L13874
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
 Assuntos Jurídicos
LEI Nş 13.874, DE 
 20 DE SETEMBRO DE 2019
Mensagem de Veto
Conversăo da Medida 
 Provisória nş 881, de 2019
Regulamento
Vigęncia
Institui a Declaraçăo de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece 
 garantias de livre mercado; altera as Leis n
os
10.406, 
 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 
 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 
 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, 
 de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nş 9.760, de 5 de setembro de 1946 
 e a Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nş 
 5.452, de 1ş de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nş 4, de 26 de 
 setembro de 1962, a Lei nş 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e 
 dispositivos do Decreto-Lei nş 73, de 21 de novembro de 1966; e dá 
 outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
 seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1ş
Fica 
 instituída a Declaraçăo de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece 
 normas de proteçăo ŕ livre iniciativa e ao livre exercício de atividade 
 econômica e disposiçőes sobre a atuaçăo do Estado como agente normativo e 
 regulador, nos termos do
inciso IV do
caput
do art. 1ş
, 
 do
parágrafo único do 
 art. 170
e do
caput 
 do art. 174 da Constituiçăo Federal.
§ 1ş  O disposto nesta Lei será observado na aplicaçăo e na interpretaçăo do 
 direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas 
 relaçőes jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicaçăo e na 
 ordenaçăo pública, inclusive sobre exercício das profissőes, comércio, 
 juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteçăo ao 
 meio ambiente.
§ 2ş  Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do 
 respeito aos contratos, aos investimentos e ŕ propriedade todas as normas de 
 ordenaçăo pública sobre atividades econômicas privadas.
§ 3ş  O disposto nos arts. 1ş, 2ş, 3ş e 4ş desta Lei năo se aplica ao 
 direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do
caput
do art. 3ş.
§ 3ş O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e 
 III desta Lei năo se aplica ao direito tributário e ao direito 
 financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do
caput
do 
 art. 3ş desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 4ş  O disposto nos arts. 1ş, 2ş, 3ş e 4ş desta Lei constitui norma 
 geral de direito econômico, conforme o disposto no
inciso I do
caput
e nos
§§ 1ş, 2ş, 3ş e 
 4ş do art. 24 da Constituiçăo Federal,
e será observado para todos os atos públicos de liberaçăo da atividade 
 econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
 Municípios, nos termos do § 2ş deste artigo.
§ 5ş  O disposto no inciso IX do
caput
do art. 3ş desta Lei năo se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
 Municípios, exceto se:
I - o ato público de liberaçăo da atividade econômica for derivado ou 
 delegado por legislaçăo ordinária federal; ou
II - o ente federativo ou o órgăo responsável pelo ato decidir vincular-se 
 ao disposto no inciso IX do
caput
do art. 3ş desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
§ 6ş  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de 
 liberaçăo a licença, a autorizaçăo, a concessăo, a inscriçăo, a permissăo, o 
 alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os 
 demais atos exigidos, sob qualquer denominaçăo, por órgăo ou entidade da 
 administraçăo pública na aplicaçăo de legislaçăo, como condiçăo para o 
 exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuaçăo e o fim 
 para a instalaçăo, a construçăo, a operaçăo, a produçăo, o funcionamento, o 
 uso, o exercício ou a realizaçăo, no âmbito público ou privado, de 
 atividade, serviço, estabelecimento, profissăo, instalaçăo, operaçăo, 
 produto, equipamento, veículo, edificaçăo e outros.
Art. 2ş
Săo princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervençăo subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de 
 atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre os critérios de aferiçăo para 
 afastamento do inciso IV do
caput
deste artigo, limitados a questőes de má-fé, hipersuficięncia ou 
 reincidęncia.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇĂO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 3ş
Săo 
 direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o 
 desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no 
 parágrafo único do
art. 170 da Constituiçăo Federal
:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
 exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, 
 sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberaçăo da atividade 
 econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, 
 inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos 
 adicionais, observadas:
a) as normas de proteçăo ao meio ambiente, incluídas as de repressăo ŕ 
 poluiçăo sonora e ŕ perturbaçăo do sossego público;
b) as restriçőes advindas de contrato, de regulamento condominial ou de 
 outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, 
 incluídas as de direito de vizinhança; e
c) a legislaçăo trabalhista;
III - definir livremente, em mercados năo regulados, o preço de produtos e 
 de serviços como consequęncia de alteraçőes da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgăos e de entidades da administraçăo 
 pública quanto ao exercício de atos de liberaçăo da atividade econômica, 
 hipótese em que o ato de liberaçăo estará vinculado aos mesmos critérios de 
 interpretaçăo adotados em decisőes administrativas análogas anteriores, 
 observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunçăo de boa-fé nos atos praticados no exercício da 
 atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretaçăo do direito 
 civil, empresarial, econômico e urbanístico serăo resolvidas de forma a 
 preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposiçăo legal em 
 contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de 
 produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem 
 desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado 
 internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que 
 disciplinará os requisitos para aferiçăo da situaçăo concreta, os 
 procedimentos, o momento e as condiçőes dos efeitos;
VII - (VETADO);
VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários 
 serăo objeto de livre estipulaçăo das partes pactuantes, de forma a aplicar 
 todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao 
 avençado, exceto normas de ordem pública;
IX - ter a garantia de que, nas solicitaçőes de atos públicos de liberaçăo 
 da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados 
 todos os elementos necessários ŕ instruçăo do processo, o particular será 
 cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a 
 análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silęncio da 
 autoridade competente importará aprovaçăo tácita para todos os efeitos, 
 ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
(Vide Decreto nş 10.178, de 
 2019)
Vigęncia
X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, 
 conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que 
 se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a 
 comprovaçăo de qualquer ato de direito público;
(Regulamento)
XI - năo ser exigida medida ou prestaçăo compensatória ou mitigatória 
 abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberaçőes de atividade 
 econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) (VETADO);
b) requeira medida que já era planejada para execuçăo antes da solicitaçăo 
 pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para 
 execuçăo da referida medida;
c) utilize-se do particular para realizar execuçőes que compensem impactos 
 que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica 
 solicitada;
d) requeira a execuçăo ou prestaçăo de qualquer tipo para áreas ou situaçăo 
 além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como 
 meio de coaçăo ou intimidaçăo; e
XII - năo ser exigida pela administraçăo pública direta ou indireta certidăo 
 sem previsăo expressa em lei.
§ 1ş  Para fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo:
I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificaçăo de 
 atividades de baixo risco a ser observada na ausęncia de legislaçăo 
 estadual, distrital ou municipal específica;
II - na hipótese de ausęncia de ato do Poder Executivo federal de que trata 
 o inciso I deste parágrafo, será aplicada resoluçăo do Comitę para Gestăo da 
 Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas 
 e Negócios (CGSIM), independentemente da aderęncia do ente federativo ŕ Rede 
 Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e 
 Negócios (Redesim); e
III - na hipótese de existęncia de legislaçăo estadual, distrital ou 
 municipal sobre a classificaçăo de atividades de baixo risco, o ente 
 federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará 
 notificaçăo ao Ministério da Economia sobre a ediçăo de sua norma.
§ 2ş  A fiscalizaçăo do exercício do direito de que trata o inciso I do
caput
deste 
 artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequęncia de 
 denúncia encaminhada ŕ autoridade competente.
§ 3ş  O disposto no inciso III do
caput
deste artigo năo se aplica:
I - ŕs situaçőes em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com 
 a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadaçăo 
 ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - ŕ legislaçăo de defesa da concorręncia, aos direitos do consumidor e ŕs 
 demais disposiçőes protegidas por lei federal.
§ 4ş  Para fins do disposto no inciso VII do
caput
deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de 
 integrantes năo seja superior aos limites específicos estabelecidos para a 
 prática da modalidade de implementaçăo, teste ou oferta, conforme 
 estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e 
 Competitividade do Ministério da Economia.
(Revogado pela Medida Provisória 
 nş 915, de 2019)
(Revogado pela Lei 14.011, 
de 2020)
§ 5ş  O disposto no inciso VIII do
caput
deste artigo năo se aplica ŕ empresa pública e ŕ sociedade de economia mista 
 definidas nos
arts. 3ş
e
4ş da Lei nş 13.303, de 30 de junho de 2016
.
§ 6ş  O disposto no inciso IX do
caput
deste artigo năo se aplica quando:
I - versar sobre questőes tributárias de qualquer espécie ou de concessăo de 
 registro de marcas;
II - a decisăo importar em compromisso financeiro da administraçăo pública; 
 e
III - houver objeçăo expressa em tratado em vigor no País.
§ 7ş  A aprovaçăo tácita prevista no inciso IX do
caput
deste artigo năo se aplica quando a titularidade da solicitaçăo for de 
 agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou 
 colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3ş (terceiro) grau, 
 dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgăo ou 
 entidade da administraçăo pública em que desenvolva suas atividades 
 funcionais.
§ 8ş  O prazo a que se refere o inciso IX do
caput
deste artigo será definido pelo órgăo ou pela entidade da administraçăo 
 pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da 
 eficięncia e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 9ş  (VETADO).
§ 10.  O disposto no inciso XI do
caput
deste artigo năo se aplica ŕs situaçőes de acordo resultantes de ilicitude.
§ 11.  Para os fins do inciso XII do
caput
deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidăo emitida sobre 
 fato imutável, inclusive sobre óbito.
§ 12.  O disposto no inciso IX do
caput
năo se aplica ŕs 
 atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme 
 estabelecido pelo órgăo ambiental competente.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
 915, de 2019)
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 4ş  É dever da administraçăo pública e das demais 
 entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentaçăo de 
 norma pública pertencente ŕ legislaçăo sobre a qual esta Lei versa, exceto 
 se em estrito cumprimento a previsăo explícita em lei, evitar o abuso do 
 poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulaçăo, grupo econômico, ou 
 profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores 
 nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - exigir especificaçăo técnica que năo seja necessária para atingir o 
 fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovaçăo e a adoçăo de 
 novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as 
 situaçőes consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transaçăo sem demonstraçăo de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou 
 atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou 
 cadastros;
VII - introduzir limites ŕ livre formaçăo de sociedades empresariais ou de 
 atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um 
 setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei 
 federal; e
IX - exigir, sob o pretexto de inscriçăo tributária, requerimentos de outra 
 natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do
caput
do art. 3ş desta Lei.
Art. 4ş-A É dever da administraçăo pública e das 
 demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicaçăo da 
 ordenaçăo pública sobre atividades econômicas privadas:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - dispensar tratamento justo, previsível e 
 isonômico entre os agentes econômicos;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - proceder ŕ lavratura de autos de infraçăo ou 
 aplicar sançőes com base em termos subjetivos ou abstratos somente 
 quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios 
 claros, objetivos e previsíveis; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
III - observar o critério de dupla visita para 
 lavratura de autos de infraçăo decorrentes do exercício de atividade 
 considerada de baixo ou médio risco.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş Os órgăos e as entidades competentes, na forma 
 do inciso II do
caput
deste artigo, editarăo atos normativos 
 para definir a aplicaçăo e a incidęncia de conceitos subjetivos ou 
 abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, 
 observado que:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - nos casos de imprescindibilidade de juízo 
 subjetivo para a aplicaçăo da sançăo, o ato normativo determinará o 
 procedimento para sua aferiçăo, de forma a garantir a maior 
 previsibilidade e impessoalidade possível;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - a competęncia da ediçăo dos atos normativos 
 infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser 
 delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo 
 órgăo ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de 
 infraçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş Para os fins administrativos, controladores e 
 judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administraçăo 
 pública os requisitos previstos no inciso II do
caput
deste 
 artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da Uniăo, dos Estados, 
 do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva 
 competęncia, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1ş 
 deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 3ş Os órgăos e as entidades deverăo editar os atos 
 normativos previstos no § 1ş deste artigo no prazo de 4 (quatro) 
 anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em 
 regulamento.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 4ş O disposto no inciso II do
caput
deste 
 artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de 
 infraçőes referentes a matérias nas quais a atividade foi 
 considerada de baixo ou médio risco, năo se aplicando a órgăos e a 
 entidades da administraçăo pública que năo a tenham assim 
 classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os 
 seguintes critérios:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - direta, quando realizada pelo próprio órgăo ou 
 entidade da administraçăo pública que procede ŕ lavratura; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - indireta, quando o nível de risco aplicável 
 decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força 
 de lei, desde que a classificaçăo refira-se explicitamente ŕ matéria 
 sobre a qual se procederá a lavratura.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 5ş
As propostas de ediçăo e de alteraçăo de atos normativos de interesse geral 
 de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por 
 órgăo ou entidade da administraçăo pública federal, incluídas as autarquias 
 e as fundaçőes públicas, serăo precedidas da realizaçăo de análise de 
 impacto regulatório, que conterá informaçőes e dados sobre os possíveis 
 efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto 
 econômico.
(Regulamento)
Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a data de início da exigęncia de 
 que trata o
caput
deste 
 artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, 
 os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será 
 obrigatória sua realizaçăo e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇŐES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 6ş  Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), 
 fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da 
 Economia, criado pela
Lei nş 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 7ş
A
Lei nş 
 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“
Art. 
 49-A
. 
  A pessoa jurídica năo se confunde com os seus sócios, associados, 
 instituidores ou administradores.
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um 
 instrumento lícito de alocaçăo e segregaçăo de riscos, estabelecido 
 pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a 
 geraçăo de empregos, tributo, renda e inovaçăo em benefício de 
 todos.”
“
Art. 
 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo 
 desvio de finalidade ou pela confusăo patrimonial, pode o juiz, a 
 requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber 
 intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas 
 e determinadas relaçőes de obrigaçőes sejam estendidos aos bens 
 particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica 
 beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1ş  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é 
 a utilizaçăo da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e 
 para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2ş Entende-se por confusăo patrimonial a ausęncia de separaçăo de 
 fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigaçőes do sócio ou 
 do administrador ou vice-versa;
II - transferęncia de ativos ou de passivos sem efetivas 
 contraprestaçőes, exceto os de valor proporcionalmente 
 insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3ş  O disposto no
caput
e nos §§ 1ş e 2ş deste artigo também se aplica ŕ extensăo das 
 obrigaçőes de sócios ou de administradores ŕ pessoa jurídica.
§ 4ş  A mera existęncia de grupo econômico sem a presença dos 
 requisitos de que trata o
caput
deste artigo năo autoriza a desconsideraçăo da personalidade da 
 pessoa jurídica.
§ 5ş  Năo constitui desvio de finalidade a mera expansăo ou a 
 alteraçăo da finalidade original da atividade econômica específica 
 da pessoa jurídica.” (NR)
“Art. 113. 
 ......................................................................................................................
§ 1ş
A interpretaçăo do negócio jurídico deve lhe atribuir o 
 sentido que:
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior ŕ 
 celebraçăo do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas 
 ao tipo de negócio;
III - corresponder ŕ boa-fé;
IV - for mais benéfico ŕ parte que năo redigiu o dispositivo, se 
 identificável; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociaçăo das partes sobre 
 a questăo discutida, inferida das demais disposiçőes do negócio e da 
 racionalidade econômica das partes, consideradas as informaçőes 
 disponíveis no momento de sua celebraçăo.
§ 2ş  As partes poderăo livremente pactuar regras de interpretaçăo, 
 de preenchimento de lacunas e de integraçăo dos negócios jurídicos 
 diversas daquelas previstas em lei.” (NR)
“
Art. 
 421
. 
  A liberdade contratual será exercida nos limites da funçăo social 
 do contrato.
Parágrafo único. Nas relaçőes contratuais privadas, prevalecerăo o 
 princípio da intervençăo mínima e a excepcionalidade da revisăo 
 contratual.” (NR)
“Art. 421-A.
Os contratos civis e empresariais presumem-se 
 paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que 
 justifiquem o afastamento dessa presunçăo, ressalvados os regimes 
 jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderăo estabelecer parâmetros objetivos 
 para a interpretaçăo das cláusulas negociais e de seus pressupostos 
 de revisăo ou de resoluçăo;
II - a alocaçăo de riscos definida pelas partes deve ser respeitada 
 e observada; e
III - a revisăo contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e 
 limitada.”
“Art. 980-A. 
 ...............................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 7ş
Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas 
 dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese 
 em que năo se confundirá, em qualquer situaçăo, com o patrimônio do 
 titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR)
“Art. 1.052. 
  ..............................................................................................................
§ 1ş
A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais 
 pessoas.
§ 2ş  Se for unipessoal, aplicar-se-ăo ao documento de constituiçăo 
 do sócio único, no que couber, as disposiçőes sobre o contrato 
 social.” (NR)
“CAPÍTULO X
DO FUNDO DE 
 INVESTIMENTO
‘
Art. 
 1.368-C.
O fundo de investimento é uma comunhăo de recursos, constituído sob 
 a forma de condomínio de natureza especial, destinado ŕ aplicaçăo em 
 ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
§ 1ş  Năo se aplicam ao fundo de investimento as disposiçőes 
 constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.
§ 2ş  Competirá ŕ Comissăo de Valores Mobiliários disciplinar o 
 disposto no
caput
deste 
 artigo.
§ 3ş  O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na 
 Comissăo de Valores Mobiliários é condiçăo suficiente para garantir 
 a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relaçăo a 
 terceiros.’
‘Art. 1.368-D
.  O regulamento do fundo de investimento poderá, 
 observado o disposto na regulamentaçăo a que se refere o § 2ş do 
 art. 1.368-C desta Lei, estabelecer:
I - a limitaçăo da responsabilidade de cada investidor ao valor de 
 suas cotas;
II - a limitaçăo da responsabilidade, bem como parâmetros de sua 
 aferiçăo, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, 
 perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres 
 particulares de cada um, sem solidariedade; e
III - classes de cotas com direitos e obrigaçőes distintos, com 
 possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe.
§ 1ş  A adoçăo da responsabilidade limitada por fundo de 
 investimento constituído sem a limitaçăo de responsabilidade somente 
 abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu 
 regulamento.
§ 2ş  A avaliaçăo de responsabilidade dos prestadores de serviço 
 deverá levar sempre em consideraçăo os riscos inerentes ŕs 
 aplicaçőes nos mercados de atuaçăo do fundo de investimento e a 
 natureza de obrigaçăo de meio de seus serviços.
§ 3ş  O patrimônio segregado referido no inciso III do
caput
deste artigo só responderá por obrigaçőes vinculadas ŕ classe 
 respectiva, nos termos do regulamento.’
‘Art. 1.368-E
.  Os fundos de investimento respondem diretamente 
 pelas obrigaçőes legais e contratuais por eles assumidas, e os 
 prestadores de serviço năo respondem por essas obrigaçőes, mas 
 respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou 
 má-fé.
§ 1ş  Se o fundo de investimento com limitaçăo de responsabilidade 
 năo possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, 
 aplicam-se as regras de insolvęncia previstas nos arts. 955 a 965 
 deste Código.
§ 2ş  A insolvęncia pode ser requerida judicialmente por credores, 
 por deliberaçăo própria dos cotistas do fundo de investimento, nos 
 termos de seu regulamento, ou pela Comissăo de Valores Mobiliários.’
‘Art. 1.368-F
.  O fundo de investimento constituído por lei 
 específica e regulamentado pela Comissăo de Valores Mobiliários 
 deverá, no que couber, seguir as disposiçőes deste Capítulo.’”
Art. 8ş
O art. 85 da
Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
“Art. 85. 
  .....................................................................................................
§ 1ş
A subscriçăo poderá ser feita, nas condiçőes previstas no 
 prospecto, por carta ŕ instituiçăo, acompanhada das declaraçőes a 
 que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
§ 2ş  Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se 
 refere o
caput
deste 
 artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidaçăo ocorra por meio 
 de sistema administrado por entidade administradora de mercados 
 organizados de valores mobiliários.” (NR)
Art. 9ş  O art. 4ş da
Lei nş 11.598, de 3 de dezembro de 
 2007
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5ş:
“Art. 4ş 
  ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 5ş
Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificaçăo 
 mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os 
 integrantes da Redesim, observada a Classificaçăo Nacional de 
 Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaraçăo de 
 enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada 
 prova em contrário.” (NR)
Art. 10.
A
Lei 
 nş 12.682, de 9 de julho de 2012
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 
 2ş-A:
“
Art. 2ş-A
.  Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, 
 óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos 
 por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas 
 legislaçőes específicas e no regulamento.
§ 1ş  Após a digitalizaçăo, constatada a integridade do documento 
 digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá 
 ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja 
 preservaçăo observará o disposto na legislaçăo específica.
§ 2ş  O documento digital e a sua reproduçăo, em qualquer meio, 
 realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislaçăo 
 específica, terăo o mesmo valor probatório do documento original, 
 para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder 
 fiscalizatório do Estado.
§ 3ş  Decorridos os respectivos prazos de decadęncia ou de 
 prescriçăo, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou 
 equivalente poderăo ser eliminados.
§ 4ş  Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo 
 terăo o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, 
 nos termos da
Lei 
 nş 5.433, de 8 de maio de 1968
, 
 e de regulamentaçăo posterior.
§ 5ş  Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratizaçăo, Gestăo e Governo Digital do Ministério da 
 Economia estabelecerá os documentos cuja reproduçăo conterá código 
 de autenticaçăo verificável.
§ 6ş  Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento 
 do disposto no § 1ş deste artigo, relativamente aos documentos 
 referentes a operaçőes e transaçőes realizadas no sistema financeiro 
 nacional.
§ 7ş  É lícita a reproduçăo de documento digital, em papel ou em 
 qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificaçăo de 
 integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas 
 pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar 
 integralmente a presença de tais requisitos.
§ 8ş Para a garantia de preservaçăo da integridade, da autenticidade 
 e da confidencialidade de documentos públicos será usada 
 certificaçăo digital no padrăo da Infraestrutura de Chaves Públicas 
 Brasileira (ICP-Brasil).”
Art. 11.
O
Decreto-Lei nş 9.760, de 5 de setembro de 1946
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
“
Art. 14
. Da decisăo proferida pelo Secretário de Coordenaçăo e 
 Governança do Patrimônio da Uniăo da Secretaria Especial de 
 Desestatizaçăo, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia 
 será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte) 
 dias, contado da data de sua cięncia, poderăo interpor recurso, sem 
 efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última 
 instância.” (NR)
“Art. 100. 
 ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5ş
Considerada improcedente a impugnaçăo, a autoridade submeterá 
 o recurso ŕ autoridade superior, nos termos estabelecidos em 
 regulamento.
.............................................................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 216
.  O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato 
 do Secretário Especial de Desestatizaçăo, Desinvestimento e Mercados 
 do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de 
 Coordenaçăo e Governança do Patrimônio da Uniăo, editará os atos 
 necessários ŕ execuçăo do disposto neste Decreto-Lei.” (NR)
Art. 12.
O art. 
 1ş da
Lei nş 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar acrescido do 
 seguinte § 3ş:
“Art. 1ş 
  ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3ş
Os registros poderăo ser escriturados, publicitados e 
 conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrőes tecnológicos 
 estabelecidos em regulamento.” (NR)
Art. 13.  A
Lei nş 10.522, de 19 de julho de 2002
, passa 
 a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“
Art. 18-A
.  Comitę formado de integrantes do Conselho 
 Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da 
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula 
 da administraçăo tributária federal, conforme o disposto em ato do 
 Ministro de Estado da Economia, que deverăo ser observados nos atos 
 administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos 
 órgăos.”
“
Art. 19.
Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada 
 de contestar, de oferecer contrarrazőes e de interpor recursos, e 
 fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que 
 inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a açăo ou a 
 decisăo judicial ou administrativa versar sobre:
.....................................................................................................................................
II
- tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo 
 Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido 
 do pleito do particular;
......................................................................................................................................
IV -
tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da 
 Uniăo que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado 
 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle 
 difuso e tenha tido sua execuçăo suspensa por resoluçăo do Senado 
 Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante 
 ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido 
 desfavorável ŕ Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de 
 constitucionalidade;
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria 
 constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal 
 Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma 
 Nacional de Uniformizaçăo de Jurisprudęncia, no âmbito de suas 
 competęncias, quando:
a) for definido em sede de repercussăo geral ou recurso     
 repetitivo; ou
b) năo houver viabilidade de reversăo da tese firmada em sentido 
 desfavorável ŕ Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato 
 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
VII - tema que seja objeto de súmula da administraçăo tributária 
 federal de que trata o art. 18-A desta Lei.
......................................................................................................................................
§ 3ş
(Revogado);
§ 4ş (Revogado);
§ 5ş (Revogado);
.......................................................................................................................................
§ 7ş (Revogado).
§ 8ş
O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que 
 examina a juridicidade de proposiçőes normativas năo se enquadra no 
 disposto no inciso II do
caput
deste 
 artigo.
§ 9ş  A dispensa de que tratam os incisos V e VI do
caput
deste artigo poderá ser estendida a tema năo abrangido pelo julgado, 
 quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos 
 do julgamento paradigma ou da jurisprudęncia consolidada, desde que 
 inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnaçăo em 
 juízo.
§ 10.  O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais 
 meios de impugnaçăo ŕs decisőes judiciais.
§ 11.  O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as 
 unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na 
 qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.
§ 12.  Os órgăos do Poder Judiciário e as unidades da 
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderăo, de comum acordo, 
 realizar mutirőes para análise do enquadramento de processos ou de 
 recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios 
 processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nş 13.105, 
 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 13.  Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a 
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebraçăo de 
 negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuaçăo, inclusive 
 na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da Uniăo.” (NR)
“
Art. 19-A
.  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil năo constituirăo os créditos tributários relativos 
 aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:
I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do
caput
do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei 
 Complementar nş 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá 
 concordância com a sua aplicaçăo pela Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil do Ministério da Economia;
II - o parecer a que se refere o inciso IV do
caput
do 
 art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 
 da Lei Complementar nş 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, 
 quando năo aprovado por despacho do Presidente da República, terá 
 concordância com a sua aplicaçăo pelo Ministro de Estado da 
 Economia; ou
III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do
caput
e o § 9ş do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda 
 Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses 
 dispositivos.
§ 1ş  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal 
 do Brasil do Ministério da Economia adotarăo, em suas decisőes, o 
 entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de 
 revisăo de ofício do lançamento e de repetiçăo de indébito 
 administrativa.
§ 2ş  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos 
 responsáveis pela retençăo de tributos e, ao emitirem laudos 
 periciais para atestar a existęncia de condiçőes que gerem isençăo 
 de tributos, aos serviços médicos oficiais.”
“
Art. 19-B
.  Os demais órgăos da administraçăo pública que 
 administrem créditos tributários e năo tributários passíveis de 
 inscriçăo e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
 encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com 
 fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta 
 Lei.
Parágrafo único.  A aplicaçăo do disposto no
caput
deste artigo observará, no que couber, as disposiçőes do art. 19-A 
 desta Lei.”
“
Art. 19-C
.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá 
 dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistęncia de 
 recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o 
 ato năo atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e 
 de eficięncia.
§ 1ş  O disposto no
caput
deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a 
 dispensa da prática de atos processuais.
§ 2ş  A aplicaçăo do disposto neste artigo năo implicará o 
 reconhecimento da procedęncia do pedido formulado pelo autor.
§ 3ş  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕ atuaçăo da 
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso 
 administrativo fiscal.”
“
Art. 19-D
.  Ŕ Procuradoria-Geral da Uniăo, ŕ Procuradoria-Geral 
 Federal e ŕ Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, 
 no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem 
 prejuízo do disposto na Lei nş 9.469, de 10 de julho de 1997.
(Revogado pela Medida Provisória nş 1.090, de 2021)
(Revogado pela Lei nş 
 14.375, de 2022)
§ 1ş  Aos órgăos da administraçăo pública federal direta, 
 representados pela Procuradoria-Geral da Uniăo, e ŕs autarquias e 
 fundaçőes públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou 
 pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no 
 que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.
§ 2ş  Ato do Advogado-Geral da Uniăo disciplinará o disposto neste 
 artigo.”
“
Art. 20
.  Serăo arquivados, sem baixa na distribuiçăo, por meio de 
 requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das 
 execuçőes fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da Uniăo pela 
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor 
 consolidado igual ou inferior ŕquele estabelecido em ato do 
 Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
..............................................................................................................................” 
 (NR)
Art. 14.
A
Lei 
 nş 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa a vigorar com as seguintes 
 alteraçőes:
“
Art. 4ş
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integraçăo (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratizaçăo, Gestăo e Governo Digital do 
 Ministério da Economia tem por finalidade:
.........................................................................................................................
Parágrafo único.
O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do
caput
deste artigo será mantido com as informaçőes originárias do cadastro 
 estadual de empresas, vedados a exigęncia de preenchimento de 
 formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou 
 informaçőes, bem como a cobrança de preço pela inclusăo das 
 informaçőes no cadastro nacional.” (NR)
“Art. 31.
Os atos decisórios serăo publicados em sítio da rede 
 mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente 
 federativo.” (NR)
“Art. 32. 
  ......................................................................................................................
§ 1ş
Os atos, os documentos e as declaraçőes que contenham 
 informaçőes meramente cadastrais serăo levados automaticamente a 
 registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis 
 em órgăos públicos.
§ 2ş  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integraçăo definirá os atos, os documentos e as declaraçőes que 
 contenham informaçőes meramente cadastrais.” (NR)
“Art. 35. 
  ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII -
(revogado).
Parágrafo único.
O registro dos atos constitutivos e de suas 
 alteraçőes e extinçőes ocorrerá independentemente de autorizaçăo 
 governamental prévia, e os órgăos públicos deverăo ser informados 
 pela Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo 
 de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os 
 quais manifestarem interesse.” (NR)
“Art. 41. 
  .....................................................................................................................
I - 
 ..................................................................................................................................
a)
dos atos de constituiçăo de sociedades anônimas;
........................................................................................................................
Parágrafo único
. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I 
 do
caput
deste artigo serăo decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
 contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem 
 considerados arquivados, mediante provocaçăo dos interessados, sem 
 prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR)
“Art. 42. 
  ......................................................................................................................
§ 1ş
..............................................................................................................................
§ 2ş  Os pedidos de arquivamento năo previstos no inciso I do
caput
do art. 41 desta Lei serăo decididos no prazo de 2 (dois) dias 
 úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem 
 considerados arquivados, mediante provocaçăo dos interessados, sem 
 prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
§ 3ş  O arquivamento dos atos constitutivos e de alteraçőes năo 
 previstos no inciso I do
caput
do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente caso 
 cumpridos os requisitos de:
I - aprovaçăo da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial 
 e da viabilidade de localizaçăo, quando o ato exigir; e
II - utilizaçăo pelo requerente do instrumento padrăo estabelecido 
 pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraçăo (Drei) 
 da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratizaçăo, Gestăo e Governo Digital do Ministério da 
 Economia.
§ 4ş  O arquivamento dos atos de extinçăo năo previstos no inciso I 
 do
caput
do art. 41 desta 
 Lei terá o registro deferido automaticamente no caso de utilizaçăo 
 pelo requerente do instrumento padrăo estabelecido pelo Drei.
§ 5ş  Nas hipóteses de que tratam os §§ 3ş e 4ş do
caput
deste artigo, a análise do cumprimento das formalidades legais será 
 feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da 
 data do deferimento automático do registro.
§ 6ş  Após a análise de que trata o § 5ş deste artigo, a 
 identificaçăo da existęncia de vício acarretará:
I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou
II - a observaçăo do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício 
 for sanável.” (NR)
“Art. 44. 
  ......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
III -
Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integraçăo.” (NR)
“
Art. 47
.  Das decisőes do plenário cabe recurso ao Departamento 
 Nacional de Registro Empresarial e Integraçăo como última instância 
 administrativa.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“
Art. 54
.  A prova da publicidade de atos societários, quando 
 exigida em lei, será feita mediante anotaçăo nos registros da junta 
 comercial ŕ vista da apresentaçăo da folha do Diário Oficial, em sua 
 versăo eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR)
“
Art. 55.
Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial 
 e Integraçăo propor a elaboraçăo da tabela de preços dos serviços 
 pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte 
 relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos 
 a serem observados pelas juntas comerciais na elaboraçăo de suas 
 tabelas locais.
§ 1ş 
  .................................................................................................................
§ 2ş  É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos 
 documentos relativos ŕ extinçăo do registro do empresário 
 individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) 
 e da sociedade limitada.” (NR)
“Art. 63. 
  .........................................................................................................
§ 1ş
A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, 
 dispensará nova conferęncia com o documento original.
§ 2ş  A autenticaçăo do documento poderá ser realizada por meio de 
 comparaçăo entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a 
 quem o documento seja apresentado.
§ 3ş  Fica dispensada a autenticaçăo a que se refere o § 1ş do
caput
deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada 
 declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia 
 do documento.” (NR)
“
Art. 65-A
.  Os atos de constituiçăo, alteraçăo, transformaçăo, 
 incorporaçăo, fusăo, cisăo, dissoluçăo e extinçăo de registro de 
 empresários e de pessoas jurídicas poderăo ser realizados também por 
 meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administraçăo 
 pública federal.”
Art. 15.  A Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aprovada 
 pelo
Decreto-Lei nş 5.452, de 1ş de maio de 1943
, passa a vigorar com as 
 seguintes alteraçőes:
“Art. 13. 
  .........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2ş
A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social (CTPS) obedecerá 
 aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
§ 3ş
(Revogado).
§ 4ş
(Revogado).” (NR)
“Art. 14.
A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia 
 preferencialmente em meio eletrônico.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio 
 físico, desde que:
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que 
 forem habilitadas para a emissăo;
II - mediante convęnio, por órgăos federais, estaduais e municipais 
 da administraçăo direta ou indireta;
III - mediante convęnio com serviços notariais e de registro, sem 
 custos para a administraçăo, garantidas as condiçőes de segurança 
 das informaçőes.” (NR)
“Art. 15.
Os procedimentos para emissăo da CTPS ao interessado 
 serăo estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento 
 próprio, privilegiada a emissăo em formato eletrônico.” (NR)
“Art. 16.
A CTPS terá como identificaçăo única do empregado o 
 número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado).
Parágrafo único. (Revogado).
a) (revogada);
b) (revogada).” (NR)
“
Art. 29.
O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para 
 anotar na CTPS, em relaçăo aos trabalhadores que admitir, a data de 
 admissăo, a remuneraçăo e as condiçőes especiais, se houver, 
 facultada a adoçăo de sistema manual, mecânico ou eletrônico, 
 conforme instruçőes a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
.......................................................................................................................................
§ 6ş
A comunicaçăo pelo trabalhador do número de inscriçăo no CPF 
 ao empregador equivale ŕ apresentaçăo da CTPS em meio digital, 
 dispensado o empregador da emissăo de recibo.
§ 7ş  Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas 
 informatizados da CTPS em meio digital equivalem ŕs anotaçőes a que 
 se refere esta Lei.
§ 8ş  O trabalhador deverá ter acesso ŕs informaçőes da sua CTPS no 
 prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotaçăo.” (NR)
“Art. 40.
A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:
...................................................................................................................................
II -
(revogado);
.........................................................................................................................” 
 (NR)
“Art. 74.
O horário de trabalho será anotado em registro de 
 empregados.
§ 1ş (Revogado).
§ 2ş  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores 
 será obrigatória a anotaçăo da hora de entrada e de saída, em 
 registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruçőes 
 expedidas pela Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, permitida a pré-assinalaçăo do período de 
 repouso.
§ 3ş  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário 
 dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico 
 em seu poder, sem prejuízo do que dispőe o
caput
deste artigo.
§ 4ş  Fica permitida a utilizaçăo de registro de ponto por exceçăo ŕ 
 jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, 
 convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)
“Art. 135. 
  ...................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3ş
Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a 
 anotaçăo será feita nos sistemas a que se refere o § 7ş do art. 29 
 desta Consolidaçăo, na forma do regulamento, dispensadas as 
 anotaçőes de que tratam os §§ 1ş e 2ş deste artigo.” (NR)
Art. 16.
O 
 Sistema de Escrituraçăo Digital das Obrigaçőes Fiscais, Previdenciárias e 
 Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema 
 simplificado de escrituraçăo digital de obrigaçőes previdenciárias, 
 trabalhistas e fiscais.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
caput
deste artigo ŕs 
 obrigaçőes acessórias ŕ versăo digital gerenciadas pela Receita Federal do 
 Brasil do Livro de Controle de Produçăo e Estoque da Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil (Bloco K).
Art. 17. Ficam resguardados a vigęncia e a eficácia ou 
 os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, 
 aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de 
 publicaçăo desta Lei, nos termos do
inciso II do
caput
do art. 19 da Lei nş 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 18.
A eficácia do disposto no inciso X do
caput
do 
 art. 3ş desta Lei fica condicionada ŕ regulamentaçăo em ato do Poder 
 Executivo federal, observado que:
I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovaçăo da autoria, 
 integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma 
 eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou 
 aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e
II - independentemente de aceitaçăo, o processo de digitalizaçăo que 
 empregar o uso da certificaçăo no padrăo da Infraestrutura de Chaves 
 Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, 
 autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
Art. 19.
Ficam revogados:
I - a
Lei Delegada nş 4, de 26 de setembro de 1962
;
II - os seguintes dispositivos do
Decreto-Lei nş 73, de 21 de novembro de 
 1966:
a)
inciso III do
caput
do art. 5ş;
e
b)
inciso X do
caput
do art. 32
;
III - a
Lei nş 11.887, de 24 de dezembro de 2008;
IV - (VETADO);
V - os seguintes dispositivos da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aprovada 
 pelo
Decreto-Lei nş 5.452, de 1ş de maio de 1943:
a)
art. 17;
b)
art. 20
;
c)
art. 21;
d)
art. 25
;
e)
art. 26;
f)
art. 30
;
g)
art. 31;
h)
art. 32;
i)
art. 33
;
j)
art. 34;
k)
inciso II do art. 40;
l)
art. 53;
m)
art. 54;
n)
art. 56;
o)
art. 141
;
p)
parágrafo único do art. 415;
q)
art. 417;
r)
art. 419;
s)
art. 420;
t)
art. 421
;
u)
art. 422;
e
v)
art. 633;
VI - os seguintes dispositivos da
Lei nş 8.934, de 18 de novembro de 1994:
a)
parágrafo único do art. 2ş;
b)
inciso VIII do
caput
do art. 35
;
c)
art. 43
; e
d)
parágrafo único do art. 47.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor:
I -
(VETADO);
II - na data de sua publicaçăo, para os demais artigos.
Brasília, 20 de  setembro de 2019; 198
o
da 
 Independęncia e 131
o
da República
.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este texto năo substitui o publicado no DOU de 
 20.9.2019 - Ediçăo extra-B
*
