L14195
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
 Assuntos Jurídicos
LEI Nş 14.195, 
 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Mensagem de 
 veto
Conversăo da Medida Provisória nş 1.040, de 
 2021
Dispőe sobre a 
 facilitaçăo para abertura de empresas, sobre a proteçăo de acionistas 
 minoritários, sobre a facilitaçăo do comércio exterior, sobre o Sistema 
 Integrado de Recuperaçăo de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas 
 pelos conselhos profissionais, sobre a profissăo de tradutor e 
 intérprete público, sobre a obtençăo de eletricidade, sobre a 
 desburocratizaçăo societária e de atos processuais e a prescriçăo 
 intercorrente na Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 
 altera as Leis nşs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de 
 novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de 
 dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de 
 dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de 
 outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de 
 janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código 
 de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de 
 dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de 
 setembro de 2019, e o Decreto-Lei nş 341, de 17 de março de 1938; e 
 revoga as Leis nşs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de 
 junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 
 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 
 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os 
 Decretos nşs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro 
 de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nşs 
 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e 
 dispositivos das Leis nşs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 
 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de 
 junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro 
 de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, 
 e dos Decretos-Lei nşs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 
 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço 
 saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO 
 OBJETO
Art. 1ş Esta Lei dispőe sobre a facilitaçăo para abertura 
 de empresas, sobre a proteçăo de acionistas minoritários, sobre a 
 facilitaçăo do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperaçăo 
 de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos 
 profissionais, sobre a profissăo de tradutor e intérprete público, sobre a 
 obtençăo de eletricidade, sobre a desburocratizaçăo societária e de atos 
 processuais e a prescriçăo intercorrente na
Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 
 2002
(Código Civil).
CAPÍTULO II
DA 
 FACILITAÇĂO PARA ABERTURA DE EMPRESAS
Art. 2ş A
Lei nş 11.598, de 3 de dezembro de 2007
, passa 
 a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 2ş 
 ...................................................................................
§ 1ş
A Redesim será administrada pelo Comitę para 
 Gestăo da Rede Nacional para Simplificaçăo do Registro e da 
 Legalizaçăo de Empresas e Negócios (CGSIM), presidido por 
 representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos 
 termos de regulamento.
§ 2ş A composiçăo, a estrutura e o funcionamento do 
 CGSIM serăo definidos em regulamento, que contemplará representaçăo 
 dos órgăos e das entidades envolvidos no processo de registro e de 
 legalizaçăo de empresários, incluídos produtores rurais 
 estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no 
 processo de licenciamento e de autorizaçőes de funcionamento.
§ 3ş A plataforma tecnológica de integraçăo do 
 processo relativa ŕ Redesim poderá abranger produtos artesanais 
 alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de 
 construçăo civil, de empresários e de pessoas jurídicas.” (NR)
“
Art. 4ş
Os órgăos e as entidades envolvidos no 
 processo de registro e de legalizaçăo de empresas, no âmbito de suas 
 competęncias, deverăo manter ŕ disposiçăo dos usuários, de forma 
 gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral 
 simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem 
 como informaçőes, orientaçőes e instrumentos que permitam pesquisas 
 prévias sobre as etapas de registro ou de inscriçăo, de alteraçăo e 
 de baixa de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos 
 como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e de licenciamento e de 
 autorizaçőes de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza 
 quanto ŕ documentaçăo exigível e ŕ viabilidade locacional, de nome 
 empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscriçăo.
§ 1ş (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 2ş (Revogado).
§ 3ş (Revogado).
§ 4ş (Revogado).
.....................................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 5ş-A
Resoluçăo do CGSIM disporá sobre a 
 classificaçăo de risco das atividades, válida para todos os 
 integrantes da Redesim, a ser observada na ausęncia de legislaçăo 
 estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do 
 disposto no § 1ş do art. 3ş da Lei nş 13.874, de 20 de setembro de 
 2019, e observado o disposto no § 5ş do art. 4ş desta Lei.
§ 1ş Na hipótese de sobrevir legislaçăo estadual, 
 distrital ou municipal específica que disponha sobre a classificaçăo 
 de atividades, o ente federativo que editar a norma específica 
 informará a alteraçăo realizada ao CGSIM.
§ 2ş As licenças, os alvarás e os demais atos 
 públicos de liberaçăo serăo considerados válidos até o cancelamento 
 ou a cassaçăo por meio de ato posterior, caso seja constatado o 
 descumprimento de requisitos ou de condiçőes, vedada a atribuiçăo de 
 prazo de vigęncia por tempo indeterminado.”
“
Art. 6ş-A
Sem prejuízo do disposto no inciso I do
caput
do art. 3ş da Lei nş 13.874, de 20 de setembro de 2019, 
 nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado 
 médio, na forma prevista no art. 5ş-A desta Lei, o alvará de 
 funcionamento e as licenças serăo emitidos automaticamente, sem 
 análise humana, por intermédio de sistema responsável pela 
 integraçăo dos órgăos e das entidades de registro, nos termos 
 estabelecidos em resoluçăo do CGSIM.
(Vide ADI 6808)
§ 1ş O alvará de funcionamento será emitido com a 
 assinatura de termo de cięncia e responsabilidade do empresário, 
 sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, 
 sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o 
 funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do 
 objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança 
 sanitária, ambientais e de prevençăo contra incęndio.
§ 2ş Do termo de cięncia e responsabilidade constarăo 
 informaçőes sobre as exigęncias que deverăo ser cumpridas antes do 
 início da atividade empresarial.
§ 3ş O CGSIM comunicará ao responsável pela 
 integraçăo nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de 
 classificaçăo própria prevista em legislaçăo estadual, distrital ou 
 municipal específica, caso em que o sistema aplicará a classificaçăo 
 respectiva e năo a estabelecida pelo CGSIM na forma prevista no
caput
do art. 5ş-A desta Lei.
§ 4ş A emissăo automática de que trata o
caput
deste artigo năo obsta a fiscalizaçăo pelos órgăos ou pelas 
 entidades estaduais, distritais ou municipais competentes.
§ 5ş A assinatura de termo de cięncia e 
 responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela 
 sociedade, referido no § 1ş deste artigo, poderá ser realizada 
 eletronicamente mediante o uso de assinaturas eletrônicas nos termos 
 da Lei nş 14.063, de 23 de setembro de 2020.
§ 6ş As disposiçőes deste artigo năo afastam as 
 regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos 
 na
Lei Complementar nş 140, de 8 de dezembro de 2011.”
“Art. 11. 
 ........................................................................................
I
- promover orientaçăo e informaçăo sobre as etapas 
 e os requisitos para processamento de registro, de inscriçăo, de 
 alteraçăo e de baixa de pessoas jurídicas ou de empresários;
II - prestar os serviços prévios ao registro e ŕ 
 legalizaçăo de empresários e de pessoas jurídicas, incluída a 
 disponibilizaçăo de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta 
 imediata sobre a existęncia de nome empresarial idęntico;
III - (revogado);
IV - realizar o registro e as inscriçőes de 
 empresários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico;
V - prestar serviço de consulta sobre a possibilidade 
 de exercício da atividade empresarial no local indicado para o 
 funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios 
 disponibilizarem resposta automática e imediata e seguirem as 
 orientaçőes constantes de resoluçăo do CGSIM;
VI - prestar os serviços posteriores ao registro e ŕ 
 legalizaçăo, incluída a coleta de informaçőes relativas aos 
 empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e
VII - oferecer serviço de pagamento on-line e 
 unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no processo de 
 registro e de legalizaçăo de empresas.
Parágrafo único. O sistema mencionado no
caput
deste artigo deverá contemplar o conjunto de açőes a cargo dos 
 órgăos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais, 
 observado o disposto no art. 2ş desta Lei.” (NR)
“Art. 11-A
. Năo poderăo ser exigidos, no processo de 
 registro de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos 
 como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas realizado pela Redesim:
I - quaisquer outros números de identificaçăo além do 
 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de identificaçăo 
 cadastral única, nos termos do inciso III do
caput
do art. 8ş 
 da Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - dados ou informaçőes que constem da base de 
 dados do governo federal;
III - coletas adicionais ŕ realizada no âmbito do 
 sistema responsável pela integraçăo, a qual deverá ser suficiente 
 para a realizaçăo do registro e das inscriçőes, inclusive no CNPJ, e 
 para a emissăo das licenças e dos alvarás para o funcionamento do 
 empresário ou da pessoa jurídica.
(Vide ADI 6808)
§ 1ş Para os fins de implementaçăo do disposto no 
 inciso I do
caput
deste artigo, os respectivos entes 
 federativos deverăo adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o 
 único identificador cadastral.
§ 2ş A inscriçăo no CNPJ, a partir dos dados 
 informados no sistema responsável pela integraçăo nos Estados, 
 elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados e 
 pelos Municípios para emissăo de inscriçőes fiscais, devendo o 
 sistema federal compartilhar os dados coletados com os órgăos 
 estaduais e municipais.
§ 3ş Os dados coletados para inscriçőes e para 
 licenças deverăo ser previamente aprovados pelo CGSIM.”
“Art. 14. 
 ...............................................................................................
Parágrafo único 
 ...................................................................................
.............................................................................................................
III
- promover a unificaçăo da identificaçăo nacional 
 cadastral única, correspondente ao número da inscriçăo no CNPJ.” (NR)
“Art. 16-A
. O CGSIM poderá instituir outras 
 iniciativas de integraçăo entre Uniăo, Distrito Federal, Estados e 
 Municípios, que visem ŕ facilitaçăo do ambiente de negócios no 
 exercício de competęncias e de atuaçőes que envolvam os entes 
 federativos.
§ 1ş O CGSIM poderá instituir a obrigatoriedade da 
 adesăo ŕ iniciativa de integraçăo referida no
caput
deste 
 artigo para os membros da Redesim.
§ 2ş O CGSIM poderá instituir a adesăo condicionada 
 ou tácita, decorrente de năo manifestaçăo de contrariedade, ŕ 
 iniciativa de integraçăo referida no
caput
deste artigo para 
 os entes que năo sejam membros da Redesim, caso a iniciativa recaia 
 em matérias sobre as quais a Uniăo tenha competęncia privativa ou 
 concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da 
 Constituiçăo Federal.”
Art. 3ş A
Lei nş 8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa 
 a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 4ş 
 .............................................................................................
.........................................................................................................
IX – (VETADO);
X -
instruir, examinar e encaminhar os pedidos de 
 autorizaçăo para nacionalizaçăo ou instalaçăo de filial, de agęncia, 
 de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, 
 ressalvada a competęncia de outros órgăos federais;
........................................................................................................
XII
- apoiar a articulaçăo e a supervisăo dos órgăos 
 e das entidades envolvidos na integraçăo para o registro e a 
 legalizaçăo de empresas;
XIII - quanto ŕ integraçăo para o registro e a 
 legalizaçăo de empresas:
a) propor planos de açăo e diretrizes e implementar 
 as medidas deles decorrentes, em articulaçăo com outros órgăos e 
 entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais;
b) (VETADO);
c) (VETADO); e
d) propor e implementar projetos, açőes, convęnios e 
 programas de cooperaçăo, em articulaçăo com órgăos e com entidades 
 públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área 
 de competęncia;
XIV - quanto ao Registro Público de Empresas 
 Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de açăo, as 
 diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;
XV - coordenar as açőes dos órgăos incumbidos da 
 execuçăo dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e 
 Atividades Afins;
XVI - especificar, desenvolver, implementar, manter e 
 operar os sistemas de informaçăo relativos ŕ integraçăo para o 
 registro e para a legalizaçăo de empresas, em articulaçăo com outros 
 órgăos e observadas as competęncias destes; e
XVII - propor, implementar e monitorar medidas 
 relacionadas com a desburocratizaçăo do registro público de empresas 
 e destinadas ŕ melhoria do ambiente de negócios no País.
.......................................................................................” 
 (NR)
“Art. 35. 
 ...................................................................................
................................................................................................
III -
os atos constitutivos de empresas mercantis 
 que, além das cláusulas exigidas em lei, năo designarem o respectivo 
 capital e a declaraçăo de seu objeto, cuja indicaçăo no nome 
 empresarial é facultativa;
IV - (revogado);
V - os atos de empresas mercantis com nome idęntico a 
 outro já existente;
...............................................................................................
§ 1ş
.......................................................................................
§ 2ş Eventuais casos de confronto entre nomes 
 empresariais por semelhança poderăo ser questionados pelos 
 interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR)
“
Art. 35-A
. O empresário ou a pessoa jurídica poderá 
 optar por utilizar o número de inscriçăo no Cadastro Nacional da 
 Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula 
 identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por 
 lei.”
“Art. 37. 
 ..............................................................................
............................................................................................
III
- a ficha cadastral padronizada, que deverá 
 seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as 
 informaçőes sobre os seus titulares e administradores, bem como 
 sobre a forma de representaçăo da empresa mercantil;
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 56
. Os documentos arquivados pelas juntas 
 comerciais năo serăo retirados, em qualquer hipótese, de suas 
 dependęncias, ressalvado o disposto no art. 57 desta Lei.” (NR)
“
Art. 57
. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais 
 avançados, poderăo ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme 
 disposto em regulamento.
Parágrafo único. Antes da eliminaçăo prevista no
caput
deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias 
 para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou 
 outros interessados retirarem, facultativamente, a documentaçăo 
 original, sem qualquer custo.” (NR)
“
Art. 63.
Os atos levados a arquivamento nas juntas 
 comerciais săo dispensados de reconhecimento de firma.
.................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 64.
A certidăo dos atos de constituiçăo e de 
 alteraçăo de empresários individuais e de sociedades mercantis, 
 fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o 
 documento hábil para a transferęncia, por transcriçăo no registro 
 público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído 
 para a formaçăo ou para o aumento do capital.” (NR)
Art. 4ş Os órgăos, as entidades e as autoridades 
 competentes disporăo do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de 
 publicaçăo desta Lei, para se adequar ŕs alteraçőes promovidas na
Lei nş 
 11.598, de 3 de dezembro de 2007
, de que trata o art. 2ş desta Lei.
§ 1ş 
 Compete ao Ministério da Economia notificar os órgăos, as entidades e as 
 autoridades competentes quanto ŕs alteraçőes promovidas na
Lei nş 11.598, de 
 3 de dezembro de 2007
, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de 
 publicaçăo desta Lei.
§ 2ş 
 Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a 
 sua adesăo ŕ Rede Nacional para Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo 
 de Empresas e Negócios (Redesim) por meio do consórcio de que trata o
art. 
 2ş da Lei nş 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
§ 3ş 
 Será assegurado aos integradores estaduais o direito de solicitar a sua 
 substituiçăo por outro órgăo ao Comitę para Gestăo da Rede Nacional para 
 Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (CGSIM), 
 no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicaçăo desta Lei.
§ 4ş 
 Na hipótese prevista no § 3ş deste artigo ou de descumprimento das normas da 
 Redesim pelo integrador estadual, o CGSIM definirá o órgăo que assumirá a 
 funçăo de integrador estadual.
CAPÍTULO III
DA 
 PROTEÇĂO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS
Art. 5ş A
Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, passa 
 a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 15. 
 ..............................................................................
§ 1ş
As açőes ordinárias e preferenciais poderăo ser 
 de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o 
 disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei.
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 16. 
 ................................................................................
.............................................................................................
IV
- atribuiçăo de voto plural a uma ou mais classes 
 de açőes, observados o limite e as condiçőes dispostos no art. 110-A 
 desta Lei.
Parágrafo único. A alteraçăo do estatuto na parte em 
 que regula a diversidade de classes, se năo for expressamente 
 prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares 
 das açőes atingidas.” (NR)
“
Art. 16-A.
Na companhia aberta, é vedada a 
 manutençăo de mais de uma classe de açőes ordinárias, ressalvada a 
 adoçăo do voto plural nos termos e nas condiçőes dispostos no art. 
 110-A desta Lei.”
“Art. 100. 
 .............................................................................
............................................................................................
§ 3ş
Nas companhias fechadas, os livros referidos nos 
 incisos I, II, III, IV e V do
caput
deste artigo poderăo ser 
 substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do 
 regulamento.” (NR)
“
Art. 110-A
. É admitida a criaçăo de uma ou mais 
 classes de açőes ordinárias com atribuiçăo de voto plural, năo 
 superior a 10 (dez) votos por açăo ordinária:
I - na companhia fechada; e
II - na companhia aberta, desde que a criaçăo da 
 classe ocorra previamente ŕ negociaçăo de quaisquer açőes ou valores 
 mobiliários conversíveis em açőes de sua emissăo em mercados 
 organizados de valores mobiliários.
§ 1ş A criaçăo de classe de açőes ordinárias com 
 atribuiçăo do voto plural depende do voto favorável de acionistas 
 que representem:
I - metade, no mínimo, do total de votos conferidos 
 pelas açőes com direito a voto; e
II - metade, no mínimo, das açőes preferenciais sem 
 direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em 
 assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta 
 Lei.
§ 2ş Nas deliberaçőes de que trata o § 1ş deste 
 artigo, será assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se 
 retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas açőes nos 
 termos do art. 45 desta Lei, salvo se a criaçăo da classe de açőes 
 ordinárias com atribuiçăo de voto plural já estiver prevista ou 
 autorizada pelo estatuto.
§ 3ş O estatuto social da companhia, aberta ou 
 fechada, nos termos dos incisos I e II do
caput
deste artigo, 
 poderá exigir quórum maior para as deliberaçőes de que trata o § 1ş 
 deste artigo.
§ 4ş A listagem de companhias que adotem voto plural 
 e a admissăo de valores mobiliários de sua emissăo em segmento de 
 listagem de mercados organizados sujeitar-se-ăo ŕ observância das 
 regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que 
 deverăo dar transparęncia sobre a condiçăo de tais companhias 
 abertas.
§ 5ş Após o início da negociaçăo das açőes ou dos 
 valores mobiliários conversíveis em açőes em mercados organizados de 
 valores mobiliários, é vedada a alteraçăo das características de 
 classe de açőes ordinárias com atribuiçăo de voto plural, exceto 
 para reduzir os respectivos direitos ou vantagens.
§ 6ş É facultado aos acionistas estipular no estatuto 
 social o fim da vigęncia do voto plural condicionado a um evento ou 
 a termo, observado o disposto nos §§ 7ş e 8ş deste artigo.
§ 7ş O voto plural atribuído ŕs açőes ordinárias terá 
 prazo de vigęncia inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por 
 qualquer prazo, desde que:
I - seja observado o disposto nos §§ 1ş e 3ş deste 
 artigo para a aprovaçăo da prorrogaçăo;
II - sejam excluídos das votaçőes os titulares de 
 açőes da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; e
III - seja assegurado aos acionistas dissidentes, nas 
 hipóteses de prorrogaçăo, o direito previsto no § 2ş deste artigo.
§ 8ş As açőes de classe com voto plural serăo 
 automaticamente convertidas em açőes ordinárias sem voto plural na 
 hipótese de:
I - transferęncia, a qualquer título, a terceiros, 
 exceto nos casos em que:
a) o alienante permanecer indiretamente como único 
 titular de tais açőes e no controle dos direitos políticos por elas 
 conferidos;
b) o terceiro for titular da mesma classe de açőes 
 com voto plural a ele alienadas; ou
c) a transferęncia ocorrer no regime de titularidade 
 fiduciária para fins de constituiçăo do depósito centralizado; ou
II - o contrato ou acordo de acionistas, entre 
 titulares de açőes com voto plural e acionistas que năo sejam 
 titulares de açőes com voto plural, dispor sobre exercício conjunto 
 do direito de voto.
§ 9ş Quando a lei expressamente indicar quóruns com 
 base em percentual de açőes ou do capital social, sem mençăo ao 
 número de votos conferidos pelas açőes, o cálculo respectivo deverá 
 desconsiderar a pluralidade de voto.
§ 10. (VETADO).
§ 11. Săo vedadas as operaçőes:
I - de incorporaçăo, de incorporaçăo de açőes e de 
 fusăo de companhia aberta que năo adote voto plural, e cujas açőes 
 ou valores mobiliários conversíveis em açőes sejam negociados em 
 mercados organizados, em companhia que adote voto plural;
II - de cisăo de companhia aberta que năo adote voto 
 plural, e cujas açőes ou valores mobiliários conversíveis em açőes 
 sejam negociados em mercados organizados, para constituiçăo de nova 
 companhia com adoçăo do voto plural, ou incorporaçăo da parcela 
 cindida em companhia que o adote.
§ 12. Năo será adotado o voto plural nas votaçőes 
 pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre:
I - a remuneraçăo dos administradores; e
II - a celebraçăo de transaçőes com partes 
 relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem 
 definidos pela Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 13. O estatuto social deverá estabelecer, além do 
 número de açőes de cada espécie e classe em que se divide o capital 
 social, no mínimo:
I - o número de votos atribuído por açăo de cada 
 classe de açőes ordinárias com direito a voto, respeitado o limite 
 de que trata o
caput
deste artigo;
II - o prazo de duraçăo do voto plural, observado o 
 limite previsto no § 7ş deste artigo, bem como eventual quórum 
 qualificado para deliberar sobre as prorrogaçőes, nos termos do § 3ş 
 deste artigo; e
III - se aplicável, outras hipóteses de fim de 
 vigęncia do voto plural condicionadas a evento ou a termo, além 
 daquelas previstas neste artigo, conforme autorizado pelo § 6ş deste 
 artigo.
§ 14. As disposiçőes relativas ao voto plural năo se 
 aplicam ŕs empresas públicas, ŕs sociedades de economia mista, ŕs 
 suas subsidiárias e ŕs sociedades controladas direta ou 
 indiretamente pelo poder público.”
“Art. 122. 
 .............................................................................
.............................................................................................
VIII
- deliberar sobre transformaçăo, fusăo, 
 incorporaçăo e cisăo da companhia, sua dissoluçăo e liquidaçăo, 
 eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;
IX - autorizar os administradores a confessar 
 falęncia e a pedir recuperaçăo judicial; e
X - deliberar, quando se tratar de companhias 
 abertas, sobre a celebraçăo de transaçőes com partes relacionadas, a 
 alienaçăo ou a contribuiçăo para outra empresa de ativos, caso o 
 valor da operaçăo corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do 
 valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço 
 aprovado.
Parágrafo único. Em caso de urgęncia, a confissăo de 
 falęncia ou o pedido de recuperaçăo judicial poderá ser formulado 
 pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, 
 se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada 
 imediatamente para deliberar sobre a matéria.” (NR)
“Art. 124. 
 ........................................................................
§ 1ş 
 .................................................................................
........................................................................................
II -
na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de 
 antecedęncia, e a segunda convocaçăo com 8 (oito) dias de 
 antecedęncia.
.......................................................................................
§ 5ş 
 ................................................................................
I -
determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficięncia 
 de informaçőes necessárias para a deliberaçăo, contado o prazo da 
 data em que as informaçőes completas forem colocadas ŕ disposiçăo 
 dos acionistas; e
...............................................................................” 
 (NR)
“
Art. 125
. Ressalvadas as exceçőes previstas em lei, 
 a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocaçăo, com a 
 presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) 
 do total de votos conferidos pelas açőes com direito a voto e, em 
 segunda convocaçăo, instalar-se-á com qualquer número.
................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 135
. A assembleia geral extraordinária que 
 tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em 
 primeira convocaçăo, com a presença de acionistas que representem, 
 no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas 
 açőes com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda 
 convocaçăo, com qualquer número.
.................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 136
. É necessária a aprovaçăo de acionistas que 
 representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas 
 açőes com direito a voto, se maior quórum năo for exigido pelo 
 estatuto da companhia cujas açőes năo estejam admitidas ŕ negociaçăo 
 em bolsa ou no mercado de balcăo, para deliberaçăo sobre:
.........................................................................................
§ 2ş
A Comissăo de Valores Mobiliários pode autorizar 
 a reduçăo do quórum previsto neste artigo no caso de companhia 
 aberta com a propriedade das açőes dispersa no mercado e cujas 3 
 (tręs) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de 
 acionistas que representem menos da metade do total de votos 
 conferidos pelas açőes com direito a voto.
§ 2ş-A Na hipótese do § 2ş deste artigo, a 
 autorizaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários será mencionada nos 
 avisos de convocaçăo e a deliberaçăo com quórum reduzido somente 
 poderá ser adotada em terceira convocaçăo.
§ 3ş O disposto nos §§ 2ş e 2ş-A deste artigo 
 aplica-se também ŕs assembleias especiais de acionistas 
 preferenciais de que trata o § 1ş deste artigo.
.................................................................................” 
 (NR)
“Art. 138. 
 ..........................................................................
...........................................................................................
§ 3ş
É vedada, nas companhias 
 abertas, a acumulaçăo do cargo de presidente do conselho de 
 administraçăo e do cargo de diretor-presidente ou de principal 
 executivo da companhia.
(Produçăo de efeitos)
§ 4ş A Comissăo de Valores Mobiliários poderá editar 
 ato normativo que excepcione as companhias de menor porte previstas 
 no art. 294-B desta Lei da vedaçăo de que trata o § 3ş deste 
 artigo.” (NR)
“Art. 140. 
 ...........................................................................
§ 1ş
O estatuto poderá prever a participaçăo no 
 conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto 
 destes, em eleiçăo direta, organizada pela empresa, em conjunto com 
 as entidades sindicais que os representam.
§ 2ş Na composiçăo do conselho de administraçăo das 
 companhias abertas, é obrigatória a participaçăo de conselheiros 
 independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissăo de 
 Valores Mobiliários.” (NR)
“
Art. 141
. Na eleiçăo dos conselheiros, é facultado 
 aos acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do 
 capital social com direito a voto, esteja ou năo previsto no 
 estatuto, requerer a adoçăo do processo de voto múltiplo, por meio 
 do qual o número de votos de cada açăo será multiplicado pelo número 
 de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista o direito de 
 cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
..........................................................................................
§ 7ş
Sempre que, cumulativamente, a eleiçăo do 
 conselho de administraçăo ocorrer pelo sistema do voto múltiplo e os 
 titulares de açőes ordinárias ou preferenciais exercerem a 
 prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou a 
 grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais 
 de 50% (cinquenta por cento) do total de votos conferidos pelas 
 açőes com direito a voto o direito de eleger conselheiros em número 
 igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, 
 independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, 
 componha o órgăo.
...................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 146
. Apenas pessoas naturais poderăo ser 
 eleitas para membros dos órgăos de administraçăo.
...........................................................................................
§ 2ş
A posse de administrador residente ou 
 domiciliado no exterior fica condicionada ŕ constituiçăo de 
 representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 
 (tręs) anos após o término do prazo de gestăo do administrador, 
 receber:
I - citaçőes em açőes contra ele propostas com base 
 na legislaçăo societária; e
II - citaçőes e intimaçőes em processos 
 administrativos instaurados pela Comissăo de Valores Mobiliários, no 
 caso de exercício de cargo de administraçăo em companhia aberta.” (NR)
“Art. 215. 
 ..........................................................................
§ 1ş
É facultado ŕ assembleia geral aprovar, pelo 
 voto de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por 
 cento) dos votos conferidos pelas açőes com direito a voto, depois 
 de pagos ou garantidos os credores, condiçőes especiais para a 
 partilha do ativo remanescente, com a atribuiçăo de bens aos sócios, 
 pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
.................................................................................” 
 (NR)
“Art. 243. 
 ...........................................................................
..........................................................................................
§ 5ş
É presumida influęncia significativa quando a 
 investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos 
 conferidos pelo capital da investida, sem controlá-la.” (NR)
“Art. 252. 
 ............................................................................
...........................................................................................
§ 2ş
A assembleia geral da companhia cujas açőes 
 houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operaçăo por 
 metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas açőes com 
 direito a voto e, se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever 
 o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus 
 acionistas, e os dissidentes da deliberaçăo terăo direito de se 
 retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do
caput
do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas açőes, 
 nos termos do art. 230 desta Lei.
..................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 284
. Năo se aplica ŕ sociedade em comandita por 
 açőes o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de 
 administraçăo, sobre autorizaçăo estatutária de aumento de capital e 
 sobre emissăo de bônus de subscriçăo.” (NR)
Art. 6ş O
caput
do art. 1ş da
Lei nş 7.913, de 7 
 de dezembro de 1989
, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:
“
Art. 1ş
Sem prejuízo da açăo de indenizaçăo do 
 prejudicado, o Ministério Público ou a Comissăo de Valores 
 Mobiliários, pelo respectivo órgăo de representaçăo judicial, 
 adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou 
 para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores 
 mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando 
 decorrerem de:
..................................................................................” 
 (NR)
Art. 7ş A Comissăo de Valores Mobiliários poderá 
 estabelecer regras de transiçăo para as obrigaçőes decorrentes do disposto 
 neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DA 
 FACILITAÇĂO DO COMÉRCIO EXTERIOR
Seçăo I
Das 
 Licenças, das Autorizaçőes ou das Exigęncias Administrativas para 
 Importaçőes ou para Exportaçőes
Art. 8ş Será provida aos importadores, aos exportadores e 
 aos demais intervenientes no comércio exterior soluçăo de guichę único 
 eletrônico por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou 
 informaçőes aos órgăos e ŕs entidades da administraçăo pública federal 
 direta e indireta como condiçăo para a importaçăo ou a exportaçăo de bens a 
 ponto único acessível por meio da internet, bem como acesso ŕs instituiçőes 
 autorizadas a operar no mercado de câmbio, exclusivamente para consulta a 
 tais dados, informaçőes e documentos, desde que autorizadas por seus 
 clientes.
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş O 
 órgăo ou a entidade responsável pela exigęncia administrativa, após a 
 análise dos documentos, dos dados ou das informaçőes recebidos por meio da 
 soluçăo referida no
caput
deste artigo, notificará o demandante do 
 resultado por meio do guichę único eletrônico, nos prazos previstos na 
 legislaçăo.
§ 2ş A 
 soluçăo de que trata o
caput
deste artigo deverá:
I - 
 permitir aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no 
 comércio exterior, inclusive as instituiçőes autorizadas a operar no mercado 
 de câmbio, conhecer as exigęncias administrativas impostas por órgăos e por 
 entidades da administraçăo pública federal direta e indireta para a 
 concretizaçăo de operaçőes de importaçăo ou de exportaçăo; e
II - 
 atender ao disposto no Artigo 10, parágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitaçăo 
 do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da 
 Organizaçăo Mundial do Comércio, promulgado pelo
Decreto nş 9.326, de 3 de 
 abril de 2018
.
§ 3ş O recolhimento das taxas impostas por órgăos e por 
 entidades da administraçăo pública federal direta e indireta, em razăo do 
 exercício do poder de polícia ou da prestaçăo de serviço público, bem como 
 qualquer outra receita federal relacionada a operaçőes de comércio exterior, 
 ocorrerá por meio de Documento de Arrecadaçăo de Receitas Federais (Darf) em 
 transaçăo financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento unificado 
 por meio da soluçăo de guichę único eletrônico a que se refere o
caput
deste artigo.
(Produçăo de efeitos)
§ 4ş 
 Compete ao Ministério da Economia a gestăo da soluçăo de guichę único 
 eletrônico a que se refere o
caput
deste artigo.
§ 5ş O 
 acesso de usuários ao guichę único eletrônico a que se refere o
caput
deste artigo ocorrerá nos termos da
Lei nş 14.063, de 23 de setembro de 
 2020
.
§ 6ş É 
 garantido o livre acesso do cidadăo ŕs informaçőes públicas do guichę único 
 eletrônico a que se refere o
caput
deste artigo, atendidos os 
 requisitos de dado acessível ao público conforme definiçăo constante do
inciso V do
caput
do art. 4ş da Lei nş 14.129, de 29 de março de 
 2021.
Art. 9ş Fica vedado aos órgăos e ŕs entidades da 
 administraçăo pública federal direta e indireta exigir o preenchimento de 
 formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentaçăo de 
 documentos, de dados ou de informaçőes para a realizaçăo de importaçőes ou 
 de exportaçőes por outros meios, distintos da soluçăo de guichę único 
 eletrônico a que se refere o art. 8ş desta Lei.
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş O 
 disposto no
caput
deste artigo năo se aplica:
I - 
 quando, em razăo de circunstâncias técnicas ou operacionais excepcionais 
 relacionadas a determinada exportaçăo ou importaçăo, năo for possível o uso 
 da soluçăo de guichę único eletrônico a que se refere o art. 8ş desta Lei; e
II - 
 aos procedimentos de habilitaçăo, de registro ou de certificaçăo de 
 estabelecimentos, de produtos ou de processos produtivos relacionados com o 
 comércio doméstico ou de modo análogo a ele.
§ 2ş 
 As exigęncias vigentes na data de publicaçăo desta Lei serăo revisadas na 
 forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
Art. 10. Somente será admitida a imposiçăo de licenças 
 ou de autorizaçőes como requisito para importaçőes ou para exportaçőes em 
 razăo de características das mercadorias quando tais restriçőes estiverem 
 previstas em lei ou em ato normativo editado por órgăo ou por entidade 
 competente da administraçăo pública federal.
(Produçăo de efeitos)
§ 1ş 
 As propostas de ediçăo ou de alteraçăo dos atos normativos a que se refere o
caput
deste artigo serăo objeto de consulta pública prévia e da 
 análise de impacto regulatório de que trata a
Lei nş 13.874, de 20 de 
 setembro de 2019
.
§ 2ş O 
 guichę único eletrônico a que se refere o art. 8ş desta Lei deverá exibir em 
 seu sítio eletrônico todas as licenças, autorizaçőes ou exigęncias 
 administrativas, como requisitos a importaçőes ou a exportaçőes, impostas 
 por órgăos e por entidades da administraçăo pública federal direta e 
 indireta, bem como o ato normativo que lhes deu origem.
§ 3ş 
 As exigęncias de que trata o
caput
deste artigo, vigentes na data de 
 publicaçăo desta Lei, serăo revisadas na forma estabelecida em ato do Poder 
 Executivo federal.
Seçăo II
Do 
 Comércio Exterior de Serviços, de Intangíveis e de outras Operaçőes que 
 Produzam Variaçőes no Patrimônio das Pessoas Físicas, das Pessoas Jurídicas 
 ou dos Entes Despersonalizados
Art. 11.
A Lei nş 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, 
 passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
(Produçăo de efeitos)
“
Art. 25
. Os órgăos e as entidades da administraçăo 
 pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial 
 da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, 
 compartilharăo com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e 
 Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e 
 informaçőes relativos ŕs transaçőes entre residentes ou domiciliados 
 no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam 
 serviços, intangíveis e outras operaçőes que produzam variaçőes no 
 patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes 
 despersonalizados.
§ 1ş O compartilhamento de que trata o
caput
deste artigo:
I - será realizado nos termos estabelecidos em ato do 
 Poder Executivo federal;
II - (revogado);
(Produçăo de efeitos)
III - (revogado);
(Produçăo de efeitos)
IV - observará os requisitos de sigilo e segurança da 
 informaçăo previstos em lei;
V - poderá abranger dados e informaçőes obtidos:
a) no cumprimento de obrigaçőes tributárias 
 acessórias;
b) na realizaçăo de operaçőes no mercado de câmbio; e
c) em pesquisas realizadas para produçăo, análise e 
 disseminaçăo de informaçőes de natureza estatística; e
VI - observará o disposto na Lei nş 13.709, de 14 de 
 agosto de 2018.
§ 2ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 3ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
I - (revogado);
(Produçăo de efeitos)
II - (revogado);
(Produçăo de efeitos)
III - (revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 4ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
I - (revogado);
(Produçăo de efeitos)
II - (revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 5ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 6ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 7ş Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e 
 do dirigente máximo do órgăo ou da entidade da administraçăo pública 
 federal direta e indireta que detiver os dados e as informaçőes 
 estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que 
 trata o
caput
deste artigo.” (NR)
“
Art. 
 26
. Os dados e as informaçőes de que trata o art. 25 desta Lei 
 serăo utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e 
 Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para a elaboraçăo 
 e a compilaçăo de dados estatísticos e para o exercício de outras 
 competęncias institucionais definidas em ato do Poder Executivo 
 federal.
§ 1ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 2ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 3ş (Revogado).
(Produçăo de efeitos)
§ 4ş (Revogado).” (NR)
(Produçăo de efeitos)
“
Art. 27
. Ato do Ministro de Estado da Economia 
 estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei.” (NR)
Seçăo III
Da 
 Origem năo Preferencial
Art. 12. A
Lei nş 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, 
 passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
(Produçăo de efeitos)
“
Art. 
 29
. As investigaçőes de defesa comercial sob a competęncia da 
 Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio 
 Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia serăo 
 baseadas na origem declarada do produto.
..................................................................................” 
 (NR)
“Art. 31. 
 ............................................................................
§ 1ş 
 ....................................................................................
I - 
 ........................................................................................
..........................................................................................
h)
mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do 
 leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos 
 para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho;
i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que 
 sejam obtidos por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com 
 materiais listados nas alíneas a a i deste inciso;
...........................................................................................
§ 2ş
Entende-se ter passado por transformaçăo 
 substancial, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboraçăo tenham sido 
 utilizados materiais năo originários do país, quando resultante de 
 processo de transformaçăo que lhe confira uma nova individualidade, 
 caracterizada pelo fato de estar classificado em posiçăo tarifária, 
 identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado 
 de Designaçăo e de Codificaçăo de Mercadorias, diferente da posiçăo 
 dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3ş deste 
 artigo; ou
II - o produto em cuja elaboraçăo tenham sido 
 utilizados materiais năo originários do país, quando o valor 
 aduaneiro desses materiais năo exceder 50% (cinquenta por cento) do 
 valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no § 3ş 
 deste artigo.
§ 3ş Năo será considerado originário do país 
 exportador o produto resultante de operaçăo ou de processo efetuado 
 no seu território pelo qual adquira a forma final em que será 
 comercializado quando, na operaçăo ou no processo, for utilizado 
 material năo originário do país e consista apenas em montagem, 
 embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleçăo, 
 classificaçăo, marcaçăo, composiçăo de sortimentos de mercadorias ou 
 simples diluiçőes em água ou outra substância que năo altere as 
 características do produto como originário ou outras operaçőes ou 
 processos equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do 
 disposto no § 2ş deste artigo ou em outros critérios estabelecidos 
 pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta 
 Lei.
§ 4ş Caso năo sejam atendidos os requisitos referidos 
 no § 2ş deste artigo, o produto será considerado originário do país 
 de origem dos materiais que representem a maior participaçăo no 
 valor FOB.” (NR)
“Art. 34. 
 ............................................................................
...........................................................................................
V -
ao índice de materiais năo originários utilizados 
 na obtençăo do produto.
§ 1ş A apresentaçăo das informaçőes a que se refere o
caput
deste artigo năo exclui a possibilidade de realizaçăo 
 de diligęncia ou de fiscalizaçăo nos estabelecimentos do produtor 
 estrangeiro, do importador ou do exportador.
...........................................................................................
§ 3ş
Na hipótese de o produtor estrangeiro, o 
 exportador ou o importador negarem acesso ŕs informaçőes referidas 
 neste artigo, năo as fornecerem tempestivamente ou criarem 
 obstáculos ao procedimento de verificaçăo de origem năo 
 preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país 
 gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de 
 investigaçăo de origem năo preferencial.” (NR)
“
Art. 36
. Compete ŕ Secretaria de Comércio Exterior 
 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos 
 Internacionais do Ministério da Economia realizar a verificaçăo de 
 origem năo preferencial, por meio da apresentaçăo de denúncia ou de 
 ofício, quando houver indícios da năo observância ao disposto nos arts. 31, 32 e 34 desta Lei.
§ 1ş Iniciado o procedimento de verificaçăo de origem 
 năo preferencial, o produtor estrangeiro será notificado para a 
 apresentaçăo das informaçőes de que trata o art. 34 desta Lei.
§ 2ş A origem determinada pela Secretaria de Comércio Exterior da 
 Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais 
 do Ministério da Economia com a conclusăo do procedimento de 
 verificaçăo de origem năo preferencial será aplicada a todas as 
 importaçőes de mercadorias idęnticas do mesmo exportador ou 
 produtor.
§ 3ş A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria 
 Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do 
 Ministério da Economia poderá rever a origem a que se refere o § 2ş 
 deste artigo por meio da apresentaçăo, por parte do interessado, das 
 informaçőes referidas no art. 34 desta Lei, de modo a demonstrar o 
 atendimento ŕs regras de origem năo preferenciais a que se referem 
 os arts. 31 e 32 desta Lei.” (NR)
“Art. 40. 
 ............................................................................
§ 1ş
...................................................................................
§ 2ş Na hipótese de restriçăo quantitativa relativa ŕ 
 aplicaçăo de cotas, a devoluçăo ao exterior estará limitada ao que 
 exceder a cota.” (NR)
CAPÍTULO V
DO 
 SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇĂO DE ATIVOS
Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a 
 instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o 
 Sistema Integrado de Recuperaçăo de Ativos (Sira), constituído de um 
 conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a 
 identificaçăo e a localizaçăo de bens e de devedores, bem como a constriçăo 
 e a alienaçăo de ativos.
Art. 14. Săo objetivos do Sira:
I - 
 promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da reduçăo 
 dos custos de transaçăo de concessăo de créditos mediante aumento do índice 
 de efetividade das açőes que envolvam a recuperaçăo de ativos;
II - 
 conferir efetividade ŕs decisőes judiciais que visem ŕ satisfaçăo das 
 obrigaçőes de qualquer natureza, em âmbito nacional;
III - 
 reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas 
 físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisăo, no âmbito de 
 processo judicial em que seja demandada a recuperaçăo de créditos públicos 
 ou privados;
IV - 
 fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados 
 cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas 
 requisitadas, de forma estruturada e organizada; e
V - 
 garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os 
 insumos de dados e informaçőes relevantes para a recuperaçăo de créditos 
 públicos ou privados.
Parágrafo único. O Sira zelará pela liberdade de acesso, de uso e de 
 gerenciamento dos dados pelo seu titular, na forma do
art. 9ş da Lei nş 
 13.709, de 14 de agosto de 2018
, e obedecerá ao regime geral de proteçăo de 
 dados aplicável.
Art. 15. Săo princípios do Sira:
I - 
 melhoria da efetividade e eficięncia das açőes de recuperaçăo de ativos;
II - 
 promoçăo da transformaçăo digital e estímulo ao uso de soluçőes tecnológicas 
 na recuperaçăo de créditos públicos e privados;
III - 
 racionalizaçăo e sustentabilidade econômico-financeira das soluçőes de 
 tecnologia da informaçăo e comunicaçăo de dados, permitida a atribuiçăo aos 
 usuários, quando houver, dos custos de operacionalizaçăo do serviço, na 
 forma prevista em regulamento;
IV - 
 respeito ŕ privacidade, ŕ inviolabilidade da intimidade, da honra e da 
 imagem das pessoas e ŕs instituiçőes, na forma prevista em lei; e
V - 
 ampla interoperabilidade e integraçăo com os demais sistemas semelhantes, em 
 especial aqueles utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a 
 tomada de decisăo, bem como de racionalizar e permitir o cumprimento eficaz 
 de ordens judiciais relacionadas ŕ recuperaçăo de ativos.
Art. 16. Ato do Presidente da República disporá sobre:
I - as 
 regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informaçőes, 
 observado que, para usuários privados, apenas poderăo ser fornecidos dados 
 públicos năo sujeitos a nenhuma restriçăo de acesso;
II - a 
 relaçăo nominal das bases mínimas que comporăo o Sira;
III - 
 a periodicidade com que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentará 
 ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre 
 as bases geridas e integradas;
IV - o 
 procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do 
 poder de requisiçăo das informaçőes contidas em bancos de dados geridos por 
 órgăos e por entidades públicos e privados e o prazo para o atendimento da 
 requisiçăo, sem prejuízo da celebraçăo de acordos de cooperaçăo, de 
 convęnios e de ajustes de qualquer natureza, quando necessário;
V - a 
 forma de sustentaçăo econômico-financeira do Sira; e
VI - 
 as demais competęncias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do órgăo 
 central de tecnologia da informaçăo no âmbito do Sira.
Art. 17. Fica o Poder Executivo federal autorizado a 
 instituir, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o 
 Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:
I - 
 criar condiçőes para construçăo permanente de um ambiente de confiança entre 
 os contribuintes e a administraçăo tributária federal;
II - 
 garantir a previsibilidade das açőes da Procuradoria-Geral da Fazenda 
 Nacional em face dos contribuintes inscritos no referido cadastro;
III - 
 criar condiçőes para soluçăo consensual dos conflitos tributários, com 
 incentivo ŕ reduçăo da litigiosidade;
IV - 
 reduzir os custos de conformidade em relaçăo aos créditos inscritos em 
 dívida ativa da Uniăo e ŕ situaçăo fiscal do contribuinte, a partir das 
 informaçőes constantes do Sira;
V - 
 tornar mais eficientes a gestăo de risco dos contribuintes inscritos no 
 referido cadastro e a realizaçăo de negócios jurídicos processuais;
VI - 
 melhorar a compreensăo das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá estabelecer 
 convęnio com Estados, com Municípios e com o Distrito Federal para 
 compartilhamento de informaçőes que contribuam para a formaçăo do Cadastro 
 Fiscal Positivo.
Art. 18. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional 
 regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor sobre 
 atendimento, sobre concessőes inerentes a garantias, sobre prazos para 
 apreciaçăo de requerimentos, sobre recursos e demais solicitaçőes do 
 contribuinte, sobre cumprimento de obrigaçőes perante a Procuradoria-Geral 
 da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança administrativa ou judicial, 
 especialmente:
I - 
 criaçăo de canais de atendimento diferenciado, inclusive para recebimento de 
 pedidos de transaçăo no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa 
 da Uniăo, nos termos da
Lei nş 13.988, de 14 de abril de 2020
, ou para 
 esclarecimento sobre esses pedidos;
II - 
 flexibilizaçăo das regras para aceitaçăo ou para substituiçăo de garantias, 
 inclusive sobre a possibilidade de substituiçăo de depósito judicial por 
 seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geraçăo de 
 resultados dos contribuintes;
III - 
 possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularizaçăo de 
 débitos futuros;
IV - 
 execuçăo de garantias em execuçăo fiscal somente após o trânsito em julgado 
 da discussăo judicial relativa ao título executado.
Parágrafo único. Será conferido, exclusivamente ao contribuinte, mediante 
 solicitaçăo, acesso aos dados próprios, relacionados ao seu enquadramento no 
 Cadastro Fiscal Positivo.
Art. 19. A
Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, 
 passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 80
. As inscriçőes no Cadastro Nacional da 
 Pessoa Jurídica (CNPJ) serăo suspensas quando se enquadrarem nas 
 hipóteses de suspensăo definidas pela Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil.
§ 1ş (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado).
§ 2ş (Revogado).
§ 3ş (Revogado).
§ 4ş (Revogado).” (NR)
“
Art. 81
. As inscriçőes no CNPJ serăo declaradas 
 inaptas, nos termos e nas condiçőes definidos pela Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica:
I - deixar de apresentar obrigaçőes acessórias, por, 
 no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissăo;
II - năo comprovar a origem, a disponibilidade e a 
 efetiva transferęncia, se for o caso, dos recursos empregados em 
 operaçőes de comércio exterior;
III - for inexistente de fato, assim considerada a 
 entidade que:
a) năo dispuser de patrimônio ou de capacidade 
 operacional necessários ŕ realizaçăo de seu objeto, inclusive a que 
 năo comprovar o capital social integralizado;
b) năo for localizada no endereço informado no CNPJ;
c) quando intimado, o seu representante legal:
1. năo for localizado ou alegar falsidade ou 
 simulaçăo de sua participaçăo na referida entidade ou năo comprovar 
 legitimidade para representá-la; ou
2. năo indicar, depois de intimado, seu novo 
 domicílio tributário;
d) for domiciliada no exterior e năo tiver indicado 
 seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ 
 ou, se indicado, năo tiver sido localizado; ou
e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo 
 quando a paralisaçăo for comunicada;
IV - realizar operaçőes de terceiros, com intuito de 
 acobertar seus reais beneficiários;
V - tiver participado, segundo evidęncias, de 
 organizaçăo constituída com o propósito de năo recolher tributos ou 
 de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive 
 por meio de emissăo de documentos fiscais que relatem operaçőes 
 fictícias ou cessăo de créditos inexistentes ou de terceiros;
VI - tiver sido constituída, segundo evidęncias, para 
 a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de 
 terceiras empresas; ou
VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) 
 ano.
§ 1ş
(Revogado).
§ 2ş Para fins do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, a comprovaçăo da origem de recursos provenientes do 
 exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
...........................................................................................
§ 5ş
(Revogado).” (NR)
“
Art. 81-A
. As inscriçőes no CNPJ serăo declaradas 
 baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaraçăo de 
 inaptidăo.
§ 1ş Poderăo ainda ter a inscriçăo no CNPJ baixada as 
 pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos 
 respectivos órgăos de registro.
§ 2ş O ato de baixa da inscriçăo no CNPJ năo impede 
 que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de 
 natureza tributária da pessoa jurídica.
§ 3ş Mediante solicitaçăo da pessoa jurídica, poderá 
 ser restabelecida a inscriçăo no CNPJ, observados os termos e as 
 condiçőes definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil.”
“
Art. 82
. Além das demais hipóteses de inidoneidade 
 de documentos previstas na legislaçăo, năo produzirá efeitos 
 tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido 
 por pessoa jurídica cuja inscriçăo no CNPJ tenha sido considerada ou 
 declarada inapta.
..................................................................................” 
 (NR)
Art. 20. A
Lei nş 10.522, de 19 de julho de 2002
, passa 
 a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“
Art. 3ş
As informaçőes fornecidas pelos órgăos e 
 pelas entidades integrantes do Cadin serăo centralizadas em um 
 sistema de informaçőes gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
 Nacional, e será de sua atribuiçăo a expediçăo de orientaçőes de 
 natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das 
 respectivas inclusőes e exclusőes no sistema.
...................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 19-C
. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
 poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive poderá 
 desistir de recursos interpostos, e autorizar a realizaçăo de 
 acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a 
 critérios de racionalidade, de economicidade e de eficięncia.
...................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 19-F
. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
 poderá contratar, por meio de processo licitatório ou 
 credenciamento, serviços de terceiros para auxiliar sua atividade de 
 cobrança.
§ 1ş Os serviços referidos no
caput
deste 
 artigo restringem-se ŕ execuçăo de atos relacionados ŕ cobrança 
 administrativa da dívida ativa que prescindam da utilizaçăo de 
 informaçőes protegidas por sigilo fiscal, tais como o contato com os 
 devedores por via telefônica ou por meios digitais, e ŕ 
 administraçăo de bens oferecidos em garantia administrativa ou 
 judicial ou penhorados em execuçőes fiscais, incluídas atividades de 
 depósito, de guarda, de transporte, de conservaçăo e de alienaçăo 
 desses bens.
§ 2ş O órgăo responsável, no âmbito de suas 
 competęncias, deverá regulamentar o disposto neste artigo e definir 
 os requisitos para contrataçăo ou credenciamento, os critérios para 
 seleçăo das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de 
 remuneraçăo do contratado, que poderá ser por taxa de ęxito, desde 
 que demonstrada a sua maior adequaçăo ao interesse público e ŕs 
 práticas usuais de mercado.”
CAPÍTULO VI
DAS 
 COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS
Art. 21. A
Lei nş 12.514, de 28 de outubro de 2011
, 
 passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 4ş 
 ..............................................................................
Parágrafo único
. O inadimplemento ou o atraso no 
 pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo 
 năo ensejará a suspensăo do registro ou o impedimento de exercício 
 da profissăo.” (NR)
“
Art. 7ş
Os Conselhos poderăo, nos termos e nos 
 limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente 
 do disposto no art. 8ş desta Lei e sem renunciar ao valor devido, 
 deixar de cobrar:
I - administrativamente, os valores definidos como 
 irrisórios; ou
II - judicialmente, os valores considerados 
 irrecuperáveis, de difícil recuperaçăo ou com custo de cobrança 
 superior ao valor devido.” (NR)
“
Art. 8ş
Os Conselhos năo executarăo judicialmente 
 dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4ş desta Lei, 
 com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I 
 do
caput
do art. 6ş desta Lei, observado o disposto no seu § 
 1ş.
§ 1ş O disposto no
caput
deste artigo năo 
 obsta ou limita a realizaçăo de medidas administrativas de cobrança, 
 tais como a notificaçăo extrajudicial, a inclusăo em cadastros de 
 inadimplentes e o protesto de certidőes de dívida ativa.
§ 2ş Os executivos fiscais de valor inferior ao 
 previsto no
caput
deste artigo serăo arquivados, sem baixa na 
 distribuiçăo das execuçőes fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 
 40 da Lei nş 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR)
CAPÍTULO VII
DA 
 PROFISSĂO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO
Art. 22. Săo requisitos para o exercício da profissăo de 
 tradutor e intérprete público:
I - 
 ter capacidade civil;
II - 
 ter formaçăo em curso superior completo em qualquer área do conhecimento;
III - 
 ser brasileiro ou estrangeiro residente no País;
IV - 
 ser aprovado em concurso para aferiçăo de aptidăo;
V - 
 năo estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na
alínea e 
 do inciso I do
caput
do art. 1ş da Lei Complementar nş 64, de 18 de 
 maio de 1990
; e
VI - 
 ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuaçăo mais 
 frequente.
Parágrafo único. A exigęncia do concurso previsto no inciso IV do
caput
deste artigo poderá ser dispensada ŕqueles que obtiverem grau de excelęncia 
 em exames nacionais e internacionais de proficięncia, nos termos do 
 regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraçăo da 
 Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratizaçăo, 
 Gestăo e Governo Digital do Ministério da Economia.
(Vide ADI 7196)
Art. 23. O tradutor e intérprete público poderá 
 habilitar-se e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, 
 em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 desta Lei 
 habilita o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer Estado e no 
 Distrito Federal e a manter inscriçăo apenas no local de seu domicílio ou de 
 atuaçăo mais frequente.
Art. 25. O concurso para aferiçăo de aptidăo de que 
 trata o inciso IV do
caput
do art. 22 desta Lei:
I - 
 será válido por prazo indefinido;
II - 
 incluirá prova escrita e prova oral, com simulaçăo de interpretaçăo 
 consecutiva, para avaliar a compreensăo das sutilezas e das dificuldades de 
 cada um dos idiomas;
III - 
 será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro 
 Empresarial e Integraçăo da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratizaçăo, Gestăo e Governo Digital do Ministério da 
 Economia, com apoio das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal; 
 e
IV - 
 será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de 
 Registro Empresarial e Integraçăo da Secretaria de Governo Digital da 
 Secretaria Especial de Desburocratizaçăo, Gestăo e Governo Digital do 
 Ministério da Economia.
Art. 26. Săo atividades privativas do tradutor e 
 intérprete público:
I - 
 traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma 
 perante pessoa jurídica de direito público interno ou perante serviços 
 notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos;
II - 
 realizar traduçőes oficiais, quando exigido por lei;
III - 
 interpretar e verter verbalmente perante ente público a manifestaçăo de 
 pessoa que năo domine a língua portuguesa se năo houver agente público apto 
 a realizar a atividade ou se for exigido por lei específica;
IV - 
 transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro 
 idioma, certificada por ato notarial; e
V - 
 realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames 
 necessários ŕ verificaçăo da exatidăo de qualquer traduçăo que tenha sido 
 arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta.
Parágrafo único. O disposto no
caput
deste artigo năo impede:
I - a 
 designaçăo pela autoridade competente de tradutor e intérprete público ad 
 hoc no caso de inexistęncia, de impedimento ou de indisponibilidade de 
 tradutor e intérprete público habilitado para o idioma; e
II - a 
 realizaçăo da atividade por agente público:
a) 
 ocupante de cargo ou emprego com atribuiçőes relacionadas com a atividade de 
 tradutor ou intérprete; ou
b) com 
 condiçőes de realizar traduçőes e interpretaçőes simples e correlatas com as 
 atribuiçőes de seu cargo ou emprego.
Art. 27. Presumem-se fiéis e exatas as traduçőes 
 realizadas por tradutor e intérprete público.
§ 1ş 
 Nenhuma traduçăo terá fé pública se năo for realizada por tradutor e 
 intérprete público, exceto as traduçőes:
I - 
 feitas por corretores de navios, em sua área de atuaçăo;
II - 
 relativas aos manifestos e documentos que as embarcaçőes estrangeiras 
 tiverem de apresentar para despacho aduaneiro;
III - 
 feitas por agente público com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou 
 que sejam inerentes ŕs atividades do cargo ou emprego; e
IV - 
 enquadradas nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal.
§ 2ş A 
 presunçăo de que trata o
caput
deste artigo năo afasta:
I - a 
 obrigaçăo de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva 
 traduçăo; e
II - a 
 possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos 
 estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial 
 aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou a exatidăo da traduçăo.
Art. 28. O tradutor e intérprete público que realizar 
 traduçăo incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além 
 de eventual responsabilizaçăo civil e criminal, ŕs seguintes sançőes:
I - 
 advertęncia;
II - 
 suspensăo do registro por até 1 (um) ano; e
III - 
 cassaçăo do registro, vedada nova habilitaçăo em prazo inferior a 15 
 (quinze) anos.
Parágrafo único. Para a dosimetria da pena, deverăo ser consideradas:
I - as 
 puniçőes recebidas pelo tradutor e intérprete público nos últimos 10 (dez) 
 anos;
II - a 
 existęncia ou năo de má-fé; e
III - 
 a gravidade do erro ou a configuraçăo de culpa grave.
Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e 
 intérprete público seguirá o disposto na
Lei nş 9.784, de 29 de janeiro de 
 1999
.
Art. 30. O processo administrativo será processado e 
 julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o 
 tradutor e intérprete público estiver inscrito.
Parágrafo único. Caberá recurso da decisăo da junta comercial ao Diretor do 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraçăo da Secretaria de 
 Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratizaçăo, Gestăo e 
 Governo Digital do Ministério da Economia, que decidirá em última instância.
Art. 31. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais 
 que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na forma 
 prevista no regulamento aprovado pelo
Decreto nş 13.609, de 21 de outubro de 
 1943,
poderăo continuar a exercer as atividades no território nacional, nos 
 termos deste Capítulo.
Art. 32. O tradutor e intérprete público poderá optar 
 por organizar-se na forma de sociedade unipessoal.
Art. 33. O tradutor e intérprete público poderá realizar 
 os seus atos em meio eletrônico, atendido o disposto na
Lei nş 14.063, de 23 
 de setembro de 2020.
Art. 34. O Diretor do Departamento Nacional de Registro 
 Empresarial e Integraçăo da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratizaçăo, Gestăo e Governo Digital do Ministério da 
 Economia poderá editar normas complementares para a execuçăo do disposto 
 neste Capítulo.
CAPÍTULO VIII
DA 
 OBTENÇĂO DE ELETRICIDADE
Art. 35. Na execuçăo de obras de extensăo de redes 
 aéreas de distribuiçăo de responsabilidade da concessionária ou 
 permissionária de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica, a 
 licença ou autorizaçăo para realizaçăo de obras em vias públicas, quando for 
 exigida e năo houver prazo estabelecido pelo poder público local, será 
 emitida pelo órgăo público competente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
 contado da data de apresentaçăo do requerimento.
§ 1ş 
 Na hipótese de năo haver decisăo do órgăo competente após o encerramento do 
 prazo estabelecido no
caput
deste artigo ou na legislaçăo local, a 
 concessionária ou permissionária de serviço público de distribuiçăo de 
 energia elétrica ficará autorizada a realizar a obra em conformidade com as 
 condiçőes estabelecidas no requerimento apresentado, observada a legislaçăo 
 aplicável.
§ 2ş 
 Na hipótese de descumprimento das condiçőes estabelecidas no requerimento ou 
 na legislaçăo aplicável, o órgăo público poderá cassar, a qualquer tempo, a 
 licença ou autorizaçăo a que se refere o § 1ş deste artigo, assegurado o 
 direito ŕ ampla defesa e ao contraditório ŕ concessionária ou 
 permissionária.
§ 3ş O 
 disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ŕs solicitaçőes de conexăo, 
 com potęncia contratada de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-amperes), 
 desde que năo haja a necessidade de realizaçăo de obras de ampliaçăo, de 
 reforço ou de melhoria no sistema de distribuiçăo de energia elétrica 
 existente, e que:
I - em 
 área urbana, a distância até a rede de distribuiçăo mais próxima seja de, no 
 máximo, 150 m (cento e cinquenta metros);
II - 
 em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuiçăo mais 
 próxima seja de, no máximo, 1.000 m (mil metros).
Art. 36. A obtençăo da eletricidade deve ser solicitada 
 ŕ concessionária ou permissionária local que presta o serviço público de 
 distribuiçăo de energia elétrica no Município do solicitante e observará as 
 seguintes condiçőes:
I - os procedimentos necessários para a obtençăo da 
 eletricidade, desde a solicitaçăo até o início do fornecimento, devem ser 
 realizados em até 45 (quarenta e cinco) dias para as unidades consumidoras 
 em área urbana, enquadradas no Grupo A e que respeitem as condiçőes 
 previstas no inciso I do § 3ş do art. 35 desta Lei; e
(Produçăo de efeitos)
II - 
 os procedimentos necessários para a obtençăo de eletricidade para os demais 
 casos năo previstos no inciso I deste
caput
devem atender aos prazos 
 e condiçőes regulamentados pela Agęncia Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Art. 37. Para a obtençăo da eletricidade de que trata o 
 inciso I do
caput
do art. 36 desta Lei, o projeto e a execuçăo das 
 instalaçőes elétricas internas do imóvel deverăo possuir responsável 
 técnico, que responderá administrativa, civil e criminalmente em caso de 
 danos e de acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de 
 execuçăo, dispensada a exigibilidade de:
I - 
 (VETADO); e
II - 
 aprovaçăo prévia de projeto pela concessionária ou permissionária local.
Parágrafo único. O responsável técnico deverá fornecer, no pedido de 
 obtençăo de eletricidade, seu número de registro válido no conselho 
 profissional competente.
CAPÍTULO IX
DA 
 DESBUROCRATIZAÇĂO EMPRESARIAL E DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRESCRIÇĂO 
 INTERCORRENTE
Art. 38. (VETADO).
Art. 39. (VETADO).
Art. 40. (VETADO).
Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade 
 limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serăo 
 transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de 
 qualquer alteraçăo em seu ato constitutivo.
Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformaçăo referida neste 
 artigo.
Art. 42. (VETADO).
Art. 43. (VETADO):
(Revogado Pela Medida Provisória 
 nş 1.085, de 2021)
(Revogado pela Lei nş 14.382, de 
 2022)
“
Art. 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, 
 sem prejuízo do previsto em legislaçăo especial e em seus atos 
 constitutivos, poderăo realizar suas assembleias gerais por meios 
 eletrônicos, inclusive para os fins do art. 59 deste Código, 
 respeitados os direitos previstos de participaçăo e de 
 manifestaçăo.”
“
Art. 206-A
. A prescriçăo intercorrente observará o 
 mesmo prazo de prescriçăo da pretensăo, observadas as causas de 
 impedimento, de suspensăo e de interrupçăo da prescriçăo previstas 
 neste Código e observado o disposto no
art. 921 da Lei nş 13.105, de 
 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
.”
“Art. 981. (VETADO).
..................................................................................” 
 (NR)
“Art. 983. (VETADO).
..................................................................................” 
 (NR)
“Art. 986. (VETADO).”(NR)
“Art. 996. (VETADO).
..................................................................................” 
 (NR)
“Art. 997. 
 ...........................................................................
..........................................................................................
V - (VETADO);
.................................................................................” 
 (NR)
“Art. 1.007. (VETADO).” (NR)
“Art. 1.053. (VETADO).” (NR)
“Art. 1.096. (VETADO).” (NR)
“
Art. 1.142
. 
 .......................................................................
§ 1ş O estabelecimento năo se confunde com o local 
 onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou 
 virtual.
§ 2ş Quando o local onde se exerce a atividade 
 empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro 
 poderá ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um 
 dos sócios da sociedade empresária.
§ 3ş Quando o local onde se exerce a atividade 
 empresarial for físico, a fixaçăo do horário de funcionamento 
 competirá ao Município, observada a regra geral do inciso II do
caput
do art. 3ş da Lei nş 13.874, de 20 de setembro de 2019.” (NR)
“Art. 1.150. (VETADO).” (NR)
“Art. 1.155. (VETADO).” (NR)
“
Art. 1.160
. A sociedade anônima opera sob 
 denominaçăo, integrada pelas expressőes ‘sociedade anônima’ ou 
 ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designaçăo 
 do objeto social.
..................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 1.161
. A sociedade em comandita por açőes pode, 
 em lugar de firma, adotar denominaçăo, aditada da expressăo 
 ‘comandita por açőes’, facultada a designaçăo do objeto social.” (NR)
CAPÍTULO X
DA 
 RACIONALIZAÇĂO PROCESSUAL
Art. 44. A
Lei nş 13.105, de 16 de março de 2015 (Código 
 de Processo Civil),
passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 77. 
 .............................................................................
............................................................................................
VII
- informar e manter atualizados seus dados 
 cadastrais perante os órgăos do Poder Judiciário e, no caso do § 6ş 
 do art. 246 deste Código, da Administraçăo Tributária, para 
 recebimento de citaçőes e intimaçőes.
.................................................................................” 
 (NR)
“Art. 231. 
 ...........................................................................
..........................................................................................
IX
- o quinto dia útil seguinte ŕ confirmaçăo, na 
 forma prevista na mensagem de citaçăo, do recebimento da citaçăo 
 realizada por meio eletrônico.
..................................................................................” 
 (NR)
“Art. 238. 
 ...........................................................................
Parágrafo único.
A citaçăo será efetivada em até 45 
 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da açăo.” (NR)
“
Art. 246
. A citaçăo será feita preferencialmente por 
 meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da 
 decisăo que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos 
 indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, 
 conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado).
§ 1ş
As empresas públicas e privadas săo obrigadas a 
 manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para 
 efeito de recebimento de citaçőes e intimaçőes, as quais serăo 
 efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 1ş-A A ausęncia de confirmaçăo, em até 3 (tręs) 
 dias úteis, contados do recebimento da citaçăo eletrônica, implicará 
 a realizaçăo da citaçăo:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivăo ou chefe de secretaria, se o 
 citando comparecer em cartório;
IV - por edital.
§ 1ş-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o 
 réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 
 1ş-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausęncia de 
 confirmaçăo do recebimento da citaçăo enviada eletronicamente.
§ 1ş-C Considera-se ato atentatório ŕ dignidade da 
 justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da 
 causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o 
 recebimento da citaçăo recebida por meio eletrônico.
.........................................................................................
§ 4ş
As citaçőes por correio eletrônico serăo 
 acompanhadas das orientaçőes para realizaçăo da confirmaçăo de 
 recebimento e de código identificador que permitirá a sua 
 identificaçăo na página eletrônica do órgăo judicial citante.
§ 5ş As microempresas e as pequenas empresas somente 
 se sujeitam ao disposto no § 1ş deste artigo quando năo possuírem 
 endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional 
 para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e 
 Negócios (Redesim).
§ 6ş Para os fins do § 5ş deste artigo, deverá haver 
 compartilhamento de cadastro com o órgăo do Poder Judiciário, 
 incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da 
 Redesim, nos termos da legislaçăo aplicável ao sigilo fiscal e ao 
 tratamento de dados pessoais.” (NR)
“Art. 247
. A citaçăo será feita por meio eletrônico 
 ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
................................................................................” 
 (NR)
“Art. 397. 
 ...........................................................................
I -
a descriçăo, tăo completa quanto possível, do 
 documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas 
 buscados;
II - a finalidade da prova, com indicaçăo dos fatos 
 que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas 
 categorias;
III - as circunstâncias em que se funda o requerente 
 para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a 
 referęncia seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em 
 poder da parte contrária.” (NR)
“Art. 921. 
 ...........................................................................
...........................................................................................
III
- quando năo for localizado o executado ou bens 
 penhoráveis;
...........................................................................................
§ 4ş
O termo inicial da prescriçăo no curso do 
 processo será a cięncia da primeira tentativa infrutífera de 
 localizaçăo do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por 
 uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1ş deste artigo.
§ 4ş-A A efetiva citaçăo, intimaçăo do devedor ou 
 constriçăo de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescriçăo, que 
 năo corre pelo tempo necessário ŕ citaçăo e ŕ intimaçăo do devedor, 
 bem como para as formalidades da constriçăo patrimonial, se 
 necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei 
 processual ou fixados pelo juiz.
§ 5ş O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 
 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescriçăo no 
 curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
§ 6ş A alegaçăo de nulidade quanto ao procedimento 
 previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a 
 ocorręncia de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de 
 inexistęncia da intimaçăo de que trata o § 4ş deste artigo.
§ 7ş Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento 
 de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (NR)
CAPÍTULO XI
DA 
 NOTA COMERCIAL
Art. 45. A nota comercial, valor mobiliário de que trata 
 o
inciso VI do
caput
do art. 2ş da Lei nş 6.385, de 7 de dezembro de 
 1976
, é título de crédito năo conversível em açőes, de livre negociaçăo, 
 representativo de promessa de pagamento em dinheiro, emitido exclusivamente 
 sob a forma escritural por meio de instituiçőes autorizadas a prestar o 
 serviço de escrituraçăo pela Comissăo de Valores Mobiliários.
Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades 
 anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas.
Parágrafo único. A deliberaçăo sobre emissăo de nota comercial é de 
 competęncia dos órgăos de administraçăo, quando houver, ou do administrador 
 do emissor, observado o que dispuser a respeito o respectivo ato 
 constitutivo.
Art. 47. A nota comercial terá as seguintes 
 características, que deverăo constar de seu termo constitutivo:
I - a 
 denominaçăo “Nota Comercial”;
II - o 
 nome ou razăo social do emitente;
III - 
 o local e a data de emissăo;
IV - o 
 número da emissăo e a divisăo em séries, quando houver;
V - o 
 valor nominal;
VI - o 
 local de pagamento;
VII - 
 a descriçăo da garantia real ou fidejussória, quando houver;
VIII - 
 a data e as condiçőes de vencimento;
IX - a 
 taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalizaçăo;
X - a 
 cláusula de pagamento de amortizaçăo e de rendimentos, quando houver;
XI - a 
 cláusula de correçăo por índice de preço, quando houver; e
XII - 
 os aditamentos e as retificaçőes, quando houver.
§ 1ş 
 As notas comerciais de uma mesma série terăo igual valor nominal e 
 conferirăo a seus titulares os mesmos direitos.
§ 2ş A 
 alteraçăo das características a que se refere o
caput
deste artigo 
 dependerá de aprovaçăo da maioria simples dos titulares de notas comerciais 
 em circulaçăo, presentes em assembleia, se maior quórum năo for estabelecido 
 no termo de emissăo.
§ 3ş 
 Aplica-se ŕ convocaçăo e ao funcionamento da assembleia prevista no § 2ş 
 deste artigo, entre outros aspectos, o disposto na
Lei nş 6.404, de 15 de 
 dezembro de 1976
, sobre assembleia geral de debenturistas.
Art. 48. A nota comercial é título executivo 
 extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com 
 base em certidăo emitida pelo escriturador ou pelo depositário central, 
 quando esse título for objeto de depósito centralizado.
Parágrafo único. A nota comercial poderá ser considerada vencida na hipótese 
 de inadimplemento de obrigaçăo constante do respectivo termo de emissăo.
Art. 49. A titularidade da nota comercial será atribuída 
 exclusivamente por meio de controle realizado nos sistemas informatizados do 
 escriturador ou no depositário central, quando esse título for objeto de 
 depósito centralizado.
Art. 50. A Comissăo de Valores Mobiliários poderá 
 estabelecer requisitos adicionais aos previstos nesta Lei, inclusive a 
 eventual necessidade de contrataçăo de agente fiduciário, relativos ŕ nota 
 comercial que seja:
I - 
 ofertada publicamente; ou
II - 
 admitida ŕ negociaçăo em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Art. 51. Nas distribuiçőes privadas, o serviço de 
 escrituraçăo deverá ser efetuado em sistemas que atendam aos seguintes 
 requisitos:
I - 
 comprovaçăo da observância de padrőes técnicos adequados, em conformidade 
 com os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for 
 International Settlements (BIS), inclusive no que diz respeito ŕ segurança, 
 ŕ governança e ŕ continuidade de negócios;
II - 
 garantia de acesso integral ŕs informaçőes mantidas por si ou por terceiros 
 por elas contratados para realizar atividades relacionadas com a 
 escrituraçăo;
III - 
 garantia de acesso amplo a informaçőes claras e objetivas aos participantes 
 do mercado, sempre observadas as restriçőes legais de acesso a informaçőes; 
 e
IV - 
 observância de requisitos e emprego de mecanismos que assegurem a 
 interoperabilidade com os demais sistemas de escrituraçăo autorizados pela 
 Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 1ş 
 As instituiçőes autorizadas a prestar o serviço de escrituraçăo năo poderăo 
 escriturar títulos em que sejam participantes como credoras ou emissoras, 
 direta ou indiretamente.
§ 2ş A 
 oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de conversibilidade 
 em participaçăo societária, exceto em relaçăo ŕs sociedades anônimas.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 52. O
Decreto-Lei nş 341, de 17 de março de 1938,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 15-A:
“
Art. 15-A
. Os documentos previstos nos arts. 2ş, 4ş 
 e 7ş deste Decreto-Lei poderăo ser substituídos por sua versăo 
 eletrônica, na forma de regulamento do Departamento Nacional de 
 Registro Empresarial e Integraçăo (Drei) da Secretaria de Governo 
 Digital da Secretaria Especial de Desburocratizaçăo, Gestăo e 
 Governo Digital do Ministério da Economia.”
Art. 53. O art. 44 da
Lei nş 4.886, de 9 de dezembro de 
 1965
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“
Art. 44
. No caso de falęncia ou de recuperaçăo 
 judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao 
 representante comercial, relacionadas com a representaçăo, inclusive 
 comissőes vencidas e vincendas, indenizaçăo e aviso prévio, e 
 qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relaçăo 
 estabelecida com base nesta Lei, serăo consideradas créditos da 
 mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusăo no 
 pedido de falęncia ou plano de recuperaçăo judicial.
Parágrafo único. Os créditos devidos ao representante 
 comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em 
 julgado após o deferimento do processamento da recuperaçăo judicial, 
 e a sua respectiva execuçăo, inclusive quanto aos honorários 
 advocatícios, năo se sujeitarăo ŕ recuperaçăo judicial, aos seus 
 efeitos e ŕ competęncia do juízo da recuperaçăo, ainda que 
 existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 (cinco) anos a açăo 
 do representante comercial para pleitear a retribuiçăo que lhe é 
 devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.” (NR)
Art. 54. O parágrafo único do art. 22 da
Lei nş 5.764, 
 de 16 de dezembro de 1971
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 22. 
 ...........................................................................
Parágrafo único
. É facultada a adoçăo de livros de 
 folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de 
 regulamento do órgăo competente do Poder Executivo federal.” (NR)
Art. 55. O inciso III do
caput
do art. 15 da
Lei nş 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 15. 
 ............................................................................
..........................................................................................
III - (VETADO);
.................................................................................” 
 (NR)
Art. 56. A
Lei nş 13.874, de 20 de setembro de 2019
, 
 passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 1ş 
 ................................................................................
............................................................................................
§ 3ş
O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e 
 III desta Lei năo se aplica ao direito tributário e ao direito 
 financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do
caput
do 
 art. 3ş desta Lei.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 4ş-A
É dever da administraçăo pública e das 
 demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicaçăo da 
 ordenaçăo pública sobre atividades econômicas privadas:
I - dispensar tratamento justo, previsível e 
 isonômico entre os agentes econômicos;
II - proceder ŕ lavratura de autos de infraçăo ou 
 aplicar sançőes com base em termos subjetivos ou abstratos somente 
 quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios 
 claros, objetivos e previsíveis; e
III - observar o critério de dupla visita para 
 lavratura de autos de infraçăo decorrentes do exercício de atividade 
 considerada de baixo ou médio risco.
§ 1ş Os órgăos e as entidades competentes, na forma 
 do inciso II do
caput
deste artigo, editarăo atos normativos 
 para definir a aplicaçăo e a incidęncia de conceitos subjetivos ou 
 abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, 
 observado que:
I - nos casos de imprescindibilidade de juízo 
 subjetivo para a aplicaçăo da sançăo, o ato normativo determinará o 
 procedimento para sua aferiçăo, de forma a garantir a maior 
 previsibilidade e impessoalidade possível;
II - a competęncia da ediçăo dos atos normativos 
 infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser 
 delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo 
 órgăo ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de 
 infraçăo.
§ 2ş Para os fins administrativos, controladores e 
 judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administraçăo 
 pública os requisitos previstos no inciso II do
caput
deste 
 artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da Uniăo, dos Estados, 
 do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva 
 competęncia, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1ş 
 deste artigo.
§ 3ş Os órgăos e as entidades deverăo editar os atos 
 normativos previstos no § 1ş deste artigo no prazo de 4 (quatro) 
 anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em 
 regulamento.
§ 4ş O disposto no inciso II do
caput
deste 
 artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de 
 infraçőes referentes a matérias nas quais a atividade foi 
 considerada de baixo ou médio risco, năo se aplicando a órgăos e a 
 entidades da administraçăo pública que năo a tenham assim 
 classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os 
 seguintes critérios:
I - direta, quando realizada pelo próprio órgăo ou 
 entidade da administraçăo pública que procede ŕ lavratura; e
II - indireta, quando o nível de risco aplicável 
 decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força 
 de lei, desde que a classificaçăo refira-se explicitamente ŕ matéria 
 sobre a qual se procederá a lavratura.”
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 57. Ficam revogados:
I - o
Decreto nş 13.609, de 21 de outubro de 1943;
II - o
Decreto nş 20.256, de 20 de dezembro de 1945
;
III - a
Lei nş 2.145, de 29 de dezembro de 1953;
(Produçăo de efeitos)
IV - o
art. 1ş da Lei nş 2.410, de 29 de janeiro de 1955
;
(Produçăo de efeitos)
V - o
art. 1ş da Lei nş 2.698, de 27 de dezembro de 1955
;
(Produçăo de efeitos)
VI - a
Lei nş 2.807, de 28 de junho de 1956
;
(Produçăo de efeitos)
VII - 
 a
Lei nş 2.815, de 6 de julho de 1956;
(Produçăo de efeitos)
VIII - 
 o
art. 1ş da Lei nş 3.053, de 22 de dezembro de 1956
;
(Produçăo de efeitos)
IX - a
Lei nş 3.187, de 28 de junho de 1957
;
(Produçăo de efeitos)
X - a
Lei nş 3.227, de 27 de julho de 1957
;
(Produçăo de efeitos)
XI - a
Lei nş 4.557, de 10 de dezembro de 1964
;
(Produçăo de efeitos)
XII - 
 os
arts. 14 e 15 da Lei nş 5.025, de 10 de junho de 1966
;
(Produçăo de efeitos)
XIII - 
 o
art. 15 do Decreto-Lei nş 491, de 5 de março de 1969
;
(Produçăo de efeitos)
XIV - 
 o
art. 2ş do Decreto-Lei nş 666, de 2 de julho de 1969
;
(Produçăo de efeitos)
XV - a 
 parte do
art. 1ş do Decreto-Lei nş 687, de 18 de julho de 1969
, que altera o 
 art. 2ş do Decreto-Lei nş 666, de 2 de julho de 1969;
(Produçăo de efeitos)
XVI - 
 (VETADO);
XVII - 
 o
art. 2ş da Lei nş 6.137, de 7 de novembro de 1974;
XVIII - o
Decreto-Lei nş 1.416, de 25 de agosto de 
 1975
;
(Produçăo de efeitos)
XIX - 
 o
Decreto-Lei nş 1.427, de 2 de dezembro de 1975
;
XX - o
§ 2ş do art. 110 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
XXI - 
 o
Decreto nş 84.248, de 28 de novembro de 1979
;
XXII - 
 a
Lei nş 7.409, de 25 de novembro de 1985
;
XXIII 
 - a
Lei nş 7.690, de 15 de dezembro de 1988;
(Produçăo de efeitos)
XXIV - 
 o
art. 5ş da Lei nş 8.387, de 30 de dezembro de 1991;
XXV - 
 os seguintes dispositivos da
Lei nş 8.934, de 18 de novembro de 1994
:
a) 
 (VETADO);
b)
inciso IV do
caput
do art. 35;
c)
art. 58
; e
d)
art. 60
;
XXVI - 
 o
parágrafo único do art. 40
e o
art. 229-C da Lei nş 9.279, de 14 de maio 
 de 1996
;
XXVII 
 - os seguintes dispositivos da
Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
a)
§§ 
 1ş
,
2ş,
3ş
e
4ş do art. 80;
b)
arts. 80-A
,
80-B
e
80-C
; e
c)
§§ 
 1ş
e
5ş do art. 81
;
XXVIII 
 - o
parágrafo único do art. 18 da Lei nş 9.472, de 16 de julho de 1997
;
XXIX - 
 os seguintes dispositivos da
Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
 Civil):
a) 
 (VETADO);
b) 
 (VETADO);
c)
parágrafo único do art. 1.015
;
d)
inciso IV do
caput
e o
parágrafo único do art. 1.033
; e
e) 
 (VETADO);
XXX - 
 os seguintes dispositivos da
Lei nş 11.598, de 3 de dezembro de 2007
:
a)
§§ 
 1ş
,
2ş
,
3ş
e
4ş do art. 4ş;
b)
art. 6ş
; e
c)
inciso III do
caput
do art. 11
;
XXXI - os seguintes dispositivos da
Lei nş 12.546, 
 de 14 de dezembro de 2011
:
(Produçăo de efeitos)
a)
incisos II
e
III do § 1ş
e
§§ 2ş
,
3ş
,
4ş
,
5ş
e
6ş do art. 25
;
b)
§§ 
 1ş
,
2ş
,
3ş
e
4ş do art. 26
; e
c)
art. 37
;
XXXII 
 - os
incisos I
,
II,
III
,
IV
e
V do caput do art. 246 da Lei nş 
 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
 publicaçăo e produzirá efeitos:
I - em 3 (tręs) anos, contados da data de sua 
 publicaçăo, quanto ao
inciso I do
caput
do art. 36,
podendo a Aneel determinar a antecipaçăo da produçăo de efeitos em cada área 
 de concessăo ou permissăo;
II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da 
 data de sua publicaçăo, quanto ŕ parte do
art. 5ş
que 
 altera o
§ 3ş do art. 138 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
 de sua publicaçăo, quanto ao
§ 3ş do art. 8ş;
IV - no primeiro dia útil do primeiro męs subsequente 
 ao da data de sua publicaçăo, quanto aos
arts. 8ş
,
9ş,
10
,
11
e
12
e aos
incisos III a XV
,
XVIII,
XXIII
e
XXXI do
caput
do art. 57;
e
V - na 
 data de sua publicaçăo, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 26 de  agosto  de 2021; 200
o
da Independęncia e 
 133
o
da República.
JAIR 
 MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Ciro Nogueira Lima Filho
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Bruno Bianco Leal
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 27.8.2021
*
