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 MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
 Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração


 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

ÍNDICE


 Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro
 Público de Empresas, bem como regulamenta as
 disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de
 1996.
 Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
 junho de 2021.
 Alterada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de
 20 de janeiro de 2022.
 Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de
 dezembro de 2024
 Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024.
 Alterada pela Instrução Normativa DREI/MEMP nº 01,
 de 5 de janeiro de 2025.


 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e

 CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,
no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais legislações correlatas,


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resolve:

 Art. 1º Esta Instrução Normativa consolida as normas e diretrizes gerais do Registro
Público de Empresas, bem como regulamenta disposições do Decreto nº 1.800, de 1996.


 TÍTULO I
 DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
 CAPÍTULO I
 DA DESCONCENTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS JUNTAS COMERCIAIS


 Art. 2º A Junta Comercial de cada unidade da federação é competente para executar
e administrar os serviços do Registro Público de Empresas.

 § 1º No uso das atribuições de que trata o caput, as Juntas Comerciais poderão
desconcentrar, exclusivamente, através de unidades próprias ou mediante convênio com
órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas ou entidades privadas sem
fins lucrativos, os seguintes serviços:

 I - receber, protocolar e devolver documentos;

 II - proferir decisões singulares, desde que após prévia designação pelo Presidente;

 III - autenticar instrumentos de escrituração do empresário individual, da empresa
individual de responsabilidade limitada (EIRELI), da sociedade empresária, da cooperativa e
dos agentes auxiliares do comércio, conforme instrução normativa própria;

 III - autenticar instrumentos de escrituração do empresário individual, da sociedade
empresária, da cooperativa e dos agentes auxiliares do comércio, conforme instrução
normativa própria; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022)

 IV expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de
nomes empresariais idênticos ou semelhantes; e

 IV - expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de
nomes empresariais idênticos; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20
de janeiro de 2022)

 V - expedir Carteira de Exercício Profissional.

 § 2º Os procedimentos relativos aos serviços prestados pelas unidades próprias ou


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conveniadas deverão observar os mesmos requisitos praticados pela sede da Junta
Comercial.

 § 3º As decisões singulares nas unidades próprias poderão ser proferidas por vogal ou
servidor e, nas conveniadas, apenas por servidor, designados, em qualquer caso, pelo
Presidente da Junta Comercial.

 § 4º O vogal ou servidor deverá possuir comprovados conhecimentos em Direito
Empresarial e/ou em Registro Público de Empresas.

 § 5º A autenticação dos instrumentos de escrituração do empresário individual, da
EIRELI, da sociedade empresária, da cooperativa e dos agentes auxiliares do comércio
somente poderá ser desconcentrada, por delegação da Junta Comercial, às unidades
próprias ou autoridade pública conveniada.

 § 5º A autenticação dos instrumentos de escrituração do empresário individual, da
sociedade empresária, da cooperativa e dos agentes auxiliares do comércio somente poderá
ser desconcentrada, por delegação da Junta Comercial, às unidades próprias ou autoridade
pública conveniada. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022)

 § 6º As certidões expedidas, nas unidades desconcentradas, poderão ser assinadas
por servidor, mediante delegação do Secretário-Geral.

 § 7º A expedição de Carteira de Exercício Profissional, nas unidades próprias ou
conveniadas, será efetuada por servidor, mediante delegação do Presidente da Junta
Comercial.

 § 8º As unidades desconcentradas deverão remeter, no prazo máximo de vinte e
quatro horas, a documentação relativa aos serviços que devam ser prestados por outra
unidade ou pela sede da Junta Comercial.

 § 9º Os prazos para a prestação dos serviços solicitados às unidades desconcentradas,
em que não haja vogal ou servidor habilitado com poder decisório, contar-se-ão a partir da
data do recebimento da documentação na unidade que o tenha.

 § 10. Os atos deferidos nas unidades próprias ou conveniadas serão mantidos,
exclusivamente, no arquivo da sede da Junta Comercial.


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 CAPÍTULO II
 DA NOMEAÇÃO DE VOGAIS

 Art. 3º Os vogais e respectivos suplentes serão nomeados dentre brasileiros que
satisfaçam as seguintes condições:

 I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

 II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e
funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno,
concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;

 III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, empresário individual, titular ou
administrador de EIRELI, sócios ou administradores de sociedade empresária, valendo como
prova, para esse fim, certidão expedida pela Junta Comercial, dispensados dessa condição
os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e dos
contadores;

 III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, empresário individual,
administrador de EIRELI, sócios, administradores de sociedade empresária ou
administradores de sociedade coopera􏰀va, dispensados dessa condição os representantes
da União e os das classes de advogados, economistas, administradores e contadores;
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da profissão, quando se tratar de
representantes das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores ou dos
administradores;

 V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral;

 VI - não sejam consanguíneos ou afins até o segundo grau, bem como não sejam
sócios na mesma sociedade empresária de outro membro Titular ou Suplente do Colégio de
Vogais da Junta Comercial;

 VII - não sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, bem como não sejam sócios na mesma sociedade
empresária, da autoridade nomeante, do Secretário Geral, do Chefe da Procuradoria ou de
qualquer outro ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas; e


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 VIII - possuam conhecimentos em Direito Empresarial e/ou em Registro Público de
Empresas.

 § 1º A exigência prevista no inciso III deste artigo, em se tratando de vogais
representantes do cooperativismo, será suprida pela ficha de matrícula do associado ou
declaração da Junta Comercial, no caso de membros de órgãos de administração ou fiscal.

 § 1º A exigência prevista no inciso III deste artigo será comprovada mediante
certidão expedida pela Junta Comercial. Em se tratando de representantes do
cooperativismo, deverá ser apresentada ficha de matrícula do administrador cooperado ou
declaração da Junta Comercial, no caso de membros de órgãos de administração ou fiscal.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º A comprovação do respeito às condições, aos requisitos e aos impedimentos se
dará por meio da Declaração para o Exercício do Vocalato (anexo I), a ser firmada pelo
interessado e juntada aos processos de nomeação de vogais, sem prejuízo da apresentação
de outros documentos.

 Art. 4º O mandato dos vogais é de quatro anos, permitida apenas uma recondução,
independentemente da entidade representada.

 § 1º O período do mandato é único e coincidente para todos os vogais, se inicia na
data da sessão inaugural do plenário, e finda, automaticamente, após o transcurso do
prazo de duração indicado no caput.

 § 2º O mandato do vogal nomeado após a sessão inaugural findará simultaneamente
com os demais.

§ 3º A data da sessão inaugural será definida em ato da respectiva Junta Comercial.

 § 4º O vogal que foi reconduzido somente poderá ser nomeado, novamente, após o
decurso de um quadriênio.

 Art. 5º Até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, os vogais devem
comprovar perante a Junta Comercial que sua situação pessoal ainda respeita as condições,
requisitos e impedimentos estabelecidos no art. 3º desta Instrução Normativa.

 § 1º Esta comprovação será prestada à Secretaria Geral, podendo se dar mediante a
assinatura de nova Declaração para o Exercício do Vocalato.

 § 2º As Juntas Comerciais darão conhecimento ao DREI de nomeações e exonerações


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ocorridas no Colégio de Vogais no prazo de até dez dias contados da publicação do ato no
Diário Oficial da respectiva unidade da Federação.

 Art. 6º A Procuradoria da Junta Comercial exercerá fiscalização de ofício ou mediante
provocação e, constatada ilegalidade, em até trinta dias, dará ciência às autoridades
competentes.

 Art. 7º O vogal perderá o mandato caso ocorra alguma das hipóteses do art. 17 da Lei
nº 8.934, de 1994, ou quando deixar de respeitar as condições, requisitos e impedimentos
constantes do art. 3º desta Instrução Normativa.

 Parágrafo único. A entidade representada não pode substituir o vogal no curso do
mandato fora das hipóteses previstas no caput deste artigo.

 Art. 8º A Junta Comercial manterá em arquivo, cópias ou originais, os documentos
apresentados pelos vogais, com vistas ao atendimento ao disposto na Lei nº 8.934, de 1994,
no Decreto nº 1.800, de 1996, e neste Capítulo.


 TÍTULO II
 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS

 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 9º O arquivamento de atos de empresário individual, EIRELI, sociedade
empresária e cooperativa deverá observar as disposições gerais desta Instrução Normativa,
bem como dos Manuais de Registro constantes dos anexos II a VI, os quais são de observância
obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro neles regulados.

 Art. 9º O arquivamento de atos de empresário individual, sociedade empresária e
cooperativa deverá observar as disposições gerais desta Instrução Normativa, bem como
dos Manuais de Registro constantes dos anexos II, IV, V e VI, os quais são de observância
obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro neles regulados. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 1º A constituição, alteração ou extinção de empresário individual, EIRELI, sociedade
empresária e cooperativa sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício
profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do


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respectivo ato na Junta Comercial.

 § 1º A constituição, alteração ou extinção de empresário individual, sociedade
empresária e cooperativa sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício
profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do
respectivo ato na Junta Comercial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
20 de janeiro de 2022)

 § 2º Independentemente de autorização prévia governamental, as Juntas Comerciais
irão promover o registro de atos de constituição, alteração e extinção de empresário
individual, EIRELI, sociedade empresária e cooperativa; contudo, deverão realizar
comunicação, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, a respeito
dos registros constantes de tabela própria nos Manuais de Registro, anexos a esta Instrução
Normativa.

 § 2º Independentemente de autorização prévia governamental, as Juntas Comerciais
irão promover o registro de atos de constituição, alteração e extinção de empresário
individual, sociedade empresária e cooperativa; contudo, deverão realizar comunicação,
nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, a respeito dos registros
constantes de tabela própria nos Manuais de Registro, anexos a esta Instrução Normativa.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022).
 § 2º O arquivamento dos instrumentos de constituição, alteração e extinção de
empresário individual, sociedade empresária e cooperativa que contenham atividades
reguladas por órgãos públicos não depende de autorização governamental prévia para o
funcionamento (início da atividade), contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar
comunicação aos órgãos públicos que demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art.
35 da Lei nº 8.934, de 1994. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)
 § 2º-A O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS
SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA
FUNCIONAMENTO contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 § 2º-B Em caso de ausência de integração do órgão governamental à REDESIM,
a comunicação prevista no § 2º deste artigo deverá ser realizada pela Junta Comercial
mediante disponibilidade de acesso para consulta eletrônica ao seu banco de dados,


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conforme regramento especíﬁco vigente no âmbito da respectiva unidade federativa, ou
por intermédio de ofício, preferencialmente eletrônico, direcionado à unidade
responsável pela autorização de funcionamento no respectivo órgão governamental
competente. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º O disposto no § 2º não se aplica ao Conselho de Defesa Nacional, uma vez que o
art. 5º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, veda expressamente o registro no âmbito da
Junta Comercial sem o assentimento prévio daquele órgão. (Revogado pela Instrução
Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 § 4º No caso de arquivamento de atos de constituição, alteração e extinção de
empresário individual, sociedade empresária e cooperativa, que envolvam assuntos sujeitos
à aprovação governamental, o órgão federal controlador da atividade, após ser cientificado
pela Junta Comercial do arquivamento do ato, poderá requerer: (Incluído pela Instrução
Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)
 § 4º No caso de arquivamento de atos de constituição, alteração e extinção de
empresário individual, sociedade empresária e cooperativa, que envolvam assuntos sujeitos
à aprovação governamental de funcionamento, o órgão federal regulador da atividade, após
tomar conhecimento do arquivamento do ato, poderá requerer à Junta Comercial: (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - anotação, acerca da não apresentação do pedido de aprovação governamental ou
de sua não aprovação; ou (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

 II - bloqueio, em virtude de irregularidade das formalidades legais no arquivamento
realizado.

 II - bloqueio, em virtude de irregularidade identificada no ato arquivado. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 5º A Junta Comercial realizará a anotação ou o bloqueio, conforme o caso, na ficha
cadastral e nas certidões do empresário individual, da sociedade empresária e cooperativa,
pelo prazo em que vigorar a irregularidade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº
88, de 23 de dezembro de 2022)

 § 6º Caso a situação que ensejou o pedido de anotação ou bloqueio seja superada, o
órgão federal controlador da atividade encaminhará solicitação de retirada de anotação ou


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de desbloqueio à Junta Comercial. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23
de dezembro de 2022)

 Art. 9º-A. Nos atos submetidos a registro poderão ser usados elementos gráficos,
como imagens, fluxogramas e animações, dentre outros (técnicas de visual law), bem como
timbres e marcas d'água. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de
2021)
 Art. 9º-A. Nos instrumentos submetidos a arquivamento poderão ser utilizados
elementos gráﬁcos, como imagens, ﬂuxogramas e animações, dentre outros (técnicas de
visual law), bem como timbres e marcas d'água inseridas pelo próprio interessado, desde
que não interﬁram na nitidez, reprograﬁa e conﬁabilidade dos referidos documentos
perante terceiros.” (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Art. 9º-B. Os sistemas ou módulos integradores utilizados pelas Juntas Comerciais
deverão permitir o arquivamento de instrumentos ou atos elaborados de forma exclusiva
pelas partes, desde que observadas as disposições legais, prevalecendo, assim, a autonomia
privada delas. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 Parágrafo único. O uso de instrumentos padronizados deve ser uma opção das partes,
para obtenção do registro automático, nos moldes do Capítulo IV desta Instrução
Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 § 1º O uso de instrumento padronizado somente será obrigatório nos processos de
registro automático, inclusive no ﬂuxo do balcão único, nos moldes do Capítulo IV desta
Instrução Normativa. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 § 2º No registro digital, a Junta Comercial não deve exigir a apresentação de
instrumento padronizado através de normativos próprios, mas pode incentivar o seu uso.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º As Juntas Comerciais podem utilizar mecanismos de inteligência artiﬁcial para
otimizar a análise do cumprimento das formalidades legais nos documentos apresentados
para registro. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Seção I


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 Dos atos meramente cadastrais


 Art. 10. Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações
meramente cadastrais serão apresentados a registro como medida administrativa.

 Parágrafo único.Para os fins do caput deste artigo consideram-se informações
meramente cadastrais:

 I - informações pessoais do empresário individual, titular de EIRELI e sócios, acionistas
ou associados de sociedades; e
 § 1º Para os fins do caput deste artigo consideram-se informações meramente
cadastrais: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 I - informações pessoais do empresário individual, sócios, acionistas ou associados de
sociedades; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 II - informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento
como microempresa e empresa de pequeno porte, bem como enquadramento e
desenquadramento como MEI.

 III - informações relativas, à alteração do CEP do empresário individual e das
sociedades, e ainda alteração do tipo, bairro, nome ou número do logradouro do endereço
do empresário individual e das sociedades por ato do poder público, quando esta não
implicar em alteração física do endereço, ou seja, advir de circunstância alheia à vontade do
empresário ou sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022)

 § 2º Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei nº 8.934, de 1994, quando os dados dispostos
neste artigo puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos,
a Junta Comercial deverá, de forma automática e sem cobrança de preço, proceder com a
atualização cadastral. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)

 § 2º Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei nº 8.934, de 1994, quando os dados dispostos
neste artigo puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos,
a Junta Comercial deverá, de forma automática, proceder com a atualização cadastral, sem
necessidade de requerimento prévio do interessado. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


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 § 3º A atualização de que trata o inciso II, do § 1º, do art. 10 é cabível na hipótese de
existir enquadramento, desenquadramento e reenquadramento e, a informação não estiver
atualizada na Junta Comercial, em especial, nas hipóteses de conversão entre sociedades,
transferência de sede e situação cadastral do MEI. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 10-A. Ressalvada a previsão do § 2º do art. 10, o pedido de arquivamento de atos,
documentos ou declarações que contenham informações meramente cadastrais deve ser
apresentado perante a Junta Comercial contendo: (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - procuração, se for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 III - Ficha de Cadastro Nacional (FCN); (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 IV - petição simples ou formulário com as atualizações cadastrais, devendo ser
assinado: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 a) pelo empresário ou sócio, no caso do inciso I do § 1º do art. 10; e (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 b) pelo administrador, no caso dos incisos II e III do § 1º do art. 10; (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 V - consulta de viabilidade deferida, no caso do inciso III do § 1º do art. 10; (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VI - Documento Básico de Entrada (DBE), no caso dos incisos I e III do § 1º do art. 10; e
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VII - comprovante de pagamento. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. A análise do pedido de arquivamento será objeto de decisão singular
e o documento deverá ficar arquivado no histórico do empresário ou da sociedade. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


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 Seção I-A
 Do arquivamento de balanço


 Art. 10-B. Sem prejuízo da obrigação de manter e autenticar os livros contábeis,
conforme previsão da Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2022, a
critério exclusivo do empresário e das sociedades empresárias, poderá ser arquivado o
balanço, que possui a natureza de documento de interesse. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 1º Não compete à Junta Comercial a veriﬁcação dos lançamentos contábeis e
nem a realização de análise acerca da forma e/ou composição da escrituração. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º Para o arquivamento do balanço não é obrigatório que constem todas as
demonstrações contábeis, devendo ser arquivado o documento apresentado pelo usuário.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º O arquivamento do balanço não responsabiliza a Junta Comercial pelos fatos e
atos nele escriturados, não sendo de competência dos órgãos de registro a análise das
formalidades intrínsecas nele contidas. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 § 4º É de competência da Junta Comercial a análise das formalidades legais e
extrínsecas, se restringindo à veriﬁcação das informações cadastrais, dentre elas a indicação
do nome empresarial, do número do CNPJ etc. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 10-C. O balanço arquivado poderá ser objeto de rerratiﬁcação apenas quanto aos
vícios sanáveis decorrentes de erros materiais e/ou procedimentais que possam ser
retiﬁcados ou convalidados, desde que não ﬁram a essência do documento, não acarretem
lesão ao interesse público, prejuízo a terceiros ou insegurança quanto às informações
prestadas pelas Juntas Comerciais. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 § 1º Entende-se por vícios sanáveis: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)
 I - erros materiais: decorrentes de equívocos em informações cadastrais lançadas no


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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documento, dentre elas a indicação do nome empresarial e/ou do número do CNPJ, cujas
correções não promovam alteração em lançamentos contábeis; e/ou (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 II - erros procedimentais: decorrentes equívocos no envio do documento, ou seja, em
alguma regra procedimental, como por exemplo a falta de alguma página do balanço.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 § 2º Qualquer solicitação de rerratiﬁcação que caracterize alteração de lançamentos
contábeis ou promova alterações que não sejam meramente corretivas, serão indeferidas.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 § 3º O requerimento de arquivamento de rerratiﬁcação deverá ocorrer mediante o
arquivamento de outro documento de mesma natureza daquele a ser rerratiﬁcado,
devendo ser anexada petição contendo descrição do erro material e/ou procedimental
identificado. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 § 4º Quando se tratar de erro na escrituração, cabe ao proﬁssional responsável
realizar o procedimento de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Seção II

 Da Participação de Estrangeiro


 Art. 11. O arquivamento de ato de empresário individual, EIRELI, sociedade
empresária e cooperativa do qual conste participação de imigrante no Brasil será instruído
obrigatoriamente com a fotocópia do documento de identidade, emitido por autoridade
brasileira, com a comprovação da condição de residente.

 Art. 11. O arquivamento de ato de empresário individual, sociedade empresária e
cooperativa do qual conste participação de imigrante no Brasil será instruído
obrigatoriamente com a fotocópia do documento de identidade, emitido por autoridade
brasileira, com a comprovação da condição de residente, admitindo-se, ainda, o RNE válido
para esse fim. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)

 § 1º Os portugueses no Brasil, nos termos do Tratado de Amizade, Cooperação e
Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo


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Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, gozarão dos mesmos direitos e estarão
sujeitos aos mesmos deveres dos brasileiros e deles será exigido documento de identidade
de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência
ao Tratado.

 § 2º Não expedido o documento de identidade do imigrante, este poderá apresentar
o documento comprobatório de sua solicitação à autoridade competente, acompanhado de
documento de viagem válido ou de outro documento de identificação estabelecido em ato
do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

 § 3º Será admitida a apresentação da fotocópia de identidade do imigrante com prazo
de validade vencida, se houver ato normativo expedido pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública que prorrogue o prazo de validade do referido documento, cabendo ao
interessado comprovar a existência do ato normativo que contemple o seu caso concreto.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Art. 12. A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior, que seja
empresário individual, titular de EIRELI, sócio de sociedade empresária ou associado de
cooperativa, poderá arquivar na Junta Comercial, desde que em processo autônomo,
procuração outorgada ao seu representante no Brasil, observada a legislação que rege o
respectivo tipo societário.

 Art. 12. A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior, que seja
empresário individual, administrador ou sócio de sociedade empresária, associado de
cooperativa deverá instruir o ato empresarial a ser arquivado ou arquivar em processo
autônomo, procuração outorgada ao seu representante no Brasil, observada a legislação
que rege o respectivo tipo societário. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112,
de 20 de janeiro de 2022)

 § 1º A pessoa jurídica com sede no exterior que seja titular de EIRELI, sócia de sociedade
empresária ou associada de cooperativa também se sujeita à regra do caput, e nesse caso
deverá apresentar prova de sua constituição e de sua existência legal.

 § 1º A pessoa jurídica com sede no exterior que seja sócia de sociedade empresária ou
associada de cooperativa também se sujeita à regra do caput, e nesse caso deverá apresentar
prova de sua constituição e de sua existência legal. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


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 § 2º O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a
procuração prevista no caput deste artigo, por instrumento particular ou público, ficando,
na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante
a Junta Comercial.

 § 3º A procuração a que se refere o caput deste artigo presume-se por prazo
indeterminado quando não seja indicada sua validade.

 Art. 13. No caso de indicação de estrangeiro não residente no Brasil para cargo de
diretor em sociedade anônima, a apresentação de documento emitido no Brasil somente
será exigida por ocasião da investidura no respectivo cargo, mediante o arquivamento do
termo de posse.

 Parágrafo único. O disposto no caput desde artigo não obsta o arquivamento do ato
de indicação.

 Art. 13. No caso de nomeação de brasileiro ou estrangeiro não residente no Brasil para
cargo de administrador (membro do conselho de administração ou da diretoria) em
sociedade anônima, a posse ficará condicionada à constituição de representante residente
no País, nos termos do § 2º, do art. 146, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Parágrafo único. O disposto no caput desde artigo não obsta o arquivamento do ato
de nomeação. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)

 Art. 14. A Junta Comercial, para o arquivamento de ato com a participação de
estrangeiro, pessoa física ou jurídica, deverá verificar se a atividade empresarial não se inclui
nas restrições e impedimentos constantes de tabela própria nos Manuais de Registro,
anexos a esta Instrução.

 Art. 15. Os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser
autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem, e quando não redigidos
na língua portuguesa, ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor público
matriculado em qualquer Junta Comercial, exceto o documento de identidade.

 § 1º Os documentos lavrados em notário francês dispensa o visto da autoridade
consular, nos termos dos arts. 28 a 30 do Decreto nº 91.207, de 29 de abril de 1985, mas
não dispensa a respectiva tradução por tradutor público matriculado em qualquer Junta


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Comercial.

 § 2º A legalização consular de que trata o caput deste artigo fica dispensada no caso
dos documentos públicos oriundos dos países signatários da Convenção sobre a Eliminação
da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5
de outubro de 1961, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 6 de julho de 2015 e
promulgada pelo Decreto nº 8.660, 29 de janeiro de 2016.
 § 3º A dispensa a que se refere o parágrafo anterior fica condicionada à comprovação
de que o documento foi objeto do apostilamento de que trata a referida Convenção,
conforme Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016.

 § 4º No caso de apresentação de documento bicolunado, em língua portuguesa e em
língua estrangeira, é dispensada a tradução por tradutor público, exigida, porém, a
consularização ou apostilamento, exceto quando a lei a dispensar. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, cabe ao tradutor público realizar a tradução de
carimbos ou selos que constar do documento original. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 16. Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul, dos Associados e
Estados que posteriormente venham a aderir e internalizar o Acordo sobre Residência para
Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Associados, que
comprovadamente obtiverem a residência temporária de dois anos, com amparo no
referido acordo, poderão exercer a atividade empresarial na condição de empresários,
titulares de EIRELI, sócios ou administradores de sociedades empresárias ou cooperativas
brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados na Junta Comercial,
consoante a legislação vigente, observadas as regras internacionais decorrentes dos
Acordos e Protocolos firmados no âmbito do Mercosul.

 Art. 17. Para os fins desta Instrução Normativa, ao refugiado, bem como ao solicitante
de reconhecimento da condição de refugiado, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de
1997, aplica-se o regramento previsto para os imigrantes, mediante apresentação do
protocolo de solicitação de refúgio ou Documento Provisório de Registro Nacional
Migratório, nos termos do Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.
 SEÇÃO III


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 Da Composição do Nome Empresarial


 Art. 18. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e
identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado. Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 1º O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Instrução Normativa
DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º A firma é composta pelo nome civil, de forma completa ou abreviada. Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º A denominação é formada com quaisquer palavras da língua nacional ou
estrangeira. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º A denominação é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou
estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro
de 2025

 § 3º A denominação é formada por uma ou mais palavras da língua nacional ou
estrangeira, podendo nela ﬁgurar parte do nome de um ou mais sócios, facultada a
indicação do objeto. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 4º Se a Junta Comercial veriﬁcar erro na composição do nome empresarial, ainda
que devido à semelhança, ou afronta aos princípios da veracidade e/ou novidade, deve
promover: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 - notiﬁcação ao interessado para que ele promova, no prazo de trinta dias da
notificação, a alteração do nome empresarial; e (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 - o bloqueio total no cadastro do empresário ou da sociedade, conforme dispõe o art.
118, caput e § 1º desta instrução normativa. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 5º Não sendo realizada a devida alteração contratual, a Junta Comercial, com base
na autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, e Súmula nº 473 do STF), deverá, de ofício,

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instaurar processo administrativo. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 18-A. O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada
(EIRELI), a sociedade empresária e a cooperativa podem optar por utilizar o número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido
da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 18-A. O empresário individual, a sociedade empresária e a cooperativa podem
optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ como
nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando
exigida por lei. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 1º Para os fins da utilização do número do CNPJ como nome empresarial, deve ser
levado em conta apenas o número raiz, ou seja, os oito primeiros dígitos do CNPJ. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º Quando existir legislação específica sobre a formação do nome empresarial de
determinado segmento econômico, que seja incompatível com as disposições do caput
deste artigo, não será possível o uso do número do CNPJ como nome empresarial. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º Não poderá ser utilizado o CNPJ como nome empresarial para as empresas
públicas, sociedades de economia mista, consórcios, grupos de sociedade e empresas
simples de crédito. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025
 Art. 18-B. O empresário individual, enquadrado na condição de Microempreendedor
Individual (MEI), que realizar o desenquadramento desta condição, deve proceder com a
alteração do nome empresarial, para ﬁns de adequação às normas relativas a composição
do nome. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 19. A expressão “grupo” é de uso exclusivo dos grupos de sociedades

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organizados, mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas. Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Parágrafo único. Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade
controladora, ou de comando, e as filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a
designação do grupo. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 1º Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade controladora, ou de
comando, e as filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a designação do grupo.(Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º Não há proibição da utilização no nome empresarial do termo “grupo” quando
redigido em outra língua diferente da portuguesa, desde que possua grafia distinta. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 20. Ao final dos nomes do empresário individual, da EIRELI, da sociedade
empresária e da cooperativa que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no
Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo “em liquidação”. Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 20. Ao final dos nomes do empresário individual, da sociedade empresária e da
cooperativa que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de
Empresas, deverá ser aditado o termo "em liquidação". (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de
05 de janeiro de 2025

 Art. 21. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas,
o empresário individual, a EIRELI e a sociedade empresária deverão acrescentar após o seu
nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”, que será excluída após
comunicação judicial sobre a sua recuperação. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05
de janeiro de 2025

 Art. 21. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas,
o empresário individual e a sociedade empresária deverão acrescentar após o seu nome
empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação
judicial sobre o encerramento do processo de recuperação, conforme prevê o art. 63 da Lei


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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nº 11.101, de 2005. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 22. É vedado o registro do nome empresarial:

 I - idêntico ou semelhante a outro já registrado na mesma Junta Comercial; Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 I - idêntico a outro já registrado na mesma Junta Comercial; (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1,
de 05 de janeiro de 2025

 II - que contiver palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons
costumes; Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 III - que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de
órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou de organismos
internacionais, exceto quando for razoável presumir-se que, pelos demais termos contidos
no nome, não causará confusão ou dúvida; Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro
de 2025

 IV - com palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no
objeto;ouInstrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 V - que traga designação de porte ao seu final. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de
05 de janeiro de 2025

 Parágrafo único. Além dos requisitos legais previstos no caput deste artigo, nenhum
outro será objeto de análise para efeitos de registro, sendo o seu cumprimento de inteira
responsabilidade do empresário. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de
2025


 Seção IV
 Dos critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança


 Art. 23. Observado o princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade
federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 23. Observado o princípio da novidade, a Junta Comercial não arquivará atos com


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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nome empresarial idêntico a outro já registrado. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro
de 2025

 § 1º Considera-se idêntico o nome empresarial que tenha exatamente a mesma
composição daquele anteriormente registrado na mesma Junta Comercial. Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º Considera-se semelhante o nome empresarial que tenha distinção em relação a
apenas algum ou alguns caracteres, mas que não resulte em diferença significativa quanto
à grafia ou à pronúncia. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º O critério para análise de identidade entre firmas ou denominações será aferido
considerando- se os nomes empresariais por inteiro, desconsiderando-se apenas as
expressões relativas ao tipo jurídico adotado, de modo que, apenas, haverá identidade se
os nomes forem homógrafos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º O critério para análise de identidade entre ﬁrmas ou denominações será
aferido considerando-se os nomes empresariais por inteiro, podendo ser desconsiderados:
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 I - expressões relativas ao tipo jurídico adotado; (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de
janeiro de 2025

 II - acentuação gráfica nas palavras; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 III - eventuais caracteres especiais não numéricos, bem como caracteres isolados ou
que substituam letras; e/ou (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 IV - utilização de pontuação antes, no meio ou ao ﬁnal do nome, bem como
o espaçamento ou não entre as palavras. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º Os critérios para análise de identidade e semelhança entre firmas ou


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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denominações serão aferidos considerando-se os nomes empresariais por inteiro,
desconsiderando-se apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado; haverá
identidade se os nomes forem homógrafos, e semelhança se forem homófonos. Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º Se o nome empresarial for idêntico a outro já registrado, deverá ser modificado
ou acrescido de designação que o distinga. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 4º Se o nome empresarial for idêntico ou semelhante a outro já registrado, deverá
ser modificado ou acrescido de designação que o distinga. (Revogado pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05
de janeiro de 2025

 Art. 23-A. Caso seja arquivado ato com nome empresarial semelhante a outro já
registrado, o interessado poderá questionar, a qualquer tempo, por meio de recurso ao
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05
de janeiro de 2025

 § 1º O Recurso ao DREI deverá ser protocolizado na Junta Comercial, mediante a
apresentação de: Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 I - requerimento (capa de processo), sendo dispensado no caso de protocolo
eletrônico; Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 II - petição, dirigida ao Diretor do DREI; Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de
janeiro de 2025

 III - procuração, quando a petição for subscrita por advogado; eInstrução Normativa
DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 IV - comprovante de pagamento do preço dos serviços. Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º Após protocolizado o Recurso ao DREI será enviado à Secretaria-Geral para
autuar, registrar e notificar no prazo de três dias úteis as partes interessadas, as quais terão
o prazo de dez dias úteis para apresentar as contrarrazões, caso tenham interesse. Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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Secretaria- Geral, o fará concluso ao Presidente para, nos três dias subsequentes, promover
o encaminhamento de forma eletrônica ao DREI, que no prazo de dez dias úteis, deverá
proferir decisão final. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º-A Caso seja reconhecida a semelhança, será determinado que o nome empresarial
seja alterado no prazo de trinta dias, contado da data de intimação da decisão do recurso,
a ser realizada pela Junta Comercial. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º-B Encerrado o prazo de que trata o § 3º-A sem providências pelo interessado, a
Junta Comercial deverá, de ofício: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 I- alterar o nome empresarial para o número de inscrição no CNPJ, seguido da particula
identiﬁcadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei, sem prejuízo de
posterior solicitação de alteração do nome empresarial pelo interessado, conforme § 6º do
art. 62 do Decreto nº 1.800, de 1996; e (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 II- realizar comunicação à Receita Federal do Brasil e demais entidades com as quais
seus sistemas estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI
/MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º-C O interessado que tenha seu nome empresarial alterado de ofício e que desejar
solicitar a alteração, deverá observar as disposições relativas à alteração do contrato ou
estatuto social. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 4º Considerar-se-á semelhante o nome empresarial, por inteiro, desconsiderando
apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, que tenha distinção em relação a
apenas algum ou alguns caracteres, mas que não resulte em diferença significativa quanto
à grafia ou à pronúncia. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 4º Considerar-se-á semelhante o nome empresarial por inteiro, desconsiderando as
expressões relativas ao tipo jurídico adotado, acentuação gráﬁca e eventuais caracteres
especiais não numéricos, bem como que: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 24]
 I- tenha distinção em relação a apenas algum ou alguns caracteres, mas que não
resulte em diferença significativa quanto à grafia ou pronúncia; e/ou (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº
1, de 05 de janeiro de 2025

 II- tenha sido modiﬁcada apenas a ordem dos termos que compõem o nome, não
tendo elementos diferenciais significativos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 5º Se o nome empresarial questionado for considerado semelhante, ou seja, se for
considerado homófono a outro já registrado, deverá ser modificado ou acrescido de
designação que o distinga. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025
 § 6º Não cabe ao DREI analisar controvérsias relacionadas a nomes empresariais que
tenham por fundamento a identidade entre atividades econômicas exercidas, concorrência
desleal ou desvio de clientela em decorrência do registro de nomes empresariais
semelhantes. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de
2022) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 24. Não cabe às Juntas Comerciais verificar a existência ou não de colidência entre
nome empresarial e marca registrada ou entre nome empresarial e denominações
registradas em outros órgãos de registro. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de
janeiro de 2025
 Art. 24. Não compete às Juntas Comerciais ou ao DREI: (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de
janeiro de 2025

 I- veriﬁcar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e marca
registrada ou entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de
registro; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)e/ouInstrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 II- analisar controvérsias relacionadas a nomes empresariais que tenham por
fundamento a identidade entre atividades econômicas exercidas, concorrência desleal ou
desvio de clientela em decorrência do registro de nomes empresariais semelhantes.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 25]
 Seção V

 Da Proteção ao Nome Empresarial


 Art. 25. A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de
registro e circunscreve-se à unidade federativa da jurisdição da Junta Comercial que o tiver
procedido. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 1º A proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre,
automaticamente, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido
específico, instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede da empresa
interessada. Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º Arquivado o pedido de proteção ao nome empresarial, deverá ser expedida
comunicação do fato à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede
do empresário individual, da EIRELI, da sociedade empresária ou da cooperativa. Instrução
Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 2º Arquivado o pedido de proteção ao nome empresarial, deverá ser expedida
comunicação do fato à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede
do empresário individual, da sociedade empresária ou da cooperativa. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) Instrução Normativa DREI /MEMP
nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta
Comercial da sede do empresário individual, da EIRELI, da sociedade empresária ou da
cooperativa, cabe ao interessado promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da
federação em que haja proteção do nome empresarial arquivada, a modificação da
proteção existente mediante pedido específico, instruído com certidão expedida pela Junta
Comercial da sede ou outro documento que comprove a alteração do nome empresarial.
Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 § 3º Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta Comercial
da sede do empresário individual, da sociedade empresária ou da cooperativa, cabe ao
interessado promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que haja
proteção do nome empresarial arquivada, a modificação da proteção existente mediante


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 26]
pedido específico, instruído com certidão expedida pela Junta Comercial da sede ou outro
documento que comprove a alteração do nome empresarial. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de
05 de janeiro de 2025

 § 4º As sociedades constituídas por tempo determinado e, por esta razão, dissolvidas,
perderão a proteção ao nome empresarial, salvo se não entrarem em liquidação. Nesta
hipótese, o prazo de duração será convertido para prazo de duração indeterminado e o
nome empresarial permanecerá protegido. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024) Instrução Normativa DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 26. No caso de transferência de sede de empresário individual, EIRELI, sociedade
empresária ou cooperativa com sede em outra unidade federativa, havendo identidade ou
semelhança entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento
do ato, salvo se o interessado arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino,
concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial. Instrução Normativa
DREI /MEMP nº 1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 26. No caso de transferência de sede de empresário individual, EIRELI, sociedade
empresária ou cooperativa com sede em outra unidade federativa, havendo identidade
entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo
se o interessado arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino,
concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) Instrução Normativa DREI /MEMP nº
1, de 05 de janeiro de 2025

 Art. 26. No caso de transferência de sede de empresário individual, sociedade
empresária ou cooperativa com sede em outra unidade federativa, havendo identidade
entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo
se o interessado arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino,
concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) Instrução Normativa DREI /MEMP
nº 1, de 05 de janeiro de 2025


 CAPÍTULO II


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 27]
DA APRESENTAÇÃO, AUTENTICAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS LEVADOS A ARQUIVAMENTO


 Seção I
 Da Forma de Apresentação Presencial


 Art. 27. Os documentos sujeitos a arquivamento deverão ser apresentados em via
 única e, ainda, obedecer aos requisitos mínimos de qualidade que garantam o máximo de
 fidelidade entre o arquivo digital gerado e o documento original, quando da digitalização.

 § 1º Os documentos relativos à constituição, alteração e extinção de empresário
 individual, EIRELI, sociedade empresária ou cooperativa levados a arquivamento nas Juntas
 Comerciais deverão estar assinados na forma da lei, sendo as demais folhas rubricadas.

 § 1º Os documentos relativos à constituição, alteração e extinção de empresário
 individual, sociedade empresária ou cooperativa levados a arquivamento nas Juntas
 Comerciais deverão estar assinados na forma da lei, sendo as demais folhas rubricadas.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 2º O protocolo da Junta Comercial restituirá ao interessado, no ato da sua
 apresentação, todas as vias que excederem ao estabelecido no caput deste artigo.

 § 3º Se assim dispuserem as normas internas da Junta Comercial, poderá ser
 devolvido ao interessado o documento físico que for digitalizado no momento de seu
 protocolo, com a preservação da sua imagem, mediante conferência e assinatura certificada
 de agente público, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.934, de 1994.

 Art. 28. Os atos apresentados a arquivamento são dispensados de:

 I – reconhecimento de firma, devendo o servidor da Junta Comercial lavrar sua
 autenticidade no próprio documento, confrontando a assinatura com aquela constante do
 documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento
 diante do servidor; e

 I - reconhecimento de firma; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55,
 de 2 de junho de 2021)

 II - autenticação de cópia de documento pelo cartório, que deverá ser realizada pelo:

 II - autenticação de cópia de documento pelo cartório, que deverá, quando o ato exigir
 o original, ser realizada pelo: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 28]
junho de 2021)

 a) servidor da Junta Comercial, mediante a comparação entre o original e a cópia; ou

 b) pelo advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada,
mediante o modelo de declaração constante do anexo VII.

 § 1º Considera-se advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte
interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro.

 § 2º A declaração de autenticidade de que trata a alínea "b" do inciso II do caput
deste artigo poderá ser feita:

 I - em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas do(s)
documento(s) declarado(s) autêntico(s); ou

 II - na(s) própria(s) folha(s) do(s) documento(s).

 § 3º Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia
simples da carteira profissional ou certidão de regularidade, emitida através do respectivo
Conselho.

 Art. 29. A dispensa de que trata o artigo anterior somente não será cabível
quando a Junta Comercial apresentar justificativa plausível, devidamente fundamentada.


 Seção II
 Da Autenticação dos Instrumentos de forma física


 Art. 30. A autenticação tem por finalidade comprovar e certificar a autenticidade do
registro dos atos empresariais do empresário individual, da EIRELI, da sociedade empresária,
da cooperativa, do consórcio e grupo de sociedades, por termo que contenha, no mínimo:

 Art. 30. A autenticação tem por finalidade comprovar e certificar a autenticidade do
registro dos atos empresariais do empresário individual, da sociedade empresária, da
cooperativa, do consórcio e grupo de sociedades, por termo que contenha, no mínimo:
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 I – identificação da Junta Comercial;

 II – protocolo;

 III – data do protocolo;


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 29]
 IV – número do arquivamento;

 V – data do arquivamento;

 VI – data dos efeitos do registro; e

 VII – assinatura do Secretário-Geral.

 § 1º Quando o documento contiver mais de uma folha, o termo constará da última,
chanceladas ou perfuradas as anteriores.

 § 2º A Junta Comercial deverá proceder à certificação dos documentos anexados ao
ato, vinculando-os ao ato principal, com indicação do número e data do registro, com
observação de que não poderão ser utilizados separadamente do ato principal.

 § 3º As Juntas Comercias poderão adotar chancela digital, gerada automaticamente,
para cada página do documento arquivado, contendo no mínimo os dados do caput deste
artigo e sequência alfa numérica ou hash.

 § 4º Os processos protocolados perante a Junta Comercial que não reservarem um
espaço em branco de cinco centímetros no rodapé de todas as páginas terão o tamanho de
seus textos adaptados de forma automática para utilização da chancela digital.

 § 5º A autenticação se fará por meios que garantam indelebilidade, nitidez,
inviolabilidade e segurança.


 Seção III
 Da Entrega dos Documentos físicos


 Art. 31. Após o registro, a Junta Comercial devolverá ao interessado, mediante a
entrega do comprovante de protocolo, duas vias extraídas por certidão de inteiro teor
(cópia do ato original arquivado), devidamente certificadas.

 § 1º As Juntas Comerciais poderão optar por entregar ao interessado o ato registrado,
por meio eletrônico.

 § 2º No caso de entrega do ato registrado por meio eletrônico, a Junta Comercial
deverá oferecer ao interessado opção para validação do ato.

 § 3º Poderão ser extraídas cópias adicionais do original arquivado, devidamente
certificadas pela Secretaria-Geral, de forma idêntica a estabelecida no caput deste artigo,

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 30]
mediante o pagamento do preço público correspondente.


 CAPÍTULO III
 DO REGISTRO DIGITAL


 Art. 32. As Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o Registro Digital ou em
coexistência com os métodos tradicionais.

 § 1º As Juntas Comerciais que optarem pelo Registro Digital deverão:

 I – com no mínimo de noventa dias de antecedência, dar ampla publicidade da data a
partir da qual adotará exclusivamente o Registro Digital;

 II – comunicar ao DREI, via ofício, assinado pelo Presidente da Junta Comercial;

 III – divulgar a implantação do Registro Digital em local de destaque em seu sítio
eletrônico;

 IV – fixar comunicados nas respectivas sedes e unidades desconcentradas, onde
são recebidos documentos físicos;

 V – oficiar o Conselho Regional de Contabilidade da respectiva jurisdição;

 VI – oficiar o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (SESCON) do respectivo estado ou do
Distrito Federal; e

 VII – oficiar o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo
Estado ou do Distrito Federal.

 § 2º As Juntas Comerciais manterão permanentemente em seus sítios manuais
atualizados de utilização de seus sistemas voltados aos usuários de seus serviços e a
indicação dos requisitos mínimos necessários para acesso a estes serviços.

 Art. 33. O Registro Digital deverá obedecer as normas atinentes ao Registro Público
de Empresas quanto à publicidade do registro, publicação dos atos, proibições de
arquivamento, autenticação, exame das formalidades, processo decisório e processo
revisional, bem como seus respectivos prazos.

 § 1º No exame das formalidades devem ser verificados os requisitos referentes aos
certificados digitais utilizados, especialmente no que diz respeito a sua validade.

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 31]
 § 1º No exame das formalidades devem ser verificados os requisitos referentes às
assinaturas eletrônicas utilizadas, especialmente no que diz respeito a sua validade.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 § 2º As exigências ou indeferimento do registro digital deverão estar disponíveis
eletronicamente ao interessado observado o disposto nos Manuais de Registro, anexos a
esta Instrução Normativa.

 § 3º As Juntas Comerciais podem realizar acordos, contratos ou termos congêneres
com as autoridades certificadoras para emissão de certificado digital. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Art. 34. Os sistemas eletrônicos adotados pelas Juntas Comerciais devem:

 I – controlar o acesso e procedimentos de segurança que garantam a
confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos documentos;

 II – conter mecanismos de recuperação nas hipóteses de perdas provocadas por
sinistros, falhas no sistema ou de segurança ou degradação do suporte; e

 III – disponibilizar dispositivos de monitoramento e acompanhamento da realização
das cópias de segurança (backup), com vistas a prevenir a perda de informações.

 § 1º Os procedimentos de backup devem ser feitos regularmente e, pelo menos, uma
cópia deve ser armazenada remotamente off-site.

 § 2º A observância quanto ao disposto neste artigo deve ser certificada anualmente
por entidade ou órgão não subordinado à Junta Comercial.

 Art. 35. Fica facultada, a critério de cada Junta Comercial, a recepção e aceitação de
documento assinado eletronicamente por sistema de terceiros ou Portais de Assinaturas,
que se submetam às regras de recepção de cada Junta.

 Art. 35. As Juntas Comerciais devem buscar a adoção de recepção de documento
assinado eletronicamente por sistema de terceiros ou Portais de Assinaturas. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 Parágrafo único. Na hipótese de utilização de sistema de terceiros ou Portais de
Assinaturas é obrigatória a utilização de carimbo de tempo. (Revogado pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
 Art. 35. Conforme previsão do art. 5º da Lei nº 14.063, de 2020, ato do titular do Poder


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 32]
ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o(s)
tipo(s) de assinatura(s) eletrônica(s) que irá(ão) ser exigida(s), porém é recomendável a
uniformização entre as Juntas Comerciais e a aceitação das assinaturas avançada e
qualificada. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 1º A assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063, de 2020, poderá ser
avançada, inclusive mediante a disponível no portal “gov.br”, ou qualificada. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º A assinatura eletrônica que for realizada fora do portal da junta comercial será
aceita para os documentos sujeitos a arquivamento, desde que seja: (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - possível veriﬁcar sua associação ao signatário de maneira unívoca (validar a
assinatura), via sistema da junta comercial; ou : (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - apresentada declaração de autenticidade eletrônica, na forma do art. 28, inciso II,
alínea “b”, e §§ 1º a 3º desta instrução normativa. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 35-A. Os instrumentos constitutivos, modiﬁcativos e extintivos deverão ser
assinados digitalmente pelos seus signatários, devendo observar os termos do art. 35 desta
instrução normativa: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 § 1º As atas de reunião ou de assembleia e outros documentos sujeitos à
arquivamento, como: procurações, protocolos, laudos de avaliação, balanços, documento
de interesse, declarações, poderão ser assinados eletronicamente pelos seus signatários,
com qualquer certiﬁcado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da
autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063, de
2020. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º A assinatura eletrônica aposta nos documentos mencionados no caput deste
artigo supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos exigidos pela
legislação e normas do Registro Empresarial, salvo para os imigrantes. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 33]
 § 3º Excepcionalmente, quando os documentos de que trata o caput não forem
produzidos por meio eletrônico deverá ser apresentada declaração de autenticidade
eletrônica, na forma do art. 28, inciso II, alínea “b” e §§ 1º a 3º desta instrução normativa.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 36. Os documentos que instruírem obrigatoriamente os pedidos de arquivamento
eletrônico nas Juntas Comerciais deverão observar o seguinte:

 I – os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à
decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos, laudos de avaliação,
balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por
meio eletrônico, deverão ser assinados eletronicamente pelos seus signatários, com
qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da autoria e
integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;
 I – os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à
decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos, laudos de avaliação,
balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por
meio eletrônico, deverão ser assinados eletronicamente pelos seus signatários, com
qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da autoria e
integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de
2020. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 II – a assinatura eletrônica aposta nos documentos mencionados no inciso I deste
artigo e na forma nele prevista supre a exigência de apresentação de prova de identidade
nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Empresarial. (Revogado pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 III – os dados específicos de registro constantes da Ficha de Cadastro Nacional e os
dados comuns, coletados eletronicamente pela Receita Federal do Brasil, deverão ser
transmitidos eletronicamente para a Junta Comercial;

 III – os dados específicos de registro coletados pela Junta Comercial e os dados
comuns, coletados eletronicamente pela Receita Federal do Brasil, deverão ser transmitidos


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 34]
eletronicamente para a Junta Comercial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)

 III - os dados específicos de registro coletados pela Junta Comercial e constantes da
Ficha de Cadastro Nacional, bem como os dados comuns coletados eletronicamente pela
Receita Federal do Brasil, deverão ser transmitidos eletronicamente para a Junta Comercial;
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 IV - o Requerimento Eletrônico deverá ser assinado eletronicamente pelo requerente,
na forma do inciso I;

 IV - o requerimento eletrônico deverá ser assinado eletronicamente pelo requerente,
no portal da junta comercial;(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 V - a prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial será anexada ao
processo ou terá seus dados informados no Requerimento Eletrônico, quando não for
possível sua verificação por rotina automatizada; e

 VI - quando se tratar de publicações em jornais, aprovações governamentais, decisões
ou determinações judiciais, documentos oriundos dos serviços notariais, bem como de
qualquer outro documento exigido para o registro, deverão ser apresentados:

 VI - quando se tratar de publicações em jornais, aprovações governamentais, decisões
ou determinações judiciais, documentos oriundos dos serviços notariais, bem como de
qualquer outro documento exigido para o registro, como, por exemplo, aqueles elencados
no inciso I deste artigo, deverão ser apresentados: (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 VI - quando se tratar de publicações em jornais, procurações, protocolos e
justiﬁcações, laudos de avaliação, balanços, documentos de interesse, declarações, decisões
ou determinações judiciais, documentos oriundos dos serviços notariais, bem como de
qualquer outro documento exigido para instruir o pedido de registro, deverão ser
apresentados: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 a) em arquivo eletrônico, devidamente identificado e assinado eletronicamente pelo
emissor do documento;

 b) em arquivo eletrônico, inclusive imagem, com elementos que possibilitem a

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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[INICIO_PAGINA 35]
verificação da autenticidade pela internet sem a necessidade do pagamento de preços e
independentemente de autenticação de usuário; ou

 c) quando em papel, inclusive os que forem assinados de próprio punho,
digitalizados e apresentados com declaração de sua autenticidade assinada
eletronicamente pelo requerente, sob sua responsabilidade pessoal.

 c) quando em papel, inclusive os que forem assinados de próprio punho, digitalizados
e apresentados com declaração de sua veracidade assinada eletronicamente pelo
requerente, sob sua responsabilidade pessoal, o qual irá instruir o arquivamento do ato
requerido. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 c) digitalizados, quando em papel, inclusive os que forem assinados de próprio punho,
e apresentados com declaração de sua veracidade, conforme modelo do Anexo XI,
assinada eletronicamente pelo requerente (empresário, sócio, cooperado, acionista,
administrador, diretor, inventariante e proﬁssionais contabilistas e advogados) sob sua
responsabilidade pessoal, o qual irá instruir o arquivamento do ato requerido. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 1º Os atos, instrumentos e declarações assinados eletronicamente na forma do
inciso I deverão possuir carimbo de tempo ou outro mecanismo que ateste a data e hora
em que foram assinados. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de
2021)

 § 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso VI, a Junta Comercial registrará o URL do sítio
eletrônico consultado, a data e a hora da verificação.

 § 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso VI, a Junta Comercial registrará o URL do sítio
eletrônico consultado, a data e a hora da verificação. Quando não for possível verificar nem
mesmo a autenticidade das assinaturas, deverá ser apresentado para arquivamento
declaração de sua veracidade assinada eletronicamente pelo requerente, sob sua
responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021)

 § 3º O protocolo no sistema da Junta Comercial mediante a utilização de assinatura
eletrônica dispensa a apresentação de procuração para tal finalidade.

 § 4º Para efeitos do art. 36, inciso VI, alínea “c”, considera-se requerente o empresário,
titular, sócio, cooperado, acionista, administrador, diretor, conselheiro, usufrutuário,


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inventariante, os profissionais contabilistas e advogados da empresa e terceiros
interessados. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 37. No recebimento do documento digital deverá ser registrada a data e hora.

 Art. 38. O arquivo eletrônico que contém o documento original produzido pelas partes
deverá ser armazenado de forma a assegurar a integridade das certificações digitais nele
contidas.

 § 1º A Junta Comercial, na eventualidade de suas rotinas internas comprometerem a
integridade da certificação a que se refere o caput, declarará que os termos do documento
correspondem integralmente ao assinado digitalmente pelas partes e armazenará o
documento original assinado.

 § 2º Se o documento receber exigência na análise que não implique na alteração do
arquivo eletrônico que o contém, a Junta Comercial deverá assegurar a integridade das
assinaturas nos termos do caput ou realizar o procedimento previsto no § 1º deste artigo.
 § 2º Se o documento receber exigência na análise que não implique na alteração do
arquivo eletrônico que o contém, a Junta Comercial deverá, obrigatoriamente, sem
necessidade de novas assinaturas, assegurar a integridade das assinaturas nos termos do
caput ou realizar o procedimento previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 39. O ato empresarial será assinado eletronicamente pelos agentes públicos
que o deferiram, singular ou colegiadamente, mediante a utilização de qualquer certificado
digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de
documentos em forma eletrônica, nos termos do
§ 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

 Art. 39. O ato empresarial será assinado eletronicamente pelos agentes públicos que
o deferiram, singular ou colegiadamente, mediante a utilização de qualquer certificado
digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP-Brasil ou utilizar qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de
documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


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 Art. 40. A Junta Comercial autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante
a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a
autenticidade e que contenha, no mínimo:

 I - identificação da Junta Comercial;

 II - protocolo de registro ou protocolo REDESIM;

 III - número do arquivamento e a respectiva data;

 IV - nome empresarial;

 V - CNPJ da sede, quando disponível;

 VI - data dos efeitos do registro;
 VII - assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto nº 1.800, de
1996; e
 VIII - sequência alfa numérica e hash.

 § 1º A chancela digital não comprometerá o arquivo eletrônico que contém o
documento original produzido pelas partes e nem a integridade das respectivas certificações
digitais.

 § 2º O disposto no inciso VIII do caput é passível de substituição por outro mecanismo
que permita a verificação a que se refere o § 2º do art. 41, podendo figurar ou não na
chancela digital.

 § 3º A Junta Comercial que optar por fazer uso do termo de autenticação, deverá
emiti-lo em separado do arquivo que contiver as certificações digitais do ato submetido a
registro, sem prejuízo do disposto no caput.

 Art. 41. Após o registro, a Junta Comercial disponibilizará o ato arquivado ao
interessado.

 § 1º O documento ficará à disposição do interessado no meio eletrônico indicado pela
Junta Comercial por trinta dias.

 § 2º A Junta Comercial disponibilizará pela internet meio de verificação da
autenticidade do documento arquivado independentemente de autenticação de usuário e
sem a necessidade do pagamento de taxas.

 Art. 42. Os documentos eletrônicos certificados digitalmente por uma Junta Comercial


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têm fé pública perante as demais, inclusive na hipótese do § 1º do art. 38.


 CAPÍTULO IV
 DO REGISTRO AUTOMÁTICO
 Seção I
 Das Disposições Gerais


 Art. 43. O arquivamento de ato constitutivo, alteração e extinção de empresário
individual, EIRELI, sociedade limitada, exceto empresas públicas, bem como constituição de
cooperativa será deferido de forma automática quando:

 Art. 43. O arquivamento de ato constitutivo, alteração e extinção de empresário
individual, sociedade limitada, exceto empresas públicas, bem como constituição de
cooperativa será deferido de forma automática quando: (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
 Art. 43. O arquivamento de ato constitutivo, alteração e extinção de empresário
individual, sociedade limitada, exceto empresas públicas, bem como transformação de
empresário individual, ainda que enquadrado como MEI, e constituição de cooperativa,
poderá ser deferido de forma automática quando: (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - tenham sido concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome empresarial e
de localização, quando for o caso;

 I - tenham sido dispensadas ou concluídas as consultas prévias da viabilidade de nome
empresarial e de localização, quando exigidas; (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - o instrumento contiver apenas as cláusulas padronizadas, conforme anexos II, III,
IV e VI desta Instrução Normativa; e

 II - o instrumento contiver apenas as cláusulas padronizadas, conforme anexos II, IV e
VI desta Instrução Normativa; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20
de janeiro de 2022)

 III - apresente, de forma física ou digital, os documentos obrigatórios para instrução
do pedido de arquivamento, conforme anexos II, III, IV e VI desta Instrução Normativa.

 III - apresente, de forma física ou digital, os documentos obrigatórios para instrução

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do pedido de arquivamento, conforme anexos II, IV e VI desta Instrução Normativa.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 1º O disposto no caput não se aplica para:

 I - casos decorrentes de transformação, fusão, cisão ou conversão; e

 I - casos decorrentes de transformação, incorporação, fusão, cisão ou conversão;
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - integralização de capital com quotas de outra sociedade;

 III - casos que houver pessoa incapaz ou representadas, não se admitindo uso de
procuração e/ou representantes legais, incluindo nessa situação também o sócio pessoa
jurídica; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - quando contiver bloqueios administrativos ou judiciais; e (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 V - atos referentes à sociedade de propósito específico ou empresa simples de
crédito. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º Além das cláusulas obrigatórias que devem constar do instrumento, as partes
poderão adotar cláusulas opcionais padronizadas, também constantes dos anexos II, III, IV e
VI desta Instrução Normativa.

 § 2º Além das cláusulas obrigatórias que devem constar do instrumento, as partes
poderão adotar cláusulas opcionais padronizadas, também constantes dos anexos II, IV e VI
desta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022)

 § 3º A Junta Comercial fará a conferência do instrumento padrão apresentado, bem
como dos documentos obrigatórios, preferencialmente através do sistema informatizado
por ela utilizado.

 § 4º Nos processos em que houver pessoa incapaz ou representada, bem como
naqueles em que houver a necessidade de aprovação prévia do Conselho de Defesa
Nacional, o encaminhamento deverá ser realizado obrigatoriamente de forma eletrônica.

 § 5º Não está abrangida na vedação de que trata o inciso I, do § 1º deste artigo,
a transformação de empresário individual, ainda que enquadrado como MEI, em sociedade
limitada, desde que seja feito nessa transformação apenas a alteração de natureza jurídica.

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(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 44. O sistema informatizado utilizado pela Junta Comercial deve impedir que os
dados informados no Coletor Nacional sejam alterados quando do preenchimento dos
dados complementares, a fim de evitar divergências entre eles.

 Art. 45. O instrumento apresentado em desconformidade com este Capítulo não fará
jus ao registro automático, devendo ser analisado conforme o disposto no art. 40 e
parágrafos da Lei nº 8.934, de 1994.

 Art. 46. Deferido o registro automático, o interessado deverá ter acesso a quaisquer
documentos relativos ao empresário individual, à EIRELI, à sociedade limitada e à
cooperativa, sem qualquer distinção dos atos aprovados pelo trâmite regular, dentro do
prazo estabelecido para os atos que não sejam deferidos automaticamente.

 Art. 46. Deferido o registro automático, o interessado deverá ter acesso a quaisquer
documentos relativos ao empresário individual, à sociedade limitada e à cooperativa, sem
qualquer distinção dos atos aprovados pelo trâmite regular, dentro do prazo estabelecido
para os atos que não sejam deferidos automaticamente. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


 Seção II
 Do Exame Posterior das Formalidades Legais


 Art. 47. No prazo de até dois dias úteis, contados da data do deferimento automático
do registro, a Junta Comercial deverá realizar o exame do cumprimento das formalidades
legais previsto no art. 40 da Lei nº 8.934, de 1994.
 Art. 47. Não obstante, as formalidades prévias que serão observadas para o registro
automático, no prazo de até dois dias úteis, contados da data do deferimento automático
do registro, a Junta Comercial poderá reavaliar o exame do cumprimento das formalidades
legais previsto no art. 40 da Lei nº 8.934, de 1994. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 1º O exame será realizado, preferencialmente, pelo sistema informatizado utilizado
pela Junta Comercial.

 § 2º Caso no exame das formalidades legais seja identificada a presença de vício, o
interessado será notificado para adoção das providências necessárias, no prazo de trinta

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, o qual deverá ser
devidamente fundamentado.

 § 2º Caso nesse novo exame das formalidades legais seja identiﬁcada a presença de
vício, o interessado será notiﬁcado para adoção das providências necessárias, no prazo de
trinta dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, o qual deverá ser
devidamente fundamentado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 § 3º Sendo sanado o vício dentro do prazo estabelecido, não será cobrado novo preço
do interessado.

 § 4º Após a manifestação do interessado, o Presidente da Junta Comercial, caso
entenda que o vício apontado não foi sanado:

 I - cancelará o registro, ouvida a Procuradoria no prazo de cinco dias, se entender que
o vício é insanável; e

 II - fará anotação na ficha cadastral do requerente e impedirá novos arquivamentos
até que as providências necessárias tenham sido adotadas, se entender que o vício é
sanável.
 § 5º No caso de cancelamento, os demais órgãos públicos serão imediatamente
comunicados. Art. 48. O registro automático não se aplica aos casos em que as partes
optem, voluntariamente,
pela não utilização do instrumento padrão.


 CAPÍTULO V
 DA PADRONIZAÇÃO NACIONAL NA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS

 Seção I
 Das Disposições Gerais


 Art. 49. É vedado o indeferimento do arquivamento ou a formulação de exigência por
motivo diverso daqueles constantes de tabelas próprias dos Manuais de Registro, anexos II,
III e IV, desta Instrução Normativa.

 Art. 49. É vedado o indeferimento do arquivamento ou a formulação de exigência por
motivo diverso daqueles constantes de tabelas próprias dos Manuais de Registro, anexos II
e IV, desta Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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20 de janeiro de 2022)

 § 1º A Junta Comercial formulará notas explicativas indicando os pontos do ato
(documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais cada exigência se
refere.

 § 2º Não poderá constar das notas explicativas:

 I - nome, telefone, e-mail ou qualquer outra forma ou meio de contato do analista; e

 II - exigência diversa das constantes das listas de exigências.

 § 3º A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências
para os tipos jurídicos e atos não contemplados no caput, bem como para os atos de
transformação, incorporação, fusão, cisão e conversão e os interestaduais.

 § 4º O DREI manterá, em seu sítio eletrônico, uma lista de questões que não ensejam
a formulação de exigências, e comunicará as Juntas Comerciais sempre que tal lista
atualizada.

 Art. 50. Verificada a existência de vício dentre aqueles elencados nos anexos II, III e IV
desta Instrução Normativa, o processo será colocado em exigência.

 Art. 50. Verificada a existência de vício dentre aqueles elencados nos anexos II e IV
desta Instrução Normativa, o processo será colocado em exigência. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 1º A lista indicando as exigências formuladas, acompanhadas das notas explicativas,
deverá ser anexada ao processo ou disponibilizada no sítio da Junta Comercial.

 § 2º O processo em exigência será entregue por completo ao interessado, exceto se
este optar pelo cumprimento sem a retirada.

 § 2º O processo em exigência será devolvido por completo ao interessado. (Revogado
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º A exceção prevista no parágrafo anterior dependerá de regulamentação pela
Junta Comercial para produzir efeitos.(Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)

 Art. 51. Todos os vícios constantes do ato, documento ou instrumento apresentado a
arquivamento serão verificados e apontados na primeira análise realizada pela Junta


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Comercial.

 § 1º O cumprimento das exigências será analisado por quem as formulou, exceto em
caso de impossibilidade devidamente justificada.

 § 2º Em sendo formulada(s) nova(s) exigência(s) em desacordo com o caput e sem
conexão com as providências saneadoras adotadas pelo interessado, incumbe ao Secretário
Geral dar conhecimento de tal fato ao plenário, exclusivamente para ciência deste.

 § 2º Em sendo formulada(s) nova(s) exigência(s) em desacordo com o caput e
sem conexão com as providências saneadoras adotadas pelo interessado, incumbe
ao Secretário-Geral fazer apontamento ao decisor incumbindo do exame, e se reiterado dar
conhecimento de tal fato ao Vice-Presidente da Junta Comercial, bem como ao DREI, no
prazo de 30 dias, de modo a permitir melhorias e as providências pertinentes. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º Caso o interessado promova inclusões, alterações ou exclusões em seu
pedido inicial sem conexão com as necessárias para cumprimento das exigências, será
considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos preços dos serviços
correspondentes ao novo pedido.

 § 4º Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, à critério da Junta Comercial,
ao interessado não será devida a devolução dos valores anteriormente recolhidos.

 § 5º Comprovada pelo interessado que as exigências formuladas pelo analista são
improcedentes, a Junta Comercial ﬁca obrigada em retornar o processo para análise, sem
que haja a necessidade de os envolvidos assinarem novamente o processo. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 52. A Junta Comercial poderá estabelecer trâmite prioritário para análise do
cumprimento de exigências.

 Parágrafo único. Terá trâmite prioritário obrigatório a análise do cumprimento de
nova(s) exigência(s) formulada(s) sem conexão com as providências saneadoras adotadas
pelo interessado.

 Art. 53. As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até
trinta dias corridos, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do
despacho, sob pena de ser considerado novo pedido de arquivamento, sujeito ao
pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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 § 1º As reiterações de exigências deverão ser cumpridas no que restar do prazo
mencionado no caput.

 § 2º Em sendo formulada exigência nos termos do § 2º do art. 51, o interessado terá a
ele devolvido a totalidade do prazo referido no caput para seu cumprimento.

 § 3º É vedada a limitação do número de exigências dentro do prazo legal de 30 dias,
podendo ser indeferido apenas após o transcurso do prazo previsto no caput. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 4º Comprovada pelo interessado que as exigências formuladas pelo analista são
improcedentes, a Junta Comercial ﬁca obrigada à retornar o processo para análise, sem que
haja a necessidade de os envolvidos assinarem novamente o processo. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 54. As Juntas Comerciais envidarão esforços no sentido de disponibilizar em
seus sítios na internet canais institucionais que propiciem a comunicação com o interessado
de forma a agilizar o cumprimento das exigências.

 Parágrafo único. Recomenda-se que os registros destas interações sejam preservados
pelo mínimo de cinco anos para consultas futuras.


 Seção II
 Da Formulação de Exigência Excepcional

 Art. 55. Eventualmente, na hipótese de o analista identificar elemento que, a seu
juízo, possa vir a ensejar formulação de exigência além das relacionadas nos anexos II, III e
IV desta instrução normativa, formulará questão dirigida ao Presidente que solicitará
parecer da Procuradoria.

 Art. 55. Eventualmente, na hipótese de o analista identificar elemento que, a seu juízo,
possa vir a ensejar formulação de exigência além das relacionadas nos anexos II e IV desta
instrução normativa, formulará questão dirigida ao Presidente que solicitará parecer da
Procuradoria. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)
 Art. 55. Eventualmente, na hipótese de o analista identiﬁcar elemento que, a seu juízo,
possa vir a ensejar formulação de exigência além das relacionadas nos anexos II e IV desta
instrução normativa, submeterá, em cada caso, ao Secretário-Geral ou quem as suas vezes


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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ﬁzer, proposta de redação a ser encaminhada ao DREI, instruída de parecer da Procuradoria
e concordância do Presidente. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 § 1º A questão formulada indicará precisamente a norma, dentre as elencadas no art.
57 desta Instrução Normativa, na qual se fundamenta e os pontos do ato (documento,
página, cláusula, artigo, parágrafo, linha etc) aos quais se refere.

 § 2º As questões formuladas que não culminarem em exigência excepcional terão
seus autos arquivados nos termos definidos pela Junta Comercial.

 Art. 56. Ao Presidente compete indelegável e exclusivamente decidir por formular,
em caráter excepcional, exigência além das relacionadas nos anexos II, III e IV desta Instrução
Normativa, observadas as disposições desta subseção.

 Art. 56. Ao Presidente compete indelegável e exclusivamente decidir por formular, em
caráter excepcional, exigência além das relacionadas nos anexos II e IV desta Instrução
Normativa, observadas as disposições desta subseção. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
 Art. 56. Ao Presidente compete decidir por formular, em caráter excepcional,
exigência além das relacionadas nos anexos II e IV desta Instrução Normativa, observadas
as disposições desta subseção. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 § 1º O parecer da Procuradoria, conquanto não vinculante, é condição indispensável
para a formulação de exigência excepcional.

 § 2º A exigência excepcional não gerará precedente e nem efeito vinculante.

 § 3º O Presidente, sempre que formulada exigência excepcional, em até cinco dias,
dará conhecimento ao DREI que, conforme o caso, atualizará os anexos II, III e IV desta
Instrução Normativa.

 § 3º O Presidente, sempre que formulada exigência excepcional, em até cinco dias,
dará conhecimento ao DREI que, conforme o caso, atualizará os anexos II e IV desta
Instrução Normativa. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022)

 Art. 57. A exigência excepcional somente será formulada quando fundamentada em
alguma das seguintes normas:

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 I - em lei;

 II - no Decreto nº 1.800, de 1996; ou

 II - no Decreto nº 1.800, de 1996; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 III - em Instrução Normativa do DREI.

 III - em Instrução Normativa do DREI; ou (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - em orientação técnica emanada do DREI, previamente encaminhada às juntas
comerciais. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. A Junta Comercial poderá definir instâncias, que antecedam a
Procuradoria e a decisão presidencial, com a prerrogativa de indeferir e arquivar a questão
cujo fundamento seja improcedente ou sem nexo com a exigência excepcional que seria
formulada.


 TÍTULO III
 DOS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO


 Art. 58. Para o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão, cisão
ou conversão são necessários: (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 I- requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;

 II- procuração, se for o caso;

 III - Ficha de Cadastro Nacional (FCN); (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)

 IV- consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial;

 V - Documento Básico de Entrada (DBE); e

 V- Documento Básico de Entrada - DBE; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 VI - comprovante de pagamento.


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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 VI - Comprovante de pagamento; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20 de janeiro de 2022)

 VII - Ficha de Cadastro Nacional - FCN. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112,
de 20 de janeiro de 2022)

 Parágrafo único. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos
de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica
dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos III, IV e V.

 Parágrafo único. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos
de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica
dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos IV, V, VI e VII. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Art. 59. Os atos relativos à transformação, incorporação, fusão, cisão e conversão, de
que trata este título, aplicam-se:

 I - à EIRELI, nos termos das disposições relativas à sociedade limitada; e (Revogado
pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 II - às sociedades cooperativas.
 Art. 59. Os atos relativos à transformação, incorporação, fusão, cisão e conversão, de
que trata este título, aplicam-se às cooperativas. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 1º O registro das operações de que trata este titulo não ﬁca condicionado a prévia
autenticação dos livros das empresas envolvidas. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º O empresário individual não pode realizar as operações de incorporação, fusão e
cisão. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º A empresa simples de inovação do regime do inova simples poderá requerer a
transformação de registro para empresário individual ou para sociedade empresária.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. O registro das operações de que trata este título não fica
condicionado a prévia autenticação dos livros das empresas envolvidas.

 Art. 60. No caso de incorporação, fusão ou cisão de que decorra extinção de sociedade


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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que tenha filiais, deverá constar do instrumento relativo à sociedade que resultar da
operação indicação das filiais que permanecerão ativas.

 Parágrafo único. Havendo filiais em outros Estados, as cópias autênticas dos atos, ou
certidões, referentes à nova situação deverão ser arquivadas na Junta Comercial em cuja
jurisdição estiver localizada a filial ou estabelecimento.

 Parágrafo único. Havendo ﬁliais em outra unidade da federação, o arquivamento do
ato deve ser promovido exclusivamente na Junta Comercial da unidade da federação onde
se localizar a sede, uma vez que após o deferimento do ato, os dados relativos à sede e à
ﬁlial serão encaminhados eletronicamente para Junta Comercial da outra Unidade da
Federação. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 61. Nos casos previstos neste título em que se optar pela contratação de uma
empresa especializada em substituição à nomeação direta de peritos caberá à empresa
especializada contratada a seleção e indicação dos peritos, os quais devem subscrever todos
os laudos e documentos pertinentes.

 Parágrafo único. Não há vedação para que a sociedade promova nomeação
antecipada de peritos ad referendum da Assembleia.
 Art. 61. Nos casos previstos neste titulo em que se optar pela contratação de uma
empresa especializada em substituição à nomeação direta de peritos caberá à empresa
especializada contratada a seleção e indicação do perito, o qual deve subscrever todos os
laudos e documentos pertinentes. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)

 § 1º Não há vedação para que a sociedade promova nomeação antecipada de peritos
ad referendum da Assembleia. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 § 2º Poderá a empresa especializada indicar mais de um perito para avaliação dos
laudos e documentos. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 § 3º Não compete à Junta Comercial analisar os requisitos ou estrutura do laudo de
avaliação, sendo de competência dos contadores em geral, incluindo aqueles que atuam na
elaboração de demonstrações contábeis, os auditores independentes e os peritos
contábeis, observar a Norma Brasileira de Contabilidade, CTG 2002, de 22 de novembro de


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2018. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 CAPÍTULO I
 DA TRANSFORMAÇÃO

 Art. 62. Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de
um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos
reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se.

 § 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, a transformação pode ser:

 I - societária, nos termos dos arts. 1.113 do Código Civil e 220 da Lei nº 6.404, de 1976,
quando ocorrer entre sociedades; e

 II - de registro, nos termos dos arts. 968, § 3º e 1.033, parágrafo único, ambos do
Código Civil, quando ocorrer:

 II - de registro, nos termos do art. 968, § 3º, do Código Civil, quando ocorrer de
empresário individual para sociedade empresária e vice versa. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 de sociedade empresária para empresário individual e vice versa; (Revogado pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 a) de sociedade empresária para EIRELI e vice versa; e (Revogado pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 b) de empresário individual para EIRELI e vice versa. (Revogado pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 2º A transformação não altera a condição do empresário individual, da EIRELI ou da
sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte,
exceto caso, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no § 4º do art. 3º
da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 § 2º A transformação não altera a condição do empresário individual ou da sociedade
empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto caso,
em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 2006. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
20 de janeiro de 2022)


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 § 3º O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter
qualquer outra alteração do ato constitutivo.

 § 3º O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter
qualquer outra alteração do ato constitutivo, desde que mencionados todos os eventos na
FCN, podendo, inclusive, as alterações já serem inseridas diretamente no novo ato
constitutivo, exceto quando se tratar de transferência de sede para outra unidade da
federação, que deverá estar expressa dentre as deliberações de alteração. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 4º A transformação a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo está sujeita ao regime
de decisão colegiada, assim como a transformação a que se refere o inciso II quando
envolver sociedade anônima.

 § 5º Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial, a transformação poderá
ser formalizada em instrumento único ou em separado.

 § 5º Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial, a transformação de
registro deverá ser formalizada em instrumento único. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 5º-A A transformação societária poderá ser formalizada em instrumento único
ou separado. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 6º Será considerada como data de início das atividades aquela constante na
inscrição ou na constituição originária.


 Seção I
 Da Transformação envolvendo Sociedades


 Art. 63. Os sócios, acionistas ou associados da sociedade a ser transformada
deverão deliberar sobre:

 I - a transformação da sociedade, podendo fazê-la por instrumento público ou
particular;

 II - a aprovação do contrato ou estatuto social; e

 III - a eleição dos administradores, dos membros do conselho fiscal, se permanente,


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e fixação das respectivas remunerações quando se tratar de sociedade anônima.

 Parágrafo único. A transformação de sociedade limitada para sociedade anônima, que
possua como única sócia uma pessoa jurídica brasileira, sem o ingresso de um segundo
acionista, deverá ser instrumentada através de escritura pública e observar as disposições
do art. 251 da Lei nº 6.404, de 1976. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Art. 64. A transformação de um tipo jurídico para qualquer outro deverá ser aprovada
pela totalidade dos sócios, acionistas ou associados, salvo se previsto em disposição
contratual ou estatutária, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante
quórum inferior a este.

 Art. 65. A deliberação de transformação da sociedade anônima ou cooperativa em
outro tipo de sociedade deverá ser formalizada por assembleia geral extraordinária, na qual
será aprovado o contrato ou estatuto social, que poderá ser transcrito na própria ata da
assembleia ou em instrumento separado.

 Art. 66. A transformação de sociedades contratuais em qualquer outro tipo de
sociedade deverá ser formalizada por meio de alteração contratual, na qual será aprovado
o estatuto ou contrato social, que poderá ser transcrito na própria alteração ou em
instrumento separado.
 Art. 66. A transformação de sociedades contratuais em qualquer outro tipo de
sociedade poderá ser formalizada por reunião ou assembleia geral extraordinária ou, ainda,
por alteração contratual, na qual será aprovado o estatuto ou contrato social, que poderá
ser transcrito no próprio instrumento ou em separado. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 67. Para o arquivamento do ato de transformação, além dos documentos de
que trata o art. 58, são necessários:
 Art. 67. Para o arquivamento do instrumento que deliberou pela transformação,
os documentos necessários são: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)
 I-o instrumento que aprovou a transformação;

 II- o estatuto ou contrato social; e

 III- a relação completa dos acionistas, sócios ou associados, com a indicação da


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 quantidade de ações ou cotas resultantes da transformação.

 Parágrafo único. Caso o estatuto ou o contrato social esteja transcrito no
instrumento de transformação, este poderá servir para registro da nova sociedade
resultante da operação.
 I- requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 II- procuração, se for o caso; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)
 III- consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial; (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV- Documento Básico de Entrada – DBE; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 V- comprovante de pagamento; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
 de 24 de janeiro de 2024)

 VI- Ficha de Cadastro Nacional - FCN. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VII- instrumento que aprovou a operação de transformação; (Redação dada pela
 Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VIII- contrato ou estatuto social, quando não transcrito no instrumento que aprovou
a operação de transformação, constante do inciso VII deste artigo; e (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IX- relação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade de ações ou
cotas resultantes da transformação, quando se tratar de sociedade anônima e a informação
não estiver transcrita no instrumento que aprovou a operação de transformação, constante
do inciso VII deste artigo. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 § 1º Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro
e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, ﬁca dispensada
a apresentação dos documentos constantes dos incisos III, IV, V e VI. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


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 § 2º Em se tratando de sociedade limitada, a deliberação pela transformação poderá
ocorrer diretamente através de alteração contratual, sendo que o novo ato constitutivo será
transcrito no próprio instrumento ou apresentado como anexo. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º O estatuto ou o contrato social, quando transcrito no instrumento de
transformação, servirá para registro da nova sociedade resultante da operação. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 67-A. É necessária a realização da publicação prevista no art. 98 da Lei nº 6.404,
de 1976, quando se tratar de transformação de uma sociedade qualquer para sociedade
anônima. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. O exemplar da publicação deverá ser arquivado na Junta Comercial,
devendo ser observada a regra do art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Seção II
 Da Transformação de Registro


 Art. 68. Os registros de empresário individual, EIRELI e sociedade empresária poderão
transformar- se entre si, mediante ato de transformação. (Revogado pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Art. 68. Os registros de empresário individual e sociedade empresária poderão
transformar-se entre si, mediante ato de transformação. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 1º Em se tratando de sociedade empresária, a transformação de registro a que
se refere o caput deste artigo pode ser realizada no mesmo ato em que ficar registrada a
falta de pluralidade de sócios.

 § 2º É vedada a transformação de registro em empresário individual quando o sócio
remanescente for pessoa jurídica.

 § 3º A deliberação pela transformação poderá ser seguida do respectivo instrumento
de constituição.

 § 3º A deliberação pela transformação deverá ser seguida do respectivo instrumento

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de constituição. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 § 4º No caso de transformação em EIRELI deve ser respeitado o capital mínimo previsto
no caput do art. 980-A do Código Civil. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
20 de janeiro de 2022)

 § 5º Não há impedimento para que no documento de transformação de empresário
individual sejam realizadas outras alterações, inclusive a retirada do então empresário,
tendo em vista que o ato de transformação observará, para arquivamento, as regras da nova
natureza jurídica. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 6º Não há vedação para a transformação de empresário individual, enquadrado
como MEI, em sociedade limitada. Ocorrendo a transformação, haverá o
desenquadramento da condição de MEI, pelo fato de ter incorrido em uma das vedações
legais. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 68-A. Para o arquivamento do instrumento que deliberou pela transformação
de registro, os documentos necessários são: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - procuração, se for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 III - consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial; (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - Documento Básico de Entrada - DBE; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 V - comprovante de pagamento; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 VI - Ficha de Cadastro Nacional – FCN; e (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 VII - instrumento que aprovou a operação de transformação, com a transcrição do
novo ato constitutivo. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de


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2024)

 Parágrafo único. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos
de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, ﬁca
dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos III, IV, V e VI. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 CAPÍTULO II
 DA INCORPORAÇÃO


 Art. 69. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais
ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações,
devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo ato constitutivo,
estatuto ou contrato social.

 § 1º Não há vedação para a incorporação de sociedade com o patrimônio líquido
negativo. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º Os procedimentos previstos neste capítulo se aplicam, naquilo que couber, às
operações de incorporação reversa, incorporação de subsidiária integral e incorporação de
ações. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 70. A incorporação, de qualquer tipo jurídico, deverá obedecer aos seguintes
procedimentos: I - a deliberação da sociedade incorporadora deverá:
 a) no caso de sociedade anônima, aprovar o protocolo, a justificação e o laudo de
avaliação do patrimônio líquido da sociedade incorporada, elaborado por peritos ou
empresa especializada, e autorizar, quando for o caso, o aumento do capital com o valor do
patrimônio líquido incorporado; e

 b) no caso das demais sociedades, compreender a nomeação dos peritos para a
avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada;
 a) - a deliberação da sociedade incorporada deverá no caso de sociedade anônima, se
aprovar o protocolo da operação, autorizar seus administradores a praticarem os atos
necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora;
e

 b) no caso das demais sociedades, se aprovar as bases da operação e o projeto de
reforma do ato constitutivo, autorizar os administradores a praticar o necessário à

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incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre
o ativo e o passivo;

 III - aprovados em assembleia geral extraordinária ou por alteração contratual da
sociedade incorporadora os atos de incorporação, extingue-se a incorporada, devendo os
administradores da incorporadora providenciar o arquivamento dos atos e sua publicação,
quando couber.

 Parágrafo único. Não há vedação para a incorporação de sociedade com o patrimônio
líquido negativo.
 Art. 70. Para a aprovação da operação de incorporação, tanto a sociedade
incorporadora quanto a incorporada deverão, conforme previsão legal do tipo societário,
contratual ou estatutária, deliberar pela aprovação da operação. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 1º A deliberação da sociedade incorporadora deverá: (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - aprovar o protocolo e a justiﬁcação da operação, conforme arts. 224 e 225 da Lei
nº 6.404, de 1976; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - aprovar o projeto de reforma do contrato ou estatuto social, quando for o caso;
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 III - nomear os peritos ou empresa especializada para a avaliação do patrimônio
líquido da sociedade que tenha de ser incorporada; (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - aprovar o laudo de avaliação; e (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)

 V - autorizar, quando for o caso, o aumento do capital a ser subscrito e realizado pela
incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, bem como declarar extinta a
incorporada. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º A deliberação da sociedade incorporada deverá:

 I - aprovar o protocolo e a justiﬁcação da operação, bem como o projeto de reforma
do contrato ou estatuto social, conforme incisos I e II do § 1º deste artigo; e (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


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 II - autorizar os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a
subscrição em bens pelo valor da diferença positiva que se veriﬁcar entre o ativo e o passivo,
quando for o caso. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º Quando a operação de incorporação envolver exclusivamente sociedades
contratuais, tanto a sociedade incorporadora quanto a incorporada não estão obrigadas a
elaborar o protocolo e a justiﬁcação, contudo, deverão aprovar as bases da operação, que
pode ser mediante a elaboração do protocolo e da justiﬁcação, nos moldes das regras dos
arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404, de 1976. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)

 § 4º As deliberações citadas nos incisos dos §§ 1º e 2º deste artigo podem ocorrer em
instrumento único ou separado, sendo que, quando não transcritos no mesmo instrumento,
serão apresentados como anexos. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)
 Art. 70-A. Aprovados os atos da incorporação, deverá ser extinta a incorporada,
devendo incorporadora providenciar o arquivamento da ata de reunião ou assembleia ou
outro documento, conforme o caso, e da alteração do ato constitutivo, quando houver
reforma do contrato social. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 Art. 71. Para o arquivamento dos atos de incorporação, além dos documentos
constantes do art.
58, são necessários:

 I - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou a alteração
contratual da sociedade incorporadora com a aprovação do protocolo, da justificação, a
nomeação de peritos ou de empresa especializada, do laudo de avaliação, a versão do
patrimônio líquido, o aumento do capital social, se for o caso, extinguindo-se a incorporada;
e

 II - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou da
alteração contratual da incorporada com a aprovação do protocolo, da justificação, e
autorização aos administradores para praticarem os atos necessários à incorporação.
 Art. 71. Para o arquivamento dos instrumentos de deliberação da incorporadora
deverão ser observadas as formalidades legais, conforme o tipo societário, previstas nos
respectivos manuais de registro e, apresentado os seguintes documentos: (Redação dada

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pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - procuração, se for o caso; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)

 III - consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial, quando
necessário; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - Documento Básico de Entrada - DBE, quando necessário; (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 V - comprovante de pagamento; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 VI - Ficha de Cadastro Nacional - FCN, quando necessário; e (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VII - instrumento de deliberação da sociedade incorporadora, contendo as
deliberações dos incisos do § 1º do art. 70. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos
de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, ﬁca
dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos III, IV, V e VI. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 71-A. Quando da operação de incorporação importar em reforma do ato
constitutivo de sociedade limitada, deve ser arquivada em processo separado a respectiva
alteração contratual, observadas as formalidades legais previstas na Seção IV do Capítulo II
do Manual de Registro de Sociedade Limitada e, apresentado os seguintes documentos:
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - procuração, se for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 III - consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial, quando


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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necessário; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - Documento Básico de Entrada - DBE; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 V - comprovante de pagamento; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 VI - Ficha de Cadastro Nacional - FCN, se for o caso; e (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VII - alteração contratual, contendo a reforma do ato constitutivo. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos
de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, ﬁca
dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos III, IV, V e VI. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 71-B. Concomitante e, em processo vinculado, com o arquivamento de que trata
o art. 71, a sociedade incorporada deverá apresentar os seguintes documentos: (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - procuração, se for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 III - Documento Básico de Entrada - DBE; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - comprovante de pagamento; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 V - Ficha de Cadastro Nacional - FCN, se for o caso; e (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VI - instrumento de deliberação da sociedade incorporada, contendo as deliberações
dos incisos do § 2º do art. 70. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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 § 1º Não há necessidade da apresentação do laudo de avaliação, mas este poderá
ser anexado ao processo. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 § 2º O arquivamento de que trata este artigo gerará a extinção da incorporada,
conforme previsão do art. 1.118 do Código Civil e § 3º art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976, não
tendo que se falar em apresentação de alteração contratual, distrato ou outro documento.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 72. O protocolo, a justificação e o laudo de avaliação, quando não transcritos na
ata ou na alteração contratual, serão apresentados como anexo.

 Parágrafo único. Quando apresentados em anexo, o protocolo e a justificação podem
constar de um único documento.

 Art. 73. As sociedades envolvidas na operação de incorporação que tenham sede em
outra unidade da federação, deverão arquivar a requerimento dos administradores da
incorporadora na Junta Comercial da respectiva jurisdição os seus atos específicos:

 I - na sede da incorporadora: o instrumento que deliberou a incorporação; e

 II - na sede da incorporada: o instrumento que deliberou a sua incorporação, instruído
 com certidão de arquivamento do ato da incorporadora, na Junta Comercial de sua
 sede.

 Parágrafo único. Para ﬁns de uniformização de procedimentos entre Juntas
Comerciais, primeiro deve ser registrado o processo da incorporadora e em seguida o
processo da incorporada. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)
 Art. 73-A. Os atos de incorporação devem ser publicados, conforme previsão dos
arts. 1.122 c/c 1.152, § 1º, do Código Civil e do art. 227, § 3º da Lei nº 6.404, de 1976, na
localidade da sede das sociedades envolvidas. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)


 CAPÍTULO III
 DA FUSÃO

 Art. 74. Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, de tipos
jurídicos iguais ou diferentes, constituindo nova sociedade que lhes sucederá em todos os

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direitos e obrigações, deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos
estatutos ou contratos sociais.

 Parágrafo único. A constituição e registro da nova sociedade deverá obedecer as
normas reguladoras aplicáveis ao tipo jurídico adotado.

 Art. 75. A fusão de sociedades de qualquer tipo jurídico deverá obedecer aos
seguintes procedimentos:

 I - a deliberação das sociedades a serem fusionadas deverá:
 a) no caso de sociedade anônima, se aprovar o protocolo de fusão, nomear os peritos
que avaliarão os patrimônios líquidos das demais sociedades; e

 b) no caso das demais sociedades, deliberada a fusão e aprovado o projeto do ato
constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, nomear
os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade;

 II - apresentados os laudos, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das
sociedades para reunião ou assembleia, conforme o caso, para deles tomar conhecimento
e decidir sobre a constituição definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas
votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte;

 III - constituída a nova sociedade, e extintas as sociedades fusionadas, os primeiros
administradores promoverão o arquivamento dos atos da fusão e sua publicação, quando
couber; e

 IV - a fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas
sociedades que pretendam unir-se.
 Art. 75. A operação de fusão deverá ser deliberada em reunião ou assembleia ou
decidida por escrito pelos sócios, conforme previsão legal do tipo societário, contratual ou
estatutária. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 § 1º A deliberação das sociedades a serem fusionadas deverá conter: (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - aprovação do protocolo e a justiﬁcação, nos casos que envolver sociedade
anônima; ou (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - aprovação do projeto de ato constitutivo da nova sociedade e do plano de
distribuição do capital social, quando a operação envolver exclusivamente sociedades
contratuais; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

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 III - nomeação dos peritos ou empresa especializada para a avaliação do patrimônio
líquido da sociedade; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 IV - aprovação do laudo de avaliação e constituição definitiva da nova sociedade.

 § 2º As deliberações citadas nos incisos I a IV do § 1º deste artigo podem ocorrer em
ato único ou separado, sendo que, quando não transcritos no mesmo instrumento, serão
apresentados como anexos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 § 3º Se a aprovação dos laudos de avaliação das fusionadas não ocorrer em
instrumento único, os administradores das fusionadas convocarão reunião ou assembleia
para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva da nova
sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 4º É vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de avaliação do patrimônio líquido
da sociedade de que fazem parte, conforme previsto no art. 1.120, § 3º, do Código Civil e
art. 228, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 § 5º Aprovada a operação de fusão, os primeiros administradores promoverão o
arquivamento dos atos da fusão, e sua publicação. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 76. Para o arquivamento dos atos de fusão, além dos documentos constantes do
art. 58, são necessários:

 I - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou a alteração
contratual de cada sociedade envolvida, com a aprovação do protocolo, da justificação e da
nomeação dos peritos ou de empresa especializada; e

 II - certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral de constituição ou do
contrato social.
 Art. 76. Para o arquivamento do instrumento de deliberação da fusionada deverão ser
observadas as formalidades legais, conforme o tipo societário, previstas nos respectivos
manuais de registro e, apresentado os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;

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(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 II - procuração, se for o caso; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)
 III - Documento Básico de Entrada - DBE; (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - comprovante de pagamento; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 V- Ficha de Cadastro Nacional - FCN se for o caso; e (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VI - instrumento de deliberação da sociedade fusionada, contendo as deliberações
dos incisos I a IV do § 1º do art. 75. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)

 § 1º Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro
e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, ﬁca dispensada
a apresentação dos documentos constantes dos incisos III, IV e V. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º O arquivamento de que trata este artigo gerará a extinção da fusionada, conforme
previsão do art. 1.119 do Código Civil e art. 228 da Lei nº 6.404, de 1976, não tendo que se
falar em apresentação de alteração contratual, distrato ou outro documento. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 76-A. Após o arquivamento dos instrumentos das fusionadas, a nova sociedade a
ser constituída deverá apresentar os seguintes documentos: (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - procuração, se for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 III - consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial, se for o caso;
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV - Documento Básico de Entrada - DBE; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº


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01, de 24 de janeiro de 2024)

 V - comprovante de pagamento; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 VI - Ficha de Cadastro Nacional - FCN, se for o caso; e (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 VII - ato constitutivo, conforme o tipo societário. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. No ato constitutivo, deve constar a formação do capital social
conforme deﬁnido na operação de fusão, bem como todas as formalidades necessárias ao
contrato ou estatuto social. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 Art. 77. O protocolo, a justificação e o laudo de avaliação, quando não transcritos no
instrumento de fusão, serão apresentados como anexo.

 Parágrafo único. Quando apresentados em anexo, o protocolo e a justificação podem
constar de um único documento.

 Art. 78. As sociedades envolvidas na operação de fusão que tenham sede em outra
unidade da federação, deverão arquivar a requerimento dos administradores da nova
sociedade na Junta Comercial da respectiva jurisdição os seguintes atos:

 I - na sede das fusionadas:

 a) o instrumento que aprovou a operação, a justificação, o protocolo e o laudo de
avaliação; e

 a) o instrumento que aprovou a operação, a justiﬁcação, o protocolo e o laudo
de avaliação, conforme o caso; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 b) após legalização da nova sociedade, deverá ser arquivada certidão ou instrumento
de sua constituição;

 II - na sede da nova sociedade: a ata de constituição e o estatuto social, se nela não
transcrito, ou contrato social.

 Parágrafo único. Para ﬁns de uniformização de procedimentos entre Juntas


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Comerciais, primeiro deve ser registrado o processo das fusionadas e em seguida o processo
da nova sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 78-A. Os atos de fusão devem ser publicados, conforme previsão do art. 1.122 e
§ 1º do art. 1.152 do Código Civil e art. 228, § 3º da Lei nº 6.404, de 1976, na localidade da
sede da nova sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Art. 79. As Juntas Comerciais informarão ao DREI sobre os registros de fusão
efetuados, a fim de que o mesmo possa comunicar, no prazo de cinco dias úteis, o fato ao
CADE para, se for o caso, serem examinados, conforme disposição do art. 88 do § 8º da Lei
nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.


 CAPÍTULO IV
 DA CISÃO


 Art. 80. A cisão é o processo pelo qual a sociedade, por deliberação tomada na forma
prevista para alteração do estatuto ou contrato social, transfere todo ou parcela do seu
patrimônio para sociedades existentes ou constituídas para este fim, com a extinção da
sociedade cindida, se a versão for total, ou redução do capital, se parcial.

 Parágrafo único. Quando em decorrência da cisão, houver constituição e
registro de nova sociedade, deverão ser observadas as normas reguladoras aplicáveis ao
tipo jurídico adotado.

 Art. 81. A cisão de sociedade empresária, de qualquer tipo jurídico, deverá obedecer
aos seguintes procedimentos:

 I - cisão parcial para sociedade existente:

 a) a sociedade, por sua assembleia geral extraordinária ou por alteração contratual,
que absorver parcela do patrimônio de outra, deverá aprovar o protocolo e a justificação,
nomear peritos ou empresa especializada e autorizar o aumento do capital, se for o caso;

 b) a sociedade que estiver sendo cindida, por sua assembleia geral extraordinária ou
por alteração contratual, deverá aprovar o protocolo, a justificação, bem como autorizar
seus administradores a praticarem os demais atos da cisão; e

 c) aprovado o laudo de avaliação pela sociedade receptora, efetivar-se-á a cisão,


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cabendo aos administradores das sociedades envolvidas o arquivamento dos respectivos
atos e a sua publicação, quando couber;

 II - cisão parcial para constituição de nova sociedade:

 a) a ata de assembleia geral extraordinária ou a alteração contratual da sociedade
cindida, que servirá como ato de constituição da nova sociedade, aprovará o protocolo, a
justificação e o laudo de avaliação elaborado por peritos ou empresa especializada,
relativamente à parcela do patrimônio líquido a ser vertida para a sociedade em
constituição; e

 b) os administradores da sociedade cindida e os da resultante da cisão providenciarão
o arquivamento dos respectivos atos e sua publicação, quando couber;

 III - cisão total para sociedades existentes:

 a) as sociedades que, por assembleia geral ou por alteração contratual, absorverem
o total do patrimônio líquido da sociedade cindida, deverão aprovar o protocolo, a
justificação e o laudo de avaliação, elaborado por peritos ou empresa especializada e
autorizar o aumento do capital, quando for o caso;

 b) a sociedade cindida, por assembleia geral ou por alteração contratual, deverá
aprovar o protocolo, a justificação, bem como autorizar seus administradores a praticarem
os demais atos da cisão; e

 c) aprovado o laudo de avaliação pelas sociedades receptoras, efetivar-se-á a cisão,
cabendo aos seus administradores o arquivamento dos atos de cisão e a sua publicação,
quando couber;

 IV - cisão total – constituição de sociedades novas:

 a) a sociedade cindida, por assembleia geral ou alteração contratual, cuja ata ou
instrumento de alteração contratual servirá de ato de constituição, aprovarão protocolo, a
justificação e o laudo de avaliação elaborado por peritos ou empresa especializada,
relativamente ao patrimônio líquido que irá ser vertido para as novas sociedades; e

 b) os administradores das sociedades resultantes da cisão providenciarão o
arquivamento dos atos da cisão e a sua publicação, quando couber.

 Parágrafo único. Quando apresentados em anexo, o protocolo e a justificação podem
constar de um único documento.


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 Art. 82. Para o arquivamento dos atos de cisão, além dos documentos constantes do
art. 58, são necessários:

 I - cisão para sociedade(s) existente(s):

 a) cisão total:

 1. certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou a
alteração contratual da sociedade cindida que aprovou a operação, como protocolo e a
justificação; e

 2. certidão ou cópia autêntica da ata de assembleia geral extraordinária ou a
alteração contratual de cada sociedade que absorver o patrimônio da cindida, como
protocolo, a justificação e o laudo de avaliação e o aumento de capital.

 b) cisão parcial:

 1. certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou a
alteração contratual da sociedade cindida que aprovou a operação, como protocolo e a
justificação; e

 2. certidão ou cópia autêntica da ata de assembleia geral extraordinária ou a
alteração contratual de cada sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida, como
protocolo, a justificação e o laudo de avaliação e o aumento de capital.

 II - cisão para constituição de nova(s) sociedade(s):

 a) cisão total:

 1. certidão ou cópia autêntica data de assembleia geral extraordinária ou a alteração
contratual da sociedade cindida que aprovou a operação, o protocolo, a justificação, a
nomeação dos peritos ou empresa especializada, a aprovação do laudo e a constituição
da(s) nova(s) sociedade(s); e

 2. os atos constitutivos da(s) nova(s) sociedade(s).

 b) cisão parcial:

 1. certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral extraordinária ou a alteração
contratual da sociedade cindida que aprovou a operação como protocolo, a justificação e o
laudo de avaliação; e

 2. os atos constitutivos da nova sociedade.


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 Parágrafo único. Quando apresentados em anexo, o protocolo e a justificação podem
constar de um único documento.
 § 1º Quando apresentados em anexo, o protocolo e a justiﬁcação podem constar de
um único documento. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 § 2º Para ﬁns de uniformização de procedimentos entre Juntas Comerciais, localizadas
as sociedades na mesma unidade da federação, os atos devem ser registrados
concomitantemente. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 Art. 83. As sociedades envolvidas na operação de cisão que tenham sede em outras
unidades da federação, deverão arquivar nas respectivas Juntas Comerciais os seguintes
atos:

 I - cisão parcial para sociedade existente:

 a) a sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercial da respectiva jurisdição, o
ato que aprovou o protocolo da operação e a justificação; e

 b) a sociedade existente, que absorver parte do patrimônio vertido, arquiva, na Junta
Comercial da respectiva jurisdição, o ato que aprovou a operação, o protocolo, a
justificação, a nomeação dos peritos ou empresa especializada e o laudo de avaliação;

 II - cisão parcial para nova sociedade:
 a) a sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercial da respectiva jurisdição, o
ato que aprovou o protocolo, a justificação e a nomeação dos peritos ou da empresa
especializada e o laudo de avaliação; e a sociedade nova deverá arquivar, na Junta Comercial
de sua jurisdição, o ato de constituição, com o estatuto ou contrato social, acompanhado
do protocolo e da justificação;

 III - cisão total para novas sociedades:

 a) a sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercial da respectiva jurisdição, o
ato que aprovou o protocolo, a justificação, a nomeação dos peritos ou de empresa
especializada e o laudo de avaliação; e

 b) as sociedades novas deverão arquivar, na Junta Comercial da respectiva jurisdição,
os atos de constituição, com o estatuto ou contrato social, acompanhado do protocolo e da


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justificação;

 IV - cisão total para sociedades existentes:

 a) a sociedade cindida deverá arquivar, na Junta Comercial da respectiva jurisdição, o
ato que aprovou o protocolo e a justificação; e

 b) as sociedades existentes deverão arquivar, na Junta Comercial da respectiva
jurisdição, os atos que aprovaram a operação, o protocolo, a justificação e o laudo de
avaliação.

 Parágrafo único. Quando apresentados em anexo, o protocolo e a justificação podem
constar de um único documento.

 § 1º Quando apresentados em anexo, o protocolo e a justiﬁcação podem constar de
um único documento. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 § 2º Para ﬁns de uniformização de procedimentos entre Juntas Comerciais (em
unidades da federação distintas), primeiro deve ser registrado o processo da cindida e em
seguida o processo da cindenda. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)
 Art. 83-A. Os atos de cisão devem ser publicados, conforme previsão do art. 229, §§
3º e 4º da Lei nº 6.404, de 1976, na localidade da sede das sociedades envolvidas. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 CAPÍTULO V
 DA CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES OU ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E
 VICE-VERSA

 DA CONVERSÃO

 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 Art. 84. No caso de conversão de sociedade simples ou associação em sociedade
empresária, na mesma ou em outra Unidade da Federação, após averbado no Registro Civil,
o instrumento de conversão deverá ser arquivado na Junta Comercial da sede.

 Art. 84. No caso de conversão de sociedade simples ou associação em empresário
individual, sociedade empresária ou cooperativa, na mesma ou em outra Unidade da


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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Federação, após averbado no Registro Civil, o instrumento de conversão deverá ser
arquivado na Junta Comercial da sede. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME
nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 § 1º O instrumento de conversão, para arquivamento na Junta Comercial, deverá
estar acompanhado da consolidação do ato constitutivo do respectivo tipo societário e,
havendo filiais, estas devem ser relacionadas, com indicação dos respectivos endereços e
CNPJ.

 § 2º Havendo filiais em outro estado, após o registro da conversão na Junta Comercial
da sede, deverá ser arquivado o ato na Junta Comercial da Unidade da Federação onde se
situa a filial, para proceder o seu registro.

 § 3º No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada relação completa dos
acionistas, com a indicação da quantidade de ações resultantes da conversão.

 § 4º Não sendo feita a pesquisa prévia e havendo colidência de nome na Junta
Comercial ou impossibilidade de exercício da atividade no endereço informado para a
empresa, deverão ser retiﬁcados os dados (endereço e nome empresarial) no órgão de
registro de destino. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 5º A retiﬁcação do ato no órgão de registro de destino deverá ocorrer também
quando no ato de conversão não houver a consolidação obrigatória do contrato social.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 6º Deverá acompanhar o ato de conversão para a Junta Comercial, como anexo,
certidão de breve relato do registro civil. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)
 Art. 84-A. Não sendo efetivado o ato da conversão e havendo interesse de retornar a
empresa para a Junta Comercial, a ﬁm de regularizar sua situação, o interessado deverá
juntar certidão expedida pelo órgão de registro para onde a sociedade seria convertida de
que o ato de conversão não foi arquivado naquele registro civil e protocolar juntamente
com o instrumento de desistência de conversão. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

Parágrafo único. O instrumento que se referir à deliberação de desistência de conversão
poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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 Art. 85. No caso de conversão de sociedade empresária em sociedade simples ou
associação, na mesma ou em outra Unidade da Federação, deverá ser arquivado, na Junta
Comercial da sede, o instrumento de conversão, oportunidade em que serão consolidadas
as informações do ato constitutivo do respectivo tipo societário, para inscrição no Registro
Civil e cumprimento das formalidades exigidas por aquele Registro.

 Art. 85. No caso de conversão de empresário individual, sociedade empresária ou
cooperativa em sociedade simples ou associação, na mesma ou em outra Unidade da
Federação, deverá ser arquivado, na Junta Comercial da sede, o instrumento de conversão,
oportunidade em que serão consolidadas as informações do ato constitutivo do respectivo
tipo societário, para inscrição no Registro Civil e cumprimento das formalidades exigidas por
aquele Registro. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

 § 1º A consolidação de que trata o caput deste artigo deverá relacionar as filiais
existentes, com indicação dos respectivos endereços e CNPJ.

 § 2º Havendo filiais em outro estado, após o registro da conversão na Junta Comercial
da sede, deverá ser arquivado o ato na Junta Comercial da Unidade da Federação onde se
situa a filial, para proceder o seu registro.
 Art. 85-A. A sociedade de advocacia registrada perante a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) poderá promover a conversão para sociedade empresária, desde que promova
alteração contratual retirando as atividades privativas de advogados, observando as
disposições deste Capítulo. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)


 TÍTULO IV
 DOS GRUPOS DE SOCIEDADES E CONSÓRCIOS


 CAPÍTULO I
 DOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE GRUPO DE SOCIEDADES


 Art. 86. A sociedade controladora e suas controladas, mediante convenção, poderão
constituir grupo de sociedades, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para a


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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realização dos respectivos objetivos, ou a participação de atividades ou empreendimentos
comuns.

 Art. 87. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas
sociedades que o componham, a qual deverá conter:

 I - a designação do grupo;

 II - a indicação da sociedade de comando e das filiadas;

 III - as condições de participação das diversas sociedades;

 IV- prazo de duração, se houver, e as condições de extinção;

 V - as condições para admissão de outras sociedades e para a retirada das que o
componham;

 VI - os órgãos e cargos da administração do grupo, suas atribuições e as relações entre
a estrutura administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;

 VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo; e

 VIII - as condições para alteração da convenção.

 § 1º A sociedade de comando ou controladora, deve ser brasileira e exercer direta ou
indiretamente, de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de
direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.

 § 2º Para os efeitos do inciso VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle
brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:

 I - pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil;

 II - pessoas jurídicas de direito público interno; ou
 III - sociedade ou sociedades brasileiras, que, direta ou indiretamente, estejam sob o
controle das pessoas referidas nos incisos I e II.
 § 3º A convenção deve definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades,
podendo criar órgãos de deliberação colegiada e cargos de direção geral.

 Art. 88. A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas para
alteração do contrato social ou do estatuto.

 Parágrafo único. Para deliberar sobre participação em grupo, faz-se necessária a
aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto,


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se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia fechada.

 Art. 89. Para constituição, alteração e extinção de grupo deverão ser arquivados, na
Junta Comercial da sede da sociedade de comando, os seguintes documentos:

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;

 II - convenção de constituição do grupo;

 III - atas das assembleias gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as
sociedades que tiverem aprovado a constituição do grupo;

 IV - declaração firmada pelo representante da sociedade de comando, do número das
ações ou quotas de que esta e as demais sociedades integrantes do grupo são titulares em
cada sociedade filiada, ou exemplar de acordo de acionistas que assegura o controle da
sociedade filiada; e

 V- comprovante de pagamento.

 § 1º A companhia que, por seu objeto, depender de autorização prévia do Conselho
de Defesa Nacional para funcionar, somente poderá participar de grupo de sociedades após
a aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas
alterações estatutárias. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 § 2º As sociedades filiadas deverão arquivar nas Juntas Comerciais das unidades da
federação onde se localizarem as respectivas sedes, as atas de assembleias ou alterações
contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do arquivamento da
constituição do grupo pela sociedade de comando.
 § 2º Quando as sociedades ﬁliadas tiverem sede em locais diferentes, deverão ser
arquivadas na Junta Comercial das respectivas sedes as atas de assembleia ou alterações
contratuais que tiverem aprovado a convenção, sem prejuízo do arquivamento da
constituição do grupo pela sociedade de comando. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º A partir da data do arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarão
a usar os respectivos nomes empresariais acrescidos da designação do grupo.


 CAPÍTULO II


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 DOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO
 Art. 90. As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio
para executar determinado empreendimento.
 Art. 90. As sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para
executar determinado empreendimento, conforme arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 91. Do contrato de consórcio constará:

 I - identificação e qualificação completa das consorciadas e de seus representantes
legais, com a indicação da sociedade líder responsável pela representação do consórcio
perante terceiros;

 II - a designação do consórcio, se houver;

 III - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;

 IV - a duração, endereço e foro;
 V - a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e
das prestações específicas;
 VI - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

 VII - normas sobre administração do consórcio, contabilização, e taxa de
administração, se houver;

 VIII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de
votos que cabe a cada consorciado; e

 IX - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.

 § 1º São competentes para aprovação do contrato de consórcio:

 I - nas sociedades anônimas:

 a) o Conselho de Administração, quando houver, salvo disposição estatutária em
contrário; ou

 b) a Assembleia Geral, quando inexistir o Conselho de Administração, salvo disposição
estatuária em contrário.

 II - nas sociedades contratuais: os sócios, por deliberação majoritária; e

 III - nas sociedades em comandita por ações: a assembleia geral.


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 § 2º O ato que aprovou o contrato de consórcio deverá ser arquivado na Junta
Comercial da sede das consorciadas, conforme as formalidades de sua natureza jurídica.

 Art. 92. O contrato de consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados na Junta
Comercial da sede, devendo ser apresentada a seguinte documentação:

 I - requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;

 II - contrato, alteração ou distrato do consórcio;

 III - decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de
mineração;

 IV - comprovante de pagamento; e

 V - o ato que aprovou o contrato do consórcio de todas as consorciadas envolvidas
registrado conforme o § 2º do artigo anterior.

 Parágrafo único. Não são objeto de análise a subjetividade e os efeitos das cláusulas
pactuadas entre as sociedades.

 Art. 93. O contrato do consórcio, suas alterações e extinção serão arquivados em
cadastro próprio.

 Art. 94. Os atos de constituição, alteração e extinção de consórcios públicos não estão
sujeitos a arquivamento nas Juntas Comerciais.


 TÍTULO V
 DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
 CAPÍTULO I
 DA EMISSÃO DE CERTIDÕES


Art. 95. As modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são:

 I - simplificada;
 II específica; e
 II - específica, que poderá ser de: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº
88, de 23 de dezembro de 2022)

 a) atos arquivados que o requerente pretende ver certificados; (Incluído pela


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Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 b) Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores - QSA; e (Incluído
pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 c) Ônus. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de
2022) III - inteiro teor.
 Parágrafo único. A Junta Comercial poderá, ainda, mediante o pagamento do preço
devido, certificar que não consta nenhum ato arquivado ou anotação especial em cadastro
com relação a determinada pessoa física ou jurídica. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 Art. 95-A. Constituem apontamentos que podem ser lançados da certidão
simplificada: (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de
2022)

 I - anotação;

 II - bloqueio total ou parcial;

 III - cancelamento; ou

 IV - suspensão.

 § 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: (Incluído pela Instrução
Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 I - Anotação: qualquer informação lançada no registro do empresário individual ou das
sociedades, sem o condão de impedir o arquivamento de outros atos ou a alteração do
cadastro;

 II - Bloqueio Parcial: medida administrativa ou judicial imposta ao empresário
individual ou à sociedade, que resulta em restrição à um arquivamento futuro que esteja
relacionado com o motivo que o ensejou;

 III - Bloqueio Total: medida administrativa ou judicial imposta ao empresário
individual ou à sociedade, que resulta em restrição à arquivamento de qualquer ato
posterior;

 IV - Cadastro: conjunto de informações constantes da ficha de cadastro nacional,
coletadas e mantidas armazenadas pela Junta Comercial sobre um empresário individual ou
uma sociedade, incluindo, mas não se limitando, a nome empresarial, objeto social, sede,


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capital social, número de quotas ou ações, nome e dados pessoais, inclusive de contato, dos
sócios, administradores, membros da Diretoria, do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal ou de qualquer outro órgão previsto em contrato social ou estatuto social, bem como
datas de ingresso e saída destes, a qualquer título;

 V - Cancelamento: evento em que um ato, já arquivado, deixa definitivamente de
produzir efeitos para fins de registro, é desarquivado, e o cadastro retorna ao status
anterior;

 VI - Suspensão: evento em que um ato, em processo de arquivamento ou já
arquivado, deixa temporariamente de produzir efeitos para fins de registro, ensejando
anotação.

 § 2º Não cabe às Juntas Comerciais a decretação da anulabilidade ou nulidade dos
atos levados à registro, mas tão somente a suspensão ou cancelamento do arquivamento.
(Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 95-B. Os atos de comunicação de falência de sócio, cessão de quotas em
instrumento separado, notificação de retirada de sócio e renúncia de administrador não
dependem de alteração contratual posterior para que produzir seus efeitos no cadastro.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 Parágrafo único. Observadas as formalidades legais contidas no Manual de Registro
de Sociedade Limitada, anexo a esta Instrução Normativa, a Junta Comercial deve alterar o
cadastro da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

 Parágrafo único. Observadas as formalidades legais contidas no Manual de Registro
de Sociedade Limitada, anexo a esta Instrução Normativa, a Junta Comercial deve alterar o
cadastro da sociedade e, ainda, lançar informação da alteração nas certidões emitidas pela
Junta Comercial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Art. 96. A Certidão Simplificada constitui-se de extrato de informações atualizadas,
constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos, conforme anexo VIII desta
Instrução Normativa, abaixo especificados:

 I - empresário e suas filiais;

 II - filiais de empresário com sede em outra unidade da federação;

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 III - sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais;

 IV - sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais;

 V - filiais de sociedades empresárias, consórcio e cooperativa com sede em outra
unidade da federação;

 VI - consórcio;

 VII - grupo de sociedades; e

 VIII - EIRELI e suas filiais. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022)

 § 1º Nos modelos constantes do anexo VIII, observar-se á o seguinte:

 a) quando não houver informação a constar do campo do formulário, preencher com
“xxxxxxx”;

 b) no campo “Status” deverão ser informados, quando existentes, os seguintes tipos:
com anotação judicial, com anotação extrajudicial, paralisada temporariamente, em
recuperação judicial, com falência declarada, sob intervenção, em liquidação, em liquidação
extrajudicial;

 c) o campo “Observações” destina-se à complementação de informações
consideradas relevantes pela Junta Comercial em relação aos dados dela constantes, bem
como aos registros cadastrais efetuados como “anotações judiciais” e “anotações
extrajudiciais”; e

 c) o campo “Observações” destina-se à complementação de informações
consideradas relevantes pela Junta Comercial em relação aos dados dela constantes, bem
como aos registros cadastrais efetuados como: (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 1. anotações judiciais; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 2. anotações extrajudiciais; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 3. comunicação de falência de sócio; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)


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 4. instrumento de cessão de quotas em separado, que deverá conter os nomes
do cedente e do cessionário; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 5. notiﬁcação do direito de retirada, que além da data do registro, deverá conter o
nome do sócio retirante; e (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 6. instrumento de renúncia de administrador. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 d) quando necessária a continuação em folha(s) adicional(ais), na primeira folha
deverão ser incluídos, além dos dados constantes do respectivo modelo, o número da folha,
observado o critério (1/x) e o termo “continua” (no rodapé) e, da(s) folha(s) seguintes
deverão constar: o cabeçalho, o título “Certidão Simplificada”, o número sequencial da folha
(ex.: 3/5), o termo “continuação”, o texto da certificação, o campo destinado ao nome
empresarial e natureza jurídica, o título do campo cujas informações tiverem continuidade
da folha anterior e os demais campos, informações e certificação.

 § 2º A Certidão Simplificada é instrumento hábil para a proteção ao nome empresarial
em Junta Comercial de outra Unidade da Federação.

§ 3º O uso listado no § 2º deste artigo não exclui outros que possam ser adotados por outros
órgãos.

 Art. 97. A Certidão Específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos
arquivados que o requerente pretende ver certificados.

 § 1º Na certidão deverão ser certificadas as informações constantes do pedido,
seguidas das referências aos respectivos atos, números e datas de arquivamento na Junta
Comercial.

 § 2º Havendo alterações posteriores de qualquer dos dados especificados na certidão
específica, esses dados devem ser, também, certificados na própria certidão, na forma do
parágrafo anterior.

§ 3º Cada Certidão Específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente.

 § 3º Cada Certidão Específica, de que trata o inciso II, alínea "a", do art. 95, conterá
até três informações solicitadas pelo requerente. Poderá ser cobrado preço adicional para


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inclusão de informações adicionais requeridas pelo interessado. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022) )

 § 4º As Certidões Específicas constantes do inciso II, alíneas "b" e "c" do art. 95, não
terão limite de informações e deverão conter, no mínimo, as informações pré-definidas de
acordo com a sua modalidade: (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

 I - a Certidão Específica da Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores –
QSA: (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 a) qualificação completa dos sócios;

 b) capital social da sociedade e participação societária de cada sócio, exceto quando
se tratar de sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações;

 c) qualificação completa dos administradores, membros da Diretoria, Conselho de
Administração, Conselho Fiscal ou qualquer outro órgão de administração da sociedade
empresária ou cooperativa previsto em contrato ou estatuto social;

 d) data de entrada e, se for o caso, saída de sócio do quadro de sócios da pessoa
jurídica, por cessão, compra e venda, subscrição, opção, doação ou outra forma de
disposição, retirada, exclusão, morte, partilha, sucessão, penhora, liquidação por credor
particular, decisão judicial ou a qualquer outro título, exceto quando se tratar de sociedade
anônima ou sociedade em comandita por ações; e

 d) data de entrada e, se for o caso, saída de sócio do quadro de sócios da pessoa
jurídica, por cessão, compra e venda, subscrição, opção, doação ou outra forma de
disposição, retirada, exclusão, morte, partilha, sucessão, penhora, liquidação por credor
particular, decisão judicial ou a qualquer outro titulo, exceto quando se tratar de
sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações ou cooperativas; e (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 e) data de entrada e, se for o caso, saída de administrador, membro da Diretoria,
Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou qualquer outro órgão de administração da
sociedade previsto em contrato ou estatuto social do quadro de administradores da pessoa
jurídica, por eleição, destituição, renúncia, decisão judicial ou qualquer outro título.

 § 5º As exceções à sociedade anônima ou à sociedade em comandita por ações feitas
na alínea "b", inciso I do § 4º acima se dão exclusivamente pelo fato das Juntas Comerciais

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não manterem em sua base de dados informações atualizadas sobre os titulares de ações,
em especial decorrentes dos eventos de compra e venda. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 § 6º Ainda que determinado sócio desempenhe também a função de administrador,
a Certidão Específica na modalidade Linha do Tempo do Quadro de Sócios e
Administradores – QSA deverá indicar essas informações de forma segregada e autônoma,
de modo a não utilizar o termo “sócio- administrador”. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 § 7º As Juntas Comerciais poderão utilizar elementos de design gráfico (visual law)
para facilitar a compreensão das informações contidas na Certidão Específica na modalidade
Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores – QSA. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 II - A Certidão Específica de Ônus: (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88,
de 23 de dezembro de 2022)
 a) quaisquer ônus, restrições, suspensões, indisponibilidades, anotações, bloqueios,
suspensões ou cancelamentos impostos voluntariamente ou por força de decisão
administrativa, judicial ou arbitral a direitos, participações societárias ou outros bens,
corpóreos ou incorpóreos, relacionados a empresário individual, sociedade empresária ou
cooperativa;

 b) existência de instrumento arquivado de garantia envolvendo direitos,
participações societárias ou outros bens, corpóreos ou incorpóreos, relacionados a
empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa; e

 c) existência de instrumento arquivado de cessão, compra e venda, subscrição,
opção, doação ou outra forma de disposição, ainda que de promessa ou sujeito a condições
suspensivas ou resolutivas, envolvendo direitos, participações societárias ou outros bens,
corpóreos ou incorpóreos, relacionados a empresário individual, sociedade empresária ou
cooperativa.

Art. 98. A Certidão de Inteiro Teor constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato
arquivado.

 Art. 98. A Certidão de Inteiro Teor constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada,
certificada, de ato arquivado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20


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de janeiro de 2022)

 § 1º A certificação será lavrada na última folha do documento, mencionando o número
e a data de arquivamento do respectivo original na Junta Comercial, bem como a natureza,
respectivos números e datas dos atos subsequentes arquivados, devendo ser assinada pelo
Secretário-Geral, que também rubricará todas as demais folhas.

 § 2º A certificação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita mediante
chancela mecânica ou outro processo tecnológico que assegure a autenticidade do
documento.

 § 3º Não devem integrar as certidões de inteiro teor documentos pessoais do
empresário individual, administrador, sócios, acionistas ou associados, bem como outros
que excedam a essência do ato arquivado. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112,
de 20 de janeiro de 2022)

 § 4º Os dados pessoais das pessoas envolvidas que constem no ato arquivado poderão
constar das certidões emitidas pela Junta Comercial, sem que haja necessidade de
consentimento do seu titular, conforme prevê art. 7º, inciso II, art. 26, §1º e art. 27 da Lei nº
13.709, de 2018, c/c art. 29 da Lei nº 8.934, de 1994. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 5º Caso o último instrumento arquivado seja o de cessão de quotas em instrumento
separado ou de notiﬁcação do direito de retirada de sócio, as certidões de inteiro teor
relacionadas ao contrato social ou às alterações contratuais, que digam respeito ao quadro
de sócios, devem conter informações relacionadas a esses instrumentos, até que seja
arquivada nova alteração contratual. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Art. 99. As certidões mencionadas neste Capítulo serão expedidas mediante
requerimento do interessado, sem necessidade de alegar interesse ou motivo,
acompanhado do respectivo comprovante de pagamento do serviço.

 § 1º Os atos arquivados nas juntas comerciais revestidos das formalidades legais
produzem efeitos perante terceiros, os quais não podem alegar desconhecimento (eficácia
erga omnes), ainda que o acesso ao conteúdo de tais atos dependa de requerimento de
certidão de inteiro teor mediante prévio pagamento de preço. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


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 § 2º As juntas comerciais poderão ofertar serviços de monitoramento e informação
em tempo real (push) de novos arquivamentos de atos que envolvam determinada pessoa
física ou pessoa jurídica. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

 Art. 100. O requerimento deverá indicar o tipo de certidão a ser expedida.

 § 1º Quando o tipo requerido for a Certidão Específica, o interessado deverá indicar,
expressamente, o dado ou dados a serem certificados.

 § 2º Quando o tipo requerido for a Certidão de Inteiro Teor, o interessado deverá
indicar o ato ou atos a serem certificados.

 § 3º Quando o tipo requerido for de Certidão Simplificada, o interessado deverá
indicar no requerimento se deseja que dela conste o objeto ou o objeto social, conforme o
caso.

 § 3º Quando o tipo requerido for de certidão simpliﬁcada, o interessado deverá indicar
no requerimento se deseja que dela conste o objeto social da empresa e dos
estabelecimentos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Art. 101. A certidão deverá ser entregue no prazo de até quatro dias úteis da
protocolização do pedido na sede da Junta Comercial e, no prazo de oito dias úteis, se em
protocolo desconcentrado.

 Parágrafo único. Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o requerente
poderá reclamar à autoridade competente, que deverá providenciar, com presteza, sua
expedição.

 § 1º Em caso de recusa ou demora na expedição da certidão, o requerente poderá
reclamar à autoridade competente, que deverá providenciar, com presteza, sua expedição.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º As certidões devem ﬁcar disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo certo
que o seu download pelo usuário poderá ser realizado quantas vezes se ﬁzerem necessárias
durante este período, sem cobrança de novo preço. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 102. A Junta Comercial não atestará comprovação de exclusividade, a que se


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refere o inciso I, do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, limitando-se, tão
somente, à expedição de certidão de inteiro teor do ato arquivado, devendo constar da
certificação que os termos do ato são de exclusiva responsabilidade da empresa a que se
referir.

 Art. 103. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária,
expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a
transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver
contribuído para a formação ou aumento do capital social.

 Art. 104. As Juntas Comerciais poderão expedir as modalidades de certidão contidas
no art. 95 de forma digital e online disponibilizando-as nos respectivos sítios na internet em
formato PDF (portable digital file), devidamente assinadas com certificado digital emitido
por entidade credenciada pela ICP- Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da
autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

 Art. 104. As Juntas Comerciais poderão expedir as modalidades de certidão contidas
no art. 95 de forma digital e online disponibilizando-as nos respectivos sítios na internet em
formato PDF (portable digital file), devidamente assinadas com certificado digital emitido
por entidade credenciada pela ICP- Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da
autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de
2021)

 § 1º A certidão simplificada também poderá ser expedida no modelo de certificado
de atributo, devidamente regulamentado pela ICP-Brasil.

 § 2º Caso a Junta Comercial permita a expedição de certidão simplificada no modelo
de certificado de atributo, deve, obrigatoriamente, manter para o usuário a possibilidade
de expedição em formato PDF (portable digital file).

 Art. 105. No caso do empresário individual enquadrado na condição de
Microempreendedor Individual - MEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, emitido por meio do Portal do Empreendedor, é o documento hábil para
comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento perante


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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terceiros não havendo óbice, ainda assim, que a Junta Comercial emita certidão das
informações constantes do seu cadastro sobre o microempreendedor individual.

Art. 105. No caso do empresário individual enquadrado na condição de
Microempreendedor Individual - MEI, o Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor
Individual - CCMEI, emitido por meio do Portal do Empreendedor, é o documento hábil para
comprovar suas inscrições, alvarás, licenças e sua situação de enquadramento perante
terceiros não havendo óbice, ainda assim, que a Junta Comercial emita certidão das
informações constantes do seu cadastro sobre o microempreendedor individual, mediante
o pagamento do preço devido. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)


 CAPÍTULO II
 DA CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
 Art. 106. A Carteira de Exercício Profissional será expedida pela Junta Comercial
mediante requerimento dirigido ao respectivo Presidente.

 § 1º As Juntas Comerciais poderão adotar documento próprio de carteira de exercício
profissional, por meio convencional ou decorrente do uso de outras tecnologias, desde que
contenha, no mínimo, as seguintes informações:

 § 1º As Juntas Comerciais poderão adotar documento próprio de carteira de exercício
proﬁssional, por meio convencional ou exclusivamente eletrônica, desde que contenha, no
mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)
 I - brasão da República e nome do Ministério e das Secretarias da qual este
Departamento faz parte;

 II - nome da Junta Comercial;

 III - nº/via da Carteira de Exercício Profissional (número sequencial próprio da Junta
Comercial) e data da expedição;

 IV - qualificação do portador e tipo do exercício profissional;

 V - foto 3x4, recente; e

 VI - assinaturas do portador e do Presidente da Junta Comercial.


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 § 2º A Junta Comercial, por meio de seu Regimento Interno, deverá estabelecer o
procedimento para confecção, validade e uso da carteira de exercício profissional.

 § 2º A Junta Comercial deverá estabelecer o procedimento para confecção, validade
e uso da carteira de exercício proﬁssional, contudo, esses dois últimos devem estar
vinculados à condição de empresário, administrador, tradutor e intérprete público, leiloeiro,
trapicheiro e administrador de armazém geral. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º Ocorrendo a perda da condição e não devolvida a carteira, esta será invalidada
por ato do presidente, publicado no órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta
Comercial. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 106-A. Em caso de perda, extravio ou destruição da Carteira de Exercício
Proﬁssional, o fato deverá ser comunicado pelo seu titular, no prazo de quarenta e oito
horas, à Junta Comercial, que fará publicar o fato no órgão de divulgação dos atos decisórios,
sem prejuízo do registro do boletim de ocorrência policial. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo único. A expedição de nova carteira, com a menção do número da
respectiva via, quando solicitada, somente será providenciada após os procedimentos
previstos no caput deste artigo, mediante recolhimento do preço público. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 106-B. A Junta Comercial poderá, mediante convênio, ajustar a cooperação com
órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas e entidades privadas, sem
fins lucrativos, na expedição da Carteira de Exercício Profissional. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 CAPÍTULO III
 DA MEDIDA DA INATIVAÇÃO
 Art. 107. O empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa,
que não procederem a qualquer arquivamento no período de dez anos, contados da data do
último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em
funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do
registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial. (Revogado pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

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§ 1º O cancelamento de que trata o caput não promove a extinção dos mesmos.

§ 2º Havendo o interesse na extinção, deverá ser arquivado o respectivo ato na Junta
Comercial.

 § 3º Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será
efetuada através do modelo "Comunicação de Funcionamento", anexo IX, assinada,
conforme o caso, pelo empresário, titular, sócios, acionistas ou associados.

 § 4º Havendo modificação nos dados do empresário individual, da EIRELI, da sociedade
empresária ou da cooperativa constantes de atos arquivados, para efeitos da comunicação
de que trata este artigo, deverá ser arquivada a competente alteração.

 Art. 108. A Junta Comercial, identificando empresário individual, EIRELI, sociedade
empresária ou cooperativa que no período dos últimos dez anos, não tenha procedido a
qualquer arquivamento, a notificará, por meio do órgão de divulgação dos atos decisórios
da Junta Comercial, informando que estará disponível para consulta no sítio eletrônico da
Junta Comercial, e em local visível ao público na sede da Junta Comercial e nas unidades
desconcentradas, relação contendo CNPJ e nomes empresariais que serão inativados, para
que no prazo de trinta dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento
da "Comunicação de Funcionamento" ou da competente alteração ou do distrato.
(Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 Art. 109. O empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa
que não atenderem à notificação, conforme disposto no artigo anterior, serão considerados
inativos, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do seu registro, com a perda
automática da proteção de seu nome empresarial. (Revogado pela Instrução Normativa
DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 § 1º A Junta Comercial processará e arquivará no cadastro documento administrativo
único, contendo certificação de notificação, transcurso de prazo sem comunicação,
declaração de inatividade e decisão de cancelamento de registro.

 § 2º O cancelamento será publicado no órgão de divulgação dos atos decisórios da
Junta Comercial.

 § 3º A Junta Comercial da sede do empresário individual, da EIRELI, da sociedade
empresária ou da cooperativa com registro cancelado deverá, no prazo de dez dias da
publicação prevista no parágrafo anterior, comunicar o fato às Juntas Comerciais onde


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tenha filial ou nome empresarial protegido, para fins do respectivo cancelamento.

 § 4º A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades
arrecadadoras no prazo de dez dias da sua publicação.

 Art. 110. A Junta Comercial deverá, no mínimo, uma vez por ano, proceder ao
cancelamento do registro do empresário individual, da EIRELI, da sociedade empresária ou
cooperativa consideradas inativas. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021)

 Parágrafo único. A qualquer tempo, constatada a colidência de nome empresarial com
empresário individual, EIRELI, sociedade empresária ou cooperativa que não tenham
procedido qualquer arquivamento nos últimos dez anos, a Junta Comercial iniciará, de
imediato, o processo de cancelamento com a perda automática da proteção do nome
empresarial, não caracterizando a extinção.

 Art. 111. O empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou cooperativa,
que tiverem seus registros cancelados, nos termos deste Capítulo, poderão ser reativados
perante o Registro Público de Empresas, obedecidos os mesmos procedimentos requeridos
para sua constituição, por meio de instrumento próprio de atualização e consolidação de
seus atos. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 Parágrafo único. Constatada a colidência de nomes, a requerente deverá alterar o seu
nome empresarial.

 Art. 112. Na hipótese de paralisação temporária de suas atividades, o empresário
individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou cooperativa deverão arquivar "Comunicação
de Paralisação Temporária de Atividades", anexo IX, não promovendo o cancelamento de
seus registros ou perda da proteção ao nome empresarial, observado o prazo previsto no
caput do art. 107 desta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)

 Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo deverá ser assinada pelo
empresário, titular de EIRELI, sócios, acionistas ou associados da sociedade empresária ou
cooperativa.

 Art. 112-A. O empresário individual, a sociedade empresária ou a cooperativa que
tiveram seus registros cancelados, com base no revogado art. 60 da Lei nº 8.934, de 1994,
poderão reativá-los perante a Junta Comercial, desde que obedecidos os mesmos


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procedimentos requeridos para sua constituição. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Parágrafo único. Considerando que o procedimento de cancelamento gerava a perda
automática da proteção ao nome empresarial, caso seja constatada a colidência de nomes,
a requerente deverá alterar o seu nome empresarial. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Art. 112-B. Na hipótese de paralisação temporária e reinício de suas atividades, o
empresário individual, a sociedade empresária ou cooperativa poderá arquivar a
"Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades" e “Comunicação de Reinício de
Atividades Paralisadas Temporariamente”, em razão dos efeitos ﬁscais e tributários
decorrentes de outros órgãos integrados a REDESIM e independente da comunicação
prévia à RFB, fisco estadual e municipal. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)

 § 1º A comunicação de que trata este artigo deverá ser assinada pelo empresário,
sócios, acionistas ou associados ou administradores da sociedade empresária ou
cooperativa. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 2º A suspensão temporariamente das atividades da empresa não acarreta na junta
comercial a perda da proteção do nome empresarial. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º Em caso de ﬁlial em outro estado a comunicação arquivada na sede pode ser
arquivada como documento de interesse da empresa na UF da filial. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 113. A Junta Comercial decidirá pela criação de arquivo independente, contendo
os documentos do empresário individual, da EIRELI, da sociedade empresária ou
cooperativa que tiveram seus registros cancelados, nos termos deste Capítulo. (Revogado
pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 Art. 114. A Junta Comercial, a fim de manter atualizado o Cadastro Estadual de
Empresas, poderá promover o recadastramento do empresário individual, da EIRELI, da
sociedade empresária ou cooperativa nela registrada, mediante arquivamento de ato de
alteração, conforme o caso, observada a natureza do Registro Público de Empresas.
(Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


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 CAPÍTULO IV
 DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO
 Art. 115. O cancelamento de arquivamento em decorrência da verificação da
falsificação de assinatura em documento público ou particular ocorrerá mediante solicitação
encaminhada ao Presidente da Junta Comercial, devidamente instruída com os documentos
comprobatórios da alegada falsidade lastreada, preferencialmente em laudo oficial e
boletim de ocorrência policial.
 Art. 115. O cancelamento de arquivamento em decorrência da verificação da
falsificação de assinatura em documento público ou particular ocorrerá mediante solicitação
encaminhada ao Presidente da Junta Comercial, devidamente instruída com os documentos
comprobatórios da alegada falsidade, lastreada, preferencialmente, em laudo oficial e
boletim de ocorrência e, quando o lesado for falecido, a respectiva certidão de óbito.
(Redação pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 § 1º O Presidente da Junta Comercial deverá promover a intimação dos interessados
para manifestação no prazo de dez dias úteis.

 § 2º Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a
Secretaria Geral o encaminhará à Procuradoria, se entender necessário, para se pronunciar
no prazo de dez dias úteis, e, em seguida, retorná-lo àquela unidade.

 § 3º Recebido o processo, a Secretaria Geral o fará concluso ao Presidente para, nos
três dias subsequentes, decidir pelo desarquivamento do ato viciado e determinar a
comunicação do fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para
que sejam tomadas as medidas cabíveis.

 § 4º O Presidente da Junta Comercial deverá sustar liminarmente os efeitos do ato até
a finalização do procedimento previsto nos parágrafos anteriores deste artigo.

 § 4º O Presidente da Junta Comercial deverá suspender liminarmente os efeitos do
ato até a finalização do procedimento previsto nos parágrafos anteriores deste artigo.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 5º São exemplos de comprovada falsidade a assinatura física ou digital de
documento após o falecimento do assinante, a assinatura por certiﬁcado digital declarado


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fraudulento pela própria certificadora, entre outras hipóteses. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 116. No caso de não serem apresentados os documentos comprobatórios da
alegada falsidade, contudo, existirem indícios substanciais de falsificação, o Presidente da
Junta Comercial deverá determinar a suspensão dos efeitos do ato até que seja comprovada
a veracidade da assinatura.

 Art. 116. Quando for alegada a falsidade pela parte interessada, o Presidente da Junta
Comercial, após análise que conclua pela existência de indícios de falsificação, poderá
suspender os efeitos do ato dito fraudulento até que o requerente comprove a
inautenticidade da assinatura ou até a resolução do incidente pelas autoridades policiais,
administrativas, judiciais ou arbitrais competentes. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 Parágrafo único. A suspensão dos efeitos do ato a que se refere o caput não se
confunde com o cancelamento e, portanto, enseja apenas a anotação cadastral quanto à
suspensão, não implicando no retorno dos dados cadastrais ao status do documento
anteriormente arquivado. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)


 CAPÍTULO V
 DO PROCEDIMENTO DE RERRATIFICAÇÃO
 Art. 117. Detectado vício sanável pela Administração Pública, independentemente de
prazo, a irregularidade será comunicada à parte interessada para que regularize o ato,
mediante requerimento de arquivamento de outro documento de mesma natureza do ato
a ser rerratificado.

 Parágrafo único. Entende-se por vícios sanáveis os decorrentes de erros materiais ou
procedimentais que possam ser retificados ou convalidados, desde que não firam a essência
do ato, não acarretem lesão ao interesse público, prejuízo a terceiros ou insegurança quanto
às informações prestadas pelas Juntas Comerciais.

 Art. 118. O requerimento de que trata o artigo anterior será processado mediante
pagamento do preço devido à Junta Comercial e o ato de rerratificação deverá conter
cláusula ou deliberação que especifique o item, o número e a data do arquivamento que


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está sendo retificado, assim como o teor do que está sendo corrigido. No caso de retificação
de contrato social ou estatuto, este deve ser consolidado ao final.

 § 1º Será lançado bloqueio administrativo no cadastro da empresa, consistindo na
informação do erro detectado, e este perdurará enquanto a irregularidade não for sanada.

 § 2º O bloqueio administrativo lançado poderá impedir a prática de novos
arquivamentos de atos.

 § 3º Os arquivamentos de atos de rerratificação deverão ser examinados e decididos
por aquele que detiver competência para o respectivo ato.
 Art. 118-A. Nos casos de transferência de sede e/ou conversão de sociedade simples
para empresária, e vice-versa, a competência para a rerratiﬁcação será do órgão de destino,
se já efetuada a transferência ou conversão, ainda que o ato a ser retiﬁcado tenha sido
arquivado no órgão de origem. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 Parágrafo único. O órgão de origem, em exercício de autotutela, pode desarquivar
atos realizados em contrariedade a lei, comunicando o órgão de destino sobre a decisão
tomada, para as devidas providências.(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Art. 119. Identificado o vício pelo empresário individual, pela EIRELI, sociedade
empresária ou cooperativa, independentemente de prazo, este poderá propor seu
saneamento junto à Junta Comercial, nos moldes do art. 118.

 Art. 119. Identificado o vício pelo empresário individual, pela sociedade empresária ou
cooperativa, independentemente de prazo, este poderá propor seu saneamento junto à
Junta Comercial, nos moldes do art. 118. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20 de janeiro de 2022)

 Parágrafo único. Qualquer solicitação de rerratificação que caracterize alteração de
cláusulas e ou promova alterações que não sejam meramente corretivas, serão indeferidas.


 CAPÍTULO VI
 DO PROCESSO REVISIONAL


Art. 120. O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas, compreende:

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 I - Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos
singulares ou de turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro;

 II - Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de turmas, nos
pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que
aplicarem sanções aos agentes auxiliares ou determinarem o arquivamento de denúncia em
desfavor destes; e

 III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI),
como última instância administrativa, de decisão do plenário que manteve ou reformou
decisão singular ou de turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela
destituição de agentes auxiliares.

 Art. 121. O Pedido de Reconsideração, o Recurso ao Plenário e o Recurso ao DREI,
deverão ser protocolizados na Junta Comercial, mediante a apresentação de:

 I - requerimento (capa de processo), sendo dispensado no caso de protocolo
eletrônico;

 II - petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial;

 III - procuração, quando a petição for subscrita por advogado;

 IV - comprovante de pagamento do preço dos serviços, conforme o caso:

 a) recolhimento estadual; ou

 b) recolhimento federal;

 V - processo inicial objeto da petição.

 Parágrafo único. Quando a petição for subscrita por advogado sem o devido
instrumento de mandato, deverá a parte exibi-lo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de
arquivamento do processo.

 Art. 122. O Pedido de Reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias
concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou
órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até
cinco dias úteis da data da sua protocolização.

 § 1º O pedido de reconsideração resolve-se com o reexame da matéria, devendo,
qualquer que seja a decisão, permanecer anexado ao processo a que se referir.


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 § 2º O Pedido de Reconsideração suspende o prazo para o cumprimento de exigências
formuladas, recomeçando a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente à data da
ciência pelo interessado ou da publicação do despacho da decisão que as mantiver no todo
ou em parte.

 Art. 123. O Recurso ao Plenário, protocolizado, será enviado à Secretaria-Geral para
autuar, registrar e notificar, no prazo de três dias úteis, as partes interessadas, as quais terão
o prazo de dez dias úteis para apresentar as contrarrazões, caso tenham interesse.

 § 1º Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a
Secretaria- Geral o encaminhará à Procuradoria, quando esta não for a recorrente, para se
pronunciar no prazo de dez dias úteis, e, em seguida, retorná-lo àquela unidade.

 § 2º Recebido o processo de recurso da Procuradoria, a Secretaria-Geral o fará
concluso ao Presidente que, no prazo de três dias úteis, se manifestará quanto ao seu
recebimento e designará, quando for o caso, o Vogal Relator, notificando-o.

 § 2º-A Não sendo admitido o Recurso ao Plenário, por não preencher os requisitos de
admissibilidade, não é cabível Recurso ao DREI, por ausência de decisão plenária, podendo
o interessado, provocar nova manifestação do plenário da junta comercial, para fins de
viabilizar o seu acesso a esta instância recursal administrativa. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 § 3º Admitido o recurso pelo Presidente, inicia-se a fase de julgamento que deverá
ser concluída no prazo de trinta dias úteis, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à
data da ciência pelo Vogal Relator.

 § 4º O Vogal Relator, no prazo de dez dias úteis, elaborará o relatório e o remeterá à
Secretaria- Geral, para conhecimento dos demais vogais, nos cinco dias úteis subsequentes,
os quais poderão requerer cópias do processo a que se referir.

 § 5º Nos últimos dez dias úteis para encerramento do prazo a que alude o § 3º deste
artigo, a Secretaria-Geral incluirá o recurso na pauta de julgamento de sessão do plenário.
Se necessário, o Presidente convocará sessão extraordinária para que se cumpra o prazo
fixado.

 § 6º Se algum dos vogais, na sessão plenária de julgamento, solicitar vista do processo
o Presidente o deferirá, desde que se obedeça ao prazo previsto nos §§ 3º e 5º deste artigo.

 § 7º No caso de inobservância do prazo de trinta dias, previsto para a fase de

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julgamento, a parte interessada poderá requerer ao Presidente da Junta Comercial tudo o
que se afigurar necessário, inclusive as providências contra abusos e infrações e o envio ao
DREI, para as providências de sua competência.

 § 8º As partes nas razões e nas contrarrazões deverão apresentar todos os
fundamentos de direito e de fato, bem como os documentos comprobatórios das alegações,
os quais determinarão os limites de julgamento do recurso.

 Art. 124. O Recurso ao DREI, protocolizado, será enviado à Secretaria-Geral para
autuar, registrar e notificar no prazo de três dias úteis as partes interessadas, as quais terão
o prazo de dez dias úteis para apresentar as contrarrazões, caso tenham interesse.

 § 1º Juntadas as contrarrazões ao processo ou esgotado o prazo de manifestação, a
Secretaria Geral o encaminhará à Procuradoria, quando esta não for a recorrente, para se
pronunciar no prazo de dez dias úteis, e, em seguida, retorná-lo àquela unidade.

 § 2º Recebido o processo de recurso da Procuradoria, a Secretaria Geral, após
certificar tal circunstância nos autos, o fará concluso ao Presidente para, nos três dias
subsequentes, manifestar-se, obrigatoriamente, quanto ao seu recebimento bem como à
concessão ou não de efeito suspensivo.

 § 3º Presentes os requisitos de admissibilidade, o Presidente da Junta Comercial
encaminhará eletronicamente ao DREI, que no prazo de dez dias úteis, deverá manifestar-
se e submetê-lo à decisão final, a ser proferida em igual prazo.

 § 4º Os pedidos de diligência, após encaminhado o processo ao DREI, suspenderão os
prazos previstos no parágrafo anterior.
 Art. 124-B. Conforme previsão do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em especial dos arts. 20 e 21, a Administração
Pública não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas
as consequências práticas da decisão, devendo a motivação demonstrar a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Art. 125. Os recursos previstos nesta Instrução Normativa serão indeferidos de plano:

 I - se assinados por terceiros;

 II - por procurador sem instrumento de mandato;


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 III - interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva; ou

 IV - quando já houver se exaurido a esfera administrativa.

 Art. 126. Os recursos aqui previstos não suspendem os efeitos da decisão a que se
referirem.

 Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução ou cumprimento de decisão, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, em decisão fundamentada, atribuir
efeito suspensivo ao recurso.

 Art. 127. As decisões proferidas em sede de Recurso ao Plenário se efetivam de
imediato, salvo tratando-se de vício sanável, quando o interessado deverá retificá-lo no
prazo de trinta dias, sob pena de desarquivamento, bem como demonstração de justo receio
ou de prejuízo de difícil ou incerta reparação.

 Art. 128. O prazo para interposição dos recursos é de dez dias úteis, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente ao da data da ciência pelo interessado ou da publicação do
despacho, considerando- se o que ocorrer por derradeiro.
 Art. 128-A. As Juntas Comerciais manterão, permanentemente, em seus sítios
eletrônicos decisões plenárias tomadas pelo Colegiado de Vogais e pareceres jurídicos de
relevante matéria em registro de empresas. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)


 TÍTULO VI
 DA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS


 Art. 129. Os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro
Público de Empresas e Atividades Afins são os especificados no anexo X desta Instrução
Normativa.

 § 1º Os atos especificados excluem qualquer outra modalidade de cobrança, por
serviços de natureza de registro, prestados pelas Juntas Comerciais, de modo que é vedada
a cobrança por evento.

 § 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos
relativos à extinção do registro do empresário individual, da EIRELI e da sociedade limitada.


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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 § 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos
relativos à extinção do registro do empresário individual e da sociedade limitada. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 § 3º As Juntas Comerciais podem suplementar a tabela de preços mencionados no
caput com a criação de serviços de natureza administrativa.

 Art. 130. Observada a previsão constitucional de a União e os Estados legislarem
concorrentemente sobre os preços da tabela a que se refere o art. 129 desta Instrução
Normativa, é da competência:

 I - do Ministro de Estado da Economia a definição dos preços dos serviços de natureza
federal; e

 I - do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte a definição dos preços dos serviços de natureza federal; (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 II - das autoridades estaduais e distrital, conforme dispuser a respectiva legislação, a
definição dos preços a serem cobrados em relação aos atos especificados na tabela referida
no caput deste artigo, excetuados os atos de natureza federal mencionados no inciso
anterior.
 Art. 131. As Juntas Comerciais poderão praticar preços de serviços desconcentrados
mediante convênio, diferenciados dos praticados na sua sede e nas suas unidades próprias.

 § 1º Na hipótese do caput deste artigo, os valores aprovados pelo plenário a título de
retribuição destinada ao custeio operacional da conveniada deverão, obrigatoriamente,
estar compreendidos nos preços dos atos especificados e constarão de tabela de preços
individualizada.

 § 2º Na prestação de serviços desconcentrados, as unidades próprias não poderão
praticar preços diferenciados dos da sede.

 Art. 132. O recolhimento dos valores dos atos especificados como serviços prestados
pelo DREI será efetuado através de Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF),
sob o código 6621.

 § 1º No caso de Recurso ao DREI, a Junta Comercial anexará ao respectivo processo o
DARF correspondente ao recolhimento devido.


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 § 2º A guia de recolhimento que instruirá o respectivo processo deverá nele
permanecer após o seu arquivamento.


 TÍTULO VII
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 133. Os documentos sujeitos a arquivamento e autenticação nos termos
da Lei nº 8.934, de 1994, e do Decreto nº 1800, de 1996, poderão ser eliminados pelas Juntas
Comerciais conforme disposições do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020,
que regulamentou o disposto no X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019.

 Art. 134. Ficam revogadas:

 I - a Instrução Normativa DREI nº 2, de 5 de dezembro de 2013;

 II - a Instrução Normativa DREI nº 3, de 5 de dezembro de 2013;

 III - a Instrução Normativa DREI nº 4, de 5 de dezembro de 2013;

 IV - a Instrução Normativa DREI nº 5, de 5 de dezembro de 2013;

 V- a Instrução Normativa DREI nº 8, de 5 de dezembro de 2013;

 VI - a Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013

 VII - a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013;

 VIII - a Instrução Normativa DREI nº 18, de 5 de dezembro de 2013

 IX - a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013;

 X - a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013;

 XI - a Instrução Normativa DREI nº 23, de 9 de maio de 2014;

 XII - a Instrução Normativa DREI nº 27, de 15 de setembro de 2014;

 XIII - a Instrução Normativa DREI nº 30, de 25 de fevereiro de 2015

 XIV - a Instrução Normativa DREI nº 31, de 23 de abril de 2015;

 XV - a Instrução Normativa DREI nº 33, de 11 de maio de 2016
 XVI - a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017;
 XVII - a Instrução Normativa DREI nº 35, de 3 de março de 2017;


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 XVIII - a Instrução Normativa DREI nº 37, de 3 de março de 2017;

 XIX - a Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017;

 XX - a Instrução Normativa DREI nº 40, de 28 de abril de 2017;

 XXI - a Instrução Normativa DREI nº 41, de 17 de maio de 2017;

 XXII - a Instrução Normativa DREI nº 42, de 26 de setembro de 2017;

 XXIII - a Instrução Normativa DREI nº 43, de 26 de outubro de 2017;

 XXIV - a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 março de 2018;

 XXV - a Instrução Normativa DREI nº 46, de 7 maio de 2018;

 XXVI - a Instrução Normativa DREI nº 47, de 3 de agosto de 2018;

 XXVII - a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018;

 XXVIII- a Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de outubro de 2018;

 XXIX - a Instrução Normativa DREI nº 51, de 30 de outubro de 2018;
 XXX - a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018;

 XXXI - a Instrução Normativa DREI nº 54, de 17 de janeiro de 2019;

 XXXII - a Instrução Normativa DREI nº 55, de 8 de março de 2019;

 XXXIII - a Instrução Normativa DREI nº 56, de 1 de março de 2019;

 XXXIV - a Instrução Normativa DREI nº 57, de 26 de março de 2019;

 XXXV - a Instrução Normativa DREI nº 58, de 22 de março de 2019;

 XXXVI - a Instrução Normativa DREI nº 60, de 26 de abril de 2019;

 XXXVII - a Instrução Normativa DREI nº 61, de 10 de maio de 2019;

 XXXVIII - a Instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de maio de 2019;

 XXXIX- a Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019; XL

 XL - a Instrução Normativa DREI nº 64, de 15 de julho de 2019;
 XLI - a Instrução Normativa DREI nº 66, de 6 de agosto de 2019; XLII - a Instrução
Normativa DREI nº 68, de 7 de outubro de 2019; XLIII - a Instrução Normativa DREI nº 71, de
17 dezembro de 2019; XLIV - a Instrução Normativa DREI nº 78, de 1º de abril de 2020; e
 XLV - a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020.


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 Art. 135. Esta Instrução Normativa entra em vigor:

 I - no dia 1º de julho de 2020; e

 II - quanto ao arquivamento automático de atos de alteração e extinção de empresário
 individual, EIRELI e sociedade limitada, bem como de constituição de cooperativa, nos
 termos do art. 43, após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação.


 ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
 (Publicada no D.O.U., de 15/06/2020)


 Índice

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS 2
CAPÍTULO I DA DESCONCENTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS JUNTAS COMERCIAIS 2
CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO DE VOGAIS 4
TÍTULO II DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS 7
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7
Seção I Dos atos meramente cadastrais 11
Seção I-A Do arquivamento de balanço 14
Seção II Da Participação de Estrangeiro 15
Seção III Da Composição do Nome Empresarial 20
Seção IV Dos critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança 24
Seção V Da Proteção ao Nome Empresarial 28
CAPÍTULO II DA APRESENTAÇÃO, AUTENTICAÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS LEVADOS A 30
ARQUIVAMENTO
Seção I Da Forma de Apresentação Presencial 30
Seção II Da Autenticação dos Instrumentos de forma física 32
Seção III Da Entrega dos Documentos físicos 33


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CAPÍTULO III DO REGISTRO DIGITAL 34
CAPÍTULO IV DO REGISTRO AUTOMÁTICO 43
Seção I Das Disposições Gerais 44
Seção II Do Exame Posterior das Formalidades Legais 47
CAPÍTULO V DA PADRONIZAÇÃO NACIONAL NA FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS 48
Seção I Das Disposições Gerais 48
Seção II Da Formulação de Exigência Excepcional 51
TÍTULO III DOS ATOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO 54
CAPÍTULO I DA TRANSFORMAÇÃO 57
Seção I Da Transformação envolvendo Sociedades 59
Seção II Da Transformação de Registro 62
CAPÍTULO II DA INCORPORAÇÃO 64
CAPÍTULO III DA FUSÃO 71
CAPÍTULO IV DA CISÃO 76
CAPÍTULO V DA CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES OU ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE 81
EMPRESÁRIA E VICE-VERSA
TÍTULO IV DOS GRUPOS DE SOCIEDADES E CONSÓRCIOS 84
CAPÍTULO I DOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE GRUPO DE SOCIEDADES 84
CAPÍTULO II DOS ATOS DE CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO 86
TÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 88
CAPÍTULO I DA EMISSÃO DE CERTIDÕES 88
CAPÍTULO II DA CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 100
CAPÍTULO III DA MEDIDA DA INATIVAÇÃO 101
CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO 105
CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO DE RERRATIFICAÇÃO 107
CAPÍTULO VI DO PROCESSO REVISIONAL 109
TÍTULO VI DA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS 114
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 115


 Instrução Normativa 1 (39711171) SEI 19687.103059/2023-18 / pg.

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