L8934compilado
Presidência
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Regulamento
Mensagem de veto
Dispõe sobre o Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
 seguinte lei:
TÍTULO I
Do Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins
CAPÍTULO I
Das Finalidades e da Organização
SEÇÃO I
Das Finalidades
Art. 
 1º  O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, 
 observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território 
 nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e 
 distrital, com as seguintes finalidades:
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia
 aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento
 no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio,
 bem como ao seu cancelamento.
Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades
 mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
 independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 
13.874, de 2019)
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme,
 harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis
 (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o 
 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão 
 central do Sinrem, com as seguintes funções:
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
a) 
 supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
b) 
 supletiva, na área administrativa; e
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções
 executora e administradora dos serviços de registro.
Subseção I
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
Do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
Integração
Art. 4º  O Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria 
 Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do 
 Ministério da Economia tem por finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos
 incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e
 Atividades Afins;
II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e
 diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis,
 regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando
 instruções para esse fim;
IV - prestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à
 solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos
 incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando
 para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das
 respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas
 normas;
VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de
 firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;
VII promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a
 suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro
 Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas
 comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas
 Mercantis e Atividades Afins;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas
 mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;
X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de 
 autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, 
 de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, 
 ressalvada a competência de outros órgãos federais;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
XI - promover e elaborar estudos e 
publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de 
Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
XII - apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos 
 e das entidades envolvidos na integração para o registro e a 
 legalização de empresas;
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
XIII - quanto à integração para o registro e a 
 legalização de empresas:
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
a) propor planos de ação e diretrizes e implementar 
 as medidas deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e 
 entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais;
(Incluída pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
b) (VETADO);
(Incluída pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
c) (VETADO); e
(Incluída pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
d) propor e implementar projetos, ações, convênios e 
 programas de cooperação, em articulação com órgãos e com entidades 
 públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área 
 de competência;
(Incluída pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
XIV - quanto ao Registro Público de Empresas 
 Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as 
 diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
XV - coordenar as ações dos órgãos incumbidos da 
 execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e 
 Atividades Afins;
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
XVI - especificar, desenvolver, implementar, manter e 
 operar os sistemas de informação relativos à integração para o 
 registro e para a legalização de empresas, em articulação com outros 
 órgãos e observadas as competências destes; e
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
XVII - propor, implementar e monitorar medidas 
 relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas 
 e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do
caput
deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro 
 estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de 
 formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou 
 informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das 
 informações no cadastro nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
SUBSEÇÃO II
Das Juntas Comerciais
Art. 5º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa,
 com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
Art. 
 6º  As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo 
 do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional 
 de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei 
 nº 13.833,de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei 
 nº 13.833,de 2019)
Art. 7º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus
 serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins
 lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as
 normas legais pertinentes;
III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores
 públicos e intérpretes comerciais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas
 alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel
 cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas
 legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada
 pelos seguintes órgãos:
I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;
II - o Plenário, como órgão deliberativo superior;
III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;
IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta
 jurídica.
§ 1º As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica,
 com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua
 deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores
 ou Administradores.
§ 2º As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver
 pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da
 legislação estadual respectiva.
Art. 10.  O
 Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de
 onze e no máximo de vinte e três Vogais.
(Redação
 dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
Art. 
 11.  Os vogais e os respectivos suplentes serão nomeados, salvo 
 disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito 
 Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a
 cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência
 fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública
 e a economia popular;
III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de
 firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo
 como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial;
IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente
 à autoridade competente contra a nomeação de vogal ou suplente, contrária aos
 preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse.
Art. 12. Os vogais e respectivos suplentes
 serão escolhidos da seguinte forma:
I - a metade do número de vogais e suplentes será designada
 mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau
 superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da junta;
II - um Vogal e respectivo
 suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
 Indústria e Comércio Exterior;
(Redação
 dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
III – 
quatro vogais e respectivos suplentes representando a classe dos advogados, a 
dos economistas, a dos contadores e a dos administradores, todos mediante 
indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão 
Corporativo dessas categorias profissionais;
(Redação dada 
pela Lei nº 9.829, de 1999)
IV - os 
 demais vogais e suplentes serão designados, nos Estados e no Distrito 
 Federal, por livre escolha dos respectivos governadores.
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
§ 1º Os vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos II
 e III deste artigo ficam dispensados da prova do requisito previsto no inciso III do art.
 11, mas exigir-se-á a prova de mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão
 em relação aos vogais e suplentes de que trata o inciso III.
§ 2º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60
 (sessenta) dias antes do término do mandato, caso contrário será considerada, com
 relação a cada entidade que se omitir na remessa, a última lista que não inclua pessoa
 que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.
Art. 13. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da
 legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.
Art. 14. O vogal será substituído por seu suplente durante os
 impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.
Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de
 vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e
 os sócios da mesma empresa.
Parágrafo único. Em caso de incompatibilidade, serão seguidos,
 para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação,
 da precedência na posse, ou do membro mais idoso.
Art. 16. O 
 mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida 
 apenas uma recondução, exceto nos casos dos mandatos de presidente e 
 vice-presidente do colégio de vogais.
(Redação dada pela Lei 
 nº 15.260, de 2025)
Parágrafo único. No caso de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, 
os mandatos serão vinculados à duração de suas nomeações nos respectivos cargos 
em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, nos termos do 
art. 22 desta Lei, sem limitação para recondução.
(Incluído pela Lei nº 
15.260, de 2025)
Art. 17. O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes
 casos:
I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze)
 alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
Art. 18. Na sessão inaugural do plenário das juntas comerciais,
 que iniciará cada período de mandato, serão distribuídos os vogais por turmas de três
 membros cada uma, com exclusão do presidente e do vice-presidente.
Art. 19. Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de
 recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei.
Art. 20. As sessões ordinárias do plenário e das turmas
 efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no regimento da junta comercial;
 e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de dois
 terços dos seus membros.
Art. 21. Compete às turmas julgar, originariamente, os pedidos
 relativos à execução dos atos de registro.
Art. 22. Compete 
aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente 
e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 
15.260, de 2025)
Parágrafo único. Os nomeados pelos governadores dos Estados ou do Distrito 
Federal para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas 
comerciais ocuparão, enquanto perdurarem suas nomeações para os referidos cargos 
em comissão, as funções de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, 
respectivamente.
(Incluído pela Lei nº 
15.260, de 2025)
Art. 23. Compete ao presidente:
I - a direção e representação geral da junta;
II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do
 Plenário, superintender todos os serviços e velar pelo fiel cumprimento das normas
 legais e regulamentares.
Art. 24. Ao vice-presidente incumbe substituir o presidente em suas
 faltas ou impedimentos e efetuar a correição permanente dos serviços, na forma do
 regulamento desta lei.
Art. 
 25.  Compete aos respectivos governadores a nomeação para o cargo em 
comissão de secretário-geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito 
Federal, e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral 
e com conhecimentos em direito empresarial.
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
Art. 26. À secretaria-geral compete a execução dos serviços de
 registro e de administração da junta.
Art. 
 27.  As procuradorias serão compostas de 1 (um) ou mais procuradores e 
 chefiadas pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou 
 do Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
Art. 28. A procuradoria tem por atribuição fiscalizar e promover o
 fiel cumprimento das normas legais e executivas, oficiando, internamente, por sua
 iniciativa ou mediante solicitação da presidência, do plenário e das turmas; e,
 externamente, em atos ou feitos de natureza jurídica, inclusive os judiciais, que
 envolvam matéria do interesse da junta.
CAPÍTULO II
Da Publicidade do Registro Público de Empresas
 Mercantis e Atividades Afins
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse,
 poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões,
 mediante pagamento do preço devido.
Art. 30. A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões
 serão definidos no regulamento desta lei.
SEÇÃO II
Da Publicação dos Atos
Art. 31.  Os atos decisórios serão publicados em sítio da 
rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
CAPÍTULO III
Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
 Mercantis e Atividades Afins
SEÇÃO I
Da Compreensão dos Atos
Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores
 públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração,
 dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e
 cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata
 a
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras
 autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam
 atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que
 possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das
 empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei
 própria.
§ 1º  Os atos, os documentos e as declarações que contenham 
 informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a 
 registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis 
 em órgãos públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 2º  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que 
 contenham informações meramente cadastrais.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do
 arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas
 alterações.
§ 1º
(Vetado)
.
§ 2º
(Vetado)
.
Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade
 e da novidade.
SEÇÃO II
Das Proibições de Arquivamento
Art. 35. Não podem ser arquivados:
I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou
 regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem
 pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado
 anteriormente;
II - os documentos de constituição ou alteração de empresas
 mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador
 pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade
 mercantil;
III - os atos constitutivos de empresas mercantis 
 que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo 
 capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome 
 empresarial é facultativa;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
IV -
(revogado)
;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a 
 outro já existente;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do
 capital social, quando houver cláusula restritiva;
VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja
 incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento
 não constar:
a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados
 relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;
b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;
VIII -
(revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 1º
O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções 
 ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os 
 órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a 
 Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) 
 a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes 
 empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos 
 interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá 
 optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da 
 Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula 
 identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por 
 lei.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
SEÇÃO III
Da Ordem dos Serviços
SUBSEÇÃO I
Da Apresentação dos Atos e Arquivamento
Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão
 ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua
 assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o
 arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos
 de arquivamento:
I - o instrumento original de constituição, modificação ou
 extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou
 seus procuradores;
II - declaração do titular
 ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o
 comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação
 criminal;
(Redação dada pela Lei nº 10.194, de
 14.2.2001)
(Vide Lei nº 9.841, de 1999)
III - a ficha cadastral padronizada, que deverá 
 seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as 
 informações sobre os seus titulares e administradores, bem como 
 sobre a forma de representação da empresa mercantil;
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços
 correspondentes;
V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da
 empresa mercantil.
Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro
 documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e
 d do inciso II do art. 32.
Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará
 um prontuário com os respectivos documentos.
SUBSEÇÃO II
Das Autenticações
Art. 39. As juntas comerciais autenticarão:
I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos
 agentes auxiliares do comércio;
II - as cópias dos documentos assentados.
Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no
 prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.
Art. 39-A.  A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte 
 realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer 
 outra.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, 
 de 2014)
Art. 39-B.  A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de 
 que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do 
 regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, 
 de 2014)
SUBSEÇÃO III
Do Exame das Formalidades
Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a
 arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta
 comercial.
§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento
 será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser
 cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da
 publicação do despacho.
§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao
 interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado
 como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços
 correspondentes.
SUBSEÇÃO IV
Do Processo Decisório
Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas
 juntas comerciais, na forma desta lei:
I - o arquivamento:
a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e
 cisão de empresas mercantis;
c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de
 grupo de sociedades, conforme previsto na
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
;
II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.
Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I 
 do
caput
deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
 contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem 
 considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem 
 prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas
 Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão
 singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua
 comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
§ 1º. Os vogais e servidores habilitados a proferir
 decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 2º  Os pedidos de arquivamento não previstos no inciso I do
caput
do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias 
 úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem 
 considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem 
 prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 3º  O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não 
 previstos no inciso I do
caput
do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente caso 
 cumpridos os requisitos de:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial 
 e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido 
 pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) 
 da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de 
 Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da 
 Economia.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 4º  O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I 
 do
caput
do art. 41 desta 
 Lei terá o registro deferido automaticamente no caso de utilização 
 pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Drei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 5º  Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º do
caput
deste artigo, a análise do cumprimento das formalidades legais será 
 feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da 
 data do deferimento automático do registro.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 6º  Após a análise de que trata o § 5º deste artigo, a 
 identificação da existência de vício acarretará:
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
II - a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício 
 for sanável.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 
13.874, de 2019)
SUBSEÇÃO V
Do Processo Revisional
Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de
 Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I - Pedido de Reconsideração;
II - Recurso ao Plenário;
III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 45.  O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de 
despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do 
arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para 
apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias 
úteis, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)
Art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe
 recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
 contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10
 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.
Art. 47.  Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento 
 Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância 
 administrativa.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Parágrafo único.
(Revogado)
.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 48. Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente
 da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do
 prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao
 processo.
Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito
 suspensivo.
Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser
 interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da
 intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta
 comercial.
Art. 51. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso,
 serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.
TÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I
Das Disposições Finais
Art. 52.
(Vetado)
.
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser
 efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato
 constitutivo.
Art. 54.  A prova da publicidade de atos societários, quando 
 exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta 
 comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua 
 versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 55.  Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial 
 e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços 
 pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte 
 relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos 
 a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas 
 tabelas locais.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 1º As isenções de preços de serviços
 restringem-se aos casos previstos em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 2º  É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos 
 documentos relativos à extinção do registro do empresário 
 individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) 
 e da sociedade limitada.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas 
 comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas 
 dependências, ressalvado o disposto no art. 57 desta Lei.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais 
 avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme 
 disposto em regulamento.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Antes da eliminação prevista no
caput
deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias 
 para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou 
 outros interessados retirarem, facultativamente, a documentação 
 original, sem qualquer custo.
(Incluído pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 58.
(Revogado pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 59. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo
 determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
Art. 60.
(Revogado pela 
 Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 61. O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos
 executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as
 firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou
 entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e 
 Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata 
 este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.
(Redação dada pela Lei nº 
13.833,de 2019)
Art. 62.
(Revogado pela Lei nº 
 13.833,de 2019)
Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas 
 comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º  A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, 
 dispensará nova conferência com o documento original.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 2º  A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de 
 comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a 
 quem o documento seja apresentado.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
§ 3º  Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do
caput
deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada 
 declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia 
 do documento.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de 
 alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, 
 fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o 
 documento hábil para a transferência, por transcrição no registro 
 público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído 
 para a formação ou para o aumento do capital.
(Redação dada pela 
Lei nº 14.195, de 2021)
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 65. As juntas comerciais adaptarão os respectivos regimentos
 ou regulamentos às disposições desta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 65-A.  Os atos de constituição, alteração, transformação, 
 incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de 
 empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por 
 meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração 
 pública federal.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 
2019)
Art. 66.
(Vetado).
Art. 67. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
 de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as Leis
 nºs
4.726, de 13 de julho de 1965
,
6.939, de 09 de setembro de 1981
,
6.054, de 12 de
 junho de 1974
, o
§ 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963
, acrescentado
 pela Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a
Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º
 da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Elcio Álvares
Este texto não substitui o 
 publicado no DOU. 21.11.1994.
*
