L5764
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Define a Política Nacional de
 Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras
 providęncias.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Da Política Nacional de Cooperativismo
Art. 1° Compreende-se
como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas
ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas
entre si, desde que reconhecido seu interesse público.
Art. 2° As
atribuiçőes do Governo Federal na coordenaçăo e no estímulo ŕs atividades de
cooperativismo no território nacional serăo exercidas na forma desta Lei e das normas
que surgirem em sua decorręncia.
Parágrafo único. A
açăo do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestaçăo de
assistęncia técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários
ŕ criaçăo, desenvolvimento e integraçăo das entidades cooperativas.
CAPÍTULO II
Das Sociedades Cooperativas
Art. 3° Celebram
contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir
com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum,
sem objetivo de lucro.
Art. 4ş As cooperativas
săo sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil,
năo sujeitas a falęncia, constituídas para prestar serviços aos associados,
distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I - adesăo voluntária,
com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestaçăo de
serviços;
II - variabilidade do
capital social representado por quotas-partes;
III - limitaçăo do
número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o
estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o
cumprimento dos objetivos sociais;
IV - incessibilidade das
quotas-partes do capital a terceiros, estranhos ŕ sociedade;
V - singularidade de
voto, podendo as cooperativas centrais, federaçőes e confederaçőes de cooperativas,
com exceçăo das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da
proporcionalidade;
VI - quorum para o
funcionamento e deliberaçăo da Assembléia Geral baseado no número de associados e năo
no capital;
VII - retorno das sobras
líquidas do exercício, proporcionalmente ŕs operaçőes realizadas pelo associado,
salvo deliberaçăo em contrário da Assembléia Geral;
VIII - indivisibilidade
dos fundos de Reserva e de Assistęncia Técnica Educacional e Social;
IX - neutralidade
política e indiscriminaçăo religiosa, racial e social;
X - prestaçăo de
assistęncia aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da
cooperativa;
XI - área de admissăo
de associados limitada ŕs possibilidades de reuniăo, controle, operaçőes e prestaçăo
de serviços.
CAPÍTULO III
Do Objetivo e Classificaçăo das Sociedades
Cooperativas
Art. 5° As sociedades
cooperativas poderăo adotar por objeto qualquer gęnero de serviço, operaçăo ou
atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigaçăo do uso
da expressăo "cooperativa" em sua denominaçăo.
Parágrafo único. É
vedado ŕs cooperativas o uso da expressăo "Banco".
Art. 6ş As sociedades
cooperativas săo consideradas:
I - singulares, as
constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente
permitida a admissăo de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas
atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;
II - cooperativas
centrais ou federaçőes de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (tręs)
singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;
III - confederaçőes de
cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (tręs) federaçőes de cooperativas ou
cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.
§ 1ş Os associados
individuais das cooperativas centrais e federaçőes de cooperativas serăo inscritos no
Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando ŕ transformaçăo, no
futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiarăo.
§ 2ş A exceçăo
estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo năo se aplica ŕs centrais e
federaçőes que exerçam atividades de crédito.
Art. 7ş As cooperativas
singulares se caracterizam pela prestaçăo direta de serviços aos associados.
Art. 8° As cooperativas
centrais e federaçőes de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala,
os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e
orientando suas atividades, bem como facilitando a utilizaçăo recíproca dos serviços.
Parágrafo único. Para a
prestaçăo de serviços de interesse comum, é permitida a constituiçăo de cooperativas
centrais, ŕs quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.
Art. 9° As
confederaçőes de cooperativas tęm por objetivo orientar e coordenar as atividades das
filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade
ou convenięncia de atuaçăo das centrais e federaçőes.
Art. 10. As cooperativas
se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades
desenvolvidas por elas ou por seus associados.
§ 1ş Além das
modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgăo controlador
apreciar e caracterizar outras que se apresentem.
§ 2ş Serăo
consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades.
§ 3° Somente as
cooperativas agrícolas mistas poderăo criar e manter seçăo de crédito.
(Revogado pela Lei Complementar nş 130, de 20090)
Art. 11. As sociedades
cooperativas serăo de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado
pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito.
Art. 12. As sociedades
cooperativas serăo de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado
pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e năo tiver limite.
Art. 13. A
responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente
poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.
CAPÍTULO IV
Da Constituiçăo das Sociedades Cooperativas
Art. 14. A sociedade
cooperativa constitui-se por deliberaçăo da Assembléia Geral dos fundadores, constantes
da respectiva ata ou por instrumento público.
Art. 15. O ato
constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:
I - a denominaçăo da
entidade, sede e objeto de funcionamento;
II - o nome,
nacionalidade, idade, estado civil, profissăo e residęncia dos associados, fundadores
que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;
III - aprovaçăo do
estatuto da sociedade;
IV - o nome,
nacionalidade, estado civil, profissăo e residęncia dos associados eleitos para os
órgăos de administraçăo, fiscalizaçăo e outros.
Art. 16. O ato
constitutivo da sociedade e os estatutos, quando năo transcritos naquele, serăo
assinados pelos fundadores.
SEÇĂO I
Da Autorizaçăo de Funcionamento
Art. 17. A cooperativa
constituída na forma da legislaçăo vigente apresentará ao respectivo órgăo executivo
federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgăo local
para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituiçăo, para fins de
autorizaçăo, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e
lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários.
Art. 18. Verificada, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, pelo
respectivo órgăo executivo federal de controle ou órgăo local para isso credenciado, a
existęncia de condiçőes de funcionamento da cooperativa em constituiçăo, bem como a
regularidade da documentaçăo apresentada, o órgăo controlador devolverá, devidamente
autenticadas, 2 (duas) vias ŕ cooperativa, acompanhadas de documento dirigido ŕ Junta
Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovaçăo do ato
constitutivo da requerente.
§ 1° Dentro desse
prazo, o órgăo controlador, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do
sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que năo se
verificará a aprovaçăo automática prevista no parágrafo seguinte.
§ 2ş A falta de
manifestaçăo do órgăo controlador no prazo a que se refere este artigo implicará a
aprovaçăo do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento na Junta Comercial
respectiva.
§ 3ş Se qualquer das
condiçőes citadas neste artigo năo for atendida satisfatoriamente, o órgăo ao qual
compete conceder a autorizaçăo dará cięncia ao requerente, indicando as exigęncias a
serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se năo atendidas, o
pedido será automaticamente arquivado.
§ 4° Ŕ parte é
facultado interpor da decisăo proferida pelo órgăo controlador, nos Estados, Distrito
Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administraçăo central, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicaçăo e, em segunda e
última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também no prazo de 30
(trinta) dias, exceçăo feita ŕs cooperativas de crédito, ŕs seçőes de crédito das
cooperativas agrícolas mistas, e ŕs cooperativas habitacionais, hipótese em que o
recurso será apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante ŕs duas primeiras,
e pelo Banco Nacional de Habitaçăo em relaçăo ŕs últimas.
§ 5ş Cumpridas as
exigęncias, deverá o despacho do deferimento ou indeferimento da autorizaçăo ser
exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausęncia de decisăo, o
requerimento será considerado deferido. Quando a autorizaçăo depender de dois ou mais
órgăos do Poder Público, cada um deles terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se
manifestar.
§ 6ş Arquivados os
documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicaçăo, a cooperativa adquire
personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.
§ 7ş A autorizaçăo
caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa năo entrar em
atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os
documentos na Junta Comercial.
§ 8ş Cancelada a
autorizaçăo, o órgăo de controle expedirá comunicaçăo ŕ respectiva Junta
Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados.
§ 9° A autorizaçăo
para funcionamento das cooperativas de habitaçăo, das de crédito e das seçőes de
crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, ŕ política dos
respectivos órgăos normativos.
§ 10. A criaçăo de
seçőes de crédito nas cooperativas agrícolas mistas será submetida ŕ prévia
autorizaçăo do Banco Central do Brasil.
(Revogado pela Lei Complementar nş 130, de 20090)
Art. 19. A cooperativa
escolar năo estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituiçăo, bastando
remetę-los ao Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária, ou respectivo
órgăo local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de
ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa congregar
associaçőes de mais de um estabelecimento de ensino.
Art. 20. A reforma de
estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as
prescriçőes dos órgăos normativos.
SEÇĂO II
Do Estatuto Social
Art. 21. O estatuto da
cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4ş, deverá indicar:
I - a denominaçăo,
sede, prazo de duraçăo, área de açăo, objeto da sociedade, fixaçăo do exercício
social e da data do levantamento do balanço geral;
II - os direitos e
deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condiçőes de admissăo,
demissăo, eliminaçăo e exclusăo e as normas para sua representaçăo nas assembléias
gerais;
III - o capital mínimo,
o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo
de integralizaçăo das quotas-partes, bem como as condiçőes de sua retirada nos casos
de demissăo, eliminaçăo ou de exclusăo do associado;
IV - a forma de
devoluçăo das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por
insuficięncia de contribuiçăo para cobertura das despesas da sociedade;
V - o modo de
administraçăo e fiscalizaçăo, estabelecendo os respectivos órgăos, com definiçăo
de suas atribuiçőes, poderes e funcionamento, a representaçăo ativa e passiva da
sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de
substituiçăo dos administradores e conselheiros fiscais;
VI - as formalidades de
convocaçăo das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalaçăo e
validade de suas deliberaçőes, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse
particular sem privá-los da participaçăo nos debates;
VII - os casos de
dissoluçăo voluntária da sociedade;
VIII - o modo e o
processo de alienaçăo ou oneraçăo de bens imóveis da sociedade;
IX - o modo de reformar o
estatuto;
X - o número mínimo de
associados.
´
XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus 
associados, na forma do art. 88-A desta Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.806, de 2019)
CAPÍTULO V
Dos Livros
Art. 22. A sociedade
cooperativa deverá possuir os seguintes livros:
I - de Matrícula;
II - de Atas das
Assembléias Gerais;
III - de Atas dos
Órgăos de Administraçăo;
IV - de Atas do Conselho
Fiscal;
V - de presença dos
Associados nas Assembléias Gerais;
VI - outros, fiscais e
contábeis, obrigatórios.
Parágrafo único. É
facultada a adoçăo de livros de folhas soltas ou fichas.
Parágrafo 
único. É facultada a adoçăo de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio 
digital, nos termos de regulamento do órgăo competente do Poder Executivo 
federal.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 23. No Livro de
Matrícula, os associados serăo inscritos por ordem cronológica de admissăo, dele
constando:
I - o nome, idade, estado
civil, nacionalidade, profissăo e residęncia do associado;
II - a data de sua
admissăo e, quando for o caso, de sua demissăo a pedido, eliminaçăo ou exclusăo;
III - a conta corrente
das respectivas quotas-partes do capital social.
CAPÍTULO VI
Do Capital Social
Art. 24. O capital social
será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário năo poderá ser superior ao
maior salário mínimo vigente no País.
§ 1ş Nenhum associado
poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas
sociedades em que a subscriçăo deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro
do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou
transformados, ou ainda, em relaçăo ŕ área cultivada ou ao número de plantas e
animais em exploraçăo.
§ 2ş Năo estăo
sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito
público que participem de cooperativas de eletrificaçăo, irrigaçăo e
telecomunicaçőes.
§ 3° É vedado ŕs
cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício ŕs quotas-partes do capital ou
estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou năo, em favor de quaisquer
associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao
ano que incidirăo sobre a parte integralizada.
§ 4
o
As quotas de que trata o
caput
deixam de integrar 
o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista 
no estatuto social e na legislaçăo vigente, a restituiçăo do capital 
integralizado pelo associado, em razăo do seu desligamento, por demissăo, 
exclusăo ou eliminaçăo.
(Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)
Art. 25. Para a
formaçăo do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja
realizado mediante prestaçőes periódicas, independentemente de chamada, por meio de
contribuiçőes ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgăos
executivos federais.
Art. 26. A transferęncia
de quotas-partes será averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as
assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar.
Art. 27. A
integralizaçăo das quotas-partes e o aumento do capital social poderăo ser feitos com
bens avaliados previamente e após homologaçăo em Assembléia Geral ou mediante
retençăo de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
§ 1ş O disposto neste
artigo năo se aplica ŕs cooperativas de crédito, ŕs agrícolas mistas com seçăo de
crédito e ŕs habitacionais.
§ 2° Nas sociedades
cooperativas em que a subscriçăo de capital for diretamente proporcional ao movimento ou
ŕ expressăo econômica de cada associado, o estatuto deverá prever sua revisăo
periódica para ajustamento ŕs condiçőes vigentes.
CAPÍTULO VII
Dos Fundos
Art.
28. As cooperativas săo obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva
destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas
atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das
sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de
Assistęncia Técnica, Educacional e Social, destinado a prestaçăo de assistęncia aos
associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da
cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas
apuradas no exercício.
§ 1° Além dos
previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive
rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formaçăo,
aplicaçăo e liquidaçăo.
§ 2ş Os serviços a
serem atendidos pelo Fundo de Assistęncia Técnica, Educacional e Social poderăo ser
executados mediante convęnio com entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO VIII
Dos Associados
Art. 29. O ingresso nas
cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela
sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condiçőes
estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4ş, item I, desta Lei.
§ 1° A admissăo dos
associados poderá ser restrita, a critério do órgăo normativo respectivo, ŕs pessoas
que exerçam determinada atividade ou profissăo, ou estejam vinculadas a determinada
entidade.
§ 2° Poderăo ingressar
nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as
pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas
associadas.
§ 3° Nas cooperativas
de eletrificaçăo, irrigaçăo e telecomunicaçőes, poderăo ingressar as pessoas
jurídicas que se localizem na respectiva área de operaçőes.
§ 4° Năo poderăo
ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no
mesmo campo econômico da sociedade.
Art. 30. Ŕ exceçăo das
cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seçăo de crédito, a admissăo de
associados, que se efetive mediante aprovaçăo de seu pedido de ingresso pelo órgăo de
administraçăo, complementa-se com a subscriçăo das     
quotas-partes de capital social e a sua assinatura no Livro de Matrícula.
Art. 31. O associado que
aceitar e estabelecer relaçăo empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar
e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o
emprego.
Art. 32. A demissăo do
associado será unicamente a seu pedido.
Art. 33. A eliminaçăo
do associado é aplicada em virtude de infraçăo legal ou estatutária, ou por fato
especial previsto no     estatuto, mediante termo firmado por quem de
direito no Livro de Matrícula, com os motivos que a determinaram.
Art. 34. A diretoria da
cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua
eliminaçăo.
Parágrafo único. Da
eliminaçăo cabe recurso, com efeito suspensivo ŕ primeira Assembléia Geral.
Art. 35. A exclusăo do
associado será feita:
I - por dissoluçăo da
pessoa jurídica;
II - por morte da pessoa
física;
III - por incapacidade
civil năo suprida;
IV - por deixar de
atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanęncia na cooperativa.
Art. 36. A
responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura
para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício
em que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As
obrigaçőes dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua
responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo,
porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessăo, ressalvados os aspectos
peculiares das cooperativas de eletrificaçăo rural e habitacionais.
Art. 37. A cooperativa
assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:
I - remunerar a quem
agencie novos associados;
II - cobrar pręmios ou
ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensaçăo das reservas;
III - estabelecer
restriçőes de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.
CAPÍTULO IX
Dos Órgăos Sociais
SEÇĂO I
Das Assembléias Gerais
Art. 38. A Assembléia
Geral dos associados é o órgăo supremo da sociedade, dentro dos limites legais e
estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e
tomar as resoluçőes convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas
deliberaçőes vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1ş As Assembléias
Gerais serăo convocadas com antecedęncia mínima de 10 (dez) dias, em primeira
convocaçăo, mediante editais afixados em locais apropriados das dependęncias comumente
mais freqüentadas pelos associados, publicaçăo em jornal e comunicaçăo aos associados
por intermédio de circulares. Năo havendo no horário estabelecido, quorum de
instalaçăo, as assembléias poderăo ser realizadas em segunda ou terceira convocaçőes
desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando entăo será
observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realizaçăo por uma ou outra
convocaçăo.
§ 2ş A convocaçăo
será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgăos de administraçăo, pelo
Conselho Fiscal, ou após solicitaçăo năo atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados
em pleno gôzo dos seus direitos.
§ 3° As deliberaçőes
nas Assembléias Gerais serăo tomadas por maioria de votos dos associados presentes com
direito de votar.
Art. 39. É da
competęncia das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituiçăo dos
membros dos órgăos de administraçăo ou fiscalizaçăo.
Parágrafo único.
Ocorrendo destituiçăo que possa afetar a regularidade da administraçăo ou
fiscalizaçăo da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros
provisórios, até a posse dos novos, cuja eleiçăo se efetuará no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 40. Nas Assembléias
Gerais o quorum de instalaçăo será o seguinte:
I - 2/3 (dois terços) do
número de associados, em primeira convocaçăo;
II - metade mais 1 (um)
dos associados em segunda convocaçăo;
III - mínimo de 10 (dez)
associados na terceira convocaçăo ressalvado o caso de cooperativas centrais e
federaçőes e confederaçőes de cooperativas, que se instalarăo com qualquer número.
Art. 41. Nas Assembléias
Gerais das cooperativas centrais, federaçőes e confederaçőes de cooperativas, a
representaçăo será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e
credenciados pela diretoria das respectivas filiadas.
Parágrafo único. Os
grupos de associados individuais das cooperativas centrais e federaçőes de cooperativas
serăo representados por 1 (um) delegado, escolhida entre seus membros e credenciado pela
respectiva administraçăo.
Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada 
associado presente ou representado năo terá direito a mais de 1 (um) voto, 
qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
§ 1ş Nas Assembléias Gerais das cooperativas 
singulares cujos associados se distribuam por área distante a mais de 50 km 
(cinqüenta quilômetros) da sede, ou no caso de doença comprovada, será permitida 
a representaçăo por meio de mandatário que tenha a qualidade de associado no 
gôzo de seus direitos sociais e năo exerça cargo eletivo na sociedade, vedado a 
cada mandatário dispor de mais de 3 (tręs) votos, compreendido o seu.
§ 2ş Nas cooperativas singulares, cujo 
número de associados fôr superior a 1.000 (mil), poderá o mandatário que 
preencher as condiçőes do parágrafo anterior representar até o máximo de 4 
(quatro) associados, de conformidade com o critério que, em funçăo da densidade 
do quadro associativo, fôr estabelecido no estatuto.
§ 3ş Quando o número de associados nas 
cooperativas singulares exceder a 3.000 (tręs mil), pode o estatuto estabelecer 
que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que se 
revistam com as condiçőes exigidas para o mandatário a que se refere o § 1°. O 
estatuto determinará o número de delegados, a época e a forma de sua escolha por 
grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duraçăo da 
delegaçăo.
§ 4ş O delegado disporá de tantos votos 
quantos forem os associados componentes do grupo seccional que o elegeu.
§ 5ş Aos associados localizados em áreas 
afastadas, os quais, por insuficięncia de número, năo puderam ser organizados em 
grupo seccional próprio, é facultado comparecer pessoalmente ŕs Assembléias para 
exercer o seu direito de voto.
§ 6ş Os associados, integrantes de grupos 
seccionais, que năo sejam delegados, poderăo comparecer ŕs Assembléias Gerais, 
privados, contudo, de voz e voto.
§ 7ş As Assembléias Gerais compostas por 
delegados decidem sôbre tôdas as matérias que, nos tęrmos da lei ou dos 
estatutos, constituem objeto de decisăo da assembléia geral dos associados.
Art. 42. Nas cooperativas
singulares, cada associado presente năo terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que
seja o número de suas quotas-partes.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.981, de 30/03/82)
§ 1° Năo será
permitida a representaçăo por meio de mandatário.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.981, de 30/03/82)
§ 2° Quando o número
de associados, nas cooperativas singulares exceder a 3.000 (tręs mil), pode o estatuto
estabelecer que os mesmos sejam representados nas Assembléias Gerais por delegados que
tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e năo exerçam cargos
eletivos na sociedade.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.981, de 30/03/82)
§ 3° O estatuto
determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais
de associados de igual número e o tempo de duraçăo da delegaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.981, de 30/03/82)
§ 4ş Admitir-se-á,
também, a delegaçăo definida no parágrafo anterior nas cooperativas singulares cujo
número de associados seja inferior a 3.000 (tręs mil), desde que haja filiados residindo
a mais de 50 km (cinqüenta quilômetros) da sede.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.981, de 30/03/82)
§ 5° Os associados,
integrantes de grupos seccionais, que năo sejam delegados, poderăo comparecer ŕs
Assembléias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.981, de 30/03/82)
§ 6° As Assembléias
Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias que, nos termos da lei ou
dos estatutos, constituem objeto de decisăo da assembléia geral dos associados.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.981, de 30/03/82)
Art. 43. Prescreve em 4
(quatro) anos, a açăo para anular as deliberaçőes da Assembléia Geral viciadas de
erro, dolo, fraude ou simulaçăo, ou tomadas com violaçăo da lei ou do estatuto,
contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.
Art. 43-A.  O associado poderá participar e votar a 
distância em reuniăo ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentaçăo do 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraçăo da Secretaria Especial de
Desburocratizaçăo, 
 Gestăo e Governo Digital do Ministério da Economia
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 931, de 2020)
Art. 43-A.  O associado poderá participar e votar a distância em 
 reuniăo ou em assembleia, que poderăo ser realizadas em meio digital, 
 nos termos do regulamento do órgăo competente do Poder Executivo 
 federal.
(Incluído pela Lei nş 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A assembleia geral poderá ser realizada de forma 
 digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participaçăo e 
 de manifestaçăo dos associados e os demais requisitos regulamentares.
(Incluído pela Lei nş 14.030, de 2020)
SEÇĂO II
Das Assembléias Gerais Ordinárias
Art. 44. A Assembléia
Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (tręs) primeiros meses após o
término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverăo
constar da ordem do dia:
I - prestaçăo de contas
dos órgăos de administraçăo acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestăo;
b) balanço;
c) demonstrativo das
sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficięncia das contribuiçőes para
cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.
II - destinaçăo das
sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficięncia das contribuiçőes
para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para
os Fundos Obrigatórios;
III - eleiçăo dos
componentes dos órgăos de administraçăo, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o
caso;
IV - quando previsto, a
fixaçăo do valor dos honorários, gratificaçőes e cédula de presença dos membros do
Conselho de Administraçăo ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V - quaisquer assuntos de
interesse social, excluídos os enumerados no artigo 46.
§ 1° Os membros dos
órgăos de administraçăo e fiscalizaçăo năo poderăo participar da votaçăo das
matérias referidas nos itens I e IV deste artigo.
§ 2ş Ŕ exceçăo das
cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seçăo de crédito, a aprovaçăo do
relatório, balanço e contas dos órgăos de administraçăo, desonera seus componentes
de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulaçăo, bem como a
infraçăo da lei ou do estatuto.
SEÇĂO III
Das Assembléias Gerais Extraordinárias
Art. 45. A Assembléia
Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre
qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de
convocaçăo.
Art. 46. É da
competęncia exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos:
I - reforma do estatuto;
II - fusăo,
incorporaçăo ou desmembramento;
III - mudança do objeto
da sociedade;
IV - dissoluçăo
voluntária da sociedade e nomeaçăo de liquidantes;
V - contas do liquidante.
Parágrafo único. Săo
necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas
as deliberaçőes de que trata este artigo.
SEÇĂO IV
Dos Órgăos de Administraçăo
Art. 47. A sociedade
será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administraçăo, composto
exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a
4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovaçăo de, no mínimo, 1/3 (um terço) do
Conselho de Administraçăo.
§ 1ş O estatuto poderá
criar outros órgăos necessários ŕ administraçăo.
§ 2° A posse dos
administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das agrícolas
mistas com seçăo de crédito e habitacionais fica sujeita ŕ prévia homologaçăo dos
respectivos órgăos normativos.
Art. 48. Os órgăos de
administraçăo podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que năo pertençam ao
quadro de associados, fixando-lhes as atribuiçőes e salários.
Art. 49. Ressalvada a
legislaçăo específica que rege as cooperativas de crédito, as seçőes de crédito das
cooperativas agrícolas mistas e as de habitaçăo, os administradores eleitos ou
contratados năo serăo pessoalmente responsáveis pelas obrigaçőes que contraírem em
nome da sociedade, mas responderăo solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus
atos, se procederem com culpa ou dolo.
Parágrafo único. A
sociedade responderá pelos atos a que se refere a última parte deste artigo se os houver
ratificado ou deles logrado proveito.
Art. 50. Os participantes
de ato ou operaçăo social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados
pessoalmente responsáveis pelas obrigaçőes em nome dela contraídas, sem prejuízo das
sançőes penais cabíveis.
Art. 51. Săo
inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricaçăo, peita ou suborno, concussăo, peculato, ou contra a economia popular, a
fé pública ou a propriedade.
Parágrafo único. Năo
podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administraçăo, os parentes entre si até
2ş (segundo) grau, em linha reta ou colateral.
Art. 52. O diretor ou
associado que, em qualquer operaçăo, tenha interesse oposto ao da sociedade, năo pode
participar das deliberaçőes referentes a essa operaçăo, cumprindo-lhe acusar o seu
impedimento.
Art. 53. Os componentes
da Administraçăo e do Conselho fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos
administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
Art. 54. Sem prejuízo da
açăo que couber ao associado, a sociedade, por seus diretores, ou representada pelo
associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito de açăo contra os
administradores, para promover sua responsabilidade.
Art. 55. Os
empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos
criadas, gozarăo das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo
artigo 543 da
Consolidaçăo das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).
SEÇĂO V
Do Conselho Fiscal
Art. 56. A
administraçăo da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho
Fiscal, constituído de 3 (tręs) membros efetivos e 3 (tręs) suplentes, todos associados
eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleiçăo de 1/3 (um
terço) dos seus componentes.
§ 1ş Năo podem fazer
parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo 51, os parentes dos
diretores até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes
entre si até esse grau.
§ 2ş O associado năo
pode exercer cumulativamente cargos nos órgăos de administraçăo e de fiscalizaçăo.
CAPÍTULO X
Fusăo, Incorporaçăo e Desmembramento
Art. 57. Pela fusăo,
duas ou mais cooperativas formam nova sociedade.
§ 1° Deliberada a
fusăo, cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissăo mista que
procederá aos estudos necessários ŕ constituiçăo da nova sociedade, tais como o
levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuiçăo de quotas-partes,
destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto.
§ 2° Aprovado o
relatório da comissăo mista e constituída a nova sociedade em Assembléia Geral
conjunta os respectivos documentos serăo arquivados, para aquisiçăo de personalidade
jurídica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicaçăo do
arquivamento, serăo encaminhadas ao órgăo executivo de controle ou ao órgăo local
credenciado.
§ 3° Exclui-se do
disposto no parágrafo anterior a fusăo que envolver cooperativas que exerçam atividades
de crédito. Nesse caso, aprovado o relatórios da comissăo mista e constituída a nova
sociedade em Assembléia Geral conjunta, a autorizaçăo para funcionar e o registro
dependerăo de prévia anuęncia do Banco Central do Brasil.
Art. 58. A fusăo
determina a extinçăo das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe
sucederá nos direitos e obrigaçőes.
Art. 59. Pela
incorporaçăo, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados,
assume as obrigaçőes e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
Parágrafo único. Na
hipótese prevista neste artigo, serăo obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas
para a fusăo, limitadas as avaliaçőes ao patrimônio da ou das sociedades
incorporandas.
Art. 60. As sociedades
cooperativas poderăo desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos
interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constituída como
cooperativa central ou federaçăo de cooperativas, cujas autorizaçőes de funcionamento
e os arquivamentos serăo requeridos conforme o disposto nos artigos 17 e seguintes.
Art. 61. Deliberado o
desmembramento, a Assembléia designará uma comissăo para estudar as providęncias
necessárias ŕ efetivaçăo da medida.
§ 1° O relatório
apresentado pela comissăo, acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas,
será apreciado em nova Assembléia especialmente convocada para esse fim.
§ 2ş O plano de
desmembramento preverá o rateio, entre as novas cooperativas, do ativo e passivo da
sociedade desmembrada.
§ 3° No rateio previsto
no parágrafo anterior, atribuir-se-á a cada nova cooperativa parte do capital social da
sociedade desmembrada em quota correspondente ŕ participaçăo dos associados que passam
a integrá-la.
§ 4° Quando uma das
cooperativas for constituída como cooperativa central ou federaçăo de cooperativas,
prever-se-á o montante das quotas-partes que as associadas terăo no capital social.
Art. 62. Constituídas as
sociedades e observado o disposto nos artigos 17 e seguintes, proceder-se-á ŕs
transferęncias contábeis e patrimoniais necessárias ŕ concretizaçăo das medidas
adotadas.
CAPÍTULO XI
Da Dissoluçăo e Liquidaçăo
Art. 63. As sociedades
cooperativas se dissolvem de pleno direito:
I - quando assim
deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo
exigido por esta Lei, năo se disponham a assegurar a sua continuidade;
II - pelo decurso do
prazo de duraçăo;
III - pela consecuçăo
dos objetivos predeterminados;
IV - devido ŕ
alteraçăo de sua forma jurídica;
V - pela reduçăo do
número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembléia Geral
subseqüente, realizada em prazo năo inferior a 6 (seis) meses, eles năo forem
restabelecidos;
VI - pelo cancelamento da
autorizaçăo para funcionar;
VII - pela paralisaçăo
de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. A
dissoluçăo da sociedade importará no cancelamento da autorizaçăo para funcionar e do
registro.
Art. 64. Quando a
dissoluçăo da sociedade năo for promovida voluntariamente, nas hipóteses previstas no
artigo anterior, a medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado
ou por iniciativa do órgăo executivo federal.
Art. 65. Quando a
dissoluçăo for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e
um Conselho Fiscal de 3 (tręs) membros para proceder ŕ sua liquidaçăo.
§ 1ş O processo de
liquidaçăo só poderá ser iniciado após a audięncia do respectivo órgăo executivo
federal.
§ 2° A Assembléia
Geral, nos limites de suas atribuiçőes, poderá, em qualquer época, destituir os
liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
Art. 66. Em todos os atos
e operaçőes, os liquidantes deverăo usar a denominaçăo da cooperativa, seguida da
expressăo: "Em liquidaçăo".
Art. 67. Os liquidantes
terăo todos os poderes normais de administraçăo podendo praticar atos e operaçőes
necessários ŕ realizaçăo do ativo e pagamento do passivo.
Art. 68. Săo
obrigaçőes dos liquidantes:
I - providenciar o
arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembléia Geral em que foi deliberada a
liquidaçăo;
II - comunicar ŕ
administraçăo central do respectivo órgăo executivo federal e ao Banco Nacional de
Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeaçăo, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral
que decidiu a matéria;
III - arrecadar os bens,
livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;
IV - convocar os credores
e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade;
V - proceder nos 15
(quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistęncia, sempre que possível,
dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;
VI - realizar o ativo
social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando
o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito
Cooperativo S/A.;
VII - exigir dos
associados a integralizaçăo das respectivas quotas-partes do capital social năo
realizadas, quando o ativo năo bastar para soluçăo do passivo;
VIII - fornecer aos
credores a relaçăo dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se
os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dívidas;
IX - convocar a
Assembléia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessário, para apresentar
relatório e balanço do estado da liquidaçăo e prestar contas dos atos praticados
durante o período anterior;
X - apresentar ŕ
Assembléia Geral, finda a liquidaçăo, o respectivo relatório e as contas finais;
XI - averbar, no órgăo
competente, a Ata da Assembléia Geral que considerar encerrada a liquidaçăo.
Art. 69. As obrigaçőes
e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos
administradores da sociedade liquidanda.
Art. 70. Sem
autorizaçăo da Assembléia năo poderá o liquidante gravar de ônus os móveis e
imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de
obrigaçőes inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidaçăo, na
atividade social.
Art. 71. Respeitados os
direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais
proporcionalmente e sem distinçăo entre vencidas ou năo.
Art. 72. A Assembléia
Geral poderá resolver, antes de ultimada a liquidaçăo, mas depois de pagos os credores,
que o liquidante faça rateios por antecipaçăo da partilha, ŕ medida em que se apurem
os haveres sociais.
Art. 73. Solucionado o
passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o
remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para
prestaçăo final de contas.
Art. 74. Aprovadas as
contas, encerra-se a liquidaçăo e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia
ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O
associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicaçăo da ata,
para promover a açăo que couber.
Art. 75. A liquidaçăo
extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo órgăo
executivo federal, que designará o liquidante, e será processada de acordo com a
legislaçăo específica e demais disposiçőes regulamentares, desde que a sociedade
deixe de oferecer condiçőes operacionais, principalmente por constatada insolvęncia.
§ 1° A liquidaçăo
extrajudicial, tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervençăo na
sociedade.
§ 2° Ao interventor,
além dos poderes expressamente concedidos no ato de intervençăo, săo atribuídas
funçőes, prerrogativas e obrigaçőes dos órgăos de administraçăo.
Art. 76. A publicaçăo
no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua
liquidaçăo, ou da decisăo do órgăo executivo federal quando a medida for de sua
iniciativa, implicará a sustaçăo de qualquer açăo judicial contra a cooperativa, pelo
prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluęncia dos juros legais ou pactuados
e seus acessórios.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a
liquidaçăo, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante
decisăo do órgăo citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário
Oficial.
Art. 77. Na realizaçăo
do ativo da sociedade, o liquidante devera:
I - mandar avaliar, por
avaliadores judiciais ou de Instituiçőes Financeiras Públicas, os bens de sociedade;
II - proceder ŕ venda
dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as
normas constantes dos
artigos 117
e
118 do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945
.
Art. 78. A liquidaçăo
das cooperativas de crédito e da seçăo de crédito das cooperativas agrícolas mistas
reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentares.
CAPÍTULO XII
Do Sistema Operacional das Cooperativas
SEÇĂO I
Do Ato Cooperativo
Art.
79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados,
entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecuçăo
dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato
cooperativo năo implica operaçăo de mercado, nem contrato de compra e venda de produto
ou mercadoria.
SEÇĂO II
Das Distribuiçőes de Despesas
Art. 80. As despesas da
sociedade serăo cobertas pelos associados mediante rateio na proporçăo direta da
fruiçăo de serviços.
Parágrafo único. A
cooperativa poderá, para melhor atender ŕ equanimidade de cobertura das despesas da
sociedade, estabelecer:
I - rateio, em partes
iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou năo,
no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;
II - rateio, em razăo
diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante
o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício,
excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.
Art. 81. A cooperativa
que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu
rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar
separadamente as despesas gerais.
SEÇĂO III
Das Operaçőes da Cooperativa
Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá
registrar-se como armazém geral e, nessa condiçăo, expedir "Conhecimentos de
Depósitos" e Warrants para os produtos de seus associados conservados em seus
armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissăo de outros títulos
decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislaçăo
específica.
Art.
82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como
armazém geral, podendo também desenvolver as atividades previstas na
Lei n
o
9.973, de 29 de maio de 2000
, e nessa condiçăo expedir Conhecimento de Depósito,
Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA para os
produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem
prejuízo da emissăo de outros títulos decorrentes de suas atividades normais,
aplicando-se, no que couber, a legislaçăo específica.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.076, de
2004)
§ 1° Para efeito deste
artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos "Armazéns Gerais", com as
prerrogativas e obrigaçőes destes, ficando os componentes do Conselho de Administraçăo
ou Diretoria Executiva, emitente do título, responsáveis pessoal e solidariamente, pela
boa guarda e conservaçăo dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente
pelas declaraçőes constantes do título, como também por qualquer açăo ou omissăo
que acarrete o desvio, deterioraçăo ou perda dos produtos.
§ 2° Observado o
disposto no § 1°, as cooperativas poderăo operar unidades de armazenagem, embalagem e
frigorificaçăo, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no
Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966
.
Art.
83. A entrega da produçăo do associado ŕ sua cooperativa significa a outorga a esta de
plenos poderes para a sua livre disposiçăo, inclusive para gravá-la e dá-la em
garantia de operaçőes de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os
usos e costumes relativos ŕ comercializaçăo de determinados produtos, sendo de
interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.
Art. 84. As cooperativas
de crédito rural e as seçőes de crédito das cooperativas agrícolas mistas só
poderăo operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante:
(Revogado pela Lei Complementar nş 130, 
de 20090)
I - desenvolvam, na área
de açăo da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas;
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 130, de 20090)
II - se dediquem a
operaçőes de captura e transformaçăo do pescado.
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 130, de 20090)
Parágrafo único. As
operaçőes de que trata este artigo só poderăo ser praticadas com pessoas jurídicas,
associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou
extrativas na área de açăo da cooperativa ou atividade de captura ou transformaçăo do
pescado.
(Revogado pela Lei Complementar 
nş 130, de 20090)
Art. 85. As cooperativas
agropecuárias e de pesca poderăo adquirir produtos de năo associados, agricultores,
pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou
suprir capacidade ociosa de instalaçőes industriais das cooperativas que as possuem.
Art. 86. As cooperativas
poderăo fornecer bens e serviços a năo associados, desde que tal faculdade atenda aos
objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.
Parágrafo único. No
caso das cooperativas de crédito e das seçőes de crédito das cooperativas agrícolas
mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas
pelo órgăo normativo.
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 130, de 20090)
Art. 87. Os resultados
das operaçőes das cooperativas com năo associados, mencionados nos artigos 85 e 86,
serăo levados ŕ conta do "Fundo de Assistęncia Técnica, Educacional e
Social" e serăo contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para
incidęncia de tributos.
Art. 88. Mediante prévia e expressa autorizaçăo concedida pelo
respectivo órgăo executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo
Conselho Nacional de Cooperativismo, poderăo as cooperativas participar de sociedades
năo cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de
objetivos acessórios ou complementares.
Parágrafo único. As
inversőes decorrentes dessa participaçăo serăo contabilizadas em títulos específicos
e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistęncia Técnica,
Educacional e Social"
Art. 88. 
Poderăo as cooperativas participar de sociedades năo cooperativas para melhor 
atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou 
complementar.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.168-40, de 24 de agosto de 2001)
Art. 
 88-A.  A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária 
 autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos 
 direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre 
 atos de interesse direto dos associados que tenham relaçăo com as operaçőes 
 de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e 
 haja, de forma expressa, autorizaçăo manifestada individualmente pelo 
 associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura 
da medida judicial.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.806, de 2019)
SEÇĂO IV
Dos Prejuízos
Art. 89. Os prejuízos
verificados no decorrer do exercício serăo cobertos com recursos provenientes do Fundo
de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razăo direta
dos serviços usufruídos, ressalvada a opçăo prevista no parágrafo único do artigo
80.
SEÇĂO V
Do Sistema Trabalhista
Art. 90. Qualquer que
seja o tipo de cooperativa, năo existe vínculo empregatício entre ela e seus
associados.
Art. 91. As cooperativas
igualam-se ŕs demais empresas em relaçăo aos seus empregados para os fins da
legislaçăo trabalhista e previdenciária.
CAPÍTULO XIII
Da Fiscalizaçăo e Controle
Art. 92. A fiscalizaçăo
e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais
específicos, serăo exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte
forma:
I - as de crédito e as
seçőes de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil;
II - as de habitaçăo
pelo Banco Nacional de Habitaçăo;
III - as demais pelo
Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária.
§ 1ş Mediante
autorizaçăo do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgăos controladores federais,
poderăo solicitar, quando julgarem necessário, a colaboraçăo de outros órgăos
administrativos, na execuçăo das atribuiçőes previstas neste artigo.
§ 2ş As sociedades
cooperativas permitirăo quaisquer verificaçőes determinadas pelos respectivos órgăos
de controle, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem
obrigadas a remeter-lhes anualmente a relaçăo dos associados admitidos, demitidos,
eliminados e excluídos no período, cópias de atas, de balanços e dos relatórios do
exercício social e parecer do Conselho Fiscal.
Art. 93. O Poder
Público, por intermédio da administraçăo central dos órgăos executivos federais
competentes, por iniciativa própria ou solicitaçăo da Assembléia Geral ou do Conselho
Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos:
I - violaçăo contumaz
das disposiçőes legais;
II - ameaça de
insolvęncia em virtude de má administraçăo da sociedade;
III - paralisaçăo das
atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;
IV - inobservância do
artigo 56, § 2ş.
Parágrafo único.
Aplica-se, no que couber, ŕs cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo.
Art. 94. Observar-se-á,
no processo de intervençăo, a disposiçăo constante do § 2ş do artigo 75.
CAPÍTULO XIV
Do Conselho Nacional de Cooperativismo
Art. 95. A orientaçăo
geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo
- CNC, que passará a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma
Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do
artigo 172
do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967
, sob a presidęncia do Ministro da
Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados:
I - Ministério do
Planejamento e Coordenaçăo Geral;
II - Ministério da
Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;
III - Ministério do
Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitaçăo;
IV - Ministério da
Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária -
INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;
V - Organizaçăo das
Cooperativas Brasileiras.
Parágrafo único. A
entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (tręs) elementos para fazer-se
representar no Conselho.
Art. 96. O Conselho, que
deverá reunir-se ordinariamente uma vez por męs, será presidido pelo Ministro da
Agricultura, a quem caberá o voto de qualidade, sendo suas resoluçőes votadas por
maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (tręs) representantes dos órgăos
oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior.
Parágrafo único. Nos
seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente será o Presidente do Instituto
Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária.
Art. 97. Ao Conselho
Nacional de Cooperativismo compete:
I - editar atos
normativos para a atividade cooperativista nacional;
II - baixar normas
regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislaçăo cooperativista;
III - organizar e manter
atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;
IV - decidir, em última
instância, os recursos originários de decisőes do respectivo órgăo executivo federal;
V - apreciar os
anteprojetos que objetivam a revisăo da legislaçăo cooperativista;
VI - estabelecer
condiçőes para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administraçăo ou
fiscalizaçăo de cooperativas;
VII - definir as
condiçőes de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que se refere o artigo 18;
VIII - votar o seu
próprio regimento;
IX - autorizar, onde
houver condiçőes, a criaçăo de Conselhos Regionais de Cooperativismo, definindo-lhes
as atribuiçőes;
X - decidir sobre a
aplicaçăo do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do artigo 102 desta Lei;
XI - estabelecer em ato
normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas
operaçőes com năo associados a que se referem os artigos 85 e 86.
Parágrafo único. As
atribuiçőes do Conselho Nacional de Cooperativismo năo se estendem ŕs cooperativas de
habitaçăo, ŕs de crédito e ŕs seçőes de crédito das cooperativas agrícolas
mistas, no que forem regidas por legislaçăo própria.
Art. 98. O Conselho
Nacional de Cooperativismo - CNC contará com uma Secretaria Executiva que se incumbirá
de seus encargos administrativos, podendo seu Secretário Executivo requisitar
funcionários de qualquer órgăo da Administraçăo Pública.
§ 1ş O Secretário
Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo será o Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária - INCRA,
devendo o Departamento referido incumbir-se dos encargos administrativos do Conselho
Nacional de Cooperativismo.
§ 2° Para os
impedimentos eventuais do Secretário Executivo, este indicará ŕ apreciaçăo do
Conselho seu substituto.
Art. 99. Compete ao
Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:
I - presidir as
reuniőes;
II - convocar as
reuniőes extraordinárias;
III - proferir o voto de
qualidade.
Art. 100. Compete ŕ
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo:
I - dar execuçăo ŕs
resoluçőes do Conselho;
II - comunicar as
decisőes do Conselho ao respectivo órgăo executivo federal;
III - manter relaçőes
com os órgăos executivos federais, bem assim com quaisquer outros órgăos públicos ou
privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do
cooperativismo;
IV - transmitir aos
órgăos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional
todas as informaçőes relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu
interesse;
V - organizar e manter
atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas
certidőes;
VI - apresentar ao
Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgăo, bem como o relatório
anual de suas atividades;
VII - providenciar todos
os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho;
VIII - executar quaisquer
outras atividades necessárias ao pleno exercício das atribuiçőes do Conselho.
Art. 101. O Ministério
da Agricultura incluirá, em sua proposta orçamentária anual, os recursos financeiros
solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seu
funcionamento.
Parágrafo único. As
contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, serăo prestadas por intermédio do
Ministério da Agricultura, observada a legislaçăo específica que regula a matéria.
Art. 102. Fica mantido,
junto ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., o "Fundo Nacional de
Cooperativismo", criado pelo
Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966
, destinado
a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional.
§ 1ş O Fundo de que
trata este artigo será, suprido por:
I - dotaçăo incluída
no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos ŕs
atividades cooperativas;
II - juros e
amortizaçőes dos financiamentos realizados com seus recursos;
III - doaçőes, legados
e outras rendas eventuais;
IV - dotaçőes
consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário e pelo Instituto Nacional de Colonizaçăo e
Reforma Agrária - INCRA.
§ 2° Os recursos do
Fundo, deduzido o necessário ao custeio de sua administraçăo, serăo aplicados pelo
Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., obrigatoriamente, em financiamento de
atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das populaçőes, a
critério do Conselho Nacional de Cooperativismo.
§ 3ş O Conselho
Nacional de Cooperativismo poderá, por conta do Fundo, autorizar a concessăo de
estímulos ou auxílios para execuçăo de atividades que, pela sua relevância
sócio-econômica, concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional.
CAPÍTULO XV
Dos Órgăos Governamentais
Art. 103. As cooperativas
permanecerăo subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo,
com exceçăo das de crédito, das seçőes de crédito das agrícolas mistas e das de
habitaçăo, cujas normas continuarăo a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional,
relativamente ŕs duas primeiras, e Banco Nacional de Habitaçăo, com relaçăo ŕ
última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei.
Parágrafo único. Os
órgăos executivos federais, visando ŕ execuçăo descentralizada de seus serviços,
poderăo delegar sua competęncia, total ou parcialmente, a órgăos e entidades da
administraçăo estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgăos e
entidades da administraçăo federal.
Art. 104. Os órgăos
executivos federais comunicarăo todas as alteraçőes havidas nas cooperativas sob a sua
jurisdiçăo ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins de atualizaçăo do
cadastro geral das cooperativas nacionais.
CAPÍTULO XVI
Da Representaçăo do Sistema Cooperativista
Art. 105. A
representaçăo do sistema cooperativista nacional cabe ŕ Organizaçăo das Cooperativas
Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, órgăo
técnico-consultivo do Governo, estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade
lucrativa, competindo-lhe precipuamente:
a) manter neutralidade
política e indiscriminaçăo racial, religiosa e social;
b) integrar todos os
ramos das atividades cooperativistas;
c) manter registro de
todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos, integram a Organizaçăo das
Cooperativas Brasileiras - OCB;
d) manter serviços de
assistęncia geral ao sistema cooperativista, seja quanto ŕ estrutura social, seja quanto
aos métodos operacionais e orientaçăo jurídica, mediante pareceres e recomendaçőes,
sujeitas, quando for o caso, ŕ aprovaçăo do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC;
e) denunciar ao Conselho
Nacional de Cooperativismo práticas nocivas ao desenvolvimento cooperativista;
f) opinar nos processos
que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo;
g) dispor de setores
consultivos especializados, de acordo com os ramos de cooperativismo;
h) fixar a política da
organizaçăo com base nas proposiçőes emanadas de seus órgăos técnicos;
i) exercer outras
atividades inerentes ŕ sua condiçăo de órgăo de representaçăo e defesa do sistema
cooperativista;
j) manter relaçőes de
integraçăo com as entidades congęneres do exterior e suas cooperativas.
§
1ş A Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras - OCB, será constituída de entidades,
uma para cada Estado, Território e Distrito Federal, criadas com as mesmas
características da organizaçăo nacional.
§ 2ş As Assembléias
Gerais do órgăo central serăo formadas pelos Representantes credenciados das filiadas,
1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidade de voto.
§ 3° A
proporcionalidade de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério da
OCB, baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceçőes previstas
nesta Lei - que compőem o quadro das cooperativas filiadas.
§ 4ş A composiçăo da
Diretoria da Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras - OCB será estabelecida em seus
estatutos sociais.
§ 5° Para o exercício
de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleiçőes se processarăo por escrutínio
secreto, permitida a reeleiçăo para mais um mandato consecutivo.
Art. 106. A atual
Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficam investidas das
atribuiçőes e prerrogativas conferidas nesta Lei, devendo, no prazo de 1 (um) ano,
promover a adaptaçăo de seus estatutos e a transferęncia da sede nacional.
Art. 107. As cooperativas
săo obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organizaçăo das Cooperativas
Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentaçăo dos estatutos
sociais e suas alteraçőes posteriores.
Parágrafo único. Por
ocasiăo do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo
vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos năo exceder de 250
(duzentos e cinqüenta) salários mínimos, e 50% (cinqüenta por cento) se aquele
montante for superior.
Art. 108. Fica
instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a
Contribuiçăo Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o
encerramento de seu exercício social, a favor da Organizaçăo das Cooperativas
Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.
§ 1ş A Contribuiçăo
Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por
cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa, no exercício
social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído, por metade, a suas
filiadas, quando constituídas.
§ 2ş No caso das
cooperativas centrais ou federaçőes, a Contribuiçăo de que trata o parágrafo anterior
será calculada sobre os fundos e reservas existentes.
§ 3° A Organizaçăo
das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto ŕ Contribuiçăo Cooperativista,
com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.
CAPÍTULO XVII
Dos Estímulos Creditícios
Art. 109. Caberá ao
Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., estimular e apoiar as cooperativas, mediante
concessăo de financiamentos necessários ao seu desenvolvimento.
§ 1° Poderá o Banco
Nacional de Crédito Cooperativo S/A., receber depósitos das cooperativas de crédito e
das seçőes de crédito das cooperativas agrícolas mistas.
§ 2° Poderá o Banco
Nacional de Crédito Cooperativo S/A., operar com pessoas físicas ou jurídicas,
estranhas ao quadro social cooperativo, desde que haja benefício para as cooperativas e
estas figurem na operaçăo bancária.
§ 3° O Banco Nacional
de Crédito Cooperativo S/A., manterá linhas de crédito específicas para as
cooperativas, de acordo com o objeto e a natureza de suas atividades, a juros módicos e
prazos adequados inclusive com sistema de garantias ajustado ŕs peculiaridades das
cooperativas a que se destinam.
§ 4ş O Banco Nacional
de Crédito Cooperativo S/A., manterá linha especial de crédito para financiamento de
quotas-partes de capital.
Art. 110. Fica extinta a
contribuiçăo de que trata o
artigo 13 do Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966
,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei n. 668, de 3 de julho de 1969.
CAPÍTULO XVIII
Das Disposiçőes Gerais e Transitórias
Art. 111. Serăo
considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas
operaçőes de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.
Art. 112. O Balanço
Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas deverăo encaminhar
anualmente aos órgăos de controle serăo acompanhados, a juízo destes, de parecer
emitido por um serviço independente de auditoria credenciado pela Organizaçăo das
Cooperativas Brasileiras.
Parágrafo único. Em
casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, o volume de suas operaçőes e
outras circunstâncias dignas de consideraçăo, a exigęncia da apresentaçăo do parecer
pode ser dispensada.
Art. 113. Atendidas as
deduçőes determinadas pela legislaçăo específica, ŕs sociedades cooperativas ficará
assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus créditos de pessoas jurídicas
que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados, associados de
cooperativas.
Art. 114. Fica
estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente
registradas nos órgăos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível,
adaptando-os ao disposto na presente Lei.
Art. 115. As Cooperativas
dos Estados, Territórios ou do Distrito Federal, enquanto năo constituírem seus
órgăos de representaçăo, serăo convocadas ŕs Assembléias da OCB, como vogais, com
60 (sessenta) dias de antecedęncia, mediante editais publicados 3 (tręs) vezes em jornal
de grande circulaçăo local.
Art. 116. A presente Lei
năo altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de
habitaçăo e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime
instituído para essas últimas ŕs seçőes de crédito das agrícolas mistas.
Art. 117. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário e
especificamente o
Decreto-Lei n. 59, de 21 de novembro de 1966
, bem como o
Decreto n.
60.597, de 19 de abril de 1967
.
Brasília, 16 de dezembro
de 1971; 150ş da Independęncia e 83ş da República.
EMíLIO G. MéDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne Lima
Joăo Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de  16.12.1971
*
