Lei nº 11.598
Presidência
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.598, DE 
3 DE DEZEMBRO DE 2007.
Mensagem de veto
Estabelece diretrizes e 
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; 
altera a Lei n
o
8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga 
dispositivos do Decreto-Lei n
o
1.715, de 22 de novembro de 
1979, e das Leis n
os
7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, 
de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 
1994; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que 
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Esta Lei estabelece normas gerais de simplificação e integração do processo de 
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CAPÍTULO I
DA REDESIM E DAS DIRETRIZES 
PARA SUA ESTRUTURAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
Art. 2
o
Fica criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios - REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos 
seus integrantes, cuja participação na sua composição será obrigatória para os 
órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, 
autoridades e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas 
aos assuntos de interesse da Redesim.
Parágrafo único.  A Redesim 
será administrada por um Comitê Gestor presidido pelo Ministro de Estado do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e sua composição, estrutura e 
funcionamento serão definidos em regulamento.
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 1º  A Redesim será administrada por um Comitê 
 Gestor presidido pelo Ministério da Economia, conforme regulamento.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para 
 Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da 
 Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por 
 representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos 
 termos de regulamento.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º  A composição, a estrutura e o 
 funcionamento do Comitê Gestor serão definidos em regulamento, que 
 contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no 
 processo de registro e legalização de empresários e pessoas 
 jurídicas e no processo de licenciamento e autorizações de 
 funcionamento.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do 
 CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação 
 dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de 
 legalização de empresários, incluídos produtores rurais 
 estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no 
 processo de licenciamento e de autorizações de funcionamento.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º A plataforma tecnológica de integração do 
 processo relativa à Redesim poderá abranger produtos artesanais 
 alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de 
 construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 3
o
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham 
a Redesim deverão considerar a integração do processo de registro e de 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular as competências 
próprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e 
integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir 
a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Art. 4
o
Os órgãos e entidades que componham a Redesim, no âmbito de suas competências, 
deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede 
mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam 
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de 
empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à 
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
Art. 4º  Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de 
 registro e legalização de empresas, no âmbito de suas competências, 
 deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por 
 meio presencial e da internet, informações, orientações e 
 instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de 
 registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas 
 jurídicas e licenciamento e autorizações de funcionamento, de modo a 
 fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à 
 viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de 
 licenciamento ou inscrição.
(Redação dada pela 
Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
Art. 4º Os órgãos e as entidades envolvidos no 
 processo de registro e de legalização de empresas, no âmbito de suas 
 competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma 
 gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral 
 simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem 
 como informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas 
 prévias sobre as etapas de registro ou de inscrição, de alteração e 
 de baixa de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos 
 como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e de licenciamento e de 
 autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza 
 quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome 
 empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1
o
As 
pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão 
bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 1º
(Revogado)
.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
I - da descrição oficial do 
endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada 
no local escolhido;
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
I -
(revogado)
;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
II - de todos os requisitos 
a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, 
segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a 
localização;
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
II -
(revogado);
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
III - da possibilidade de 
uso do nome empresarial ou de denominação de sociedade simples, associação ou 
fundação, de seu interesse.
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
III -
(revogado)
.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2
o
O 
resultado da pesquisa prévia de que trata o inciso I do § 1
o
deste artigo deverá constar da documentação que instruirá o requerimento de 
registro no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e 
Atividades Afins ou de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 2º
(Revogado)
.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3
o
Quando o nome empresarial objeto da pesquisa prévia de que tratam o caput e o 
inciso III do § 1
o
deste artigo for passível de registro pelo 
órgão público competente, será por este reservado em nome do empresário ou sócio 
indicado na consulta, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da 
manifestação oficial favorável.
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 3º
(Revogado)
.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4
o
A 
pesquisa prévia de que tratam o caput e inciso III do § 1
o
deste artigo será gratuita.
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 4º
(Revogado)
.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação 
 de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica, 
 hipótese que, a autodeclaração de enquadramento será requerimento 
suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.
(Incluído pela Medida 
Provisória nº 881, de 2019)
§ 5º  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação 
 mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os 
 integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de 
 Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de 
 enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada 
 prova em contrário.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 5
o
Para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os 
requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos 
e entidades que componham a Redesim, no âmbito das respectivas competências.
§ 1
o
As 
vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento 
poderão ser realizadas após o início de operação do estabelecimento quando a 
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento.
§ 2
o
As 
vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir do 
início de operação do estabelecimento, exceto quando, em relação à atividade, 
lei federal dispuser sobre a impossibilidade da mencionada operação sem prévia 
anuência da administração tributária.
Art. 5º-A  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a 
 classificação de risco das atividades, válida para todos os 
 integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação 
 estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do 
 disposto no
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 
 2019
, e observado o disposto no § 5º do art. 4º.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
Art. 5º-A Resolução do CGSIM disporá sobre a 
 classificação de risco das atividades, válida para todos os 
 integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação 
 estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do 
 disposto no
§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 
 2019
, e observado o disposto no § 5º do art. 4º desta Lei.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º  Na hipótese de sobrevir legislação estadual, distrital ou 
 municipal específica que disponha sobre a classificação de 
 atividades, o ente federativo que editar a norma específica 
 informará ao Comitê Gestor da Redesim.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 1º Na hipótese de sobrevir legislação estadual, 
 distrital ou municipal específica que disponha sobre a classificação 
 de atividades, o ente federativo que editar a norma específica 
 informará a alteração realizada ao CGSIM.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º  Os atos públicos de liberação relativos 
 à operação de estabelecimento empresarial terão vigência 
 indeterminada, exceto quando houver risco, o que será fundamentado 
 em ato da autoridade competente.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 2º As licenças, os alvarás e os demais atos 
 públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento 
 ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o 
 descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de 
 prazo de vigência por tempo indeterminado.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 6
o
Os Municípios que aderirem à Redesim emitirão Alvará de Funcionamento 
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente 
após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade 
seja considerado alto.
§ 1
o
A 
conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será 
condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento 
emitidas pelos órgãos e entidades competentes.
§ 2
o
Caso 
os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo 
de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, 
automaticamente, em definitivo.
§ 3
o
O 
Alvará de Funcionamento Provisório será emitido contra a assinatura de Termo de 
Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, 
no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos 
exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do 
objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, 
ambiental e de prevenção contra incêndio.
§ 4
o
Do 
Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências 
que deverão ser cumpridas com anterioridade ao início da atividade do empresário 
ou da pessoa jurídica, para a obtenção das licenças necessárias à eficácia plena 
do Alvará de Funcionamento.
Art. 6º  Sem prejuízo do disposto no
inciso I do
caput
do 
 art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019
, nos casos em que o grau de risco 
 da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A, 
 o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos 
 automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema 
 responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, 
 nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim.
(Redação 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º  O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de 
 termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou 
 responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as 
 penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o 
 funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do 
 objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança 
 sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
(Redação 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º  No termo de ciência e responsabilidade constarão informações 
 sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da 
 atividade empresarial.
(Redação 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º  O Comitê Gestor da Redesim comunicará ao responsável pela 
 integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de 
 classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou 
 municipal específica, hipótese na qual o sistema aplicará a 
 classificação respectiva em vez da estabelecida pelo Comitê Gestor 
 da Redesim na forma prevista no
caput
do art. 5º-A.
(Redação 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º  A emissão automática de que trata o
caput
não obsta a fiscalização dos órgãos ou das entidades estaduais, 
 distritais ou municipais competentes.
(Redação 
 dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 6º-A Sem prejuízo do disposto no
inciso I do
caput
do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado 
 médio, na forma prevista no art. 5º-A desta Lei, o alvará de 
 funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem 
 análise humana, por intermédio de sistema responsável pela 
 integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos 
 estabelecidos em resolução do CGSIM.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
(Vide ADI 6808)
§ 1º O alvará de funcionamento será emitido com a 
 assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, 
 sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, 
 sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o 
 funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do 
 objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança 
 sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Do termo de ciência e responsabilidade constarão 
 informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do 
 início da atividade empresarial.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º O CGSIM comunicará ao responsável pela 
 integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de 
 classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou 
 municipal específica, caso em que o sistema aplicará a classificação 
 respectiva e não a estabelecida pelo CGSIM na forma prevista no
caput
do art. 5º-A desta Lei.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º A emissão automática de que trata o
caput
deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou pelas 
 entidades estaduais, distritais ou municipais competentes.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º A assinatura de termo de ciência e 
 responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela 
 sociedade, referido no § 1º deste artigo, poderá ser realizada 
 eletronicamente mediante o uso de assinaturas eletrônicas nos termos 
 da
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º As disposições deste artigo não afastam as 
 regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos 
 na
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 7
o
Para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários ou pessoas 
jurídicas, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza 
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite 
dos requisitos pertinentes à essência de tais atos, observado o disposto nos 
arts. 5
o
e 9
o
desta Lei, não podendo também 
ser exigidos, de forma especial:
I - quaisquer documentos 
adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de 
Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 
excetuados os casos de autorização legal prévia;
II - documento de 
propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações 
tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro 
estabelecimento;
III - comprovação de 
regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos 
de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de 
inscrição, alteração ou baixa de empresários ou pessoas jurídicas, bem como para 
autenticação de instrumento de escrituração;
IV - certidão de 
inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do 
titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de 
exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de 
condenação criminal;
V –
(VETADO).
§ 1
o
Eventuais exigências no curso de processo de registro e legalização de 
empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão 
competente ao requerente, com indicação das disposições legais que as 
fundamentam.
§ 2
o
Os 
atos de inscrição fiscal e tributária, suas alterações e baixas efetuados 
diretamente por órgãos e entidades da administração direta que integrem a 
Redesim não importarão em ônus, a qualquer título, para os empresários ou 
pessoas jurídicas.
Art. 7
o
-A. 
  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções 
 (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão 
 dos 3 (três)  âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da 
 regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, 
 principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
 administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
 responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos 
 administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de 
 extinção.
(Incluído pela Lei 
 Complementar nº 147, de 2014)
§ 1
o
A baixa referida no
caput
deste artigo não impede que, 
 posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e 
 respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou 
 da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial 
 de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus 
 titulares, sócios ou administradores.
(Incluído pela Lei 
 Complementar nº 147, de 2014)
§ 2
o
A solicitação de baixa na hipótese prevista no
caput
deste 
 artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e 
 dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos 
 geradores.
(Incluído pela Lei 
 Complementar nº 147, de 2014)
Art. 8
o
Verificada pela fiscalização de qualquer órgão componente da Redesim divergência 
em dado cadastral do empresário ou da pessoa jurídica originário de instrumento 
de constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido 
o ato de fiscalização a obrigatoriedade de atualização ou correção daquele, no 
prazo de 30 (trinta) dias, mediante registro de instrumento próprio no órgão 
executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS 
DE APOIO AO REGISTRO E À
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Art. 9
o
Será assegurada ao usuário da Redesim entrada única de dados cadastrais e de 
documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a 
necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que a integrem.
§ 1
o
Os 
órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e 
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais 
integrantes da Redesim, por meio eletrônico:
I - os dados de registro de 
empresários ou pessoas jurídicas, imediatamente após o arquivamento dos atos;
II - as imagens 
digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o 
arquivamento.
§ 2
o
As 
imagens digitalizadas suprirão a eventual exigência de apresentação do 
respectivo documento a órgão ou entidade que integre a Redesim.
§ 3
o
Deverão ser utilizadas, nos cadastros e registros administrativos no âmbito da 
Redesim, as classificações aprovadas por órgão do Poder Executivo Federal 
designado em regulamento, devendo os órgãos e entidades integrantes zelar pela 
uniformidade e consistência das informações.
Art. 10.  Para maior 
segurança no cumprimento de suas competências institucionais no processo de 
registro, com vistas na verificação de dados de identificação de empresários, 
sócios ou administradores, os órgãos executores do Registro Público de Empresas 
Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas realizarão 
consultas automatizadas e gratuitas:
I - ao Cadastro Nacional de 
Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados;
II - a sistema nacional de 
informações sobre pessoas falecidas;
III - a outros cadastros de 
órgãos públicos.
Art. 11.  O Poder Executivo 
Federal criará e manterá, na rede mundial de computadores - internet, sistema 
pelo qual:
I - será provida orientação 
e informação sobre etapas e requisitos para processamento de registro, 
inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas ou empresários, bem como sobre 
a elaboração de instrumentos legais pertinentes;
I - promover orientação e informação sobre as etapas 
 e os requisitos para processamento de registro, de inscrição, de 
 alteração e de baixa de pessoas jurídicas ou de empresários;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
II - sempre que o meio 
eletrônico permitir que sejam realizados com segurança, serão prestados os 
serviços prévios ou posteriores à protocolização dos documentos exigidos, 
inclusive o preenchimento da ficha cadastral única a que se refere o art. 9
o
desta Lei;
II - prestar os serviços prévios ao registro e à 
 legalização de empresários e de pessoas jurídicas, incluída a 
 disponibilização de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta 
 imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
III - poderá o usuário 
acompanhar os processos de seu interesse.
III -
(revogado)
;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
(Vide ADI 6808)
IV - realizar o registro e as inscrições de 
 empresários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico;
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade 
 de exercício da atividade empresarial no local indicado para o 
 funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios 
 disponibilizarem resposta automática e imediata e seguirem as 
 orientações constantes de resolução do CGSIM;
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
VI - prestar os serviços posteriores ao registro e à 
 legalização, incluída a coleta de informações relativas aos 
 empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
VII - oferecer serviço de pagamento on-line e 
 unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no processo de 
 registro e de legalização de empresas.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único.  O sistema 
mencionado no caput deste artigo deverá contemplar o conjunto de ações que devam 
ser realizadas envolvendo os órgãos e entidades da administração federal, 
estadual, do Distrito Federal e municipal, observado o disposto no art. 2
o
desta Lei, aos quais caberá a responsabilidade pela formação, atualização e 
incorporação de conteúdo ao sistema.
Parágrafo único. O sistema mencionado no
caput
deste artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos 
 órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais, 
 observado o disposto no art. 2º desta Lei.
(Redação dada pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 11-A.  Não poderão ser exigidos, no processo de registro de 
 empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim:
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
Art. 11-A. Não poderão ser exigidos, no processo de 
 registro de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos 
 como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim:
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
(Vide ADIN 6808)
I - dados ou informações que constem da base de dados do Governo 
 federal; e
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
I - quaisquer outros números de identificação além do 
 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificação 
 cadastral única, nos termos do inciso III do
caput
do art. 8º 
 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
II - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável 
 pela integração, a qual deverá bastar para a realização do registro 
 e das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
 - CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o 
 funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
II - dados ou informações que constem da base de 
 dados do governo federal;
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
III - coletas adicionais à realizada no âmbito do 
 sistema responsável pela integração, a qual deverá ser suficiente 
 para a realização do registro e das inscrições, inclusive no CNPJ, e 
 para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do 
 empresário ou da pessoa jurídica.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único.  A inscrição fiscal federal no CNPJ dispensa a 
 necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados, pelo 
 Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União 
 permutará as informações cadastrais fiscais com os entes federativos 
 respectivos.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
§ 1º Para os fins de implementação do disposto no 
 inciso I do
caput
deste artigo, os respectivos entes 
 federativos deverão adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o 
 único identificador cadastral.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º A inscrição no CNPJ, a partir dos dados 
 informados no sistema responsável pela integração nos Estados, 
 elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados e 
 pelos Municípios para emissão de inscrições fiscais, devendo o 
 sistema federal compartilhar os dados coletados com os órgãos 
 estaduais e municipais.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º Os dados coletados para inscrições e para 
 licenças deverão ser previamente aprovados pelo CGSIM.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
CAPÍTULO III
DA CENTRAL DE ATENDIMENTO 
EMPRESARIAL - FÁCIL
Art. 12.  As Centrais de 
Atendimento Empresarial - FÁCIL, unidades de atendimento presencial da Redesim, 
serão instaladas preferencialmente nas capitais e funcionarão como centros 
integrados para a orientação, registro e a legalização de empresários e pessoas 
jurídicas, com o fim de promover a integração, em um mesmo espaço físico, dos 
serviços prestados pelos órgãos que integrem, localmente, a Redesim.
§ 1
o
Deverá funcionar uma Central de Atendimento Empresarial - FÁCIL em toda capital 
cuja municipalidade, assim como os órgãos ou entidades dos respectivos Estados, 
adiram à Redesim, inclusive no Distrito Federal, se for o caso.
§ 2
o
Poderão fazer parte das Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL, na 
qualidade de parceiros, as entidades representativas do setor empresarial, em 
especial das microempresas e empresas de pequeno porte, e outras entidades da 
sociedade civil que tenham como foco principal de atuação o apoio e a orientação 
empresarial.
§ 3
o
Em 
cada unidade da Federação, os centros integrados de registro e legalização de 
empresários e pessoas jurídicas poderão ter seu nome próprio definido pelos 
parceiros locais, sem prejuízo de sua apresentação juntamente com a marca 
“FÁCIL”.
Art. 13.  As Centrais de 
Atendimento Empresarial - FÁCIL serão compostas por:
I - um Núcleo de Orientação 
e Informação, que fornecerá serviços de apoio empresarial, com a finalidade de 
auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestar orientação e 
informações completas e prévias para realização do registro e da legalização de 
empresas, inclusive as consultas prévias necessárias, de modo que o processo não 
seja objeto de restrições após a sua protocolização no Núcleo Operacional;
II - um Núcleo Operacional, 
que receberá e dará tratamento, de forma conclusiva, ao processo único de cada 
requerente, contemplando as exigências documentais, formais e de informação 
referentes aos órgãos e entidades que integrem a Redesim.
Parágrafo único.  As 
Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL que forem criadas fora das capitais 
e do Distrito Federal poderão ter suas atividades restritas ao Núcleo de 
Orientação e Informação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14.  No prazo de:
I - 180 (cento e oitenta) 
dias, serão definidas pelos órgãos e entidades integrantes da Redesim 
competentes para emissão de licenças e autorizações de funcionamento as 
atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria 
prévia;
II - 18 (dezoito) meses, 
serão implementados:
a) pelo Poder Executivo 
federal o cadastro a que se refere o inciso I do caput do art. 10 desta Lei, no 
âmbito do Ministério da Justiça, para ser disponibilizado na rede mundial de 
computadores - internet;
b) pelos Municípios com mais 
de 20.000 (vinte mil) habitantes que aderirem à Redesim os procedimentos de 
consulta prévia a que se referem os incisos I e II do § 1
o
do 
art. 4
o
desta Lei;
III - 3 (três) anos, será 
implementado pelo Poder Executivo federal sistema informatizado de classificação 
das atividades que uniformize e simplifique as atuais codificações existentes em 
todo o território nacional, com apoio dos integrantes da Redesim.
Parágrafo único.  Até que 
seja implementado o sistema de que trata o inciso III do caput deste artigo, os 
órgãos integrantes da Redesim deverão:
I - promover entre si a 
unificação da atribuição de códigos da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas–Fiscal - CNAE–Fiscal aos estabelecimentos empresariais de uma mesma 
jurisdição, com a utilização dos instrumentos de apoio à codificação 
disponibilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE;
II - buscar condições para 
atualização permanente da codificação atribuída aos agentes econômicos 
registrados.
III - promover a unificação da identificação nacional 
 cadastral única, correspondente ao número da inscrição no CNPJ.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 15.
(VETADO).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16.  O disposto no art. 
7
o
desta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios competentes para o registro e 
a legalização de empresários e pessoas jurídicas, relativamente aos seus atos 
constitutivos, de inscrição, alteração e baixa.
Art. 16-A. O CGSIM poderá instituir outras 
 iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e 
 Municípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no 
 exercício de competências e de atuações que envolvam os entes 
 federativos.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O CGSIM poderá instituir a obrigatoriedade da 
 adesão à iniciativa de integração referida no
caput
deste 
 artigo para os membros da Redesim.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O CGSIM poderá instituir a adesão condicionada 
 ou tácita, decorrente de não manifestação de contrariedade, à 
 iniciativa de integração referida no
caput
deste artigo para 
 os entes que não sejam membros da Redesim, caso a iniciativa recaia 
 em matérias sobre as quais a União tenha competência privativa ou 
 concorrente para legislar, na forma dos
arts. 22
e
24 da 
 Constituição Federal
.
(Incluído pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 17.  Os 
arts.
43 e 45 da
Lei 
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
“
Art. 43.
Os 
 pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos 
 no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e 
 os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo 
 máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os 
 atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do 
 exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR)
“Art. 45.  O Pedido 
 de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos 
 singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do 
 arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência 
 para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 
 (cinco) dias úteis, respectivamente.” (NR)
Art. 18.  Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
(VETADO).
Brasília,   3   de  
dezembro  de 2007; 186
o
da Independência e 119
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 4.12.2007
.
*
