L10406compilada
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş
 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE
2002
ÍNDICE
Vigęncia
Lei de Introduçăo ŕs normas do Direito Brasileiro
(Vide Lei nş 
 14.195, de 2021)
Vide Lei nş 14.451, de 
 2022
Vigęncia
Institui o Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
P A R T E
   G E R A L
LIVRO I
DAS PESSOAS
TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
Da Personalidade e da Capacidade
Art. 1
o
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2
o
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com
vida; mas a lei pőe a salvo, desde a concepçăo, os direitos do nascituro.
Art. 3
o
Săo absolutamente 
 incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 
 (dezesseis) anos.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
I -
(Revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
II -
(Revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
III -
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 4
o
Săo incapazes, 
 relativamente a certos atos ou ŕ maneira de os exercer:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em 
 tóxico;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
III - aqueles que, por causa transitória ou 
 permanente, năo puderem exprimir sua vontade;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
IV - os pródigos.
Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas 
 será regulada por legislaçăo especial.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 5
o
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a
pessoa fica habilitada ŕ prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessăo dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento
público, independentemente de homologaçăo judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o
tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colaçăo de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existęncia de relaçăo de
emprego, desde que, em funçăo deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria.
Art. 6
o
A existęncia da pessoa natural termina com a morte;
presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de
sucessăo definitiva.
Art. 7
o
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretaçăo de
ausęncia:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, năo for encontrado
até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaraçăo da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser
requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaçőes, devendo a sentença fixar a data
provável do falecimento.
Art. 8
o
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasiăo, năo
se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ăo
simultaneamente mortos.
Art. 9
o
Serăo registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipaçăo por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdiçăo por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausęncia e de morte presumida.
Art. 10. Far-se-á averbaçăo em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulaçăo do casamento, o divórcio, a
separaçăo judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiaçăo;
III -
(Revogado pela Lei nş 12.010, de 2009)
CAPÍTULO II
Dos Direitos da Personalidade
Art. 11. Com exceçăo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade săo
intransmissíveis e irrenunciáveis, năo podendo o seu exercício sofrer limitaçăo
voluntária.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesăo, a direito da personalidade, e
reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sançőes previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimaçăo para requerer a medida
prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou
colateral até o quarto grau.
Art. 13. Salvo por exigęncia médica, é defeso o ato de disposiçăo do próprio
corpo, quando importar diminuiçăo permanente da integridade física, ou contrariar os
bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante,
na forma estabelecida em lei especial.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposiçăo gratuita
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposiçăo pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento
médico ou a intervençăo cirúrgica.
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art. 17. O nome da pessoa năo pode ser empregado por outrem em publicaçőes ou
representaçőes que a exponham ao desprezo público, ainda quando năo haja intençăo
difamatória.
Art. 18. Sem autorizaçăo, năo se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteçăo que se dá
ao nome.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias ŕ administraçăo da justiça ou ŕ
manutençăo da ordem pública, a divulgaçăo de escritos, a transmissăo da palavra, ou
a publicaçăo, a exposiçăo ou a utilizaçăo da imagem de uma pessoa poderăo ser
proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenizaçăo que couber, se lhe
atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
comerciais.
(Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, săo partes legítimas para
requerer essa proteçăo o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do
interessado, adotará as providęncias necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
(Vide ADIN 4815)
CAPÍTULO III
Da Ausęncia
Seçăo I
Da Curadoria dos Bens do Ausente
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se năo
houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a
requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausęncia, e
nomear-lhe-á curador.
Art. 23. Também se declarará a ausęncia, e se nomeará curador, quando o ausente
deixar mandatário que năo queira ou năo possa exercer ou continuar o mandato, ou se os
seus poderes forem insuficientes.
Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigaçőes, conforme
as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e
curadores.
Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que năo esteja separado judicialmente, ou de
fato por mais de dois anos antes da declaraçăo da ausęncia, será o seu legítimo
curador.
§ 1
o
Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe
aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, năo havendo impedimento que os iniba de
exercer o cargo.
§ 2
o
Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais
remotos.
§ 3
o
Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do
curador.
Seçăo II
Da Sucessăo Provisória
Art. 26. Decorrido um ano da arrecadaçăo dos bens do ausente, ou, se ele deixou
representante ou procurador, em se passando tręs anos, poderăo os interessados requerer
que se declare a ausęncia e se abra provisoriamente a sucessăo.
Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
I - o cônjuge năo separado judicialmente;
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigaçőes vencidas e năo pagas.
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessăo provisória só produzirá
efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em
julgado, proceder-se-á ŕ abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha
dos bens, como se o ausente fosse falecido.
§ 1
o
Findo o prazo a que se refere o art. 26, e năo havendo
interessados na sucessăo provisória, cumpre ao Ministério Público requerę-la ao
juízo competente.
§ 2
o
Năo comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta 
 dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessăo 
 provisória, proceder-se-á ŕ arrecadaçăo dos bens do ausente pela forma 
 estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.
Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversăo
dos bens móveis, sujeitos a deterioraçăo ou a extravio, em imóveis ou em títulos
garantidos pela Uniăo.
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darăo garantias
da restituiçăo deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhőes
respectivos.
§ 1
o
Aquele que tiver direito ŕ posse provisória, mas năo puder
prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe
deviam caber sob a administraçăo do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e
que preste essa garantia.
§ 2
o
Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a
sua qualidade de herdeiros, poderăo, independentemente de garantia, entrar na posse dos
bens do ausente.
Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderăo alienar, năo sendo por
desapropriaçăo, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarăo representando ativa e
passivamente o ausente, de modo que contra eles correrăo as açőes pendentes e as que de
futuro ŕquele forem movidas.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente,
fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros
sucessores, porém, deverăo capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o
disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar
anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausęncia foi
voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e
rendimentos.
Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando
falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhăo que lhe
tocaria.
Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do
ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessăo em favor dos herdeiros, que o
eram ŕquele tempo.
Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existęncia, depois de estabelecida
a posse provisória, cessarăo para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos,
ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega
dos bens a seu dono.
Seçăo III
Da Sucessăo Definitiva
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da
sucessăo provisória, poderăo os interessados requerer a sucessăo definitiva e o
levantamento das cauçőes prestadas.
Art. 38. Pode-se requerer a sucessăo definitiva, também, provando-se que o ausente
conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes ŕ abertura da sucessăo
definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverăo só os
bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que
os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele
tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente năo
regressar, e nenhum interessado promover a sucessăo definitiva, os bens arrecadados
passarăo ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas
circunscriçőes, incorporando-se ao domínio da Uniăo, quando situados em território
federal.
TÍTULO II
DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO
I
Disposiçőes Gerais
Art. 40. As pessoas jurídicas săo de direito público, interno ou externo, e de
direito privado.
Art. 41. Săo pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a Uniăo;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associaçőes públicas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.107,
de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposiçăo em contrário, as pessoas jurídicas de direito
público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber,
quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Art. 42. Săo pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e
todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno săo civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes,
culpa ou dolo.
Art. 44. Săo pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associaçőes;
II - as sociedades;
III - as fundaçőes.
IV - as organizaçőes religiosas;
(Incluído pela Lei nş 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos.
(Incluído pela Lei nş
10.825, de 22.12.2003)
VI -
(Revogado 
 pela Lei nş 14.382, de 2022)
VII - os 
 empreendimentos de economia solidária.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 15.068, de 2024)
§ 1ş
 Săo livres a criaçăo, a organizaçăo, a estruturaçăo
interna e o funcionamento das organizaçőes religiosas, sendo vedado ao poder público
negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu
funcionamento.
(Incluído pela Lei nş 10.825, de
22.12.2003)
§ 2ş As 
 disposiçőes concernentes ŕs associaçőes aplicam-se subsidiariamente aos 
 empreendimentos de economia solidária e ŕs sociedades que săo objeto do 
 Livro II da Parte Especial deste Código.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 15.068, de 2024)
§ 3ş
 Os partidos políticos serăo organizados e funcionarăo
conforme o disposto em lei específica.
(Incluído
pela Lei nş 10.825, de 22.12.2003)
Art. 45. Começa a existęncia legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscriçăo do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de
autorizaçăo ou aprovaçăo do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alteraçőes por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em tręs anos o direito de anular a constituiçăo das pessoas
jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da
publicaçăo de sua inscriçăo no registro.
Art. 46. O registro declarará:
I - a denominaçăo, os fins, a sede, o tempo de duraçăo e o fundo social, quando
houver;
II - o nome e a individualizaçăo dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante ŕ administraçăo, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou năo, subsidiariamente, pelas obrigaçőes sociais;
VI - as condiçőes de extinçăo da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio,
nesse caso.
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites
de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administraçăo coletiva, as decisőes se tomarăo
pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Parágrafo único. Decai em tręs anos o direito de anular as decisőes a que se refere
este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo,
simulaçăo ou fraude.
Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do 
 previsto em legislaçăo especial e em seus atos constitutivos, poderăo 
 realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins 
 do disposto no art. 59 deste Código, respeitados os direitos previstos de 
 participaçăo e de manifestaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.382, de 2022)
Art. 49. Se a administraçăo da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento
de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Art. 49-A.  A pessoa jurídica năo se confunde com os seus sócios, 
associados, instituidores ou administradores.
(Incluído pela Lei nş 
13.874, de 2019)
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um 
instrumento lícito de alocaçăo e segregaçăo de riscos, estabelecido pela lei com 
a finalidade de estimular empreendimentos, para a geraçăo de empregos, tributo, 
renda e inovaçăo em benefício de todos.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado 
 pelo desvio de finalidade ou pela confusăo patrimonial, pode o juiz, 
 a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber 
 intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas 
 e determinadas relaçőes de obrigaçőes sejam estendidos aos bens 
 particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica 
 beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 1ş  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é 
 a utilizaçăo da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e 
 para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 2ş Entende-se por confusăo patrimonial a ausęncia de separaçăo de 
 fato entre os patrimônios, caracterizada por:
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigaçőes do sócio ou 
 do administrador ou vice-versa;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
II - transferęncia de ativos ou de passivos sem efetivas 
 contraprestaçőes, exceto os de valor proporcionalmente 
 insignificante; e
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 3ş  O disposto no
caput
e nos §§ 1ş e 2ş deste artigo também se aplica ŕ extensăo das 
 obrigaçőes de sócios ou de administradores ŕ pessoa jurídica.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 4ş  A mera existęncia de grupo econômico sem a presença dos 
 requisitos de que trata o
caput
deste artigo năo autoriza a desconsideraçăo da personalidade da 
 pessoa jurídica.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 5ş  Năo constitui desvio de finalidade a mera expansăo ou a 
 alteraçăo da finalidade original da atividade econômica específica 
 da pessoa jurídica.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 51. Nos casos de dissoluçăo da pessoa jurídica ou cassada a autorizaçăo para
seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidaçăo, até que esta se conclua.
§ 1ş
Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver
inscrita, a averbaçăo de sua dissoluçăo.
§ 2ş
As disposiçőes para a liquidaçăo das sociedades aplicam-se,
no que couber, ŕs demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3ş
 Encerrada a liquidaçăo, promover-se-á o cancelamento da
inscriçăo da pessoa jurídica.
Art. 52. Aplica-se ŕs pessoas jurídicas, no que couber, a proteçăo dos direitos da
personalidade.
CAPÍTULO II
DAS ASSOCIAÇŐES
Art. 53. Constituem-se as associaçőes pela uniăo de pessoas que se organizem para
fins năo econômicos.
Parágrafo único. Năo há, entre os associados, direitos e obrigaçőes recíprocos.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associaçőes conterá:
I - a denominaçăo, os fins e a sede da associaçăo;
II - os requisitos para a admissăo, demissăo e exclusăo dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutençăo;
V – o modo de constituiçăo e de
funcionamento dos órgăos deliberativos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.127,
de 2005)
VI - as condiçőes para a alteraçăo das disposiçőes estatutárias e para a
dissoluçăo.
VII – a forma de gestăo
administrativa e de aprovaçăo das respectivas contas.
(Incluído pela Lei nş 11.127, de
2005)
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir
categorias com vantagens especiais.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto năo dispuser o
contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fraçăo ideal do patrimônio
da associaçăo, a transferęncia daquela năo importará,
de per si
, na
atribuiçăo da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposiçăo
diversa do estatuto.
Art. 57. A exclusăo do associado só é
admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de
defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.127,
de 2005)
Parágrafo único.
(revogado)
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.127, de 2005)
Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou funçăo que lhe
tenha sido legitimamente conferido, a năo ser nos casos e pela forma previstos na lei ou
no estatuto.
Art. 59. Compete privativamente ŕ assembléia
geral:
(Redaçăo dada pela Lei nş
11.127, de 2005)
I – destituir os administradores;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.127,
de 2005)
II – alterar o estatuto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.127,
de 2005)
Parágrafo único. Para as deliberaçőes a que se referem os incisos I
e II deste artigo é exigido deliberaçăo da assembléia especialmente convocada para
esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de
eleiçăo dos administradores.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 11.127, de 2005)
Art. 60. A convocaçăo dos órgăos
deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o
direito de promovę-la.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 11.127, de 2005)
Art. 61. Dissolvida a associaçăo, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois
de deduzidas, se for o caso, as quotas ou fraçőes ideais referidas no parágrafo único
do art. 56, será destinado ŕ entidade de fins năo econômicos designada no estatuto,
ou, omisso este, por deliberaçăo dos associados, ŕ instituiçăo municipal, estadual ou
federal, de fins idęnticos ou semelhantes.
§ 1
o
Por cláusula do estatuto ou, no seu silęncio, por
deliberaçăo dos associados, podem estes, antes da destinaçăo do remanescente referida
neste artigo, receber em restituiçăo, atualizado o respectivo valor, as contribuiçőes
que tiverem prestado ao patrimônio da associaçăo.
§ 2
o
Năo existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou
no Território, em que a associaçăo tiver sede, instituiçăo nas condiçőes indicadas
neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá ŕ Fazenda do Estado, do
Distrito Federal ou da Uniăo.
CAPÍTULO III
DAS FUNDAÇŐES
Art. 62. Para criar uma fundaçăo, o seu instituidor fará, por escritura pública ou
testamento, dotaçăo especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e
declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundaçăo somente poderá constituir-se para fins de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.151, de 2015)
I – assistęncia social;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservaçăo do patrimônio histórico e artístico;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
III – educaçăo;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
IV – saúde;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
V – segurança alimentar e nutricional;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
VI – defesa, preservaçăo e conservaçăo do meio ambiente e promoçăo do 
desenvolvimento sustentável;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, 
modernizaçăo de sistemas de gestăo, produçăo e divulgaçăo de informaçőes e 
conhecimentos técnicos e científicos;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
VIII – promoçăo da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
X – (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 
13.151, de 2015)
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundaçăo, os bens a ela destinados
serăo, se de outro modo năo dispuser o instituidor, incorporados em outra fundaçăo que
se proponha a fim igual ou semelhante.
Art. 64. Constituída a fundaçăo por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é
obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e,
se năo o fizer, serăo registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicaçăo do patrimônio, em tendo
cięncia do encargo, formularăo logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto
da fundaçăo projetada, submetendo-o, em seguida, ŕ aprovaçăo da autoridade
competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto năo for elaborado no prazo assinado pelo instituidor,
ou, năo havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbęncia caberá ao Ministério
Público.
Art. 66. Velará pelas fundaçőes o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1
ş
Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o 
encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.151, de 2015)
§ 2ş
 Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o
encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundaçăo é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a
fundaçăo;
II - năo contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja 
aprovada pelo órgăo do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o 
juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.151, de 2015)
Art. 68. Quando a alteraçăo năo houver sido aprovada por votaçăo unânime, os
administradores da fundaçăo, ao submeterem o estatuto ao órgăo do Ministério
Público, requererăo que se dę cięncia ŕ minoria vencida para impugná-la, se quiser,
em dez dias.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a
fundaçăo, ou vencido o prazo de sua existęncia, o órgăo do Ministério Público, ou
qualquer interessado, lhe promoverá a extinçăo, incorporando-se o seu patrimônio,
salvo disposiçăo em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundaçăo,
designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
TÍTULO III
Do Domicílio
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua
residęncia com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residęncias, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto ŕs relaçőes concernentes ŕ
profissăo, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissăo em lugares diversos, cada um deles
constituirá domicílio para as relaçőes que lhe corresponderem.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que năo tenha residęncia
habitual, o lugar onde for encontrada.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residęncia, com a intençăo manifesta
de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intençăo resultará do que declarar a pessoa ŕs
municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraçőes năo
fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Art. 75. Quanto ŕs pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da Uniăo, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administraçăo municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias
e administraçőes, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos
constitutivos.
§ 1
o
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares
diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2
o
Se a administraçăo, ou diretoria, tiver a sede no
estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante ŕs obrigaçőes
contraídas por cada uma das suas agęncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a
que ela corresponder.
Art. 76. Tęm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o
marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o
do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funçőes; o do militar,
onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar
imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso,
o lugar em que cumprir a sentença.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar
extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderăo os contratantes especificar domicílio onde
se exercitem e cumpram os direitos e obrigaçőes deles resultantes.
LIVRO II
DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seçăo I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. Săo bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou
artificialmente.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as açőes que os asseguram;
II - o direito ŕ sucessăo aberta.
Art. 81. Năo perdem o caráter de imóveis:
I - as edificaçőes que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem
removidas para outro local;
II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
Seçăo II
Dos Bens Móveis
Art. 82. Săo móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoçăo por
força alheia, sem alteraçăo da substância ou da destinaçăo econômico-social.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as açőes correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas açőes.
Art. 84. Os materiais destinados a alguma construçăo, enquanto năo forem empregados,
conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da
demoliçăo de algum prédio.
Seçăo III
Dos Bens Fungíveis e Consumíveis
Art. 85. Săo fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
Art. 86. Săo consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruiçăo imediata da
própria substância, sendo também considerados tais os destinados ŕ alienaçăo.
Seçăo IV
Dos Bens Divisíveis
Art. 87. Bens divisíveis săo os que se podem fracionar sem alteraçăo na sua
substância, diminuiçăo considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por
determinaçăo da lei ou por vontade das partes.
Seçăo V
Dos Bens Singulares e Coletivos
Art. 89. Săo singulares os bens que, embora reunidos, se consideram
de per si
,
independentemente dos demais.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que,
pertinentes ŕ mesma pessoa, tenham destinaçăo unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de
relaçőes jurídicas próprias.
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relaçőes jurídicas, de
uma pessoa, dotadas de valor econômico.
CAPÍTULO
II
Dos Bens Reciprocamente Considerados
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório,
aquele cuja existęncia supőe a do principal.
Art. 93. Săo pertenças os bens que, năo constituindo partes integrantes, se
destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal năo abrangem as
pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestaçăo de vontade, ou das
circunstâncias do caso.
Art. 95. Apesar de ainda năo separados do bem principal, os frutos e produtos podem
ser objeto de negócio jurídico.
Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1
o
Săo voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que năo
aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado
valor.
§ 2
o
Săo úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3
o
Săo necessárias as que tęm por fim conservar o bem ou evitar
que se deteriore.
Art. 97. Năo se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao
bem sem a intervençăo do proprietário, possuidor ou detentor.
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 98. Săo públicos os bens do domínio nacional pertencentes ŕs pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros săo particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem.
Art. 99. Săo bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administraçăo federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Năo dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens
pertencentes ŕs pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de
direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial săo
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificaçăo, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigęncias
da lei.
Art. 102. Os bens públicos năo estăo sujeitos a usucapiăo.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administraçăo pertencerem.
LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO
I
Disposiçőes Gerais
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou năo defesa em lei.
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes năo pode ser invocada pela outra
em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,
for indivisível o objeto do direito ou da obrigaçăo comum.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto năo invalida o negócio jurídico se for
relativa, ou se cessar antes de realizada a condiçăo a que ele estiver subordinado.
Art. 107. A validade da declaraçăo de vontade năo dependerá de forma especial,
senăo quando a lei expressamente a exigir.
Art. 108. Năo dispondo a lei em contrário, a escritura pública
é essencial ŕ validade dos negócios jurídicos que visem ŕ constituiçăo,
transferęncia, modificaçăo ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor
superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de năo valer sem instrumento
público, este é da substância do ato.
Art. 110. A manifestaçăo de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a
reserva mental de năo querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha
conhecimento.
Art. 111. O silęncio importa anuęncia, quando as circunstâncias ou os usos o
autorizarem, e năo for necessária a declaraçăo de vontade expressa.
Art. 112. Nas declaraçőes de vontade se atenderá mais ŕ intençăo nelas
consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos
do lugar de sua celebraçăo.
§ 1ş  A interpretaçăo do negócio jurídico deve lhe atribuir o 
 sentido que:
(Incluído pela Lei nş 
13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior ŕ 
 celebraçăo do negócio;
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas 
 ao tipo de negócio;
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 2019)
III - corresponder ŕ boa-fé;
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico ŕ parte que năo redigiu o dispositivo, se 
 identificável; e
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociaçăo das partes sobre 
 a questăo discutida, inferida das demais disposiçőes do negócio e da 
 racionalidade econômica das partes, consideradas as informaçőes 
 disponíveis no momento de sua celebraçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.874, de 2019)
§ 2ş  As partes poderăo livremente pactuar regras de interpretaçăo, 
de preenchimento de lacunas e de integraçăo dos negócios jurídicos diversas 
daquelas previstas em lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.874, de 2019)
Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
CAPÍTULO II
Da Representaçăo
Art. 115. Os poderes de representaçăo conferem-se por lei ou pelo interessado.
Art. 116. A manifestaçăo de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes,
produz efeitos em relaçăo ao representado.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio
jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo
mesmo.
Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o
negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.
Art. 118. O representante é obrigado a provar ŕs pessoas, com quem tratar em nome do
representado, a sua qualidade e a extensăo de seus poderes, sob pena de, năo o fazendo,
responder pelos atos que a estes excederem.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de
interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com
aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusăo do negócio ou da
cessaçăo da incapacidade, o prazo de decadęncia para pleitear-se a anulaçăo prevista
neste artigo.
Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representaçăo legal săo os estabelecidos nas
normas respectivas; os da representaçăo voluntária săo os da Parte Especial deste
Código.
CAPÍTULO III
Da Condiçăo, do Termo e do Encargo
Art. 121. Considera-se condiçăo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade
das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Art. 122. Săo lícitas, em geral, todas as condiçőes năo contrárias ŕ lei, ŕ
ordem pública ou aos bons costumes; entre as condiçőes defesas se incluem as que
privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das
partes.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes săo subordinados:
I - as condiçőes física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condiçőes ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condiçőes incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Tęm-se por inexistentes as condiçőes impossíveis, quando resolutivas, e
as de năo fazer coisa impossível.
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico ŕ condiçăo suspensiva,
enquanto esta se năo verificar, năo se terá adquirido o direito, a que ele visa.
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condiçăo suspensiva, e, pendente esta,
fizer quanto ŕquela novas disposiçőes, estas năo terăo valor, realizada a condiçăo,
se com ela forem incompatíveis.
Art. 127. Se for resolutiva a condiçăo, enquanto esta se năo realizar, vigorará o
negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusăo deste o direito por ele
estabelecido.
Art. 128. Sobrevindo a condiçăo resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o
direito a que ela se opőe; mas, se aposta a um negócio de execuçăo continuada ou
periódica, a sua realizaçăo, salvo disposiçăo em contrário, năo tem eficácia
quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condiçăo
pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condiçăo cujo
implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao
contrário, năo verificada a condiçăo maliciosamente levada a efeito por aquele a quem
aproveita o seu implemento.
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condiçăo suspensiva ou
resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas năo a aquisiçăo do direito.
Art. 132. Salvo disposiçăo legal ou convencional em contrário, computam-se os
prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 1
o
Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á
prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
§ 2
o
Meado considera-se, em qualquer męs, o seu décimo quinto dia.
§ 3
o
Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de
início, ou no imediato, se faltar exata correspondęncia.
§ 4
o
Os prazos fixados por hora contar-se-ăo de minuto a minuto.
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos,
em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das
circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os
contratantes.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, săo exeqüíveis desde logo,
salvo se a execuçăo tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposiçőes
relativas ŕ condiçăo suspensiva e resolutiva.
Art. 136. O encargo năo suspende a aquisiçăo nem o exercício do direito, salvo
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condiçăo
suspensiva.
Art. 137. Considera-se năo escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se
constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio
jurídico.
CAPÍTULO IV
Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seçăo I
Do Erro ou Ignorância
Art. 138. Săo anuláveis os negócios jurídicos, quando as declaraçőes de vontade
emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligęncia normal,
em face das circunstâncias do negócio.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa ŕ natureza do negócio, ao objeto principal da declaraçăo, ou a alguma
das qualidades a ele essenciais;
II - concerne ŕ identidade ou ŕ qualidade essencial da pessoa a quem se refira a
declaraçăo de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e năo implicando recusa ŕ aplicaçăo da lei, for o motivo
único ou principal do negócio jurídico.
Art. 140. O falso motivo só vicia a declaraçăo de vontade quando expresso como
razăo determinante.
Art. 141. A transmissăo errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos
mesmos casos em que o é a declaraçăo direta.
Art. 142. O erro de indicaçăo da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaraçăo
de vontade, năo viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se
puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificaçăo da declaraçăo de
vontade.
Art. 144. O erro năo prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a
quem a manifestaçăo de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade
da vontade real do manifestante.
Seçăo II
Do Dolo
Art. 145. Săo os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua
causa.
Art. 146. O dolo acidental só obriga ŕ satisfaçăo das perdas e danos, e é
acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silęncio intencional de uma das
partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissăo
dolosa, provando-se que sem ela o negócio năo se teria celebrado.
Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a
parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda
que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da
parte a quem ludibriou.
Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a
responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do
representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e
danos.
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o
negócio, ou reclamar indenizaçăo.
Seçăo III
Da Coaçăo
Art. 151. A coaçăo, para viciar a declaraçăo da vontade, há de ser tal que incuta
ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável ŕ sua pessoa, ŕ sua família,
ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa năo pertencente ŕ família do
paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coaçăo.
Art. 152. No apreciar a coaçăo, ter-se-ăo em conta o sexo, a idade, a condiçăo, a
saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na
gravidade dela.
Art. 153. Năo se considera coaçăo a ameaça do exercício normal de um direito, nem
o simples temor reverencial.
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coaçăo exercida por terceiro, se dela tivesse
ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com
aquele por perdas e danos.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coaçăo decorrer de terceiro, sem que
a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coaçăo
responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
Seçăo IV
Do Estado de Perigo
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de
salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume
obrigaçăo excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa năo pertencente ŕ família do declarante, o
juiz decidirá segundo as circunstâncias.
Seçăo V
Da Lesăo
Art. 157. Ocorre a lesăo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperięncia, se obriga a prestaçăo manifestamente desproporcional ao valor da
prestaçăo oposta.
§ 1
o
Aprecia-se a desproporçăo das prestaçőes segundo os valores
vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§ 2
o
Năo se decretará a anulaçăo do negócio, se for oferecido
suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduçăo do proveito.
Seçăo VI
Da Fraude Contra Credores
Art. 158. Os negócios de transmissăo gratuita de bens ou remissăo de dívida, se os
praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido ŕ insolvęncia, ainda quando o
ignore, poderăo ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus
direitos.
§ 1
o
Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar
insuficiente.
§ 2
o
Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem
pleitear a anulaçăo deles.
Art. 159. Serăo igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente,
quando a insolvęncia for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro
contratante.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda năo tiver pago o preço
e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a
citaçăo de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar
o preço que lhes corresponda ao valor real.
Art. 161. A açăo, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o
devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulaçăo considerada fraudulenta,
ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da
dívida ainda năo vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se
tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de
dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários
indispensáveis ŕ manutençăo de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou ŕ
subsistęncia do devedor e de sua família.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em
proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos
preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente
na anulaçăo da preferęncia ajustada.
CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - năo revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar
sançăo.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,
se válido for na substância e na forma.
§ 1
o
Haverá simulaçăo nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas ŕs quais
realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaraçăo, confissăo, condiçăo ou cláusula năo verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2
o
Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos
contraentes do negócio jurídico simulado.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer
interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do
negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, năo lhe sendo permitido
supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Art. 169. O negócio jurídico nulo năo é suscetível de confirmaçăo, nem
convalesce pelo decurso do tempo.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro,
subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido,
se houvessem previsto a nulidade.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio
jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coaçăo, estado de perigo, lesăo ou fraude
contra credores.
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de
terceiro.
Art. 173. O ato de confirmaçăo deve conter a substância do negócio celebrado e a
vontade expressa de mantę-lo.
Art. 174. É escusada a confirmaçăo expressa, quando o negócio já foi cumprido em
parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
Art. 175. A confirmaçăo expressa, ou a execuçăo voluntária de negócio anulável,
nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinçăo de todas as açőes, ou exceçőes,
de que contra ele dispusesse o devedor.
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorizaçăo de terceiro,
será validado se este a der posteriormente.
Art. 177. A anulabilidade năo tem efeito antes de julgada por sentença, nem se
pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos
que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadęncia para pleitear-se a anulaçăo do
negócio jurídico, contado:
I - no caso de coaçăo, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesăo, do dia em
que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo
para pleitear-se a anulaçăo, será este de dois anos, a contar da data da conclusăo do
ato.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, năo pode, para eximir-se de uma
obrigaçăo, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra
parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigaçăo anulada, pagou a um
incapaz, se năo provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ăo as partes ao estado em que
antes dele se achavam, e, năo sendo possível restituí-las, serăo indenizadas com o
equivalente.
Art. 183. A invalidade do instrumento năo induz a do negócio jurídico sempre que
este puder provar-se por outro meio.
Art. 184. Respeitada a intençăo das partes, a invalidade parcial de um negócio
jurídico năo o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da
obrigaçăo principal implica a das obrigaçőes acessórias, mas a destas năo induz a da
obrigaçăo principal.
TÍTULO II
Dos Atos Jurídicos Lícitos
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que năo sejam negócios jurídicos,
aplicam-se, no que couber, as disposiçőes do Título anterior.
TÍTULO III
Dos Atos Ilícitos
Art. 186. Aquele que, por açăo ou omissăo voluntária, negligęncia ou imprudęncia,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
(Vide ADI nş 
 7055)
(Vide ADI nş 
 6792)
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercę-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes.
Art. 188. Năo constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito
reconhecido;
II - a deterioraçăo ou destruiçăo da coisa alheia, ou a lesăo a pessoa, a fim de
remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, năo excedendo os limites do
indispensável para a remoçăo do perigo.
TÍTULO IV
Da Prescriçăo e da Decadęncia
CAPÍTULO I
Da Prescriçăo
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensăo, a qual se extingue,
pela prescriçăo, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Art. 190. A exceçăo prescreve no mesmo prazo em que a pretensăo.
Art. 191. A renúncia da prescriçăo pode ser expressa ou
tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescriçăo
se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado,
incompatíveis com a prescriçăo.
Art. 192. Os prazos de prescriçăo năo podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 193. A prescriçăo pode ser alegada em qualquer grau de jurisdiçăo, pela parte
a quem aproveita.
Art. 194.
(Revogado pela Lei nş 11.280, de 2006)
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas tęm açăo contra os seus
assistentes ou representantes legais, que derem causa ŕ prescriçăo, ou năo a alegarem
oportunamente.
Art. 196. A prescriçăo iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu
sucessor.
Seçăo II
Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescriçăo
Art. 197. Năo corre a prescriçăo:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou
curatela.
Art. 198. Também năo corre a prescriçăo:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3
o
;
II - contra os ausentes do País em serviço público da Uniăo, dos Estados ou dos
Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Art. 199. Năo corre igualmente a prescriçăo:
I - pendendo condiçăo suspensiva;
II - năo estando vencido o prazo;
III - pendendo açăo de evicçăo.
Art. 200. Quando a açăo se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal,
năo correrá a prescriçăo antes da respectiva sentença definitiva.
Art. 201. Suspensa a prescriçăo em favor de um dos credores solidários, só
aproveitam os outros se a obrigaçăo for indivisível.
Seçăo III
Das Causas que Interrompem a Prescriçăo
Art. 202. A interrupçăo da prescriçăo, que somente poderá
ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaçăo, se o interessado
a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condiçőes do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentaçăo do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso
de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento
do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescriçăo interrompida recomeça a correr da data do ato que a
interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Art. 203. A prescriçăo pode ser interrompida por qualquer interessado.
Art. 204. A interrupçăo da prescriçăo por um credor năo aproveita aos outros;
semelhantemente, a interrupçăo operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, năo
prejudica aos demais coobrigados.
§ 1
o
A interrupçăo por um dos credores solidários aproveita aos
outros; assim como a interrupçăo efetuada contra o devedor solidário envolve os demais
e seus herdeiros.
§ 2
o
A interrupçăo operada contra um dos herdeiros do devedor
solidário năo prejudica os outros herdeiros ou devedores, senăo quando se trate de
obrigaçőes e direitos indivisíveis.
§ 3
o
A interrupçăo produzida contra o principal devedor prejudica
o fiador.
Seçăo IV
Dos Prazos da Prescriçăo
Art. 205. A prescriçăo ocorre em dez anos, quando a lei năo lhe haja fixado prazo
menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1
o
Em um ano:
I - a pretensăo dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no
próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II -
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
III - a pretensăo dos tabeliăes, auxiliares da justiça, serventuários judiciais,
árbitros e peritos, pela percepçăo de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensăo contra os peritos, pela avaliaçăo dos bens que entraram para a
formaçăo do capital de sociedade anônima, contado da publicaçăo da ata da assembléia
que aprovar o laudo;
V - a pretensăo dos credores năo pagos contra os sócios ou acionistas e os
liquidantes, contado o prazo da publicaçăo da ata de encerramento da liquidaçăo da
sociedade.
§ 2
o
Em dois anos, a pretensăo para haver prestaçőes alimentares,
a partir da data em que se vencerem.
§ 3
o
Em tręs anos:
I - a pretensăo relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensăo para receber prestaçőes vencidas de rendas temporárias ou
vitalícias;
III - a pretensăo para haver juros, dividendos ou quaisquer prestaçőes acessórias,
pagáveis, em períodos năo maiores de um ano, com capitalizaçăo ou sem ela;
IV - a pretensăo de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensăo de reparaçăo civil;
VI - a pretensăo de restituiçăo dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé,
correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuiçăo;
VII - a pretensăo contra as pessoas em seguida indicadas por violaçăo da lei ou do
estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicaçăo dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentaçăo, aos sócios, do balanço
referente ao exercício em que a violaçăo tenha sido praticada, ou da reuniăo ou
assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior ŕ violaçăo;
VIII - a pretensăo para haver o pagamento de título de crédito, a contar do
vencimento, ressalvadas as disposiçőes de lei especial;
IX - a pretensăo do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no
caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4ş
 Em quatro anos, a pretensăo relativa ŕ tutela, a contar da
data da aprovaçăo das contas.
§ 5ş
 Em cinco anos:
I - a pretensăo de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público
ou particular;
II - a pretensăo dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais,
curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusăo dos
serviços, da cessaçăo dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensăo do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Art. 206-A. A prescriçăo intercorrente observará o mesmo prazo de 
 prescriçăo da pretensăo, observadas as causas de impedimento, de suspensăo e 
 de interrupçăo da prescriçăo previstas neste Código e observado o disposto 
 no
art. 921 da Lei nş 13.105, de 16 de março de 
 2015
(Código de Processo Civil).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.382, de 2022)
CAPÍTULO II
Da Decadęncia
Art. 207. Salvo disposiçăo legal em contrário, năo se aplicam ŕ decadęncia as
normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescriçăo.
Art. 208. Aplica-se ŕ decadęncia o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
Art. 209. É nula a renúncia ŕ decadęncia fixada em lei.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadęncia, quando estabelecida por
lei.
Art. 211. Se a decadęncia for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em
qualquer grau de jurisdiçăo, mas o juiz năo pode suprir a alegaçăo.
TÍTULO V
Da Prova
Art. 212. Salvo o negócio a que se impőe forma especial, o fato jurídico pode ser
provado mediante:
I - confissăo;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunçăo;
V - perícia.
Art. 213. Năo tem eficácia a confissăo se provém de quem năo é capaz de dispor do
direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissăo por um representante, somente é eficaz nos
limites em que este pode vincular o representado.
Art. 214. A confissăo é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de
fato ou de coaçăo.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabeliăo, é documento dotado de
fé pública, fazendo prova plena.
§ 1
o
Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura
pública deve conter:
I - data e local de sua realizaçăo;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam
comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissăo, domicílio e residęncia das
partes e demais comparecentes, com a indicaçăo, quando necessário, do regime de bens do
casamento, nome do outro cônjuge e filiaçăo;
IV - manifestaçăo clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referęncia ao cumprimento das exigęncias legais e fiscais inerentes ŕ
legitimidade do ato;
VI - declaraçăo de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou
de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabeliăo ou seu
substituto legal, encerrando o ato.
§ 2
o
Se algum comparecente năo puder ou năo souber escrever, outra
pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3
o
A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4
o
Se qualquer dos comparecentes năo souber a língua nacional e
o tabeliăo năo entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor
público para servir de intérprete, ou, năo o havendo na localidade, outra pessoa capaz
que, a juízo do tabeliăo, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5
o
Se algum dos comparecentes năo for conhecido do tabeliăo, nem
puder identificar-se por documento, deverăo participar do ato pelo menos duas testemunhas
que o conheçam e atestem sua identidade.
Art. 216. Farăo a mesma prova que os originais as certidőes textuais de qualquer
peça judicial, do protocolo das audięncias, ou de outro qualquer livro a cargo do
escrivăo, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim
como os traslados de autos, quando por outro escrivăo consertados.
Art. 217. Terăo a mesma força probante os traslados e as certidőes, extraídos por
tabeliăo ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Art. 218. Os traslados e as certidőes considerar-se-ăo instrumentos públicos, se os
originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
Art. 219. As declaraçőes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras
em relaçăo aos signatários.
Parágrafo único. Năo tendo relaçăo direta, porém, com as disposiçőes principais
ou com a legitimidade das partes, as declaraçőes enunciativas năo eximem os
interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Art. 220. A anuęncia ou a autorizaçăo de outrem, necessária ŕ validade de um ato,
provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio
instrumento.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem
esteja na livre disposiçăo e administraçăo de seus bens, prova as obrigaçőes
convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessăo, năo se
operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de
caráter legal.
Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante
conferęncia com o original assinado.
Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabeliăo de notas, valerá
como prova de declaraçăo da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser
exibido o original.
Parágrafo único. A prova năo supre a ausęncia do título de crédito, ou do
original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do
direito ŕ sua exibiçăo.
Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serăo traduzidos para o
portuguęs para ter efeitos legais no País.
Art. 225. As reproduçőes fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos
e, em geral, quaisquer outras reproduçőes mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de
coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, năo lhes
impugnar a exatidăo.
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a
que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou
intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas năo é bastante nos casos em
que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos
especiais, e pode ser ilidida pela comprovaçăo da falsidade ou inexatidăo dos
lançamentos.
Art. 227.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal
é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
Art. 228. Năo podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
II - (
Revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
III -
(Revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau
de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
§ 1
o
Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz 
admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 2
o
A pessoa com 
 deficięncia poderá testemunhar em igualdade de condiçőes com as demais 
 pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 229.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 230.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário năo poderá
aproveitar-se de sua recusa.
Art. 232. A recusa ŕ perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se
pretendia obter com o exame.
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇŐES
TÍTULO I
DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇŐES
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇŐES DE DAR
Seçăo I
Das Obrigaçőes de Dar Coisa Certa
Art. 233. A obrigaçăo de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora năo
mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor,
antes da tradiçăo, ou pendente a condiçăo suspensiva, fica resolvida a obrigaçăo
para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo
equivalente e mais perdas e danos.
Art. 235. Deteriorada a coisa, năo sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver
a obrigaçăo, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a
coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso,
indenizaçăo das perdas e danos.
Art. 237. Até a tradiçăo pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e
acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor năo anuir, poderá
o devedor resolver a obrigaçăo.
Parágrafo único. Os frutos percebidos săo do devedor, cabendo ao credor os
pendentes.
Art. 238. Se a obrigaçăo for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor,
se perder antes da tradiçăo, sofrerá o credor a perda, e a obrigaçăo se resolverá,
ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente,
mais perdas e danos.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebę-la-á o
credor, tal qual se ache, sem direito a indenizaçăo; se por culpa do devedor,
observar-se-á o disposto no art. 239.
Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo ŕ coisa, sem
despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenizaçăo.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou
dispęndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes ŕs benfeitorias
realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o
disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Seçăo II
Das Obrigaçőes de Dar Coisa Incerta
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gęnero e pela quantidade.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gęnero e pela quantidade, a escolha pertence ao
devedor, se o contrário năo resultar do título da obrigaçăo; mas năo poderá dar a
coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seçăo
antecedente.
Art. 246. Antes da escolha, năo poderá o devedor alegar perda ou deterioraçăo da
coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
CAPÍTULO II
Das Obrigaçőes de Fazer
Art. 247. Incorre na obrigaçăo de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a
prestaçăo a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Art. 248. Se a prestaçăo do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,
resolver-se-á a obrigaçăo; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo
executar ŕ custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenizaçăo
cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgęncia, pode o credor, independentemente de
autorizaçăo judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
CAPÍTULO III
Das Obrigaçőes de Năo Fazer
Art. 250. Extingue-se a obrigaçăo de năo fazer, desde que, sem culpa do devedor, se
lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a năo praticar.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstençăo se obrigara, o credor pode
exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer ŕ sua custa, ressarcindo o culpado
perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgęncia, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,
independentemente de autorizaçăo judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
CAPÍTULO IV
Das Obrigaçőes Alternativas
Art. 252. Nas obrigaçőes alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa năo
se estipulou.
§ 1
o
Năo pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma
prestaçăo e parte em outra.
§ 2
o
Quando a obrigaçăo for de prestaçőes periódicas, a
faculdade de opçăo poderá ser exercida em cada período.
§ 3
o
No caso de pluralidade de optantes, năo havendo acordo
unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a
deliberaçăo.
§ 4
o
Se o título deferir a opçăo a terceiro, e este năo quiser,
ou năo puder exercę-la, caberá ao juiz a escolha se năo houver acordo entre as partes.
Art. 253. Se uma das duas prestaçőes năo puder ser objeto de obrigaçăo ou se
tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto ŕ outra.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, năo se puder cumprir nenhuma das prestaçőes,
năo competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por
último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestaçőes tornar-se
impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestaçăo
subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as
prestaçőes se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das
duas, além da indenizaçăo por perdas e danos.
Art. 256. Se todas as prestaçőes se tornarem impossíveis sem culpa do devedor,
extinguir-se-á a obrigaçăo.
CAPÍTULO V
Das Obrigaçőes Divisíveis e Indivisíveis
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigaçăo divisível,
esta presume-se dividida em tantas obrigaçőes, iguais e distintas, quantos os credores
ou devedores.
Art. 258. A obrigaçăo é indivisível quando a prestaçăo tem por objeto uma coisa
ou um fato năo suscetíveis de divisăo, por sua natureza, por motivo de ordem
econômica, ou dada a razăo determinante do negócio jurídico.
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestaçăo năo for divisível, cada
um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em
relaçăo aos outros coobrigados.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida
inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarăo, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este cauçăo de ratificaçăo dos outros credores.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestaçăo por inteiro, a cada um dos
outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigaçăo năo ficará extinta para
com os outros; mas estes só a poderăo exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transaçăo, novaçăo,
compensaçăo ou confusăo.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigaçăo que se resolver em perdas e
danos.
§ 1
o
Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos
os devedores, responderăo todos por partes iguais.
§ 2
o
Se for de um só a culpa, ficarăo exonerados os outros,
respondendo só esse pelas perdas e danos.
CAPÍTULO VI
Das Obrigaçőes Solidárias
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigaçăo concorre mais de um credor, ou
mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, ŕ dívida toda.
Art. 265. A solidariedade năo se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Art. 266. A obrigaçăo solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou
co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Seçăo II
Da Solidariedade Ativa
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o
cumprimento da prestaçăo por inteiro.
Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários năo demandarem o devedor comum, a
qualquer daqueles poderá este pagar.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o
montante do que foi pago.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só
terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhăo
hereditário, salvo se a obrigaçăo for indivisível.
Art. 271. Convertendo-se a prestaçăo em perdas e danos, subsiste, para todos os
efeitos, a solidariedade.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos
outros pela parte que lhes caiba.
Art. 273. A um dos credores solidários năo pode o devedor opor as exceçőes pessoais
oponíveis aos outros.
Art. 274.  O julgamento contrário a um dos credores solidários năo atinge os 
demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceçăo 
pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relaçăo a qualquer deles.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.105, de 2015)
(Vigęncia)
Seçăo III
Da Solidariedade Passiva
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores,
parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais
devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Năo importará renúncia da solidariedade a propositura de açăo
pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes
será obrigado a pagar senăo a quota que corresponder ao seu quinhăo hereditário, salvo
se a obrigaçăo for indivisível; mas todos reunidos serăo considerados como um devedor
solidário em relaçăo aos demais devedores.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissăo por ele obtida
năo aproveitam aos outros devedores, senăo até ŕ concorręncia da quantia paga ou
relevada.
Art. 278. Qualquer cláusula, condiçăo ou obrigaçăo adicional, estipulada entre um
dos devedores solidários e o credor, năo poderá agravar a posiçăo dos outros sem
consentimento destes.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestaçăo por culpa de um dos devedores solidários,
subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só
responde o culpado.
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a açăo tenha
sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigaçăo
acrescida.
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceçőes que lhe forem pessoais
e as comuns a todos; năo lhe aproveitando as exceçőes pessoais a outro co-devedor.
Art. 282. O credor pode renunciar ŕ solidariedade em favor de um, de alguns ou de
todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores,
subsistirá a dos demais.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um
dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o
houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirăo também os exonerados
da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigaçăo incumbia ao insolvente.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores,
responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
TÍTULO II
Da Transmissăo das Obrigaçőes
CAPÍTULO I
Da Cessăo de Crédito
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso năo se
opuser a natureza da obrigaçăo, a lei, ou a convençăo com o devedor; a cláusula
proibitiva da cessăo năo poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se năo constar
do instrumento da obrigaçăo.
Art. 287. Salvo disposiçăo em contrário, na cessăo de um crédito abrangem-se todos
os seus acessórios.
Art. 288. É ineficaz, em relaçăo a terceiros, a transmissăo de um crédito, se năo
celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das
solenidades do § 1
o
do art. 654.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a
cessăo no registro do imóvel.
Art. 290. A cessăo do crédito năo tem eficácia em relaçăo ao devedor, senăo
quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou
particular, se declarou ciente da cessăo feita.
Art. 291. Ocorrendo várias cessőes do mesmo crédito, prevalece a que se completar
com a tradiçăo do título do crédito cedido.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessăo, paga ao
credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessăo notificada, paga ao cessionário
que lhe apresenta, com o título de cessăo, o da obrigaçăo cedida; quando o crédito
constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificaçăo.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessăo pelo devedor, pode o
cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceçőes que lhe competirem, bem
como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessăo, tinha contra o cedente.
Art. 295. Na cessăo por título oneroso, o cedente, ainda que năo se responsabilize,
fica responsável ao cessionário pela existęncia do crédito ao tempo em que lhe cedeu;
a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessőes por título gratuito, se tiver procedido de
má-fé.
Art. 296. Salvo estipulaçăo em contrário, o cedente năo responde pela solvęncia do
devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvęncia do devedor, năo
responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de
ressarcir-lhe as despesas da cessăo e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, năo pode mais ser transferido pelo credor que
tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, năo tendo notificaçăo dela,
fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
CAPÍTULO II
Da Assunçăo de Dívida
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigaçăo do devedor, com o consentimento
expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da
assunçăo, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta
na assunçăo da dívida, interpretando-se o seu silęncio como recusa.
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a
partir da assunçăo da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao
credor.
Art. 301. Se a substituiçăo do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com
todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este
conhecia o vício que inquinava a obrigaçăo.
Art. 302. O novo devedor năo pode opor ao credor as exceçőes pessoais que competiam
ao devedor primitivo.
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do
crédito garantido; se o credor, notificado, năo impugnar em trinta dias a transferęncia
do débito, entender-se-á dado o assentimento.
TÍTULO III
Do Adimplemento e Extinçăo das Obrigaçőes
CAPÍTULO I
Do Pagamento
Seçăo I
De Quem Deve Pagar
Art. 304. Qualquer interessado na extinçăo da dívida pode pagá-la, usando, se o
credor se opuser, dos meios conducentes ŕ exoneraçăo do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro năo interessado, se o fizer em nome
e ŕ conta do devedor, salvo oposiçăo deste.
Art. 305. O terceiro năo interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem
direito a reembolsar-se do que pagar; mas năo se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso
no vencimento.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposiçăo do devedor,
năo obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a açăo.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissăo da propriedade,
quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, năo se poderá mais
reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente năo
tivesse o direito de aliená-la.
Seçăo II
Daqueles a Quem se Deve Pagar
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob
pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado
depois que năo era credor.
Art. 310. Năo vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o
devedor năo provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitaçăo, salvo
se as circunstâncias contrariarem a presunçăo daí resultante.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o
crédito, ou da impugnaçăo a ele oposta por terceiros, o pagamento năo valerá contra
estes, que poderăo constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o
regresso contra o credor.
Seçăo III
Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Art. 313. O credor năo é obrigado a receber prestaçăo diversa da que lhe é devida,
ainda que mais valiosa.
Art. 314. Ainda que a obrigaçăo tenha por objeto prestaçăo divisível, năo pode o
credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim năo se
ajustou.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverăo ser pagas no vencimento, em moeda corrente e
pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestaçőes sucessivas.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporçăo manifesta entre
o valor da prestaçăo devida e o do momento de sua execuçăo, poderá o juiz corrigi-lo,
a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestaçăo.
Art. 318. Săo nulas as convençőes de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem
como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os
casos previstos na legislaçăo especial.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitaçăo regular, e pode reter o
pagamento, enquanto năo lhe seja dada.
Art. 320. A quitaçăo, que sempre poderá ser dada por instrumento particular,
designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este
pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu
representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a
quitaçăo, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitaçăo consista na devoluçăo do título, perdido
este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaraçăo do credor que inutilize
o título desaparecido.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitaçăo da última
estabelece, até prova em contrário, a presunçăo de estarem solvidas as anteriores.
Art. 323. Sendo a quitaçăo do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunçăo do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitaçăo assim operada se o credor provar, em
sessenta dias, a falta do pagamento.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitaçăo; se
ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no
silęncio das partes, que aceitaram os do lugar da execuçăo.
Seçăo IV
Do Lugar do Pagamento
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes
convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da
obrigaçăo ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradiçăo de um imóvel, ou em prestaçőes
relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se năo efetue o pagamento no lugar
determinado, poderá o devedor fazę-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do
credor relativamente ao previsto no contrato.
Seçăo V
Do Tempo do Pagamento
Art. 331. Salvo disposiçăo legal em contrário, năo tendo sido ajustada época para
o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Art. 332. As obrigaçőes condicionais cumprem-se na data do implemento da condiçăo,
cabendo ao credor a prova de que deste teve cięncia o devedor.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo
estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falęncia do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execuçăo por outro
credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito,
fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade
passiva, năo se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
CAPÍTULO II
Do Pagamento em Consignaçăo
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigaçăo, o depósito judicial ou em
estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignaçăo tem lugar:
I - se o credor năo puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar
quitaçăo na devida forma;
II - se o credor năo for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condiçăo
devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou
residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 336. Para que a consignaçăo tenha força de pagamento, será mister concorram,
em relaçăo ŕs pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais năo
é válido o pagamento.
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se
efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado
improcedente.
Art. 338. Enquanto o credor năo declarar que aceita o depósito, ou năo o impugnar,
poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo
a obrigaçăo para todas as conseqüęncias de direito.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já năo poderá levantá-lo,
embora o credor consinta, senăo de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no
levantamento, perderá a preferęncia e a garantia que lhe competiam com respeito ŕ coisa
consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que năo tenham
anuído.
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo
lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebę-la, sob pena
de ser depositada.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para
esse fim, sob cominaçăo de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor
escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrăo ŕ conta do
credor, e, no caso contrário, ŕ conta do devedor.
Art. 344. O devedor de obrigaçăo litigiosa exonerar-se-á mediante consignaçăo,
mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio,
assumirá o risco do pagamento.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem
mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignaçăo.
CAPÍTULO III
Do Pagamento com Sub-Rogaçăo
Art. 346. A sub-rogaçăo opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do
terceiro que efetiva o pagamento para năo ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado,
no todo ou em parte.
Art. 347. A sub-rogaçăo é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos
os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a
dívida, sob a condiçăo expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor
satisfeito.
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto
ŕ cessăo do crédito.
Art. 349. A sub-rogaçăo transfere ao novo credor todos os direitos, açőes,
privilégios e garantias do primitivo, em relaçăo ŕ dívida, contra o devedor principal
e os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogaçăo legal o sub-rogado năo poderá exercer os direitos e as
açőes do credor, senăo até ŕ soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferęncia ao
sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor năo chegarem para
saldar inteiramente o que a um e outro dever.
CAPÍTULO IV
Da Imputaçăo do Pagamento
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só
credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos
e vencidos.
Art. 353. Năo tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer
imputar o pagamento, se aceitar a quitaçăo de uma delas, năo terá direito a reclamar
contra a imputaçăo feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violęncia ou
dolo.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros
vencidos, e depois no capital, salvo estipulaçăo em contrário, ou se o credor passar a
quitaçăo por conta do capital.
Art. 355. Se o devedor năo fizer a indicaçăo do art. 352, e a quitaçăo for omissa
quanto ŕ imputaçăo, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.
Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputaçăo far-se-á na
mais onerosa.
CAPÍTULO V
Da Daçăo em Pagamento
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestaçăo diversa da que lhe é devida.
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relaçőes entre as
partes regular-se-ăo pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferęncia
importará em cessăo.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a
obrigaçăo primitiva, ficando sem efeito a quitaçăo dada, ressalvados os direitos de
terceiros.
CAPÍTULO VI
DA NOVAÇĂO
Art. 360. Dá-se a novaçăo:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a
anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigaçăo nova, outro credor é substituído ao antigo,
ficando o devedor quite com este.
Art. 361. Năo havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda
obrigaçăo confirma simplesmente a primeira.
Art. 362. A novaçăo por substituiçăo do devedor pode ser efetuada independentemente
de consentimento deste.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, năo tem o credor, que o aceitou, açăo
regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituiçăo.
Art. 364. A novaçăo extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que năo
houver estipulaçăo em contrário. Năo aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o
penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que
năo foi parte na novaçăo.
Art. 365. Operada a novaçăo entre o credor e um dos devedores solidários, somente
sobre os bens do que contrair a nova obrigaçăo subsistem as preferęncias e garantias do
crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Art. 366. Importa exoneraçăo do fiador a novaçăo feita sem seu consenso com o
devedor principal.
Art. 367. Salvo as obrigaçőes simplesmente anuláveis, năo podem ser objeto de
novaçăo obrigaçőes nulas ou extintas.
CAPÍTULO VII
Da Compensaçăo
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas
obrigaçőes extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensaçăo efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas
fungíveis.
Art. 370. Embora sejam do mesmo gęnero as coisas fungíveis, objeto das duas
prestaçőes, năo se compensarăo, verificando-se que diferem na qualidade, quando
especificada no contrato.
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o
fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, năo obstam a
compensaçăo.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas năo impede a compensaçăo, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa năo suscetível de penhora.
Art. 374.
(Revogado pela Lei nş 10.677, de 22.5.2003)
Art. 375. Năo haverá compensaçăo quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem,
ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, năo pode compensar essa dívida com a
que o credor dele lhe dever.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opőe ŕ cessăo que o credor faz a terceiros
dos seus direitos, năo pode opor ao cessionário a compensaçăo, que antes da cessăo
teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessăo lhe năo tiver sido notificada,
poderá opor ao cessionário compensaçăo do crédito que antes tinha contra o cedente.
Art. 378. Quando as duas dívidas năo săo pagáveis no mesmo lugar, năo se podem
compensar sem deduçăo das despesas necessárias ŕ operaçăo.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serăo
observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto ŕ imputaçăo do pagamento.
Art. 380. Năo se admite a compensaçăo em prejuízo de direito de terceiro. O devedor
que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, năo pode opor ao
exeqüente a compensaçăo, de que contra o próprio credor disporia.
CAPÍTULO VIII
Da Confusăo
Art. 381. Extingue-se a obrigaçăo, desde que na mesma pessoa se confundam as
qualidades de credor e devedor.
Art. 382. A confusăo pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte
dela.
Art. 383. A confusăo operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a
obrigaçăo até a concorręncia da respectiva parte no crédito, ou na dívida,
subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 384. Cessando a confusăo, para logo se restabelece, com todos os seus
acessórios, a obrigaçăo anterior.
CAPÍTULO IX
Da Remissăo das Dívidas
Art. 385. A remissăo da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigaçăo, mas sem
prejuízo de terceiro.
Art. 386. A devoluçăo voluntária do título da obrigaçăo, quando por escrito
particular, prova desoneraçăo do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de
alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Art. 387. A restituiçăo voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor
ŕ garantia real, năo a extinçăo da dívida.
Art. 388. A remissăo concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele
correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros,
já lhes năo pode cobrar o débito sem deduçăo da parte remitida.
TÍTULO IV
Do Inadimplemento das Obrigaçőes
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 389.  Năo cumprida a obrigaçăo, responde o devedor por perdas e danos, 
 mais juros, atualizaçăo monetária e honorários de advogado.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
Parágrafo único.  Na hipótese de o índice de atualizaçăo monetária năo ter 
 sido convencionado ou năo estar previsto em lei específica, será aplicada a 
 variaçăo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e 
 divulgado pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
 (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
Art. 390. Nas obrigaçőes negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia
em que executou o ato de que se devia abster.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigaçőes respondem todos os bens do devedor.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o
contrato aproveite, e por dolo aquele a quem năo favoreça. Nos contratos onerosos,
responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceçőes previstas em lei.
Art. 393. O devedor năo responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou
força maior, se expressamente năo se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário,
cujos efeitos năo era possível evitar ou impedir.
CAPÍTULO II
Da Mora
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que năo efetuar o pagamento e o credor que
năo quiser recebę-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convençăo estabelecer.
Art. 395.  Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, 
 mais juros, atualizaçăo dos valores monetários e honorários de advogado.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. Se a prestaçăo, devido ŕ mora, se tornar inútil ao credor, este
poderá enjeitá-la, e exigir a satisfaçăo das perdas e danos.
Art. 396. Năo havendo fato ou omissăo imputável ao devedor, năo incorre este em
mora.
Art. 397. O inadimplemento da obrigaçăo, positiva e líquida, no seu termo, constitui
de pleno direito em mora o devedor.
(Vide Lei nş 13.105, de 2015)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Năo havendo termo, a mora se constitui mediante interpelaçăo
judicial ou extrajudicial.
Art. 398. Nas obrigaçőes provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em
mora, desde que o praticou.
(Vide Lei nş 13.105, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestaçăo, embora essa
impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o
atraso; salvo se provar isençăo de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a
obrigaçăo fosse oportunamente desempenhada.
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo ŕ responsabilidade pela
conservaçăo da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em
conservá-la, e sujeita-o a recebę-la pela estimaçăo mais favorável ao devedor, se o
seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivaçăo.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestaçăo mais a importância dos
prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos
efeitos da mora até a mesma data.
CAPÍTULO III
Das Perdas e Danos
Art. 402. Salvo as exceçőes expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas
ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de
lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecuçăo resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só
incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato,
sem prejuízo do disposto na lei processual.
Art. 404.  As perdas e danos, nas obrigaçőes de pagamento em dinheiro, 
 serăo pagas com atualizaçăo monetária, juros, custas e honorários de 
 advogado, sem prejuízo da pena convencional.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. Provado que os juros da mora năo cobrem o prejuízo, e năo havendo
pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenizaçăo suplementar.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citaçăo inicial.
CAPÍTULO IV
Dos Juros Legais
Art. 406.  Quando năo forem convencionados, ou quando o forem sem taxa 
 estipulada, ou quando provierem de determinaçăo da lei, os juros serăo 
 fixados de acordo com a taxa legal.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
§ 
 1ş  A taxa legal corresponderá ŕ taxa referencial do Sistema Especial de 
 Liquidaçăo e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualizaçăo monetária 
 de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
§ 
 2ş  A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicaçăo serăo 
 definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central 
 do Brasil.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
§ 
 3ş  Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado 
 igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de 
 referęncia.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
Art. 407. Ainda que se năo alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora
que se contarăo assim ŕs dívidas em dinheiro, como ŕs prestaçőes de outra natureza,
uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento,
ou acordo entre as partes.
CAPÍTULO V
Da Cláusula Penal
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
culposamente, deixe de cumprir a obrigaçăo ou se constitua em mora.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigaçăo, ou em ato
posterior, pode referir-se ŕ inexecuçăo completa da obrigaçăo, ŕ de alguma cláusula
especial ou simplesmente ŕ mora.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da
obrigaçăo, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança
especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a
satisfaçăo da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigaçăo principal.
Art. 412. O valor da cominaçăo imposta na cláusula penal năo pode exceder o da
obrigaçăo principal.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigaçăo
principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente
excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Art. 414. Sendo indivisível a obrigaçăo, todos os devedores, caindo em falta um
deles, incorrerăo na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado,
respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos năo culpados fica reservada a açăo regressiva contra aquele
que deu causa ŕ aplicaçăo da pena.
Art. 415. Quando a obrigaçăo for divisível, só incorre na pena o devedor ou o
herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente ŕ sua parte na obrigaçăo.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, năo é necessário que o credor alegue
prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, năo
pode o credor exigir indenizaçăo suplementar se assim năo foi convencionado. Se o tiver
sido, a pena vale como mínimo da indenizaçăo, competindo ao credor provar o prejuízo
excedente.
CAPÍTULO VI
Das Arras ou Sinal
Art. 417. Se, por ocasiăo da conclusăo do contrato, uma parte der ŕ outra, a título
de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverăo as arras, em caso de execuçăo, ser
restituídas ou computadas na prestaçăo devida, se do mesmo gęnero da principal.
Art. 418.  Na hipótese de inexecuçăo do contrato, se esta se der:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
I - 
 por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por 
 desfeito, retendo-as;
(Incluído 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
II - 
 por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por 
 desfeito e exigir a sua devoluçăo mais o equivalente, com atualizaçăo 
 monetária, juros e honorários de advogado.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenizaçăo suplementar, se provar maior
prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a
execuçăo do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da
indenizaçăo.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das
partes, as arras ou sinal terăo funçăo unicamente indenizatória. Neste caso, quem as
deu perdę-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvę-las-á, mais o
equivalente. Em ambos os casos năo haverá direito a indenizaçăo suplementar.
TÍTULO V
Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Seçăo I
Preliminares
Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da 
 funçăo social do contrato.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Parágrafo único. Nas relaçőes contratuais privadas, prevalecerăo o 
 princípio da intervençăo mínima e a excepcionalidade da revisăo 
 contratual.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se 
 paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que 
 justifiquem o afastamento dessa presunçăo, ressalvados os regimes 
 jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
I - as partes negociantes poderăo estabelecer parâmetros objetivos 
 para a interpretaçăo das cláusulas negociais e de seus pressupostos 
 de revisăo ou de resoluçăo;
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
II - a alocaçăo de riscos definida pelas partes deve ser respeitada 
 e observada; e
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
III - a revisăo contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e 
 limitada.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 422. Os contratantes săo obrigados a guardar, assim na conclusăo do contrato,
como em sua execuçăo, os princípios de probidade e boa-fé.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesăo cláusulas 
ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretaçăo mais favorável ao 
aderente.
Art. 424. Nos contratos de adesăo, săo nulas as cláusulas que estipulem a renúncia
antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Art. 425. É lícito ŕs partes estipular contratos atípicos, observadas as normas
gerais fixadas neste Código.
Art. 426. Năo pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Seçăo II
Da Formaçăo dos Contratos
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário năo resultar dos
termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, năo foi imediatamente aceita. Considera-se
também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicaçăo
semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar
a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, năo tiver sido expedida a resposta dentro do prazo
dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a
retrataçăo do proponente.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos
essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgaçăo, desde
que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Art. 430. Se a aceitaçăo, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento
do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por
perdas e danos.
Art. 431. A aceitaçăo fora do prazo, com adiçőes, restriçőes, ou modificaçőes,
importará nova proposta.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que năo seja costume a aceitaçăo expressa,
ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, năo chegando a
tempo a recusa.
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitaçăo, se antes dela ou com ela chegar ao
proponente a retrataçăo do aceitante.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitaçăo é
expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela năo chegar no prazo convencionado.
Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Seçăo III
Da Estipulaçăo em Favor de Terceiro
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigaçăo.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigaçăo, também é
permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito ŕs condiçőes e normas do contrato, se a
ele anuir, e o estipulante năo o inovar nos termos do art. 438.
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de
reclamar-lhe a execuçăo, năo poderá o estipulante exonerar o devedor.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado
no contrato, independentemente da sua anuęncia e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituiçăo pode ser feita por ato entre vivos ou por
disposiçăo de última vontade.
Seçăo IV
Da Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos,
quando este o năo executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade năo existirá se o terceiro for o cônjuge do
promitente, dependendo da sua anuęncia o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do
casamento, a indenizaçăo, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
Art. 440. Nenhuma obrigaçăo haverá para quem se comprometer por outrem, se este,
depois de se ter obrigado, faltar ŕ prestaçăo.
Seçăo V
Dos Vícios Redibitórios
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por
vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe
diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposiçăo deste artigo ŕs doaçőes onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o
adquirente reclamar abatimento no preço.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que
recebeu com perdas e danos; se o năo conhecia, tăo-somente restituirá o valor recebido,
mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder
do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradiçăo.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibiçăo ou abatimento no preço
no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da
entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienaçăo, reduzido ŕ
metade.
§ 1
o
Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais
tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver cięncia, até o prazo máximo de
cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2
o
Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por
vícios ocultos serăo os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos
locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se năo houver regras
disciplinando a matéria.
Art. 446. Năo correrăo os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de
garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes
ao seu descobrimento, sob pena de decadęncia.
Seçăo VI
Da Evicçăo
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicçăo. Subsiste esta
garantia ainda que a aquisiçăo se tenha realizado em hasta pública.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a
responsabilidade pela evicçăo.
Art. 449. Năo obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicçăo, se esta
se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se năo soube
do risco da evicçăo, ou, dele informado, năo o assumiu.
Art. 450. Salvo estipulaçăo em contrário, tem direito o evicto, além da
restituiçăo integral do preço ou das quantias que pagou:
I - ŕ indenizaçăo dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - ŕ indenizaçăo pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente
resultarem da evicçăo;
III - ŕs custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicçăo total ou parcial, será o do valor da
coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de
evicçăo parcial.
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigaçăo, ainda que a coisa alienada esteja
deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deterioraçőes, e năo tiver
sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe
houver de dar o alienante.
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, năo abonadas ao que sofreu a
evicçăo, serăo pagas pelo alienante.
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicçăo tiverem sido feitas
pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituiçăo devida.
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicçăo, poderá o evicto optar entre
a rescisăo do contrato e a restituiçăo da parte do preço correspondente ao desfalque
sofrido. Se năo for considerável, caberá somente direito a indenizaçăo.
Art. 456.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 457. Năo pode o adquirente demandar pela evicçăo, se sabia que a coisa era
alheia ou litigiosa.
Seçăo VII
Dos Contratos Aleatórios
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros,
cujo risco de năo virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de
receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte năo tenha havido
dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente
a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante
a todo o preço, desde que de sua parte năo tiver concorrido culpa, ainda que a coisa
venha a existir em quantidade inferior ŕ esperada.
Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienaçăo năo haverá, e o
alienante restituirá o preço recebido.
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas
expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o
preço, posto que a coisa já năo existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
Art. 461. A alienaçăo aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser
anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante năo ignorava a
consumaçăo do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.
Seçăo VIII
Do Contrato Preliminar
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto ŕ forma, deve conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo
antecedente, e desde que dele năo conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes
terá o direito de exigir a celebraçăo do definitivo, assinando prazo ŕ outra para que
o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade
da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a
isto se opuser a natureza da obrigaçăo.
Art. 465. Se o estipulante năo der execuçăo ao contrato preliminar, poderá a outra
parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma
sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe
for razoavelmente assinado pelo devedor.
Seçăo IX
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 467. No momento da conclusăo do contrato, pode uma das partes reservar-se a
faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigaçőes dele
decorrentes.
Art. 468. Essa indicaçăo deve ser comunicada ŕ outra parte no prazo de cinco dias da
conclusăo do contrato, se outro năo tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitaçăo da pessoa nomeada năo será eficaz se năo se
revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os
direitos e assume as obrigaçőes decorrentes do contrato, a partir do momento em que este
foi celebrado.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se năo houver indicaçăo de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da
indicaçăo.
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeaçăo, o
contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
CAPÍTULO II
Da Extinçăo do Contrato
Seçăo I
Do Distrato
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Art. 473. A resiliçăo unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o
permita, opera mediante denúncia notificada ŕ outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito
investimentos consideráveis para a sua execuçăo, a denúncia unilateral só produzirá
efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos
investimentos.
Seçăo II
Da Cláusula Resolutiva
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de
interpelaçăo judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluçăo do contrato, se
năo preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizaçăo por
perdas e danos.
Seçăo III
Da Exceçăo de Contrato năo Cumprido
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua
obrigaçăo, pode exigir o implemento da do outro.
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes
diminuiçăo em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestaçăo pela
qual se obrigou, pode a outra recusar-se ŕ prestaçăo que lhe incumbe, até que aquela
satisfaça a que lhe compete ou dę garantia bastante de satisfazę-la.
Seçăo IV
Da Resoluçăo por Onerosidade Excessiva
Art. 478. Nos contratos de execuçăo continuada ou diferida, se a prestaçăo de uma
das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude
de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resoluçăo
do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirăo ŕ data da citaçăo.
Art. 479. A resoluçăo poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar
eqüitativamente as condiçőes do contrato.
Art. 480. Se no contrato as obrigaçőes couberem a apenas uma das partes, poderá ela
pleitear que a sua prestaçăo seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de
evitar a onerosidade excessiva.
TÍTULO VI
Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I
Da Compra e Venda
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o
domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita,
desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso,
ficará sem efeito o contrato se esta năo vier a existir, salvo se a intençăo das
partes era de concluir contrato aleatório.
Art. 484. Se a venda se realizar ŕ vista de amostras, protótipos ou modelos,
entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver
contradiçăo ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
Art. 485. A fixaçăo do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os
contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro năo aceitar a
incumbęncia, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes
designar outra pessoa.
Art. 486. Também se poderá deixar a fixaçăo do preço ŕ taxa de mercado ou de
bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
Art. 487. É lícito ŕs partes fixar o preço em funçăo de índices ou parâmetros,
desde que suscetíveis de objetiva determinaçăo.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixaçăo de preço ou de critérios para a sua
determinaçăo, se năo houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram
ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço,
prevalecerá o termo médio.
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo
de uma das partes a fixaçăo do preço.
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarăo as despesas de escritura e registro a
cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradiçăo.
Art. 491. Năo sendo a venda a crédito, o vendedor năo é obrigado a entregar a coisa
antes de receber o preço.
Art. 492. Até o momento da tradiçăo, os riscos da coisa correm por conta do
vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1
o
Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar,
marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou
assinalando, e que já tiverem sido postas ŕ disposiçăo do comprador, correrăo por
conta deste.
§ 2
o
Correrăo também por conta do comprador os riscos das
referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas ŕ sua disposiçăo no
tempo, lugar e pelo modo ajustados.
Art. 493. A tradiçăo da coisa vendida, na falta de estipulaçăo expressa, dar-se-á
no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua
conta correrăo os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das
instruçőes dele se afastar o vendedor.
Art. 495. Năo obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradiçăo o
comprador cair em insolvęncia, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que
o comprador lhe dę cauçăo de pagar no tempo ajustado.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros
descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o
regime de bens for o da separaçăo obrigatória.
Art. 497. Sob pena de nulidade, năo podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados ŕ
sua guarda ou administraçăo;
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a
que servirem, ou que estejam sob sua administraçăo direta ou indireta;
III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros
serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em
tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua
autoridade;
IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibiçőes deste artigo estendem-se ŕ cessăo de crédito.
Art. 498. A proibiçăo contida no inciso III do artigo antecedente, năo compreende os
casos de compra e venda ou cessăo entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para
garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relaçăo a bens excluídos
da comunhăo.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensăo, ou
se determinar a respectiva área, e esta năo corresponder, em qualquer dos casos, ŕs
dimensőes dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, năo
sendo isso possível, o de reclamar a resoluçăo do contrato ou abatimento proporcional
ao preço.
§ 1
o
Presume-se que a referęncia ŕs dimensőes foi simplesmente
enunciativa, quando a diferença encontrada năo exceder de um vigésimo da área total
enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, năo
teria realizado o negócio.
§ 2
o
Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que
tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, ŕ sua
escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
§ 3
o
Năo haverá complemento de área, nem devoluçăo de excesso,
se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a
referęncia ŕs suas dimensőes, ainda que năo conste, de modo expresso, ter sido a venda
ad corpus
.
Art. 501. Decai do direito de propor as açőes previstas no artigo antecedente o
vendedor ou o comprador que năo o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do
título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissăo de posse no imóvel, atribuível ao
alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadęncia.
Art. 502. O vendedor, salvo convençăo em contrário, responde por todos os débitos
que gravem a coisa até o momento da tradiçăo.
Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma năo autoriza a
rejeiçăo de todas.
Art. 504. Năo pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos,
se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem năo se der conhecimento
da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o
requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadęncia.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de
maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhăo maior. Se as partes forem iguais,
haverăo a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o
preço.
Seçăo II
Das Cláusulas Especiais ŕ Compra e Venda
Subseçăo I
Da Retrovenda
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no
prazo máximo de decadęncia de tręs anos, restituindo o preço recebido e reembolsando
as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram
com a sua autorizaçăo escrita, ou para a realizaçăo de benfeitorias necessárias.
Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor,
para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.
Parágrafo único. Verificada a insuficięncia do depósito judicial, năo será o
vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto năo for integralmente pago o
comprador.
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e
legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel,
e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem,
prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja
integral.
Subseçăo II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condiçăo
suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e năo se reputará perfeita,
enquanto o adquirente năo manifestar seu agrado.
Art. 510. Também a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condiçăo suspensiva
de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a
que se destina.
Art. 511. Em ambos os casos, as obrigaçőes do comprador, que recebeu, sob condiçăo
suspensiva, a coisa comprada, săo as de mero comodatário, enquanto năo manifeste
aceitá-la.
Art. 512. Năo havendo prazo estipulado para a declaraçăo do comprador, o vendedor
terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo
improrrogável.
Subseçăo III
Da Preempçăo ou Preferęncia
Art. 513. A preempçăo, ou preferęncia, impőe ao comprador a
obrigaçăo de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento,
para que este use de seu direito de prelaçăo na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferęncia năo poderá exceder
a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelaçăo, intimando o
comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
Art. 515. Aquele que exerce a preferęncia está, sob pena de a
perder, obrigado a pagar, em condiçőes iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempçăo caducará, se a coisa
for móvel, năo se exercendo nos tręs dias, e, se for imóvel, năo se exercendo nos
sessenta dias subseqüentes ŕ data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
Art. 517. Quando o direito de preempçăo for estipulado a favor
de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relaçăo ŕ coisa no seu
todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou năo exercer o seu direito,
poderăo as demais utilizá-lo na forma sobredita.
Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado
ao vendedor cięncia do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá
solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, năo tiver o destino para que se desapropriou, ou năo for utilizada em
obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferęncia, pelo preço
atual da coisa.
Art. 520. O direito de preferęncia năo se pode ceder nem passa aos herdeiros.
Subseçăo IV
Da Venda com Reserva de Domínio
Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade,
até que o preço esteja integralmente pago.
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de
registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
Art. 523. Năo pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível
de caracterizaçăo perfeita, para estremá-la de outras congęneres. Na dúvida,
decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.
Art. 524. A transferęncia de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o
preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a
partir de quando lhe foi entregue.
Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após
constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelaçăo judicial.
Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a
competente açăo de cobrança das prestaçőes vencidas e vincendas e o mais que lhe for
devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.
Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as
prestaçőes pagas até o necessário para cobrir a depreciaçăo da coisa, as despesas
feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e
o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.
Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento ŕ vista, ou, posteriormente, mediante
financiamento de instituiçăo do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos
e açőes decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operaçăo financeira
e a respectiva cięncia do comprador constarăo do registro do contrato.
Subseçăo V
Da Venda Sobre Documentos
Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradiçăo da coisa é substituída pela entrega
do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no
silęncio deste, pelos usos.
Parágrafo único. Achando-se a documentaçăo em ordem, năo pode o comprador recusar
o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o
defeito já houver sido comprovado.
Art. 530. Năo havendo estipulaçăo em contrário, o pagamento deve ser efetuado na
data e no lugar da entrega dos documentos.
Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que
cubra os riscos do transporte, correm estes ŕ conta do comprador, salvo se, ao ser
concluído o contrato, tivesse o vendedor cięncia da perda ou avaria da coisa.
Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá
a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigaçăo de verificar a coisa
vendida, pela qual năo responde.
Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a
efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendę-lo, diretamente do comprador.
CAPÍTULO II
Da Troca ou Permuta
Art. 533. Aplicam-se ŕ troca as disposiçőes referentes ŕ compra e venda, com as
seguintes modificaçőes:
I - salvo disposiçăo em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as
despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem
consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
CAPÍTULO III
Do Contrato Estimatório
Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao
consignatário, que fica autorizado a vendę-los, pagando ŕquele o preço ajustado, salvo
se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Art. 535. O consignatário năo se exonera da obrigaçăo de pagar o preço, se a
restituiçăo da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a
ele năo imputável.
Art. 536. A coisa consignada năo pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos
credores do consignatário, enquanto năo pago integralmente o preço.
Art. 537. O consignante năo pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de
lhe ser comunicada a restituiçăo.
CAPÍTULO IV
Da Doaçăo
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 538. Considera-se doaçăo o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou năo a
liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, năo faça, dentro dele, a
declaraçăo, entender-se-á que aceitou, se a doaçăo năo for sujeita a encargo.
Art. 540. A doaçăo feita em contemplaçăo do merecimento do donatário năo perde o
caráter de liberalidade, como năo o perde a doaçăo remuneratória, ou a gravada, no
excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
Art. 541. A doaçăo far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doaçăo verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e
de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradiçăo.
Art. 542. A doaçăo feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante
legal.
Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitaçăo, desde
que se trate de doaçăo pura.
Art. 544. A doaçăo de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa
adiantamento do que lhes cabe por herança.
Art. 545. A doaçăo em forma de subvençăo periódica ao beneficiado extingue-se
morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas năo poderá ultrapassar a vida
do donatário.
Art. 546. A doaçăo feita em contemplaçăo de casamento futuro com certa e
determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos,
ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, năo pode ser impugnada por falta de
aceitaçăo, e só ficará sem efeito se o casamento năo se realizar.
Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se
sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Năo prevalece cláusula de reversăo em favor de terceiro.
Art. 548. É nula a doaçăo de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente
para a subsistęncia do doador.
Art. 549. Nula é também a doaçăo quanto ŕ parte que exceder ŕ de que o doador, no
momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Art. 550. A doaçăo do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro
cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a
sociedade conjugal.
Art. 551. Salvo declaraçăo em contrário, a doaçăo em comum a mais de uma pessoa
entende-se distribuída entre elas por igual.
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá
na totalidade a doaçăo para o cônjuge sobrevivo.
Art. 552. O doador năo é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito ŕs
conseqüęncias da evicçăo ou do vício redibitório. Nas doaçőes para casamento com
certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito ŕ evicçăo, salvo convençăo em
contrário.
Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doaçăo, caso forem a
benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público
poderá exigir sua execuçăo, depois da morte do doador, se este năo tiver feito.
Art. 554. A doaçăo a entidade futura caducará se, em dois anos, esta năo estiver
constituída regularmente.
Seçăo II
Da Revogaçăo da Doaçăo
Art. 555. A doaçăo pode ser revogada por ingratidăo do donatário, ou por
inexecuçăo do encargo.
Art. 556. Năo se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade
por ingratidăo do donatário.
Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidăo as doaçőes:
I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio
doloso contra ele;
II - se cometeu contra ele ofensa física;
III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogaçăo quando o ofendido, nos casos do artigo
anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmăo do doador.
Art. 559. A revogaçăo por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um
ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter
sido o donatário o seu autor.
Art. 560. O direito de revogar a doaçăo năo se transmite aos herdeiros do doador,
nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na açăo iniciada pelo
doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de
ajuizada a lide.
Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a açăo caberá aos seus herdeiros,
exceto se aquele houver perdoado.
Art. 562. A doaçăo onerosa pode ser revogada por inexecuçăo do encargo, se o
donatário incorrer em mora. Năo havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá
notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a
obrigaçăo assumida.
Art. 563. A revogaçăo por ingratidăo năo prejudica os direitos adquiridos por
terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citaçăo
válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando năo possa restituir em espécie
as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.
Art. 564. Năo se revogam por ingratidăo:
I - as doaçőes puramente remuneratórias;
II - as oneradas com encargo já cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigaçăo natural;
IV - as feitas para determinado casamento.
CAPÍTULO V
Da Locaçăo de Coisas
Art. 565. Na locaçăo de coisas, uma das partes se obriga a ceder ŕ outra, por tempo
determinado ou năo, o uso e gozo de coisa năo fungível, mediante certa retribuiçăo.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir
ao uso a que se destina, e a mantę-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo
cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Art. 567. Se, durante a locaçăo, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do
locatário, a este caberá pedir reduçăo proporcional do aluguel, ou resolver o
contrato, caso já năo sirva a coisa para o fim a que se destinava.
Art. 568. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbaçőes de
terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos
seus vícios, ou defeitos, anteriores ŕ locaçăo.
Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a
natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua
fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste,
segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbaçőes de terceiros, que se pretendam
fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locaçăo, no estado em que a recebeu, salvas as
deterioraçőes naturais ao uso regular.
Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se
destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de
rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
Art. 571. Havendo prazo estipulado ŕ duraçăo do contrato, antes do vencimento năo
poderá o locador reaver a coisa alugada, senăo ressarcindo ao locatário as perdas e
danos resultantes, nem o locatário devolvę-la ao locador, senăo pagando,
proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retençăo, enquanto năo for
ressarcido.
Art. 572. Se a obrigaçăo de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir
indenizaçăo excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
Art. 573. A locaçăo por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo
estipulado, independentemente de notificaçăo ou aviso.
Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem
oposiçăo do locador, presumir-se-á prorrogada a locaçăo pelo mesmo aluguel, mas sem
prazo determinado.
Art. 575. Se, notificado o locatário, năo restituir a coisa, pagará, enquanto a
tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela
venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz
reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locaçăo, o adquirente năo ficará
obrigado a respeitar o contrato, se nele năo for consignada a cláusula da sua vigęncia
no caso de alienaçăo, e năo constar de registro.
§ 1
o
O registro a que se refere este artigo será o de Títulos e
Documentos do domicílio do locador, quando a coisa for móvel; e será o Registro de
Imóveis da respectiva circunscriçăo, quando imóvel.
§ 2
o
Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador
năo esteja obrigado a respeitar o contrato, năo poderá ele despedir o locatário,
senăo observado o prazo de noventa dias após a notificaçăo.
Art. 577. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a
locaçăo por tempo determinado.
Art. 578. Salvo disposiçăo em contrário, o locatário goza do direito de retençăo,
no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido
feitas com expresso consentimento do locador.
CAPÍTULO VI
Do Empréstimo
Seçăo I
Do Comodato
Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas năo fungíveis. Perfaz-se com
a tradiçăo do objeto.
Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios
năo poderăo dar em comodato, sem autorizaçăo especial, os bens confiados ŕ sua
guarda.
Art. 581. Se o comodato năo tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário
para o uso concedido; năo podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente,
reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo
convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa
emprestada, năo podendo usá-la senăo de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob
pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por
ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo
comodante.
Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do
comodatário, antepuser este a salvaçăo dos seus abandonando o do comodante, responderá
pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
Art. 584. O comodatário năo poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas
com o uso e gozo da coisa emprestada.
Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa,
ficarăo solidariamente responsáveis para com o comodante.
Seçăo II
Do Mútuo
Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a
restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gęnero, qualidade e
quantidade.
Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por
cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradiçăo.
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorizaçăo daquele sob cuja
guarda estiver, năo pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Art. 589. Cessa a disposiçăo do artigo antecedente:
I - se a pessoa, de cuja autorizaçăo necessitava o mutuário para contrair o
empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo
para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execuçăo
do credor năo lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituiçăo, se antes do vencimento o
mutuário sofrer notória mudança em sua situaçăo econômica.
Art. 591.  Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos 
 juros.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
Parágrafo único.  Se a taxa de juros năo for pactuada, aplica-se a taxa 
 legal prevista no art. 406 deste Código.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de 
 efeitos
Art. 592. Năo se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o
consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa
fungível.
CAPÍTULO VII
Da Prestaçăo de Serviço
Art. 593. A prestaçăo de serviço, que năo estiver sujeita ŕs leis trabalhistas ou
a lei especial, reger-se-á pelas disposiçőes deste Capítulo.
Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode
ser contratada mediante retribuiçăo.
Art. 595. No contrato de prestaçăo de serviço, quando qualquer das partes năo
souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas
testemunhas.
Art. 596. Năo se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por
arbitramento a retribuiçăo, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua
qualidade.
Art. 597. A retribuiçăo pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por
convençăo, ou costume, năo houver de ser adiantada, ou paga em prestaçőes.
Art. 598. A prestaçăo de serviço năo se poderá convencionar por mais de quatro
anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se
destine ŕ execuçăo de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos,
dar-se-á por findo o contrato, ainda que năo concluída a obra.
Art. 599. Năo havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do
contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio
aviso, pode resolver o contrato.
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
I - com antecedęncia de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um
męs, ou mais;
II - com antecipaçăo de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou
quinzena;
III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
Art. 600. Năo se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço,
por culpa sua, deixou de servir.
Art. 601. Năo sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado
trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas
forças e condiçőes.
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada,
năo se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou
concluída a obra.
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito ŕ retribuiçăo
vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa
causa.
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será
obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuiçăo vencida, e por metade a que lhe tocaria
de entăo ao termo legal do contrato.
Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte
a declaraçăo de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem
justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Art. 605. Nem aquele a quem os serviços săo prestados, poderá transferir a outrem o
direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra
parte, dar substituto que os preste.
Art. 606. Se o serviço for prestado por quem năo possua título de habilitaçăo, ou
năo satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, năo poderá quem os prestou
cobrar a retribuiçăo normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste
resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma
compensaçăo razoável, desde que tenha agido com boa-fé.
Parágrafo único. Năo se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibiçăo da
prestaçăo de serviço resultar de lei de ordem pública.
Art. 607. O contrato de prestaçăo de serviço acaba com a morte de qualquer das
partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusăo da obra, pela rescisăo
do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela
impossibilidade da continuaçăo do contrato, motivada por força maior.
Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a
outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito,
houvesse de caber durante dois anos.
Art. 609. A alienaçăo do prédio agrícola, onde a prestaçăo dos serviços se
opera, năo importa a rescisăo do contrato, salvo ao prestador opçăo entre continuá-lo
com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.
CAPÍTULO VIII
Da Empreitada
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou
com ele e os materiais.
§ 1
o
A obrigaçăo de fornecer os materiais năo se presume; resulta
da lei ou da vontade das partes.
§ 2
o
O contrato para elaboraçăo de um projeto năo implica a
obrigaçăo de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execuçăo.
Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos
até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este năo estiver
em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrăo os riscos.
Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu măo-de-obra, todos os riscos em que năo tiver
culpa correrăo por conta do dono.
Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes
de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuiçăo, se
năo provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra
a sua quantidade ou qualidade.
Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se
determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida,
ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporçăo da obra
executada.
§ 1
o
Tudo o que se pagou presume-se verificado.
§ 2
o
O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a
contar da mediçăo, năo forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou
por quem estiver incumbido da sua fiscalizaçăo.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é
obrigado a recebę-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das
instruçőes recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal
natureza.
Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra,
em vez de enjeitá-la, recebę-la com abatimento no preço.
Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia
ou negligęncia os inutilizar.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construçőes
consideráveis, o empreiteiro de materiais e execuçăo responderá, durante o prazo
irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razăo dos
materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que năo
propuser a açăo contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento
do vício ou defeito.
Art. 619. Salvo estipulaçăo em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar
uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, năo terá direito a exigir
acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificaçőes no projeto, a năo ser
que estas resultem de instruçőes escritas do dono da obra.
Parágrafo único. Ainda que năo tenha havido autorizaçăo escrita, o dono da obra é
obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado,
se, sempre presente ŕ obra, por continuadas visitas, năo podia ignorar o que se estava
passando, e nunca protestou.
Art. 620. Se ocorrer diminuiçăo no preço do material ou da măo-de-obra superior a
um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da
obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
Art. 621. Sem anuęncia de seu autor, năo pode o proprietário da obra introduzir
modificaçőes no projeto por ele aprovado, ainda que a execuçăo seja confiada a
terceiros, a năo ser que, por motivos supervenientes ou razőes de ordem técnica, fique
comprovada a inconvenięncia ou a excessiva onerosidade de execuçăo do projeto em sua
forma originária.
Parágrafo único. A proibiçăo deste artigo năo abrange alteraçőes de pouca monta,
ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.
Art. 622. Se a execuçăo da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor
do projeto respectivo, desde que năo assuma a direçăo ou fiscalizaçăo daquela,
ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo
único.
Art. 623. Mesmo após iniciada a construçăo, pode o dono da obra suspendę-la, desde
que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais
indenizaçăo razoável, calculada em funçăo do que ele teria ganho, se concluída a
obra.
Art. 624. Suspensa a execuçăo da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro
por perdas e danos.
Art. 625. Poderá o empreiteiro suspender a obra:
I - por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
II - quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de
execuçăo, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo
que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do
preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;
III - se as modificaçőes exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem
desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o
acréscimo de preço.
Art. 626. Năo se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes,
salvo se ajustado em consideraçăo ŕs qualidades pessoais do empreiteiro.
CAPÍTULO IX
Do Depósito
Seçăo I
Do Depósito Voluntário
Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um
objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.
Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convençăo em
contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por
profissăo.
Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuiçăo do depositário năo
constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta
destes, por arbitramento.
Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservaçăo da coisa
depositada o cuidado e diligęncia que costuma com o que lhe pertence, bem como a
restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo
estado se manterá.
Art. 631. Salvo disposiçăo em contrário, a restituiçăo da coisa deve dar-se no
lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituiçăo correm por conta do
depositante.
Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário
tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, năo poderá ele exonerar-se
restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.
Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo ŕ restituiçăo, o depositário entregará o
depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retençăo a que se refere o
art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execuçăo,
notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi
dolosamente obtida.
Art. 634. No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o
fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público.
Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da
coisa, quando, por motivo plausível, năo a possa guardar, e o depositante năo queira
recebę-la.
Art. 636. O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e
recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe
as açőes que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituiçăo da
primeira.
Art. 637. O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é
obrigado a assistir o depositante na reivindicaçăo, e a restituir ao comprador o preço
recebido.
Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, năo poderá o depositário
furtar-se ŕ restituiçăo do depósito, alegando năo pertencer a coisa ao depositante,
ou opondo compensaçăo, exceto se noutro depósito se fundar.
Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só
entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.
Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, năo poderá o depositário, sem
licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a
outrem.
Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em
depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.
Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a
administraçăo dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, năo
querendo ou năo podendo o depositante recebę-la, recolhę-la-á ao Depósito Público ou
promoverá nomeaçăo de outro depositário.
Art. 642. O depositário năo responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe
valha a escusa, terá de prová-los.
Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a
coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.
Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a
retribuiçăo devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o
artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.
Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos năo forem provados
suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir cauçăo idônea do
depositante ou, na falta desta, a remoçăo da coisa para o Depósito Público, até que
se liquidem.
Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a
restituir objetos do mesmo gęnero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto
acerca do mútuo.
Art. 646. O depósito voluntário provar-se-á por escrito.
Seçăo II
Do Depósito Necessário
Art. 647. É depósito necessário:
I - o que se faz em desempenho de obrigaçăo legal;
II - o que se efetua por ocasiăo de alguma calamidade, como o incęndio, a
inundaçăo, o naufrágio ou o saque.
Art. 648. O depósito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-á
pela disposiçăo da respectiva lei, e, no silęncio ou deficięncia dela, pelas
concernentes ao depósito voluntário.
Parágrafo único. As disposiçőes deste artigo aplicam-se aos depósitos previstos no
inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens
dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderăo como depositários, assim como pelos
furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus
estabelecimentos.
Art. 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros,
se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes năo podiam ter sido
evitados.
Art. 651. O depósito necessário năo se presume gratuito. Na
hipótese do art. 649, a remuneraçăo pelo depósito está incluída no preço da
hospedagem.
Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que năo o
restituir quando exigido será compelido a fazę-lo mediante prisăo năo excedente a um
ano, e ressarcir os prejuízos.
CAPÍTULO X
Do Mandato
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome,
praticar atos ou administrar interesses. A procuraçăo é o instrumento do mandato.
Art. 654. Todas as pessoas capazes săo aptas para dar procuraçăo mediante
instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1
o
O instrumento particular deve conter a indicaçăo do lugar
onde foi passado, a qualificaçăo do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da
outorga com a designaçăo e a extensăo dos poderes conferidos.
§ 2
o
O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a
procuraçăo traga a firma reconhecida.
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode
substabelecer-se mediante instrumento particular.
Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Art. 657. A outorga do mandato está sujeita ŕ forma exigida por lei para o ato a ser
praticado. Năo se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando năo houver sido estipulada
retribuiçăo, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por
ofício ou profissăo lucrativa.
Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuiçăo
prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do
lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
Art. 659. A aceitaçăo do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de
execuçăo.
Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral
a todos os do mandante.
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administraçăo.
§ 1
o
Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros
quaisquer atos que exorbitem da administraçăo ordinária, depende a procuraçăo de
poderes especiais e expressos.
§ 2
o
O poder de transigir năo importa o de firmar compromisso.
Art. 662. Os atos praticados por quem năo tenha mandato, ou o tenha sem poderes
suficientes, săo ineficazes em relaçăo ŕquele em cujo nome foram praticados, salvo se
este os ratificar.
Parágrafo único. A ratificaçăo há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco,
e retroagirá ŕ data do ato.
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do
mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente
obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operaçăo que lhe foi
cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüęncia do
mandato.
Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles,
será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe năo ratificar os
atos.
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos năo emancipado pode ser
mandatário, mas o mandante năo tem açăo contra ele senăo de conformidade com as
regras gerais, aplicáveis ŕs obrigaçőes contraídas por menores.
Seçăo II
Das Obrigaçőes do Mandatário
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligęncia habitual na
execuçăo do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a
quem substabelecer, sem autorizaçăo, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1
o
Se, năo obstante proibiçăo do mandante, o mandatário se
fizer substituir na execuçăo do mandato, responderá ao seu constituinte pelos
prejuízos ocorridos sob a geręncia do substituto, embora provenientes de caso fortuito,
salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que năo tivesse havido
substabelecimento.
§ 2
o
Havendo poderes de substabelecer, só serăo imputáveis ao
mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha
deste ou nas instruçőes dadas a ele.
§ 3
o
Se a proibiçăo de substabelecer constar da procuraçăo, os
atos praticados pelo substabelecido năo obrigam o mandante, salvo ratificaçăo expressa,
que retroagirá ŕ data do ato.
§ 4
o
Sendo omissa a procuraçăo quanto ao substabelecimento, o
procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua geręncia ao mandante,
transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Art. 669. O mandatário năo pode compensar os prejuízos a que deu causa com os
proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
Art. 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas
empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
Art. 671. Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome
próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no
mandato, terá este açăo para obrigá-lo ŕ entrega da coisa comprada.
Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer
deles poderá exercer os poderes outorgados, se năo forem expressamente declarados
conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos
sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, năo terá eficácia o ato
praticado sem interferęncia de todos, salvo havendo ratificaçăo, que retroagirá ŕ
data do ato.
Art. 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com ele
celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, năo tem açăo contra o mandatário,
salvo se este lhe prometeu ratificaçăo do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.
Art. 674. Embora ciente da morte, interdiçăo ou mudança de estado do mandante, deve
o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.
Seçăo III
Das Obrigaçőes do Mandante
Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigaçőes contraídas pelo
mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas
necessárias ŕ execuçăo dele, quando o mandatário lho pedir.
Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneraçăo ajustada e as
despesas da execuçăo do mandato, ainda que o negócio năo surta o esperado efeito,
salvo tendo o mandatário culpa.
Art. 677. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execuçăo do mandato, vencem
juros desde a data do desembolso.
Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que
este sofrer com a execuçăo do mandato, sempre que năo resultem de culpa sua ou de
excesso de poderes.
Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruçőes do mandante, se năo
exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu
procurador contratou; mas terá contra este açăo pelas perdas e danos resultantes da
inobservância das instruçőes.
Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum,
cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e
efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros
mandantes.
Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,
direito de retençăo, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
Seçăo IV
Da Extinçăo do Mandato
Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogaçăo ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdiçăo de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o
mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusăo do negócio.
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o
revogar, pagará perdas e danos.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condiçăo de um negócio
bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogaçăo
do mandato será ineficaz.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua
revogaçăo năo terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes,
ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens
móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Art. 686. A revogaçăo do mandato, notificada somente ao mandatário, năo se pode
opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao
constituinte as açőes que no caso lhe possam caber contra o procurador.
Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou
confirmaçăo de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.
Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeaçăo de outro, para o mesmo
negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado
pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover ŕ substituiçăo do
procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que năo podia
continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que năo lhe era dado substabelecer.
Art. 689. Săo válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes
ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a
extinçăo do mandato, por qualquer outra causa.
Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros,
tendo cięncia do mandato, avisarăo o mandante, e providenciarăo a bem dele, como as
circunstâncias exigirem.
Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se ŕs medidas
conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se năo possam demorar sem
perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os
do mandatário estăo sujeitos.
Seçăo V
Do Mandato Judicial
Art. 692. O mandato judicial fica subordinado ŕs normas que lhe dizem respeito,
constantes da legislaçăo processual, e, supletivamente, ŕs estabelecidas neste Código.
CAPÍTULO XI
Da Comissăo
Art. 693. O 
 contrato de comissăo tem por objeto a compra ou venda de bens ou a 
 realizaçăo de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo 
 comissário, em seu próprio nome, ŕ conta do comitente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.690, 
 de 2023)
Vigęncia
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem
contratar, sem que estas tenham açăo contra o comitente, nem este contra elas, salvo se
o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruçőes
do comitente, devendo, na falta destas, năo podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os
usos em casos semelhantes.
Parágrafo único. Ter-se-ăo por justificados os atos do comissário, se deles houver
resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, năo admitindo demora a
realizaçăo do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.
Art. 696. No desempenho das suas incumbęncias o comissário é obrigado a agir com
cuidado e diligęncia, năo só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda
para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.
Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por
qualquer prejuízo que, por açăo ou omissăo, ocasionar ao comitente.
Art. 697. O comissário năo responde pela insolvęncia das pessoas com quem tratar,
exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.
Art. 698. Se do contrato de comissăo constar a cláusula
del credere
,
responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do
comitente, caso em que, salvo estipulaçăo em contrário, o comissário tem direito a
remuneraçăo mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Parágrafo único. 
 A cláusula
del credere
de que trata o
caput
deste 
 artigo poderá ser parcial.
(Incluído Lei nş 14.690, 
 de 2023)
Vigęncia
Art. 699. Presume-se o comissário autorizado a conceder dilaçăo do prazo para
pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se năo houver
instruçőes diversas do comitente.
Art. 700. Se houver instruçőes do comitente proibindo prorrogaçăo de prazos para
pagamento, ou se esta năo for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o
comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüęncias da dilaçăo concedida,
procedendo-se de igual modo se o comissário năo der cięncia ao comitente dos prazos
concedidos e de quem é seu beneficiário.
Art. 701. Năo estipulada a remuneraçăo devida ao comissário, será ela arbitrada
segundo os usos correntes no lugar.
Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, năo
puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneraçăo proporcional aos
trabalhos realizados.
Art. 703. Ainda que tenha dado motivo ŕ dispensa, terá o comissário direito a ser
remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de
exigir daquele os prejuízos sofridos.
Art. 704. Salvo disposiçăo em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar
as instruçőes dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios
pendentes.
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser
remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos
resultantes de sua dispensa.
Art. 706. O comitente e o comissário săo obrigados a pagar juros um ao outro; o
primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o
segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
Art. 707. O crédito do comissário, relativo a comissőes e despesas feitas, goza de
privilégio geral, no caso de falęncia ou insolvęncia do comitente.
Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissőes
devidas, tem o comissário direito de retençăo sobre os bens e valores em seu poder em
virtude da comissăo.
Art. 709. Săo aplicáveis ŕ comissăo, no que couber, as regras sobre mandato.
CAPÍTULO XII
Da Agęncia e Distribuiçăo
Art. 710. Pelo contrato de agęncia, uma pessoa assume, em caráter năo eventual e sem
vínculos de dependęncia, a obrigaçăo de promover, ŕ conta de outra, mediante
retribuiçăo, a realizaçăo de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se
a distribuiçăo quando o agente tiver ŕ sua disposiçăo a coisa a ser negociada.
Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o
represente na conclusăo dos contratos.
Art. 711. Salvo ajuste, o proponente năo pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um
agente, na mesma zona, com idęntica incumbęncia; nem pode o agente assumir o encargo de
nela tratar de negócios do mesmo gęnero, ŕ conta de outros proponentes.
Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligęncia,
atendo-se ŕs instruçőes recebidas do proponente.
Art. 713. Salvo estipulaçăo diversa, todas as despesas com a agęncia ou
distribuiçăo correm a cargo do agente ou distribuidor.
Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito ŕ remuneraçăo
correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua
interferęncia.
Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito ŕ indenizaçăo se o proponente, sem
justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna
antieconômica a continuaçăo do contrato.
Art. 716. A remuneraçăo será devida ao agente também quando o negócio deixar de
ser realizado por fato imputável ao proponente.
Art. 717. Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado
pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos
pelos prejuízos sofridos.
Art. 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, terá ele direito ŕ remuneraçăo
até entăo devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizaçőes
previstas em lei especial.
Art. 719. Se o agente năo puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá
direito ŕ remuneraçăo correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos
herdeiros no caso de morte.
Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá
resolvę-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo
compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
Parágrafo único. No caso de divergęncia entre as partes, o juiz decidirá da
razoabilidade do prazo e do valor devido.
Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agęncia e distribuiçăo, no que couber, as regras
concernentes ao mandato e ŕ comissăo e as constantes de lei especial.
CAPÍTULO XIII
Da Corretagem
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, năo ligada a outra em virtude de
mandato, de prestaçăo de serviços ou por qualquer relaçăo de dependęncia, obriga-se
a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruçőes recebidas.
Art. 723.  O corretor é obrigado 
a executar a mediaçăo com diligęncia e prudęncia, e a prestar ao cliente, 
espontaneamente, todas as informaçőes sobre o andamento do negócio.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.236, de 2010 )
Parágrafo único.  Sob pena de 
responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os 
esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alteraçőes de 
valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbęncia.
(Incluído pela Lei nş 
12.236, de 2010 )
Art. 724. A remuneraçăo do corretor, se năo estiver fixada em lei, nem ajustada
entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneraçăo é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o
resultado previsto no contrato de mediaçăo, ou ainda que este năo se efetive em virtude
de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma
remuneraçăo será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com
exclusividade, terá o corretor direito ŕ remuneraçăo integral, ainda que realizado o
negócio sem a sua mediaçăo, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por năo haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o
corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediaçăo, a
corretagem lhe será devida; igual soluçăo se adotará se o negócio se realizar após a
decorręncia do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediaçăo de mais de um corretor, a
remuneraçăo será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código năo excluem a
aplicaçăo de outras normas da legislaçăo especial.
CAPÍTULO XIV
Do Transporte
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuiçăo, a
transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.
Art. 731. O transporte exercido em virtude de autorizaçăo, permissăo ou concessăo,
rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem
prejuízo do disposto neste Código.
Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, săo aplicáveis, quando couber, desde
que năo contrariem as disposiçőes deste Código, os preceitos constantes da
legislaçăo especial e de tratados e convençőes internacionais.
Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a
cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele
causados a pessoas e coisas.
§ 1
o
O dano, resultante do atraso ou da interrupçăo da viagem,
será determinado em razăo da totalidade do percurso.
§ 2
o
Se houver substituiçăo de algum dos transportadores no
decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto.
Seçăo II
Do Transporte de Pessoas
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados ŕs pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da
responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaraçăo do valor da
bagagem a fim de fixar o limite da indenizaçăo.
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro
năo é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem açăo regressiva.
Art. 736. Năo se subordina ŕs normas do contrato de transporte o feito gratuitamente,
por amizade ou cortesia.
Parágrafo único. Năo se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem
remuneraçăo, o transportador auferir vantagens indiretas.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob
pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se ŕs normas estabelecidas pelo
transportador, constantes no bilhete ou afixadas ŕ vista dos usuários, abstendo-se de
quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo,
ou dificultem ou impeçam a execuçăo normal do serviço.
Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível ŕ
transgressăo de normas e instruçőes regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a
indenizaçăo, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorręncia do dano.
Art. 739. O transportador năo pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos
regulamentos, ou se as condiçőes de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de
iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituiçăo do valor da passagem, desde que feita
a comunicaçăo ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1
o
Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois
de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituiçăo do valor correspondente ao trecho
năo utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2
o
Năo terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário
que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar,
caso em que lhe será restituído o valor do bilhete năo utilizado.
§ 3
o
Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá
direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a
título de multa compensatória.
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio ŕ vontade do
transportador, ainda que em conseqüęncia de evento imprevisível, fica ele obrigado a
concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuęncia
do passageiro, por modalidade diferente, ŕ sua custa, correndo também por sua conta as
despesas de estada e alimentaçăo do usuário, durante a espera de novo transporte.
Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retençăo
sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do
pagamento do valor da passagem que năo tiver sido feito no início ou durante o percurso.
Seçăo III
Do Transporte de Coisas
Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua
natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que năo se confunda
com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço.
Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a mençăo dos
dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue,
devidamente assinada, a relaçăo discriminada das coisas a serem transportadas, em duas
vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do
conhecimento.
Art. 745. Em caso de informaçăo inexata ou falsa descriçăo no documento a que se
refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer,
devendo a açăo respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele
ato, sob pena de decadęncia.
Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem
como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros
bens.
Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou
comercializaçăo năo sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos
exigidos por lei ou regulamento.
Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de
volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os
acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.
Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas
necessárias para mantę-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.
Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do
conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina
quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele năo for
encontrado.
Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de
contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposiçőes relativas a depósito.
Art. 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador năo é obrigado a dar aviso ao
destinatário, se assim năo foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a
domicílio, e devem constar do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de
entrega a domicílio.
Art. 753. Se o transporte năo puder ser feito ou sofrer longa interrupçăo, o
transportador solicitará, incontinenti, instruçőes ao remetente, e zelará pela coisa,
por cujo perecimento ou deterioraçăo responderá, salvo força maior.
§ 1ş
 Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao
transportador e sem manifestaçăo do remetente, poderá aquele depositar a coisa em
juízo, ou vendę-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais,
depositando o valor.
§ 2ş
 Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este
poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendę-la se perecível.
§ 3ş
 Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da
efetivaçăo do depósito ou da venda.
§ 4ş
 Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus
próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservaçăo, sendo-lhe
devida, porém, uma remuneraçăo pela custódia, a qual poderá ser contratualmente
ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o
conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as
reclamaçőes que tiver, sob pena de decadęncia dos direitos.
Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria năo perceptível ŕ primeira
vista, o destinatário conserva a sua açăo contra o transportador, desde que denuncie o
dano em dez dias a contar da entrega.
Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve
depositar a mercadoria em juízo, se năo lhe for possível obter instruçőes do
remetente; se a demora puder ocasionar a deterioraçăo da coisa, o transportador deverá
vendę-la, depositando o saldo em juízo.
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem
solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuraçăo final da
responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou
proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
CAPÍTULO XV
DO SEGURO
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 757.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 758.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 759.
(Revogado 
 pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 760.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 761.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 762.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 763.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 764.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 765.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 766.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 767.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 768.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 769.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 770.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 771.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 772.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 773.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 774.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 775.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 776.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 777.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Seçăo II
Do Seguro de Dano
Art. 778.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 779.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 780.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 781.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 782.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 783.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 784.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 785.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 786.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 787.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 788.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Seçăo III
Do Seguro de Pessoa
Art. 789.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 790.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 791.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 792.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 793.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 794.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 795.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 796.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 797.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 798.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 799.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 800.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 801.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
Art. 802.
(Revogado pela Lei nş 
 15.040, de 2024)
Vigęncia
CAPÍTULO XVI
Da Constituiçăo de Renda
Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituiçăo de renda, obrigar-se para
com outra a uma prestaçăo periódica, a título gratuito.
Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou
imóveis ŕ pessoa que se obriga a satisfazer as prestaçőes a favor do credor ou de
terceiros.
Art. 805. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o
rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.
Art. 806. O contrato de constituiçăo de renda será feito a prazo certo, ou por vida,
podendo ultrapassar a vida do devedor mas năo a do credor, seja ele o contratante, seja
terceiro.
Art. 807. O contrato de constituiçăo de renda requer escritura pública.
Art. 808. É nula a constituiçăo de renda em favor de pessoa já falecida, ou que,
nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi
celebrado o contrato.
Art. 809. Os bens dados em compensaçăo da renda caem, desde a tradiçăo, no domínio
da pessoa que por aquela se obrigou.
Art. 810. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigaçăo estipulada,
poderá o credor da renda acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestaçőes atrasadas
como para que lhe dę garantias das futuras, sob pena de rescisăo do contrato.
Art. 811. O credor adquire o direito ŕ renda dia a dia, se a prestaçăo năo houver
de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem
determinaçăo da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos săo iguais; e, salvo
estipulaçăo diversa, năo adquirirăo os sobrevivos direito ŕ parte dos que morrerem.
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar
isenta de todas as execuçőes pendentes e futuras.
Parágrafo único. A isençăo prevista neste artigo prevalece de pleno direito em
favor dos montepios e pensőes alimentícias.
CAPÍTULO XVII
Do Jogo e da Aposta
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta năo obrigam a pagamento; mas năo se pode
recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o
perdente é menor ou interdito.
§ 1ş
 Estende-se esta disposiçăo a qualquer contrato que encubra ou
envolva reconhecimento, novaçăo ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante
năo pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2ş
 O preceito contido neste artigo tem aplicaçăo, ainda que se
trate de jogo năo proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§ 3ş
 Excetuam-se, igualmente, os pręmios oferecidos ou prometidos
para o vencedor em competiçăo de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde
que os interessados se submetam ŕs prescriçőes legais e regulamentares.
Art. 815. Năo se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato
de apostar ou jogar.
Art. 816. As disposiçőes dos arts. 814 e 815 năo se aplicam aos contratos sobre
títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidaçăo
exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotaçăo que eles tiverem no
vencimento do ajuste.
Art. 817. O sorteio para dirimir questőes ou dividir coisas comuns considera-se
sistema de partilha ou processo de transaçăo, conforme o caso.
CAPÍTULO XVIII
DA FIANÇA
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma
obrigaçăo assumida pelo devedor, caso este năo a cumpra.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e năo admite interpretaçăo extensiva.
Art. 819-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 
10.931, de 2004)
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra
a sua vontade.
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso,
năo será demandado senăo depois que se fizer certa e líquida a obrigaçăo do
principal devedor.
Art. 822. Năo sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida
principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citaçăo do fiador.
Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigaçăo principal e contraída
em condiçőes menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa
que ela, năo valerá senăo até ao limite da obrigaçăo afiançada.
Art. 824. As obrigaçőes nulas năo săo suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade
resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceçăo estabelecida neste artigo năo abrange o caso de mútuo
feito a menor.
Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor năo pode ser obrigado a
aceitá-lo se năo for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a
fiança, e năo possua bens suficientes para cumprir a obrigaçăo.
Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja
substituído.
Seçăo II
Dos Efeitos da Fiança
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a
contestaçăo da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este
artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,
quantos bastem para solver o débito.
Art. 828. Năo aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa
importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente năo se reservarem o
benefício de divisăo.
Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela
parte que, em proporçăo, lhe couber no pagamento.
Art. 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua
responsabilidade, caso em que năo será por mais obrigado.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do
credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que
este pagar, e pelos que sofrer em razăo da fiança.
Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na
obrigaçăo principal, e, năo havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.
Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execuçăo iniciada contra o
devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitaçăo de
tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante
sessenta dias após a notificaçăo do credor.
Art. 836. A obrigaçăo do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da
fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e năo pode ultrapassar as
forças da herança.
Seçăo III
Da Extinçăo da Fiança
Art. 837. O fiador pode opor ao credor as exceçőes que lhe forem pessoais, e as
extintivas da obrigaçăo que competem ao devedor principal, se năo provierem
simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.
Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogaçăo nos seus direitos e
preferęncias;
III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto
diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdę-lo por
evicçăo.
Art. 839. Se for invocado o benefício da excussăo e o devedor, retardando-se a
execuçăo, cair em insolvęncia, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que
os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a soluçăo da
dívida afiançada.
CAPÍTULO XIX
Da Transaçăo
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante
concessőes mútuas.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a
transaçăo.
Art. 842. A transaçăo far-se-á por escritura pública, nas obrigaçőes em que a lei
o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos
contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos,
assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Art. 843. A transaçăo interpreta-se restritivamente, e por ela năo se transmitem,
apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Art. 844. A transaçăo năo aproveita, nem prejudica senăo aos que nela intervierem,
ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1
o
Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o
fiador.
§ 2
o
Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a
obrigaçăo deste para com os outros credores.
§ 3
o
Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a
dívida em relaçăo aos co-devedores.
Art. 845. Dada a evicçăo da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele
transferida ŕ outra parte, năo revive a obrigaçăo extinta pela transaçăo; mas ao
evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transaçăo, novo direito
sobre a coisa renunciada ou transferida, a transaçăo feita năo o inibirá de
exercę-lo.
Art. 846. A transaçăo concernente a obrigaçőes resultantes de delito năo extingue
a açăo penal pública.
Art. 847. É admissível, na transaçăo, a pena convencional.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transaçăo, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transaçăo versar sobre diversos direitos contestados,
independentes entre si, o fato de năo prevalecer em relaçăo a um năo prejudicará os
demais.
Art. 849. A transaçăo só se anula por dolo, coaçăo, ou erro essencial quanto ŕ
pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transaçăo năo se anula por erro de direito a respeito das
questőes que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Art. 850. É nula a transaçăo a respeito do litígio decidido por sentença passada
em julgado, se dela năo tinha cięncia algum dos transatores, ou quando, por título
ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da
transaçăo.
CAPÍTULO XX
Do Compromisso
Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios
entre pessoas que podem contratar.
Art. 852. É vedado compromisso para soluçăo de questőes de estado, de direito
pessoal de família e de outras que năo tenham caráter estritamente patrimonial.
Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver
divergęncias mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
CAPÍTULO XXI
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇĂO 
 FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS
Art. 
 853-A. Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e 
 ter a sua execuçăo pleiteada por agente de garantia, que será designado 
 pelos credores da obrigaçăo garantida para esse fim e atuará em nome próprio 
 e em benefício dos credores, inclusive em açőes judiciais que envolvam 
 discussőes sobre a existęncia, a validade ou a eficácia do ato jurídico do 
 crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em 
 desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 1ş 
 O agente de garantia poderá valer-se da execuçăo extrajudicial da garantia, 
 quando houver previsăo na legislaçăo especial aplicável ŕ modalidade de 
 garantia.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 2ş 
 O agente de garantia terá dever fiduciário em relaçăo aos credores da 
 obrigaçăo garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 3ş 
 O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisăo 
 do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos 
 créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituiçăo do agente de 
 garantia somente será eficaz após ter sido tornada pública pela mesma forma 
 por meio da qual tenha sido dada publicidade ŕ garantia.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 4ş 
 Os requisitos de convocaçăo e de instalaçăo das assembleias dos titulares 
 dos créditos garantidos estarăo previstos em ato de designaçăo ou de 
 contrataçăo do agente de garantia.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 5ş 
 O produto da realizaçăo da garantia, enquanto năo transferido para os 
 credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de 
 garantia e năo poderá responder por suas obrigaçőes pelo período de até 180 
 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da 
 garantia.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 6ş 
 Após receber o valor do produto da realizaçăo da garantia, o agente de 
 garantia disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento 
 aos credores.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 7ş 
 Paralelamente ao contrato de que trata este artigo, o agente de garantia 
 poderá manter contratos com o devedor para:
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
I - 
 pesquisa de ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos 
 fornecedores;
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
II - 
 auxílio nos procedimentos necessários ŕ formalizaçăo de contratos de 
 operaçőes de crédito e de garantias reais;
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
III 
 - intermediaçăo na resoluçăo de questőes relativas aos contratos de 
 operaçőes de crédito ou ŕs garantias reais; e
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
IV - 
 outros serviços năo vedados em lei.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 8ş 
 Na hipótese do § 7ş deste artigo, o agente de garantia deverá agir com 
 estrita boa-fé perante o devedor.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
TÍTULO VII
Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO I
Da Promessa de Recompensa
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou
gratificar, a quem preencha certa condiçăo, ou desempenhe certo serviço, contrai
obrigaçăo de cumprir o prometido.
Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou
satisfizer a condiçăo, ainda que năo pelo interesse da promessa, poderá exigir a
recompensa estipulada.
Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condiçăo, pode o promitente
revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo
ŕ execuçăo da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele,
a oferta.
Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a
reembolso.
Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo,
terá direito ŕ recompensa o que primeiro o executou.
Art. 858. Sendo simultânea a execuçăo, a cada um tocará quinhăo igual na
recompensa; se esta năo for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a
coisa dará ao outro o valor de seu quinhăo.
Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é
condiçăo essencial, para valerem, a fixaçăo de um prazo, observadas também as
disposiçőes dos parágrafos seguintes.
§ 1ş
 A decisăo da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga
os interessados.
§ 2ş
 Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos
trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa funçăo.
§ 3ş
 Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo
com os arts. 857 e 858.
Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só
ficarăo pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicaçăo da promessa.
CAPÍTULO II
Da Gestăo de Negócios
Art. 861. Aquele que, sem autorizaçăo do interessado, intervém na gestăo de
negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono,
ficando responsável a este e ŕs pessoas com que tratar.
Art. 862. Se a gestăo foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do
interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, năo provando que teriam
sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestăo excederem o seu
proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado
anterior, ou o indenize da diferença.
Art. 864. Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negócio a gestăo que
assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera năo resultar perigo.
Art. 865. Enquanto o dono năo providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o
levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestăo, as instruçőes dos
herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.
Art. 866. O gestor envidará toda sua diligęncia habitual na administraçăo do
negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestăo.
Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do
substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da açăo que a ele, ou ao dono
do negócio, contra ela possa caber.
Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.
Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operaçőes arriscadas,
ainda que o dono costumasse fazę-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de
interesses seus.
Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestăo, será obrigado a indenizar
o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da
gestăo, houver sofrido.
Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigaçőes
contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que
houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos
que este houver sofrido por causa da gestăo.
§ 1
o
A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á năo
pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasiăo em que se fizerem.
§ 2
o
Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro
quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestăo.
Art. 870. Aplica-se a disposiçăo do artigo antecedente, quando a gestăo se proponha
a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa;
mas a indenizaçăo ao gestor năo excederá, em importância, as vantagens obtidas com a
gestăo.
Art. 871. Quando alguém, na ausęncia do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os
prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este
năo ratifique o ato.
Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e ŕ condiçăo do
falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigaçăo de
alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta năo tenha deixado bens.
Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o
gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.
Art. 873. A ratificaçăo pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo
da gestăo, e produz todos os efeitos do mandato.
Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestăo, considerando-a
contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o
estabelecido nos arts. 869 e 870.
Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se năo
possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses
agenciar de envolta com os seus.
Parágrafo único. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor
só é obrigado na razăo das vantagens que lograr.
CAPÍTULO III
Do Pagamento Indevido
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe năo era devido fica obrigado a restituir;
obrigaçăo que incumbe ŕquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a
condiçăo.
Art. 877. Ŕquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tę-lo feito
por erro.
Art. 878. Aos frutos, acessőes, benfeitorias e deterioraçőes sobrevindas ŕ coisa
dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de
boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé,
por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé,
além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por
título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o
direito de reivindicaçăo.
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como
parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensăo ou abriu
măo das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispőe de açăo
regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigaçăo de
fazer ou para eximir-se da obrigaçăo de năo fazer, aquele que recebeu a prestaçăo
fica na obrigaçăo de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Art. 882. Năo se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir
obrigaçăo judicialmente inexigível.
Art. 883. Năo terá direito ŕ repetiçăo aquele que deu alguma coisa para obter fim
ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de
estabelecimento local de beneficęncia, a critério do juiz.
CAPÍTULO IV
Do Enriquecimento Sem Causa
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer ŕ custa de outrem, será obrigado
a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaçăo dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a
recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa năo mais subsistir, a restituiçăo se
fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Art. 885. A restituiçăo é devida, năo só quando năo tenha havido causa que
justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Art. 886. Năo caberá a restituiçăo por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado
outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
TÍTULO VIII
Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal
e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Art. 888. A omissăo de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade
como título de crédito, năo implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu
origem.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissăo, a indicaçăo precisa
dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
§ 1ş
É ŕ vista o título de crédito que năo contenha indicaçăo
de vencimento.
§ 2ş
 Considera-se lugar de emissăo e de pagamento, quando năo
indicado no título, o domicílio do emitente.
§ 3ş
 O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados
em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituraçăo do emitente,
observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
Art. 890. Consideram-se năo escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de
endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a
observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em
lei, exclua ou restrinja direitos e obrigaçőes.
Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissăo, deve ser preenchido
de conformidade com os ajustes realizados.
Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles
participaram, năo constitui motivo de oposiçăo ao terceiro portador, salvo se este, ao
adquirir o título, tiver agido de má-fé.
Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura
em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente
obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou
representado.
Art. 893. A transferęncia do título de crédito implica a de todos os direitos que
lhe săo inerentes.
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de
transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulaçăo, ou de receber
aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título
devidamente quitado.
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulaçăo, só ele poderá ser
dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e năo, separadamente, os direitos
ou mercadorias que representa.
Art. 896. O título de crédito năo pode ser reivindicado do portador que o adquiriu
de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulaçăo.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigaçăo de pagar soma
determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1ş
 Para a validade do aval, dado no anverso do título, é
suficiente a simples assinatura do avalista.
§ 2ş
 Considera-se năo escrito o aval cancelado.
Art. 899. O avalista equipara-se ŕquele cujo nome indicar; na falta de indicaçăo, ao
emitente ou devedor final.
§ 1° Pagando o título, tem o avalista açăo de regresso contra o seu avalizado e
demais coobrigados anteriores.
§ 2ş
 Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a
obrigaçăo daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente
dado.
Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao
legítimo portador, no vencimento, sem oposiçăo, salvo se agiu de má-fé.
Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do
título, quitaçăo regular.
Art. 902. Năo é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do
título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do
pagamento.
§ 1ş
No vencimento, năo pode o credor recusar pagamento, ainda que
parcial.
§ 2ş
 No caso de pagamento parcial, em que se năo opera a tradiçăo
do título, além da quitaçăo em separado, outra deverá ser firmada no próprio
título.
Art. 903. Salvo disposiçăo diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito
pelo disposto neste Código.
CAPÍTULO II
Do Título ao Portador
Art. 904. A transferęncia de título ao portador se faz por simples tradiçăo.
Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito ŕ prestaçăo nele indicada,
mediante a sua simples apresentaçăo ao devedor.
Parágrafo único. A prestaçăo é devida ainda que o título tenha entrado em
circulaçăo contra a vontade do emitente.
Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceçăo fundada em direito pessoal,
ou em nulidade de sua obrigaçăo.
Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorizaçăo de lei especial.
Art. 908. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter
do emitente a substituiçăo do anterior, mediante a restituiçăo do primeiro e o
pagamento das despesas.
Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente
desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a
outrem capital e rendimentos.
Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter cięncia da açăo referida neste
artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.
CAPÍTULO III
Do Título Ŕ Ordem
Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio
título.
§ 1ş
 Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do
endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
§ 2ş
 A transferęncia por endosso completa-se com a tradiçăo do
título.
§ 3ş
 Considera-se năo escrito o endosso cancelado, total ou
parcialmente.
Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título ŕ ordem com série
regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.
Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade
da série de endossos, mas năo a autenticidade das assinaturas.
Art. 912. Considera-se năo escrita no endosso qualquer condiçăo a que o subordine o
endossante.
Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.
Art. 913. O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto,
completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o título, em branco
ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, năo
responde o endossante pelo cumprimento da prestaçăo constante do título.
§ 1ş
 Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se
torna devedor solidário.
§ 2ş
 Pagando o título, tem o endossante açăo de regresso contra
os coobrigados anteriores.
Art. 915. O devedor, além das exceçőes fundadas nas relaçőes pessoais que tiver
com o portador, só poderá opor a este as exceçőes relativas ŕ forma do título e ao
seu conteúdo literal, ŕ falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de
representaçăo no momento da subscriçăo, e ŕ falta de requisito necessário ao
exercício da açăo.
Art. 916. As exceçőes, fundadas em relaçăo do devedor com os portadores
precedentes, somente poderăo ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o
título, tiver agido de má-fé.
Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao
endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restriçăo
expressamente estatuída.
§ 1ş
 O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente
o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.
§ 2ş
 Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, năo
perde eficácia o endosso-mandato.
§ 3ş
 Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente
as exceçőes que tiver contra o endossante.
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao
endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§ 1ş
 O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o
título na qualidade de procurador.
§ 2ş
 Năo pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as
exceçőes que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
Art. 919. A aquisiçăo de título ŕ ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de
cessăo civil.
Art. 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.
CAPÍTULO IV
Do Título Nominativo
Art. 921. É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no
registro do emitente.
Art. 922. Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente,
assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o
nome do endossatário.
§ 1ş
 A transferęncia mediante endosso só tem eficácia perante o
emitente, uma vez feita a competente averbaçăo em seu registro, podendo o emitente
exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.
§ 2ş
 O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta
de endossos, tem o direito de obter a averbaçăo no registro do emitente, comprovada a
autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
§ 3ş
 Caso o título original contenha o nome do primitivo
proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome,
devendo a emissăo do novo título constar no registro do emitente.
Art. 924. Ressalvada proibiçăo legal, pode o título nominativo ser transformado em
ŕ ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e ŕ sua custa.
Art. 925. Fica desonerado de responsabilidade o emitente que de boa-fé fizer a
transferęncia pelos modos indicados nos artigos antecedentes.
Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só
produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbaçăo no
registro do emitente.
TÍTULO IX
Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I
Da Obrigaçăo de Indenizar
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
(Vide ADI nş 
 7055)
(Vide ADI nş 
 6792)
Parágrafo único. Haverá obrigaçăo de reparar o dano, independentemente de culpa,
nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele
responsáveis năo tiverem obrigaçăo de fazę-lo ou năo dispuserem de meios
suficientes.
Parágrafo único. A indenizaçăo prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa,
năo terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188,
năo forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito ŕ indenizaçăo do prejuízo que
sofreram.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro,
contra este terá o autor do dano açăo regressiva para haver a importância que tiver
ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma açăo competirá contra aquele em defesa de quem se causou
o dano (art. 188, inciso I).
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários
individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos
produtos postos em circulaçăo.
Art. 932. Săo também responsáveis pela reparaçăo civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas
condiçőes;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razăo dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por
dinheiro, mesmo para fins de educaçăo, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente
quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que năo
haja culpa de sua parte, responderăo pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago
daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou
relativamente incapaz.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, năo se podendo
questionar mais sobre a existęncia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas
questőes se acharem decididas no juízo criminal.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se năo
provar culpa da vítima ou força maior.
Art. 937. O dono de edifício ou construçăo responde pelos danos que resultarem de
sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das
coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em
que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a
descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar
as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao
devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do
que dele exigir, salvo se houver prescriçăo.
Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 năo se aplicarăo quando o autor
desistir da açăo antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver
indenizaçăo por algum prejuízo que prove ter sofrido.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violaçăo do direito de outrem ficam
sujeitos ŕ reparaçăo do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos
responderăo solidariamente pela reparaçăo.
Parágrafo único. Săo solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as
pessoas designadas no art. 932.
Art. 943. O direito de exigir reparaçăo e a obrigaçăo de prestá-la transmitem-se
com a herança.
CAPÍTULO II
Da Indenizaçăo
Art. 944. A indenizaçăo mede-se pela extensăo do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporçăo entre a gravidade da culpa e o
dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenizaçăo.
Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua
indenizaçăo será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a
do autor do dano.
Art. 946. Se a obrigaçăo for indeterminada, e năo houver na lei ou no contrato
disposiçăo fixando a indenizaçăo devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das
perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
Art. 947. Se o devedor năo puder cumprir a prestaçăo na espécie ajustada,
substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenizaçăo consiste, sem excluir outras
reparaçőes:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da
família;
II - na prestaçăo de alimentos ŕs pessoas a quem o morto os devia, levando-se em
conta a duraçăo provável da vida da vítima.
Art. 949. No caso de lesăo ou outra ofensa ŕ saúde, o ofensor indenizará o ofendido
das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de
algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido năo possa exercer o seu
ofício ou profissăo, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenizaçăo, além
das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
pensăo correspondente ŕ importância do trabalho para que se inabilitou, ou da
depreciaçăo que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenizaçăo seja
arbitrada e paga de uma só vez.
Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenizaçăo
devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligęncia,
imprudęncia ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe
lesăo, ou inabilitá-lo para o trabalho.
Art. 952. Havendo usurpaçăo ou esbulho do alheio, além da restituiçăo da coisa, a
indenizaçăo consistirá em pagar o valor das suas deterioraçőes e o devido a título
de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao
prejudicado.
Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando năo exista a própria
coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeiçăo, contanto que este
năo se avantaje ŕquele.
Art. 953. A indenizaçăo por injúria, difamaçăo ou calúnia consistirá na
reparaçăo do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido năo puder provar prejuízo material, caberá ao juiz
fixar, eqüitativamente, o valor da indenizaçăo, na conformidade das circunstâncias do
caso.
Art. 954. A indenizaçăo por ofensa ŕ liberdade pessoal consistirá no pagamento das
perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este năo puder provar prejuízo, tem
aplicaçăo o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisăo por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisăo ilegal.
TÍTULO X
Das Preferęncias e Privilégios Creditórios
Art. 955. Procede-se ŕ declaraçăo de insolvęncia toda vez que as dívidas excedam
ŕ importância dos bens do devedor.
Art. 956. A discussăo entre os credores pode versar quer sobre a preferęncia entre
eles disputada, quer sobre a nulidade, simulaçăo, fraude, ou falsidade das dívidas e
contratos.
Art. 957. Năo havendo título legal ŕ preferęncia, terăo os credores igual direito
sobre os bens do devedor comum.
Art. 958. Os títulos legais de preferęncia săo os privilégios e os direitos reais.
Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou
privilegiados:
I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a
indenizaçăo devida, havendo responsável pela perda ou danificaçăo da coisa;
II - sobre o valor da indenizaçăo, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for
desapropriada.
Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da
indenizaçăo, exonera-se pagando sem oposiçăo dos credores hipotecários ou
privilegiados.
Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal
privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais
credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio
proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto năo bastar para o pagamento
integral de todos.
Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa
disposiçăo de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens
năo sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
Art. 964. Tęm privilégio especial:
I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais
feitas com a arrecadaçăo e liquidaçăo;
II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras
construçőes, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificaçăo,
reconstruçăo, ou melhoramento;
V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços ŕ
cultura, ou ŕ colheita;
VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou
urbanos, o credor de aluguéis, quanto ŕs prestaçőes do ano corrente e do anterior;
VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus
legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da ediçăo;
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e
precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola,
quanto ŕ dívida dos seus salários.
IX - 
sobre os produtos do abate, o credor por animais.
(Incluído pela Lei nş 
13.176, de 2015)
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os
bens do devedor:
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condiçăo do morto e o
costume do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadaçăo e
liquidaçăo da massa;
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor
falecido, se foram moderadas;
IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre
anterior ŕ sua morte;
V - o crédito pelos gastos necessários ŕ mantença do devedor falecido e sua
família, no trimestre anterior ao falecimento;
VI - o crédito pelos impostos devidos ŕ Fazenda Pública, no ano corrente e no
anterior;
VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos
seus derradeiros seis meses de vida;
VIII - os demais créditos de privilégio geral.
LIVRO II
Do Direito de Empresa
TÍTULO I
Do Empresário
CAPÍTULO I
Da Caracterizaçăo e da Inscriçăo
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produçăo ou a circulaçăo de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Năo se considera empresário quem exerce profissăo intelectual, de
natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
colaboradores, salvo se o exercício da profissăo constituir elemento de empresa.
Art. 967. É obrigatória a inscriçăo do empresário no Registro Público de Empresas
Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 968. A inscriçăo do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a 
 firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída 
 pela assinatura autenticada com certificaçăo digital ou meio equivalente 
 que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no
inciso I do § 
 1ş
 do art. 4ş
 da Lei Complementar nş
 123, de 14 de dezembro de 2006
;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
2014)
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1ş
 Com as indicaçőes estabelecidas neste artigo, a inscriçăo
será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e
obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2ş
 Ŕ margem da inscriçăo, e com as mesmas formalidades, serăo
averbadas quaisquer modificaçőes nela ocorrentes.
§ 3ş Caso venha a admitir sócios, o 
 empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas 
 Mercantis a transformaçăo de seu registro de empresário para registro de 
 sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 
1.113 a 1.115 deste Código.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 128, de 2008)
§ 4ş
 O processo de abertura, registro, alteraçăo e baixa do microempreendedor individual de que trata o
art. 18-A da Lei Complementar nş 
123, de 14 de dezembro de 2006
, bem como qualquer exigęncia para o início de seu 
funcionamento deverăo ter trâmite especial e simplificado, preferentemente 
eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo 
Comitę para Gestăo da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da 
Legalizaçăo de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2ş
 da mesma Lei.
(Incluído pela Lei nş 12.470, de 2011)
§ 5ş
 Para fins do disposto no § 4ş, poderăo 
ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o 
capital, requerimentos, demais assinaturas, informaçőes relativas ŕ 
nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na 
forma estabelecida pelo CGSIM.
(Incluído pela Lei nş 12.470, de 2011)
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agęncia, em lugar sujeito ŕ
jurisdiçăo de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também
inscrevę-la, com a prova da inscriçăo originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituiçăo do estabelecimento secundário
deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao
empresário rural e ao pequeno empresário, quanto ŕ inscriçăo e aos efeitos daí
decorrentes.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissăo, pode,
observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer
inscriçăo no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que,
depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a
registro.
Parágrafo único. 
 Aplica-se o disposto no
caput
deste artigo ŕ associaçăo que 
 desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso 
 em que, com a inscriçăo, será considerada empresária, para todos os efeitos.
(Incluído pela Lei nş 14.193, de 2021)
CAPÍTULO II
Da Capacidade
Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
capacidade civil e năo forem legalmente impedidos.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se
a exercer, responderá pelas obrigaçőes contraídas.
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,
continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de
herança.
§ 1ş
 Nos casos deste artigo, precederá autorizaçăo judicial,
após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da convenięncia em
continuá-la, podendo a autorizaçăo ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou
representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por
terceiros.
§ 2ş
 Năo ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o
incapaz já possuía, ao tempo da sucessăo ou da interdiçăo, desde que estranhos ao
acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorizaçăo.
§ 3ş
 O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá 
registrar contratos ou alteraçőes contratuais de sociedade que envolva sócio 
incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
(Incluído pela Lei nş 12.399, de 2011)
I – o sócio incapaz năo pode 
exercer a administraçăo da sociedade;
(Incluído pela Lei nş 12.399, de 2011)
II – o capital social deve ser 
totalmente integralizado;
(Incluído pela Lei nş 12.399, de 2011)
III – o sócio relativamente 
incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por 
seus representantes legais.
(Incluído pela Lei nş 12.399, de 2011)
Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposiçăo
de lei, năo puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovaçăo do juiz,
um ou mais gerentes.
§ 1ş
 Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o
juiz entender ser conveniente.
§ 2ş
 A aprovaçăo do juiz năo exime o representante ou assistente
do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Art. 976. A prova da emancipaçăo e da autorizaçăo do incapaz, nos casos do art.
974, e a de eventual revogaçăo desta, serăo inscritas ou averbadas no Registro Público
de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao
representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,
desde que năo tenham casado no regime da comunhăo universal de bens, ou no da
separaçăo obrigatória.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que
seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serăo arquivados e averbados, no Registro
Público de Empresas Mercantis, os pactos e declaraçőes antenupciais do empresário, o
título de doaçăo, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade.
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separaçăo judicial do empresário e
o ato de reconciliaçăo năo podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e
averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
TÍTULO I-A
(Incluído pela Lei nş 12.441, de 2011)
(Vigęncia)
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Art. 980-A.
(Revogado 
 pela Lei nş 14.382, de 2022)
TÍTULO II
Da Sociedade
CAPÍTULO ÚNICO
Disposiçőes Gerais
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a
contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,
entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se ŕ realizaçăo de um ou mais
negócios determinados.
Art. 982. Salvo as exceçőes expressas, considera-se empresária a sociedade que tem
por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art.
967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a
sociedade por açőes; e, simples, a cooperativa.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos
arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses
tipos, e, năo o fazendo, subordina-se ŕs normas que lhe săo próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposiçőes concernentes ŕ sociedade em conta de
participaçăo e ŕ cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o
exercício de certas atividades, imponham a constituiçăo da sociedade segundo
determinado tipo.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de
empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de
sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscriçăo no
Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita,
ficará equiparada, para todos os efeitos, ŕ sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o
pedido de inscriçăo se subordinará, no que for aplicável, ŕs normas que regem a
transformaçăo.
Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscriçăo, no registro
próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).
SUBTÍTULO I
Da Sociedade Năo Personificada
CAPÍTULO I
Da Sociedade em Comum
Art. 986. Enquanto năo inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade,
exceto por açőes em organizaçăo, pelo disposto neste Capítulo, observadas,
subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
Art. 987. Os sócios, nas relaçőes entre si ou com terceiros, somente por escrito
podem provar a existęncia da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer
modo.
Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os
sócios săo titulares em comum.
Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestăo praticados por qualquer dos
sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o
terceiro que o conheça ou deva conhecer.
Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigaçőes
sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou
pela sociedade.
CAPÍTULO II
Da Sociedade em Conta de Participaçăo
Art. 991. Na sociedade em conta de participaçăo, a atividade constitutiva do objeto
social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua
própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados
correspondentes.
Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tăo-somente o sócio ostensivo; e,
exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
Art. 992. A constituiçăo da sociedade em conta de participaçăo independe de
qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual
inscriçăo de seu instrumento em qualquer registro năo confere personalidade jurídica
ŕ sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestăo dos negócios
sociais, o sócio participante năo pode tomar parte nas relaçőes do sócio ostensivo
com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigaçőes em que
intervier.
Art. 994. A contribuiçăo do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo,
patrimônio especial, objeto da conta de participaçăo relativa aos negócios sociais.
§ 1ş
 A especializaçăo patrimonial somente produz efeitos em
relaçăo aos sócios.
§ 2ş
A falęncia do sócio ostensivo acarreta a dissoluçăo da
sociedade e a liquidaçăo da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito
quirografário.
§ 3ş
 Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito
ŕs normas que regulam os efeitos da falęncia nos contratos bilaterais do falido.
Art. 995. Salvo estipulaçăo em contrário, o sócio ostensivo năo pode admitir novo
sócio sem o consentimento expresso dos demais.
Art. 996. Aplica-se ŕ sociedade em conta de participaçăo, subsidiariamente e no que
com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidaçăo rege-se
pelas normas relativas ŕ prestaçăo de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serăo
prestadas e julgadas no mesmo processo.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
CAPÍTULO I
Da Sociedade Simples
Seçăo I
Do Contrato Social
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público,
que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissăo e residęncia dos sócios, se pessoas
naturais, e a firma ou a denominaçăo, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominaçăo, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer
espécie de bens, suscetíveis de avaliaçăo pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestaçőes a que se obriga o sócio, cuja contribuiçăo consista em
serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administraçăo da sociedade, e seus poderes e
atribuiçőes;
VII - a participaçăo de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou năo, subsidiariamente, pelas obrigaçőes sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relaçăo a terceiros qualquer pacto separado,
contrário ao disposto no instrumento do contrato.
Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes ŕ sua constituiçăo, a sociedade deverá
requerer a inscriçăo do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do
local de sua sede.
§ 1ş
O pedido de inscriçăo será acompanhado do instrumento
autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador,
o da respectiva procuraçăo, bem como, se for o caso, da prova de autorizaçăo da
autoridade competente.
§ 2ş
 Com todas as indicaçőes enumeradas no artigo antecedente,
será a inscriçăo tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número
de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.
Art. 999. As modificaçőes do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada
no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas
por maioria absoluta de votos, se o contrato năo determinar a necessidade de
deliberaçăo unânime.
Parágrafo único. Qualquer modificaçăo do contrato social será averbada,
cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agęncia na
circunscriçăo de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também
inscrevę-la, com a prova da inscriçăo originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituiçăo da sucursal, filial ou agęncia
deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
Seçăo II
Dos Direitos e Obrigaçőes dos Sócios
Art. 1.001. As obrigaçőes dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este
năo fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as
responsabilidades sociais.
Art. 1.002. O sócio năo pode ser substituído no exercício das suas funçőes, sem o
consentimento dos demais sócios, expresso em modificaçăo do contrato social.
Art. 1.003. A cessăo total ou parcial de quota, sem a correspondente modificaçăo do
contrato social com o consentimento dos demais sócios, năo terá eficácia quanto a
estes e ŕ sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificaçăo do contrato,
responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros,
pelas obrigaçőes que tinha como sócio.
Art. 1.004. Os sócios săo obrigados, na forma e prazo previstos, ŕs contribuiçőes
estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazę-lo, nos trinta dias
seguintes ao da notificaçăo pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente
da mora.
Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, ŕ
indenizaçăo, a exclusăo do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já
realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1ş
 do art.
1.031.
Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso,
responde pela evicçăo; e pela solvęncia do devedor, aquele que transferir crédito.
Art. 1.006. O sócio, cuja contribuiçăo consista em serviços, năo pode, salvo
convençăo em contrário, empregar-se em atividade estranha ŕ sociedade, sob pena de ser
privado de seus lucros e dela excluído.
Art. 1.007. Salvo estipulaçăo em contrário, o sócio participa dos lucros e das
perdas, na proporçăo das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuiçăo consiste em
serviços, somente participa dos lucros na proporçăo da média do valor das quotas.
Art. 1.008. É nula a estipulaçăo contratual que exclua qualquer sócio de participar
dos lucros e das perdas.
Art. 1.009. A distribuiçăo de lucros ilícitos ou fictícios acarreta
responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os
receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
Seçăo III
Da Administraçăo
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre
os negócios da sociedade, as deliberaçőes serăo tomadas por maioria de votos, contados
segundo o valor das quotas de cada um.
§ 1
o
Para formaçăo da maioria absoluta săo necessários votos
correspondentes a mais de metade do capital.
§ 2
o
Prevalece a decisăo sufragada por maior número de sócios no
caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.
§ 3
o
Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma
operaçăo interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberaçăo que a aprove
graças a seu voto.
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funçőes,
o cuidado e a diligęncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administraçăo
de seus próprios negócios.
§ 1
o
Năo podem ser administradores, além das pessoas impedidas por
lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricaçăo, peita ou suborno, concussăo,
peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas de defesa da concorręncia, contra as relaçőes de consumo, a fé pública ou a
propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenaçăo.
§ 2
o
Aplicam-se ŕ atividade dos administradores, no que couber, as
disposiçőes concernentes ao mandato.
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo ŕ
margem da inscriçăo da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a
averbaçăo, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
Art. 1.013. A administraçăo da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete
separadamente a cada um dos sócios.
§ 1
o
Se a administraçăo competir separadamente a vários
administradores, cada um pode impugnar operaçăo pretendida por outro, cabendo a decisăo
aos sócios, por maioria de votos.
§ 2
o
Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador
que realizar operaçőes, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a
maioria.
Art. 1.014. Nos atos de competęncia conjunta de vários administradores, torna-se
necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissăo ou retardo
das providęncias possa ocasionar dano irreparável ou grave.
Art. 1.015. No silęncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos
pertinentes ŕ gestăo da sociedade; năo constituindo objeto social, a oneraçăo ou a
venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
Parágrafo único.
(Revogado pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os
terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funçőes.
Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar
créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los ŕ
sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver
prejuízo, por ele também responderá.
Parágrafo único. Fica sujeito ŕs sançőes o administrador que, tendo em qualquer
operaçăo interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente
deliberaçăo.
Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas
funçőes, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da
sociedade, especificados no instrumento os atos e operaçőes que poderăo praticar.
Art. 1.019. Săo irrevogáveis os poderes do sócio investido na administraçăo por
cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a
pedido de qualquer dos sócios.
Parágrafo único. Săo revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio
por ato separado, ou a quem năo seja sócio.
Art. 1.020. Os administradores săo obrigados a prestar aos sócios contas justificadas
de sua administraçăo, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço
patrimonial e o de resultado econômico.
Art. 1.021. Salvo estipulaçăo que determine época própria, o sócio pode, a
qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da
sociedade.
Seçăo IV
Das Relaçőes com Terceiros
Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigaçőes e procede judicialmente,
por meio de administradores com poderes especiais, ou, năo os havendo, por intermédio de
qualquer administrador.
Art. 1.023. Se os bens da sociedade năo lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios
pelo saldo, na proporçăo em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de
responsabilidade solidária.
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios năo podem ser executados por dívidas da
sociedade, senăo depois de executados os bens sociais.
Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, năo se exime das
dívidas sociais anteriores ŕ admissăo.
Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficięncia de outros bens do
devedor, fazer recair a execuçăo sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou
na parte que lhe tocar em liquidaçăo.
Parágrafo único. Se a sociedade năo estiver dissolvida, pode o credor requerer a
liquidaçăo da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será
depositado em dinheiro, no juízo da execuçăo, até noventa dias após aquela
liquidaçăo.
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou
judicialmente, năo podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas
concorrer ŕ divisăo periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.
Seçăo V
Da Resoluçăo da Sociedade em Relaçăo a um Sócio
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
I - se o contrato dispuser diferentemente;
II - se os sócios remanescentes optarem pela dissoluçăo da sociedade;
III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituiçăo do sócio falecido.
Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode
retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificaçăo aos demais
sócios, com antecedęncia mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando
judicialmente justa causa.
Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes ŕ notificaçăo, podem os demais
sócios optar pela dissoluçăo da sociedade.
Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio
ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta
grave no cumprimento de suas obrigaçőes, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado
falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art.
1.026.
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relaçăo a um sócio, o valor
da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo
disposiçăo contratual em contrário, com base na situaçăo patrimonial da sociedade, ŕ
data da resoluçăo, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1
o
O capital social sofrerá a correspondente reduçăo, salvo se
os demais sócios suprirem o valor da quota.
§ 2
o
A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa
dias, a partir da liquidaçăo, salvo acordo, ou estipulaçăo contratual em contrário.
(Vide Lei nş 13.105, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 1.032. A retirada, exclusăo ou morte do sócio, năo o exime, ou a seus
herdeiros, da responsabilidade pelas obrigaçőes sociais anteriores, até dois anos após
averbada a resoluçăo da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em
igual prazo, enquanto năo se requerer a averbaçăo.
Seçăo VI
Da Dissoluçăo
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duraçăo, salvo se, vencido este e sem oposiçăo de
sócio, năo entrar a sociedade em liquidaçăo, caso em que se prorrogará por tempo
indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberaçăo dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo
indeterminado;
IV -
(Revogado pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
V - a extinçăo, na forma da lei, de autorizaçăo para funcionar.
Parágrafo único.
(Revogado pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer
dos sócios, quando:
I - anulada a sua constituiçăo;
II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.
Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissoluçăo, a serem verificadas
judicialmente quando contestadas.
Art. 1.036. Ocorrida a dissoluçăo, cumpre aos administradores providenciar
imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestăo própria aos negócios
inadiáveis, vedadas novas operaçőes, pelas quais responderăo solidária e
ilimitadamente.
Parágrafo único. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer,
desde logo, a liquidaçăo judicial.
Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério
Público, tăo logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidaçăo
judicial da sociedade, se os administradores năo o tiverem feito nos trinta dias
seguintes ŕ perda da autorizaçăo, ou se o sócio năo houver exercido a faculdade
assegurada no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Caso o Ministério Público năo promova a liquidaçăo judicial da
sociedade nos quinze dias subseqüentes ao recebimento da comunicaçăo, a autoridade
competente para conceder a autorizaçăo nomeará interventor com poderes para requerer a
medida e administrar a sociedade até que seja nomeado o liquidante.
Art. 1.038. Se năo estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por
deliberaçăo dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha ŕ sociedade.
§ 1
o
O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:
I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberaçăo dos sócios;
II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios,
ocorrendo justa causa.
§ 2
o
A liquidaçăo da sociedade se processa de conformidade com o
disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.
CAPÍTULO II
Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo,
respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigaçőes sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os
sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convençăo posterior, limitar entre si a
responsabilidade de cada um.
Art. 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que
seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.
Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicaçőes referidas no art. 997, a
firma social.
Art. 1.042. A administraçăo da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o
uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
Art. 1.043. O credor particular de sócio năo pode, antes de dissolver-se a sociedade,
pretender a liquidaçăo da quota do devedor.
Parágrafo único. Poderá fazę-lo quando:
I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido prorrogaçăo contratual, for acolhida judicialmente oposiçăo do
credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicaçăo do ato dilatório.
Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas
no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaraçăo da falęncia.
CAPÍTULO III
Da Sociedade em Comandita Simples
Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias:
os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas
obrigaçőes sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.
Art. 1.046. Aplicam-se ŕ sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome
coletivo, no que forem compatíveis com as deste Capítulo.
Parágrafo único. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigaçőes dos sócios
da sociedade em nome coletivo.
Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberaçőes da sociedade e
de lhe fiscalizar as operaçőes, năo pode o comanditário praticar qualquer ato de
gestăo, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito ŕs responsabilidades
de sócio comanditado.
Parágrafo único. Pode o comanditário ser constituído procurador da sociedade, para
negócio determinado e com poderes especiais.
Art. 1.048. Somente após averbada a modificaçăo do contrato, produz efeito, quanto a
terceiros, a diminuiçăo da quota do comanditário, em conseqüęncia de ter sido
reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.
Art. 1.049. O sócio comanditário năo é obrigado ŕ reposiçăo de lucros recebidos
de boa-fé e de acordo com o balanço.
Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, năo pode o
comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
Art. 1.050. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposiçăo
do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarăo quem os represente.
Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:
I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;
II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de
sócio.
Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearăo
administrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem
assumir a condiçăo de sócio, os atos de administraçăo.
CAPÍTULO IV
Da Sociedade Limitada
Seçăo I
Disposiçőes Preliminares
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita 
 ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela 
 integralizaçăo do capital social.
§ 1ş  A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais 
 pessoas.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 2ş  Se for unipessoal, aplicar-se-ăo ao documento de constituiçăo 
 do sócio único, no que couber, as disposiçőes sobre o contrato 
 social.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissőes deste Capítulo, pelas normas
da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regęncia supletiva da sociedade
limitada pelas normas da sociedade anônima.
Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicaçőes do art. 997, e, se
for o caso, a firma social.
Seçăo II
Das Quotas
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou
diversas a cada sócio.
§ 1ş
 Pela exata estimaçăo de bens conferidos ao capital social
respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro
da sociedade.
§ 2ş
 É vedada contribuiçăo que consista em prestaçăo de
serviços.
Art. 1.056. A quota é indivisível em relaçăo ŕ sociedade, salvo para efeito de
transferęncia, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 1ş
 No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes
somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do
espólio de sócio falecido.
§ 2ş
 Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de
quota indivisa respondem solidariamente pelas prestaçőes necessárias ŕ sua
integralizaçăo.
Art. 1.057. Na omissăo do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audięncia dos outros, ou a
estranho, se năo houver oposiçăo de titulares de mais de um quarto do capital social.
Parágrafo único. A cessăo terá eficácia quanto ŕ sociedade e terceiros, inclusive
para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbaçăo do respectivo
instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.
Art. 1.058. Năo integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem
prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou
transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver
pago, deduzidos os juros da mora, as prestaçőes estabelecidas no contrato mais as
despesas.
Art. 1.059. Os sócios serăo obrigados ŕ reposiçăo dos lucros e das quantias
retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou
quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
Seçăo III
Da Administraçăo
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no
contrato social ou em ato separado.
Parágrafo único. A administraçăo atribuída no contrato a todos os sócios năo se
estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Art. 1.061. A designaçăo de administradores năo sócios dependerá da 
 aprovaçăo de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o 
 capital năo estiver integralizado, e da aprovaçăo de titulares de 
 quotas correspondentes a mais da metade do capital social, após a 
 integralizaçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.451, de 2022)
Vigęncia
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante
termo de posse no livro de atas da administraçăo.
§ 1
o
Se o termo năo for assinado nos trinta dias seguintes ŕ
designaçăo, esta se tornará sem efeito.
§ 2
o
Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador
requerer seja averbada sua nomeaçăo no registro competente, mencionando o seu nome,
nacionalidade, estado civil, residęncia, com exibiçăo de documento de identidade, o ato
e a data da nomeaçăo e o prazo de gestăo.
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituiçăo, em
qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato
separado, năo houver reconduçăo.
§ 1ş  Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua 
 destituiçăo somente se opera pela aprovaçăo de titulares de quotas 
 correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposiçăo 
 contratual diversa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.792, de 2019)
§ 2
o
A cessaçăo do exercício do cargo de administrador deve ser
averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes
ao da ocorręncia.
§ 3
o
A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relaçăo ŕ
sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicaçăo escrita do
renunciante; e, em relaçăo a terceiros, após a averbaçăo e publicaçăo.
Art. 1.064. O uso da firma ou denominaçăo social é privativo dos administradores que
tenham os necessários poderes.
Art. 1.065. Ao término de cada exercício social, proceder-se-á ŕ elaboraçăo do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
Seçăo IV
Do Conselho Fiscal
Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato
instituir conselho fiscal composto de tręs ou mais membros e respectivos suplentes,
sócios ou năo, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.
§ 1
o
Năo podem fazer parte do conselho fiscal, além dos
inelegíveis enumerados no § 1
o
do art. 1.011, os membros dos demais
órgăos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou
dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
§ 2
o
É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo
menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do
conselho fiscal e o respectivo suplente.
Art. 1.067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de
atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado
civil, residęncia e a data da escolha, ficará investido nas suas funçőes, que
exercerá, salvo cessaçăo anterior, até a subseqüente assembléia anual.
Parágrafo único. Se o termo năo for assinado nos trinta dias seguintes ao da
eleiçăo, esta se tornará sem efeito.
Art. 1.068. A remuneraçăo dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente,
pela assembléia dos sócios que os eleger.
Art. 1.069. Além de outras atribuiçőes determinadas na lei ou no contrato social,
aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres
seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado
da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as
informaçőes solicitadas;
II - lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames
referidos no inciso I deste artigo;
III - exarar no mesmo livro e apresentar ŕ assembléia anual dos sócios parecer sobre
os negócios e as operaçőes sociais do exercício em que servirem, tomando por base o
balanço patrimonial e o de resultado econômico;
IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providęncias
úteis ŕ sociedade;
V - convocar a assembléia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias
a sua convocaçăo anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;
VI - praticar, durante o período da liquidaçăo da sociedade, os atos a que se refere
este artigo, tendo em vista as disposiçőes especiais reguladoras da liquidaçăo.
Art. 1.070. As atribuiçőes e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal năo
podem ser outorgados a outro órgăo da sociedade, e a responsabilidade de seus membros
obedece ŕ regra que define a dos administradores (art. 1.016).
Parágrafo único. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos
livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante
remuneraçăo aprovada pela assembléia dos sócios.
Seçăo V
Das Deliberaçőes dos Sócios
Art. 1.071. Dependem da deliberaçăo dos sócios, além de outras matérias indicadas
na lei ou no contrato:
I - a aprovaçăo das contas da administraçăo;
II - a designaçăo dos administradores, quando feita em ato separado;
III - a destituiçăo dos administradores;
IV - o modo de sua remuneraçăo, quando năo estabelecido no contrato;
V - a modificaçăo do contrato social;
VI - a incorporaçăo, a fusăo e a dissoluçăo da sociedade, ou a cessaçăo do
estado de liquidaçăo;
VII - a nomeaçăo e destituiçăo dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII - o pedido de concordata.
Art. 1.072. As deliberaçőes dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serăo
tomadas em reuniăo ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser
convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1
o
A deliberaçăo em assembléia será obrigatória se o número
dos sócios for superior a dez.
§ 2
o
Dispensam-se as formalidades de convocaçăo previstas no § 3
o
do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes
do local, data, hora e ordem do dia.
§ 3
o
A reuniăo ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando
todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
§ 4
o
No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os
administradores, se houver urgęncia e com autorizaçăo de titulares de mais da metade do
capital social, podem requerer concordata preventiva.
§ 5
o
As deliberaçőes tomadas de conformidade com a lei e o
contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.
§ 6
o
Aplica-se ŕs reuniőes dos sócios, nos casos omissos no
contrato, o disposto na presente Seçăo sobre a assembléia.
Art. 1.073. A reuniăo ou a assembléia podem também ser convocadas:
I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocaçăo, por mais de
sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um
quinto do capital, quando năo atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocaçăo
fundamentado, com indicaçăo das matérias a serem tratadas;
II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art.
1.069.
Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira
convocaçăo, de titulares de no mínimo tręs quartos do capital social, e, em segunda,
com qualquer número.
§ 1
o
O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio,
ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificaçăo dos atos autorizados,
devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.
§ 2
o
Nenhum sócio, por si ou na condiçăo de mandatário, pode
votar matéria que lhe diga respeito diretamente.
Art. 1.075. A assembléia será presidida e secretariada por sócios escolhidos entre
os presentes.
§ 1
o
Dos trabalhos e deliberaçőes será lavrada, no livro de atas
da assembléia, ata assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da
reuniăo, quantos bastem ŕ validade das deliberaçőes, mas sem prejuízo dos que queiram
assiná-la.
§ 2
o
Cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa,
será, nos vinte dias subseqüentes ŕ reuniăo, apresentada ao Registro Público de
Empresas Mercantis para arquivamento e averbaçăo.
§ 3
o
Ao sócio, que a solicitar, será entregue cópia autenticada
da ata.
Art. 1.076.  Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberaçőes dos 
sócios serăo tomadas
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.792, de 2019)
I - (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.451, de 2022)
Vigęncia
II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, 
 nos casos previstos nos
incisos II, III, IV, V, VI
e
VIII do
caput
do art. 1.071
deste Código;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.451, de 2022)
Vigęncia
III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no
contrato, se este năo exigir maioria mais elevada.
Art. 1.077. Quando houver modificaçăo do contrato, fusăo da sociedade,
incorporaçăo de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de
retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes ŕ reuniăo, aplicando-se, no
silęncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.
Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos
quatro meses seguintes ŕ ao término do exercício social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de
resultado econômico;
II - designar administradores, quando for o caso;
III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§ 1
o
Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os
documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova
do respectivo recebimento, ŕ disposiçăo dos sócios que năo exerçam a
administraçăo.
§ 2
o
Instalada a assembléia, proceder-se-á ŕ leitura dos
documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serăo submetidos, pelo
presidente, a discussăo e votaçăo, nesta năo podendo tomar parte os membros da
administraçăo e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 3
o
A aprovaçăo, sem reserva, do balanço patrimonial e do de
resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulaçăo, exonera de responsabilidade os
membros da administraçăo e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4
o
Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovaçăo a
que se refere o parágrafo antecedente.
Art. 1.079. Aplica-se ŕs reuniőes dos sócios, nos casos omissos no contrato, o
estabelecido nesta Seçăo sobre a assembléia, obedecido o disposto no § 1
o
do art. 1.072.
Art. 1.080. As deliberaçőes infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a
responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Art. 1.080-A.  O sócio poderá participar e votar a distância em reuniăo 
 ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgăo competente do Poder 
 Executivo federal.
(Incluído pela Lei nş 14.030, de 
 2020)
Parágrafo único. A reuniăo ou a assembleia poderá ser realizada de forma 
 digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participaçăo e 
 de manifestaçăo dos sócios e os demais requisitos regulamentares.
(Incluído pela Lei nş 14.030, de 
 2020)
Seçăo VI
Do Aumento e da Reduçăo do Capital
Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o
capital aumentado, com a correspondente modificaçăo do contrato.
§ 1
o
Até trinta dias após a deliberaçăo, terăo os sócios
preferęncia para participar do aumento, na proporçăo das quotas de que sejam titulares.
§ 2
o
Ŕ cessăo do direito de preferęncia, aplica-se o disposto no
caput
do art. 1.057.
§ 3
o
Decorrido o prazo da preferęncia, e assumida pelos sócios, ou
por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reuniăo ou assembléia dos sócios, para
que seja aprovada a modificaçăo do contrato.
Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificaçăo
do contrato:
I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;
II - se excessivo em relaçăo ao objeto da sociedade.
Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a reduçăo do capital será
realizada com a diminuiçăo proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva
a partir da averbaçăo, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembléia
que a tenha aprovado.
Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a reduçăo do capital será feita
restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestaçőes
ainda devidas, com diminuiçăo proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das
quotas.
§ 1
o
No prazo de noventa dias, contado da data da publicaçăo da
ata da assembléia que aprovar a reduçăo, o credor quirografário, por título líquido
anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.
§ 2
o
A reduçăo somente se tornará eficaz se, no prazo
estabelecido no parágrafo antecedente, năo for impugnada, ou se provado o pagamento da
dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.
§ 3
o
Satisfeitas as condiçőes estabelecidas no parágrafo
antecedente, proceder-se-á ŕ averbaçăo, no Registro Público de Empresas Mercantis, da
ata que tenha aprovado a reduçăo.
Seçăo VII
Da Resoluçăo da Sociedade em Relaçăo a Sócios Minoritários
Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios,
representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estăo
pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade,
poderá excluí-los da sociedade, mediante alteraçăo do contrato social, desde que
prevista neste a exclusăo por justa causa.
Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na 
 sociedade, a exclusăo de um sócio somente poderá ser determinada em reuniăo 
 ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em 
tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.792, de 2019)
Art. 1.086. Efetuado o registro da alteraçăo contratual, aplicar-se-á o disposto nos
arts. 1.031 e 1.032.
Seçăo VIII
Da Dissoluçăo
Art. 1.087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas
previstas no art. 1.044.
CAPÍTULO V
Da Sociedade Anônima
Seçăo Única
Da Caracterizaçăo
Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em açőes,
obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissăo das açőes que
subscrever ou adquirir.
Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos
omissos, as disposiçőes deste Código.
CAPÍTULO VI
Da Sociedade em Comandita por Açőes
Art. 1.090. A sociedade em comandita por açőes tem o capital dividido em açőes,
regendo-se pelas normas relativas ŕ sociedade anônima, sem prejuízo das modificaçőes
constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominaçăo.
Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como
diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigaçőes da sociedade.
§ 1
o
Se houver mais de um diretor, serăo solidariamente
responsáveis, depois de esgotados os bens sociais.
§ 2
o
Os diretores serăo nomeados no ato constitutivo da sociedade,
sem limitaçăo de tempo, e somente poderăo ser destituídos por deliberaçăo de
acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.
§ 3
o
O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos,
responsável pelas obrigaçőes sociais contraídas sob sua administraçăo.
Art. 1.092. A assembléia geral năo pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o
objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duraçăo, aumentar ou diminuir o
capital social, criar debęntures, ou partes beneficiárias.
CAPÍTULO VII
Da Sociedade Cooperativa
Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo,
ressalvada a legislaçăo especial.
Art. 1.094. Săo características da sociedade cooperativa:
I - variabilidade, ou dispensa do capital social;
II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administraçăo da
sociedade, sem limitaçăo de número máximo;
III - limitaçăo do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá
tomar;
IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos ŕ sociedade,
ainda que por herança;
V -
quorum
, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número
de sócios presentes ŕ reuniăo, e năo no capital social representado;
VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberaçőes, tenha ou năo capital a
sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participaçăo;
VII - distribuiçăo dos resultados, proporcionalmente ao valor das operaçőes
efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital
realizado;
VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de
dissoluçăo da sociedade.
Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada
ou ilimitada.
§ 1
o
É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio
responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operaçőes
sociais, guardada a proporçăo de sua participaçăo nas mesmas operaçőes.
§ 2
o
É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio
responde solidária e ilimitadamente pelas obrigaçőes sociais.
Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposiçőes referentes ŕ
sociedade simples, resguardadas as características estabelecidas no art. 1.094.
CAPÍTULO VIII
Das Sociedades CoLigadas
Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relaçőes de capital,
săo controladas, filiadas, ou de simples participaçăo, na forma dos artigos seguintes.
Art. 1.098. É controlada:
I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas
deliberaçőes dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos
administradores;
II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de
outra, mediante açőes ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já
controladas.
Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade
participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
Art. 1.100. É de simples participaçăo a sociedade de cujo capital outra sociedade
possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
Art. 1.101. Salvo disposiçăo especial de lei, a sociedade năo pode participar de
outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias
reservas, excluída a reserva legal.
Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse
limite, a sociedade năo poderá exercer o direito de voto correspondente ŕs açőes ou
quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes ŕquela
aprovaçăo.
CAPÍTULO IX
Da Liquidaçăo da Sociedade
Art. 1.102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste
Livro, procede-se ŕ sua liquidaçăo, de conformidade com os preceitos deste Capítulo,
ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissoluçăo.
Parágrafo único. O liquidante, que năo seja administrador da sociedade,
investir-se-á nas funçőes, averbada a sua nomeaçăo no registro próprio.
Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:
I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissoluçăo da sociedade;
II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistęncia,
sempre que possível, dos administradores, ŕ elaboraçăo do inventário e do balanço
geral do ativo e do passivo;
IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o
remanescente entre os sócios ou acionistas;
V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo ŕ soluçăo do passivo, a
integralizaçăo de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da
responsabilidade de cada um e proporcionalmente ŕ respectiva participaçăo nas perdas,
repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporçăo, o devido pelo
insolvente;
VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e
balanço do estado da liquidaçăo, prestando conta dos atos praticados durante o
semestre, ou sempre que necessário;
VII - confessar a falęncia da sociedade e pedir concordata, de acordo com as
formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;
VIII - finda a liquidaçăo, apresentar aos sócios o relatório da liquidaçăo e as
suas contas finais;
IX - averbar a ata da reuniăo ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos
sócios, que considerar encerrada a liquidaçăo.
Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicaçőes, o liquidante
empregará a firma ou denominaçăo social sempre seguida da cláusula "em
liquidaçăo" e de sua assinatura individual, com a declaraçăo de sua qualidade.
Art. 1.104. As obrigaçőes e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos
peculiares ŕs dos administradores da sociedade liquidanda.
Art. 1.105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos
necessários ŕ sua liquidaçăo, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir,
receber e dar quitaçăo.
Parágrafo único. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo
voto da maioria dos sócios, năo pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e
imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigaçőes
inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidaçăo, na atividade social.
Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as
dívidas sociais proporcionalmente, sem distinçăo entre vencidas e vincendas, mas, em
relaçăo a estas, com desconto.
Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua
responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.
Art. 1.107. Os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a
liquidaçăo, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por
antecipaçăo da partilha, ŕ medida em que se apurem os haveres sociais.
Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante
assembléia dos sócios para a prestaçăo final de contas.
Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidaçăo, e a sociedade se extingue,
ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.
Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicaçăo da
ata, devidamente averbada, para promover a açăo que couber.
Art. 1.110. Encerrada a liquidaçăo, o credor năo satisfeito só terá direito a
exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma
por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante açăo de perdas e danos.
Art. 1.111. No caso de liquidaçăo judicial, será observado o disposto na lei
processual.
Art. 1.112. No curso de liquidaçăo judicial, o juiz convocará, se necessário,
reuniăo ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidaçăo, e as
presidirá, resolvendo sumariamente as questőes suscitadas.
Parágrafo único. As atas das assembléias serăo, em cópia autęntica, apensadas ao
processo judicial.
CAPÍTULO X
Da Transformaçăo, da Incorporaçăo, da Fusăo e da Cisăo das Sociedades
Art. 1.113. O ato de transformaçăo independe de dissoluçăo ou liquidaçăo da
sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituiçăo e inscriçăo
próprios do tipo em que vai converter-se.
Art. 1.114. A transformaçăo depende do consentimento de todos os sócios, salvo se
prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade,
aplicando-se, no silęncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.
Art. 1.115. A transformaçăo năo modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os
direitos dos credores.
Parágrafo único. A falęncia da sociedade transformada somente produzirá efeitos em
relaçăo aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os
titulares de créditos anteriores ŕ transformaçăo, e somente a estes beneficiará.
Art. 1.116. Na incorporaçăo, uma ou várias sociedades săo absorvidas por outra, que
lhes sucede em todos os direitos e obrigaçőes, devendo todas aprová-la, na forma
estabelecida para os respectivos tipos.
Art. 1.117. A deliberaçăo dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as
bases da operaçăo e o projeto de reforma do ato constitutivo.
§ 1
o
A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento
desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário ŕ
incorporaçăo, inclusive a subscriçăo em bens pelo valor da diferença que se verificar
entre o ativo e o passivo.
§ 2
o
A deliberaçăo dos sócios da sociedade incorporadora
compreenderá a nomeaçăo dos peritos para a avaliaçăo do patrimônio líquido da
sociedade, que tenha de ser incorporada.
Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporaçăo, a incorporadora declarará extinta a
incorporada, e promoverá a respectiva averbaçăo no registro próprio.
Art. 1.119. A fusăo determina a extinçăo das sociedades que se unem, para formar
sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigaçőes.
Art. 1.120. A fusăo será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos,
pelas sociedades que pretendam unir-se.
§ 1
o
Em reuniăo ou assembléia dos sócios de cada sociedade,
deliberada a fusăo e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o
plano de distribuiçăo do capital social, serăo nomeados os peritos para a avaliaçăo
do patrimônio da sociedade.
§ 2
o
Apresentados os laudos, os administradores convocarăo reuniăo
ou assembléia dos sócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituiçăo
definitiva da nova sociedade.
§ 3
o
É vedado aos sócios votar o laudo de avaliaçăo do
patrimônio da sociedade de que façam parte.
Art. 1.121. Constituída a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever,
no registro próprio da sede, os atos relativos ŕ fusăo.
Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos ŕ incorporaçăo,
fusăo ou cisăo, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a
anulaçăo deles.
§ 1
o
A consignaçăo em pagamento prejudicará a anulaçăo
pleiteada.
§ 2
o
Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a
execuçăo, suspendendo-se o processo de anulaçăo.
§ 3
o
Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falęncia da sociedade
incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior terá direito a
pedir a separaçăo dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens
das respectivas massas.
CAPÍTULO XI
Da Sociedade Dependente de Autorizaçăo
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.123. A sociedade que dependa de autorizaçăo do Poder Executivo para funcionar
reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Parágrafo único. A competęncia para a autorizaçăo será sempre do Poder Executivo
federal.
Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será
considerada caduca a autorizaçăo se a sociedade năo entrar em funcionamento nos doze
meses seguintes ŕ respectiva publicaçăo.
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorizaçăo
concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposiçăo de ordem pública
ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
Seçăo II
Da Sociedade Nacional
Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e
que tenha no País a sede de sua administraçăo.
Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros,
as açőes da sociedade anônima revestirăo, no silęncio da lei, a forma nominativa.
Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autęntica do
documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
Art. 1.127. Năo haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o
consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
Art. 1.128. O requerimento de autorizaçăo de sociedade nacional deve ser acompanhado
de cópia do contrato, assinada por todos os sócios, ou, tratando-se de sociedade
anônima, de cópia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei
especial.
Parágrafo único. Se a sociedade tiver sido constituída por escritura pública,
bastará juntar-se ao requerimento a respectiva certidăo.
Art. 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alteraçőes ou
aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade
anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisăo dos atos
constitutivos, e juntar ao processo prova regular.
Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorizaçăo, se a sociedade
năo atender ŕs condiçőes econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.
Art. 1.131. Expedido o decreto de autorizaçăo, cumprirá ŕ sociedade publicar os
atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no órgăo oficial da Uniăo, cujo
exemplar representará prova para inscriçăo, no registro próprio, dos atos
constitutivos da sociedade.
Parágrafo único. A sociedade promoverá, também no órgăo oficial da Uniăo e no
prazo de trinta dias, a publicaçăo do termo de inscriçăo.
Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorizaçăo do Poder
Executivo para funcionar, năo se constituirăo sem obtę-la, quando seus fundadores
pretenderem recorrer a subscriçăo pública para a formaçăo do capital.
§ 1
o
Os fundadores deverăo juntar ao requerimento cópias
autęnticas do projeto do estatuto e do prospecto.
§ 2
o
Obtida a autorizaçăo e constituída a sociedade,
proceder-se-á ŕ inscriçăo dos seus atos constitutivos.
Art. 1.133. Dependem de aprovaçăo as modificaçőes do contrato ou do estatuto de
sociedade sujeita a autorizaçăo do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do
capital social, em virtude de utilizaçăo de reservas ou reavaliaçăo do ativo.
Seçăo III
Da Sociedade Estrangeira
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, năo pode, sem
autorizaçăo do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos
subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de
sociedade anônima brasileira.
§ 1
o
Ao requerimento de autorizaçăo devem juntar-se:
I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;
III - relaçăo dos membros de todos os órgăos da administraçăo da sociedade, com
nome, nacionalidade, profissăo, domicílio e, salvo quanto a açőes ao portador, o valor
da participaçăo de cada um no capital da sociedade;
IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado
ŕs operaçőes no território nacional;
V - prova de nomeaçăo do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar
as condiçőes exigidas para a autorizaçăo;
VI - último balanço.
§ 2
o
Os documentos serăo autenticados, de conformidade com a lei
nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e
acompanhados de traduçăo em vernáculo.
Art. 1.135. É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorizaçăo, estabelecer
condiçőes convenientes ŕ defesa dos interesses nacionais.
Parágrafo único. Aceitas as condiçőes, expedirá o Poder Executivo decreto de
autorizaçăo, do qual constará o montante de capital destinado ŕs operaçőes no País,
cabendo ŕ sociedade promover a publicaçăo dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1
o
do art. 1.134.
Art. 1.136. A sociedade autorizada năo pode iniciar sua atividade antes de inscrita no
registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.
§ 1
o
O requerimento de inscriçăo será instruído com exemplar da
publicaçăo exigida no parágrafo único do artigo antecedente, acompanhado de documento
do depósito em dinheiro, em estabelecimento bancário oficial, do capital ali mencionado.
§ 2
o
Arquivados esses documentos, a inscriçăo será feita por
termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo
para todas as sociedades inscritas; no termo constarăo:
I - nome, objeto, duraçăo e sede da sociedade no estrangeiro;
II - lugar da sucursal, filial ou agęncia, no País;
III - data e número do decreto de autorizaçăo;
IV - capital destinado ŕs operaçőes no País;
V - individuaçăo do seu representante permanente.
§ 3
o
Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicaçăo determinada
no parágrafo único do art. 1.131.
Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita ŕs leis e
aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operaçőes praticados no Brasil.
Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o
nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do
Brasil" ou "para o Brasil".
Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter,
permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questőes e
receber citaçăo judicial pela sociedade.
Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de
arquivado e averbado o instrumento de sua nomeaçăo.
Art. 1.139. Qualquer modificaçăo no contrato ou no estatuto dependerá da aprovaçăo
do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.
Art. 1.140. A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorizaçăo,
reproduzir no órgăo oficial da Uniăo, e do Estado, se for o caso, as publicaçőes que,
segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balanço patrimonial e
ao de resultado econômico, bem como aos atos de sua administraçăo.
Parágrafo único. Sob pena, também, de lhe ser cassada a autorizaçăo, a sociedade
estrangeira deverá publicar o balanço patrimonial e o de resultado econômico das
sucursais, filiais ou agęncias existentes no País.
Art. 1.141. Mediante autorizaçăo do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida
a funcionar no País pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
§ 1
o
Para o fim previsto neste artigo, deverá a sociedade, por seus
representantes, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134, e
ainda a prova da realizaçăo do capital, pela forma declarada no contrato, ou no
estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalizaçăo.
§ 2
o
O Poder Executivo poderá impor as condiçőes que julgar
convenientes ŕ defesa dos interesses nacionais.
§ 3
o
Aceitas as condiçőes pelo representante, proceder-se-á,
após a expediçăo do decreto de autorizaçăo, ŕ inscriçăo da sociedade e
publicaçăo do respectivo termo.
TÍTULO III
Do Estabelecimento
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
(Vide Lei nş 14.195, 
 de 2021)
§ 1ş O estabelecimento năo se confunde com o local onde se exerce a 
 atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
(Incluído pela Lei nş 
14.382, de 2022)
§ 2ş Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for 
 virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, 
 conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos 
 sócios da sociedade empresária.
(Incluído pela Lei nş 
14.382, de 2022)
§ 3ş Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for 
 físico, a fixaçăo do horário de funcionamento competirá ao 
 Município, observada a regra geral prevista no
inciso II do caput 
 do art. 3ş da Lei nş 13.874, de 20 de setembro de 2019.
(Incluído pela Lei nş 
14.382, de 2022)
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios
jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienaçăo, o usufruto ou arrendamento
do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado ŕ margem
da inscriçăo do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de
Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Art. 1.145. Se ao alienante năo restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a
eficácia da alienaçăo do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou
do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua
notificaçăo.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores ŕ transferęncia, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos
vencidos, da publicaçăo, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Art. 1.147. Năo havendo autorizaçăo expressa, o alienante do estabelecimento năo
pode fazer concorręncia ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes ŕ transferęncia.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a
proibiçăo prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Art. 1.148. Salvo disposiçăo em contrário, a transferęncia importa a sub-rogaçăo
do adquirente nos contratos estipulados para exploraçăo do estabelecimento, se năo
tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a
contar da publicaçăo da transferęncia, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso,
a responsabilidade do alienante.
Art. 1.149. A cessăo dos créditos referentes ao estabelecimento transferido
produzirá efeito em relaçăo aos respectivos devedores, desde o momento da publicaçăo
da transferęncia, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
TÍTULO IV
Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO I
Do Registro
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de
Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil
das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer ŕs normas fixadas para aquele registro,
se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos ŕ formalidade exigida no artigo antecedente
será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissăo ou demora, pelo sócio
ou qualquer interessado.
§ 1
o
Os documentos necessários ao registro deverăo ser
apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2
o
Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro
somente produzirá efeito a partir da data de sua concessăo.
§ 3
o
As pessoas obrigadas a requerer o registro responderăo por
perdas e danos, em caso de omissăo ou demora.
Art. 1.152. Cabe ao órgăo incumbido do registro verificar a regularidade das
publicaçőes determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1
o
Salvo exceçăo expressa, as publicaçőes ordenadas neste
Livro serăo feitas no órgăo oficial da Uniăo ou do Estado, conforme o local da sede do
empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulaçăo.
§ 2
o
As publicaçőes das sociedades estrangeiras serăo feitas nos
órgăos oficiais da Uniăo e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agęncias.
§ 3
o
O anúncio de convocaçăo da assembléia de sócios será
publicado por tręs vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserçăo e
a da realizaçăo da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira
convocaçăo, e de cinco dias, para as posteriores.
Art. 1.153. Cumpre ŕ autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a
autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a
observância das prescriçőes legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente,
que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo ŕs formalidades da lei.
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposiçőes especiais da lei, năo
pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo
prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O terceiro năo pode alegar ignorância, desde que cumpridas as
referidas formalidades.
CAPÍTULO II
DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominaçăo adotada, de
conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteçăo da
lei, a denominaçăo das sociedades simples, associaçőes e fundaçőes.
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou
abreviado, aditando-lhe, se quiser, designaçăo mais precisa da sua pessoa ou do gęnero
de atividade.
Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará
sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderăo figurar, bastando para formá-la
aditar ao nome de um deles a expressăo "e companhia" ou sua abreviatura.
Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigaçőes
contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da
sociedade de que trata este artigo.
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominaçăo, integradas pela
palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
§ 1
o
A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde
que pessoas físicas, de modo indicativo da relaçăo social.
§ 2
o
A denominaçăo deve designar o objeto da sociedade, sendo
permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
§ 3
o
A omissăo da palavra "limitada" determina a
responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma
ou a denominaçăo da sociedade.
Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominaçăo integrada pelo vocábulo
"cooperativa".
Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominaçăo integrada 
 pelas expressőes ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou 
 abreviadamente, facultada a designaçăo do objeto social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.382, de 2022)
Parágrafo único. Pode constar da denominaçăo o nome do fundador, acionista, ou
pessoa que haja concorrido para o bom ęxito da formaçăo da empresa.
Art. 1.161. A sociedade em comandita por açőes pode, em lugar de 
 firma, adotar denominaçăo aditada da expressăo ‘comandita por açőes’, 
 facultada a designaçăo do objeto social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.382, de 2022)
Art. 1.162. A sociedade em conta de participaçăo năo pode ter firma ou
denominaçăo.
Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no
mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idęntico ao de outros já inscritos,
deverá acrescentar designaçăo que o distinga.
Art. 1.164. O nome empresarial năo pode ser objeto de alienaçăo.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o
contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a
qualificaçăo de sucessor.
Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, năo pode
ser conservado na firma social.
Art. 1.166. A inscriçăo do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas
jurídicas, ou as respectivas averbaçőes, no registro próprio, asseguram o uso
exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território
nacional, se registrado na forma da lei especial.
Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, açăo para anular a inscriçăo do
nome empresarial feita com violaçăo da lei ou do contrato.
Art. 1.168. A inscriçăo do nome empresarial será cancelada, a requerimento de
qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou
quando ultimar-se a liquidaçăo da sociedade que o inscreveu.
CAPÍTULO III
Dos Prepostos
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.169. O preposto năo pode, sem autorizaçăo escrita, fazer-se substituir no
desempenho da preposiçăo, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e
pelas obrigaçőes por ele contraídas.
Art. 1.170. O preposto, salvo autorizaçăo expressa, năo pode negociar por conta
própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operaçăo do mesmo
gęnero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem
retidos pelo preponente os lucros da operaçăo.
Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto,
encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo
para reclamaçăo.
Seçăo II
Do Gerente
Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na
sede desta, ou em sucursal, filial ou agęncia.
Art. 1.173. Quando a lei năo exigir poderes especiais, considera-se o gerente
autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram
outorgados.
Parágrafo único. Na falta de estipulaçăo diversa, consideram-se solidários os
poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
Art. 1.174. As limitaçőes contidas na outorga de poderes, para serem opostas a
terceiros, dependem do arquivamento e averbaçăo do instrumento no Registro Público de
Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idęntica ressalva, deve a modificaçăo
ou revogaçăo do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas
Mercantis.
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu
próprio nome, mas ŕ conta daquele.
Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigaçőes
resultantes do exercício da sua funçăo.
Seçăo III
Do Contabilista e outros Auxiliares
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos
prepostos encarregados de sua escrituraçăo, produzem, salvo se houver procedido de
má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funçőes, os prepostos săo pessoalmente
responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros,
solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
Art. 1.178. Os preponentes săo responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos,
praticados nos seus estabelecimentos e relativos ŕ atividade da empresa, ainda que năo
autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente
obrigarăo o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento
pode ser suprido pela certidăo ou cópia autęntica do seu teor.
CAPÍTULO IV
Da Escrituraçăo
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária săo obrigados a seguir um sistema
de contabilidade, mecanizado ou năo, com base na escrituraçăo uniforme de seus livros,
em correspondęncia com a documentaçăo respectiva, e a levantar anualmente o balanço
patrimonial e o de resultado econômico.
§ 1
o
Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de
livros ficam a critério dos interessados.
§ 2
o
É dispensado das exigęncias deste artigo o pequeno
empresário a que se refere o art. 970.
Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que
pode ser substituído por fichas no caso de escrituraçăo mecanizada ou eletrônica.
Parágrafo único. A adoçăo de fichas năo dispensa o uso de livro apropriado para o
lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
Art. 1.181. Salvo disposiçăo especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o
caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de
Empresas Mercantis.
Parágrafo único. A autenticaçăo năo se fará sem que esteja inscrito o
empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros năo
obrigatórios.
Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituraçăo ficará sob a
responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na
localidade.
Art. 1.183. A escrituraçăo será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em
forma contábil, por ordem cronológica de dia, męs e ano, sem intervalos em branco, nem
entrelinhas, borrőes, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que
constem de livro próprio, regularmente autenticado.
Art. 1.184. No Diário serăo lançadas, com individuaçăo, clareza e caracterizaçăo
do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reproduçăo, todas as
operaçőes relativas ao exercício da empresa.
§ 1
o
Admite-se a escrituraçăo resumida do Diário, com totais que
năo excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operaçőes sejam
numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros
auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os
documentos que permitam a sua perfeita verificaçăo.
§ 2
o
Serăo lançados no Diário o balanço patrimonial e o de
resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Cięncias Contábeis
legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.
Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de
lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e
Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que
registre:
I - a posiçăo diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo
saldo, em forma de balancetes diários;
II - o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício.
Art. 1.187. Na coleta dos elementos para o inventário serăo observados os critérios
de avaliaçăo a seguir determinados:
I - os bens destinados ŕ exploraçăo da atividade serăo avaliados pelo custo de
aquisiçăo, devendo, na avaliaçăo dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela
açăo do tempo ou outros fatores, atender-se ŕ desvalorizaçăo respectiva, criando-se
fundos de amortizaçăo para assegurar-lhes a substituiçăo ou a conservaçăo do valor;
II - os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados ŕ alienaçăo, ou que
constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados
pelo custo de aquisiçăo ou de fabricaçăo, ou pelo preço corrente, sempre que este for
inferior ao preço de custo, e quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do
custo de aquisiçăo, ou fabricaçăo, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a
diferença entre este e o preço de custo năo será levada em conta para a distribuiçăo
de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva;
III - o valor das açőes e dos títulos de renda fixa pode ser determinado com base na
respectiva cotaçăo da Bolsa de Valores; os năo cotados e as participaçőes năo
acionárias serăo considerados pelo seu valor de aquisiçăo;
IV - os créditos serăo considerados de conformidade com o presumível valor de
realizaçăo, năo se levando em conta os prescritos ou de difícil liqüidaçăo, salvo
se houver, quanto aos últimos, previsăo equivalente.
Parágrafo único. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda,
anualmente, ŕ sua amortizaçăo:
I - as despesas de instalaçăo da sociedade, até o limite correspondente a dez por
cento do capital social;
II - os juros pagos aos acionistas da sociedade anônima, no período antecedente ao
início das operaçőes sociais, ŕ taxa năo superior a doze por cento ao ano, fixada no
estatuto;
III - a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido
pelo empresário ou sociedade.
Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a
situaçăo real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposiçőes
das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.
Parágrafo único. Lei especial disporá sobre as informaçőes que acompanharăo o
balanço patrimonial, em caso de sociedades coligadas.
Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstraçăo da conta de lucros e
perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarăo crédito e débito, na forma
da lei especial.
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou
tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligęncia para verificar se o
empresário ou a sociedade empresária observam, ou năo, em seus livros e fichas, as
formalidades prescritas em lei.
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibiçăo integral dos livros e papéis de
escrituraçăo quando necessária para resolver questőes relativas a sucessăo, comunhăo
ou sociedade, administraçăo ou gestăo ŕ conta de outrem, ou em caso de falęncia.
§ 1
o
O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de açăo
pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de
ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que
pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar ŕ
questăo.
§ 2
o
Achando-se os livros em outra jurisdiçăo, nela se fará o
exame, perante o respectivo juiz.
Art. 1.192. Recusada a apresentaçăo dos livros, nos casos do artigo antecedente,
serăo apreendidos judicialmente e, no do seu § 1
o
, ter-se-á como
verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
Parágrafo único. A confissăo resultante da recusa pode ser elidida por prova
documental em contrário.
Art. 1.193. As restriçőes estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituraçăo,
em parte ou por inteiro, năo se aplicam ŕs autoridades fazendárias, no exercício da
fiscalizaçăo do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis
especiais.
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária săo obrigados a conservar em boa
guarda toda a escrituraçăo, correspondęncia e mais papéis concernentes ŕ sua
atividade, enquanto năo ocorrer prescriçăo ou decadęncia no tocante aos atos neles
consignados.
Art. 1.195. As disposiçőes deste Capítulo aplicam-se ŕs sucursais, filiais ou
agęncias, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
LIVRO III
Do Direito das Coisas
TÍTULO I
Da posse
CAPÍTULO I
Da Posse e sua Classificaçăo
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou
năo, de algum dos poderes inerentes ŕ propriedade.
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em
virtude de direito pessoal, ou real, năo anula a indireta, de quem aquela foi havida,
podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relaçăo de dependęncia
para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruçőes
suas.
Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este
artigo, em relaçăo ao bem e ŕ outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o
contrário.
Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer
sobre ela atos possessórios, contanto que năo excluam os dos outros compossuidores.
Art. 1.200. É justa a posse que năo for violenta, clandestina ou precária.
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que
impede a aquisiçăo da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunçăo de boa-fé,
salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente năo admite esta presunçăo.
Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que
as circunstâncias façam presumir que o possuidor năo ignora que possui indevidamente.
Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com
que foi adquirida.
CAPÍTULO II
Da Aquisiçăo da Posse
Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício,
em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes ŕ propriedade.
Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:
I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificaçăo.
Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os
mesmos caracteres.
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao
sucessor singular é facultado unir sua posse ŕ do antecessor, para os efeitos legais.
Art. 1.208. Năo induzem posse os atos de mera permissăo ou tolerância assim como
năo autorizam a sua aquisiçăo os atos violentos, ou clandestinos, senăo depois de
cessar a violęncia ou a clandestinidade.
Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas
móveis que nele estiverem.
CAPÍTULO III
Dos Efeitos da Posse
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbaçăo,
restituído no de esbulho, e segurado de violęncia iminente, se tiver justo receio de ser
molestado.
§ 1
o
O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou
restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de
desforço, năo podem ir além do indispensável ŕ manutençăo, ou restituiçăo da
posse.
§ 2
o
Năo obsta ŕ manutençăo ou reintegraçăo na posse a
alegaçăo de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á
provisoriamente a que tiver a coisa, se năo estiver manifesto que a obteve de alguma das
outras por modo vicioso.
Art. 1.212. O possuidor pode intentar a açăo de esbulho, ou a de indenizaçăo,
contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes năo se aplica ŕs servidőes năo
aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio
serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos
percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser
restituídos, depois de deduzidas as despesas da produçăo e custeio; devem ser também
restituídos os frutos colhidos com antecipaçăo.
Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que
săo separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos,
bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se
constituiu de má-fé; tem direito ŕs despesas da produçăo e custeio.
Art. 1.217. O possuidor de boa-fé năo responde pela perda ou deterioraçăo da coisa,
a que năo der causa.
Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioraçăo da coisa,
ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na
posse do reivindicante.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito ŕ indenizaçăo das benfeitorias
necessárias e úteis, bem como, quanto ŕs voluptuárias, se năo lhe forem pagas, a
levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de
retençăo pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serăo ressarcidas somente as benfeitorias
necessárias; năo lhe assiste o direito de retençăo pela importância destas, nem o de
levantar as voluptuárias.
Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento
se ao tempo da evicçăo ainda existirem.
(Vide Decreto-lei nş 4.037, de 
1942)
Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de
má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de
boa-fé indenizará pelo valor atual.
CAPÍTULO IV
Da Perda da Posse
Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o
poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.
Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem năo presenciou o esbulho,
quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é
violentamente repelido.
TÍTULO II
Dos Direitos Reais
CAPÍTULO ÚNICO
Disposiçőes Gerais
Art. 1.225. Săo direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidőes;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitaçăo;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessăo de uso especial 
 para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nş 
11.481, de 2007)
XII - a concessăo de direito real de uso;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.620, de 2023)
XIII - a laje;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.620, de 2023)
XIV - os direitos oriundos da imissăo provisória na posse, quando concedida 
 ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou ŕs suas 
 entidades delegadas e a respectiva cessăo e promessa de cessăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.620, de 2023)
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou
transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradiçăo.
Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos
entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos
referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.
TÍTULO III
Da Propriedade
CAPÍTULO I
Da Propriedade em Geral
Seçăo I
Disposiçőes Preliminares
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o
direito de reavę-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1
o
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com
as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade
com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio
ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluiçăo do ar e
das águas.
§ 2
o
Săo defesos os atos que năo trazem ao proprietário qualquer
comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intençăo de prejudicar outrem.
§ 3
o
O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de
desapropriaçăo, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no
de requisiçăo, em caso de perigo público iminente.
§ 4
o
O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel
reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de
cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em
conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e
econômico relevante.
§ 5
o
No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa
indenizaçăo devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título
para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo
correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, năo podendo o
proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou
profundidade tais, que năo tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
Art. 1.230. A propriedade do solo năo abrange as jazidas, minas e demais recursos
minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos
minerais de emprego imediato na construçăo civil, desde que năo submetidos a
transformaçăo industrial, obedecido o disposto em lei especial.
Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao
seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
Seçăo II
Da Descoberta
Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou
legítimo possuidor.
Parágrafo único. Năo o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se năo
o encontrar, entregará a coisa achada ŕ autoridade competente.
Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente,
terá direito a uma recompensa năo inferior a cinco por cento do seu valor, e ŕ
indenizaçăo pelas despesas que houver feito com a conservaçăo e transporte da coisa,
se o dono năo preferir abandoná-la.
Parágrafo único. Na determinaçăo do montante da recompensa, considerar-se-á o
esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as
possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situaçăo econômica de ambos.
Art. 1.235. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou
possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
Art. 1.236. A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da
imprensa e outros meios de informaçăo, somente expedindo editais se o seu valor os
comportar.
Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgaçăo da notícia pela imprensa, ou do
edital, năo se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida
em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor,
pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscriçăo se deparou o objeto
perdido.
Parágrafo único. Sendo de diminuto valor, poderá o Município abandonar a coisa em
favor de quem a achou.
CAPÍTULO II
Da Aquisiçăo da Propriedade Imóvel
Seçăo I
Da Usucapiăo
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupçăo, nem oposiçăo, possuir
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé;
podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título
para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o
possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras
ou serviços de caráter produtivo.
Art. 1.239. Aquele que, năo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua
como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposiçăo, área de terra em zona rural năo
superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família,
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposiçăo, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que năo seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1
o
O título de domínio e a concessăo de uso serăo conferidos
ao homem ou ŕ mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2
o
O direito previsto no parágrafo antecedente năo será
reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Art. 1.240-A. Aquele 
 que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposiçăo, posse 
 direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m˛ (duzentos e 
 cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou 
 ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de 
 sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que năo seja 
 proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
(Incluído pela Lei nş 12.424, de 2011)
§ 1
o
O direito previsto no
caput
năo será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2
o
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei nş 12.424, de 2011)
Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante
usucapiăo, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaraçăo obtida na forma deste artigo constituirá título
hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e
incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel
houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo
cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a
sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos
antecedentes, acrescentar ŕ sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que
todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de
boa-fé.
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que
obstam, suspendem ou interrompem a prescriçăo, as quais também se aplicam ŕ
usucapiăo.
Seçăo II
Da Aquisiçăo pelo Registro do Título
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis.
§ 1
o
Enquanto năo se registrar o título translativo, o alienante
continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2
o
Enquanto năo se promover, por meio de açăo própria, a
decretaçăo de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua
a ser havido como dono do imóvel.
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao
oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.
Art. 1.247. Se o teor do registro năo exprimir a verdade, poderá o interessado
reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel,
independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
Seçăo III
Da Aquisiçăo por Acessăo
Art. 1.248. A acessăo pode dar-se:
I - por formaçăo de ilhas;
II - por aluviăo;
III - por avulsăo;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantaçőes ou construçőes.
Subseçăo I
Das Ilhas
Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos
proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos
terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporçăo de suas testadas, até
a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se
acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a
pertencer aos proprietários dos terrenos ŕ custa dos quais se constituíram.
Subseçăo II
Da Aluviăo
Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e
aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas,
pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenizaçăo.
Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de
proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporçăo da testada de cada um
sobre a antiga margem.
Subseçăo III
Da Avulsăo
Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porçăo de terra se destacar de
um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se
indenizar o dono do primeiro ou, sem indenizaçăo, se, em um ano, ninguém houver
reclamado.
Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenizaçăo, o dono do prédio a que
se juntou a porçăo de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.
Subseçăo IV
Do Álveo Abandonado
Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das
duas margens, sem que tenham indenizaçăo os donos dos terrenos por onde as águas
abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do
álveo.
Subseçăo V
Das Construçőes e Plantaçőes
Art. 1.253. Toda construçăo ou plantaçăo existente em um terreno presume-se feita
pelo proprietário e ŕ sua custa, até que se prove o contrário.
Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes,
plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes
o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito
do proprietário, as sementes, plantas e construçőes; se procedeu de boa-fé, terá
direito a indenizaçăo.
Parágrafo único. Se a construçăo ou a plantaçăo exceder consideravelmente o valor
do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo,
mediante pagamento da indenizaçăo fixada judicialmente, se năo houver acordo.
Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as
sementes, plantas e construçőes, devendo ressarcir o valor das acessőes.
Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de
construçăo, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnaçăo sua.
Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de năo pertencerem as
sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do
proprietário do solo a indenizaçăo devida, quando năo puder havę-la do plantador ou
construtor.
Art. 1.258. Se a construçăo, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio
em proporçăo năo superior ŕ vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a
propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construçăo exceder o dessa parte, e
responde por indenizaçăo que represente, também, o valor da área perdida e a
desvalorizaçăo da área remanescente.
Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o
construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em
proporçăo ŕ vigésima parte deste e o valor da construçăo exceder consideravelmente o
dessa parte e năo se puder demolir a porçăo invasora sem grave prejuízo para a
construçăo.
Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasăo do solo alheio exceder a
vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por
perdas e danos que abranjam o valor que a invasăo acrescer ŕ construçăo, mais o da
área perdida e o da desvalorizaçăo da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a
demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serăo devidos em
dobro.
CAPÍTULO III
Da Aquisiçăo da Propriedade Móvel
Seçăo I
Da Usucapiăo
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente
durante tręs anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá
usucapiăo, independentemente de título ou boa-fé.
Art. 1.262. Aplica-se ŕ usucapiăo das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e
1.244.
Seçăo II
Da Ocupaçăo
Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade,
năo sendo essa ocupaçăo defesa por lei.
Seçăo III
Do Achado do Tesouro
Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono năo haja
memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o
tesouro casualmente.
Art. 1.265. O tesouro pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for
achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro năo autorizado.
Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o
descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.
Seçăo IV
Da Tradiçăo
Art. 1.267. A propriedade das coisas năo se transfere pelos negócios jurídicos antes
da tradiçăo.
Parágrafo único. Subentende-se a tradiçăo quando o transmitente continua a possuir
pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito ŕ restituiçăo da
coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da
coisa, por ocasiăo do negócio jurídico.
Art. 1.268. Feita por quem năo seja proprietário, a tradiçăo năo aliena a
propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilăo ou estabelecimento
comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a
qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
§ 1
o
Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir
depois a propriedade, considera-se realizada a transferęncia desde o momento em que
ocorreu a tradiçăo.
§ 2
o
Năo transfere a propriedade a tradiçăo, quando tiver por
título um negócio jurídico nulo.
Seçăo V
Da Especificaçăo
Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie
nova, desta será proprietário, se năo se puder restituir ŕ forma anterior.
Art. 1.270. Se toda a matéria for alheia, e năo se puder reduzir ŕ forma precedente,
será do especificador de boa-fé a espécie nova.
§ 1
o
Sendo praticável a reduçăo, ou quando impraticável, se a
espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.
§ 2
o
Em qualquer caso, inclusive o da pintura em relaçăo ŕ tela,
da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gráfico em relaçăo ŕ matéria-prima,
a espécie nova será do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da
matéria-prima.
Art. 1.271. Aos prejudicados, nas hipóteses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcirá o
dano que sofrerem, menos ao especificador de má-fé, no caso do § 1
o
do artigo antecedente, quando irredutível a especificaçăo.
Seçăo VI
Da Confusăo, da Comissăo e da Adjunçăo
Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou
adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível
separá-las sem deterioraçăo.
§ 1
o
Năo sendo possível a separaçăo das coisas, ou exigindo
dispęndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhăo
proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.
§ 2
o
Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono
sę-lo-á do todo, indenizando os outros.
Art. 1.273. Se a confusăo, comissăo ou adjunçăo se operou de má-fé, ŕ outra
parte caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que năo for seu,
abatida a indenizaçăo que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que
será indenizado.
Art. 1.274. Se da uniăo de matérias de natureza diversa se formar espécie nova, ŕ
confusăo, comissăo ou adjunçăo aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.
CAPÍTULO IV
Da Perda da Propriedade
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienaçăo;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriaçăo.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade
imóvel serăo subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no
Registro de Imóveis.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intençăo de năo
mais o conservar em seu patrimônio, e que se năo encontrar na posse de outrem, poderá
ser arrecadado, como bem vago, e passar, tręs anos depois, ŕ propriedade do Município
ou ŕ do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscriçőes.
§ 1
o
O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas
circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, tręs anos depois, ŕ
propriedade da Uniăo, onde quer que ele se localize.
§ 2
o
Presumir-se-á de modo absoluto a intençăo a que se refere
este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os
ônus fiscais.
CAPÍTULO V
Dos Direitos de Vizinhança
Seçăo I
Do Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar
as interferęncias prejudiciais ŕ segurança, ao sossego e ŕ saúde dos que o habitam,
provocadas pela utilizaçăo de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferęncias considerando-se a natureza da
utilizaçăo, a localizaçăo do prédio, atendidas as normas que distribuem as
edificaçőes em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da
vizinhança.
Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente năo prevalece quando as
interferęncias forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou
o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenizaçăo cabal.
Art. 1.279. Ainda que por decisăo judicial devam ser toleradas
as interferęncias, poderá o vizinho exigir a sua reduçăo, ou eliminaçăo, quando
estas se tornarem possíveis.
Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio
vizinho a demoliçăo, ou a reparaçăo deste, quando ameace ruína, bem como que lhe
preste cauçăo pelo dano iminente.
Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito
de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias
garantias contra o prejuízo eventual.
Seçăo II
Das Árvores Limítrofes
Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em
comum aos donos dos prédios confinantes.
Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio,
poderăo ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno
invadido.
Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo
onde caíram, se este for de propriedade particular.
Seçăo III
Da Passagem Forçada
Art. 1.285. O dono do prédio que năo tiver acesso a via pública, nascente ou porto,
pode, mediante pagamento de indenizaçăo cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem,
cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
§ 1
o
Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural
e facilmente se prestar ŕ passagem.
§ 2
o
Se ocorrer alienaçăo parcial do prédio, de modo que uma das
partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve
tolerar a passagem.
§ 3
o
Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando,
antes da alienaçăo, existia passagem através de imóvel vizinho, năo estando o
proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.
Seçăo IV
Da Passagem de Cabos e Tubulaçőes
Art. 1.286. Mediante recebimento de indenizaçăo que atenda, também, ŕ
desvalorizaçăo da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem,
através de seu imóvel, de cabos, tubulaçőes e outros condutos subterrâneos de
serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro
modo for impossível ou excessivamente onerosa.
Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalaçăo seja
feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, ŕ sua
custa, para outro local do imóvel.
Art. 1.287. Se as instalaçőes oferecerem grave risco, será facultado ao
proprietário do prédio onerado exigir a realizaçăo de obras de segurança.
Seçăo V
Das Águas
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas
que correm naturalmente do superior, năo podendo realizar obras que embaracem o seu
fluxo; porém a condiçăo natural e anterior do prédio inferior năo pode ser agravada
por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí
colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou
se lhe indenize o prejuízo que sofrer.
Parágrafo único. Da indenizaçăo será deduzido o valor do benefício obtido.
Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais,
satisfeitas as necessidades de seu consumo, năo pode impedir, ou desviar o curso natural
das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior năo poderá poluir as águas
indispensáveis ŕs primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis
inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes
sofrerem, se năo for possível a recuperaçăo ou o desvio do curso artificial das
águas.
Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras
obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio
alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do
benefício obtido.
Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenizaçăo aos
proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber
as águas a que tenha direito, indispensáveis ŕs primeiras necessidades da vida, e,
desde que năo cause prejuízo considerável ŕ agricultura e ŕ indústria, bem como para
o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.
§ 1
o
Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste
direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltraçăo ou
irrupçăo das águas, bem como da deterioraçăo das obras destinadas a canalizá-las.
§ 2
o
O proprietário prejudicado poderá exigir que seja
subterrânea a canalizaçăo que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou
quintais.
§ 3
o
O aqueduto será construído de maneira que cause o menor
prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem
incumbem também as despesas de conservaçăo.
Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.
Art. 1.295. O aqueduto năo impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e
construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservaçăo; os
proprietários dos imóveis poderăo usar das águas do aqueduto para as primeiras
necessidades da vida.
Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderăo canalizá-las, para
os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenizaçăo aos proprietários
prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente ŕs despesas que entăo
seriam necessárias para a conduçăo das águas até o ponto de derivaçăo.
Parágrafo único. Tęm preferęncia os proprietários dos imóveis atravessados pelo
aqueduto.
Seçăo VI
Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer
modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com
ele ŕ demarcaçăo entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos
destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as
respectivas despesas.
§ 1
o
Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais
como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até
prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes
obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais,
para as despesas de sua construçăo e conservaçăo.
§ 2
o
As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem
de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre
proprietários.
§ 3
o
A construçăo de tapumes especiais para impedir a passagem de
animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a
necessidade deles, pelo proprietário, que năo está obrigado a concorrer para as
despesas.
Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarăo de
conformidade com a posse justa; e, năo se achando ela provada, o terreno contestado se
dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, năo sendo possível a divisăo
cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenizaçăo ao outro.
Seçăo VII
Do Direito de Construir
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construçőes que lhe
aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio năo despeje
águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de
metro e meio do terreno vizinho.
§ 1
o
As janelas cuja visăo năo incida sobre a linha divisória,
bem como as perpendiculares, năo poderăo ser abertas a menos de setenta e cinco
centímetros.
§ 2
o
As disposiçőes deste artigo năo abrangem as aberturas para
luz ou ventilaçăo, năo maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de
comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.
Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusăo da obra,
exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o
prazo, năo poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente,
nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o
prédio vizinho.
Parágrafo único. Em se tratando de văos, ou aberturas para luz, seja qual for a
quantidade, altura e disposiçăo, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua
edificaçăo, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
Art. 1.303. Na zona rural, năo será permitido levantar edificaçőes a menos de tręs
metros do terreno vizinho.
Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificaçăo estiver adstrita a
alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do
prédio contíguo, se ela suportar a nova construçăo; mas terá de embolsar ao vizinho
metade do valor da parede e do chăo correspondentes.
Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória
até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor
dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do
alicerce.
Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e năo tiver
capacidade para ser travejada pelo outro, năo poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem
prestar cauçăo ŕquele, pelo risco a que expőe a construçăo anterior.
Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura,
năo pondo em risco a segurança ou a separaçăo dos dois prédios, e avisando
previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; năo pode sem
consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes,
correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.
Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário
reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de
conservaçăo, ou com metade, se o vizinho adquirir meaçăo também na parte aumentada.
Art. 1.308. Năo é lícito encostar ŕ parede divisória chaminés, fogőes, fornos ou
quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltraçőes ou
interferęncias prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposiçăo anterior năo abrange as chaminés ordinárias e os
fogőes de cozinha.
Art. 1.309. Săo proibidas construçőes capazes de poluir, ou inutilizar, para uso
ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.
Art. 1.310. Năo é permitido fazer escavaçőes ou quaisquer obras que tirem ao poço
ou ŕ nascente de outrem a água indispensável ŕs suas necessidades normais.
Art. 1.311. Năo é permitida a execuçăo de qualquer obra ou serviço suscetível de
provocar desmoronamento ou deslocaçăo de terra, ou que comprometa a segurança do
prédio vizinho, senăo após haverem sido feitas as obras acautelatórias.
Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos
prejuízos que sofrer, năo obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.
Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibiçőes estabelecidas nesta Seçăo é
obrigado a demolir as construçőes feitas, respondendo por perdas e danos.
Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho
entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
I - dele temporariamente usar, quando indispensável ŕ reparaçăo, construçăo,
reconstruçăo ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;
II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou
reparaçăo de esgotos, goteiras, aparelhos higięnicos, poços e nascentes e ao aparo de
cerca viva.
§ 2
o
Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas
pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.
§ 3
o
Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier
dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.
CAPÍTULO VI
Do Condomínio Geral
Seçăo I
Do Condomínio Voluntário
Subseçăo I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinaçăo, sobre ela
exercer todos os direitos compatíveis com a indivisăo, reivindicá-la de terceiro,
defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinaçăo da coisa comum,
nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporçăo de sua parte, a concorrer para as
despesas de conservaçăo ou divisăo da coisa, e a suportar os ônus a que estiver
sujeita.
Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.
Art. 1.316. Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas,
renunciando ŕ parte ideal.
§ 1
o
Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, a
renúncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na proporçăo dos
pagamentos que fizerem.
§ 2
o
Se năo há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum
será dividida.
Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se
discriminar a parte de cada um na obrigaçăo, nem se estipular solidariedade, entende-se
que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhăo na coisa comum.
Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhăo, e
durante ela, obrigam o contratante; mas terá este açăo regressiva contra os demais.
Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e
pelo dano que lhe causou.
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisăo da coisa comum,
respondendo o quinhăo de cada um pela sua parte nas despesas da divisăo.
§ 1
o
Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum
por prazo năo maior de cinco anos, suscetível de prorrogaçăo ulterior.
§ 2
o
Năo poderá exceder de cinco anos a indivisăo estabelecida
pelo doador ou pelo testador.
§ 3
o
A requerimento de qualquer interessado e se graves razőes o
aconselharem, pode o juiz determinar a divisăo da coisa comum antes do prazo.
Art. 1.321. Aplicam-se ŕ divisăo do condomínio, no que couber, as regras de partilha
de herança (arts. 2.013 a 2.022).
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes năo quiserem adjudicá-la
a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na
venda, em condiçőes iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos
aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, năo as havendo, o de quinhăo
maior.
Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e
participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitaçăo entre
estranhos e, antes de adjudicada a coisa ŕquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á
ŕ licitaçăo entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal
oferecer melhor lanço, preferindo, em condiçőes iguais, o condômino ao estranho.
Subseçăo II
Da Administraçăo do Condomínio
Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administraçăo da coisa comum, escolherá o
administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la,
preferir-se-á, em condiçőes iguais, o condômino ao que năo o é.
Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposiçăo dos outros presume-se
representante comum.
Art. 1.325. A maioria será calculada pelo valor dos quinhőes.
§ 1
o
As deliberaçőes serăo obrigatórias, sendo tomadas por
maioria absoluta.
§ 2
o
Năo sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o
juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
§ 3
o
Havendo dúvida quanto ao valor do quinhăo, será este
avaliado judicialmente.
Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, năo havendo em contrário estipulaçăo ou
disposiçăo de última vontade, serăo partilhados na proporçăo dos quinhőes.
Seçăo II
Do Condomínio Necessário
Art. 1.327. O condomínio por meaçăo de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo
disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).
Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes,
cercas, muros, valas ou valados, tę-lo-á igualmente a adquirir meaçăo na parede, muro,
valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o
terreno por ela ocupado (art. 1.297).
Art. 1.329. Năo convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos,
a expensas de ambos os confinantes.
Art. 1.330. Qualquer que seja o valor da meaçăo, enquanto aquele que pretender a
divisăo năo o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca
ou qualquer outra obra divisória.
CAPÍTULO VII
Do Condomínio Edilício
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.331. Pode haver, em edificaçőes, partes que săo
propriedade exclusiva, e partes que săo propriedade comum dos condôminos.
§ 1
o
As partes suscetíveis de utilizaçăo independente, tais 
como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas 
fraçőes ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade 
exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, 
exceto os abrigos para veículos, que năo poderăo ser alienados ou alugados a 
pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorizaçăo expressa na convençăo de 
condomínio.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.607, de 
2012)
§ 2
o
O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de
distribuiçăo de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefaçăo e refrigeraçăo
centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, săo
utilizados em comum pelos condôminos, năo podendo ser alienados separadamente, ou
divididos.
§ 3
o
A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável,
uma fraçăo ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma
decimal ou ordinária no instrumento de instituiçăo do condomínio.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.931,
de 2004)
§ 4
o
Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao
logradouro público.
§ 5
o
O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposiçăo
contrária da escritura de constituiçăo do condomínio.
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do
disposto em lei especial:
I - a discriminaçăo e individualizaçăo das unidades de propriedade exclusiva,
estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinaçăo da fraçăo ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao
terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
Art. 1.333. A convençăo que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita
pelos titulares de, no mínimo, dois terços das fraçőes ideais e torna-se, desde logo,
obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas
tenham posse ou detençăo.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convençăo do condomínio
deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados
houverem por bem estipular, a convençăo determinará:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuiçőes dos condôminos para
atender ŕs despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II - sua forma de administraçăo;
III - a competęncia das assembléias, forma de sua convocaçăo e quorum exigido para
as deliberaçőes;
IV - as sançőes a que estăo sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V - o regimento interno.
§ 1
o
A convençăo poderá ser feita por escritura pública ou por
instrumento particular.
§ 2
o
Săo equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo,
salvo disposiçăo em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de
direitos relativos ŕs unidades autônomas.
Art. 1.335. Săo direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinaçăo, e contanto que năo exclua a
utilizaçăo dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberaçőes da assembléia e delas participar, estando quite.
Art. 1.336. Săo deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporçăo das suas fraçőes
ideais, salvo disposiçăo em contrário na convençăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.931,
de 2004)
II - năo realizar obras que comprometam a segurança da edificaçăo;
III - năo alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar ŕs suas partes a mesma destinaçăo que tem a edificaçăo, e năo as
utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou
aos bons costumes.
§ 1ş 
 O condômino que năo pagar a sua contribuiçăo ficará sujeito ŕ correçăo 
 monetária e aos juros moratórios convencionados ou, năo sendo previstos, aos 
 juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como ŕ multa de até 2% 
 (dois por cento) sobre o débito.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.905, de 2024)
Produçăo de efeitos
§ 2
o
O condômino, que năo cumprir qualquer dos deveres
estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na
convençăo, năo podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuiçőes
mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; năo havendo disposiçăo
expressa, caberá ŕ assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos
restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que năo cumpre reiteradamente com os seus
deveres perante o condomínio poderá, por deliberaçăo de tręs quartos dos condôminos
restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor
atribuído ŕ contribuiçăo para as despesas condominiais, conforme a gravidade das
faltas e a reiteraçăo, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento
anti-social, gerar incompatibilidade de convivęncia com os demais condôminos ou
possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor
atribuído ŕ contribuiçăo para as despesas condominiais, até ulterior deliberaçăo da
assembléia.
Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos,
preferir-se-á, em condiçőes iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre
todos, os possuidores.
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino ŕs partes comuns săo inseparáveis de sua
propriedade exclusiva; săo também inseparáveis das fraçőes ideais correspondentes as
unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1
o
Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em
separado.
§ 2
o
É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua
unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazę-lo a terceiro se essa faculdade
constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela năo se opuser a respectiva
assembléia geral.
Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou
de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
Art. 1.341. A realizaçăo de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1
o
As obras ou reparaçőes necessárias podem ser realizadas,
independentemente de autorizaçăo, pelo síndico, ou, em caso de omissăo ou impedimento
deste, por qualquer condômino.
§ 2
o
Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem
em despesas excessivas, determinada sua realizaçăo, o síndico ou o condômino que tomou
a iniciativa delas dará cięncia ŕ assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.
§ 3
o
Năo sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que
importarem em despesas excessivas, somente poderăo ser efetuadas após autorizaçăo da
assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissăo ou impedimento
deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4
o
O condômino que realizar obras ou reparos necessários será
reembolsado das despesas que efetuar, năo tendo direito ŕ restituiçăo das que fizer
com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.
Art. 1.342. A realizaçăo de obras, em partes comuns, em acréscimo ŕs já
existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilizaçăo, depende da aprovaçăo de
dois terços dos votos dos condôminos, năo sendo permitidas construçőes, nas partes
comuns, suscetíveis de prejudicar a utilizaçăo, por qualquer dos condôminos, das
partes próprias, ou comuns.
Art. 1.343. A construçăo de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício,
destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovaçăo da unanimidade dos
condôminos.
Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua
conservaçăo, de modo que năo haja danos ŕs unidades imobiliárias inferiores.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relaçăo
ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificaçăo contra o risco de incęndio
ou destruiçăo, total ou parcial.
Seçăo II
Da Administraçăo do Condomínio
Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá năo ser condômino, para
administrar o condomínio, por prazo năo superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
Art. 1.348. Compete ao síndico:
I - convocar a assembléia dos condôminos;
II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora
dele, os atos necessários ŕ defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento ŕ assembléia da existęncia de procedimento judicial
ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV - cumprir e fazer cumprir a convençăo, o regimento interno e as determinaçőes da
assembléia;
V - diligenciar a conservaçăo e a guarda das partes comuns e zelar pela prestaçăo
dos serviços que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos condôminos as suas contribuiçőes, bem como impor e cobrar as multas
devidas;
VIII - prestar contas ŕ assembléia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edificaçăo.
§ 1
o
Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do
síndico, em poderes de representaçăo.
§ 2
o
O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os
poderes de representaçăo ou as funçőes administrativas, mediante aprovaçăo da
assembléia, salvo disposiçăo em contrário da convençăo.
Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2
o
do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o
síndico que praticar irregularidades, năo prestar contas, ou năo administrar
convenientemente o condomínio.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reuniăo da assembléia dos condôminos,
na forma prevista na convençăo, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as
contribuiçőes dos condôminos e a prestaçăo de contas, e eventualmente eleger-lhe o
substituto e alterar o regimento interno.
§ 1
o
Se o síndico năo convocar a assembléia, um quarto dos
condôminos poderá fazę-lo.
§ 2
o
Se a assembléia năo se reunir, o juiz decidirá, a 
requerimento de qualquer condômino.
Art. 1.351. Depende 
 da aprovaçăo de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteraçăo da 
 convençăo, bem como a mudança da destinaçăo do edifício ou da unidade 
 imobiliária.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.405, de 2022)
Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberaçőes da assembléia
serăo tomadas, em primeira convocaçăo, por maioria de votos dos condôminos presentes
que representem pelo menos metade das fraçőes ideais.
Parágrafo único. Os votos serăo proporcionais ŕs fraçőes ideais no solo e nas
outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposiçăo diversa da
convençăo de constituiçăo do condomínio.
Art. 1.353. Em segunda convocaçăo, a assembléia poderá deliberar por maioria dos
votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
§ 1ş Quando a deliberaçăo exigir quórum especial previsto em lei ou em 
 convençăo e ele năo for atingido, a assembleia poderá, por decisăo da 
 maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reuniăo em 
 sessăo permanente, desde que cumulativamente:
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
I - sejam indicadas a data e a hora da sessăo em seguimento, que năo poderá 
 ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberaçőes pretendidas, 
 em razăo do quórum especial năo atingido;
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente 
 convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convençăo;
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
III - seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reuniăo 
 da assembleia, da qual deverăo constar as transcriçőes circunstanciadas de 
 todos os argumentos até entăo apresentados relativos ŕ ordem do dia, que 
 deverá ser remetida aos condôminos ausentes;
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
IV - seja dada continuidade ŕs deliberaçőes no dia e na hora designados, e 
 seja a ata correspondente lavrada em seguimento ŕ que estava parcialmente 
 redigida, com a consolidaçăo de todas as deliberaçőes.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 2ş Os votos consignados na primeira sessăo ficarăo registrados, sem que 
 haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmaçăo, os 
 quais poderăo, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a 
 alteraçăo do seu voto até o desfecho da deliberaçăo pretendida.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 3ş A sessăo permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas 
 necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 
 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
Art. 1.354. A assembléia năo poderá deliberar se todos os condôminos năo forem
convocados para a reuniăo.
Art. 1.354-A. A convocaçăo, a realizaçăo e a deliberaçăo de quaisquer 
 modalidades de assembleia poderăo dar-se de forma eletrônica, desde que:
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
I - tal possibilidade năo seja vedada na convençăo de condomínio;
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de 
 voto.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 1ş Do instrumento de convocaçăo deverá constar que a assembleia será 
 realizada por meio eletrônico, bem como as instruçőes sobre acesso, 
 manifestaçăo e forma de coleta de votos dos condôminos.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 2ş A administraçăo do condomínio năo poderá ser responsabilizada por 
 problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexăo ŕ 
 internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras 
 situaçőes que năo estejam sob o seu controle.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 3ş Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgaçăo será 
 lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 4ş A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalaçăo, de 
 funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocaçăo e poderá 
 ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de 
 condôminos concomitantemente no mesmo ato.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 5ş Normas complementares relativas ŕs assembleias eletrônicas poderăo ser 
 previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovaçăo 
 da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa 
 finalidade.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
§ 6ş Os documentos pertinentes ŕ ordem do dia poderăo ser disponibilizados 
 de forma física ou eletrônica aos participantes.
(Incluído pela Lei nş 
 14.309, de 2022)
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderăo ser convocadas pelo síndico ou por
um quarto dos condôminos.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de tręs membros,
eleitos pela assembléia, por prazo năo superior a dois anos, ao qual compete dar parecer
sobre as contas do síndico.
Seçăo III
Da Extinçăo do Condomínio
Art. 1.357. Se a edificaçăo for total ou consideravelmente destruída, ou ameace
ruína, os condôminos deliberarăo em assembléia sobre a reconstruçăo, ou venda, por
votos que representem metade mais uma das fraçőes ideais.
§ 1
o
Deliberada a reconstruçăo, poderá o condômino eximir-se do
pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos,
mediante avaliaçăo judicial.
§ 2
o
Realizada a venda, em que se preferirá, em condiçőes iguais
de oferta, o condômino ao estranho, será repartido o apurado entre os condôminos,
proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.
Art. 1.358. Se ocorrer desapropriaçăo, a indenizaçăo será repartida na proporçăo
a que se refere o § 2
o
do artigo antecedente.
Seçăo IV
Do Condomínio de Lotes
(Incluído 
pela Lei nş 13.465, de 2017)
Art. 1.358-A.  Pode haver, em terrenos, partes designadas 
de lotes que săo propriedade exclusiva e partes que săo propriedade comum dos 
condôminos.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 1ş  A fraçăo 
ideal de cada condômino poderá ser proporcional ŕ área do solo de cada unidade 
autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no 
ato de instituiçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 2ş Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.382, de 2022)
I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada 
 a legislaçăo urbanística; e
(Incluído pela Lei nş 
14.382, de 2022)
II - o regime jurídico das incorporaçőes imobiliárias de que trata o
Capítulo I do Título II da Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, 
 equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos 
 civis e registrários.
(Incluído pela Lei nş 
14.382, de 2022)
§ 3ş  Para 
fins de incorporaçăo imobiliária, a implantaçăo de toda a infraestrutura ficará 
a cargo do empreendedor.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
CAPÍTULO 
 VII-A
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
DO CONDOMÍNIO 
 EM MULTIPROPRIEDADE
Seçăo I
(Incluído pela Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Disposiçőes 
 Gerais
Art. 1.358-B. 
  A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma 
 supletiva e subsidiária, pelas demais disposiçőes deste Código e pelas 
 disposiçőes das
Leis nşs 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, e
8.078, de 11 de 
 setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-C. 
  Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários 
 de um mesmo imóvel é titular de uma fraçăo de tempo, ŕ qual corresponde a 
 faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser 
 exercida pelos proprietários de forma alternada.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Parágrafo 
 único.  A multipropriedade năo se extinguirá automaticamente se todas as 
 fraçőes de tempo forem do mesmo multiproprietário.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-D. 
  O imóvel objeto da multipropriedade:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - é 
 indivisível, năo se sujeitando a açăo de divisăo ou de extinçăo de 
 condomínio;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - inclui as 
 instalaçőes, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-E. 
  Cada fraçăo de tempo é indivisível.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 1ş  O 
 período correspondente a cada fraçăo de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) 
 dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - fixo e 
 determinado, no mesmo período de cada ano;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - 
 flutuante, caso em que a determinaçăo do período será realizada de forma 
 periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relaçăo a todos 
 os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente 
 divulgado; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - misto, 
 combinando os sistemas fixo e flutuante.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 2ş  Todos os 
 multiproprietários terăo direito a uma mesma quantidade mínima de dias 
 seguidos durante o ano, podendo haver a aquisiçăo de fraçőes maiores que a 
 mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Seçăo II
(Incluído pela Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Da 
 Instituiçăo da Multipropriedade
Art. 1.358-F. 
  Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, 
 registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar 
 daquele ato a duraçăo dos períodos correspondentes a cada fraçăo de tempo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-G. 
  Além das cláusulas que os multiproprietários decidirem estipular, a 
 convençăo de condomínio em multipropriedade determinará:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - os poderes 
 e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalaçőes, 
 equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutençăo ordinária e 
 extraordinária, de conservaçăo e limpeza e de pagamento da contribuiçăo 
 condominial;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - o número 
 máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período 
 correspondente a cada fraçăo de tempo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - as 
 regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do 
 dever de manutençăo, conservaçăo e limpeza;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IV - a criaçăo 
 de fundo de reserva para reposiçăo e manutençăo dos equipamentos, 
 instalaçőes e mobiliário;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
V - o regime 
 aplicável em caso de perda ou destruiçăo parcial ou total do imóvel, 
 inclusive para efeitos de participaçăo no risco ou no valor do seguro, da 
 indenizaçăo ou da parte restante;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VI - as multas 
 aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-H. 
  O instrumento de instituiçăo da multipropriedade ou a convençăo de 
 condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de fraçőes 
 de tempo no mesmo imóvel que poderăo ser detidas pela mesma pessoa natural 
 ou jurídica.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Parágrafo 
 único. Em caso de instituiçăo da multipropriedade para posterior venda das 
 fraçőes de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de fraçőes de 
 tempo por titular estabelecido no instrumento de instituiçăo será 
 obrigatório somente após a venda das fraçőes.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Seçăo III
(Incluído pela Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Dos 
 Direitos e das Obrigaçőes do Multiproprietário
Art. 1.358-I. 
  Săo direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento 
 de instituiçăo e na convençăo de condomínio em multipropriedade:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - usar e 
 gozar, durante o período correspondente ŕ sua fraçăo de tempo, do imóvel e 
 de suas instalaçőes, equipamentos e mobiliário;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - ceder a 
 fraçăo de tempo em locaçăo ou comodato;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - alienar 
 a fraçăo de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título 
 oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienaçăo e a qualificaçăo do 
 sucessor, ou a oneraçăo, ser informadas ao administrador;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IV - 
 participar e votar, pessoalmente ou por intermédio de representante ou 
 procurador, desde que esteja quite com as obrigaçőes condominiais, em:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
a) assembleia 
 geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário 
 corresponderá ŕ quota de sua fraçăo de tempo no imóvel;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
b) assembleia 
 geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do 
 multiproprietário corresponderá ŕ quota de sua fraçăo de tempo em relaçăo ŕ 
 quota de poder político atribuído ŕ unidade autônoma na respectiva convençăo 
 de condomínio edilício.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-J. 
  Săo obrigaçőes do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento 
 de instituiçăo e na convençăo de condomínio em multipropriedade:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - pagar a 
 contribuiçăo condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o 
 caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou 
 parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalaçőes, 
 equipamentos e mobiliário;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - responder 
 por danos causados ao imóvel, ŕs instalaçőes, aos equipamentos e ao 
 mobiliário por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou 
 prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - 
 comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no 
 imóvel dos quais tiver cięncia durante a utilizaçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IV - năo 
 modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e as 
 instalaçőes do imóvel;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
V - manter o 
 imóvel em estado de conservaçăo e limpeza condizente com os fins a que se 
 destina e com a natureza da respectiva construçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VI - usar o 
 imóvel, bem como suas instalaçőes, equipamentos e mobiliário, conforme seu 
 destino e natureza;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VII - usar o 
 imóvel exclusivamente durante o período correspondente ŕ sua fraçăo de 
 tempo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VIII - 
 desocupar o imóvel, impreterivelmente, até o dia e hora fixados no 
 instrumento de instituiçăo ou na convençăo de condomínio em multipropriedade, 
 sob pena de multa diária, conforme convencionado no instrumento pertinente;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IX - permitir 
 a realizaçăo de obras ou reparos urgentes.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 1ş  Conforme 
 previsăo que deverá constar da respectiva convençăo de condomínio em 
 multipropriedade, o multiproprietário estará sujeito a:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - multa, no 
 caso de descumprimento de qualquer de seus deveres;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - multa 
 progressiva e perda temporária do direito de utilizaçăo do imóvel no período 
 correspondente ŕ sua fraçăo de tempo, no caso de descumprimento reiterado de 
 deveres.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 2ş  A 
 responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, bem como 
 suas instalaçőes, equipamentos e mobiliário, será:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - de todos 
 os multiproprietários, quando decorrentes do uso normal e do desgaste 
 natural do imóvel;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - 
 exclusivamente do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem 
 prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal do imóvel.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 3ş 
  (VETADO).
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 4ş 
  (VETADO).
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 5ş 
  (VETADO).
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-K. 
  Para os efeitos do disposto nesta Seçăo, săo equiparados aos 
 multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos 
 relativos a cada fraçăo de tempo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Seçăo IV
(Incluído pela Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Da 
 Transferęncia da Multipropriedade
Art. 1.358-L. 
  A transferęncia do direito de multipropriedade e a sua produçăo de efeitos 
 perante terceiros dar-se-ăo na forma da lei civil e năo dependerăo da 
 anuęncia ou cientificaçăo dos demais multiproprietários.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 1ş  Năo 
 haverá direito de preferęncia na alienaçăo de fraçăo de tempo, salvo se 
 estabelecido no instrumento de instituiçăo ou na convençăo do condomínio em 
 multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do 
 condomínio em multipropriedade.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 2ş  O 
 adquirente será solidariamente responsável com o alienante pelas obrigaçőes 
 de que trata o § 5ş do art. 1.358-J deste Código caso năo obtenha a 
 declaraçăo de inexistęncia de débitos referente ŕ fraçăo de tempo no momento 
 de sua aquisiçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Seçăo V
(Incluído pela Lei nş 13.777, de 2018)
Da 
 Administraçăo da Multipropriedade
Art. 1.358-M. 
  A administraçăo do imóvel e de suas instalaçőes, equipamentos e mobiliário 
 será de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de instituiçăo ou 
 na convençăo de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicaçăo, 
 de pessoa escolhida em assembleia geral dos condôminos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 1ş  O 
 administrador exercerá, além daquelas previstas no instrumento de 
 instituiçăo e na convençăo de condomínio em multipropriedade, as seguintes 
 atribuiçőes:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - 
 coordenaçăo da utilizaçăo do imóvel pelos multiproprietários durante o 
 período correspondente a suas respectivas fraçőes de tempo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - 
 determinaçăo, no caso dos sistemas flutuante ou misto, dos períodos 
 concretos de uso e gozo exclusivos de cada multiproprietário em cada ano;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - 
 manutençăo, conservaçăo e limpeza do imóvel;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IV - troca ou 
 substituiçăo de instalaçőes, equipamentos ou mobiliário, inclusive:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
a) determinar 
 a necessidade da troca ou substituiçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
b) 
 providenciar os orçamentos necessários para a troca ou substituiçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
c) submeter os 
 orçamentos ŕ aprovaçăo pela maioria simples dos condôminos em assembleia;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
V - elaboraçăo 
 do orçamento anual, com previsăo das receitas e despesas;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VI - cobrança 
 das quotas de custeio de responsabilidade dos multiproprietários;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VII - 
 pagamento, por conta do condomínio edilício ou voluntário, com os fundos 
 comuns arrecadados, de todas as despesas comuns.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 2ş  A 
 convençăo de condomínio em multipropriedade poderá regrar de forma diversa a 
 atribuiçăo prevista no inciso IV do § 1ş deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-N. 
  O instrumento de instituiçăo poderá prever fraçăo de tempo destinada ŕ 
 realizaçăo, no imóvel e em suas instalaçőes, em seus equipamentos e em seu 
 mobiliário, de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de 
 multipropriedade.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 1ş A fraçăo 
 de tempo de que trata o
caput
deste artigo poderá ser 
 atribuída:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - ao 
 instituidor da multipropriedade; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - aos 
 multiproprietários, proporcionalmente ŕs respectivas fraçőes.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 2ş Em caso 
 de emergęncia, os reparos de que trata o
caput
deste artigo poderăo 
 ser feitos durante o período correspondente ŕ fraçăo de tempo de um dos 
 multiproprietários.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Seçăo VI
(Incluído pela Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Disposiçőes 
 Específicas Relativas ŕs Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios
Art. 1.358-O. 
  O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte 
 ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - previsăo 
 no instrumento de instituiçăo; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - 
 deliberaçăo da maioria absoluta dos condôminos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Parágrafo 
 único. No caso previsto no inciso I do
caput
deste artigo, a 
 iniciativa e a responsabilidade para a instituiçăo do regime da 
 multipropriedade serăo atribuídas ŕs mesmas pessoas e observarăo os mesmos 
 requisitos indicados nas
alíneas
a
,
b
e
c
e no
§ 1ş do 
 art. 31 da Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 1964
.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-P. 
  Na hipótese do art. 1.358-O, a convençăo de condomínio edilício deve 
 prever, além das matérias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso, 
 1.358-G deste Código:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - a 
 identificaçăo das unidades sujeitas ao regime da multipropriedade, no caso 
 de empreendimentos mistos;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - a 
 indicaçăo da duraçăo das fraçőes de tempo de cada unidade autônoma sujeita 
 ao regime da multipropriedade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - a forma 
 de rateio, entre os multiproprietários de uma mesma unidade autônoma, das 
 contribuiçőes condominiais relativas ŕ unidade, que, salvo se disciplinada 
 de forma diversa no instrumento de instituiçăo ou na convençăo de condomínio 
 em multipropriedade, será proporcional ŕ fraçăo de tempo de cada 
 multiproprietário;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IV - a 
 especificaçăo das despesas ordinárias, cujo custeio será obrigatório, 
 independentemente do uso e gozo do imóvel e das áreas comuns;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
V - os órgăos 
 de administraçăo da multipropriedade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VI - a 
 indicaçăo, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de 
 administraçăo de intercâmbio, na forma prevista no
§ 2ş do art. 23 da Lei nş 
 11.771, de 17 de setembro de 2008
, seja do período de fruiçăo da fraçăo de 
 tempo, seja do local de fruiçăo, caso em que a responsabilidade e as 
 obrigaçőes da companhia de intercâmbio limitam-se ao contido na documentaçăo 
 de sua contrataçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VII - a 
 competęncia para a imposiçăo de sançőes e o respectivo procedimento, 
 especialmente nos casos de mora no cumprimento das obrigaçőes de custeio e 
 nos casos de descumprimento da obrigaçăo de desocupar o imóvel até o dia e 
 hora previstos;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VIII - o 
 quórum exigido para a deliberaçăo de adjudicaçăo da fraçăo de tempo na 
 hipótese de inadimplemento do respectivo multiproprietário;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IX - o quórum 
 exigido para a deliberaçăo de alienaçăo, pelo condomínio edilício, da fraçăo 
 de tempo adjudicada em virtude do inadimplemento do respectivo 
 multiproprietário.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-Q. 
  Na hipótese do art. 1.358-O deste Código, o regimento interno do condomínio 
 edilício deve prever:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - os 
 direitos dos multiproprietários sobre as partes comuns do condomínio 
 edilício;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - os 
 direitos e obrigaçőes do administrador, inclusive quanto ao acesso ao imóvel 
 para cumprimento do dever de manutençăo, conservaçăo e limpeza;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - as 
 condiçőes e regras para uso das áreas comuns;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IV - os 
 procedimentos a serem observados para uso e gozo dos imóveis e das 
 instalaçőes, equipamentos e mobiliário destinados ao regime da 
 multipropriedade;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
V - o número 
 máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período 
 correspondente a cada fraçăo de tempo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VI - as regras 
 de convivęncia entre os multiproprietários e os ocupantes de unidades 
 autônomas năo sujeitas ao regime da multipropriedade, quando se tratar de 
 empreendimentos mistos;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VII - a forma 
 de contribuiçăo, destinaçăo e gestăo do fundo de reserva específico para 
 cada imóvel, para reposiçăo e manutençăo dos equipamentos, instalaçőes e 
 mobiliário, sem prejuízo do fundo de reserva do condomínio edilício;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
VIII - a 
 possibilidade de realizaçăo de assembleias năo presenciais, inclusive por 
 meio eletrônico;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
IX - os 
 mecanismos de participaçăo e representaçăo dos titulares;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
X - o 
 funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirmaçăo e os requisitos 
 a serem cumpridos pelo multiproprietário quando năo exercer diretamente sua 
 faculdade de uso;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
XI - a 
 descriçăo dos serviços adicionais, se existentes, e as regras para seu uso e 
 custeio.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Parágrafo 
 único. O regimento interno poderá ser instituído por escritura pública ou 
 por instrumento particular.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-R. 
  O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de 
 multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá 
 necessariamente um administrador profissional.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 1ş  O prazo 
 de duraçăo do contrato de administraçăo será livremente convencionado.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 2ş  O 
 administrador do condomínio referido no
caput
deste artigo será 
 também o administrador de todos os condomínios em multipropriedade de suas 
 unidades autônomas.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 3ş  O 
 administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, 
 exclusivamente para a realizaçăo dos atos de gestăo ordinária da 
 multipropriedade, incluindo manutençăo, conservaçăo e limpeza do imóvel e de 
 suas instalaçőes, equipamentos e mobiliário.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 4ş  O 
 administrador poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos 
 estritamente operacionais da gestăo da multipropriedade no condomínio 
 edilício.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
§ 5ş  O 
 administrador pode ser ou năo um prestador de serviços de hospedagem.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-S. 
  Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigaçăo 
 de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível, na forma 
 da lei processual civil, a adjudicaçăo ao condomínio edilício da fraçăo de 
 tempo correspondente.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Parágrafo 
 único.  Na hipótese de o imóvel objeto da multipropriedade ser parte 
 integrante de empreendimento em que haja sistema de locaçăo das fraçőes de 
 tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas fraçőes de 
 tempo exclusivamente por meio de uma administraçăo única, repartindo entre 
 si as receitas das locaçőes independentemente da efetiva ocupaçăo de cada 
 unidade autônoma, poderá a convençăo do condomínio edilício regrar que em 
 caso de inadimplęncia:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
I - o 
 inadimplente fique proibido de utilizar o imóvel até a integral quitaçăo da 
 dívida;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
II - a fraçăo 
 de tempo do inadimplente passe a integrar o
pool
da administradora;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
III - a 
 administradora do sistema de locaçăo fique automaticamente munida de poderes 
 e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade 
 dos valores líquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas 
 dívidas condominiais, seja do condomínio edilício, seja do condomínio em 
 multipropriedade, até sua integral quitaçăo, devendo eventual saldo ser 
 imediatamente repassado ao multiproprietário.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-T. 
  O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu 
 direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Parágrafo 
 único. A renúncia de que trata o
caput
deste artigo só é admitida se 
 o multiproprietário estiver em dia com as contribuiçőes condominiais, com os 
 tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
Art. 1.358-U. 
  As convençőes dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os 
 instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderăo limitar ou 
 impedir a instituiçăo da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedaçăo 
 que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos 
 condôminos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.777, de 2018)
(Vigęncia)
CAPÍTULO VIII
Da Propriedade Resolúvel
Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condiçăo ou pelo advento do
termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendęncia, e o
proprietário, em cujo favor se opera a resoluçăo, pode reivindicar a coisa do poder de
quem a possua ou detenha.
Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor,
que a tiver adquirido por título anterior ŕ sua resoluçăo, será considerado
proprietário perfeito, restando ŕ pessoa, em cujo benefício houve a resoluçăo, açăo
contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.
CAPÍTULO IX
Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel
infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1
o
Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do
contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no
Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de
veículos, na repartiçăo competente para o licenciamento, fazendo-se a anotaçăo no
certificado de registro.
§ 2
o
Com a constituiçăo da propriedade fiduciária, dá-se o
desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3
o
A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna
eficaz, desde o arquivamento, a transferęncia da propriedade fiduciária.
Art. 1.362. O contrato, que serve de título ŕ propriedade fiduciária, conterá:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descriçăo da coisa objeto da transferęncia, com os elementos indispensáveis
ŕ sua identificaçăo.
Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a
coisa segundo sua destinaçăo, sendo obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda da coisa a diligęncia exigida por sua natureza;
II - a entregá-la ao credor, se a dívida năo for paga no vencimento.
Art. 1.364. Vencida a dívida, e năo paga, fica o credor obrigado a vender, judicial
ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu
crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.
Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a
coisa alienada em garantia, se a dívida năo for paga no vencimento.
Parágrafo único. O devedor pode, com a anuęncia do credor, dar seu direito eventual
ŕ coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto năo bastar para o pagamento da dívida
e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.
Art. 1.367.  A propriedade fiduciária 
 em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se ŕs disposiçőes do 
 Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no 
 que for específico, ŕ legislaçăo especial pertinente, năo se 
 equiparando, para quaisquer efeitos, ŕ propriedade plena de que trata o 
 art. 1.231.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
Art. 1.368. O terceiro, interessado ou năo, que pagar a dívida, se sub-rogará de
pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou
de titularidade fiduciária submetem-se ŕ disciplina específica das respectivas leis
especiais, somente se aplicando as disposiçőes deste Código naquilo que năo for
incompatível com a legislaçăo especial.
(Incluído pela Lei nş 10.931, de
2004)
Art. 1.368-B.  A alienaçăo fiduciária 
 em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisiçăo ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
Parágrafo único.  O credor fiduciário 
 que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realizaçăo da 
 garantia, mediante consolidaçăo da propriedade, adjudicaçăo, daçăo ou 
 outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, 
 passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a 
 posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, 
 tributários ou năo, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir 
 da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
CAPÍTULO X
DO FUNDO DE 
 INVESTIMENTO
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 1.368-C.  O fundo de investimento é uma comunhăo de recursos, 
 constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, 
 destinado ŕ aplicaçăo em ativos financeiros, bens e direitos de 
 qualquer natureza.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 1ş  Năo se aplicam ao fundo de investimento as disposiçőes 
 constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 2ş  Competirá ŕ Comissăo de Valores Mobiliários disciplinar o 
 disposto no
caput
deste 
 artigo.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 3ş  O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na 
 Comissăo de Valores Mobiliários é condiçăo suficiente para garantir 
 a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relaçăo a 
 terceiros.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 1.368-D.  O regulamento do fundo de investimento poderá, 
 observado o disposto na regulamentaçăo a que se refere o § 2ş do 
 art. 1.368-C desta Lei, estabelecer:
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
I - a limitaçăo da responsabilidade de cada investidor ao valor de 
 suas cotas;
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
II - a limitaçăo da responsabilidade, bem como parâmetros de sua 
 aferiçăo, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, 
 perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres 
 particulares de cada um, sem solidariedade; e
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
III - classes de cotas com direitos e obrigaçőes distintos, com 
 possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 1ş  A adoçăo da responsabilidade limitada por fundo de 
 investimento constituído sem a limitaçăo de responsabilidade somente 
 abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu 
 regulamento.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 2ş  A avaliaçăo de responsabilidade dos prestadores de serviço 
 deverá levar sempre em consideraçăo os riscos inerentes ŕs 
 aplicaçőes nos mercados de atuaçăo do fundo de investimento e a 
 natureza de obrigaçăo de meio de seus serviços.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 3ş  O patrimônio segregado referido no inciso III do
caput
deste artigo só responderá por obrigaçőes vinculadas ŕ classe 
 respectiva, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 1.368-E.  Os fundos de investimento respondem diretamente 
 pelas obrigaçőes legais e contratuais por eles assumidas, e os 
 prestadores de serviço năo respondem por essas obrigaçőes, mas 
 respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou 
 má-fé.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 1ş  Se o fundo de investimento com limitaçăo de responsabilidade 
 năo possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, 
 aplicam-se as regras de insolvęncia previstas nos arts. 955 a 965 
 deste Código.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 2ş  A insolvęncia pode ser requerida judicialmente por credores, 
 por deliberaçăo própria dos cotistas do fundo de investimento, nos 
 termos de seu regulamento, ou pela Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 3ş Caso o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com 
 direitos e obrigaçőes distintos, nos termos do inciso III do
caput
do art. 1.368-D deste Código, aplica-se o disposto neste 
 artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada.
(Incluído pela Lei nş 14.754, de 2023)
Produçăo de efeito
Art. 1.368-F.  O fundo de investimento constituído por lei 
 específica e regulamentado pela Comissăo de Valores Mobiliários 
 deverá, no que couber, seguir as disposiçőes deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
TÍTULO IV
Da Superfície
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar
em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O direito de superfície năo autoriza obra no subsolo, salvo se for
inerente ao objeto da concessăo.
Art. 1.370. A concessăo da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa,
estipularăo as partes se o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente.
Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre
o imóvel.
Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do
superficiário, aos seus herdeiros.
Parágrafo único. Năo poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título,
qualquer pagamento pela transferęncia.
Art. 1.373. Em caso de alienaçăo do imóvel ou do direito de superfície, o
superficiário ou o proprietário tem direito de preferęncia, em igualdade de
condiçőes.
Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessăo se o superficiário der
ao terreno destinaçăo diversa daquela para que foi concedida.
Art. 1.375. Extinta a concessăo, o proprietário passará a ter a propriedade plena
sobre o terreno, construçăo ou plantaçăo, independentemente de indenizaçăo, se as
partes năo houverem estipulado o contrário.
Art. 1.376. No caso de extinçăo do direito de superfície em conseqüęncia de
desapropriaçăo, a indenizaçăo cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor
correspondente ao direito real de cada um.
Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito
público interno, rege-se por este Código, no que năo for diversamente disciplinado em
lei especial.
TÍTULO V
Das Servidőes
CAPÍTULO I
Da Constituiçăo das Servidőes
Art. 1.378. A servidăo proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o
prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaraçăo
expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidăo aparente, por dez
anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no
Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a
usucapiăo.
Parágrafo único. Se o possuidor năo tiver título, o prazo da usucapiăo será de
vinte anos.
CAPÍTULO II
Do Exercício das Servidőes
Art. 1.380. O dono de uma servidăo pode fazer todas as obras necessárias ŕ sua
conservaçăo e uso, e, se a servidăo pertencer a mais de um prédio, serăo as despesas
rateadas entre os respectivos donos.
Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do
prédio dominante, se o contrário năo dispuser expressamente o título.
Art. 1.382. Quando a obrigaçăo incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá
exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a
propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.
Art. 1.383. O dono do prédio serviente năo poderá embaraçar de modo algum o
exercício legítimo da servidăo.
Art. 1.384. A servidăo pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio
serviente e ŕ sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo
dono deste e ŕ sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e năo
prejudicar o prédio serviente.
Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidăo ŕs necessidades do prédio
dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.
§ 1
o
Constituída para certo fim, a servidăo năo se pode ampliar a
outro.
§ 2
o
Nas servidőes de trânsito, a de maior inclui a de menor
ônus, e a menor exclui a mais onerosa.
§ 3
o
Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio
dominante impuserem ŕ servidăo maior largueza, o dono do serviente é obrigado a
sofrę-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.
Art. 1.386. As servidőes prediais săo indivisíveis, e subsistem, no caso de divisăo
dos imóveis, em benefício de cada uma das porçőes do prédio dominante, e continuam a
gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se
aplicarem a certa parte de um ou de outro.
CAPÍTULO III
Da Extinçăo das Servidőes
Art. 1.387. Salvo nas desapropriaçőes, a servidăo, uma vez registrada, só se
extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidăo se
mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento
do credor.
Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao
cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:
I - quando o titular houver renunciado a sua servidăo;
II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que
determinou a constituiçăo da servidăo;
III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidăo.
Art. 1.389. Também se extingue a servidăo, ficando ao dono do prédio serviente a
faculdade de fazę-la cancelar, mediante a prova da extinçăo:
I - pela reuniăo dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;
II - pela supressăo das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título
expresso;
III - pelo năo uso, durante dez anos contínuos.
TÍTULO VI
Do Usufruto
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um
patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e
utilidades.
Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando năo resulte de usucapiăo, constituir-se-á
mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 1.392. Salvo disposiçăo em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da
coisa e seus acrescidos.
§ 1
o
Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas
consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda
houver e, das outras, o equivalente em gęnero, qualidade e quantidade, ou, năo sendo
possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituiçăo.
§ 2
o
Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os
recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário
prefixar-lhe a extensăo do gozo e a maneira de exploraçăo.
§ 3
o
Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de
bens, o usufrutuário tem direito ŕ parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago
pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meaçăo em parede, cerca, muro, vala ou
valado.
Art. 1.393. Năo se pode transferir o usufruto por alienaçăo; mas o seu exercício
pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
CAPÍTULO II
Dos Direitos do Usufrutuário
Art. 1.394. O usufrutuário tem direito ŕ posse, uso, administraçăo e percepçăo
dos frutos.
Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem
direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a
importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal,
com cláusula de atualizaçăo monetária segundo índices oficiais regularmente
estabelecidos.
Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos
naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de
produçăo.
Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto,
pertencem ao dono, também sem compensaçăo das despesas.
Art. 1.397. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem
para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.
Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao
proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o
prédio, mas năo mudar-lhe a destinaçăo econômica, sem expressa autorizaçăo do
proprietário.
CAPÍTULO III
Dos Deveres do Usufrutuário
Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, ŕ sua custa,
os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará cauçăo,
fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservaçăo, e
entregá-los findo o usufruto.
Parágrafo único. Năo é obrigado ŕ cauçăo o doador que se reservar o usufruto da
coisa doada.
Art. 1.401. O usufrutuário que năo quiser ou năo puder dar cauçăo suficiente
perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serăo administrados
pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante cauçăo, a entregar ao usufrutuário o
rendimento deles, deduzidas as despesas de administraçăo, entre as quais se incluirá a
quantia fixada pelo juiz como remuneraçăo do administrador.
Art. 1.402. O usufrutuário năo é obrigado a pagar as deterioraçőes resultantes do
exercício regular do usufruto.
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
I - as despesas ordinárias de conservaçăo dos bens no estado em que os recebeu;
II - as prestaçőes e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa
usufruída.
Art. 1.404. Incumbem ao dono as reparaçőes extraordinárias e as que năo forem de
custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que
forem necessárias ŕ conservaçăo, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.
§ 1
o
Năo se consideram módicas as despesas superiores a dois
terços do líquido rendimento em um ano.
§ 2
o
Se o dono năo fizer as reparaçőes a que está obrigado, e
que săo indispensáveis ŕ conservaçăo da coisa, o usufrutuário pode realizá-las,
cobrando daquele a importância despendida.
Art. 1.405. Se o usufruto recair num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário
obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.
Art. 1.406. O usufrutuário é obrigado a dar cięncia ao dono de qualquer lesăo
produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.
Art. 1.407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o
usufruto, as contribuiçőes do seguro.
§ 1
o
Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o
direito dele resultante contra o segurador.
§ 2
o
Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica
sub-rogado no valor da indenizaçăo do seguro.
Art. 1.408. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do
proprietário, năo será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se
restabelecerá, se o proprietário reconstruir ŕ sua custa o prédio; mas se a
indenizaçăo do seguro for aplicada ŕ reconstruçăo do prédio, restabelecer-se-á o
usufruto.
Art. 1.409. Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a
indenizaçăo paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo
terceiro responsável no caso de danificaçăo ou perda.
CAPÍTULO IV
Da Extinçăo do Usufruto
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro
de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duraçăo;
III - pela extinçăo da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi
constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou
a exercer;
IV - pela cessaçăo do motivo de que se origina;
V - pela destruiçăo da coisa, guardadas as disposiçőes dos arts. 1.407, 1.408, 2Ş
parte, e 1.409;
VI - pela consolidaçăo;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens,
năo lhes acudindo com os reparos de conservaçăo, ou quando, no usufruto de títulos de
crédito, năo dá ŕs importâncias recebidas a aplicaçăo prevista no parágrafo único
do art. 1.395;
VIII - Pelo năo uso, ou năo fruiçăo, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390
e 1.399).
Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a
parte em relaçăo a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulaçăo expressa, o
quinhăo desses couber ao sobrevivente.
TÍTULO VII
Do Uso
Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem
as necessidades suas e de sua família.
§ 1
o
Avaliar-se-ăo as necessidades pessoais do usuário conforme a
sua condiçăo social e o lugar onde viver.
§ 2
o
As necessidades da família do usuário compreendem as de seu
cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.
Art. 1.413. Săo aplicáveis ao uso, no que năo for contrário ŕ sua natureza, as
disposiçőes relativas ao usufruto.
TÍTULO VIII
Da Habitaçăo
Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o
titular deste direito năo a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com
sua família.
Art. 1.415. Se o direito real de habitaçăo for conferido a mais de uma pessoa,
qualquer delas que sozinha habite a casa năo terá de pagar aluguel ŕ outra, ou ŕs
outras, mas năo as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes
compete, de habitá-la.
Art. 1.416. Săo aplicáveis ŕ habitaçăo, no que năo for contrário ŕ sua
natureza, as disposiçőes relativas ao usufruto.
TÍTULO IX
Do Direito do Promitente Comprador
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se năo pactuou arrependimento,
celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, adquire o promitente comprador direito real ŕ aquisiçăo do imóvel.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente
vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura
definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver
recusa, requerer ao juiz a adjudicaçăo do imóvel.
TÍTULO X
Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em
garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigaçăo.
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em
anticrese; só os bens que se podem alienar poderăo ser dados em penhor, anticrese ou
hipoteca.
§ 1
o
A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as
garantias reais estabelecidas por quem năo era dono.
§ 2
o
A coisa comum a dois ou mais proprietários năo pode ser dada
em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode
individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestaçőes da dívida năo importa
exoneraçăo correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo
disposiçăo expressa no título ou na quitaçăo.
Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício tęm o direito de excutir a coisa
hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto ŕ
hipoteca, a prioridade no registro.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em
virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.
Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a
dívida năo for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua
constituiçăo.
Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararăo, sob pena de năo
terem eficácia:
I - o valor do crédito, sua estimaçăo, ou valor máximo;
II - o prazo fixado para pagamento;
III - a taxa dos juros, se houver;
IV - o bem dado em garantia com as suas especificaçőes.
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a
garantia, e o devedor, intimado, năo a reforçar ou substituir;
II - se o devedor cair em insolvęncia ou falir;
III - se as prestaçőes năo forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se
achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestaçăo atrasada
importa renúncia do credor ao seu direito de execuçăo imediata;
IV - se perecer o bem dado em garantia, e năo for substituído;
V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte
do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
§ 1
o
Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se
sub-rogará na indenizaçăo do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do
credor, a quem assistirá sobre ela preferęncia até seu completo reembolso.
§ 2
o
Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes
do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriaçăo recair sobre o bem dado em
garantia, e esta năo abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida
reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, năo desapropriados ou
destruídos.
Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida,
năo se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda năo decorrido.
Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida
alheia năo fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se
perca, deteriore, ou desvalorize.
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou
hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida năo for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da
dívida.
Art. 1.429. Os sucessores do devedor năo podem remir parcialmente o penhor ou a
hipoteca na proporçăo dos seus quinhőes; qualquer deles, porém, pode fazę-lo no todo.
Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remiçăo fica sub-rogado nos
direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.
Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto năo bastar
para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado
pessoalmente pelo restante.
CAPÍTULO II
Do Penhor
Seçăo I
Da Constituiçăo do Penhor
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferęncia efetiva da posse que, em garantia
do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma
coisa móvel, suscetível de alienaçăo.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas
empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos
contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Seçăo II
Dos Direitos do Credor Pignoratício
Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:
I - ŕ posse da coisa empenhada;
II - ŕ retençăo dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas,
que tiver feito, năo sendo ocasionadas por culpa sua;
III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;
IV - a promover a execuçăo judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir
expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuraçăo;
V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;
VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorizaçăo judicial, sempre que
haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser
depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou
oferecendo outra garantia real idônea.
Art. 1.434. O credor năo pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma
parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do
proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa
empenhada, suficiente para o pagamento do credor.
Seçăo III
Das Obrigaçőes do Credor Pignoratício
Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:
I - ŕ custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou
deterioraçăo de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente
quantia, a importância da responsabilidade;
II - ŕ defesa da posse da coisa empenhada e a dar cięncia, ao dono dela, das
circunstâncias que tornarem necessário o exercício de açăo possessória;
III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas
despesas de guarda e conservaçăo, nos juros e no capital da obrigaçăo garantida,
sucessivamente;
IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessőes, uma vez paga a dívida;
V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV
do art. 1.433.
Seçăo IV
Da Extinçăo do Penhor
Art. 1.436. Extingue-se o penhor:
I - extinguindo-se a obrigaçăo;
II - perecendo a coisa;
III - renunciando o credor;
IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;
V - dando-se a adjudicaçăo judicial, a remissăo ou a venda da coisa empenhada, feita
pelo credor ou por ele autorizada.
§ 1
o
Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda
particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou
quando anuir ŕ sua substituiçăo por outra garantia.
§ 2
o
Operando-se a confusăo tăo-somente quanto a parte da dívida
pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.
Art. 1.437. Produz efeitos a extinçăo do penhor depois de averbado o cancelamento do
registro, ŕ vista da respectiva prova.
Seçăo V
Do Penhor Rural
Subseçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscriçăo em que estiverem
situadas as coisas empenhadas.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor
rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma
determinada em lei especial.
Art. 1.439.  O penhor 
 agrícola e o penhor pecuário năo podem ser convencionados por prazos 
 superiores aos das obrigaçőes garantidas.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 12.873, de 2013)
§ 1
o
Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto
subsistirem os bens que a constituem.
§ 2
o
A prorrogaçăo deve ser averbada ŕ margem do registro
respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.
Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se
independentemente da anuęncia do credor hipotecário, mas năo lhe prejudica o direito de
preferęncia, nem restringe a extensăo da hipoteca, ao ser executada.
Art. 1.441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas,
inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Subseçăo II
Do Penhor Agrícola
Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
I - máquinas e instrumentos de agricultura;
II - colheitas pendentes, ou em via de formaçăo;
III - frutos acondicionados ou armazenados;
IV - lenha cortada e carvăo vegetal;
V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de
formaçăo, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a
que se deu em garantia.
Parágrafo único. Se o credor năo financiar a nova safra, poderá o devedor
constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente ŕ do primeiro; o
segundo penhor terá preferęncia sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso
apurado na colheita seguinte.
Subseçăo III
Do Penhor Pecuário
Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril,
agrícola ou de lacticínios.
Art. 1.445. O devedor năo poderá alienar os animais empenhados sem prévio
consentimento, por escrito, do credor.
Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por
negligęncia, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais
sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.
Art. 1.446. Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam
sub-rogados no penhor.
Parágrafo único. Presume-se a substituiçăo prevista neste artigo, mas năo terá
eficácia contra terceiros, se năo constar de mençăo adicional ao respectivo contrato,
a qual deverá ser averbada.
Seçăo VI
Do Penhor Industrial e Mercantil
Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos,
instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na
indústria; sal e bens destinados ŕ exploraçăo das salinas; produtos de suinocultura,
animais destinados ŕ industrializaçăo de carnes e derivados; matérias-primas e
produtos industrializados.
Parágrafo único. Regula-se pelas disposiçőes relativas aos armazéns gerais o
penhor das mercadorias neles depositadas.
Art. 1.448. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento
público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscriçăo
onde estiverem situadas as coisas empenhadas.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor
industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do
respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.
Art. 1.449. O devedor năo pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as
coisas empenhadas ou mudar-lhes a situaçăo, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o
credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que
ficarăo sub-rogados no penhor.
Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas,
inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Seçăo VII
Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessăo, sobre coisas
móveis.
Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento
público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor
pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse
legítimo em conservá-los.
Art. 1.453. O penhor de crédito năo tem eficácia senăo quando
notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou
particular, declarar-se ciente da existęncia do penhor.
Art. 1.454. O credor pignoratício deve praticar os atos necessários ŕ conservaçăo
e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais prestaçőes acessórias
compreendidas na garantia.
Art. 1.455. Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se
torne exigível. Se este consistir numa prestaçăo pecuniária, depositará a
importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar;
se consistir na entrega da coisa, nesta se sub-rogará o penhor.
Parágrafo único. Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a
reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a
excutir a coisa a ele entregue.
Art. 1.456. Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor
pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas
e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles,
năo promover oportunamente a cobrança.
Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a
anuęncia, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.
Art. 1.458. O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante
instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradiçăo do título
ao credor, regendo-se pelas Disposiçőes Gerais deste Título e, no que couber, pela
presente Seçăo.
Art. 1.459. Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de:
I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha;
II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do
credor do título empenhado;
III - fazer intimar ao devedor do título que năo pague ao seu credor, enquanto durar
o penhor;
IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se
exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigaçăo.
Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimaçăo prevista no inciso
III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, năo poderá pagar ao seu
credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o
credor pignoratício.
Parágrafo único. Se o credor der quitaçăo ao devedor do título empenhado, deverá
saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.
Seçăo VIII
Do Penhor de Veículos
Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de
transporte ou conduçăo.
Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante
instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do
domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor,
poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial
determinar.
Art. 1.463.
(Revogado pela
Lei nş 14.179, de 2021)
Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado,
inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Art. 1.465. A alienaçăo, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia
comunicaçăo ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois
anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogaçăo ŕ margem do
registro respectivo.
Seçăo IX
Do Penhor Legal
Art. 1.467. Săo credores pignoratícios, independentemente de convençăo:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis,
jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas
casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou
inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.
Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será
extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos
preços de hospedagem, da pensăo ou dos gęneros fornecidos, sob pena de nulidade do
penhor.
Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um
ou mais objetos até o valor da dívida.
Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor,
antes de recorrerem ŕ autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos
devedores comprovante dos bens de que se apossarem.
Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologaçăo
judicial.
Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituiçăo do penhor mediante cauçăo
idônea.
CAPÍTULO III
Da Hipoteca
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
II - o domínio direto;
III - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde
se acham;
VI - os navios;
VII - as aeronaves.
VIII - o direito de uso especial 
 para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nş 
11.481, de 2007)
IX - o direito real de uso;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.481, de 2007)
X - a propriedade superficiária;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.620, de 2023)
XI - os direitos oriundos da imissăo provisória na posse, quando concedida ŕ 
 Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou ŕs suas entidades 
 delegadas e a respectiva cessăo e promessa de cessăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.620, de 2023)
§ 1ş
 A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em
lei especial.
(Renumerado do parágrafo 
único pela Lei nş 11.481, de 2007)
§ 2ş  Os direitos 
 de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput
 deste artigo 
 ficam limitados ŕ duraçăo da concessăo ou direito de superfície, caso 
 tenham sido transferidos por período determinado.
(Incluído pela Lei nş 
11.481, de 2007)
Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessőes, melhoramentos ou construçőes do
imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente ŕ hipoteca,
sobre o mesmo imóvel.
Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel
hipotecado.
Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o
imóvel for alienado.
Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele,
mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
Art. 1.477. Salvo o caso de insolvęncia do devedor, o credor da segunda hipoteca,
embora vencida, năo poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
§ 1ş
Năo se considera insolvente 
 o devedor por faltar ao pagamento das obrigaçőes garantidas por 
 hipotecas posteriores ŕ primeira.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 2ş 
 O inadimplemento da obrigaçăo garantida por hipoteca faculta ao credor 
 declarar vencidas as demais obrigaçőes de que for titular garantidas pelo 
 mesmo imóvel.
(Incluído pela Lei nş 
 14.711, de 2023)
Art. 1.478. O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, 
 das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus 
 direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.711, de 2023)
Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execuçăo da hipoteca, o
credor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais.
Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que năo se tenha obrigado
pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da
hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
Art. 1.480. O adquirente notificará o vendedor e os credores hipotecários,
deferindo-lhes, conjuntamente, a posse do imóvel, ou o depositará em juízo.
Parágrafo único. Poderá o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imóvel
hipotecado, até as vinte e quatro horas subseqüentes ŕ citaçăo, com que se inicia o
procedimento executivo.
Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o
adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e
propondo importância năo inferior ao preço por que o adquiriu.
§ 1
o
Se o credor impugnar o preço da aquisiçăo ou a importância
oferecida, realizar-se-á licitaçăo, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior
preço, assegurada preferęncia ao adquirente do imóvel.
§ 2
o
Năo impugnado pelo credor, o preço da aquisiçăo ou o preço
proposto pelo adquirente, haver-se-á por definitivamente fixado para a remissăo do
imóvel, que ficará livre de hipoteca, uma vez pago ou depositado o preço.
§ 3
o
Se o adquirente deixar de remir o imóvel, sujeitando-o a
execuçăo, ficará obrigado a ressarcir os credores hipotecários da desvalorizaçăo
que, por sua culpa, o mesmo vier a sofrer, além das despesas judiciais da execuçăo.
§ 4
o
Disporá de açăo regressiva contra o vendedor o adquirente
que ficar privado do imóvel em conseqüęncia de licitaçăo ou penhora, o que pagar a
hipoteca, o que, por causa de adjudicaçăo ou licitaçăo, desembolsar com o pagamento da
hipoteca importância excedente ŕ da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.
Art. 1.482.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.483.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.484. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si
ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as
arremataçőes, adjudicaçőes e remiçőes, dispensada a avaliaçăo.
Art. 1.485. Mediante simples averbaçăo, requerida por ambas as partes, poderá
prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça
esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo
título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedęncia, que entăo lhe
competir.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.931, de 2004)
Art. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a
emissăo da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em lei
especial.
Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou
condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
§ 1
o
Nos casos deste artigo, a execuçăo da hipoteca dependerá de
prévia e expressa concordância do devedor quanto ŕ verificaçăo da condiçăo, ou ao
montante da dívida.
§ 2
o
Havendo divergęncia entre o credor e o devedor, caberá
ŕquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive,
por perdas e danos, em razăo da superveniente desvalorizaçăo do imóvel.
Art. 1.487-A. A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser 
 posteriormente estendida para garantir novas obrigaçőes em favor do mesmo 
 credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em 
 relaçăo ŕ extensăo, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na 
 matrícula do imóvel.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 1ş 
 A extensăo da hipoteca năo poderá exceder ao prazo e ao valor máximo 
 garantido constantes da especializaçăo da garantia original.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 2ş 
 A extensăo da hipoteca será objeto de averbaçăo subsequente na matrícula do 
 imóvel, assegurada a preferęncia creditória em favor da:
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
I - 
 obrigaçăo inicial, em relaçăo ŕs obrigaçőes alcançadas pela extensăo da 
 hipoteca;
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
II - 
 obrigaçăo mais antiga, considerando-se o tempo da averbaçăo, no caso de mais 
 de uma extensăo de hipoteca.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 3ş 
 Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela 
 mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais 
 prioritário, conforme estabelecido no § 2ş deste artigo, poderá promover a 
 execuçăo judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de 
 modo diverso por todos os credores.
(Incluído 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
Art. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele
se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou
unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a
proporçăo entre o valor de cada um deles e o crédito.
§ 1
o
O credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do
ônus, provando que o mesmo importa em diminuiçăo de sua garantia.
§ 2
o
Salvo convençăo em contrário, todas as despesas judiciais ou
extrajudiciais necessárias ao desmembramento do ônus correm por conta de quem o
requerer.
§ 3
o
O desmembramento do ônus năo exonera o devedor originário da
responsabilidade a que se refere o art. 1.430, salvo anuęncia do credor.
Seçăo II
Da Hipoteca Legal
Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - ŕs pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes
aos encarregados da cobrança, guarda ou administraçăo dos respectivos fundos e rendas;
II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da măe que passar a outras núpcias,
antes de fazer o inventário do casal anterior;
III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para
satisfaçăo do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;
IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhăo ou torna da partilha, sobre o
imóvel adjudicado ao herdeiro reponente;
V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do
preço da arremataçăo.
Art. 1.490. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a
insuficięncia dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com
outros.
Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por cauçăo de títulos da dívida
pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotaçăo mínima no ano
corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.
Seçăo III
Do Registro da Hipoteca
Art. 1.492. As hipotecas serăo registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de
cada um deles, se o título se referir a mais de um.
Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da
hipoteca.
Art. 1.493. Os registros e averbaçőes seguirăo a ordem em que forem requeridas,
verificando-se ela pela da sua numeraçăo sucessiva no protocolo.
Parágrafo único. O número de ordem determina a prioridade, e esta a preferęncia
entre as hipotecas.
Art. 1.494.
(Revogado 
 pela Lei nş 14.382, de 2022)
Art. 1.495. Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que
mencione a constituiçăo de anterior, năo registrada, sobrestará ele na inscriçăo da
nova, depois de a prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a
precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscriçăo desta, a hipoteca ulterior
será registrada e obterá preferęncia.
Art. 1.496. Se tiver dúvida sobre a legalidade do registro requerido, o oficial fará,
ainda assim, a prenotaçăo do pedido. Se a dúvida, dentro em noventa dias, for julgada
improcedente, o registro efetuar-se-á com o mesmo número que teria na data da
prenotaçăo; no caso contrário, cancelada esta, receberá o registro o número
correspondente ŕ data em que se tornar a requerer.
Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverăo ser registradas e
especializadas.
§ 1
o
O registro e a especializaçăo das hipotecas legais incumbem a
quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscriçăo
delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça.
§ 2
o
As pessoas, ŕs quais incumbir o registro e a especializaçăo
das hipotecas legais, estăo sujeitas a perdas e danos pela omissăo.
Art. 1.498. Vale o registro da hipoteca, enquanto a obrigaçăo perdurar; mas a
especializaçăo, em completando vinte anos, deve ser renovada.
Seçăo IV
Da Extinçăo da Hipoteca
Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I - pela extinçăo da obrigaçăo principal;
II - pelo perecimento da coisa;
III - pela resoluçăo da propriedade;
IV - pela renúncia do credor;
V - pela remiçăo;
VI - pela arremataçăo ou adjudicaçăo.
Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbaçăo, no Registro de Imóveis, do
cancelamento do registro, ŕ vista da respectiva prova.
Art. 1.501. Năo extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arremataçăo ou
adjudicaçăo, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores
hipotecários, que năo forem de qualquer modo partes na execuçăo.
Seçăo V
Da Hipoteca de Vias Férreas
Art. 1.502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serăo registradas no Município da
estaçăo inicial da respectiva linha.
Art. 1.503. Os credores hipotecários năo podem embaraçar a exploraçăo da linha,
nem contrariar as modificaçőes, que a administraçăo deliberar, no leito da estrada, em
suas dependęncias, ou no seu material.
Art. 1.504. A hipoteca será circunscrita ŕ linha ou ŕs linhas especificadas na
escritura e ao respectivo material de exploraçăo, no estado em que ao tempo da
execuçăo estiverem; mas os credores hipotecários poderăo opor-se ŕ venda da estrada,
ŕ de suas linhas, de seus ramais ou de parte considerável do material de exploraçăo;
bem como ŕ fusăo com outra empresa, sempre que com isso a garantia do débito
enfraquecer.
Art. 1.505. Na execuçăo das hipotecas será intimado o representante da Uniăo ou do
Estado, para, dentro em quinze dias, remir a estrada de ferro hipotecada, pagando o preço
da arremataçăo ou da adjudicaçăo.
CAPÍTULO IV
Da Anticrese
Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor,
ceder-lhe o direito de perceber, em compensaçăo da dívida, os frutos e rendimentos.
§ 1
o
É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel
sejam percebidos pelo credor ŕ conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa
máxima permitida em lei para as operaçőes financeiras, o remanescente será imputado ao
capital.
§ 2
o
Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser
hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel
hipotecado poderá ser dado em anticrese.
Art. 1.507. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir
seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua
administraçăo.
§ 1
o
Se o devedor anticrético năo concordar com o que se contém
no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administraçăo, poderá impugná-lo, e, se o
quiser, requerer a transformaçăo em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do
aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente.
§ 2
o
O credor anticrético pode, salvo pacto em sentido contrário,
arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito de
retençăo do imóvel, embora o aluguel desse arrendamento năo seja vinculativo para o
devedor.
Art. 1.508. O credor anticrético responde pelas deterioraçőes que, por culpa sua, o
imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligęncia, deixar de
perceber.
Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente
dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da
anticrese.
§ 1
o
Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou
permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retençăo ao exeqüente,
năo terá preferęncia sobre o preço.
§ 2
o
O credor anticrético năo terá preferęncia sobre a
indenizaçăo do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os
bens, com relaçăo ŕ desapropriaçăo.
Art. 1.510. O adquirente dos bens dados em anticrese poderá remi-los, antes do
vencimento da dívida, pagando a sua totalidade ŕ data do pedido de remiçăo e
imitir-se-á, se for o caso, na sua posse.
TÍTULO 
XI
DA LAJE
(Incluído pela 
Lei nş 13.465, de 2017)
Art. 1.510-A.  O proprietário de 
uma construçăo-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua 
construçăo a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela 
originalmente construída sobre o solo.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 1
o
O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos 
públicos ou privados, tomados em projeçăo vertical, como unidade imobiliária 
autônoma, năo contemplando as demais áreas edificadas ou năo pertencentes ao 
proprietário da construçăo-base.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 2
o
O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos 
que incidirem sobre a sua unidade.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 3
o
Os 
titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula 
própria, poderăo dela usar, gozar e dispor.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 4
o
A 
instituiçăo do direito real de laje năo implica a atribuiçăo de fraçăo ideal de 
terreno ao titular da laje ou a participaçăo proporcional em áreas já 
edificadas.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 5
o
Os 
Municípios e o Distrito Federal poderăo dispor sobre posturas edilícias e 
urbanísticas associadas ao direito real de laje.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 6
o
O 
titular da laje poderá ceder a superfície de sua construçăo para a instituiçăo 
de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorizaçăo expressa dos 
titulares da construçăo-base e das demais lajes, respeitadas as posturas 
edilícias e urbanísticas vigentes.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
Art. 1.510-B.  É expressamente 
vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparaçăo a 
segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas 
as posturas previstas em legislaçăo local.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
Art. 1.510-C.  Sem prejuízo, no 
que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do 
direito real de laje, as despesas necessárias ŕ conservaçăo e fruiçăo das partes 
que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serăo 
partilhadas entre o proprietário da construçăo-base e o titular da laje, na 
proporçăo que venha a ser estipulada em contrato.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 1
o
Săo 
partes que servem a todo o edifício:
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
I - os alicerces, colunas, 
pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura 
do prédio;
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
II - o telhado ou os terraços de 
cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
III - as instalaçőes gerais de 
água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicaçőes e 
semelhantes que sirvam a todo o edifício; e
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
IV - em geral, as coisas que 
sejam afetadas ao uso de todo o edifício.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 2
o
É 
assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover 
reparaçőes urgentes na construçăo na forma do parágrafo único do art. 249 deste 
Código.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
Art. 1.510-D.  Em caso de 
alienaçăo de qualquer das unidades sobrepostas, terăo direito de preferęncia, em 
igualdade de condiçőes com terceiros, os titulares da construçăo-base e da laje, 
nessa ordem, que serăo cientificados por escrito para que se manifestem no prazo 
de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 1
o
O 
titular da construçăo-base ou da laje a quem năo se der conhecimento da 
alienaçăo poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte 
alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta 
dias, contado da data de alienaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
§ 2
o
Se 
houver mais de uma laje, terá preferęncia, sucessivamente, o titular das lajes 
ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a 
laje mais próxima ŕ unidade sobreposta a ser alienada.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
Art. 1.510-E.  A ruína da 
construçăo-base implica extinçăo do direito real de laje, salvo:
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
I - se este tiver sido 
instituído sobre o subsolo;
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
II - se a construçăo-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) 
 anos.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O disposto 
neste artigo năo afasta o direito a eventual reparaçăo civil contra o culpado 
pela ruína.
(Incluído pela Lei nş 
13.465, de 2017)
LIVRO IV
Do Direito de Família
TÍTULO I
Do Direito Pessoal
SUBTÍTULO I
Do Casamento
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhăo plena de vida, com base na igualdade de
direitos e deveres dos cônjuges.
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebraçăo.
Parágrafo único. A habilitaçăo para o casamento, o registro e a primeira certidăo
serăo isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada,
sob as penas da lei.
Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na
comunhăo de vida instituída pela família.
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam,
perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara
casados.
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender ŕs exigęncias da lei para a validade
do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio,
produzindo efeitos a partir da data de sua celebraçăo.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos
para o casamento civil.
§ 1
o
O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido
dentro de noventa dias de sua realizaçăo, mediante comunicaçăo do celebrante ao
ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido
homologada previamente a habilitaçăo regulada neste Código. Após o referido prazo, o
registro dependerá de nova habilitaçăo.
§ 2
o
O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas
neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer
tempo, no registro civil, mediante prévia habilitaçăo perante a autoridade competente e
observado o prazo do art. 1.532.
§ 3
o
Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes
dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.
CAPÍTULO II
Da Capacidade PARA O CASAMENTO
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se
autorizaçăo de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto năo atingida a
maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergęncia entre os pais, aplica-se o disposto no
parágrafo único do art. 1.631.
Art. 1.518.  Até a celebraçăo do casamento 
 podem os pais ou tutores revogar a autorizaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.519. A denegaçăo do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.
Art. 1.520.  Năo será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem năo 
atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.811, de 2019)
CAPÍTULO III
Dos Impedimentos
Art. 1.521. Năo podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do
adotante;
IV - os irmăos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau
inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio
contra o seu consorte.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebraçăo do
casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da
existęncia de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
CAPÍTULO IV
Das causas suspensivas
Art. 1.523. Năo devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto năo fizer
inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado,
até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissoluçăo da sociedade conjugal;
III - o divorciado, enquanto năo houver sido homologada ou decidida a partilha dos
bens do casal;
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmăos, cunhados ou
sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto năo cessar a tutela ou curatela,
e năo estiverem saldadas as respectivas contas.
Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que năo lhes sejam
aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo,
provando-se a inexistęncia de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o
ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente
deverá provar nascimento de filho, ou inexistęncia de gravidez, na fluęncia do prazo.
Art. 1.524. As causas suspensivas da celebraçăo do casamento podem ser argüidas
pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos
colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
CAPÍTULO V
Do Processo de Habilitaçăo PARA O CASAMENTO
Art. 1.525. O requerimento de habilitaçăo para o casamento será firmado por ambos os
nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com
os seguintes documentos:
I - certidăo de nascimento ou documento equivalente;
II - autorizaçăo por escrito das pessoas sob cuja dependęncia legal estiverem, ou
ato judicial que a supra;
III - declaraçăo de duas testemunhas maiores, parentes ou năo, que atestem
conhecę-los e afirmem năo existir impedimento que os iniba de casar;
IV - declaraçăo do estado civil, do domicílio e da residęncia atual dos contraentes
e de seus pais, se forem conhecidos;
V - certidăo de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou
de anulaçăo de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de
divórcio.
Art. 1.526.  A 
 habilitaçăo será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, 
 com a audięncia do Ministério Público.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.133, de 
2009)
Vigęncia
Parágrafo único.  Caso haja impugnaçăo do oficial, do Ministério Público 
 ou de terceiro, a habilitaçăo será submetida ao juiz.
(Incluído pela Lei nş 12.133, de 
2009)
Vigęncia
Art. 1.527. Estando em ordem a documentaçăo, o oficial extrairá o edital, que se
afixará durante quinze dias nas circunscriçőes do Registro Civil de ambos os nubentes,
e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgęncia, poderá dispensar a
publicaçăo.
Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos
que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serăo opostos em
declaraçăo escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a
indicaçăo do lugar onde possam ser obtidas.
Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da
oposiçăo, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova
contrária aos fatos alegados, e promover as açőes civis e criminais contra o oponente
de má-fé.
Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a
inexistęncia de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de
habilitaçăo.
Art. 1.532. A eficácia da habilitaçăo será de noventa dias, a contar da data em que
foi extraído o certificado.
CAPÍTULO VI
Da Celebraçăo do Casamento
Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados
pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petiçăo dos contraentes, que se
mostrem habilitados com a certidăo do art. 1.531.
Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a
portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou năo dos contraentes,
ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou
particular.
§ 1
o
Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de
portas abertas durante o ato.
§ 2
o
Serăo quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo
anterior e se algum dos contraentes năo souber ou năo puder escrever.
Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente
com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a
afirmaçăo de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o
casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar
perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro
casados."
Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de
registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e
o oficial do registro, serăo exarados:
I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissăo, domicílio e residęncia
atual dos cônjuges;
II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residęncia
atual dos pais;
III - o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissoluçăo do
casamento anterior;
IV - a data da publicaçăo dos proclamas e da celebraçăo do casamento;
V - a relaçăo dos documentos apresentados ao oficial do registro;
VI - o prenome, sobrenome, profissăo, domicílio e residęncia atual das testemunhas;
VII - o regime do casamento, com a declaraçăo da data e do cartório em cujas notas
foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime năo for o da comunhăo parcial, ou o
obrigatoriamente estabelecido.
Art. 1.537. O instrumento da autorizaçăo para casar transcrever-se-á integralmente
na escritura antenupcial.
Art. 1.538. A celebraçăo do casamento será imediatamente suspensa se algum dos
contraentes:
I - recusar a solene afirmaçăo da sua vontade;
II - declarar que esta năo é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der
causa ŕ suspensăo do ato, năo será admitido a retratar-se no mesmo dia.
Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá
celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que ŕ noite, perante duas
testemunhas que saibam ler e escrever.
§ 1
o
A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o
casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do
Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.
§ 2
o
O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado
no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.
Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, năo
obtendo a presença da autoridade ŕ qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto,
poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes
năo tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.
Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade
judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaraçăo
de:
I - que foram convocadas por parte do enfermo;
II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;
III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente,
receber-se por marido e mulher.
§ 1
o
Autuado o pedido e tomadas as declaraçőes, o juiz procederá
ŕs diligęncias necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado,
na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.
§ 2
o
Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o
decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário ŕs partes.
§ 3
o
Se da decisăo năo se tiver recorrido, ou se ela passar em
julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do
Registro dos Casamentos.
§ 4
o
O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento,
quanto ao estado dos cônjuges, ŕ data da celebraçăo.
§ 5
o
Serăo dispensadas as formalidades deste e do artigo
antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da
autoridade competente e do oficial do registro.
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuraçăo, por instrumento
público, com poderes especiais.
§ 1
o
A revogaçăo do mandato năo necessita chegar ao conhecimento
do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente
tivessem cięncia da revogaçăo, responderá o mandante por perdas e danos.
§ 2
o
O nubente que năo estiver em iminente risco de vida poderá
fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3
o
A eficácia do mandato năo ultrapassará noventa dias.
§ 4
o
Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.
CAPÍTULO VII
Das Provas do Casamento
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidăo do registro.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível
qualquer outra espécie de prova.
Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas
autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a
contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo
domicílio, ou, em sua falta, no 1
o
Ofício da Capital do Estado em que
passarem a residir.
Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, năo possam
manifestar vontade, ou tenham falecido, năo se pode contestar em prejuízo da prole
comum, salvo mediante certidăo do Registro Civil que prove que já era casada alguma
delas, quando contraiu o casamento impugnado.
Art. 1.546. Quando a prova da celebraçăo legal do casamento resultar de processo
judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca
aos cônjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do
casamento.
Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo
casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse
do estado de casados.
CAPÍTULO VIII
Da Invalidade do Casamento
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I -
(Revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
II - por infringęncia de impedimento.
Art. 1.549. A decretaçăo de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo
antecedente, pode ser promovida mediante açăo direta, por qualquer interessado, ou pelo
Ministério Público.
Art. 1.550. É anulável o casamento:
I - de quem năo completou a idade mínima para casar;
II - do menor em idade núbil, quando năo autorizado por seu representante legal;
III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;
IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da
revogaçăo do mandato, e năo sobrevindo coabitaçăo entre os cônjuges;
VI - por incompetęncia da autoridade celebrante.
§ 1
o
. Equipara-se ŕ revogaçăo a invalidade do mandato judicialmente
decretada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 2
o
A pessoa com 
 deficięncia mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair 
 matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu 
 responsável ou curador.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.551. Năo se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou
gravidez.
Art. 1.552. A anulaçăo do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:
I - pelo próprio cônjuge menor;
II - por seus representantes legais;
III - por seus ascendentes.
Art. 1.553. O menor que năo atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la,
confirmar seu casamento, com a autorizaçăo de seus representantes legais, se
necessária, ou com suprimento judicial.
Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competęncia
exigida na lei, exercer publicamente as funçőes de juiz de casamentos e, nessa
qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando năo autorizado por seu
representante legal, só poderá ser anulado se a açăo for proposta em cento e oitenta
dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sę-lo, de seus representantes legais ou de
seus herdeiros necessários.
§ 1
o
O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que
cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no
terceiro, da morte do incapaz.
§ 2
o
Năo se anulará o casamento quando ŕ sua celebraçăo
houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo,
manifestado sua aprovaçăo.
Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de
um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto ŕ pessoa do outro.
Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I - o que diz respeito ŕ sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que
o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne
insuportável a vida conjugal;
III - a ignorância, anterior ao casamento, de 
 defeito físico irremediável que năo caracterize deficięncia ou de 
 moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de 
 pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendęncia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
IV -
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coaçăo, quando o consentimento de
um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal
considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.
Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coaçăo, pode demandar a
anulaçăo do casamento; mas a coabitaçăo, havendo cięncia do vício, valida o ato,
ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.
Art. 1.560. O prazo para ser intentada a açăo de anulaçăo do casamento, a contar da
data da celebraçăo, é de:
I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;
II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;
III - tręs anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;
IV - quatro anos, se houver coaçăo.
§ 1
o
Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o
casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez
essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
§ 2
o
Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulaçăo
do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver
conhecimento da celebraçăo.
Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os
cônjuges, o casamento, em relaçăo a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até
o dia da sentença anulatória.
§ 1
o
Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento,
os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarăo.
§ 2
o
Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o
casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarăo.
Art. 1.562. Antes de mover a açăo de nulidade do casamento, a de anulaçăo, a de
separaçăo judicial, a de divórcio direto ou a de dissoluçăo de uniăo estável,
poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separaçăo de corpos, que será
concedida pelo juiz com a possível brevidade.
Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá ŕ data da sua
celebraçăo, sem prejudicar a aquisiçăo de direitos, a título oneroso, por terceiros
de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este
incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigaçăo de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
CAPÍTULO IX
Da Eficácia do Casamento
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condiçăo de
consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.
§ 1
o
Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o
sobrenome do outro.
§ 2
o
O planejamento familiar é de livre decisăo do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse
direito, vedado qualquer tipo de coerçăo por parte de instituiçőes privadas ou
públicas.
Art. 1.566. Săo deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistęncia;
IV - sustento, guarda e educaçăo dos filhos;
V - respeito e consideraçăo mútuos.
Art. 1.567. A direçăo da sociedade conjugal será exercida, em colaboraçăo, pelo
marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
Parágrafo único. Havendo divergęncia, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao
juiz, que decidirá tendo em consideraçăo aqueles interesses.
Art. 1.568. Os cônjuges săo obrigados a concorrer, na proporçăo de seus bens e dos
rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educaçăo dos filhos, qualquer
que seja o regime patrimonial.
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e
outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao
exercício de sua profissăo, ou a interesses particulares relevantes.
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou năo sabido,
encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado,
episodicamente, de conscięncia, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro
exercerá com exclusividade a direçăo da família, cabendo-lhe a administraçăo dos
bens.
CAPÍTULO X
Da Dissoluçăo da Sociedade e do vínculo Conjugal
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulaçăo do casamento;
III - pela separaçăo judicial;
IV - pelo divórcio.
§ 1
o
O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos
cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunçăo estabelecida neste Código quanto
ao ausente.
§ 2
o
Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversăo,
o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário
a sentença de separaçăo judicial.
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a açăo de separaçăo judicial,
imputando ao outro qualquer ato que importe grave violaçăo dos deveres do casamento e
torne insuportável a vida em comum.
§ 1
o
A separaçăo judicial pode também ser pedida se um dos
cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua
reconstituiçăo.
§ 2
o
O cônjuge pode ainda pedir a separaçăo judicial quando o
outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne
impossível a continuaçăo da vida em comum, desde que, após uma duraçăo de dois anos,
a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3
o
No caso do parágrafo 2
o
, reverterăo ao
cônjuge enfermo, que năo houver pedido a separaçăo judicial, os remanescentes dos bens
que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meaçăo dos
adquiridos na constância da sociedade conjugal.
Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhăo de vida a ocorręncia de
algum dos seguintes motivos:
I - adultério;
II - tentativa de morte;
III - sevícia ou injúria grave;
IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;
V - condenaçăo por crime infamante;
VI - conduta desonrosa.
Parágrafo único. O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a
impossibilidade da vida em comum.
Art. 1.574. Dar-se-á a separaçăo judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se
forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele
devidamente homologada a convençăo.
Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologaçăo e năo decretar a separaçăo
judicial se apurar que a convençăo năo preserva suficientemente os interesses dos
filhos ou de um dos cônjuges.
Art. 1.575. A sentença de separaçăo judicial importa a separaçăo de corpos e a
partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges
e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Art. 1.576. A separaçăo judicial pőe termo aos deveres de coabitaçăo e fidelidade
recíproca e ao regime de bens.
Parágrafo único. O procedimento judicial da separaçăo caberá somente aos
cônjuges, e, no caso de incapacidade, serăo representados pelo curador, pelo ascendente
ou pelo irmăo.
Art. 1.577. Seja qual for a causa da separaçăo judicial e o modo como esta se faça,
é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular
em juízo.
Parágrafo único. A reconciliaçăo em nada prejudicará o direito de terceiros,
adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.
Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na açăo de separaçăo judicial perde o
direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge
inocente e se a alteraçăo năo acarretar:
I - evidente prejuízo para a sua identificaçăo;
II - manifesta distinçăo entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da
uniăo dissolvida;
III - dano grave reconhecido na decisăo judicial.
§ 1
o
O cônjuge inocente na açăo de separaçăo judicial poderá
renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.
§ 2
o
Nos demais casos caberá a opçăo pela conservaçăo do nome
de casado.
Art. 1.579. O divórcio năo modificará os direitos e deveres dos pais em relaçăo
aos filhos.
Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, năo poderá
importar restriçőes aos direitos e deveres previstos neste artigo.
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado
a separaçăo judicial, ou da decisăo concessiva da medida cautelar de separaçăo de
corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversăo em divórcio.
§ 1
o
A conversăo em divórcio da separaçăo judicial dos cônjuges
será decretada por sentença, da qual năo constará referęncia ŕ causa que a
determinou.
§ 2
o
O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os
cônjuges, no caso de comprovada separaçăo de fato por mais de dois anos.
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a açăo ou defender-se,
poderá fazę-lo o curador, o ascendente ou o irmăo.
CAPÍTULO XI
Da Proteçăo da Pessoa dos Filhos
Art. 1.583.  A guarda será unilateral ou compartilhada.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.698, de 2008).
§ 1
o
Compreende-se por guarda unilateral a atribuída 
 a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5
o
) 
 e, por guarda compartilhada a responsabilizaçăo conjunta e o exercício 
 de direitos e deveres do pai e da măe que năo vivam sob o mesmo teto, 
 concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.698, de 2008).
§ 2
o
Na guarda 
 compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de 
 forma equilibrada com a măe e com o pai, sempre tendo em vista as 
 condiçőes fáticas e os interesses dos filhos.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
I - (revogado);
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
II - (revogado);
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
III - (revogado).
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
§ 3ş  Na guarda compartilhada, a cidade 
 considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender 
 aos interesses dos filhos.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
§ 4ş
(VETADO)
.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.698, de 2008).
§ 5ş  A guarda unilateral obriga o pai ou a 
 măe que năo a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para 
 possibilitar tal supervisăo, qualquer dos genitores sempre será parte 
 legítima para solicitar informaçőes e/ou prestaçăo de contas, objetivas 
 ou subjetivas, em assuntos ou situaçőes que direta ou indiretamente 
 afetem a saúde física e psicológica e a educaçăo de seus filhos.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.058, de 2014)
Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.698, de 2008).
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela măe, ou por qualquer deles, 
 em açăo autônoma de separaçăo, de divórcio, de dissoluçăo de uniăo 
 estável ou em medida cautelar;
(Incluído pela 
 Lei nş 11.698, de 2008).
II – decretada pelo juiz, em atençăo a necessidades específicas do 
 filho, ou em razăo da distribuiçăo de tempo necessário ao convívio deste 
 com o pai e com a măe.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.698, de 2008).
§ 1ş  Na audięncia de conciliaçăo, o juiz informará ao 
 pai e ŕ măe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a 
 similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sançőes 
 pelo descumprimento de suas cláusulas.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.698, de 2008).
§ 2ş Quando năo houver acordo entre a măe e o pai quanto ŕ guarda do 
 filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder 
 familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos 
 genitores declarar ao magistrado que năo deseja a guarda da criança 
 ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a 
 probabilidade de risco de violęncia doméstica ou familiar.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.713, de 2023)
§ 3ş Para estabelecer as 
 atribuiçőes do pai e da măe e os períodos de convivęncia sob guarda 
 compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério 
 Público, poderá basear-se em orientaçăo técnico-profissional ou de 
 equipe interdisciplinar, que deverá visar ŕ divisăo equilibrada do tempo 
 com o pai e com a măe.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
§ 4ş A alteraçăo năo 
 autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda 
 unilateral ou compartilhada poderá implicar a reduçăo de prerrogativas 
 atribuídas ao seu detentor.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
§ 5ş Se o juiz verificar 
 que o filho năo deve permanecer sob a guarda do pai ou da măe, deferirá 
 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, 
 considerados, de preferęncia, o grau de parentesco e as relaçőes de 
 afinidade e afetividade.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.058, de 2014)
§ 6ş Qualquer 
 estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informaçőes a 
 qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 
 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo năo 
 atendimento da solicitaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.058, de 2014)
Art. 1.585.  Em sede de medida cautelar de 
separaçăo de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de 
fixaçăo liminar de guarda, a decisăo sobre guarda de filhos, mesmo que 
provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes 
perante o juiz, salvo se a proteçăo aos interesses dos filhos exigir a concessăo 
de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposiçőes do art. 
1.584.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos,
regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situaçăo deles
para com os pais.
Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o
disposto nos arts. 1.584 e 1.586.
Art. 1.588. O pai ou a măe que contrair novas núpcias năo perde o direito de ter
consigo os filhos, que só lhe poderăo ser retirados por mandado judicial, provado que
năo săo tratados convenientemente.
Art. 1.589. O pai ou a măe, em cuja guarda năo estejam os filhos, poderá visitá-los
e tę-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo
juiz, bem como fiscalizar sua manutençăo e educaçăo.
Parágrafo único.  O 
 direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, 
 observados os interesses da criança ou do adolescente.
(Incluído pela 
 Lei nş 12.398, de 2011)
Art. 1.590. As disposiçőes relativas ŕ guarda e prestaçăo de alimentos aos filhos
menores estendem-se aos maiores incapazes.
SUBTÍTULO II
Das Relaçőes de Parentesco
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.591. Săo parentes em linha reta as pessoas que estăo umas para com as outras
na relaçăo de ascendentes e descendentes.
Art. 1.592. Săo parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as
pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou
outra origem.
Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de
geraçőes, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até
ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo
da afinidade.
§ 1
o
O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos
descendentes e aos irmăos do cônjuge ou companheiro.
§ 2
o
Na linha reta, a afinidade năo se extingue com a dissoluçăo
do casamento ou da uniăo estável.
CAPÍTULO II
Da Filiaçăo
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou năo da relaçăo de casamento, ou por adoçăo,
terăo os mesmos direitos e qualificaçőes, proibidas quaisquer designaçőes
discriminatórias relativas ŕ filiaçăo.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivęncia
conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes ŕ dissoluçăo da sociedade conjugal,
por morte, separaçăo judicial, nulidade e anulaçăo do casamento;
III - havidos por fecundaçăo artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriőes excedentários,
decorrentes de concepçăo artificial homóloga;
V - havidos por inseminaçăo artificial heteróloga, desde que tenha prévia
autorizaçăo do marido.
Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no
inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este
se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do
falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já
decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597.
Art. 1.599. A prova da impotęncia do cônjuge para gerar, ŕ época da concepçăo,
ilide a presunçăo da paternidade.
Art. 1.600. Năo basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a
presunçăo legal da paternidade.
Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de
sua mulher, sendo tal açăo imprescritível.
Parágrafo único. Contestada a filiaçăo, os herdeiros do impugnante tęm direito de
prosseguir na açăo.
Art. 1.602. Năo basta a confissăo materna para excluir a paternidade.
Art. 1.603. A filiaçăo prova-se pela certidăo do termo de nascimento registrada no
Registro Civil.
Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de
nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.
Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a
filiaçăo por qualquer modo admissível em direito:
I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou
separadamente;
II - quando existirem veementes presunçőes resultantes de fatos já certos.
Art. 1.606. A açăo de prova de filiaçăo compete ao filho, enquanto viver, passando
aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a açăo pelo filho, os herdeiros poderăo continuá-la,
salvo se julgado extinto o processo.
CAPÍTULO III
Do Reconhecimento dos Filhos
Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta
ou separadamente.
Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a măe só
poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declaraçőes nele contidas.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e
será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestaçăo direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento
năo haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser
posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Art. 1.610. O reconhecimento năo pode ser revogado, nem mesmo quando feito em
testamento.
Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, năo
poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o
reconheceu, e, se ambos o reconheceram e năo houver acordo, sob a de quem melhor atender
aos interesses do menor.
Art. 1.613. Săo ineficazes a condiçăo e o termo apostos ao ato de reconhecimento do
filho.
Art. 1.614. O filho maior năo pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor
pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem ŕ maioridade, ou ŕ
emancipaçăo.
Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a açăo de
investigaçăo de paternidade, ou maternidade.
Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a açăo de investigaçăo produzirá os
mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da
companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.
Art. 1.617. A filiaçăo materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo,
ainda mesmo sem as condiçőes do putativo.
CAPÍTULO IV
Da Adoçăo
Art. 1.618.  A adoçăo de crianças e 
 adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 12.010, de 2009)
Vigęncia
Art. 1.619.  A adoçăo de maiores de 18 
 (dezoito) anos dependerá da assistęncia efetiva do poder público e de 
 sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da
Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 12.010, de 2009)
Vigęncia
Art. 1.620. a 1.629.
(Revogados pela Lei 
nş 12.010, de 2009)
Vigęncia
CAPÍTULO V
Do Poder FAMILIAR
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.630. Os filhos estăo sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
Art. 1.631. Durante o casamento e a uniăo estável, compete o poder familiar aos pais;
na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é
assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para soluçăo do desacordo.
Art. 1.632. A separaçăo judicial, o divórcio e a dissoluçăo da uniăo estável
năo alteram as relaçőes entre pais e filhos senăo quanto ao direito, que aos primeiros
cabe, de terem em sua companhia os segundos.
Art. 1.633. O filho, năo reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da
măe; se a măe năo for conhecida ou capaz de exercę-lo, dar-se-á tutor ao menor.
Seçăo II
Do Exercício do Poder Familiar
Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que 
seja a sua situaçăo conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste 
em, quanto aos filhos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criaçăo e a educaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos 
termos do art. 1.584;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para 
casarem;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para 
viajarem ao exterior;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para 
mudarem sua residęncia permanente para outro Município;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento 
autęntico, se o outro dos pais năo lhe sobreviver, ou o sobrevivo năo puder 
exercer o poder familiar;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente 
até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa 
idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
(Incluído pela Lei nş 
13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obedięncia, respeito e 
os serviços próprios de sua idade e condiçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.058, de 2014)
Seçăo III
Da Suspensăo e Extinçăo do Poder Familiar
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
I - pela morte dos pais ou do filho;
II - pela emancipaçăo, nos termos do art. 5
o
, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoçăo;
V - por decisăo judicial, na forma do artigo 1.638.
Art 1.636. O pai ou a măe que contrai novas núpcias, ou estabelece uniăo estável,
năo perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar,
exercendo-os sem qualquer interferęncia do novo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou ŕ
măe solteiros que casarem ou estabelecerem uniăo estável.
Art. 1.637. Se o pai, ou a măe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles
inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o
Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e
seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou ŕ
măe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois
anos de prisăo.
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a măe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários ŕ moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V - 
entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoçăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.509, de 2017)
Parágrafo único. 
Perderá também por ato judicial o 
poder familiar aquele que:
(Incluído 
 pela Lei nş 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do 
mesmo poder familiar:
(Incluído 
 pela Lei nş 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesăo corporal de 
natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo 
violęncia doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminaçăo ŕ condiçăo de 
mulher;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual 
sujeito ŕ pena de reclusăo;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro 
descendente:
(Incluído 
 pela Lei nş 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesăo corporal de 
natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo 
violęncia doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminaçăo ŕ condiçăo de 
mulher;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime 
contra a dignidade sexual sujeito ŕ pena de reclusăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.715, de 2018)
TÍTULO II
Do Direito Patrimonial
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto
aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1
o
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a
data do casamento.
§ 2
o
É admissível alteraçăo do regime de bens, mediante
autorizaçăo judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedęncia
das razőes invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 1.640. Năo havendo convençăo, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto
aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhăo parcial.
Parágrafo único. Poderăo os nubentes, no processo de habilitaçăo, optar por
qualquer dos regimes que este código regula. Quanto ŕ forma, reduzir-se-á a termo a
opçăo pela comunhăo parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas
demais escolhas.
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separaçăo de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da
celebraçăo do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem
livremente:
I - praticar todos os atos de disposiçăo e de administraçăo necessários ao
desempenho de sua profissăo, com as limitaçőes estabelecida no inciso I do art. 1.647;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o
seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisăo dos contratos de fiança e doaçăo, ou a invalidaçăo do
aval, realizados pelo outro cônjuge com infraçăo do disposto nos incisos III e IV do
art. 1.647;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro
cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens năo foram adquiridos pelo esforço
comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que năo lhes forem vedados expressamente.
Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorizaçăo um do outro:
I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias ŕ economia doméstica;
II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisiçăo dessas coisas possa exigir.
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam
solidariamente ambos os cônjuges.
Art. 1.645. As açőes fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao
cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.
Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a
sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o
negócio jurídico, ou seus herdeiros.
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem
autorizaçăo do outro, exceto no regime da separaçăo absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doaçăo, năo sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam
integrar futura meaçăo.
Parágrafo único. Săo válidas as doaçőes nupciais feitas aos filhos quando casarem
ou estabelecerem economia separada.
Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um
dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedę-la.
Art. 1.649. A falta de autorizaçăo, năo suprida pelo juiz, quando necessária (art.
1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a
anulaçăo, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Parágrafo único. A aprovaçăo torna válido o ato, desde que feita por instrumento
público, ou particular, autenticado.
Art. 1.650. A decretaçăo de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem
consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem
cabia concedę-la, ou por seus herdeiros.
Art. 1.651. Quando um dos cônjuges năo puder exercer a administraçăo dos bens que
lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
I - gerir os bens comuns e os do consorte;
II - alienar os bens móveis comuns;
III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante
autorizaçăo judicial.
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para
com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;
II - como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;
III - como depositário, se năo for usufrutuário, nem administrador.
CAPÍTULO II
Do Pacto Antenupcial
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se năo for feito por escritura pública, e
ineficaz se năo lhe seguir o casamento.
Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada ŕ
aprovaçăo de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de
separaçăo de bens.
Art. 1.655. É nula a convençăo ou cláusula dela que contravenha disposiçăo
absoluta de lei.
Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participaçăo final nos
aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposiçăo dos bens imóveis, desde que
particulares.
Art. 1.657. As convençőes antenupciais năo terăo efeito perante terceiros senăo
depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do
domicílio dos cônjuges.
CAPÍTULO III
Do Regime de Comunhăo Parcial
Art. 1.658. No regime de comunhăo parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao
casal, na constância do casamento, com as exceçőes dos artigos seguintes.
Art. 1.659. Excluem-se da comunhăo:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na
constância do casamento, por doaçăo ou sucessăo, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em
sub-rogaçăo dos bens particulares;
III - as obrigaçőes anteriores ao casamento;
IV - as obrigaçőes provenientes de atos ilícitos, salvo reversăo em proveito do
casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissăo;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensőes, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Art. 1.660. Entram na comunhăo:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só
em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa
anterior;
III - os bens adquiridos por doaçăo, herança ou legado, em favor de ambos os
cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na
constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhăo.
Art. 1.661. Săo incomunicáveis os bens cuja aquisiçăo tiver por título uma causa
anterior ao casamento.
Art. 1.662. No regime da comunhăo parcial, presumem-se adquiridos na constância do
casamento os bens móveis, quando năo se provar que o foram em data anterior.
Art. 1.663. A administraçăo do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
§ 1
o
As dívidas contraídas no exercício da administraçăo
obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na
razăo do proveito que houver auferido.
§ 2
o
A anuęncia de ambos os cônjuges é necessária para os atos,
a título gratuito, que impliquem cessăo do uso ou gozo dos bens comuns.
§ 3
o
Em caso de malversaçăo dos bens, o juiz poderá atribuir a
administraçăo a apenas um dos cônjuges.
Art. 1.664. Os bens da comunhăo respondem pelas obrigaçőes contraídas pelo marido
ou pela mulher para atender aos encargos da família, ŕs despesas de administraçăo e
ŕs decorrentes de imposiçăo legal.
Art. 1.665. A administraçăo e a disposiçăo dos bens constitutivos do patrimônio
particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convençăo diversa em pacto
antenupcial.
Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administraçăo de
seus bens particulares e em benefício destes, năo obrigam os bens comuns.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Comunhăo Universal
Art. 1.667. O regime de comunhăo universal importa a comunicaçăo de todos os bens
presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceçőes do artigo
seguinte.
Art. 1.668. Săo excluídos da comunhăo:
I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados
em seu lugar;
II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes
de realizada a condiçăo suspensiva;
III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus
aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV - as doaçőes antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de
incomunicabilidade;
V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.
Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente năo se
estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.
Art. 1.670. Aplica-se ao regime da comunhăo universal o disposto no Capítulo
antecedente, quanto ŕ administraçăo dos bens.
Art. 1.671. Extinta a comunhăo, e efetuada a divisăo do ativo e do passivo, cessará
a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.
CAPÍTULO V
Do Regime de Participaçăo Final nos Aqüestos
Art. 1.672. No regime de participaçăo final nos aqüestos, cada cônjuge possui
patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, ŕ época da
dissoluçăo da sociedade conjugal, direito ŕ metade dos bens adquiridos pelo casal, a
título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar
e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administraçăo desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os
poderá livremente alienar, se forem móveis.
Art. 1.674. Sobrevindo a dissoluçăo da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante
dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessăo ou liberalidade;
III - as dívidas relativas a esses bens.
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o
casamento os bens móveis.
Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das
doaçőes feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorizaçăo do outro; nesse
caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou
declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissoluçăo.
Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meaçăo,
se năo houver preferęncia do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.
Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges,
somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em
benefício do outro.
Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu
patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissoluçăo,
ŕ meaçăo do outro cônjuge.
Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos
cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do
cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.
Art. 1.681. Os bens imóveis săo de propriedade do cônjuge cujo nome constar no
registro.
Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a
aquisiçăo regular dos bens.
Art. 1.682. O direito ŕ meaçăo năo é renunciável, cessível ou penhorável na
vigęncia do regime matrimonial.
Art. 1.683. Na dissoluçăo do regime de bens por separaçăo judicial ou por
divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos ŕ data em que cessou a convivęncia.
Art. 1.684. Se năo for possível nem conveniente a divisăo de todos os bens em
natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposiçăo em dinheiro ao
cônjuge năo-proprietário.
Parágrafo único. Năo se podendo realizar a reposiçăo em dinheiro, serăo avaliados
e, mediante autorizaçăo judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.
Art. 1.685. Na dissoluçăo da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meaçăo
do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a
herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código.
Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores ŕ sua meaçăo, năo
obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.
CAPÍTULO VI
Do Regime de Separaçăo de Bens
Art. 1.687. Estipulada a separaçăo de bens, estes permanecerăo sob a administraçăo
exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus
real.
Art. 1.688. Ambos os cônjuges săo obrigados a contribuir para as despesas do casal na
proporçăo dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulaçăo em
contrário no pacto antenupcial.
SUBTÍTULO II
Do Usufruto e da Administraçăo dos Bens de Filhos Menores
Art. 1.689. O pai e a măe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - săo usufrutuários dos bens dos filhos;
II - tęm a administraçăo dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade,
representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a
maioridade ou serem emancipados.
Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questőes relativas aos filhos e a
seus bens; havendo divergęncia, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a soluçăo
necessária.
Art. 1.691. Năo podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos,
nem contrair, em nome deles, obrigaçőes que ultrapassem os limites da simples
administraçăo, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia
autorizaçăo do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaraçăo de nulidade dos atos previstos neste
artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.
Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com
o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador
especial.
Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administraçăo dos pais:
I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;
II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de
atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;
III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condiçăo de năo serem usufruídos,
ou administrados, pelos pais;
IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da
sucessăo.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os
alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condiçăo social,
inclusive para atender ŕs necessidades de sua educaçăo.
§ 1
o
Os alimentos devem ser fixados na proporçăo das necessidades
do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2
o
Os alimentos serăo apenas os indispensáveis ŕ subsistęncia,
quando a situaçăo de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Art. 1.695. Săo devidos os alimentos quando quem os pretende năo tem bens
suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, ŕ própria mantença, e aquele, de quem
se reclamam, pode fornecę-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Art. 1.696. O direito ŕ prestaçăo de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e
extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigaçăo nos mais próximos em grau, uns
em falta de outros.
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigaçăo aos descendentes, guardada a
ordem de sucessăo e, faltando estes, aos irmăos, assim germanos como unilaterais.
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, năo estiver em
condiçőes de suportar totalmente o encargo, serăo chamados a concorrer os de grau
imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na
proporçăo dos respectivos recursos, e, intentada açăo contra uma delas, poderăo as
demais ser chamadas a integrar a lide.
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situaçăo financeira de
quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme
as circunstâncias, exoneraçăo, reduçăo ou majoraçăo do encargo.
Art. 1.700. A obrigaçăo de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor,
na forma do art. 1.694.
Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou
dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário ŕ sua
educaçăo, quando menor.
Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do
cumprimento da prestaçăo.
Art. 1.702. Na separaçăo judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e
desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensăo alimentícia que o juiz fixar,
obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
Art. 1.703. Para a manutençăo dos filhos, os cônjuges separados judicialmente
contribuirăo na proporçăo de seus recursos.
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos,
será o outro obrigado a prestá-los mediante pensăo a ser fixada pelo juiz, caso năo
tenha sido declarado culpado na açăo de separaçăo judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e
năo tiver parentes em condiçőes de prestá-los, nem aptidăo para o trabalho, o outro
cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável ŕ
sobrevivęncia.
Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o
genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a açăo
se processe em segredo de justiça.
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serăo fixados pelo juiz, nos termos da lei
processual.
Art. 1.707. Pode o credor năo exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a
alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessăo, compensaçăo ou penhora.
Art. 1.708. Com o casamento, a uniăo estável ou o concubinato do credor, cessa o
dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relaçăo ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se
tiver procedimento indigno em relaçăo ao devedor.
Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor năo extingue a obrigaçăo constante
da sentença de divórcio.
Art. 1.710. As prestaçőes alimentícias, de qualquer natureza, serăo atualizadas
segundo índice oficial regularmente estabelecido.
SUBTÍTULO IV
Do Bem de Família
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou
testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que
năo ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituiçăo,
mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei
especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por
testamento ou doaçăo, dependendo a eficácia do ato da aceitaçăo expressa de ambos os
cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com
suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e
poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservaçăo do
imóvel e no sustento da família.
Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo
antecedente, năo poderăo exceder o valor do prédio instituído em bem de família, ŕ
época de sua instituiçăo.
§ 1
o
Deverăo os valores mobiliários ser devidamente
individualizados no instrumento de instituiçăo do bem de família.
§ 2
o
Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituiçăo como
bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.
§ 3
o
O instituidor poderá determinar que a administraçăo dos
valores mobiliários seja confiada a instituiçăo financeira, bem como disciplinar a
forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade
dos administradores obedecerá ŕs regras do contrato de depósito.
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro,
constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Art. 1.715. O bem de família é isento de execuçăo por dívidas posteriores ŕ sua
instituiçăo, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de
condomínio.
Parágrafo único. No caso de execuçăo pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo
existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida
pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra
soluçăo, a critério do juiz.
Art. 1.716. A isençăo de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos
cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.
Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família,
năo podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o
consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério
Público.
Art. 1.718. Qualquer forma de liquidaçăo da entidade administradora, a que se refere
o § 3
o
do art. 1.713, năo atingirá os valores a ela confiados,
ordenando o juiz a sua transferęncia para outra instituiçăo semelhante, obedecendo-se,
no caso de falęncia, ao disposto sobre pedido de restituiçăo.
Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutençăo do bem de família nas
condiçőes em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados,
extingui-lo ou autorizar a sub-rogaçăo dos bens que o constituem em outros, ouvidos o
instituidor e o Ministério Público.
Art. 1.720. Salvo disposiçăo em contrário do ato de instituiçăo, a administraçăo
do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de
divergęncia.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administraçăo passará
ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Art. 1.721. A dissoluçăo da sociedade conjugal năo extingue o bem de família.
Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o
sobrevivente poderá pedir a extinçăo do bem de família, se for o único bem do casal.
Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os
cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que năo sujeitos a curatela.
TÍTULO III
DA UNIĂO ESTÁVEL
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a uniăo estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivęncia pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituiçăo de família.
§ 1
o
A uniăo estável năo se constituirá se ocorrerem os
impedimentos do art. 1.521; năo se aplicando a incidęncia do inciso VI no caso de a
pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2
o
As causas suspensivas do art. 1.523 năo impedirăo a
caracterizaçăo da uniăo estável.
Art. 1.724. As relaçőes pessoais entre os companheiros obedecerăo aos deveres de
lealdade, respeito e assistęncia, e de guarda, sustento e educaçăo dos filhos.
Art. 1.725. Na uniăo estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se
ŕs relaçőes patrimoniais, no que couber, o regime da comunhăo parcial de bens.
Art. 1.726. A uniăo estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos
companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Art. 1.727. As relaçőes năo eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar,
constituem concubinato.
TÍTULO IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de 
 Decisăo Apoiada
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
CAPÍTULO I
Da Tutela
Seçăo I
Dos Tutores
Art. 1.728. Os filhos menores săo postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeaçăo deve constar de testamento ou de qualquer outro
documento autęntico.
Art. 1.730. É nula a nomeaçăo de tutor pelo pai ou pela măe que, ao tempo de sua
morte, năo tinha o poder familiar.
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes
consangüíneos do menor, por esta ordem:
I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais
remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz
escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:
I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;
II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;
III - quando removidos por năo idôneos o tutor legítimo e o testamentário.
Art. 1.733. Aos irmăos órfăos dar-se-á um só tutor.
§ 1
o
No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposiçăo
testamentária sem indicaçăo de precedęncia, entende-se que a tutela foi cometida ao
primeiro, e que os outros lhe sucederăo pela ordem de nomeaçăo, se ocorrer morte,
incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
§ 2
o
Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá
nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre
sob o poder familiar, ou tutela.
Art. 1.734.  As crianças e os adolescentes 
 cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos 
 ou destituídos do poder familiar terăo tutores nomeados pelo Juiz ou 
 serăo incluídos em programa de colocaçăo familiar, na forma prevista 
 pela
Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto 
da Criança e do Adolescente.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 12.010, de 2009)
Vigęncia
Seçăo II
Dos Incapazes de Exercer a Tutela
Art. 1.735. Năo podem ser tutores e serăo exonerados da tutela, caso a exerçam:
I - aqueles que năo tiverem a livre administraçăo de seus bens;
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em
obrigaçăo para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles
cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes
expressamente excluídos da tutela;
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família
ou os costumes, tenham ou năo cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em
tutorias anteriores;
VI - aqueles que exercerem funçăo pública incompatível com a boa administraçăo da
tutela.
Seçăo III
Da Escusa dos Tutores
Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela:
I - mulheres casadas;
II - maiores de sessenta anos;
III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de tręs filhos;
IV - os impossibilitados por enfermidade;
V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;
VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII - militares em serviço.
Art. 1.737. Quem năo for parente do menor năo poderá ser obrigado a aceitar a
tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condiçőes de
exercę-la.
Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes ŕ designaçăo, sob
pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer
depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ăo do em que ele sobrevier.
Art. 1.739. Se o juiz năo admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o
recurso interposto năo tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos
que o menor venha a sofrer.
Seçăo IV
Do Exercício da Tutela
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto ŕ pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educaçăo, defendę-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus
haveres e condiçăo;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister
correçăo;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opiniăo do
menor, se este já contar doze anos de idade.
Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeçăo do juiz, administrar os bens do
tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.
Art. 1.742. Para fiscalizaçăo dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos,
forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este,
mediante aprovaçăo judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o
exercício parcial da tutela.
Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será:
I - direta e pessoal, quando năo tiver nomeado o tutor, ou năo o houver feito
oportunamente;
II - subsidiária, quando năo tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido,
tanto que se tornou suspeito.
Art. 1.745. Os bens do menor serăo entregues ao tutor mediante termo especificado
deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.
Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz
condicionar o exercício da tutela ŕ prestaçăo de cauçăo bastante, podendo
dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.
Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles,
arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o
rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a măe năo as houver fixado.
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo,
após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensőes do menor, e as quantias a ele devidas;
III - fazer-lhe as despesas de subsistęncia e educaçăo, bem como as de
administraçăo, conservaçăo e melhoramentos de seus bens;
IV - alienar os bens do menor destinados a venda;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorizaçăo do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doaçőes, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservaçăo năo convier, e os imóveis nos
casos em que for permitido;
V - propor em juízo as açőes, ou nelas assistir o menor, e promover todas as
diligęncias a bem deste, assim como defendę-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorizaçăo, a eficácia de ato do tutor
depende da aprovaçăo ulterior do juiz.
Art. 1.749. Ainda com a autorizaçăo judicial, năo pode o tutor, sob pena de
nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens
móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos
quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliaçăo judicial e aprovaçăo do
juiz.
Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva,
sob pena de năo lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que năo
conhecia o débito quando a assumiu.
Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao
tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela,
salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneraçăo proporcional ŕ importância dos
bens administrados.
§ 1
o
Ao protutor será arbitrada uma gratificaçăo módica pela
fiscalizaçăo efetuada.
§ 2
o
Săo solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas
ŕs quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
Seçăo V
Dos Bens do Tutelado
Art. 1.753. Os tutores năo podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além
do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educaçăo e a
administraçăo de seus bens.
§ 1
o
Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras
preciosas e móveis serăo avaliados por pessoa idônea e, após autorizaçăo judicial,
alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigaçőes e letras de
responsabilidade direta ou indireta da Uniăo ou dos Estados, atendendo-se preferentemente
ŕ rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na
aquisiçăo de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.
§ 2
o
O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o
dinheiro proveniente de qualquer outra procedęncia.
§ 3
o
Os tutores respondem pela demora na aplicaçăo dos valores
acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o
que năo os exime da obrigaçăo, que o juiz fará efetiva, da referida aplicaçăo.
Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do
artigo antecedente, năo se poderăo retirar, senăo mediante ordem do juiz, e somente:
I - para as despesas com o sustento e educaçăo do tutelado, ou a administraçăo de
seus bens;
II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigaçőes ou letras, nas
condiçőes previstas no § 1
o
do artigo antecedente;
III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou
deixado;
IV - para se entregarem aos órfăos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles,
aos seus herdeiros.
Seçăo VI
Da Prestaçăo de Contas
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados,
săo obrigados a prestar contas da sua administraçăo.
Art. 1.756. No fim de cada ano de administraçăo, os tutores submeterăo ao juiz o
balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.
Art. 1.757. Os tutores prestarăo contas de dois em dois anos, e também quando, por
qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As contas serăo prestadas em juízo, e julgadas depois da
audięncia dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário
oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigaçőes ou letras, na
forma do § 1
o
do art. 1.753.
Art. 1.758. Finda a tutela pela emancipaçăo ou maioridade, a quitaçăo do menor năo
produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até
entăo, a responsabilidade do tutor.
Art. 1.759. Nos casos de morte, ausęncia, ou interdiçăo do tutor, as contas serăo
prestadas por seus herdeiros ou representantes.
Art. 1.760. Serăo levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e
reconhecidamente proveitosas ao menor.
Art. 1.761. As despesas com a prestaçăo das contas serăo pagas pelo tutelado.
Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, săo dívidas de
valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Seçăo VII
Da Cessaçăo da Tutela
Art. 1.763. Cessa a condiçăo de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipaçăo do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoçăo.
Art. 1.764. Cessam as funçőes do tutor:
I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
II - ao sobrevir escusa legítima;
III - ao ser removido.
Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo
previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em
incapacidade.
CAPÍTULO II
Da Curatela
Seçăo I
dos Interditos
Art. 1.767. Estăo sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por causa transitória ou 
 permanente, năo puderem exprimir sua vontade;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
II -
(Revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
III - os ébrios habituais e os viciados em 
 tóxico;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
IV -
(Revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
V - os pródigos.
Art. 1.768.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.769.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.770.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.771.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.772.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.773.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.774. Aplicam-se ŕ curatela as disposiçőes concernentes ŕ tutela, com as
modificaçőes dos artigos seguintes.
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, năo separado judicialmente ou de fato, é, de
direito, curador do outro, quando interdito.
§1
o
Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai
ou a măe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2
o
Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais
remotos.
§ 3
o
Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz
a escolha do curador.
Art. 1.775-A.  Na nomeaçăo de curador para a 
 pessoa com deficięncia, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada 
 a mais de uma pessoa.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.776.
(Revogado 
pela Lei nş 13.146, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 1.777.  As pessoas referidas no
inciso I do art. 1.767
receberăo todo o apoio necessário para ter preservado o direito ŕ 
convivęncia familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em 
estabelecimento que os afaste desse convívio.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se ŕ pessoa e aos bens dos filhos do
curatelado, observado o art. 5
o
.
Seçăo II
Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficięncia Física
Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher,
e năo tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Art. 1.780.
(Revogado pela Lei nş 13.146, de 2015)
(Vigęncia)
Seçăo III
Do Exercício da Curatela
Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com
a restriçăo do art. 1.772 e as desta Seçăo.
Art. 1.782. A interdiçăo do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar,
transigir, dar quitaçăo, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em
geral, os atos que năo sejam de mera administraçăo.
Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de
comunhăo universal, năo será obrigado ŕ prestaçăo de contas, salvo determinaçăo
judicial.
CAPÍTULO III
Da Tomada de Decisăo Apoiada
(Incluído 
 pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
Art. 1.783-A.  A tomada de decisăo apoiada é o 
 processo pelo qual a pessoa com deficięncia elege pelo menos 2 (duas) 
 pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua 
 confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisăo sobre atos da 
 vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para 
 que possa exercer sua capacidade.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 1
o
Para formular pedido 
 de tomada de decisăo apoiada, a pessoa com deficięncia e os apoiadores 
 devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser 
 oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de 
 vigęncia do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos 
 interesses da pessoa que devem apoiar.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 2
o
O pedido de tomada de 
 decisăo apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicaçăo 
 expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 3
o
Antes de se pronunciar 
 sobre o pedido de tomada de decisăo apoiada, o juiz, assistido por 
 equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá 
 pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarăo apoio.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 4
o
A decisăo tomada por 
 pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, 
 desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 5
o
Terceiro com quem a 
 pessoa apoiada mantenha relaçăo negocial pode solicitar que os 
 apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por 
 escrito, sua funçăo em relaçăo ao apoiado.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 6
o
Em caso de negócio 
 jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo 
 divergęncia de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, 
 deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questăo.
(Incluído 
pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 7
o
Se o apoiador agir com 
 negligęncia, exercer pressăo indevida ou năo adimplir as obrigações 
 assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar 
 denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 8
o
Se procedente a 
 denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa 
 apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestaçăo de apoio.
(Incluído 
pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 9
o
A pessoa apoiada pode, 
 a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de 
 tomada de decisăo apoiada.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 10.  O apoiador pode solicitar ao juiz a 
 exclusăo de sua participaçăo do processo de tomada de decisăo apoiada, 
 sendo seu desligamento condicionado à manifestaçăo do juiz sobre a 
 matéria.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
§ 11.  Aplicam-se à tomada de decisăo 
 apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestaçăo de 
 contas na curatela.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
LIVRO V
Do Direito das Sucessőes
TÍTULO I
Da Sucessăo em Geral
CAPÍTULO I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.784. Aberta a sucessăo, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros
legítimos e testamentários.
Art. 1.785. A sucessăo abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
Art. 1.786. A sucessăo dá-se por lei ou por disposiçăo de última vontade.
Art. 1.787. Regula a sucessăo e a legitimaçăo para suceder a lei vigente ao tempo da
abertura daquela.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros
legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que năo forem compreendidos no testamento;
e subsiste a sucessăo legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da
herança.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessăo do outro, quanto
aos bens adquiridos onerosamente na vigęncia da uniăo estável, nas condiçőes
seguintes:
(Vide Recurso Extraordinário nş 646.721)
(Vide Recurso Extraordinário nş 878.694)
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente ŕ que por
lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do
que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da
herança;
IV - năo havendo parentes sucessíveis, terá direito ŕ totalidade da herança.
CAPÍTULO II
Da Herança e de sua Administraçăo
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os
herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto ŕ propriedade e
posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao
condomínio.
Art. 1.792. O herdeiro năo responde por encargos superiores ŕs forças da herança;
incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse,
demostrando o valor dos bens herdados.
Art. 1.793. O direito ŕ sucessăo aberta, bem como o quinhăo de que disponha o
co-herdeiro, pode ser objeto de cessăo por escritura pública.
§ 1
o
Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüęncia de
substituiçăo ou de direito de acrescer, presumem-se năo abrangidos pela cessăo feita
anteriormente.
§ 2
o
É ineficaz a cessăo, pelo co-herdeiro, de seu direito
hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3
o
Ineficaz é a disposiçăo, sem prévia autorizaçăo do juiz
da sucessăo, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a
indivisibilidade.
Art. 1.794. O co-herdeiro năo poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha
ŕ sucessăo, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem năo se der conhecimento da cessăo, poderá,
depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e
oitenta dias após a transmissăo.
Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferęncia, entre eles
se distribuirá o quinhăo cedido, na proporçăo das respectivas quotas hereditárias.
Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessăo, instaurar-se-á
inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da
sucessăo, para fins de liquidaçăo e, quando for o caso, de partilha da herança.
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administraçăo da herança caberá,
sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da
sucessăo;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administraçăo dos bens, e, se houver mais de
um nessas condiçőes, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos
antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento
do juiz.
CAPÍTULO III
Da Vocaçăo Hereditária
Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da
abertura da sucessăo.
Art. 1.799. Na sucessăo testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda năo concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que
vivas estas ao abrir-se a sucessăo;
II - as pessoas jurídicas;
III - as pessoas jurídicas, cuja organizaçăo for determinada pelo testador sob a
forma de fundaçăo.
Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serăo
confiados, após a liquidaçăo ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.
§ 1
o
Salvo disposiçăo testamentária em contrário, a curatela
caberá ŕ pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, ŕs
pessoas indicadas no art. 1.775.
§ 2
o
Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim
nomeado, regem-se pelas disposiçőes concernentes ŕ curatela dos incapazes, no que
couber.
§ 3
o
Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a
sucessăo, com os frutos e rendimentos relativos ŕ deixa, a partir da morte do testador.
§ 4
o
Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessăo, năo
for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposiçăo em contrário do
testador, caberăo aos herdeiros legítimos.
Art. 1.801. Năo podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou
os seus ascendentes e irmăos;
II - as testemunhas do testamento;
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de
fato do cônjuge há mais de cinco anos;
IV - o tabeliăo, civil ou militar, ou o comandante ou escrivăo, perante quem se
fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
Art. 1.802. Săo nulas as disposiçőes testamentárias em favor de pessoas năo
legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas
mediante interposta pessoa.
Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os
irmăos e o cônjuge ou companheiro do năo legitimado a suceder.
Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
CAPÍTULO IV
Da Aceitaçăo e Renúncia da Herança
Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissăo ao herdeiro,
desde a abertura da sucessăo.
Parágrafo único. A transmissăo tem-se por năo verificada quando o herdeiro renuncia
ŕ herança.
Art. 1.805. A aceitaçăo da herança, quando expressa, faz-se por declaraçăo
escrita; quando tácita, há de resultar tăo-somente de atos próprios da qualidade de
herdeiro.
§ 1
o
Năo exprimem aceitaçăo de herança os atos oficiosos, como o
funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administraçăo e guarda
provisória.
§ 2
o
Năo importa igualmente aceitaçăo a cessăo gratuita, pura e
simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público
ou termo judicial.
Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou năo, a herança,
poderá, vinte dias após aberta a sucessăo, requerer ao juiz prazo razoável, năo maior
de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por
aceita.
Art. 1.808. Năo se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condiçăo ou a
termo.
§ 1
o
O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los,
renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2
o
O herdeiro, chamado, na mesma sucessăo, a mais de um quinhăo
hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos
quinhőes que aceita e aos que renuncia.
Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de
aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocaçăo adstrita a uma
condiçăo suspensiva, ainda năo verificada.
Parágrafo único. Os chamados ŕ sucessăo do herdeiro falecido antes da aceitaçăo,
desde que concordem em receber a segunda herança, poderăo aceitar ou renunciar a
primeira.
Art. 1.810. Na sucessăo legítima, a parte do renunciante acresce ŕ dos outros
herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele
for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a
herança, poderăo os filhos vir ŕ sucessăo, por direito próprio, e por cabeça.
Art. 1.812. Săo irrevogáveis os atos de aceitaçăo ou de renúncia da herança.
Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando ŕ herança,
poderăo eles, com autorizaçăo do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§ 1
o
A habilitaçăo dos credores se fará no prazo de trinta dias
seguintes ao conhecimento do fato.
§ 2
o
Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto
ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
CAPÍTULO V
Dos Excluídos da Sucessăo
Art. 1.814. Săo excluídos da sucessăo os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou
tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessăo se tratar, seu cônjuge, companheiro,
ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em
crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violęncia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da
herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Art. 1.815. A exclusăo do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de
indignidade, será declarada por sentença.
§ 1
o
O direito de demandar a exclusăo do herdeiro ou legatário
extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.532, de 2017)
§ 2
o
Na hipótese do inciso I 
 do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a 
 exclusăo do herdeiro ou legatário.
(Incluído pela Lei nş 
13.532, de 2017)
Art. 1.815-A. 
 Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em 
 julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusăo do 
 herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no
caput
do art. 1.815 deste Código.
(Incluído pela Lei nş 
 14.661, de 2023)
Art. 1.816. Săo pessoais os efeitos da exclusăo; os descendentes do herdeiro
excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessăo.
Parágrafo único. O excluído da sucessăo năo terá direito ao usufruto ou ŕ
administraçăo dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem ŕ sucessăo
eventual desses bens.
Art. 1.817. Săo válidas as alienaçőes onerosas de bens hereditários a terceiros de
boa-fé, e os atos de administraçăo legalmente praticados pelo herdeiro, antes da
sentença de exclusăo; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de
demandar-lhe perdas e danos.
Parágrafo único. O excluído da sucessăo é obrigado a restituir os frutos e
rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito a ser indenizado
das despesas com a conservaçăo deles.
Art. 1.818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusăo da herança será
admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em
outro ato autęntico.
Parágrafo único. Năo havendo reabilitaçăo expressa, o indigno, contemplado em
testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade,
pode suceder no limite da disposiçăo testamentária.
CAPÍTULO VI
Da Herança Jacente
Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente
conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarăo sob a guarda e
administraçăo de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou ŕ
declaraçăo de sua vacância.
Art. 1.820. Praticadas as diligęncias de arrecadaçăo e ultimado o inventário,
serăo expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira
publicaçăo, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitaçăo, será a herança
declarada vacante.
Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas
reconhecidas, nos limites das forças da herança.
Art. 1.822. A declaraçăo de vacância da herança năo prejudicará os herdeiros que
legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessăo, os bens
arrecadados passarăo ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas
respectivas circunscriçőes, incorporando-se ao domínio da Uniăo quando situados em
território federal.
Parágrafo único. Năo se habilitando até a declaraçăo de vacância, os colaterais
ficarăo excluídos da sucessăo.
Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem ŕ herança, será esta
desde logo declarada vacante.
CAPÍTULO VII
Da petiçăo de herança
Art. 1.824. O herdeiro pode, em açăo de petiçăo de herança, demandar o
reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituiçăo da herança, ou de
parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Art. 1.825. A açăo de petiçăo de herança, ainda que exercida por um só dos
herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado ŕ restituiçăo dos bens do acervo,
fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts.
1.214 a 1.222.
Parágrafo único. A partir da citaçăo, a responsabilidade do possuidor se há de
aferir pelas regras concernentes ŕ posse de má-fé e ŕ mora.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros,
sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. Săo eficazes as alienaçőes feitas, a título oneroso, pelo
herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, năo está
obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de
proceder contra quem o recebeu.
TÍTULO II
Da Sucessăo Legítima
CAPÍTULO I
Da Ordem da Vocaçăo Hereditária
Art. 1.829. A sucessăo legítima defere-se na ordem seguinte:
(Vide Recurso Extraordinário nş 646.721)
(Vide Recurso Extraordinário nş 878.694)
I - aos descendentes, em concorręncia com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado
este com o falecido no regime da comunhăo universal, ou no da separaçăo obrigatória de
bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhăo parcial, o autor da
herança năo houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorręncia com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao
tempo da morte do outro, năo estavam separados judicialmente, nem separados de fato há
mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivęncia se tornara
impossível sem culpa do sobrevivente.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será
assegurado, sem prejuízo da participaçăo que lhe caiba na herança, o direito real de
habitaçăo relativamente ao imóvel destinado ŕ residęncia da família, desde que seja
o único daquela natureza a inventariar.
Art. 1.832. Em concorręncia com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao
cônjuge quinhăo igual ao dos que sucederem por cabeça, năo podendo a sua quota ser
inferior ŕ quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.
Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos,
salvo o direito de representaçăo.
Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe tęm os mesmos direitos ŕ sucessăo de
seus ascendentes.
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros
descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou năo no mesmo grau.
Art. 1.836. Na falta de descendentes, săo chamados ŕ sucessăo os ascendentes, em
concorręncia com o cônjuge sobrevivente.
§ 1
o
Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais
remoto, sem distinçăo de linhas.
§ 2
o
Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os
ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.
Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço
da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for
aquele grau.
Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessăo por
inteiro ao cônjuge sobrevivente.
Art. 1.839. Se năo houver cônjuge sobrevivente, nas condiçőes estabelecidas no art.
1.830, serăo chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo
o direito de representaçăo concedido aos filhos de irmăos.
Art. 1.841. Concorrendo ŕ herança do falecido irmăos bilaterais com irmăos
unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.
Art. 1.842. Năo concorrendo ŕ herança irmăo bilateral, herdarăo, em partes iguais,
os unilaterais.
Art. 1.843. Na falta de irmăos, herdarăo os filhos destes e, năo os havendo, os
tios.
§ 1
o
Se concorrerem ŕ herança somente filhos de irmăos falecidos,
herdarăo por cabeça.
§ 2
o
Se concorrem filhos de irmăos bilaterais com filhos de irmăos
unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
§ 3
o
Se todos forem filhos de irmăos bilaterais, ou todos de
irmăos unilaterais, herdarăo por igual.
Art. 1.844. Năo sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível,
ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal,
se localizada nas respectivas circunscriçőes, ou ŕ Uniăo, quando situada em
território federal.
CAPÍTULO II
Dos Herdeiros Necessários
Art. 1.845. Săo herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da
herança, constituindo a legítima.
Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da
sucessăo, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o
valor dos bens sujeitos a colaçăo.
Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, năo pode o testador
estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade,
sobre os bens da legítima.
§ 1
o
Năo é permitido ao testador estabelecer a conversăo dos bens
da legítima em outros de espécie diversa.
§ 2
o
Mediante autorizaçăo judicial e havendo justa causa, podem
ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarăo
sub-rogados nos ônus dos primeiros.
Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível,
ou algum legado, năo perderá o direito ŕ legítima.
Art. 1.850. Para excluir da sucessăo os herdeiros colaterais, basta que o testador
disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
CAPÍTULO III
Do Direito de Representaçăo
Art. 1.851. Dá-se o direito de representaçăo, quando a lei chama certos parentes do
falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
Art. 1.852. O direito de representaçăo dá-se na linha reta descendente, mas nunca na
ascendente.
Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representaçăo em favor
dos filhos de irmăos do falecido, quando com irmăos deste concorrerem.
Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o
representado, se vivo fosse.
Art. 1.855. O quinhăo do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
Art. 1.856. O renunciante ŕ herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessăo
de outra.
TITULO III
DA SUCESSĂO TESTAMENTÁRIA
CAPITULO I
DO TESTAMENTO EM GERAL
Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens,
ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1
o
A legítima dos herdeiros necessários năo poderá ser
incluída no testamento.
§ 2
o
Săo válidas as disposiçőes testamentárias de caráter năo
patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento,
contado o prazo da data do seu registro.
CAPÍTULO II
Da Capacidade de Testar
Art. 1.860. Além dos incapazes, năo podem testar os que, no ato de fazę-lo, năo
tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador năo invalida o testamento, nem o
testamento do incapaz se valida com a supervenięncia da capacidade.
CAPÍTULO III
Das formas ordinárias do testamento
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.862. Săo testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou
correspectivo.
Seçăo II
Do Testamento Público
Art. 1.864. Săo requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabeliăo ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de
acordo com as declaraçőes do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou
apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabeliăo ao testador e a duas
testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do
oficial;
III - ser o instrumento, em seguida ŕ leitura, assinado pelo testador, pelas
testemunhas e pelo tabeliăo.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente,
bem como ser feito pela inserçăo da declaraçăo de vontade em partes impressas de livro
de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.
Art. 1.865. Se o testador năo souber, ou năo puder assinar, o tabeliăo ou seu
substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo,
uma das testemunhas instrumentárias.
Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se
năo o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz
alta, duas vezes, uma pelo tabeliăo ou por seu substituto legal, e a outra por uma das
testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada mençăo no
testamento.
Seçăo III
Do Testamento Cerrado
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por
aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabeliăo ou seu substituto legal,
observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabeliăo em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabeliăo lavre, desde logo, o auto de aprovaçăo, na presença de duas
testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovaçăo seja assinado pelo tabeliăo, pelas testemunhas e pelo
testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu
subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.
Art. 1.869. O tabeliăo deve começar o auto de aprovaçăo imediatamente depois da
última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser
aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado.
Parágrafo único. Se năo houver espaço na última folha do testamento, para início
da aprovaçăo, o tabeliăo aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância
no auto.
Art. 1.870. Se o tabeliăo tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, năo
obstante, aprová-lo.
Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo
próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
Art. 1.872. Năo pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem năo saiba ou năo
possa ler.
Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e
o assine de sua măo, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas,
escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja
aprovaçăo lhe pede.
Art. 1.874. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o
tabeliăo lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, męs e ano em que o testamento foi
aprovado e entregue.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá
e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se năo achar vício externo que o torne
eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.
Seçăo IV
Do Testamento Particular
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante
processo mecânico.
§ 1
o
Se escrito de próprio punho, săo requisitos essenciais ŕ sua
validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos tręs
testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2
o
Se elaborado por processo mecânico, năo pode conter rasuras
ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na
presença de pelo menos tręs testemunhas, que o subscreverăo.
Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citaçăo dos
herdeiros legítimos.
Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposiçăo, ou, ao
menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim
como a do testador, o testamento será confirmado.
Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausęncia, e se pelo menos uma
delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver
prova suficiente de sua veracidade.
Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento
particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser
confirmado, a critério do juiz.
Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto
que as testemunhas a compreendam.
CAPÍTULO IV
Dos Codicilos
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu,
datado e assinado, fazer disposiçőes especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de
pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo
lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro,
valerăo como codicilos, deixe ou năo testamento o autor.
Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ăo nomear ou substituir
testamenteiros.
Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e
consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os
năo confirmar ou modificar.
Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento
cerrado.
CAPÍTULO V
Dos Testamentos Especiais
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.886. Săo testamentos especiais:
I - o marítimo;
II - o aeronáutico;
III - o militar.
Art. 1.887. Năo se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste
Código.
Seçăo II
Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante,
pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que
corresponda ao testamento público ou ao cerrado.
Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.
Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode
testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo
antecedente.
Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante,
que o entregará ŕs autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional,
contra recibo averbado no diário de bordo.
Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador năo
morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde
possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.
Art. 1.892. Năo valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma
viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse
desembarcar e testar na forma ordinária.
Seçăo III
Do Testamento Militar
Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas
em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de
comunicaçőes interrompidas, poderá fazer-se, năo havendo tabeliăo ou seu substituto
legal, ante duas, ou tręs testemunhas, se o testador năo puder, ou năo souber assinar,
caso em que assinará por ele uma delas.
§ 1
o
Se o testador pertencer a corpo ou seçăo de corpo destacado,
o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduaçăo ou posto
inferior.
§ 2
o
Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento
será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.
§ 3
o
Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será
escrito por aquele que o substituir.
Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho,
contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de
duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste
mister.
Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em
qualquer parte dele, lugar, dia, męs e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que
será assinada por ele e pelas testemunhas.
Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja,
noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse
testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo
antecedente.
Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em combate, ou
feridas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas.
Parágrafo único. Năo terá efeito o testamento se o testador năo morrer na guerra
ou convalescer do ferimento.
CAPÍTULO VI
Das Disposiçőes Testamentárias
Art. 1.897. A nomeaçăo de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente,
sob condiçăo, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Art. 1.898. A designaçăo do tempo em que deva começar ou cessar o direito do
herdeiro, salvo nas disposiçőes fideicomissárias, ter-se-á por năo escrita.
Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretaçőes
diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
Art. 1.900. É nula a disposiçăo:
I - que institua herdeiro ou legatário sob a condiçăo captatória de que este
disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade năo se possa averiguar;
III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinaçăo de sua identidade a
terceiro;
IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.
Art. 1.901. Valerá a disposiçăo:
I - em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou
mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo
coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;
II - em remuneraçăo de serviços prestados ao testador, por ocasiăo da moléstia de
que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do
legado.
Art. 1.902. A disposiçăo geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares
de caridade, ou dos de assistęncia pública, entender-se-á relativa aos pobres do lugar
do domicílio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos aí sitos, salvo
se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, as instituiçőes particulares preferirăo
sempre ŕs públicas.
Art. 1.903. O erro na designaçăo da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa
legada anula a disposiçăo, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos,
ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria
referir-se.
Art. 1.904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de
cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porçăo disponível do testador.
Art. 1.905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros
coletivamente, a herança será dividida em tantas quotas quantos forem os indivíduos e
os grupos designados.
Art. 1.906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e năo absorverem toda a
herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da
vocaçăo hereditária.
Art. 1.907. Se forem determinados os quinhőes de uns e năo os de outros herdeiros,
distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porçőes
hereditárias dos primeiros.
Art. 1.908. Dispondo o testador que năo caiba ao herdeiro instituído certo e
determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.
Art. 1.909. Săo anuláveis as disposiçőes testamentárias inquinadas de erro, dolo
ou coaçăo.
Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposiçăo,
contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.
Art. 1.910. A ineficácia de uma disposiçăo testamentária importa a das outras que,
sem aquela, năo teriam sido determinadas pelo testador.
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade,
implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriaçăo de bens clausulados, ou de sua
alienaçăo, por convenięncia econômica do donatário ou do herdeiro, mediante
autorizaçăo judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais
incidirăo as restriçőes apostas aos primeiros.
CAPÍTULO VII
Dos Legados
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que năo pertença ao testador no
momento da abertura da sucessăo.
Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua
propriedade a outrem, năo o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou ŕ herança ou ao
legado.
Art. 1.914. Se tăo-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso
do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o
legado.
Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gęnero, será o mesmo
cumprido, ainda que tal coisa năo exista entre os bens deixados pelo testador.
Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o
legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a
coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior ŕ do legado,
este será eficaz apenas quanto ŕ existente.
Art. 1.917. O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá
eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório.
Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitaçăo de dívida, terá eficácia somente
até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§ 1
o
Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o
título respectivo.
§ 2
o
Este legado năo compreende as dívidas posteriores ŕ data do
testamento.
Art. 1.919. Năo o declarando expressamente o testador, năo se reputará compensaçăo
da sua dívida o legado que ele faça ao credor.
Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior,
e o testador a solveu antes de morrer.
Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa,
enquanto o legatário viver, além da educaçăo, se ele for menor.
Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixaçăo de tempo, entende-se deixado ao
legatário por toda a sua vida.
Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisiçőes,
estas, ainda que contíguas, năo se compreendem no legado, salvo expressa declaraçăo em
contrário do testador.
Parágrafo único. Năo se aplica o disposto neste artigo ŕs benfeitorias
necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.
Seçăo II
Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Art. 1.923. Desde a abertura da sucessăo, pertence ao legatário a coisa certa,
existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condiçăo suspensiva.
§ 1
o
Năo se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o
legatário entrar por autoridade própria.
§ 2
o
O legado de coisa certa existente na herança transfere também
ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de
condiçăo suspensiva, ou de termo inicial.
Art. 1.924. O direito de pedir o legado năo se exercerá, enquanto se litigue sobre a
validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente
a condiçăo ou o prazo năo se vença.
Art. 1.925. O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em
mora a pessoa obrigada a prestá-lo.
Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensăo periódica, esta ou
aquela correrá da morte do testador.
Art. 1.927. Se o legado for de quantidades certas, em prestaçőes periódicas, datará
da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestaçăo,
uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do
termo dele.
Art. 1.928. Sendo periódicas as prestaçőes, só no termo de cada período se
poderăo exigir.
Parágrafo único. Se as prestaçőes forem deixadas a título de alimentos,
pagar-se-ăo no começo de cada período, sempre que outra coisa năo tenha disposto o
testador.
Art. 1.929. Se o legado consiste em coisa determinada pelo gęnero, ao herdeiro tocará
escolhę-la, guardando o meio-termo entre as congęneres da melhor e pior qualidade.
Art. 1.930. O estabelecido no artigo antecedente será observado, quando a escolha for
deixada a arbítrio de terceiro; e, se este năo a quiser ou năo a puder exercer, ao juiz
competirá fazę-la, guardado o disposto na última parte do artigo antecedente.
Art. 1.931. Se a opçăo foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gęnero
determinado, a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta năo existir coisa de tal
gęnero, dar-lhe-á de outra congęnere o herdeiro, observada a disposiçăo na última
parte do art. 1.929.
Art. 1.932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opçăo.
Art. 1.933. Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opçăo falecer antes de
exercę-la, passará este poder aos seus herdeiros.
Art. 1.934. No silęncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros
e, năo os havendo, aos legatários, na proporçăo do que herdaram.
Parágrafo único. O encargo estabelecido neste artigo, năo havendo disposiçăo
testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da
execuçăo do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirăo entre si o
ônus, na proporçăo do que recebam da herança.
Art. 1.935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário
(art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela
quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador.
Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm ŕ conta do legatário,
se năo dispuser diversamente o testador.
Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em
que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a
onerarem.
Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código
quanto ŕs doaçőes de igual natureza.
Seçăo III
Da Caducidade dos Legados
Art. 1.939. Caducará o legado:
I - se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já năo
ter a forma nem lhe caber a denominaçăo que possuía;
II - se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada;
nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;
III - se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro
ou legatário incumbido do seu cumprimento;
IV - se o legatário for excluído da sucessăo, nos termos do art. 1.815;
V - se o legatário falecer antes do testador.
Art. 1.940. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas
perecerem, subsistirá quanto ŕs restantes; perecendo parte de uma, valerá, quanto ao
seu remanescente, o legado.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposiçăo testamentária, forem
conjuntamente chamados ŕ herança em quinhőes năo determinados, e qualquer deles năo
puder ou năo quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá ŕ dos co-herdeiros, salvo o
direito do substituto.
Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados
conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do
legado năo puder ser dividido sem risco de desvalorizaçăo.
Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condiçőes do artigo
antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for
excluído, e, se a condiçăo sob a qual foi instituído năo se verificar, acrescerá o
seu quinhăo, salvo o direito do substituto, ŕ parte dos co-herdeiros ou co-legatários
conjuntos.
Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhăo
daquele que năo quis ou năo pôde suceder, ficam sujeitos ŕs obrigaçőes ou encargos
que o oneravam.
Art. 1.944. Quando năo se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros
legítimos a quota vaga do nomeado.
Parágrafo único. Năo existindo o direito de acrescer entre os co-legatários, a
quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legatário incumbido de satisfazer esse
legado, ou a todos os herdeiros, na proporçăo dos seus quinhőes, se o legado se deduziu
da herança.
Art. 1.945. Năo pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da
herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais
impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa
a favor de quem os encargos foram instituídos.
Art. 1.946. Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que
faltar acresce aos co-legatários.
Parágrafo único. Se năo houver conjunçăo entre os co-legatários, ou se, apesar de
conjuntos, só lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-ăo na propriedade
as quotas dos que faltarem, ŕ medida que eles forem faltando.
CAPÍTULO IX
Das Substituiçőes
Seçăo I
Da Substituiçăo Vulgar e da Recíproca
Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário
nomeado, para o caso de um ou outro năo querer ou năo poder aceitar a herança ou o
legado, presumindo-se que a substituiçăo foi determinada para as duas alternativas,
ainda que o testador só a uma se refira.
Art. 1.948. Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou
vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.
Art. 1.949. O substituto fica sujeito ŕ condiçăo ou encargo imposto ao substituído,
quando năo for diversa a intençăo manifestada pelo testador, ou năo resultar outra
coisa da natureza da condiçăo ou do encargo.
Art. 1.950. Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for
estabelecida substituiçăo recíproca, a proporçăo dos quinhőes fixada na primeira
disposiçăo entender-se-á mantida na segunda; se, com as outras anteriormente nomeadas,
for incluída mais alguma pessoa na substituiçăo, o quinhăo vago pertencerá em partes
iguais aos substitutos.
Seçăo II
Da Substituiçăo Fideicomissária
Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por
ocasiăo de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o
direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condiçăo, em favor de outrem,
que se qualifica de fideicomissário.
Art. 1.952. A substituiçăo fideicomissária somente se permite em favor dos năo
concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o
fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em
usufruto o direito do fiduciário.
Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e
resolúvel.
Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens
gravados, e a prestar cauçăo de restituí-los se o exigir o fideicomissário.
Art. 1.954. Salvo disposiçăo em contrário do testador, se o fiduciário renunciar a
herança ou o legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar.
Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o
fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se năo
houver disposiçăo contrária do testador.
Art. 1.956. Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito ŕ
parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.
Art. 1.957. Ao sobrevir a sucessăo, o fideicomissário responde pelos encargos da
herança que ainda restarem.
Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou
antes de realizar-se a condiçăo resolutória do direito deste último; nesse caso, a
propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.
Art. 1.959. Săo nulos os fideicomissos além do segundo grau.
Art. 1.960. A nulidade da substituiçăo ilegal năo prejudica a instituiçăo, que
valerá sem o encargo resolutório.
CAPÍTULO X
Da Deserdaçăo
Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou
deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessăo.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdaçăo dos
descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relaçőes ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienaçăo mental ou grave enfermidade.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdaçăo dos
ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relaçőes ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o
marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficięncia mental ou grave enfermidade.
Art. 1.964. Somente com expressa declaraçăo de causa pode a deserdaçăo ser ordenada
em testamento.
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou ŕquele a quem aproveite a deserdaçăo,
incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdaçăo extingue-se no prazo de
quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.
CAPÍTULO XI
Da Reduçăo das Disposiçőes Testamentárias
Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só
em parte dispuser da quota hereditária disponível.
Art. 1.967. As disposiçőes que excederem a parte disponível reduzir-se-ăo aos
limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1
o
Em se verificando excederem as disposiçőes testamentárias a
porçăo disponível, serăo proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou
herdeiros instituídos, até onde baste, e, năo bastando, também os legados, na
proporçăo do seu valor.
§ 2
o
Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de
preferęncia, certos herdeiros e legatários, a reduçăo far-se-á nos outros quinhőes
ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente.
Art. 1.968. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito a reduçăo,
far-se-á esta dividindo-o proporcionalmente.
§ 1
o
Se năo for possível a divisăo, e o excesso do legado montar
a mais de um quarto do valor do prédio, o legatário deixará inteiro na herança o
imóvel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte
disponível; se o excesso năo for de mais de um quarto, aos herdeiros fará tornar em
dinheiro o legatário, que ficará com o prédio.
§ 2
o
Se o legatário for ao mesmo tempo herdeiro necessário,
poderá inteirar sua legítima no mesmo imóvel, de preferencia aos outros, sempre que ela
e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.
CAPÍTULO XII
Da Revogaçăo do Testamento
Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.
Art. 1.970. A revogaçăo do testamento pode ser total ou parcial.
Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior năo contiver cláusula
revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que năo for contrário ao posterior.
Art. 1.971. A revogaçăo produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a
encerra, vier a caducar por exclusăo, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado;
năo valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissăo ou infraçăo de
solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.
Art. 1.972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou
dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.
CAPÍTULO XIII
Do Rompimento do Testamento
Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que năo o tinha ou năo o
conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposiçőes, se esse
descendente sobreviver ao testador.
Art. 1.974. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros
herdeiros necessários.
Art. 1.975. Năo se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, năo
contemplando os herdeiros necessários de cuja existęncia saiba, ou quando os exclua
dessa parte.
CAPÍTULO XIV
Do Testamenteiro
Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados,
para lhe darem cumprimento ŕs disposiçőes de última vontade.
Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administraçăo da
herança, ou de parte dela, năo havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devoluçăo da
herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos
legados, ou dando cauçăo de prestá-los.
Art. 1.978. Tendo o testamenteiro a posse e a administraçăo dos bens, incumbe-lhe
requerer inventário e cumprir o testamento.
Art. 1.979. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer,
assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento, que o leve a
registro.
Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposiçőes testamentárias, no
prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua
responsabilidade enquanto durar a execuçăo do testamento.
Art. 1.981. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos
herdeiros instituídos, defender a validade do testamento.
Art. 1.982. Além das atribuiçőes exaradas nos artigos antecedentes, terá o
testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.
Art. 1.983. Năo concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o
testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitaçăo da
testamentaria.
Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.
Art. 1.984. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execuçăo
testamentária compete a um dos cônjuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo
juiz.
Art. 1.985. O encargo da testamentaria năo se transmite aos herdeiros do
testamenteiro, nem é delegável; mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo
e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais.
Art. 1.986. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o
cargo, poderá cada qual exercę-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente
obrigados a dar conta dos bens que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo
testamento, funçőes distintas, e a elas se limitar.
Art. 1.987. Salvo disposiçăo testamentária em contrário, o testamenteiro, que năo
seja herdeiro ou legatário, terá direito a um pręmio, que, se o testador năo o houver
fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida,
conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execuçăo do testamento.
Parágrafo único. O pręmio arbitrado será pago ŕ conta da parte disponível, quando
houver herdeiro necessário.
Art. 1.988. O herdeiro ou o legatário nomeado testamenteiro poderá preferir o pręmio
ŕ herança ou ao legado.
Art. 1.989. Reverterá ŕ herança o pręmio que o testamenteiro perder, por ser
removido ou por năo ter cumprido o testamento.
Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o
testamenteiro as funçőes de inventariante.
TÍTULO IV
Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO I
Do Inventário
Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologaçăo da partilha, a
administraçăo da herança será exercida pelo inventariante.
CAPÍTULO II
Dos Sonegados
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, năo os descrevendo no inventário
quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na
colaçăo, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que
sobre eles lhe cabia.
Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio
inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegaçăo, ou negando ele a existęncia
dos bens, quando indicados.
Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em açăo movida pelos
herdeiros ou pelos credores da herança.
Parágrafo único. A sentença que se proferir na açăo de sonegados, movida por
qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.
Art. 1.995. Se năo se restituírem os bens sonegados, por já năo os ter o sonegador
em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.
Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegaçăo o inventariante depois de encerrada a
descriçăo dos bens, com a declaraçăo, por ele feita, de năo existirem outros por
inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário
que năo os possui.
CAPÍTULO III
Do Pagamento das Dívidas
Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a
partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporçăo da parte que na herança
lhe coube.
§ 1
o
Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o
pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais,
constituindo prova bastante da obrigaçăo, e houver impugnaçăo, que năo se funde na
alegaçăo de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder
do inventariante, bens suficientes para soluçăo do débito, sobre os quais venha a
recair oportunamente a execuçăo.
§ 2
o
No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será
obrigado a iniciar a açăo de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de
nenhum efeito a providęncia indicada.
Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou năo herdeiros legítimos, sairăo do
monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarăo a herança
quando ordenadas em testamento ou codicilo.
Art. 1.999. Sempre que houver açăo regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte
do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporçăo entre os demais.
Art. 2.000. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do
falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ăo
preferidos no pagamento.
Art. 2.001. Se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada
igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado
inteiramente no quinhăo do devedor.
CAPÍTULO IV
Da Colaçăo
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem ŕ sucessăo do ascendente comum săo
obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doaçőes que dele em vida
receberam, sob pena de sonegaçăo.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será
computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
Art. 2.003. A colaçăo tem por fim igualar, na proporçăo estabelecida neste Código,
as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os
donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já năo possuírem os bens doados.
Parágrafo único. Se, computados os valores das doaçőes feitas em adiantamento de
legítima, năo houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos
descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serăo conferidos em espécie, ou, quando
deles já năo disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.
Art. 2.004. O valor de colaçăo dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que
lhes atribuir o ato de liberalidade.
§ 1
o
Se do ato de doaçăo năo constar valor certo, nem houver
estimaçăo feita naquela época, os bens serăo conferidos na partilha pelo que entăo se
calcular valessem ao tempo da liberalidade.
§ 2
o
Só o valor dos bens doados entrará em colaçăo; năo assim o
das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerăo ao herdeiro donatário, correndo
também ŕ conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles
sofrerem.
Art. 2.005. Săo dispensadas da colaçăo as doaçőes que o doador determinar saiam da
parte disponível, contanto que năo a excedam, computado o seu valor ao tempo da
doaçăo.
Parágrafo único. Presume-se imputada na parte disponível a liberalidade feita a
descendente que, ao tempo do ato, năo seria chamado ŕ sucessăo na qualidade de herdeiro
necessário.
Art. 2.006. A dispensa da colaçăo pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no
próprio título de liberalidade.
Art. 2.007. Săo sujeitas ŕ reduçăo as doaçőes em que se apurar excesso quanto ao
que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.
§ 1
o
O excesso será apurado com base no valor que os bens doados
tinham, no momento da liberalidade.
§ 2
o
A reduçăo da liberalidade far-se-á pela restituiçăo ao
monte do excesso assim apurado; a restituiçăo será em espécie, ou, se năo mais
existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da
abertura da sucessăo, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre
a reduçăo das disposiçőes testamentárias.
§ 3
o
Sujeita-se a reduçăo, nos termos do parágrafo antecedente, a
parte da doaçăo feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota
disponível.
§ 4
o
Sendo várias as doaçőes a herdeiros necessários, feitas em
diferentes datas, serăo elas reduzidas a partir da última, até a eliminaçăo do
excesso.
Art. 2.008. Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído, deve, năo obstante,
conferir as doaçőes recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.
Art. 2.009. Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serăo
obrigados a trazer ŕ colaçăo, ainda que năo o hajam herdado, o que os pais teriam de
conferir.
Art. 2.010. Năo virăo ŕ colaçăo os gastos ordinários do ascendente com o
descendente, enquanto menor, na sua educaçăo, estudos, sustento, vestuário, tratamento
nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse
de sua defesa em processo-crime.
Art. 2.011. As doaçőes remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também năo
estăo sujeitas a colaçăo.
Art. 2.012. Sendo feita a doaçăo por ambos os cônjuges, no inventário de cada um se
conferirá por metade.
CAPÍTULO V
Da Partilha
Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba,
cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhőes
hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos
bens năo corresponder ŕs quotas estabelecidas.
Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderăo fazer partilha amigável, por
escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo
juiz.
Art. 2.016. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se
algum deles for incapaz.
Art. 2.017. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e
qualidade, a maior igualdade possível.
Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de
última vontade, contanto que năo prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
Art. 2.019. Os bens insuscetíveis de divisăo cômoda, que năo couberem na meaçăo
do cônjuge sobrevivente ou no quinhăo de um só herdeiro, serăo vendidos judicialmente,
partilhando-se o valor apurado, a năo ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.
§ 1
o
Năo se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um
ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro,
a diferença, após avaliaçăo atualizada.
§ 2
o
Se a adjudicaçăo for requerida por mais de um herdeiro,
observar-se-á o processo da licitaçăo.
Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o
inventariante săo obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura
da sucessăo; tęm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e
respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.
Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário,
litigiosos, ou de liquidaçăo morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, ŕ
partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e
a administraçăo do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos
herdeiros.
Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da
herança de que se tiver cięncia após a partilha.
CAPÍTULO VI
Da Garantia dos Quinhőes Hereditários
Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito
aos bens do seu quinhăo.
Art. 2.024. Os co-herdeiros săo reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de
evicçăo dos bens aquinhoados.
Art. 2.025. Cessa a obrigaçăo mútua estabelecida no artigo antecedente, havendo
convençăo em contrário, e bem assim dando-se a evicçăo por culpa do evicto, ou por
fato posterior ŕ partilha.
Art. 2.026. O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporçăo de suas quotas
hereditárias, mas, se algum deles se achar insolvente, responderăo os demais na mesma
proporçăo, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.
CAPÍTULO VII
Da Anulaçăo da Partilha
Art. 2.027.  A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que 
 invalidam, em geral, os negócios jurídicos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.105, de 2015)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
LIVRO
COMPLEMENTAR
DAS Disposiçőes Finais e Transitórias
Art. 2.028. Serăo os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada.
Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos
estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242
serăo acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigęncia do
anterior,
Lei n
o
3.071, de 1
o
de janeiro de 1916.
Art. 2.030. O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será feito nos casos a que
se refere o § 4
o
do art. 1.228.
Art. 2.031. As associaçőes, sociedades e fundaçőes,
constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverăo se adaptar
ŕs disposiçőes deste Código até 11 de janeiro de 2007.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.127,
de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica
ŕs organizaçőes religiosas nem aos partidos políticos.
(Incluído pela Lei nş 10.825, de 22.12.2003)
Art. 2.032. As fundaçőes, instituídas segundo a legislaçăo anterior, inclusive as
de fins diversos dos previstos no parágrafo único do art. 62, subordinam-se, quanto ao
seu funcionamento, ao disposto neste Código.
Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificaçőes dos atos constitutivos
das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformaçăo,
incorporaçăo, cisăo ou fusăo, regem-se desde logo por este Código.
Art. 2.034. A dissoluçăo e a liquidaçăo das pessoas jurídicas referidas no artigo
antecedente, quando iniciadas antes da vigęncia deste Código, obedecerăo ao disposto
nas leis anteriores.
Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da
entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art.
2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigęncia deste Código, aos preceitos dele
se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execuçăo.
Parágrafo único. Nenhuma convençăo prevalecerá se contrariar preceitos de ordem
pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a funçăo social da
propriedade e dos contratos.
Art. 2.036. A locaçăo de prédio urbano, que esteja sujeita ŕ lei especial, por esta
continua a ser regida.
Art. 2.037. Salvo disposiçăo em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades
empresárias as disposiçőes de lei năo revogadas por este Código, referentes a
comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.
Art. 2.038. Fica proibida a constituiçăo de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando-se as existentes, até sua extinçăo, ŕs disposiçőes do Código Civil
anterior,
Lei n
o
3.071, de 1
o
de janeiro de 1916
, e leis posteriores.
§ 1
o
Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudęmio ou prestaçăo análoga nas transmissőes de bem aforado, sobre o
valor das construçőes ou plantaçőes;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2
o
A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por
lei especial.
Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigęncia do Código Civil
anterior,
Lei n
o
3.071, de 1
o
de janeiro de 1916
, é o por ele estabelecido.
Art. 2.040. A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com
o
inciso IV do art. 827 do Código Civil anterior, Lei n
o
3.071, de 1
o
de janeiro de 1916
, poderá ser cancelada, obedecido o
disposto no parágrafo único do art. 1.745 deste Código.
Art. 2.041. As disposiçőes deste Código relativas ŕ ordem da vocaçăo hereditária
(arts. 1.829 a 1.844) năo se aplicam ŕ sucessăo aberta antes de sua vigęncia,
prevalecendo o disposto na lei anterior
(Lei n
o
3.071, de 1
o
de janeiro de 1916)
.
Art. 2.042. Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessăo no
prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido
feito na vigęncia do anterior,
Lei n
o
3.071, de
1
o
de janeiro de 1916
; se, no prazo, o testador năo aditar o
testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta ŕ legítima, năo subsistirá
a restriçăo.
Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as
disposiçőes de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos
preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua
publicaçăo.
Art. 2.045. Revogam-se a
Lei n
o
3.071, de 1
o
de janeiro de 1916 - Código Civil
e a
Parte Primeira do Código Comercial, Lei n
o
556, de 25 de junho de 1850.
Art. 2.046. Todas as remissőes, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no
artigo antecedente, consideram-se feitas ŕs disposiçőes correspondentes deste Código.
Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181
o
da
Independęncia e 114
o
da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Este texto năo
substitui o publicado no DOU de 11.1.2002
ÍNDICE
P A R T E G E R A L
LIVRO I DAS PESSOAS
TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E
 DA CAPACIDADE
CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
CAPÍTULO III DA AUSĘNCIA
Seçăo I Da Curadoria dos Bens do Ausente
Seçăo II Da Sucessăo Provisória
Seçăo III Da Sucessăo Definitiva
TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇŐES
CAPÍTULO III DAS FUNDAÇŐES
TÍTULO III Do Domicílio
LIVRO II DOS BENS
TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE
 BENS
CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM
 SI MESMOS
Seçăo I Dos Bens Imóveis
Seçăo II Dos Bens Móveis
Seçăo III Dos Bens Fungíveis e
 Consumíveis
Seçăo IV Dos Bens Divisíveis
Seçăo V Dos Bens Singulares e
 Coletivos
CAPÍTULO II DOS BENS
 RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS
LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES
 GERAIS
CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇĂO
CAPÍTULO III DA CONDIÇĂO, DO TERMO E DO
 ENCARGO
CAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO
 JURÍDICO
Seçăo I Do Erro ou Ignorância
Seçăo II Do Dolo
Seçăo III Da Coaçăo
Seçăo IV Do Estado de Perigo
Seçăo V Da Lesăo
Seçăo VI Da Fraude Contra Credores
CAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO
 JURÍDICO
TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS
TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS
TÍTULO IV DA PRESCRIÇĂO E DA
 DECADĘNCIA
CAPÍTULO I DA PRESCRIÇĂO
Seçăo I Disposiçőes
 Gerais
Seçăo II Das Causas que Impedem ou
 Suspendem a Prescriçăo
Seçăo III Das Causas que
 Interrompem a Prescriçăo
Seçăo IV Dos Prazos da
 Prescriçăo
CAPÍTULO II DA DECADĘNCIA
TÍTULO V DA PROVA
P A R T
 E    E S P E C I A L
LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇŐES
TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇŐES
CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇŐES DE DAR
Seçăo I Das Obrigaçőes de Dar Coisa
 Certa
Seçăo II Das Obrigaçőes de Dar Coisa
 Incerta
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇŐES DE
 FAZER
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇŐES
 DE NĂO FAZER
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇŐES
 ALTERNATIVAS
CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇŐES DIVISÍVEIS E
 INDIVISÍVEIS
CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇŐES SOLIDÁRIAS
Seçăo I
 Disposiçőes Gerais
Seçăo II Da Solidariedade Ativa
Seçăo III Da Solidariedade
 Passiva
TÍTULO II DA TRANSMISSĂO DAS
 OBRIGAÇŐES
CAPÍTULO I DA CESSĂO DE CRÉDITO
CAPÍTULO II DA ASSUNÇĂO DE DÍVIDA
TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇĂO
 DAS OBRIGAÇŐES
CAPÍTULO I DO PAGAMENTO
Seçăo I De Quem Deve Pagar
Seçăo II Daqueles a Quem se
 Deve Pagar
Seçăo III Do Objeto do Pagamento e
 Sua Prova
Seçăo IV Do Lugar do Pagamento
Seçăo V Do Tempo do Pagamento
CAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM
 CONSIGNAÇĂO
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO COM
 SUB-ROGAÇĂO
CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇĂO DO
 PAGAMENTO
CAPÍTULO V DA DAÇĂO EM PAGAMENTO
CAPÍTULO VI DA NOVAÇĂO
CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇĂO
CAPÍTULO VIII DA CONFUSĂO
CAPÍTULO IX DA REMISSĂO DAS DÍVIDAS
TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS
 OBRIGAÇŐES
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DA MORA
CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS
CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS
CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL
CAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINAL
TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
Seçăo I Preliminares
Seçăo II Da Formaçăo dos Contratos
Seçăo III Da Estipulaçăo em Favor de
 Terceiro
Seçăo IV Da Promessa de Fato de Terceiro
Seçăo V Dos Vícios Redibitórios
Seçăo VI Da Evicçăo
Seçăo VII Dos Contratos Aleatórios
Seçăo VIII Do Contrato Preliminar
Seçăo IX Do Contrato com Pessoa
 a Declarar
CAPÍTULO II DA EXTINÇĂO DO
 CONTRATO
Seçăo I Do Distrato
Seçăo II Da Cláusula Resolutiva
Seçăo III Da Exceçăo de Contrato năo
 Cumprido
Seçăo IV Da Resoluçăo por
 Onerosidade Excessiva
TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE
 CONTRATO
CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Das Cláusulas
 Especiais ŕ Compra e Venda
Subseçăo I Da Retrovenda
Subseçăo II Da Venda a Contento
 e da Sujeita a Prova
Subseçăo III Da Preempçăo ou
 Preferęncia
Subseçăo IV Da Venda com Reserva
 de Domínio
Subseçăo V Da Venda Sobre
 Documentos
CAPÍTULO II DA TROCA OU PERMUTA
CAPÍTULO III DO CONTRATO
 ESTIMATÓRIO
CAPÍTULO IV DA DOAÇĂO
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Da Revogaçăo da Doaçăo
CAPÍTULO V DA LOCAÇĂO DE COISAS
CAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMO
Seçăo I Do Comodato
Seçăo II Do Mútuo
CAPÍTULO VII DA PRESTAÇĂO DE
 SERVIÇO
CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA
CAPÍTULO IX DO DEPÓSITO
Seçăo I Do Depósito Voluntário
Seçăo II Do Depósito Necessário
CAPÍTULO X DO MANDATO
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Das Obrigaçőes do
 Mandatário
Seçăo III Das Obrigaçőes do
 Mandante
Seçăo IV Da Extinçăo do Mandato
Seçăo V Do Mandato Judicial
CAPÍTULO XI DA COMISSĂO
CAPÍTULO XII DA AGĘNCIA E
 DISTRIBUIÇĂO
CAPÍTULO XIII DA CORRETAGEM
CAPÍTULO XIV DO TRANSPORTE
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Do Transporte de Pessoas
Seçăo III Do Transporte de Coisas
CAPÍTULO XV DO SEGURO
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Do Seguro de Dano
Seçăo III Do Seguro de Pessoa
CAPÍTULO XVI DA CONSTITUIÇĂO DE
 RENDA
CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA
CAPÍTULO XVIII DA FIANÇA
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Dos Efeitos da Fiança
Seçăo III Da Extinçăo da Fiança
CAPÍTULO XIX DA TRANSAÇĂO
CAPÍTULO XX DO COMPROMISSO
TÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAIS
CAPÍTULO I DA PROMESSA DE
 RECOMPENSA
CAPÍTULO II DA GESTĂO DE NEGÓCIOS
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO INDEVIDO
CAPÍTULO IV DO ENRIQUECIMENTO SEM
 CAUSA
TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DO TÍTULO AO PORTADOR
CAPÍTULO III DO TÍTULO Ŕ ORDEM
CAPÍTULO IV DO TÍTULO NOMINATIVO
TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL
CAPÍTULO I DA OBRIGAÇĂO DE INDENIZAR
CAPÍTULO II DA INDENIZAÇĂO
TÍTULO X DAS PREFERĘNCIAS E
 PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO I DO EMPRESÁRIO
CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇĂO E DA
 INSCRIÇĂO
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE
TÍTULO II DA SOCIEDADE
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇŐES GERAIS
SUBTÍTULO I DA SOCIEDADE NĂO
 PERSONIFICADA
CAPÍTULO I DA SOCIEDADE EM COMUM
CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM CONTA
 DE PARTICIPAÇĂO
SUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
CAPÍTULO I DA SOCIEDADE SIMPLES
Seçăo I Do Contrato Social
Seçăo II Dos Direitos e Obrigaçőes dos
 Sócios
Seçăo III Da Administraçăo
Seçăo IV Das Relaçőes com Terceiros
Seçăo V Da Resoluçăo da Sociedade
 em Relaçăo a um Sócio
Seçăo VI Da Dissoluçăo
CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
CAPÍTULO III DA SOCIEDADE EM
 COMANDITA SIMPLES
CAPÍTULO IV DA SOCIEDADE LIMITADA
Seçăo I
 Disposiçőes Preliminares
Seçăo II Das Quotas
Seçăo III Da Administraçăo
Seçăo IV Do Conselho Fiscal
Seçăo V Das Deliberaçőes dos Sócios
Seçăo VI Do Aumento e da Reduçăo do
 Capital
Seçăo VII Da Resoluçăo da
 Sociedade em Relaçăo a Sócios Minoritários
Seçăo VIII Da Dissoluçăo
CAPÍTULO V DA SOCIEDADE ANÔNIMA
Seçăo Única Da Caracterizaçăo
CAPÍTULO VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇŐES
CAPÍTULO VII DA SOCIEDADE COOPERATIVA
CAPÍTULO VIII DAS SOCIEDADES COLIGADAS
CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇĂO DA SOCIEDADE
CAPÍTULO X DA TRANSFORMAÇĂO,
 DA INCORPORAÇĂO, DA FUSĂO E DA CISĂO DAS SOCIEDADES
CAPÍTULO XI DA SOCIEDADE
 DEPENDENTE DE AUTORIZAÇĂO
Seçăo I Disposiçőes
 Gerais
Seçăo II Da Sociedade Nacional
Seçăo III Da Sociedade
 Estrangeira
TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇŐES
 GERAIS
TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I DO REGISTRO
CAPÍTULO II DO NOME EMPRESARIAL
CAPÍTULO III DOS PREPOSTOS
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Do Gerente
Seçăo III Do Contabilista e outros
 Auxiliares
CAPÍTULO IV DA ESCRITURAÇĂO
LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO I DA POSSE
CAPÍTULO I DA POSSE E SUA
 CLASSIFICAÇĂO
CAPÍTULO II DA AQUISIÇĂO DA POSSE
CAPÍTULO III DOS EFEITOS DA POSSE
CAPÍTULO IV DA PERDA DA POSSE
TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇŐES GERAIS
TÍTULO III DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO I DA PROPRIEDADE EM GERAL
Seçăo I Disposiçőes Preliminares
Seçăo II Da Descoberta
CAPÍTULO II DA AQUISIÇĂO DA
 PROPRIEDADE IMÓVEL
Seçăo I Da Usucapiăo
Seçăo II Da Aquisiçăo pelo Registro
 do Título
Seçăo III Da Aquisiçăo por Acessăo
Subseçăo I Das Ilhas
Subseçăo II Da Aluviăo
Subseçăo III Da Avulsăo
Subseçăo IV Do Álveo Abandonado
Subseçăo V Das Construçőes e
 Plantaçőes
CAPÍTULO III DA
 AQUISIÇĂO DA PROPRIEDADE MÓVEL
Seçăo I Da Usucapiăo
Seçăo II Da Ocupaçăo
>Seçăo III Do Achado do Tesouro
Seçăo IV Da Tradiçăo
Seçăo V Da Especificaçăo
Seçăo VI Da Confusăo, da Comissăo e
 da Adjunçăo
CAPÍTULO IV DA PERDA DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
Seçăo I Do Uso Anormal da Propriedade
Seçăo II Das Árvores Limítrofes
Seçăo III Da Passagem Forçada
Seçăo IV Da Passagem de Cabos e
 Tubulaçőes
Seçăo V Das Águas
Seçăo VI Dos Limites entre Prédios
 e do Direito de Tapagem
Seçăo VII Do Direito de Construir
CAPÍTULO VI DO CONDOMÍNIO GERAL
Seçăo I Do Condomínio Voluntário
Subseçăo I Dos Direitos e Deveres dos
 Condôminos
Subseçăo II Da Administraçăo do
 Condomínio
Seçăo II Do Condomínio Necessário
CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Da Administraçăo do
 Condomínio
Seçăo III Da Extinçăo do Condomínio
CAPÍTULO VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
CAPÍTULO IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE
TÍTULO V DAS SERVIDŐES
CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇĂO DAS
 SERVIDŐES
CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DAS SERVIDŐES
CAPÍTULO III DA EXTINÇĂO DAS SERVIDŐES
TÍTULO VI DO USUFRUTO
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
CAPÍTULO III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO
CAPÍTULO IV DA EXTINÇĂO DO
 USUFRUTO
TÍTULO VII DO USO
TÍTULO VIII DA HABITAÇĂO
TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE
 COMPRADOR
TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA
 ANTICRESE
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DO PENHOR
Seçăo I Da Constituiçăo do Penhor
Seçăo II Dos Direitos do Credor
 Pignoratício
Seçăo III Das Obrigaçőes do
 Credor Pignoratício
Seçăo IV Da Extinçăo do Penhor
Seçăo V Do Penhor Rural
Subseçăo I Disposiçőes Gerais
Subseçăo II Do Penhor Agrícola
Subseçăo III Do Penhor Pecuário
Seçăo VI Do Penhor Industrial e
 Mercantil
Seçăo VII Do Penhor de Direitos e
 Títulos de Crédito
Seçăo VIII Do Penhor de Veículos
Seçăo IX Do Penhor Legal
CAPÍTULO III DA HIPOTECA
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Da Hipoteca Legal
Seçăo III Do Registro da Hipoteca
Seçăo IV Da Extinçăo da Hipoteca
Seçăo V Da Hipoteca de Vias Férreas
CAPÍTULO IV DA ANTICRESE
LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL
SUBTÍTULO I DO CASAMENTO
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS
CAPÍTULO V DO PROCESSO DE
 HABILITAÇĂO PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO VI DA CELEBRAÇĂO DO CASAMENTO
CAPÍTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTO
CAPÍTULO VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO
CAPÍTULO IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO
CAPÍTULO X DA DISSOLUÇĂO
 DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
CAPÍTULO XI DA PROTEÇĂO DA PESSOA DOS
 FILHOS
SUBTÍTULO II DAS RELAÇŐES DE PARENTESCO
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DA FILIAÇĂO
CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
CAPÍTULO IV DA ADOÇĂO
CAPÍTULO V DO PODER FAMILIAR
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Do Exercício do Poder Familiar
Seçăo III Da Suspensăo e
 Extinçăo do Poder Familiar
TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL
SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS
 CÔNJUGES
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DO PACTO ANTENUPCIAL
CAPÍTULO III DO REGIME DE COMUNHĂO
 PARCIAL
CAPÍTULO IV DO REGIME DE COMUNHĂO
 UNIVERSAL
CAPÍTULO V DO REGIME DE
 PARTICIPAÇĂO FINAL NOS AQÜESTOS
CAPÍTULO VI DO REGIME DE SEPARAÇĂO DE BENS
SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E
 DA ADMINISTRAÇĂO DOS BENS DE FILHOS MENORES
SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS
SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA
TÍTULO III DA UNIĂO ESTÁVEL
TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA
CAPÍTULO I DA TUTELA
Seçăo I Dos Tutores
Seçăo II Dos Incapazes de Exercer a
 Tutela
Seçăo III Da Escusa dos Tutores
Seçăo IV Do Exercício da Tutela
Seçăo V Dos Bens do Tutelado
Seçăo VI Da Prestaçăo de Contas
Seçăo VII Da Cessaçăo da Tutela
CAPÍTULO II DA CURATELA
Seçăo I Dos Interditos
Seçăo II Da Curatela do
 Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficięncia Física
Seçăo III Do Exercício da Curatela
LIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSŐES
TÍTULO I DA SUCESSĂO EM GERAL
CAPÍTULO I DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO II DA HERANÇA E DE SUA
 ADMINISTRAÇĂO
CAPÍTULO III DA VOCAÇĂO HEREDITÁRIA
CAPÍTULO IV DA ACEITAÇĂO E RENÚNCIA
 DA HERANÇA
CAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSĂO
CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE
CAPÍTULO VII DA PETIÇĂO DE HERANÇA
TÍTULO II DA SUCESSĂO LEGÍTIMA
CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇĂO
 HEREDITÁRIA
CAPÍTULO II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
CAPÍTULO III DO DIREITO DE REPRESENTAÇĂO
TITULO III DA SUCESSĂO TESTAMENTÁRIA
CAPITULO I DO TESTAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE DE TESTAR
CAPÍTULO III DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO
 TESTAMENTO
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Do Testamento Público
Seçăo III Do Testamento Cerrado
Seçăo IV Do Testamento Particular
CAPÍTULO IV DOS CODICILOS
CAPÍTULO V DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Do Testamento Marítimo e do
 Testamento Aeronáutico
Seçăo III Do Testamento Militar
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇŐES
 TESTAMENTÁRIAS
CAPÍTULO VII DOS LEGADOS
Seçăo I Disposiçőes Gerais
Seçăo II Dos Efeitos do Legado e do seu
 Pagamento
Seçăo III Da Caducidade dos Legados
CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE
 ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS
CAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇŐES
Seçăo I Da Substituiçăo Vulgar e
 da Recíproca
Seçăo II Da Substituiçăo
 Fideicomissária
CAPÍTULO X DA DESERDAÇĂO
CAPÍTULO XI DA REDUÇĂO DAS
 DISPOSIÇŐES TESTAMENTÁRIAS
CAPÍTULO XII DA REVOGAÇĂO DO TESTAMENTO
CAPÍTULO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO
CAPÍTULO XIV DO TESTAMENTEIRO
TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
CAPÍTULO I DO INVENTÁRIO
CAPÍTULO II DOS SONEGADOS
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
CAPÍTULO IV DA COLAÇĂO
CAPÍTULO V DA PARTILHA
CAPÍTULO VI DA GARANTIA DOS
 QUINHŐES HEREDITÁRIOS
CAPÍTULO VII DA ANULAÇĂO DA PARTILHA
LIVRO COMPLEMENTAR
 DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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