituição e de alteração de 
 sociedades empresárias lavrada pela Junta Comercial em que os atos foram 
 arquivados será o documento hábil para a transferência, no registro 
 público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para 
 a formação ou aumento do capital social.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 85. 
 A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e 
de sociedades empresárias, fornecida pelas Juntas Comerciais em que foram 
arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no 
registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído 
para a formação ou para o aumento do capital.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
Art. 86. Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais não serão, em qualquer
 hipótese, retirados de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 90.
SEÇÃO XI
Do Assentamento dos Usos ou Práticas Mercantis
Art. 87. O assentamento de usos ou 
práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.
§ 1º Os usos ou práticas mercantis 
devem ser devidamente coligidos e assentados em livro próprio, pela Junta 
Comercial, ex officio, por provocação da Procuradoria ou de entidade de classe 
interessada.
§ 2º Verificada, pela Procuradoria, 
a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática mercantil a ser 
assentada, o Presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito 
das entidades diretamente interessadas, que deverão manifestar-se dentro do 
prazo de noventa dias, e fará publicar convite a todos os interessados para que 
se manifestem no mesmo prazo.
§ 3º Executadas as diligências 
previstas no parágrafo anterior, a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e 
registrável o uso ou prática mercantil, em sessão a que compareçam, no mínimo, 
dois terços dos respectivos vogais, dependendo a respectiva aprovação do voto 
de, pelo menos, metade mais um dos Vogais presentes.
§ 4º Proferida a decisão, 
anotar-se-á o uso ou prática mercantil em livro especial, com a devida 
justificação, efetuando-se a respectiva publicação no órgão oficial da União, do 
Estado ou do Distrito Federal, conforme a sede da Junta Comercial.
Art. 88. Quinqüenalmente, as Juntas Comerciais processarão a revisão e publicação
 da coleção dos usos ou práticas mercantis assentados na forma do artigo anterior.
Seção XI
Do assentamento dos usos ou práticas empresariais
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 87.  O assentamento de usos ou práticas empresariais é efetuado 
 pela Junta Comercial.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º  Os usos ou as práticas empresariais serão reunidos e assentados em 
 livro próprio, pela Junta Comercial,
ex officio
ou por 
 solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º  Verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal 
 contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o Presidente da 
 Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades 
 diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, 
 e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo 
 prazo.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º  Executadas as diligências previstas no § 2º, a Junta Comercial 
 decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em 
 sessão a que compareçam, no mínimo, dois terços dos Vogais e a  
 aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais 
 presentes.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º  Proferida a decisão, o uso ou a prática empresarial será assentada 
 em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva 
 publicação no Diário Oficial da União ou da unidade federativa em que a 
 Junta Comercial estiver localizada.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 88.  Quinquenalmente, as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos 
 usos ou práticas empresariais assentados e a publicarão, nos termos do 
 disposto no art. 87.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
SEÇÃO XII
Da Retribuição dos Serviços
Art. 89. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC propor a
 elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de
 Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar
 os atos a serem observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais.
Parágrafo único. As isenções de preços de serviços restringem-se aos casos
 previstos em lei.
(Revogado pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 89.  Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao 
 Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, na parte 
 relativa aos atos de natureza federal, e especificar os atos a serem 
 observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º  As isenções de preços de serviços restringem-se às hipóteses 
 previstas em lei.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
§ 2º  É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos 
 documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da 
 empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli e da sociedade 
 limitada.
(Incluído pelo Decreto 
nº 10.173, de 2019)
§ 2º  É 
vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos 
à extinção do registro do empresário individual e da sociedade limitada.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90. Os atos de empresas mercantis, após preservada a sua imagem através de
 microfilmagem ou por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pelas
 Juntas Comerciais, conforme dispuser instrução normativa do Departamento Nacional de
 Registro do Comércio - DNRC.
Art. 90.  Os atos de empresas, após ter sido preservada a sua imagem 
 por meio de sua microfilmagem ou por outros meios tecnológicos, poderão 
 ser devolvidos pelas Juntas Comerciais, observado o disposto em ato do 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria 
 de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
 Governo Digital do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 90. 
 Os atos de empresas, após ter sido preservada a sua imagem por meio de sua 
digitalização e armazenamento no sistema de registro, poderão ser eliminados 
pelas Juntas Comerciais.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.250, de 2022)
§ 1º 
 Antes da eliminação prevista no
caput
, a Junta Comercial concederá o 
prazo de trinta dias, contado da respectiva intimação, para que o empresário, os 
sócios, os acionistas, os administradores, os diretores ou os procuradores das 
sociedades retirem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer 
custo.
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
§ 2º 
 Para os fins do disposto no
caput
, serão observadas as disposições do
Decreto nº 10.278, de 18 de 
março de 2020
.
(Incluído pelo Decreto 
nº 11.250, de 2022)
Art. 91. O fornecimento de informações cadastrais ao Departamento Nacional de
 Registro do Comércio - DNRC, ou às Juntas Comerciais, conforme for o caso, desobriga as
 firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de prestarem idênticas informações
 a outros órgãos ou entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC
 estabelecerá as normas necessárias para a utilização dos cadastros sob jurisdição do
 Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM pelos órgãos ou entidades
 públicas a que se refere este artigo, mediante a celebração de acordos ou convênios de
 cooperação.
Art. 91.  O fornecimento de informações cadastrais ao Departamento 
 Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo 
 Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo 
 Digital do Ministério da Economia, ou às Juntas Comerciais, conforme for 
 o caso, desobriga os empresários individuais e as sociedades empresárias 
 de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades da 
 administração pública federal, estadual, distrital ou municipal.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Parágrafo único.  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia 
 estabelecerá as normas para a utilização dos cadastros integrantes do 
 Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM pelos órgãos 
 ou entidades a que se refere o
caput
, por meio da celebração de 
 acordos ou convênios de cooperação.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 92. As Juntas Comerciais adaptarão seus regimentos internos ou regulamentos às
 disposições deste Regulamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua
 publicação.
Art. 92-A.  Os atos de constituição, alteração, transformação, 
 incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de 
 empresário e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio 
 de sistema eletrônico criado e mantido pelo Ministério da Economia.
(Incluído dada pelo 
Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 93. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 94. Revogam-se os
Decretos nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966
,
86.764, de 22 de
 dezembro de 1981
,
93.410, de 14 de outubro de 1986
e o
Decreto s/nº de 10 de maio de
 1991
, que dispõe sobre a autorização para microfilmagem de documentos levados a
 registro nas Juntas Comerciais.
Brasília, 30 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.1.1996 e
retificado em 20.5.1996
*
