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 MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA
 MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
 Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração


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 MANUAL DE REGISTRO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021.
Alterado pela Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
Alterado pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024.


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Sumário

CAPÍTULO I ......................................................................................................................................................... 5
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO ...................................................................................................... 5
1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA ............................................................................................................. 5
1.1. REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO) ..................................................................................................... 5
1.2. PROCURAÇÃO ............................................................................................................................................. 5
1.3. FICHA DE CADASTRO NACIONAL (FCN), QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (Revogado
pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) ......................................................................... 6
1.4. CÓPIA DA IDENTIDADE - vide art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009..................................... 6
1.5. CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL (BUSCA
PRÉVIA) .............................................................................................................................................................. 7
1.6. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE).................................................................................................. 8
1.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL) ............................. 8
1.8. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ................................................................ 8
1.9. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ........................................................................... 8
2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS............................................ 9
2.1 ATOS SUJEITOS AO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ................................ 9
3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS................................................................................... 12
CAPÍTULO II ...................................................................................................................................................... 16
PROCEDIMENTOS DE REGISTRO ...................................................................................................................... 16
SEÇÃO I............................................................................................................................................................. 16
INSCRIÇÃO........................................................................................................................................................ 16
1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ....................................................................................................... 16
1.1. INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL .................................................................. 16
2. ELEMENTOS DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO .......................................................................................... 16
3. PREÂMBULO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO ......................................................................................... 17
4. NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOS.................................................................................................................. 17
4.1. REPRESENTAÇÃO DO EMPRESÁRIO - PROCURADOR ................................................................................ 18
5. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS ......................................................................................................................... 18
5.1. NOME EMPRESARIAL (FIRMA) .................................................................................................................. 19
5.2. CAPITAL ..................................................................................................................................................... 21
5.3. DESCRIÇÃO DO OBJETO............................................................................................................................. 21
6. CLÁUSULAS FACULTATIVAS .......................................................................................................................... 22

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6.1. DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE ................................................................................................................. 22
6.2. DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE ...................................................... 23
6.3. ABERTURA DE FILIAL ................................................................................................................................. 25
7. FECHO .......................................................................................................................................................... 25
7.1. ASSINATURA DO EMPRESÁRIO ................................................................................................................. 25
7.2. ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representante/assistente).................................... 25
8. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC).......................................................................................................... 25
9. DO ENQUADRAMENTO COMO STARTUP..................................................................................................... 26
9.1. REQUISITOS ............................................................................................................................................... 26
SEÇÃO II............................................................................................................................................................ 28
ALTERAÇÃO ...................................................................................................................................................... 28
1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ....................................................................................................... 28
1.1. ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO........................................................................................ 28
2. ALTERAÇÃO .................................................................................................................................................. 28
3. ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO........................................................................................................................ 29
4. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO ...................................................................... 30
4.1. NOME EMPRESARIAL ................................................................................................................................ 30
4.2. OBJETO ...................................................................................................................................................... 30
4.3. FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO ............................................................................................................... 30
4.3.1. Sucessão "causa mortis" - sucessor capaz ............................................................................................. 31
4.3.2. Sucessão "causa mortis" - sucessor incapaz (continuação da empresa - art. 974 do Código Civil) ....... 31
4.4. EMANCIPAÇÃO DE MENOR AUTORIZADO JUDICIALMENTE A CONTINUAR A EMPRESA ......................... 32
4.5. MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE .................................................................................. 32
4.6. REGIME DE BENS ....................................................................................................................................... 33
4.7. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ......................................................... 34
4.7.1. Providências na Junta Comercial da sede .............................................................................................. 34
4.7.2. Providências na Junta Comercial de destino ......................................................................................... 35
4.7.3. Não efetivação do ato de transferência de sede ................................................................................... 35
4.8. ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL .................................................................................... 35
4.8.1. Dados Obrigatórios ................................................................................................................................ 36
4.8.2. Dados Facultativos ................................................................................................................................. 36
4.8.3. Filial em outra Unidade da Federação ................................................................................................... 37
4.8.4. Filial em outro País ................................................................................................................................ 37
SEÇÃO III........................................................................................................................................................... 38
EXTINÇÃO ......................................................................................................................................................... 38
1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ....................................................................................................... 38

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1.1. INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO EMPRESÁRIO ....................................................................................... 38
2. ELEMENTOS DA EXTINÇÃO........................................................................................................................... 38
3. EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO......................................................................................... 39
4. EXTINÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ACERVO NA FORMAÇÃO DE SOCIEDADE NOVA OU JÁ EXISTENTE ......... 39
5. CLÁUSULA OPCIONAL................................................................................................................................... 39
SEÇÃO IV .......................................................................................................................................................... 40
OUTROS ARQUIVAMENTOS ............................................................................................................................. 40
1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO ............................. 40
2. CARTA DE EXCLUSIVIDADE ........................................................................................................................... 40
3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA .......................................................................................................... 41
4. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ................................................................................................... 41
SEÇÃO V ........................................................................................................................................................... 43
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI ..................................................................................................... 43
1. INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE MEI .............................................................................................. 43
2. RECEBIMENTO DOS DADOS DO MEI PELAS JUNTAS COMERCIAIS............................................................... 43
3. CADASTRO DO MEI PELAS JUNTAS COMERCIAIS ......................................................................................... 44
4. DESENQUADRADO DA CONDIÇÃO DE MEI .................................................................................................. 44
5. REFLEXOS DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
INADIMPLENTE................................................................................................................................................. 47
5.1 NÃO COMUNICAÇÃO PELA RFB ................................................................................................................. 47
CAPÍTULO III ..................................................................................................................................................... 48
INSTRUMENTOS PADRONIZADOS .................................................................................................................... 48
INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ......................................................................... 48
CAPÍTULO IV ..................................................................................................................................................... 60
LISTA DE EXIGÊNCIAS ....................................................................................................................................... 60
CAPÍTULO V ...................................................................................................................................................... 69
CADASTRO DE ARQUIVO RECEBIDO DO PORTAL DO EMPREENDEDOR........................................................... 69


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[INICIO_PAGINA 5]
 CAPÍTULO I
 INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO

1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA

 Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.934, de 1994, além dos
documentos específicos para os atos de constituição, alteração e extinção, nenhum outro
documento será exigido, além dos abaixo especificados, conforme o caso:


1.1. REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)
 Os pedidos de registro serão levados a arquivamento mediante requerimento
dirigido ao Presidente da Junta Comercial, assinado pelo empresário, procurador, com
poderes gerais ou espe cíficos, ou por terceiro interessado obrigatoriamente identificado
(nome completo por extenso, CPF, e-mail e telefone).


Nota: No caso de registro digital não é necessária a utilização desse requerimento, podendo
o sistema eletrônico utilizado pela Junta Comercial consolidar os dados do ato levado a
arquivamento e solicitar a assinatura digital do requerente.


1.2. PROCURAÇÃO
 Quando o requerimento físico ou o instrumento apresentado a registro for assinado
por procurador, com poderes específicos para a prática dos atos de inscrição, alteração ou
extinção; e poderes gerais para os demais atos que não exorbitem a administração ordinária.


Notas:

I. No caso de outorgante analfabeto e de relativamente incapaz, a procuração deverá ser
passada por instrumento público.

II. A procuração poderá, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento, devendo
ser anexada ao ato (preferencialmente, utilizando-se o evento específico) a ser arquivado, ou
ser arquivadaem processo separado (utilizando-se o ato específico). Nesta última hipótese,
com pagamento do preço do serviço devido.

III. O arquivamento de procuração em ato próprio dispensa a sua juntada em atos
posteriores, desde que citado no instrumento que se pretende registrar o número do
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arquivamento, sob o quala procuração foi devidamente registrada.
IV. O empresário brasileiro ou estrangeiro, residente no exterior, poderá assinar
eletronicamente o instrumento de empresário individual a ser registrado. Nesse caso não
haverá representação, pois o próprio empresário consegue atuar no ato a ser arquivado.

Na impossibilidade de assinar eletronicamente o instrumento de empresário individual que
será levado a registro, deverá apresentar procuração com poderes especíﬁcos (inscrição,
alteração ou extinção) para a prática do ato.

A procuração ao seu representante no Brasil deverá instruir o ato a ser arquivado ou ser
arquivada em processo autônomo. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)


1.3. FICHA DE CADASTRO NACIONAL (FCN), QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICA (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de inscrição, alteração ou
extinção.
Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalizaçãode empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.


1.4. CÓPIA DA IDENTIDADE - vide art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

Notas:

I.A certificação digital supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos
exigidospela legislação e normas do Registro Empresarial. Contudo, em relação ao imigrante,
deve ser ane- xado cópia do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira,
com a comprovação da condição de residente ou documento comprobatório de sua
solicitação à autoridade competente, acompanhado de documento de viagem válido.

I. A certiﬁcação digital supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos
exigidos pela legislação e normas do Registro Empresarial. Contudo, em relação ao
imigrante, deve ser anexado fotocópia do documento de identidade, emitido por autoridade
brasileira, com a comprovação da condição de residente, admitindo-se, ainda, o RNE válido
para esse fim. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 6

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II. É dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada,
em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele
processo.


1.5. CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME
EMPRESARIAL (BUSCA PRÉVIA)
 Deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de inscrição e alteração,
neste úl timo caso quando houver modificação do nome empresarial, objeto social e/ou
endereço.

 Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de
inscrição ealteração, neste último caso quando houver modificação do nome empresarial,
objeto social e/ou endereço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021)


Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalizaçãode empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.

Notas:

I. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2
de junho de 2021)

II. Nos termos da Resolução nº 61, de 2020, do CGSIM, a pesquisa prévia de nome
empresarial serádispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula
identificadora do tipo societário. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021)
III. Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, o titular deverá indicar no ato
constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe à
Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da empresa com o número do
CNPJ acrescido da partícula identificadora do tipo societário. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
IV. Em se tratando de viabilidade locacional, deverão ser observados os casos de dispensa
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previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)


1.6. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE)
 Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalizaçãode empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.
 Quando necessário, deverá ser apresentado juntamente com os instrumentos de
inscrição, alteração e extinção, nos dois últimos casos quando houver modiﬁcação do nome
empresarial, objeto social, endereço, capital social e/ou nome do empresário. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL)
 A prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial será anexada ao
processo ou terá seus dados informados na Capa do Processo ou Requerimento Eletrônico,
quando não for possível sua verificação por rotina automatizada.


Nota: Não é exigível no caso de extinção do registro do empresário individual.


1.8. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Observar a tabela constante do item 2.1 deste Capítulo. (Revogado pela Instrução Normativa
DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


1.9. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICA (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
 A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de inscrição,
alteração ou extinção.


Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentaçãodeste documento em apartado.


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2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

 À título de ilustração, as atividades elencadas abaixo não são passíveis de exigências
 quando da análise do registro pelas Juntas Comerciais, conforme parágrafo único do art.
 35 da Lei nº 8.934, de 1994. Contudo, dependem de aprovação prévia para seu
 funcionamento, devendo, portanto, ser observada as respectivas legislações. (Redação dada
 pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Nos termos art. 9º da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, o arquivamento
 dos instrumentos de inscrição, alteração e extinção de empresário individual que contenham
 atividades reguladas por órgãos públicos, não depende de autorização governamental,
 contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar comunicação aos órgãos públicos que
 demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. (Redação
 dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 O empresário individual que depende de aprovação prévia de órgãos públicos
 para o funcionamento (início da atividade), deve observar as respectivas legislações.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS SUJEITOS
 A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA
 FUNCIONAMENTO contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. (Redação
 dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 2.1 ATOS SUJEITOS AO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

 Os atos elencados abaixo dependem do assentimento prévio do Conselho de Defesa
 Nacio-nal para que possam ser registrados pela Junta Comercial, nos termos do art. 5º da Lei
 nº 6.634, de2 de maio de 1979.


 2.1. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN) (Redação dada
 pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 2.1. Atos de empresários que atuam em faixa de Fronteira

 Os atos de inscrição e as alterações, inclusive abertura de filiais na Faixa de Fronteira,
 não dependem de assentimento prévio para que possam ser registrados pela Junta Comercial,
 conforme previsão do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, e do art. 42 do
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Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de
20 de maio de 2022.


2.1.1. Alterações que impliquem na modificação da composição do capital

 Para os fins do disposto no art. 5º da Lei nº 6.634, de 1979, as Juntas Comerciais,
quando do pedido de arquivamento de alterações que impliquem modificação da
composição do capital, deverão solicitar as seguintes declarações, conforme modelo
disponibilizado no Capítulo VI desse Manual:


I - na hipótese de empresário individual, cujo objeto seja radiodifusão sonora ou de sons e
imagens:

a) se possui ou não outorga para a exploração de serviços de radiodifusão de sonora ou de
sons e imagens; e

b) de que atende aos limites percentuais de participação estrangeira estabelecidos no § 1º
do art. 222 da Constituição, na hipótese de existência da outorga de que trata a alínea “a”.


II - na hipótese de empresário individual, cujo objeto seja de mineração:

a) se possui ou não outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra, de explo-
ração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na Faixa de
Fronteira; e

b) de que atende às condições estabelecidas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.634,
de 1979, na hipótese de existência da outorga de que trata a alínea “a”.


III - na hipótese de empresário individual, cujo objeto seja de colonização e loteamento
rural:
a) se possui ou não certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento rural
na Faixa de Fronteira; e

b) de que atende às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, na hipótese
de existência do certificado de que trata a alínea “a”.


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Notas:

 I - As declarações poderão constar do ato de alteração ou de documento em
separado.

 II - Para solicitação da declaração, as Juntas Comerciais deverão criar filtro no sistema
para identificar as empresas que informarem códigos de atividades relacionados ao
conteúdo previsto nesse item e que declarem que atuem em faixa de fronteira.

 III - A ausência de declaração de que trata a alínea "a" dos incisos I, II e III do
item 2.1.1, não impede o arquivamento do ato.

 IV - Na ausência da declaração prevista na alínea "b" dos incisos I, II e III do
item 2.1.1, o arquivamento deve ser colocado em exigência.

 V - As Juntas Comerciais promoverão o arquivamento dos atos de alteração de
empresário individual; contudo, após o deferimento deverão realizar comunicação à
autoridade competente, nos termos do art. 49-B do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980.


2.1.2. Procedimento de bloqueio

 No exercício das atividades que envolvam assuntos sujeito à aprovação
governamental, o órgão federal controlador da atividade comunicará ao DREI a necessidade
de bloqueio no cadastro do empresário, mediante ofício que contenha, inclusive, as medidas
exigidas para a regularidade do ato.

 O DREI, então, comunicará a Junta Comercial para lançamento do bloqueio em
virtude das irregularidades apontadas pelo órgão federal controlador, até que o empresário
promova as alterações necessárias para sanar a irregularidade.

 O órgão federal controlador deverá comunicar o DREI tão logo as irregularidades
tenham sido sanadas, para que este comunique e instrua a Junta Comercial a retirar o
bloqueio.
 Nota: O bloqueio lançado não impedirá o arquivamento do ato que regularizará a
irregularidade apontada pelo órgão federal controlador.


2.1.3. Atualização cadastral

 Para fins de atender a disposição contida nos arts. 10 e 17 do Decreto nº 85.064, de
 11

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 1980, os empresários titulares de outorga para exploração de serviços de radiodifusão
 sonora e de sons e imagens ou execução das atividades de pesquisa, de lavra, de exploração
 e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na Faixa de
 Fronteira, deverão arquivar formulário padronizado, em código de ato e evento específico,
 apresentando os dados referentes à(s) pessoa(s) natural(is) considerada(s) beneficiária(s)
 final(is), quando exigível em regulamento específico da Secretaria Especial da Receita Federal
 do Brasil do Ministério da Economia.


3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS

 Observar a tabela abaixo para o arquivamento de atos que conste participação de
 estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras,
 residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.


 RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS BASE LEGAL

EMPRESAS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE


É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empre-
sas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Na-
ções Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e
empréstimos; art. 199, § 3º, da Constituição Federal; e

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: art. 23 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
 de 1990.
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica,
clínica geral e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas,
para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus
para a seguridade social; e
IV - demais casos previstos em legislação específica.
V
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
 art. 178, parágrafo único, da Constituição
 Federal; e
 Somente brasileiro poderá ser titular de empresário individual de navega-
 ção de cabotagem. Tratando-se de sociedade empresária, cinquenta por
cento mais uma quota ou ação, no mínimo, deverão pertencer a brasilei- art. 1º, alíneas "a" e "b" e art. 2º do De-
ros. Em qualquer caso, a administração deverá ser constituída com a mai- creto-lei nº 2.784, 20 de novembro de
oria de brasileiros, ou a brasileiros deverão ser delegados todos os poderes 1940.
de gerência.


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EMPRESA JORNALÍSTICA E EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE
SONS E IMAGENS


As empresas jornalísticas e as empresas de radiodifusão sonora e de sons
e imagens deverão ser de propriedade privativa de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade arts. 12, § 1º, e 222 e §§, da Constituição
por sua administração e orientação intelectual. É vedada a participação de Federal; e
pessoa jurídica no capital social, exceto a de partido político e de socie- Lei nº 10.610, de 20 de dezembro 2002.
dade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. Tal par-
ticipação só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá
exceder a trinta por cento do capital social. Tratando-se de estrangeiro de
nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de Igualdade, são vedadas
a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa, em empre-
sas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e ima-
gens.
EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DE ENERGIA HIDRÁULICA


A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos poten- art. 176, § 1º, da Constituição Federal.
ciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante au-
torização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e adminis-
tração no País.
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL


Não havendo autorização específica do governo brasileiro, é vedada a ins-
talação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas
no exterior. É igualmente vedado o aumento do percentual de participa-
ção de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior
no capital de instituições financeiras com sede no país, sem a referida au-
torização. O governo brasileiro poderá emitir decreto autorizando, de art. 192, da Constituição Federal;
forma específica, as condutas descritas acima, quando resultantes de acor- art. 52, do ADCT;
dos internacionais, de reciprocidade, ou quando for de interesse do Go-
 Decreto nº 9.544, de 2018; e
verno brasileiro.
 Decreto nº 10.029, de 2019.
Nota: Nos termos do Decreto nº 10.029, de 2019, o Banco Central do Brasil
fica autorizado a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro:
I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras do-
miciliadas no exterior; e
II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições fi-
nanceiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas no exterior.
O reconhecimento de interesse dependerá do atendimento aos requisitos
estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Naci-
onal e pelo Banco Central do Brasil.
EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA
 art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.442, de 5
A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga deverá ter sede no Brasil. de janeiro de 2007.
SOCIEDADE ANÔNIMA - QUALQUER ATIVIDADE


O imigrante poderá ser membro dos órgãos de administração, contudo,
somente poderá ser diretor e membro de conselho fiscal se residir no Bra- arts. 146, 162 e 251 da Lei nº 6.404, de 15
sil. A posse dos membros dos órgãos de administração residentes ou do- de dezembro 1976.
miciliados no exterior fica condicionada à constituição de representante
residente no País. A subsidiária integral terá como único acionista socie-
dade brasileira. Tratando-se de grupo de sociedades, a sociedade contro-
ladora, ou de comando do grupo, deverá ser brasileira.

 13

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 14]
EMPRESAS EM FAIXA DE FRONTEIRA

EMPRESAS EM MUNICÍPIO LOCALIZADO TOTAL OU PARCIALMENTE NA
FAIXA DE FRONTEIRA (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº art. 3º, incisos I e III, da Lei nº 6.634, de 2
01, de 24 de janeiro de 2024) de maio de 1979; e
 arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS 85.064, de 26 de agosto de 1980.
O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa
de fronteira, pertencerá somente a pessoas físicas brasileiras. A responsa-
bilidade e orientação intelectual e administrativa caberão somente a bra-
sileiros. As quotas ou ações representativas do capital social serão inalie-
náveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sede no País. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do
capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de
sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão
obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da
programação. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa
de fronteira. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)


EMPRESA DE MINERAÇÃO
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar expressa-
mente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e
um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a administração art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes
 arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
poderes predominantes. No caso de empresário individual, só a brasileiro
 85.064, de 1980.
será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de mine-
ração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá sempre a
brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou gerência a
estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou em-
presário individual.
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar
expressamente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos,
cinquenta e um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a
administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros,
assegurados a estes poderes predominantes. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades
deverão, obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições: (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer a
brasileiros;
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros,
assegurados a estes os poderes predominantes.
No caso de empresário individual ou empresa individual, só a brasileiro

 14

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 15]
será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de
mineração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá
sempre a brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou
gerência a estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela
sociedade ou empresário individual. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
Salvo assentimento prévio do órgão competente, será vedada, na Faixa de
Fronteira, a prática dos atos referentes a: colonização e loteamentos ru-
rais. Na Faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades
acima, deverão obrigatoriamente ter pelo menos cinquenta e um por art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
cento pertencente a brasileiros e caber à administração ou gerência à mai- arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
oria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes. 85.064, de 1980.
Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades
deverão, obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições: (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer a
brasileiros;
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros,
assegurados a estes os poderes predominantes.
As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão,
ainda, fazer constar em seu estatuto social que as ações representativas
do capital social revestirão sempre a forma nominativa. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 15

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 16]
 CAPÍTULO II
 PROCEDIMENTOS DE REGISTRO


 SEÇÃO I
 INSCRIÇÃO

 O empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade
econômica organizada.


1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA
1.1. INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

 Deverá ser assinado pelo empresário ou seu procurador ou certidão de inteiro teor
do ins-trumento, quando revestir a forma pública.

 Deverá ser apresentado o instrumento padronizado, constante do Capítulo III,
assinado pelo empresário ou seu procurador ou certidão de inteiro teor do instrumento,
quando revestir a forma pública. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2
de junho de 2021)
Nota: Nos termos do art. 41 do Decreto nº 1.800, de 1996, ato do DREI estabelecerá os
modelos de instrumentos para arquivamento de atos de empresário individual. (Incluído pela
Instrução Norma-tiva DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


2. ELEMENTOS DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO

O instrumento de inscrição deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - título (Instrumento de Inscrição de Empresário Individual);
II - preâmbulo;

III - corpo do instrumento de inscrição:

a) cláusulas obrigatórias; e

b) cláusulas facultativas, se for o caso;

c) IV - fecho.


 16

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 17]
3. PREÂMBULO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO
 Deverá constar do preâmbulo do instrumento de inscrição a qualificação do
 empresário e, se for o caso, de seu procurador, com os seguintes dados:

 I - nome civil, por extenso;

 II - nacionalidade;

 III - estado civil (indicar união estável, se for o caso);
 III - estado civil (indicar também, a união estável, se for o caso); (Redação dada pela Instrução
 Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 IV - regime de bens, se casado;
 V - data de nascimento, se solteiro;
 VI - CPF; e
 VII - endereço completo.


 4. NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOS
 I - o menor de dezesseis anos e as pessoas relativamente incapazes, salvo quando autori-
 zados judicialmente para continuação da empresa (art. 974 do Código Civil);

 II - os impedidos de ser empresário (art. 972 do Código Civil), tais como:

 a) os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e
 Vereadores, se a empresa “gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de
 direito público, ou nela exercer função remunerada” (art. 54, II, “a” e art. 29, IX, da CF);

 b) os Magistrados (art. 36, inciso I, Lei Complementar nº 35, de 14 de março 1979);

 c) os membros do Ministério Público (art. 36, inciso I, Lei Complementar nº 35, de 1979);

 d) os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados (arts. 102, 181 da Lei nº 11.101,
 de 9 de fevereiro de 2005);

 e) as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
 públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato;
 ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de
 defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,
 enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 1.011, § 1º, do Código Civil);

 f) os leiloeiros cujo objeto exceda a leiloaria (art. 36, letra “a” 2º, do Decreto nº 21.981, de
 19 de outubro de 1932 c/c art. 53 da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de de- zembro
 17

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 18]
de 2019);

g) os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados (art. 22, parágrafo único, do
Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro 1934; art. 48 do Decreto nº 24.113, de 12 de abril de
1934, e art. 42 do Decreto nº 3.259, de 11 de abril de 1899);

h) os médicos, em atividade, para o exercício simultâneo da farmácia (Decreto nº 20.931,
de 11 de janeiro de 1932, art. 16, alínea “g” combinado com os arts. 68 e 69 do Código de
Ética Médica); os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;

i) os servidores públicos civis da ativa, federais, inclusive Ministros de Estado e ocupan-tes
de cargos públicos comissionados em geral (art. 117, inciso X, Lei nº 8.112/90 e art. 5º da
Portaria Normativa MPOG nº 6, de 2018). Em relação aos servidores estaduais e municipais
observar a legislação respectiva;

j) os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (art. 29 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980); e

k) os imigrantes, para o exercício das seguintes atividades:
1. pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica (art. 176, § 1º, da CF);

2. atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (art. 222, § 1º,da CF e
art. 2º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro 2002); e

3. serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de
navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca (art. 178 da CF e arts. 1º e 2º do
Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940).


4.1. REPRESENTAÇÃO DO EMPRESÁRIO - PROCURADOR
 O empresário poderá ser representado por procurador com poderes específicos para
a prática do ato.

 Quando o empresário for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação
doprocurador em seguida à qualificação do empresário.


5. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
O corpo do instrumento de inscrição deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (art.
968 do Código Civil):

 18

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 19]
I - nome empresarial (firma);

II - capital, expresso em moeda corrente;

III - endereço da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito,
município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais, quando houver;

IV - declaração precisa e detalhada do objeto; e

IV - declaração do objeto; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021)

V - declaração de desimpedimento para exercício da atividade empresária e de não possuir
outra inscrição de empresário no país.


5.1. NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
 O empresário individual somente poderá adotar firma individual como nome
empresarial, aqual terá como núcleo o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando
já existir nome em-presarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa de sua pessoa
ou de sua atividade.

 O nome civil deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os
prenomes. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO,
SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

 O nome civil deverá figurar de forma completa ou abreviada. Não constituem
sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam
uma ordem ou rela-ção de parentesco. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55,
de 2 de junho de 2021)

 O empresário individual pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
 O empresário individual somente poderá adotar firma individual como nome
empresarial, aqual terá como núcleo o seu próprio nome civil, aditando, se quiser ou quando
já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua
atividade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 O nome civil deverá figurar de forma completa ou abreviada. Não constituem
sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam

 19

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 20]
uma ordem ou relação de parentesco. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112,
de 20 de janeiro de 2022)


Notas:

I. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos
componentes donome.

I. Não pode ser excluído qualquer dos componentes do nome. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

II. Quando se tratar de Empresa Simples de Crédito (ESC), de que trata a Lei Complementar
nº 167,de 24 de abril de 2019:

a) deverá conter a expressão "Empresa Simples de Crédito" ao final da firma, observados os
de-mais critérios de formação do nome; e

b) não poderá constar a palavra "banco" ou outra expressão identificadora de instituição
autori-zada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

I. Não pode ser excluído qualquer dos componentes/partículas do nome (ex.: e, de, do, da,
etc.). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

II. Quando se tratar de Empresa Simples de Crédito - ESC, de que trata a Lei Complementar
nº 167,de 24 de abril de 2019: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20
de janeiro de 2022)

a) deverá conter a expressão "Empresa Simples de Crédito" ao final da firma, observados os
demais critérios de formação do nome; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
112, de20 de janeiro de 2022)

b) não poderá constar a palavra "banco" ou outra expressão identificadora de instituição
autori- zada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


5.1.1. Utilização do CNPJ como nome empresarial (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 112,de 20 de janeiro de 2022)

 O empresário individual pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial.

 Para a utilização do número do CNPJ como nome empresarial, deve ser levado em

 20

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 21]
contaapenas o número raiz, ou seja, os oito primeiros dígitos do CNPJ e, ao final ser indicado
o nomecivil do empresário, de forma completa (NN.NNN.NNN + Nome do Empresário na
base CPF).

 Em se tratando de constituição ou alteração, o empresário deverá indicar no
instrumentoque irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. O nome empresarial
será gerado no deferimento do pedido.


5.2. CAPITAL
 O capital do empresário deve ser expresso em moeda corrente, podendo
compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação em dinheiro.

 Deverá declarar o valor do capital destacado do patrimônio do empresário, expresso
em moeda corrente.


5.3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
 O objeto não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou
contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral.

 Deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pelo
empresário, podendo ser descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que os referidos código não
sejam genéricos (Exemplo: podeser utilizado: 8592-9/03 - Ensino de música; não pode ser
utilizado: 8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente, 4619-
2/00 Representantes comerciais e agentes do co- mércio de mercadorias em geral não
especificado).

 Não havendo CNAE específico, obrigatoriamente, o objeto deverá ser descrito de
forma clarae precisa, não sendo permitido a utilização de CNAE de forma exclusiva como
descrição do objeto. Assim, juntamente com a indicação de CNAE genérico deverá ser
realizada a descrição das ativida- des que serão desenvolvidas. (Exemplo: pode ser utilizado
o CNAE genérico para ESC: 6499-9/99 - outras atividades financeiras não especificadas
anteriormente; contudo na descrição do objeto deve conter: realização de operações de
empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com
recursos próprios).

 Deverá indicar as atividades a serem desenvolvidas pelo empresário, podendo ser
 21

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 22]
descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021)

 O objeto não poderá ser ilícito, impossível, indeterminável, ou contrário aos bons
costumes,à ordem pública ou à moral. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112,
de 20 de janeirode 2022)

 Deverá indicar as atividades a serem desenvolvidas pelo empresário, podendo ser
descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas -CNAE. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20
de janeiro de 2022)


Nota: É vedada a inscrição na Junta Comercial de empresário cujo objeto inclua a atividade
de ad- vocacia.

Notas: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

I. É vedada a inscrição na Junta Comercial de empresário cujo objeto inclua a atividade de
advocacia.(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

II. Não se admite que a descrição do objeto seja feita exclusivamente por CNAE genérico
(4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, por
exemplo), salvo se ele estiver em conjunto com outros que permitam a identificação da
atividade, caso em que não pode-rão ser solicitadas informações adicionais. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 dejaneiro de 2022)

III. A Junta Comercial não pode e nem deve adentrar no mérito do que o empresário
exerce ou exercerá. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


6. CLÁUSULAS FACULTATIVAS


6.1. DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE
 Não é obrigatória a indicação da data de início da atividade do empresário. Se não
indicada, considerar-se-á a data da inscrição. Caso a data de início da atividade seja indicada:

I - não poderá ser anterior à data da assinatura do Instrumento de Empresário;

II - a data de início da atividade será a data indicada, caso o instrumento seja protocolado
 22

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 23]
 em até trinta dias de sua assinatura; e

 III - se o requerimento for protocolado após trinta dias de sua assinatura e a data de início
 da atividade indicada for:

 a) anterior à data do deferimento, será considerada como data de início da atividade adata
 do deferimento; ou

 b) posterior à data do deferimento, será considerada como data de início da atividade adata
 indicada.


 6.2. DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME)
 e em- presa de pequeno porte (EPP) será efetuado mediante declaração, sob as penas da lei,
 de que o empresário se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do art. 3º, caput e
 parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, constante de:

 I - cláusula específica, inserida no instrumento de inscrição; ou

 II - instrumento específico a que se refere o art. 32, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.934, de
 1994.


 Notas:

 I. É vedada a cobrança de preço público para o arquivamento de instrumento específico, de
 que trata o inciso II deste subitem.

 II. A comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como de
 microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida
 pela Junta Comercial.

 III. Importante observar o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que prevê
 as vedações para o enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte
 (EPP), in verbis: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
 2024)

 Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta
 Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para
 nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
 23

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 24]
II - que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede
no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de
outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II
do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneﬁciada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns
lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de
caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de titulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de
pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço,
relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital
de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação,
no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito
especíﬁco prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas,
sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de
sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos
das microempresas e empresas de pequeno porte

 24

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 25]
6.3. ABERTURA DE FILIAL

 A abertura de filial pode ser efetuada por meio do instrumento de inscrição,
devendo serindicado o endereço completo da filial.


7. FECHO
Do fecho deverá constar:
I - localidade e data;
II - nome, por extenso, do empresário e de seu procurador, quando houver; e
III - assinatura.


7.1. ASSINATURA DO EMPRESÁRIO

O empresário individual, ou seu representante, deverá assinar o instrumento de inscrição.

 No caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, assinatura de seu
assistente ou representante.

 A assinatura será lançada com a indicação do nome do signatário, por extenso, de
forma legível, podendo ser substituído por assinatura eletrônica ou outro meio equivalente
que comprovea sua autenticidade.

Nota: No caso de incapaz assistido deverá constar a sua assinatura em conjunto com a do
seu assistente. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


7.2. ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representante/assistente)
 Nos termos do art. 968, II, do Código Civil deve constar a firma (nome empresarial),
com a respectiva assinatura autógrafa, poderá ser substituída pela assinatura autenticada
com certificaçãodigital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o
disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
 A assinatura autógrafa poderá ser diversa da assinatura pessoal do empresário
individual. Se não informada, será considerada coincidente com a assinatura pessoal do
empresário.

8. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)
 Se a ESC adotar a forma de empresário individual deverá constar declaração de que
 25

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 26]
o empresário não participa de outra ESC, mesmo que seja como titular de EIRELI ou sócio de
sociedade limitada.

 O objeto social da ESC restringe-se à realização de operações de empréstimo, de
financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios,
tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei do Simples Nacional).

 O capital inicial da ESC deverá ser integralizado em moeda corrente (§ 2º do art. 2º
da Lei Complementar nº 167, de 2019).


Notas:

I. Não é permitida a abertura de filiais (§ 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 2019).

II. Além das especificidades aplicáveis à ESC, deverão ser observadas as demais regras
aplicáveis aoempresário individual.

III. A despeito da vedação de ingresso no Simples Nacional, não há qualquer impedimento que
a ESCadote a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.


9. DO ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112,
de 20 de janeiro de 2022)

 Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, é
enquadrado como startup o empresário individual, em inscrição ou em operação recente,
cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou
serviços ofertados.


9.1. REQUISITOS (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Para fins de registro, o empresário individual deve fazer constar declaração em seu
instrumento deinscrição ou alterador de que se enquadra como uma startup, conforme prevê
a alínea "a", do incisoIII, do § 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 2021.


Notas:

I.A declaração de que trata o item 9.1 deve constar do próprio instrumento de
inscrição/alteraçãoou de instrumento de enquadramento em processo apartado.
 26

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 27]
I. A declaração de que trata o item 9.1 deve constar do próprio instrumento de
inscrição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado, mediante ato
e evento próprio. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

II. Além das especificidades aplicáveis às startups, deverão ser observadas as demais regras
aplicáveis ao empresário individual.


 27

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 28]
 SEÇÃO II
 ALTERAÇÃO

 1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA


 1.1. ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO
 Deverá ser assinado pelo empresário ou seu procurador ou certidão de inteiro teor
 do instrumento, quando revestir a forma pública.

 Deverá ser apresentado o instrumento padronizado, constante do Capítulo III,
 assinado pelo empresário ou seu procurador ou certidão de inteiro teor do instrumento,
 quando revestir a forma pública. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2
 de junho de 2021)

 Nos termos do art. 41 do Decreto nº 1.800, de 1996, ato do DREI estabelecerá os
 modelos de instrumentos para arquivamento de atos de empresário individual. (Incluído pela
 Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 Nota: Documentação complementar, caso a alteração contenha mudança de nome
 empresarial, em virtude de alteração do nome civil:

 a)por casamento: original ou cópia da certidão de casamento ou cópia da carteira de
 identidade(se já estiver com o nome civil modificado);

 b)por separação judicial/divórcio: original ou cópia da certidão de casamento com
 averbação;ou

 c)por decisão judicial: original ou cópia da certidão de nascimento com averbação.


2. ALTERAÇÃO
 A deliberação do empresário que contiver alteração do instrumento de inscrição
 poderá serefetivada por instrumento público ou particular, independentemente da forma
 que se houver revestido o respectivo ato de inscrição.


 Nota: As mudanças em dados pessoais do empresário, como mudanças de nome civil,
 endereço (inclusive CEP) e estado civil, nos atos levados à registro, podem ser realizadas no

 28

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 29]
 preâmbulo do instrumento, sendo desnecessário que conste em cláusulas específicas.


3. ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO
 A alteração do instrumento de inscrição deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

 I - título do documento (Alteração do Instrumento de Inscrição), recomendando-se indicaro
 nº de sequência da alteração;


 II - preâmbulo:

 a) nome e qualificação pessoal do empresário;

 b) qualificação do empresário individual (nome empresarial, endereço e CNPJ); e
 c) a resolução de promover a alteração do instrumento de inscrição;


 III - corpo da alteração:
 a) nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas;

 b) redação das cláusulas incluídas;

 c) indicação das cláusulas suprimidas; e

 d)consolidação opcional, exceto em caso de reativação e transferência de sede paraoutra
 unidade da federação, casos em que a consolidação se torna obrigatória;

 d) consolidação opcional, exceto em casos de reativação, transferência de sede para
 outra unidade da federação e conversão, casos em que a consolidação se torna
 obrigatória; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Nota: A consolidação consiste na versão atualizada do instrumento de inscrição, ou seja,
 deverá reﬂetir todas as modiﬁcações realizadas por meio do ato alterador, pois consolidar é
 fazer constar em um único instrumento todas as cláusulas (corpo do instrumento de
 inscrição) que já faziam parte do instrumento e as que foram alteradas, inseridas e/ou
 suprimidas. Não é obrigatório o preâmbulo na consolidação.


 IV - fecho.


 29

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 30]
4. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO


4.1. NOME EMPRESARIAL
 O empresário individual pode modificar sua firma, devendo ser observada as regras
constantes do item 5.1 da Seção I deste Capítulo.
 A alteração do nome civil do empresário enseja a modificação do nome empresarial.

 A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas
filiais, exigindo-se a apresentação de consulta de viabilidade prévia de todas as UF envolvidas
(sede e filiais).

 A consulta de viabilidade prévia de nome empresarial poderá ser dispensada quando
o usu-ário comprovar ter realizado a proteção de nome empresarial na forma regulamentar.

 A consulta de viabilidade prévia de nome empresarial poderá ser dispensada quando
o usuário comprovar ter realizado a proteção de nome empresarial na forma regulamentar
ou passar a adotar o próprio número do CNPJ. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 55, de 2 de junho de 2021)


Notas:

I. A alteração do nome empresarial, mesmo que somente para a retirada da partícula ME
ou EPPdeve ser feita por meio do instrumento de alteração.

II. O empresário individual desenquadrado da condição do MEI poderá perante a Junta
Comercial,alterar o seu nome empresarial, observadas as regras de formação de nome.


4.2. OBJETO
 Quando houver alteração do objeto do empresário individual, deverá constar da
alteração do instrumento de inscrição o novo objeto, em sua totalidade, e não somente as
partes alteradas.


4.3. FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO
 A morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua
continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens.

 Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo
inventariante, devendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de
 30

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 31]
inventariante ao documento a ser arquivado.

4.3.1. Sucessão "causa mortis" - sucessor capaz

 A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida.

 Em seguida, deverá ser arquivado alteração do instrumento de inscrição do
empresário, promovendo a mudança da titularidade e nome empresarial, com a qualificação
e assinatura do sucessor, mantido o CNPJ e os demais dados da empresa.

 No caso de inventário já encerrado, seja o judicial ou extrajudicial, e havendo a
sucessão do empresário, não deverá ser qualiﬁcado no preâmbulo o espólio e o
inventariante, em virtude do encerramento do inventário. Logo, o herdeiro já será
qualiﬁcado no preâmbulo do instrumento, na condição de sucessor. O instrumento de
alteração deve ser assinado pelo sucessor. Logo, não deve ser exigida a assinatura do
inventariante, que deixou de existir em virtude do encerramento do inventário, e
consequentemente do espólio. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Caso seja de interesse a continuidade da empresa e havendo a sucessão do empresário
para dois ou mais herdeiros, deverá ser promovida a transformação para sociedade
empresária. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.3.2. Sucessão "causa mortis" - sucessor incapaz (continuação da empresa - art. 974 do
Código Civil)
 Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a
empresaantes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Nesses casos, precederá autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem
prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

 Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não
puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais
gerentes. Essa nomeação, devidamente autorizada, deverá ser arquivada na Junta
Comercial, caso não conste da autorização judicial para continuação da empresa pelo
incapaz. Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender
ser conveniente.

Nota: No caso de incapaz assistido deverá constar a sua assinatura em conjunto com a do

 31

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 32]
seu assistente. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

4.4. EMANCIPAÇÃO DE MENOR AUTORIZADO JUDICIALMENTE A CONTINUAR A EMPRESA
 A prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar
a empresa será arquivada em anexo ao instrumento de empresário ou em ato separado.


4.5. MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME)
e em- presa de pequeno porte (EPP) será efetuado mediante declaração, sob as penas da lei,
de que o empresário se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do art. 3º, caput e
parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 2006, constante de:

I - cláusula específica, inserida na alteração do instrumento de inscrição, hipótese em que o
instrumento deverá ser assinado pelo empresário; ou

II - instrumento específico a que se refere o art. 32, II, alínea "d", da Lei nº 8.934, de 1994,
assinado pelo titular.

Notas:

I. É vedada a cobrança de preço público para o arquivamento de instrumento específico, de
quetrata o inciso II deste subitem.

II. A comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como de
microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida
pela Junta Comercial.

III. Importante observar o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que prevê
as vedações para o enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte
(EPP), in verbis: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta
Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para
nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede
no exterior;
 32

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 33]
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de
outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II
do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneﬁciada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns
lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de
caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de titulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de
pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço,
relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital
de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação,
no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito
especíﬁco prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas,
sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de
sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos
das microempresas e empresas de pequeno porte.


4.6. REGIME DE BENS

 33

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 34]
Deve instruir o processo a autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges.


4.7. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 Para transferir a sede do empresário para outra unidade da federação, são
necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação de origem e na Junta
Comercial da unidade da federação para onde será transferida.


4.7.1. Providências na Junta Comercial da sede
 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente,
promover a proteção do nome empresarial do empresário individual ou solicitar a pesquisa
deste à Junta Co- mercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar
sustação do registro naquela Junta por colidência (por identidade ou semelhança) com outro
nome anteriormente nela registrado.

 Havendo colidência, será necessário mudar o nome do empresário individual na
Junta em que está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento
de alteração paratransferência da sede.

 Não sendo realizada a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e, havendo
coli- dência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato de
transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverão ser apresentados para
arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro
referente à alteração do nome empresa-rial.

 O empresário deverá promover o arquivamento da alteração do instrumento de
inscrição, com consolidação, quando revestir a forma particular; ou da certidão de inteiro
teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável promover a proteção do
nome empresarial do empresário individual ou solicitar a pesquisa deste à Junta Comercial
da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar o bloqueio do registro
naquela Junta por colidência com outro nome anteriormente nela registrado. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Havendo colidência, será necessário alterar o nome do empresário individual na
junta em que está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento

 34

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 35]
de alteração para transferência da sede. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 Não sendo realizada a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e, havendo
colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato de
transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverão ser apresentados para
arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro
referente à alteração do nome empresarial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.7.2. Providências na Junta Comercial de destino
 O empresário deverá promover o arquivamento da alteração do instrumento de
inscrição, com consolidação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da
certidão de inteiro teorda alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública,
devidamente arquivado na JuntaComercial da unidade da federação onde essa se localizava.
 O empresário deverá promover o arquivamento da alteração do instrumento de
inscrição, com consolidação, quando revestir a forma particular; ou da certidão de inteiro
teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública, devidamente
arquivado na Junta Comercial da unidade da federação onde essa se localizava. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Nota: Diante de um erro material ou procedimental, a competência para a
rerratiﬁcação será do órgão de destino, se já efetuada a transferência, ainda que o ato a ser
retiﬁcado tenha sido arquivado no órgão de origem.(Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.7.3. Não efetivação do ato de transferência de sede
 Não sendo efetivado o ato da transferência de sede para a outra UF, e havendo
interesse de retornar a empresa para a Junta de origem, a fim de regularizar a situação da
empresa, o interessado deverá juntar certidão expedida pela Junta Comercial para onde a
sociedade seria transferida, onde constará a informação de que o ato de transferência não
foi arquivado naquela UF e, protocolar juntamente com a alteração contratual constando o
novo endereço e, se for o caso de nome em- presarial.


4.8. ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL

 35

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 36]
 A abertura, alteração ou extinção de filial pode ser efetuada através da alteração do
instrumento de inscrição do empresário.


Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada uma
FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando da
alteração do instrumento de inscrição constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de
outras cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento. (Revogado pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada uma
FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando da
alteração do instrumento de inscrição constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de
outras cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


4.8.1. Dados Obrigatórios
 É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e
nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da
federação e CEP) e, nos casos de alteração, transferência ou extinção, também o seu CNPJ.


4.8.2. Dados Facultativos

 Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para
o estabelecimento sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os
termos do textodo objeto da empresa, integral ou parcialmente.


Notas:

I. Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades
que forem elencadas para o endereço da sede.

II. O empresário poderá indicar em seu instrumento de inscrição ou alteração que serão
exercidas exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos
estabelecimentos,independentemente de ser sede ou filial.

III. Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios
do empresário, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas contidas no
objeto social.
 36

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 37]
4.8.3. Filial em outra Unidade da Federação
 Quando se tratar de filial em outra unidade da federação, o arquivamento do ato
deve ser promovido exclusivamente na Junta Comercial da sede, uma vez que após o
deferimento do ato, osdados relativos à sede e filial serão encaminhados eletronicamente
para Junta Comercial da outra Unidade da Federação.

 Contudo, antes de dar entrada da documentação na Junta Comercial da sede da
empresa, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração
de nome empresarial, para UF em que ainda não haja filial da empresa, é obrigatório que
seja apresentada a viabilidade deferida em cada Unidade da Federação.


Notas:

I. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos
dadose o seu armazenamento.
II. A Junta Comercial onde estiver localizada a respectiva filial poderá arquivar como
documento deinteresse da empresa o ato arquivado na Junta Comercial da sede, contudo
este não promoverá qualquer alteração no cadastro da filial, será utilizado apenas para
emissão da certidão de inteiro teor, se for o caso.


4.8.4. Filial em outro País
 A abertura, a alteração e a extinção de filial devem ser promovidas, primeiramente
na Junta Comercial da sede. Em seguida, o ato deve ser complementado com o
arquivamento da documentação própria no órgão de registro do outro país, observada a
legislação local.
 Nota: É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo da
filial no exterior e, quando for o caso, os caracteres dos vocábulos da língua estrangeira
deverão ser substituídos porcaracteres correspondentes no vocábulo nacional.


 37

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 38]
 SEÇÃO III
 EXTINÇÃO

 O ato de extinção poderá adotar a forma de escritura pública ou instrumento
particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição.
O arquivamento do ato de extinção do Empresário Individual implica extinção das filiais
existentes.


1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA


1.1. INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO EMPRESÁRIO
 Deverá ser assinado pelo empresário ou seu procurador ou certidão de inteiro teor
do instrumento, quando revestir a forma pública.


Notas:

I. Se a extinção for por falecimento do empresário, apresentar cópia da certidão expedida pelo
juízocompetente.

II. As mudanças em dados pessoais do empresário, como mudanças de nome civil, endereço
(inclusive CEP) e estado civil, nos atos levados à registro, podem ser realizadas no preâmbulo
do instru- mento, sendo desnecessário que conste em cláusulas específicas.


2. ELEMENTOS DA EXTINÇÃO
O ato de extinção deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - título (Extinção);
II - preâmbulo:

a) qualificação completa do empresário;

b) qualificação do empresário individual (citar nome empresarial, endereço e CNPJ); e

c) resolução de promover o encerramento da empresa;

III - fecho, seguido da assinatura.


 38

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 39]
3. EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DO EMPRESÁRIO
 Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o instrumento de extinção
de empresário, firmado por:

I - inventariante, caso o inventário não esteja concluído, anexando em cópia o termo de
nomeação juntamente com autorização do juiz para a prática do ato; ou

II - herdeiro(s), caso o inventário/partilha esteja concluído, com a apresentação de cópiada
escritura pública de partilha de bens.

O arquivamento do Instrumento de Empresário de Extinção implica extinção das filiais exis-
tentes.


4. EXTINÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ACERVO NA FORMAÇÃO DE SOCIEDADE NOVA OU
JÁ EXISTENTE
 Na utilização do acervo de empresário para formação de capital de sociedade, deverá
ser promovida a extinção da inscrição de empresário, pelo seu titular, concomitantemente
com o processo de arquivamento do ato da sociedade em constituição ou da alteração do
contrato da sociedade.


5. CLÁUSULA OPCIONAL
 Nos casos de extinção, quando houver alteração do nome civil, poderá ser
mencionado, como cláusula informativa a adequação do novo nome empresarial do
empresário individual.


 39

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 40]
 SEÇÃO IV
 OUTROS ARQUIVAMENTOS

 Conforme art. 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, os documentos de interesse do
empresário serão arquivados somente mediante requerimento do titular, do representante
legal ou do procurador. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)
 Nota: Somente os requerimentos de averbação de pré-penhora feita pelo exequente
(art. 828 e seguintes do Código de Processo Civil); termo ou ordem judicial de penhora de
quotas; formal/escritura de partilha feito por cônjuge ou herdeiro para conservação de
direitos e oposição a terceiros; bem como outras decisões judiciais, são exceção à regra do
artigo 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, de legitimados que podem requerer o arquivamento
de documento de interesse na Junta Comercial. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO
 O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento de empresário, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de arquivado
na Junta Comercial e de publicado, pelo empresário, na imprensa oficial.


2. CARTA DE EXCLUSIVIDADE

 O documento apresentado para arquivamento na Junta Comercial e que tenha por
finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou
serviço, deverá aten-der os seguintes requisitos:

I - o documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o
produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou; documento que ateste
ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria;

II - pelo menos uma via do documento deverá ser original; e

III - o documento oriundo do exterior, além atender os itens I e II acima, deverá também
conter: o visto do Consulado Brasileiro no País de origem ou a apostila nos termos da Con-
venção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangei-
 40

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 41]
ros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961, e ser acompanhado da tradução, feita por
tradutor público juramentado.


3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

 A recuperação judicial e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de
Empresas, mediante comunicação do Juízo competente.

 Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (cadastro), alterando o nome
empresarial para inserir a expressão “em recuperação judicial” ou “falido”, conforme o caso,
não podendo a empresa, após a anotação, cancelar o seu registro.

 Na recuperação judicial, a Junta Comercial poderá arquivar alterações do
instrumento de inscrição, desde que não importem em alienação de bens do ativo
permanente, salvo com autorização do Juiz competente ou aqueles relacionados no plano
de recuperação judicial.


4. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS
 As ordens judiciais dirigidas à Junta Comercial, pelo respectivo juízo, terão seu teor
anotadonos cadastros do empresário.
 Quando se tratar de decisão de natureza transitória, como as liminares, antecipação
de tutela, ou cautelar, esta será arquivada, com anotação do seu teor nos cadastros do
empresário, acompanhado de informação de que se trata de decisão revogável, não
definitiva.

 As decisões administrativas que, por força de Lei, sejam dirigidas à Junta Comercial
terão seuteor anotado nos cadastros do empresário.

 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pelo empresário deverão
ser ar- quivadas como documentos de interesse, com recolhimento do preço devido.

 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pelo empresário ou
terceiro interessado deverão ser arquivadas como documentos de interesse, com
recolhimento do preço devido. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024


Notas:

I. O registro das decisões judiciais ensejará a alteração imediata do cadastro do empresário,
 41

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 42]
independentemente do registro do ato de alteração contratual.

II. A alteração dos dados cadastrais do empresário será realizada mediante anotação
de que a alteração ocorreu por força de decisão judicial (Decreto nº 10.173, de 13 de
dezembro de 2019).


 42

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 43]
 SEÇÃO V
 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

 O Microempreendedor Individual – MEI é o empresário individual que se enquadre
na definição do art. 966 do Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha
auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil
reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006.


1. INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE MEI
 Os atos de inscrição, alteração e extinção do MEI são efetuados por meio do Portal
do Empreendedor e recebido pelas Juntas Comerciais por meio de arquivos eletrônicos.


Nota: Os procedimentos de alteração e baixa de empresário enquadrado como
microempreende- dor individual – MEI serão realizados, exclusivamente, pelo Portal do
Empreendedor, exceto no caso de alteração de nome empresarial de empresário inscrito e
enquadrado na condição de MEI pelo Portal do Empreendedor no período de 1º de julho de
2009 a 8 de fevereiro de 2010, assim como de empresário que optar pela condição de MEI
por intermédio do Portal do Simples Nacional.
Nota: Os procedimentos de alteração e baixa de empresário individual enquadrado como
microempreendedor individual - MEI serão realizados, exclusivamente, pelo Portal do
Empreendedor, exceto no caso do empresário que optar pela condição de MEI por
intermédio do Portal do Simples Nacional. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024


2. RECEBIMENTO DOS DADOS DO MEI PELAS JUNTAS COMERCIAIS
 Os dados constantes de arquivos eletrônicos recebidos do Portal do Empreendedor
pelas Juntas Comerciais, pertinentes à inscrição, alteração e extinção de empresários
enquadrados como microempreendedores individuais, assim como as comunicações de
enquadramentos e de desenquadramentos referentes a essa condição, efetuadas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto em Resolução do
CGSIM, deverão ser mantidos no respectivo Cadastro Estadual de Empresas vinculados ao
 43

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 44]
cadastro do empresário a que se refiram, de forma a preservar a sua individualidade, com
integridade.

 Os dados dos arquivos recebidos deverão, também, ser incorporados ao cadastro do
empresário de forma a permitir a atualização cadastral dos dados dele constantes.

 A exibição dos dados pertinentes ao Registro Empresarial referentes a cada arquivo
recebido, quando necessária, será efetuada por intermédio do modelo Cadastro de Arquivo
Recebido do Portal do Empreendedor – Empresário – MEI.

 Os arquivos eletrônicos receberão número de arquivamento aplicado pela respectiva
Junta Comercial, cuja data será a da sua geração no Portal do Empreendedor.


3. CADASTRO DO MEI PELAS JUNTAS COMERCIAIS
 O cadastro do empresário na condição de microempreendedor individual – MEI,
constante do Cadastro Estadual de Empresas, deverá conter histórico dos atos arquivados,
compreendendo, pelo menos, os seguintes dados: data do arquivamento, ato, evento, data
efeito, ano do balanço, número do protocolo, número de arquivamento.


4. DESENQUADRADO DA CONDIÇÃO DE MEI
 O Microempreendedor Individual poderá se desenquadrar, por opção, a qualquer
tempo. Contudo, a data do desenquadramento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do
ano-calendário, se comunicado no próprio mês de janeiro, ou, a partir de 1º de janeiro do
ano-calendário subsequente, se comunicado nos demais meses.

 O Microempreendedor Individual está obrigado a retirar-se do Simei, mediante
comunicação no Portal Simples Nacional, quando incorrer em uma das situações abaixo,
sendo a data do efeito aplicada conforme legislação daquele órgão:

I - o faturamento do Microempreendedor Individual ultrapassa o valor permitido;

II - quando desejar contratar mais de um empregado;
III - quando desejar exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupa-
ções permitidas;

IV - quando decidir abrir uma filial;

V - se passar a ser sócio ou administrador de outra empresa; ou

VI - quando adotar uma natureza jurídica diferente de Empresário Individual (transforma-
 44

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 45]
 ção).


 Realizado o processo de desenquadramento da condição de MEI:

 I - os atos de alteração e extinção continuarão a ser praticados pelo Portal do Empreende-
 dor até à data anterior à data efeito do respectivo evento de desenquadramento, quando
 essa for data futura;
 I - os atos de alteração e extinção continuarão a ser realizados pelo Portal do Empreendedor
 até uma data anterior à data em que o desenquadramento terá efeito, se essa data for
 futura; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - a partir da data efeito a que se refere o inciso anterior, os atos de alteração e extinção do
 empresário, antes praticados pelo Portal do Empreendedor, passarão a ser protocoliza-dos e
 arquivados diretamente na Junta Comercial, devendo, o primeiro ato, ser instruído com
 cópia do desenquadramento mediante comunicação do interessado ou de ofício;

 II - a partir da data em que o desenquadramento produzirá efeito, os atos de alteração e
 extinção do empresário, que antes eram feitos pelo Portal do Empreendedor, serão
 protocolizados e arquivados diretamente na Junta Comercial. O ato de alteração deverá ser
 instruído com uma cópia do desenquadramento, que pode ser comunicado pelo próprio
 interessado ou por ofício; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024)

 III - o empresário cuja inscrição foi gerada pelo Portal do Empreendedor deverá arquivar
 alteração na Junta Comercial promovendo a inclusão de dados não fornecidos no processo
 especial de registro, caso não o faça por intermédio de ato de alteração de dados ou de
 extinção; e

 IV - nos casos de desequadramento, em razão dos motivos abaixo indicados, o empresário
 procederá arquivamento, na Junta Comercial, de documentos de formalização dos respec-
 tivos atos, como segue:


 Motivo do desenquadramento Providência na Junta Comercial
375 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por co-
 Protocolar processo de transformação de empresário para ou-
municação do contribuinte - Natureza jurídica ve-
 tra natureza jurídica
dada
376 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por co-
municação do contribuinte - Atividade econômica ve- Protocolar processo de alteração do objeto do empresário
dada

 45

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 46]
378 – SIMEI – Desenquadramento do SIMEI por co-
 Protocolar processo de abertura de filial do empresário
municação do contribuinte - Abertura de filial


5. REFLEXOS DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –
 MEIINADIMPLENTE
 O cancelamento do MEI de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº
 123, de 2006, nos termos estabelecidos por Resolução do CGSIM, implicará na extinção do
 registro do MEI na respectiva Junta Comercial, sem cobrança de preço.

 A Junta Comercial somente poderá proceder de ofício à extinção do registro do MEI
 quando do recebimento de relação enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
 informando quais os MEI que tiveram as inscrições canceladas.

 A Junta Comercial efetuará a extinção do registro do MEI, por meio da utilização de
 ato administrativo.


 5.1. NÃO COMUNICAÇÃO PELA RFB
 Excepcionalmente, na hipótese de não envio ou de não recebimento da relação dos
 MEI quetiveram as inscrições canceladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Junta
 Comercial po- derá utilizar o Certificado da condição de Microempreendedor Individual -
 CCMEI como documentocomprobatório do cancelamento do registro do MEI.
 Excepcionalmente, na hipótese de não envio ou de não recebimento da relação dos
 MEI que tiveram as inscrições canceladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Junta
 Comercial poderá realizar consulta no Portal do Simples Nacional ou utilizar o cartão do CNPJ
 como documento comprobatório do cancelamento do registro do MEI. (Redação dada pela
 Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 O interessado deverá apresentar o pedido de reconhecimento de baixa de forma
 simplificada, inclusive admitida a redução a termo de pedido verbal, juntando o CCMEI
 emitido pelo portal do empreendedor, que será protocolado e arquivado pela Junta
 Comercial.

 Após protocolar a solicitação, a Junta Comercial deverá consultar no Portal do
 Empreendedor, verificar se a situação contida no CCMEI é BAIXADA e se os demais dados
 conferem com o queconsta do Portal do Empreendedor. Se sim, a Junta Comercial irá deferir
 o processo e alterar a situ-ação da empresa para extinta. Se não, será indeferido.


 46

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 47]
Nota: A qualquer tempo, constatada alguma divergência, a Junta Comercial deverá atualizar
de ofício o cadastro do MEI sob seu domínio com base nos dados constantes do CCMEI emitido
pelo Portaldo Empreendedor.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 48]
 CAPÍTULO III
 INSTRUMENTOS PADRONIZADOS

 INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
 NOME DO EMPRESÁRIO (EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, SE FOR O CASO)


(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso),
(REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular
for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Comple-
mento), (Município) - (UF), CEP, [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR),
(NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o
caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE
E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP].
Resolve constituir-se como Empresário Individual, mediante as seguintes cláusulas: (art. 968, I, do
CC)


 DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, II, DO CC)
Cláusula Primeira - O Empresário Individual adotará como nome empresarial a seguinte firma
 (EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, se for o caso - art. 2º, § 1º, da Lei
Complementar nº 167, de 2019).
OU (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula Primeira - O empresário adotará como nome empresarial O NÚMERO DE SEU CNPJ. (Inclu-
ído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 DO CAPITAL (ART. 968, III, DO CC)
Cláusula Segunda - O capital destacado em moeda corrente é de R$ (valor por ex-
tenso).
OU
Cláusula Segunda - O capital destacado é de R$ (valor por extenso), dividido da se-
guinte forma: R$ (valor por extenso) em moeda corrente do País, e/ou R$
(por extenso) em bem(ns) móvel(is), e/ou R$ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is)
abaixo descrito(s):
a) Imóvel situado no (Identificação: , área: , dados relativos a
sua titulação: e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: )
integralizado pelo valor contábil de R$ (valor por extenso).
OU
* No caso da ESC, o capital necessariamente deve ser em moeda corrente.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 49]
Cláusula Segunda - O capital é de R$ (valor por extenso), divididos em (nº de quotas),
no valor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por R$ (valor por extenso)
em moeda corrente do País. (art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 167, de 2019)


 DA SEDE (ART. 968, IV, DO CC)
Cláusula Terceira - O Empresário Individual terá sua sede no seguinte endereço: (Logradouro), (Nú-
mero), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP.


 DO OBJETO (ART. 968, IV, DO CC)
Cláusula Quarta - O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades eco-
nômicas: (Descrição precisa e detalhada do objeto).
Cláusula Quarta - O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades eco-
nômicas: (Descrição do objeto). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho
de 2021)
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) ativi-
dade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma
parcial ou integral).
OU
Cláusula Quarta - O Empresário Individual terá por objeto a realização de operações de empréstimo,
de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios. (art.
1º c/c art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 2019)
* No caso da ESC, necessariamente devem constar apenas as atividades acima elencadas.


 DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (ART. 37, II, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Quinta - O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as
informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no art.299 do Código Penal, não
estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro como Empresário Indi-
vidual no País.
* No caso da ESC deve constar declaração específica de não participação em outra ESC.


 DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA ESC, SE FOR O CASO
 (ART. 2º, § 4º, DA LEICOMPLEMENTAR Nº 167, DE 2019)
Cláusula Sexta - O empresário declara, sob as penas da lei, que não participa de outra Empresa Sim-
ples de Crédito - ESC, mesmo que seja sob a forma de empresa individual de responsabilidade limi-
tada - EIRELI ou sociedade limitada.

E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.

 LOCAL E DATA.
 ASSINATURA
 NOME


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[INICIO_PAGINA 50]
 CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS


 DAS FILIAIS (ART. 969 DO CC)
Cláusula - Sem prejuízo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, medi-
ante alteração deste ato constitutivo, na forma da lei, o Empresário Individual atuará:
Parágrafo Primeiro. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro),
(Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição
do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
Parágrafo Segundo. Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (Número),
(Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição do objeto,
conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
* Caso haja mais de uma filial, repetir a redação do parágrafo segundo para cada uma.
* No caso da ESC, não poderá ocorrer a abertura de filial (art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 167,
de 2019).


 DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula - O empresário declara que a atividade se enquadra em Microempresa - ME, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer
dashipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei
Complementar nº 123, de 2006)
OU
Cláusula - O empresário declara que a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte - EPP,
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, II,
Lei Complementar nº 123, de 2006)
Cláusula. O empresário declara que a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não enseja em qualquer
das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 DO OBJETO
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Cláusula Quarta - O Empresário Individual terá por objeto o exercício das seguintes atividades eco-
nômicas: (Descrição do objeto).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) ativi-
dade(s) de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).


 DO NOME FANTASIA
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula - O Empresário Individual usará o nome fantasia .
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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 51]
 DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP
 (ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO § 1º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 2021)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº112, de 20 de janeiro de 2022)


 Cláusula - O empresário declara, sob as penas da lei, que se enquadra como startup, nos ter
 mosda Lei Complementar nº 182, de 2021.


 DA SEDE (ART. 968, IV, DO CC)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Parágrafo. Mediante alteração deste instrumento, poderá criar, instalar, manter ou extinguir
 agências, sucursais, filiais, escritórios ou departamentos em qualquer ponto do território
 nacional ou do exterior observadas as disposições legais vigentes.
 Parágrafo. Fica criado o estabelecimento filial na (Logradouro), (Número), (Bairro),
 (Município/Cidade) - UF, CEP), com destaque de capital social de R$ (valor por extenso) e objeto
 (o capital e o objeto são facultativos).


 DO CAPITAL (ART. 968, III, DO CC)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Cláusula. O capital será de R$ (valor por extenso), totalmente subscrito e integralizado neste
 ato pelo empresário em moeda corrente do país.
 OU
 Cláusula. O capital será de R$ (valor por extenso), dividido em (número de quotas por
 extenso) quotas com valor nominal de R$ (valor por extenso) cada uma, totalmente subscritas,
 mas à integralizar até __/__/__, da seguinte forma:


 Empresário N° de Quotas Valor (R$)


 DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO (ART. 37, II, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Cláusula. O empresário declara, sob as penas da lei, que não possuir outro registro como
Empresário Individual no país e não estar impedido de exercer atividade empresarial, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o
sistema ﬁnanceiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.

 51

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[INICIO_PAGINA 52]
 __ª ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO


 (NOME DO EMPRESÁRIO)
(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso),
(REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, [emancipado (se o titular
for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Comple-
mento), (Município) - (UF), CEP, [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURA-
DOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável,
se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF,
RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP],
naqualidade de titular da (NOME EMPRESARIAL), com sede na (tipo e nome do logradouro, nº,
com- plemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), com registro nessa Junta Comercial, inscrito
no CNPJsob o nº , resolve:
OU
(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se fo caso, a
união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), solteiro, [emancipado
(se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro,
(Complemento), (Município) - (UF), CEP, [s for o caso, representado, neste ato, por seu
(PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar,
também, se for o caso união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em
(DD/MM/AAAA), se solteiro nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro,
(Complemento (Município) - (UF), CEP].
Na qualidade de Empresário Individual inscrito sob o nome empresarial (NOME EMPRESARIAL),
com sede na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP),
com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial de, e inscrita no CNPJ, resolve:


 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (ART. 968, II, DO CC)
Cláusula Primeira - Alterar o nome empresarial, que passa a ser .


 ALTERAÇÃO DO CAPITAL (ART. 968, III, DO CC)
Cláusula Segunda - O capital destacado que era de R$ (valor por extenso), passa a
serR$ (valor por extenso), sendo que a diferença encontra-se destacada da seguinte forma:
R$. ................ (valor por extenso) em moeda corrente do País, e/ou R$ (por extenso)
em
bem(ns) móvel(is), e/ou R$ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo descrito(s):
a) Imóvel situado no (Identificação: , área: , dados relativos a
suatitulação: e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: )
inte-gralizado pelo valor contábil de R$ (valor por extenso).


 ALTERAÇÃO DA SEDE (ART. 968, IV, DO CC)
Cláusula Terceira – Alterar o endereço da sede, que passa a localizar-se na (Logradouro), (Número),
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[INICIO_PAGINA 53]
(Bairro), (Munícipio/Cidade) - UF, CEP).


 ALTERAÇÃO DO OBJETO (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Quarta - O empresário individual passa a ter por objeto, o exercício das seguintes
atividades econômicas: (Descrição do objeto, na íntegra).
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s)
atividade(s) de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou
integral).


Cláusula Quinta. Em consequência das alterações, resolve o empresário consolidar o
instrumentode inscrição o qual, já refletindo as alterações acima, passa a ter a seguinte redação:


CONSOLIDAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO
............................................................................................................
OU
Cláusula Quinta – Permanecem inalteradas as demais cláusulas.


E, por estar assim ajustado, o empresário assina o presente instrumento.


 LOCAL E DATA
 ASSINATURA
 NOME DO EMPRESÁRIO / REPRESENTANTE


 CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS


 DAS FILIAIS (ART. 969 DO CC)
Cláusula – Fica criada filial do empresário, que será estabelecida na(o) (Logradouro),
(Número),(Bairro), (Cidade) - UF, CEP.
Parágrafo Primeiro – Por este estabelecimento será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
(Descriçãoprecisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou
integral).
Parágrafo Segundo – O destaque do capital para a filial constituída será no valor de
R$___________ (valor por extenso).
* Caso haja mais de uma filial, repetir a redação das cláusulas para cada uma.


 ALTERAÇÃO DAS FILIAIS
Cláusula – Fica alterado o endereço da filial, inscrita sob o CNPJ ,
quepassa a localizar-se na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Município/Cidade) - UF, CEP).
*havendo alteração de mais de uma filial, descrever as demais conforme acima.
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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 54]
 ALTERAÇÃO DO OBJETO DA FILIAL
Cláusula – Fica alterado o objeto da filial, inscrita sob o CNPJ ,
quepassa a exercer as atividades de (Descrição precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto
da empresa de forma parcial ou integral).
Cláusula – Fica alterado o objeto da filial, inscrita sob o CNPJ ,
quepassa a exercer as atividades de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma
parcial ou integral). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula - O empresário declara que a atividade se enquadra em Microempresa - ME, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer
dashipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei
Comple- mentar nº 123, de 2006)
OU
Cláusula - O empresário declara que a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte - EPP,
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, II, da
Lei Complementar nº 123, de 2006)


 DA PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC (QUANDO FOR O CASO)
Declaro, sob as penas da lei, que não participo de outra ESC, mesmo que seja como titular de em-
presa individual de responsabilidade limitada - EIRELI ou sócio de sociedade limitada.


 DA RERRATIFICAÇÃO
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula - Fica rerratificada a cláusula do instrumento de inscrição do
empresárioinicial OU do instrumento de alteração aprovado sob o número , de modo que
ondese lê , leia-se .


 DA ALTERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula - Altera-se a titularidade do Empresário Individual com fundamento na decisão judicial
ou escritura pública em anexo, sendo nomeado titular da empresa individual (nome do novo
empresá-rio).


 DA DESISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula - Não tendo efetivado o registro da transferência de sede para a junta comercial de des-
tino, o empresário individual retorna para a Junta Comercial de origem, estabelecendo-se no ende-
reço .

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[INICIO_PAGINA 55]
 DA ALTERAÇÃO DE NOME FANTASIA
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junhode 2021)
Cláusula - O Empresário Individual passará a usar o nome fantasia .


 DA EXCLUSÃO DE NOME FANTASIA
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junhode 2021)
Cláusula - O empresário individual não usará nome fantasia.


 DO DESENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula - O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se desenquadra da condição
demicroempresa, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
OU
Cláusula - O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se desenquadra da condição
deempresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006.


 DO REENQUADRAMENTO (ME PARA EPP OU VICE VERSA)
 (Incluído pela Instrução NormativaDREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula - O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se reenquadra da condição de
MICROEMPRESA para EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar n° 123,
de 14 de dezembro de 2006.
OU
Cláusula - O Empresário Individual declara, sob as penas da lei, que se reenquadra da condição de
EMPRESA DE PEQUENO PORTE para MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123,
de14 de dezembro de 2006.


 DA EXTINÇÃO DE FILIAL
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Cláusula - O Empresário Individual resolve extinguir a filial de CNPJ ,
esta-belecida no endereço .


 DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO § 1º,
 DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 2021)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº112, de 20 de janeiro de 2022)
Cláusula - O empresário declara, sob as penas da lei, que se enquadra como startup, nos
termosda Lei Complementar nº 182, de 2021.


 55

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 56]
MODELO 2: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 ª ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO
CNPJ
(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se
fo
caso, a união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA),
solteiro, [emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E
DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP, n
qualidade de empresário individual (NOME EMPRESARIAL), com sede na (tipo e nome do
logradouro, nº, complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), com registro nessa
Junta Comercial, inscrito no CNPJ sob o nº , resolve:

Cláusula Primeira - Transformar de Empresário Individual para Sociedade Limitada,
adotando o nome empresarial LTDA. e terá sua sede e
domicílio na (Logradouro), (Número), (Bairro), (Município/Cidade) - UF, CEP).

Cláusula Segunda - O acervo do empresário ora transformado, no valor de R$ (valor por
extenso), passa a constituir o capital da nova sociedade, e fica assim distribuído:

 Sócio Nº de Quotas Valor (R$)


Cláusula Terceira - A administração da sociedade será exercida pelo sócio, que
representará legalmente a sociedade e poderá praticar todos os atos pertinentes à gestão
da sociedade pertinente ao objeto social, em nome da pessoa jurídica, dentre ele(s):
abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou contas de pagamento, inclusive por
meio de cartão de crédito e/ou débito;
realizar transferências ou cobranças via DOC, TED, Pix e/ou qualquer outro meio; contratar
ou renegociar empréstimos e/ou financiamentos;
realizar ou resgatar aplicações financeiras e/ou investimentos; contratar ou cancelar
seguros;
outorgar procurações que contenham os poderes previstos acima; prestar garantias;
solicitar a aquisição de novos produtos financeiros.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens
imóveis depende de autorização da maioria.
Cláusula Quarta - O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
ﬁnanceiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
Cláusula Quinta - Em consequência das alterações aqui transcritas, resolve o sócio
transcrever o contrato social o qual, já reﬂetindo as alterações acima, passa a ser parte
integrante da presente e ter a seguinte redação:
 56

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 57]
 CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO
 DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIE LIMITADA
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, for o
caso, a união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA se solteiro,
[emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO
no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP passa a constituir o
tipo jurídico Sociedade Limitada, a qual se regerá, doravante, pelo presente CONTRATO SOCIAL,
mediante as condições e cláusulas seguintes:


 DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: DA SEDE (ART. 997, II, DO
CC)
Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: (Logradouro), (Número),
(Bairro), (Cidade) - UF, CEP.
 DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades
econômicas: (Descrição do objeto social)
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s)
atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou
integral).
 DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO
 (ART. 53, III, “f”, DO DECRETO Nº 1.800, 1996)
Cláusula Quarta - A sociedade iniciou suas atividades a partir de e seu prazo de duração é
indeterminado.
 DO CAPITAL SOCIAL
 (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)
Cláusula Quinta - O capital social é de R$ (valor por extenso), divididos em (nº de quotas), no
valor nominal de (valor da quota) cada uma.
Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo sócio único, em moeda
corrente do País.
 DA ADMINISTRAÇÃO
 (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC)
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida pelo sócio, que representará
legalmente a sociedade e poderá praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade
pertinente ao objeto social, em nome da pessoa jurídica, dentre ele(s):
abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou contas de pagamento, inclusive por meio de
cartão de crédito e/ou débito;
realizar transferências ou cobranças via DOC, TED, Pix e/ou qualquer outro meio; contratar ou

 57

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 58]
renegociar empréstimos e/ou financiamentos;
realizar ou resgatar aplicações financeiras e/ou investimentos; contratar ou cancelar seguros;
outorgar procurações que contenham os poderes previstos acima; prestar garantias;
solicitar a aquisição de novos produtos financeiros.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis
depende de autorização da maioria.


 DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC)
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justiﬁcadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas
apuradas na proporção de suas quotas (se for o caso).


 DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
 (ART. 1.011, § 1º, DO ART. 37, II, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Oitava - O administrador da empresa declara, sob as penas da lei, que não está impedido
de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema ﬁnanceiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Cláusula Nona - A(s) parte(s) elege(m) o foro para dirimir quaisquer
dúvidasdecorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única. Local e
data
Sócio/Administrador
(art. 36, Decreto nº 1.800, de 1996)

Visto:

(OAB/UF XXXX)


 EXTINÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

(NOME DO EMPRESÁRIO)
CNPJ

OU

(NOME DO EMPRESÁRIO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se fo
 58

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 59]
caso, a união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), solteiro,
[emancipado (se o titular for emancipado)], nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a):
(Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP, [s for o caso, representado,
neste ato, por seu (PROCURADOR), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO
CIVIL - indicar, também, se for o caso união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido
em (DD/MM/AAAA), se solteiro nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro),
Bairro, (Complemento (Município) - (UF), CEP]. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024
Na qualidade de titular da Empresa Individual registrada sob o nome empresarial (NOME
EMPRESARIAL), com sede na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro,
município/cidade, UF e CEP), com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE e
inscrita no CNPJ, na melhor forma do direito e comum acordo, resolve, por não mais interessar
a continuidade, extinguir a empresa: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024
OU
Cláusula. Procedida a liquidação, não há bens a restituir.


 59

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 60]
 CAPÍTULO IV
 LISTA DE EXIGÊNCIAS

 DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL

1 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

 Substituir instrumento físico em virtude de erro material (sequência de pági-
 nas, cláusulas, alterações do instrumento etc.) ou por estar prejudicada, por Decreto nº 1.800, de 1996,
 deterioração, parcial ou integralmente, a digitalização ou leitura de seu teor. art. 57.
1.1
 IN DREI nº 81, de 2020, art.
 Nota: Exigir apenas quando necessário para garantir a integridade da infor- 27.
 mação.
 Substituir instrumento físico, uma vez que não poderá conter rasuras, emen- Decreto nº 1.800, de 1996,
1.2
 das ou entrelinhas. art. 35.
 IN DREI nº 81, de 2020, art.
1.3 Consularizar, apostilar ou traduzir documentos.
 15 e § 2º.
2 VIABILIDADE (Nome empresarial e Locacional)
 Apresentar original do documento de consulta de viabilidade deferida ou
 Pesquisa de Nome Empresarial (busca prévia). Manual de Registro de EI, IN
2.1 DREI nº 81, de 2020, item
 1.5, capítulo I.
 Nota: Substituível pela realizada eletronicamente via REDESIM.
 Manual de Registro de EI, IN
 Corrigir dados informados via REDESIM/internet ou documentos protocoli-
2.2 DREI nº 81, de 2020, item
 zados, pois, divergem.
 1.5, capítulo I.
3 DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA – DBE
 Anexar DBE - Documento Básico de Entrada da Receita Federal do Brasil, de- Manual de Registro de EI, IN
 vidamente assinado. DREI nº 81, de 2020, item
3.1 1.6, capítulo I.
 Nota: Substituível pelo realizado eletronicamente via REDESIM.
 Manual de Registro de EI, IN
3.2 Corrigir DBE ou documentos protocolizados, pois, divergem. DREI nº 81, de 2020, item
 1.6, capítulo I.
4 REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)
 Apresentar requerimento (capa do processo) assinado pelo empresário, pro-
 curador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado obri- Código Civil, art. 1.151.
 gatoriamente identificado (nome completo por extenso, CPF, e-mail e tele- Decreto nº 1.800, de 1996,
 fone). art. 33.
4.1 Manual de Registro de EI, IN
 Nota: No caso de registro digital não é necessária a utilização desse requeri- DREI nº 81, de 2020, item
 mento, podendo o sistema eletrônico utilizado pela Junta Comercial consoli- 1.1, capítulo I.
 dar os dados do ato levado a arquivamento e solicitar a assinatura digital do
 requerente.
 Corrigir o requerimento de arquivamento (capa de processo), pois os dados
 Decreto nº 1.800, de 1996,
4.2 informados divergem do ato apresentado ou dos dados constantes da base
 arts. 33.
 cadastral da Junta Comercial.


 60

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 61]
 Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 1.1, capítulo I.
5 PROCURAÇÕES E/OU AUTORIZAÇÕES
 Código Civil, art. 654, §§ 1º e
 Anexar ou arquivar, em separado, procuração via original ou cópia por ins- 2º.
5.1 trumento público ou particular, com poderes específicos para a prática do Manual de Registro de EI, IN
 ato. DREI nº 81, de 2020, item
 1.2, capítulo I.
 Manual de Registro de EI, IN
 Anexar ou arquivar, em separado, procuração pública por se tratar de pessoa
5.2 DREI nº 81, de 2020, item
 analfabeta ou relativamente incapaz.
 1.1, capítulo I.
 Código Civil, art. 974 e § 1º.
 Anexar ou arquivar, em processo separado, autorização judicial para o inca- Manual de Registro de EI, IN
5.3
 paz, devidamente representado ou assistido, continuar a empresa. DREI nº 81, de 2020, item
 4.3.2, seção II, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
5.4 Anexar autorização judicial para alterar o regime de bens. DREI nº 81, de 2020, item
 4.6, seção II, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
 Anexar a certidão ou ato de nomeação de inventariante ao documento a ser
5.5 DREI nº 81, de 2020, item 4.3
 arquivado.
 e 4.3.1, seção II, capítulo II.
 Código Civil, art. 974.
 Anexar autorização judicial ou escritura pública de partilha de bens, para pro- Manual de Registro de EI, IN
5.6
 ceder alteração da titularidade, em virtude do falecimento do empresário. DREI nº 81, de 2020, item
 4.3, seção II, capítulo II.
 Código Civil, art. 976.
 Anexar ou arquivar, em processo separado, prova da emancipação de menor Manual de Registro de EI, IN
5.7
 de dezoito anos e maior de dezesseis anos. DREI nº 81, de 2020, item
 4.4, seção II, capítulo II.
6 COMPROVANTES DE PAGAMENTO
 Lei nº 8.934, de 1894, art. 37,
 IV.
 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço da Junta Comercial.
 Decreto nº 1.800, de 1996,
6.1 art. 34, IV.
 Nota: Não se aplica quando a confirmação do pagamento se der por outro
 Manual de Registro de EI, IN
 meio.
 DREI nº 81, de 2020, item
 1.7, capítulo I.
 Lei nº 8.934, de 1894, art. 37,
 IV.
 Decreto nº 1.800, de 1996,
6.2 Complementar e comprovar complementação dos valores recolhidos. art. 34, IV.
 Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 1.7, capítulo I.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 40,
 Anexar comprovante de pagamento do preço devido - Processo retornado § 3º.
6.3
 após o prazo para cumprimento de exigência é considerado como novo pro- Decreto nº 1.800, de 1996,
 cesso e sujeito a pagamento de novo preço. art. 57, § 4º.


 61

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 62]
 Nota: Não se aplica quando a confirmação do pagamento se der por outro IN DREI nº 81, de 2020, art.
 meio. 53.

 7 INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO/ALTERAÇÃO
 Código Civil, arts. 968 e 969.
 Decreto nº 1.800, de 1996,
 art. 57.
7.1 Incluir ou corrigir cláusula obrigatória do instrumento. Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, itens 2
 e 5, seção I, capítulo II; item
 3, seção II, capítulo II.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 35.
 Decreto nº 1800, de 1996,
 Corrigir o instrumento, pois os dados informados divergem dos documentos
7.2 arts. 53, I.
 apresentados.
 Indicar nas notas explicati-
 vas qual a divergência.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 35.
 Corrigir o instrumento, pois, as informações do documento não confe-
7.3 Decreto nº 1800, de 1996,
 rem com as constantes dos atos arquivados anteriormente.
 arts. 53, I.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 60,
 § 4º.
7.4 Solicitar reativação, empresa cancelada pelo art. 60 da Lei nº 8.934, de 1994. IN DREI nº 81, de 2020, art.
 111.


 Corrigir o instrumento, pois, não foi realizada a consolidação obrigatória. Manual de registro de EI, IN
7.5 DREI nº 81, de 2020, item 3,
 Nota: É obrigatória a consolidação para os casos de reativação, transferência seção II, capítulo II.
 de sede para outra unidade da federação e conversão

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Corrigir o instrumento, pois, a consolidação não está correta.

7.6 Nota: A consolidação consiste na versão atualizada do instrumento de Manual de registro de EI, IN
 inscrição, ou seja, deverá refletir todas as modificações realizadas por meio DREI nº 81, de 2020, item 3,
 do ato alterador, pois consolidar é fazer constar em um único instrumento seção II, capítulo II
 todas as cláusulas (corpo do instrumento de inscrição) que já faziam parte do
 instrumento e as que foram alteradas, inseridas e/ou suprimidas. Não é
 obrigatório o preâmbulo na consolidação.

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Substuir o instrumento tendo em vista que os elementos gráficos não
 podem interferir na nitidez, reprografia e confiabilidade do documento IN DREI nº 81, de 2020, art.
7.7 perante terceiros 9º-A.

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 62

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 63]
 É vedado ao Empresário Individual realizar as operações de incorporação, IN DREI nº 81, de 2020, art.
7.8 fusão e cisão. 59, §2º

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 A transformação de registro deverá ser formalizada em instrumento único, IN DREI nº 81, de 2020, art.
 para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial. 62, §5º
7.9
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Apresentar certidão simplificada atualizada do empresário da junta comercial Manual de registro de EI, IN
 onde se localizava sua sede no caso de transferência de outra UF. DREI nº 81, de 2020, item
7.10 4.7.2, seção II, capítulo II.
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Apresentar na junta de destino ato de rerratificação em virtude de erro Manual de registro de EI, IN
7.11 material ou procedimental. DREI nº 81, de 2020, item
 4.7.2, seção II, capítulo II.
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 8 DADOS DO EMPRESÁRIO
 Código Civil, art. 968, I.
 Complementar a qualificação do empresário (nome civil, por extenso; nacio- Manual de Registro de EI, IN
8.1 nalidade; estado civil (indicar união estável, se for o caso); regime de bens (se DREI nº 81, de 2020, item 3,
 casado); data de nascimento, se solteiro; CPF e endereço completo). seção I, capítulo II; item 3,
 seção II, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
8.2 Qualificar o representante, em seguida à qualificação do empresário. DREI nº 81, de 2020, item
 4.1, seção I, capítulo II.
 Anexar cópia da identidade; se imigrante, apresentar Carteira de Registro Na- Código Civil, art. 1.153.
 cional Migratório, documento fornecido pela Polícia Federal ou comprovante
 Decreto nº 1.800, de 1996,
 da autorização de residência no Brasil.
 art. 34, V.
8.3 IN DREI nº 81, de 2020, art.
 Notas: 11
 I. Não se aplica aos documentos apresentados eletronicamente. Manual de Registro de EI, IN
 II. O estrangeiro deve anexar o documento com a autorização de residência DREI nº 81, de 2020, item
 mesmo em caso de processo eletrônico. 1.4, capítulo I.

 Código Civil, art. 972.
 Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4,
 Não pode ser empresário a pessoa impedida por norma constitucional ou por
8.4 seção I, capítulo II.
 lei especial.
 Indicar nas notas explicati-
 vas qual a legislação aplicá-
 vel.


 63

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 64]
 Manual de Registro de EI, IN
8.5 O empresário individual somente poderá ter uma única inscrição no país. DREI nº 81, de 2020, item 5,
 seção I, capítulo II.
 Consolidar a alteração do instrumento de inscrição. Manual de Registro de EI, IN
8.6 Nota: É obrigatória a consolidação nos seguintes casos: reativação; e transfe- DREI nº 81, de 2020, item 3,
 rência da sede para outra unidade da federação. seção II, capítulo II.

 9 NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
 Código Civil, art. 968, inciso II
 c/c art. 1.156.
 Corrigir a formação do nome empresarial para corresponder ao nome civil do
9.1 empresário (princípio da veracidade). Decreto nº 1.800, de 1996,
 art. 62; Manual de Registro
 de EI, IN DREI nº 81, de 2020,
 item 5.1, seção I, capítulo II.
 Código Civil, art. 1.163.
 Alterar o nome empresarial, pois já se encontra registrado nome empresarial Decreto nº 1.800, de 1996,
 idêntico ou semelhante. art. 53, inciso VI.

9.2 IN DREI nº 81, de 2020, art.
 Alterar o nome empresarial, pois já se encontra registrado nome empresarial 23.
 idêntico. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho Manual de Registro de EI, IN
 de 2021) DREI nº 81, de 2020,
 item 5.1, seção I, capítulo II.
 Alterar o nome empresarial em virtude de modificação do nome civil do em-
 presário. Manual de Registro de EI, IN
9.3 DREI nº 81, de 2020,
 Nota: Deverá anexar ao requerimento certidão de casamento, certidão de item 4.1, seção II, capítulo II.
 nascimento ou carteira de identidade (se já constar o nome civil modificado).
 IN DREI nº 81, de 2020, art.
9.4 Acrescentar ao nome empresarial a expressão “EM LIQUIDAÇÃO”.
 20.
 IN DREI nº 81, de 2020, art.
 Acrescentar ao nome empresarial a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDI- 21.
9.5
 CIAL”.

 A alteração do nome empresarial, mesmo que somente para a retirada da Manual de Registro de EI, IN
9.6 partícula ME ou EPP deve ser feita por meio do instrumento de alteração e DREI nº 81, de 2020, item
 requerimento de alteração. 4.1, seção II, capítulo II.


 Alterar o nome empresarial. Nota: Após o desenquadramento da condição
 de MEI deverá ser procedida a alteração do nome empresarial, para fins de IN DREI nº 81, de 2020, art.
9.7 adequação às normas rela$vas a composição do nome de empresário 18-B
 individual

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

10 CAPITAL
 Declarar o valor do capital destacado do patrimônio, por extenso e em mo- Código Civil, art. 968, III.
 eda corrente.
10.1 Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 Nota: Qualificar os bens indicados. 5.2, seção I, capítulo II.

 Incluir no ato ou anexar autorização do cônjuge para integralização de capital Código Civil, art. 1.647, I.
10.2 com bens imóveis. Decreto nº 1.800, de 1996,
 art. 53, VIII, “b”.
 64

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 65]
11 DESCRIÇÃO DO OBJETO / CNAE
 Definir o objeto de forma clara e precisa, indicando gênero e espécies das
 atividades a serem desenvolvidas. Código Civil, art. 968, IV.
11.1 Nota: O objeto poderá ser descrito por meio de código integrante da estru- Decreto nº 1.800, de 1996,
 tura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, desde que art. 53, III, “b” e § 2º.
 não seja genérico.
 Manual de Registro de EI, IN
 Definir o objeto. DREI nº 81, de 2020, item
 5.3, seção I, capítulo II.
 Nota: O objeto poderá ser descrito por meio de código integrante da estru-
 tura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE. (Redação
 dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
 Descrever, obrigatoriamente, o objeto de forma clara e precisa, tendo em Manual de Registro de EI, IN
11.2 vista que ainda não há CNAE específico para a atividade pretendida. (Revo- DREI nº 81, de 2020, item5.3,
 gado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) seção I, capítulo II.
 Código Civil, arts. 966 e 982.

11.3 Alterar objeto, pois, conta atividade não passível de registro empresarial. Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 5.3, seção I, capítulo II.
 Decreto nº 1.800, de 1996
 art. 45.
 O objeto deverá ser transcrito na sua totalidade e não somente as partes al-
11.4 Manual de Registro de EI, IN
 teradas.
 DREI nº 81, de 2020, item
 4.2, seção II, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
 Compatibilizar os códigos de atividades informados (CNAE) com as atividades
11.5 DREI nº 81, de 2020, item
 descritas no objeto.
 5.3, seção I, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3,
 Atividade não passível de ser exercida por estrangeiro, diretamente ou por capítulo I.
11.6
 meio de participação em pessoa jurídica. Indicar nas notas explicati-
 vas qual a legislação aplicá-
 vel.
 Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3,
 Atividade cuja participação de capital estrangeiro recebe limitação legal. capítulo I.
11.7
 Indicar nas notas explicati-
 vas qual a legislação aplicá-
 vel.
 Lei nº 6.634, de 1979, art. 5º.
 IN DREI nº 81, de 2020, art.
 9º.
11.8 Anexar o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.
 Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 2.1, capítulo I.
12 DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE
 Manual de Registro de EI, IN
 A data de início da atividade não poderá ser anterior à data da assinatura do DREI nº 81, de 2020, item
12.1 6.1, seção I, capítulo II.
 instrumento


 65

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 66]
 Decreto nº 1.800, de 1996,
 art. 53, I.
 Manual de Registro de EI, IN
 12.2 A data de início das atividades não confere com os atos já arquivados.
 DREI nº 81, de 2020, item
 6.1, seção I, capítulo II.


 13 DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) / EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
 Lei Complementar nº 123,
 de 2006, art. 3º.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 32,
 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica o enquadramento, re-
 II, d.
 13.1 enquadramento ou desenquadramento de microempresa ou empresa de pe-
 queno porte. Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 6.2, seção I, capítulo II; item
 4.5, seção II, capítulo II.
 O empresário não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado Lei Complementar nº 123,
 13.2
 previsto na Lei Complementar nº 123, de 2016. de 2006, art. 3º, § 4º, I a XI.
 Manual de Registro de EI, IN
 Corrigir declaração de enquadramento, reenquadramento e desenquadra- DREI nº 81, de 2020, item
 13.3
 mento de microempresa e empresa de pequeno porte. 6.2, seção I, capítulo II; item
 4.5, seção II, capítulo II.
 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela
13-A Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


13-A.1 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica do instrumento o Manual de registro de EI, IN
 enquadramento como Startup (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, DREI nº 81, de 2020, item 9,
 de 24 de janeiro de 2024) seção I, capítulo II

 14 FECHO
 Manual de Registro de EI, IN
 14.1 Datar (dia, mês e ano) e assinar o instrumento ou declaração. DREI nº 81, de 2020, item 7,
 seção I, capítulo II.
 Corrigir a assinatura do empresário, pois, deve ser igual ao documento de
 identificação apresentado. Manual de Registro de EI, IN
 14.2 DREI nº 81, de 2020, item
 7.1, seção I, capítulo II.
 Nota: Não se aplica aos processos realizados de forma eletrônica.

 Reconhecer firma. IN DREI nº 81, de 2020, art.
 29.
 14.3 Inserir nas notas explicativas
 Nota: Somente quando a Junta Comercial apresentar justificativa plausível, a justificativa plausível, devi-
 devidamente fundamentada. damente fundamentada.
 Manual de registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
14.4 No caso de incapaz assistido deverá constar a sua assinatura em conjunto 4.3.2, seção II, capítulo II
 com a do seu assistente.
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 15 FILIAIS


 66

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 67]
 Manual de Registro de EI, IN
 Indicar, para cada filial: endereço completo (tipo e nome do logradouro, nú- DREI nº 81, de 2020, item
15.1
 mero, complemento, bairro/distrito, município, unidade da federação e CEP). 6.3, seção I, capítulo II; item
 4.8.1, seção II, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
15.2 Compatibilizar o objeto das filiais com o da empresa. DREI nº 81, de 2020, item
 4.8.1, seção II, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
15.3 Compatibilizar os códigos CNAE da filial com os da empresa. DREI nº 81, de 2020, item
 4.8.1, seção II, capítulo II.
 Informar corretamente o endereço da filial em consonância com demais atos Decreto nº 1.800, de 1996,
15.4
 do empresário. art. 53, I.
 Manual de Registro de EI, IN
15.5 Informar ou corrigir o CNPJ nos casos de alteração, transferência ou extinção. DREI nº 81, de 2020, item
 4.8.1, seção II, capítulo II.
16 EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)
 LC nº 167, de 2019, art. 2º, §
 1º.
16.1 Inserir no nome empresarial a expressão "Empresa Simples de Crédito". Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 5.1, seção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 2º, §
 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica que o empresário não 4º.
16.2 participa de outra ESC, mesmo que seja como titular de EIRELI ou sócio de Manual de Registro de EI, IN
 sociedade limitada. DREI nº 81, de 2020, item 8,
 seção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 1º.
 Corrigir objeto, pois diverge dos termos da Lei Complementar nº 167, de Manual de Registro de EI, IN
16.3
 2019. DREI nº 81, de 2020, item 8,
 seção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 2º, §
 2º.
 Corrigir cláusula do capital, o qual deverá ser integralizado em moeda cor-
16.4 Manual de Registro de EI, IN
 rente.
 DREI nº 81, de 2020, item 8,
 seção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 1º.

16.5 A ESC só pode ser constituída por Pessoa Natural (Pessoa Física). Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 8,
 seção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 2º, §
 4º.
16.6 A ESC não pode abrir filiais. Manual de Registro de EI, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 8,
 seção I, capítulo II.
17 EXTINÇÃO
 Manual de Registro de EI, IN
17.1 Corrigir o instrumento de extinção. DREI nº 81, de 2020, itens 1
 e 2, seção III, capítulo II.


 67

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 68]
 Manual de Registro de EI, IN
 Anexar cópia do termo de nomeação do inventariante, juntamente com au-
 17.2 DREI nº 81, de 2020, item 3,
 torização do juiz para a baixa da inscrição do empresário individual.
 seção III, capítulo II.
 Manual de Registro de EI, IN
 17.3 Apresentar cópia da escritura pública de partilha de bens entre os herdeiros. DREI nº 81, de 2020, item 3,
 seção III, capítulo II.
 18 FORMALIDADES ADICIONAIS
 Indicar nas notas explicati-
 18.1 Pendência ou incidência de questão judicial. vas a sentença ou decisão ju-
 dicial.
 Pendência de regularização de ato anterior.
 Indicar nas notas explicati-
 18.2 Nota: A exigência relativa ao ato anterior deve observar os termos da Instru- vas qual a pendência.
 ção Normativa nº 81, de 2020, e está prevista nesta lista de exigências.
 Indicar nas notas explicati-
 18.3 Pendência administrativa em processo que tramita vinculado.
 vas qual a pendência.


Notas explicativas:


 68

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 69]
 CAPÍTULO V
 CADASTRO DE ARQUIVO RECEBIDO DO PORTAL DO EMPREENDEDOR

 EMPRESÁRIO – MEI
 DADOS DO REGISTRO EMPRESARIAL
Nome Empresarial:
Natureza Jurídica:

CNPJ Data de Arquivamento do Ato de Inscrição Data de Início de Atividade

Endereço Comercial (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Município, UF, CEP)

Ocupação principal:
 Forma de atuação
Ocupações secundárias:
Objeto
CNAE Principal: (código e descrição)
CNAE Secundárias: (código e descrição)
 Microempresa
Capital SIM
R$ (Capital, por extenso) (Lei Complementar nº 123, de
 14 de dezembro de 2006)

Identificação do Empresário
Nome do Empresário:
Data de Nascimento: Emancipado por:
Sexo: Nacionalidade:
Identidade: (Número, Órgão Expedidor e UF) CPF:
Endereço Residencial: (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Município, UF, CEP)
Telefone: E-mail:
Nome da Mãe:

Arquivo eletrônico de origem dos dados da presente certidão
Data Número de arquivamento Ato/Eventos Data Efeito (1)
Data a partir da qual o evento produz efeito.

IP da Máquina

Declaração de Capacidade:
Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado.
Declaração de Desimpedimento:
Declaro, sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possuo outro
registro de empresário.
Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME):
Declaro, sob as penas da Lei, que me enquadro na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006.


 69

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 70]
 CAPÍTULO VI
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 MODELOS DE DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO
 DO ART. 42 DO DECRETO Nº 85.064, DE 1980


1. Empresário individual que tenha como objeto a radiodifusão sonora ou de sons e imagens
Para os efeitos do parágrafo único, inciso I, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980,
com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso I, do subitem 2.1.1., do
item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Empresário Individual, aprovado pela Instru- ção
Normativa DREI nº 81, de 2020, eu, , nacionalidade , inscrito no
CPF sob o nº , na qualidade de empresário individual , inscrito sob o CNPJ nº ,
declaro, sob as penas da Lei, que:
- NÃO POSSUO / POSSUO outorga para a exploração de serviços de radiodifusão sonora ou de sons
e imagens, na Faixa de Fronteira; e
- sou brasileiro (nato ou naturalizado há mais de 10 anos), de modo que ATENDO aos limites per-
centuais de participação estrangeira estabelecidos no § 1º do art. 222 da Constituição.


2. Empresário individual que tenha como objeto a mineração:
Para os efeitos do parágrafo único, inciso II, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso II, do subitem
2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Empresário Individual, aprovado pela Instru-
ção Normativa DREI nº 81, de 2020, eu, , nacionalidade , inscrito no
CPF sob o nº , na qualidade de empresário individual , inscrito sob o CNPJ nº ,
declaro, sob as penas da Lei, que:
- NÃO POSSUO / POSSUO outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra, de explo-
ração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na Faixa de Fron-
teira; e
- sou brasileiro (nato ou naturalizado há mais de 10 anos), de modo que ATENDO às condições es-
tabelecidas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979.


3. Empresário individual que tenha como objeto a colonização e loteamento rural:
Para os efeitos do parágrafo único, inciso III, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso III, do subitem
2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Empresário Individual, aprovado pela Instru-
ção Normativa DREI nº 81, de 2020, eu, , nacionalidade , inscrito no
CPF sob o nº , na qualidade de empresário individual , inscrito sob o CNPJ nº ,
declaro, sob as penas da Lei, que:
- NÃO POSSUO / POSSUO certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento rural na
Faixa de Fronteira; e

 70

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 71]
- sou brasileiro (nato ou naturalizado há mais de 10 anos) e ATENDO às condições estabelecidas no
parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979.


 71

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 72]

[FIM_PAGINA {i+1}]
