Lei nš 11.101
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
 Assuntos Jurídicos
LEI Nš 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
Mensagem de veto
Vigęncia
Texto compilado
Regula a recuperaįão judicial, a extrajudicial e a falęncia do empresário e da sociedade empresária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faįo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š Esta Lei disciplina a recuperaįão judicial, a recuperaįão extrajudicial e a falęncia do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Art. 2š Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituiįão financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdęncia complementar, sociedade operadora de plano de assistęncia ā saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalizaįão e outras entidades legalmente equiparadas ās anteriores.
Art. 3š É competente para homologar o plano de recuperaįão extrajudicial, deferir a recuperaįão judicial ou decretar a falęncia o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Art. 4š
(VETADO)
CAPÍTULO II
DISPOSIĮÕES COMUNS Ā RECUPERAĮÃO JUDICIAL E Ā FALĘNCIA
Seįão I
Disposiįões Gerais
Art. 5š Não são exigíveis do devedor, na recuperaįão judicial ou na falęncia:
I – as obrigaįões a título gratuito;
II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperaįão judicial ou na falęncia, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Art. 6š A decretaįão da falęncia ou o deferimento do processamento da recuperaįão judicial suspende o curso da prescriįão e de todas as aįões e execuįões em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Art. 6š
 A decretaįão da falęncia ou o deferimento do processamento 
 da recuperaįão judicial implica:
(Redaįão 
 dada pela Lei nš 14.112, 
 de 2020)
(Vigęncia)
I - suspensão do curso da prescriįão das obrigaįões do devedor 
 sujeitas ao regime desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 14.112, 
 de 2020)
(Vigęncia)
II - suspensão das execuįões ajuizadas contra o devedor, inclusive 
 daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a 
 créditos ou obrigaįões sujeitos ā recuperaįão judicial ou ā 
 falęncia;
(Incluído pela Lei nš 14.112, 
 de 2020)
(Vigęncia)
III - proibiįão de qualquer forma de retenįão, arresto, penhora, 
 sequestro, busca e apreensão e constriįão judicial ou extrajudicial 
 sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou 
 extrajudiciais cujos créditos ou obrigaįões sujeitem-se ā 
 recuperaįão judicial ou ā falęncia.
(Incluído pela Lei nš 14.112, 
 de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a aįão que demandar quantia ilíquida.
§ 2š É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitaįão, exclusão ou modificaįão de créditos derivados da relaįão de trabalho, mas as aįões de natureza trabalhista, inclusive as impugnaįões a que se refere o art. 8š desta Lei, serão processadas perante a justiįa especializada até a apuraįão do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentenįa.
§ 3š O juiz competente para as aįões referidas nos §§ 1š e 2š deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperaįão judicial ou na falęncia, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4š Na recuperaįão judicial, a suspensão de que trata o
caput
deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperaįão, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas aįões e execuįões, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 4š 
 Na recuperaįão judicial, as suspensões e a proibiįão de que 
 tratam os incisos I, II e III do
caput
deste artigo 
 perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do 
 deferimento do processamento da recuperaįão, prorrogável por igual 
 período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor 
 não haja concorrido com a superaįão do lapso temporal.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š-A. 
 O decurso do prazo previsto no § 4š deste artigo sem a 
 deliberaįão a respeito do plano de recuperaįão judicial proposto 
 pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano 
 alternativo, na forma dos §§ 4š, 5š, 6š e 7š do art. 56 desta Lei, 
 observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - as suspensões e a proibiįão de que tratam os incisos I, II e III 
 do
caput
deste artigo não serão aplicáveis caso os credores 
 não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, 
 contado do final do prazo referido no § 4š deste artigo ou no § 4š 
 do art. 56 desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - as suspensões e a proibiįão de que tratam os incisos I, II e 
 III do
caput
deste artigo perdurarão por 180 (cento e 
 oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4š deste 
 artigo, ou da realizaįão da assembleia-geral de credores referida no 
 § 4š do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano 
 alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no 
 prazo referido no § 4š do art. 56 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š Aplica-se o disposto no § 2š deste artigo ā recuperaįão judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4š deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuįões trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
§ 5š 
 O disposto no § 2š deste artigo aplica-se ā recuperaįão 
 judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4š deste 
 artigo.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š Independentemente da verificaįão periódica perante os cartórios de distribuiįão, as aįões que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falęncia ou da recuperaįão judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petiįão inicial;
II – pelo devedor, imediatamente após a citaįão.
§ 7š As execuįões de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperaįão judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislaįão ordinária específica.
(Revogado pela 
 Lei nš 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š-A. 
 O disposto nos incisos I, II e III do
caput
deste 
 artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3š e 4š do art. 
 49 desta Lei, admitida, todavia, a competęncia do juízo da 
 recuperaįão judicial para determinar a suspensão dos atos de 
 constriįão que recaiam sobre bens de capital essenciais ā manutenįão 
 da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se 
 refere o § 4š deste artigo, a qual será implementada mediante a 
 cooperaįão jurisdicional, na forma do
art. 69 da Lei nš 13.105, de 
 16 de marįo de 2015 (Código de Processo Civil)
, observado o disposto 
 no
art. 805 do referido Código
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š-B. 
 O disposto nos incisos I, II e III do
caput
deste 
 artigo não se aplica ās execuįões fiscais, admitida, todavia, a 
 competęncia do juízo da recuperaįão judicial para determinar a 
 substituiįão dos atos de constriįão que recaiam sobre bens de 
 capital essenciais ā manutenįão da atividade empresarial até o 
 encerramento da recuperaįão judicial, a qual será implementada 
 mediante a cooperaįão jurisdicional, na forma do
art. 69 da Lei nš 
 13.105, de 16 de marįo de 2015 (Código de Processo Civil)
, observado 
 o disposto no
art. 805 do referido Código
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 8š A distribuiįão do pedido de falęncia ou de recuperaįão judicial previne a jurisdiįão para qualquer outro pedido de recuperaįão judicial ou de falęncia, relativo ao mesmo devedor.
§ 8š A distribuiįão do pedido de falęncia ou de recuperaįão judicial 
 ou a homologaįão de recuperaįão extrajudicial previne a jurisdiįão 
 para qualquer outro pedido de falęncia, de recuperaįão judicial ou 
 de homologaįão de recuperaįão extrajudicial relativo ao mesmo 
 devedor.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 9š O processamento da recuperaįão judicial ou a decretaįão da 
 falęncia não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia 
 da convenįão de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a 
 instauraįão de procedimento arbitral.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 11. O disposto no § 7š-B deste artigo aplica-se, no que couber, ās 
 execuįões fiscais e ās execuįões de ofício que se enquadrem 
 respectivamente nos
incisos VII e VIII do
caput
do art. 114 
 da Constituiįão Federal
, vedados a expediįão de certidão de crédito 
 e o arquivamento das execuįões para efeito de habilitaįão na 
 recuperaįão judicial ou na falęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 12. Observado o disposto no
art. 300 da Lei nš 13.105, de 16 de 
 marįo de 2015 (Código de Processo Civil),
o juiz poderá antecipar 
 total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da 
 recuperaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 13.  Não se sujeitam aos efeitos da recuperaįão judicial os 
 contratos e obrigaįões decorrentes dos atos cooperativos praticados 
 pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do
art. 
 79 da Lei nš 5.764, de 16 de dezembro de 1971
, consequentemente, não 
 se aplicando a vedaįão contida no inciso II do art. 2š quando a 
 sociedade operadora de plano de assistęncia ā saúde for cooperativa 
 médica.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 6š-A. É vedado ao devedor, até a aprovaįão do plano de 
 recuperaįão judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e 
 acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta 
 Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
Art. 6š-B. Não se aplica o limite 
 percentual de que tratam os
arts. 15 e 16 da Lei nš 9.065, de 20 de 
 junho de 1995
, ā apuraįão do imposto sobre a renda e da Contribuiįão 
 Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido 
 decorrente de ganho de capital resultante da alienaįão judicial de 
 bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, 
 pela pessoa jurídica em recuperaįão judicial ou com falęncia 
 decretada.
Parágrafo único. O disposto no
caput
deste 
 artigo não se aplica na hipótese em que o ganho de capital decorra de 
 transaįão efetuada com:
I - pessoa jurídica que seja controladora, 
 controlada, coligada ou interligada; ou
II - pessoa física que seja acionista 
 controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica devedora.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 6š-C. É vedada atribuiįão de responsabilidade a terceiros em 
 decorręncia do mero inadimplemento de obrigaįões do devedor falido 
 ou em recuperaįão judicial, ressalvadas as garantias reais e 
 fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão II
Da Verificaįão e da Habilitaįão de Créditos
Art. 7š A verificaįão dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
§ 1š Publicado o edital previsto no art. 52, § 1š , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitaįões ou suas divergęncias quanto aos créditos relacionados.
§ 2š O administrador judicial, com base nas informaįões e documentos colhidos na forma do
caput
e do § 1š deste artigo, fará publicar edital contendo a relaįão de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1š deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8š desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboraįão dessa relaįão.
Art. 7š-A.
 Na falęncia, após realizadas as intimaįões e publicado o 
 edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do
caput
e no § 1š do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de 
 ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de 
 classificaįão de crédito público e determinará a sua intimaįão 
 eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente 
 diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do 
 momento processual, a relaįão completa de seus créditos inscritos em 
 dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaįão e das 
 informaįões sobre a situaįão atual.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Para efeito do disposto no
caput
deste artigo, 
 considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relaįão do 
 edital previsto no § 1š do art. 99 desta Lei, ou que, após a 
 intimaįão prevista no inciso XIII do
caput
do art. 99 desta 
 Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito 
 contra o falido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em 
 dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em 
 momento posterior.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Encerrado o prazo de que trata o
caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão 
 do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeįões, 
 limitadamente, sobre os cálculos e a classificaįão para os fins 
 desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I 
 deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) 
 dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestaįões 
 previstas no referido inciso;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento 
 definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo 
 com o inciso II deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão 
 imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua 
 classificaįão;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - o juiz, anteriormente ā homologaįão do quadro-geral de credores, 
 concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador 
 judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva 
 manifestem-se sobre a situaįão atual desses créditos e, ao final do 
 referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantę-la.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š Com relaįão ā aplicaįão do disposto neste artigo, serão 
 observadas as seguintes disposiįões:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - a decisão sobre os cálculos e a classificaįão dos créditos para 
 os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadaįão dos 
 bens, a realizaįão do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao 
 juízo falimentar;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - a decisão sobre a existęncia, a exigibilidade e o valor do 
 crédito, observado o disposto no inciso II do
caput
do art. 
 9š desta Lei e as demais regras do processo de falęncia, bem como 
 sobre o eventual prosseguimento da cobranįa contra os 
 corresponsáveis, competirá ao juízo da execuįão fiscal;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito 
 reconhecido não esteja em cobranįa judicial mediante execuįão 
 fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste 
 parágrafo;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar 
 a presunįão de certeza e liquidez de que trata o
art. 3š da Lei nš 
 6.830, de 22 de setembro de 1980
, sem prejuízo do disposto nos 
 incisos II e III deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - as execuįões fiscais permanecerão suspensas até o encerramento 
 da falęncia, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra 
 os corresponsáveis;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI - a restituiįão em dinheiro e a compensaįão serão preservadas, 
 nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, 
 aos créditos retardatários.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š Na hipótese de não apresentaįão da relaįão referida no
caput
deste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e 
 a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, 
 observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š As disposiįões deste artigo aplicam-se, no que couber, ās 
 execuįões fiscais e ās execuįões de ofício que se enquadrem no 
 disposto nos
incisos VII
e
VIII do
caput
do art. 114 da 
 Constituiįão Federal
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos 
 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviįo (FGTS).
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 8š Não haverá condenaįão em honorários de sucumbęncia no incidente 
 de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 8š No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicaįão da relaįão referida no art. 7š , § 2š , desta Lei, o Comitę, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnaįão contra a relaįão de credores, apontando a ausęncia de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificaįão de crédito relacionado.
Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnaįão será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.
Art. 9š A habilitaįão de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7š , § 1š , desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereįo do credor e o endereįo em que receberá comunicaįão de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretaįão da falęncia ou do pedido de recuperaįão judicial, sua origem e classificaįão;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicaįão das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicaįão da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificaįão do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7š , § 1š , desta Lei, as habilitaįões de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1š Na recuperaįão judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relaįão de trabalho, não terão direito a voto nas deliberaįões da assembléia-geral de credores.
§ 2š Aplica-se o disposto no § 1š deste artigo ao processo de falęncia, salvo se, na data da realizaįão da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
§ 3š Na falęncia, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitaįão.
§ 4š Na hipótese prevista no § 3š deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfaįão de seu crédito.
§ 5š As habilitaįões de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologaįão do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnaįão e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.
§ 6š Após a homologaįão do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falęncia ou da recuperaįão judicial a retificaįão do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
§ 7š 
 O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das 
 impugnaįões tempestivas e com as habilitaįões e as impugnaįões 
 retardatárias decididas até o momento da sua formaįão.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 8š As habilitaįões e as impugnaįões retardatárias acarretarão a 
 reserva do valor para a satisfaįão do crédito discutido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 9š A recuperaįão judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha 
 havido a consolidaįão definitiva do quadro-geral de credores, 
 hipótese em que as aįões incidentais de habilitaįão e de impugnaįão 
 retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperaįão judicial 
 como aįões autônomas e observarão o rito comum.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitaįão ou de reserva 
 de crédito em, no máximo, 3 (tręs) anos, contados da data de 
 publicaįão da sentenįa que decretar a falęncia, sob pena de 
 decadęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnaįão, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitę, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o
caput
deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar ā sua manifestaįão o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informaįões existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relaįão de credores, objeto da impugnaįão.
Art. 13. A impugnaįão será dirigida ao juiz por meio de petiįão, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
Parágrafo único. Cada impugnaįão será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuaįão as diversas impugnaįões versando sobre o mesmo crédito.
Art. 14. Caso não haja impugnaįões, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relaįão dos credores constante do edital de que trata o art. 7š , § 2š , desta Lei, dispensada a publicaįão de que trata o art. 18 desta Lei.
Art. 14.
 Caso não haja impugnaįões, o juiz homologará, como 
 quadro-geral de credores, a relaįão dos credores de que trata o § 2š 
 do art. 7š, ressalvado o disposto no art. 7š-A desta Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnaįão serão conclusos ao juiz, que:
I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitaįões de créditos não impugnadas, no valor constante da relaįão referida no § 2š do art. 7š desta Lei;
II – julgará as impugnaįões que entender suficientemente esclarecidas pelas alegaįões e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificaįão;
III – fixará, em cada uma das restantes impugnaįões, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audięncia de instruįão e julgamento, se necessário.
Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfaįão do crédito impugnado.
Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnaįão não impedirá o pagamento da parte incontroversa.
Art. 16.
 Para fins de rateio na falęncia, deverá ser formado 
 quadro-geral de credores, composto pelos créditos não impugnados 
 constantes do edital de que trata o § 2š do art. 7š desta Lei, pelo 
 julgamento de todas as impugnaįões apresentadas no prazo previsto no 
 art. 8š desta Lei e pelo julgamento realizado até então das 
 habilitaįões de crédito recebidas como retardatárias.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š As habilitaįões retardatárias não julgadas acarretarão a 
 reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da 
 parte incontroversa.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Ainda que o quadro-geral de credores não esteja formado, o 
 rateio de pagamentos na falęncia poderá ser realizado desde que a 
 classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as 
 impugnaįões judiciais apresentadas no prazo previsto no art. 8š 
 desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em 
 funįão das habilitaįões retardatárias de créditos distribuídas até 
 então e ainda não julgadas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnaįão caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo ā decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscriįão ou modificaįão do seu valor ou classificaįão no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembléia-geral.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidaįão do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relaįão dos credores a que se refere o art. 7š , § 2š , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnaįões oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificaįão de cada crédito na data do requerimento da recuperaįão judicial ou da decretaįão da falęncia, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentenįa que houver julgado as impugnaįões.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitę, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperaįão judicial ou da falęncia, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no
Código de Processo Civil,
pedir a exclusão, outra classificaįão ou a retificaįão de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulaįão, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1š A aįão prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperaįão judicial ou da falęncia ou, nas hipóteses previstas no art. 6š , §§ 1š e 2š , desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.
§ 2š Proposta a aįão de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestaįão de cauįão no mesmo valor do crédito questionado.
Art. 20. As habilitaįões dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposiįões desta Seįão.
Seįão II-A
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Das Conciliaįões e das Mediaįões 
 Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperaįão Judicial

Art. 20-A.
 A conciliaįão e a mediaįão deverão ser incentivadas em 
 qualquer grau de jurisdiįão, inclusive no âmbito de recursos em 
 segundo grau de jurisdiįão e nos Tribunais Superiores, e não 
 implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se 
 houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinaįão 
 judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 20-B. Serão admitidas conciliaįões e mediaįões antecedentes ou 
 incidentais aos processos de recuperaįão judicial, notadamente:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os 
 sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperaįão 
 judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos 
 ā recuperaįão judicial, nos termos dos §§ 3š e 4š do art. 49 desta 
 Lei, ou credores extraconcursais;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias 
 de serviįos públicos em recuperaįão judicial e órgãos reguladores ou 
 entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas 
 em recuperaįão judicial durante período de vigęncia de estado de 
 calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestaįão de 
 serviįos essenciais;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - na hipótese de negociaįão de dívidas e respectivas formas de 
 pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter 
 antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Na hipótese prevista no inciso IV do
caput
deste artigo, 
 será facultado ās empresas em dificuldade que preencham os 
 requisitos legais para requerer recuperaįão judicial obter tutela de 
 urgęncia cautelar, nos termos do
art. 305 e seguintes da Lei nš 
 13.105, de 16 de marįo de 2015 (Código de Processo Civil)
, a fim de 
 que sejam suspensas as execuįões contra elas propostas pelo prazo de 
 até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composiįão com seus 
 credores, em procedimento de mediaįão ou conciliaįão já instaurado 
 perante o Centro Judiciário de Soluįão de Conflitos e Cidadania (Cejusc) 
 do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no 
 que couber, os
arts. 16 e 17 da Lei nš 13.140, de 26 de junho de 
 2015
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š São vedadas a conciliaįão e a mediaįão sobre a natureza 
 jurídica e a classificaįão de créditos, bem como sobre critérios de 
 votaįão em assembleia-geral de credores.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Se houver pedido de recuperaįão judicial ou extrajudicial, 
 observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto 
 no § 1š deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto 
 no art. 6š desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 20-C. O acordo obtido por meio de conciliaįão ou de mediaįão 
 com fundamento nesta Seįão deverá ser homologado pelo juiz 
 competente conforme o disposto no art. 3š desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Requerida a recuperaįão judicial ou extrajudicial 
 em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do acordo firmado 
 durante o período da conciliaįão ou de mediaįão pré-processual, o 
 credor terá reconstituídos seus direitos e garantias nas condiįões 
 originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos 
 e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito dos 
 procedimentos previstos nesta Seįão.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 20-D. As sessões de conciliaįão e de mediaįão de que trata 
 esta Seįão poderão ser realizadas por meio virtual, desde que o Cejusc do tribunal competente ou a câmara especializada responsável 
 disponham de meios para a sua realizaįão.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão III
Do Administrador Judicial e do Comitę de Credores
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela conduįão do processo de falęncia ou de recuperaįão judicial, que não poderá ser substituído sem autorizaįão do juiz.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalizaįão do juiz e do Comitę, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperaįão judicial e na falęncia:
a) enviar correspondęncia aos credores constantes na relaįão de que trata o inciso III do
caput
do art. 51, o inciso III do
caput
do art. 99 ou o inciso II do
caput
do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperaįão judicial ou da decretaįão da falęncia, a natureza, o valor e a classificaįão dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informaįões pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitaįões e impugnaįões de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informaįões;
e) elaborar a relaįão de credores de que trata o § 2š do art. 7š desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocaįão da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar, mediante autorizaįão judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funįões;
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;
j) 
 estimular, sempre que possível, a conciliaįão, a mediaįão e 
 outros métodos alternativos de soluįão de conflitos relacionados ā 
 recuperaįão judicial e ā falęncia, respeitados os direitos de 
 terceiros, na forma do
§ 3š do art. 3š da Lei nš 13.105, de 16 de 
 marįo de 2015 (Código de Processo Civil)
;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
k) manter endereįo eletrônico na internet, com informaįões 
 atualizadas sobre os processos de falęncia e de recuperaįão 
 judicial, com a opįão de consulta ās peįas principais do processo, 
 salvo decisão judicial em sentido contrário;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
l) manter endereįo eletrônico específico para o recebimento de 
 pedidos de habilitaįão ou a apresentaįão de divergęncias, ambos em 
 âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos 
 credores, salvo decisão judicial em sentido contrário;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas 
 aos ofícios e ās solicitaįões enviadas por outros juízos e órgãos 
 públicos, sem necessidade de prévia deliberaįão do juízo;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II – na recuperaįão judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperaįão judicial;
b) requerer a falęncia no caso de descumprimento de obrigaįão assumida no plano de recuperaįão;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
c) 
 apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das 
 atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade 
 das informaįões prestadas pelo devedor;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
d) apresentar o relatório sobre a execuįão do plano de recuperaįão, de que trata o inciso III do
caput
do art. 63 desta Lei;
e) 
 fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das 
 negociaįões entre devedor e credores;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
f) assegurar que devedor e credores não adotem expedientes 
 dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento 
 das negociaįões;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
g) assegurar que as negociaįões realizadas entre devedor e credores 
 sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, 
 na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador 
 judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé 
 para soluįão construtiva de consensos, que acarretem maior 
 efetividade  econômico-financeira e proveito social para os agentes 
 econômicos envolvidos;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereįo 
 eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e 
 relatório sobre o plano de recuperaįão judicial, no prazo de até 15 
 (quinze) dias contado da apresentaįão do plano, fiscalizando a 
 veracidade e a conformidade das informaįões prestadas pelo devedor, 
 além de informar eventual ocorręncia das condutas previstas no art. 
 64 desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – na falęncia:
a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão ā sua disposiįão os livros e documentos do falido;
b) examinar a escrituraįão do devedor;
c) relacionar os processos e assumir a representaįão judicial da massa falida;
c) 
 relacionar os processos e assumir a representaįão judicial e 
 extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
d) receber e abrir a correspondęncia dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;
e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram ā situaįão de falęncia, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;
f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadaįão, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;
g) avaliar os bens arrecadados;
h) contratar avaliadores, de preferęncia oficiais, mediante autorizaįão judicial, para a avaliaįão dos bens caso entenda não ter condiįões técnicas para a tarefa;
i) praticar os atos necessários ā realizaįão do ativo e ao pagamento dos credores;
j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorizaįão ou de conservaįão arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;
j) 
 proceder ā venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo 
 de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de 
 arrecadaįão, sob pena de destituiįão, salvo por impossibilidade 
 fundamentada, reconhecida por decisão judicial;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e aįões, diligenciar a cobranįa de dívidas e dar a respectiva quitaįão;
m) remir, em benefício da massa e mediante autorizaįão judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitę de Credores;
o) requerer todas as medidas e diligęncias que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteįão da massa ou a eficięncia da administraįão;
p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10š (décimo) dia do męs seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administraįão, que especifique com clareza a receita e a despesa;
q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.
s) 
 arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos 
 administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, 
 oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de 
 alienaįão judicial e de outras hipóteses de constriįão judicial, 
 ressalvado o disposto nas
Leis n
os
9.703, de 17 de 
 novembro de 1998
, e
12.099, de 27 de novembro de 2009
, e na
Lei 
 Complementar nš 151, de 5 de agosto de 2015
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š As remuneraįões dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 2š Na hipótese da alínea
d
do inciso I do
caput
deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareįam ā sede do juízo, sob pena de desobedięncia, oportunidade em que as interrogará na presenįa do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.
§ 3š Na falęncia, o administrador judicial não poderá, sem autorizaįão judicial, após ouvidos o Comitę e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigaįões e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.
§ 4š Se o relatório de que trata a alínea
e
do inciso III do
caput
deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazę-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobedięncia.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do
caput
deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneraįão do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1š Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos ā recuperaįão judicial ou do valor de venda dos bens na falęncia.
§ 2š Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
§ 3š O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funįões por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigaįões fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito ā remuneraįão.
§ 4š Também não terá direito a remuneraįão o administrador que tiver suas contas desaprovadas.
§ 5š A remuneraįão do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
§ 5š 
 A remuneraįão do administrador judicial fica reduzida ao limite 
 de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de 
 pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta 
 Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 25. Caberá ao devedor ou ā massa falida arcar com as despesas relativas ā remuneraįão do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
Art. 26. O Comitę de Credores será constituído por deliberaįão de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composiįão:
I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;
II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;
III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
(Incluído pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
§ 1š A falta de indicaįão de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituiįão do Comitę, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no
caput
deste artigo.
§ 2š O juiz determinará, mediante requerimento subscrito por credores que representem a maioria dos créditos de uma classe, independentemente da realizaįão de assembléia:
I – a nomeaįão do representante e dos suplentes da respectiva classe ainda não representada no Comitę; ou
II – a substituiįão do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
§ 3š Caberá aos próprios membros do Comitę indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.
Art. 27. O Comitę de Credores terá as seguintes atribuiįões, além de outras previstas nesta Lei:
I – na recuperaįão judicial e na falęncia:
a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;
b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei;
c) comunicar ao juiz, caso detecte violaįão dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamaįões dos interessados;
e) requerer ao juiz a convocaįão da assembléia-geral de credores;
f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;
II – na recuperaįão judicial:
a) fiscalizar a administraįão das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situaįão;
b) fiscalizar a execuįão do plano de recuperaįão judicial;
c) submeter ā autorizaįão do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienaįão de bens do ativo permanente, a constituiįão de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários ā continuaįão da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovaįão do plano de recuperaįão judicial.
§ 1š As decisões do Comitę, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará ā disposiįão do administrador judicial, dos credores e do devedor.
§ 2š Caso não seja possível a obtenįão de maioria em deliberaįão do Comitę, o impasse será resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.
Art. 28. Não havendo Comitę de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuiįões.
Art. 29. Os membros do Comitę não terão sua remuneraįão custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realizaįão de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorizaįão do juiz, serão ressarcidas atendendo ās disponibilidades de caixa.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitę ou exercer as funįões de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitę em falęncia ou recuperaįão judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestaįão de contas desaprovada.
§ 1š Ficará também impedido de integrar o Comitę ou exercer a funįão de administrador judicial quem tiver relaįão de parentesco ou afinidade até o 3š (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
§ 2š O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituiįão do administrador judicial ou dos membros do Comitę nomeados em desobedięncia aos preceitos desta Lei.
§ 3š O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2š deste artigo.
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituiįão do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitę de Credores quando verificar desobedięncia aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligęncia ou prática de ato lesivo ās atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1š No ato de destituiįão, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitę.
§ 2š Na falęncia, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1š a 6š do art. 154 desta Lei.
Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitę responderão pelos prejuízos causados ā massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberaįão do Comitę consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitę de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.
Art. 34. Não assinado o termo de compromisso no prazo previsto no art. 33 desta Lei, o juiz nomeará outro administrador judicial.
Seįão IV
Da Assembléia-Geral de Credores
Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuiįões deliberar sobre:
I – na recuperaįão judicial:
a) aprovaįão, rejeiįão ou modificaįão do plano de recuperaįão judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituiįão do Comitę de Credores, a escolha de seus membros e sua substituiįão;
c)
(VETADO)
d) o pedido de desistęncia do devedor, nos termos do § 4š do art. 52 desta Lei;
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
g) alienaįão de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, 
 não prevista no plano de recuperaįão judicial;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II – na falęncia:
a)
(VETADO)
b) a constituiįão do Comitę de Credores, a escolha de seus membros e sua substituiįão;
c) a adoįão de outras modalidades de realizaįão do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
Art. 36. A assembléia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulaįão nas localidades da sede e filiais, com antecedęncia mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
Art. 36.
 A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz 
 por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e 
 disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com 
 antecedęncia mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I – local, data e hora da assembléia em 1Š (primeira) e em 2Š (segunda) convocaįão, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1Š (primeira);
II – a ordem do dia;
III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperaįão judicial a ser submetido ā deliberaįão da assembléia.
§ 1š Cópia do aviso de convocaįão da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.
§ 2š Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocaįão de assembléia-geral.
§ 3š As despesas com a convocaįão e a realizaįão da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitę de Credores ou na hipótese do § 2š deste artigo.
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
§ 1š Nas deliberaįões sobre o afastamento do administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembléia será presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito.
§ 2š A assembléia instalar-se-á, em 1Š (primeira) convocaįão, com a presenįa de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2Š (segunda) convocaįão, com qualquer número.
§ 3š Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presenįa, que será encerrada no momento da instalaįão.
§ 4š O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocaįão, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicaįão das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.
§ 5š Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislaįão do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, ā assembléia.
§ 6š Para exercer a prerrogativa prevista no § 5š deste artigo, o sindicato deverá:
I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembléia, a relaįão dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relaįão de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembléia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembléia por nenhum deles; e
II –
(VETADO)
§ 7š Do ocorrido na assembléia, lavrar-se-á ata que conterá o nome dos presentes e as assinaturas do presidente, do devedor e de 2 (dois) membros de cada uma das classes votantes, e que será entregue ao juiz, juntamente com a lista de presenįa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberaįões sobre o plano de recuperaįão judicial, o disposto no § 2š do art. 45 desta Lei.
Parágrafo único. Na recuperaįão judicial, para fins exclusivos de votaįão em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realizaįão da assembléia.
Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relaįão de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7š , § 2š , desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relaįão apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do
caput,
99, inciso III do
caput,
ou 105, inciso II do
caput,
desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realizaįão da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1š e 2š do art. 10 desta Lei.
§ 1š Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificaįão do quorum de instalaįão e de deliberaįão os titulares de créditos excetuados na forma dos §§ 3š e 4š do art. 49 desta Lei.
§ 2š As deliberaįões da assembléia-geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existęncia, quantificaįão ou classificaįão de créditos.
§ 3š No caso de posterior invalidaįão de deliberaįão da assembléia, ficam resguardados os direitos de terceiros de boa-fé, respondendo os credores que aprovarem a deliberaįão pelos prejuízos comprovados causados por dolo ou culpa.
§ 4š 
 Qualquer deliberaįão prevista nesta Lei a ser realizada por 
 meio de assembleia-geral de credores poderá ser substituída, com 
 idęnticos efeitos, por:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaįam o 
 quórum de aprovaįão específico, nos termos estabelecidos no art. 
 45-A desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - votaįão realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza 
 as condiįões de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š As deliberaįões nos formatos previstos no § 4š deste artigo 
 serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer 
 sobre sua regularidade, previamente ā sua homologaįão judicial, 
 independentemente da concessão ou não da recuperaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š O voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo 
 com o seu juízo de convenięncia e poderá ser declarado nulo por 
 abusividade somente quando manifestamente exercido para obter 
 vantagem ilícita para si ou para outrem.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá 
 ser imediatamente comunicada ao juízo da recuperaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendęncia de discussão acerca da existęncia, da quantificaįão ou da classificaįão de créditos.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
I – titulares de créditos derivados da legislaįão do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II – titulares de créditos com garantia real;
III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
§ 1š Os titulares de créditos derivados da legislaįão do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do
caput
deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.
§ 2š Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do
caput
deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do
caput
deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.
Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes ā assembléia-geral, exceto nas deliberaįões sobre o plano de recuperaįão judicial nos termos da alínea
a
do inciso I do
caput
do art. 35 desta Lei, a composiįão do Comitę de Credores ou forma alternativa de realizaįão do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.
Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participaįão superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participaįão superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificaįão do quorum de instalaįão e de deliberaįão.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2š (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e ā sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerįam essas funįões.
Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitę de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.
Art. 45. Nas deliberaįões sobre o plano de recuperaįão judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1š Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes ā assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2š Na classe prevista no inciso I do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
§ 2š Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
(Redaįão dada pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
§ 3š O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificaįão de quorum de deliberaįão se o plano de recuperaįão judicial não alterar o valor ou as condiįões originais de pagamento de seu crédito.
Art. 45-A.
 As deliberaįões da assembleia-geral de credores 
 previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovaįão da 
 adesão de credores que representem mais da metade do valor dos 
 créditos sujeitos ā recuperaįão judicial, observadas as exceįões 
 previstas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Nos termos do art. 56-A desta Lei, as deliberaįões sobre o 
 plano de recuperaįão judicial poderão ser substituídas por documento 
 que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š As deliberaįões sobre a constituiįão do Comitę de Credores 
 poderão ser substituídas por documento que comprove a adesão da 
 maioria dos créditos de cada conjunto de credores previsto no art. 
 26 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š As deliberaįões sobre forma alternativa de realizaįão do ativo 
 na falęncia, nos termos do art. 145 desta Lei, poderão ser 
 substituídas por documento que comprove a adesão de credores que 
 representem 2/3 (dois terįos) dos créditos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š As deliberaįões no formato previsto neste artigo serão 
 fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre 
 sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente ā 
 sua homologaįão judicial, independentemente da concessão ou não da 
 recuperaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 46. A aprovaįão de forma alternativa de realizaįão do ativo na falęncia, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terįos) dos créditos presentes ā assembléia.
CAPÍTULO III
DA RECUPERAĮÃO JUDICIAL
Seįão I
Disposiįões Gerais
Art. 47. A recuperaįão judicial tem por objetivo viabilizar a superaįão da situaįão de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenįão da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservaįão da empresa, sua funįão social e o estímulo ā atividade econômica.
Art. 48. Poderá requerer recuperaįão judicial o devedor que, no momento do pedido, exerįa regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentenįa transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperaįão judicial;
III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperaįão judicial com base no plano especial de que trata a Seįão V deste Capítulo;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperaįão judicial com base no plano especial de que trata a Seįão V deste Capítulo;
(Redaįão dada pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1š
A recuperaįão judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
(Renumerado pela Lei nš 12.873, de 2013)
§ 2š Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovaįão do prazo estabelecido no
caput
deste artigo por meio da Declaraįão de Informaįões Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.
(Incluído pela Lei nš 12.873, de 2013)
§ 2š No caso de exercício de atividade rural 
 por pessoa jurídica, admite-se a comprovaįão do prazo estabelecido 
 no
caput
deste artigo por meio da Escrituraįão Contábil 
 Fiscal (ECF), ou por meio de obrigaįão legal de registros contábeis 
 que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Para a comprovaįão do prazo estabelecido no
caput
deste 
 artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por 
 pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor 
 Rural (LCDPR), ou por meio de obrigaįão legal de registros contábeis 
 que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaraįão do Imposto sobre a 
 Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanįo patrimonial, todos 
 entregues tempestivamente.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š Para efeito do disposto no § 3š deste artigo, no que diz 
 respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, 
 admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboraįão da 
 DIRPF.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2š e 3š deste 
 artigo, as informaįões contábeis relativas a receitas, a bens, a 
 despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo 
 com a legislaįão e com o padrão contábil da legislaįão correlata 
 vigente, bem como guardar obedięncia ao regime de competęncia e de 
 elaboraįão de balanįo patrimonial por contador habilitado.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 48-A.
 Na recuperaįão judicial de companhia aberta, serão 
 obrigatórios a formaįão e o funcionamento do conselho fiscal, nos 
 termos da
Lei nš 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, enquanto durar a 
 fase da recuperaįão judicial, incluído o período de cumprimento das 
 obrigaįões assumidas pelo plano de recuperação.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 49. Estão sujeitos ā recuperaįão judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1š Os credores do devedor em recuperaįão judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2š As obrigaįões anteriores ā recuperaįão judicial observarão as condiįões originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperaįão judicial.
§ 3š Tratando-se de credor titular da posiįão de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaįões imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperaįão judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condiįões contratuais, observada a legislaįão respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4š do art. 6š desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4š Não se sujeitará aos efeitos da recuperaįão judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5š Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicaįões financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperaįão judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4š do art. 6š desta Lei.
§ 6š 
 Nas hipóteses de que tratam os §§ 2š e 3š do art. 48 desta Lei, 
 somente estarão sujeitos ā recuperaįão judicial os créditos que 
 decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados 
 nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não 
 vencidos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š Não se sujeitarão aos efeitos da recuperaįão judicial os 
 recursos controlados e abrangidos nos termos dos
arts. 14
e
21 da 
 Lei nš 4.829, de 5 de novembro de 1965
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 8š Estarão sujeitos ā recuperaįão judicial os recursos de que 
 trata o § 7š deste artigo que não tenham sido objeto de renegociaįão 
 entre o devedor e a instituiįão financeira antes do pedido de 
 recuperaįão judicial, na forma de ato do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 9š Não se enquadrará nos créditos referidos no
caput
deste 
 artigo aquele relativo ā dívida constituída nos 3 (tręs) últimos 
 anos anteriores ao pedido de recuperaįão judicial, que tenha sido 
 contraída com a finalidade de aquisiįão de propriedades rurais, bem 
 como as respectivas garantias.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 50. Constituem meios de recuperaįão judicial, observada a legislaįão pertinente a cada caso, dentre outros:
I – concessão de prazos e condiįões especiais para pagamento das obrigaįões vencidas ou vincendas;
II – cisão, incorporaįão, fusão ou transformaįão de sociedade, constituiįão de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou aįões, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislaįão vigente;
III – alteraįão do controle societário;
IV – substituiįão total ou parcial dos administradores do devedor ou modificaįão de seus órgãos administrativos;
V – concessão aos credores de direito de eleiįão em separado de administradores e de poder de veto em relaįão ās matérias que o plano especificar;
VI – aumento de capital social;
VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive ā sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII – reduįão salarial, compensaįão de horários e reduįão da jornada, mediante acordo ou convenįão coletiva;
IX – daįão em pagamento ou novaįão de dívidas do passivo, com ou sem constituiįão de garantia própria ou de terceiro;
X – constituiįão de sociedade de credores;
XI – venda parcial dos bens;
XII – equalizaįão de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuiįão do pedido de recuperaįão judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislaįão específica;
XIII – usufruto da empresa;
XIV – administraįão compartilhada;
XV – emissão de valores mobiliários;
XVI – constituiįão de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
XVII - 
 conversão de dívida em capital social;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos 
 credores não submetidos ou não aderentes condiįões, no mínimo, 
 equivalentes āquelas que teriam na falęncia, hipótese em que será, 
 para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Na alienaįão de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituiįão somente serão admitidas mediante aprovaįão expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2š Nos créditos em moeda estrangeira, a variaįão cambial será conservada como parâmetro de indexaįão da correspondente obrigaįão e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperaįão judicial.
§ 3š 
 Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer 
 natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em 
 decorręncia, respectivamente, da mera conversão de dívida em 
 capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituiįão 
 dos administradores desta.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š O imposto sobre a renda e a Contribuiįão Social sobre o Lucro 
 Líquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de capital resultante da 
 alienaįão de bens ou direitos pela pessoa jurídica em recuperaįão 
 judicial poderão ser parcelados, com atualizaįão monetária das 
 parcelas, observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - o disposto na
Lei nš 10.522, de 19 de julho de 2002
; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - a utilizaįão, como limite, da mediana de alongamento no plano 
 de recuperaįão judicial em relaįão aos créditos a ele sujeitos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š O limite de alongamento de prazo a que se refere o inciso II do 
 § 4š deste artigo será readequado na hipótese de alteraįão 
 superveniente do plano de recuperaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 50-A. Nas hipóteses de renegociaįão 
 de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperaįão 
 judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do 
 reconhecimento de seus efeitos nas demonstraįões financeiras das 
 sociedades, deverão ser observadas as seguintes disposiįões:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - a receita obtida pelo devedor não será 
 computada na apuraįão da base de cálculo da Contribuiįão para o Programa de 
 Integraįão Social (PIS) e para o Programa de Formaįão do Patrimônio do 
 Servidor Público (Pasep) e da Contribuiįão para o Financiamento da 
 Seguridade Social (Cofins);
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar 
 nš 214, de 2025)
Produįão de efeitos
II - o ganho obtido pelo devedor com a reduįão da 
 dívida não se sujeitará ao limite percentual de que tratam os
arts. 42
e
58 
 da Lei nš 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, na apuraįão do imposto sobre a 
 renda e da CSLL; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - as despesas correspondentes ās obrigaįões 
 assumidas no plano de recuperaįão judicial serão consideradas dedutíveis na 
 determinaįão do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não 
 tenham sido objeto de deduįão anterior.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. O disposto no
caput
deste 
 artigo não se aplica ā hipótese de dívida com:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - pessoa jurídica que seja controladora, 
 controlada, coligada ou interligada; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - pessoa física que seja acionista 
 controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão II
Do Pedido e do Processamento da Recuperaįão Judicial
Art. 51. A petiįão inicial de recuperaįão judicial será instruída com:
I – a exposiįão das causas concretas da situaįão patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II – as demonstraįões contábeis relativas aos 3 (tręs) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislaįão societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanįo patrimonial;
b) demonstraįão de resultados acumulados;
c) demonstraįão do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeįão;
e) descriįão das sociedades de grupo societário, de fato ou de 
 direito;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – a relaįão nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigaįão de fazer ou de dar, com a indicaįão do endereįo de cada um, a natureza, a classificaįão e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicaįão dos registros contábeis de cada transaįão pendente;
III - 
 a relaįão nominal completa dos credores, sujeitos ou não ā 
 recuperaįão judicial, inclusive aqueles por obrigaįão de fazer ou de 
 dar, com a indicaįão do endereįo físico e eletrônico de cada um, a 
 natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o 
 valor atualizado do crédito, com a discriminaįão de sua origem, e o 
 regime dos vencimentos;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV – a relaįão integral dos empregados, em que constem as respectivas funįões, salários, indenizaįões e outras parcelas a que tęm direito, com o correspondente męs de competęncia, e a discriminaįão dos valores pendentes de pagamento;
V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeaįão dos atuais administradores;
VI – a relaįão dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicaįões financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituiįões financeiras;
VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX – a relaįão, subscrita pelo devedor, de todas as aįões judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
IX - 
 a relaįão, subscrita pelo devedor, de todas as aįões judiciais 
 e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive 
 as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores 
 demandados;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
XI - a relaįão de bens e direitos integrantes do ativo não 
 circulante, incluídos aqueles não sujeitos ā recuperaįão judicial, 
 acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que 
 trata o § 3š do art. 49 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Os documentos de escrituraįão contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão ā disposiįão do juízo, do administrador judicial e, mediante autorizaįão judicial, de qualquer interessado.
§ 2š Com relaįão ā exigęncia prevista no inciso II do
caput
deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituraįão contábil simplificados nos termos da legislaįão específica.
§ 3š O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1š e 2š deste artigo ou de cópia destes.
§ 4š 
 Na hipótese de o ajuizamento da recuperaįão judicial ocorrer 
 antes da data final de entrega do balanįo correspondente ao 
 exercício anterior, o devedor apresentará balanįo prévio e juntará o 
 balanįo definitivo no prazo da lei societária aplicável.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos 
 sujeitos ā recuperaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š Em relaįão ao período de que trata o § 3š do art. 48 desta Lei:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - a exposiįão referida no inciso I do
caput
deste artigo 
 deverá comprovar a crise de insolvęncia, caracterizada pela 
 insuficięncia de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez 
 suficiente para saldar suas dívidas;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - os requisitos do inciso II do
caput
deste artigo serão 
 substituídos pelos documentos mencionados no § 3š do art. 48 desta 
 Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 
 51-A.
Após a distribuiįão do pedido de recuperaįão judicial, poderá o 
 juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua 
 confianįa, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a 
 constataįão exclusivamente das reais condiįões de funcionamento da 
 requerente e da regularidade e da completude da documentaįão 
 apresentada com a petiįão inicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š A remuneraįão do profissional de que trata o
caput
deste 
 artigo deverá ser arbitrada posteriormente ā apresentaįão do laudo e 
 deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O juiz deverá conceder o prazo máximo de 5 (cinco) dias para 
 que o profissional nomeado apresente laudo de constataįão das reais 
 condiįões de funcionamento do devedor e da regularidade documental.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š A constataįão prévia será determinada sem que seja ouvida a 
 outra parte e sem apresentaįão de quesitos por qualquer das partes, 
 com a possibilidade de o juiz determinar a realizaįão da diligęncia 
 sem a prévia cięncia do devedor, quando entender que esta poderá 
 frustrar os seus objetivos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š O devedor será intimado do resultado da constataįão prévia 
 concomitantemente ā sua intimaįão da decisão que deferir ou 
 indeferir o processamento da recuperaįão judicial, ou que determinar 
 a emenda da petiįão inicial, e poderá impugná-la mediante 
 interposiįão do recurso cabível.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š A constataįão prévia consistirá, objetivamente, na verificaįão 
 das reais condiįões de funcionamento da empresa e da regularidade 
 documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperaįão 
 judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š Caso a constataįão prévia detecte indícios contundentes de 
 utilizaįão fraudulenta da aįão de recuperaįão judicial, o juiz 
 poderá indeferir a petiįão inicial, sem prejuízo de oficiar ao 
 Ministério Público para tomada das providęncias criminais 
 eventualmente cabíveis.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š Caso a constataįão prévia demonstre que o principal 
 estabelecimento do devedor não se situa na área de competęncia do 
 juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgęncia, 
 ao juízo competente.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 52. Estando em termos a documentaįão exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperaįão judicial e, no mesmo ato:
I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;
II – determinará a dispensa da apresentaįão de certidões negativas para que o devedor exerįa suas atividades, exceto para contrataįão com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;
II - 
 determinará a dispensa da apresentaįão de certidões negativas 
 para que o devedor exerįa suas atividades, observado o disposto no
§ 
 3š do art. 195 da Constituiįão Federal
e no art. 69 desta Lei;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – ordenará a suspensão de todas as aįões ou execuįões contra o devedor, na forma do art. 6š desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as aįões previstas nos §§ 1š , 2š e 7š do art. 6š desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3š e 4š do art. 49 desta Lei;
IV – determinará ao devedor a apresentaįão de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperaįão judicial, sob pena de destituiįão de seus administradores;
V – ordenará a intimaįão do Ministério Público e a comunicaįão por carta ās Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
V - 
 ordenará a intimaįão eletrônica do Ministério Público e das 
 Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e 
 Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que 
 tomem conhecimento da recuperaįão judicial e informem eventuais 
 créditos perante o devedor, para divulgaįão aos demais interessados.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O juiz ordenará a expediįão de edital, para publicaįão no órgão oficial, que conterá:
I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperaįão judicial;
II – a relaįão nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificaįão de cada crédito;
III – a advertęncia acerca dos prazos para habilitaįão dos créditos, na forma do art. 7š , § 1š , desta Lei, e para que os credores apresentem objeįão ao plano de recuperaįão judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
§ 2š Deferido o processamento da recuperaįão judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocaįão de assembléia-geral para a constituiįão do Comitę de Credores ou substituiįão de seus membros, observado o disposto no § 2š do art. 36 desta Lei.
§ 3š No caso do inciso III do
caput
deste artigo, caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.
§ 4š O devedor não poderá desistir do pedido de recuperaįão judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovaįão da desistęncia na assembléia-geral de credores.
Seįão III
Do Plano de Recuperaįão Judicial
Art. 53. O plano de recuperaįão será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicaįão da decisão que deferir o processamento da recuperaįão judicial, sob pena de convolaįão em falęncia, e deverá conter:
I – discriminaįão pormenorizada dos meios de recuperaįão a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – demonstraįão de sua viabilidade econômica; e
III – laudo econômico-financeiro e de avaliaįão dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicaįão de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperaįão e fixando o prazo para a manifestaįão de eventuais objeįões, observado o art. 55 desta Lei.
Art. 54. O plano de recuperaįão judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislaįão do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperaįão judicial.
Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (tręs) meses anteriores ao pedido de recuperaįão judicial.
§ 1š
. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (tręs) meses anteriores ao pedido de recuperaįão judicial.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š 
 O prazo estabelecido no
caput
deste artigo poderá ser 
 estendido em até 2 (dois) anos, se o plano de recuperaįão judicial 
 atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - apresentaįão de garantias julgadas suficientes pelo juiz;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - aprovaįão pelos credores titulares de créditos derivados da 
 legislaįão trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na 
 forma  do § 2š do art. 45 desta Lei; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - garantia da integralidade do pagamento dos créditos 
 trabalhistas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão IV
Do Procedimento de Recuperaįão Judicial
Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeįão ao plano de recuperaįão judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicaįão da relaįão de credores de que trata o § 2š do art. 7š desta Lei.
Parágrafo único. Caso, na data da publicaįão da relaįão de que trata o
caput
deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicaįão deste o prazo para as objeįões.
Art. 56. Havendo objeįão de qualquer credor ao plano de recuperaįão judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperaįão.
§ 1š A data designada para a realizaįão da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperaįão judicial.
§ 2š A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperaįão judicial poderá indicar os membros do Comitę de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se já não estiver constituído.
§ 3š O plano de recuperaįão judicial poderá sofrer alteraįões na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuiįão dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
§ 4š Rejeitado o plano de recuperaįão pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falęncia do devedor.
§ 4š 
 Rejeitado o plano de recuperaįão judicial, o administrador 
 judicial submeterá, no ato, ā votaįão da assembleia-geral de 
 credores a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja 
 apresentado plano de recuperaįão judicial pelos credores.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š A concessão do prazo a que se refere o § 4š deste artigo deverá 
 ser aprovada por credores que representem mais da metade dos 
 créditos presentes ā assembleia-geral de credores.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š O plano de recuperaįão judicial proposto pelos credores somente 
 será posto em votaįão caso satisfeitas, cumulativamente, as 
 seguintes condiįões:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - não preenchimento dos requisitos previstos no § 1š do art. 58 
 desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III 
 do
caput
do art. 53 desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - apoio por escrito de credores que representem, 
 alternativamente:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais 
 sujeitos ā recuperaįão judicial; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
b) mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores 
 presentes ā assembleia-geral a que se refere o § 4š deste artigo;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - não imputaįão de obrigaįões novas, não previstas em lei ou em 
 contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - previsão de isenįão das garantias pessoais prestadas por pessoas 
 naturais em relaįão aos créditos a serem novados e que sejam de 
 titularidade dos credores mencionados no inciso III deste parágrafo 
 ou daqueles que votarem favoravelmente ao plano de recuperaįão 
 judicial apresentado pelos credores, não permitidas ressalvas de 
 voto; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI - não imposiįão ao devedor ou aos seus sócios de sacrifício maior 
 do que aquele que decorreria da liquidaįão na falęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š O plano de recuperaįão judicial apresentado pelos credores 
 poderá prever a capitalizaįão dos créditos, inclusive com a 
 consequente alteraįão do controle da sociedade devedora, permitido o 
 exercício do direito de retirada pelo sócio do devedor.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 8š Não aplicado o disposto nos §§ 4š, 5š e 6š deste artigo, ou 
 rejeitado o plano de recuperaįão judicial proposto pelos credores, o 
 juiz convolará a recuperaįão judicial em falęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 9š Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores 
 convocada para fins de votaįão do plano de recuperaįão judicial, a 
 assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, 
 contado da data de sua instalaįão.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 56-A. Até 5 (cinco) dias antes da data de realizaįão da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, 
 o devedor poderá comprovar a aprovaįão dos credores por meio de 
 termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e 
 requerer a sua homologaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š No caso previsto no
caput
deste artigo, a 
 assembleia-geral será imediatamente dispensada, e o juiz intimará os 
 credores para apresentarem eventuais oposiįões, no prazo de 10 (dez) 
 dias, o qual substituirá o prazo inicialmente estipulado nos termos 
 do
caput
do art. 55 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Oferecida oposiįão prevista no § 1š deste artigo, terá o 
 devedor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito, 
 ouvido a seguir o administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) 
 dias.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovaįão do 
 plano de recuperaįão judicial em assembleia-geral, as oposiįões 
 apenas poderão versar sobre:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - não preenchimento do quórum legal de aprovaįão;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperaįão; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeįão de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos
arts. 151,
205, 206 da Lei nš 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
Art. 58. Cumpridas as exigęncias desta Lei, o juiz concederá a recuperaįão judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeįão de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
Art. 58.
 Cumpridas as exigęncias desta Lei, o juiz concederá a 
 recuperaįão judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeįão 
 de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado 
 pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A 
 desta Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O juiz poderá conceder a recuperaįão judicial com base em plano que não obteve aprovaįão na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:
I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes ā assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovaįão de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovaįão de pelo menos 1 (uma) delas;
II - 
 a aprovaįão de 3 (tręs) das classes de credores ou, caso haja 
 somente 3 (tręs) classes com credores votantes, a aprovaįão de pelo 
 menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes 
 com credores votantes, a aprovaįão de pelo menos 1 (uma) delas, 
 sempre nos termos do art. 45 desta Lei;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terįo) dos credores, computados na forma dos §§ 1š e 2š do art. 45 desta Lei.
§ 2š A recuperaįão judicial somente poderá ser concedida com base no § 1š deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
§ 3š 
 Da decisão que conceder a recuperaįão judicial serão intimados 
 eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal 
 e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o 
 devedor tiver estabelecimento.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 58-A.
 Rejeitado o plano de recuperaįão proposto pelo devedor 
 ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 
 1š do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperaįão judicial em 
 falęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Da sentenįa prevista no
caput
deste artigo 
 caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 59. O plano de recuperaįão judicial implica novaįão dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1š do art. 50 desta Lei.
§ 1š A decisão judicial que conceder a recuperaįão judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do
art. 584, inciso III, do
caput
da Lei nš 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
§ 2š Contra a decisão que conceder a recuperaįão judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
§ 3š 
 Da decisão que conceder a recuperaįão judicial serão intimadas 
 eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, 
 Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver 
 estabelecimento.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 60. Se o plano de recuperaįão judicial aprovado envolver alienaįão judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realizaįão, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo único. O objeto da alienaįão estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigaįões do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1š do art. 141 desta Lei.
Parágrafo-único.  O objeto da alienaįão estará livre de qualquer ônus e não 
 haverá sucessão do arrematante nas obrigaįões do devedor de qualquer 
 natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, 
 regulatória, administrativa, penal, anticorrupįão, tributária e trabalhista, 
 observado o disposto no § 1š do art. 141 desta Lei.
(Redaįão 
 dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 60-A.
 A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta 
 Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, 
 tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas 
 participaįões dos sócios.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. O disposto no
caput
deste artigo não afasta 
 a incidęncia do inciso VI do
caput
e do § 2š do art. 73 desta 
 Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperaįão judicial até que se cumpram todas as obrigaįões previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperaįão judicial.
Art. 61.
 Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz 
 poderá determinar a manutenįão do devedor em recuperaįão judicial 
 até que sejam cumpridas todas as obrigaįões previstas no plano que 
 vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da 
 recuperaįão judicial, independentemente do eventual período de 
 caręncia.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Durante o período estabelecido no
caput
deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigaįão prevista no plano acarretará a convolaįão da recuperaįão em falęncia, nos termos do art. 73 desta Lei.
§ 2š Decretada a falęncia, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condiįões originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperaįão judicial.
Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigaįão prevista no plano de recuperaįão judicial, qualquer credor poderá requerer a execuįão específica ou a falęncia com base no art. 94 desta Lei.
Art. 63. Cumpridas as obrigaįões vencidas no prazo previsto no
caput
do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentenįa o encerramento da recuperaįão judicial e determinará:
I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitaįão dessas obrigaįões mediante prestaįão de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovaįão do relatório previsto no inciso III do
caput
deste artigo;
II – a apuraįão do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
III – a apresentaįão de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execuįão do plano de recuperaįão pelo devedor;
IV – a dissoluįão do Comitę de Credores e a exoneraįão do administrador judicial;
V – a comunicaįão ao Registro Público de Empresas para as providęncias cabíveis.
V - 
 a comunicaįão ao Registro Público de Empresas e ā Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para 
 as providęncias cabíveis.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. O encerramento da recuperaįão judicial não 
 dependerá da consolidaįão do quadro-geral de credores.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 64. Durante o procedimento de recuperaįão judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na conduįão da atividade empresarial, sob fiscalizaįão do Comitę, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I – houver sido condenado em sentenįa penal transitada em julgado por crime cometido em recuperaįão judicial ou falęncia anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislaįão vigente;
II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III – houver agido com dolo, simulaįão ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relaįão a sua situaįão patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relaįão ao capital ou gęnero do negócio, ao movimento das operaįões e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operaįões prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relaįão de que trata o inciso III do
caput
do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V – negar-se a prestar informaįões solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitę;
VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperaįão judicial.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do
caput
deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperaįão judicial.
Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administraįão das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneraįão do administrador judicial.
§ 1š O administrador judicial exercerá as funįões de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2š Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaraįão do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1š deste artigo.
Art. 66. Após a distribuiįão do pedido de recuperaįão judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitę, com exceįão daqueles previamente relacionados no plano de recuperaįão judicial.
Art. 66.
 Após a distribuiįão do pedido de recuperaįão judicial, o 
 devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo 
 não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta 
 Lei, salvo mediante autorizaįão do juiz, depois de ouvido o Comitę 
 de Credores, se houver, com exceįão daqueles previamente autorizados 
 no plano de recuperaįão judicial.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Autorizada a alienaįão de que trata o
caput
deste artigo 
 pelo juiz, observar-se-á o seguinte:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - nos 5 (cinco) dias subsequentes ā data da publicaįão da decisão, 
 credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do 
 valor total de créditos sujeitos ā recuperaįão judicial, comprovada 
 a prestaįão da cauįão equivalente ao valor total da alienaįão, 
 poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o 
 interesse na realizaįão da assembleia-geral de credores para 
 deliberar sobre a realizaįão da venda;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo 
 previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial 
 apresentará ao juiz relatório das manifestaįões recebidas e, somente 
 na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a 
 convocaįão de assembleia-geral de credores, que será realizada da 
 forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por 
 intermédio dos instrumentos referidos no § 4š do art. 39 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š As despesas com a convocaįão e a realizaįão da assembleia-geral 
 correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1š deste 
 artigo, proporcionalmente ao valor total de seus créditos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š  Desde que a alienaįão seja 
 realizada com observância do disposto no § 1š do art. 141 e no art. 
 142 desta Lei, o objeto da alienaįão estará livre de qualquer ônus e 
 não haverá sucessão do adquirente nas obrigaįões do devedor, 
 incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, 
 regulatória, administrativa, penal, anticorrupįão, tributária e 
 trabalhista.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š O disposto no
caput
deste artigo não afasta a incidęncia 
 do inciso VI do
caput
e do § 2š do art. 73 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 66-A.
 A alienaįão de bens ou a garantia outorgada pelo devedor 
 a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada 
 mediante autorizaįão judicial expressa ou prevista em plano de 
 recuperaįão judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser 
 anulada ou tornada ineficaz após a consumaįão do negócio jurídico 
 com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigaįões contraídas pelo devedor durante a recuperaįão judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviįos e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretaįão de falęncia, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos ā recuperaįão judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviįos que continuarem a provę-los normalmente após o pedido de recuperaįão judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretaįão de falęncia, no limite do valor dos bens ou serviįos fornecidos durante o período da recuperaįão.
Parágrafo único. 
 O plano de recuperaįão judicial poderá prever 
 tratamento diferenciado aos créditos sujeitos ā recuperaįão judicial 
 pertencentes a fornecedores de bens ou serviįos que continuarem a 
 provê-los normalmente após o pedido de recuperaįão judicial, desde 
 que tais bens ou serviįos sejam necessários para a manutenįão das 
 atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável 
 no que concerne ā relaįão comercial futura.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislaįão específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperaįão judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na
Lei nš 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores āqueles regularmente concedidos ās demais empresas.
(Incluído pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperaįão judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperaįão Judicial".
Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotaįão da recuperaįão judicial no registro correspondente.
Parágrafo único. 
 O juiz determinará ao Registro Público de Empresas 
 e ā Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotaįão da 
 recuperaįão judicial nos registros correspondentes.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seção IV-A
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Do Financiamento do Devedor e do Grupo 
 Devedor durante a Recuperaįão Judicial

Art. 69-A.
 Durante a recuperaįão judicial, nos termos dos arts. 66 
 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitę de 
 Credores, autorizar a celebraįão de contratos de financiamento com o 
 devedor, garantidos pela oneraįão ou pela alienaįão fiduciária de 
 bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não 
 circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de 
 reestruturaįão ou de preservaįão do valor de ativos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-B. A modificaįão em grau de recurso da decisão autorizativa 
 da contrataįão do financiamento não pode alterar sua natureza 
 extraconcursal, nos termos do art. 84 desta Lei, nem as garantias 
 outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o 
 desembolso dos recursos já tenha sido efetivado.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-C. O juiz poderá autorizar a constituiįão de garantia 
 subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do 
 financiador de devedor em recuperaįão judicial, dispensando a 
 anuęncia do detentor da garantia original.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada 
 ao eventual excesso resultante da alienaįão do ativo objeto da 
 garantia original.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O disposto no
caput
deste artigo não se aplica a 
 qualquer modalidade de alienaįão fiduciária ou de cessão 
 fiduciária.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-D. Caso a recuperaįão judicial seja convolada em falęncia 
 antes da liberaįão integral dos valores de que trata esta Seįão, o 
 contrato de financiamento será considerado automaticamente 
 rescindido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. As garantias constituídas e as preferęncias serão 
 conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao 
 devedor antes da data da sentenįa que convolar a recuperaįão 
 judicial em falência.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-E. O financiamento de que trata esta Seįão poderá ser 
 realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, sujeitos ou não ā 
 recuperaįão judicial, familiares, sócios e integrantes do grupo do 
 devedor.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-F. Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o 
 financiamento de que trata esta Seįão mediante a oneraįão ou a 
 alienaįão fiduciária de bens e direitos, inclusive o próprio devedor 
 e os demais integrantes do seu grupo, estejam ou não em recuperaįão 
 judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seção IV-B
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Da Consolidaįão Processual e da 
 Consolidaįão Substancial

Art. 69-G.
 Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta 
 Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão 
 requerer recuperaįão judicial sob consolidaįão processual.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Cada devedor apresentará individualmente a documentaįão exigida 
 no art. 51 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos 
 devedores é competente para deferir a recuperaįão judicial sob 
 consolidaįão processual, em observância ao disposto no art. 3š desta 
 Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais 
 disposiįões desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta 
 Seção.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-H. Na hipótese de a documentaįão de cada devedor ser 
 considerada adequada, apenas um administrador judicial será nomeado, 
 observado o disposto na Seção III do Capítulo II desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-I. A consolidaįão processual, prevista no art. 69-G desta 
 Lei, acarreta a coordenaįão de atos processuais, garantida a 
 independęncia dos devedores, dos seus ativos e dos seus passivos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Os devedores proporão meios de recuperaįão independentes e 
 específicos para a composiįão de seus passivos, admitida a sua 
 apresentaįão em plano único.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
§ 2š Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais 
 de credores independentes.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Os quóruns de instalaįão e de deliberaįão das 
 assembleias-gerais de que trata o § 2š deste artigo serão 
 verificados, exclusivamente, em referęncia aos credores de cada 
 devedor, e serão elaboradas atas para cada um dos devedores.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š A consolidaįão processual não impede que alguns devedores 
 obtenham a concessão da recuperaįão judicial e outros tenham a 
 falęncia decretada.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š Na hipótese prevista no § 4š deste artigo, o processo será 
 desmembrado em tantos processos quantos forem necessários.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente 
 da realizaįão de assembleia-geral, autorizar a consolidaįão 
 substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo 
 grupo econômico que estejam em recuperaįão judicial sob consolidaįão 
 processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão 
 entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja 
 possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispęndio de 
 tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorręncia de, no 
 mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - existęncia de garantias cruzadas;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - relaįão de controle ou de dependęncia;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - identidade total ou parcial do quadro societário; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - atuaįão conjunta no mercado entre os postulantes.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-K. Em decorręncia da consolidaįão substancial, ativos e 
 passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único 
 devedor.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š A consolidaįão substancial acarretará a extinįão imediata de 
 garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face 
 de outro.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A consolidaįão substancial não impactará a garantia real de 
 nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 69-L. Admitida a consolidaįão substancial, os devedores 
 apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de 
 recuperaįão a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os 
 credores dos devedores.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š As regras sobre deliberaįão e homologaįão previstas nesta Lei 
 serão aplicadas ā assembleia-geral de credores a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A rejeiįão do plano unitário de que trata o
caput
deste 
 artigo implicará a convolaįão da recuperaįão judicial em falęncia 
 dos devedores sob consolidação substancial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão V
Do Plano de Recuperaįão Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1š desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislaįão vigente, sujeitam-se ās normas deste Capítulo.
§ 1š As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperaįão judicial, desde que afirmem sua intenįão de fazę-lo na petiįão inicial de que trata o art. 51 desta Lei.
§ 2š Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperaįão judicial.
Art. 70-A.
 O produtor rural de que trata o § 3š do art. 48 desta 
 Lei poderá apresentar plano especial de recuperaįão judicial, nos 
 termos desta Seįão, desde que o valor da causa não exceda a R$ 
 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 71. O plano especial de recuperaįão judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á ās seguintes condiįões:
I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3š e 4š do art. 49 desta Lei;
I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3š e 4š do art. 49;
(Redaįão dada pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);
II - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes ā taxa Sistema Especial de Liquidaįão e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas;
(Redaįão dada pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
III – preverá o pagamento da 1Š (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuiįão do pedido de recuperaįão judicial;
IV – estabelecerá a necessidade de autorizaįão do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitę de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.
Parágrafo único. O pedido de recuperaįão judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescriįão nem das aįões e execuįões por créditos não abrangidos pelo plano.
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperaįão judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seįão, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperaįão judicial se atendidas as demais exigęncias desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperaįão judicial e decretará a falęncia do devedor se houver objeįões, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do
caput
do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperaįão judicial e decretará a falęncia do devedor se houver objeįões, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.
(Redaįão dada pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
CAPÍTULO IV
DA CONVOLAĮÃO DA RECUPERAĮÃO JUDICIAL EM FALĘNCIA
Art. 73. O juiz decretará a falęncia durante o processo de recuperaįão judicial:
I – por deliberaįão da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
II – pela não apresentaįão, pelo devedor, do plano de recuperaįão no prazo do art. 53 desta Lei;
III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperaįão, nos termos do § 4š do art. 56 desta Lei;
III - 
 quando não aplicado o disposto nos §§ 4š, 5š e 6š do art. 56 
 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperaįão judicial proposto 
 pelos credores, nos termos do § 7š do art. 56 e do art. 58-A desta 
 Lei;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV – por descumprimento de qualquer obrigaįão assumida no plano de recuperaįão, na forma do § 1š do art. 61 desta Lei.
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta 
 Lei ou da transaįão prevista no
art. 10-C da Lei nš 10.522, de 19 de 
 julho de 2002
; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que 
 implique liquidaįão substancial da empresa, em prejuízo de credores 
 não sujeitos ā recuperaįão judicial, inclusive as Fazendas Públicas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretaįão da falęncia por inadimplemento de obrigaįão não sujeita ā recuperaįão judicial, nos termos dos incisos I ou II do
caput
do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do
caput
do art. 94 desta Lei.
§ 1š
. O disposto neste artigo não impede a decretaįão da falęncia por inadimplemento de obrigaįão não sujeita ā recuperaįão judicial, nos termos dos incisos I ou II do
caput
do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do
caput
do art. 94 desta Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š 
 A hipótese prevista no inciso VI do
caput
deste artigo 
 não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz 
 determinará o bloqueio do produto de eventuais alienaįões e a 
 devoluįão ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão ā 
 disposiįão do juízo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Considera-se substancial a liquidaįão quando não forem 
 reservados bens, direitos ou projeįão de fluxo de caixa futuro 
 suficientes ā manutenįão da atividade econômica para fins de 
 cumprimento de suas obrigaįões, facultada a realizaįão de perícia 
 específica para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 74. Na convolaįão da recuperaįão em falęncia, os atos de administraįão, endividamento, oneraįão ou alienaįão praticados durante a recuperaįão judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
CAPÍTULO V
DA FALĘNCIA
Seįão I
Disposiįões Gerais
Art. 75. A falęncia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilizaįão produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falęncia atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.
Art. 75.
 A falęncia, ao promover o afastamento do devedor de suas 
 atividades, visa a:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - preservar e a otimizar a utilizaįão produtiva dos bens, dos 
 ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da 
 empresa;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - permitir a liquidaįão célere das empresas inviáveis, com vistas 
 ā realocaįão eficiente de recursos na economia; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da 
 viabilizaįão do retorno célere do empreendedor falido ā atividade 
 econômica.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O processo de falęncia atenderá aos princípios da celeridade e 
 da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla 
 defesa e dos demais princípios previstos na
Lei nš 13.105, de 16 de 
 marįo de 2015 (Código de Processo Civil)
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A falęncia é mecanismo de preservaįão de benefícios econômicos 
 e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da 
 liquidaįão imediata do devedor e da rápida realocaįão útil de ativos 
 na economia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 76. O juízo da falęncia é indivisível e competente para conhecer todas as aįões sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as aįões, inclusive as excetuadas no
caput
deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
Art. 77. A decretaįão da falęncia determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.
Art. 78. Os pedidos de falęncia estão sujeitos a distribuiįão obrigatória, respeitada a ordem de apresentaįão.
Parágrafo único. As aįões que devam ser propostas no juízo da falęncia estão sujeitas a distribuiįão por dependęncia.
Art. 79. Os processos de falęncia e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperaįão judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitaįões que estejam em curso.
Art. 81. A decisão que decreta a falęncia da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falęncia destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relaįão ā sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestaįão, se assim o desejarem.
§ 1š O disposto no
caput
deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto ās dívidas existentes na data do arquivamento da alteraįão do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretaįão da falęncia.
§ 2š As sociedades falidas serão representadas na falęncia por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos ās obrigaįões que cabem ao falido.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falęncia, independentemente da realizaįão do ativo e da prova da sua insuficięncia para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1š Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentenįa de encerramento da falęncia, a aįão de responsabilizaįão prevista no
caput
deste artigo.
§ 2š O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da aįão de responsabilizaįão.
Art. 82-A. A extensão dos efeitos da falęncia somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideraįão da personalidade jurídica de que trata o
art. 50 da Lei nš 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
(Incluído pela Medida Provisória nš 881, de 2019)
Art. 82-A.
 É vedada a extensão da falęncia ou de seus efeitos, no 
 todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos 
 controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, 
 contudo, a desconsideraįão da personalidade jurídica.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. A desconsideraįão da personalidade jurídica da 
 sociedade falida, para fins de responsabilizaįão de terceiros, 
 grupo, sócio ou administrador por obrigaįão desta, somente pode ser 
 decretada pelo juízo falimentar com a observância do
art. 50 da Lei nš 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
e dos
arts. 133, 
 134, 135, 136 e 137 da Lei nš 13.105, de 16 de marįo de 2015 (Código 
 de Processo Civil)
, não aplicada a suspensão de que trata o
§ 3š do 
 art. 134 da Lei nš 13.105, de 16 de marįo de 2015 (Código de 
 Processo Civil)
.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão II
Da Classificaįão dos Créditos
Art. 83. A classificaįão dos créditos na falęncia obedece ā seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislaįão do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
I - 
 os créditos derivados da legislaįão trabalhista, limitados a 150 
 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles 
 decorrentes de acidentes de trabalho;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
II - 
 os créditos gravados com direito real de garantia até o limite 
 do valor do bem gravado;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituiįão, excetuadas as multas tributárias;
III - 
 os créditos tributários, independentemente da sua natureza e 
 do tempo de constituiįão, exceto os créditos extraconcursais e as 
 multas tributárias;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
a) os previstos no
art. 964 da Lei nš 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposiįão contrária desta Lei;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenįão sobre a coisa dada em garantia;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar nš 123, de 14 de dezembro de 2006
(Incluído pela Lei Complementar nš 147, de 2014)
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - (revogado);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
a) (revogada);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
b) (revogada);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
c) (revogada);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
d) (revogada);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no
art. 965 da Lei nš 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposiįão contrária desta Lei;
V - 
 (revogado);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
a) (revogada);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
b) (revogada);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
c) (revogada);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI – créditos quirografários, a saber:
VI - 
 os créditos quirografários, a saber:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienaįão dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislaįão do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do
caput
deste artigo;
b) 
 os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienaįão dos 
 bens vinculados ao seu pagamento; e
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
c) os saldos dos créditos derivados da legislaįão trabalhista que 
 excederem o limite estabelecido no inciso I do
caput
deste 
 artigo;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infraįão das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VII - 
 as multas contratuais e as penas pecuniárias por infraįão das 
 leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
VIII - 
 os créditos subordinados, a saber:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
a) os previstos em lei ou em contrato; e
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo 
 empregatício cuja contrataįão não tenha observado as condiįões 
 estritamente comutativas e as práticas de mercado;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IX - 
 os juros vencidos após a decretaįão da falęncia, conforme 
 previsto no art. 124 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Para os fins do inciso II do
caput
deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienaįão em bloco, o valor de avaliaįão do bem individualmente considerado.
§ 2š Não são oponíveis ā massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidaįão da sociedade.
§ 3š As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigaįões neles estipuladas se vencerem em virtude da falęncia.
§ 4š Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š 
 (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a 
 qualquer título manterão sua natureza e classificaįão.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š § 6š Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que 
 disponham de privilégio especial ou geral em outras normas 
 integrarão a classe dos créditos quirografários.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedęncia sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remuneraįões devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislaįão do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviįos prestados após a decretaįão da falęncia;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II – quantias fornecidas ā massa pelos credores;
III – despesas com arrecadaįão, administraįão, realizaįão do ativo e distribuiįão do seu produto, bem como custas do processo de falęncia;
IV – custas judiciais relativas ās aįões e execuįões em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigaįões resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperaįão judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretaįão da falęncia, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretaįão da falęncia, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Art. 84.
 Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos 
 com precedęncia sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem 
 a seguir, aqueles relativos:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - (revogado);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I-A - ās quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperaįão 
 judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seįão 
 IV-A do Capítulo III desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituiįão, conforme 
 previsto no art. 86 desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I-D - ās remuneraįões devidas ao administrador judicial e aos seus 
 auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitę de Credores, 
 e aos créditos derivados da legislaįão trabalhista ou decorrentes de 
 acidentes de trabalho relativos a serviįos prestados após a 
 decretaįão da falęncia;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I-E - ās obrigaįões resultantes de atos jurídicos válidos praticados 
 durante a recuperaįão judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou 
 após a decretaįão da falęncia;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - ās quantias fornecidas ā massa falida pelos credores;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - ās despesas com arrecadaįão, administraįão, realizaįão do 
 ativo, distribuiįão do seu produto e custas do processo de falęncia;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - ās custas judiciais relativas ās aįões e ās execuįões em que a 
 massa falida tenha sido vencida;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a 
 decretaįão da falęncia, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 
 desta Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š As despesas referidas no inciso I-A do
caput
deste 
 artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos 
 disponíveis em caixa.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 
 122 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão III
Do Pedido de Restituiįão
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falęncia ou que se encontre em poder do devedor na data da decretaįão da falęncia poderá pedir sua restituiįão.
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituiįão de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falęncia, se ainda não alienada.
Art. 86. Proceder-se-á ā restituiįão em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituiįão, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliaįão do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preįo, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportaįão, na forma do
art. 75, §§ 3š e 4š , da Lei nš 4.728, de 14 de julho de 1965,
desde que o prazo total da operaįão, inclusive eventuais prorrogaįões, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogaįão ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
IV - 
 ās Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de 
 retenįão na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogaįão e a 
 valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos 
 cofres públicos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. As restituiįões de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 87. O pedido de restituiįão deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 1š O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimaįão do falido, do Comitę, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestaįão a manifestaįão contrária ā restituiįão.
§ 2š Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audięncia de instruįão e julgamento, se necessária.
§ 3š Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentenįa.
Art. 88. A sentenįa que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não haja contestaįão, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Art. 89. A sentenįa que negar a restituiįão, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificaįão que lhe couber, na forma desta Lei.
Art. 90. Da sentenįa que julgar o pedido de restituiįão caberá apelaįão sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. O autor do pedido de restituiįão que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentenįa prestará cauįão.
Art. 91. O pedido de restituiįão suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.
Art. 92. O requerente que tiver obtido ęxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservaįão da coisa reclamada.
Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituiįão, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislaįão processual civil.
Seįão IV
Do Procedimento para a Decretaįão da Falęncia
Art. 94. Será decretada a falęncia do devedor que:
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigaįão líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falęncia;
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia ā penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperaįão judicial:
a) procede ā liquidaįão precipitada de seus ativos ou lanįa mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienaįão de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
d) simula a transferęncia de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislaįão ou a fiscalizaįão ou para prejudicar credor;
e) dá ou reforįa garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraįados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigaįão assumida no plano de recuperaįão judicial.
§ 1š Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falęncia com base no inciso I do
caput
deste artigo.
§ 2š Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falęncia os créditos que nela não se possam reclamar.
§ 3š Na hipótese do inciso I do
caput
deste artigo, o pedido de falęncia será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9š desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislaįão específica.
§ 4š Na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, o pedido de falęncia será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execuįão.
§ 5š Na hipótese do inciso III do
caput
deste artigo, o pedido de falęncia descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.
Art. 95. Dentro do prazo de contestaįão, o devedor poderá pleitear sua recuperaįão judicial.
Art. 96. A falęncia requerida com base no art. 94, inciso I do
caput,
desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I – falsidade de título;
II – prescriįão;
III – nulidade de obrigaįão ou de título;
IV – pagamento da dívida;
V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigaįão ou não legitime a cobranįa de título;
VI – vício em protesto ou em seu instrumento;
VII – apresentaįão de pedido de recuperaįão judicial no prazo da contestaįão, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII – cessaįão das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falęncia, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
§ 1š Não será decretada a falęncia de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.
§ 2š As defesas previstas nos incisos I a VI do
caput
deste artigo não obstam a decretaįão de falęncia se, ao final, restarem obrigaįões não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.
Art. 97. Podem requerer a falęncia do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1š O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2š O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar cauįão relativa ās custas e ao pagamento da indenizaįão de que trata o art. 101 desta Lei.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestaįão no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do
caput
do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestaįão, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correįão monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falęncia não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falęncia, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
Art. 99. A sentenįa que decretar a falęncia do devedor, dentre outras determinaįões:
I – conterá a síntese do pedido, a identificaįão do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores;
II – fixará o termo legal da falęncia, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falęncia, do pedido de recuperaįão judicial ou do 1š (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;
III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relaįão nominal dos credores, indicando endereįo, importância, natureza e classificaįão dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobedięncia;
IV – explicitará o prazo para as habilitaįões de crédito, observado o disposto no § 1š do art. 7š desta Lei;
V – ordenará a suspensão de todas as aįões ou execuįões contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1š e 2š do art. 6š desta Lei;
VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposiįão ou oneraįão de bens do falido, submetendo-os preliminarmente ā autorizaįão judicial e do Comitę, se houver, ressalvados os bens cuja venda faįa parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuaįão provisória nos termos do inciso XI do
caput
deste artigo;
VII – determinará as diligęncias necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei;
VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda ā anotaįão da falęncia no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretaįão da falęncia e a inabilitaįão de que trata o art. 102 desta Lei;
VIII - 
 ordenará ao Registro Público de Empresas e ā Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil que procedam ā anotaįão da 
 falęncia no registro do devedor, para que dele constem a expressão 
 falido, a data da decretaįão da falęncia e a inabilitaįão de que 
 trata o art. 102 desta Lei;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funįões na forma do inciso III do
caput
do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea
a
do inciso II do
caput
do art. 35 desta Lei;
X – determinará a expediįão de ofícios aos órgãos e repartiįões públicas e outras entidades para que informem a existęncia de bens e direitos do falido;
XI – pronunciar-se-á a respeito da continuaįão provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacraįão dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;
XII – determinará, quando entender conveniente, a convocaįão da assembléia-geral de credores para a constituiįão de Comitę de Credores, podendo ainda autorizar a manutenįão do Comitę eventualmente em funcionamento na recuperaįão judicial quando da decretaįão da falęncia;
XIII – ordenará a intimaįão do Ministério Público e a comunicaįão por carta ās Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falęncia.
XIII - 
 ordenará a intimaįão eletrônica, nos termos da legislaįão 
 vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, 
 do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os 
 Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver 
 estabelecimento, para que tomem conhecimento da falęncia.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. O juiz ordenará a publicaįão de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falęncia e a relaįão de credores.
§ 1š 
 O juiz ordenará a publicaįão de edital eletrônico com a íntegra 
 da decisão que decreta a falęncia e a relaįão de credores 
 apresentada pelo falido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A intimaįão eletrônica das pessoas jurídicas de direito público 
 integrantes da administraįão pública indireta dos entes federativos 
 referidos no inciso XIII do
caput
deste artigo será 
 direcionada:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - no âmbito federal, ā Procuradoria-Geral Federal e ā 
 Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, ā respectiva 
 Procuradoria-Geral, ā qual competirá dar cięncia a eventual órgão de 
 representaįão judicial específico das entidades interessadas; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - no âmbito dos Municípios, ā respectiva Procuradoria-Geral ou, 
 se inexistir, ao gabinete do Prefeito, ā qual competirá dar cięncia 
 a eventual órgão de representaįão judicial específico das entidades 
 interessadas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Após decretada a quebra ou convolada a recuperaįão judicial em 
 falęncia, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) 
 dias, contado do termo de nomeaįão, apresentar, para apreciaįão do 
 juiz, plano detalhado de realizaįão dos ativos, inclusive com a 
 estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a 
 partir da juntada de cada auto de arrecadaįão, na forma do inciso 
 III do
caput
do art. 22 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 100. Da decisão que decreta a falęncia cabe agravo, e da sentenįa que julga a improcedęncia do pedido cabe apelaįão.
Art. 101. Quem por dolo requerer a falęncia de outrem será condenado, na sentenįa que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidaįão de sentenįa.
§ 1š Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falęncia, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no
caput
deste artigo.
§ 2š Por aįão própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenizaįão dos responsáveis.
Seįão V
Da Inabilitaįão Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretaįão da falęncia e até a sentenįa que extingue suas obrigaįões, respeitado o disposto no § 1š do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitaįão, o falido poderá requerer ao juiz da falęncia que proceda ā respectiva anotaįão em seu registro.
Art. 103. Desde a decretaįão da falęncia ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administraįão da falęncia, requerer as providęncias necessárias para a conservaįão de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Art. 104. A decretaįão da falęncia impõe ao falido os seguintes deveres:
Art. 104.
 A decretaįão da falęncia impõe aos representantes legais 
 do falido os seguintes deveres:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I – assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicaįão do nome, nacionalidade, estado civil, endereįo completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:
I - 
 assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de 
 comparecimento, com a indicaįão do nome, da nacionalidade, do estado 
 civil e do endereįo completo do domicílio, e declarar, para constar 
 do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, 
 local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 
 (quinze) dias após a decretaįão da falęncia, o seguinte:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
a) as causas determinantes da sua falęncia, quando requerida pelos credores;
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereįos de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alteraįões;
c) o nome do contador encarregado da escrituraįão dos livros obrigatórios;
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereįo do mandatário;
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
g) suas contas bancárias, aplicaįões, títulos em cobranįa e processos em andamento em que for autor ou réu;
II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz;
II - 
 entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios 
 e os demais instrumentos de escrituraįão pertinentes, que os 
 encerrará por termo;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – não se ausentar do lugar onde se processa a falęncia sem motivo justo e comunicaįão expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;
IV – comparecer a todos os atos da falęncia, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presenįa;
V – entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros;
V - 
 entregar ao administrador judicial, para arrecadaįão, todos os 
 bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, 
 financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura 
 estejam em poder de terceiros;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI – prestar as informaįões reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem ā falęncia;
VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;
VIII – examinar as habilitaįões de crédito apresentadas;
IX – assistir ao levantamento, ā verificaįão do balanįo e ao exame dos livros;
X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;
XI – apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relaįão de seus credores;
XI - 
 apresentar ao administrador judicial a relaįão de seus 
 credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as 
 declaraįões referidas no inciso I do
caput
deste artigo;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazę-lo, responderá o falido por crime de desobedięncia.
Seįão VI
Da Falęncia Requerida pelo Próprio Devedor
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperaįão judicial deverá requerer ao juízo sua falęncia, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I – demonstraįões contábeis referentes aos 3 (tręs) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislaįão societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanįo patrimonial;
b) demonstraįão de resultados acumulados;
c) demonstraįão do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;
II – relaįão nominal dos credores, indicando endereįo, importância, natureza e classificaįão dos respectivos créditos;
III – relaįão dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade;
IV – prova da condiįão de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicaįão de todos os sócios, seus endereįos e a relaįão de seus bens pessoais;
V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei;
VI – relaįão de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereįos, suas funįões e participaįão societária.
Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Art. 107. A sentenįa que decretar a falęncia do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falęncia, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos ā falęncia requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do
caput
do art. 97 desta Lei.
Seįão VII
Da Arrecadaįão e da Custódia dos Bens
Art. 108. Ato contínuo ā assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadaįão dos bens e documentos e a avaliaįão dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.
§ 1š Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.
§ 2š O falido poderá acompanhar a arrecadaįão e a avaliaįão.
§ 3š O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, ās autoridades competentes, determinando sua entrega.
§ 4š Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.
§ 5š Ainda que haja avaliaįão em bloco, o bem objeto de garantia real será também avaliado separadamente, para os fins do § 1š do art. 83 desta Lei.
Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execuįão da etapa de arrecadaįão ou para a preservaįão dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
Art. 110. O auto de arrecadaįão, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliaįão dos bens, será assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato.
§ 1š Não sendo possível a avaliaįão dos bens no ato da arrecadaįão, o administrador judicial requererá ao juiz a concessão de prazo para apresentaįão do laudo de avaliaįão, que não poderá exceder 30 (trinta) dias, contados da apresentaįão do auto de arrecadaįão.
§ 2š Serão referidos no inventário:
I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando-se o estado em que se acham, número e denominaįão de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituraįão e do último lanįamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;
II – dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida;
III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenįão;
IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando-se essa circunstância.
§ 3š Quando possível, os bens referidos no § 2š deste artigo serão individualizados.
§ 4š Em relaįão aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadaįão, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente ā decretaįão da falęncia, com todas as indicaįões que nele constarem.
Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliaįão, atendida a regra de classificaįão e preferęncia entre eles, ouvido o Comitę.
Art. 112. Os bens arrecadados poderão ser removidos, desde que haja necessidade de sua melhor guarda e conservaįão, hipótese em que permanecerão em depósito sob responsabilidade do administrador judicial, mediante compromisso.
Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos ā considerável desvalorizaįão ou que sejam de conservaįão arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadaįão e a avaliaįão, mediante autorizaįão judicial, ouvidos o Comitę e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 114. O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorizaįão do Comitę.
§ 1š O contrato disposto no
caput
deste artigo não gera direito de preferęncia na compra e não pode importar disposiįão total ou parcial dos bens.
§ 2š O bem objeto da contrataįão poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuęncia do adquirente.
Art. 114-A.
 Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, 
 ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do 
 processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato 
 ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, 
 por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se 
 manifestarem.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da 
 falęncia, desde que paguem a quantia necessária ās despesas e aos 
 honorários do administrador judicial, que serão considerados 
 despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do
caput
do art. 84 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Decorrido o prazo previsto no
caput
sem manifestaįão dos 
 interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens 
 arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e 
 de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu 
 relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Proferida a decisão, a falęncia será encerrada pelo juiz nos 
 autos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seįão VIII
Dos Efeitos da Decretaįão da Falęncia sobre as Obrigaįões do Devedor
Art. 115. A decretaįão da falęncia sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.
Art. 116. A decretaįão da falęncia suspende:
I – o exercício do direito de retenįão sobre os bens sujeitos ā arrecadaįão, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou aįões, por parte dos sócios da sociedade falida.
Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falęncia e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário ā manutenįão e preservaįão de seus ativos, mediante autorizaįão do Comitę.
§ 1š O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeaįão, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
§ 2š A declaraįão negativa ou o silęncio do administrador judicial confere ao contraente o direito ā indenizaįão, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
Art. 118. O administrador judicial, mediante autorizaįão do Comitę, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário ā manutenįão e preservaįão de seus ativos, realizando o pagamento da prestaįão pela qual está obrigada.
Art. 119. Nas relaįões contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falęncia, as tiver revendido, sem fraude, ā vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;
II – se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execuįão do contrato, poderá o comprador pôr ā disposiįão da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;
III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviįo que vendera ou contratara a prestaįões, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;
IV – o administrador judicial, ouvido o Comitę, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execuįão do contrato, exigindo a devoluįão, nos termos do contrato, dos valores pagos;
V – tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotaįão em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preįo, prestar-se-á a diferenįa entre a cotaįão do dia do contrato e a da época da liquidaįão em bolsa ou mercado;
VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislaįão respectiva;
VII – a falęncia do locador não resolve o contrato de locaįão e, na falęncia do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;
VIII – caso haja acordo para compensaįão e liquidaįão de obrigaįões no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislaįão vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensaįão de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante;
IX – os patrimônios de afetaįão, constituídos para cumprimento de destinaįão específica, obedecerão ao disposto na legislaįão respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigaįões separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.
Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falęncia, para a realizaįão de negócios, cessará seus efeitos com a decretaįão da falęncia, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
§ 1š O mandato conferido para representaįão judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.
§ 2š Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falęncia, salvo os que versem sobre matéria estranha ā atividade empresarial.
Art. 121. As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretaįão da falęncia, verificando-se o respectivo saldo.
Art. 122. Compensam-se, com preferęncia sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretaįão da falęncia, provenha o vencimento da sentenįa de falęncia ou não, obedecidos os requisitos da legislaįão civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
I – os créditos transferidos após a decretaįão da falęncia, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporaįão, cisão ou morte; ou
II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferęncia se operou com fraude ou dolo.
Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social.
§ 1š Se o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuraįão far-se-á judicialmente, salvo se, por lei, pelo contrato ou estatuto, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, somente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa falida.
§ 2š Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e deduzir-se-á do valor arrecadado o que for devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido nos termos da melhor proposta obtida.
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretaįão da falęncia, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposiįão os juros das debęntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Art. 125. Na falęncia do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realizaįão de atos pendentes em relaįão aos direitos e obrigaįões da massa falida.
Art. 126. Nas relaįões patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo ā unidade, ā universalidade do concurso e ā igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.
Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falęncias sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebę-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 1š O disposto no
caput
deste artigo não se aplica ao falido cujas obrigaįões tenham sido extintas por sentenįa, na forma do art. 159 desta Lei.
§ 2š Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporįão ā parte que pagaram e āquela que cada uma tinha a seu cargo.
§ 3š Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido ās massas na proporįão estabelecida no § 2š deste artigo.
§ 4š Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3š deste artigo pertencerá, conforme a ordem das obrigaįões, ās massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.
Art. 128. Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente ās quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
Seįão IX
Da Ineficácia e da Revogaįão de Atos Praticados antes da Falęncia
Art. 129. São ineficazes em relaįão ā massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenįão deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III – a constituiįão de direito real de garantia, inclusive a retenįão, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretaįão da falęncia;
V – a renúncia ā heranįa ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretaįão da falęncia;
VI – a venda ou transferęncia de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposiįão dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
VII – os registros de direitos reais e de transferęncia de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbaįão relativa a imóveis realizados após a decretaįão da falęncia, salvo se tiver havido prenotaįão anterior.
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante aįão própria ou incidentalmente no curso do processo.
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenįão de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperaįão judicial será declarado ineficaz ou revogado.
Art. 131.
 Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do
caput
do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e 
 realizados na forma definida no plano de recuperaįão judicial ou 
 extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 132. A aįão revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (tręs) anos contado da decretaįão da falęncia.
Art. 133. A aįão revocatória pode ser promovida:
I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;
II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenįão do devedor de prejudicar os credores;
III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do
caput
deste artigo.
Art. 134. A aįão revocatória correrá perante o juízo da falęncia e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na
Lei nš 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
Art. 135. A sentenįa que julgar procedente a aįão revocatória determinará o retorno dos bens ā massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentenįa cabe apelaįão.
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a aįão revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito ā restituiįão dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1š Na hipótese de securitizaįão de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
§ 2š É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor aįão por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da aįão revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentenįa que o motivou.
Seįão X
Da Realizaįão do Ativo
Art. 139. Logo após a arrecadaįão dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falęncia, será iniciada a realizaįão do ativo.
Art. 140. A alienaįão dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferęncia:
I – alienaįão da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
II – alienaįão da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;
III – alienaįão em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;
IV – alienaįão dos bens individualmente considerados.
§ 1š Se convier ā realizaįão do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienaįão.
§ 2š A realizaįão do ativo terá início independentemente da formaįão do quadro-geral de credores.
§ 3š A alienaįão da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários ā operaįão rentável da unidade de produįão, que poderá compreender a transferęncia de contratos específicos.
§ 4š Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.
Art. 141. Na alienaįão conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
Art. 141.
 Na alienaįão conjunta ou separada de ativos, inclusive da 
 empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades 
 de que trata o art. 142:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I – todos os credores, observada a ordem de preferęncia definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realizaįão do ativo;
II – o objeto da alienaįão estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigaįões do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislaįão do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1š O disposto no inciso II do
caput
deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4š (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2š Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigaįões decorrentes do contrato anterior.
§ 3š 
 A alienaįão nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei 
 poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 
 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo ā orientaįão do Comitę, se houver, ordenará que se proceda ā alienaįão do ativo em uma das seguintes modalidades:
I – leilão, por lances orais;
II – propostas fechadas;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – pregão.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š A realizaįão da alienaįão em quaisquer das modalidades de que trata este artigo será antecedida por publicaįão de anúncio em jornal de ampla circulaįão, com 15 (quinze) dias de antecedęncia, em se tratando de bens móveis, e com 30 (trinta) dias na alienaįão da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgaįão por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A alienaįão dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliaįão.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š No leilão por lances orais, aplicam-se, no que couber, as regras da
Lei nš 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
§ 4š A alienaįão por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falęncia.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I – recebimento de propostas, na forma do § 3š deste artigo;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2š deste artigo.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š A venda por pregão respeitará as seguintes regras:
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I – recebidas e abertas as propostas na forma do § 5š deste artigo, o juiz ordenará a notificaįão dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
II – o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – caso não compareįa ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferenįa verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobranįa dos valores pelo administrador judicial.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š Em qualquer modalidade de alienaįão, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
Art. 142.
 A alienaįão de bens dar-se-á por uma das seguintes 
 modalidades:
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - leilão eletrônico, presencial ou híbrido;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - (revogado);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - (revogado);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - processo competitivo organizado promovido por agente 
 especializado e de reputaįão ilibada, cujo procedimento deverá ser 
 detalhado em relatório anexo ao plano de realizaįão do ativo ou ao 
 plano de recuperaįão judicial, conforme o caso;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos desta 
 Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š-A. A alienaįão de que trata o
caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento 
 da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forįado da 
 venda;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - independerá da consolidaįão do quadro-geral de credores;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - poderá contar com serviįos de terceiros como consultores, 
 corretores e leiloeiros;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
 contado da data da lavratura do auto de arrecadaįão, no caso de 
 falęncia;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - não estará sujeita ā aplicaįão do conceito de preįo vil.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Ao leilão eletrônico, presencial ou híbrido aplicam-se, no que 
 couber, as regras da
Lei nš 13.105, de 16 de marįo de 2015 (Código 
 de Processo Civil)
.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š-A. A alienaįão por leilão eletrônico, presencial ou híbrido 
 dar-se-á:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliaįão do bem;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
 primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor 
 de avaliaįão; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
 segunda chamada, por qualquer preįo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š-B. A alienaįão prevista nos incisos IV e V do
caput
deste artigo, conforme disposiįões específicas desta Lei, observará 
 o seguinte:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - será aprovada pela assembleia-geral de credores;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - decorrerá de disposiįão de plano de recuperaįão judicial 
 aprovado; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - deverá ser aprovada pelo juiz, considerada a manifestaįão do 
 administrador judicial e do Comitę de Credores, se existente.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 7š Em qualquer modalidade de alienaįão, o Ministério Público e as 
 Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da 
 legislaįão vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas 
 funcionais, sob pena de nulidade.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 8š Todas as formas de alienaįão de bens realizadas de acordo com 
 esta Lei serão consideradas, para todos os fins e efeitos, 
 alienações judiciais.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienaįão referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnaįões por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arremataįão, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnaįões e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condiįões estabelecidas no edital.
§ 1š 
 Impugnaįões baseadas no valor de venda do bem somente serão 
 recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de 
 terceiro para a aquisiįão do bem, respeitados os termos do edital, 
 por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito 
 caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A oferta de que trata o § 1š deste artigo vincula o impugnante 
 e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Se houver mais de uma impugnaįão baseada no valor de venda do 
 bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente 
 entre elas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š A suscitaįão infundada de vício na alienaįão pelo impugnante 
 será considerada ato atentatório ā dignidade da justiįa e sujeitará 
 o suscitante ā reparaįão dos prejuízos causados e ās penas previstas 
 na
Lei nš 13.105, de 16 de marįo de 2015 (Código de Processo Civil)
, 
 para comportamentos análogos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 144. Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitę, modalidades de alienaįão judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei.
Art. 144-A.
 Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida 
 e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os 
 bens poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados ā 
 doaįão.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Se não houver interessados na doaįão referida no
caput
deste artigo, os bens serão devolvidos ao falido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 145. O juiz homologará qualquer outra modalidade de realizaįão do ativo, desde que aprovada pela assembléia-geral de credores, inclusive com a constituiįão de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participaįão, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
§ 1š Aplica-se ā sociedade mencionada neste artigo o disposto no art. 141 desta Lei.
§ 2š No caso de constituiįão de sociedade formada por empregados do próprio devedor, estes poderão utilizar créditos derivados da legislaįão do trabalho para a aquisiįão ou arrendamento da empresa.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Não sendo aprovada pela assembléia-geral a proposta alternativa para a realizaįão do ativo, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, levando em conta a manifestaįão do administrador judicial e do Comitę.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 145.
 Por deliberaįão tomada nos termos do art. 42 desta Lei, 
 os credores poderão adjudicar os bens alienados na falęncia ou 
 adquiri-los por meio de constituiįão de sociedade, de fundo ou de 
 outro veículo de investimento, com a participaįão, se necessária, 
 dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão 
 de dívida em capital.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Aplica-se irrestritamente o disposto no art. 141 desta Lei ā 
 transferęncia dos bens ā sociedade, ao fundo ou ao veículo de 
 investimento mencionados no
caput
deste artigo.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š Será considerada não escrita qualquer restriįão convencional ā 
 venda ou ā circulaįão das participaįões na sociedade, no fundo de 
 investimento ou no veículo de investimento a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 146. Em qualquer modalidade de realizaįão do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentaįão de certidões negativas.
Art. 147. As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituiįão financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organizaįão judiciária.
Art. 148. O administrador judicial fará constar do relatório de que trata a alínea
p
do inciso III do art. 22 os valores eventualmente recebidos no męs vencido, explicitando a forma de distribuiįão dos recursos entre os credores, observado o disposto no art. 149 desta Lei.
Seįão XI
Do Pagamento aos Credores
Art. 149. Realizadas as restituiįões, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realizaįão do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo ā classificaįão prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.
§ 1š Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
§ 2š Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazę-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável ā administraįão da falęncia, inclusive na hipótese de continuaįão provisória das atividades previstas no inciso XI do
caput
do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (tręs) meses anteriores ā decretaįão da falęncia, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituiįão do crédito ou da garantia.
Art. 153. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue ao falido.
Seįão XII
Do Encerramento da Falęncia e da Extinįão das Obrigaįões do Falido
Art. 154. Concluída a realizaįão de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1š As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falęncia.
§ 2š O juiz ordenará a publicaįão de aviso de que as contas foram entregues e se encontram ā disposiįão dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3š Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligęncias necessárias ā apuraįão dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnaįão ou parecer contrário do Ministério Público.
§ 4š Cumpridas as providęncias previstas nos §§ 2š e 3š deste artigo, o juiz julgará as contas por sentenįa.
§ 5š A sentenįa que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirá como título executivo para indenizaįão da massa.
§ 6š Da sentenįa cabe apelaįão.
Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falęncia no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realizaįão, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.
Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falęncia por sentenįa.
Art. 156.
 Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a 
 falência por sentenįa e ordenará a intimaįão eletrônica ās Fazendas 
 Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e 
 Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a 
 baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), 
 expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Redaįão dada 
 pela Lei nš 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. A sentenįa de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelaįão.
Art. 157. O prazo prescricional relativo ās obrigaįões do falido recomeįa a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentenįa do encerramento da falęncia
.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 158. Extingue as obrigaįões do falido:
I – o pagamento de todos os créditos;
II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidaįão do ativo;
II - 
 o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte 
 e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido 
 o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem 
 se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidaįão do 
 ativo;
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falęncia, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - (revogado);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falęncia, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - (revogado);
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - o decurso do prazo de 3 (tręs) anos, contado da decretaįão da 
 falęncia, ressalvada a utilizaįão dos bens arrecadados 
 anteriormente, que serão destinados ā liquidaįão para a satisfaįão 
 dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI - o encerramento da falęncia nos termos dos arts. 114-A ou 156 
 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falęncia que suas obrigaįões sejam declaradas extintas por sentenįa.
§ 1š O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulaįão.
§ 2š No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicaįão do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido.
(Revogado pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentenįa e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falęncia, declarará extintas as obrigaįões na sentenįa de encerramento.
§ 1š 
 A secretaria do juízo fará publicar imediatamente informaįão 
 sobre a apresentaįão do requerimento a que se refere este artigo, e, 
 no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador 
 judicial e o Ministério Público poderão manifestar-se exclusivamente 
 para apontar inconsistęncias formais e objetivas.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š (Revogado).
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Findo o prazo, o juiz, em 15 (quinze) dias, proferirá sentenįa 
 que declare extintas todas as obrigaįões do falido, inclusive as de 
 natureza trabalhista.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š A sentenįa que declarar extintas as obrigaįões será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretaįão da falęncia.
§ 5š Da sentenįa cabe apelaįão.
§ 6š Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falęncia.
Art. 159-A.
 A sentenįa que declarar extintas as obrigaįões do 
 falido, nos termos do art. 159 desta Lei, somente poderá ser 
 rescindida por aįão rescisória, na forma prevista na
Lei nš 13.105, 
 de 16 de marįo de 2015 (Código de Processo Civil),
a pedido de 
 qualquer credor, caso se verifique que o falido tenha sonegado bens, 
 direitos ou rendimentos de qualquer espécie anteriores ā data do 
 requerimento a que se refere o art. 159 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. O direito ā rescisão de que trata o
caput
deste artigo extinguir-se-á no prazo de 2 (dois) anos, contado da 
 data do trânsito em julgado da sentenįa de que trata o art. 159 
 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 160. Verificada a prescriįão ou extintas as obrigaįões nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentenįa a extinįão de suas obrigaįões na falęncia.
CAPÍTULO VI
DA RECUPERAĮÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperaįão extrajudicial.
§ 1š Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislaįão do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como āqueles previstos nos arts. 49, § 3š , e 86, inciso II do
caput,
desta Lei.
§ 1š 
 Estão sujeitos ā recuperaįão extrajudicial todos os créditos 
 existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza 
 tributária e aqueles previstos no § 3š do art. 49 e no inciso II do
caput
do art. 86 desta Lei, e a sujeiįão dos créditos de 
 natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociaįão 
 coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
§ 3š O devedor não poderá requerer a homologaįão de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperaįão judicial ou se houver obtido recuperaįão judicial ou homologaįão de outro plano de recuperaįão extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.
§ 4š O pedido de homologaįão do plano de recuperaįão extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, aįões ou execuįões, nem a impossibilidade do pedido de decretaįão de falęncia pelos credores não sujeitos ao plano de recuperaįão extrajudicial.
§ 5š Após a distribuiįão do pedido de homologaįão, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuęncia expressa dos demais signatários.
§ 6š A sentenįa de homologaįão do plano de recuperaįão extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do
art. 584, inciso III do
caput,
da Lei nš 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil.
Art. 162. O devedor poderá requerer a homologaįão em juízo do plano de recuperaįão extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condiįões, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologaįão de plano de recuperaįão extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (tręs quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Art. 163.
 O devedor poderá também requerer a homologaįão de plano 
 de recuperaįão extrajudicial que obriga todos os credores por ele 
 abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais da 
 metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo plano de 
 recuperaįão extrajudicial.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O plano poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII do
caput,
desta Lei, ou grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condiįões de pagamento, e, uma vez homologado, obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relaįão aos créditos constituídos até a data do pedido de homologaįão.
§ 2š Não serão considerados para fins de apuraįão do percentual previsto no
caput
deste artigo os créditos não incluídos no plano de recuperaįão extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condiįões originais de pagamento alteradas.
§ 3š Para fins exclusivos de apuraįão do percentual previsto no
caput
deste artigo:
I – o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de assinatura do plano; e
II – não serão computados os créditos detidos pelas pessoas relacionadas no art. 43 deste artigo.
§ 4š Na alienaįão de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituiįão somente serão admitidas mediante a aprovaįão expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 5š Nos créditos em moeda estrangeira, a variaįão cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperaįão extrajudicial.
§ 6š Para a homologaįão do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no
caput
do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposiįão da situaįão patrimonial do devedor;
II – as demonstraįões contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do
caput
do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relaįão nominal completa dos credores, com a indicaįão do endereįo de cada um, a natureza, a classificaįão e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicaįão dos registros contábeis de cada transaįão pendente.
§ 7š 
 O pedido previsto no
caput
deste artigo poderá ser 
 apresentado com comprovaįão da anuęncia de credores que representem 
 pelo menos 1/3 (um terįo) de todos os créditos de cada espécie por 
 ele abrangidos e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 
 (noventa) dias, contado da data do pedido, atingir o quórum previsto 
 no
caput
deste artigo, por meio de adesão expressa, facultada 
 a conversão do procedimento em recuperaįão judicial a pedido do 
 devedor.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 8š Aplica-se ā recuperaįão extrajudicial, desde o respectivo 
 pedido, a suspensão de que trata o art. 6š desta Lei, exclusivamente 
 em relaįão ās espécies de crédito por ele abrangidas, e somente 
 deverá ser ratificada pelo juiz se comprovado o quórum inicial 
 exigido pelo § 7š deste artigo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 164. Recebido o pedido de homologaįão do plano de recuperaįão extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicaįão de edital no órgão oficial e em jornal de grande circulaįão nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentaįão de suas impugnaįões ao plano de recuperaįão extrajudicial, observado o § 3š deste artigo.
Art. 164.
 Recebido o pedido de homologaįão do plano de recuperaįão 
 extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz 
 ordenará a publicaįão de edital eletrônico com vistas a convocar os 
 credores do devedor para apresentaįão de suas impugnaįões ao plano 
 de recuperaįão extrajudicial, observado o disposto no § 3š deste 
 artigo.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuiįão do pedido, as condiįões do plano e prazo para impugnaįão.
§ 2š Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicaįão do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.
§ 3š Para opor-se, em sua manifestaįão, ā homologaįão do plano, os credores somente poderão alegar:
I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no
caput
do art. 163 desta Lei;
II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei;
III – descumprimento de qualquer outra exigęncia legal.
§ 4š Sendo apresentada impugnaįão, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
§ 5š Decorrido o prazo do § 4š deste artigo, os autos serão conclusos imediatamente ao juiz para apreciaįão de eventuais impugnaįões e decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recuperaįão extrajudicial, homologando-o por sentenįa se entender que não implica prática de atos previstos no art. 130 desta Lei e que não há outras irregularidades que recomendem sua rejeiįão.
§ 6š Havendo prova de simulaįão de créditos ou vício de representaįão dos credores que subscreverem o plano, a sua homologaįão será indeferida.
§ 7š Da sentenįa cabe apelaįão sem efeito suspensivo.
§ 8š Na hipótese de não homologaįão do plano o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologaįão de plano de recuperaįão extrajudicial.
Art. 165. O plano de recuperaįão extrajudicial produz efeitos após sua homologaįão judicial.
§ 1š É lícito, contudo, que o plano estabeleįa a produįão de efeitos anteriores ā homologaįão, desde que exclusivamente em relaįão ā modificaįão do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2š Na hipótese do § 1š deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condiįões originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.
Art. 166. Se o plano de recuperaįão extrajudicial homologado envolver alienaįão judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realizaįão, observado, no que couber, o disposto no art. 142 desta Lei.
Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realizaįão de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.
CAPÍTULO VI-A
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
DA INSOLVĘNCIA TRANSNACIONAL
Seção I
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Disposições Gerais
Art. 167-A.
 Este Capítulo disciplina a insolvęncia transnacional, 
 com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - a cooperaįão entre juízes e outras autoridades competentes do 
 Brasil e de outros países em casos de insolvęncia transnacional;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - o aumento da seguranįa jurídica para a atividade econômica e 
 para o investimento;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - a administraįão justa e eficiente de processos de insolvęncia 
 transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores 
 e dos demais interessados, inclusive do devedor;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - a proteįão e a maximizaįão do valor dos ativos do devedor;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - a promoįão da recuperaįão de empresas em crise 
 econômico-financeira, com a proteįão de investimentos e a 
 preservaįão de empregos; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI - a promoįão da liquidaįão dos ativos da empresa em crise 
 econômico-financeira, com a preservaįão e a otimizaįão da utilizaįão 
 produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, 
 inclusive os intangíveis.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Na interpretaįão das disposiįões deste Capítulo, deverão ser 
 considerados o seu objetivo de cooperaįão internacional, a 
 necessidade de uniformidade de sua aplicaįão e a observância da 
 boa-fé.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š As medidas de assistęncia aos processos estrangeiros 
 mencionadas neste Capítulo formam um rol meramente exemplificativo, 
 de modo que outras medidas, ainda que previstas em leis distintas, 
 solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade 
 estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz 
 competente ou promovidas diretamente pelo administrador judicial, 
 com imediata comunicaįão nos autos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Em caso de conflito, as obrigaįões assumidas em tratados ou 
 convenįões internacionais em vigor no Brasil prevalecerão sobre as 
 disposiįões deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposiįões deste 
 Capítulo se, no caso concreto, a sua aplicaįão configurar manifesta 
 ofensa ā ordem pública.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š O Ministério Público intervirá nos processos de que trata este 
 Capítulo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 6š Na aplicaįão das disposiįões deste Capítulo, será observada a 
 competęncia do Superior Tribunal de Justiįa prevista na alínea i 
 do inciso I do
caput
do art. 105 da Constituição Federal, 
 quando cabível.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-B. Para os fins deste Capítulo, considera-se:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - processo estrangeiro: qualquer processo judicial ou 
 administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, 
 aberto em outro país de acordo com disposiįões relativas ā 
 insolvęncia nele vigentes, em que os bens e as atividades de um 
 devedor estejam sujeitos a uma autoridade estrangeira, para fins de 
 reorganizaįão ou liquidaįão;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - processo estrangeiro principal: qualquer processo estrangeiro 
 aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses 
 principais;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - processo estrangeiro não principal: qualquer processo 
 estrangeiro que não seja um processo estrangeiro principal, aberto 
 em um país em que o devedor tenha estabelecimento ou bens;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - representante estrangeiro: pessoa ou órgão, inclusive o nomeado 
 em caráter transitório, que esteja autorizado, no processo 
 estrangeiro, a administrar os bens ou as atividades do devedor, ou a 
 atuar como representante do processo estrangeiro;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - autoridade estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que 
 dirija ou supervisione um processo estrangeiro; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
VI - estabelecimento: qualquer local de operaįões em que o devedor 
 desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de 
 recursos humanos e de bens ou serviįos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-C. As disposiįões deste Capítulo aplicam-se aos casos em 
 que:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - autoridade estrangeira ou representante estrangeiro solicita 
 assistęncia no Brasil para um processo estrangeiro;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - assistęncia relacionada a um processo disciplinado por esta Lei 
 é pleiteada em um país estrangeiro;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - processo estrangeiro e processo disciplinado por esta Lei 
 relativos ao mesmo devedor estão em curso simultaneamente; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - credores ou outras partes interessadas, de outro país, tęm 
 interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por 
 esta Lei, ou dele participar.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-D. O juízo do local do principal estabelecimento do 
 devedor no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo 
 estrangeiro e para a cooperaįão com a autoridade estrangeira nos 
 termos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š A distribuiįão do pedido de reconhecimento do processo 
 estrangeiro previne a jurisdiįão para qualquer pedido de recuperaįão 
 judicial, de recuperaįão extrajudicial ou de falęncia relativo ao 
 devedor.
§ 2š A distribuiįão do pedido de recuperaįão judicial, de 
 recuperaįão extrajudicial ou de falęncia previne a jurisdiįão para 
 qualquer pedido de reconhecimento de processo estrangeiro relativo 
 ao devedor.
Art. 167-E. São autorizados a atuar em outros países, 
 independentemente de decisão judicial, na qualidade de representante 
 do processo brasileiro, desde que essa providęncia seja permitida 
 pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - o devedor, na recuperaįão judicial e na recuperaįão 
 extrajudicial;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - o administrador judicial, na falęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Na hipótese de que trata o inciso II do
caput
deste 
 artigo, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial, 
 autorizar terceiro para a atuaįão prevista no
caput
deste 
 artigo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A pedido de qualquer dos autorizados, o juízo mandará 
 certificar a condiįão de representante do processo brasileiro.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seção II
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Do Acesso ā Jurisdição Brasileira
Art. 167-F.
 O representante estrangeiro está legitimado a postular 
 diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O pedido feito ao juiz brasileiro não sujeita o representante 
 estrangeiro nem o devedor, seus bens e suas atividades ā jurisdiįão 
 brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do 
 pedido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Reconhecido o processo estrangeiro, o representante estrangeiro 
 está autorizado a:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - ajuizar pedido de falęncia do devedor, desde que presentes os 
 requisitos para isso, de acordo com esta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - participar do processo de recuperaįão judicial, de recuperaįão 
 extrajudicial ou de falęncia do mesmo devedor, em curso no Brasil;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - intervir em qualquer processo em que o devedor seja parte, 
 atendidas as exigęncias do direito brasileiro.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-G. Os credores estrangeiros tęm os mesmos direitos 
 conferidos aos credores nacionais nos processos de recuperaįão 
 judicial, de recuperaįão extrajudicial ou de falęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Os credores estrangeiros receberão o mesmo tratamento dos 
 credores nacionais, respeitada a ordem de classificaįão dos créditos 
 prevista nesta Lei, e não serão discriminados em razão de sua 
 nacionalidade ou da localizaįão de sua sede, estabelecimento, 
 residęncia ou domicílio, respeitado o seguinte:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - os créditos estrangeiros de natureza tributária e 
 previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infraįão de leis 
 penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias devidas a 
 Estados estrangeiros, não serão considerados nos processos de 
 recuperaįão judicial e serão classificados como créditos 
 subordinados nos processos de falęncia, independentemente de sua 
 classificaįão nos países em que foram constituídos;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - o crédito do representante estrangeiro será equiparado ao do 
 administrador judicial nos casos em que fizer jus a remuneraįão, 
 exceto quando for o próprio devedor ou seu representante;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - os créditos que não tiverem correspondęncia com a 
 classificaįão prevista nesta Lei serão classificados como 
 quirografários, independentemente da classificaįão atribuída pela 
 lei do país em que foram constituídos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O juiz deve determinar as medidas apropriadas, no caso 
 concreto, para que os credores que não tiverem domicílio ou 
 estabelecimento no Brasil tenham acesso ās notificaįões e ās 
 informaįões dos processos de recuperaįão judicial, de recuperaįão 
 extrajudicial ou de falęncia.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š As notificaįões e as informaįões aos credores que não tiverem 
 domicílio ou estabelecimento no Brasil serão realizadas por qualquer 
 meio considerado adequado pelo juiz, dispensada a expediįão de carta 
 rogatória para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š A comunicaįão do início de um processo de recuperaįão judicial 
 ou de falęncia para credores estrangeiros deverá conter as 
 informaįões sobre providęncias necessárias para que o credor possa 
 fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentaįão 
 de habilitaįão ou de divergęncia e ā necessidade de os credores 
 garantidos habilitarem seus créditos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 5š O juiz brasileiro deverá expedir os ofícios e os mandados 
 necessários ao Banco Central do Brasil para permitir a remessa ao 
 exterior dos valores recebidos por credores domiciliados no 
 estrangeiro.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seção III
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Do Reconhecimento de Processos 
 Estrangeiros
Art. 167-H.
 O representante estrangeiro pode ajuizar, perante o 
 juiz, pedido de reconhecimento do processo estrangeiro em que atua.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O pedido de reconhecimento do processo estrangeiro deve ser 
 acompanhado dos seguintes documentos:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - cópia apostilada da decisão que determine a abertura do processo 
 estrangeiro e nomeie o representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - certidão apostilada expedida pela autoridade estrangeira que 
 ateste a existęncia do processo estrangeiro e a nomeaįão do 
 representante estrangeiro; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - qualquer outro documento emitido por autoridade estrangeira 
 que permita ao juiz atingir plena convicįão da existęncia do 
 processo estrangeiro e da identificaįão do representante 
 estrangeiro.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O pedido de reconhecimento do processo estrangeiro deve ser 
 acompanhado por uma relaįão de todos os processos estrangeiros 
 relativos ao devedor que sejam de conhecimento do representante 
 estrangeiro.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Os documentos redigidos em língua estrangeira devem estar 
 acompanhados de traduįão oficial para a língua portuguesa, salvo 
 quando, sem prejuízo aos credores, for expressamente dispensada pelo 
 juiz e substituída por traduįão simples para a língua portuguesa, 
 declarada fiel e autęntica pelo próprio advogado, sob sua 
 responsabilidade pessoal.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-I. Independentemente de outras medidas, o juiz poderá 
 reconhecer:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - a existęncia do processo estrangeiro e a identificaįão do 
 representante estrangeiro, a partir da decisão ou da certidão 
 referidas no § 1š do art. 167-H desta Lei que os indicarem como tal;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - a autenticidade de todos ou de alguns documentos juntados com o 
 pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, mesmo que não 
 tenham sido apostilados;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - o país onde se localiza o domicílio do devedor, no caso dos 
 empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, 
 no caso das sociedades, como seu centro de interesses principais, 
 salvo prova em contrário.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-J. Ressalvado o disposto no § 4š do art. 167-A desta Lei, 
 o juiz reconhecerá o processo estrangeiro quando:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - o processo enquadrar-se na definiįão constante do inciso I do
caput
do art. 167-B desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - o representante que tiver requerido o reconhecimento do 
 processo enquadrar-se na definiįão de representante estrangeiro 
 constante do inciso IV do
caput
do art. 167-B desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no art. 167-H 
 desta Lei; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - o pedido tiver sido endereįado ao juiz, conforme o disposto no 
 art. 167-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Satisfeitos os requisitos previstos no
caput
deste 
 artigo, o processo estrangeiro deve ser reconhecido como:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - processo estrangeiro principal, caso tenha sido aberto no local 
 em que o devedor tenha o seu centro de interesses principais; ou
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - processo estrangeiro não principal, caso tenha sido aberto em 
 local em que o devedor tenha bens ou estabelecimento, na forma 
 definida no inciso VI do
caput
do art. 167-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Não obstante o previsto nos incisos I e II do § 1š deste 
 artigo, o processo estrangeiro será reconhecido como processo 
 estrangeiro não principal se o centro de interesses principais do 
 devedor tiver sido transferido ou de outra forma manipulado com o 
 objetivo de transferir para outro Estado a competęncia jurisdicional 
 para abertura do processo.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š A decisão de reconhecimento do processo estrangeiro poderá ser 
 modificada ou revogada, a qualquer momento, a pedido de qualquer 
 parte interessada, se houver elementos que comprovem que os 
 requisitos para o reconhecimento foram descumpridos, total ou 
 parcialmente, ou deixaram de existir.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š Da decisão que acolher o pedido de reconhecimento caberá 
 agravo, e da sentenįa que o julgar improcedente caberá apelação.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-K. Após o pedido de reconhecimento do processo 
 estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente 
 informar ao juiz:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - qualquer modificaįão significativa no estado do processo 
 estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeaįão como 
 representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor 
 de que venha a ter conhecimento.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-L. Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do 
 processo estrangeiro, e antes de sua decisão, o juiz poderá conceder 
 liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgęncia 
 ou evidęncia, necessárias para o cumprimento desta Lei, para a 
 proteįão da massa falida ou para a eficięncia da administraįão.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Salvo no caso do disposto no inciso IV do
caput
do art. 
 167-N desta Lei, as medidas de natureza provisória encerram-se com a 
 decisão sobre o pedido de reconhecimento.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O juiz poderá recusar-se a conceder as medidas de assistęncia 
 provisória que possam interferir na administraįão do processo 
 estrangeiro principal.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-M. Com o reconhecimento de processo estrangeiro principal, 
 decorrem automaticamente:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - a suspensão do curso de quaisquer processos de execuįão ou de 
 quaisquer outras medidas individualmente tomadas por credores 
 relativas ao patrimônio do devedor, respeitadas as demais 
 disposiįões desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - a suspensão do curso da prescriįão de quaisquer execuįões 
 judiciais contra o devedor, respeitadas as demais disposiįões desta 
 Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - a ineficácia de transferęncia, de oneraįão ou de qualquer 
 forma de disposiįão de bens do ativo não circulante do devedor 
 realizadas sem prévia autorizaįão judicial.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š A extensão, a modificaįão ou a cessaįão dos efeitos previstos 
 nos incisos I, II e III do
caput
deste artigo subordinam-se 
 ao disposto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
§ 2š Os credores conservam o direito de ajuizar quaisquer processos 
 judiciais e arbitrais, e de neles prosseguir, que visem ā condenaįão 
 do devedor ou ao reconhecimento ou ā liquidaįão de seus créditos, e, 
 em qualquer caso, as medidas executórias deverão permanecer 
 suspensas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š As medidas previstas neste artigo não afetam os credores que 
 não estejam sujeitos aos processos de recuperaįão judicial, de 
 recuperaįão extrajudicial ou de falęncia, salvo nos limites 
 permitidos por esta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-N. Com a decisão de reconhecimento do processo 
 estrangeiro, tanto principal como não principal, o juiz poderá 
 determinar, a pedido do representante estrangeiro e desde que 
 necessárias para a proteįão dos bens do devedor e no interesse dos 
 credores, entre outras, as seguintes medidas:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - a ineficácia de transferęncia, de oneraįão ou de qualquer forma 
 de disposiįão de bens do ativo não circulante do devedor realizadas 
 sem prévia autorizaįão judicial, caso não tenham decorrido 
 automaticamente do reconhecimento previsto no art. 167-M desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento 
 de informaįões relativas a bens, a direitos, a obrigaįões, ā 
 responsabilidade e ā atividade do devedor;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - a autorizaįão do representante estrangeiro ou de outra pessoa 
 para administrar e/ou realizar o ativo do devedor, no todo ou em 
 parte, localizado no Brasil;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - a conversão, em definitiva, de qualquer medida de assistęncia 
 provisória concedida anteriormente;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - a concessão de qualquer outra medida que seja necessária.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Com o reconhecimento do processo estrangeiro, tanto principal 
 como não principal, o juiz poderá, a requerimento do representante 
 estrangeiro, autorizá-lo, ou outra pessoa nomeada por aquele, a 
 promover a destinaįão do ativo do devedor, no todo ou em parte, 
 localizado no Brasil, desde que os interesses dos credores 
 domiciliados ou estabelecidos no Brasil estejam adequadamente 
 protegidos.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Ao conceder medida de assistęncia prevista neste artigo 
 requerida pelo representante estrangeiro de um processo estrangeiro 
 não principal, o juiz deverá certificar-se de que as medidas para 
 efetivá-la se referem a bens que, de acordo com o direito 
 brasileiro, devam ser submetidos ā disciplina aplicável ao processo 
 estrangeiro não principal, ou certificar-se de que elas digam 
 respeito a informaįões nele exigidas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-O. Ao conceder ou denegar uma das medidas previstas nos arts. 167-L e 167-N desta Lei, bem como ao modificá-las ou 
 revogá-las nos termos do § 2š deste artigo, o juiz deverá 
 certificar-se de que o interesse dos credores, do devedor e de 
 terceiros interessados será adequadamente protegido.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O juiz poderá condicionar a concessão das medidas previstas nos 
 arts. 167-L e 167-N desta Lei ao atendimento de condiįões que 
 considerar apropriadas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A pedido de qualquer interessado, do representante estrangeiro 
 ou de ofício, o juiz poderá modificar ou revogar, a qualquer 
 momento, medidas concedidas com fundamento nos arts. 167-L e 167-N 
 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š Com o reconhecimento do processo estrangeiro, tanto principal 
 quanto não principal, o representante estrangeiro poderá ajuizar 
 medidas com o objetivo de tornar ineficazes quaisquer atos 
 realizados, nos termos dos arts. 129 e 130, observado ainda o 
 disposto no art. 131, todos desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 4š No caso de processo estrangeiro não principal, a ineficácia 
 referida no § 3š deste artigo dependerá da verificaįão, pelo juiz, 
 de que, de acordo com a lei brasileira, os bens devam ser submetidos 
 ā disciplina aplicável ao processo estrangeiro não principal.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seção IV
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Da Cooperaįão com Autoridades e 
 Representantes Estrangeiros
Art. 167-P. O juiz deverá cooperar diretamente ou por meio do 
 administrador judicial, na máxima extensão possível, com a 
 autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na 
 persecuįão dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š O juiz poderá comunicar-se diretamente com autoridades 
 estrangeiras ou com representantes estrangeiros, ou deles solicitar 
 informaįão e assistęncia, sem a necessidade de expediįão de cartas 
 rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras 
 formalidades semelhantes.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š O administrador judicial, no exercício de suas funįões e sob a 
 supervisão do juiz, deverá cooperar, na máxima extensão possível, 
 com a autoridade estrangeira ou com representantes estrangeiros, na 
 persecuįão dos objetivos estabelecidos no art. 167-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 3š O administrador judicial, no exercício de suas funįões, poderá 
 comunicar-se com as autoridades estrangeiras ou com os 
 representantes estrangeiros.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-Q. A cooperaįão a que se refere o art. 167-P desta Lei 
 poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - nomeaįão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a 
 supervisão do juiz;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - comunicaįão de informaįões por quaisquer meios considerados 
 apropriados pelo juiz;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - coordenaįão da administraįão e da supervisão dos bens e das 
 atividades do devedor;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - aprovaįão ou implementaįão, pelo juiz, de acordos ou de 
 protocolos de cooperaįão para a coordenaįão dos processos judiciais; 
 e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - coordenaįão de processos concorrentes relativos ao mesmo 
 devedor.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Seção V
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Dos Processos Concorrentes
Art. 167-R.
 Após o reconhecimento de um processo estrangeiro 
 principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperaįão 
 judicial, de recuperaįão extrajudicial ou de falęncia se o devedor 
 possuir bens ou estabelecimento no País.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem 
 restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados 
 no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja 
 necessária para a cooperaįão e a coordenaįão com o processo 
 estrangeiro principal.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-S. Sempre que um processo estrangeiro e um processo de 
 recuperaįão judicial, de recuperaįão extrajudicial ou de falęncia 
 relativos ao mesmo devedor estiverem em curso simultaneamente, o 
 juiz deverá buscar a cooperaįão e a coordenaįão entre eles, 
 respeitadas as seguintes disposiįões:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - se o processo no Brasil já estiver em curso quando o pedido de 
 reconhecimento do processo estrangeiro tiver sido ajuizado, qualquer 
 medida de assistęncia determinada pelo juiz nos termos dos arts. 
 167-L ou 167-N desta Lei deve ser compatível com o processo 
 brasileiro, e o previsto no art. 167-M desta Lei não será aplicável 
 se o processo estrangeiro for reconhecido como principal;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - se o processo no Brasil for ajuizado após o reconhecimento do 
 processo estrangeiro ou após o ajuizamento do pedido de seu 
 reconhecimento, todas as medidas de assistęncia concedidas nos 
 termos dos arts. 167-L ou 167-N desta Lei deverão ser revistas pelo 
 juiz e modificadas ou revogadas se forem incompatíveis com o 
 processo no Brasil e, quando o processo estrangeiro for reconhecido 
 como principal, os efeitos referidos nos incisos I, II e III do
caput
do art. 167-M serão modificados ou cessados, nos termos do 
 § 1š do art. 167-M desta Lei, se incompatíveis com os demais 
 dispositivos desta Lei;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - qualquer medida de assistęncia a um processo estrangeiro não 
 principal deverá restringir-se a bens e a estabelecimento que, de 
 acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, devam ser submetidos ā 
 disciplina aplicável ao processo estrangeiro não principal, ou a 
 informações nele exigidas.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-T. Na hipótese de haver mais de um processo estrangeiro 
 relativo ao mesmo devedor, o juiz deverá buscar a cooperaįão e a 
 coordenaįão de acordo com as disposiįões dos arts. 167-P e 167-Q 
 desta Lei, bem como observar o seguinte:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - qualquer medida concedida ao representante de um processo 
 estrangeiro não principal após o reconhecimento de um processo 
 estrangeiro principal deve ser compatível com este último;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - se um processo estrangeiro principal for reconhecido após o 
 reconhecimento ou o pedido de reconhecimento de um processo 
 estrangeiro não principal, qualquer medida concedida nos termos dos 
 arts. 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a 
 modificará ou a revogará se for incompatível com o processo 
 estrangeiro principal;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - se, após o reconhecimento de um processo estrangeiro não 
 principal, outro processo estrangeiro não principal for reconhecido, 
 o juiz poderá, com a finalidade de facilitar a coordenaįão dos 
 processos, conceder, modificar ou revogar qualquer medida antes 
 concedida.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-U. Na ausęncia de prova em contrário, presume-se a 
 insolvęncia do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha 
 sido reconhecido no Brasil.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. O representante estrangeiro, o devedor ou os 
 credores podem requerer a falęncia do devedor cujo processo 
 estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os 
 pressupostos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-V. O juízo falimentar responsável por processo estrangeiro 
 não principal deve prestar ao juízo principal as seguintes 
 informaįões, entre outras:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - valor dos bens arrecadados e do passivo;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - valor dos créditos admitidos e sua classificaįão;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
III - classificaįão, segundo a lei nacional, dos credores não 
 domiciliados ou sediados nos países titulares de créditos sujeitos ā 
 lei estrangeira;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
IV - relaįão de aįões judiciais em curso de que seja parte o falido, 
 como autor, réu ou interessado;
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
V - ocorręncia do término da liquidaįão e o saldo, credor ou 
 devedor, bem como eventual ativo remanescente.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-W. No processo falimentar transnacional, principal ou não 
 principal, nenhum ativo, bem ou recurso remanescente da liquidaįão 
 será entregue ao falido se ainda houver passivo não satisfeito em 
 qualquer outro processo falimentar transnacional.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-X. O processo de falęncia transnacional principal somente 
 poderá ser finalizado após o encerramento dos processos não 
 principais ou após a constataįão de que, nesses últimos, não haja 
 ativo líquido remanescente.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 167-Y. Sem prejuízo dos direitos sobre bens ou decorrentes de 
 garantias reais, o credor que tiver recebido pagamento parcial de 
 seu crédito em processo de insolvęncia no exterior não poderá ser 
 pago pelo mesmo crédito em processo no Brasil referente ao mesmo 
 devedor enquanto os pagamentos aos credores da mesma classe forem 
 proporcionalmente inferiores ao valor já recebido no exterior.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
CAPÍTULO VII
DISPOSIĮÕES PENAIS
Seįão I
Dos Crimes em Espécie
Fraude a Credores
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentenįa que decretar a falęncia, conceder a recuperaįão judicial ou homologar a recuperaįão extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena – reclusão, de 3 (tręs) a 6 (seis) anos, e multa.
Aumento da pena
§ 1š A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terįo), se o agente:
I – elabora escrituraįão contábil ou balanįo com dados inexatos;
II – omite, na escrituraįão contábil ou no balanįo, lanįamento que deles deveria constar, ou altera escrituraįão ou balanįo verdadeiros;
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
IV – simula a composiįão do capital social;
V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituraįão contábil obrigatórios.
Contabilidade paralela
Contabilidade paralela e distribuiįão de lucros ou dividendos a 
 sócios e acionistas até a aprovaįão do plano de recuperaįão judicial
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š A pena é aumentada de 1/3 (um terįo) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente ā contabilidade exigida pela legislaįão.
§ 2š 
 A pena é aumentada de 1/3 (um terįo) até metade se o devedor 
 manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente ā 
 contabilidade exigida pela legislaįão, inclusive na hipótese de 
 violaįão do disposto no art. 6š-A desta Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Concurso de pessoas
§ 3š Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
Reduįão ou substituiįão da pena
§ 4š Tratando-se de falęncia de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terįo) a 2/3 (dois terįos) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestaįão de serviįos ā comunidade ou a entidades públicas.
Violaįão de sigilo empresarial
Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operaįões ou serviįos, contribuindo para a conduįão do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Divulgaįão de informaįões falsas
Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informaįão falsa sobre devedor em recuperaįão judicial, com o fim de levá-lo ā falęncia ou de obter vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Induįão a erro
Art. 171. Sonegar ou omitir informaįões ou prestar informaįões falsas no processo de falęncia, de recuperaįão judicial ou de recuperaįão extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitę ou o administrador judicial:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Favorecimento de credores
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentenįa que decretar a falęncia, conceder a recuperaįão judicial ou homologar plano de recuperaįão extrajudicial, ato de disposiįão ou oneraįão patrimonial ou gerador de obrigaįão, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no
caput
deste artigo.
Desvio, ocultaįão ou apropriaįão de bens
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperaįão judicial ou ā massa falida, inclusive por meio da aquisiįão por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Aquisiįão, recebimento ou uso ilegal de bens
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer ā massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Habilitaįão ilegal de crédito
Art. 175. Apresentar, em falęncia, recuperaįão judicial ou recuperaįão extrajudicial, relaįão de créditos, habilitaįão de créditos ou reclamaįão falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Exercício ilegal de atividade
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violaįão de impedimento
Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiįa ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperaįão judicial, ou, em relaįão a estes, entrar em alguma especulaįão de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentenįa que decretar a falęncia, conceder a recuperaįão judicial ou homologar o plano de recuperaįão extrajudicial, os documentos de escrituraįão contábil obrigatórios:
Pena – detenįão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Seįão II
Disposiįões Comuns
Art. 179. Na falęncia, na recuperaįão judicial e na recuperaįão extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.
Art. 180. A sentenįa que decreta a falęncia, concede a recuperaįão judicial ou concede a recuperaįão extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condiįão objetiva de punibilidade das infraįões penais descritas nesta Lei.
Art. 181. São efeitos da condenaįão por crime previsto nesta Lei:
I – a inabilitaįão para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou funįão em conselho de administraįão, diretoria ou geręncia das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1š Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentenįa, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinįão da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitaįão penal.
§ 2š Transitada em julgado a sentenįa penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
Art. 182. A prescriįão dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposiįões do
Decreto-Lei nš 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, comeįando a correr do dia da decretaįão da falęncia, da concessão da recuperaįão judicial ou da homologaįão do plano de recuperaįão extrajudicial.
Parágrafo único. A decretaįão da falęncia do devedor interrompe a prescriįão cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperaįão judicial ou com a homologaįão do plano de recuperaįão extrajudicial.
Seįão III
Do Procedimento Penal
Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdiįão onde tenha sido decretada a falęncia, concedida a recuperaįão judicial ou homologado o plano de recuperaįão extrajudicial, conhecer da aįão penal pelos crimes previstos nesta Lei.
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de aįão penal pública incondicionada.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1š , sem que o representante do Ministério Público ofereįa denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer aįão penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.
Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos
arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nš 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
Art. 186. No relatório previsto na alínea
e
do inciso III do
caput
do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falęncia exposiįão circunstanciada, considerando as causas da falęncia, o procedimento do devedor, antes e depois da sentenįa, e outras informaįões detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperaįão judicial ou com a falęncia, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposiįão circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituraįão do devedor.
Art. 187. Intimado da sentenįa que decreta a falęncia ou concede a recuperaįão judicial, o Ministério Público, verificando a ocorręncia de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente aįão penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1š O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo
art. 46 do Decreto-Lei nš 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afianįado, decidir aguardar a apresentaįão da exposiįão circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.
§ 2š Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falęncia ou da recuperaįão judicial ou da recuperaįão extrajudicial cientificará o Ministério Público.
Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposiįões do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 189. Aplica-se a
Lei nš 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 189.
 Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos 
 nesta Lei, o disposto na
Lei nš 13.105, de 16 de marįo de 2015 
 (Código de Processo Civil)
, desde que não seja incompatível com os 
 princípios desta Lei.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Para os fins do disposto nesta Lei:
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão 
 contados em dias corridos; e
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei 
 serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em 
 que esta Lei previr de forma diversa.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Para os fins do disposto no
art. 190 da Lei nš 13.105, de 16 de 
 marįo de 2015 (Código de Processo Civil)
, a manifestaįão de vontade 
 do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, 
 na forma prevista no art. 42 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 189-A.
 Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos 
 recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execuįão dos 
 atos e das diligęncias judiciais em que figure como parte empresário 
 individual ou sociedade empresária em regime de recuperaįão judicial 
 ou extrajudicial ou de falęncia terão prioridade sobre todos os atos 
 judiciais, salvo o
habeas corpus
e as prioridades 
 estabelecidas em leis especiais.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposiįão também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
Art. 191. Ressalvadas as disposiįões específicas desta Lei, as publicaįões ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulaįão regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.
Art. 191.
 Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as 
 publicaįões ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na 
 internet, dedicado ā recuperaįão judicial e ā falęncia, e as 
 intimaįões serão realizadas por notificaįão direta por meio de 
 dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo 
 interessado.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. As publicaįões ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperaįão judicial de", "recuperaįão extrajudicial de" ou "falęncia de".
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falęncia ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigęncia, que serão concluídos nos termos do
Decreto-Lei nš 7.661, de 21 de junho de 1945.
§ 1š Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falęncia em curso, podendo ser promovida a alienaįão dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadaįão, independentemente da formaįão do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.
§ 2š A existęncia de pedido de concordata anterior ā vigęncia desta Lei não obsta o pedido de recuperaįão judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigaįão no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperaįão judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seįão V do Capítulo III desta Lei.
§ 3š No caso do § 2š deste artigo, se deferido o processamento da recuperaįão judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos ā concordata serão inscritos por seu valor original na recuperaįão judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.
§ 4š Esta Lei aplica-se ās falęncias decretadas em sua vigęncia resultantes de convolaįão de concordatas ou de pedidos de falęncia anteriores, ās quais se aplica, até a decretaįão, o
Decreto-Lei nš 7.661, de 21 de junho de 1945,
observado, na decisão que decretar a falęncia, o disposto no art. 99 desta Lei.
§ 5š O juiz poderá autorizar a locaįão ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioraįão, cujos resultados reverterão em favor da massa.
(incluído pela Lei nš 11.127, de 2005)
Art. 193. O disposto nesta Lei não afeta as obrigaįões assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviįos de compensaįão e de liquidaįão financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviįos, na forma de seus regulamentos.
Art. 193-A.
 O pedido de recuperaįão judicial, o deferimento de seu 
 processamento ou a homologaįão do plano de recuperaįão judicial não 
 afetarão ou suspenderão, nos termos da legislaįão aplicável, o 
 exercício dos direitos de vencimento antecipado e de compensaįão no 
 âmbito de operaįões compromissadas e de derivativos, de modo que 
 essas operaįões poderão ser vencidas antecipadamente, desde que 
 assim previsto nos contratos celebrados entre as partes ou em 
 regulamento, proibidas, no entanto, medidas que impliquem a reduįão, 
 sob qualquer forma, das garantias ou de sua condiįão de excussão, a 
 restriįão do exercício de direitos, inclusive de vencimento 
 antecipado por inexecuįão, e a compensaįão previstas contratualmente 
 ou em regulamento.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 1š Em decorręncia do vencimento antecipado das operaįões 
 compromissadas e de derivativos conforme previsto no
caput
deste artigo, os créditos e débitos delas decorrentes serão 
 compensados e extinguirão as obrigaįões até onde se compensarem.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
§ 2š Se houver saldo remanescente contra o devedor, será este 
 considerado crédito sujeito ā recuperaįão judicial, ressalvada a 
 existęncia de garantia de alienaįão ou de cessão fiduciária.
(Incluído pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 194. O produto da realizaįão das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviįos de compensaįão e de liquidaįão financeira submetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim como os títulos, valores mobiliários e quaisquer outros de seus ativos objetos de compensaįão ou liquidaįão serão destinados ā liquidaįão das obrigaįões assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviįos.
Art. 195. A decretaįão da falęncia das concessionárias de serviįos públicos implica extinįão da concessão, na forma da lei.
Art. 196. Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relaįão de todos os devedores falidos ou em recuperaįão judicial.
Parágrafo único. Os Registros Públicos de Empresas deverão promover a integraįão de seus bancos de dados em âmbito nacional.
Art. 196.
 Os Registros Públicos de Empresas, em cooperaįão com os 
 Tribunais de Justiįa, manterão banco de dados público e gratuito, 
 disponível na internet, com a relaįão de todos os devedores falidos 
 ou em recuperaįão judicial.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Parágrafo único. Os Registros Públicos de Empresas, em cooperaįão 
 com o Conselho Nacional de Justiįa, deverão promover a integraįão de 
 seus bancos de dados em âmbito nacional.
(Redaįão dada pela Lei nš 
 14.112, de 2020)
(Vigęncia)
Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no
Decreto-Lei nš 73, de 21 de novembro de 1966,
na
Lei nš 6.024, de 13 de marįo de 1974,
no
Decreto-Lei nš 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,
e na
Lei nš 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art. 198. Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislaįão específica em vigor na data da publicaįão desta Lei ficam proibidos de requerer recuperaįão judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.
Art. 199. Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei ās sociedades a que se refere o
art. 187 da Lei nš 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Parágrafo único. Na recuperaįão judicial e na falęncia das sociedades de que trata o
caput
deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.
§ 1š Na recuperaįão judicial e na falęncia das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locaįão, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.
(Renumerado do parágrafo único com nova redaįão pela Lei nš 11.196, de 2005)
§ 2š Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1š deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperaįão judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condiįões contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3š do art. 49 desta Lei.
(Incluído pela Lei nš 11.196, de 2005)
§ 3š Na hipótese de falęncia das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locaįão, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.
(Incluído pela Lei nš 11.196, de 2005)
Art. 200. Ressalvado o disposto no
art. 192 desta Lei,
ficam revogados o
Decreto-Lei nš 7.661, de 21 de junho de 1945,
e os
arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nš 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicaįão.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184š da Independęncia e 117š da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palloci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2005 - Ediįão extra
*
