L6404consol
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N
o
6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1976.
Texto
 compilado
Mensagem de veto
Produçăo de 
 efeito
Dispőe
 sobre as Sociedades por Açőes.
O
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima
Características
Art. 1ş A companhia ou
sociedade anônima terá o capital dividido em açőes, e a responsabilidade dos sócios
ou acionistas será limitada ao preço de emissăo das açőes subscritas ou adquiridas.
Objeto Social
Art. 2ş Pode ser objeto da
companhia qualquer empresa de fim lucrativo, năo contrário ŕ lei, ŕ ordem pública e
aos bons costumes.
§ 1ş Qualquer que seja o
objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2ş O estatuto social
definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3ş A companhia pode ter
por objeto participar de outras sociedades; ainda que năo prevista no estatuto, a
participaçăo é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se
de incentivos fiscais.
Denominaçăo
Art. 3ş A sociedade será
designada por denominaçăo acompanhada das expressőes "companhia" ou
"sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a
utilizaçăo da primeira ao final.
§ 1ş O nome do fundador,
acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o ęxito da
empresa, poderá figurar na denominaçăo.
§ 2ş Se a denominaçăo
for idęntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá ŕ prejudicada o
direito de requerer a modificaçăo, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e
demandar as perdas e danos resultantes.
Companhia Aberta e Fechada
Art. 4ş Para os
efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de
sua emissăo estejam ou năo admitidos a negociaçăo em bolsa ou no mercado de balcăo.
Parágrafo único. Somente os valores
mobiliários de companhia registrada na Comissăo de Valores Mobiliários podem ser
distribuídos no mercado e negociados em bolsa ou no mercado de balcăo.
Art. 4
o
Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores
mobiliários de sua emissăo estejam ou năo admitidos ŕ negociaçăo no mercado de
valores mobiliários.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
§ 1
o
Somente os valores mobiliários de emissăo de companhia registrada na Comissăo de
Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 2
o
Nenhuma distribuiçăo pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem
prévio registro na Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 3
o
A Comissăo de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em
categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos
negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a
cada categoria.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 4
o
O registro de companhia aberta para negociaçăo de açőes no mercado somente poderá ser
cancelado se a companhia emissora de açőes, o acionista controlador ou a sociedade que a
controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das
açőes em circulaçăo no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de
avaliaçăo da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou
combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de
mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparaçăo por múltiplos, de cotaçăo das
açőes no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela
Comissăo de Valores Mobiliários, assegurada a revisăo do valor da oferta, em
conformidade com o disposto no art. 4
o
-A.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 5
o
Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentaçăo expedida pela Comissăo de
Valores Mobiliários, se remanescerem em circulaçăo menos de 5% (cinco por cento) do
total das açőes emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate
dessas açőes pelo valor da oferta de que trata o § 4
o
, desde que
deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissăo de Valores Mobiliários,
ŕ disposiçăo dos seus titulares, o valor de resgate, năo se aplicando, nesse caso, o
disposto no § 6
o
do art. 44.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 6
o
O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir açőes da companhia
aberta sob seu controle que elevem sua participaçăo, direta ou indireta, em determinada
espécie e classe de açőes ŕ porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela
Comissăo de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das açőes
remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos
do § 4
o
, para aquisiçăo da totalidade das açőes remanescentes no
mercado.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
Art. 4
o
-A.
Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das açőes em
circulaçăo no mercado poderăo requerer aos administradores da companhia que convoquem
assembléia especial dos acionistas titulares de açőes em circulaçăo no mercado, para
deliberar sobre a realizaçăo de nova avaliaçăo pelo mesmo ou por outro critério, para
efeito de determinaçăo do valor de avaliaçăo da companhia, referido no § 4
o
do art. 4
o
.
(Incluído pela Lei nş
10.303, de 2001)
§ 1
o
O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgaçăo do
valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de
convicçăo que demonstrem a falha ou imprecisăo no emprego da metodologia de cálculo ou
no critério de avaliaçăo adotado, podendo os acionistas referidos no
caput
convocar a assembléia quando os administradores năo atenderem, no prazo de 8 (oito)
dias, ao pedido de convocaçăo.
(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 2001)
§ 2
o
Consideram-se açőes em circulaçăo no mercado todas as açőes do capital da companhia
aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de
administraçăo e as em tesouraria.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 3
o
Os acionistas que requererem a realizaçăo de nova avaliaçăo e aqueles que votarem a
seu favor deverăo ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja
inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4
o
Caberá ŕ Comissăo de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4
o
e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisăo.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
CAPÍTULO II
Capital Social
SEÇĂO I
Valor
Fixaçăo no Estatuto e Moeda
Art. 5ş O estatuto da
companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.
Parágrafo único. A
expressăo monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente
(artigo 167).
Alteraçăo
Art. 6ş O capital social
somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta Lei e do estatuto
social (artigos 166 a 174).
SEÇĂO II
Formaçăo
Dinheiro e Bens
Art. 7ş O capital social
poderá ser formado com contribuiçőes em dinheiro ou em qualquer espécie de bens
suscetíveis de avaliaçăo em dinheiro.
Avaliaçăo
Art. 8ş
A avaliaçăo dos bens será feita por 3 (tręs) peritos ou por empresa especializada,
nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um
dos fundadores, instalando-se em primeira convocaçăo com a presença desubscritores que
representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocaçăo com qualquer
número.
(Vide Decreto-lei nş 1.978, de 
 1982)
§ 1ş Os peritos ou a
empresa avaliadora deverăo apresentar laudo fundamentado, com a indicaçăo dos
critérios de avaliaçăo e dos elementos de comparaçăo adotados e instruído com os
documentos relativos aos bens avaliados, e estarăo presentes ŕ assembléia que conhecer
do laudo, a fim de prestarem as informaçőes que lhes forem solicitadas.
§ 2ş Se o subscritor
aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ăo ao patrimônio da
companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias ŕ
respectiva transmissăo.
§ 3ş Se a assembléia năo
aprovar a avaliaçăo, ou o subscritor năo aceitar a avaliaçăo aprovada, ficará sem
efeito o projeto de constituiçăo da companhia.
§ 4ş Os bens năo poderăo
ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o
subscritor.
§ 5ş Aplica-se ŕ
assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1ş e 2ş do artigo 115.
§ 6ş Os avaliadores e o
subscritor responderăo perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que
lhes causarem por culpa ou dolo na avaliaçăo dos bens, sem prejuízo da responsabilidade
penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos
subscritores é solidária.
Transferęncia dos Bens
Art. 9ş Na falta de
declaraçăo expressa em contrário, os bens transferem-se ŕ companhia a título de
propriedade.
Responsabilidade do Subscritor
Art. 10. A responsabilidade
civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formaçăo do
capital social será idęntica ŕ do vendedor.
Parágrafo único. Quando a
entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvęncia do
devedor.
CAPÍTULO III
Açőes
SEÇĂO I
Número e Valor Nominal
Fixaçăo no Estatuto
Art. 11. O estatuto fixará
o número das açőes em que se divide o capital social e estabelecerá se as açőes
terăo, ou năo, valor nominal.
§ 1ş Na companhia com
açőes sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de açőes
preferenciais com valor nominal.
§ 2ş O valor nominal será
o mesmo para todas as açőes da companhia.
§ 3ş O valor nominal das
açőes de companhia aberta năo poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissăo de
Valores Mobiliários.
Alteraçăo
Art. 12. O número e o valor
nominal das açőes somente poderăo ser alterados nos casos de modificaçăo do valor do
capital social ou da sua expressăo monetária, de desdobramento ou grupamento de açőes,
ou de cancelamento de açőes autorizado nesta Lei.
SEÇĂO II
Preço de Emissăo
Açőes com Valor Nominal
Art. 13. É vedada a
emissăo de açőes por preço inferior ao seu valor nominal.
§ 1ş A infraçăo do
disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operaçăo e responsabilidade dos
infratores, sem prejuízo da açăo penal que no caso couber.
§ 2ş A contribuiçăo do
subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, §
1ş).
Açőes sem Valor Nominal
Art. 14. O preço de
emissăo das açőes sem valor nominal será fixado, na constituiçăo da companhia, pelos
fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de
administraçăo (artigos 166 e 170, § 2ş).
Parágrafo único. O preço
de emissăo pode ser fixado com parte destinada ŕ formaçăo de reserva de capital; na
emissăo de açőes preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a
parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinaçăo.
SEÇĂO III
Espécies e Classes
Espécies
Art. 15. As açőes,
conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, săo
ordinárias, preferenciais, ou de fruiçăo.
§ 1ş As açőes
ordinárias da companhia fechada e as açőes preferenciais da companhia aberta e fechada
poderăo ser de uma ou mais classes.
§ 1ş As açőes ordinárias e preferenciais poderăo ser 
 de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o 
 disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş O número de
açőes preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restriçőes no exercício desse
direito, năo pode ultrapassar 2/3 (dois terços) do total das açőes emitidas.
§ 2
o
O número de açőes preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restriçăo no
exercício desse direito, năo pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das
açőes emitidas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303,
de 2001)
Açőes Ordinárias
Art. 16. As açőes
ordinárias de companhia fechada poderăo ser de classes diversas, em funçăo de:
I - forma ou
conversibilidade de uma forma em outra;
I - conversibilidade em açőes preferenciais;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.457, de 1997)
II - conversibilidade em açőes preferenciais;
II - exigęncia de nacionalidade brasileira do acionista; ou
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
III - exigęncia de nacionalidade brasileira do
acionista; ou
III - direito de voto em separado para o preenchimento de
determinados cargos de órgăos administrativos.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.457, de 1997)
IV - direito de voto em separado para o
preenchimento de determinados cargos de órgăos administrativos.
IV - atribuiçăo de voto plural a uma ou mais classes 
 de açőes, observados o limite e as condiçőes dispostos no art. 110-A 
 desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Parágrafo único. A
alteraçăo do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se năo for
expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das
açőes atingidas.
Parágrafo único. A alteraçăo do estatuto na parte em 
 que regula a diversidade de classes, se năo for expressamente 
 prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares 
 das açőes atingidas.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a 
 manutençăo de mais de uma classe de açőes ordinárias, ressalvada a 
 adoçăo do voto plural nos termos e nas condiçőes dispostos no art. 
 110-A desta Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Açőes Preferenciais
Art.
17. As preferęncias ou vantagens das açőes preferenciais podem consistir:
I - em prioridade na distribuiçăo de
dividendos;
II - em prioridade no reembolso do capital, com
pręmio ou sem ele;
III - na acumulaçăo das vantagens acima
enumeradas.
Art. 17. As
preferęncias ou vantagens das açőes preferenciais:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
I - consistem, salvo no caso de
açőes com direito a dividendos fixos ou mínimos, cumulativos ou năo, no direito a
dividendos no mínimo dez por cento maiores do que os atribuídos ŕs açőes ordinárias;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
II - sem prejuízo do
disposto no inciso anterior e no que for com ele compatível, podem consistir                        :
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
a) em prioridade na
distribuiçăo de dividendos;
(Incluída pela Lei nş 9.457, de
1997)
b) em prioridade no
reembolso do capital, com pręmio ou sem ele;
(Incluída pela Lei
nş 9.457, de 1997)
c) na acumulaçăo das
vantagens acima enumeradas.
(Incluída pela Lei nş 9.457, de
1997)
Art.
17. As preferęncias ou vantagens das açőes preferenciais podem consistir:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
I - em
prioridade na distribuiçăo de dividendo, fixo ou mínimo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
II -
em prioridade no reembolso do capital, com pręmio ou sem ele; ou
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
III -
na acumulaçăo das preferęncias e vantagens de que tratam os incisos I e II.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, năo poderăo ser distribuídos em
prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidaçăo da companhia, essa
vantagem tiver sido expressamente assegurada.
§ 2ş Salvo disposiçăo em contrário do
estatuto, o dividendo prioritário năo é cumulativo, a açăo com dividendo fixo năo
participa dos lucros remanescentes e a açăo com dividendo mínimo participa dos lucros
distribuídos em igualdade de condiçőes com as ordinárias, depois de a estas assegurado
dividendo igual ao mínimo.
§ 3ş O dividendo fixo ou mínimo e o pręmio
de reembolso estipulados em determinada importância em moeda, ficarăo sujeitos ŕ
correçăo monetária anual, por ocasiăo da assembléia-geral ordinária, aos mesmos
coeficientes adotados na correçăo do capital social, desprezadas as fraçőes de
centavo.
§ 4ş O estatuto năo pode excluir ou
restringir o direito das açőes preferenciais de participar dos aumentos de capital
decorrentes de correçăo monetária (artigo 167) e de capitalizaçăo de reservas e
lucros (artigo 169).
§ 5ş O estatuto pode conferir ŕs açőes
preferenciais, com prioridade na distribuiçăo de dividendo cumulativo, o direito de
recebę-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, ŕ conta das reservas de
capital de que trata o § 1ş do artigo 182.
§ 6ş O pagamento de dividendo fixo ou mínimo
ŕs açőes preferenciais năo pode resultar em que, da incorporaçăo do lucro
remanescente ao capital social da companhia, a participaçăo do acionista residente ou
domiciliado no exterior nesse capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em
proporçăo maior do que a do acionista residente ou domiciliado no Brasil.
§ 1
o
Independentemente do direito de receber ou năo o valor de reembolso do capital com
pręmio ou sem ele, as açőes preferenciais sem direito de voto ou com restriçăo ao
exercício deste direito, somente serăo admitidas ŕ negociaçăo no mercado de valores
mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferęncias ou
vantagens:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
I -
direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25%
(vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, calculado na forma do art. 202,
de acordo com o seguinte critério:
(Incluído dada
pela Lei nş 10.303, de 2001)
a)
prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondente a, no
mínimo, 3% (tręs por cento) do valor do patrimônio líquido da açăo; e
(Incluída dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
b)
direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condiçőes com as
ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário
estabelecido em conformidade com a alínea
a
; ou
(Incluída dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
II
- direito ao recebimento de dividendo, por açăo preferencial, pelo menos 10% (dez por
cento) maior do que o atribuído a cada açăo ordinária; ou
(Incluído dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
III
- direito de serem incluídas na oferta pública de alienaçăo de controle, nas
condiçőes previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das
açőes ordinárias.
(Incluído dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
§ 2
o
Deverăo constar do estatuto, com precisăo e minúcia, outras preferęncias ou vantagens
que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das
previstas neste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
§ 3
o
Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, năo poderăo ser distribuídos em
prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidaçăo da companhia, essa
vantagem tiver sido expressamente assegurada.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4
o
Salvo disposiçăo em contrário no estatuto, o dividendo prioritário năo é cumulativo,
a açăo com dividendo fixo năo participa dos lucros remanescentes e a açăo com
dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condiçőes com as
ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 5
o
Salvo no caso de açőes com dividendo fixo, o estatuto năo pode excluir ou restringir o
direito das açőes preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da
capitalizaçăo de reservas ou lucros (art. 169).
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 6
o
O estatuto pode conferir ŕs açőes preferenciais com prioridade na distribuiçăo de
dividendo cumulativo, o direito de recebę-lo, no exercício em que o lucro for
insuficiente, ŕ conta das reservas de capital de que trata o § 1
o
do
art. 182.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 7
o
Nas companhias objeto de desestatizaçăo poderá ser criada açăo preferencial de classe
especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, ŕ qual o estatuto social
poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto ŕs deliberaçőes
da assembléia-geral nas matérias que especificar.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
Vantagens Políticas
Art. 18. O estatuto pode
assegurar a uma ou mais classes de açőes preferenciais o direito de eleger, em votaçăo
em separado, um ou mais membros dos órgăos de administraçăo.
Parágrafo único. O
estatuto pode subordinar as alteraçőes estatutárias que especificar ŕ aprovaçăo, em
assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de açőes preferenciais.
Regulaçăo no Estatuto
Art. 19. O estatuto da
companhia com açőes preferenciais declarará as vantagens ou preferęncias atribuídas a
cada classe dessas açőes e as restriçőes a que ficarăo sujeitas, e poderá prever o
resgate ou a amortizaçăo, a conversăo de açőes de uma classe em açőes de outra e em
açőes ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condiçőes.
SEÇĂO IV
Forma
Art. 20. As açőes podem
ser nominativas, endossáveis ou ao portador.
Art. 20. As açőes devem ser nominativas
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.021, de 1990)
Açőes Năo-Integralizadas
Art. 21. Além dos casos
regulados em lei especial, as açőes terăo obrigatoriamente forma nominativa ou
endossável até o integral pagamento do preço de emissăo.
Determinaçăo no Estatuto
Art. 22. O estatuto
determinará a forma das açőes e a conversibilidade de uma em outra forma.
Parágrafo único. As
açőes ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de açőes ordinárias
da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serăo obrigatoriamente
conversíveis, ŕ vontade do acionista, em nominativas endossáveis.
SEÇĂO V
Certificados
Emissăo
Art. 23. A emissăo de
certificado de açăo somente será permitida depois de cumpridas as formalidades
necessárias ao funcionamento legal da companhia.
§ 1ş A infraçăo do
disposto neste artigo importa nulidade do certificado e responsabilidade dos infratores.
§ 2ş Os certificados das
açőes, cujas entradas năo consistirem em dinheiro, só poderăo ser emitidos depois de
cumpridas as formalidades necessárias ŕ transmissăo de bens, ou de realizados os
créditos.
§ 3ş A companhia poderá
cobrar o custo da substituiçăo dos certificados, quando pedida pelo acionista.
Requisitos
Art. 24. Os certificados das
açőes serăo escritos em vernáculo e conterăo as seguintes declaraçőes:
I - denominaçăo da
companhia, sua sede e prazo de duraçăo;
II - o valor do capital
social, a data do ato que o tiver fixado, o número de açőes em que se divide e o valor
nominal das açőes, ou a declaraçăo de que năo tęm valor nominal;
III - nas companhias com
capital autorizado, o limite da autorizaçăo, em número de açőes ou valor do capital
social;
IV - o número de açőes
ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferęncias
conferidas a cada classe e as limitaçőes ou restriçőes a que as açőes estiverem
sujeitas;
V - o número de ordem do
certificado e da açăo, e a espécie e classe a que pertence;
VI - os direitos conferidos
ŕs partes beneficiárias, se houver;
VII - a época e o lugar da
reuniăo da assembléia-geral ordinária;
VIII - a data da
constituiçăo da companhia e do arquivamento e publicaçăo de seus atos constitutivos;
IX - o nome do
acionista ou a cláusula ao portador;
IX - o nome do acionista
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
X - a declaraçăo de sua transferibilidade mediante
endosso, se endossável;
X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se
a açăo năo estiver integralizada;
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 1997)
XI - o débito do acionista e a época
e lugar de seu pagamento, se a açăo năo estiver integralizada;
XI - a data da emissăo do certificado e as assinaturas de dois
diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27).
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1ş A omissăo de
qualquer dessas declaraçőes dá ao acionista direito ŕ indenizaçăo por perdas e danos
contra a companhia e os diretores na gestăo dos quais os certificados tenham sido
emitidos.
§ 2ş Os
certificados de açőes de companhias abertas podem ser assinados por 2 (dois)
mandatários com poderes especiais, cujas procuraçőes, juntamente com o exemplar das
assinaturas, tenham sido previamente depositadas na bolsa de valores em que a companhia
tiver as açőes negociadas, ou autenticadas com chancela mecânica, observadas as normas
expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 2
o
Os certificados de açőes emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois
mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as
normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Títulos Múltiplos e Cautelas
Art. 25. A companhia
poderá, satisfeitos os requisitos do artigo 24, emitir certificados de múltiplos de
açőes e, provisoriamente, cautelas que as representam.
Parágrafo único. Os
títulos múltiplos das companhias abertas obedecerăo ŕ padronizaçăo de número de
açőes fixada pela Comissăo de Valores Mobiliários.
Cupőes
Art. 26. Aos certificados
das açőes ao portador podem ser anexados cupőes relativos a dividendos ou outros
direitos.
Parágrafo único. Os
cupőes conterăo a denominaçăo da companhia, a indicaçăo do lugar da sede, o número
de ordem do certificado, a classe da açăo e o número de ordem do cupăo.
Agente Emissor de Certificados
Art. 27. A companhia pode
contratar a escrituraçăo e a guarda dos livros de registro e transferęncia de açőes e
a emissăo dos certificados com instituiçăo financeira autorizada pela Comissăo de
Valores Mobiliários a manter esse serviço.
§ 1ş Contratado o
serviço, somente o agente emissor poderá praticar os atos relativos aos registros e
emitir certificados.
§ 2ş O nome do agente
emissor constará das publicaçőes e ofertas públicas de valores mobiliários feitas
pela companhia.
§ 3ş Os certificados de
açőes emitidos pelo agente emissor da companhia deverăo ser numerados seguidamente, mas
a numeraçăo das açőes será facultativa.
SEÇĂO VI
Propriedade e Circulaçăo
Indivisibilidade
Art. 28. A açăo é
indivisível em relaçăo ŕ companhia.
Parágrafo único. Quando a
açăo pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serăo exercidos
pelo representante do condomínio.
Negociabilidade
Art. 29. As açőes da
companhia aberta somente poderăo ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por
cento) do preço de emissăo.
Parágrafo único. A
infraçăo do disposto neste artigo importa na nulidade do ato.
Negociaçăo com as Próprias Açőes
Art. 30. A companhia năo
poderá negociar com as próprias açőes.
§ 1ş Nessa proibiçăo
năo se compreendem:
a) as operaçőes de
resgate, reembolso ou amortizaçăo previstas em lei;
b) a aquisiçăo, para
permanęncia em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou
reservas, exceto a legal, e sem diminuiçăo do capital social, ou por doaçăo;
c) a alienaçăo das açőes
adquiridas nos termos da alínea
b
e mantidas em tesouraria;
d) a compra quando,
resolvida a reduçăo do capital mediante restituiçăo, em dinheiro, de parte do valor
das açőes, o preço destas em bolsa for inferior ou igual ŕ importância que deve ser
restituída.
§ 2ş A aquisiçăo das
próprias açőes pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, ŕs normas
expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la ŕ prévia
autorizaçăo em cada caso.
§ 3ş A companhia năo
poderá receber em garantia as próprias açőes, salvo para assegurar a gestăo dos seus
administradores.
§ 4ş As açőes adquiridas
nos termos da alínea b do § 1ş, enquanto mantidas em tesouraria, năo terăo direito a
dividendo nem a voto.
§ 5ş No caso da alínea d
do § 1ş, as açőes adquiridas serăo retiradas definitivamente de circulaçăo.
Açőes Nominativas
Art. 31. A
propriedade das açőes nominativas presume-se pela inscriçăo do nome do acionista no
livro de "Registro das Açőes Nominativas".
Art. 31.
A propriedade das açőes nominativas presume-se pela inscriçăo do nome do acionista no
livro de "Registro de Açőes Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido
pela instituiçăo custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das açőes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş A transferęncia das
açőes nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferęncia de Açőes
Nominativas", datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos
representantes.
§ 2ş A transferęncia das
açőes nominativas em virtude de transmissăo por sucessăo universal ou legado, de
arremataçăo, adjudicaçăo ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente
se fará mediante averbaçăo no livro de "Registro de Açőes Nominativas", ŕ
vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3ş Na transferęncia das
açőes nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado,
independentemente de instrumento de procuraçăo, pela sociedade corretora, ou pela caixa
de liquidaçăo da bolsa de valores.
Açőes Endossáveis
Art. 32.
A propriedade das açőes
endossáveis presume-se pela posse do título com base em série regular de endossos, mas
o exercício de direitos perante a companhia requer a averbaçăo do nome do acionista no
livro "Registro de Açőes Endossáveis" e no certificado (§ 2ş).
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
§ 1ş A transferęncia das açőes
endossáveis opera-se:
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
a) no caso de açăo integralizada,
mediante endosso no certificado, em preto ou em branco, datado e assinado pelo
proprietário da açăo ou por mandatário especial;
b) no caso de açăo năo-integralizada,
mediante endosso em preto e assinatura do endossatário no certificado;
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
c) independentemente de endosso, pela
averbaçăo, efetuada pela companhia, do nome do adquirente no livro de registro e no
certificado, ou pela emissăo de novo certificado em nome do adquirente.
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
§ 2ş A transferęncia mediante endosso
năo terá eficácia perante a companhia enquanto năo for averbada no livro de registro e
no próprio certificado, mas o endossatário que demonstrar ser possuidor do título com
base em série regular de endossos tem direito de obter a averbaçăo da transferęncia,
ou a emissăo de novo certificado em seu nome.
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
§ 3ş Nos casos da alínea c do § 1ş,
o adquirente que pedir averbaçăo da transferęncia ou a emissăo de novo certificado em
seu nome deverá apresentar ŕ companhia o certificado da açăo e o instrumento de
aquisiçăo, que ela arquivará.
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
§ 4ş Presume-se autęntica a
assinatura do endossante se atestada por oficial público, sociedade corretora de valores,
estabelecimento bancário ou pela própria companhia.
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
§ 5ş Aplicam-se, no que couber, ao
endosso da açăo, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários.
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
Açőes ao Portador
Art. 33.
O detentor presume-se proprietário das açőes ao portador.
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
Parágrafo único. A
transferęncia das açőes ao portador opera-se por tradiçăo.
(Revogado pela Lei nş 8.021, de 1990)
Açőes Escriturais
Art. 34. O estatuto da
companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as açőes da companhia, ou uma ou mais
classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na
instituiçăo que designar, sem emissăo de certificados.
§ 1ş No caso de
alteraçăo estatutária, a conversăo em açăo escritural depende da apresentaçăo e do
cancelamento do respectivo certificado em circulaçăo.
§ 2ş Somente as
instituiçőes financeiras autorizadas pela Comissăo de Valores Mobiliários podem manter
serviços de açőes escriturais.
§ 2
o
Somente as instituiçőes financeiras autorizadas pela Comissăo de Valores 
 Mobiliários podem manter serviços de escrituraçăo de açőes e de outros 
 valores mobiliários.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.810, de 2013)
§ 3ş A companhia responde
pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de
açőes escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituiçăo
depositária.
Art. 35. A propriedade da
açăo escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das açőes, aberta em
nome do acionista nos livros da instituiçăo depositária.
§ 1ş A transferęncia da
açăo escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituiçăo depositária em
seus livros, a débito da conta de açőes do alienante e a crédito da conta de açőes
do adquirente, ŕ vista de ordem escrita do alienante, ou de autorizaçăo ou ordem
judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituiçăo.
§ 2ş A instituiçăo
depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das açőes
escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo męs em que for movimentada e,
ainda que năo haja movimentaçăo, ao menos uma vez por ano.
§ 3ş O estatuto pode
autorizar a instituiçăo depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de
transferęncia da propriedade das açőes escriturais, observados os limites máximos
fixados pela Comissăo de Valores Mobiliários.
Limitaçőes ŕ Circulaçăo
Art. 36. O estatuto da
companhia fechada pode impor limitaçőes ŕ circulaçăo das açőes nominativas,
contanto que regule minuciosamente tais limitaçőes e năo impeça a negociaçăo, nem
sujeite o acionista ao arbítrio dos órgăos de administraçăo da companhia ou da
maioria dos acionistas.
Parágrafo único. A
limitaçăo ŕ circulaçăo criada por alteraçăo estatutária somente se aplicará ŕs
açőes cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbaçăo
no livro de "Registro de Açőes Nominativas".
Suspensăo dos Serviços de Certificados
Art. 37. A companhia aberta
pode, mediante comunicaçăo ŕs bolsas de valores em que suas açőes forem negociadas e
publicaçăo de anúncio, suspender, por períodos que năo ultrapassem, cada um, 15
(quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de
transferęncia, conversăo e desdobramento de certificados.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo năo prejudicará o registro da transferęncia das açőes
negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensăo.
Perda ou Extravio
Art. 38. O titular de
certificado perdido ou extraviado de açăo ao portador ou endossável poderá,
justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o
procedimento de anulaçăo e substituiçăo para obter a expediçăo de novo certificado.
§ 1ş Somente será
admitida a anulaçăo e substituiçăo de certificado ao portador ou endossado em branco
ŕ vista da prova, produzida pelo titular, da destruiçăo ou inutilizaçăo do
certificado a ser substituído.
§ 2ş Até que o
certificado seja recuperado ou substituído, as transferęncias poderăo ser averbadas sob
condiçăo, cabendo ŕ companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais
direitos, garantia idônea de sua eventual restituiçăo.
SEÇĂO VII
Constituiçăo de Direitos Reais e Outros Ônus
Penhor
Art. 39. O penhor ou
cauçăo de açőes se constitui:
I - se nominativas, pela averbaçăo do
respectivo instrumento no livro de "Registro de Açőes Nominativas";
II - se endossáveis, mediante endosso
pignoratício que, a pedido do credor endossatário ou do proprietário da açăo, a
companhia averbará no livro de "Registro de Açőes Endossáveis";
III - se ao portador, pela tradiçăo.
Art. 39.
O penhor ou cauçăo de açőes se constitui pela
averbaçăo do respectivo instrumento no livro de Registro de Açőes Nominativas.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1ş O penhor da açăo
escritural se constitui pela averbaçăo do respectivo instrumento nos livros da
instituiçăo financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido
ao acionista.
§ 2ş Em qualquer caso, a
companhia, ou a instituiçăo financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um
exemplar do instrumento de penhor.
Outros Direitos e Ônus
Art. 40. O usufruto, o
fideicomisso, a alienaçăo fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que
gravarem a açăo deverăo ser averbados:
I - se nominativa, no livro
de "Registro de Açőes Nominativas";
II - se endossável,
no livro de "Registro de Açőes Endossáveis" e no certificado da açăo;
III - se escritural, nos livros da
instituiçăo financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecido ao
acionista.
II -
se escritural, nos livros da instituiçăo financeira, que os anotará no
extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
Parágrafo único. Mediante
averbaçăo nos termos deste artigo, a promessa de venda da açăo e o direito de
preferęncia ŕ sua aquisiçăo săo oponíveis a terceiros.
SEÇĂO VIII
Custódia de Açőes Fungíveis
Art. 41. A
instituiçăo financeira autorizada pela Comissăo de Valores Mobiliários a prestar
serviços de custódia de açőes fungíveis pode contratar custódia em que as açőes de
cada espécie, classe e companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis.
Parágrafo único. A instituiçăo năo pode
dispor das açőes e fica obrigada a devolver ao depositante a quantidade de açőes
recebidas, com as modificaçőes resultantes de alteraçőes no capital social ou no
número de açőes da companhia emissora, independentemente do número de ordem das
açőes ou dos certificados recebidos em depósito.
Art. 41.
A instituiçăo autorizada pela Comissăo de Valores Mobiliários a prestar serviços de
custódia de açőes fungíveis pode contratar custódia em que as açőes de cada
espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis,
adquirindo a instituiçăo depositária a propriedade fiduciária das açőes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1
o
A instituiçăo depositária năo pode dispor das açőes e fica obrigada a devolver ao
depositante a quantidade de açőes recebidas, com as modificaçőes resultantes de
alteraçőes no capital social ou no número de açőes da companhia emissora,
independentemente do número de ordem das açőes ou dos certificados recebidos em
depósito.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 2
o
Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos demais valores mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 3
o
A instituiçăo depositária ficará obrigada a comunicar ŕ companhia emissora:
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
I -
imediatamente, o nome do proprietário efetivo quando houver qualquer evento societário
que exija a sua identificaçăo; e
(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 2001)
II
- no prazo de até 10 (dez) dias, a contrataçăo da custódia e a criaçăo de ônus ou
gravames sobre as açőes.
(Incluído pela Lei nş
10.303, de 2001)
§ 4
o
A propriedade das açőes em custódia fungível será provada pelo contrato firmado 
entre o proprietário das açőes e a instituiçăo depositária
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 5
o
A instituiçăo tem as obrigaçőes de depositária e responde perante o acionista e
terceiros pelo descumprimento de suas obrigaçőes             .
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
Representaçăo e Responsabilidade
Art. 42. A instituiçăo
financeira representa, perante a companhia, os titulares das açőes recebidas em
custódia nos termos do artigo 41, para receber dividendos e açőes bonificadas e exercer
direito de preferęncia para subscriçăo de açőes.
§ 1ş Sempre que
houver distribuiçăo de dividendos ou bonificaçăo de açőes e, em qualquer caso, ao
menos uma vez por ano, a instituiçăo financeira fornecerá ŕ companhia a lista dos
depositantes de açőes nominativas e endossáveis recebidas nos termos deste artigo,
assim como a quantidade das açőes de cada um.
§
1ş
Sempre que houver distribuiçăo de dividendos ou
bonificaçăo de açőes e, em qualquer caso, ao menos uma vez por ano, a instituiçăo
financeira fornecerá ŕ companhia a lista dos depositantes de açőes recebidas nos
termos deste artigo, assim como a quantidade de açőes de cada um.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
§ 2ş O depositante pode, a qualquer 
tempo, extinguir a custódia e pedir a devoluçăo dos certificados de suas açőes.
§ 3ş A companhia năo
responde perante o acionista nem terceiros pelos atos da instituiçăo depositária das
açőes.
SEÇĂO IX
Certificado de Depósito de Açőes
Art. 43. A
instituiçăo financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados
(artigo 27) poderá emitir título representativo das açőes endossáveis ou ao portador
que receber em depósito, do qual constarăo:
Art. 43.
A instituiçăo financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados
(art. 27) pode emitir título representativo das açőes que receber em depósito, do qual
constarăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
I - o local e a data da
emissăo;
II - o nome da instituiçăo
emitente e as assinaturas de seus representantes;
III - a denominaçăo
"Certificado de Depósito de Açőes";
IV - a especificaçăo das
açőes depositadas;
V - a declaraçăo de que as
açőes depositadas, seus rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou
amortizaçăo somente serăo entregues ao titular do certificado de depósito, contra
apresentaçăo deste;
VI - o nome e a
qualificaçăo do depositante;
VII - o preço do depósito
cobrado pelo banco, se devido na entrega das açőes depositadas;
VIII - o lugar da entrega do
objeto do depósito.
§ 1ş A instituiçăo
financeira responde pela origem e autenticidade dos certificados das açőes depositadas.
§ 2ş Emitido o certificado
de depósito, as açőes depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de
amortizaçăo năo poderăo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou
apreensăo, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado,
mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigaçăo do
seu titular.
§ 3ş O certificado
de depósito de açőes poderá ser transferido mediante endosso em preto ou em branco,
assinado pelo seu titular, ou por mandatário com poderes especiais.
§ 3ş
Os certificados de depósito de
açőes serăo nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema escritural.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 4ş Os certificados de
depósito de açőes poderăo, a pedido do seu titular, e por sua conta, ser desdobrados
ou grupados.
§ 5ş Aplicam-se ao endosso
do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários.
SEÇĂO X
Resgate, Amortizaçăo e Reembolso
Resgate e Amortizaçăo
Art. 44. O estatuto ou a
assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicaçăo de lucros ou reservas no
resgate ou na amortizaçăo de açőes, determinando as condiçőes e o modo de
proceder-se ŕ operaçăo.
§ 1ş O resgate consiste no
pagamento do valor das açőes para retirá-las definitivamente de circulaçăo, com
reduçăo ou năo do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for
o caso, novo valor nominal ŕs açőes remanescentes.
§ 2ş A amortizaçăo consiste na 
distribuiçăo aos acionistas, a título de antecipaçăo e sem reduçăo do capital 
social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidaçăo da companhia.
§ 3ş A amortizaçăo pode
ser integral ou parcial e abranger todas as classes de açőes ou só uma delas.
§ 4ş O resgate e a
amortizaçăo que năo abrangerem a totalidade das açőes de uma mesma classe serăo
feitos mediante sorteio; sorteadas açőes custodiadas nos termos do artigo 41, a
instituiçăo financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se
outra forma năo estiver prevista no contrato de custódia.
§ 5ş As açőes
integralmente amortizadas poderăo ser substituídas por açőes de fruiçăo, com as
restriçőes fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a
amortizaçăo; em qualquer caso, ocorrendo liquidaçăo da companhia, as açőes
amortizadas só concorrerăo ao acervo líquido depois de assegurado ŕs açőes năo a
amortizadas valor igual ao da amortizaçăo, corrigido monetariamente.
§ 6
o
Salvo disposiçăo em contrário do estatuto social, o resgate de açőes de uma ou mais
classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa
matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade
das açőes da(s) classe(s) atingida(s).
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
Reembolso
Art. 45. O reembolso é a
operaçăo pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas
dissidentes de deliberaçăo da assembléia-geral o valor de suas açőes.
§ 1ş O estatuto
poderá estabelecer normas para determinaçăo do valor de reembolso, que em qualquer
caso, năo será inferior ao valor de patrimônio líquido das açőes, de acordo com o
último balanço aprovado pela assembléia-geral.
§
1ş
O estatuto pode estabelecer normas para a
determinaçăo do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao
valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela
assembléia-geral, observado o disposto no § 2ş, se estipulado com base no valor
econômico da companhia, a ser apurado em avaliaçăo (§§ 3ş e 4ş).
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
§ 2ş Se a deliberaçăo da
assembléia-geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço
aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso,
levantamento de balanço especial em data que atenda ŕquele prazo.
Nesse caso, a companhia
pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso calculado com base no
último balanço e, levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento
e vinte), dias a contar da data da deliberaçăo da assembléia-geral.
§ 3ş O valor de
reembolso poderá ser pago ŕ conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as
açőes reembolsadas ficarăo em tesouraria.
§ 4ş Se, no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a contar da publicaçăo da ata da assembléia, năo forem substituídos os acionistas
cujas açőes tenham sido reembolsadas ŕ conta do capital social, este considerar-se-á
reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgăos da administraçăo convocar a
assembléia-geral, dentro de 5 (cinco) dias, para tomar conhecimento daquela reduçăo.
§ 5ş Se sobrevier a falęncia da sociedade,
os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas açőes, serăo classificados
como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serăo imputados
no pagamento dos créditos constituídos anteriormente ŕ data da publicaçăo da ata da
assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos năo se deduzirăo
dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirăo integralmente para serem satisfeitos
pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.
§ 6ş Se, quando ocorrer a falęncia, já se
houver efetuado, ŕ conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes năo
tiverem sido substituídos, e a massa năo bastar para o pagamento dos créditos mais
antigos, caberá açăo revocatória para restituiçăo do reembolso pago com reduçăo do
capital social, até a concorręncia do que remanescer dessa parte do passivo. A
restituiçăo será havida, na mesma proporçăo, de todos os acionistas cujas açőes
tenham sido reembolsadas.
§
3ş Se o estatuto determinar a avaliaçăo da açăo para efeito de reembolso, o valor
será o determinado por tręs peritos ou empresa especializada, mediante laudo que
satisfaça os requisitos do § 1ş do art. 8ş e com a responsabilidade prevista no § 6ş
do mesmo artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 4ş Os peritos ou empresa
especializada serăo indicados em lista sęxtupla ou tríplice, respectivamente, pelo
Conselho de Administraçăo ou, se năo houver, pela diretoria, e escolhidos pela
Assembléia-geral em deliberaçăo tomada por maioria absoluta de votos, năo se
computando os votos em branco, cabendo a cada açăo, independentemente de sua espécie ou
classe, o direito a um voto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
§
5ş O valor de reembolso poderá ser pago ŕ conta de lucros ou reservas, exceto a legal,
e nesse caso as açőes reembolsadas ficarăo em tesouraria.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 6ş
Se, no prazo de cento e vinte
dias, a contar da publicaçăo da ata da assembléia, năo forem substituídos os
acionistas cujas açőes tenham sido reembolsadas ŕ conta do capital social, este
considerar-se-á reduzido no montante correspondente, cumprindo aos órgăos da
administraçăo convocar a assembléia-geral, dentro de cinco dias, para tomar
conhecimento daquela reduçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 1997)
§
7ş Se sobrevier a falęncia da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo
reembolso de suas açőes, serăo classificados como quirografários em quadro separado, e
os rateios que lhes couberem serăo imputados no pagamento dos créditos constituídos
anteriormente ŕ data da publicaçăo da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas
aos créditos mais antigos năo se deduzirăo dos créditos dos ex-acionistas, que
subsistirăo integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os
primeiros.
(Incluído pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 8ş Se, quando ocorrer a falęncia, já se houver efetuado, ŕ
conta do capital social, o reembolso dos ex-acionistas, estes năo tiverem sido
substituídos, e a massa năo bastar para o pagamento dos créditos mais antigos, caberá
açăo revocatória para restituiçăo do reembolso pago com reduçăo do capital social,
até a concorręncia do que remanescer dessa parte do passivo. A restituiçăo será
havida, na mesma proporçăo, de todos os acionistas cujas açőes tenham sido
reembolsadas.
(Incluído pela Lei nş 9.457, de 1997)
CAPÍTULO IV
Partes Beneficiárias
Características
Art. 46. A companhia pode
criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital
social, denominados "partes beneficiárias".
§ 1ş As partes
beneficiárias conferirăo aos seus titulares direito de crédito eventual contra a
companhia, consistente na participaçăo nos lucros anuais (artigo 190).
§ 2ş A participaçăo
atribuída ŕs partes beneficiárias, inclusive para formaçăo de reserva para resgate,
se houver, năo ultrapassará 0,1 (um décimo) dos lucros.
§ 3ş É vedado conferir
ŕs partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar,
nos termos desta Lei, os atos dos administradores.
§ 4ş É proibida a
criaçăo de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.
Emissăo
Art. 47. As partes
beneficiárias poderăo ser alienadas pela companhia, nas condiçőes determinadas pelo
estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros,
como remuneraçăo de serviços prestados ŕ companhia.
Parágrafo único. A
companhia aberta somente poderá criar partes beneficiárias para alienaçăo onerosa, ou
para atribuiçăo gratuita a sociedades ou fundaçőes beneficentes de seus empregados
.
Parágrafo
único. É vedado ŕs companhias abertas emitir partes beneficiárias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Resgate e Conversăo
Art. 48. O estatuto fixará
o prazo de duraçăo das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá
criar reserva especial para esse fim.
§ 1ş O prazo de duraçăo
das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou
fundaçőes beneficentes dos empregados da companhia, năo poderá ultrapassar 10 (dez)
anos.
§ 2ş O estatuto poderá
prever a conversăo das partes beneficiárias em açőes, mediante capitalizaçăo de
reserva criada para esse fim.
§ 3ş No caso de
liquidaçăo da companhia, solvido o passivo exigível, os titulares das partes
beneficiárias terăo direito de preferęncia sobre o que restar do ativo até a
importância da reserva para resgate ou conversăo.
Certificados
Art. 49. Os certificados das
partes beneficiárias conterăo:
I - a denominaçăo
"parte beneficiária";
II - a denominaçăo da
companhia, sua sede e prazo de duraçăo;
III - o valor do capital
social, a data do ato que o fixou e o número de açőes em que se divide;
IV - o número de partes
beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem;
V - os direitos que lhes
serăo atribuídos pelo estatuto, o prazo de duraçăo e as condiçőes de resgate, se
houver;
VI - a data da
constituiçăo da companhia e do arquivamento e publicaçăo dos seus atos constitutivos;
VII - o nome do
beneficiário ou a cláusula ao portador;
VIII - a declaraçăo de sua
transferibilidade por endosso, se endossável;
VII -
o nome do beneficiário;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
VIII
- a data da emissăo do certificado e as assinaturas de dois diretores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
Forma, Propriedade, Circulaçăo e Ônus
Art. 50. As partes
beneficiárias podem ser nominativas, endossáveis e ao portador, e a elas se aplica, no
que couber, o disposto nas Seçőes V a VII do Capítulo III.
Art. 50.
As partes beneficiárias serăo nominativas e
a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seçőes V a VII do Capítulo III.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
§ 1ş As partes
beneficiárias nominativas e endossáveis serăo registradas em livros próprios, mantidos
pela companhia.
§ 1ş
As partes beneficiárias serăo registradas
em livros próprios, mantidos pela companhia.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş As partes
beneficiárias podem ser objeto de depósito com emissăo de certificado, nos termos do
artigo 43.
Modificaçăo dos Direitos
Art. 51. A reforma do
estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas ŕs partes beneficiárias só
terá eficácia quando aprovada pela metade, no mínimo, dos seus titulares, reunidos em
assembléia-geral especial.
§ 1ş A assembléia será
convocada, através da imprensa, de acordo com as exigęncias para convocaçăo das
assembléias de acionistas, com 1 (um) męs de antecedęncia, no mínimo. Se, após 2
(duas) convocaçőes, deixar de instalar-se por falta de número, somente 6 (seis) meses
depois outra poderá ser convocada.
§ 2ş Cada parte
beneficiária dá direito a 1 (um) voto, năo podendo a companhia votar com os títulos
que possuir em tesouraria.
§ 3ş A emissăo de partes
beneficiárias poderá ser feita com a nomeaçăo de agente fiduciário dos seus
titulares, observado, no que couber, o disposto nos artigos 66 a 71.
CAPÍTULO V
Debęntures
Características
Art. 52. A companhia
poderá emitir debęntures que conferirăo aos seus titulares direito de crédito contra
ela, nas condiçőes constantes da escritura de emissăo e do certificado.
Art. 52.
A companhia poderá emitir debęntures que conferirăo aos seus titulares direito de
crédito contra ela, nas condiçőes constantes da escritura de emissăo e, se houver, do
certificado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
SEÇĂO I
Direito dos Debenturistas
Emissőes e Séries
Art. 53. A companhia poderá
efetuar mais de uma emissăo de debęntures, e cada emissăo pode ser dividida em séries.
Parágrafo único. As
debęntures da mesma série terăo igual valor nominal e conferirăo a seus titulares os
mesmos direitos.
Valor Nominal
Art. 54. A debęnture terá
valor nominal expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigaçăo que, nos termos
da legislaçăo em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira.
Parágrafo único. A
debęnture poderá conter cláusula de correçăo monetária, aos mesmos coeficientes
fixados para a correçăo dos títulos da dívida pública, ou com base na variaçăo de
taxa cambial.
§ 1
o
A debęnture poderá conter cláusula de correçăo monetária, com base nos coeficientes
fixados para correçăo de títulos da dívida pública, na variaçăo da taxa cambial ou
em outros referenciais năo expressamente vedados em lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 2
o
A escritura de debęnture poderá assegurar ao debenturista a opçăo de escolher receber
o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortizaçăo ou resgate, em
moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8
o
.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
Vencimento, Amortizaçăo e Resgate
Art. 55. A época do
vencimento da debęnture deverá constar da escritura de emissăo e do certificado,
podendo a companhia estipular amortizaçőes parciais de cada série, criar fundos de
amortizaçăo e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos
títulos da mesma série.
§ 1ş A amortizaçăo de
debęntures da mesma série que năo tenham vencimentos anuais distintos, assim como o
resgate parcial, deverăo ser feitos mediante sorteio ou, se as debęntures estiverem
cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra em bolsa.
§ 1
o
A 
amortizaçăo de debęntures da mesma série que năo tenham vencimentos anuais 
distintos, assim como o resgate parcial, deverăo ser feitos mediante sorteio ou, 
se as debęntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por 
compra no mercado de valores mobiliários, observando as regras expedidas pela 
Comissăo de Valores Mobiliários.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 517, de 2010)
§ 1
o
A amortizaçăo de debęntures da mesma série deve ser feita mediante 
 rateio.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 2ş É facultado ŕ
companhia adquirir debęntures de sua emissăo, desde que por valor igual ou inferior ao
nominal, devendo o fato constar do relatório da administraçăo e das demonstraçőes
financeiras.
§ 2
o
É 
facultado ŕ companhia adquirir debęntures de sua emissăo, desde que observe as 
regras expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários, devendo o fato constar do 
relatório da administraçăo e das demonstraçőes financeiras.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 517, de 2010)
§ 2
o
O resgate parcial de debęntures da mesma série deve ser feito:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
I - mediante 
 sorteio; ou
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
II - se as 
 debęntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por 
 compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as 
 regras expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 3ş A companhia poderá
emitir debęntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplemento da
obrigaçăo de pagar juros e dissoluçăo da companhia, ou de outras condiçőes previstas
no título.
§ 3
o
É facultado ŕ companhia adquirir debęntures de sua emissăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
I - por valor igual 
 ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da 
 administraçăo e das demonstraçőes financeiras; ou
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
II - por valor 
 superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissăo 
 de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 4
o
A companhia poderá emitir debęntures cujo vencimento somente ocorra nos 
 casos de inadimplęncia da obrigaçăo de pagar juros e dissoluçăo da 
 companhia, ou de outras condiçőes previstas no título.
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
Juros e Outros Direitos
Art. 56. A debęnture
poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participaçăo no lucro da
companhia e pręmio de reembolso.
Conversibilidade em Açőes
Art. 57. A debęnture
poderá ser conversível em açőes nas condiçőes constantes da escritura de emissăo,
que especificará:
I - as bases da conversăo,
seja em número de açőes em que poderá ser convertida cada debęnture, seja como
relaçăo entre o valor nominal da debęnture e o preço de emissăo das açőes;
II - a espécie e a classe
das açőes em que poderá ser convertida;
III - o prazo ou época para
o exercício do direito ŕ conversăo;
IV - as demais condiçőes a
que a conversăo acaso fique sujeita.
§ 1ş Os acionistas terăo
direito de preferęncia para subscrever a emissăo de debęntures com cláusula de
conversibilidade em açőes, observado o disposto nos artigos 171 e 172.
§ 2ş Enquanto puder ser
exercido o direito ŕ conversăo, dependerá de prévia aprovaçăo dos debenturistas, em
assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteraçăo do estatuto para:
a) mudar o objeto da
companhia;
b) criar açőes
preferenciais ou modificar as vantagens das existentes, em prejuízo das açőes em que
săo conversíveis as debęntures.
SEÇĂO II
Espécies
Art. 58. A debęnture
poderá, conforme dispuser a escritura de emissăo, ter garantia real ou garantia
flutuante, năo gozar de preferęncia ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
§ 1ş A garantia flutuante
assegura ŕ debęnture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas năo impede a
negociaçăo dos bens que compőem esse ativo.
§ 2ş As garantias poderăo
ser constituídas cumulativamente.
§ 3ş As debęntures com
garantia flutuante de nova emissăo săo preferidas pelas de emissăo ou emissőes
anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscriçăo da escritura de
emissăo; mas dentro da mesma emissăo, as séries concorrem em igualdade.
§ 3ş 
 As debęntures com garantia flutuante de nova emissăo săo preferidas pelas de 
 emissăo ou de emissőes anteriores, e a prioridade se estabelece pela data do 
 arquivamento do ato societário que deliberou sobre a emissăo, concorrendo as 
 séries, dentro da mesma emissăo, em igualdade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 4ş A debęnture que năo
gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinaçăo aos credores quirografários,
preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidaçăo
da companhia.
§ 5ş A obrigaçăo de năo
alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida
pela companhia na escritura de emissăo, é oponível a terceiros, desde que averbada no
competente registro.
§ 6ş As debęntures
emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderăo ter
garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.
SEÇĂO III
Criaçăo e Emissăo
Competęncia
Art. 59. A deliberaçăo
sobre emissăo de debęntures é da competęncia privativa da assembléia-geral, que
deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
I - o valor da emissăo ou
os critérios de determinaçăo do seu limite, e a sua divisăo em séries, se for o caso;
II - o número e o valor
nominal das debęntures;
III - as garantias reais ou
a garantia flutuante, se houver;
IV - as condiçőes da
correçăo monetária, se houver;
V - a conversibilidade ou
năo em açőes e as condiçőes a serem observadas na conversăo;
VI - a época e as
condiçőes de vencimento, amortizaçăo ou resgate;
VII - a época e as
condiçőes do pagamento dos juros, da participaçăo nos lucros e do pręmio de
reembolso, se houver;
VIII - o modo de
subscriçăo ou colocaçăo, e o tipo das debęntures.
VIII 
 - o modo de subscriçăo ou colocaçăo e o tipo das debęntures; e
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
IX - 
 o desmembramento, do seu valor nominal, dos juros e dos demais direitos 
 conferidos aos titulares.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 1ş Na companhia
aberta, a assembléia-geral pode delegar ao conselho de administraçăo a deliberaçăo
sobre as condiçőes de que tratam os números VI a VIII deste artigo e sobre a
oportunidade da emissăo.
§ 1
o
Na companhia aberta, o conselho de administraçăo poderá deliberar sobre a emissăo de
debęntures simples, năo conversíveis em açőes e sem garantia real, e a
assembléia-geral pode delegar ao conselho de administraçăo a deliberaçăo sobre as
condiçőes de que tratam os incisos VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da
emissăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 1ş  Na 
companhia aberta, o conselho de administraçăo poderá deliberar sobre a emissăo 
de debęntures năo conversíveis em açőes, independentemente de disposiçăo 
estatutária, e a assembléia geral pode delegar ao conselho de administraçăo a 
deliberaçăo sobre as condiçőes de que tratam os incisos VI a VIII do
caput
e sobre a oportunidade da emissăo.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 517, de 2010)
§ 1
o
Na companhia aberta, o conselho de administraçăo pode deliberar sobre a 
 emissăo de debęntures năo conversíveis em açőes, salvo disposiçăo 
 estatutária em contrário.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 1ş 
 O conselho de administraçăo ou a diretoria poderăo deliberar sobre a emissăo 
 de debęntures năo conversíveis em açőes, exceto se houver disposiçăo 
 estatutária em contrário.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 2ş A assembléia-geral
pode deliberar que a emissăo terá valor e número de séries indeterminados, dentro de
limites por ela fixados com observância do disposto no artigo 60.
§ 2
o
O 
estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administraçăo a 
deliberar sobre a emissăo de debęntures conversíveis em açőes, especificando o 
limite do aumento de capital decorrente da conversăo das debęntures, em valor do 
capital social ou em número de açőes, e as espécies e classes das açőes que 
poderăo ser emitidas.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 517, de 2010)
§ 2
o
O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de 
 administraçăo a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar 
 sobre a emissăo de debęntures conversíveis em açőes, especificando o 
 limite do aumento de capital decorrente da conversăo das debęntures, em 
 valor do capital social ou em número de açőes, e as espécies e classes 
 das açőes que poderăo ser emitidas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 3ş A companhia năo pode
efetuar nova emissăo antes de colocadas todas as debęntures das séries de emissăo
anterior ou canceladas as séries năo colocadas, nem negociar nova série da mesma
emissăo antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo năo colocado.
§ 3
o
A 
 assembléia geral pode deliberar que a emissăo terá valor e número de 
 série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 517, de 2010)
§ 3
o
A assembleia geral pode deliberar que a emissăo terá valor e número de 
 série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 3ş 
 O órgăo competente da companhia poderá deliberar que a emissăo terá valor e 
 número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 4
o
Nos casos năo previstos nos §§ 1
o
e 2
o
, 
 a assembleia geral pode delegar ao conselho de administraçăo a 
 deliberaçăo sobre as condiçőes de que tratam os incisos VI a VIII do
caput
e sobre a oportunidade da emissăo.
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 5ş 
 Caberá ŕ Comissăo de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no inciso IX 
 do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
Limite de Emissăo
Art. 60.
Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissőes de debęntures
năo poderá ultrapassar o capital social da companhia.
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 517, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 1ş Esse limite pode ser
excedido até alcançar:
a) 80% (oitenta por cento)
do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, no caso de debęntures com garantia
real;
b) 70% (setenta por cento)
do valor contábil do ativo da companhia, diminuído do montante das suas dívidas
garantidas por direitos reais, no caso de debęntures com garantia flutuante.
§ 2ş O limite estabelecido
na alínea a do § 1ş poderá ser determinado em relaçăo ŕ situaçăo do patrimônio
da companhia depois de investido o produto da emissăo; neste caso os recursos ficarăo
sob controle do agente fiduciário dos debenturistas e serăo entregues ŕ companhia,
observados os limites do § 1ş, ŕ medida em que for sendo aumentado o valor das
garantias.
§ 3ş A Comissăo de
Valores Mobiliários poderá fixar outros limites para emissőes de debęntures negociadas
em bolsa ou no balcăo, ou a serem distribuídas no mercado.
§ 4ş Os limites previstos
neste artigo năo se aplicam ŕ emissăo de debęntures subordinadas.
Escritura de Emissăo
Art. 61. A companhia fará
constar da escritura de emissăo os direitos conferidos pelas debęntures, suas garantias
e demais cláusulas ou condiçőes.
§ 1ş A escritura de
emissăo, por instrumento público ou particular, de debęntures distribuídas ou
admitidas ŕ negociaçăo no mercado, terá obrigatoriamente a intervençăo de agente
fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70).
§ 2ş Cada nova série da
mesma emissăo será objeto de aditamento ŕ respectiva escritura.
§ 3ş A Comissăo de
Valores Mobiliários poderá aprovar padrőes de cláusulas e condiçőes que devam ser
adotados nas escrituras de emissăo de debęntures destinadas ŕ negociaçăo em bolsa ou
no mercado de balcăo, e recusar a admissăo ao mercado da emissăo que năo satisfaça a
esses padrőes.
Registro
Art. 62. Nenhuma
emissăo de debęntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes
requisitos:
Art. 62.
Nenhuma emissăo de debęntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes
requisitos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
I - arquivamento, no registro do comércio, e
publicaçăo da ata da assembléia-geral que deliberou sobre a emissăo;
I -
arquivamento, no registro do comércio, e publicaçăo da ata da assembléia-geral, ou do
conselho de administraçăo, que deliberou sobre a emissăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
I - 
 arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre 
 a emissăo de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicaçăo:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
a) 
 na forma prevista no § 5ş deste artigo, para companhias abertas; e
(Incluída pela Lei nş 14.711, de 2023)
b) 
 na forma prevista no § 6ş deste artigo, para companhias fechadas;
(Incluída pela Lei nş 14.711, de 2023)
II - inscriçăo da escritura de emissăo no
registro de imóveis do lugar da sede da companhia;
II -
inscriçăo da escritura de emissăo no registro do comércio;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
II -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.711, de 2023)
III - constituiçăo das
garantias reais, se for o caso.
§ 1ş Os administradores da
companhia respondem pelas perdas e danos causados ŕ companhia ou a terceiros por
infraçăo deste artigo.
§ 2ş O agente fiduciário
e qualquer debenturista poderăo promover os registros requeridos neste artigo e sanar as
lacunas e irregularidades porventura existentes nos registros promovidos pelos
administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a
administraçăo da companhia para que lhe forneça as indicaçőes e documentos
necessários.
§ 2ş 
 O agente fiduciário e o debenturista poderăo promover os registros 
 requeridos neste artigo e sanar as lacunas e as irregularidades existentes 
 no arquivamento ou nos registros promovidos pelos administradores da 
 companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administraçăo 
 da companhia para que lhe forneça as indicaçőes e os documentos necessários.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 3ş Os aditamentos ŕ
escritura de emissăo serăo averbados nos mesmos registros.
§ 3ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 4ş Os registros
de imóveis manterăo livro especial para inscriçăo das emissőes de debęntures, no
qual serăo anotadas as condiçőes essenciais de cada emissăo.
§ 4
o
Os registros do comércio manterăo livro especial para inscriçăo das emissőes de
debęntures, no qual serăo anotadas as condiçőes essenciais de cada emissăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 5ş 
 A Comissăo de Valores Mobiliários disciplinará o registro e a divulgaçăo do 
 ato societário de que trata a alínea
a
do inciso I do
caput
deste artigo e da escritura de emissăo das debęntures objeto de oferta 
 pública ou admitidas ŕ negociaçăo e os seus aditamentos.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 6ş 
 O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgaçăo do ato 
 societário de que trata a alínea
b
do inciso I do
caput
deste 
 artigo e da escritura de emissăo das debęntures de companhias 
 fechadas e os seus aditamentos.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
SEÇĂO IV
Forma, Propriedade, Circulaçăo e Ônus
Art. 63. As
debęntures podem ser ao portador ou endossáveis, aplicando-se, no que couber, o disposto
nas Seçőes V a VII do Capítulo III.
§ 1ş As debęntures endossáveis serăo
registradas em livro próprio mantido pela companhia.
§ 2ş As debęntures podem ser objeto de
depósito com emissăo de certificado, nos termos do artigo 43.
Art. 63.
As debęntures serăo nominativas, aplicando-se, no que
couber, o disposto nas seçőes V a VII do Capítulo III.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
Parágrafo único. As debęntures podem ser objeto de
depósito com emissăo de certificado, nos termos do art. 43.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1
o
As debęntures podem ser objeto de depósito com emissăo de certificado, nos termos do
art. 43.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 2
o
A escritura de emissăo pode estabelecer que as debęntures sejam mantidas em 
contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituiçăo que designar, sem 
emissăo de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
SEÇĂO V
Certificados
Requisitos
Art. 64. Os certificados das
debęntures conterăo:
I - a denominaçăo, sede,
prazo de duraçăo e objeto da companhia;
II - a data da
constituiçăo da companhia e do arquivamento e publicaçăo dos seus atos constitutivos;
III - a data da publicaçăo
da ata da assembléia-geral que deliberou sobre a emissăo;
III 
 - a data de publicaçăo da ata de deliberaçăo sobre a emissăo na forma 
 prevista no art. 59 desta Lei;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.711, de 2023)
IV - a data e ofício do
registro de imóveis em que foi inscrita a emissăo;
V - a denominaçăo
"Debęnture" e a indicaçăo da sua espécie, pelas palavras "com garantia
real", "com garantia flutuante", "sem preferęncia" ou
"subordinada";
VI - a designaçăo da
emissăo e da série;
VII - o número de ordem;
VIII - o valor nominal e a
cláusula de correçăo monetária, se houver, as condiçőes de vencimento,
amortizaçăo, resgate, juros, participaçăo no lucro ou pręmio de reembolso, e a época
em que serăo devidos;
IX - as condiçőes de
conversibilidade em açőes, se for o caso;
X - a cláusula ao portador, se essa a sua forma;
XI - o nome do debenturista e a declaraçăo de transferibilidade da debęnture mediante
endosso, se endossável;
XII - o nome do agente fiduciário dos
debenturistas, se houver;
XIII - a data da emissăo do certificado e a
assinatura de 2 (dois) diretores da companhia;
X - o nome do debenturista;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.457, de 1997)
XI - o nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
XII - a data da emissăo do certificado e a assinatura de dois
diretores da companhia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
XIII - a autenticaçăo do agente fiduciário, se for o caso.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
Títulos Múltiplos e Cautelas
Art. 65. A companhia poderá
emitir certificados de múltiplos de debęntures e, provisoriamente, cautelas que as
representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.
§ 1ş Os títulos
múltiplos de debęntures das companhias abertas obedecerăo ŕ padronizaçăo de
quantidade fixada pela Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 2ş Nas condiçőes
previstas na escritura de emissăo com nomeaçăo de agente fiduciário, os certificados
poderăo ser substituídos, desdobrados ou grupados.
SEÇĂO VI
Agente Fiduciário dos Debenturistas
Requisitos e Incompatibilidades
Art. 66. O agente
fiduciário será nomeado e deverá aceitar a funçăo na escritura de emissăo das
debęntures.
§ 1ş Somente podem ser
nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o
exercício de cargo em órgăo de administraçăo da companhia e as instituiçőes
financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto
a administraçăo ou a custódia de bens de terceiros.
§ 2ş A Comissăo de
Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissőes de debęntures negociadas no
mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituiçăo
financeira.
§ 3ş Năo pode ser agente
fiduciário:
a
) pessoa que já exerça a
funçăo em outra emissăo da mesma companhia;
a) pessoa que 
já exerça a funçăo em outra emissăo da mesma companhia, a menos que autorizado, 
nos termos das normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários;
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 517, de 2010)
a) pessoa que já 
 exerça a funçăo em outra emissăo da mesma companhia, a menos que 
 autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissăo de Valores 
 Mobiliários;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
b) instituiçăo financeira
coligada ŕ companhia emissora ou ŕ entidade que subscreva a emissăo para distribuí-la
no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;
c) credor, por qualquer
título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;
d) instituiçăo financeira
cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;
e) pessoa que, de qualquer
outro modo, se coloque em situaçăo de conflito de interesses pelo exercício da
funçăo.
§ 4ş O agente fiduciário
que, por circunstâncias posteriores ŕ emissăo, ficar impedido de continuar a exercer a
funçăo deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua
substituiçăo.
Substituiçăo, Remuneraçăo e Fiscalizaçăo
Art. 67. A escritura de
emissăo estabelecerá as condiçőes de substituiçăo e remuneraçăo do agente
fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. A
Comissăo de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da funçăo de agente
fiduciário das emissőes distribuídas no mercado, ou de debęntures negociadas em bolsa
ou no mercado de balcăo, podendo:
a) nomear substituto
provisório, nos casos de vacância;
b) suspender o agente
fiduciário de suas funçőes e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.
Deveres e Atribuiçőes
Art. 68. O agente
fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissăo, a comunhăo dos
debenturistas perante a companhia emissora.
§ 1ş Săo deveres do
agente fiduciário:
a) proteger os direitos e 
interesses dos debenturistas, empregando no exercício da funçăo o cuidado e a 
diligęncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administraçăo de 
seus próprios bens;
b) elaborar relatório e
colocá-lo anualmente a disposiçăo dos debenturistas, dentro de 4 (quatro) meses do
encerramento do exercício social da companhia, informando os fatos relevantes ocorridos
durante o exercício, relativos ŕ execuçăo das obrigaçőes assumidas pela companhia,
aos bens garantidores das debęntures e ŕ constituiçăo e aplicaçăo do fundo de
amortizaçăo, se houver, do relatório constará, ainda, declaraçăo do agente sobre sua
aptidăo para continuar no exercício da funçăo;
c) notificar aos
debenturistas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, qualquer inadimplemento, pela
companhia, de obrigaçőes assumidas na escritura de emissăo.
c)
notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de qualquer
inadimplemento, pela companhia, de obrigaçőes assumidas na escritura da emissăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 2ş A escritura de
emissăo disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c
do parágrafo anterior.
§ 3ş O agente fiduciário
pode usar de qualquer açăo para proteger direitos ou defender interesses dos
debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da companhia:
a) declarar, observadas as
condiçőes da escritura de emissăo, antecipadamente vencidas as debęntures e cobrar o
seu principal e acessórios;
b) executar garantias reais,
receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou proporcional, dos
debenturistas;
c) requerer a falęncia da
companhia emissora, se năo existirem garantias reais;
d) representar os
debenturistas em processos de falęncia, concordata, intervençăo ou liquidaçăo
extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberaçăo em contrário da assembléia dos
debenturistas;
e) tomar qualquer
providęncia necessária para que os debenturistas realizem os seus créditos.
§ 4ş O agente fiduciário
responde perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar por culpa ou dolo no
exercício das suas funçőes.
§ 5ş O crédito do agente
fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar
créditos dos debenturistas será acrescido ŕ dívida da companhia emissora, gozará das
mesmas garantias das debęntures e preferirá a estas na ordem de pagamento.
§ 6ş Serăo reputadas
năo-escritas as cláusulas da escritura de emissăo que restringirem os deveres,
atribuiçőes e responsabilidade do agente fiduciário previstos neste artigo.
Outras Funçőes
Art. 69. A escritura de
emissăo poderá ainda atribuir ao agente fiduciário as funçőes de autenticar os
certificados de debęntures, administrar o fundo de amortizaçăo, manter em custódia
bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortizaçăo e resgate.
Substituiçăo de Garantias e Modificaçăo da Escritura
Art. 70. A substituiçăo de
bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissăo, dependerá da
concordância do agente fiduciário.
Parágrafo único. O agente
fiduciário năo tem poderes para acordar na modificaçăo das cláusulas e condiçőes da
emissăo.
SEÇĂO VII
Assembléia de Debenturistas
Art. 71. Os titulares de
debęntures da mesma emissăo ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia
a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhăo dos debenturistas.
§ 1ş A assembléia de
debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por
debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em
circulaçăo, e pela Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 2ş Aplica-se ŕ
assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a
assembléia-geral de acionistas.
§ 3ş A assembléia se
instalará, em primeira convocaçăo, com a presença de debenturistas que representem
metade, no mínimo, das debęntures em circulaçăo, e, em segunda convocaçăo, com
qualquer número.
§ 4ş O agente fiduciário
deverá comparecer ŕ assembléia e prestar aos debenturistas as informaçőes que lhe
forem solicitadas.
§ 5ş A escritura de
emissăo estabelecerá a maioria necessária, que năo será inferior ŕ metade das
debęntures em circulaçăo, para aprovar modificaçăo nas condiçőes das debęntures.
§ 6ş Nas deliberaçőes da
assembléia, a cada debęnture caberá um voto.
§ 7ş 
 Na hipótese prevista no inciso IX do
caput
do art. 59 desta Lei, o 
 cômputo dos votos nas deliberaçőes de assembleia ocorrerá pelo direito 
 econômico proporcional possuído por titular.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 8ş 
 A Comissăo de Valores Mobiliários poderá autorizar a reduçăo do quórum 
 previsto no § 5ş deste artigo na hipótese de debęntures de companhia aberta, 
 quando a propriedade das debęntures estiver dispersa no mercado.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 9ş 
 Na hipótese prevista no § 8ş deste artigo, a autorizaçăo da Comissăo de 
 Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocaçăo, e a 
 deliberaçăo com quórum reduzido somente poderá ser adotada em terceira 
 convocaçăo.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 10. Para fins do disposto no § 8ş deste artigo, considera-se que a 
 propriedade das debęntures está dispersa quando nenhum debenturista 
 detiver, direta ou indiretamente, mais de metade das debęntures.
(Incluído pela Lei nş 14.711, de 2023)
Seçăo VIII
Cédula Pignoratícia de
Debęntures
Cédula de debęntures
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
Art. 72. As instituiçőes financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a
efetuar esse tipo de operaçăo poderăo emitir cédulas garantidas pelo penhor de
debęntures, que conferirăo aos seus titulares direito de crédito contra o emitente,
pelo valor nominal e os juros nelas estipulados.
Art. 72. As instituiçőes financeiras autorizadas pelo Banco Central do
Brasil a efetuar esse tipo de operaçăo poderăo emitir cédulas lastreadas em
debęntures, com garantia própria, que conferirăo a seus titulares direito de crédito
contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1ş A cédula poderá ser ao portador ou
endossável.
§
1ş A cédula será nominativa, escritural ou năo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş O certificado da
cédula conterá as seguintes declaraçőes:
a) o nome da instituiçăo
financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;
b) o número de ordem, o
local e a data da emissăo;
c) a denominaçăo
"Cédula Pignoratícia de Debęntures";
c)
a denominaçăo Cédula de Debęntures;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
d) o valor nominal e a data
do vencimento;
e) os juros, que poderăo
ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento;
f) o lugar do pagamento do
principal e dos juros;
g) a identificaçăo das 
debęntures empenhadas e do seu valor;
g)
a identificaçăo das debęntures-lastro, do seu valor e da garantia
constituída;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
h) o nome do agente
fiduciário dos debenturistas;
i) a cláusula de correçăo
monetária, se houver;
j) a cláusula ao
portador, se esta for a sua forma;
j)
o nome do titular.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
SEÇĂO IX
Emissăo de Debęntures no Estrangeiro
Art. 73. Somente com a
prévia aprovaçăo do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderăo emitir
debęntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.
§ 1ş Os credores por
obrigaçőes contraídas no Brasil terăo preferęncia sobre os créditos por debęntures
emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo
se a emissăo tiver sido previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e o seu
produto aplicado em estabelecimento situado no território nacional.
§ 2ş Em qualquer caso,
somente poderăo ser remetidos para o exterior o principal e os encargos de debęntures
registradas no Banco Central do Brasil.
§ 3ş A emissăo de
debęntures no estrangeiro, além de observar os requisitos do artigo 62, requer a
inscriçăo, no registro de imóveis, do local da sede ou do estabelecimento, dos demais
documentos exigidos pelas leis do lugar da emissăo, autenticadas de acordo com a lei
aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de traduçăo
em vernáculo, feita por tradutor público juramentado; e, no caso de companhia
estrangeira, o arquivamento no registro do comércio e publicaçăo do ato que, de acordo
com o estatuto social e a lei do local da sede, tenha autorizado a emissăo.
§ 3ş 
 A emissăo de debęntures no estrangeiro também observará os requisitos 
 previstos no art. 62 desta Lei, com a divulgaçăo no sítio eletrônico da 
 companhia dos documentos exigidos pelas leis do país que as houver emitido, 
 os quais deverăo estar acompanhados de sua traduçăo simples, caso năo tenham 
 sido redigidos em língua portuguesa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.711, de 2023)
§ 4ş A negociaçăo, no
mercado de capitais do Brasil, de debęntures emitidas no estrangeiro, depende de prévia
autorizaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários.
SEÇĂO X
Extinçăo
Art. 74. A companhia
emissora fará, nos livros próprios, as anotaçőes referentes ŕ extinçăo das
debęntures, e manterá arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, juntamente com os
documentos relativos ŕ extinçăo, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares
das contas das debęntures escriturais.
§ 1ş Se a emissăo tiver
agente fiduciário, caberá a este fiscalizar o cancelamento dos certificados.
§ 2ş Os administradores da
companhia responderăo solidariamente pelas perdas e danos decorrentes da infraçăo do
disposto neste artigo.
CAPÍTULO VI
Bônus de Subscriçăo
Características
Art. 75. A companhia poderá
emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168),
títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscriçăo".
Parágrafo único. Os bônus
de subscriçăo conferirăo aos seus titulares, nas condiçőes constantes do certificado,
direito de subscrever açőes do capital social, que será exercido mediante
apresentaçăo do título ŕ companhia e pagamento do preço de emissăo das açőes.
Competęncia
Art. 76. A deliberaçăo
sobre emissăo de bônus de subscriçăo compete ŕ assembléia-geral, se o estatuto năo
a atribuir ao conselho de administraçăo.
Emissăo
Art. 77. Os bônus de
subscriçăo serăo alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como vantagem
adicional, aos subscritos de emissőes de suas açőes ou debęntures.
Parágrafo único. Os
acionistas da companhia gozarăo, nos termos dos artigos 171 e 172, de preferęncia para
subscrever a emissăo de bônus.
Forma, Propriedade e Circulaçăo
Art. 78. Os bônus
de subscriçăo poderăo ter forma endossável ou ao portador.
Art. 78
.
Os bônus de subscriçăo
terăo a forma nominativa.
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 1997)
Parágrafo único. Aplica-se
aos bônus de subscriçăo, no que couber, o disposto nas Seçőes V a VII do Capítulo
III.
Certificados
Art. 79. O certificado de
bônus de subscriçăo conterá as seguintes declaraçőes:
I - as previstas nos
números I a IV do artigo 24;
II - a denominaçăo
"Bônus de Subscriçăo";
III - o número de ordem;
IV - o número, a espécie e
a classe das açőes que poderăo ser subscritas, o preço de emissăo ou os critérios
para sua determinaçăo;
V - a época em que o
direito de subscriçăo poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse
exercício;
VI - a cláusula ao
portador, se esta for a sua forma;
VII - o nome do titular e a
declaraçăo de que o título é transferível por endosso, se endossável;
VIII - a data da emissăo do 
certificado e as assinaturas de 2 (dois) diretores.
VI - o
nome do titular;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
VII - a data da emissăo do certificado e as assinaturas de dois
diretores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
CAPÍTULO VII
Constituiçăo da Companhia
SEÇĂO I
Requisitos Preliminares
Art. 80. A constituiçăo da
companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:
I - subscriçăo, pelo menos
por 2 (duas) pessoas, de todas as açőes em que se divide o capital social fixado no
estatuto;
II - realizaçăo, como
entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissăo das açőes subscritas
em dinheiro;
III - depósito, no Banco do
Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissăo de Valores
Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
Parágrafo único. O
disposto no número II năo se aplica ŕs companhias para as quais a lei exige
realizaçăo inicial de parte maior do capital social.
Depósito da Entrada
Art. 81. O depósito
referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo fundador, no prazo de 5
(cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da
sociedade em organizaçăo, que só poderá levantá-lo após haver adquirido
personalidade jurídica.
Parágrafo único. Caso a
companhia năo se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco
restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.
SEÇĂO II
Constituiçăo por Subscriçăo Pública
Registro da Emissăo
Art. 82. A constituiçăo de
companhia por subscriçăo pública depende do prévio registro da emissăo na Comissăo
de Valores Mobiliários, e a subscriçăo somente poderá ser efetuada com a
intermediaçăo de instituiçăo financeira.
§ 1ş O pedido de registro
de emissăo obedecerá ŕs normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários e será
instruído com:
a) o estudo de viabilidade
econômica e financeira do empreendimento;
b) o projeto do estatuto
social;
c) o prospecto, organizado e
assinado pelos fundadores e pela instituiçăo financeira intermediária.
§ 2ş A Comissăo de
Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a modificaçőes no estatuto ou no
prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade do empreendimento, ou inidoneidade
dos fundadores.
Projeto de Estatuto
Art. 83. O projeto de
estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das
sociedades mercantis em geral e aos peculiares ŕs companhias, e conterá as normas pelas
quais se regerá a companhia.
Prospecto
Art. 84. O prospecto deverá
mencionar, com precisăo e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a
expectativa de bom ęxito do empreendimento, e em especial:
I - o valor do capital
social a ser subscrito, o modo de sua realizaçăo e a existęncia ou năo de
autorizaçăo para aumento futuro;
II - a parte do capital a
ser formada com bens, a discriminaçăo desses bens e o valor a eles atribuídos pelos
fundadores;
III - o número, as
espécies e classes de açőes em que se dividirá o capital; o valor nominal das açőes,
e o preço da emissăo das açőes;
IV - a importância da
entrada a ser realizada no ato da subscriçăo;
V - as obrigaçőes
assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da futura companhia e as
quantias já despendidas e por despender;
VI - as vantagens
particulares, a que terăo direito os fundadores ou terceiros, e o dispositivo do projeto
do estatuto que as regula;
VII - a autorizaçăo
governamental para constituir-se a companhia, se necessária;
VIII - as datas de início e
término da subscriçăo e as instituiçőes autorizadas a receber as entradas;
IX - a soluçăo prevista
para o caso de excesso de subscriçăo;
X - o prazo dentro do qual
deverá realizar-se a assembléia de constituiçăo da companhia, ou a preliminar para
avaliaçăo dos bens, se for o caso;
XI - o nome, nacionalidade,
estado civil, profissăo e residęncia dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou
denominaçăo, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de açőes que cada um
houver subscrito,
XII - a instituiçăo
financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarăo depositados os originais
do prospecto e do projeto de estatuto, com os documentos a que fizerem mençăo, para
exame de qualquer interessado.
Lista, Boletim e Entrada
Art. 85. No ato da
subscriçăo das açőes a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e
assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituiçăo autorizada a
receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residęncia, estado civil,
profissăo e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou
denominaçăo, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das açőes subscritas,
a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.
Parágrafo único. A
subscriçăo poderá ser feita, nas condiçőes previstas no prospecto, por carta ŕ
instituiçăo, com as declaraçőes prescritas neste artigo e o pagamento da entrada.
§ 1ş  A subscriçăo poderá ser feita, nas condiçőes previstas no 
 prospecto, por carta ŕ instituiçăo, acompanhada das declaraçőes a que se 
 refere este artigo e do pagamento da entrada.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 881, de 2019)
§ 1ş  A subscriçăo poderá ser feita, nas condiçőes previstas no 
 prospecto, por carta ŕ instituiçăo, acompanhada das declaraçőes a 
 que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 2ş  Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se 
 refere o
caput
na hipótese de oferta pública cuja liquidaçăo 
 ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de 
 mercados organizados de valores mobiliários.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 881, de 2019)
§ 2ş  Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se 
 refere o
caput
deste 
 artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidaçăo ocorra por meio 
 de sistema administrado por entidade administradora de mercados 
 organizados de valores mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Convocaçăo de Assembléia
Art. 86. Encerrada a
subscriçăo e havendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocarăo a
assembléia-geral que deverá:
I - promover a avaliaçăo
dos bens, se for o caso (artigo 8ş);
II - deliberar sobre a
constituiçăo da companhia.
Parágrafo único. Os
anúncios de convocaçăo mencionarăo hora, dia e local da reuniăo e serăo inseridos
nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscriçăo.
Assembléia de Constituiçăo
Art. 87. A assembléia de constituiçăo instalar-se-á, em primeira convocaçăo, 
com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital 
social, e, em segunda convocaçăo, com qualquer número.
(Vide Decreto-Lei nş 2.296, de 1986)
§ 1ş Na assembléia,
presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será lido o recibo de
depósito de que trata o número III do artigo 80, bem como discutido e votado o projeto
de estatuto.
§ 2ş Cada açăo,
independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto; a maioria năo tem
poder para alterar o projeto de estatuto.
§ 3ş Verificando-se que
foram observadas as formalidades legais e năo havendo oposiçăo de subscritores que
representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a
companhia, procedendo-se, a seguir, ŕ eleiçăo dos administradores e fiscais.
§ 4ş A ata da reuniăo,
lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, será assinada por todos
os subscritores presentes, ou por quantos bastem ŕ validade das deliberaçőes; um
exemplar ficará em poder da companhia e o outro será destinado ao registro do comércio.
SEÇĂO III
Constituiçăo por Subscriçăo Particular
Art. 88. A constituiçăo da
companhia por subscriçăo particular do capital pode fazer-se por deliberaçăo dos
subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores
todos os subscritores.
§ 1ş Se a forma escolhida
for a de assembléia-geral, observar-se-á o disposto nos artigos 86 e 87, devendo ser
entregues ŕ assembléia o projeto do estatuto, assinado em duplicata por todos os
subscritores do capital, e as listas ou boletins de subscriçăo de todas as açőes.
§ 2ş Preferida a escritura
pública, será ela assinada por todos os subscritores, e conterá:
a) a qualificaçăo dos
subscritores, nos termos do artigo 85;
b) o estatuto da companhia;
c) a relaçăo das açőes
tomadas pelos subscritores e a importância das entradas pagas;
d) a transcriçăo do recibo
do depósito referido no número III do artigo 80;
e) a transcriçăo do laudo
de avaliaçăo dos peritos, caso tenha havido subscriçăo do capital social em bens
(artigo 8°);
f) a nomeaçăo dos
primeiros administradores e, quando for o caso, dos fiscais.
SEÇĂO IV
Disposiçőes Gerais
Art. 89. A incorporaçăo de
imóveis para formaçăo do capital social năo exige escritura pública.
Art. 90. O subscritor pode
fazer-se representar na assembléia-geral ou na escritura pública por procurador com
poderes especiais.
Art. 91. Nos atos e publicaçőes referentes a companhia em constituiçăo, sua 
denominaçăo deverá ser aditada da cláusula "em organizaçăo".
Art. 92. Os fundadores e as
instituiçőes financeiras que participarem da constituiçăo por subscriçăo pública
responderăo, no âmbito das respectivas atribuiçőes, pelos prejuízos resultantes da
inobservância de preceitos legais.
Parágrafo único. Os
fundadores responderăo, solidariamente, pelo prejuízo decorrente de culpa ou dolo em
atos ou operaçőes anteriores ŕ constituiçăo.
Art. 93. Os fundadores
entregarăo aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis
relativos ŕ constituiçăo da companhia ou a esta pertencentes.
CAPÍTULO VIII
Formalidades Complementares da Constituiçăo,
Arquivamento e Publicaçăo
Art. 94. Nenhuma companhia
poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos.
Companhia Constituída por Assembléia
Art. 95. Se a companhia
houver sido constituída por deliberaçăo em assembléia-geral, deverăo ser arquivados
no registro do comércio do lugar da sede:
I - um exemplar do estatuto
social, assinado por todos os subscritores (artigo 88, § 1ş) ou, se a subscriçăo
houver sido pública, os originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores,
bem como do jornal em que tiverem sido publicados;
II - a relaçăo completa,
autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembléia, dos subscritores do
capital social, com a qualificaçăo, número das açőes e o total da entrada de cada
subscritor (artigo 85);
III - o recibo do depósito
a que se refere o número III do artigo 80;
IV - duplicata das atas das
assembléias realizadas para a avaliaçăo de bens quando for o caso (artigo 8ş);
V - duplicata da ata da
assembléia-geral dos subscritores que houver deliberado a constituiçăo da companhia
(artigo 87).
Companhia Constituída por Escritura Pública
Art. 96. Se a companhia
tiver sido constituída por escritura pública, bastará o arquivamento de certidăo do
instrumento.
Registro do Comércio
Art. 97. Cumpre ao registro
do comércio examinar se as prescriçőes legais foram observadas na constituiçăo da
companhia, bem como se no estatuto existem cláusulas contrárias ŕ lei, ŕ ordem
pública e aos bons costumes.
§ 1ş Se o arquivamento for
negado, por inobservância de prescriçăo ou exigęncia legal ou por irregularidade
verificada na constituiçăo da companhia, os primeiros administradores deverăo convocar
imediatamente a assembléia-geral para sanar a falta ou irregularidade, ou autorizar as
providęncias que se fizerem necessárias. A instalaçăo e funcionamento da assembléia
obedecerăo ao disposto no artigo 87, devendo a deliberaçăo ser tomada por acionistas
que representem, no mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá
ser sanada na mesma assembléia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve
promover a responsabilidade civil dos fundadores (artigo 92).
§ 2ş Com a 2Ş via da ata
da assembléia e a prova de ter sido sanada a falta ou irregularidade, o registro do
comércio procederá ao arquivamento dos atos constitutivos da companhia.
§ 3ş A criaçăo de
sucursais, filiais ou agęncias, observado o disposto no estatuto, será arquivada no
registro do comércio.
Publicaçăo e Transferęncia de Bens
Art. 98. Arquivados os
documentos relativos ŕ constituiçăo da companhia, os seus administradores
providenciarăo, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicaçăo deles, bem como a de
certidăo do arquivamento, em órgăo oficial do local de sua sede.
§ 1° Um exemplar do
órgăo oficial deverá ser arquivado no registro do comércio.
§ 2ş A certidăo dos atos
constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados,
será o documento hábil para a transferęncia, por transcriçăo no registro público
competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formaçăo do capital
social (artigo 8ş, § 2ş).
§ 3ş A ata da
assembléia-geral que aprovar a incorporaçăo deverá identificar o bem com precisăo,
mas poderá descrevę-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaraçăo,
assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcriçăo no
registro público.
Responsabilidade dos Primeiros Administradores
Art. 99. Os primeiros
administradores săo solidariamente responsáveis perante acompanhia pelos prejuízos
causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares ŕ sua constituiçăo.
Parágrafo único. A
companhia năo responde pelos atos ou operaçőes praticados pelos primeiros
administradores antes de cumpridas as formalidades de constituiçăo, mas a
assembléia-geral poderá deliberar em contrário.
CAPÍTULO IX
Livros Sociais
Art. 100. A companhia deve
ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos
das mesmas formalidades legais:
I - os livros de
"Registro de Açőes Nominativas" e "Registro de Açőes
Endossáveis", para inscriçăo, anotaçăo ou averbaçăo:
I -
o livro de Registro de
Açőes Nominativas, para inscriçăo, anotaçăo ou averbaçăo
:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
a) do nome do acionista e do
número das suas açőes;
b) das entradas ou
prestaçőes de capital realizado;
c) das conversőes
de açőes, de uma em outra forma, espécie ou classe;
c)
das conversőes de açőes, de uma em outra espécie ou classe;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
d) do resgate, reembolso e 
amortizaçăo das açőes, ou de sua aquisiçăo pela companhia;
e) das mutaçőes operadas
pela alienaçăo ou transferęncia de açőes;
f) do penhor, usufruto,
fideicomisso, da alienaçăo fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as
açőes ou obste sua negociaçăo.
II - o livro de
"Transferęncia de Açőes Nominativas", para lançamento dos termos de
transferęncia, que deverăo ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus
legítimos representantes;
III - o livro de
"Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferęncia de
Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em
ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo;
IV - os livros de
"Registro de Partes Beneficiárias Endossáveis", de "Registro de
Debęntures Endossáveis" e "Registro de Bônus de Subscriçăo
Endossáveis", se tiverem sido emitidos pela companhia, observando-se, no que couber,
o disposto sobre o "Livro de Registro de Açőes Endossáveis";
V - o livro de "Atas das Assembléias
Gerais";
VI - o livro de "Presença dos
Acionistas";
VII - os livros de "Atas das Reuniőes do
Conselho de Administraçăo", se houver, e de "Atas das Reuniőes da
Diretoria";
VIII - o livro de "Atas e Pareceres do
Conselho Fiscal".
IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
V - o livro de Presença dos Acionistas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
VI - os livros de Atas das Reuniőes do Conselho de
Administraçăo, se houver, e de Atas das Reuniőes de Diretoria;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1ş A qualquer
pessoa serăo dadas certidőes dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos
números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço.
§
1ş A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de
situaçőes de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários,
serăo dadas certidőes dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I
a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do
indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso ŕ Comissăo de Valores
Mobiliários.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş Nas companhias abertas, os livros
referidos nos números I a IV deste artigo poderăo ser substituídos, observadas as
normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou
eletrônicos.
§ 2ş Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a
III do
caput
deste artigo poderăo ser substituídos, observadas as normas
expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou
eletrônicos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2
o
Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do
caput
deste artigo poderăo ser substituídos, observadas as normas 
expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou 
eletrônicos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
§ 3ş Nas companhias fechadas, os livros referidos nos 
 incisos I, II, III, IV e V do
caput
deste artigo poderăo ser 
 substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, nos termos do 
 regulamento.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Escrituraçăo do Agente Emissor
Art. 101. O agente
emissor de certificados (artigo 27) poderá substituir os livros referidos nos números I
a IV do artigo 100 pela sua escrituraçăo e manter, mediante sistemas adequados,
aprovados pela Comissăo de Valores Mobiliários, os registros de propriedade das açőes,
partes beneficiárias, debęntures e bônus de subscriçăo, devendo uma vez por ano
preparar lista dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será
encadernada, autenticada no registro do comércio e arquivada na companhia.
Art.
101.
O agente emissor de certificados (art. 27) poderá
substituir os livros referidos nos incisos I a III do art. 100 pela sua escrituraçăo e
manter, mediante sistemas adequados, aprovados pela Comissăo de Valores Mobiliários, os
registros de propriedade das açőes, partes beneficiárias, debęntures e bônus de
subscriçăo, devendo uma vez por ano preparar lista dos seus titulares, com o número dos
títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada no registro do comércio e
arquivada na companhia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1° Os termos de
transferęncia de açőes nominativas perante o agente emissor poderăo ser lavrados em
folhas soltas, ŕ vista do certificado da açăo, no qual serăo averbados a
transferęncia e o nome e qualificaçăo do adquirente.
§ 2ş Os termos de
transferęncia em folhas soltas serăo encadernados em ordem cronológica, em livros
autenticados no registro do comércio e arquivados no agente emissor.
Açőes Escriturais
Art. 102. A instituiçăo
financeira depositária de açőes escriturais deverá fornecer ŕ companhia, ao menos uma
vez por ano, cópia dos extratos das contas de depósito das açőes e a lista dos
acionistas com a quantidade das respectivas açőes, que serăo encadernadas em livros
autenticados no registro do comércio e arquivados na instituiçăo financeira.
Fiscalizaçăo e Dúvidas no Registro
Art. 103. Cabe ŕ companhia
verificar a regularidade das transferęncias e da constituiçăo de direitos ou ônus
sobre os valores mobiliários de sua emissăo; nos casos dos artigos 27 e 34, essa
atribuiçăo compete, respectivamente, ao agente emissor de certificados e ŕ
instituiçăo financeira depositária das açőes escriturais.
Parágrafo único. As
dúvidas suscitadas entre o acionista, ou qualquer interessado, e a companhia, o agente
emissor de certificados ou a instituiçăo financeira depositária das açőes
escriturais, a respeito das averbaçőes ordenadas por esta Lei, ou sobre anotaçőes,
lançamentos ou transferęncias de açőes, partes beneficiárias, debęntures, ou bônus
de subscriçăo, nos livros de registro ou transferęncia, serăo dirimidas pelo juiz
competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos registros públicos,
excetuadas as questőes atinentes ŕ substância do direito.
Responsabilidade da Companhia
Art. 104. A
companhia é responsável pelos prejuízos que causar aos interessados por vícios ou
irregularidades verificadas nos livros de que tratam os números I a IV do artigo 100.
Art.
104.
A companhia é responsável pelos prejuízos que
causar aos interessados por vícios ou irregularidades verificadas nos livros de que
tratam os incisos I a III do art. 100.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
Parágrafo único. A
companhia deverá diligenciar para que os atos de emissăo e substituiçăo de
certificados, e de transferęncias e averbaçőes nos livros sociais, sejam praticados no
menor prazo possível, năo excedente do fixado pela Comissăo de Valores Mobiliários,
respondendo perante acionistas e terceiros pelos prejuízos decorrentes de atrasos
culposos.
Exibiçăo dos Livros
Art. 105. A exibiçăo por
inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento
de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam
apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves
irregularidades praticadas por qualquer dos órgăos da companhia.
CAPÍTULO X
Acionistas
SEÇĂO I
Obrigaçăo de Realizar o Capital
Condiçőes e Mora
Art. 106. O acionista é
obrigado a realizar, nas condiçőes previstas no estatuto ou no boletim de subscriçăo,
a prestaçăo correspondente ŕs açőes subscritas ou adquiridas.
§ 1° Se o estatuto e o
boletim forem omissos quanto ao montante da prestaçăo e ao prazo ou data do pagamento,
caberá aos órgăos da administraçăo efetuar chamada, mediante avisos publicados na
imprensa, por 3 (tręs) vezes, no mínimo, fixando prazo, năo inferior a 30 (trinta)
dias, para o pagamento.
§ 2° O acionista que năo
fizer o pagamento nas condiçőes previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará
de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correçăo
monetária e da multa que o estatuto determinar, esta năo superior a 10% (dez por cento)
do valor da prestaçăo.
Acionista Remisso
Art. 107. Verificada a mora
do acionista, a companhia pode, ŕ sua escolha:
I - promover contra o
acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de
execuçăo para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscriçăo e o
aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou
II - mandar vender as
açőes em bolsa de valores, por conta e risco do acionista.
§ 1ş Será havida como
năo escrita, relativamente ŕ companhia, qualquer estipulaçăo do estatuto ou do boletim
de subscriçăo que exclua ou limite o exercício da opçăo prevista neste artigo, mas o
subscritor de boa-fé terá açăo, contra os responsáveis pela estipulaçăo, para haver
perdas e danos sofridos, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber.
§ 2ş A venda será feita
em leilăo especial na bolsa de valores do lugar da sede social, ou, se năo houver, na
mais próxima, depois de publicado aviso, por 3 (tręs) vezes, com antecedęncia mínima
de 3 (tręs) dias. Do produto da venda serăo deduzidos as despesas com a operaçăo e, se
previstos no estatuto, os juros, correçăo monetária e multa, ficando o saldo ŕ
disposiçăo do ex-acionista, na sede da sociedade.
§ 3ş É facultado ŕ
companhia, mesmo após iniciada a cobrança judicial, mandar vender a açăo em bolsa de
valores; a companhia poderá também promover a cobrança judicial se as açőes
oferecidas em bolsa năo encontrarem tomador, ou se o preço apurado năo bastar para
pagar os débitos do acionista.
§ 4ş Se a companhia năo
conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo, a integralizaçăo das açőes,
poderá declará-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as com
lucros ou reservas, exceto a legal; se năo tiver lucros e reservas suficientes, terá o
prazo de 1 (um) ano para colocar as açőes caídas em comisso, findo o qual, năo tendo
sido encontrado comprador, a assembléia-geral deliberará sobre a reduçăo do capital em
importância correspondente.
Responsabilidade dos Alienantes
Art. 108. Ainda quando
negociadas as açőes, os alienantes continuarăo responsáveis, solidariamente com os
adquirentes, pelo pagamento das prestaçőes que faltarem para integralizar as açőes
transferidas.
Parágrafo único. Tal
responsabilidade cessará, em relaçăo a cada alienante, no fim de 2 (dois) anos a contar
da data da transferęncia das açőes.
SEÇĂO II
Direitos Essenciais
Art. 109. Nem o estatuto
social nem a assembléia-geral poderăo privar o acionista dos direitos de:
I - participar dos lucros
sociais;
II - participar do acervo da
companhia, em caso de liquidaçăo;
III - fiscalizar, na forma
prevista nesta Lei, a gestăo dos negócios sociais;
IV - preferęncia para a
subscriçăo de açőes, partes beneficiárias conversíveis em açőes, debęntures
conversíveis em açőes e bônus de subscriçăo, observado o disposto nos artigos 171 e
172;
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
V - retirar-se da sociedade
nos casos previstos nesta Lei.
§ 1ş As açőes de cada
classe conferirăo iguais direitos aos seus titulares.
§ 2ş Os meios, processos
ou açőes que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos năo podem ser
elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.
§ 3
o
O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergęncias entre os acionistas e a
companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderăo
ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
SEÇĂO III
Direito de Voto
Disposiçőes Gerais
Art. 110. A cada açăo
ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberaçőes da assembléia-geral.
§ 1ş O estatuto pode
estabelecer limitaçăo ao número de votos de cada acionista.
§ 2ş É vedado atribuir
voto plural a qualquer classe de açőes.
(Revogado pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 110-A. É admitida a criaçăo de uma ou mais 
 classes de açőes ordinárias com atribuiçăo de voto plural, năo 
 superior a 10 (dez) votos por açăo ordinária:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - na companhia fechada; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - na companhia aberta, desde que a criaçăo da 
 classe ocorra previamente ŕ negociaçăo de quaisquer açőes ou valores 
 mobiliários conversíveis em açőes de sua emissăo em mercados 
 organizados de valores mobiliários.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş A criaçăo de classe de açőes ordinárias com 
 atribuiçăo do voto plural depende do voto favorável de acionistas 
 que representem:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - metade, no mínimo, do total de votos conferidos 
 pelas açőes com direito a voto; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - metade, no mínimo, das açőes preferenciais sem 
 direito a voto ou com voto restrito, se emitidas, reunidas em 
 assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta 
 Lei.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş Nas deliberaçőes de que trata o § 1ş deste 
 artigo, será assegurado aos acionistas dissidentes o direito de se 
 retirarem da companhia mediante reembolso do valor de suas açőes nos 
 termos do art. 45 desta Lei, salvo se a criaçăo da classe de açőes 
 ordinárias com atribuiçăo de voto plural já estiver prevista ou 
 autorizada pelo estatuto.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 3ş O estatuto social da companhia, aberta ou 
 fechada, nos termos dos incisos I e II do
caput
deste artigo, 
 poderá exigir quórum maior para as deliberaçőes de que trata o § 1ş 
 deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 4ş A listagem de companhias que adotem voto plural 
 e a admissăo de valores mobiliários de sua emissăo em segmento de 
 listagem de mercados organizados sujeitar-se-ăo ŕ observância das 
 regras editadas pelas respectivas entidades administradoras, que 
 deverăo dar transparęncia sobre a condiçăo de tais companhias 
 abertas.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 5ş Após o início da negociaçăo das açőes ou dos 
 valores mobiliários conversíveis em açőes em mercados organizados de 
 valores mobiliários, é vedada a alteraçăo das características de 
 classe de açőes ordinárias com atribuiçăo de voto plural, exceto 
 para reduzir os respectivos direitos ou vantagens.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 6ş É facultado aos acionistas estipular no estatuto 
 social o fim da vigęncia do voto plural condicionado a um evento ou 
 a termo, observado o disposto nos §§ 7ş e 8ş deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 7ş O voto plural atribuído ŕs açőes ordinárias terá 
 prazo de vigęncia inicial de até 7 (sete) anos, prorrogável por 
 qualquer prazo, desde que:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - seja observado o disposto nos §§ 1ş e 3ş deste 
 artigo para a aprovaçăo da prorrogaçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - sejam excluídos das votaçőes os titulares de 
 açőes da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
III - seja assegurado aos acionistas dissidentes, nas 
 hipóteses de prorrogaçăo, o direito previsto no § 2ş deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 8ş As açőes de classe com voto plural serăo 
 automaticamente convertidas em açőes ordinárias sem voto plural na 
 hipótese de:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - transferęncia, a qualquer título, a terceiros, 
 exceto nos casos em que:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
a) o alienante permanecer indiretamente como único 
 titular de tais açőes e no controle dos direitos políticos por elas 
 conferidos;
(Incluída pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
b) o terceiro for titular da mesma classe de açőes 
 com voto plural a ele alienadas; ou
(Incluída pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
c) a transferęncia ocorrer no regime de titularidade 
 fiduciária para fins de constituiçăo do depósito centralizado; ou
(Incluída pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - o contrato ou acordo de acionistas, entre 
 titulares de açőes com voto plural e acionistas que năo sejam 
 titulares de açőes com voto plural, dispor sobre exercício conjunto 
 do direito de voto.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 9ş Quando a lei expressamente indicar quóruns com 
 base em percentual de açőes ou do capital social, sem mençăo ao 
 número de votos conferidos pelas açőes, o cálculo respectivo deverá 
 desconsiderar a pluralidade de voto.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 10. (VETADO).
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 11. Săo vedadas as operaçőes:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - de incorporaçăo, de incorporaçăo de açőes e de 
 fusăo de companhia aberta que năo adote voto plural, e cujas açőes 
 ou valores mobiliários conversíveis em açőes sejam negociados em 
 mercados organizados, em companhia que adote voto plural;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - de cisăo de companhia aberta que năo adote voto 
 plural, e cujas açőes ou valores mobiliários conversíveis em açőes 
 sejam negociados em mercados organizados, para constituiçăo de nova 
 companhia com adoçăo do voto plural, ou incorporaçăo da parcela 
 cindida em companhia que o adote.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 12. Năo será adotado o voto plural nas votaçőes 
 pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - a remuneraçăo dos administradores; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - a celebraçăo de transaçőes com partes 
 relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem 
 definidos pela Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 13. O estatuto social deverá estabelecer, além do 
 número de açőes de cada espécie e classe em que se divide o capital 
 social, no mínimo:
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
I - o número de votos atribuído por açăo de cada 
 classe de açőes ordinárias com direito a voto, respeitado o limite 
 de que trata o
caput
deste artigo;
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
II - o prazo de duraçăo do voto plural, observado o 
 limite previsto no § 7ş deste artigo, bem como eventual quórum 
 qualificado para deliberar sobre as prorrogaçőes, nos termos do § 3ş 
 deste artigo; e
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
III - se aplicável, outras hipóteses de fim de 
 vigęncia do voto plural condicionadas a evento ou a termo, além 
 daquelas previstas neste artigo, conforme autorizado pelo § 6ş deste 
 artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 14. As disposiçőes relativas ao voto plural năo se 
 aplicam ŕs empresas públicas, ŕs sociedades de economia mista, ŕs 
 suas subsidiárias e ŕs sociedades controladas direta ou 
 indiretamente pelo poder público.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Açőes Preferenciais
Art. 111. O estatuto poderá
deixar de conferir ŕs açőes preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos ŕs
açőes ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restriçőes, observado o
disposto no artigo 109.
§ 1ş As açőes
preferenciais sem direito de voto adquirirăo o exercício desse direito se a companhia,
pelo prazo previsto no estatuto, năo superior a 3 (tręs) exercícios consecutivos,
deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que
conservarăo até o pagamento, se tais dividendos năo forem cumulativos, ou até que
sejam pagos os cumulativos em atraso.
§ 2ş Na mesma hipótese e sob a 
mesma condiçăo do § 1ş, as açőes preferenciais com direito de voto restrito 
terăo suspensas as limitaçőes ao exercício desse direito.
§ 3ş O estatuto poderá
estipular que o disposto nos §§ 1ş e 2ş vigorará a partir do término da
implantaçăo do empreendimento inicial da companhia.
Năo Exercício de Voto pelas Açőes ao Portador
Art. 112. Somente os
titulares de açőes nominativas endossáveis e escriturais poderăo exercer o direito de
voto.
Parágrafo único. Os
titulares de açőes preferenciais ao portador que adquirirem direito de voto de acordo
com o disposto nos §§ 1ş e 2ş do artigo 111, e enquanto dele gozarem, poderăo
converter as açőes em nominativas ou endossáveis, independentemente de autorizaçăo
estatutária.
Voto das Açőes Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
Art. 113. O penhor da açăo
năo impede o acionista de exercer o direito de voto; será lícito, todavia, estabelecer,
no contrato, que o acionista năo poderá, sem consentimento do credor pignoratício,
votar em certas deliberaçőes.
Parágrafo único. O credor
garantido por alienaçăo fiduciária da açăo năo poderá exercer o direito de voto; o
devedor somente poderá exercę-lo nos termos do contrato.
Voto das Açőes Gravadas com Usufruto
Art. 114. O direito de voto
da açăo gravada com usufruto, se năo for regulado no ato de constituiçăo do gravame,
somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o
usufrutuário.
Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
Art. 115. O
acionista deve exercer o direito de voto no interesse da companhia; considerar-se-á
abusivo o voto exercido com o fim de causar dano ŕ companhia ou a outros acionistas, ou
de obter, para si ou para outrem, vantagem a que năo faz jus e de que resulte, ou possa
resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.
Art.
115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á
abusivo o voto exercido com o fim de causar dano ŕ companhia ou a outros acionistas, ou
de obter, para si ou para outrem, vantagem a que năo faz jus e de que resulte, ou possa
resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş o acionista năo poderá votar 
nas deliberaçőes da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliaçăo de bens com 
que concorrer para a formaçăo do capital social e ŕ aprovaçăo de suas contas 
como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular,
ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.
§ 2ş Se todos os
subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formaçăo do capital
social, poderăo aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6ş
do artigo 8ş.
§ 3ş o acionista responde
pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto năo
haja prevalecido.
§ 4ş A deliberaçăo
tomada em decorręncia do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da
companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a
transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.
§ 5
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 6
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 7
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 8
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 9
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 10. 
 (VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
SEÇĂO IV
Acionista Controlador
Deveres
Art. 116. Entende-se por
acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por
acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de
sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberaçőes da
assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu
poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgăos da
companhia.
Parágrafo único. O
acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu
objeto e cumprir sua funçăo social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais
acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos
direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
Art.
116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de
acionistas, que elegerem membro do conselho de administraçăo ou membro do conselho
fiscal, deverăo informar imediatamente as modificaçőes em sua posiçăo acionária na
companhia ŕ Comissăo de Valores Mobiliários e ŕs Bolsas de Valores ou entidades do
mercado de balcăo organizado nas quais os valores mobiliários de emissăo da companhia
estejam admitidos ŕ negociaçăo, nas
condiçőes e na forma determinadas pela
Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 2001)
Responsabilidade
Art. 117. O acionista
controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1ş Săo modalidades de
exercício abusivo de poder:
a) orientar a companhia para
fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer
outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participaçăo dos acionistas
minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;
b) promover a liquidaçăo
de companhia próspera, ou a transformaçăo, incorporaçăo, fusăo ou cisăo da
companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos
demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores
mobiliários emitidos pela companhia;
c) promover alteraçăo
estatutária, emissăo de valores mobiliários ou adoçăo de políticas ou decisőes que
năo tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas
minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários
emitidos pela companhia;
d) eleger administrador ou
fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;
e) induzir, ou tentar
induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres
definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua
ratificaçăo pela assembléia-geral;
f) contratar com a
companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em
condiçőes de favorecimento ou năo equitativas;
g) aprovar ou fazer aprovar
contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar
denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de
irregularidade.
h) subscrever açőes, para os fins do disposto no art. 170,
com a realizaçăo em bens estranhos ao objeto social da companhia.
(Incluída dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
§ 2ş No caso da alínea e
do § 1ş, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com
o acionista controlador.
§ 3ş O acionista
controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e
responsabilidades próprios do cargo.
SEÇĂO V
Acordo de Acionistas
Art. 118. Os acordos
de acionistas, sobre a compra e venda de suas açőes, preferęncia para adquiri-las, ou
exercício do direito de voto, deverăo ser observados pela companhia quando arquivados na
sua sede.
Art.
118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas açőes, preferęncia para
adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverăo ser observados
pela companhia quando arquivados na sua sede.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş As obrigaçőes ou
ônus decorrentes desses acordos somente serăo oponíveis a terceiros, depois de
averbados nos livros de registro e nos certificados das açőes, se emitidos.
§ 2° Esses acordos năo
poderăo ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do
direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).
§ 3ş Nas condiçőes
previstas no acordo, os acionistas podem promover a execuçăo específica das
obrigaçőes assumidas.
§ 4ş As açőes averbadas
nos termos deste artigo năo poderăo ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcăo.
§ 5ş No relatório anual,
os órgăos da administraçăo da companhia aberta informarăo ŕ assembléia-geral as
     disposiçőes sobre política de reinvestimento de lucros e
distribuiçăo de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.
§ 6
o
O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em funçăo de termo ou condiçăo resolutiva
somente pode ser denunciado segundo suas estipulaçőes.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 7
o
O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral
ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberaçăo, poderá prever prazo
superior ao constante do § 1
o
do art. 126 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 8
o
O presidente da assembléia ou do órgăo colegiado de deliberaçăo da companhia năo
computará o voto proferido com infraçăo de acordo de acionistas devidamente arquivado.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 9
o
O năo comparecimento ŕ assembléia ou ŕs reuniőes dos órgăos de administraçăo da
companhia, bem como as abstençőes de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou
de membros do conselho de administraçăo eleitos nos termos de acordo de acionistas,
assegura ŕ parte prejudicada o direito de votar com as açőes pertencentes ao acionista
ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administraçăo, pelo conselheiro
eleito com os votos da parte prejudicada.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§
10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverăo indicar, no ato de
arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber
informaçőes, quando solicitadas.
(Incluído pela Lei
nş 10.303, de 2001)
§
11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas
cláusulas.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
SEÇĂO VI
Representaçăo de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior
Art. 119. O acionista
residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes
para receber citaçăo em açőes contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta
Lei.
Parágrafo único. O
exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou
representante legal qualidade para receber citaçăo judicial.
SEÇĂO VII
Suspensăo do Exercício de Direitos
Art. 120. A
assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de
cumprir obrigaçăo imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensăo logo que
cumprida a obrigaçăo.
CAPÍTULO XI
Assembléia-Geral
SEÇĂO I
Disposiçőes Gerais
Art. 121. A
assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes
para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluçőes
que julgar convenientes ŕ sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único.  
 Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a 
 distância em assembleia geral, nos termos da regulamentaçăo da Comissăo 
de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 931, de 2020)
§ 1ş  Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a 
 distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentaçăo 
 da Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 931, de 2020)
§ 2ş  Nas companhias fechadas, o acionista poderá participar e votar a 
 distância em assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentaçăo 
 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraçăo da
Secretaria Especial de Desburocratizaçăo, 
 Gestăo e Governo Digital do Ministério da Economia
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 931, de 2020)
Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá 
 participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do 
 regulamento da Comissăo de Valores Mobiliários e do órgăo competente do 
 Poder Executivo federal, respectivamente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.030, de 
 2020).
Competęncia Privativa
Art. 122. Compete
privativamente ŕ assembléia-geral:
Art.
122. Compete privativamente ŕ assembléia-geral:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Art. 122.  Compete privativamente ŕ assembleia geral:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
I - reformar o estatuto social;
I -
reformar o estatuto social;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.303, de 2001)
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os
administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no número II do artigo 142;
II -
eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia,
ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
III - tomar, anualmente, as contas dos
administradores, e deliberar sobre as demonstraçőes financeiras por eles apresentadas;
III
- tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstraçőes
financeiras por eles apresentadas;
(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.303, de 2001)
IV - autorizar a emissăo de debęntures;
IV -
autorizar a emissăo de debęntures, ressalvado o disposto no § 1
o
do
art. 59;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
IV - autorizar a 
 emissăo de debęntures, ressalvado o disposto nos §§ 1
o
, 
 2
o
e 4
o
do art. 59;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
(Vide Lei nş 
 12.838, de 2013)
V - suspender o exercício dos direitos do
acionista (artigo 120);
V -
suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
VI - deliberar sobre a avaliaçăo de bens com
que o acionista concorrer para a formaçăo do capital social;
VI -
deliberar sobre a avaliaçăo de bens com que o acionista concorrer para a formaçăo do
capital social;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
VII - autorizar a emissăo de partes
beneficiárias;
VII
- autorizar a emissăo de partes beneficiárias;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
VIII - deliberar sobre transformaçăo, fusăo,
incorporaçăo e cisăo da companhia, sua dissoluçăo e liquidaçăo, eleger e destituir
liquidantes e julgar-lhes as contas;
VIII
- deliberar sobre transformaçăo, fusăo, incorporaçăo e cisăo da companhia, sua
dissoluçăo e liquidaçăo, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
VIII - deliberar sobre transformaçăo, fusăo, incorporaçăo e cisăo da 
 companhia, sua dissoluçăo e liquidaçăo, eleger e destituir 
 liquidantes e julgar-lhes as contas;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.040, de 2021)
VIII - deliberar sobre transformaçăo, fusăo, 
 incorporaçăo e cisăo da companhia, sua dissoluçăo e liquidaçăo, 
 eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
IX - autorizar os administradores a confessar
falęncia e pedir concordata.
IX -
autorizar os administradores a confessar falęncia e pedir concordata.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
IX - autorizar os administradores a confessar falęncia e a pedir 
 recuperaçăo judicial; e
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.040, de 2021)
IX - autorizar os administradores a confessar 
 falęncia e a pedir recuperaçăo judicial; e
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.040, de 2021)
a) a alienaçăo ou a contribuiçăo para outra empresa de ativos, caso 
 o valor da operaçăo corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) 
 do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço 
 aprovado; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.040, de 2021)
b) a celebraçăo de transaçőes com partes relacionadas que atendam 
 aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissăo de 
 Valores Mobiliários.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.040, de 2021)
X - deliberar, quando se tratar de companhias 
 abertas, sobre a celebraçăo de transaçőes com partes relacionadas, a 
 alienaçăo ou a contribuiçăo para outra empresa de ativos, caso o 
 valor da operaçăo corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do 
 valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço 
 aprovado.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Em caso de urgęncia, a
confissăo de falęncia ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos
administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se
imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a matéria.
Parágrafo
único. Em caso de urgęncia, a confissăo de falęncia ou o pedido de concordata poderá
ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se
houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a
matéria.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Parágrafo único.  Em caso de urgęncia, a confissăo de falęncia ou o 
 pedido de recuperaçăo judicial poderá ser formulado pelos 
 administradores, com a concordância do acionista controlador, se 
 houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada 
imediatamente para deliberar sobre a matéria.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.040, de 2021)
Parágrafo único. Em caso de urgęncia, a confissăo de 
 falęncia ou o pedido de recuperaçăo judicial poderá ser formulado 
 pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, 
 se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada 
 imediatamente para deliberar sobre a matéria.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Competęncia para Convocaçăo
Art.
123. Compete ao conselho de administraçăo, se houver, ou aos diretores, observado o
disposto no estatuto, convocar a assembléia-geral.
Parágrafo único. A
assembléia-geral pode também ser convocada:
a) pelo conselho fiscal, nos
casos previstos no número V, do artigo 163;
b) por qualquer acionista,
quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocaçăo nos
casos previstos em lei ou no estatuto;
c) por acionistas
que representem 5% (cinco por cento), no mínimo, do capital votante, quando os
administradores năo atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, a pedido de convocaçăo que
apresentarem, devidamente fundamentado, com indicaçăo das matérias a serem tratadas.
c)
por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os
administradores năo atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocaçăo que
apresentarem, devidamente fundamentado, com indicaçăo das matérias a serem
tratadas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
d) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do
capital votante, ou cinco por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando
os administradores năo atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocaçăo de
assembléia para instalaçăo do conselho fiscal.
(Incluída pela
Lei nş 9.457, de 1997)
Modo de Convocaçăo e Local
Art. 124. A convocaçăo
far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (tręs) vezes, no mínimo, contendo, além do
local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a
indicaçăo da matéria.
§ 1ş A primeira
convocaçăo da assembléia-geral deverá ser feita com 8 (oito) dias de antecedęncia, no
mínimo, contado o prazo da publicaçăo do primeiro anúncio; năo se realizando a
assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocaçăo, com antecedęncia
mínima de 5 (cinco) dias.
§
1
o
A primeira convocaçăo da assembléia-geral deverá ser feita:
(Redaçăo da pela Lei nş10.303, de 2001)
I -
na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedęncia, no mínimo, contado o prazo da
publicaçăo do primeiro anúncio; năo se realizando a assembléia, será publicado novo
anúncio, de segunda convocaçăo, com antecedęncia mínima de 5 (cinco) dias;
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
II
- na companhia aberta, o prazo de antecedęncia da primeira convocaçăo será de 15
(quinze) dias e o da segunda convocaçăo de 8 (oito) dias.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
II - na companhia aberta, o prazo de antecedęncia da primeira 
 convocaçăo será de 30 (trinta) dias e o da segunda convocaçăo será 
 de 8 (oito) dias.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.040, de 2021)
II - na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de 
 antecedęncia, e a segunda convocaçăo com 8 (oito) dias de 
 antecedęncia.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2° Salvo motivo de
força maior, a assembléia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver a
sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarăo, com clareza, o lugar
da reuniăo, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.
§ 2ş  A assembleia geral 
 deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia 
 tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja 
 no mesmo Município da sede e indicado com clareza nos anúncios.
(Redaçăo pela Medida 
 Provisória nş 931, de 2020)
§ 2ş-A  Regulamentaçăo da 
 Comissăo de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 
 2ş para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar 
 a realizaçăo de assembleia digital.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 931, de 2020)
§ 2ş  A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no 
 edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em 
 outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado 
 com clareza nos anúncios.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.030, de 
2020).
§ 2ş-A.  Sem prejuízo do disposto no § 2ş deste artigo, as companhias, 
 abertas e fechadas, poderăo realizar assembleia digital, nos termos do 
 regulamento da Comissăo de Valores Mobiliários e do órgăo competente do 
 Poder Executivo federal, respectivamente.
(Incluído pela Lei nş 14.030, de 
2020)
§ 3ş Nas companhias
fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social,
será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedęncia prevista
no § 1ş, desde que o tenha solicitado, por escrito, ŕ companhia, com a indicaçăo do
endereço completo e do prazo de vigęncia do pedido, năo superior a 2 (dois) exercícios
sociais, e renovável; essa convocaçăo năo dispensa a publicaçăo do aviso previsto no
§ 1ş, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da
companhia, indenizaçăo pelos prejuízos sofridos.
§ 4ş Independentemente das
formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que
comparecerem todos os acionistas.
§ 5
o
A Comissăo de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisăo
fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
I -
aumentar, para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos ŕs
matérias a serem deliberadas forem colocados ŕ disposiçăo dos acionistas, o
prazo
de antecedęncia de publicaçăo do primeiro anúncio de convocaçăo da assembléia-geral
de companhia aberta, quando esta tiver por objeto operaçőes que, por sua complexidade,
exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas;
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
I - declarar quais documentos e informaçőes relevantes para a 
 deliberaçăo da assembleia geral năo foram tempestivamente 
 disponibilizados aos acionistas e determinar o adiamento da assembleia por até 30 (trinta) dias, contado da data de 
 disponibilizaçăo dos referidos documentos e informaçőes aos 
 acionistas; e
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.040, de 2021)
I - determinar, fundamentadamente, o adiamento de 
 assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficięncia 
 de informaçőes necessárias para a deliberaçăo, contado o prazo da 
 data em que as informaçőes completas forem colocadas ŕ disposiçăo 
 dos acionistas; e
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
II
- interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedęncia da
convocaçăo de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e
analisar as propostas a serem submetidas ŕ assembléia e, se for o caso, informar ŕ
companhia, até o término da interrupçăo, as razőes pelas quais entende que a
deliberaçăo proposta ŕ assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 6
o
As companhias abertas com açőes admitidas ŕ negociaçăo em bolsa de valores deverăo
remeter, na data da publicaçăo do anúncio de convocaçăo da assembléia, ŕ bolsa de
valores em que suas açőes forem mais negociadas, os documentos postos ŕ disposiçăo
dos acionistas para deliberaçăo na assembléia-geral.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
"Quorum" de Instalaçăo
Art. 125. Ressalvadas as
exceçőes previstas em lei, a assembléia-geral instalar-se-á, em primeira convocaçăo,
com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital
social com direito de voto; em segunda convocaçăo instalar-se-á com qualquer número.
Art. 125. Ressalvadas as exceçőes previstas em lei, 
 a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocaçăo, com a 
 presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) 
 do total de votos conferidos pelas açőes com direito a voto e, em 
 segunda convocaçăo, instalar-se-á com qualquer número.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Os
acionistas sem direito de voto podem comparecer ŕ assembléia-geral e discutir a matéria
submetida ŕ deliberaçăo.
Legitimaçăo e Representaçăo
Art. 126. As pessoas
presentes ŕ assembléia deverăo provar a sua qualidade de acionista, observadas as
seguintes normas:
I - os titulares de açőes
nominativas exibirăo, se exigido, documento hábil de sua identidade;
II - os titulares de
açőes endossáveis exibirăo, além do documento de identidade, se exigido, os
respectivos certificados, ou documento que prove terem sido depositados na sede social ou
em instituiçăo financeira designada nos anúncios de convocaçăo, conforme determinar o
estatuto;
II -
os titulares de açőes escriturais ou em custódia nos termos do art. 41,
além do documento de identidade, exibirăo, ou depositarăo na companhia, se o estatuto o
exigir, comprovante expedido pela instituiçăo financeira depositária.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
III - os titulares de
açőes ao portador exibirăo os respectivos certificados, ou documento de depósito nos
termos do número II;
IV - os titulares de açőes
escriturais ou em custódia nos termos do artigo 41, além do documento de identidade,
exibirăo, ou depositarăo na companhia, se o estatuto o exigir, comprovante expedido pela
instituiçăo financeira depositária.
§
1ş O acionista pode ser representado na assembléia-geral por procurador constituído há
menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na
companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituiçăo financeira, cabendo ao
administrador de fundos de investimento representar os condôminos.
§ 2ş O pedido de
procuraçăo, mediante correspondęncia, ou anúncio publicado, sem prejuízo da
regulamentaçăo que, sobre o assunto vier a baixar a Comissăo de Valores Mobiliários,
deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
a) conter todos os elementos
informativos necessários ao exercício do voto pedido;
b) facultar ao acionista o
exercício de voto contrário ŕ decisăo com indicaçăo de outro procurador para o
exercício desse voto;
c) ser dirigido a
todos os titulares de açőes nominativas ou endossáveis, cujos endereços constem da
companhia.
c)
ser dirigido a todos os
titulares de açőes cujos endereços constem da companhia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 3ş É facultado
a qualquer acionista, detentor de açőes, com ou sem voto, que represente 1/2% (meio por
cento), ou mais, do capital social, solicitar relaçăo de endereços dos acionistas aos
quais a companhia enviou pedidos de procuraçăo, para o fim de remeter novo pedido,
obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior.
§
3ş
É facultado a qualquer acionista, detentor de
açőes, com ou sem voto, que represente meio por cento, no mínimo, do capital social,
solicitar relaçăo de endereços dos acionistas, para os fins previstos no § 1ş,
obedecidos sempre os requisitos do parágrafo anterior.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 4ş Tęm a qualidade para
comparecer ŕ assembléia os representantes legais dos acionistas.
Livro de Presença
Art. 127. Antes de abrir-se
a assembléia, os acionistas assinarăo o "Livro de Presença", indicando o seu
nome, nacionalidade e residęncia, bem como a quantidade, espécie e classe das açőes de
que forem titulares.
Parágrafo único.  
 Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta 
Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em 
regulamento da Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 12.431, de 2011).
Mesa
Art. 128. Os trabalhos da
assembléia serăo dirigidos por mesa composta, salvo disposiçăo diversa do estatuto, de
presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes.
"Quorum" das Deliberaçőes
Art. 129. As deliberaçőes
da assembléia-geral, ressalvadas as exceçőes previstas em lei, serăo tomadas por
maioria absoluta de votos, năo se computando os votos em branco.
§ 1ş O estatuto da
companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberaçőes, desde que
especifique as matérias.
§ 2ş No caso de empate, se
o estatuto năo estabelecer procedimento de arbitragem e năo contiver norma diversa, a
assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a
deliberaçăo; se permanecer o empate e os acionistas năo concordarem em cometer a
decisăo a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia.
Ata da Assembléia
Art. 130. Dos trabalhos e
deliberaçőes da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros
da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de
quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberaçőes tomadas na
assembléia. Da ata tirar-se-ăo certidőes ou cópias autęnticas para os fins legais.
§ 1ş A ata poderá ser
lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidęncias e protestos, e
conter a transcriçăo apenas das deliberaçőes tomadas, desde que:
a) os documentos ou
propostas submetidos ŕ assembléia, assim como as declaraçőes de voto ou dissidęncia,
referidos na ata, sejam numerados seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer
acionista que o solicitar, e arquivados na companhia;
b) a mesa, a pedido de
acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta, declaraçăo de voto ou
dissidęncia, ou protesto apresentado.
§ 2ş A assembléia-geral
da companhia aberta pode autorizar a publicaçăo de ata com omissăo das assinaturas dos
acionistas.
§ 3ş Se a ata năo for
lavrada na forma permitida pelo § 1ş, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o
sumário dos fatos ocorridos e a transcriçăo das deliberaçőes tomadas.
Espécies de Assembléia
Art. 131. A
assembléia-geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo
132, e extraordinária nos demais casos.
Parágrafo único. A
assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderăo ser,
cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em
ata única.
SEÇĂO II
Assembléia-Geral Ordinária
Objeto
Art. 132. Anualmente, nos 4
(quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma)
assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos
administradores, examinar, discutir e votar as demonstraçőes financeiras;
II - deliberar sobre a
destinaçăo do lucro líquido do exercício e a distribuiçăo de dividendos;
III - eleger os
administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correçăo da
expressăo monetária do capital social (artigo 167).
Documentos da Administraçăo
Art. 133. Os administradores
devem comunicar, até 1 (um) męs antes da data marcada para a realizaçăo da
assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124,
que se acham ŕ disposiçăo dos acionistas:
I - o relatório da
administraçăo sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do
exercício findo;
II - a cópia das
demonstraçőes financeiras;
III - o parecer dos
auditores independentes, se houver.
IV -
o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
V -
demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş Os anúncios
indicarăo o local ou locais onde os acionistas poderăo obter cópias desses documentos.
§ 2ş A companhia remeterá
cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condiçőes
previstas no § 3ş do artigo 124.
§ 3ş Os documentos
referidos neste artigo serăo publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data
marcada para a realizaçăo da assembléia-geral.
§ 3
o
Os documentos referidos neste artigo, ŕ exceçăo dos constantes dos incisos IV e V,
serăo publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a
realizaçăo da assembléia-geral.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4ş A assembléia-geral
que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicaçăo
dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a
publicaçăo dos documentos antes da realizaçăo da assembléia.
§ 5ş A publicaçăo dos
anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo săo publicados
até 1 (um) męs antes da data marcada para a realizaçăo da assembléia-geral
ordinária.
(Incluído pela Lei nş 15.177, de 2025)
§ 6ş O relatório previsto no inciso I do
caput
deste artigo incluirá a 
política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras 
informaçőes relevantes:
(Incluído pela Lei nş 
15.177, de 2025)
I – a quantidade e a proporçăo de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos 
da companhia;
(Incluído pela Lei nş 
15.177, de 2025)
II – a quantidade e a proporçăo de mulheres que ocupam cargos na administraçăo 
da companhia;
(Incluído pela Lei nş 
15.177, de 2025)
III – o demonstrativo da remuneraçăo fixa, variável e eventual, segregada por 
sexo, relativa a cargos ou funçőes similares da companhia;
(Incluído pela Lei nş 
15.177, de 2025)
IV – a evoluçăo comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III 
deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior.
(Incluído pela Lei nş 
15.177, de 2025)
Procedimento
Art. 134. Instalada a
assembléia-geral, proceder-se-á, se requerida por qualquer acionista, ŕ leitura dos
documentos referidos no artigo 133 e do parecer do conselho fiscal, se houver, os quais
serăo submetidos pela mesa ŕ discussăo e votaçăo.
§ 1° Os administradores da
companhia, ou ao menos um deles, e o auditor independente, se houver, deverăo estar
presentes ŕ assembléia para atender a pedidos de esclarecimentos de acionistas, mas os
administradores năo poderăo votar, como acionistas ou procuradores, os documentos
referidos neste artigo.
§ 2ş Se a assembléia
tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a deliberaçăo e ordenar
diligęncias; também será adiada a deliberaçăo, salvo dispensa dos acionistas
presentes, na hipótese de năo comparecimento de administrador, membro do conselho fiscal
ou auditor independente.
§ 3ş A aprovaçăo, sem
reserva, das demonstraçőes financeiras e das contas, exonera de responsabilidade os
administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulaçăo (artigo 286).
§ 4ş Se a assembléia
aprovar as demonstraçőes financeiras com modificaçăo no montante do lucro do
exercício ou no valor das obrigaçőes da companhia, os administradores promoverăo,
dentro de 30 (trinta) dias, a republicaçăo das demonstraçőes, com as retificaçőes
deliberadas pela assembléia; se a destinaçăo dos lucros proposta pelos órgăos de
administraçăo năo lograr aprovaçăo (artigo 176, § 3ş), as modificaçőes
introduzidas constarăo da ata da assembléia.
§ 5ş A ata da
assembléia-geral ordinária será arquivada no registro do comércio e publicada.
§ 6ş As disposiçőes do
§ 1ş, segunda parte, năo se aplicam quando, nas sociedades fechadas, os diretores forem
os únicos acionistas.
SEÇĂO III
Assembléia-Geral Extraordinária
Reforma do Estatuto
Art. 135. A
assembléia-geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se
instalará em primeira convocaçăo com a presença de acionistas que representem 2/3
(dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em
segunda com qualquer número.
Art. 135. A assembleia geral extraordinária que 
 tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em 
 primeira convocaçăo, com a presença de acionistas que representem, 
 no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas 
 açőes com direito a voto, mas poderá instalar-se, em segunda 
 convocaçăo, com qualquer número.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş Os atos relativos a
reformas do estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos ŕs formalidades de
arquivamento e publicaçăo, năo podendo, todavia, a falta de cumprimento dessas
formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus acionistas, a terceiros de boa-fé.
§ 2ş Aplica-se aos atos de
reforma do estatuto o disposto no artigo 97 e seus §§ 1ş e 2° e no artigo 98 e seu §
1ş.
§ 3
o
Os documentos pertinentes ŕ matéria a ser debatida na assembléia-geral extraordinária
deverăo ser postos ŕ disposiçăo dos acionistas, na sede da companhia, por ocasiăo da
publicaçăo do primeiro anúncio de convocaçăo da assembléia-geral.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
"Quorum" Qualificado
Art. 136. É
necessária a aprovaçăo de acionistas que representem metade, no mínimo, das açőes
com direito de voto, se maior quorum năo for exigido pelo estatuto da companhia fechada,
para deliberaçăo sobre:
Art.
136. É necessária a aprovaçăo de acionistas que representem metade, no mínimo, das
açőes com direito a voto, se maior
quorum
năo for exigido pelo estatuto da
companhia cujas açőes năo estejam admitidas ŕ negociaçăo em bolsa ou no mercado de
balcăo, para deliberaçăo sobre:
(Redaçăo dada pela Lei
nş 9.457, de 1997)
Art. 136. É necessária a aprovaçăo de acionistas que 
 representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas 
 açőes com direito a voto, se maior quórum năo for exigido pelo 
 estatuto da companhia cujas açőes năo estejam admitidas ŕ negociaçăo 
 em bolsa ou no mercado de balcăo, para deliberaçăo sobre:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
I
- criaçăo de açőes preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar
proporçăo com as demais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;
I -
criaçăo de açőes preferenciais ou aumento de classes existentes, sem guardar
proporçăo com as demais espécies e classes, salvo se já previstos ou autorizados pelo
estatuto;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
I - criaçăo de açőes preferenciais ou aumento de classe de açőes
preferenciais existentes, sem guardar proporçăo com as demais classes de açőes
preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
II - alteraçőes nas preferęncias, vantagens e
condiçőes de resgate ou amortizaçăo de uma ou mais classes de açőes preferenciais,
ou criaçăo de nova classe mais favorecida;
II - alteraçăo nas preferęncias, vantagens e condiçőes de
resgate ou amortizaçăo de uma ou mais classes de açőes preferenciais, ou criaçăo de
nova classe mais favorecida;
(Redaçăo dada pela Lei nş
9.457, de 1997)
III - criaçăo de partes beneficiárias;
III - reduçăo do dividendo obrigatório;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
IV - alteraçăo do dividendo obrigatório;
IV - fusăo da companhia, ou sua incorporaçăo em outra;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
V - mudança do objeto da companhia;
V - participaçăo em grupo de sociedades (art. 265);
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
VI - incorporaçăo da companhia em outra, sua
fusăo ou cisăo;
VI - mudança do objeto da companhia;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
VII - dissoluçăo da companhia ou cessaçăo
do estado de liquidaçăo;
VII - cessaçăo do estado de liquidaçăo da companhia;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
VIII - participaçăo em grupo de sociedades
(artigo 265).
VIII - criaçăo de partes beneficiárias;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
IX - cisăo da companhia;
(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
X - dissoluçăo da companhia.
(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1ş Nos casos dos números I e II, a eficácia da deliberaçăo depende de
prévia aprovaçăo, ou da ratificaçăo, por titulares de mais de metade da classe de
açőes preferenciais interessadas, reunidos em assembléia especial convocada e instalada
com as formalidades desta Lei.
§ 1ş Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da deliberaçăo
depende de prévia aprovaçăo ou da ratificaçăo, em prazo improrrogável de um ano, por
titulares de mais da metade de cada classe de açőes preferenciais prejudicadas, reunidos
em assembléia especial convocada pelos administradores e instalada com as formalidades
desta Lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş A Comissăo de
Valores Mobiliários pode autorizar a reduçăo do quorum previsto neste artigo no caso de
companhia aberta com a propriedade das açőes dispersa no mercado, e cujas 3 (tręs)
últimas assembléias tenham sido realizadas com a presença de acionistas representando
menos da metade das açőes com direito a voto. Neste caso, a autorizaçăo da Comissăo
de Valores Mobiliários será mencionada nos avisos de convocaçăo e a deliberaçăo com
quorum reduzido somente poderá ser adotada em terceira convocaçăo.
§ 2ş A Comissăo de Valores Mobiliários pode autorizar 
 a reduçăo do quórum previsto neste artigo no caso de companhia 
 aberta com a propriedade das açőes dispersa no mercado e cujas 3 
 (tręs) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de 
 acionistas que representem menos da metade do total de votos 
 conferidos pelas açőes com direito a voto.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş-A Na hipótese do § 2ş deste artigo, a 
 autorizaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários será mencionada nos 
 avisos de convocaçăo e a deliberaçăo com quórum reduzido somente 
 poderá ser adotada em terceira convocaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 3ş O disposto no
§ 2ş năo se aplica ŕs assembléias especiais de acionistas preferenciais de que trata
o § lş.
§ 3
o
O disposto no § 2
o
deste artigo aplica-se também ŕs assembléias
especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1
o
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 3ş O disposto nos §§ 2ş e 2ş-A deste artigo 
 aplica-se também ŕs assembleias especiais de acionistas 
 preferenciais de que trata o § 1ş deste artigo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 4ş Deverá constar da ata da assembléia-geral
que deliberar sobre as matérias dos incisos I e II, se năo houver prévia aprovaçăo,
que a deliberaçăo só terá eficácia após a sua ratificaçăo pela assembléia
especial prevista no § 1ş.
(Incluído pela Lei nş 9.457, de 1997)
Art. 136-A.  A aprovaçăo da 
inserçăo de convençăo de arbitragem no estatuto social, observado o
quorum
do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o 
direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas açőes, 
nos termos do art. 45.
(Incluído pela Lei nş 13.129, de 2015)
(Vigęncia)
§ 1
o
A convençăo 
somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
publicaçăo da ata da assembleia geral que a aprovou.
(Incluído pela Lei nş 13.129, de 2015)
(Vigęncia)
§ 2
o
O direito de 
retirada previsto no
caput
năo será aplicável:
(Incluído pela Lei nş 13.129, de 2015)
(Vigęncia)
I - caso a inclusăo da convençăo de 
arbitragem no estatuto social represente condiçăo para que os valores 
mobiliários de emissăo da companhia sejam admitidos ŕ negociaçăo em segmento de 
listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcăo organizado que exija 
dispersăo acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das açőes de cada 
espécie ou classe;
(Incluído pela Lei nş 13.129, de 2015)
(Vigęncia)
II - caso a inclusăo da convençăo de arbitragem seja efetuada no 
 estatuto social de companhia aberta cujas açőes sejam dotadas de 
 liquidez e dispersăo no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do 
 inciso II do art. 137 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 13.129, de 2015)
(Vigęncia)
Direito de Retirada
Art. 137. A
aprovaçăo das matérias previstas nos números I, II e IV a VIII do artigo 136 dá ao
acionista dissidente direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de
suas açőes (artigo 45), se o reclamar ŕ companhia no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicaçăo da ata da assembléia-geral.
Art. 137. A aprovaçăo das matérias previstas nos 
incisos I, II, IV, V e VII do art. 136 desta Lei dá ao acionista dissidente 
direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas açőes 
(art. 45), se o reclamar ŕ companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicaçăo da Ata da Assembléia Geral.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.958, de 1989)
Art. 137.
A aprovaçăo das matérias previstas nos incisos I a VI do art. 136 dá ao acionista
dissidente direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas
açőes (art. 45), observadas as seguintes normas:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
Art. 137. A aprovaçăo das matérias previstas nos incisos I a VI e IX
do art. 136 dá ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante
reembolso do valor das suas açőes (art. 45), observadas as seguintes normas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
I - nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito
de retirada o titular de açőes de espécie ou classe prejudicadas;
(I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
II - nos casos dos incisos IV e V,
somente terá direito de retirada o titular de açőes:
(Incluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
a) que
năo integrem índices gerais representativos de carteira de açőes admitidos ŕ
negociaçăo em bolsas de futuros; e
(Incluída pela Lei nş
9.457, de 1997)
b) de
companhias abertas das quais se encontram em circulaçăo no mercado menos da metade do
total das açőes por ela emitidas, entendendo-se por açőes em circulaçăo no mercado
todas as açőes da companhia menos as de propriedade do acionista controlador;
(Incluída pela Lei nş 9.457, de 1997)
II - nos casos dos incisos IV e V do art. 136, năo terá direito
de retirada o titular de açăo de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersăo no
mercado, considerando-se haver:
(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.303, de 2001)
a) liquidez, quando a espécie ou classe de açăo, ou
certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores
mobiliários admitido ŕ negociaçăo no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no
exterior, definido pela Comissăo de Valores Mobiliários; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
b) dispersăo, quando o acionista controlador, a sociedade
controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie
ou classe de açăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
III - o
reembolso da açăo deve ser reclamado ŕ companhia no prazo de trinta dias contados da
publicaçăo da ata da assembléia-geral;
(Incluído pela Lei nş
9.457, de 1997)
III - no caso do inciso IX do art. 136, somente haverá direito
de retirada se a cisăo implicar:
(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.303, de 2001)
a)
mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio
cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente
do objeto social da sociedade cindida;
(Incluída pela
Lei nş 10.303, de 2001)
b) reduçăo do dividendo obrigatório; ou
(Incluída pela Lei nş 10.303, de 2001)
c) participaçăo em grupo de sociedades;
(Incluída pela Lei nş 10.303, de 2001)
IV - o prazo para o
dissidente de deliberaçăo de assembléia especial (art. 136, § 1ş) será contado da
publicaçăo da respectiva ata;
(Incluído pela Lei nş 9.457, de
1997)
IV - o reembolso da açăo deve ser reclamado ŕ companhia no prazo
de 30 (trinta) dias contado da publicaçăo da ata da assembléia-geral;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
V - o pagamento do
reembolso somente poderá ser exigido após a observância do disposto no § 3ş e, se for
o caso, da ratificaçăo da deliberaçăo pela assembléia-geral.
(Incluído pela Lei nş 9.457, de 1997)
V - o prazo para o dissidente de deliberaçăo de assembléia
especial (art. 136, § 1
o
) será contado da publicaçăo da respectiva
ata;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
VI - o pagamento do reembolso somente poderá ser exigido após a
observância do disposto no § 3
o
e, se for o caso, da ratificaçăo da
deliberaçăo pela assembléia-geral.
(Incluído pela
Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş O acionista dissidente de deliberaçăo da assembléia, inclusive o titular
de açőes preferenciais sem direito a voto, pode pedir o reembolso das açőes de que,
comprovadamente, era titular na data da assembléia, ainda que se tenha abstido de votar
contra a deliberaçăo ou năo tenha comparecido ŕ reuniăo.
§ 1ş O acionista dissidente de deliberaçăo da assembléia,
inclusive o titular de açőes preferenciais sem direito de voto, poderá exercer o
direito de reembolso das açőes de que, comprovadamente, era titular na data da primeira
publicaçăo do edital de convocaçăo da assembléia, ou na data da comunicaçăo do fato
relevante objeto da deliberaçăo, se anterior.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§
2ş É facultado aos órgăos da administraçăo convocar, nos 10 (dez) dias subseqüentes
ao término do prazo de que trata este artigo, a assembléia-geral, para reconsiderar ou
ratificar a deliberaçăo, se entenderem que o pagamento do preço de reembolso das
açőes aos acionistas dissidentes, que exerceram o direito de retirada, porá em risco a
estabilidade financeira da empresa.
§ 2ş O
direito de reembolso poderá ser exercido no prazo previsto no inciso III do
caput
deste artigo, ainda que o titular das açőes tenha-se abstido de votar contra a
deliberaçăo ou năo tenha comparecido ŕ reuniăo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2
o
O direito de reembolso poderá ser
exercido no prazo previsto nos incisos IV ou V do
caput
deste artigo, conforme o
caso, ainda que o titular das açőes tenha se abstido de votar contra a deliberaçăo ou
năo tenha comparecido ŕ assembléia.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 3ş Decairá do direito de retirada o acionista que o năo exercer no prazo
fixado.
§ 3ş Nos dez dias subseqüentes ao término do prazo de
que trata o inciso III do
caput
deste artigo, contado da publicaçăo da ata da
assembléia-geral ou da assembléia especial que ratificar a deliberaçăo, é facultado
aos órgăos da administraçăo convocar a assembléia-geral para reconsiderar ou
ratificar a deliberaçăo, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das
açőes aos acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada porá em risco a
estabilidade financeira da empresa.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 9.457, de 1997)
§ 3
o
Nos 10 (dez) dias subseqüentes ao
término do prazo de que tratam os incisos IV e V do
caput
deste artigo, conforme o
caso, contado da publicaçăo da ata da assembléia-geral ou da assembléia especial que
ratificar a deliberaçăo, é facultado aos órgăos da administraçăo convocar a
assembléia-geral para ratificar ou reconsiderar a deliberaçăo, se entenderem que o
pagamento do preço do reembolso das açőes aos acionistas dissidentes que exerceram o
direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4ş Decairá do direito de retirada o acionista que năo o
exercer no prazo fixado.
(Incluído pela Lei nş 9.457, de 1997)
CAPÍTULO XII
Conselho de Administraçăo e Diretoria
Administraçăo da Companhia
Art. 138. A administraçăo
da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administraçăo e ŕ
diretoria, ou somente ŕ diretoria.
§ 1ş O conselho de
administraçăo é órgăo de deliberaçăo colegiada, sendo a representaçăo da
companhia privativa dos diretores.
§ 2ş As companhias abertas
e as de capital autorizado terăo, obrigatoriamente, conselho de administraçăo.
§ 3ş  É vedada, nas companhias abertas, a acumulaçăo do cargo de 
 presidente do conselho de administraçăo e do cargo de 
 diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.040, de 2021)
(Produçăo de efeitos)
§ 3ş É vedada, nas 
 companhias abertas, a acumulaçăo do cargo de presidente do conselho 
 de administraçăo e do cargo de diretor-presidente ou de principal 
 executivo da companhia.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 4ş  A Comissăo de Valores Mobiliários poderá excepcionar a vedaçăo 
 de que trata o § 3ş para as companhias com menor faturamento, nos 
 termos de sua regulamentaçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.040, de 2021)
§ 4ş A 
Comissăo de Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as 
companhias de menor porte previstas no art. 294-B desta Lei da vedaçăo de que 
trata o § 3ş deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 139. As atribuiçőes e
poderes conferidos por lei aos órgăos de administraçăo năo podem ser outorgados a
outro órgăo, criado por lei ou pelo estatuto.
SEÇĂO I
Conselho de Administraçăo
Composiçăo
Art. 140. O conselho de
administraçăo será composto por, no mínimo, 3 (tręs) membros, eleitos pela
assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto
estabelecer:
I - o número de
conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituiçăo
do presidente do conselho;
I - o
número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e
substituiçăo do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
II - o modo de
substituiçăo dos conselheiros;
III - o prazo de gestăo,
que năo poderá ser superior a 3 (tręs) anos, permitida a reeleiçăo;
IV - as normas sobre
convocaçăo, instalaçăo e funcionamento do conselho que deliberará por maioria de
votos.
IV -
as normas sobre convocaçăo, instalaçăo e funcionamento do conselho, que deliberará
por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas
deliberaçőes, desde que especifique as matérias.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Parágrafo
único. O estatuto poderá prever a participaçăo no conselho de representantes dos
empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleiçăo direta, organizada pela empresa, em
conjunto com as entidades sindicais que os representem.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
(Revogado 
 dada pela Medida Provisória nş 1.040, de 2021)
§ 1ş  O estatuto poderá prever a participaçăo no conselho de 
 representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em 
 eleiçăo direta, organizada pela empresa, em conjunto com as 
 entidades sindicais que os representam.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.040, de 2021)
§ 1ş O estatuto poderá 
 prever a participaçăo no conselho de representantes dos empregados, 
 escolhidos pelo voto destes, em eleiçăo direta, organizada pela 
 empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş  Na composiçăo do conselho de 
 administraçăo das companhias abertas, é obrigatória a participaçăo 
 de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos 
 pela Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.040, de 2021)
§ 2ş Na 
composiçăo do conselho de administraçăo das companhias abertas, é obrigatória a 
participaçăo de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos 
pela Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.195, de 2021)
Voto Múltiplo
Art. 141. Na eleiçăo dos
conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do
capital social com direito a voto, esteja ou năo previsto no estatuto, requerer a
adoçăo do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada açăo tantos votos quantos
sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num
só candidato ou distribuí-los entre vários.
Art. 141. Na eleiçăo dos conselheiros, é facultado aos 
acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social com 
direito a voto, esteja ou năo previsto no estatuto, requerer a adoçăo do 
processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada açăo será 
multiplicado pelo número de cargos a serem preenchidos, reconhecido ao acionista 
o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1ş A faculdade prevista
neste artigo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes
da assembléia-geral, cabendo ŕ mesa que dirigir os trabalhos da assembléia informar
previamente aos acionistas, ŕ vista do "Livro de Presença", o número de votos
necessários para a eleiçăo de cada membro do conselho.
§ 2ş Os cargos que, em
virtude de empate, năo forem preenchidos, serăo objeto de nova votaçăo, pelo mesmo
processo, observado o disposto no § 1ş, in fine.
§ 3ş Sempre que a
eleiçăo tiver sido realizada por esse processo, a destituiçăo de qualquer membro do
conselho de administraçăo pela assembléia-geral importará destituiçăo dos demais
membros, procedendo-se a nova eleiçăo; nos demais casos de vaga, năo havendo suplente,
a primeira assembléia-geral procederá ŕ nova eleiçăo de todo o conselho.
§ 4ş Se o número
de membros do conselho de administraçăo for inferior a 5 (cinco), é facultado aos
acionistas que representem 20% (vinte por cento), no mínimo, do capital com direito a
voto, a eleiçăo de um dos membros do conselho, observado o disposto no § 1ş.
§ 4
o
Terăo direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de
administraçăo, em votaçăo em separado na assembléia-geral, excluído o acionista
controlador, a maioria dos titulares, respectivamente:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
I -
de açőes de emissăo de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo
menos, 15% (quinze por cento) do total das açőes com direito a voto; e
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
II
- de açőes preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissăo de
companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que
năo houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 5
o
Verificando-se que nem os titulares de açőes com direito a voto e nem os titulares de
açőes preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente,
o quorum exigido nos incisos I e II do § 4
o
, ser-lhes-á facultado
agregar suas açőes para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de
administraçăo, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4
o
.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 6
o
Somente poderăo exercer o direito previsto no § 4
o
os acionistas que
comprovarem a titularidade ininterrupta da participaçăo acionária ali exigida durante o
período de 3 (tręs) meses, no mínimo, imediatamente anterior ŕ realizaçăo da
assembléia-geral.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 7
o
Sempre que, cumulativamente, a eleiçăo do conselho de administraçăo se der pelo
sistema do voto múltiplo e os titulares de açőes ordinárias ou preferenciais exercerem
a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas
vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinqüenta por cento) das
açőes com direito de voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos
eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros
que, segundo o estatuto, componha o órgăo.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 7ş Sempre que, cumulativamente, a eleiçăo do conselho 
de administraçăo ocorrer pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de açőes 
ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será 
assegurado a acionista ou a grupo de acionistas vinculados por acordo de votos 
que detenham mais de 50% (cinquenta por cento) do total de votos conferidos 
pelas açőes com direito a voto o direito de eleger conselheiros em número igual 
ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de 
conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgăo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 8
o
A companhia deverá manter registro com a identificaçăo dos acionistas que exercerem a
prerrogativa a que se refere o § 4
o
.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 9
o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
Competęncia
Art. 142. Compete ao
conselho de administraçăo:
I - fixar a orientaçăo
geral dos negócios da companhia;
II - eleger e destituir os
diretores da companhia e fixar-lhes as atribuiçőes, observado o que a respeito dispuser
o estatuto;
III - fiscalizar a gestăo
dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar
informaçőes sobre contratos celebrados ou em via de celebraçăo, e quaisquer outros
atos;
IV - convocar a
assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
V - manifestar-se sobre o
relatório da administraçăo e as contas da diretoria;
VI - manifestar-se
previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
VII - deliberar, quando
autorizado pelo estatuto, sobre a emissăo de açőes ou de bônus de subscriçăo;
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
VIII - autorizar, se o
estatuto năo dispuser em contrário, a alienaçăo de bens do ativo permanente, a
constituiçăo de ônus reais e a prestaçăo de garantias a obrigaçőes de terceiros;
VIII - autorizar, 
 se o estatuto năo dispuser em contrário, a alienaçăo de bens do ativo 
 năo-circulante, a constituiçăo de ônus reais e a prestaçăo de garantias 
 a obrigaçőes de terceiros;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
VIII – autorizar, se o estatuto 
năo dispuser em contrário, a alienaçăo de bens do ativo năo circulante, a 
constituiçăo de ônus
reais
e a prestaçăo de garantias a obrigaçőes de terceiros;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
IX - escolher e destituir os
auditores independentes, se houver.
Parágrafo único.
Serăo arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniőes do conselho
de administraçăo que contiverem deliberaçăo destinada a produzir efeitos perante
terceiros.
§ 1
o
Serăo arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniőes do conselho
de administraçăo que contiverem deliberaçăo destinada a produzir efeitos perante
terceiros.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 2
o
A escolha e a destituiçăo do auditor independente ficará sujeita a veto, devidamente
fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4
o
, se
houver.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
SEÇĂO II
Diretoria
Composiçăo
Art. 143. A Diretoria será
composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo
conselho de administraçăo, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o
estatuto estabelecer:
Art. 143.
A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos 
 e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administraçăo ou, se 
 inexistente, pela assembleia geral, e o estatuto estabelecerá:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş
182, de 2021)
I - o número de diretores,
ou o máximo e o mínimo permitidos;
II - o modo de sua
substituiçăo;
III - o prazo de gestăo,
que năo será superior a 3 (tręs) anos, permitida a reeleiçăo;
IV - as atribuiçőes e
poderes de cada diretor.
§ 1ş Os membros do
conselho de administraçăo, até o máximo de 1/3 (um terço), poderăo ser eleitos para
cargos de diretores.
§ 2ş O estatuto pode
estabelecer que determinadas decisőes, de competęncia dos diretores, sejam tomadas em
reuniăo da diretoria.
Representaçăo
Art. 144. No silęncio do
estatuto e inexistindo deliberaçăo do conselho de administraçăo (artigo 142, n. II e
parágrafo único), competirăo a qualquer diretor a representaçăo da companhia e a
prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Parágrafo único. Nos
limites de suas atribuiçőes e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários
da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operaçőes que poderăo
praticar e a duraçăo do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo
indeterminado.
SEÇĂO III
Administradores
Normas Comuns
Art. 145. As normas
relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneraçăo, deveres e
responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.
Requisitos e Impedimentos
Art.
146. Poderăo ser eleitos para membros dos órgăos de administraçăo pessoas naturais
residentes no País, devendo os membros do conselho de administraçăo ser acionistas e os
diretores, acionistas ou năo.
Art. 146.  Poderăo
ser eleitos para membros dos órgăos de administraçăo pessoas naturais, devendo os
membros do conselho de administraçăo ser acionistas e os diretores residentes no País,
acionistas ou năo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.194, de 2001)
Art. 146.  Poderăo ser eleitas para membros dos órgăos de administraçăo 
pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.431, de 2011).
Art. 146. Apenas pessoas naturais poderăo ser eleitas 
para membros dos órgăos de administraçăo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 1
o
A
ata da assembléia geral ou da reuniăo do conselho de administraçăo que eleger
administradores deverá conter a qualificaçăo de cada um dos eleitos e o prazo de
gestăo, ser arquivada no registro do comércio e publicada.
(Incluído pela Lei nş 10.194, de 2001)
§ 1
o
A ata da assembléia-geral ou da reuniăo do
conselho de administraçăo que eleger administradores deverá conter a qualificaçăo e o
prazo de gestăo de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e
publicada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 2
o
A
posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada ŕ
constituiçăo de procurador residente no País, com poderes para receber citaçăo em
açőes contra ele propostas com base na legislaçăo societária, com prazo de validade
coincidente com o do mandato.
(Incluído pela Lei nş
10.194, de 2001)
§ 2
o
A posse do conselheiro residente ou
domiciliado no exterior fica condicionada ŕ constituiçăo de representante residente no
País, com poderes para receber citaçăo em açőes contra ele propostas com base na
legislaçăo societária, mediante procuraçăo com prazo de validade que deverá
estender-se por, no mínimo, 3 (tręs) anos após o término do prazo de gestăo do
conselheiro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 2ş A posse de administrador residente ou domiciliado 
no exterior fica condicionada ŕ constituiçăo de representante residente no País, 
com poderes para, até, no mínimo, 3 (tręs) anos após o término do prazo de 
gestăo do administrador, receber:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
I - 
citaçőes em açőes contra ele propostas com base na legislaçăo societária; e
(Incluído pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
II - 
citaçőes e intimaçőes em processos administrativos instaurados pela Comissăo de 
Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administraçăo em companhia 
aberta.
(Incluído pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
Art. 147. Quando a lei
exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administraçăo da companhia, a
assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes,
dos quais se arquivará cópia autęntica na sede social.
§ 1ş Săo inelegíveis
para os cargos de administraçăo da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou
condenadas por crime falimentar, de prevaricaçăo, peita ou suborno, concussăo,
peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
§ 2ş Săo ainda
inelegíveis para os cargos de administraçăo de companhia aberta as pessoas declaradas
inabilitadas por ato da Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 3
o
O conselheiro deve ter reputaçăo ilibada, năo podendo ser eleito, salvo dispensa da
assembléia-geral, aquele que:
(Incluído pela Lei nş
10.303, de 2001)
I -
ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em
especial, em conselhos consultivos, de administraçăo ou fiscal; e
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
II
- tiver interesse conflitante com a sociedade.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4
o
A comprovaçăo do cumprimento das condiçőes previstas no § 3
o
será
efetuada por meio de declaraçăo firmada pelo conselheiro eleito nos termos definidos
pela Comissăo de Valores Mobiliários, com vistas ao disposto nos arts. 145 e 159, sob as
penas da lei.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
Garantia da Gestăo
Art.
148. O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser
assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de açőes da companhia ou outra
garantia.
Parágrafo único. A
garantia só será levantada após aprovaçăo das últimas contas apresentadas pelo
administrador que houver deixado o cargo.
Investidura
Art. 149. Os conselheiros e
diretores serăo investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro
de atas do conselho de administraçăo ou da diretoria, conforme o caso.
Parágrafo único.
Se o termo năo for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes ŕ nomeaçăo, esta
tornar-se-á sem efeito, salvo justificaçăo aceita pelo órgăo da administraçăo para
o qual tiver sido eleito.
§ 1
o
Se o termo năo for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes ŕ nomeaçăo, esta
tornar-se-á sem efeito, salvo justificaçăo aceita pelo órgăo da administraçăo para
o qual tiver sido eleito.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
§ 2
o
O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicaçăo de pelo menos um
domicílio no qual o administrador receberá as citaçőes e intimaçőes em processos
administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestăo, as quais reputar-se-ăo
cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado
mediante comunicaçăo por escrito ŕ companhia.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
Substituiçăo e Término da Gestăo
Art. 150. No caso de
vacância do cargo de conselheiro, salvo disposiçăo em contrário do estatuto, o
substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira
assembléia-geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a assembléia-geral será
convocada para proceder a nova eleiçăo.
§ 1ş No caso de vacância
de todos os cargos do conselho de administraçăo, compete ŕ diretoria convocar a
assembléia-geral.
§ 2ş No caso de vacância
de todos os cargos da diretoria, se a companhia năo tiver conselho de administraçăo,
compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a
assembléia-geral, devendo o representante de maior número de açőes praticar, até a
realizaçăo da assembléia, os atos urgentes de administraçăo da companhia.
§ 3ş O substituto eleito
para preencher cargo vago completará o prazo de gestăo do substituído.
§ 4ş O prazo de gestăo do
conselho de administraçăo ou da diretoria se estende até a investidura dos novos
administradores eleitos.
Renúncia
Art. 151. A renúncia do
administrador torna-se eficaz, em relaçăo ŕ companhia, desde o momento em que lhe for
entregue a comunicaçăo escrita do renunciante, e em relaçăo a terceiros de boa-fé,
após arquivamento no registro de comércio e publicaçăo, que poderăo ser promovidos
pelo renunciante.
Remuneraçăo
Art. 152. A
assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneraçăo dos
administradores tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado
ŕs
suas funçőes, sua competęncia e reputaçăo profissional e o valor dos seus serviços
no mercado.
Art.
152.
A assembléia-geral fixará o montante global ou
individual da remuneraçăo dos administradores, inclusive benefícios de qualquer
natureza e verbas de representaçăo, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo
dedicado ŕs suas funçőes, sua competęncia e reputaçăo profissional e o valor dos
seus serviços no mercado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1ş O estatuto da
companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do
lucro líquido, pode atribuir aos administradores participaçăo no lucro da companhia,
desde que o seu total năo ultrapasse a remuneraçăo anual dos administradores nem 0,1
(um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.
§ 2ş Os administradores
somente farăo jus ŕ participaçăo nos lucros do exercício social em relaçăo ao qual
for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.
SEÇĂO IV
Deveres e Responsabilidades
Dever de Diligęncia
Art. 153. O administrador da
companhia deve empregar, no exercício de suas funçőes, o cuidado e diligęncia que todo
homem ativo e probo costuma empregar na administraçăo dos seus próprios negócios.
Finalidade das Atribuiçőes e Desvio de Poder
Art. 154. O administrador
deve exercer as atribuiçőes que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no
interesse da companhia, satisfeitas as exigęncias do bem público e da funçăo social da
empresa.
§ 1ş O administrador
eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que
os demais, năo podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a
esses deveres.
§ 2° É vedado ao
administrador:
a) praticar ato de
liberalidade ŕ custa da companhia;
b) sem prévia autorizaçăo
da assembléia-geral ou do conselho de administraçăo, tomar por empréstimo recursos ou
bens da companhia, ou usar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou
de terceiros, os seus bens, serviços ou crédito;
c) receber de terceiros, sem
autorizaçăo estatutária ou da assembléia-geral, qualquer modalidade de vantagem
pessoal, direta ou indireta, em razăo do exercício de seu cargo.
§ 3ş As importâncias
recebidas com infraçăo ao disposto na alínea c do § 2ş pertencerăo ŕ companhia.
§ 4ş O conselho de
administraçăo ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em
benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas
responsabilidades sociais.
Dever de Lealdade
Art. 155. O administrador
deve servir com lealdade ŕ companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe
vedado:
I - usar, em benefício
próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais
de que tenha conhecimento em razăo do exercício de seu cargo;
II - omitir-se no exercício ou 
proteçăo de direitos da companhia ou, visando ŕ obtençăo de vantagens, para si 
ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da 
companhia;
III - adquirir, para
revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário ŕ companhia, ou que esta tencione
adquirir.
§ 1ş Cumpre, ademais, ao
administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informaçăo que ainda
năo tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razăo do cargo e capaz
de influir de modo ponderável na cotaçăo de valores mobiliários, sendo-lhe vedado
valer-se da informaçăo para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou
venda de valores mobiliários.
§ 2ş O administrador deve
zelar para que a violaçăo do disposto no § 1ş năo possa ocorrer através de
subordinados ou terceiros de sua confiança.
§ 3ş A pessoa prejudicada
em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infraçăo do disposto nos §§
1° e 2°, tem direito de haver do infrator indenizaçăo por perdas e danos, a menos que
ao contratar já conhecesse a informaçăo.
§ 4
o
É vedada a utilizaçăo de informaçăo relevante ainda năo divulgada, por qualquer
pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para
outrem, no mercado de valores mobiliários.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
Conflito de Interesses
Art. 156. É vedado ao
administrador intervir em qualquer operaçăo social em que tiver interesse conflitante
com o da companhia, bem como na deliberaçăo que a respeito tomarem os demais
administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em
ata de reuniăo do conselho de administraçăo ou da diretoria, a natureza e extensăo do
seu interesse.
§ 1ş Ainda que observado o
disposto neste artigo, o administrador somente pode contratar com a companhia em
condiçőes razoáveis ou eqüitativas, idęnticas ŕs que prevalecem no mercado ou em que
a companhia contrataria com terceiros.
§ 2ş O negócio contratado
com infraçăo do disposto no § 1ş é anulável, e o administrador interessado será
obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele tiver auferido.
Dever de Informar
Art. 157. O administrador de
companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de açőes, bônus
de subscriçăo, opçőes de compra de açőes e debęntures conversíveis em açőes, de
emissăo da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular.
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
§ 1ş O administrador de
companhia aberta é obrigado a revelar ŕ assembléia-geral ordinária, a pedido de
acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:
a) o número dos valores
mobiliários de emissăo da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que
tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício
anterior;
b) as opçőes de compra de
açőes que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;
c) os benefícios ou
vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da
companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;
d) as condiçőes dos
contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e
empregados de alto nível;
e) quaisquer atos ou fatos
relevantes nas atividades da companhia.
§ 2ş Os esclarecimentos
prestados pelo administrador poderăo, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a
escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.
§ 3ş A revelaçăo dos
atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da
companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
§ 4ş Os administradores da
companhia aberta săo obrigados a comunicar imediatamente ŕ bolsa de valores e a divulgar
pela imprensa qualquer deliberaçăo da assembléia-geral ou dos órgăos de
administraçăo da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa
influir, de modo ponderável, na decisăo dos investidores do mercado de vender ou comprar
valores mobiliários emitidos pela companhia.
§ 5ş Os administradores
poderăo recusar-se a prestar a informaçăo (§ 1ş, alínea e), ou deixar de divulgá-la
(§ 4ş), se entenderem que sua revelaçăo porá em risco interesse legítimo da
companhia, cabendo ŕ Comissăo de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de
qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestaçăo de
informaçăo e responsabilizar os administradores, se for o caso.
§ 6
o
Os administradores da companhia aberta deverăo informar imediatamente, nos termos e na
forma determinados pela Comissăo de Valores Mobiliários, a esta e ŕs bolsas de valores
ou entidades do mercado de balcăo organizado nas quais os valores mobiliários de
emissăo da companhia estejam admitidos ŕ negociaçăo, as modificaçőes em suas
posiçőes acionárias na companhia.
(Incluído pela
Lei nş 10.303, de 2001)
Responsabilidade dos Administradores
Art. 158. O administrador
năo é pessoalmente responsável pelas obrigaçőes que contrair em nome da sociedade e
em virtude de ato regular de gestăo; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que
causar, quando proceder:
I - dentro de suas
atribuiçőes ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violaçăo da lei
ou do estatuto.
§ 1ş O administrador năo
é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for
conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir
para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que
faça consignar sua divergęncia em ata de reuniăo do órgăo de administraçăo ou, năo
sendo possível, dela dę cięncia imediata e por escrito ao órgăo da administraçăo,
no conselho fiscal, se em funcionamento, ou ŕ assembléia-geral.
§ 2ş Os administradores
săo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do năo cumprimento
dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda
que, pelo estatuto, tais deveres năo caibam a todos eles.
§ 3ş Nas companhias
abertas, a responsabilidade de que trata o § 2ş ficará restrita, ressalvado o disposto
no § 4ş, aos administradores que, por disposiçăo do estatuto, tenham atribuiçăo
específica de dar cumprimento ŕqueles deveres.
§ 4ş O administrador que,
tendo conhecimento do năo cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo
administrador competente nos termos do § 3ş, deixar de comunicar o fato a
assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.
§ 5ş Responderá
solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para
outrem, concorrer para a prática de ato com violaçăo da lei ou do estatuto.
Açăo de Responsabilidade
Art. 159. Compete ŕ
companhia, mediante prévia deliberaçăo da assembléia-geral, a açăo de
responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu
patrimônio.
§ 1ş A deliberaçăo
poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for
conseqüęncia direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2ş O administrador ou
administradores contra os quais deva ser proposta açăo ficarăo impedidos e deverăo ser
substituídos na mesma assembléia.
§ 3ş Qualquer acionista
poderá promover a açăo, se năo for proposta no prazo de 3 (tręs) meses da
deliberaçăo da assembléia-geral.
§ 4ş Se a assembléia
deliberar năo promover a açăo, poderá ela ser proposta por acionistas que representem
5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
§ 5° Os resultados da
açăo promovida por acionista deferem-se ŕ companhia, mas esta deverá indenizá-lo,
até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive
correçăo monetária e juros dos dispęndios realizados.
§ 6° O juiz poderá
reconhecer a exclusăo da responsabilidade do administrador, se convencido de que este
agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7ş A açăo prevista
neste artigo năo exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por
ato de administrador.
Órgăos Técnicos e Consultivos
Art. 160. As normas desta
Seçăo aplicam-se aos membros de quaisquer órgăos, criados pelo estatuto, com funçőes
técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.
CAPÍTULO XIII
Conselho Fiscal
Composiçăo e Funcionamento
Art. 161. A companhia terá
um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou
nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 1ş O conselho fiscal
será composto de, no mínimo, 3 (tręs) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em
igual número, acionistas ou năo, eleitos pela assembléia-geral.
§ 2ş O conselho fiscal,
quando o funcionamento năo for permanente, será instalado pela assembléia-geral a
pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das açőes com direito
a voto, ou 5% (cinco por cento) das açőes sem direito a voto, e cada período de seu
funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua
instalaçăo.
§ 3ş O pedido de
funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria năo conste do anúncio de
convocaçăo, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus
membros.
§ 4ş Na constituiçăo do
conselho fiscal serăo observadas as seguintes normas:
a) os titulares de açőes
preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terăo direito de eleger, em
votaçăo em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terăo os
acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais
das açőes com direito a voto;
b) ressalvado o disposto na
alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderăo eleger os membros
efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serăo em número igual ao dos eleitos nos
termos da alínea a, mais um.
§ 5ş Os membros do
conselho fiscal e seus suplentes exercerăo seus cargos até a primeira assembléia-geral
ordinária que se realizar após a sua eleiçăo, e poderăo ser reeleitos.
§ 6ş A 
funçăo de membro do conselho fiscal é indelegável.
§ 6
o
Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerăo seus cargos até a primeira
assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleiçăo, e poderăo ser
reeleitos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 7
o
A funçăo de membro do conselho fiscal é indelegável.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
Requisitos, Impedimentos e Remuneraçăo
Art. 162. Somente podem ser
eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso
de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (tręs) anos,
cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1ş Nas localidades em
que năo houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da funçăo,
caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfaçăo dos requisitos estabelecidos neste
artigo.
§ 2ş Năo podem ser
eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo
147, membros de órgăos de administraçăo e empregados da companhia ou de sociedade
controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de
administrador da companhia.
§ 3ş A
remuneraçăo dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia-geral que os
eleger, e năo poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 0,1 (um décimo) da
que, em média, for atribuída a cada diretor, năo computada a participaçăo nos lucros.
§
3ş
A remuneraçăo dos membros do conselho fiscal, além
do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoçăo e estada necessárias ao
desempenho da funçăo, será fixada pela assembléia-geral que os eleger, e năo poderá
ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for
atribuída a cada diretor, năo computados benefícios, verbas de representaçăo e
participaçăo nos lucros.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
Competęncia
Art.
163. Compete ao conselho fiscal:
I - fiscalizar os
atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e
estatutários;
I -
fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
II - opinar sobre o
relatório anual da administraçăo, fazendo constar do seu parecer as informaçőes
complementares que julgar necessárias ou úteis ŕ deliberaçăo da assembléia-geral;
III - opinar sobre as
propostas dos órgăos da administraçăo, a serem submetidas ŕ assembléia-geral,
relativas a modificaçăo do capital social, emissăo de debęntures ou bônus de
subscriçăo, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuiçăo de
dividendos, transformaçăo, incorporaçăo, fusăo ou cisăo;
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
IV - denunciar aos
órgăos de administraçăo, e se estes năo tomarem as providęncias necessárias para a
proteçăo dos interesses da companhia, ŕ assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes
que descobrirem, e sugerir providęncias úteis a companhia;
IV -
denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgăos de administraçăo e, se estes năo
tomarem as providęncias necessárias para a proteçăo dos interesses da companhia, ŕ
assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providęncias
úteis ŕ companhia;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
V - convocar a
assembléia-geral ordinária, se os órgăos da administraçăo retardarem por mais de 1
(um) męs essa convocaçăo, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou
urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
VI - analisar, ao menos
trimestralmente, o balancete e demais demonstraçőes financeiras elaboradas
periodicamente pela companhia;
VII - examinar as
demonstraçőes financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas
atribuiçőes, durante a liquidaçăo, tendo em vista as disposiçőes especiais que a
regulam.
§ 1ş Os órgăos de
administraçăo săo obrigados, através de comunicaçăo por escrito, a colocar ŕ
disposiçăo dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias,
cópias das atas de suas reuniőes e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento,
cópias dos balancetes e demais demonstraçőes financeiras elaboradas periodicamente e,
quando houver, dos relatórios de execuçăo de orçamentos.
§ 2ş O conselho
fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgăos de administraçăo
esclarecimentos ou informaçőes, assim como a elaboraçăo de demonstraçőes financeiras
ou contábeis especiais.
§ 2
o
O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgăos de
administraçăo esclarecimentos ou informaçőes, desde que relativas ŕ sua funçăo
fiscalizadora, assim como a elaboraçăo de demonstraçőes financeiras ou contábeis
especiais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
§ 3° Os membros do
conselho fiscal assistirăo ŕs reuniőes do conselho de administraçăo, se houver, ou da
diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
§ 4ş Se a companhia
tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá solicitar-lhes os esclarecimentos
ou informaçőes que julgar necessários, e a apuraçăo de fatos específicos.
§
4ş
Se a companhia tiver auditores independentes, o
conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes
esclarecimentos ou informaçőes, e a apuraçăo de fatos específicos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
§ 5ş Se a companhia năo
tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas
funçőes, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de
níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensăo econômica da
companhia, os quais serăo pagos por esta.
§ 6ş O conselho fiscal
deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5%
(cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informaçőes sobre matérias
de sua competęncia.
§ 7ş As atribuiçőes e
poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal năo podem ser outorgados a outro órgăo
da companhia.
§ 8ş O conselho fiscal poderá, para apurar fato
cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funçőes, formular, com
justificativa, questőes a serem respondidas por perito e solicitar ŕ diretoria que
indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, tręs peritos, que podem ser
pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questăo, entre os
quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serăo pagos pela companhia.
(I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
Pareceres e Representaçőes
Art. 164. Os membros do
conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverăo comparecer ŕs reuniőes da
assembléia-geral e responder aos pedidos de informaçőes formulados pelos acionistas.
Parágrafo único.
Os pareceres e representaçőes do conselho fiscal poderăo ser apresentados e lidos na
assembléia-geral, independentemente de publicaçăo e ainda que a matéria năo conste da
ordem do dia.
Parágrafo
único. Os pareceres e representaçőes do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus
membros, poderăo ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de
publicaçăo e ainda que a matéria năo conste da ordem do dia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Deveres e Responsabilidades
Art. 165. Os membros
do conselho fiscal tęm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os artigos 153
a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissăo no cumprimento de seus deveres e de
atos praticados com culpa ou dolo, ou com violaçăo da lei ou do estatuto.
Art.
165. Os membros do conselho fiscal tęm os mesmos deveres dos administradores de que
tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissăo no cumprimento
de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violaçăo da lei ou do
estatuto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş O membro do conselho fiscal năo é
responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente, ou
se concorrer para a prática do ato.
§ 1
o
Os membros do conselho fiscal deverăo exercer suas funçőes no exclusivo interesse da
companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da funçăo com o fim de causar dano ŕ
companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem,
vantagem a que năo faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a
companhia, seus acionistas ou administradores.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 2ş A responsabilidade dos membros do
conselho fiscal por omissăo no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se
exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergęncia em ata da reuniăo do
órgăo e a comunicar aos órgăos da administraçăo e ŕ assembléia-geral.
§ 2
o
O membro do conselho fiscal năo é responsável pelos atos ilícitos de outros membros,
salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 31.10.2001)
§ 3
o
A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissăo no cumprimento de seus
deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua
divergęncia em ata da reuniăo do órgăo e a comunicar aos órgăos da administraçăo e
ŕ assembléia-geral.
(Incluído pela Lei nş 10.303,
de 2001)
Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverăo
informar imediatamente as modificaçőes em suas posiçőes acionárias na companhia ŕ
Comissăo de Valores Mobiliários e ŕs Bolsas de Valores ou entidades do mercado de
balcăo organizado nas quais os valores mobiliários de emissăo da companhia estejam
admitidos ŕ negociaçăo, nas condiçőes e na forma determinadas pela Comissăo de
Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nş 10.303,
de 2001)
CAPÍTULO XIV
Modificaçăo do Capital Social
SEÇĂO I
Aumento
Competęncia
Art. 166. O capital social
pode ser aumentado:
I - por deliberaçăo da
assembléia-geral ordinária, para correçăo da expressăo monetária do seu valor
(artigo 167);
II - por deliberaçăo da
assembléia-geral ou do conselho de administraçăo, observado o que a respeito dispuser o
estatuto, nos casos de emissăo de açőes dentro do limite autorizado no estatuto (artigo
168);
III - por conversăo, em
açőes, de debęntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos
por bônus de subscriçăo, ou de opçăo de compra de açőes;
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
IV - por deliberaçăo da
assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social,
no caso de inexistir autorizaçăo de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
§ 1ş Dentro dos 30
(trinta) dias subseqüentes ŕ efetivaçăo do aumento, a companhia requererá ao registro
do comércio a sua averbaçăo, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata
da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV.
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
§ 2ş O conselho fiscal, se
em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido
antes da deliberaçăo sobre o aumento de capital.
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
Correçăo Monetária Anual
Art. 167. A reserva de
capital constituída por ocasiăo do balanço de encerramento do exercício social e
resultante da correçăo monetária do capital realizado (artigo 182, § 2ş) será
capitalizada por deliberaçăo da assembléia-geral ordinária que aprovar o balanço.
§ 1ş Na companhia aberta,
a capitalizaçăo prevista neste artigo será feita sem modificaçăo do número de
açőes emitidas e com aumento do valor nominal das açőes, se for o caso.
§ 2ş A companhia poderá
deixar de capitalizar o saldo da reserva correspondente ŕs fraçőes de centavo do valor
nominal das açőes, ou, se năo tiverem valor nominal, ŕ fraçăo inferior a 1% (um por
cento) do capital social.
§ 3ş Se a companhia tiver
açőes com e sem valor nominal, a correçăo do capital correspondente ŕs açőes com
valor nominal será feita separadamente, sendo a reserva resultante capitalizada em
benefício dessas açőes.
Capital Autorizado
Art. 168. O estatuto pode
conter autorizaçăo para aumento do capital social independentemente de reforma
estatutária.
§ 1ş A autorizaçăo
deverá especificar:
a) o limite de aumento, em
valor do capital ou em número de açőes, e as espécies e classes das açőes que
poderăo ser emitidas;
b) o órgăo competente para
deliberar sobre as emissőes, que poderá ser a assembléia-geral ou o conselho de
administraçăo;
c) as condiçőes a que
estiverem sujeitas as emissőes;
d) os casos ou as
condiçőes em que os acionistas terăo direito de preferęncia para subscriçăo, ou de
inexistęncia desse direito (artigo 172).
§ 2ş O limite de
autorizaçăo, quando fixado em valor do capital social, será anualmente corrigido pela
assembléia-geral ordinária, com base nos mesmos índices adotados na correçăo do
capital social.
§ 3ş O estatuto pode
prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano
aprovado pela assembléia-geral, outorgue opçăo de compra de açőes a seus
administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços ŕ companhia ou
a sociedade sob seu controle.
Capitalizaçăo de Lucros e Reservas
Art. 169. O aumento mediante
capitalizaçăo de lucros ou de reservas importará alteraçăo do valor nominal das
açőes ou distribuiçőes das açőes novas, correspondentes ao aumento, entre
acionistas, na proporçăo do número de açőes que possuírem.
§ 1ş Na companhia com
açőes sem valor nominal, a capitalizaçăo de lucros ou de reservas poderá ser
efetivada sem modificaçăo do número de açőes.
§ 2ş Ŕs açőes
distribuídas de acordo com este artigo se estenderăo, salvo cláusula em contrário dos
instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e
a incomunicabilidade que porventura gravarem as açőes de que elas forem derivadas.
§ 3ş As açőes que năo
puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serăo vendidas em bolsa,
dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das fraçőes; antes
da venda, a companhia fixará prazo năo inferior a 30 (trinta) dias, durante o qual os
acionistas poderăo transferir as fraçőes de açăo.
Aumento Mediante Subscriçăo de Açőes
Art. 170. Depois de
realizados 3/4 (tręs quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode
aumentá-lo mediante subscriçăo pública ou particular de açőes.
§ 1ş O preço de
emissăo deve ser fixado tendo em vista a cotaçăo das açőes no mercado, o valor de
patrimônio líquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluiçăo
injustificada da participaçăo dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de
preferęncia para subscrevę-las.
§
1ş O preço de emissăo deverá ser fixado, sem diluiçăo injustificada da
participaçăo dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferęncia para
subscrevę-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
I - a perspectiva de rentabilidade da companhia;
(I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
II - o valor do patrimônio líquido da açăo;
(I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
III - a cotaçăo de suas açőes em Bolsa de Valores ou no
mercado de balcăo organizado, admitido ágio ou deságio em funçăo das condiçőes do
mercado.
(I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş A assembléia-geral,
quando for de sua competęncia deliberar sobre o aumento, poderá delegar ao conselho de
administraçăo a fixaçăo do preço de emissăo de açőes a serem distribuídas no
mercado.
§ 3ş A subscriçăo de
açőes para realizaçăo em bens será sempre procedida com observância do disposto no
artigo 8ş, e a ela se aplicará o disposto nos §§ 2ş e 3ş do artigo 98.
§ 4ş As entradas e as
prestaçőes da realizaçăo das açőes poderăo ser recebidas pela companhia
independentemente de depósito bancário.
§ 5ş No aumento de capital
observar-se-á, se mediante subscriçăo pública, o disposto no artigo 82, e se mediante
subscriçăo particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral ou pelo
conselho de administraçăo, conforme dispuser o estatuto.
§ 6ş Ao aumento de capital
aplica-se, no que couber, o disposto sobre a constituiçăo da companhia, exceto na parte
final do § 2ş do artigo 82.
§ 7ş A proposta de aumento do capital deverá
esclarecer qual o critério adotado, nos termos do § 1ş deste artigo, justificando
pormenorizadamente os aspectos econômicos que determinaram a sua escolha.
(I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
Direito de Preferęncia
Art. 171. Na proporçăo do
número de açőes que possuírem, os acionistas terăo preferęncia para a subscriçăo
do aumento de capital.
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
§ 1ş Se o capital for
dividido em açőes de diversas espécies ou classes e o aumento for feito por emissăo de
mais de uma espécie ou classe, observar-se-ăo as seguintes normas:
a) no caso de aumento, na
mesma proporçăo, do número de açőes de todas as espécies e classes existentes, cada
acionista exercerá o direito de preferęncia sobre açőes idęnticas ŕs de que for
possuidor;
b)
se as açőes emitidas forem de espécies e classes existentes, mas importarem alteraçăo
das respectivas proporçőes no capital social, a preferęncia será exercida sobre
açőes de espécies e classes idęnticas ŕs de que forem possuidores os acionistas,
somente se estendendo ŕs demais se aquelas forem insuficientes para lhes assegurar, no
capital aumentado, a mesma proporçăo que tinham no capital antes do aumento;
c) se houver emissăo de
açőes de espécie ou classe diversa das existentes, cada acionista exercerá a
preferęncia, na proporçăo do número de açőes que possuir, sobre açőes de todas as
espécies e classes do aumento.
§ 2ş No aumento mediante
capitalizaçăo de créditos ou subscriçăo em bens, será sempre assegurado aos
acionistas o direito de preferęncia e, se for o caso, as importâncias por eles pagas
serăo entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.
§ 3ş Os acionistas terăo
direito de preferęncia para subscriçăo das emissőes de debęntures conversíveis em
açőes, bônus de subscriçăo e partes beneficiárias conversíveis em açőes emitidas
para alienaçăo onerosa; mas na conversăo desses títulos em açőes, ou na outorga e no
exercício de opçăo de compra de açőes, năo haverá direito de preferęncia.
§ 4ş O estatuto ou a
assembléia-geral fixará prazo de decadęncia, năo inferior a 30 (trinta) dias, para o
exercício do direito de preferęncia.
§ 5ş No usufruto e no
fideicomisso, o direito de preferęncia, quando năo exercido pelo acionista até 10 (dez)
dias antes do vencimento do prazo, poderá sę-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.
§ 6ş O acionista poderá
ceder seu direito de preferęncia.
§ 7ş Na companhia aberta,
o órgăo que deliberar sobre a emissăo mediante subscriçăo particular deverá dispor
sobre as sobras de valores mobiliários năo subscritos, podendo:
a) mandar vendę-las em
bolsa, em benefício da companhia; ou
b) rateá-las, na
proporçăo dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou
lista de subscriçăo, reserva de sobras; nesse caso, a condiçăo constará dos boletins
e listas de subscriçăo e o saldo năo rateado será vendido em bolsa, nos termos da
alínea anterior.
§ 8° Na companhia fechada,
será obrigatório o rateio previsto na alínea b do § 7ş, podendo o saldo, se houver,
ser subscrito por terceiros, de acordo com os critérios estabelecidos pela
assembléia-geral ou pelos órgăos da administraçăo.
Exclusăo do Direito de Preferęncia
Art. 172. O estatuto
da companhia aberta que contiver autorizaçăo para aumento do capital pode prever a
emissăo, sem direito de preferęncia para os antigos acionistas, de açőes, debęntures
ou partes beneficiárias conversíveis em açőes, e bônus de subscriçăo, cuja
colocaçăo seja feita mediante:
Art.
172. O estatuto da companhia aberta que contiver autorizaçăo para o aumento do capital
pode prever a emissăo, sem direito de preferęncia para os antigos acionistas, ou com
reduçăo do prazo de que trata o § 4
o
do art. 171, de açőes e
debęntures conversíveis em açőes, ou bônus de subscriçăo, cuja colocaçăo seja
feita mediante:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303,
de 2001)
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
I - venda em bolsa de
valores ou subscriçăo pública; ou
II - permuta por
açőes, em oferta pública de aquisiçăo de controle, nos termos dos artigos 257 a 263.
II -
permuta por açőes, em oferta pública de aquisiçăo de controle, nos termos dos arts.
257 e 263.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de
2001)
Parágrafo único. O
estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferęncia para
subscriçăo de açőes nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.
SEÇĂO II
Reduçăo
Art.
173. A assembléia-geral poderá deliberar a reduçăo do capital social se houver perda,
até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.
§ 1ş A proposta de
reduçăo do capital social, quando de iniciativa dos administradores, năo poderá ser
submetida ŕ deliberaçăo da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em
funcionamento.
§ 2ş A partir da
deliberaçăo de reduçăo ficarăo suspensos os direitos correspondentes ŕs açőes
cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados ŕ companhia para
substituiçăo.
Oposiçăo dos Credores
Art. 174. Ressalvado o
disposto nos artigos 45 e 107, a reduçăo do capital social com restituiçăo aos
acionistas de parte do valor das açőes, ou pela diminuiçăo do valor destas, quando
năo integralizadas, ŕ importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta)
dias após a publicaçăo da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado.
§ 1ş Durante o prazo
previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores ŕ data da
publicaçăo da ata poderăo, mediante notificaçăo, de que se dará cięncia ao registro
do comércio da sede da companhia, opor-se ŕ reduçăo do capital; decairăo desse
direito os credores que o năo exercerem dentro do prazo.
§ 2ş Findo o prazo, a ata da 
assembléia-geral que houver deliberado ŕ reduçăo poderá ser arquivada se năo 
tiver havido oposiçăo ou, se tiver havido oposiçăo de algum credor, desde que 
feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva.
§ 3ş Se houver em
circulaçăo debęntures emitidas pela companhia, a reduçăo do capital, nos casos
previstos neste artigo, năo poderá ser efetivada sem prévia aprovaçăo pela maioria
dos debenturistas, reunidos em assembléia especial.
CAPÍTULO XV
Exercício Social e Demonstraçőes Financeiras
SEÇĂO I
Exercício Social
Art. 175. O exercício
social terá duraçăo de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto.
Parágrafo único. Na
constituiçăo da companhia e nos casos de alteraçăo estatutária o exercício social
poderá ter duraçăo diversa.
SEÇĂO II
Demonstraçőes Financeiras
Disposiçőes Gerais
Art. 176. Ao fim de cada
exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituraçăo mercantil da
companhia, as seguintes demonstraçőes financeiras, que deverăo exprimir com clareza a
situaçăo do patrimônio da companhia e as mutaçőes ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstraçăo dos
lucros ou prejuízos acumulados;
III - demonstraçăo do
resultado do exercício; e
IV - demonstraçăo das
origens e aplicaçőes de recursos.
IV – 
demonstraçăo dos fluxos de caixa; e
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.638,de 2007)
V – se 
companhia aberta, demonstraçăo do valor adicionado.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
§ 1ş As demonstraçőes de
cada exercício serăo publicadas com a indicaçăo dos valores correspondentes das
demonstraçőes do exercício anterior.
§ 2ş Nas demonstraçőes,
as contas semelhantes poderăo ser agrupadas; os pequenos saldos poderăo ser agregados,
desde que indicada a sua natureza e năo ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do
respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilizaçăo de designaçőes genéricas, como
"diversas contas" ou "contas-correntes".
§ 3ş As demonstraçőes
financeiras registrarăo a destinaçăo dos lucros segundo a proposta dos órgăos da
administraçăo, no pressuposto de sua aprovaçăo pela assembléia-geral.
§ 4ş As demonstraçőes
serăo complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou
demonstraçőes contábeis necessários para esclarecimento da situaçăo patrimonial e
dos resultados do exercício.
§ 5ş As notas deverăo
indicar:
a) Os principais critérios
de avaliaçăo dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de
depreciaçăo, amortizaçăo e exaustăo, de constituiçăo de provisőes para encargos ou
riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realizaçăo de elementos do
ativo;
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (artigo 247, 
parágrafo único);
c) o aumento de valor de
elementos do ativo resultante de novas avaliaçőes (artigo 182, § 3ş);
d) os ônus reais
constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras
responsabilidades eventuais ou contingentes;
e) a taxa de juros, as datas
de vencimento e as garantias das obrigaçőes a longo prazo;
f) o número, espécies e
classes das açőes do capital social;
g) as opçőes de compra de
açőes outorgadas e exercidas no exercício;
h) os ajustes de exercícios
anteriores (artigo 186, § 1ş);
i) os eventos subseqüentes
ŕ data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante
sobre a situaçăo financeira e os resultados futuros da companhia.
§ 5
o
As notas 
 explicativas devem:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
I - apresentar informaçőes 
 sobre a base de preparaçăo das demonstraçőes financeiras e das práticas 
 contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos 
 significativos;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
II - divulgar as informaçőes exigidas pelas práticas contábeis adotadas 
 no Brasil que năo estejam apresentadas em nenhuma outra parte das 
 demonstraçőes financeiras;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
III - fornecer informaçőes adicionais năo indicadas nas próprias 
 demonstraçőes financeiras e consideradas necessárias para uma 
 apresentaçăo adequada; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
IV - indicar:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
a) os principais critérios de avaliaçăo dos 
elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciaçăo, 
amortizaçăo e exaustăo, de constituiçăo de provisőes para encargos ou riscos, e 
dos ajustes para atender a perdas prováveis na realizaçăo de elementos do 
 ativo;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, 
 parágrafo único);
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas 
 avaliaçőes (art. 182, § 3
o
);
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
d) os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias 
 prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou 
contingentes;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
e) a taxa de juros, as datas de vencimento e 
as garantias das obrigaçőes a longo prazo;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
f) o número, espécies e classes das açőes do capital social;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
g) as opçőes de compra de açőes outorgadas e exercidas no exercício;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1
o
); 
 e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
i) os eventos subseqüentes ŕ data de encerramento do exercício que 
 tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situaçăo 
 financeira e os resultados futuros da companhia.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 5
o
As notas 
explicativas devem:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
I – apresentar informaçőes sobre 
a base de preparaçăo das demonstraçőes financeiras e das práticas contábeis 
específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
II – divulgar as informaçőes 
exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que năo estejam 
apresentadas em nenhuma outra parte das demonstraçőes financeiras;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
III – fornecer informaçőes 
adicionais năo indicadas nas próprias demonstraçőes financeiras e consideradas 
necessárias para uma apresentaçăo adequada; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
IV – indicar:
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
a) os principais critérios de 
avaliaçăo dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de 
depreciaçăo, amortizaçăo e exaustăo, de constituiçăo de provisőes para encargos 
ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realizaçăo de 
elementos do ativo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
b) os investimentos em outras 
sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
c) o aumento de valor de 
elementos do ativo resultante de novas avaliaçőes (art. 182, § 3
o
);
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
d) os ônus reais constituídos 
sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras 
responsabilidades eventuais ou contingentes;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
e) a taxa de juros, as datas de 
vencimento e as garantias das obrigaçőes a longo prazo;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
f) o número, espécies e classes 
das açőes do capital social;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
g) as opçőes de compra de açőes 
outorgadas e exercidas no exercício;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
h) os ajustes de exercícios 
anteriores (art. 186, § 1
o
); e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
i) os eventos subsequentes ŕ 
data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito 
relevante sobre a situaçăo financeira e os resultados futuros da companhia.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 6ş A companhia
fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, năo superior ao valor nominal de
20.000 (vinte mil) Obrigaçőes Reajustáveis do Tesouro Nacional, năo será obrigada ŕ
elaboraçăo e publicaçăo da demonstraçăo das origens e aplicaçőes de recursos.
§
6ş
A companhia fechada, com patrimônio líquido, na
data do balanço, năo superior a R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais) năo será
obrigada ŕ elaboraçăo e publicaçăo da demonstraçăo das origens e aplicaçőes de
recursos.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 6
o
A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 
2.000.000,00 (dois milhőes de reais) năo será obrigada ŕ elaboraçăo e publicaçăo 
da demonstraçăo dos fluxos de caixa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.638,de 2007)
§ 7
o
A Comissăo de Valores 
Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de 
que trata o § 3
o
deste artigo.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 7
o
A 
Comissăo de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma 
diversa o registro de que trata o § 3
o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Escrituraçăo
Art. 177. A escrituraçăo
da companhia será mantida em registros permanentes, com obedięncia aos preceitos da
legislaçăo comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,
devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as
mutaçőes patrimoniais segundo o regime de competęncia.
§ 1ş As demonstraçőes
financeiras do exercício em que houver modificaçăo de métodos ou critérios
contábeis, de efeitos relevantes, deverăo indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
§ 2ş A companhia
observará em registros auxiliares, sem modificaçăo da escrituraçăo mercantil e das
demonstraçőes reguladas nesta Lei, as disposiçőes da lei tributária, ou de
legislaçăo especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos
ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboraçăo de outras demonstraçőes
financeiras.
§ 2
o
As disposiçőes da lei tributária ou de legislaçăo especial sobre atividade que 
constitui o objeto da companhia que conduzam ŕ utilizaçăo de métodos ou 
critérios contábeis diferentes ou ŕ elaboraçăo de outras demonstraçőes năo 
elidem a obrigaçăo de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstraçőes 
financeiras em consonância com o disposto no
caput
deste artigo e deverăo ser alternativamente observadas mediante registro:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.638,de 2007)
I – em 
livros  auxiliares, sem modificaçăo da escrituraçăo mercantil; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
II – no 
caso da elaboraçăo das demonstraçőes para fins tributários, na escrituraçăo 
mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais 
que assegurem a preparaçăo e a divulgaçăo de demonstraçőes financeiras com 
observância do disposto no
caput
deste artigo, devendo ser essas demonstraçőes auditadas por auditor independente 
registrado na Comissăo de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
§ 3ş As demonstraçőes
financeiras das companhias abertas observarăo, ainda, as normas expedidas pela Comissăo
de Valores Mobiliários, e serăo obrigatoriamente auditadas por auditores independentes
registrados na mesma comissăo.
§ 2
o
A companhia observará 
 exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer 
 modificaçăo da escrituraçăo mercantil e das demonstraçőes reguladas 
 nesta Lei, as disposiçőes da lei tributária, ou de legislaçăo especial 
 sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou 
 incentivem a utilizaçăo de métodos ou critérios contábeis diferentes ou 
 determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboraçăo de outras 
 demonstraçőes financeiras.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
As demonstraçőes financeiras das companhias 
 abertas observarăo, ainda, as normas expedidas pela Comissăo de Valores 
 Mobiliários e serăo obrigatoriamente submetidas a auditoria por 
 auditores independentes nela registrados.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
A 
companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem 
qualquer modificaçăo da escrituraçăo mercantil e das demonstraçőes reguladas 
nesta Lei, as disposiçőes da lei tributária, ou de legislaçăo especial sobre a 
atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a 
utilizaçăo de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, 
lançamentos ou ajustes ou a elaboraçăo de outras demonstraçőes financeiras.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
I – (revogado);
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
II – (revogado).
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 3
o
As 
demonstraçőes financeiras das companhias abertas observarăo, ainda, as normas 
expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários e serăo obrigatoriamente 
submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
§ 4ş As demonstraçőes
financeiras serăo assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente
habilitados.
§ 5
o
As normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários a que se refere o § 3
o
deste artigo deverăo ser elaboradas em consonância com os padrőes internacionais 
de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
§ 6
o
As companhias fechadas poderăo optar por observar as normas sobre demonstraçőes 
financeiras expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários para as companhias 
abertas.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
§ 7
o
Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonizaçăo de normas 
contábeis, nos termos do § 2
o
deste artigo, e as demonstraçőes 
 e apuraçőes com eles elaboradas năo poderăo ser base de incidęncia de 
 impostos e contribuiçőes nem ter quaisquer outros efeitos tributários.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
§ 7
o
(Revogado).
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
SEÇĂO III
Balanço Patrimonial
Grupo de Contas
Art. 178. No balanço, as
contas serăo classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas
de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situaçăo financeira da companhia.
§ 1ş No ativo, as contas
serăo dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados,
nos seguintes grupos:
a) ativo circulante;
b) ativo realizável a longo
prazo;
c) ativo permanente,
dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido.
c) 
ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.638,de 2007)
I - ativo circulante; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
I – ativo circulante; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
II - ativo năo-circulante, composto 
 por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e 
 intangível.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
II – ativo năo circulante, 
composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e 
intangível.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 2ş No passivo, as contas
serăo classificadas nos seguintes grupos:
a) passivo circulante;
b) passivo exigível a longo
prazo;
c) resultados de exercícios
futuros;
d) 
patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de 
reavaliaçăo, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.
d) 
patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de 
avaliaçăo patrimonial, reservas de lucros, açőes em tesouraria e prejuízos 
acumulados.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 11.638,de 2007)
I - passivo circulante;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
II - passivo năo-circulante; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
III - patrimônio 
 líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de 
 avaliaçăo patrimonial, reservas de lucros, açőes em tesouraria e 
 prejuízos acumulados.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
I – passivo circulante;
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
II – passivo năo circulante; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
III – patrimônio líquido, 
dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliaçăo 
patrimonial, reservas de lucros, açőes em tesouraria e prejuízos acumulados.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
§ 3ş Os saldos devedores e
credores que a companhia năo tiver direito de compensar serăo classificados
separadamente.
Ativo
Art. 179. As contas serăo
classificadas do seguinte modo:
I - no ativo circulante: as
disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as
aplicaçőes de recursos em despesas do exercício seguinte;
II - no ativo realizável a
longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como
os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou
controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia,
que năo constituírem negócios usuais na exploraçăo do objeto da companhia;
III - em investimentos: as
participaçőes permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, năo
classificáveis no ativo circulante, e que năo se destinem ŕ manutençăo da atividade
da companhia ou da empresa;
IV - no ativo imobilizado:
os direitos que tenham por objeto bens destinados ŕ manutençăo das atividades da
companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade
industrial ou comercial;
IV – no 
ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados ŕ 
manutençăo das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa 
finalidade, inclusive os decorrentes de operaçőes que transfiram ŕ companhia os 
benefícios, riscos e controle desses bens;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.638,de 2007)
V - no ativo diferido: as
aplicaçőes de recursos em despesas que contribuirăo para a formaçăo do resultado de
mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas
durante o período que anteceder o início das operaçőes sociais.
V – no 
diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturaçăo que 
contribuirăo, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício 
social e que năo configurem tăo-somente uma reduçăo de custos ou acréscimo na 
eficięncia operacional;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.638,de 2007)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
VI – no 
intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados ŕ 
manutençăo da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de 
comércio adquirido.
(Incluído pela Lei nş 11.638,de 2007)
Parágrafo único. Na
companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duraçăo maior que o exercício
social, a classificaçăo no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.
Passivo Exigível
Art. 180. As obrigaçőes da
companhia, inclusive financiamentos para aquisiçăo de direitos do ativo permanente,
serăo classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e
no passivo exigível a longo prazo, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 179.
Art. 180.  As obrigaçőes da 
 companhia, inclusive financiamentos para aquisiçăo de direitos do ativo 
 năo-circulante, serăo classificadas no passivo circulante, quando se 
 vencerem no exercício seguinte, e no passivo năo-circulante, se tiverem 
 vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do 
 art. 179.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 180.  As obrigaçőes da 
companhia, inclusive financiamentos para aquisiçăo de direitos do ativo năo 
circulante, serăo classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no 
exercício seguinte, e no passivo năo circulante, se tiverem vencimento em prazo 
maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179 desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
Resultados de Exercícios Futuros
Art. 181. Serăo
classificadas como resultados de exercício futuro as receitas de exercícios futuros,
diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Patrimônio Líquido
Art. 182. A conta do capital
social discriminará o montante subscrito e, por deduçăo, a parcela ainda năo
realizada.
§ 1ş Serăo classificadas
como reservas de capital as contas que registrarem:
a) a contribuiçăo do
subscritor de açőes que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissăo das
açőes sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada ŕ formaçăo do
capital social, inclusive nos casos de conversăo em açőes de debęntures ou partes
beneficiárias;
b) o produto da alienaçăo
de partes beneficiárias e bônus de subscriçăo;
c) o pręmio recebido na
emissăo de debęntures;
d) as doaçőes e as
subvençőes para investimento.
c) 
(revogada);
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
(Revogado pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
d) 
(revogada).
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
(Revogado pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
§ 2° Será ainda
registrado como reserva de capital o resultado da correçăo monetária do capital
realizado, enquanto năo-capitalizado.
§ 3° Serăo classificadas
como reservas de reavaliaçăo as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a
elementos do ativo em virtude de novas avaliaçőes com base em laudo nos termos do artigo
8ş, aprovado pela assembléia-geral.
§ 3
o
Serăo classificadas como ajustes de avaliaçăo patrimonial, enquanto năo 
computadas no resultado do exercício em obedięncia ao regime de competęncia, as 
contrapartidas de aumentos ou diminuiçőes de valor atribuído a elementos do 
ativo (§ 5
o
do art. 177, inciso I do
caput
do art. 
183 e § 3
o
do art. 226 desta Lei) e do passivo, em decorręncia 
da sua avaliaçăo a preço de mercado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.638,de 2007)
§ 3
o
Serăo 
 classificadas como ajustes de avaliaçăo patrimonial, enquanto năo 
 computadas no resultado do exercício em obedięncia ao regime de 
 competęncia, as contrapartidas de aumentos ou diminuiçőes de valor 
 atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorręncia da sua 
 avaliaçăo a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas 
 expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários, com base na competęncia 
 conferida pelo § 3
o
do art. 177.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
Serăo 
classificadas como ajustes de avaliaçăo patrimonial, enquanto năo computadas no 
resultado do exercício em obedięncia ao regime de competęncia, as contrapartidas 
de aumentos ou diminuiçőes de valor atribuídos a elementos do ativo e do 
passivo, em decorręncia da sua avaliaçăo a valor justo, nos casos previstos 
nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários, com base 
na competęncia conferida pelo § 3
o
do art. 177 desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
§ 4ş Serăo classificados
como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriaçăo de lucros da companhia.
§ 5ş As açőes em
tesouraria deverăo ser destacadas no balanço como deduçăo da conta do patrimônio
líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisiçăo.
Critérios de Avaliaçăo do Ativo
Art. 183. No balanço, os
elementos do ativo serăo avaliados segundo os seguintes critérios:
I - os direitos e títulos
de crédito, e quaisquer valores mobiliários năo classificados como investimentos, pelo
custo de aquisiçăo ou pelo valor do mercado, se este for menor; serăo excluídos os já
prescritos e feitas as provisőes adequadas para ajustá-lo ao valor provável de
realizaçăo, e será admitido o aumento do custo de aquisiçăo, até o limite do valor
do mercado, para registro de correçăo monetária, variaçăo cambial ou juros
acrescidos;
I - as 
aplicaçőes em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e 
títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo 
prazo:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.638,de 2007)
a) pelo 
seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicaçőes 
destinadas ŕ negociaçăo ou disponíveis para venda; e
(Incluída pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
a) pelo seu valor 
 justo, quando se tratar de aplicaçőes destinadas ŕ negociaçăo ou 
 disponíveis para venda; e
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
a) pelo seu valor justo, quando 
se tratar de aplicaçőes destinadas ŕ negociaçăo ou disponíveis para venda; e
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
b) pelo 
valor de custo de aquisiçăo ou valor de emissăo, atualizado conforme disposiçőes 
legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realizaçăo, quando este for 
inferior, no caso das demais aplicaçőes e os direitos e títulos de crédito;
(Incluída pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
II - os direitos que tiverem
por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas,
produtos em fabricaçăo e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisiçăo ou produçăo,
deduzido de provisăo para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;
III - os investimentos em
participaçăo no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos
248 a 250, pelo custo de aquisiçăo, deduzido de provisăo para perdas prováveis na
realizaçăo do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que
năo será modificado em razăo do recebimento, sem custo para a companhia, de açőes ou
quotas bonificadas;
IV - os demais
investimentos, pelo custo de aquisiçăo, deduzido de provisăo para atender ŕs perdas
prováveis na realizaçăo do seu valor, ou para reduçăo do custo de aquisiçăo ao
valor de mercado, quando este for inferior;
V - os direitos
classificados no imobilizado, pelo custo de aquisiçăo, deduzido do saldo da respectiva
conta de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo;
VI - o ativo diferido, pelo
valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortizaçăo.
VI – (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
VII – 
os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisiçăo 
deduzido do saldo da respectiva conta de amortizaçăo;
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
VIII – 
os elementos do ativo decorrentes de operaçőes de longo prazo serăo ajustados a 
valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
(Vide Lei nş 12.973, 
 de 2014)
§ 1ş Para efeitos do
disposto neste artigo, considera-se valor de mercado:
§ 1
o
Para 
 efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
Para 
efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
a) das matérias-primas e
dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no
mercado;
b) dos bens ou direitos
destinados ŕ venda, o preço líquido de realizaçăo mediante venda no mercado,
deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;
c) dos investimentos, o
valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.
d) dos 
instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, 
decorrente de transaçăo năo compulsória realizada entre partes independentes; e, 
na ausęncia de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:
(Incluída pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
1) o 
valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociaçăo de outro 
instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
2) o 
valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros 
de natureza, prazo e risco similares; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
3) o 
valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificaçăo de 
instrumentos financeiros.
(Incluído pela Lei nş 11.638,de 2007)
§ 2ş A diminuiçăo de
valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de:
§ 2
o
A diminuiçăo do valor dos elementos dos ativos imobilizado, intangível e 
diferido será registrada periodicamente nas contas de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.638,de 2007)
§ 2
o
A 
 diminuiçăo do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível 
 será registrada periodicamente nas contas de:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
A 
diminuiçăo do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será 
registrada periodicamente nas contas de:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
a) depreciaçăo, quando
corresponder ŕ perda do valor dos direitos que tęm por objeto bens físicos sujeitos a
desgaste ou perda de utilidade por uso, açăo da natureza ou obsolescęncia;
b) amortizaçăo, quando
corresponder ŕ perda do valor do capital aplicado na aquisiçăo de direitos da
propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existęncia ou exercício de
duraçăo limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilizaçăo por prazo legal ou
contratualmente limitado;
c) exaustăo, quando
corresponder ŕ perda do valor, decorrente da sua exploraçăo, de direitos cujo objeto
sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploraçăo.
§ 3ş Os recursos aplicados
no ativo diferido serăo amortizados periodicamente, em prazo năo superior a 10 (dez)
anos, a partir do início da operaçăo normal ou do exercício em que passem a ser
usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital
aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou
comprovado que essas atividades năo poderăo produzir resultados suficientes para
amortizá-los.
§ 3
o
A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperaçăo dos 
valores registrados no imobilizado, no intangível e no diferido, a fim de que 
sejam:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.638,de 2007)
§ 3
o
A companhia 
 deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperaçăo dos valores 
 registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
A 
companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperaçăo dos 
valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
I – 
registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisăo de 
interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando 
comprovado que năo poderăo produzir resultados suficientes para recuperaçăo 
desse valor; ou
(Incluído pela Lei nş 11.638,de 2007)
II – 
revisados e ajustados os critérios utilizados para determinaçăo da vida útil 
econômica estimada e para cálculo da depreciaçăo, exaustăo e amortizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 11.638,de 2007)
§ 4° Os estoques de
mercadorias fungíveis destinadas ŕ venda poderăo ser avaliados pelo valor de mercado,
quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.
Critérios de Avaliaçăo do Passivo
Art. 184. No balanço, os
elementos do passivo serăo avaliados de acordo com os seguintes critérios:
I - as obrigaçőes,
encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com
base no resultado do exercício, serăo computados pelo valor atualizado até a data do
balanço;
II - as obrigaçőes em
moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serăo convertidas em moeda nacional
ŕ taxa de câmbio em vigor na data do balanço;
III - as obrigaçőes
sujeitas ŕ correçăo monetária serăo atualizadas até a data do balanço.
III – as obrigaçőes, encargos e riscos classificados no 
passivo exigível a longo prazo serăo ajustados ao seu valor presente, sendo os 
demais ajustados quando houver efeito relevante.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.638,de 2007)
III - as obrigaçőes, encargos e 
 riscos classificados no passivo năo-circulante serăo ajustados ao seu 
 valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito 
 relevante.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
III – as obrigaçőes, os encargos 
e os riscos classificados no passivo năo circulante serăo ajustados ao seu valor 
presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
(Vide Lei nş 12.973, 
 de 2014)
Critérios de Avaliaçăo em 
 Operaçőes Societárias
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
Art. 184-A.  A Comissăo de Valores 
 Mobiliários estabelecerá, com base na competęncia conferida pelo § 3
o
do art. 177, normas especiais de avaliaçăo e contabilizaçăo aplicáveis ŕ 
 aquisiçăo de controle, participaçőes societárias ou segmentos de 
 negócios.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
Critérios de Avaliaçăo em 
Operaçőes Societárias
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 184-A.  A Comissăo de 
Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competęncia conferida pelo § 3
o
do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliaçăo e contabilizaçăo aplicáveis 
ŕ aquisiçăo de controle, participaçőes societárias ou negócios.
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Correçăo Monetária
Art.
185.
Nas demonstraçőes financeiras
deverăo ser considerados os efeitos da modificaçăo no poder de compra da moeda nacional
sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício.
(Revogado pela Lei nş 7.730, de 1989)
§ lş Serăo corrigidos, com base nos
índices de desvalorizaçăo da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais:
(Revogado pela Lei nş 7.730, de 1989)
a) o custo de aquisiçăo dos elementos
do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das
contas de depreciaçăo, amortizaçăo e exaustăo, e as provisőes para perdas;
(Revogado pela Lei nş 7.730, de 1989)
b) os saldos das contas do patrimônio
líquido.
(Revogado
pela Lei nş 7.730, de 1989)
§ 2ş A variaçăo nas contas do
patrimônio líquido, decorrente de correçăo monetária, será acrescida aos respectivos
saldos, com exceçăo da correçăo do capital realizado, que constituirá a reserva de
capital de que trata o § 2ş do artigo 182.
(Revogado pela Lei nş 7.730, de 1989)
§ 3ş As contrapartidas dos ajustes de
correçăo monetária serăo registradas em conta cujo saldo será computado no resultado
do exercício.
(Revogado pela Lei nş 7.730, de 1989)
SEÇĂO IV
Demonstraçăo de Lucros ou Prejuízos Acumulados
Art. 186. A demonstraçăo
de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
I - o saldo do início do
período, os ajustes de exercícios anteriores e a correçăo monetária do saldo inicial;
II - as reversőes de
reservas e o lucro líquido do exercício;
III - as transferęncias
para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim
do período.
§ 1ş Como ajustes de
exercícios anteriores serăo considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de
critério contábil, ou da retificaçăo de erro imputável a determinado exercício
anterior, e que năo possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.
§ 2ş A demonstraçăo de
lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por açăo do
capital social e poderá ser incluída na demonstraçăo das mutaçőes do patrimônio
líquido, se elaborada e publicada pela companhia.
SEÇĂO V
Demonstraçăo do Resultado do Exercício
Art. 187. A demonstraçăo
do resultado do exercício discriminará:
I - a receita bruta das
vendas e serviços, as deduçőes das vendas, os abatimentos e os impostos;
II - a receita líquida das
vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
III - as despesas com as
vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e
administrativas, e outras despesas operacionais;
IV - o lucro ou
prejuízo operacional, as receitas e despesas năo operacionais e o saldo da conta de
correçăo monetária (artigo 185, § 3ş);
IV -
o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas năo operacionais;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.249, de 1995)
IV - o lucro ou prejuízo 
 operacional, as outras receitas e as outras despesas;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
IV – o lucro ou prejuízo 
operacional, as outras receitas e as outras despesas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
V - o resultado do
exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisăo para o imposto;
VI - as participaçőes de
debęntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuiçőes
para instituiçőes ou fundos de assistęncia ou previdęncia de empregados;
VI – as 
participaçőes de debęntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de 
instrumentos financeiros, e de instituiçőes ou fundos de assistęncia ou 
previdęncia de empregados, que năo se caracterizem como despesa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.638,de 2007)
VI - as 
 participaçőes de debęntures, empregados, administradores e partes 
 beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de 
 instituiçőes ou fundos de assistęncia ou previdęncia de empregados, que 
 năo se caracterizem como despesa;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
VI – as participaçőes de 
debęntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma 
de instrumentos financeiros, e de instituiçőes ou fundos de assistęncia ou 
previdęncia de empregados, que năo se caracterizem como despesa;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
VII - o lucro ou prejuízo
líquido do exercício e o seu montante por açăo do capital social.
§ 1ş Na determinaçăo do
resultado do exercício serăo computados:
a) as receitas e os
rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realizaçăo em moeda; e
b) os custos, despesas,
encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
§ 2ş O aumento do valor de
elementos do ativo em virtude de novas avaliaçőes, registrados como reserva de
reavaliaçăo (artigo 182, § 3ş), somente depois de realizado poderá ser computado como
lucro para efeito de distribuiçăo de dividendos ou participaçőes.
§ 2
o
(Revogado).
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
(Revogado pela Lei 
 nş 11.638,de 2007)
SEÇĂO VI
Demonstraçăo das Origens e Aplicaçőes de Recursos
Demonstraçőes dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
Art. 188. A demonstraçăo
das origens e aplicaçőes de recursos indicará as modificaçőes na posiçăo financeira
da companhia, discriminando:
I - as origens dos recursos,
agrupadas em:
a) lucro do exercício,
acrescido de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo e ajustado pela variaçăo nos
resultados de exercícios futuros;
b) realizaçăo do capital
social e contribuiçőes para reservas de capital;
c) recursos de terceiros,
originários do aumento do passivo exigível a longo prazo, da reduçăo do ativo
realizável a longo prazo e da alienaçăo de investimentos e direitos do ativo
imobilizado.
II - as aplicaçőes de
recursos, agrupadas em:
a) dividendos distribuídos;
b) aquisiçăo de direitos
do ativo imobilizado;
c) aumento do ativo
realizável a longo prazo, dos investimentos e do ativo diferido;
d) reduçăo do passivo
exigível a longo prazo.
Art. 
188.  As demonstraçőes referidas nos incisos IV e V do
caput
do art. 
176 desta Lei indicarăo, no mínimo:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
I – 
demonstraçăo dos fluxos de caixa – as alteraçőes ocorridas, durante o exercício, 
no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alteraçőes em, no 
mínimo, 3 (tręs) fluxos:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
a) das 
operaçőes;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
b) dos 
financiamentos; e
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
c) dos 
investimentos;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
II – 
demonstraçăo do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a 
sua distribuiçăo entre os elementos que contribuíram para a geraçăo dessa 
riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem 
como a parcela da riqueza năo distribuída.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
III - o excesso ou
insuficięncia das origens de recursos em relaçăo ŕs aplicaçőes, representando
aumento ou reduçăo do capital circulante líquido;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
IV - os saldos, no início e
no fim do exercício, do ativo e passivo circulantes, o montante do capital circulante
líquido e o seu aumento ou reduçăo durante o exercício.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 
11.941, de 2009)
CAPÍTULO XVI
Lucro, Reservas e Dividendos
SEÇĂO I
Lucro
Deduçăo de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
Art. 189. Do resultado do
exercício serăo deduzidos, antes de qualquer participaçăo, os prejuízos acumulados e
a provisăo para o Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. o
prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas
reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
Participaçőes
Art. 190. As participaçőes
estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serăo determinadas,
sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a
participaçăo anteriormente calculada.
Parágrafo único. Aplica-se
ao pagamento das participaçőes dos administradores e das partes beneficiárias o
disposto nos parágrafos do artigo 201.
Lucro Líquido
Art. 191. Lucro líquido do
exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as
participaçőes de que trata o artigo 190.
Proposta de Destinaçăo do Lucro
Art. 192. Juntamente com as
demonstraçőes financeiras do exercício, os órgăos da administraçăo da companhia
apresentarăo ŕ assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203
e no estatuto, proposta sobre a destinaçăo a ser dada ao lucro líquido do exercício.
SEÇĂO II
Reservas e Retençăo de Lucros
Reserva Legal
Art. 193. Do lucro líquido
do exercício, 5% (cinco por cento) serăo aplicados, antes de qualquer outra
destinaçăo, na constituiçăo da reserva legal, que năo excederá de 20% (vinte por
cento) do capital social.
§ 1ş A companhia poderá
deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido
do montante das reservas de capital de que trata o § 1ş do artigo 182, exceder de 30%
(trinta por cento) do capital social.
§ 2ş A reserva legal tem
por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para
compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Reservas Estatutárias
Art. 194. O estatuto poderá
criar reservas desde que, para cada uma:
I - indique, de modo preciso
e completo, a sua finalidade;
II - fixe os critérios para
determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serăo destinados ŕ sua
constituiçăo; e
III - estabeleça o limite
máximo da reserva.
Reservas para Contingęncias
Art. 195. A
assembléia-geral poderá, por proposta dos órgăos da administraçăo, destinar parte do
lucro líquido ŕ formaçăo de reserva com a finalidade de compensar, em exercício
futuro, a diminuiçăo do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa
ser estimado.
§ 1ş A proposta dos
órgăos da administraçăo deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as
razőes de prudęncia que a recomendem, a constituiçăo da reserva.
§ 2ş A reserva será
revertida no exercício em que deixarem de existir as razőes que justificaram a sua
constituiçăo ou em que ocorrer a perda.
Reserva de Incentivos Fiscais
(Incluído pela Lei nş 11.638,de 2007)
Art. 
195-A.  A assembléia geral poderá, por proposta dos órgăos de administraçăo, 
destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido 
decorrente de doaçőes ou subvençőes governamentais para investimentos, que 
poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do
caput
do art. 202 desta Lei).
(Incluído pela Lei nş 11.638,de 2007)
Retençăo de Lucros
Art.
196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgăos da administraçăo, deliberar
reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela
previamente aprovado.
§ 1ş O orçamento, submetido pelos 
órgăos da administraçăo com a justificaçăo da retençăo de lucros proposta, 
deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicaçőes de capital, fixo ou 
circulante, e poderá ter a duraçăo de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de
execuçăo, por prazo maior, de projeto de investimento.
§ 2ş O orçamento
poderá ser aprovado na assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do
exercício.
§ 2
o
O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o
balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duraçăo superior a um
exercício social.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
Reserva de Lucros a Realizar
Art. 197. No
exercício em que os lucros a realizar ultrapassarem o total deduzido nos termos dos
artigos 193 a 196, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgăos da
administraçăo, destinar o excesso ŕ constituiçăo de reserva de lucros a realizar.
Parágrafo único. Para os
efeitos deste artigo, săo lucros a realizar:
a) o saldo credor da conta de registro das
contrapartidas dos ajustes de correçăo monetária (artigo 185, § 3ş);
b) o aumento do valor do investimento em
coligadas e controladas (artigo 248, III);
c) o lucro em vendas a prazo realizável após
o término do exercício seguinte.
Art.
197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do
estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício,
a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgăos de administraçăo, destinar o
excesso ŕ constituiçăo de reserva de lucros a realizar.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1
o
Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do
exercício que exceder da soma dos seguintes valores:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
I -
o resultado líquido positivo da equivalęncia patrimonial (art. 248); e
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
II
- o lucro, ganho ou rendimento em operaçőes cujo prazo de realizaçăo financeira ocorra
após o término do exercício social seguinte.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
II – o 
lucro, rendimento ou ganho líquidos em operaçőes ou contabilizaçăo de ativo e 
passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realizaçăo financeira ocorra após o 
término do exercício social seguinte.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
§ 2
o
A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo
obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serăo considerados como
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a
serem realizados em dinheiro.
(Incluído pela Lei nş
10.303, de 2001)
Limite da Constituiçăo de Reservas e Retençăo de Lucros
Art. 198. A destinaçăo dos lucros para constituiçăo das reservas de que trata o artigo
194 e a retençăo nos termos do artigo 196 năo poderăo ser aprovadas, em cada
exercício, em prejuízo da distribuiçăo do dividendo obrigatório (artigo 202).
Limite do Saldo das Reservas de Lucros
Limite 
do Saldo das Reservas de Lucro
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
Art. 199. O saldo das
reservas de lucros, exceto as para contingęncias e de lucros a realizar, năo poderá
ultrapassar o capital social; atingido esse limite, a assembléia deliberará sobre a
aplicaçăo do excesso na integralizaçăo ou no aumento do capital social, ou na
distribuiçăo de dividendos.
Art. 199.  O saldo das reservas de lucros, exceto as 
para contingęncias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, năo poderá 
ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará 
sobre aplicaçăo do excesso na integralizaçăo ou no aumento do  capital  
social ou na distribuiçăo de dividendos.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
Reserva de Capital
Art. 200. As reservas de
capital somente poderăo ser utilizadas para:
I - absorçăo de prejuízos
que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo
único);
II - resgate, reembolso ou compra 
de açőes;
III - resgate de partes
beneficiárias;
IV - incorporaçăo ao
capital social;
V - pagamento de dividendo a
açőes preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5ş).
Parágrafo único. A reserva
constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao
resgate desses títulos.
SEÇĂO III
Dividendos
Origem
Art. 201. A companhia
somente pode pagar dividendos ŕ conta de lucro líquido do exercício, de lucros
acumulados e de reserva de lucros; e ŕ conta de reserva de capital, no caso das açőes
preferenciais de que trata o § 5ş do artigo 17.
§ 1ş A distribuiçăo de
dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária
dos administradores e fiscais, que deverăo repor ŕ caixa social a importância
distribuída, sem prejuízo da açăo penal que no caso couber.
§ 2ş Os acionistas năo
săo obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a
má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em
desacordo com os resultados deste.
Dividendo Obrigatório
Art.
202. Os acionistas tęm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada
exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se este for omisso, metade
do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
I - quota destinada ŕ constituiçăo da
reserva legal (artigo 193);
I
I - importância destinada ŕ
formaçăo de reservas para contingęncias (artigo 195), e reversăo das mesmas reservas
formadas em exercícios anteriores;
III - lucros a realizar transferidos para a
respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que
tenham sido realizados no exercício.
Art.
202. Os acionistas tęm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada
exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a
importância determinada de acordo com as seguintes normas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
(Vide Medida Provisória nş 
608, de 2013)
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
I -
metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
a) 
importância destinada ŕ constituiçăo da reserva legal (art. 193); e
(Incluída pela Lei nş 10.303, de 2001)
b)
importância destinada ŕ formaçăo da reserva para contingęncias (art. 195) e reversăo
da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
(Incluída
pela Lei nş 10.303, de 2001)
II -
o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao
montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença
seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
III
- os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se năo
tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverăo ser
acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realizaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş O estatuto poderá
estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros
critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisăo e minúcia e năo
sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgăos de administraçăo ou da
maioria.
§ 2ş Quando o
estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre
a matéria, o dividendo obrigatório năo poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo.
§ 2
o
Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir
norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório năo poderá ser inferior a 25% (vinte e
cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 3ş Nas companhias fechadas a
assembléia-geral pode, desde que năo haja oposiçăo de qualquer acionista presente,
deliberar a distribuiçăo de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo,
ou a retençăo de todo o lucro.
§ 3
o
A assembléia-geral pode, desde que năo haja oposiçăo de qualquer acionista presente,
deliberar a distribuiçăo de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo,
ou a retençăo de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
I -
companhias abertas exclusivamente para a captaçăo de recursos por debęntures năo
conversíveis em açőes;
(Incluído pela Lei nş
10.303, de 2001)
II
- companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que năo se enquadrem
na condiçăo prevista no inciso I.
(Incluído pela
Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4ş O dividendo previsto
neste artigo năo será obrigatório no exercício social em que os órgăos da
administraçăo informarem ŕ assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a
situaçăo financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar
parecer sobre essa informaçăo e, na companhia aberta, seus administradores encaminharăo
ŕ Comissăo de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realizaçăo da
assembléia-geral, exposiçăo justificativa da informaçăo transmitida ŕ assembléia.
§ 5ş Os lucros que
deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4ş serăo registrados como reserva
especial e, se năo absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverăo ser
pagos como dividendo assim que o permitir a situaçăo financeira da companhia.
§ 6
o
Os lucros năo destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverăo ser distribuídos como
dividendos.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
Dividendos de Açőes Preferenciais
Art. 203. O disposto nos
artigos 194 a 197, e 202, năo prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de
receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados,
se cumulativos.
(Vide Medida Provisória nş 
608, de 2013)
(Vide Lei nş 12.838, de 
2013)
Dividendos Intermediários
Art. 204. A companhia que,
por força de lei ou de disposiçăo estatutária, levantar balanço semestral, poderá
declarar, por deliberaçăo dos órgăos de administraçăo, se autorizados pelo estatuto,
dividendo ŕ conta do lucro apurado nesse balanço.
§ 1ş A companhia poderá,
nos termos de disposiçăo estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em
períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício
social năo exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1ş do artigo 182.
§ 2ş O estatuto poderá
autorizar os órgăos de administraçăo a declarar dividendos intermediários, ŕ conta
de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou
semestral.
Pagamento de Dividendos
Art. 205. A companhia
pagará o dividendo de açőes nominativas ŕ pessoa que, na data do ato de declaraçăo
do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da açăo.
§ 1ş Os dividendos
poderăo ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço
comunicado pelo acionista ŕ companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária
aberta em nome do acionista.
§ 2ş Os dividendos das
açőes em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serăo pagos
pela companhia ŕ instituiçăo financeira depositária, que será responsável pela sua
entrega aos titulares das açőes depositadas.
§ 3ş O dividendo deverá
ser pago, salvo deliberaçăo em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60
(sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício
social.
CAPÍTULO XVII
Dissoluçăo, Liquidaçăo e Extinçăo
SEÇĂO I
Dissoluçăo
Art. 206. Dissolve-se a
companhia:
I - de pleno direito:
a) pelo término do prazo de
duraçăo;
b) nos casos previstos no
estatuto;
c) por
deliberaçăo da assembléia-geral (artigo 136, número VII);
c)
por deliberaçăo da assembléia-geral (art. 136, X);
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
d) pela existęncia de 1
(um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2
(dois) năo for reconstituído até ŕ do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo
251;
e) pela extinçăo, na forma
da lei, da autorizaçăo para funcionar.
II - por decisăo judicial:
a) quando anulada a sua
constituiçăo, em açăo proposta por qualquer acionista;
b) quando provado que năo
pode preencher o seu fim, em açăo proposta por acionistas que representem 5% (cinco por
cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falęncia, na
forma prevista na respectiva lei;
III - por decisăo de
autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.
Efeitos
Art. 207. A companhia
dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinçăo, com o fim de proceder ŕ
liquidaçăo.
SEÇĂO II
Liquidaçăo
Liquidaçăo pelos Órgăos da Companhia
Art. 208. Silenciando o
estatuto, compete ŕ assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o
modo de liquidaçăo e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante
o período de liquidaçăo.
§ 1ş A companhia que tiver
conselho de administraçăo poderá mantę-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o
funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme
dispuser o estatuto.
§ 2ş O liquidante poderá
ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgăo que o tiver nomeado.
Liquidaçăo Judicial
Art. 209. Além dos casos
previstos no número II do artigo 206, a liquidaçăo será processada judicialmente:
I - a pedido de qualquer
acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a
liquidaçăo, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do artigo 206;
II - a requerimento do
Ministério Público, ŕ vista de comunicaçăo da autoridade competente, se a companhia,
nos 30 (trinta) dias subseqüentes ŕ dissoluçăo, năo iniciar a liquidaçăo ou se,
após iniciá-la, interrompę-la por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea
e
do
número I do artigo 206.
Parágrafo único. Na
liquidaçăo judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante
ser nomeado pelo Juiz.
Deveres do Liquidante
Art. 210. Săo deveres do
liquidante:
I - arquivar e publicar a
ata da assembléia-geral, ou certidăo de sentença, que tiver deliberado ou decidido a
liquidaçăo;
II - arrecadar os bens,
livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;
III - fazer levantar de
imediato, em prazo năo superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço
     patrimonial da companhia;
IV - ultimar os negócios da
companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os
acionistas;
V - exigir dos acionistas,
quando o ativo năo bastar para a soluçăo do passivo, a integralizaçăo de suas
açőes;
VI - convocar a assembléia-geral, 
nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
VII - confessar a falęncia
da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei;
VIII - finda a liquidaçăo,
submeter ŕ assembléia-geral relatório dos atos e operaçőes da liquidaçăo e suas
contas finais;
IX - arquivar e publicar a
ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidaçăo.
Poderes do Liquidante
Art. 211. Compete ao
liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários ŕ liquidaçăo,
inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitaçăo.
Parágrafo único. Sem
expressa autorizaçăo da assembléia-geral o liquidante năo poderá gravar bens e
contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigaçőes
inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidaçăo, na atividade social.
Denominaçăo da Companhia
Art. 212. Em todos os atos
ou operaçőes, o liquidante deverá usar a denominaçăo social seguida das palavras
"em liquidaçăo".
Assembléia-Geral
Art. 213. O liquidante
convocará a assembléia-geral cada 6 (seis) meses, para prestar-lhe contas dos atos e
operaçőes praticados no semestre e apresentar-lhe o relatório e o balanço do estado da
liquidaçăo; a assembléia-geral pode fixar, para essas prestaçőes de contas, períodos
menores ou maiores que, em qualquer caso, năo serăo inferiores a 3 (tręs) nem
superiores a 12 (doze) meses.
§ 1ş Nas
assembléias-gerais da companhia em liquidaçăo todas as açőes gozam de igual direito
de voto, tornando-se ineficazes as restriçőes ou limitaçőes porventura existentes em
relaçăo ŕs açőes ordinárias ou preferenciais; cessando o estado de liquidaçăo,
restaura-se a eficácia das restriçőes ou limitaçőes relativas ao direito de voto.
§ 2ş No curso da
liquidaçăo judicial, as assembléias-gerais necessárias para deliberar sobre os
interesses da liquidaçăo serăo convocadas por ordem do juiz, a quem compete presidi-las
e resolver, sumariamente, as dúvidas e litígios que forem suscitados. As atas das
assembléias-gerais serăo, por cópias autęnticas, apensadas ao processo judicial.
Pagamento do Passivo
Art. 214. Respeitados os
direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais
proporcionalmente e sem distinçăo entre vencidas e vincendas, mas, em relaçăo a estas,
com desconto ŕs taxas bancárias.
Parágrafo único. Se o
ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal,
pagar integralmente as dívidas vencidas.
Partilha do Ativo
Art. 215. A
assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidaçăo, e depois de pagos
todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, ŕ proporçăo que se forem
apurando os haveres sociais.
§ 1ş É facultado ŕ
assembléia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 90% (noventa por
cento), no mínimo, das açőes, depois de pagos ou garantidos os credores, condiçőes
especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuiçăo de bens aos sócios,
pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
§ 1ş É facultado ŕ assembleia geral aprovar, pelo voto 
de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos votos 
conferidos pelas açőes com direito a voto, depois de pagos ou garantidos os 
credores, condiçőes especiais para a partilha do ativo remanescente, com a 
atribuiçăo de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 2ş Provado pelo
acionista dissidente (artigo 216, § 2ş) que as condiçőes especiais de partilha visaram
a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais
condiçőes, será a partilha suspensa, se năo consumada, ou, se já consumada, os
acionistas majoritários indenizarăo os minoritários pelos prejuízos apurados.
Prestaçăo de Contas
Art. 216. Pago o passivo e
rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a
prestaçăo final das contas.
§ 1ş Aprovadas as contas,
encerra-se a liquidaçăo e a companhia se extingue.
§ 2ş O acionista
dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicaçăo da ata, para
promover a açăo que lhe couber.
Responsabilidade na Liquidaçăo
Art. 217. O liquidante terá
as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos
administradores, fiscais e acionistas subsistirăo até a extinçăo da companhia.
Direito de Credor Năo-Satisfeito
Art. 218. Encerrada a
liquidaçăo, o credor năo-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas,
individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e
de propor contra o liquidante, se for o caso, açăo de perdas e danos. O acionista
executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago.
SEÇĂO III
Extinçăo
Art. 219. Extingue-se a
companhia:
I - pelo encerramento da
liquidaçăo;
II - pela incorporaçăo ou
fusăo, e pela cisăo com versăo de todo o patrimônio em outras sociedades.
CAPÍTULO XVIII
Transformaçăo, Incorporaçăo, Fusăo e Cisăo
SEÇĂO I
Transformaçăo
Conceito e Forma
Art. 220. A transformaçăo
é a operaçăo pela qual a sociedade passa, independentemente de dissoluçăo e
liquidaçăo, de um tipo para outro.
Parágrafo único. A
transformaçăo obedecerá aos preceitos que regulam a constituiçăo e o registro do tipo
a ser adotado pela sociedade.
Deliberaçăo
Art. 221. A transformaçăo
exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou
no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da
sociedade.
Parágrafo único. Os
sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de
transformaçăo em companhia.
Direito dos Credores
Art. 222. A transformaçăo
năo prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarăo, até o
pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de
sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A
falęncia da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relaçăo aos sócios
que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos
anteriores ŕ transformaçăo, e somente a estes beneficiará.
SEÇĂO II
Incorporaçăo, Fusăo e Cisăo
Competęncia e Processo
Art.
223. A incorporaçăo, fusăo ou cisăo podem ser operadas entre sociedades de tipos
iguais ou diferentes e deverăo ser deliberadas na forma prevista para a alteraçăo dos
respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 1ş Nas operaçőes em
que houver criaçăo de sociedade serăo observadas as normas reguladoras da
constituiçăo das sociedades do seu tipo.
§ 2ş Os sócios ou
acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberăo, diretamente da
companhia emissora, as açőes que lhes couberem.
§
3ş Se a incorporaçăo, fusăo ou cisăo envolverem companhia aberta, as sociedades que a
sucederem serăo também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso,
promover a admissăo de negociaçăo das novas açőes no mercado secundário, no prazo
máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a
operaçăo, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissăo de Valores
Mobiliários.
(
I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 4ş O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará
ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas
açőes (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado
o disposto nos §§ 1ş e 4ş do art. 137.
(
I
ncluído
pela Lei nş 9.457, de 1997)
Protocolo
Art. 224. As condiçőes da
incorporaçăo, fusăo ou cisăo com incorporaçăo em sociedade existente constarăo de
protocolo firmado pelos órgăos de administraçăo ou sócios das sociedades
interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e
classe das açőes que serăo atribuídas em substituiçăo dos direitos de sócios que se
extinguirăo e os critérios utilizados para determinar as relaçőes de substituiçăo;
II - os elementos ativos e
passivos que formarăo cada parcela do patrimônio, no caso de cisăo;
III - os critérios de
avaliaçăo do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliaçăo, e o
tratamento das variaçőes patrimoniais posteriores;
IV - a soluçăo a ser
adotada quanto ŕs açőes ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por
outra;
V - o valor do capital das
sociedades a serem criadas ou do aumento ou reduçăo do capital das sociedades que forem
parte na operaçăo;
VI - o projeto ou projetos
de estatuto, ou de alteraçőes estatutárias, que deverăo ser aprovados para efetivar a
operaçăo;
VII - todas as demais
condiçőes a que estiver sujeita a operaçăo.
Parágrafo único. Os
valores sujeitos a determinaçăo serăo indicados por estimativa.
Justificaçăo
Art. 225. As operaçőes de
incorporaçăo, fusăo e cisăo serăo submetidas ŕ deliberaçăo da assembléia-geral
das companhias interessadas mediante justificaçăo, na qual serăo expostos:
I - os motivos ou fins da
operaçăo, e o interesse da companhia na sua realizaçăo;
II - as açőes que os
acionistas preferenciais receberăo e as razőes para a modificaçăo dos seus direitos,
se prevista;
III - a composiçăo, após a 
operaçăo, segundo espécies e classes das açőes, do capital das companhias que 
deverăo emitir açőes em substituiçăo ŕs que se deverăo extinguir;
IV - o valor de reembolso
das açőes a que terăo direito os acionistas dissidentes.
Formaçăo do Capital
Transformaçăo, Incorporaçăo, Fusăo e Cisăo
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
Art. 226. As operaçőes de
incorporaçăo, fusăo e cisăo somente poderăo ser efetivadas nas condiçőes aprovadas
se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a
serem vertidos para a formaçăo de capital social é, ao menos, igual ao montante do
capital a realizar.
§ 1ş As açőes ou quotas
do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia
incorporadora poderăo, conforme dispuser o protocolo de incorporaçăo, ser extintas, ou
substituídas por açőes em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros
acumulados e reservas, exceto a legal.
§ 2ş O disposto no § 1ş
aplicar-se-á aos casos de fusăo, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de
açőes ou quotas de outra, e de cisăo com incorporaçăo, quando a companhia que
incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de açőes ou quotas do
capital desta.
§ 3
o
Nas operaçőes referidas no
caput
deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas ŕ efetiva 
transferęncia de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada 
ou decorrente de fusăo ou cisăo serăo contabilizados pelo seu valor de mercado.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.638,de 2007)
§ 3
o
A Comissăo 
 de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliaçăo e 
 contabilizaçăo aplicáveis ŕs operaçőes de fusăo, incorporaçăo e cisăo 
 que envolvam companhia aberta.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 3
o
A 
Comissăo de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliaçăo e 
contabilizaçăo aplicáveis ŕs operaçőes de fusăo, incorporaçăo e cisăo que 
envolvam companhia aberta.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
Incorporaçăo
Art.
227. A incorporaçăo é a operaçăo pela qual uma ou mais sociedades săo absorvidas por
outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaçőes.
§ 1ş A assembléia-geral
da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operaçăo, deverá autorizar o
aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versăo do seu
patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarăo.
§ 2ş A sociedade que
houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operaçăo, autorizará seus
administradores a praticarem os atos necessários ŕ incorporaçăo, inclusive a
subscriçăo do aumento de capital da incorporadora.
§ 3ş Aprovados pela
assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliaçăo e a incorporaçăo, extingue-se
a incorporada, competindo ŕ primeira promover o arquivamento e a publicaçăo dos atos da
incorporaçăo.
Fusăo
Art. 228. A fusăo é a
operaçăo pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes
sucederá em todos os direitos e obrigaçőes.
§ 1ş A assembléia-geral
de cada companhia, se aprovar o protocolo de fusăo, deverá nomear os peritos que
avaliarăo os patrimônios líquidos das demais sociedades.
§ 2ş Apresentados os
laudos, os administradores convocarăo os sócios ou acionistas das sociedades para uma
assembléia-geral, que deles tomará conhecimento e resolverá sobre a constituiçăo
definitiva da nova sociedade, vedado aos sócios ou acionistas votar o laudo de
avaliaçăo do patrimônio líquido da sociedade de que fazem parte.
§ 3ş Constituída a nova
companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a
publicaçăo dos atos da fusăo.
Cisăo
Art.
229. A cisăo é a operaçăo pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio
para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se
a companhia cindida, se houver versăo de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu
capital, se parcial a versăo.
§ 1ş Sem prejuízo do
disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia
cindida sucede a esta nos direitos e obrigaçőes relacionados no ato da cisăo; no caso
de cisăo com extinçăo, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da
companhia cindida sucederăo a esta, na proporçăo dos patrimônios líquidos
transferidos, nos direitos e obrigaçőes năo relacionados.
§ 2ş Na cisăo com versăo
de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operaçăo será deliberada pela
assembléia-geral da companhia ŕ vista de justificaçăo que incluirá as informaçőes
de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos
que avaliarăo a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia
de constituiçăo da nova companhia.
§ 3ş A cisăo com versăo
de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá ŕs disposiçőes sobre
incorporaçăo (artigo 227).
§ 4ş Efetivada a cisăo
com extinçăo da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que
tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicaçăo dos
atos da operaçăo; na cisăo com versăo parcial do patrimônio, esse dever caberá aos
administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio.
§ 5ş As açőes
integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serăo atribuídas a seus
acionistas, em substituiçăo ŕs açőes extintas, na proporçăo das que possuíam.
§
5ş
As açőes integralizadas com parcelas de patrimônio
da companhia cindida serăo atribuídas a seus titulares, em substituiçăo ŕs extintas,
na proporçăo das que possuíam; a atribuiçăo em proporçăo diferente requer
aprovaçăo de todos os titulares, inclusive das açőes sem direito a voto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
Direito de Retirada
Art.
230. O acionista dissidente da deliberaçăo que aprovar a incorporaçăo da companhia em
outra sociedade, ou sua fusăo ou cisăo, tem direito de retirar-se da companhia, mediante
o reembolso do valor de suas açőes (artigo 137).
Parágrafo único. O prazo para o exercício
desse direito será contado da publicaçăo da ata da assembléia que aprovar o protocolo
ou justificaçăo da operaçăo, mas o pagamento do preço de reembolso somente será
devido se a operaçăo vier a efetivar-se.
Art.
230.
Nos casos de incorporaçăo ou fusăo, o prazo para
exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir
da publicaçăo da ata que aprovar o protocolo ou justificaçăo, mas o pagamento do
preço de reembolso somente será devido se a operaçăo vier a efetivar-se.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
Direitos dos Debenturistas
Art. 231. A incorporaçăo,
fusăo ou cisăo da companhia emissora de debęntures em circulaçăo dependerá da
prévia aprovaçăo dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada com
esse fim.
§ 1ş Será dispensada a
aprovaçăo pela assembléia se for assegurado aos debenturistas que o desejarem, durante
o prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data da publicaçăo das atas das
assembléias relativas ŕ operaçăo, o resgate das debęntures de que forem titulares.
§ 2ş No caso do § 1ş, a
sociedade cindida e as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderăo
solidariamente pelo resgate das debęntures.
Direitos dos Credores na Incorporaçăo ou Fusăo
Art. 232. Até 60 (sessenta)
dias depois de publicados os atos relativos ŕ incorporaçăo ou ŕ fusăo, o credor
anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulaçăo da operaçăo;
findo o prazo, decairá do direito o credor que năo o tiver exercido.
§ 1ş A consignaçăo da
importância em pagamento prejudicará a anulaçăo pleiteada.
§ 2ş Sendo ilíquida a
dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execuçăo, suspendendo-se o processo de
anulaçăo.
§ 3ş Ocorrendo, no prazo
deste artigo, a falęncia da sociedade incorporadora ou da sociedade nova, qualquer credor
anterior terá o direito de pedir a separaçăo dos patrimônios, para o fim de serem os
créditos pagos pelos bens das respectivas massas.
Direitos dos Credores na Cisăo
Art.
233. Na cisăo com extinçăo da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas
do seu patrimônio responderăo solidariamente pelas obrigaçőes da companhia extinta. A
companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio
responderăo solidariamente pelas obrigaçőes da primeira anteriores ŕ cisăo.
Parágrafo único. O ato de
cisăo parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio
da companhia cindida serăo responsáveis apenas pelas obrigaçőes que lhes forem
transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso,
qualquer credor anterior poderá se opor ŕ estipulaçăo, em relaçăo ao seu crédito,
desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da
publicaçăo dos atos da cisăo.
Averbaçăo da Sucessăo
Art.
234. A certidăo, passada pelo registro do comércio, da incorporaçăo, fusăo ou cisăo,
é documento hábil para a averbaçăo, nos registros públicos competentes, da sucessăo,
decorrente da operaçăo, em bens, direitos e obrigaçőes.
CAPÍTULO XIX
Sociedades de Economia Mista
Legislaçăo Aplicável
Art. 235. As sociedades
anônimas de economia mista estăo sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposiçőes
especiais de lei federal.
§ 1ş As companhias abertas
de economia mista estăo também sujeitas ŕs normas expedidas pela Comissăo de Valores
Mobiliários.
§ 2ş As companhias de que
participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estăo
sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceçőes previstas neste Capítulo.
Constituiçăo e Aquisiçăo de Controle
Art. 236. A constituiçăo
de companhia de economia mista depende de prévia autorizaçăo legislativa.
Parágrafo único. Sempre
que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriaçăo, o controle de
companhia em funcionamento, os acionistas terăo direito de pedir, dentro de 60 (sessenta)
dias da publicaçăo da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisiçăo do
controle, o reembolso das suas açőes; salvo se a companhia já se achava sob o controle,
direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de
concessionária de serviço público.
Objeto
Art. 237. A companhia de
economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades
previstas na lei que autorizou a sua constituiçăo.
§ 1ş A companhia de
economia mista somente poderá participar de outras sociedades quando autorizada por lei
no exercício de opçăo legal para aplicar Imposto sobre a Renda ou investimentos para o
desenvolvimento regional ou setorial.
§ 2ş As instituiçőes
financeiras de economia mista poderăo participar de outras sociedades, observadas as
normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Acionista Controlador
Art. 238. A pessoa jurídica
que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista
controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a
atender ao interesse público que justificou a sua criaçăo.
Administraçăo
Art. 239. As companhias de
economia mista terăo obrigatoriamente Conselho de Administraçăo, assegurado ŕ minoria
o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número năo lhes couber pelo processo
de voto múltiplo.
Parágrafo único. Os
deveres e responsabilidades dos administradores das companhias de economia mista săo os
mesmos dos administradores das companhias abertas.
Conselho Fiscal
Art. 240. O funcionamento do
conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e
respectivo suplente, será eleito pelas açőes ordinárias minoritárias e outro pelas
açőes preferenciais, se houver.
Correçăo Monetária
Art.
241. A companhia de economia mista, quando autorizada pelo Ministério a que estiver
vinculada, poderá limitar a correçăo monetária do ativo permanente (artigo 185) ao
montante necessário para compensar a correçăo das contas do patrimônio líquido
.
(Revogado
pelo Decreto-lei nş
2.287, de 1986)
Falęncia e Responsabilidade Subsidiária
Art.
242. As companhias de economia mista năo estăo sujeitas a falęncia mas os seus bens
săo penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde,
subsidiariamente, pelas suas obrigaçőes.
(Revogado
pela Lei nş 10.303, de 2001)
CAPÍTULO XX
Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
SEÇĂO I
Informaçőes no Relatório da Administraçăo
Art. 243. O relatório anual
da administraçăo deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e
controladas e mencionar as modificaçőes ocorridas durante o exercício.
§
1ş Săo coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do
capital da outra, sem controlá-la.
§ 1
o
Săo 
 coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influęncia 
 significativa.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
§ 1
o
Săo 
coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influęncia significativa.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
§
2ş Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de
outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo
permanente, preponderância nas deliberaçőes sociais e o poder de eleger a maioria dos
administradores.
§ 3ş A companhia aberta
divulgará as informaçőes adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas
pela Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 4
o
Considera-se 
 que há influęncia significativa quando a investidora detém ou exerce o 
 poder de participar nas decisőes das políticas financeira ou operacional 
 da investida, sem controlá-la.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
§ 5
o
É presumida 
 influęncia significativa quando a investidora for titular de vinte por 
 cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
§ 4ş 
 Considera-se que 
há influęncia significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de 
participar nas decisőes das políticas financeira ou operacional da investida, 
sem controlá-la.
(Incluído 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 5
o
É 
presumida influęncia significativa quando a investidora for titular de 20% 
(vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.941, de 2009)
§ 5ş É presumida influęncia significativa quando a 
investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais dos votos conferidos 
pelo capital da investida, sem controlá-la.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
SEÇĂO II
Participaçăo Recíproca
Art. 244. É vedada a
participaçăo recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.
§ 1ş O disposto neste artigo năo se 
aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com 
observância das condiçőes em que a lei autoriza a aquisiçăo das próprias açőes 
(artigo 30, § 1ş, alínea b).
§ 2ş As açőes do capital
da controladora, de propriedade da controlada, terăo suspenso o direito de voto.
§ 3ş O disposto no § 2ş
do artigo 30, aplica-se ŕ aquisiçăo de açőes da companhia aberta por suas coligadas e
controladas.
§ 4ş No caso do § 1ş, a
sociedade deverá alienar, dentro de 6 (seis) meses, as açőes ou quotas que excederem do
valor dos lucros ou reservas, sempre que esses sofrerem reduçăo.
§ 5ş A participaçăo
recíproca, quando ocorrer em virtude de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, ou da
aquisiçăo, pela companhia, do controle de sociedade, deverá ser mencionada nos
relatórios e demonstraçőes financeiras de ambas as sociedades, e será eliminada no
prazo máximo de 1 (um) ano; no caso de coligadas, salvo acordo em contrário, deverăo
ser alienadas as açőes ou quotas de aquisiçăo mais recente ou, se da mesma data, que
representem menor porcentagem do capital social.
§ 6ş A aquisiçăo de
açőes ou quotas de que resulte participaçăo recíproca com violaçăo ao disposto
neste artigo importa responsabilidade civil solidária dos administradores da sociedade,
equiparando-se, para efeitos penais, ŕ compra ilegal das próprias açőes.
SEÇĂO III
Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
Administradores
Art. 245. Os administradores
năo podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou
controlada, cumprindo-lhes zelar para que as operaçőes entre as sociedades, se houver,
observem condiçőes estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e
respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com
infraçăo ao disposto neste artigo.
Sociedade Controladora
Art. 246. A sociedade
controladora será obrigada a reparar os danos que causar ŕ companhia por atos praticados
com infraçăo ao disposto nos artigos 116 e 117.
§ 1ş A açăo para haver
reparaçăo cabe:
a) a acionistas que
representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
b) a qualquer acionista,
desde que preste cauçăo pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a
açăo ser julgada improcedente.
§ 2ş A sociedade
controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará
honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e pręmio de 5% (cinco por cento) ao
autor da açăo, calculados sobre o valor da indenizaçăo.
SEÇĂO IV
Demonstraçőes Financeiras
Notas Explicativas
Art. 247. As notas
explicativas dos investimentos relevantes devem conter informaçőes precisas sobre as
sociedades coligadas e controladas e suas relaçőes com a companhia, indicando:
Art. 247.  As 
 notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 devem 
 conter informaçőes precisas sobre as sociedades coligadas e controladas 
 e suas relaçőes com a companhia, indicando:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 
247.  As notas 
explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter 
informaçőes precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relaçőes 
com a companhia, indicando:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
I - a denominaçăo da sociedade, seu 
capital social e patrimônio líquido;
II - o número, espécies e
classes das açőes ou quotas de propriedade da companhia, e o preço de mercado das
     açőes, se houver;
III - o lucro líquido do
exercício;
IV - os créditos e
obrigaçőes entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas;
V - o montante das receitas
e despesas em operaçőes entre a companhia e as sociedades coligadas e controladas.
Parágrafo único.
Considera-se relevante o investimento:
a) em cada sociedade
coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do
valor do patrimônio líquido da companhia;
b) no conjunto das
sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15%
(quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.
Avaliaçăo do Investimento em Coligadas e Controladas
Art.
248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247,
parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administraçăo tenha influęncia,
ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades
controladas, serăo avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as
seguintes normas:
Art. 
248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre 
cuja administraçăo tenha influęncia significativa, ou de que participe com 20% 
(vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras 
sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serăo 
avaliados pelo método da equivalęncia patrimonial, de acordo com as seguintes 
normas:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 11.638,de 2007)
Art. 248.  No 
 balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em 
 controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou 
 estejam sob controle comum serăo avaliados pelo método da equivalęncia 
 patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 449, de 2008)
Art. 
248.  No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em 
 controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou 
 estejam sob controle comum serăo avaliados pelo método da equivalęncia 
 patrimonial, de acordo com as seguintes normas:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.941, de 2009)
I - o valor do patrimônio
líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial
ou balancete de verificaçăo levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma
data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no
valor de patrimônio líquido năo serăo computados os resultados năo realizados
decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas ŕ companhia,
ou por ela controladas;
II - o valor do investimento
será determinado mediante a aplicaçăo, sobre o valor de patrimônio líquido referido
no número anterior, da porcentagem de participaçăo no capital da coligada ou
controlada;
III - a diferença entre o
valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisiçăo corrigido
monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício:
a) se decorrer de lucro ou
prejuízo apurado na coligada ou controlada;
b) se corresponder,
comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;
c) no caso de companhia
aberta, com observância das normas expedidas pela Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 1ş Para efeito de
determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serăo computados como
parte do custo de aquisiçăo os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e
controladas.
§ 2ş A sociedade coligada,
sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete
de verificaçăo previsto no número I.
Demonstraçőes Consolidadas
Art. 249. A companhia aberta
que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado
por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com
suas demonstraçőes financeiras, demonstraçőes consolidadas nos termos do artigo 250.
Parágrafo único. A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre as sociedades cujas
demonstraçőes devam ser abrangidas na consolidaçăo, e:
a) determinar a inclusăo de
sociedades que, embora năo controladas, sejam financeira ou administrativamente
dependentes da companhia;
b) autorizar, em casos
especiais, a exclusăo de uma ou mais sociedades controladas.
Normas sobre Consolidaçăo
Art. 250. Das
demonstraçőes financeiras consolidadas serăo excluídas:
I - as participaçőes de
uma sociedade em outra;
II - os saldos de quaisquer
contas entre as sociedades;
III - as parcelas dos
resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do
ativo permanente que corresponderem a resultados, ainda năo realizados, de negócios
entre as sociedades.
III - as parcelas dos resultados do 
 exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou 
 do ativo năo-circulante que corresponderem a resultados, ainda năo 
 realizados, de negócios entre as sociedades.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
III
–
as parcelas dos 
resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de 
estoques ou do ativo năo circulante que corresponderem a resultados, ainda năo 
realizados, de negócios entre as sociedades.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
§ 1ş A
participaçăo dos acionistas controladores no patrimônio líquido e no lucro líquido do
exercício será destacada, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstraçăo
consolidada do resultado do exercício.
§
1ş
A participaçăo dos acionistas năo controladores no
patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, no
balanço patrimonial e na demonstraçăo do resultado do exercício.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
§ 2ş A parcela do custo de
aquisiçăo do investimento em controlada, que năo for absorvida na consolidaçăo,
deverá ser mantida no ativo permanente, com deduçăo da provisăo adequada para perdas
já comprovadas, e será objeto de nota explicativa.
§ 2
o
A parcela 
 do custo de aquisiçăo do investimento em controlada, que năo for 
 absorvida na consolidaçăo, deverá ser mantida no ativo năo-circulante, 
 com deduçăo da provisăo adequada para perdas já comprovadas, e será 
 objeto de nota explicativa.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
§ 2
o
A 
parcela do custo de aquisiçăo do investimento em controlada, que năo for 
absorvida na consolidaçăo, deverá ser mantida no ativo năo circulante, com 
deduçăo da provisăo adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de nota 
explicativa.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.941, de 2009)
§ 3ş O valor da
participaçăo que exceder do custo de aquisiçăo constituirá parcela destacada dos
resultados de exercícios futuros até que fique comprovada a existęncia de ganho
efetivo.
§ 4ş Para fins deste
artigo, as sociedades controladas, cujo exercício social termine mais de 60 (sessenta)
dias antes da data do encerramento do exercício da companhia, elaborarăo, com
observância das normas desta Lei, demonstraçőes financeiras extraordinárias em data
compreendida nesse prazo.
SEÇĂO V
Subsidiária Integral
Art.
251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único
acionista sociedade brasileira.
§ lş A sociedade que
subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de
avaliaçăo de que trata o artigo 8ş, respondendo nos termos do § 6ş do artigo 8ş e do
artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2ş A companhia pode ser
convertida em subsidiária integral mediante aquisiçăo, por sociedade brasileira, de
todas as suas açőes, ou nos termos do artigo 252.
Incorporaçăo de Açőes
Art. 252. A incorporaçăo
de todas as açőes do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para
convertę-la em subsidiária integral, será submetida ŕ deliberaçăo da
assembléia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificaçăo, nos termos dos
artigos 224 e 225.
§ 1ş A
assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operaçăo, deverá autorizar o
aumento do capital, a ser realizado com as açőes a serem incorporadas e nomear os
peritos que as avaliarăo; os acionistas năo terăo direito de preferęncia para
subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderăo retirar-se da companhia
mediante o reembolso do valor de suas açőes, nos termos do artigo 230.
§
1ş A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operaçăo, deverá
autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as açőes a serem incorporadas e
nomear os peritos que as avaliarăo; os acionistas năo terăo direito de preferęncia
para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderăo retirar-se da companhia,
observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas açőes, nos
termos do art. 230.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
§ 2ş A assembléia-geral da companhia cujas açőes houverem de ser 
incorporadas somente poderá aprovar a operaçăo pelo voto de metade, no mínimo, 
das açőes com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a 
subscrever o aumento de capital da incorporadora, por conta dos seus
acionistas; os dissidentes da deliberaçăo terăo direito de retirar-se da companhia,
mediante o reembolso do valor de suas açőes, nos termos do artigo 230.
§ 2ş A assembléia-geral da companhia cujas açőes houverem de
ser incorporadas somente poderá aprovar a operaçăo pelo voto de metade, no mínimo, das
açőes com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento
do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da
deliberaçăo terăo direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137,
II, mediante o reembolso do valor de suas açőes, nos termos do art. 230.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş A assembleia geral da companhia cujas açőes 
houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operaçăo por metade, no 
mínimo, do total de votos conferidos pelas açőes com direito a voto e, se a 
aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da 
incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da deliberaçăo 
terăo direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do
caput
do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas açőes, 
nos termos do art. 230 desta Lei.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
§ 3ş Aprovado o laudo de
avaliaçăo pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporaçăo e os
titulares das açőes incorporadas receberăo diretamente da incorporadora as açőes que
lhes couberem.
§ 4
o
A Comissăo 
 de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliaçăo e 
 contabilizaçăo aplicáveis ŕs operaçőes de incorporaçăo de açőes que 
 envolvam companhia aberta.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
§ 4
o
A 
Comissăo de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliaçăo e 
contabilizaçăo aplicáveis ŕs operaçőes de incorporaçăo de açőes que envolvam 
companhia aberta.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.941, de 2009)
Admissăo de Acionistas em Subsidiária Integral
Art.
253. Na proporçăo das açőes que possuírem no capital da companhia, os acionistas
terăo direito de preferęncia para:
I - adquirir açőes do
capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las no todo ou em parte;
e
II - subscrever aumento de capital 
da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.
Parágrafo único. As
açőes ou o aumento de capital de subsidiária integral serăo oferecidos aos acionistas
da companhia em assembléia-geral convocada para esse fim, aplicando-se ŕ hipótese, no
que couber, o disposto no artigo 171.
SEÇĂO VI
Alienaçăo de Controle
Divulgaçăo
Art. 254.
A alienaçăo do controle da companhia aberta
dependerá de prévia autorizaçăo da Comissăo de Valores Imobiliários.
(Revogado pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 1ş A Comissăo de Valores
Mobiliários deve zelar para que seja assegurado tratamento igualitário aos acionistas
minoritários, mediante simultânea oferta pública para aquisiçăo de açőes.
(Revogado pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş Se o número de açőes
ofertadas, incluindo as dos controladores ou majoritários, ultrapassar o máximo previsto
na oferta, será obrigatório o rateio, na forma prevista no instrumento da oferta
pública.
(Revogado
pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 3ş Compete ao Conselho Monetário
Nacional estabelecer normas a serem observadas na oferta pública relativa ŕ alienaçăo
do controle de companhia aberta
.
(Revogado
pela Lei nş 9.457, de 1997)
Art.
254-A. A alienaçăo, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá
ser contratada sob a condiçăo, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue
a fazer oferta pública de aquisiçăo das açőes com direito a voto de propriedade dos
demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80%
(oitenta por cento) do valor pago por açăo com direito a voto, integrante do bloco de
controle.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§
1
o
Entende-se como alienaçăo de controle a transferęncia, de forma
direta ou indireta, de açőes integrantes do bloco de controle, de açőes vinculadas a
acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em açőes com direito a
voto, cessăo de direitos de subscriçăo de açőes e de outros títulos ou direitos
relativos a valores mobiliários conversíveis em açőes que venham a resultar na
alienaçăo de controle acionário da sociedade.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§
2
o
A Comissăo de Valores Mobiliários autorizará a alienaçăo de
controle de que trata o
caput
, desde que verificado que as condiçőes da oferta
pública atendem aos requisitos legais.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§
3
o
Compete ŕ Comissăo de Valores Mobiliários estabelecer normas a
serem observadas na oferta pública de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
§
4
o
O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá
oferecer aos acionistas minoritários a opçăo de permanecer na companhia, mediante o
pagamento de um pręmio equivalente ŕ diferença entre o valor de mercado das açőes e o
valor pago por açăo integrante do bloco de controle.
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 5
o
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nş 10.303, de 2001)
Companhia Aberta Sujeita a Autorizaçăo
Art. 255. A
alienaçăo do controle de companhia aberta que dependa de autorizaçăo do governo para
funcionar e cujas açőes ordinárias sejam por força de lei, nominativas ou
endossáveis, está sujeita ŕ prévia autorizaçăo do órgăo competente para aprovar a
alteraçăo do seu estatuto.
Art.
255.
A alienaçăo do controle de companhia aberta que
dependa de autorizaçăo do governo para funcionar está sujeita ŕ prévia autorizaçăo
do órgăo competente para aprovar a alteraçăo do seu estatuto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
§
1ş
A autoridade competente para autorizar a alienaçăo
deve zelar para que seja assegurado tratamento eqüitativo aos acionistas minoritários,
mediante simultânea oferta pública para a aquisiçăo das suas açőes, ou o rateio, por
todos os acionistas, dos intangíveis da companhia, inclusive autorizaçăo para
funcionar.
(Revogado pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş
Se a compradora pretender incorporar a companhia, ou com ela se
fundir, o tratamento eqüitativo referido no § 1ş será apreciado no conjunto das
operaçőes
.
(Revogado
pela Lei nş 9.457, de 1997)
Aprovaçăo pela Assembléia-Geral da Compradora
Art. 256. A compra, por
companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil, dependerá de deliberaçăo
da assembléia-geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operaçăo,
sempre que:
I - O preço de compra
constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo 247, parágrafo único); ou
II - o preço médio de cada
açăo ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 (tręs) valores a seguir
indicados:
a) cotaçăo média das açőes 
em bolsa, durante os 90 (noventa) dias anteriores ŕ data da contrataçăo (artigo 
254, parágrafo único);
a)
cotaçăo média das açőes em bolsa ou no mercado de balcăo organizado,
durante os noventa dias anteriores ŕ data da contrataçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
b) valor de patrimônio
líquido (artigo 248) da açăo ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado
(artigo 183, § 1ş);
c) valor do lucro líquido
da açăo ou quota, que năo poderá ser superior a 15 (quinze) vezes o lucro líquido
anual por açăo (artigo 187 n. VII) nos 2 (dois) últimos exercícios sociais, atualizado
monetariamente.
§ 1ş A proposta ou
contrato de compra deverá ser submetido ŕ prévia autorizaçăo da assembléia-geral, ou
ŕ sua ratificaçăo, sob pena de responsabilidade dos administradores, instruída com
todos os elementos necessários ŕ deliberaçăo.
§
1ş A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliaçăo, observado o
disposto no art. 8ş, §§ 1ş e 6ş, será submetido ŕ prévia autorizaçăo da
assembléia-geral, ou ŕ sua ratificaçăo, sob pena de responsabilidade dos
administradores, instruído com todos os elementos necessários ŕ deliberaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 2ş Se o preço da aquisiçăo ultrapassar
uma vez e meia o maior dos 3 (tręs) valores de que trata o número II, o acionista
dissidente na deliberaçăo da assembléia que a aprovar terá o direito de retirar-se da
companhia mediante reembolso, nos termos do artigo 137, do valor de suas açőes.
§ 2ş Se o preço da aquisiçăo ultrapassar uma vez e meia o
maior dos tręs valores de que trata o inciso II do
caput
, o acionista dissidente
da deliberaçăo da assembléia que a aprovar terá o direito de retirar-se da companhia
mediante reembolso do valor de suas açőes, nos termos do art. 137, observado o disposto
em seu inciso II.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
SEÇĂO VII
Aquisiçăo de Controle Mediante Oferta Pública
Requisitos
Art. 257. A oferta pública
para aquisiçăo de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a
participaçăo de instituiçăo financeira que garanta o cumprimento das obrigaçőes
assumidas pelo ofertante.
§ 1ş Se a oferta contiver
permuta, total ou parcial, dos valores mobiliários, somente poderá ser efetuada após
prévio registro na Comissăo de Valores Mobiliários.
§ 2ş A oferta deverá ter
por objeto açőes com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da
companhia e será irrevogável.
§ 3ş Se o ofertante já
for titular de açőes votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o
número de açőes necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer
prova, perante a Comissăo de Valores Mobiliários, das açőes de sua propriedade.
§ 4ş A Comissăo de
Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisiçăo de
controle.
Instrumento da Oferta de Compra
Art. 258. O instrumento de
oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituiçăo financeira que garante o
pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar:
I - o número mínimo de
açőes que o ofertante se propőe a adquirir e, se for o caso, o número máximo;
II - o preço e as
condiçőes de pagamento;
III - a subordinaçăo da
oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o
número deles ultrapassar o máximo fixado;
IV - o procedimento que
deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitaçăo e
efetivar a transferęncia das açőes;
V - o prazo de validade da
oferta, que năo poderá ser inferior a 20 (vinte) dias;
VI - informaçőes sobre o ofertante.
Parágrafo único. A oferta
será comunicada ŕ Comissăo de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas
da primeira publicaçăo.
Instrumento de Oferta de Permuta
Art. 259. O projeto de
instrumento de oferta de permuta será submetido ŕ Comissăo de Valores Mobiliários com
o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo
258, informaçőes sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias
emissoras desses valores.
Parágrafo único. A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de
permuta e o seu registro prévio.
Sigilo
Art. 260. Até a
publicaçăo da oferta, o ofertante, a instituiçăo financeira intermediária e a
Comissăo de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada,
respondendo o infrator pelos danos que causar.
Processamento da Oferta
Art. 261. A aceitaçăo da
oferta deverá ser feita nas instituiçőes financeiras ou do mercado de valores
mobiliários indicadas no instrumento de oferta e os aceitantes deverăo firmar ordens
irrevogáveis de venda ou permuta, nas condiçőes ofertadas, ressalvado o disposto no §
1ş do artigo 262.
§ 1ş É facultado ao ofertante melhorar, uma vez, as condiçőes de preço ou forma de pagamento, desde que em
porcentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento) e até 10 (dez) dias antes do
término do prazo da oferta; as novas condiçőes se estenderăo aos acionistas que já
tiverem aceito a oferta.
§ 2ş Findo o prazo da
oferta, a instituiçăo financeira intermediária comunicará o resultado ŕ Comissăo de
Valores Mobiliários e, mediante publicaçăo pela imprensa, aos aceitantes.
§ 3ş Se o número de
aceitantes ultrapassar o máximo, será obrigatório o rateio, na forma prevista no
instrumento da oferta.
Oferta Concorrente
Art. 262. A existęncia de
oferta pública em curso năo impede oferta concorrente, desde que observadas as normas
desta Seçăo.
§ 1ş A publicaçăo de
oferta concorrente torna nulas as ordens de venda que já tenham sido firmadas em
aceitaçăo de oferta anterior.
§ 2ş É facultado ao
primeiro ofertante prorrogar o prazo de sua oferta até fazę-lo coincidir com o da oferta
concorrente.
Negociaçăo Durante a Oferta
Art. 263. A Comissăo de
Valores Mobiliários poderá expedir normas que disciplinem a negociaçăo das açőes
objeto da oferta durante o seu prazo.
SEÇĂO VIII
Incorporaçăo de Companhia Controlada
Art.
264. Na incorporaçăo, pela controladora, de companhia controlada, a justificaçăo,
apresentada ŕ assembléia-geral da controlada deverá conter, além das informaçőes
previstas nos artigos 224 e 225, o cálculo das relaçőes de substituiçăo das açőes
dos acionistas controladores da controlada com base no valor de patrimônio líquido das
açőes da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos
critérios e na mesma data, a preços de mercado.
Art. 264.
Na incorporaçăo, pela controladora, de companhia controlada, a justificaçăo,
apresentada ŕ assembléia-geral da controlada, deverá conter, além das informaçőes
previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das relaçőes de substituiçăo das açőes dos
acionistas năo controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das
açőes da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos
critérios e na mesma data, a preços de mercado.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.457, de 1997)
Art.
264. Na incorporaçăo, pela controladora, de companhia controlada, a justificaçăo,
apresentada ŕ assembléia-geral da controlada, deverá conter, além das informaçőes
previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das relaçőes de substituiçăo das açőes dos
acionistas năo controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das
açőes da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos
critérios e na mesma data, a preços de mercado, ou com base em outro critério aceito
pela Comissăo de Valores Mobiliários, no caso de companhias abertas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 1ş A avaliaçăo
dos dois patrimônios será feita por 3 (tręs) peritos ou empresa especializada.
§ 1
o
A avaliaçăo dos dois patrimônios será feita por 3 (tręs) peritos ou empresa
especializada e, no caso de companhias abertas, por empresa especializada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 2ş Para efeito da
comparaçăo referida neste artigo, as açőes do capital da controlada de propriedade da
controladora serăo avaliadas, no patrimônio desta, com base no valor de patrimônio
líquido da controlada a preços de mercado.
§ 2
o
Para efeito da comparaçăo referida neste artigo, as açőes do capital da controlada de
propriedade da controladora serăo avaliadas, no patrimônio desta, em conformidade com o
disposto no
caput
.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.303, de 2001)
§ 3ş Se as
relaçőes de substituiçăo das açőes dos acionistas controladores, previstas no
protocolo da incorporaçăo, forem menos vantajosas que as resultantes da comparaçăo
prevista neste artigo, os acionistas dissidentes da deliberaçăo da assembléia-geral da
controlada que aprovar a operaçăo terăo direito de escolher entre o valor de reembolso
fixado nos termos do artigo 137 ou:
a) no caso de companhia aberta, pela cotaçăo
média das açőes em bolsa de valores ou no mercado de balcăo, durante os 30 (trinta)
dias anteriores ŕ data da assembléia que deliberar sobre a incorporaçăo;
b) no caso de companhia fechada, pelo valor de
patrimônio líquido a preços de mercado.
§ 3ş
Se as relaçőes de substituiçăo das açőes dos acionistas năo controladores,
previstas no protocolo da incorporaçăo, forem menos vantajosas que as resultantes da
comparaçăo prevista neste artigo, os acionistas dissidentes da deliberaçăo da
assembléia-geral da controlada que aprovar a operaçăo, observado o disposto nos arts.
137, II, e 230, poderăo optar entre o valor de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o
valor do patrimônio líquido a preços de mercado.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 3
o
Se as relaçőes de substituiçăo das 
açőes dos acionistas năo controladores, previstas no protocolo da incorporaçăo, 
forem menos vantajosas que as resultantes da comparaçăo prevista neste artigo, 
os acionistas dissidentes da deliberaçăo da assembléia-geral da controlada que 
aprovar a operaçăo, poderăo optar, no prazo previsto no art. 230, entre o valor 
de reembolso fixado nos termos do art. 45 e o valor apurado em conformidade com 
o disposto no
caput
, observado o disposto no art. 137, inciso II.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 4ş Aplicam-se ŕ
fusăo de companhia controladora e controlada as normas especiais previstas neste artigo.
§ 4
o
Aplicam-se as normas previstas neste artigo ŕ incorporaçăo de controladora por sua
controlada, ŕ fusăo de companhia controladora com a controlada, ŕ incorporaçăo de
açőes de companhia controlada ou controladora, ŕ incorporaçăo, fusăo e
incorporaçăo de açőes de sociedades sob controle comum.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
§ 5ş O disposto neste
artigo năo se aplica no caso de as açőes do capital da controlada terem sido adquiridas
no pregăo da bolsa de valores ou mediante oferta pública nos termos dos artigos 257 a
263.
CAPÍTULO XXI
Grupo de Sociedades
SEÇĂO I
Características e Natureza
Características
Art. 265. A sociedade
controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de
sociedades, mediante convençăo pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços
para a realizaçăo dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou
empreendimentos comuns.
§ 1ş A sociedade
controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou
indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de
direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.
§ 2ş A participaçăo
recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244.
Natureza
Art. 266. As relaçőes
entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenaçăo ou
subordinaçăo dos administradores das sociedades filiadas serăo estabelecidas na
convençăo do grupo, mas cada sociedade conservará personalidade e patrimônios
distintos.
Designaçăo
Art. 267. O grupo de
sociedades terá designaçăo de que constarăo as palavras "grupo de
sociedades" ou "grupo".
Parágrafo único. Somente
os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderăo usar designaçăo com as
palavras "grupo" ou "grupo de sociedade".
Companhias Sujeitas a Autorizaçăo para Funcionar
Art. 268. A companhia que,
por seu objeto, depende de autorizaçăo para funcionar, somente poderá participar de
grupo de sociedades após a aprovaçăo da convençăo do grupo pela autoridade competente
para aprovar suas alteraçőes estatutárias.
SEÇĂO II
Constituiçăo, Registro e Publicidade
Art. 269. O grupo de
sociedades será constituído por convençăo aprovada pelas sociedades que o componham, a
qual deverá conter:
I - a designaçăo do grupo;
II - a indicaçăo da
sociedade de comando e das filiadas;
III - as condiçőes de
participaçăo das diversas sociedades;
IV - o prazo de duraçăo,
se houver, e as condiçőes de extinçăo;
V - as condiçőes para
admissăo de outras sociedades e para a retirada das que o componham;
VI - os órgăos e cargos da
administraçăo do grupo, suas atribuiçőes e as relaçőes entre a estrutura
administrativa do grupo e as das sociedades que o componham;
VII - a declaraçăo da
nacionalidade do controle do grupo;
VIII - as condiçőes para
alteraçăo da convençăo.
Parágrafo único. Para os
efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a
sua sociedade de comando está sob o controle de:
a) pessoas naturais
residentes ou domiciliadas no Brasil;
b) pessoas jurídicas de
direito público interno; ou
c) sociedade ou sociedades
brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas
alíneas a e b.
Aprovaçăo pelos Sócios das Sociedades
Art. 270. A
convençăo de grupo deve ser aprovada com observância das normas para alteraçăo do
contrato social ou do estatuto (artigo 136, n. VIII).
Art.
270.
A convençăo de grupo deve ser aprovada com
observância das normas para alteraçăo do contrato social ou do estatuto (art. 136, V).
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
Parágrafo único. Os
sócios ou acionistas dissidentes da deliberaçăo de se associar a grupo tęm direito,
nos termos do artigo 137, ao reembolso de suas açőes ou quotas.
Registro e Publicidade
Art. 271. Considera-se
constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da
sociedade de comando, dos seguintes documentos:
I - convençăo de
constituiçăo do grupo;
II - atas das
assembléias-gerais, ou instrumentos de alteraçăo contratual, de todas as sociedades que
tiverem aprovado a constituiçăo do grupo;
III - declaraçăo
autenticada do número das açőes ou quotas de que a sociedade de comando e as demais
sociedades integrantes do grupo săo titulares em cada sociedade filiada, ou exemplar de
acordo de acionistas que assegura o controle de sociedade filiada.
§ 1ş Quando as sociedades
filiadas tiverem sede em locais diferentes, deverăo ser arquivadas no registro do
comércio das respectivas sedes as atas de assembléia ou alteraçőes contratuais que
tiverem aprovado a convençăo, sem prejuízo do registro na sede da sociedade de comando.
§ 2ş As certidőes de
arquivamento no registro do comércio serăo publicadas.
§ 3ş A partir da data do
arquivamento, a sociedade de comando e as filiadas passarăo a usar as respectivas
denominaçőes acrescidas da designaçăo do grupo.
§ 4ş As alteraçőes da
convençăo do grupo serăo arquivadas e publicadas nos termos deste artigo, observando-se
o disposto no § 1ş do artigo 135.
SEÇĂO III
Administraçăo
Administradores do Grupo
Art. 272. A convençăo deve
definir a estrutura administrativa do grupo de sociedades, podendo criar órgăos de
deliberaçăo colegiada e cargos de direçăo-geral.
Parágrafo único. A
representaçăo das sociedades perante terceiros, salvo disposiçăo expressa na
convençăo do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá
exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos
estatutos ou contratos sociais.
Administradores das Sociedades Filiadas
Art. 273. Aos
administradores das sociedades filiadas, sem prejuízo de suas atribuiçőes, poderes e
responsabilidades, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais, compete
observar a orientaçăo geral estabelecida e as instruçőes expedidas pelos
administradores do grupo que năo importem violaçăo da lei ou da convençăo do grupo.
Remuneraçăo
Art. 274. Os administradores
do grupo e os investidos em cargos de mais de uma sociedade poderăo ter a sua
remuneraçăo rateada entre as diversas sociedades, e a gratificaçăo dos
administradores, se houver, poderá ser fixada, dentro dos limites do § 1ş do artigo 152
com base nos resultados apurados nas demonstraçőes financeiras consolidadas do grupo.
SEÇĂO IV
Demonstraçőes Financeiras
Art. 275. O grupo de
sociedades publicará, além das demonstraçőes financeiras referentes a cada uma das
companhias que o compőem, demonstraçőes consolidadas, compreendendo todas as sociedades
do grupo, elaboradas com observância do disposto no artigo 250.
§ 1ş As demonstraçőes
consolidadas do grupo serăo publicadas juntamente com as da sociedade de comando.
§ 2ş A sociedade de
comando deverá publicar demonstraçőes financeiras nos termos desta Lei, ainda que năo
tenha a forma de companhia.
§ 3ş As companhias
filiadas indicarăo, em nota ŕs suas demonstraçőes financeiras publicadas, o órgăo
que publicou a última demonstraçăo consolidada do grupo a que pertencer.
§ 4ş As demonstraçőes
consolidadas de grupo de sociedades que inclua companhia aberta serăo obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na Comissăo de Valores Mobiliários, e
observarăo as normas expedidas por essa comissăo.
SEÇĂO V
Prejuízos Resultantes de Atos Contrários ŕ Convençăo
Art. 276. A combinaçăo de
recursos e esforços, a subordinaçăo dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do
grupo, e a participaçăo em custos, receitas ou resultados de atividades ou
empreendimentos somente poderăo ser opostos aos sócios minoritários das sociedades
filiadas nos termos da convençăo do grupo.
§ 1ş Consideram-se
minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceçăo da
sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.
§ 2ş A distribuiçăo de
custos, receitas e resultados e as compensaçőes entre sociedades, previstas na
convençăo do grupo, deverăo ser determinadas e registradas no balanço de cada
exercício social das sociedades interessadas.
§ 3ş Os sócios
minoritários da filiada terăo açăo contra os seus administradores e contra a sociedade
de comando do grupo para haver reparaçăo de prejuízos resultantes de atos praticados
com infraçăo das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do artigo
246.
Conselho Fiscal das Filiadas
Art. 277. O funcionamento do
Conselho Fiscal da companhia filiada a grupo, quando năo for permanente, poderá ser
pedido por acionistas năo controladores que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento)
das açőes ordinárias, ou das açőes preferenciais sem direito de voto.
§ 1ş Na constituiçăo do
Conselho Fiscal da filiada serăo observadas as seguintes normas:
a) os acionistas năo
controladores votarăo em separado, cabendo ŕs açőes com direito a voto o direito de
eleger 1 (um) membro e respectivo suplente e ŕs açőes sem direito a voto, ou com voto
restrito, o de eleger outro;
b) a sociedade de comando e
as filiadas poderăo eleger número de membros, e respectivos suplentes, igual ao dos
eleitos nos termos da alínea a, mais um.
§ 2ş O Conselho Fiscal da
sociedade filiada poderá solicitar aos órgăos de administraçăo da sociedade de
comando, ou de outras filiadas, os esclarecimentos ou informaçőes que julgar
necessários para fiscalizar a observância da convençăo do grupo.
CAPÍTULO XXII
Consórcio
Art. 278. As companhias e
quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou năo, podem constituir consórcio
para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.
§ 1ş O consórcio năo tem
personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condiçőes previstas no
respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigaçőes, sem presunçăo de
solidariedade.
§ 2ş A falęncia de uma
consorciada năo se estende ŕs demais, subsistindo o consórcio com as outras
contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serăo apurados e pagos na forma
prevista no contrato de consórcio.
Art. 279. O consórcio será
constituído mediante contrato aprovado pelo órgăo da sociedade competente para
autorizar a alienaçăo de bens do ativo permanente, do qual constarăo:
Art. 279.  O consórcio será 
 constituído mediante contrato aprovado pelo órgăo da sociedade 
 competente para autorizar a alienaçăo de bens do ativo năo-circulante, 
 do qual constarăo:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 449, de 2008)
Art. 279.  O consórcio será 
constituído mediante contrato aprovado pelo órgăo da sociedade competente para 
autorizar a alienaçăo de bens do ativo năo circulante, do qual constarăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.941, de 2009)
I - a designaçăo do
consórcio se houver;
II - o empreendimento que
constitua o objeto do consórcio;
III - a duraçăo, endereço
e foro;
IV - a definiçăo das
obrigaçőes e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestaçőes
específicas;
V - normas sobre recebimento
de receitas e partilha de resultados;
VI - normas sobre
administraçăo do consórcio, contabilizaçăo, representaçăo das sociedades
consorciadas e taxa de administraçăo, se houver;
VII - forma de deliberaçăo
sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
VIII - contribuiçăo de
cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
Parágrafo único. O
contrato de consórcio e suas alteraçőes serăo arquivados no registro do comércio do
lugar da sua sede, devendo a certidăo do arquivamento ser publicada.
CAPÍTULO XXIII
Sociedades em Comandita por Açőes
Art. 280. A sociedade em
comandita por açőes terá o capital dividido em açőes e reger-se-á pelas normas
relativas ŕs companhias ou sociedades anônimas, sem prejuízo das modificaçőes
constantes deste Capítulo.
Art. 281. A sociedade
poderá comerciar sob firma ou razăo social, da qual só farăo parte os nomes dos
sócios-diretores ou gerentes. Ficam ilimitada e solidariamente responsáveis, nos termos
desta Lei, pelas obrigaçőes sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou
razăo social.
Parágrafo único. A
denominaçăo ou a firma deve ser seguida das palavras "Comandita por Açőes",
por extenso ou abreviadamente.
Art. 282. Apenas o sócio ou
acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente,
responde, subsidiária mas ilimitada e solidariamente, pelas obrigaçőes da sociedade.
§ 1ş Os diretores ou
gerentes serăo nomeados, sem limitaçăo de tempo, no estatuto da sociedade, e somente
poderăo ser destituídos por deliberaçăo de acionistas que representem 2/3 (dois
terços), no mínimo, do capital social.
§ 2ş O diretor ou gerente
que for destituído ou se exonerar continuará responsável pelas obrigaçőes sociais
contraídas sob sua administraçăo.
Art. 283. A
assembléia-geral năo pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto
essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duraçăo, aumentar ou diminuir o capital
social, criar obrigaçőes ao portador ou partes beneficiárias nem aprovar a
participaçăo em grupo de sociedade.
Art.
283.
A assembléia-geral năo pode, sem o consentimento
dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de
duraçăo, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debęntures ou criar partes
beneficiárias nem aprovar a participaçăo em grupo de sociedade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
Art. 284. Năo se aplica ŕ
sociedade em comandita por açőes o disposto nesta Lei sobre conselho de administraçăo,
autorizaçăo estatutária de aumento de capital e emissăo de bônus de subscriçăo.
Art. 284. Năo se aplica ŕ sociedade em comandita por açőes 
o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administraçăo, sobre 
autorizaçăo estatutária de aumento de capital e sobre emissăo de bônus de 
subscriçăo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.195, de 2021)
CAPÍTULO XXIV
Prazos de Prescriçăo
Art. 285. A açăo para
anular a constituiçăo da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano,
contado da publicaçăo dos atos constitutivos.
Parágrafo único. Ainda
depois de proposta a açăo, é lícito ŕ companhia, por deliberaçăo da
assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.
Art. 286. A açăo para
anular as deliberaçőes tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente
convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude
ou simulaçăo, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberaçăo.
Art. 287. Prescreve:
I - em, 1 (um) ano:
a) a açăo contra peritos e
subscritores do capital, para deles haver reparaçăo civil pela avaliaçăo de bens,
contado o prazo da publicaçăo da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo;
b) a açăo dos credores
năo pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicaçăo da ata
de encerramento da liquidaçăo da companhia.
II - em 3 (tręs) anos:
a) a açăo para haver
dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos ŕ disposiçăo do
acionista;
b) a açăo contra os
fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando,
para deles haver reparaçăo civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violaçăo da
lei, do estatuto ou da convençăo de grupo, contado o prazo:
1 - para os fundadores, da
data da publicaçăo dos atos constitutivos da companhia;
2 - para os acionistas,
administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicaçăo da ata que
     aprovar o balanço referente ao exercício em que a violaçăo
tenha ocorrido;
3 - para os liquidantes, da
data da publicaçăo da ata da primeira assembléia-geral posterior ŕ violaçăo.
c) a açăo contra
acionistas para restituiçăo de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data
da publicaçăo da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos
tenham sido declarados;
d) a açăo contra os
administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituiçăo das
participaçőes no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicaçăo da
ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participaçőes tenham sido
pagas;
e) a açăo contra o agente
fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver
reparaçăo civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violaçăo da lei ou da
escritura de emissăo, a contar da publicaçăo da ata da assembléia-geral que tiver
tomado conhecimento da violaçăo;
f) a açăo contra o violador do dever de sigilo de que trata o artigo 260 para dele haver reparaçăo civil, a
contar da data da publicaçăo da oferta.
g)
a açăo movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento.
(Incluída pela Lei nş 10.303, de 2001)
Art. 288. Quando a açăo se
originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, năo ocorrerá a prescriçăo
antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescriçăo da açăo penal.
CAPÍTULO XXV
Disposiçőes Gerais
Art. 289. As
publicaçőes ordenadas pela presente Lei serăo feitas no órgăo oficial da Uniăo ou do
Estado, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de
grande circulaçăo editado na localidade em que está situado a sede da companhia.
Art.
289. As publicaçőes ordenadas pela presente Lei serăo feitas no órgăo oficial da
Uniăo ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede
da companhia, e em outro jornal de grande circulaçăo editado na localidade em que está
situada a sede da companhia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
(Vide Lei nş 13.818, de 2019)
(Vigęncia)
Art. 289.  As publicaçőes ordenadas por esta Lei serăo feitas nos sítios 
eletrônicos da Comissăo de Valores Mobiliários e da entidade administradora do 
mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas ŕ 
negociaçăo.
(Redaçăo 
dada pela Medida Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art.
289. As publicaçőes ordenadas pela presente Lei serăo feitas no órgăo oficial da
Uniăo ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede
da companhia, e em outro jornal de grande circulaçăo editado na localidade em que está
situada a sede da companhia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457,
de 1997)
Art. 289.
 As publicaçőes ordenadas por esta Lei obedecerăo ŕs seguintes 
 condiçőes:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.818, de 2019)
(Vigęncia)
I – deverăo ser efetuadas em jornal de grande circulaçăo editado na 
 localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida 
 e com divulgaçăo simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo 
 jornal na internet, que deverá providenciar certificaçăo digital da 
 autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por 
 autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de 
 Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);
(Incluído pela Lei nş 13.818, de 2019)
(Vigęncia)
II – no caso de demonstraçőes financeiras, a publicaçăo de forma 
 resumida deverá conter, no mínimo, em comparaçăo com os dados do 
 exercício social anterior, informaçőes ou valores globais relativos a 
 cada grupo e a respectiva classificaçăo de contas ou registros, assim 
 como extratos das informaçőes relevantes contempladas nas notas 
 explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho 
 fiscal, se houver.
(Incluído pela Lei nş 13.818, de 2019)
(Vigęncia)
§ 1ş A Comissăo de Valores Mobiliários
poderá determinar que as publicaçőes, ordenadas pela presente Lei, sejam feitas,
também, em jornal de grande circulaçăo editado nas localidades em que os valores
mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcăo.
§ 1ş
A Comissăo de Valores
Mobiliários poderá determinar que as publicaçőes ordenadas por esta Lei sejam feitas,
também, em jornal de grande circulaçăo nas localidades em que os valores mobiliários
da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcăo, ou disseminadas por algum
outro meio que assegure sua ampla divulgaçăo e imediato acesso ŕs informaçőes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
§ 1ş  As publicaçőes ordenadas por esta Lei contarăo com a certificaçăo digital 
da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de 
autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş
A Comissăo de Valores
Mobiliários poderá determinar que as publicaçőes ordenadas por esta Lei sejam feitas,
também, em jornal de grande circulaçăo nas localidades em que os valores mobiliários
da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcăo, ou disseminadas por algum
outro meio que assegure sua ampla divulgaçăo e imediato acesso ŕs informaçőes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de
1997)
§ 2ş Se no lugar em que
estiver situada a sede da companhia năo for editado jornal, a publicaçăo se fará em
órgăo de grande circulaçăo local.
§ 2ş  Sem prejuízo do disposto no
caput
, a companhia ou a sociedade 
anônima disponibilizará as publicaçőes ordenadas por esta Lei em seu sítio 
eletrônico, observado o disposto no § 1ş.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş Se no lugar em que
estiver situada a sede da companhia năo for editado jornal, a publicaçăo se fará em
órgăo de grande circulaçăo local.
§ 3ş A companhia deve
fazer as publicaçőes previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança
deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia-geral
ordinária.
§ 3ş  A Comissăo de Valores Mobiliários, ressalvada a competęncia prevista no § 
4ş, regulamentará a aplicaçăo do disposto neste artigo e poderá:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
I - disciplinar quais atos e publicaçőes deverăo ser arquivados no registro do 
comércio; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
II - dispensar o disposto no § 1ş, inclusive para a hipótese prevista no
art. 19 
da Lei nş 13.043, de de 13 de novembro de 2014
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş A companhia deve
fazer as publicaçőes previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança
deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembléia-geral
ordinária.
§ 4ş O disposto no final
do § 3ş năo se aplica ŕ eventual publicaçăo de atas ou balanços em outros jornais.
§ 4ş  Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicaçăo e 
de divulgaçăo dos atos relativos ŕs companhias fechadas.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş O disposto no final
do § 3ş năo se aplica ŕ eventual publicaçăo de atas ou balanços em outros jornais.
§ 5ş Todas as
publicaçőes ordenadas nesta Lei deverăo ser arquivadas no registro do comércio.
§ 5ş  As publicaçőes de que tratam o
caput
e o § 4ş năo serăo cobradas.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş Todas as
publicaçőes ordenadas nesta Lei deverăo ser arquivadas no registro do comércio.
§ 6ş As
aplicaçőes do balanço e demonstraçăo de conta de lucros e perdas poderăo ser feitas
adotando-se como expressăo monetária o "milhar de cruzeiros".
§ 6ş
As publicaçőes do 
balanço e da demonstraçăo de lucros e perdas poderăo ser feitas adotando-se como 
expressăo monetária o milhar de reais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 6ş
As publicaçőes do balanço e da demonstraçăo de lucros e perdas poderăo ser 
feitas adotando-se como expressăo monetária o milhar de reais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
§ 7
o
Sem prejuízo do disposto no
caput
deste artigo, as companhias abertas poderăo,
ainda, disponibilizar as referidas publicaçőes pela rede mundial de computadores.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 892, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 7
o
Sem prejuízo do disposto no
caput
deste artigo, as companhias abertas poderăo,
ainda, disponibilizar as referidas publicaçőes pela rede mundial de computadores.
(Incluído pela Lei nş 10.303, de 2001)
Art. 290. A indenizaçăo
por perdas e danos em açőes com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até
o trimestre civil em que for efetivamente liquidada.
Art. 291. A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixaçăo de escala em
funçăo do valor do capital social, a porcentagem mínima aplicável ŕs companhias
abertas, estabelecida no artigo 105; na alínea c do parágrafo único do artigo 123; no
artigo 141; no § 1ş do artigo 157; no § 4ş do artigo 159; no § 2ş do artigo 161; no
§ 6° do artigo 163; na alínea a do § 1ş do artigo 246 e no artigo 277.
Art.
291. A Comissăo de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixaçăo de escala em
funçăo do valor do capital social, a porcentagem mínima aplicável ŕs companhias
abertas, estabelecida no art. 105; na alínea
c
do parágrafo único do art. 123;
no
caput
do art. 141; no § 1
o
do art. 157; no § 4
o
do art. 159; no § 2
o
do art. 161; no § 6
o
do art.
163; na alínea
a
do § 1
o
do art. 246; e no art. 277.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Parágrafo único. A
Comissăo de Valores Mobiliários poderá reduzir a porcentagem de que trata o artigo 249.
Art.
292. As sociedades de que trata o
artigo 62 da Lei n. 4.728, de
14 de julho de 1965
, podem ter suas açőes ao portador.
Art. 293. A Comissăo de
Valores Mobiliários autorizará as bolsas de valores a prestar os serviços previstos nos
artigos 27; 34, § 2ş; 39, § 1°; 40; 41; 42; 43; 44; 72; 102 e 103.
Art. 293.  A Comissăo de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas 
 de valores e outras entidades, que sejam ou năo instituiçőes 
 financeiras, a prestar os serviços previstos:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.103, de 2022)
I - no art. 27;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.103, de 2022)
II - no § 2ş do art. 34;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.103, de 2022)
III - no § 1ş do art. 39;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.103, de 2022)
IV - nos art. 40 ao art. 44;
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.103, de 2022)
V - no art. 72; e
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.103, de 2022)
VI - nos art. 102 e art. 103.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.103, de 2022)
Art. 293. A Comissăo de 
 Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras 
 entidades, que sejam ou năo instituiçőes financeiras, a prestar os 
 serviços previstos nos seguintes dispositivos desta Lei:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
I - art. 27;
(Incluído pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
II - § 2ş do art. 34;
(Incluído pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
III - § 1ş do art. 39;
(Incluído pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
IV - arts. 40, 41, 42, 43 e 44;
(Incluído pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
V - art. 72; e
(Incluído pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
VI - arts. 102 e 103.
(Incluído pela 
Lei nş 14.430, de 2022)
Parágrafo único. As
instituiçőes financeiras năo poderăo ser acionistas das companhias a que prestarem os
serviços referidos nos artigos 27; 34, § 2ş; 41; 42; 43 e 72.
(Revogado pela 
Lei nş 12.810, de 2013)
Art.
294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, cujo estatuto
determinar que todas as açőes serăo nominativas, năo-conversíveis em outras formas, e
cujo patrimônio líquido for inferior ao valor nominal de 20.000 (vinte mil) Obrigaçőes
Reajustáveis do Tesouro Nacional, poderá:
Art. 294. A
companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas poderá:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.457, de 1997)
Art. 294.  A
companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior a
R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais), poderá:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.194, de 2001)
Art.
294. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais), poderá:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.303, de 2001)
Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com 
patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhőes de reais), poderá:
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 13.818, de 2019)
Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 
 78.000.000,00 (setenta e oito milhőes de reais) poderá:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş
182, de 2021)
Vigęncia
I - convocar
assembléia-geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra-recibo, com a
antecedęncia prevista no artigo 124; e
I –
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş
182, de 2021)
Vigęncia
II - deixar de publicar os
documentos de que trata o artigo 133, desde que sejam, por cópias autenticadas,
arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles
deliberar.
II –
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş
182, de 2021)
Vigęncia
III - realizar as publicaçőes ordenadas por esta Lei de forma 
 eletrônica, em exceçăo ao disposto no art. 289 desta Lei; e
(Incluído pela Lei Complementar nş
182, de 2021)
Vigęncia
IV - substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por 
 registros mecanizados ou eletrônicos.
(Incluído pela Lei Complementar nş
182, de 2021)
Vigęncia
§ 1ş A companhia deverá
guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocaçăo e arquivar no registro de
comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.
§ 2ş Nas companhias de que
trata este artigo, o pagamento da participaçăo dos administradores poderá ser feito sem
observância do disposto no § 2ş do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos
acionistas.
§ 3ş O disposto neste
artigo năo se aplica ŕ companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
§ 4ş Na hipótese de omissăo do estatuto quanto ŕ distribuiçăo de 
 dividendos, estes serăo estabelecidos livremente pela assembleia geral, 
 hipótese em que năo se aplicará o disposto no art. 202 desta Lei, desde 
 que năo seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de 
 receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.
(Incluído pela Lei Complementar nş
182, de 2021)
Vigęncia
§ 5ş Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará o disposto neste 
 artigo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş
182, de 2021)
Vigęncia
Art. 294-A.  A Comissăo de Valores Mobiliários, por meio de 
 regulamento, poderá dispensar exigęncias previstas nesta Lei, para 
 companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a 
 facilitar o acesso ao mercado de capitais.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 881, de 2019)
(Vide Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 294-A. A Comissăo de Valores Mobiliários regulamentará as 
 condiçőes facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao 
 mercado de capitais, e será permitido dispensar ou modular a observância 
 ao disposto:
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
I - no art. 161 desta Lei, quanto ŕ obrigatoriedade de instalaçăo do 
 conselho fiscal a pedido de acionistas;
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
II - no § 5ş do art. 170 desta Lei, quanto ŕ obrigatoriedade de 
 intermediaçăo de instituiçăo financeira em distribuiçőes públicas de 
 valores mobiliários, sem prejuízo da competęncia prevista no
inciso III 
 do § 3ş do art. 2ş da Lei nş 6.385, de 7 de dezembro de 1976
;
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
III - no inciso I do
caput
do art. 109, nos §§ 1ş e 2ş do art. 
 111 e no art. 202 desta Lei, quanto ao recebimento de dividendo 
 obrigatório;
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
IV - no art. 289 desta Lei, quanto ŕ forma de realizaçăo das publicaçőes 
 ordenadas por esta Lei; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
V – (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
Art. 294-B. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se companhia de 
 menor porte aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$ 
 500.000.000,00 (quinhentos milhőes de reais).
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
§ 1ş A regulamentaçăo editada năo prejudica o estabelecimento de 
 procedimentos simplificados aplicáveis ŕs companhias de menor porte, 
 pela Comissăo de Valores Mobiliários, com base nas competęncias 
 previstas na
Lei nş 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, especialmente 
 quanto:
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
I - ŕ obtençăo de registro de emissor;
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
II - ŕs distribuiçőes públicas de valores mobiliários de sua emissăo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
III - ŕ elaboraçăo e ŕ prestaçăo de informaçőes periódicas e eventuais.
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
§ 2ş A Comissăo de Valores Mobiliários poderá:
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
I - estabelecer a forma de atualizaçăo do valor previsto no
caput
deste artigo e os critérios adicionais para a manutençăo da condiçăo de 
 companhia de menor porte após seu acesso ao mercado de capitais; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
II - disciplinar o tratamento a ser empregado ŕs companhias abertas que 
 se caracterizem como de menor porte nos termos do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
CAPÍTULO XXVI
Disposiçőes Transitórias
Art. 295. A presente Lei
entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicaçăo, aplicando-se, todavia, a
partir da data da publicaçăo, ŕs companhias que se constituírem.
§ 1ş O disposto neste
artigo năo se aplica ŕs disposiçőes sobre:
a) elaboraçăo das
demonstraçőes financeiras, que serăo observadas pelas companhias existentes a partir do
exercício social que se iniciar após 1ş de janeiro de 1978;
b) a apresentaçăo, nas
demonstraçőes financeiras, de valores do exercício anterior (artigo 176, § 1ş), que
será obrigatória a partir do balanço do exercício social subseqüente ao referido na alíne a anterior;
c) elaboraçăo e
publicaçăo de demonstraçőes financeiras consolidadas, que somente serăo obrigatórias
para os exercícios iniciados a partir de 1ş de janeiro de 1978.
§ 2ş A participaçăo dos
administradores nos lucros sociais continuará a regular-se pelas disposiçőes legais e
estatutárias em vigor, aplicando-se o disposto nos §§ 1ş e 2ş do artigo 152 a partir
do exercício social que se iniciar no curso do ano de 1977.
§ 3ş A restriçăo ao
direito de voto das açőes ao portador (artigo 112) só vigorará a partir de 1 (um) ano
a contar da data em que esta Lei entrar em vigor.
Art. 296. As companhias
existentes deverăo proceder ŕ adaptaçăo do seu estatuto aos preceitos desta Lei no
prazo de 1 (um) ano a contar da data em que ela entrar em vigor, devendo para esse fim ser
convocada assembléia-geral dos acionistas.
§ 1ş Os administradores e
membros do Conselho Fiscal respondem pelos prejuízos que causarem pela inobservância do
disposto neste artigo.
§ 2ş O disposto neste
artigo năo prejudicará os direitos pecuniários conferidos por partes beneficiárias e
debęntures em circulaçăo na data da publicaçăo desta Lei, que somente poderăo ser
modificados ou reduzidos com observância do disposto no artigo 51 e no § 5ş do artigo
71.
§ 3ş As companhias
existentes deverăo eliminar, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de entrada em
vigor desta Lei, as participaçőes recíprocas vedadas pelo artigo 244 e seus
parágrafos.
§ 4ş As companhias
existentes, cujo estatuto for omisso quanto ŕ fixaçăo do dividendo, ou que o
estabelecer em condiçőes que năo satisfaçam aos requisitos do § 1ş do artigo 202
poderăo, dentro do prazo previsto neste artigo, fixá-lo em porcentagem inferior ŕ
prevista no § 2ş do artigo 202, mas os acionistas dissidentes dessa deliberaçăo terăo
direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor de suas açőes, com
observância do disposto nos artigos 45 e 137.
§ 5ş O disposto no artigo
199 năo se aplica ŕs reservas constituídas e aos lucros acumulados em balanços
levantados antes de 1ş de janeiro de 1977.
§ 6ş O disposto nos §§
1ş e 2ş do artigo 237 năo se aplica ŕs participaçőes existentes na data da
publicaçăo desta Lei.
Art. 297. As companhias
existentes que tiverem açőes preferenciais com prioridade na distribuiçăo de dividendo
fixo ou mínimo ficarăo dispensadas do disposto no artigo 167 e seu § 1ş, desde que no
prazo de que trata o artigo 296 regulem no estatuto a participaçăo das açőes
preferenciais na correçăo anual do capital social, com observância das seguintes
normas:
I - o aumento de capital
poderá ficar na dependęncia de deliberaçăo da assembléia-geral, mas será
obrigatório quando o saldo da conta de que trata o § 3ş do artigo 182 ultrapassar 50%
(cinqüenta por cento) do capital social;
II - a capitalizaçăo da
reserva poderá ser procedida mediante aumento do valor nominal das açőes ou emissőes
de novas açőes bonificadas, cabendo ŕ assembléia-geral escolher, em cada aumento de
capital, o modo a ser adotado;
III - em qualquer caso,
será observado o disposto no § 4ş do artigo 17;
IV - as condiçőes
estatutárias de participaçăo serăo transcritas nos certificados das açőes da
companhia.
Art. 298. As companhias
existentes, com capital inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de cruzeiros),
poderăo, no prazo de que trata o artigo 296 deliberar, pelo voto de acionistas que
representem 2/3 (dois terços) do capital social, a sua transformaçăo em sociedade por
quotas, de responsabilidade limitada, observadas as seguintes normas:
I - na deliberaçăo da
assembléia a cada açăo caberá 1 (um) voto, independentemente de espécie ou classe;
II - a sociedade por quotas
resultante da transformaçăo deverá ter o seu capital integralizado e o seu contrato
social assegurará aos sócios a livre transferęncia das quotas, entre si ou para
terceiros;
III - o acionista dissidente
da deliberaçăo da assembléia poderá pedir o reembolso das açőes pelo valor de
patrimônio líquido a preços de mercado, observado o disposto nos artigos 45 e 137;
IV - o prazo para o pedido
de reembolso será de 90 (noventa) dias a partir da data da publicaçăo da ata da
assembléia, salvo para os titulares de açőes nominativas, que será contado da data do
recebimento de aviso por escrito da companhia.
Art. 299. Ficam mantidas as
disposiçőes sobre sociedades por açőes, constantes de legislaçăo especial sobre a
aplicaçăo de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e
Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das
Leis nşs. 4.131,
de 3 de dezembro de 1962
, e
4.390, de 29 de agosto de 1964.
Art. 299-A.
O 
 saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela 
 sua natureza, năo puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá 
 permanecer no ativo sob essa classificaçăo até sua completa amortizaçăo, 
 sujeito ŕ análise sobre a recuperaçăo de que trata o § 3
o
do art. 183.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
Art. 299-B.
O 
 saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 
 2008 deverá ser reclassificado para o passivo năo-circulante em conta 
 representativa de receita diferida.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 449, de 2008)
Parágrafo único.  O registro do 
 saldo de que trata o
caput
deverá evidenciar a receita diferida e 
 o respectivo custo diferido.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 449, de 2008)
Art. 299-A.  O saldo existente 
em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, năo puder 
ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa 
classificaçăo até sua completa amortizaçăo, sujeito ŕ análise sobre a 
recuperaçăo de que trata o § 3
o
do art. 183 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art. 299-B.  O saldo existente 
no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo năo circulante em conta representativa de receita 
diferida.
(Incluído pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Parágrafo único.  O registro do 
saldo de que trata o
caput
deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo 
 diferido.
(Incluído 
 pela Lei nş 
11.941, de 2009)
Art.
300. Ficam revogados o
Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de
setembro de 1940
, com exceçăo dos
artigos
59 a 73
, e demais disposiçőes em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de
1976; 155ş da Independęncia e 88ş da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 17.12.1976 (suplemento)
*
