L12529
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Mensagem de veto
Vigęncia
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorręncia; dispőe sobre a 
prevençăo e repressăo ŕs infraçőes contra a ordem econômica; altera a Lei n
o
8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n
o
3.689, de 3 
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n
o
7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n
o
8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n
o
9.781, de 19 de 
janeiro de 1999; e dá outras providęncias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o 
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1
o
Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorręncia - SBDC e 
dispőe sobre a prevençăo e a repressăo ŕs infraçőes contra a ordem econômica, 
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre 
concorręncia, funçăo social da propriedade, defesa dos consumidores e repressăo 
ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único.  
A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA TERRITORIALIDADE
Art. 2
o
Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convençőes e tratados de que seja signatário 
o Brasil, ŕs práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou 
que nele produzam ou possam produzir efeitos.
§ 1
o
Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou 
tenha no Brasil filial, agęncia, sucursal, escritório, estabelecimento, agente 
ou representante.
§ 2
o
A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais 
previstos nesta Lei, independentemente de procuraçăo ou de disposiçăo contratual 
ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por 
sua filial, agęncia, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no 
Brasil.
TÍTULO II
DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA 
CONCORRĘNCIA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇĂO
Art. 3
o
O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela 
Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as 
atribuiçőes previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA 
- CADE
Art. 4
o
O Cade é entidade judicante com jurisdiçăo em todo o território nacional, que se 
constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e 
foro no Distrito Federal, e competęncias previstas nesta Lei.
Seçăo I
Da Estrutura Organizacional 
do Cade
Art. 5
o
O Cade é constituído pelos seguintes órgăos:
I - Tribunal 
Administrativo de Defesa Econômica;
II - 
Superintendęncia-Geral; e
III - Departamento 
de Estudos Econômicos.
Seçăo II
Do Tribunal Administrativo de 
Defesa Econômica
Art. 6
o
O Tribunal Administrativo, órgăo judicante, tem como membros um Presidente e 
seis Conselheiros escolhidos dentre cidadăos com mais de 30 (trinta) anos de 
idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputaçăo ilibada, nomeados pelo 
Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
§ 1
o
O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, năo 
coincidentes, vedada a reconduçăo.
§ 2
o
Os cargos de Presidente e de Conselheiro săo de dedicaçăo exclusiva, năo se 
admitindo qualquer acumulaçăo, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 3
o
No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente 
do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa 
ordem, até nova nomeaçăo, sem prejuízo de suas atribuiçőes.
§ 4
o
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a 
nova nomeaçăo, para completar o mandato do substituído.
§ 5
o
Se, nas hipóteses previstas no § 4
o
deste artigo, ou no caso 
de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composiçăo do Tribunal ficar 
reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1
o
do art. 9
o
desta Lei, considerar-se-ăo automaticamente suspensos os prazos previstos nesta 
Lei, e suspensa a tramitaçăo de processos, continuando-se a contagem 
imediatamente após a recomposiçăo do
quorum
.
Art. 7
o
A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer 
em virtude de decisăo do Senado Federal, por provocaçăo do Presidente da 
República, ou em razăo de condenaçăo penal irrecorrível por crime doloso, ou de 
processo disciplinar de conformidade com o que prevę a
Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990
e a
Lei n
o
8.429, de 2 de junho de 1992
, 
e por infringęncia de quaisquer das vedaçőes previstas no art. 8
o
desta Lei.
Parágrafo único.  
Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3 
(tręs) reuniőes ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados 
os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.
Art. 8
o
Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
I - receber, a 
qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
II - exercer 
profissăo liberal;
III - participar, 
na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou 
mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;
IV - emitir 
parecer sobre matéria de sua especializaçăo, ainda que em tese, ou funcionar 
como consultor de qualquer tipo de empresa;
V - manifestar, 
por qualquer meio de comunicaçăo, opiniăo sobre processo pendente de julgamento, 
ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgăos judiciais, 
ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; 
e
VI - exercer 
atividade político-partidária.
§ 1
o
É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) 
dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física 
ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito 
próprio.
§ 2
o
Durante o período mencionado no § 1
o
deste artigo, o 
Presidente e os Conselheiros receberăo a mesma remuneraçăo do cargo que 
ocupavam.
§ 3
o
Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se ŕ pena prevista no
art. 321 do Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, o ex-presidente ou ex-conselheiro que violar o impedimento 
previsto no § 1
o
deste artigo.
§ 4
o
É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar 
informaçőes privilegiadas obtidas em decorręncia do cargo exercido.
Subseçăo I
Da Competęncia do Plenário do 
Tribunal
Art. 9
o
Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuiçőes previstas nesta Lei:
I - zelar pela 
observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;
II - decidir sobre 
a existęncia de infraçăo ŕ ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em 
lei;
III - decidir os 
processos administrativos para imposiçăo de sançőes administrativas por 
infraçőes ŕ ordem econômica instaurados pela Superintendęncia-Geral;
IV - ordenar 
providęncias que conduzam ŕ cessaçăo de infraçăo ŕ ordem econômica, dentro do 
prazo que determinar;
V - aprovar os 
termos do compromisso de cessaçăo de prática e do acordo em controle de 
concentraçőes, bem como determinar ŕ Superintendęncia-Geral que fiscalize seu 
cumprimento;
VI - apreciar, em 
grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou 
pela Superintendęncia-Geral;
VII - intimar os 
interessados de suas decisőes;
VIII - requisitar 
dos órgăos e entidades da administraçăo pública federal e requerer ŕs 
autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as 
medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;
IX - contratar a 
realizaçăo de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os 
respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverăo 
ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta Lei;
X - apreciar 
processos administrativos de atos de concentraçăo econômica, na forma desta Lei, 
fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de 
concentraçăo;
XI - determinar ŕ 
Superintendęncia-Geral que adote as medidas administrativas necessárias ŕ 
execuçăo e fiel cumprimento de suas decisőes;
XII - requisitar 
serviços e pessoal de quaisquer órgăos e entidades do Poder Público Federal;
XIII - requerer ŕ 
Procuradoria Federal junto ao Cade a adoçăo de providęncias administrativas e 
judiciais;
XIV - instruir o 
público sobre as formas de infraçăo da ordem econômica;
XV - elaborar e 
aprovar regimento interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma das 
deliberaçőes, normas de procedimento e organizaçăo de seus serviços internos;
Vide 
Decreto nş 9.011, de 2017
XVI - propor a 
estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no
inciso II do
caput
do art. 37 da Constituiçăo Federal
;
XVII - elaborar 
proposta orçamentária nos termos desta Lei;
XVIII - requisitar 
informaçőes de quaisquer pessoas, órgăos, autoridades e entidades públicas ou 
privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como 
determinar as diligęncias que se fizerem necessárias ao exercício das suas 
funçőes; e
XIX - decidir pelo 
cumprimento das decisőes, compromissos e acordos.
§ 1
o
As decisőes do Tribunal serăo tomadas por maioria, com a presença mínima de 4 
(quatro) membros, sendo o
quorum
de 
deliberaçăo mínimo de 3 (tręs) membros.
§ 2
o
As decisőes do Tribunal năo comportam revisăo no âmbito do Poder Executivo, 
promovendo-se, de imediato, sua execuçăo e comunicando-se, em seguida, ao 
Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas 
atribuiçőes.
§ 3
o
As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundaçăo, empresa pública e 
sociedade de economia mista federais e agęncias reguladoras săo obrigados a 
prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistęncia e colaboraçăo que lhes 
for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as 
matérias de sua competęncia.
§ 4
o
O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante 
pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos.
§ 5
o
O Cade definirá, em resoluçăo, normas complementares sobre o procedimento de 
consultas previsto no § 4
o
deste artigo.
Subseçăo II
Da Competęncia do Presidente 
do Tribunal
Art. 10.  Compete 
ao Presidente do Tribunal:
I - representar 
legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;
II - presidir, com 
direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniőes do Plenário;
III - distribuir, 
por sorteio, os processos aos Conselheiros;
IV - convocar as 
sessőes e determinar a organizaçăo da respectiva pauta;
V - solicitar, a 
seu critério, que a Superintendęncia-Geral auxilie o Tribunal na tomada de 
providęncias extrajudiciais para o cumprimento das decisőes do Tribunal;
VI - fiscalizar a 
Superintendęncia-Geral na tomada de providęncias para execuçăo das decisőes e 
julgados do Tribunal;
VII - assinar os 
compromissos e acordos aprovados pelo Plenário;
VIII - submeter ŕ 
aprovaçăo do Plenário a proposta orçamentária e a lotaçăo ideal do pessoal que 
prestará serviço ao Cade;
IX - orientar, 
coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade;
X - ordenar as 
despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da 
Superintendęncia-Geral;
XI - firmar 
contratos e convęnios com órgăos ou entidades nacionais e submeter, previamente, 
ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos 
estrangeiros ou internacionais; e
XII - determinar ŕ 
Procuradoria Federal junto ao Cade as providęncias judiciais determinadas pelo 
Tribunal.
Subseçăo III
Da Competęncia dos 
Conselheiros do Tribunal
Art. 11.  Compete 
aos Conselheiros do Tribunal:
I - emitir voto 
nos processos e questőes submetidas ao Tribunal;
II - proferir 
despachos e lavrar as decisőes nos processos em que forem relatores;
III - requisitar 
informaçőes e documentos de quaisquer pessoas, órgăos, autoridades e entidades 
públicas ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for o caso, bem 
como determinar as diligęncias que se fizerem necessárias;
IV - adotar 
medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;
V - solicitar, a 
seu critério, que a Superintendęncia-Geral realize as diligęncias e a produçăo 
das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na 
forma desta Lei;
VI - requerer ŕ 
Procuradoria Federal junto ao Cade emissăo de parecer jurídico nos processos em 
que forem relatores, quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na 
forma prevista no inciso VII do art. 15 desta Lei;
VII - determinar 
ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboraçăo de pareceres nos processos 
em que forem relatores, sem prejuízo da tramitaçăo normal do processo e sem que 
tal determinaçăo implique a suspensăo do prazo de análise ou prejuízo ŕ 
tramitaçăo normal do processo;
VIII - 
desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento;
IX - propor termo 
de compromisso de cessaçăo e acordos para aprovaçăo do Tribunal;
X - prestar ao 
Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informaçőes sobre andamento 
dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir açőes 
judiciais.
Seçăo III
Da Superintendęncia-Geral
Art. 12.  O Cade 
terá em sua estrutura uma Superintendęncia-Geral, com 1 (um) 
Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuiçőes 
específicas serăo definidas em Resoluçăo.
§ 1
o
O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadăos com mais de 30 (trinta) 
anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputaçăo ilibada, nomeado 
pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
§ 2
o
O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo 
para um único período subsequente.
§ 3
o
Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de 
mandato, substituiçăo e as vedaçőes do art. 8
o
desta Lei, 
incluindo o disposto no § 2
o
do art. 8
o
desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal.
§ 4
o
Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos săo de 
dedicaçăo exclusiva, năo se admitindo qualquer acumulaçăo, salvo as 
constitucionalmente permitidas.
§ 5
o
Durante o período de vacância que anteceder ŕ nomeaçăo de novo 
Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes 
adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até 
a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1
o
deste artigo.
§ 6
o
Se, no caso da vacância prevista no § 5
o
deste artigo, năo 
houver nenhum Superintendente Adjunto nomeado na Superintendęncia do Cade, o 
Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento 
jurídico ou econômico na área de defesa da concorręncia e reputaçăo ilibada, 
para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo 
Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1
o
deste 
artigo.
§ 7
o
Os Superintendentes-Adjuntos serăo indicados pelo Superintendente-Geral.
Art. 13.  Compete 
ŕ Superintendęncia-Geral:
I - zelar pelo 
cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando as práticas de mercado;
II - acompanhar, 
permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou 
jurídicas que detiverem posiçăo dominante em mercado relevante de bens ou 
serviços, para prevenir infraçőes da ordem econômica, podendo, para tanto, 
requisitar as informaçőes e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, 
quando for o caso;
III - promover, em 
face de indícios de infraçăo da ordem econômica, procedimento preparatório de 
inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuraçăo de infraçőes ŕ 
ordem econômica;
IV - decidir pela 
insubsistęncia dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou 
de seu procedimento preparatório;
V - instaurar e 
instruir processo administrativo para imposiçăo de sançőes administrativas por 
infraçőes ŕ ordem econômica, procedimento para apuraçăo de ato de concentraçăo, 
processo administrativo para análise de ato de concentraçăo econômica e processo 
administrativo para imposiçăo de sançőes processuais incidentais instaurados 
para prevençăo, apuraçăo ou repressăo de infraçőes ŕ ordem econômica;
VI - no interesse 
da instruçăo dos tipos processuais referidos nesta Lei:
a) requisitar 
informaçőes e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgăos, 
autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando 
for o caso, bem como determinar as diligęncias que se fizerem necessárias ao 
exercício de suas funçőes;
b) requisitar 
esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgăos, 
autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma desta Lei;
c) realizar 
inspeçăo na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de 
empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim 
como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair 
ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;
d) requerer ao 
Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal junto ao Cade, mandado de 
busca e apreensăo de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros 
comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no 
interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para 
imposiçăo de sançőes administrativas por infraçőes ŕ ordem econômica, 
aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 839 e seguintes da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de açăo principal;
e) requisitar 
vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos 
administrativos instaurados por órgăos ou entidades da administraçăo pública 
federal;
f) requerer vista 
e cópia de inquéritos policiais, açőes judiciais de quaisquer natureza, bem como 
de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da 
federaçăo, devendo o Conselho observar as mesmas restriçőes de sigilo 
eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem;
VII - recorrer de 
ofício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo 
para imposiçăo de sançőes administrativas por infraçőes ŕ ordem econômica;
VIII - remeter ao 
Tribunal, para julgamento, os processos administrativos que instaurar, quando 
entender configurada infraçăo da ordem econômica;
IX - propor termo 
de compromisso de cessaçăo de prática por infraçăo ŕ ordem econômica, 
submetendo-o ŕ aprovaçăo do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
X - sugerir ao 
Tribunal condiçőes para a celebraçăo de acordo em controle de concentraçőes e 
fiscalizar o seu cumprimento;
XI - adotar 
medidas preventivas que conduzam ŕ cessaçăo de prática que constitua infraçăo da 
ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a 
ser aplicada, no caso de descumprimento;
XII - receber, 
instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos 
para análise de ato de concentraçăo econômica;
XIII - orientar os 
órgăos e entidades da administraçăo pública quanto ŕ adoçăo de medidas 
necessárias ao cumprimento desta Lei;
XIV - desenvolver 
estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevençăo de infraçőes da 
ordem econômica;
XV - instruir o 
público sobre as diversas formas de infraçăo da ordem econômica e os modos de 
sua prevençăo e repressăo;
XVI - exercer 
outras atribuiçőes previstas em lei;
XVII - prestar ao 
Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informaçőes sobre andamento 
das investigaçőes, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir 
açőes judiciais; e
XVIII - adotar as 
medidas administrativas necessárias ŕ execuçăo e ao cumprimento das decisőes do 
Plenário.
Art. 14.  Săo 
atribuiçőes do Superintendente-Geral:
I - participar, 
quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniőes do Tribunal e 
proferir sustentaçăo oral, na forma do regimento interno;
II - cumprir e 
fazer cumprir as decisőes do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;
III - requerer ŕ 
Procuradoria Federal junto ao Cade as providęncias judiciais relativas ao 
exercício das competęncias da Superintendęncia-Geral;
IV - determinar ao 
Economista-Chefe a elaboraçăo de estudos e pareceres;
V - ordenar 
despesas referentes ŕ unidade gestora da Superintendęncia-Geral; e
VI - exercer 
outras atribuiçőes previstas em lei.
Seçăo IV
Da Procuradoria Federal junto 
ao Cade
Art. 15.  
Funcionará junto ao Cade Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe:
I - prestar 
consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;
II - representar o 
Cade judicial e extrajudicialmente;
III - promover a 
execuçăo judicial das decisőes e julgados do Cade;
IV - proceder ŕ 
apuraçăo da liquidez dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para 
fins de cobrança administrativa ou judicial;
V - tomar as 
medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendęncia-Geral, 
necessárias ŕ cessaçăo de infraçőes da ordem econômica ou ŕ obtençăo de 
documentos para a instruçăo de processos administrativos de qualquer natureza;
VI - promover 
acordos judiciais nos processos relativos a infraçőes contra a ordem econômica, 
mediante autorizaçăo do Tribunal;
VII - emitir, 
sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo 
Superintendente-Geral, parecer nos processos de competęncia do Cade, sem que tal 
determinaçăo implique a suspensăo do prazo de análise ou prejuízo ŕ tramitaçăo 
normal do processo;
VIII - zelar pelo 
cumprimento desta Lei; e
IX - 
desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento 
interno.
Parágrafo único.  
Compete ŕ Procuradoria Federal junto ao Cade, ao dar execuçăo judicial ŕs 
decisőes da Superintendęncia-Geral e do Tribunal, manter o Presidente do 
Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento 
das açőes e medidas judiciais.
Art. 16.  O 
Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado 
pelo Senado Federal, dentre cidadăos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de 
idade, de notório conhecimento jurídico e reputaçăo ilibada.
§ 1
o
O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua reconduçăo para 
um único período.
§ 2
o
O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniőes do 
Tribunal, prestando assistęncia e esclarecimentos, quando requisitado pelos 
Conselheiros, na forma do Regimento Interno do Tribunal.
§ 3
o
Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos 
Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento ŕs sessőes.
§ 4
o
Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, 
o Plenário indicará e o Presidente do Tribunal designará o substituto eventual 
dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada.
Seçăo V
Do Departamento de Estudos 
Econômicos
Art. 17.  O Cade 
terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a 
quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por 
solicitaçăo do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do 
Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualizaçăo técnica e científica das 
decisőes do órgăo.
Art. 18.  O 
Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo 
Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputaçăo e notório 
conhecimento econômico.
§ 1
o
O Economista-Chefe poderá participar das reuniőes do Tribunal, sem direito a 
voto.
§ 2
o
Aplicam-se ao Economista-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos 
Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento ŕs sessőes.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
Art. 19.  Compete 
ŕ Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorręncia em órgăos de 
governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte:
I - opinar, nos 
aspectos referentes ŕ promoçăo da concorręncia, sobre propostas de alteraçőes de 
atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou 
usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agęncias 
reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisăo de 
tarifas e as minutas;
II - opinar, 
quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por 
qualquer entidade pública ou privada submetidos ŕ consulta pública, nos aspectos 
referentes ŕ promoçăo da concorręncia;
III - opinar, 
quando considerar pertinente, sobre proposiçőes legislativas em tramitaçăo no 
Congresso Nacional, nos aspectos referentes ŕ promoçăo da concorręncia;
IV - elaborar 
estudos avaliando a situaçăo concorrencial de setores específicos da atividade 
econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de 
Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteçăo e Defesa do Consumidor do 
Ministério da Justiça ou órgăo que vier a sucedę-lo;
V - elaborar 
estudos setoriais que sirvam de insumo para a participaçăo do Ministério da 
Fazenda na formulaçăo de políticas públicas setoriais nos fóruns em que este 
Ministério tem assento;
VI - propor a 
revisăo de leis, regulamentos e outros atos normativos da administraçăo pública 
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a 
concorręncia nos diversos setores econômicos do País;
VII - 
manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto 
concorrencial de medidas em discussăo no âmbito de fóruns negociadores relativos 
ŕs atividades de alteraçăo tarifária, ao acesso a mercados e ŕ defesa comercial, 
ressalvadas as competęncias dos órgăos envolvidos;
VIII - encaminhar 
ao órgăo competente representaçăo para que este, a seu critério, adote as 
medidas legais cabíveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha 
caráter anticompetitivo.
§ 1
o
Para o cumprimento de suas atribuiçőes, a Secretaria de Acompanhamento Econômico 
poderá:
I - requisitar 
informaçőes e documentos de quaisquer pessoas, órgăos, autoridades e entidades, 
públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso;
II - celebrar 
acordos e convęnios com órgăos ou entidades públicas ou privadas, federais, 
estaduais, municipais, do Distrito Federal e dos Territórios para avaliar e/ou 
sugerir medidas relacionadas ŕ promoçăo da concorręncia.
§ 2
o
A Secretaria de Acompanhamento Econômico divulgará anualmente relatório de suas 
açőes voltadas para a promoçăo da concorręncia.
TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE
Art. 20.  O 
Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do 
Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos 
administrativos para imposiçăo de sançőes administrativas por infraçőes ŕ ordem 
econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTĂO 
ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 21.  Compete 
ao Presidente do Tribunal orientar, coordenar e supervisionar as atividades 
administrativas do Cade, respeitadas as atribuiçőes dos dirigentes dos demais 
órgăos previstos no art. 5
o
desta Lei.
§ 1
o
A Superintendęncia-Geral constituirá unidade gestora, para fins administrativos 
e financeiros, competindo ao seu Superintendente-Geral ordenar as despesas 
pertinentes ŕs respectivas açőes orçamentárias.
§ 2
o
Para fins administrativos e financeiros, o Departamento de Estudos Econômicos 
estará ligado ao Tribunal.
Art. 22.  
Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral, 
encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotaçăo ideal 
do pessoal que prestará serviço ŕquela autarquia.
Art. 23.  
Ficam instituídas as taxas processuais sobre os processos de competęncia do 
Cade, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que tęm como fato 
gerador a apresentaçăo dos atos previstos no art. 88 desta Lei e no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) para processos que tęm como fato gerador a 
apresentaçăo de consultas de que trata o § 4
o
do art. 9
o
desta Lei.
(Vide Medida Provisória nş 687, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 
23.  Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competęncia do Cade, 
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que tęm 
como fato gerador a apresentaçăo dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que tęm como fato 
gerador a apresentaçăo das consultas referidas no § 4
o
do art. 
9
o
desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.196, de 2015)
(Vigęncia)
Parágrafo 
único.  A taxa processual de que trata o
caput
deste artigo poderá ser atualizada por ato do 
Poder Executivo, após autorizaçăo do Congresso Nacional.
Parágrafo único. 
As taxas processuais de que trata o
caput
poderăo ser atualizadas 
monetariamente por ato do Poder Executivo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 687, de 2015)
(Regulamento)
Parágrafo único.  
A taxa processual de que trata o
caput
deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorizaçăo 
do Congresso Nacional.
Art. 24.  Săo 
contribuintes da taxa processual que tem como fato gerador a apresentaçăo dos 
atos previstos no art. 88 desta Lei qualquer das requerentes.
Art. 25.  O 
recolhimento da taxa processual que tem como fato gerador a apresentaçăo dos 
atos previstos no art. 88 desta Lei deverá ser comprovado no momento da 
protocolizaçăo do ato.
§ 1
o
A taxa processual năo recolhida no momento fixado no
caput
deste artigo será cobrada com os seguintes 
acréscimos:
I - juros de mora, 
contados do męs seguinte ao do vencimento, ŕ razăo de 1% (um por cento), 
calculados na forma da legislaçăo aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora 
de 20% (vinte por cento).
§ 2
o
Os juros de mora năo incidem sobre o valor da multa de mora.
Art. 
26.  (VETADO).
Art. 
27.
As taxas de que tratam os arts. 23 
e 26 desta Lei serăo recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo 
Poder Executivo.
Art. 28.  
Constituem receitas próprias do Cade:
I - o produto 
resultante da arrecadaçăo das taxas previstas nos arts. 23 e 26 desta Lei;
II - a retribuiçăo 
por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;
III - as dotaçőes 
consignadas no Orçamento Geral da Uniăo, créditos especiais, créditos 
adicionais, transferęncias e repasses que lhe forem conferidos;
IV - os recursos 
provenientes de convęnios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou 
organismos nacionais e internacionais;
V - as doaçőes, 
legados, subvençőes e outros recursos que lhe forem destinados;
VI - os valores 
apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VII - o produto da 
venda de publicaçőes, material técnico, dados e informaçőes;
VIII - os valores 
apurados em aplicaçőes no mercado financeiro das receitas previstas neste 
artigo, na forma definida pelo Poder Executivo; e
IX - quaisquer 
outras receitas, afetas ŕs suas atividades, năo especificadas nos incisos I a 
VIII do
caput
deste artigo.
§ 1
o
(VETADO).
§ 2
o
(VETADO).
§ 3
o
O produto da arrecadaçăo das multas aplicadas pelo Cade, inscritas ou năo em 
dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata 
o
art. 13 da Lei n
o
7.347, de 24 de julho de 1985
, 
e a
Lei n
o
9.008, de 21 de março de 1995
.
§ 4
o
As multas arrecadadas na forma desta Lei serăo recolhidas ao Tesouro Nacional na 
forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 29.  O Cade 
submeterá anualmente ao Ministério da Justiça a sua proposta de orçamento, que 
será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestăo para inclusăo 
na lei orçamentária anual, a que se refere o
§ 5
o
do art. 165 da Constituiçăo Federal
.
§ 1
o
O Cade fará acompanhar as propostas orçamentárias de quadro demonstrativo do 
planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio 
orçamentário e financeiro nos 5 (cinco) exercícios subsequentes.
§ 2
o
A lei orçamentária anual consignará as dotaçőes para as despesas de custeio e 
capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se referir.
Art. 30.  Somam-se 
ao atual patrimônio do Cade os bens e direitos pertencentes ao Ministério da 
Justiça atualmente afetados ŕs atividades do Departamento de Proteçăo e Defesa 
Econômica da Secretaria de Direito Econômico.
TÍTULO V
DAS INFRAÇŐES DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 31.  Esta Lei 
aplica-se ŕs pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem 
como a quaisquer associaçőes de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de 
direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que 
exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
Art. 32.  As 
diversas formas de infraçăo da ordem econômica implicam a responsabilidade da 
empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, 
solidariamente.
Art. 33.  Serăo 
solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo 
econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infraçăo 
ŕ ordem econômica.
Art. 34.  A 
personalidade jurídica do responsável por infraçăo da ordem econômica poderá ser 
desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, 
infraçăo da lei, fato ou ato ilícito ou violaçăo dos estatutos ou contrato 
social.
Parágrafo único.  
A desconsideraçăo também será efetivada quando houver falęncia, estado de 
insolvęncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má 
administraçăo.
Art. 35.  A 
repressăo das infraçőes da ordem econômica năo exclui a puniçăo de outros 
ilícitos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇŐES
Art. 36.  
Constituem infraçăo da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob 
qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os 
seguintes efeitos, ainda que năo sejam alcançados:
I - limitar, 
falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorręncia ou a livre 
iniciativa;
II - dominar 
mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar 
arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de 
forma abusiva posiçăo dominante.
§ 1
o
A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior 
eficięncia de agente econômico em relaçăo a seus competidores năo caracteriza o 
ilícito previsto no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 2
o
Presume-se posiçăo dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for 
capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condiçőes de mercado ou quando 
controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este 
percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3
o
As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese 
prevista no
caput
deste artigo e seus 
incisos, caracterizam infraçăo da ordem econômica:
I - acordar, 
combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de 
bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produçăo ou a 
comercializaçăo de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestaçăo de 
um número, volume ou frequęncia restrita ou limitada de serviços;
c) a divisăo de 
partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, 
mediante, dentre outros, a distribuiçăo de clientes, fornecedores, regiőes ou 
períodos;
d) preços, 
condiçőes, vantagens ou abstençăo em licitaçăo pública;
II - promover, 
obter ou influenciar a adoçăo de conduta comercial uniforme ou concertada entre 
concorrentes;
III - limitar ou 
impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar 
dificuldades ŕ constituiçăo, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa 
concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o 
acesso de concorrente ŕs fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou 
tecnologia, bem como aos canais de distribuiçăo;
VI - exigir ou 
conceder exclusividade para divulgaçăo de publicidade nos meios de comunicaçăo 
de massa;
VII - utilizar 
meios enganosos para provocar a oscilaçăo de preços de terceiros;
VIII - regular 
mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a 
pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produçăo de bens ou prestaçăo de 
serviços, ou para dificultar investimentos destinados ŕ produçăo de bens ou 
serviços ou ŕ sua distribuiçăo;
IX - impor, no 
comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes 
preços de revenda, descontos, condiçőes de pagamento, quantidades mínimas ou 
máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condiçőes de comercializaçăo 
relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar 
adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixaçăo diferenciada 
de preços, ou de condiçőes operacionais de venda ou prestaçăo de serviços;
XI - recusar a 
venda de bens ou a prestaçăo de serviços, dentro das condiçőes de pagamento 
normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar 
ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relaçőes comerciais de prazo 
indeterminado em razăo de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e 
condiçőes comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, 
inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, 
assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operaçăo de equipamentos 
destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar 
ou impedir a exploraçăo de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou 
de tecnologia;
XV - vender 
mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens 
de produçăo ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de 
produçăo;
XVII - cessar 
parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar 
a venda de um bem ŕ aquisiçăo de outro ou ŕ utilizaçăo de um serviço, ou 
subordinar a prestaçăo de um serviço ŕ utilizaçăo de outro ou ŕ aquisiçăo de um 
bem; e
XIX - exercer ou 
explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, 
tecnologia ou marca.
CAPÍTULO III
DAS PENAS
Art. 37.  A 
prática de infraçăo da ordem econômica sujeita os responsáveis ŕs seguintes 
penas:
I - no caso de 
empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do 
faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício 
anterior ŕ instauraçăo do processo administrativo, no ramo de atividade 
empresarial em que ocorreu a infraçăo, a qual nunca será inferior ŕ vantagem 
auferida, quando for possível sua estimaçăo;
II - no caso das 
demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como 
quaisquer associaçőes de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de 
direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que năo 
exerçam atividade empresarial, năo sendo possível utilizar-se o critério do 
valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhőes de reais);
III - no caso de 
administrador, direta ou indiretamente responsável pela infraçăo cometida, 
quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte 
por cento) daquela aplicada ŕ empresa, no caso previsto no inciso I do
caput
deste artigo, ou ŕs pessoas jurídicas ou 
entidades, nos casos previstos no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 1
o
Em caso de reincidęncia, as multas cominadas serăo aplicadas em dobro.
§ 2
o
No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do
caput
deste artigo, o Cade poderá 
considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando năo 
dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu 
a infraçăo, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma 
incompleta e/ou năo demonstrado de forma inequívoca e idônea.
Art. 38.  Sem 
prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a 
gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderăo ser impostas as 
seguintes penas, isolada ou cumulativamente:
I - a publicaçăo, 
em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisăo, de 
extrato da decisăo condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 
(tręs) semanas consecutivas;
II - a proibiçăo 
de contratar com instituiçőes financeiras oficiais e participar de licitaçăo 
tendo por objeto aquisiçőes, alienaçőes, realizaçăo de obras e serviços, 
concessăo de serviços públicos, na administraçăo pública federal, estadual, 
municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administraçăo 
indireta, por prazo năo inferior a 5 (cinco) anos;
III - a inscriçăo 
do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
IV - a 
recomendaçăo aos órgăos públicos competentes para que:
a) seja concedida 
licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do 
infrator, quando a infraçăo estiver relacionada ao uso desse direito;
b) năo seja 
concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para 
que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios 
públicos;
V - a cisăo de 
sociedade, transferęncia de controle societário, venda de ativos ou cessaçăo 
parcial de atividade;
VI - a proibiçăo 
de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, 
pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VII - qualquer 
outro ato ou providęncia necessários para a eliminaçăo dos efeitos nocivos ŕ 
ordem econômica.
Art. 39.  Pela 
continuidade de atos ou situaçőes que configurem infraçăo da ordem econômica, 
após decisăo do Tribunal determinando sua cessaçăo, bem como pelo năo 
cumprimento de obrigaçőes de fazer ou năo fazer impostas, ou pelo descumprimento 
de medida preventiva ou termo de compromisso de cessaçăo previstos nesta Lei, o 
responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim 
recomendar a situaçăo econômica do infrator e a gravidade da infraçăo.
Art. 40.  A 
recusa, omissăo ou retardamento injustificado de informaçăo ou documentos 
solicitados pelo Cade ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui 
infraçăo punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser 
aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em 
razăo da situaçăo econômica do infrator.
§ 1
o
O montante fixado para a multa diária de que trata o
caput
deste artigo constará do documento que contiver a requisiçăo da autoridade 
competente.
§ 2
o
Compete ŕ autoridade requisitante a aplicaçăo da multa prevista no
caput
deste artigo.
§ 3
o
Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da 
multa de que trata o
caput
sua filial, 
sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
Art. 41.  A falta 
injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para prestar 
esclarecimentos, no curso de inquérito ou processo administrativo, sujeitará o 
faltante ŕ multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) para cada falta, aplicada conforme sua situaçăo econômica.
Parágrafo único.  
A multa a que se refere o
caput
deste 
artigo será aplicada mediante auto de infraçăo pela autoridade competente.
Art. 42.  Impedir, 
obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realizaçăo de inspeçăo 
autorizada pelo Plenário do Tribunal, pelo Conselheiro-Relator ou pela 
Superintendęncia-Geral no curso de procedimento preparatório, inquérito 
administrativo, processo administrativo ou qualquer outro procedimento sujeitará 
o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a situaçăo econômica do infrator, 
mediante a lavratura de auto de infraçăo pelo órgăo competente.
Art. 43.  A 
enganosidade ou a falsidade de informaçőes, de documentos ou de declaraçőes 
prestadas por qualquer pessoa ao Cade ou ŕ Secretaria de Acompanhamento 
Econômico será punível com multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais), de acordo com a gravidade dos 
fatos e a situaçăo econômica do infrator, sem prejuízo das demais cominaçőes 
legais cabíveis.
Art. 44.  Aquele 
que prestar serviços ao Cade ou a Seae, a qualquer título, e que der causa, 
mesmo que por mera culpa, ŕ disseminaçăo indevida de informaçăo acerca de 
empresa, coberta por sigilo, será punível com multa pecuniária de R$ 1.000,00 
(mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros 
procedimentos cabíveis.
§ 1
o
Se o autor da disseminaçăo indevida estiver servindo o Cade em virtude de 
mandato, ou na qualidade de Procurador Federal ou Economista-Chefe, a multa será 
em dobro.
§ 2
o
O Regulamento definirá o procedimento para que uma informaçăo seja tida como 
sigilosa, no âmbito do Cade e da Seae.
Art. 45.  Na 
aplicaçăo das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideraçăo:
I - a gravidade da 
infraçăo;
II - a boa-fé do 
infrator;
III - a vantagem 
auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a consumaçăo 
ou năo da infraçăo;
V - o grau de 
lesăo, ou perigo de lesăo, ŕ livre concorręncia, ŕ economia nacional, aos 
consumidores, ou a terceiros;
VI - os efeitos 
econômicos negativos produzidos no mercado;
VII - a situaçăo 
econômica do infrator; e
VIII - a 
reincidęncia.
CAPÍTULO IV
DA PRESCRIÇĂO
Art. 46.  
Prescrevem em 5 (cinco) anos as açőes punitivas da administraçăo pública 
federal, direta e indireta, objetivando apurar infraçőes da ordem econômica, 
contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infraçăo permanente ou 
continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.
§ 1
o
Interrompe a prescriçăo qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por 
objeto a apuraçăo da infraçăo contra a ordem econômica mencionada no
caput
deste artigo, bem como a notificaçăo ou a 
intimaçăo da investigada.
§ 2
o
Suspende-se a prescriçăo durante a vigęncia do compromisso de cessaçăo ou do 
acordo em controle de concentraçőes.
§ 3
o
Incide a prescriçăo no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 
(tręs) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serăo arquivados de 
ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuraçăo 
da responsabilidade funcional decorrente da paralisaçăo, se for o caso.
§ 4
o
Quando o fato objeto da açăo punitiva da administraçăo também constituir crime, 
a prescriçăo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 46-A. Quando 
a açăo de indenizaçă
o por perdas e 
danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, năo correrá a 
prescriçăo durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito 
do Cade.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
§
1ş Prescreve em 
5 (cinco) anos a pretensăo ŕ reparaçăo pelos danos causados pelas infraçőes ŕ 
ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a 
partir da cięncia inequívoca do ilícito.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
§ 2ş Considera-se 
ocorrida a cięncia inequívoca do ilícito por ocasiăo da publicaçăo do julgamento 
final do processo administrativo pelo Cade.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE AÇĂO
Art. 47.  Os 
prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no
art. 82 da Lei n
o
8.078, de 11 de setembro de 1990
, 
poderăo ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou 
individuais homogęneos, obter a cessaçăo de práticas que constituam infraçăo da 
ordem econômica, bem como o recebimento de indenizaçăo por perdas e danos 
sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que năo 
será suspenso em virtude do ajuizamento de açăo.
§ 1ş Os
prejudicados terăo direito a ressarcimento em 
dobro pelos prejuízos sofridos em razăo de infraçőes ŕ ordem econômica previstas 
nos incisos I e II do § 3ş do art. 36 desta Lei, sem prejuízo das sançőes 
aplicadas nas esferas administrativa e penal.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
§ 
2ş Năo se aplica o disposto no § 1ş deste artigo aos coautores de infraçăo ŕ 
ordem econômica que tenham celebrado acordo de lenięncia ou termo de compromisso 
de cessaçăo de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Cade, os quais 
responderăo somente pelos prejuízos causados aos prejudicados.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
§ 
3ş Os signatários do acordo de lenięncia e do termo de compromisso de cessaçăo 
de prática săo responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, năo 
incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos 
demais autores da infraçăo ŕ ordem econômica.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
§ 
4ş Năo se presume o repasse de sobrepreço nos casos das infraçőes ŕ ordem 
econômica previstas nos incisos I e II do § 3ş do art. 36 desta Lei, cabendo a 
prova ao réu que o alegar.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
Art. 47-A. A decisăo do Plenário do T
ribunal 
referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessăo de tutela da 
evidęncia, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas açőes previstas no art. 
47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
TÍTULO VI
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 48.  Esta Lei 
regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevençăo, 
apuraçăo e repressăo de infraçőes ŕ ordem econômica:
I - procedimento 
preparatório de inquérito administrativo para apuraçăo de infraçőes ŕ ordem 
econômica;
II - inquérito 
administrativo para apuraçăo de infraçőes ŕ ordem econômica;
III - processo 
administrativo para imposiçăo de sançőes administrativas por infraçőes ŕ ordem 
econômica;
IV - processo 
administrativo para análise de ato de concentraçăo econômica;
V - procedimento 
administrativo para apuraçăo de ato de concentraçăo econômica; e
VI - processo 
administrativo para imposiçăo de sançőes processuais incidentais.
Art. 49.  O 
Tribunal e a Superintendęncia-Geral assegurarăo nos procedimentos previstos nos 
incisos II, III, IV e VI do
caput
do art. 48 desta Lei o tratamento 
sigiloso de documentos, informaçőes e atos processuais necessários ŕ elucidaçăo 
dos fatos ou exigidos pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único.  
As partes poderăo requerer tratamento sigiloso de documentos ou informaçőes, no 
tempo e modo definidos no regimento interno.
Art. 50.  A 
Superintendęncia-Geral ou o Conselheiro-Relator poderá admitir a intervençăo no 
processo administrativo de:
I - terceiros 
titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisăo a ser 
adotada; ou
II - legitimados ŕ 
propositura de açăo civil pública pelos
incisos III
e
IV do art. 82 da Lei nş 8.078,
de 11 de 
setembro
de 1990
.
Art. 51.  Na 
tramitaçăo dos processos no Cade, serăo observadas as seguintes disposiçőes, 
além daquelas previstas no regimento interno:
I - os atos de 
concentraçăo terăo prioridade sobre o julgamento de outras matérias;
II - a sessăo de 
julgamento do Tribunal é pública, salvo nos casos em que for determinado 
tratamento sigiloso ao processo, ocasiăo em que as sessőes serăo reservadas;
III - nas sessőes 
de julgamento do Tribunal, poderăo o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe, 
o Procurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes será 
concedida, nessa ordem, nas condiçőes e no prazo definido pelo regimento 
interno, a fim de sustentarem oralmente suas razőes perante o Tribunal;
IV - a pauta das 
sessőes de julgamento será definida pelo Presidente, que determinará sua 
publicaçăo, com pelo menos 120 (cento e vinte) horas de antecedęncia; e
V - os atos e 
termos a serem praticados nos autos dos procedimentos enumerados no art. 48 
desta Lei poderăo ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio 
magnético ou equivalente, nos termos das normas do Cade.
Art. 52.  O 
cumprimento das decisőes do Tribunal e de compromissos e acordos firmados nos 
termos desta Lei poderá, a critério do Tribunal, ser fiscalizado pela  
Superintendęncia-Geral, com o respectivo encaminhamento dos autos, após a 
decisăo final do Tribunal.
§ 1
o
Na fase de fiscalizaçăo da execuçăo das decisőes do Tribunal, bem como do 
cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei, poderá a 
Superintendęncia-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe săo 
assegurados nesta Lei.
§ 2
o
Cumprida integralmente a decisăo do Tribunal ou os acordos em controle de 
concentraçőes e compromissos de cessaçăo, a Superintendęncia-Geral, de ofício ou 
por provocaçăo do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS 
DE CONCENTRAÇĂO ECONÔMICA
Seçăo I
Do Processo Administrativo na 
Superintendęncia-Geral
Art. 53.  O pedido 
de aprovaçăo dos atos de concentraçăo econômica a que se refere o art. 88 desta 
Lei deverá ser endereçado ao Cade e instruído com as informaçőes e documentos 
indispensáveis ŕ instauraçăo do processo administrativo, definidos em resoluçăo 
do Cade, além do comprovante de recolhimento da taxa respectiva.
§ 1
o
Ao verificar que a petiçăo năo preenche os requisitos exigidos no
caput
deste artigo ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o 
julgamento de mérito, a Superintendęncia-Geral determinará, uma única vez, que 
os requerentes a emendem, sob pena de arquivamento.
§ 2
o
Após o protocolo da apresentaçăo do ato de concentraçăo, ou de sua emenda, a 
Superintendęncia-Geral fará publicar edital, indicando o nome dos requerentes, a 
natureza da operaçăo e os setores econômicos envolvidos.
Art. 54.  Após 
cumpridas as providęncias indicadas no art. 53, a Superintendęncia-Geral:
I - conhecerá 
diretamente do pedido, proferindo decisăo terminativa, quando o processo 
dispensar novas diligęncias ou nos casos de menor potencial ofensivo ŕ 
concorręncia, assim definidos em resoluçăo do Cade; ou
II - determinará a 
realizaçăo da instruçăo complementar, especificando as diligęncias a serem 
produzidas.
Art. 55.  
Concluída a instruçăo complementar determinada na forma do inciso II do
caput
do art. 54 desta Lei, a 
Superintendęncia-Geral deverá manifestar-se sobre seu satisfatório cumprimento, 
recebendo-a como adequada ao exame de mérito ou determinando que seja refeita, 
por estar incompleta.
Art. 56.  A 
Superintendęncia-Geral poderá, por meio de decisăo fundamentada, declarar a 
operaçăo como complexa e determinar a realizaçăo de nova instruçăo complementar, 
especificando as diligęncias a serem produzidas.
Parágrafo único.  
Declarada a operaçăo como complexa, poderá a Superintendęncia-Geral requerer ao 
Tribunal a prorrogaçăo do prazo de que trata o § 2
o
do art. 88 
desta Lei.
Art. 57.  
Concluídas as instruçőes complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o 
art. 56 desta Lei, a Superintendęncia-Geral:
I - proferirá 
decisăo aprovando o ato sem restriçőes;
II - oferecerá 
impugnaçăo perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ser rejeitado, 
aprovado com restriçőes ou que năo existam elementos conclusivos quanto aos seus 
efeitos no mercado.
Parágrafo único.  
Na impugnaçăo do ato perante o Tribunal, deverăo ser demonstrados, de forma 
circunstanciada, o potencial lesivo do ato ŕ concorręncia e as razőes pelas 
quais năo deve ser aprovado integralmente ou rejeitado.
Seçăo II
Do Processo Administrativo no 
Tribunal
Art. 58.  O 
requerente poderá oferecer, no prazo de 30 (trinta) dias da data de impugnaçăo 
da Superintendęncia-Geral, em petiçăo escrita, dirigida ao Presidente do 
Tribunal, manifestaçăo expondo as razőes de fato e de direito com que se opőe ŕ 
impugnaçăo do ato de concentraçăo da Superintendęncia-Geral e juntando todas as 
provas, estudos e pareceres que corroboram seu pedido.
Parágrafo único.  
Em até 48 (quarenta e oito) horas da decisăo de que trata a impugnaçăo pela 
Superintendęncia-Geral, disposta no inciso II do
caput
do art. 57 desta Lei e na hipótese 
do inciso I do art. 65 desta Lei, o processo será distribuído, por sorteio, a um 
Conselheiro-Relator.
Art. 59.  Após a 
manifestaçăo do requerente, o Conselheiro-Relator:
I - proferirá 
decisăo determinando a inclusăo do processo em pauta para julgamento, caso 
entenda que se encontre suficientemente instruído;
II - determinará a 
realizaçăo de instruçăo complementar, se necessário, podendo, a seu critério, 
solicitar que a Superintendęncia-Geral a realize, declarando os pontos 
controversos e especificando as diligęncias a serem produzidas.
§ 1
o
O Conselheiro-Relator poderá autorizar, conforme o caso, precária e 
liminarmente, a realizaçăo do ato de concentraçăo econômica, impondo as 
condiçőes que visem ŕ preservaçăo da reversibilidade da operaçăo, quando assim 
recomendarem as condiçőes do caso concreto.
§ 2
o
O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realizaçăo das diligęncias referidas 
no inciso II do
caput
deste artigo.
Art. 60.  Após a 
conclusăo da instruçăo, o Conselheiro-Relator determinará a inclusăo do processo 
em pauta para julgamento.
Art. 61.  No 
julgamento do pedido de aprovaçăo do ato de concentraçăo econômica, o Tribunal 
poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou aprová-lo parcialmente, caso em 
que determinará as restriçőes que deverăo ser observadas como condiçăo para a 
validade e eficácia do ato.
§ 1
o
O Tribunal determinará as restriçőes cabíveis no sentido de mitigar os eventuais 
efeitos nocivos do ato de concentraçăo sobre os mercados relevantes afetados.
§ 2
o
As restriçőes mencionadas no § 1
o
deste artigo incluem:
I - a venda de 
ativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial;
II - a cisăo de 
sociedade;
III - a alienaçăo 
de controle societário;
IV - a separaçăo 
contábil ou jurídica de atividades;
V - o 
licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual; e
VI - qualquer 
outro ato ou providęncia necessários para a eliminaçăo dos efeitos nocivos ŕ 
ordem econômica.
§ 3
o
Julgado o processo no mérito, o ato năo poderá ser novamente apresentado nem 
revisto no âmbito do Poder Executivo.
Art. 62.  Em caso 
de recusa, omissăo, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado, por 
parte dos requerentes, de informaçőes ou documentos cuja apresentaçăo for 
determinada pelo Cade, sem prejuízo das demais sançőes cabíveis, poderá o pedido 
de aprovaçăo do ato de concentraçăo ser rejeitado por falta de provas, caso em 
que o requerente somente poderá realizar o ato mediante apresentaçăo de novo 
pedido, nos termos do art. 53 desta Lei.
Art. 63.  Os 
prazos previstos neste Capítulo năo se suspendem ou interrompem por qualquer 
motivo, ressalvado o disposto no § 5
o
do art. 6
o
desta Lei, quando for o caso.
Art. 64.  
(VETADO).
Seçăo III
Do Recurso contra Decisăo de 
Aprovaçăo do Ato pela Superintendęncia-Geral
Art. 65.  No prazo 
de 15 (quinze) dias contado a partir da publicaçăo da decisăo da 
Superintendęncia-Geral que aprovar o ato de concentraçăo, na forma do inciso I 
do
caput
do art. 54 e do inciso I do
caput
do art. 57 desta Lei:
I - caberá recurso 
da decisăo ao Tribunal, que poderá ser interposto por terceiros interessados ou, 
em se tratando de mercado regulado, pela respectiva agęncia reguladora;
II - o Tribunal 
poderá, mediante provocaçăo de um de seus Conselheiros e em decisăo 
fundamentada, avocar o processo para julgamento ficando prevento o Conselheiro 
que encaminhou a provocaçăo.
§ 1
o
Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso, o 
Conselheiro-Relator:
I - conhecerá do 
recurso e determinará a sua inclusăo em pauta para julgamento;
II - conhecerá do 
recurso e determinará a realizaçăo de instruçăo complementar, podendo, a seu 
critério, solicitar que a Superintendęncia-Geral a realize, declarando os pontos 
controversos e especificando as diligęncias a serem produzidas; ou
III - năo 
conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento.
§ 2
o
As requerentes poderăo manifestar-se acerca do recurso interposto, em até 5 
(cinco) dias úteis do conhecimento do recurso no Tribunal ou da data do 
recebimento do relatório com a conclusăo da instruçăo complementar elaborada 
pela Superintendęncia-Geral, o que ocorrer por último.
§ 3
o
O litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos 
Difusos, a ser arbitrada pelo Tribunal entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 
5.000.000,00 (cinco milhőes de reais), levando-se em consideraçăo sua condiçăo 
econômica, sua atuaçăo no processo e o retardamento injustificado causado ŕ 
aprovaçăo do ato.
§ 4
o
A interposiçăo do recurso a que se refere o
caput
deste artigo ou a decisăo de avocar suspende a execuçăo do ato de concentraçăo 
econômica até decisăo final do Tribunal.
§ 5
o
O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realizaçăo das diligęncias referidas 
no inciso II do § 1
o
deste artigo.
CAPÍTULO III
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇĂO DE 
INFRAÇŐES Ŕ ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
Art. 66.  O 
inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, 
será instaurado pela Superintendęncia-Geral para apuraçăo de infraçőes ŕ ordem 
econômica.
§ 1
o
O inquérito administrativo será instaurado de ofício ou em face de representaçăo 
fundamentada de qualquer interessado, ou em decorręncia de peças de informaçăo, 
quando os indícios de infraçăo ŕ ordem econômica năo forem suficientes para a 
instauraçăo de processo administrativo.
§ 2
o
A Superintendęncia-Geral poderá instaurar procedimento preparatório de inquérito 
administrativo para apuraçăo de infraçőes ŕ ordem econômica para apurar se a 
conduta sob análise trata de matéria de competęncia do Sistema Brasileiro de 
Defesa da Concorręncia, nos termos desta Lei.
§ 3
o
As diligęncias tomadas no âmbito do procedimento preparatório de inquérito 
administrativo para apuraçăo de infraçőes ŕ ordem econômica deverăo ser 
realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4
o
Do despacho que ordenar o arquivamento de procedimento preparatório, indeferir o 
requerimento de abertura de inquérito administrativo, ou seu arquivamento, 
caberá recurso de qualquer interessado ao Superintendente-Geral, na forma 
determinada em regulamento, que decidirá em última instância.
§ 5
o
(VETADO).
§ 6
o
A representaçăo de Comissăo do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, 
bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico, das agęncias reguladoras e 
da Procuradoria Federal junto ao Cade, independe de procedimento preparatório, 
instaurando-se desde logo o inquérito administrativo ou processo 
administrativo.
§ 7
o
O representante e o indiciado poderăo requerer qualquer diligęncia, que será 
realizada ou năo, a juízo da Superintendęncia-Geral.
§ 8
o
A Superintendęncia-Geral poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou 
do Ministério Público nas investigaçőes.
§ 9
o
O inquérito administrativo deverá ser encerrado no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contado da data de sua instauraçăo, prorrogáveis por até 60 
(sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de 
difícil elucidaçăo e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.
§ 10.  Ao 
procedimento preparatório, assim como ao inquérito administrativo, poderá ser 
dado tratamento sigiloso, no interesse das investigaçőes, a critério da 
Superintendęncia-Geral.
Art. 67.  Até 10 
(dez) dias úteis a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, a 
Superintendęncia-Geral decidirá pela instauraçăo do processo administrativo ou 
pelo seu arquivamento.
§ 1
o
O Tribunal poderá, mediante provocaçăo de um Conselheiro e em decisăo 
fundamentada, avocar o inquérito administrativo ou procedimento preparatório de 
inquérito administrativo arquivado pela Superintendęncia-Geral, ficando prevento 
o Conselheiro que encaminhou a provocaçăo.
§ 2
o
Avocado o inquérito administrativo, o Conselheiro-Relator terá o prazo de 30 
(trinta) dias úteis para:
I - confirmar a 
decisăo de arquivamento da Superintendęncia-Geral, podendo, se entender 
necessário, fundamentar sua decisăo;
II - transformar o 
inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realizaçăo 
de instruçăo complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a 
Superintendęncia-Geral a realize, declarando os pontos controversos e 
especificando as diligęncias a serem produzidas.
§ 3
o
Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse 
das investigaçőes, a critério do Plenário do Tribunal.
Art. 68.  O 
descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pela Superintendęncia-Geral, 
assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos 
autos, poderá resultar na apuraçăo da respectiva responsabilidade 
administrativa, civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇĂO DE 
SANÇŐES
ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇŐES Ŕ ORDEM ECONÔMICA
Art. 69.  O 
processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao 
acusado a ampla defesa a respeito das conclusőes do inquérito administrativo, 
cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá 
peça inaugural.
Art. 70.  Na 
decisăo que instaurar o processo administrativo, será determinada a notificaçăo 
do representado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e 
especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificaçăo 
completa de até 3 (tręs) testemunhas.
§ 1
o
A notificaçăo inicial conterá o inteiro teor da decisăo de instauraçăo do 
processo administrativo e da representaçăo, se for o caso.
§ 2
o
A notificaçăo inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de 
recebimento em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da cięncia do 
interessado ou, năo tendo ęxito a notificaçăo postal, por edital publicado no 
Diário Oficial da Uniăo e em jornal de grande circulaçăo no Estado em que resida 
ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da 
publicaçăo, conforme o caso.
§ 3
o
A intimaçăo dos demais atos processuais será feita mediante publicaçăo no Diário 
Oficial da Uniăo, da qual deverá constar o nome do representado e de seu 
procurador, se houver.
§ 4
o
O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular e 
seus diretores ou gerentes, ou por seu procurador, assegurando-se-lhes amplo 
acesso aos autos no Tribunal.
§ 5
o
O prazo de 30 (trinta) dias mencionado no
caput
deste artigo poderá ser dilatado 
por até 10 (dez) dias, improrrogáveis, mediante requisiçăo do representado.
Art. 71.  
Considerar-se-á revel o representado que, notificado, năo apresentar defesa no 
prazo legal, incorrendo em confissăo quanto ŕ matéria de fato, contra ele 
correndo os demais prazos, independentemente de notificaçăo.
Parágrafo único.  
Qualquer que seja a fase do processo, nele poderá intervir o revel, sem direito 
ŕ repetiçăo de qualquer ato já praticado.
Art. 72.  Em até 
30 (trinta) dias úteis após o decurso do prazo previsto no art. 70 desta Lei, a 
Superintendęncia-Geral, em despacho fundamentado, determinará a produçăo de 
provas que julgar pertinentes, sendo-lhe facultado exercer os poderes de 
instruçăo previstos nesta Lei, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.
Art. 73.  Em até 5 
(cinco) dias úteis da data de conclusăo da instruçăo processual determinada na 
forma do art. 72 desta Lei, a Superintendęncia-Geral notificará o representado 
para apresentar novas alegaçőes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 74.  Em até 
15 (quinze) dias úteis contados do decurso do prazo previsto no art. 73 desta 
Lei, a Superintendęncia-Geral remeterá os autos do processo ao Presidente do 
Tribunal, opinando, em relatório circunstanciado, pelo seu arquivamento ou pela 
configuraçăo da infraçăo.
Art. 75.  Recebido 
o processo, o Presidente do Tribunal o distribuirá, por sorteio, ao 
Conselheiro-Relator, que poderá, caso entenda necessário, solicitar ŕ 
Procuradoria Federal junto ao Cade que se manifeste no prazo de 20 (vinte) 
dias.
Art. 76.  O 
Conselheiro-Relator poderá determinar diligęncias, em despacho fundamentado, 
podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendęncia-Geral as realize, no 
prazo assinado.
Parágrafo único.  
Após a conclusăo das diligęncias determinadas na forma deste artigo, o 
Conselheiro-Relator notificará o representado para, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, apresentar alegaçőes finais.
Art. 77.  No prazo 
de 15 (quinze) dias úteis contado da data de recebimento das alegaçőes finais, o 
Conselheiro-Relator solicitará a inclusăo do processo em pauta para julgamento.
Art. 78.  A 
convite do Presidente, por indicaçăo do Conselheiro-Relator, qualquer pessoa 
poderá apresentar esclarecimentos ao Tribunal, a propósito de assuntos que 
estejam em pauta.
Art. 79.  A 
decisăo do Tribunal, que em qualquer hipótese será fundamentada, quando for pela 
existęncia de infraçăo da ordem econômica, conterá:
I - especificaçăo 
dos fatos que constituam a infraçăo apurada e a indicaçăo das providęncias a 
serem tomadas pelos responsáveis para fazę-la cessar;
II - prazo dentro 
do qual devam ser iniciadas e concluídas as providęncias referidas no inciso I 
do
caput
deste artigo;
III - multa 
estipulada;
IV - multa diária 
em caso de continuidade da infraçăo; e
V - multa em caso 
de descumprimento das providęncias estipuladas.
Parágrafo único.  
A decisăo do Tribunal será publicada dentro de 5 (cinco) dias úteis no Diário 
Oficial da Uniăo.
Art. 80.  
Aplicam-se ŕs decisőes do Tribunal o disposto na
Lei n
o
8.437, de 30 de junho de 1992.
Art. 81.  
Descumprida a decisăo, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente 
do Tribunal, que determinará ŕ Procuradoria Federal junto ao Cade que 
providencie sua execuçăo judicial.
Art. 82.  O 
descumprimento dos prazos fixados neste Capítulo pelos membros do Cade, assim 
como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, 
poderá resultar na apuraçăo da respectiva responsabilidade administrativa, civil 
e criminal.
Art. 83.  O Cade 
disporá de forma complementar sobre o inquérito e o processo administrativo.
CAPÍTULO V
DA MEDIDA PREVENTIVA
Art. 84.  Em 
qualquer fase do inquérito administrativo para apuraçăo de infraçőes ou do 
processo administrativo para imposiçăo de sançőes por infraçőes ŕ ordem 
econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por 
iniciativa própria ou mediante provocaçăo do Procurador-Chefe do Cade, adotar 
medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o 
representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesăo 
irreparável ou de difícil reparaçăo, ou torne ineficaz o resultado final do 
processo.
§ 1
o
Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessaçăo da prática e será 
ordenada, quando materialmente possível, a reversăo ŕ situaçăo anterior, fixando 
multa diária nos termos do art. 39 desta Lei.
§ 2
o
Da decisăo que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do 
Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VI
DO COMPROMISSO DE CESSAÇĂO
Art. 85.  Nos 
procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48 
desta Lei, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessaçăo da 
prática sob investigaçăo ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de 
convenięncia e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que atende aos 
interesses protegidos por lei.
§ 1
o
Do termo de compromisso deverăo constar os seguintes elementos:
I - a 
especificaçăo das obrigaçőes do representado no sentido de năo praticar a 
conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigaçőes que julgar 
cabíveis;
II - a fixaçăo do 
valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçőes 
compromissadas;
III - a fixaçăo do 
valor da contribuiçăo pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando 
cabível.
§ 2
o
Tratando-se da investigaçăo da prática de infraçăo relacionada ou decorrente das 
condutas previstas nos incisos I e II do § 3
o
do art. 36 desta 
Lei, entre as obrigaçőes a que se refere o inciso I do § 1
o
deste artigo figurará, necessariamente, a obrigaçăo de recolher ao Fundo de 
Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário que năo poderá ser inferior ao 
mínimo previsto no art. 37 desta Lei.
§ 3
o
(VETADO).
§ 4
o
A proposta de termo de compromisso de cessaçăo de prática somente poderá ser 
apresentada uma única vez.
§ 5
o
A proposta de termo de compromisso de cessaçăo de prática poderá ter caráter 
confidencial.
§ 6
o
A apresentaçăo de proposta de termo de compromisso de cessaçăo de prática năo 
suspende o andamento do processo administrativo.
§ 7
o
O termo de compromisso de cessaçăo de prática terá caráter público, devendo o 
acordo ser publicado no sítio do Cade em 5 (cinco) dias após a sua celebraçăo.
§ 8
o
O termo de compromisso de cessaçăo de prática constitui título executivo 
extrajudicial.
§ 9
o
O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o 
compromisso e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as 
condiçőes estabelecidas no termo.
§ 10.  A suspensăo 
do processo administrativo a que se refere o § 9
o
deste artigo 
dar-se-á somente em relaçăo ao representado que firmou o compromisso, seguindo o 
processo seu curso regular para os demais representados.
§ 11.  Declarado o 
descumprimento do compromisso, o Cade aplicará as sançőes nele previstas e 
determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas 
administrativas e judiciais cabíveis para sua execuçăo.
§ 12.  As 
condiçőes do termo de compromisso poderăo ser alteradas pelo Cade se se 
comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteraçăo 
năo acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade.
§ 13.  A proposta 
de celebraçăo do compromisso de cessaçăo de prática será indeferida quando a 
autoridade năo chegar a um acordo com os representados quanto aos seus termos.
§ 14.  O Cade 
definirá, em resoluçăo, normas complementares sobre o termo de compromisso de 
cessaçăo.
§ 15.  Aplica-se o 
disposto no art. 50 desta Lei ao Compromisso de Cessaçăo da Prática.
§ 16. (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 14.470,de 2022)
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE LENIĘNCIA
Art. 86.  O Cade, 
por intermédio da Superintendęncia-Geral, poderá celebrar acordo de lenięncia, 
com a extinçăo da açăo punitiva da administraçăo pública ou a reduçăo de 1 (um) 
a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com 
pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infraçăo ŕ ordem econômica, 
desde que colaborem efetivamente com as investigaçőes e o processo 
administrativo e que dessa colaboraçăo resulte:
I - a 
identificaçăo dos demais envolvidos na infraçăo; e
II - a obtençăo de 
informaçőes e documentos que comprovem a infraçăo noticiada ou sob 
investigaçăo.
§ 1
o
O acordo de que trata o
caput
deste 
artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os 
seguintes requisitos:
I - a empresa seja 
a primeira a se qualificar com respeito ŕ infraçăo noticiada ou sob 
investigaçăo;
II - a empresa 
cesse completamente seu envolvimento na infraçăo noticiada ou sob investigaçăo a 
partir da data de propositura do acordo;
III - a 
Superintendęncia-Geral năo disponha de provas suficientes para assegurar a 
condenaçăo da empresa ou pessoa física por ocasiăo da propositura do acordo; e
IV - a empresa 
confesse sua participaçăo no ilícito e coopere plena e permanentemente com as 
investigaçőes e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, 
sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§ 2
o
Com relaçăo ŕs pessoas físicas, elas poderăo celebrar acordos de lenięncia desde 
que cumpridos os requisitos II, III e IV do § 1
o
deste 
artigo.
§ 3
o
O acordo de lenięncia firmado com o Cade, por intermédio da 
Superintendęncia-Geral, estipulará as condiçőes necessárias para assegurar a 
efetividade da colaboraçăo e o resultado útil do processo.
§ 4
o
Compete ao Tribunal, por ocasiăo do julgamento do processo administrativo, 
verificado o cumprimento do acordo:
I - decretar a 
extinçăo da açăo punitiva da administraçăo pública em favor do infrator, nas 
hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada ŕ 
Superintendęncia-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infraçăo 
noticiada; ou
II - nas demais 
hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas aplicáveis, observado 
o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradaçăo da pena a 
efetividade da colaboraçăo prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do 
acordo de lenięncia.
§ 5
o
Na hipótese do inciso II do § 4
o
deste artigo, a pena sobre a 
qual incidirá o fator redutor năo será superior ŕ menor das penas aplicadas aos 
demais coautores da infraçăo, relativamente aos percentuais fixados para a 
aplicaçăo das multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
§ 6
o
Serăo estendidos ŕs empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus 
dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infraçăo os efeitos do 
acordo de lenięncia, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condiçőes 
impostas.
§ 7
o
A empresa ou pessoa física que năo obtiver, no curso de inquérito ou processo 
administrativo, habilitaçăo para a celebraçăo do acordo de que trata este 
artigo, poderá celebrar com a Superintendęncia-Geral, até a remessa do processo 
para julgamento, acordo de lenięncia relacionado a uma outra infraçăo, da qual o 
Cade năo tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 8
o
Na hipótese do § 7
o
deste artigo, o infrator se beneficiará da 
reduçăo de 1/3 (um terço) da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem 
prejuízo da obtençăo dos benefícios de que trata o inciso I do § 4
o
deste artigo em relaçăo ŕ nova infraçăo denunciada.
§ 9
o
Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo no 
interesse das investigaçőes e do processo administrativo.
§ 10.  Năo 
importará em confissăo quanto ŕ matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude 
da conduta analisada, a proposta de acordo de lenięncia rejeitada, da qual năo 
se fará qualquer divulgaçăo.
§ 11.  A aplicaçăo 
do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 12.  Em caso de 
descumprimento do acordo de lenięncia, o beneficiário ficará impedido de 
celebrar novo acordo de lenięncia pelo prazo de 3 (tręs) anos, contado da data 
de seu julgamento.
Art. 87.  Nos 
crimes contra a ordem econômica, tipificados na
Lei n
o
8.137, de 27 de dezembro de 1990
, 
e nos demais crimes diretamente relacionados ŕ prática de cartel, tais como os 
tipificados na
Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993
, e os tipificados no
art. 288 do Decreto-Lei nş 2.848, de 7 de dezembro de 1940
-
Código Penal,
a celebraçăo de acordo de lenięncia, nos termos desta Lei, determina a suspensăo 
do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relaçăo 
ao agente beneficiário da lenięncia.
Parágrafo único.  
Cumprido o acordo de lenięncia pelo agente, extingue-se automaticamente a 
punibilidade dos crimes a que se refere o
caput
deste artigo.
TÍTULO VII
DO CONTROLE DE CONCENTRAÇŐES
CAPÍTULO I
DOS ATOS DE CONCENTRAÇĂO
Art. 88.  Serăo 
submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operaçăo os atos de concentraçăo 
econômica em que, cumulativamente:
I - pelo menos um 
dos grupos envolvidos na operaçăo tenha registrado, no último balanço, 
faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior ŕ 
operaçăo, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhőes de 
reais); e
II - pelo menos um 
outro grupo envolvido na operaçăo tenha registrado, no último balanço, 
faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior ŕ 
operaçăo, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhőes de reais).
§ 1
o
Os valores mencionados nos incisos I e II do
caput
deste artigo poderăo ser adequados, simultânea ou independentemente, por 
indicaçăo do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de 
Estado da Fazenda e da Justiça.
§ 2
o
O controle dos atos de concentraçăo de que trata o
caput
deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) 
dias, a contar do protocolo de petiçăo ou de sua emenda.
§ 3
o
Os atos que se subsumirem ao disposto no
caput
deste artigo năo podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste 
artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob 
pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor năo inferior a 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta 
milhőes de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentaçăo, sem prejuízo da 
abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.
§ 4
o
Até a decisăo final sobre a operaçăo, deverăo ser preservadas as condiçőes de 
concorręncia entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicaçăo das sançőes 
previstas no § 3
o
deste artigo.
§ 5
o
Serăo proibidos os atos de concentraçăo que impliquem eliminaçăo da concorręncia 
em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma 
posiçăo dominante ou que possam resultar na dominaçăo de mercado relevante de 
bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6
o
deste artigo.
§ 6
o
Os atos a que se refere o § 5
o
deste artigo poderăo ser 
autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para 
atingir os seguintes objetivos:
I - cumulada ou 
alternativamente:
a) aumentar a 
produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a 
qualidade de bens ou serviços; ou
c) propiciar a 
eficięncia e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
II - sejam 
repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
§ 7
o
É facultado ao Cade, no prazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de 
consumaçăo, requerer a submissăo dos atos de concentraçăo que năo se enquadrem 
no disposto neste artigo.
§ 8
o
As mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusăo, 
sem prejuízo da obrigaçăo das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Cade 
pela Comissăo de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do 
Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para, se for o caso, 
ser examinados.
§ 9
o
O prazo mencionado no § 2
o
deste artigo somente poderá ser 
dilatado:
I - por até 60 
(sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisiçăo das partes envolvidas na 
operaçăo; ou
II - por até 90 
(noventa) dias, mediante decisăo fundamentada do Tribunal, em que sejam 
especificados as razőes para a extensăo, o prazo da prorrogaçăo, que será năo 
renovável, e as providęncias cuja realizaçăo seja necessária para o julgamento 
do processo.
Art. 89.  Para 
fins de análise do ato de concentraçăo apresentado, serăo obedecidos os 
procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título VI desta Lei.
Parágrafo único.  
O Cade regulamentará, por meio de Resoluçăo, a análise prévia de atos de 
concentraçăo realizados com o propósito específico de participaçăo em leilőes, 
licitaçőes e operaçőes de aquisiçăo de açőes por meio de oferta pública.
Art. 90.  Para os 
efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentraçăo quando:
I - 2 (duas) ou 
mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou 
mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de açőes, 
quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em açőes, ou ativos, 
tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou 
forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou 
mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou 
mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou
joint venture
.
Parágrafo único.  
Năo serăo considerados atos de concentraçăo, para os efeitos do disposto no art. 
88 desta Lei, os descritos no inciso IV do
caput
, 
quando destinados ŕs licitaçőes promovidas pela administraçăo pública direta e 
indireta e aos contratos delas decorrentes.
Art. 91.  A 
aprovaçăo de que trata o art. 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de 
ofício ou mediante provocaçăo da Superintendęncia-Geral, se a decisăo for 
baseada em informaçőes falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se 
ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigaçőes assumidas ou năo forem 
alcançados os benefícios visados.
Parágrafo único.  
Na hipótese referida no
caput
deste artigo, a falsidade ou enganosidade 
será punida com multa pecuniária, de valor năo inferior a R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) nem superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhőes de reais), a ser 
aplicada na forma das normas do Cade, sem prejuízo da abertura de processo 
administrativo, nos termos do art. 67 desta Lei, e da adoçăo das demais medidas 
cabíveis.
CAPÍTULO II
DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇŐES
Art. 92.  
(VETADO).
TÍTULO VIII
DA EXECUÇĂO JUDICIAL DAS DECISŐES DO CADE
CAPÍTULO I
DO PROCESSO
Art. 93.  A 
decisăo do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigaçăo de fazer 
ou năo fazer, constitui título executivo extrajudicial.
Art. 94.  A 
execuçăo que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será 
feita de acordo com o disposto na
Lei n
o
6.830, de 22 de setembro de 1980
.
Art. 95.  Na 
execuçăo que tenha por objeto, além da cobrança de multa, o cumprimento de 
obrigaçăo de fazer ou năo fazer, o Juiz concederá a tutela específica da 
obrigaçăo, ou determinará providęncias que assegurem o resultado prático 
equivalente ao do adimplemento.
§ 1
o
A conversăo da obrigaçăo de fazer ou năo fazer em perdas e danos somente será 
admissível se impossível a tutela específica ou a obtençăo do resultado prático 
correspondente.
§ 2
o
A indenizaçăo por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.
Art. 96.  A 
execuçăo será feita por todos os meios, inclusive mediante intervençăo na 
empresa, quando necessária.
Art. 97.  A 
execuçăo das decisőes do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito 
Federal ou da sede ou domicílio do executado, ŕ escolha do Cade.
Art. 98.  O 
oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra açăo que vise ŕ 
desconstituiçăo do título executivo năo suspenderá a execuçăo, se năo for 
garantido o juízo no valor das multas aplicadas, para que se garanta o 
cumprimento da decisăo final proferida nos autos, inclusive no que tange a 
multas diárias.
§ 1
o
Para garantir o cumprimento das obrigaçőes de fazer, deverá o juiz fixar cauçăo 
idônea.
§ 2
o
Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter-se-á em renda do 
Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
§ 3
o
O depósito em dinheiro năo suspenderá a incidęncia de juros de mora e 
atualizaçăo monetária, podendo o Cade, na hipótese do § 2
o
deste artigo, promover a execuçăo para cobrança da diferença entre o valor 
revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o valor da multa atualizado, 
com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse 
sido suspensa.
§ 4
o
Na açăo que tenha por objeto decisăo do Cade, o autor deverá deduzir todas as 
questőes de fato e de direito, sob pena de preclusăo consumativa, reputando-se 
deduzidas todas as alegaçőes que poderia deduzir em favor do acolhimento do 
pedido, năo podendo o mesmo pedido ser deduzido sob diferentes causas de pedir 
em açőes distintas, salvo em relaçăo a fatos supervenientes.
(Revogado pela Lei n ş 13.105, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 99.  Em razăo 
da gravidade da infraçăo da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano 
irreparável ou de difícil reparaçăo, ainda que tenha havido o depósito das 
multas e prestaçăo de cauçăo, poderá o Juiz determinar a adoçăo imediata, no 
todo ou em parte, das providęncias contidas no título executivo.
Art. 100.  No 
cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infraçăo, tomar-se-á como 
termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoçăo voluntária das 
providęncias contidas em sua decisăo, e como termo final o dia do seu efetivo 
cumprimento.
Art. 101.  O 
processo de execuçăo em juízo das decisőes do Cade terá preferęncia sobre as 
demais espécies de açăo, exceto
habeas corpus
e mandado de segurança.
CAPÍTULO II
DA INTERVENÇĂO JUDICIAL
Art. 102.  O Juiz 
decretará a intervençăo na empresa quando necessária para permitir a execuçăo 
específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único.  
A decisăo que determinar a intervençăo deverá ser fundamentada e indicará, clara 
e precisamente, as providęncias a serem tomadas pelo interventor nomeado.
Art. 103.  Se, 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por 
motivo de inaptidăo ou inidoneidade, feita a prova da alegaçăo em 3 (tręs) dias, 
o juiz decidirá em igual prazo.
Art. 104.  Sendo a 
impugnaçăo julgada procedente, o juiz nomeará novo interventor no prazo de 5 
(cinco) dias.
Art. 105.  A 
intervençăo poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que 
comprovado o cumprimento integral da obrigaçăo que a determinou.
Art. 106.  A 
intervençăo judicial deverá restringir-se aos atos necessários ao cumprimento da 
decisăo judicial que a determinar e terá duraçăo máxima de 180 (cento e oitenta) 
dias, ficando o interventor responsável por suas açőes e omissőes, especialmente 
em caso de abuso de poder e desvio de finalidade.
§ 1
o
Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos
arts. 153 a 159 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
§ 2
o
A remuneraçăo do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substituí-lo a 
qualquer tempo, sendo obrigatória a substituiçăo quando incorrer em insolvęncia 
civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupçăo ou 
prevaricaçăo, ou infringir quaisquer de seus deveres.
Art. 107.  O juiz 
poderá afastar de suas funçőes os responsáveis pela administraçăo da empresa 
que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos de competęncia do 
interventor, devendo eventual substituiçăo dar-se na forma estabelecida no 
contrato social da empresa.
§ 1
o
Se, apesar das providęncias previstas no
caput
deste artigo, um ou mais 
responsáveis pela administraçăo da empresa persistirem em obstar a açăo do 
interventor, o juiz procederá na forma do disposto no § 2
o
deste artigo.
§ 2
o
Se a maioria dos responsáveis pela administraçăo da empresa recusar colaboraçăo 
ao interventor, o juiz determinará que este assuma a administraçăo total da 
empresa.
Art. 108.  Compete 
ao interventor:
I - praticar ou 
ordenar que sejam praticados os atos necessários ŕ execuçăo;
II - denunciar ao 
Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das 
quais venha a ter conhecimento; e
III - apresentar 
ao Juiz relatório mensal de suas atividades.
Art. 109.  As 
despesas resultantes da intervençăo correrăo por conta do executado contra quem 
ela tiver sido decretada.
Art. 110.  
Decorrido o prazo da intervençăo, o interventor apresentará ao juiz relatório 
circunstanciado de sua gestăo, propondo a extinçăo e o arquivamento do processo 
ou pedindo a prorrogaçăo do prazo na hipótese de năo ter sido possível cumprir 
integralmente a decisăo exequenda.
Art. 111.  Todo 
aquele que se opuser ou obstaculizar a intervençăo ou, cessada esta, praticar 
quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em 
parte, ou desobedecer a ordens legais do interventor será, conforme o caso, 
responsabilizado criminalmente por resistęncia, desobedięncia ou coaçăo no curso 
do processo, na forma dos
arts. 329
,
330
e
344 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940
- Código Penal.
TÍTULO IX
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 
112.  (VETADO).
Art. 
113.
Visando a implementar a transiçăo 
para o sistema de mandatos năo coincidentes, as nomeaçőes dos Conselheiros 
observarăo os seguintes critérios de duraçăo dos mandatos, nessa ordem:
I - 2 (dois) anos 
para os primeiros 2 (dois) mandatos vagos; e
II - 3 (tręs) anos 
para o terceiro e o quarto mandatos vagos.
§ 1
o
Os mandatos dos membros do Cade e do Procurador-Chefe em vigor na data de 
promulgaçăo desta Lei serăo mantidos e exercidos até o seu término original, 
devendo as nomeaçőes subsequentes ŕ extinçăo desses mandatos observar o disposto 
neste artigo.
§ 2
o
Na hipótese do § 1
o
deste artigo, o Conselheiro que estiver 
exercendo o seu primeiro mandato no Cade, após o término de seu mandato 
original, poderá ser novamente nomeado no mesmo cargo, observado o disposto nos 
incisos I e II do
caput
deste artigo.
§ 3
o
O Conselheiro que estiver exercendo o seu segundo mandato no Cade, após o 
término de seu mandato original, năo poderá ser novamente nomeado para o período 
subsequente.
§ 4
o
Năo haverá reconduçăo para o Procurador-Chefe que estiver exercendo mandato no 
Cade, após o término de seu mandato original, podendo ele ser indicado para 
permanecer no cargo na forma do art. 16 desta Lei.
Art. 
114.  (VETADO).
Art. 
115.
Aplicam-se subsidiariamente aos 
processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposiçőes das
Leis n
os
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo 
Civil
,
7.347, de 24 de julho de 1985
,
8.078, de 11 de setembro de 1990
, e
9.784, de 29 de janeiro de 1999
.
Art. 116.  O
art. 4
o
da Lei n
o
8.137, de 27 de dezembro de 1990
, 
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 4
o
...............................................................................................................................................
I -
abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, 
 total ou parcialmente, a concorręncia mediante qualquer forma de ajuste 
 ou acordo de empresas;
a) 
 (revogada);
b) 
 (revogada);
c) 
 (revogada);
d) 
 (revogada);
e) 
 (revogada);
f) 
 (revogada);
II - 
 formar acordo, convęnio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) ŕ 
 fixaçăo artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao 
 controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao 
 controle, em detrimento da concorręncia, de rede de distribuiçăo ou de 
 fornecedores.
Pena - 
 reclusăo, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
III - 
 (revogado);
IV - 
 (revogado);
V - 
 (revogado);
VI - 
 (revogado);
VII - 
 (revogado)." (NR)
Art. 117.  O
caput
e o inciso V do art. 1
o
da
Lei n
o
7.347, de 24 de julho de 1985
, passam a 
vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 1ş
Regem-se pelas disposiçőes desta Lei, sem prejuízo da açăo 
 popular, as açőes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais 
 causados:
.............................................................................................
V -
por infraçăo da ordem econômica;
..................................................................................." 
 (NR)
Art. 118.  Nos 
processos judiciais em que se discuta a aplicaçăo desta Lei, o Cade deverá ser 
intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
Art. 119.  O 
disposto nesta Lei năo se aplica aos casos de
dumping
e subsídios de que tratam os Acordos Relativos ŕ Implementaçăo do Artigo VI do 
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos
Decretos n
os
93.941
e
93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987
, 
respectivamente.
Art. 120.  (VETADO).
Art. 
121.
Ficam criados, para exercício na 
Secretaria de Acompanhamento Econômico e, prioritariamente, no Cade, observadas 
as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgăo Supervisor da Carreira, 
200 (duzentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestăo 
Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e 
Gestăo Governamental, para o exercício das atribuiçőes referidas no
art. 1
o
da Lei n
o
7.834, de 6 de outubro de 
1989
, a serem providos 
gradualmente, observados os limites e a autorizaçăo específica da lei de 
diretrizes orçamentárias, nos termos do
inciso II do § 1
o
do art. 169 da Constituiçăo Federal
.
Parágrafo único.  
Ficam transferidos para o Cade os cargos pertencentes ao Ministério da Justiça 
atualmente alocados no Departamento de Proteçăo e Defesa Econômica da Secretaria 
de Direito Econômico, bem como o DAS-6 do Secretário de Direito 
Econômico.
(Vide Decreto nş 7.738, de 2012)
Art. 122.  Os 
órgăos do SBDC poderăo requisitar servidores da administraçăo pública federal 
direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do 
exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança.
Parágrafo único.  
Ao servidor requisitado na forma deste artigo săo assegurados todos os direitos 
e vantagens a que façam jus no órgăo ou entidade de origem, considerando-se o 
período de requisiçăo para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo 
exercício no cargo que ocupe no órgăo ou entidade de origem.
Art. 123.  Ato do 
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestăo fixará o quantitativo 
ideal de cargos efetivos, ocupados, a serem mantidos, mediante lotaçăo, 
requisiçăo ou exercício, no âmbito do Cade e da Secretaria de Acompanhamento 
Econômico, bem como fixará cronograma para que sejam atingidos os seus 
quantitativos, observadas as dotaçőes consignadas nos Orçamentos da Uniăo.
Art. 124.  Ficam 
criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para alocaçăo ao Cade, os 
seguintes cargos em comissăo do Grupo-Direçăo e Assessoramento Superiores - DAS: 
2 (dois) cargos de natureza especial NES de Presidente do Cade e 
Superintendente-Geral do Cade, 7 (sete) DAS-6, 16 (dezesseis) DAS-4, 8 (oito) 
DAS-3, 11 (onze) DAS-2 e 21 (vinte e um) DAS-1.
Art. 125.  O Poder 
Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Cade, sobre as competęncias e 
atribuiçőes, denominaçăo das unidades e especificaçőes dos cargos, promovendo a 
alocaçăo, nas unidades internas da autarquia, dos cargos em comissăo e das 
funçőes gratificadas.
Art. 126.  Ficam 
extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissăo 
do Grupo-Direçăo e Assessoramento Superiores - DAS e Funçőes Gratificadas - FG: 
3 (tręs) DAS-5, 2 (duas) FG-1 e 16 (dezesseis) FG-3.
(Vide Decreto nş 7.738, de 2012)
Art. 127.  Ficam 
revogados a
Lei n
o
9.781, de 19 de janeiro de 1999
, 
os
arts. 5
o
e
6ş da Lei nş 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, 
e os
arts. 1
o
a 85
e
88 a 93 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994
.
Art. 128.  Esta 
Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicaçăo 
oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2011; 190
o
da Independęncia e 123
o
da República.
Dilma Rousseff
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto năo substitui o publicado no DOU de 1ş.11.2011 
e
retificado em 2.12.2011
.
*
