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 MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA
 MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
 Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração


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MANUAL DE REGISTRO DE
SOCIEDADE LIMITADA
 Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024.


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Sumário
Sumário
Sumário .................................................................................................................................................................... 2

CAPÍTULO I ............................................................................................................................................................... 9

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO ............................................................................................................ 9

1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA ........................................................................................................ 9

1.1.REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO) ................................................................................................... 9

1.2.PROCURAÇÃO......................................................................................................................................... 9

1.6.CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL (BUSCA
 PRÉVIA) ............................................................................................................................................... 11

1.7.DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE).............................................................................................. 12

1.8.COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL) ............................. 12

1.10. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA .............. 13

2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS ........................................ 13

2.1.ATOS SUJEITOS AO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ................................. 13

3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS ............................................................................... 16

CAPÍTULO II ............................................................................................................................................................ 20

PROCEDIMENTOS DE REGISTRO ............................................................................................................................. 20

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .................................................................................................. 20

1.1. CONTRATO SOCIAL ........................................................................................................................... 20

1.2. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO ................................... 21

2. ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL ...................................................................................................... 21

3. PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL ..................................................................................................... 21

3.1. CAPACIDADE PARA SER SÓCIO.......................................................................................................... 23

3.2. IMPEDIMENTOS PARA SER SÓCIO ..................................................................................................... 24

3.3. IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR .................................................................................... 25

3.4. REPRESENTAÇÃO DOS SÓCIOS – PROCURADOR ................................................................................. 26

4. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO SOCIAL ............................................................................... 26


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4.1. NOME EMPRESARIAL ....................................................................................................................... 27

4.2. CAPITAL SOCIAL ............................................................................................................................... 29

4.3. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL .............................................................................................. 30

I. UTILIZAÇÃO DE TODO O CAPITAL .......................................................................................................... 32

II. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CAPITAL ....................................................................................................... 33

4.4. OBJETO SOCIAL ................................................................................................................................ 35

4.5. ADMINISTRAÇÃO ............................................................................................................................. 37

4.6. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ..................................................................................................... 40

4.7. FORO OU CLÁUSULA ARBITRAL......................................................................................................... 40

5. CLÁUSULAS FACULTATIVAS ................................................................................................................... 40

5.1. DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE......................................................................................................... 40

5.2. DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE .................................................. 41

5.4. ABERTURA DE FILIAL ........................................................................................................................ 44

6. FECHO .................................................................................................................................................. 44

6.1. ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL................................................................................................. 45

7. VISTO DE ADVOGADO ........................................................................................................................... 45

8. CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE).................................................. 45

9. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) .................................................................................................... 49

SEÇÃO II .................................................................................................................................................................. 52

DOCUMENTO QUE CONTIVER A(S) DECISÕES ........................................................................................................ 52

DE TODOS OS SÓCIOS, ATA DE REUNIÃO ............................................................................................................... 52

OU ATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS ...................................................................................................................... 52

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .................................................................................................. 52

1.1. DOCUMENTO QUE CONTIVER A DECISÃO DOS SÓCIOS....................................................................... 52

2. CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS ....................................................................... 53

3. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ................................................................................................................... 55

3.1. INSTRUMENTOS DE DELIBERAÇÃO .................................................................................................... 55

3.2. MATÉRIAS E RESPECTIVOS QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO .................................................................... 55

3.2.1. DELIBERAÇÕES SOCIAIS E PUBLICAÇÕES PARA SOCIEDADES ENQUADRADAS COMO
 MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88,

 3

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 de 23 de dezembro de 2022) ................................................................................................................. 58

4. ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS OU DOCUMENTO QUE CONTIVER A DECISÃO DE TODOS
 OS SÓCIOS............................................................................................................................................ 59

5. OBRIGATORIEDADE DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ................................................. 62

6. REDUÇÃO DE CAPITAL........................................................................................................................... 62

7. EXCLUSÃO DE SÓCIO ............................................................................................................................. 64

7.1. JUSTA CAUSA ................................................................................................................................... 64

7.2. JUSTA CAUSA EM SOCIEDADES COMPOSTAS POR APENAS DOIS SÓCIOS ............................................ 65

7.3. SÓCIO REMISSO ............................................................................................................................... 65

7.4. SÓCIO FALIDO .................................................................................................................................. 66

7.5. SÓCIO QUE TENHA SUA QUOTA LIQUIDADA...................................................................................... 67

SEÇÃO III ................................................................................................................................................................. 68

REUNIÕES OU ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS OU DIGITAIS ............................................................................... 68

1. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA ........................................................................... 68

2. FORMALIDADES PRÉVIAS AO CONCLAVE ............................................................................................... 69

3. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA ............................................................................................. 70

4. DA PARTICIPAÇÃO A DISTÂNCIA ............................................................................................................ 70

4.1. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO ......................................................................................... 70

4.2. DO BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA ................................................................................................. 71

4.2.1. REQUISITOS EXIGIDOS .................................................................................................................. 71

4.2.2. CONTÉUDO .................................................................................................................................. 71

4.2.3. PROCEDIMENTO DE ENVIO E RECEPÇÃO ....................................................................................... 72

5. ASSINATURAS DA ATA E DOS LIVROS..................................................................................................... 72

6. ARQUIVAMENTO DA ATA...................................................................................................................... 72

SEÇÃO IV ................................................................................................................................................................ 74

ALTERAÇÃO CONTRATUAL ..................................................................................................................................... 74

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .................................................................................................. 74

1.1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ................................................................................................................ 74

2. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ................................................................................................................... 75

3. ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL............................................................................................ 75

 4

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[INICIO_PAGINA 5]
3.1. REPRESENTAÇÃO DOS SÓCIOS .......................................................................................................... 76

4. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ....................................................................................................................... 77

4.1. NOME EMPRESARIAL ....................................................................................................................... 77

4.2. AUMENTO DE CAPITAL ..................................................................................................................... 78

4.3. AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) ....................................................... 78

4.4. INGRESSO E RETIRADA DE SÓCIO ...................................................................................................... 78

4.5. FALECIMENTO DE SÓCIO .................................................................................................................. 85

4.6. OBJETO DA SOCIEDADE .................................................................................................................... 91

4.7. OBJETO DO ESTABELECIMENTO (SEDE OU FILIAL) .............................................................................. 91

4.8. ADMINISTRADOR – DESIGNAÇÃO/DESTITUIÇÃO E RENÚNCIA ............................................................ 91

4.9. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SOCIEDADE/DISSOLUÇÃO .................................................................. 93

4.10. MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE ........................................................................ 93

4.11. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ................................................ 95

4.12. ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL .......................................................................... 97

SEÇÃO V................................................................................................................................................................ 100

DISTRATO / DISSOLUÇÃO / LIQUIDAÇÃO ............................................................................................................. 100

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ................................................................................................ 100

NO CASO DE EXTINÇÃO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO)
 SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO ............................................................................ 100

1.1. DISTRATO ...................................................................................................................................... 100

NA EXTINÇÃO, SE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO FOREM PRATICADAS EM INSTRUMENTOS
 ESPECÍFICOS, APRESENTAR, EM PROCESSOS DISTINTOS ....................................................................... 100

1.2. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS OU INSTRUMENTO COM A
 NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE .............................................................................................................. 101

1.3. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA OU INSTRUMENTO DELIBERANDO PELA
 APROVAÇÃO DAS CONTAS DO LIQUIDANTE ........................................................................................ 101

2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO)
 SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO ............................................................................ 101

2.1. ELEMENTOS DO DISTRATO SOCIAL.................................................................................................. 101

2.2. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS SE DISSOLVIDA E LIQUIDADA A SOCIEDADE NO MESMO ATO ................ 102

2.3. ASSINATURA DO DISTRATO SOCIAL ................................................................................................ 102


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2.4. REPRESENTAÇÃO LEGAL DE SÓCIO .................................................................................................. 103

2.5. EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DE SÓCIO ......................................................................................... 103

2.6. CLÁUSULA OPCIONAL ..................................................................................................................... 104

3. NO CASO DE EXTINÇÃO, EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO FORAM PRATICADAS EM
 INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS ............................................................................................................. 104

3.1. ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS – DISSOLUÇÃO..................................................... 105

3.2. ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA – LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO ..................................................... 106

SEÇÃO VI............................................................................................................................................................... 108

OUTROS ARQUIVAMENTOS.................................................................................................................................. 108

1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO ........................... 108

2. CARTA DE EXCLUSIVIDADE .................................................................................................................. 108

3. ACORDO DE SÓCIOS ............................................................................................................................ 109

4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA ................................................................................................... 109

5. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ............................................................................................ 110

CAPÍTULO III ......................................................................................................................................................... 111

INSTRUMENTOS PADRONIZADOS ........................................................................................................................ 111

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA (UM OU MAIS SÓCIOS) ........................................................ 111

NOME DA SOCIEDADE (EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, SE FOR O CASO) LTDA.......................................... 111

DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC) .......................................................................................... 112

DA SEDE (ART. 997, II, DO CC) ................................................................................................................... 112

DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC) ................................................................................................... 112

DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)........................................................... 114

DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC) ................................................................ 115

DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC) ....................................................................................... 117

DO FORO/CLÁUSULA ARBITRAL ................................................................................................................ 118

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS................................................................................................... 120

DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC) ................................................................................................................. 120

DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP) ........................................................................................................ 121

DO PRO LABORE ...................................................................................................................................... 121

DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA ............................................... 121

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(ART. 1.085 DO CC) ................................................................................................................................... 121

DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA ............................................... 122

(ART. 1.085, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) .................................................................................................. 122

DA REGÊNCIA SUPLETIVA (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO, CC)................................................................. 122

DO CONSELHO FISCAL (ART. 1.066 DO CC) ................................................................................................. 125

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ........................................................................................................................ 125

(NOME DA SOCIEDADE) LTDA. .................................................................................................................. 126

ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC) ....................................................................... 126

ALTERAÇÃO DA SEDE (ART. 997, II, DO CC) ................................................................................................ 127

ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC) ................................................................................ 127

ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 CC) ............................................. 127

ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC) ............................................. 128

ALTERAÇÃO DO FORO .............................................................................................................................. 129

CONSOLIDAÇÃO ....................................................................................................................................... 130

CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS................................................................................................... 130

DAS FILIAIS (ART. 969 DO CC).................................................................................................................... 130

ALTERAÇÃO DAS FILIAIS ........................................................................................................................... 131

ALTERAÇÃO DO OBJETO DA FILIAL ............................................................................................................ 131

DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP) ........................................................................................................ 131

DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA (ART. 1.085 DO CC) .................. 131

DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA (ART. 1.085, PARÁ- GRAFO ÚNICO,
 DO CC) ............................................................................................................................................... 132

DA REGÊNCIA SUPLETIVA (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) ........................................................... 132

DO CONSELHO FISCAL (ART. 1.066 DO CC) ................................................................................................. 132

DISTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA ......................................................................................................... 134

CAPÍTULO IV ......................................................................................................................................................... 138

LISTA DE EXIGÊNCIAS............................................................................................................................................ 138

CAPÍTULO V .......................................................................................................................................................... 151

MODELOS DE DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO DECRETO Nº 85.064, DE
 1980 ........................................................................................................................................................... 151


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 CAPÍTULO I
 INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO


1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA

 Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.934, de 1994, além dos
 documentos específicos para os atos de constituição, alteração e extinção, nenhum outro
 documento será exigido, além dos abaixo especificados, conforme o caso:


1.1. REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)

 Os pedidos de registro serão levados a arquivamento mediante requerimento
 dirigido ao Presidente da Junta Comercial, assinado pelo administrador, sócio ou
 procurador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado
 obrigatoriamente identificado (nome completo por extenso, CPF, e-mail e telefone).
 Nota: No caso de registro digital não é necessária a utilização desse requerimento,
 podendo o sistema eletrônico utilizado pela Junta Comercial consolidar os dados do ato
 levado a arquivamento e solicitar a assinatura digital do requerente.


1.2. PROCURAÇÃO

 Quando o requerimento físico ou o instrumento apresentado a registro for assinado
 por procurador. Deve conter poderes específicos para a prática dos atos de constituição,
 alteração ou extinção e, poderes gerais para os demais atos que não exorbitem a
 administração ordinária.
 Notas:

 I. No caso de outorgante analfabeto e de relativamente incapaz, a procuração deverá ser
 passada por instrumento público.

 II. A procuração poderá, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento, devendo
 ser anexada ao ato (preferencialmente, utilizando-se o evento específico) a ser arquivado,
 ou ser arquivada em processo separado (utilizando-se o ato específico). Nesta última
 hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.

 III. O arquivamento de procuração em ato próprio dispensa a sua juntada em atos
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posteriores, desde que citado no instrumento que se pretende registrar o número do
arquivamento, sob o qual a procuração foi devidamente registrada.

IV. O sócio residente no exterior, brasileiro ou estrangeiro, poderá assinar eletronicamente
o contrato social a ser registrado. Nesse caso não haverá representação, pois o próprio
sócio consegue atuar no ato a ser arquivado. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

Na impossibilidade de assinar eletronicamente o contrato social que será levado a registro,
deverá apresentar procuração com poderes especíﬁcos (constituição, alteração ou
extinção) para a prática do ato.

A procuração ao seu representante no Brasil deverá instruir o ato a ser arquivado ou ser
arquivada em processo autônomo.


1.3. FOLHA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIO QUE
 CONTIVER O ATO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SE TIVER PARTICIPAÇÃO
 SOCIETÁRIA DE EMPRESA PÚ- BLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA
 OU FUNDAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, INCISO XX DA CF E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 13.303,
 DE 30 DE JUNHO DE 2016)


1.4. FICHA DE CADASTRO NACIONAL (FCN), QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
 ELETRÔNICA (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição, alteração
ou extinção.

Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.


1.5. CÓPIA DA IDENTIDADE DO(S) ADMINISTRADOR(ES) - vide art. 2º da Lei nº
12.037, de 1º de outubro de 2009
Notas:

I. A certificação digital supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos
exigidos pela legislação e normas do Registro Empresarial. Contudo, em relação ao
imigrante, deve ser ane- xado cópia do documento de identidade, emitido por autoridade
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brasileira, com a comprovação da condição de residente ou documento comprobatório de
sua solicitação à autoridade competente, acompanhado de documento de viagem válido.

I. A certiﬁcação digital supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos
exigidos pela legislação e normas do Registro Empresarial. Contudo, em relação ao
imigrante, deve ser anexado fotocópia do documento de identidade, emitido por
autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente, admitindo-se, ainda,
o RNE válido para esse fim. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

II. É dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada,
em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele
processo.


1.6. CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME
EMPRESARIAL (BUSCA PRÉVIA)
 Deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição e
alteração, neste último caso quando houver modificação do nome empresarial, objeto
social e/ou endereço.

 Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de
constituição e alteração, neste último caso quando houver modificação do nome
empresarial, objeto social e/ou endereço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)
Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.

Notas:

I. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2
de junho de 2021)

II. Nos termos da Resolução nº 61, de 2020, do CGSIM, a pesquisa prévia de nome
empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da
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partícula identificadora do tipo societá- rio. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55,
de 2 de junho de 2021)

III. Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, o titular deverá indicar no ato
consti- tutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe
a Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da empresa com número
do CNPJ acrescida da partícula identificadora do tipo societário. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

IV. Em se tratando de viabilidade locacional, deverá ser observada os casos de dispensa
previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)


1.7. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE)

 Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.

 Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de
constituição, alteração e extinção, nos dois últimos casos quando houver modiﬁcação do
nome empresarial, objeto social, endereço, capital social e/ou quadro de sócios e
administradores. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.8. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL)

 A prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial será anexada ao
processo ou terá seus dados informados na Capa do Processo ou Requerimento Eletrônico,
quando não for possível sua verificação por rotina automatizada.
Nota: Não é exigível no caso de extinção do registro de sociedade limitada.


1.9. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Revogado pela
 Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022) Observar a tabela
 constante do item 2.1 deste Capítulo.


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1.10. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
 ELETRÔNICA

(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição,
alteração ou extinção.

Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento em apartado.


2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

 À título de ilustração, as atividades elencadas abaixo não são passíveis de
exigências quando da análise do registro pelas Juntas Comerciais, conforme parágrafo
único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. Contudo, dependem de aprovação prévia para
seu funcionamento, devendo, portanto ser observadas as respectivas legislações.

 Nos termos art. 9º da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, o arquivamento
dos instrumentos de constituição, alteração e extinção de sociedade limitada que contenha
atividades reguladas por órgãos públicos, não depende de autorização governamental,
contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar comunicação aos órgãos públicos que
demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 A sociedade limitada que depende de aprovação prévia de órgãos públicos para
o funcionamento (início da atividade), deve observar as respectivas legislações. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS
SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA
FUNCIONAMENTO contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


2.1. ATOS SUJEITOS AO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Os atos elencados abaixo dependem do assentimento prévio do Conselho de Defesa
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 Nacio- nal para que possam ser registrados pela Junta Comercial, nos termos do art. 5º da
 Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979


 2.1. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN) (Incluído pela
 Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.)


 2.1. Atos de sociedades que atuam em faixa de Fronteira

 Os atos de constituição e as alterações, inclusive abertura de filiais na Faixa de
 Fronteira, não dependem de assentimento prévio para que possam ser arquivados pela
 Junta Comercial, conforme previsão do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994,
 e do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, com redação dada pelo
 Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022.


 2.1.1. Alterações que impliquem na modificação da composição do capital
 societário ou de seu controle
 Para os fins do disposto no art. 5º da Lei nº 6.634, de 1979, as Juntas Comerciais,
 quando do pedido de arquivamento de alterações que impliquem modificação da
 composição do capital societário ou de seu controle, deverão solicitar as seguintes
 declarações:


I - na hipótese de sociedade de radiodifusão sonora ou de sons e imagens:

 a) se possui ou não outorga para a exploração de serviços de radiodifusão sonora ou de
 sons e imagens; e

 b) de que atende aos limites percentuais de participação estrangeira estabelecidos no § 1º
 do art. 222 da Constituição, na hipótese de existência da outorga de que trata a alínea
 “a”.
II - na hipótese de sociedade de mineração:

 a) se possui ou não outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra,
 de exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
 Faixa de Fronteira; e

 b) de que atende às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, na

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[INICIO_PAGINA 15]
 hipótese de existência da outorga de que trata a alínea “a”.
III - na hipótese de sociedade de colonização e loteamento rural:

a) se possui ou não certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento rural
na Faixa de Fronteira; e

b) de que atende às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, na
 hipótese de existência do certificado de que trata a alínea “a”.
Notas:

I - As declarações poderão constar do ato de alteração ou de documento em separado.

II - Para solicitação da declaração, as juntas comerciais deverão criar filtro no sistema para
identificar as empresas que informarem códigos de atividades relacionados ao conteúdo
previsto nesse item e que declarem que atuem em faixa de fronteira.

III - A ausência de declaração de que trata a alínea "a" dos incisos I, II e III do item 2.1.1, não
impede o arquivamento do ato.

IV - Na ausência da declaração prevista na alínea "b" dos incisos I, II e III do item 2.1.1, o
arquiva- mento deve ser colocado em exigência.

V - As Juntas Comerciais promoverão o arquivamento dos atos de alteração da sociedade
empresária; contudo, deverão realizar comunicação, nos termos do art. 49-B do Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980.


2.1.2. Procedimento de bloqueio

 No exercício das atividades que envolvam assuntos sujeito à aprovação
governamental, o órgão federal controlador da atividade comunicará ao DREI a
necessidade de bloqueio no cadastro da sociedade empresária, mediante ofício que
contenha, inclusive, as medidas exigidas para a regularidade do ato.

 O DREI, então, comunicará a Junta Comercial para lançamento do bloqueio em
virtude das irregularidades apontadas pelo órgão federal controlador, até que a sociedade
empresária promova as alterações necessárias para sanar a irregularidade.

 O órgão federal controlador deverá comunicar o DREI tão logo as irregularidades
tenham sido sanadas, para que este comunique e instrua a Junta Comercial a retirar o
bloqueio.

 15

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 16]
 Nota: O bloqueio lançado não impedirá o arquivamento do ato que regularizará a
 irregularidade apontada pelo órgão federal controlador.


 2.1.3. Atualização cadastral

 Para fins de atender a disposição contida nos arts. 10 e 17 do Decreto nº 85.064, de
 1980, as sociedades empresárias titulares de outorga para exploração de serviços de
 radiodifusão sonora e de sons e imagens ou execução das atividades de pesquisa, de lavra,
 de exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
 Faixa de Fronteira, deverão arquivar formulário padronizado, em código de ato e evento
 específico, apresentando dados relativos:

 I - à sua administração;

 II - à sua cadeia de participação societária;

 III - aos seus controladores diretos e indiretos;

 IV - às pessoas naturais consideradas beneficiárias finais, quando exigível em regulamento
 específico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

 V - àqueles autorizados a representar as pessoas de que tratam os incisos I, III e IV.


 3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS

 Observar a tabela abaixo para o arquivamento de atos societários de que conste
 participação de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras
 ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no
 exterior.


 RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS BASE LEGAL

EMPRESAS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empre-
sas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I- doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Na-
ções Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e
empréstimos; art. 199, § 3º, da Constituição Federal; e
II- pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
 art. 23 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, de 1990.
clínica geral e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III- serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas,
 16

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 17]
para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus
para a seguridade social; e
IV- demais casos previstos em legislação específica.
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
 art. 178, parágrafo único, da Constituição
Somente brasileiro poderá ser titular de empresário individual de navega- Federal; e
ção de cabotagem. Tratando-se de sociedade empresária, cinquenta por
cento mais uma quota ou ação, no mínimo, deverão pertencer a brasilei- art. 1º, alíneas "a" e "b" e art. 2º do De-
ros. Em qualquer caso, a administração deverá ser constituída com a mai- creto-lei nº 2.784, 20 de novembro de
oria de brasileiros, ou a brasileiros deverão ser delegados todos os poderes 1940.
de gerência.
EMPRESA JORNALÍSTICA E EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE
SONS E IMAGENS
As empresas jornalísticas e as empresas de radiodifusão sonora e de sons
e imagens deverão ser de propriedade privativa de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade
por sua administração e orientação intelectual. É vedada a participação de arts. 12, § 1º, e 222 e §§, da Constituição
pessoa jurídica no capital social, exceto a de partido político e de socie- Federal; e
dade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. Tal par-
 Lei nº 10.610, de 20 de dezembro 2002.
ticipação só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá
exceder a trinta por cento do capital social. Tratando-se de estrangeiro de
nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de Igualdade, são vedadas
a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa, em empre-
sas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e ima-
gens.
EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DE ENERGIA HIDRÁULICA
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos poten-
ciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante au-
torização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou art. 176, § 1º, da Constituição Federal.
empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e adminis-
tração no País.
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Não havendo autorização específica do governo brasileiro, é vedada a ins-
talação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas
no exterior. É igualmente vedado o aumento do percentual de participa-
ção de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior
no capital de instituições financeiras com sede no país, sem a referida au-
torização. O governo brasileiro poderá emitir decreto autorizando, de
forma específica, as condutas descritas acima, quando resultantes de acor- art. 192, da Constituição Federal;
dos internacionais, de reciprocidade, ou quando for de interesse do Go-
 art. 52, do ADCT;
verno brasileiro.
 Decreto nº 9.544, de 2018; e
Nota: Nos termos do Decreto nº 10.029, de 2019, o Banco Central do Brasil
fica autorizado a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro: Decreto nº 10.029, de 2019.
I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras do-
miciliadas no exterior; e
II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições fi-
nanceiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas no exterior.
O reconhecimento de interesse dependerá do atendimento aos requisitos
estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Naci-
onal e pelo Banco Central do Brasil.
EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.442, de 5
A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga deverá ter sede no Brasil. de janeiro de 2007.


 17

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[INICIO_PAGINA 18]
SOCIEDADE ANÔNIMA - QUALQUER ATIVIDADE
 arts. 146, 162 e 251 da Lei nº 6.404, de 15
O imigrante poderá ser membro dos órgãos de administração, contudo, de dezembro 1976.
somente poderá ser diretor e membro de conselho fiscal se residir no Bra-
sil. A posse dos membros dos órgãos de administração residentes ou do-
miciliados no exterior fica condicionada à constituição de representante
residente no País. A subsidiária integral terá como único acionista socie-
dade brasileira. Tratando-se de grupo de sociedades, a sociedade contro-
ladora, ou de comando do grupo, deverá ser brasileira.
 EMPRESAS EM FAIXA DE FRONTEIRA

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS
O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa art. 3º, incisos I e III, da Lei nº 6.634, de 2
de fronteira, pertencerá somente a pessoas físicas brasileiras. A responsa- de maio de 1979; e
bilidade e orientação intelectual e administrativa caberão somente a bra- arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
sileiros. As quotas ou ações representativas do capital social serão inalie-
náveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas. 85.064, de 26 de agosto de 1980.


EMPRESA DE MINERAÇÃO
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar expressa-
mente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e
um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a administração art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
poderes predominantes. No caso de empresário individual, só a brasileiro
será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de mine- 85.064, de 1980.
ração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá sempre a
brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou gerência a
estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou em-
presário individual.

EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
Salvo assentimento prévio do órgão competente, será vedada, na Faixa de art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e Art.
Fronteira, a prática dos atos referentes a: colonização e loteamentos ru- 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº 85.064, de
rais. Na Faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades 1980.
acima, deverão obrigatoriamente ter pelo menos cinquenta e um por
cento pertencente a brasileiros e caber à administração ou gerência à mai-
oria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.
 EMPRESAS EM MUNICÍPIO LOCALIZADO TOTAL O U
 PARCIALMENTE NA FAIXA DE FRONTEIRA (Redação dada pela Instrução
 Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de §§ 1º e 2º do art. 222 da Constituição
sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais
 art. 3º, incisos I e III, da Lei nº 6.634, de 2
de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sede no País. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI de maio de 1979; e
nº 01, de 24 de janeiro de 2024) arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do 85.064, de 26 de agosto de 1980.
capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de
sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão
obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da
programação. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)
 O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na
 faixa de fronteira. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
 24 de janeiro de 2024)


 18

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 19]
EMPRESA DE MINERAÇÃO
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar
expressamente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos,
cinquenta e um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a
administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros,
assegurados a estes poderes predominantes. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades
 arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
deverão, obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições: (Redação 85.064, de 1980.
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer
a brasileiros;
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros,
assegurados a estes os poderes predominantes.
No caso de empresário individual ou empresa individual, só a brasileiro
será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de
mineração na faixa de fronteira. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
A administração ou gerência caberá sempre a brasileiros, sendo vedada a
delegação de poderes, direção ou gerência a estrangeiros, ainda
que por procuração outorgada pela sociedade ou empresário
individual. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS
RURAIS

Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades
 art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
deverão, obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições:
 arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer
 85.064, de 1980
a brasileiros; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros,
assegurados a estes os poderes predominantes. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão,
ainda, fazer constar em seu estatuto social que as ações
representativas do capital social revestirão sempre a forma nominativa.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


 19

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 20]
 CAPÍTULO II
 PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

 SEÇÃO I
 CONSTITUIÇÃO

 A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas.

 A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer
de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual,
bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc.
Notas:

I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis
à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de
Registro.

II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de
sociedade limitada.

III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o
disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil.

IV. Não será objeto de exigência o contrato social que utilizando palavras no plural, tenha
em seu quadro societário um único sócio. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)


1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CONTRATO SOCIAL

 Deverá ser assinado pelos sócios ou seus procuradores ou certidão de inteiro teor do
instru- mento, quando revestir a forma pública.

 Deverá ser assinado pelos sócios ou seus procuradores, quando se tratar de
instrumento particular. Em se tratando de contrato social celebrado por meio de escritura
pública, deverá ser apresentada a certidão de inteiro teor do instrumento. (Redação dada

 20

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 21]
pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.


1.2. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO

 Deverá ser assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não
constar de cláusula própria (§ 1º do art. 1.011 do Código Civil).

 Deverá ser apresentada em anexo e ser assinada pelo(s) administrador(es)
designado(s) no contrato, se essa não constar de cláusula própria do contrato social (§ 1º
do art. 1.011 do Código Civil). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)


2. ELEMENTOS DO CONTRATO SOCIAL

O contrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - título (contrato social);

I - titulo (contrato social ou expressões análogas, como ato constitutivo de sociedade
limitada etc.); (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)
II - preâmbulo;

III - corpo do contrato social:

a) cláusulas obrigatórias; e

b) cláusulas facultativas, se houver;
IV - fecho.

Nota: No corpo do contrato, devem conter necessariamente as “cláusulas obrigatórias”, ou
seja, as informações previstas no art. 997 do Código Civil, no que for aplicável à sociedade
limitada. Contudo, o termo “cláusula” pode ser modiﬁcado por expressão (inclusive
numérica) com vistas a dispor sobre as pactuações do contrato. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


3. PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL

 Deverá constar do preâmbulo do contrato social a qualificação dos sócios e de seus
representantes:

I - sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente no País ou no exterior:
 21

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 22]
a) nome civil, por extenso;

b) nacionalidade;

c) estado civil (indicar, se for o caso, a união estável);

c) estado civil e regime de bens (junto ao estado civil indicar, se for o caso, a união está-
vel); (Redação dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
c) estado civil e regime de bens (indicar também, se for o caso, a união estável); (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

d) data de nascimento, se solteiro;

e) profissão;

f) CPF; e

g) endereço (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município,
unidade federativa e CEP, se no País);

h) qualificação do representante conforme este item, se for o caso;


Nota: No preâmbulo do ato de constituição deverão ser qualiﬁcados todos os signatários
que deverão assinar o ato de constituição, como, por exemplo, sócios, usufrutuários,
representantes do sócio, administrador nomeado, quando não qualiﬁcado em cláusula,
além de outras pessoas que devem comparecer ao ato jurídico a ser arquivado. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II - sócio pessoa jurídica com sede no País:

a) nome empresarial;

b) qualificação do representante conforme item “I”;

c) endereço da sede (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito,
município, unidade federativa e CEP);

d) número de inscrição no Cartório competente; e

e) CNPJ;


III - sócio pessoa jurídica com sede no exterior:

a) nome empresarial;
 22

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 23]
 b) qualificação do representante conforme item “I”;

 c) nacionalidade;

 d) endereço da sede; e

 e) CNPJ;


 IV - sócio Fundo de Investimento em Participações – FIP

 a) denominação do Fundo;

 b) número de inscrição no Cartório competente; (Revogado pela Instrução Normativa DREI
 nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
 c) CNPJ do Fundo;

 d) qualificação do administrador, contendo nome empresarial, endereço completo e
 CNPJ; e

 e) qualificação Diretor ou sócio-gerente responsável pela administração conforme item
 “I”.


3.1. CAPACIDADE PARA SER SÓCIO

 Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal:

 I - o maior de dezoito anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo
 da capacidade civil;

 II - o menor emancipado;

 III - os relativamente incapazes desde que assistidos;

 IV - os menores de dezesseis anos (absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
 atos da vida civil), desde que representados;

 V - pessoa jurídica nacional ou estrangeira; e

 VI - o Fundo de Investimento em Participações (FIP), desde que devidamente representado
 por seu administrador.
 Notas:

 I. A prova da emancipação do menor deverá ser comprovada exclusivamente mediante a
 apresentação da certidão do registro civil, a qual deverá instruir o processo ou ser

 23

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 24]
arquivada em separado.

No caso de instruir o processo, os dados da emancipação deverão constar da qualificação do
emancipado.

II. A capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio).

III. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro,
com exclusividade, representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como assisti-los
até comple- tarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento
quanto ao motivo da falta.

III. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais representar os sócios menores de
dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024).

De forma excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro. Nesses
casos, caberá a parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento, respondendo
pela veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os motivos
poderão ser, a titulo de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental, decisão
judicial que conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. Não será
aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n. 1.816.742/SP, relator
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de
19/11/2020). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

Não caberá a Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da falta (art.
37, parágrafo único, da Lei nº 8.934, de 1994). (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

IV. A representação do FIP deve se dar por meio da pessoa jurídica que administra o fundo.


3.2. IMPEDIMENTOS PARA SER SÓCIO

 A pessoa impedida por norma constitucional ou por lei especial não pode ser sócia
de sociedade limitada.

 São exemplos de impedimentos:

I. o português, ainda que no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igual-
 dade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, não pode participar de
 24

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 25]
 empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e

II. os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obri-
 gatória, não podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros.

III. o empresário individual não poderá ser sócio de sociedade limitada, pois não é uma
 pessoa jurídica, entretanto, a pessoa física pode ser empresário individual e, também,
 ser sócio em uma ou mais sociedades, desde que preencha todos os requisitos legais.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Nota: Insere-se no impedimento do inciso II desse item a formação de condomínio de
quotas entre os cônjuges, pois os condôminos são os sócios da sociedade e não o
condomínio. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


3.3. IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR

Não pode ser administrador de sociedade limitada a pessoa:

I - menor de dezesseis anos e/ou relativamente incapaz (art. 974 do Código Civil);

II - pessoa Jurídica (art. 997, inciso VI e art. 1.053 do Código Civil);

III - condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdu-
rarem os efeitos da condenação (art. 1.011, § 1º, do Código Civil);

IV - impedida por norma constitucional ou por lei especial, com destaque para:

a) brasileiro naturalizado há menos de dez anos, em empresa jornalística e de radiodi-
fusão sonora e radiodifusão de sons e imagens;

b) imigrante:

1. em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e
imagens (art. 222, § 1º, da CF e art. 2º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002);

2. em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de
Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assenti- mento
prévio do órgão competente; e

3. português, ainda que no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da
 25

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Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça na hipótese de empresa
jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

V- os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados (art. 22, parágrafo único, do
Decreto nº 24.239, de 1934; art. 48 do Decreto nº 24.113, de 12 de abril de 1934, e art. 42
do Decreto nº 3.259, de 11 de abril de 1899);

VI - os servidores públicos civis da ativa, federais, inclusive Ministros de Estado e ocupantes
de cargos públicos comissionados em geral (art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 6, de 15 de junho de 2018, art. 5º). Em
relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;

VII - os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (art. 29 da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980);

VIII - o magistrado (art. 36, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979);

IX - os membros do Ministério Público da União (art. 36, inciso I, da Lei Complementar nº
35, de 1979);

X - os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;

XI - o falido, enquanto não for legalmente reabilitado (art. 102, 181, da Lei nº 11.101, de 9
de fevereiro de 2005); e
XII - o leiloeiro.


3.4. REPRESENTAÇÃO DOS SÓCIOS – PROCURADOR

 Poderão os sócios ser representados por procurador com poderes específicos para a
prática do ato.

 Quando o sócio for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação do
procurador, em seguida à qualificação do sócio.


4. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO CONTRATO SOCIAL

O corpo do contrato social deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte:

I - nome empresarial;

II - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o
prazo de sua integralização;

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III - endereço da sede, (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito,
município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais, quando houver;

IV - objeto social;

V - prazo de duração da sociedade;

VI - data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;

VII - a(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da sociedade, e seus poderes e
atribuições;

VIII - qualificação do administrador, não sócio, designado no contrato;

IX - participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; e

X - foro ou cláusula arbitral.


4.1. NOME EMPRESARIAL

 A sociedade limitada, independentemente da quantidade de sócios que tiver,
poderá fazer uso da firma ou da denominação como nome empresarial, devendo em
qualquer dos casos inserir ao final a palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

 A sociedade limitada pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula
identificadora "sociedade limitada" ou "LTDA. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)
Notas:

I. Quando se tratar de Empresa Simples de Crédito (ESC), de que trata a Lei Complementar
nº 167, de 2019:

a) deverá conter a expressão "Empresa Simples de Crédito" ao final e antes da designação
do tipo jurídico adotado, observados os demais critérios de formação do nome; e
II. não poderá constar a palavra "banco" ou outra expressão identificadora de instituição
autori- zada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
III. Na formação do nome empresarial de sociedade limitada que se caracterize como
sociedade de propósito específico poderá ser agregada a sigla - SPE, antes da designação do
tipo jurídico adotado (LTDA), observados os demais critérios de formação do nome.


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[INICIO_PAGINA 28]
4.1.1. Firma

 Quando adotar a firma, o nome empresarial deverá conter o nome do sócio,
acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada, ou, quando a sociedade for
composta por mais de um sócio e a firma não individualizar todos eles, deverá conter o
nome de pelo menos um, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”, por
extenso ou abreviados.

 Ao nome civil do sócio de sociedade limitada com apenas um sócio, pode ser
aditado, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante,
designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.

 Ao nome civil do sócio de sociedade limitada com apenas um sócio, pode ser
aditado, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa
de sua pessoa ou de sua atividade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de
2 de junho de 2021)

 O nome civil deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os
prenomes. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO,
SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

 O nome civil do sócio deverá figurar de forma completa ou abreviada. Não
constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO
etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Notas:

I. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos
componentes do nome.

I. Não pode ser excluído qualquer dos componentes do nome. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

II. O aditivo “e companhia” ou “& Cia.” poderá ser substituído por expressão equivalente,
tal como “e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras;


4.1.2. Denominação

 Quando adotar a denominação, poderão ser utilizadas quaisquer palavras na língua
nacional ou estrangeira e, ao final inserir a palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

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[INICIO_PAGINA 29]
 Quando adotar a denominação, poderão ser utilizadas uma ou mais palavras da
língua nacional ou estrangeira, podendo nela ﬁgurar parte do nome de um ou mais sócios,
facultada a indicação do objeto e, ao ﬁnal inserir a palavra “limitada”, por extenso ou
abreviada. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Face ao princípio da veracidade, quando parte do patronímico do sócio for utilizado
para denominação não é permitido o uso de sobrenome que não reﬂita os sócios que
compõem o quadro societário. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)


4.1.3. Utilização do CNPJ como nome empresarial (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Para a utilização do número do CNPJ como nome empresarial, deve ser levado em
conta apenas o número raiz, ou seja, os oito primeiros dígitos do CNPJ (NN.NNN.NNN +
LTDA.).

 Em se tratando de constituição ou alteração, o(s) sócio(s) deverá(ão) indicar no
instrumento que irá(ão) utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. O nome
empresarial será gerado no de- ferimento do pedido.


4.2. CAPITAL SOCIAL

 O capital da sociedade deve ser expresso em moeda corrente, podendo
compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.


4.2.1. Quotas de capital

As quotas de capital poderão ser:

I - de valor desigual, cabendo uma ou diversas a cada sócio; e

II - de valor igual, cabendo uma ou diversas a cada sócio.


4.2.2. Valor de quota inferior a centavo

Não é cabível a indicação de valor de quota social inferior a um centavo.


4.2.3. Copropriedade de quotas

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 Embora indivisa, é possível a copropriedade de quotas (condomínio de quotas).

 No caso de condomínio de quotas, deverá ser qualificado o representante do
condomínio e indicada a sua qualidade de representante dos condôminos.

 No caso de condomínio de quotas deverá conter o nome e a qualiﬁcação de todos
condôminos-sócios, devendo ser indicado, ainda, quem deles será o condômino-
representante perante a sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 No caso de condomínio de quotas decorrente de causa morte, o inventariante será
o representante dos condôminos perante a sociedade. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.3. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
A integralização do capital social poderá ocorrer de forma imediata ou em data futura.
Nota: Na eventualidade de a integralização do capital social não ser efetivada na data
constante do contrato social, a sociedade poderá:

Nota: Não será considerada retiﬁcação a mudança de prazo e forma de integralização do
capital social. No entanto, é permitida a alteração do prazo e da forma de integralização,
mesmo quando já estiver totalmente integralizado o capital social.

Na eventualidade de a integralização do capital social não ser efetivada na data constante
do contrato social, a sociedade poderá:

a) mediante alteração contratual, prorrogar a data para a devida integralização; ou

b) promover a redução do valor do capital, observadas as formalidades legais contidas no
 art. 1.084 do Código Civil.


4.3.1. Sócio menor de dezoito anos, não emancipado

 Participando da sociedade sócio menor, não emancipado, o capital social deverá
estar totalmente integralizado.


4.3.2. Utilização de acervo do Empresário para formação de capital de sociedade

 Implica o cancelamento do registro do empresário, que deverá ser feito
concomitantemente com o processo de arquivamento do ato da sociedade em

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[INICIO_PAGINA 31]
constituição.


4.3.3. Realização do capital com lucros futuros

 Não poderá ser indicada como forma de integralização do capital a sua realização
com lucros futuros que o sócio venha a auferir na sociedade.


4.3.4. Integralização com bens

 Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que
suscetíveis de avaliação em dinheiro.

 No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o contrato social por instrumento
público ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua
titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

 No caso de sócio casado, salvo no regime de separação absoluta, deverá haver a
anuência do cônjuge no contrato ou declaração arquivada em separado.

 A integralização de capital com bens imóveis de menor depende de autorização
judicial.

 A integralização de capital com bens imóveis de incapaz depende de autorização
judicial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Nota:

I. Não é exigível:

a) a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens
declarados na integralização de capital de sociedade; e/ou

b) a titularidade do bem aportado, na medida em que o Decreto nº 1.800, de 1996, em seu
art. 53, inciso VIII, alínea "a", exige apenas a referência à “titulação” do bem, ou seja, os
dados que permitam indicar seu proprietário. Logo, não se pode concluir que os bens
aportados devam ser de propriedade do sócio.

Ressaltamos que para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a "estipulação
prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado
pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade
empresarial. De igual modo, a inscri- ção do ato constitutivo com tal disposição contratual,
 31

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[INICIO_PAGINA 32]
no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a
tal finalidade" (vide REsp nº 1743088).

II. É vedada a integralização de capital social subscrito com qualquer bem que pertença à
própria sociedade, visto que na hipótese não há transferência da titularidade do bem do
sócio ou de terceiros para a sociedade, pois já é de propriedade desta (art. 35, inciso VII,
alínea “a” da Lei nº 8.934, de 1994;art. 53, inciso VIII, alínea “a” do Decreto nº 1.800, de
1996). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III. Havendo depreciação ou reavaliação de imóveis que ingressaram na sociedade
mediante integralização de capital social, essa mutação não acarretará na redução ou no
aumento do capital social, pois os impactos são meramente contábeis, devendo ser
reconhecidos na contabilidade através das respectivas contas conforme previsto nas
Normas Brasileiras de Contabilidade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

IV. A descrição completa do imóvel integralizado na formação ou no aumento de capital
social é necessária apenas no contrato social de constituição ou no ato de alteração
contratual que constatou o aumento. Nada impede que após o registro do contrato social
de constituição, seja realizada a alteração da cláusula do capital, podendo constar apenas a
forma de integralização, sendo desnecessário a descrição do imóvel novamente, desde que
no ato de alteração seja especiﬁcado a alteração da cláusula do capital social, dando nova
redação. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.3.5. Integralização com quotas ou ações de outras sociedades

 A integralização de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI pode ser
realizado utilizando-se o capital total ou parcial, para constituição de outra sociedade ou
aumento de capital.

 A integralização de capital com quotas ou ações de outras sociedades pode ser
realizado utilizando-se o capital total ou parcial, para constituição de outra sociedade ou
aumento de capital. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022.


I. UTILIZAÇÃO DE TODO O CAPITAL

 A integralização de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI implicará na

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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 33]
correspon- dente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade ou da
EIRELI, cujas quotas foram utilizadas para integralizar o capital social, consignando a saída
do(s) sócio(s) e o ingresso da EIRELI, que passa a ser a titular das quotas. O capital, objeto
da operação, deve estar totalmente integralizado.

 A integralização de capital com quotas ou ações de outras sociedades implicará na
correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade, cujas
quotas foram utilizadas para integralizar o capital social, consignando a saída do(s) sócio(s)
e o ingresso da sociedade, que passa a ser a titular das quotas. O capital, objeto da
operação, deve estar totalmente integralizado. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.


a) Empresa compartilhadora (1º Ato): Primeiramente, deverá constar em cláusula que o
capital do sócio (qualificar o sócio e a empresa) será utilizado para integralizar o capital da
sociedade (qualificação completa), e consignará a saída do(s) sócio(s) e o ingresso do sócio
que receberá as quotas.

Na hipótese de a empresa receptora estar em constituição deverá ser mencionado que as
quotas serão utilizadas para constituição de sociedade.
b) Empresa receptora (2º Ato): Deverá constar em cláusula que o titular integraliza o
capital com as quotas que possui na outra sociedade ou outra EIRELI (qualificação
completa), descrevendo a quantidade e o valor do capital que detém, e a indicação do
respectivo ATO em que se deu o com- partilhamento de quotas (1º Ato).

b) Empresa receptora (2º Ato): Deverá constar em cláusula que o sócio integraliza o capital
com as quotas que possui na outra sociedade (qualificação completa), descrevendo a
quantidade e o valor do capital que detém, e a indicação do respectivo ato em que se deu o
compartilhamento de quotas (1º Ato). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI /ME
nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


II. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CAPITAL

 A integralização com parcela das quotas do capital social de uma sociedade,
implicará na redução correspondente do capital do(s) sócio(s) (compartilhador(s)) e o
ingresso do sócio na sociedade cujas cotas foram utilizadas (receptor). O capital, objeto da
operação, deve estar totalmente integralizado.

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[INICIO_PAGINA 34]
 A integralização com parcela das quotas ou ações do capital social de uma
sociedade implicará na redução correspondente do capital do(s) sócio(s)
(compartilhador(s)) e o ingresso do sócio na sociedade cujas cotas foram utilizadas
(receptor). O capital, objeto da operação, deve estar totalmente integralizado. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezem- bro de 2022)


a) Empresa Compartilhadora (1º ato): Primeiramente, deverá constar em cláusula que o
capital do sócio (qualificação completa) será utilizado para integralizar o capital da
sociedade, e consignar a redução do capital do sócio e o ingresso do sócio que receberá o
capital (qualificação completa).

Na hipótese de a empresa receptora estar em constituição deverá ser mencionado, em
cláusula, que as quotas serão utilizadas para a constituição da sociedade.
b) Empresa receptora (2º Ato): Deverá constar em cláusula que o titular integraliza o
capital com as quotas que possui na outra sociedade, descrevendo a quantidade e o valor
do capital que detém na sociedade (qualificação completa) e a indicação do respectivo ATO
em que se deu o comparti-lhamento de capital social.


Notas:

I. Casos as empresas envolvidas possuam sede na mesma unidade federativa, os processos
deverão tramitar conjuntamente.

II. A sociedade poderá integralizar seu capital com ações de uma sociedade anônima.
Nessa hipó- tese a sociedade passará a ser titular das ações, que deverá ser transferida no
livro de ações da sociedade anônima.

No ato da sociedade deverá ser indicado a quantidade de ações, espécie, classe e forma,
bem como apresentar o valor nominal.


Notas: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de
2022)

I. Casos as sociedades envolvidas possuam sede na mesma unidade federativa, os
processos deverão tramitar conjuntamente.

II. A sociedade poderá integralizar seu capital com ações de uma sociedade anônima.
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[INICIO_PAGINA 35]
Nessa hipótese a sociedade passará a ser titular das ações, o que deverá ser averbado nos
livros de Registro e de Transferência de Ações Nominativas.

No ato da sociedade receptora deverá ser indicado a quantidade de ações, espécie, classe e
forma, bem como apresentar o valor nominal (se houver).


4.3.6. Contribuição com prestação de serviços

 É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços (§ 2º do
art. 1.055 do Código Civil).

 É lícito que o sócio preste serviços à sociedade, em caráter oneroso ou não, ainda
que não ostente a condição de administrador. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME
nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

Nota: Para fins de informação, é lícito que o sócio preste serviços à sociedade, em caráter
oneroso ou não, ainda que não ostente a condição de administrador, o que não caracteriza
contribuição ao capital social, ou seja, não se confunde com a proibição de integralização
de capital social com prestação de serviços prevista no § 2º do art. 1.055 do Código Civil.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.4. OBJETO SOCIAL

 O objeto social não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável,
ou con- trário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral.

 O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem
desenvolvidas pela sociedade, podendo ser descrito por meio de código integrante da
estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que o referido
código não seja genérico (Exem- plo: pode ser utilizado: 8592-9/03 – Ensino de música; não
pode ser utilizado: 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas
anteriormente, 4619-2/00 – Representantes comerciais e agentes do comércio de
mercadorias em geral não especificado).

 Não havendo CNAE específico, obrigatoriamente, o objeto deverá ser descrito de
forma clara e precisa, não sendo permitido a utilização de CNAE de forma exclusiva como
descrição do objeto. Assim, juntamente com a indicação de CNAE genérico deverá ser
realizada a descrição das ativida- des que serão desenvolvidas. (Exemplo: pode ser utilizado
 35

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o CNAE genérico para ESC: 6499-9/99 –outras atividades financeiras não especificadas
anteriormente; contudo na descrição do objeto deve conter: realização de operações de
empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com
recursos próprios).

 O contrato social deverá indicar as atividades a serem desenvolvidas pela
sociedade, po- dendo ser descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da
Classificação Nacional de Ativi- dades Econômicas (CNAE). (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 O objeto social não poderá ser ilícito, impossível, indeterminável, ou contrário aos
bons costumes, à ordem pública ou à moral. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 O contrato social deverá indicar as atividades a serem desenvolvidas pelo
sociedade, podendo ser descrito por meio de códigos integrantes da estrutura da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


Nota: É vedado o arquivamento na Junta Comercial de sociedade cujo objeto inclua a
atividade de advocacia.

Notas: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

I. É vedada a inscrição na Junta Comercial de empresário cujo objeto inclua a atividade de
advocacia. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

II. Não se admite que a descrição do objeto seja feita exclusivamente por CNAE genérico
(4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente, por
exemplo), salvo se ele estiver em conjunto com outros que permitam a identificação da
atividade, caso em que não poderão ser solicitadas informações adicionais. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

III. A Junta Comercial não pode e nem deve adentrar no mérito do que a sociedade
exerce ou exercerá. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


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[INICIO_PAGINA 37]
4.5. ADMINISTRAÇÃO

 A administração da sociedade será exercida por uma ou mais pessoas designadas no
contrato ou em ato separado.

 A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno
direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

 Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador
nomeado no contrato, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo
indeterminado.

 Não é exigível a apresentação do termo de posse de administrador nomeado,
quando do arquivamento do ato de sua nomeação.

As funções de administração não podem ser delegadas a representante ou terceiros.

 A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração da
sociedade, se não constar do contrato, deverá ser apresentada em ato separado, que
instruirá o processo.

 A competência para a designação do administrador é privativa dos sócios. A
administração da sociedade será exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato
ou em ato separado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)
Nota: O administrador da sociedade limitada pode ter residência no exterior. Nesse caso,
deverá anexar no próprio processo ou arquivar em processo autônomo, procuração
outorgada ao seu re- presentante no Brasil, com poderes para, até no mínimo 3 anos após
o término da gestão, receber citações e intimações em ações judiciais ou processos
administrativos. (Incluído pela Instrução Nor- mativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

Notas:

I. Os administradores da sociedade limitada podem ter residência no exterior. Nesse caso,
deverá anexar no próprio processo ou arquivar em processo autônomo, procuração
outorgada ao seu representante no Brasil, com poderes para, até no mínimo 3 anos após o
término da gestão, receber citações e intimações em ações judiciais ou processos
administrativos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

II. O administrador poderá ser nomeado no contrato social com definição de termo inicial
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[INICIO_PAGINA 38]
ou condição suspensiva para o exercício da administração. Sendo assim, o administrador é
nomeado, no entanto o exercício depende de evento futuro e certo ou incerto. Nesses
casos, devem ser observadas todas as formalidades e procedimentos da nomeação do
administrador, como, por exemplo, quando nomeado no contrato social, o administrador
deve assinar o instrumento e ser indicado no DBE. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

A declaração de desimpedimento para o exercício da administração pode ser arquivada no
dia em que o administrador for de fato exercer a administração da sociedade, ou seja, no
inicio do termo inicial ou verificação da condição suspensiva. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.5.1. Administrador sócio designado em ato separado

 Ainda que o administrador seja nomeado em ato separado, este deverá conter seus
poderes e atribuições.

 O administrador sócio designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante
termo de posse no livro de atas da administração.

 Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se
tornará sem efeito.


Nota: Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja
averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade,
estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da
nomeação e o prazo de gestão.


4.5.2. Administrador não sócio

 A designação de administrador não sócio dar-se-á no contrato ou em ato separado e
dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver
totalmente integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.

 O administrador não sócio designado em ato separado investir-se-á no cargo
mediante termo de posse no livro de atas da administração.

 Se o termo de posse não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se
tornará sem efeito.
 38

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[INICIO_PAGINA 39]
 Quando nomeado e devidamente qualificado no contrato, o administrador não
sócio considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no próprio
instrumento.


4.5.3. Conselho de Administração

 Fica facultada a criação de Conselho de Administração na sociedade limitada,
aplicando-se, por analogia, as regras previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

 Quando adotado o conselho de administração, o administrador poderá ser
estrangeiro ou residente no exterior, devendo, contudo, apresentar procuração
outorgando poderes específicos a residente no Brasil para receber citação judicial em seu
nome (art. 146, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976).


Nota: Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não regida
supletivamente pela Lei de Sociedade por Ações (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil)
e, caso não haja regramento específico sobre o órgão no contrato, serão aplicadas, por
analogia, as normas da sociedade anônima (Enunciado nº 64, da II Jornada de Direito
Comercial do Conselho Federal de Justiça).
Na hipótese de previsão de conselho de administração, por aplicação supletiva da Lei nº
6.404, de 1976, a administração será dividida em Conselho de Administração e Diretoria,
cabendo aos sócios a nomeação do conselho e a este a nomeação da diretoria. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Os administradores poderão ser estrangeiro ou residente no exterior, devendo, contudo,
apresentar procuração outorgando poderes especíﬁcos a residente no Brasil para receber
citação judicial em seu nome (art. 146, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976). (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.5.4. Pró-labore dos administradores (Incluído dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº
88, de 23 de dezembro de 2022)
 Não há obrigação legal de pagamento de pró-labore aos administradores de
sociedade limitada, sendo eles sócios ou não.

 É lícito que o sócio que também seja administrador participe dos lucros da
sociedade, inclusive na forma de dividendos, sem que receba pró-labore.
 39

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 40]
4.6. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

 Não é permitida a exclusão de sócio na repartição de lucros ou prejuízos.

 É permitido aos sócios preverem genericamente no contrato social que a
distribuição dos lucros será desproporcional às suas respectivas participações no capital
social (art. 997, VII c/c 1.054 do Código Civil). (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME
nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 A distribuição desproporcional poderá ser fixa ou eventual, a ser deliberada em
cada reu- nião/assembleia de sócios. Os eventos para ocorrência distribuição
desproporcional, bem como os critérios para fixação do montante atribuído a cada sócio,
não precisarão estar previstos no contrato social. Neste caso, a decisão será tomada em
reunião ou assembleia, observado o quórum do art. 1071, IV c/c art. 1076, II do Código
Civil, se o contrato social não dispuser de forma diferente. (In- cluído pela Instrução
Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 A distribuição desproporcional poderá ser ﬁxa ou eventual, a ser deliberada em
cada reunião/assembleia de sócios. Os eventos para ocorrência distribuição
desproporcional, bem como os critérios para ﬁxação do montante atribuído a cada sócio,
não precisarão estar previstos no contrato social. Neste caso, a decisão será tomada em
reunião ou assembleia, observado o quórum do art. 1.071, IV c/c art. 1.076, III do Código
Civil, se o contrato social não dispuser de forma diferente. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.7. FORO OU CLÁUSULA ARBITRAL

 Deve ser indicado o foro ou cláusula arbitral para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes do contrato.


5. CLÁUSULAS FACULTATIVAS

5.1. DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE

 Não é obrigatória a indicação da data de início da atividade da sociedade. Se não
indicada, considerar-se-á a data do registro. Caso a data de início da atividade seja
indicada:

I - não poderá ser anterior à data da assinatura do contrato social;
 40

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[INICIO_PAGINA 41]
II - a data de início da atividade será a data indicada, caso o instrumento seja protocolado
em até trinta dias de sua assinatura; e

III - se o requerimento for protocolado após trinta dias de sua assinatura e a data de início
da atividade indicada for:

a) anterior à data do deferimento, será considerada como data de início da atividade a
data do deferimento; ou

b) posterior à data do deferimento, será considerada como data de início da atividade a
data indicada.


5.2. DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME)
e empresa de pequeno porte (EPP) será efetuado mediante declaração, sob as penas da lei,
de que a empresa se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do art. 3º, caput e
parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 2006, constante de:

I. cláusula específica, inserida no contrato social, hipótese em que o instrumento deverá
ser assinado pela totalidade dos sócios; ou

II. instrumento específico a que se refere o art. 32, II, alínea "d", da Lei nº 8.934, de 1994,
assinado pelo titular.

III. Importante observar o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que prevê
as vedações para o enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno
porte (EPP), in verbis: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado
 previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta
 Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

 I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

 II - que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica
 com sede no exterior;

 III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou
 seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
 termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o
 41

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 42]
 limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

 IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de
 outra empresa não beneﬁciada por esta Lei Complementar, desde que a receita
 bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

 V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica
 com ﬁns lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que
 trata o inciso II do caput deste artigo;

 VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

 VII- que participe do capital de outra pessoa jurídica;

 VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de
 desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
 investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de titulos,
 valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros
 privados e de capitalização ou de previdência complementar;

 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
 desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)
 anos-calendário anteriores;

 X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

 XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do
 serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 § 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à
 participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de
 compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei
 Complementar e na sociedade de propósito especíﬁco prevista no art. 56 desta
 Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse
 econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que
 tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das
 microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. Não há vedação para o enquadramento ou reenquadramento como ME ou EPP em
decorrência, apenas, da indicação da atividade de "participação societárias, holding" no
objeto social de uma sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
 42

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 43]
de janeiro de 2024)

Notas:

I. É vedada a cobrança de preço público para o arquivamento de instrumento específico, de
que trata o inciso II deste subitem.

II. A comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como de
microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida
pela Junta Comercial.


5.3. REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI Nº 6.404, DE 1976

 O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas
normas da sociedade anônima, conforme art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil.

Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva:

I - poderá ser prevista de forma expressa; ou

II - presumir-se-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas,
desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais como:

a) quotas em tesouraria;

b) quotas preferenciais;

c) conselho de administração; e

d) conselho fiscal.


5.3.1. Quotas preferenciais
 São admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no
contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos,
podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota preferencial
respectiva, observados os limi- tes da Lei nº 6.404, de 1976, aplicada supletivamente.

 São admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições deﬁnidas no
contrato social, que atribuam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos,
podendo ser suprimido ou limitado o direito de voto pelo sócio titular da quota
preferencial respectiva, observados os limites do art. 15, § 2º da Lei nº 6.404, de 1976,
aplicada supletivamente. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de

 43

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 44]
janeiro de 2024)

 Havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns
de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com
direito a voto.


5.3.2 Quotas em tesouraria (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024)

 A sociedade limitada pode adquirir as suas próprias quotas, todavia a aquisição deve
ser secundária, ou seja, somente quando a quota já foi subscrita e integralizada por algum
sócio da sociedade. Logo, em determinados eventos, quando possível, a sociedade visando
a não redução do capital social, pode adquirir as quotas do sócio retirante, por exemplo,
desde que tenha lucros ou reservas suﬁcientes. Diante disso, é impossível a sociedade
emitir as quotas e em seguida já subscrever as suas próprias quotas (aquisição primária).
Para ﬁns de registro não há obrigação da comprovação de que a sociedade possui reservas
e lucros suficientes para adquirir as quotas.

 Apesar da sociedade ter a possibilidade de adquirir suas próprias quotas de forma
secundária, desde que tenha lucros ou reservas suﬁcientes, não terá os direitos de sócio,
isto é, o direito político de votar e o direito econômico de receber dividendos. Diante disso,
para ﬁns de cálculo do quórum de instalação e deliberação, as quotas em tesouraria não
serão computadas, da mesma forma que as quotas preferenciais sem direito a voto. Logo,
deve ser levado em consideração apenas as quotas com direito a voto.


5.4. ABERTURA DE FILIAL

 A abertura de filial pode ser efetuada por meio do ato de constituição, devendo ser
indicado o endereço completo da filial.


6. FECHO

Do fecho do contrato social deverá constar:

I - localidade e data do contrato;
II - nome dos signatários, por extenso; e
III - assinaturas.

 44

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 45]
Nota: Para fins do registro na Junta Comercial, não há necessidade de assinaturas de
testemunhas, mesmo que haja a indicação delas no respectivo instrumento.


6.1. ASSINATURA DO CONTRATO SOCIAL

 Todos os sócios, ou seus representantes, deverão assinar o contrato.

 As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso,
de forma legível, podendo ser substituído pela assinatura eletrônica ou meio equivalente
que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 123, de 2006.

Nota: O sócio relativamente incapaz deverá assinar o contrato social conjuntamente com o
seu assistente. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


6.1.1. Analfabeto

 Se o sócio for analfabeto, o contrato social, se por instrumento particular, deverá
ser assinado por procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento
público, contendo poderes específicos para assinar o contrato social (§ 2º do art. 215 do
Código Civil).


7. VISTO DE ADVOGADO

 O contrato social deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome
completo e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nota: Fica dispensado o visto de advogado no contrato social da sociedade enquadrada
como microempresa ou empresa de pequeno porte.


8. CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)

 O fato de a sociedade limitada caracterizar-se como Sociedade de Propósito
Específico não altera a análise pela Junta Comercial para fins de registro, que ficará adstrita
aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário de que trata este Manual.

 O fato de a sociedade limitada caracterizar-se como Sociedade de Propósito
Especíﬁco não altera a análise pela Junta Comercial para ﬁns de registro, que ﬁcará adstrita
aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário de que trata este Manual. (Redação dada

 45

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 46]
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Notas:

I. Não há vedação legal de atividades para a sociedade de propósito especíﬁco, de modo
que pode ter como objeto social qualquer atividade lícita, possível e determinável.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
II. O prazo de duração da SPE pode ser determinado ou indeterminado, a depender do
propósito para qual será criada. Se determinado, deve constar a data em dias, mês e ano,
pois para fins de registro, o prazo deve ser representado por uma delimitação temporal.
Sendo por prazo determinado ou indeterminado, o contrato social estipulará a vinculação
do prazo à consecução do objeto social, ou seja, os elementos acidentais, como, por
exemplo, um evento futuro e incerto (ex.: o prazo de duração é indeterminado,
perdurando até que concluído [o propósito pelo qual foi criada]). (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III. A classiﬁcação como SPE poderá ser modiﬁcada por alteração contratual, hipótese em
que a sociedade deixará de ser caracterizada como de propósito específico. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


8-A. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO FORMADA POR MICROEMPRES
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (art. 56 da
Lei Complementar nº 123, de 2006) (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
podem constituir, exclusivamente, sociedade limitada de propósito especíﬁco, para que
sejam realizados negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados
nacional e internacional, sem que haja impacto nos benefícios do tratamento jurídico
diferenciado do Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previstos
nos arts. 3º, § 4º e 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 Para ﬁns de registro, além das especiﬁcidades aplicáveis às SPE previstas nesse
item, deverão ser observadas as demais regras aplicáveis à sociedade limitada, ou seja,
deverão observar as disposições gerais acerca do contrato social da sociedade limitada, de
modo que além das disposições desse item, a caracterização como Sociedade de Propósito
 46

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 47]
Específico não alterará a análise pela Junta Comercial para fins de registro.

8.1.1. Sócios (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Os sócios deverão ser pessoas jurídicas enquadradas como ME ou EPP e optantes
pelo Simples Nacional.

Notas:

I. Não poderão integrar a SPE formada por microempresas e/ou empresas de pequeno
porte pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II. A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar
simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III. Para ﬁns de registro, deverá ser declarado pela(s) sócia(s) que houve a opção pelo
Simples Nacional ou juntada comprovante emitido no Portal do Simples Nacional. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


8.1.2. Nome empresarial (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 Na formação do nome empresarial de sociedade limitada que se caracterize como
SPE formada por microempresas e/ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, deverá ser adotada a denominação e poderá ser agregada a sigla - SPE, antes da
designação do tipo jurídico adotado (LTDA), observados os demais critérios de formação do
nome.


8.1.3. Objeto social (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

 O objeto social restringe-se à realização de operações de compras para revenda às
microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias e/ou operações de
venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam
suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias, bem como a promoção desses
bens, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 47

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 48]
8.1.4. Prazo de duração (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)
 O prazo de duração pode ser determinado ou indeterminado. Se determinado, deve
constar a data em dias, mês e ano, pois para ﬁns de registro, o prazo deve ser representado
por uma delimitação temporal.

 Sendo por prazo determinado ou indeterminado, o contrato social estipulará a
vinculação do prazo à consecução do objeto social, ou seja, os elementos acidentais, como,
por exemplo, um evento futuro e incerto (ex.: o prazo de duração é indeterminado,
perdurando até que concluído [o propósito pelo qual foi criada]).


8.1.5. Vedações (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 A sociedade de propósito específico de que trata este item NÃO poderá:

a) ser ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no
exterior.

b) ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

c) participar do capital de outra pessoa jurídica;

d) exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa
econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e investimento ou de crédito
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de titulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
previdência complementar;

e) ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento
de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;

f) exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional;

g) ter sócias que participem simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito
específico.

Notas:
 48

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 49]
I. Para ﬁns de registro, deve constar de próprio instrumento de constituição/alteração ou
instrumento de enquadramento em processo apartado, declaração de que se enquadra
nos requisitos do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

II. É obrigatório manter a escrituração dos livros diário e razão.


9. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

 Se a ESC adotar a forma de sociedade limitada, os sócios deverão ser pessoas
naturais e do contrato social deverá constar declaração de que não participam de outra ESC,
mesmo que seja sob a forma de empresário individual ou como titulares de EIRELI.

 Se a ESC adotar a forma de sociedade limitada, os sócios deverão ser pessoas
naturais e do contrato social deverá constar declaração de que não participam de outra ESC,
mesmo que seja sob a forma de empresário individual. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 O objeto social da ESC restringe-se à realização de operações de empréstimo, de
financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios,
tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei do Simples Nacional).

 O capital social da ESC deverá ser integralizado em moeda corrente (§ 2º do art. 2º
da Lei Complementar nº 167, de 2019).
Notas:

I. Não é permitida a abertura de filiais (§ 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 167, de
 2019).

II. Além das especificidades aplicáveis à ESC, deverão ser observadas as demais regras
aplicáveis à sociedade limitada, inclusive a possibilidade de ter sócio único.

III. Não há obrigatoriedade de o capital da ESC ser integralizado totalmente no ato de sua
constituição ou no ato de seu aumento; ou mesmo de ser exigida a integralização de parte
do capital no momento de sua constituição.

IV. A despeito da vedação de ingresso no Simples Nacional, não há qualquer impedimento
que a ESC adote a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.
10. PUBLICAÇÕES DETERMINADAS EM LEI (art. 1.152 do Código Civil)

 Cabe à Junta Comercial verificar a regularidade das publicações determinadas em lei.

 49

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 50]
 Salvo exceção expressa, as publicações serão feitas no órgão oficial da união ou do
estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande
circulação.

 É dispensada a apresentação das folhas quando o instrumento a ser arquivado
consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais em que foram efetuadas as
publicações.


Nota: Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária,
optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado onde se localize sua
sede. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Notas: Para a publicação no veículo oﬁcial, a sociedade poderá, de forma discricionária,
optar entre o Diário Oﬁcial da União (DOU) e o Diário Oﬁcial do Estado onde se
localize sua sede. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

I. As publicações das demonstrações ﬁnanceiras das sociedades limitadas de grande
porte são facultativas. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

II. Cabe a mesa da reunião ou assembleia veriﬁcar se o jornal é de grande circulação e se
foi publicado conforme o local da sede, de modo que a Junta Comercial deve apenas
observar se as formalidades do instrumento apresentado observaram os ditames legais.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


11. DO ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20 de janeiro de 2022)

 Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, é
enquadrada como startup a sociedade limitada, em constituição ou em operação recente,
cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou
serviços ofertados.


11.1. REQUISITOS (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
 2022)

 50

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 51]
 Para fins de registro, o(s) sócio(s) da sociedade limitada deve(m) fazer constar
declaração em seu ato constitutivo ou alterador de que se enquadra como uma startup,
conforme prevê a alínea "a", do inciso III, do § 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 182,
de 2021.


Notas:

I. A declaração de que trata o item 11.1 deve constar do próprio instrumento de
constituição/alte- ração ou instrumento de enquadramento em processo apartado.

I. A declaração de que trata o item 11.1 deve constar do próprio instrumento de
constituição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado,
mediante ato e evento próprio. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

II. Além das especificidades aplicáveis às startups, deverão ser observadas as demais regras
aplicáveis à sociedade limitada.

III. Conforme a Lei Complementar nº 182, de 2021, as sociedades limitadas enquadradas
como startup, podem admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica através de
debênture conversível emitida pela empresa nos termos da Lei nº 6.404, de 1976 (art. 5º, §
1º, inciso III da LC nº 182/2021), além de outras formas de investimento. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 51

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 52]
 SEÇÃO II
 DOCUMENTO QUE CONTIVER A(S) DECISÕES
 DE TODOS OS SÓCIOS, ATA DE REUNIÃO
 OU ATA DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS

 As sociedades limitadas com dois ou mais sócios poderão fazer constar suas
decisões de ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios ou de outro documento que
contenha a(s) decisão(ões) de todos os sócios.

 Por sua vez, nas sociedades limitadas com um único sócio, as decisões do sócio
único serão refletidas em documento escrito (instrumento particular ou público) subscrito
pelo próprio sócio único ou por seu procurador com poderes específicos.
Nota: Não se aplica à sociedade limitada composta por um sócio o requisito aplicável às
sociedades limitadas em geral previsto no § 1º no art. 1.074 do Código Civil.


1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. DOCUMENTO QUE CONTIVER A DECISÃO DOS SÓCIOS

 Deverá ser assinado pelos sócios ou seus procuradores ou certidão de inteiro teor do
instrumento, quando revestir a forma pública.
Notas:

I. Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assinado por todos
os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado (§ 1º do art. 1.074
do Código Civil).

I. Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assinado por todos
os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado (§ 1º do art.
1.074 do Código Civil). É dispensada essa formalidade quando houver disposição diversa no
contrato social. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

II. Documentação complementar quando houver a nomeação de administrador:

a) cópia da identidade do administrador; e

 52

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 53]
 b) declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade
 empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não
 constar em cláusula própria (§ 1º do art. 1.011 do Código Civil).


2. CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS

 O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao
 menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia,
 o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as
 posteriores.

 Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios
 comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

 Em se tratando de reunião de sócios, as regras para convocação poderão ser
 livremente pac- tuadas no contrato social, admitindo-se como meio de comunicação
 qualquer ferramenta capaz de comprovar o envio e recebimento do anúncio de
 convocação, tais como carta com aposição de ci- ência do destinatário ou mero aviso de
 recebimento, telegrama com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de envio e
 recebimento pelo destinatário ou aplicativo de mensagens instantâ- neas com
 comprovação de entrega, sendo dispensado em qualquer caso a comprovação de leitura. Se
 a ESC adotar a forma de sociedade limitada, os sócios deverão ser pessoas naturais e do
 contrato social deverá constar declaração de que não participam de outra ESC, mesmo que
 seja sob a forma de empresário individual. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº
 88, de 23 de dezembro de 2022)

 Em se tratando de assembleia de sócios, o anúncio de convocação será publicado
 por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da
 realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de
 cinco dias, para as posteriores. (In- cluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23
 de dezembro de 2022)

 Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios
 comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
 (Incluído pela Instrução Nor- mativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 Na omissão do contrato social, o anúncio de convocação para reunião ou assembleia
 será publicado por três vezes (e não 6), ao menos, devendo mediar, entre a data da

 53

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 54]
primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a
primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios
comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 As regras para convocação de reunião ou assembleia poderão ser livremente
pactuadas no contrato social, admitindo-se como meio de comunicação qualquer
ferramenta capaz de comprovar o envio do anúncio de convocação, tais como carta com
aposição de ciência do destinatário ou mero aviso de recebimento, telegrama com aviso de
recebimento, e-mail com conﬁrmação de envio e recebimento pelo destinatário ou
aplicativo de mensagens instantâneas com comprovação de entrega, sendo dispensado em
qualquer caso a comprovação de leitura. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 A participação de terceiros não sócios, inclusive administradores, na reunião ou
assembleia poderá ser impedida a pedido de qualquer dos sócios presentes, exceto se na
condição de procuradores na forma da lei. Em qualquer caso é vedado, no entanto, impedir
o ingresso de notários públicos, que poderão lavrar ata, a ser levada a arquivamento ou
não, sob os fatos havidos na reunião ou assembleia.

 Salvo disposição contratual em contrário, a gravação de sons ou imagens deverá ser
previamente informada antes de sua realização, bem como poderá ser vedada a
requerimento de qualquer dos presentes à reunião ou assembleia.


Notas:

I. São necessárias apenas três publicações (e não seis), desde que veiculadas em órgão
oficial e em jornal de grande circulação, sendo necessária pelo menos uma publicação em
cada um deles.

II. Somente precisam ser publicadas as decisões do sócio único da sociedade limitada
unipessoal no caso de redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao
objeto da sociedade (§ 1º do art. 1.084 do Código Civil).

III. O contrato social poderá prever regras de quórum de instalação, deliberação,

 54

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[INICIO_PAGINA 55]
 composição da mesa, entre outras regras das reuniões ou assembleias de sócios,
 afastando as previsões do Código Civil. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV. É admitido que o contrato social preveja a desnecessidade de publicação de edital em
 jornal para convocação, quando previstos outros meios alternativos para a sua
 realização. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 3. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS

 3.1. INSTRUMENTOS DE DELIBERAÇÃO

 As deliberações dos sócios, conforme previsto na lei ou no contrato, serão formalizadas em:

 I - ata de Reunião de Sócios ou Ata de Assembleia de Sócios; e

 II - documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, caso em que a reunião ou
 assembleia torna-se dispensável.
 Nota: Para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas, é irrelevante a distinção
 no uso dos termos “Reunião” ou “Assembleia”.


 3.2. MATÉRIAS E RESPECTIVOS QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO

 Os sócios deliberarão sobre as seguintes matérias, além de outras previstas na lei ou
 no contrato, observados os respectivos quóruns:


 MATÉRIAS QUÓRUNS

Matérias previstas no art. 1.071 do Código Civil

 Maioria de capital dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais
I. aprovação das contas da administração;
 elevada (inciso III do art. 1.076 do Código Civil).
 Administrador não sócio (art. 1.061 do Código Civil):
 a) Unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver totalmente in-
 tegralizado;
II. designação dos administradores, quando b) Dois terços do capital social, se o capital estiver totalmente integrali-
feita em ato separado; zado:


 Administrador sócio (inciso II do art. 1.076 do Código Civil):
 a) Mais da metade do capital social.


 55

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[INICIO_PAGINA 56]
 Administrador, sócio ou não, designado em ato separado:
 a) Mais da metade do capital social (inciso II do art. 1.076 do Código Ci-
 vil);

III. destituição dos administradores;
 Administrador sócio, nomeado no contrato social:
 a) Mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa
 (§ 1º do art. 1.063 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.792,
 de 2019).)
IV. o modo de remuneração dos administra-
dores, quando não estabelecido no con- Mais da metade do capital social (inciso II do art. 1.076 do Código Civil).
trato;
 Três quartos do capital social, salvo nas matérias sujeitas a quorum dife-
V. modificação do contrato social;
 rente (inciso I do art. 1.076 do Código Civil).
VI. incorporação, fusão e dissolução da soci-
edade, ou a cessação do estado de liquida- Três quartos do capital social (inciso I do art. 1.076 do Código Civil).
ção

VII. nomeação e destituição dos liquidantes Maioria de capital dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais
e o julgamento das suas contas; elevada (inciso III do art. 1.076 do Código Civil).


VIII. pedido de recuperação judicial. Mais da metade do capital social (inciso II do art. 1.076 do Código Civil).


Outras matérias previstas no Código Civil

 Mais da metade do capital social, se permitida a exclusão por justa causa
Exclusão de sócio – justa causa.
 no contrato social (art. 1.085 do Código Civil).
 Maioria do capital dos demais sócios (parágrafo único do art. 1.004 do
Exclusão de sócio remisso.
 Código Civil).
 Totalidade dos sócios, salvo se prevista no ato constitutivo (art. 1.114
Transformação.
 do Código Civil).


 Nota: As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas:
 I - da publicação em qualquer das situações previstas na legislação civil; e
 II - da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na
 legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro
 número inteiro su- perior à metade do capital social.
 O disposto no item II acima não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso
 ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios
 ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.


 MATÉRIAS QUÓRUNS

Matérias previstas no art. 1.071 do Código Civil

 Maioria simples (maioria do capital social, considerados apenas os pre-
I.aprovação das contas da administração; sentes), se o contrato não exigir maioria mais elevada (inciso III do art.
 I. aprovação das contas da administração 1.076 do Código Civil).
 e/ou distribuição de lucros (de forma
 proporcional ou desproporcional ao capital
 56

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 57]
social; (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Administrador não sócio (art. 1.061 do Código Civil):
 a) 2/3, no mínimo, dos sócios, enquanto o capital social não estiver to-
 talmente integralizado;
 b) maioria absoluta (mais da metade do capital social), se o capital estiver
II. designação dos administradores, quando totalmente integralizado:
feita em ato separado;

 Administrador que também seja sócio (inciso II do art. 1.076 do Código
 Civil):
 Maioria absoluta (mais da metade do capital social)

 Administrador, sócio ou não, nomeado no contrato ou designado em ato
 separado:
III. destituição dos administradores; Maioria absoluta (mais da metade do capital social), salvo disposição
 contratual diversa (§ 1º do art. 1.063, e art. 1.071, inciso III c/c art. 1.076,
 inciso II, todos do Código Civil).

IV. o modo de remuneração dos administra-
 Maioria absoluta (mais da metade do capital social) - inciso II do art.
dores, quando não estabelecido no con-
 1.076 do Código Civil.
trato;
 Maioria absoluta (mais da metade do capital social), salvo nas matérias
V. modificação do contrato social;
 sujeitas a quórum diferente (inciso II do art. 1.076 do Código Civil).
VI. incorporação, fusão e dissolução da soci-
 Maioria absoluta (mais da metade do capital social) - inciso II do art.
edade, ou a cessação do estado de liquida-
 1.076 do Código Civil.
ção
 Maioria simples (maioria do capital social, considerados apenas os pre-
VII. nomeação e destituição dos liquidantes
 sentes), se o contrato não exigir maioria mais elevada (inciso III do art.
e o julgamento das suas contas;
 1.076 do Código Civil).
 Maioria absoluta (mais da metade do capital social) - inciso II do art.
VIII. pedido de recuperação judicial.
 1.076 do Código Civil.

Outras matérias previstas no Código Civil

 Maioria absoluta (mais da metade do capital social), se permitida a ex-
Exclusão de sócio – justa causa.
 clusão por justa causa no contrato social (art. 1.085 do Código Civil).
 Maioria do capital dos demais sócios (parágrafo único do art. 1.004 do
Exclusão de sócio remisso.
 Código Civil).
 Totalidade dos sócios, salvo se prevista no ato constitutivo (art. 1.114 do
Transformação.
 Código Civil)
 Maioria absoluta (mais da metade do capital social)
Oneração ou venda de bens imóveis da
sociedade no silêncio do contrato sobre a
matéria. (art. 1.015 c/c art. 1.053 do
CC/2002) (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


 Nota: Havendo disposição contratual com quóruns maiores para as matérias acima
 previstas este prevalecerá para ﬁns de deliberação em reunião ou assembleia de sócios

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[INICIO_PAGINA 58]
(art. 35, inciso I, da Lei nº 8934, de 1994, e art. 53, inciso I, do Decreto nº 1.800, de 1996.).
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


3.2.1. DELIBERAÇÕES SOCIAIS E PUBLICAÇÕES PARA SOCIEDADES ENQUADRADAS
COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Incluído pela Instrução
Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme arts. 70 e 71 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, são desobrigadas:

I - da publicação em qualquer das situações previstas na legislação civil; e

II - da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação
civil, as quais serão substituídas por simples deliberação representativa do primeiro número
inteiro superior à metade do capital social.


Notas:

I. Mesmo aplicando-se os benefícios do art. 70 da LC nº 123, de 2006, todas as deliberações
que produzam efeitos perante terceiros deverão ser arquivadas na Junta Comercial.

II. É obrigatória a aplicação do disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Complementar nº 123, de
2006, às sociedades enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte,
cabendo o arquivamento de todas as deliberações realizadas pelo(s) sócio(s)
representativo(s) do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo se
houver disposição no contrato social afastando sua aplicação ou no caso de exclusão de
sócio.

III. Para a deliberação majoritária de que trata o caput do art. 70 da LC nº 123, de 2006, não
há necessidade de convocação dos demais sócios, uma vez que não se trata de reunião ou
assembleia, na forma do 1.072 do Código Civil.

IV. A assinatura do sócio ou sócios que representem a maioria do capital social é suficiente
para que haja o arquivamento do ato, não devendo ser realizada exigência de apresentação
de comprovante de convocação/ciência ou a assinatura dos demais.

V. Para as sociedades enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte,
dispensadas legalmente de realizar reuniões/assembleias, se as realizarem poderão adotar
formas alternativas de convocação, independente de previsão contratual: como carta com

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[INICIO_PAGINA 59]
AR, e-mail ou outra forma de convocação eletrônica, pois o art. 71 da LC nº 123/2006
dispensa a publicação de qualquer ato societário. A convocação por publicações em jornais
somente será obrigatória se houver previsão contratual nesse sentido. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

VI. No caso do contrato social prever que as deliberações da sociedade serão através de
reunião ou assembleia, mesmo que essa esteja enquadrada como ME ou EPP, a aplicação
das disposições do art. 70 da LC nº 123/2006 serão afastadas. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


3.2.1.1. Exceções da aplicação da Lei Complementar nº 123, de 2006 (§§ 1º e 2º do art.
70)

 Deverá ser realizada reunião de sócios ou assembleia pelas sociedades enquadradas
como microempresas e as empresas de pequeno porte, não podendo ser observado o
disposto no caput do art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando:

I - houver disposição contratual afastando a aplicação do art. 70 da Lei Complementar nº
123, de 2006, que poderá ser mediante a fixação de quórum específico; e/ou

II - ocorrer exclusão de sócio, por hipótese de:

a) justa causa; ou

b) quando um ou mais sócios comprometerem a continuidade da empresa, em decorrência
de atos de inegável gravidade.
 Nos casos citados acima, devem ser observadas as disposições do Código Civil, ou
do contrato social, acerca da realização de reuniões e assembleias e do quórum necessário
para a deliberação.


4. ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS OU DOCUMENTO QUE CONTIVER A
DECISÃO DE TODOS OS SÓCIOS
 A ata deve conter:

I - título do documento;

II - nome empresarial;

III - preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;

IV - composição da mesa – presidente e secretário, escolhidos entre os sócios presentes
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[INICIO_PAGINA 60]
(art. 1.075 do Código Civil);

V- disposição expressa de que a assembleia ou reunião atendeu a todas as formalidades
legais;

VI - ordem do dia;

VII - deliberações; e

VIII - fecho, com indicação do nome dos presentes.

VI - ordem do dia e a indicação do respectivo quórum de instalação; (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

VII - deliberações: matérias e os quóruns de aprovação; (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

VIII - fecho, com indicação do nome dos presentes; e (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

IX - assinaturas do presidente e do secretário da mesa e de quantos bastem à validade das
deliberações tomadas (§ 1º do art. 1.075 do Código Civil). (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Notas:

I. Para fins de registro, deverá ser apresentada cópia/certidão da ata autenticada pelos
administra- dores ou pelo presidente e secretário da assembleia ou reunião (art. 1.075, §
2º, do Código Civil).

I. Para ﬁns de registro, deverá ser apresentada: a) certidão da ata autenticada pelos
administradores ou pelo presidente e secretário da assembleia ou reunião (art. 1.075, § 2º,
do Código Civil); ou ii) cópia da ata da assembleia ou reunião. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II. A presença de todos os sócios, dispensa a exigência de comprovação das convocações.

III. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social
da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
O documento de decisão deve conter:

 I - título do documento;


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[INICIO_PAGINA 61]
 II - nome, CNPJ e endereço;

 III - identificação do(s) sócio(s) e/ou do(s) seu(s) procurador(es), se for o caso;

 IV - decisões;

 V - data; e

 VI - assinatura(s).

IV. O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado,
mediante outorga de mandato com especiﬁcação dos atos autorizados, devendo o
instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata. É dispensada essa formalidade
quando houver disposição diversa no contrato social. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

V. Não há vedação para que as funções de presidente e secretário sejam assumidas por
procurador do sócio. Além disso, não existindo sócios dispostos a exercerem essas funções
em número suﬁciente, poderão assumir a funções os proﬁssionais contratados da
sociedade (advogados, administradores etc.). (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Quando a sociedade possuir sócios pessoas jurídicas, o seu administrador poderá fazer
parte da composição da mesa da reunião ou assembleia de sócios (presidente ou
secretário). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Quando o usufrutuário possuir direito a voto, poderá compor a mesa da reunião ou
assembleia. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

VI. Mesmo quando não possuírem direito a voto, os sócios nus-proprietários devem ser
convocados na forma do Código Civil ou do contrato social. Apesar de não possuírem
direito a voto, têm o direito de participar e de ter voz na reunião ou assembleia. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

VII. Assinatura - Quota gravada com usufruto:

O direito de voto da quota gravada com usufruto, se não for regulado no ato de
constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo ou
mediante acordo concomitante com o ato, entre o proprietário e o usufrutuário (artigo 114
da Lei nº 6.404, de 1976). No silêncio do contrato, o voto deve ser dual, entre o nu-
proprietário e o usufrutuário. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)
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[INICIO_PAGINA 62]
 Quando o usufrutuário tiver com exclusividade o poder político para deliberar, ou seja, o
 direito de voto, não há a necessidade de constar a manifestação e nem a assinatura do nu-
 proprietário no instrumento. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024)

 Quando o usufruto for regulado em acordo de sócios ou qualquer outro instrumento
 parassocial, para ter eficácia perante terceiros, deverá ser arquivado na Junta Comercial.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


5. OBRIGATORIEDADE DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 O arquivamento da certidão/cópia da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios e
 o docu- mento que contiver a(s) decisão(ões) do(s) sócio(s), mesmo que contenha a
 aprovação e a transcri- ção do texto da alteração contratual, quando as decisões
 implicarem em alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em
 separado.
 Nota: Deverão ser arquivados concomitantemente em processo separado.

 O arquivamento da certidão ou cópia da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios
 e o documento que contiver a(s) decisão(ões) do(s) sócio(s), mesmo que contenha a
 aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, quando as decisões implicarem
 em alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em separado,
 salvo no caso de transformação e outras operações societárias. (Redação dada pela
 Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Nota: O arquivamento de ata de reunião ou assembleia que promover alteração contratual
 deverá ser arquivada de forma concomitante e em processo vinculado, com a respectiva
 alteração do contrato. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024)


6. REDUÇÃO DE CAPITAL

 Pode a sociedade reduzir o capital:

 I - depois de integralizado, se sofrer perdas irreparáveis (art. 1.082, I do Código Civil); e

 II - se for excessivo em relação ao objeto da sociedade (art. 1.082, II do Código Civil).
 Na hipótese de redução de capital prevista no art. 1.082, II, do Código Civil (capital
 excessivo em relação ao objeto da sociedade), a respectiva ata de aprovação somente
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[INICIO_PAGINA 63]
 poderá ser levada a registro após o transcurso do prazo de noventa dias a contar da
 publicação do ato de redução, nos termos do § 2º do art. 1.082 do Código Civil.

 Neste caso, o prazo de trinta dias para arquivamento do ato a registro para fins de
 retroação dos efeitos do registro à data da assinatura passará a contar a partir do
 transcurso do prazo de noventa dias para impugnação da redução (art. 1.084 c/c 1.151 do
 Código Civil e art. 36 da Lei nº. 8.934, de 1994).
 Nota: A redução de capital social da sociedade em virtude de liquidação das quotas por
 motivos de saída ou exclusão de sócio, não implicará na necessidade de realizar as
 publicações nos termos dos arts. 1.052, §1º e 1.084 do Código Civil. (Incluído pela Instrução
 Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


6.1 OPOSIÇÃO DE CREDORES (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024)
 A certidão ou cópia da ata da assembleia que aprovar a redução de capital somente
 poderá ser arquivada se: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024)

 I - decorrido o prazo de noventa dias de sua publicação, inexistir notiﬁcação à Junta
 Comercial por parte de credores quirografários contra a pretendida redução; e, se
 manifestada essa oposição, comprovado o pagamento do crédito ou feito o seu depósito
 em juízo; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - instruído o processo com a comprovação da publicação da ata da assembleia.

 Nota: A impugnação do art. 1.084, § 1º, do Código Civil poderá ser arquivada como medida
 administrativa. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
 2024)

 Nesse caso, deve ser registrado documento de impugnação que contenha
 qualificação do credor e uma declaração, sob as penas da Lei, que se trata de um credor
 quirografário da sociedade com titulo líquido anterior à data da publicação da ata da
 assembleia que aprovar a redução de capital (informar data e edição das publicações).
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Sendo representado por advogado ou qualquer outro representante, deve ser
 apresentado para instruir o processo procuração específica outorgada pelo credor.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 63

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6.2 OUTRAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DE CAPITAL (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Além dos casos de redução do capital social citados acima, o capital pode ser
reduzido nos casos de cisão parcial e dissolução parcial (exclusão judicial ou extrajudicial,
falecimento, sócio remisso, saída imotivada ou motivada, entre outros casos de dissolução
parcial). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 São causas de redução de capital obrigatória, quando este não é recomposto:

I - em caso de liquidação das quotas não integralizadas, veriﬁcada a mora do sócio
remisso (art. 1.004, parágrafo único do Código Civil); (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II - em caso de liquidação das quotas do sócio excluído, caso os demais sócios não supram
o valor das quotas (arts. 1.004, parágrafo único, 1.030, caput e parágrafo único, 1.031, §1º,
e 1.085, caput e parágrafo único do Código Civil); (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III - em caso de liquidação das quotas do sócio falecido, caso os demais sócios não supram
o valor das quotas (arts. 1.028 e 1.031, §1º do Código Civil); e (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

IV - em caso de liquidação das quotas do sócio retirante, caso os demais sócios não supram
o valor das quotas (arts. 1.029, 1.031, §1º e 1.077 do Código Civil). (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


7. EXCLUSÃO DE SÓCIO

7.1. JUSTA CAUSA

 Ressalvado o disposto no art. 1.030 do Código Civil, quando a maioria dos sócios,
representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão
pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade,
poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que neste
haja previsão de exclusão por justa causa.

 A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia
especialmente con- vocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir
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[INICIO_PAGINA 65]
seu comparecimento e o exer- cício do direito de defesa. A convocação deverá atender ao
disposto no item 1 deste Capítulo, bem como ao que dispuser o contrato.

 A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia
especialmente convocada para esse ﬁm, ciente o acusado em tempo hábil para permitir
seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. A convocação deverá atender ao
disposto no item 2 dessa Seção, bem como ao que dispuser o contrato. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da
reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada, proceder-se-á à redução do
capital, se os demais sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.086 e § 1º do art. 1.031
do Código Civil).


7.2. JUSTA CAUSA EM SOCIEDADES COMPOSTAS POR APENAS DOIS SÓCIOS

 Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do
capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está
pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

 A efetivação da exclusão do sócio minoritário se dará mediante arquivamento de
alteração do contrato social:

I - desde que haja previsão de exclusão por justa causa no contrato social ou em alteração
anterior devidamente arquivada; e

II - que contenha expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa.


7.3. SÓCIO REMISSO

 Verificada a mora pela não realização, na forma e no prazo, da integralização da
quota pelo sócio remisso, os demais sócios poderão preferir, à indenização, a exclusão do
sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado. Em ambos os casos, o
capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor
da quota (parágrafo único do art. 1.004, c/c parágrafo único do art. 1.031 do Código Civil).
Poderão também os sócios, excluindo o titular, tomar a quota para si ou transferi-la a
terceiros (art. 1.058 do Código Civil). Serão arquivados, concomitantemente e em processos
separados, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual
mencionada.
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7.4. SÓCIO FALIDO

 O sócio declarado falido será excluído de pleno direito da sociedade (parágrafo único
do art. 1.030 do Código Civil). O capital social será reduzido se os demais sócios não
suprirem o valor da quota respectiva (§ 1º do art. 1.031 do Código Civil). Serão arquivados,
em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou
assembleia e a alteração contratual mencionada.

 Embora a retirada do sócio falido da sociedade opere-se automaticamente (art.
1.030 do Código Civil), a alteração nos cadastros da empresa somente será realizada
mediante o arquivamento de alteração contratual.

 A saída do sócio falido da sociedade opera-se automaticamente (art. 1.030 do
Código Civil), de modo que se em até 90 (noventa) dias contados do evento os sócios
remanescentes não mani- festarem o interesse em suprir a quota por meio da apresentação
de alteração ao contrato social, a Junta Comercial deverá mediante provocação por
qualquer interessado, por meio de arquivamento de manifestação por escrito, promover a
alteração nos cadastros da sociedade para refletir o can- celamento das quotas do falido e
a correspondente redução do capital social (art. 1.031 do Código Civil). (Incluído pela
Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)
 A saída do sócio falido da sociedade opera-se automaticamente (art. 1.030 do
Código Civil), de modo que, a Junta Comercial, mediante provocação por qualquer
interessado, do administrador ou de algum dos demais sócios, por meio de arquivamento
de manifestação por escrito, deverá: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

1. promover a alteração nos cadastros da sociedade para reﬂetir a exclusão mediante a
alteração do cadastro da sociedade empresária, devendo neste ser indicada a data da
resolução; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

2. comunicar a Receita Federal do Brasil e demais entidades com as quais seus sistemas
estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros; (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

3. lançar bloqueio administrativo na ﬁcha cadastral da sociedade, que perdurará até que
os sócios remanescentes apresentem alteração contratual que reﬂita o quadro societário
atualizado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

A sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário e
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[INICIO_PAGINA 67]
capital social. Essa alteração contratual será assinada apenas pelo(s) sócio(s)
remanescente(s), não sendo necessária a assinatura do sócio falido. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


7.5. SÓCIO QUE TENHA SUA QUOTA LIQUIDADA

 O sócio cuja quota tenha sido liquidada por iniciativa de credor será excluído da
sociedade, procedendo-se à redução do capital se os sócios não suprirem o valor da quota
(parágrafo 1º do art. 1.031 do Código Civil). Serão arquivados, em processos distintos e
simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração
contratual mencionada.


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 SEÇÃO III
REUNIÕES OU ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS OU DIGITAIS

 Esta seção regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e
assembleias de sociedades limitadas.

Exclusivamente, para os fins do disposto nesta seção, as reuniões e assembleias podem ser:

I - semipresenciais - quando os sócios puderem participar e votar presencialmente, no local
físico da realização do conclave, mas também a distância, nos termos do item 1; ou

II - digitais - quando os sócios só puderem participar e votar a distância, nos termos do item
1, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.

 Salvo disposição contratual em contrário, é direito de qualquer sócio exigir da
administração da sociedade que a reunião ou assembleia convocada exclusivamente em
caráter presencial seja convertida em caráter semipresencial ou digital. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 O requerimento poderá ser feito pelo sócio com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas e as informações de acesso ao meio eletrônico lhe deverão ser franqueadas
com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, ambos contados com relação ao horário
de realização da reunião ou assembleia. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88,
de 23 de dezembro de 2022)


Nota: Esta seção não se aplica às reuniões e assembleias em que a participação e a votação
de sócios sejam exclusivamente presenciais. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA

 A participação e a votação a distância dos sócios podem ocorrer mediante o envio de
boletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico.

 Para todos os fins legais, as reuniões e assembleias digitais serão consideradas
como realizadas na sede da sociedade.


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2. FORMALIDADES PRÉVIAS AO CONCLAVE

I. As reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais deverão obedecer às normas
atinentes à sociedade limitada (Seção II), bem como às normas do contrato social, quanto à
convocação, instalação e deliberação.

II. Os documentos e informações a serem disponibilizados previamente à realização da
reunião ou assembleia semipresencial ou digital devem não apenas observar os
mecanismos de divulgação já previstos em lei, como também ser disponibilizados por meio
digital seguro.

III. O instrumento de convocação deve informar, em destaque, que a reunião ou
assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando como os sócios
podem participar e votar a distância.
IV. As informações de que trata o inciso III deste item poderão ser divulgadas no anúncio de
convocação de forma resumida, com indicação de endereço eletrônico na rede mundial de
computadores onde as informações completas devem estar disponíveis de forma segura.

V. A sociedade deve adotar sistema e tecnologia acessíveis para que todos os sócios
participem e votem a distância na assembleia ou reunião semipresencial ou digital.

VI. O anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os sócios, bem
como seus eventuais representantes legais, sejam admitidos à reunião ou assembleia
semipresencial ou digital.

VII. A sociedade pode solicitar o envio prévio dos documentos mencionados no anúncio de
convocação, devendo ser admitido o protocolo por meio eletrônico.

VIII. O sócio pode participar da assembleia ou reunião semipresencial ou digital desde que
apresente os documentos até trinta minutos antes do horário estipulado para a abertura
dos trabalhos, ainda que tenha deixado de enviá-los previamente.


Notas:

a) A sociedade não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos
equipamentos de informática ou da conexão à rede mundial de computadores dos sócios,
assim como por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle.

b) A sociedade pode contratar terceiros para administrar, em seu nome, o processamento
das informações nas reuniões ou assembleias semipresenciais e digitais, mas permanece
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 responsável pelo cumprimento do disposto nesta seção.

 c) A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou
 assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, pelo prazo
 aplicável à ação que vise a anulá-la.

 c) A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou
 assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, caso seja gravada,
 pelo prazo aplicável à ação que vise a anulá-la. (Redação dada pela Instrução Normativa
 DREI /ME nº 88, de 23 de de- zembro de 2022)

 d) Salvo disposição contratual em contrário, a gravação de sons ou imagens deverá ser
 previamente informada antes de sua realização, bem como poderá ser vedada a
 requerimento de qualquer dos presentes à reunião ou assembleia. (Incluído pela Instrução
 Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


3. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA

 Para todos os efeitos legais, considera-se presente na reunião ou assembleia
 semipresencial ou digital, conforme o caso o sócio:

 I - que a ela compareça ou que nela se faça representar fisicamente;

 II - cujo boletim de voto a distância tenha sido considerado válido pela sociedade; ou

 III - que, pessoalmente ou por meio de representante, registre sua presença no sistema
 eletrônico de participação e voto a distância disponibilizado pela sociedade.


 4. DA PARTICIPAÇÃO A DISTÂNCIA

 4.1. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO

 O sistema eletrônico adotado pela sociedade para realização da reunião ou
 assembleia semipresencial ou digital deve garantir:

 I - a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave;

 II - o registro de presença dos sócios;

 III - a preservação do direito de participação a distância do sócio durante todo o conclave;

 IV - o exercício do direito de voto a distância por parte do sócio, bem como o seu respectivo
 registro;
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[INICIO_PAGINA 71]
V - a possibilidade de visualização de documentos apresentados durante o conclave;

VI - a possibilidade de a mesa receber manifestações escritas dos sócios;

VII - a gravação integral do conclave, que ficará arquivada na sede da sociedade; e

VIII - a participação de administradores, pessoas autorizadas a participar do conclave e
pessoas cuja participação seja obrigatória.


4.2. DO BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA

4.2.1. REQUISITOS EXIGIDOS

O boletim de voto a distância deve conter:

I - todas as matérias constantes da ordem do dia da reunião ou assembleia semipresencial
ou digital a que se refere;

II - orientações sobre o seu envio à sociedade;

III - indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade
do sócio, bem como de eventual representante; e

IV - orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido.
Nota: A sociedade deve disponibilizar o boletim de voto a distância em versão passível de
impressão e preenchimento manual, por meio de sistema eletrônico disponível na rede
mundial de computadores.


4.2.2. CONTÉUDO

A descrição das matérias a serem deliberadas no boletim de voto a distância:

I - deve ser feita em linguagem clara, objetiva e que não induza o sócio a erro;

II - deve ser formulada como uma proposta e indicar o seu autor, de modo que o sócio
precise somente aprová-la, rejeitá-la ou abster-se; e

III - pode conter indicações de páginas na rede mundial de computadores nas quais as pro-
postas estejam descritas de maneira mais detalhada ou que contenham os documentos
exigidos por lei ou por esta seção.


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[INICIO_PAGINA 72]
4.2.3. PROCEDIMENTO DE ENVIO E RECEPÇÃO

I. o boletim de voto a distância deve ser enviado ao sócio na data da publicação da
primeira convocação para a reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se
refere, e deve ser devolvido à sociedade no mínimo cinco dias antes da data da realização
do conclave.

II. a sociedade, em até dois dias do recebimento do boletim de voto a distância, deve comu-
nicar:

a) o recebimento do boletim de voto a distância, bem como que o boletim e eventuais
documentos que o acompanham são suficientes para que o voto do sócio seja conside-
rado válido; ou

b) a necessidade de retificação ou reenvio do boletim de voto a distância ou dos docu-
mentos que o acompanham, descrevendo os procedimentos e prazos necessários à regu-
larização.

III. o sócio pode retificar ou reenviar o boletim de voto a distância ou os documentos que
o acompanham, observado o prazo previsto no inciso I deste subitem.

IV. o envio de boletim de voto a distância não impede o sócio de se fazer presente à reunião
ou assembleia semipresencial ou digital respectiva e exercer seu direito de participação e
votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será desconsiderado.


5. ASSINATURAS DA ATA E DOS LIVROS

 Os livros societários aplicáveis e a ata da respectiva reunião ou assembleia
semipresencial ou digital poderão ser assinados isoladamente pelo presidente e secretário
da mesa, que certificarão em tais documentos os sócios presentes.


6. ARQUIVAMENTO DA ATA

 Para fins de registro, a cópia ou certidão da ata da reunião ou assembleia
semipresencial ou digital deverá preencher os mesmos requisitos legais constantes deste
Manual, naquilo que não conflitarem com essa seção.
Notas:

I. Na ata da reunião ou assembleia deve constar a informação de que ela foi semipresencial
ou digital, informando-se a forma pela qual foram permitidos a participação e a votação a
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[INICIO_PAGINA 73]
distância, conforme o caso.

II. Os membros da mesa da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverão
assinar a ata respectiva e consolidar, em documento único, a lista de presença.

III. Quando a ata do conclave não for elaborada em documento físico:

a) as assinaturas dos membros da mesa deverão ser feitas com certificado digital emitido
por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou
qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma
eletrônica;

b) devem ser assegurados meios para que possa ser impressa em papel, de forma legível e
a qualquer momento, por quaisquer sócios; e

c) o presidente ou secretário deve declarar expressamente que atendeu todos os requisitos
para a sua realização, especialmente os previstos nesta seção.
IV. Aplicam-se às reuniões e assembleias semipresenciais e digitais, subsidiariamente e no
que com elas forem compatíveis, as disposições legais e regulamentares relativas às
reuniões e assembleias exclusivamente presenciais.

V. As reuniões ou assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas, em virtude
das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), poderão ser realizadas
de forma semipresencial ou digital, desde que todos os sócios se façam presentes, nos
termos do item 3 desta seção, ou declarem expressamente sua concordância.

VI. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social
da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


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[INICIO_PAGINA 74]
 SEÇÃO IV

 ALTERAÇÃO CONTRATUAL


 A decisão do sócio único que contiver alteração do ato constitutivo poderá ser
efetivada por instrumento público ou particular, independentemente da forma de que se
houver revestido o respectivo ato de constituição.


Nota: As mudanças em dados pessoais dos sócios, como mudanças de nome civil, endereço
(inclusive CEP) e estado civil, nos atos societários levados a registro, podem ser realizadas
no preâmbulo, sendo desnecessário que conste em cláusulas específicas.


1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 Deverá ser assinado pelos sócios ou seus procuradores ou certidão de inteiro teor do
instrumento, quando revestir a forma pública.
Notas:

I. Documentação complementar quando houver a nomeação de administrador:

a) cópia da identidade do administrador; e

b) declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade
empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não constar
em cláusula própria (§ 1º do art. 1.011 do Código Civil).
II. Documentação complementar quando a alteração contiver mudança de nome
empresarial, em virtude de alteração do nome civil:

a) por casamento: original ou cópia da certidão de casamento ou cópia autenticada da
carteira de identidade (se já estiver com o nome civil modificado);

b) por separação judicial/divórcio: original ou cópia da certidão de casamento com
averbação; ou

c) por decisão judicial: original ou cópia da certidão de nascimento com averbação.

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[INICIO_PAGINA 75]
 2. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS


 Para alteração contratual efetuada mediante deliberação dos sócios em reunião ou
 assembleia, deverá ser observado o disposto no item que trata das “decisões dos sócios”
 deste Manual, inclusive quanto ao quorum legal. Neste caso, deverão ser arquivados
 concomitantemente em processo separado:

 I - a cópia ou certidão da ata da deliberação; e

 II - a alteração contratual.
 Caso a alteração contratual seja assinada por todos os sócios, é dispensada a
 realização de reunião ou assembleia.


 Nota: No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, as alterações contratuais,
 mesmo quando não assinadas por todos os sócios, independem da realização e da
 apresentação em processo apartado da ata de reunião ou assembleia de sócios. Na
 alteração contratual, bastará assinatura de sócios que representem mais da metade do
 capital social.


3. ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

 A alteração contratual deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

 I - título do documento (Alteração Contratual), recomendando-se indicar o nº de sequência
 da alteração;

 I - titulo do documento (Alteração Contratual, ou expressões análogas, como
 alteração/mudança/reforma de ato constitutivo de sociedade etc.), recomendando-se
 indicar o nº de sequência da alteração; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II - preâmbulo:

 a) nome e qualificação completa dos sócios que a assinam;

 b) qualificação sociedade (nome empresarial, CNPJ e endereço); e

 c) a resolução de promover a alteração contratual.

 III - corpo da alteração:
 a) nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas;

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[INICIO_PAGINA 76]
 b) redação das cláusulas incluídas;

 c) indicação das cláusulas suprimidas; e

 d) consolidação opcional, exceto em caso de reativação, transferência de sede para outra
 unidade da federação, cessão de quotas realizada em instrumento diverso e conversão de
 sociedade simples ou associação do cartório de registro de pessoas jurídicas para a Junta
 Comercial, casos em que a consolidação se torna obrigatória;

 IV - fecho.


 Nota: Para fins do registro na Junta Comercial, não há necessidade de assinaturas de
 testemunhas, mesmo que haja a indicação delas no respectivo instrumento.

 Notas: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 I. Para ﬁns do registro na Junta Comercial, não há necessidade de assinaturas de
 testemunhas, mesmo que haja a indicação delas no respectivo instrumento. (Redação dada
 pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 II. No corpo da alteração, devem conter necessariamente as “cláusulas alteradas,
 incluídas, suprimidas”. Contudo, a denominação “cláusula” pode ser modiﬁcada por
 expressão (inclusive numérica) com vistas a dispor sobre as pactuações do contrato.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 III. A consolidação consiste na versão atualizada do instrumento de constituição, ou seja,
 deverá reﬂetir todas as modiﬁcações realizadas por meio do ato alterador, pois consolidar
 é fazer constar em um único instrumento todas as cláusulas (corpo do contrato social) que
 já faziam parte do instrumento e as que foram alteradas, inseridas e/ou suprimidas. Não é
 obrigatório constar o preâmbulo na consolidação. (Redação dada pela Instrução Normativa
 DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 IV. A alteração contratual deve ser assinada pelos sócios que aprovaram a matéria
 deliberada, observado os quóruns contratuais ou legais, facultada a assinatura dos demais.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


3.1. REPRESENTAÇÃO DOS SÓCIOS

 Poderão os sócios ser representados por procurador com poderes específicos para a
 prática do ato.
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[INICIO_PAGINA 77]
 Quando o sócio for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação do
procura- dor, em seguida a qualificação do sócio.

 Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao
outro, com exclusividade, representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como
assisti-los até comple- tarem a maioridade. Sendo desnecessário, para fins do registro,
esclarecimento quanto ao motivo da falta.

 Quando o sócio for representado, deverá ser indicada a condição e qualiﬁcação do
procurador, em seguida a qualiﬁcação do sócio, bem como a indicação de tal representante
após a indicação do nome do sócio representado no fecho do ato empresarial. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais representar os sócios
menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 De forma excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro.
Nesses casos, caberá a parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento,
respondendo pela veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os
motivos poderão ser, a titulo de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental,
decisão judicial que conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. Não
será aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n. 1.816.742/SP,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe
de 19/11/2020). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Não caberá a Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da
falta (art. 37, parágrafo único, lei 8.934/1994). (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

4.1. NOME EMPRESARIAL

 A sociedade limitada com um único sócio pode modificar sua firma, devendo ser
observada as regras constantes do item 4.1 da Seção I deste Capítulo.

 A alteração do nome civil do sócio único, enseja a modificação do nome empresarial,

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[INICIO_PAGINA 78]
quando se tratar de firma.

 A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas
filiais no Estado, exigindo-se a informação do número da consulta de viabilidade prévia
deferida de todas as UF envolvidas (sede e filais).

 A consulta de viabilidade prévia de nome empresarial poderá ser dispensada
quando o usuário comprovar ter realizado a proteção de nome empresarial na forma
regulamentar.

 A consulta de viabilidade prévia de nome empresarial poderá ser dispensada
quando o usuário comprovar ter realizado a proteção de nome empresarial na forma
regulamentar ou passar a adotar o próprio número do CNPJ. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Nota: A alteração do nome empresarial, mesmo que somente para a retirada da partícula
ME ou EPP deve ser feita por meio do instrumento de alteração.


4.2. AUMENTO DE CAPITAL

 O capital somente poderá ser aumentado, se totalmente integralizado (art. 1.081 do
Código Civil). Essa condição deve ser declarada na alteração contratual.

Quando da deliberação para aumento de capital da sociedade limitada, devem ser observa-
das as disposições constantes do item “capital” deste Manual, que trata da constituição.


4.3. AUMENTO DE CAPITAL DA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

 O capital social poderá ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser
integralizado em moeda corrente (§ 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 2019).


4.4. INGRESSO E RETIRADA DE SÓCIO

4.4.1. Cessão e transferência de quotas

 A transferência de quotas presume-se onerosa e somente será considerada gratuita
se expressamente consignado no instrumento. Quando a transferência for gratuita, não
será exigida comprovação de quitação de qualquer tributo, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07
de agosto de 2014.

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[INICIO_PAGINA 79]
 Se o contrato social contiver cláusula determinando a regência supletiva da Lei de
Sociedades por Ações, a sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas
as condições legalmente estabelecidas, fato que não lhe confere a condição de sócia
(Enunciado nº 391, da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal).

Nota: Não é devida a apresentação de comprovação de pagamento do ITCMD para o
arquivamento de instrumento de cessão de quotas à titulo gratuito, pois, o Código Civil é
claro quando estabelece no parágrafo único do art. 1.057, que a cessão das quotas terá
eﬁcácia a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios
anuentes, ou seja, não há fato gerador antes do registro da transferência na Junta
Comercial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.4.2. Cessão de quotas, sem necessidade de arquivamento de ato alterador

 Na omissão do contrato social, a cessão de quotas de uma sociedade limitada pode
ser feita por instrumento de cessão de quotas, total ou parcialmente, averbado junto ao
registro da socie- dade, com a devida repercussão no cadastro e independentemente de
alteração contratual (Enun- ciado nº 225, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da
Justiça Federal), observando o disposto no art. 1.057 e parágrafo único, do Código Civil:

 Na omissão do contrato social, a cessão de quotas de uma sociedade limitada pode
ser feita, total ou parcialmente, por instrumento de cessão de quotas, averbado junto ao
registro da sociedade. Deverá ser promovida a devida alteração no cadastro,
independentemente de alteração contratual (Enunciado nº 225, da III Jornada de Direito
Civil do Conselho da Justiça Federal), observando o disposto no art. 1.057 e parágrafo
único, do Código Civil: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

I - a quem seja sócio, independe de audiência dos outros sócios, ou

II - a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.


Notas:

I. A reunião ou assembleia de sócios pode ser suprida, se substituída pela expressa anuência
escrita, no instrumento de cessão ou em outro, de detentores de mais de setenta e cinco
por cento do capital social da limitada em questão.

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[INICIO_PAGINA 80]
II. Será obrigatória na primeira alteração contratual que sobrevier após a averbação da
cessão, a consolidação do Contrato Social, com o novo quadro societário.

III. O arquivamento do instrumento de cessão de quotas, público ou particular, será
realizado independentemente da alteração contratual e resultará na devida alteração do
cadastro da empresa. Nessa hipótese, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Instrução
Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

a) A Junta Comercial:

- alterará o respectivo cadastro da sociedade empresária para refletir a cessão de quotas
entre o sócio cedente e o sócio cessionário, devendo neste ser indicada a data da cessão
conforme constar no instrumento, e atualizar o quadro societário em decorrência dessa
operação;

- comunicará a Receita Federal do Brasil e demais entidades com as quais seus sistemas
estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros; e

- lançará bloqueio administrativo na ficha cadastral da sociedade, que perdurará até que os
sócios apresentem alteração contratual que reflita o quadro societário atualizado.

b) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário.


4.4.3. Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado

Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade:

I - se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com
antecedência mínima de sessenta dias, a contar da notificação do último sócio. Nesta
hipótese, observar- se-á o seguinte:

a) passado o prazo, deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que
poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios;
b) a junta anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio;

c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro
societário; e

II - se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode se retirar da sociedade:
(Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


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[INICIO_PAGINA 81]
I - se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência
mínima de sessenta dias. Passado ou não o prazo, poderá o sócio requerer o arquivamento
da noti- ficação de retirada desde que comprove, por qualquer meio, a ciência ou mera
entrega da notifica- ção aos demais sócios. Nesta hipótese, o marco temporal para início da
contagem do prazo será a data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação.

II - se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

 É licita a estipulação em contrato social que os sócios não poderão exercer o direito
de reti- rada imotivada. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

 Independentemente de a sociedade ter sido contratada por prazo determinado ou
indeter- minado, quando houver modificação do contrato social, fusão da sociedade,
incorporação de outra, ou dela por outra (ou, analogamente, cisão da sociedade), terá o
sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à
reunião ou assembleia. (Incluído pela Instru- ção Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de
dezembro de 2022)

 O exercício do direito de retirada é irrevogável e irretratável ao sócio retirante. Em
se tra- tando de retirada imotivada, nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os
demais sócios optar pela dissolução da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 Arquivada a notificação de retirada, a Junta Comercial imediatamente efetuará
anotação, consignando a data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio.
(Incluído pela Ins- trução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 A data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio será: (Incluído pela
Instru- ção Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 a) Em se tratando de retirada imotivada extrajudicial, o sexagésimo dia
posterior à data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada
motivada do sócio retirante. Em comum acordo, sócio retirante e a totalidade dos sócios
remanescentes poderão reconhecer ex- pressamente por escrito que a resolução
efetivamente ocorreu em outra data;

 b) Em se tratando de retirada por justa causa reconhecida judicialmente, a
data do trânsito em julgado da ação; ou

 81

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 82]
 c) Em se tratando de retirada motivada extrajudicial (dissidência/recesso), a
data em que o último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada motivada do sócio
retirante.

 Salvo disposição contratual em contrário, ocorrida a resolução da sociedade limitada
em re- lação a um sócio em decorrência da retirada, motivada ou imotivada, a sociedade
deverá apurar e pagar os haveres do sócio retirante em até 90 (noventa) dias contados da
data da resolução. Nesse prazo, poderão os sócios remanescentes, isoladamente ou em
conjunto, manifestar seu interesse em suprir as quotas do sócio retirante, decaindo do
direito caso não se manifestem. Transcorridos tais 90 (noventa) dias sem que haja
arquivamento de alteração contratual por meio do qual os de- mais sócios optem por
suprir as quotas do sócio retirante, tais quotas serão canceladas e o capital social da
sociedade reduzido automaticamente. Como consequência, a Junta Comercial: (Incluído
pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 a) alterará o respectivo cadastro da sociedade empresária para refletir a
retirada do sócio, devendo neste ser indicada a data da resolução, e atualizará o quadro
societário em decorrência dessa operação;

 b) comunicará a Receita Federal do Brasil e demais entidades com as quais
seus sistemas estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros; e

 c) lançará bloqueio administrativo na ficha cadastral da sociedade, que
perdurará até que os sócios remanescentes apresentem alteração contratual que reflita o
quadro societário atualizado.

 Não cabe à Junta Comercial se imiscuir na apuração e pagamento dos haveres do
sócio reti- rante, mas apenas garantir que a resolução da sociedade em relação a um sócio
seja efetivamente implementada. Não deverá ser exigida declaração quanto à
concordância do sócio retirante e dos sócios remanescentes sobre o montante apurado,
tampouco a apresentação de declaração de qui- tação ou de comprovante de que os
haveres do sócio retirante foram efetivamente pagos. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 Para fins de clareza, a resolução da sociedade limitada em relação a um sócio, a
apuração de haveres e o pagamento destes são autônomos e independentes, salvo
disposição contratual em contrário. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de
23 de dezembro de 2022)
 82

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 83]
 Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da
sociedade: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

I - se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência
mínima de sessenta dias, a contar da notiﬁcação do último sócio. Nesta hipótese, observar-
se-á o seguinte: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

a) passado o prazo, poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores
requerer o arquivamento da notiﬁcação de retirada, que poderá ser por qualquer forma
que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

b) a junta comercial: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
 de 2024)

1. alterará o respectivo cadastro da sociedade empresária para reﬂetir a retirada do sócio,
devendo ser indicada a data da resolução;

2. comunicará a Receita Federal do Brasil e as demais entidades com as quais seus
sistemas estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros;

3. lançará bloqueio no cadastro da sociedade, que perdurará até que os sócios
remanescentes apresentem alteração contratual que reﬂita o quadro societário atualizado;

c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário e
capital social. Essa alteração contratual será assinada apenas pelo(s) sócio(s)
remanescente(s), não sendo devida a assinatura do sócio que exerceu o direito de retirada.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II - se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Independentemente de a sociedade ter sido contratada por prazo determinado ou
indeterminado, quando houver modiﬁcação do contrato social, fusão da sociedade,
incorporação de outra, ou dela por outra (ou, analogamente, cisão da sociedade), terá o
sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à
reunião ou assembleia. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)


 83

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 84]
Notas:

I. É licita a estipulação em contrato social que os sócios não poderão exercer o direito de
retirada imotivada. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro
de 2024)

II. O exercício do direito de retirada é irrevogável e irretratável ao sócio retirante. Em se
tratando de retirada imotivada, nos trinta dias subsequentes à notiﬁcação, podem os
demais sócios optar pela dissolução da sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III. Entende-se por notiﬁcação qualquer meio que ateste a ciência ou mera entrega da
notiﬁcação aos demais sócios, como, por exemplo, carta/notiﬁcação com aviso de
recebimento (recebimento pelo sócio e não por terceiros), aviso de recebimento via
correios (recebimento pelo sócio e não por terceiros), notiﬁcação extrajudicial via cartório,
propositura de ação de dissolução parcial de sociedade, e-mail e WhatsApp, publicação de
edital na forma do art. 1.052, §1º, do Código Civil (de forma excepcional quando não for
possível encontrar determinado sócio), entre outras formas. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

IV. Ultrapassado o prazo de 60 dias da notiﬁcação de retirada, o(s) sócio(s)
remanescente(s), mesmo diante da inércia do retirante em arquivar a notiﬁcação na Junta
Comercial, poderá(ão) providenciar o arquivamento de alteração contratual regularizando
o quadro societário. Nessa hipótese, juntamente com a alteração contratual deve ser
anexado o documento comprobatório da notificação.

Para ﬁns do exercício do direito de retirada, importa que haja manifestação de vontade do
sócio retirante e que os demais sócios tenham ciência dessa vontade. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

V. A data da resolução da sociedade limitada em relação a um sócio será: (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

a) Em se tratando de retirada imotivada extrajudicial, o sexagésimo dia posterior à data em
que o último dos sócios tiver recebido a notiﬁcação de retirada do sócio retirante (art. 605,
II, CPC). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Em comum acordo, sócio retirante e a totalidade dos sócios remanescentes poderão
reconhecer expressamente por escrito que a resolução efetivamente ocorreu em outra

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[INICIO_PAGINA 85]
data, podendo, inclusive, a alteração contratual ser arquivada de imediato, ou seja, antes
de ultrapassado o prazo de 60 dias da notificação.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no bojo do Recurso Especial nº 646.221 - PR
(2004/0031511-7), entendeu que a data da propositura da ação de dissolução parcial de
sociedade limitada por tempo indeterminado seria considerada como data base para
apuração dos haveres e que a sentença apenas iria declarar o direito de retirada.

b) Em se tratando de retirada por justa causa reconhecida judicialmente, a data do trânsito
em julgado da ação; ou (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

c) Em se tratando de retirada motivada extrajudicial (dissidência/recesso), a data em que o
último dos sócios tiver recebido a notificação de retirada motivada do sócio retirante.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

VI. Não cabe à Junta Comercial se imiscuir na apuração e pagamento dos haveres do sócio
retirante, mas apenas garantir que a resolução da sociedade em relação a um sócio seja
efetivamente implementada. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

Não deverá ser exigida declaração quanto à concordância do sócio retirante e dos sócios
remanescentes sobre o montante apurado, tampouco a apresentação de declaração de
quitação ou de comprovante de que os haveres do sócio retirante foram efetivamente
pagos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Para fins de clareza, a resolução da sociedade limitada em relação a um sócio, a apuração
de haveres e o pagamento destes são autônomos e independentes. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.5. FALECIMENTO DE SÓCIO

 No caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará
judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

 Já no caso de sociedade com dois ou mais sócios, diante do falecimento de algum dos
sócios, liquidar-se-á a sua quota salvo se:

I -o contrato dispuser diferentemente;

II -os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou
 85

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 86]
III -por acordo com os herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido (art. 1.028, do
CC).

Na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, ou seja,
de ser promovido a liquidação das quotas do falecido por deliberação dos sócios
remanescentes, não é necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha e,
independe da vontade dos herdeiros do sócio falecido.

 Caberá, ainda, aos sócios remanescentes, após a liquidação da(s) quota(s) proceder
com a redução do capital social ou suprir o valor da quota (art. 1.031, § 1º,do CC), bem
como promover o pagamento da quota liquidada, em dinheiro, no prazo de noventa dias, a
partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário (art. 1.031, § 2º,
do CC).

 Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo
inventariante, devendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de
inventariante ao documento a ser arquivado.

 No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão,
cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há
responsabilidade do espólio, é
indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha
de bens específico para a prática do ato.

 Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser
arquivado cópia da partilha homologada e certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese,
os herdeiros serão qua- lificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio
falecido podendo, no mesmo instru- mento, haver o recebimento das suas quotas e a
transferência a terceiros.

 No caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará
judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 Já no caso de sociedade com dois ou mais sócios, diante do falecimento de algum dos
sócios, liquidar-se-á a sua quota salvo se: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de
2 de junho de 2021)

I - o contrato dispuser diferentemente; (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55,

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[INICIO_PAGINA 87]
de 2 de junho de 2021)

II - os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou (Incluído pela
Ins- trução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

III - por acordo com os herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido (art.
1.028, do CC). (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Notas: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

I. Não havendo disposição em contrário no contrato social sobre a sucessão de sócio
falecido, po- derá haver a alteração contratual, com liquidação das quotas, sem qualquer
participação de inven- tariante e/ou herdeiros do sócio falecido, cabendo apenas aos sócios
remanescentes a alteração contratual;

II. Havendo disposição contratual que permita o ingresso de herdeiros e sucessores,
podem estes já ingressarem com alteração contratual assumindo sua posição, não sendo
necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha, em virtude de inexistência de
previsão legal.

III. Havendo cláusula que permita o ingresso de herdeiros e sucessores, e estes
decidam que não querem ingressar na sociedade, pode ser feita alteração contratual, sem a
necessidade de alvará ou formal de partilha.

IV. Na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os
herdeiros, ou seja, de ser promovido a liquidação das quotas do falecido por deliberação
dos sócios remanescentes, não é necessária a apresentação de alvará e/ou formal de
partilha e, independe da vontade dos herdei- ros do sócio falecido. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Caberá, ainda, aos sócios remanescentes, após a liquidação da(s) quota(s) proceder com a
redução do capital social ou suprir o valor da quota (art. 1.031, § 1º, do CC), bem como
promover o paga- mento da quota liquidada, em dinheiro, no prazo de noventa dias, a
partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário (art. 1.031, § 2º,
do CC). (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo
inventariante, de- vendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de
inventariante ao documento a ser arquivado. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)

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[INICIO_PAGINA 88]
No caso de alienação é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou
escritura pú- blica de partilha de bens específico para a prática do ato. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado cópia
da partilha homologada e certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros
serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido podendo,
no mesmo instrumento, ha- ver o recebimento das suas quotas e a transferência a
terceiros. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
 No caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará
judicial ou, no caso de partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

Já no caso de sociedade com dois ou mais sócios, diante do falecimento de algum dos sócios,
ressalvada a prevalência de disposição inserida no contrato social, abre-se a possibilidade
de: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 No caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por
alvará judicial ou, no caso de partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha
de bens. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Diante disso, caso o sócio que também é administrador venha a falecer, o
inventariante do espólio será o responsável por administrar os bens pessoais da pessoa que
era sócia e administradora, todavia não confere ao inventariante a condição automática de
administrador da sociedade. Todavia, nada impede que, o inventariante, na representação
devidamente comprovada (termo de inventariante ou escritura pública de inventariante)
arquive na Junta Comercial o ato de alteração contratual para decidir sobre a nomeação do
novo administrador. Logo, constaria no preâmbulo da alteração contratual o inventariante
na representação do espólio e em cláusula a decisão pela nomeação do novo
administrador, que poderá ser terceiro, desde que pessoa física capaz e não impedida por
lei, ou até mesmo o próprio inventariante realizando a sua nomeação. Neste caso, não
cabe a Junta Comercial entrar no mérito de um possível conﬂito pelo fato da pessoa ser
inventariante da pessoa que faleceu e administrador da pessoa jurídica. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Nota: No caso de inventário já encerrado, seja o judicial ou extrajudicial, e havendo
o ingresso dos herdeiros/sucessores na sociedade, não deverá ser qualiﬁcado no

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preâmbulo o espólio e o inventariante, em virtude do encerramento do inventário. Logo, os
herdeiros já serão qualiﬁcados no preâmbulo do ato jurídico na condição de sucessores. Na
cláusula do ato, será informado a transferência das quotas em virtude da partilha realizada.
Esse ato jurídico deve ser assinado pelos sucessores, sócios remanescentes e/ou
procuradores. Logo, não deve ser exigida a assinatura do inventariante, que deixou de
existir em virtude do encerramento do inventário, e consequentemente do espólio.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Já no caso de sociedade com dois ou mais sócios, diante do falecimento de algum
dos sócios, ressalvada a prevalência de disposição inserida no contrato social, abre-se
a possibilidade de: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 I - liquidação das quotas do falecido (dissolução parcial); (Redação dada pela
Instrução Nor- mativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 II - dissolução total da sociedade pelos sócios remanescentes; ou (Redação dada pela
Instru- ção Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 III - sucessão das quotas do falecido. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

Nota: A representação do espólio em atos societários que não impliquem em transferência
patrimonial pode ser realizada pelo inventariante, sendo necessário apresentar o termo de
inventariança. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


4.5.1. Liquidação das quotas do falecido (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
20 de janeiro de 2022)
 Para os casos de liquidação das quotas, ou seja, aqueles que tenham fundamento
no art. 1.028, caput, do Código Civil, a deliberação é tomada pelos sócios remanescentes,
hipótese que não depende da apresentação de alvará ou formal de partilha, nem tampouco
da ciência ou anuência prévia dos sucessores do sócio falecido, de cônjuge ou da
participação do inventariante.

 Caberá aos sócios remanescentes reduzir proporcionalmente o capital social ou
suprir a quota liquidada, de acordo com o art. 1.031, §1º, do Código Civil.

 A apuração e o pagamento dos haveres devem observar o regramento legal (art.
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[INICIO_PAGINA 90]
1.031, § 2º, Código Civil) ou regra contratual específica, se houver, não sendo requisito para
o arquivamento da alteração contratual a comprovação do adimplemento dessa obrigação.

 Não há liquidação de quotas quando se aplicarem as regras dos incisos do art. 1.028
do Código Civil, como quando o contrato dispuser de forma oposta à liquidação, quando os
remanescentes optarem pela dissolução total da sociedade ou quando, por acordo com os
herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido.


Nota: Na hipótese de existir cláusula que permita o ingresso de herdeiros e sucessores;
contudo, vincular tal ingresso à vontade dos remanescentes, e se estes não possuírem
interesse no ingresso daqueles, poderão desde logo realizar alteração contratual e liquidar
a quota do falecido, sem a necessidade de apresentação de alvará e/ou formal de partilha.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.5.2. Dissolução total pelos sócios remanescentes (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
 Também é possível, diante do falecimento de um dos sócios, que os sócios
remanescentes optem pela dissolução total da sociedade, de acordo com o art. 1.028,
inciso II, do Código Civil, hipótese que não depende da apresentação de alvará ou formal
de partilha, nem tampouco da ciência ou anuência prévia dos sucessores do sócio falecido,
de cônjuge ou da participação do inventariante.

 A dissolução total da sociedade, com a consequente liquidação do patrimônio social
e a sua extinção, deve observar o regramento legal (artigo 1.028, II, c/c artigo 1.102 e
seguintes do Código Civil) ou regra contratual específica, se houver.


4.5.3. Sucessão de quotas (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022) Na hipótese de sucessão das quotas, ou seja, quando as quotas forem
transferidas, é necessária, para o arquivamento do ato societário, a apresentação do alvará
judicial e/ou formal de partilha, conforme determina o art. 619, inciso I, do Código de
Processo Civil.

 A autorização judicial pode ser substituída por documento equivalente emitido por
cartório de notas, nos casos em que se admite inventário extrajudicial.

 Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de

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sucessores do sócio falecido, podendo, no mesmo instrumento, haver o recebimento das
suas quotas e a transferência a terceiros.


Notas: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

I. A representação do espólio em atos societários que não impliquem em transferência
patrimonial pode ser realizada pelo inventariante, sendo necessário apresentar o termo de
inventariança. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)

II. Aplica-se o disposto no item 4.5.1. para a hipótese de existir cláusula que permita o
ingresso de herdeiros e sucessores; contudo, vincula-se tal ingresso à vontade dos
remanescentes, e se estes não possuírem interesse no ingresso daqueles, poderão desde
logo realizar alteração contratual e liquidar a quota do falecido, sem a necessidade de
apresentação de alvará e/ou formal de partilha. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


4.6. OBJETO DA SOCIEDADE

 Quando houver alteração do objeto da sociedade, deverá constar da alteração
contratual o novo objeto, em sua totalidade, e não somente as partes alteradas.


4.7. OBJETO DO ESTABELECIMENTO (SEDE OU FILIAL)

 Quando houver alteração do objeto do estabelecimento sede ou filial, deverá
constar da alteração contratual o novo objeto, no todo ou em parte, de acordo com o
objeto da sociedade, e não somente as partes alteradas.


4.8. ADMINISTRADOR – DESIGNAÇÃO/DESTITUIÇÃO E RENÚNCIA

 A designação e destituição de administrador dependerão da observância do quorum
de deliberação.
 A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o
momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em
relação a terceiros, após o registro.

 Para o arquivamento da renúncia, é indispensável a comprovação da ciência da
sociedade, por qualquer meio admitido em direito.
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[INICIO_PAGINA 92]
 A comunicação escrita poderá ser recebida por qualquer pessoa (exceto o próprio
renunci- ante), no endereço da sede.

 A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o
momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em
relação a terceiros, após o arquivamento da carta de renúncia. (Redação dada Instrução
Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 A comunicação escrita poderá ser recebida por qualquer pessoa (exceto o próprio
renunciante), no endereço da sede. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de
23 de dezembro de 2022)

 Quando houver renúncia de administrador, a Junta Comercial: (Incluído pela
Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 a) alterará o respectivo cadastro da sociedade empresária para refletir a renúncia
de administrador, consignando a data da ciência ou mera entrega da notificação à
sociedade;

 b) comunicará a Receita Federal do Brasil e demais entidades com as quais seus
sistemas estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros; e

 c) lançará bloqueio administrativo na ficha cadastral da sociedade, que perdurará
até que os sócios apresentem alteração contratual que reflita o quadro de administradores
atualizado.

A sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro de administrado-
res.
Nota: A designação/destituição do administrador pode ser feita em ato separado e
independente de alteração do contrato social, com a devida repercussão no cadastro, nos
termos do art. 1.071, II e III, do Código Civil.

c) lançará bloqueio administrativo na ﬁcha cadastral da sociedade, no caso de o
administrador ter sido nomeado no contrato social, que perdurará até que os sócios
apresentem alteração contratual que reflita atualização da cláusula dos administradores.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 A sociedade deverá, se for o caso, na alteração contratual seguinte, regularizar o
quadro de administradores. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

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[INICIO_PAGINA 93]
Notas: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

I. A designação/destituição do administrador pode ser feita em ato separado e
independente de alteração do contrato social, com a devida repercussão no cadastro, nos
termos do art. 1.071, incisos II e III, do Código Civil. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II. As providências a serem adotadas pela Junta Comercial no caso de renúncia (alteração
de cadastro, comunicação à RFB e bloqueio) independe de existência de qualquer outro
administrador nomeado anteriormente, por se tratar, a renúncia, de direito potestativo.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III. Na hipótese de a sociedade possuir apenas um administrador e este exercer seu direito
de renúncia, a Junta Comercial, conjuntamente com as providências citadas acima, deverá
realizar anotação de que a administração da sociedade compete separadamente a cada um
dos sócios, em virtude de ausência de disposição contratual e na forma do art. 1.013 do
Código Civil. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

IV. Existindo mais de um renunciante, podem ser arquivadas as cartas de renúncia em um
único processo. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


4.9. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SOCIEDADE/DISSOLUÇÃO

 No vencimento do prazo determinado de duração, a sociedade se dissolve salvo se,
vencido este prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em
que se prorrogará por tempo indeterminado (inciso I do art. 1.033 do Código Civil).


4.10. MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME)
e empresa de pequeno porte (EPP) será efetuado mediante declaração, sob as penas da lei,
de que a sociedade se enquadra na situação de ME ou EPP, nos termos do art. 3º, caput e
parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 2006, constante de:

I - cláusula específica, inserida na alteração contratual, hipótese em que o instrumento de-
verá ser assinado pela totalidade dos sócios; ou
II - instrumento específico a que se refere o art. 32, II, alínea "d", da Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, assinada pela totalidade dos sócios.
 93

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 94]
Notas:

I. É vedada a cobrança de preço público para o arquivamento de instrumento específico, de
que trata o inciso II deste subitem.

II. A comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como
microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida
pela Junta Comer- cial, com base no ato arquivado.

III. Importante observar o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que
prevê as vedações para o enquadramento como microempresa (ME) e empresa de
pequeno porte (EPP), in verbis: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto
 nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar,
 para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

 I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

 II - que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
 sede no exterior;

 III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia
 de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
 Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso
 II do caput deste artigo;

 IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
 empresa não beneﬁciada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
 ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

 V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com
 ﬁns lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II
 do caput deste artigo;

 VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

 VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

 VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento,
 de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito
 imobiliário, de corretora ou de distribuidora de titulos, valores mobiliários e câmbio, de
 empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de
 previdência complementar;

 94

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 95]
 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento
 de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

 X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

 XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço,
 relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 § 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no
 capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de
 subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade
 de propósito especíﬁco prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações
 assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e
 outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos
 interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

 IV. Não há vedação para o enquadramento ou reenquadramento como ME ou EPP em
 decorrência apenas da indicação da atividade "participação societárias, holding" no
 objeto social de uma sociedade.


4.11. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 Para transferir a sede da sociedade para outra unidade da federação, são
necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação de origem e na Junta
Comercial da unidade da federação para onde será transferida.


4.11.1. Providências na Junta Comercial da sede

 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente,
promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à
Junta Comercial da uni- dade da federação para onde ela será transferida, para evitar
sustação do registro naquela Junta por colidência (por identidade ou semelhança) com
outro nome anteriormente nela registrado.

 Havendo colidência, será necessário mudar o nome da sociedade na Junta em que
está re- gistrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de alteração
do ato constitu- tivo para transferência da sede.

 Não sendo feita a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e, havendo
colidência de nome na Junta Comercial da outra unidade da federação, deverão ser
apresentados para arqui- vamento dois processos, sendo um correspondente à
transferência da sede e outro referente à al- teração do nome empresarial.
 95

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 96]
 A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do instrumento de
constituição, com consolidação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da
certidão de inteiro teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente,
promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à
Junta Comercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar o
bloqueio do registro naquela Junta por colidência (por identidade) com outro nome
anteriormente nela registrado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Havendo colidência, será necessário alterar o nome da sociedade na Junta em que
está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de alteração
para transferência da sede. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)

 Não sendo realizada a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e,
havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato
de transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverão ser apresentados para
arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro
referente à alteração do nome empresarial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.11.2. Providências na Junta Comercial de destino

 A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do contrato social, com
consoli- dação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da certidão de inteiro
teor da altera- ção, com consolidação, quando revestir a forma pública, devidamente
arquivado na Junta Comercial da unidade da federação onde essa se localizava.

 A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do documento
referente à transferência da sede (cópia da ata de assembleia geral extraordinária, quando
revestir a forma particular, ou certidão de inteiro teor, com consolidação do estatuto,
quando revestir a forma pública), devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade
da federação onde essa se localizava. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

 96

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 97]
 Nota: Diante de um erro material ou procedimental, a competência para a
rerratiﬁcação será do órgão de destino, se já efetuada a transferência, ainda que o ato a ser
retiﬁcado tenha sido arquivado no órgão de origem. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


4.11.3. Não efetivação do ato de transferência de sede

 Não sendo efetivado o ato da transferência de sede para a outra UF, e havendo
interesse de retornar a empresa para a Junta de origem, a fim de regularizar a situação da
empresa, o interessado deverá juntar certidão expedida pela Junta Comercial para onde a
sociedade seria transferida, onde constará a informação de que o ato de transferência não
foi arquivado naquela UF, e protocolar juntamente com a alteração contratual constando o
novo endereço e, se for o caso de nome empresarial.


4.12. ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL

 A abertura, alteração ou extinção de filial pode ser efetuada através de alteração
contratual ou de instrumento de deliberação de administrador, neste caso, se houver
autorização contratual.


Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada
uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando
da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de
outras cláusulas cujos da- dos sejam objeto de cadastramento. (Revogado pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada
uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando
da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de
outras cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


4.12.1. Dados obrigatórios

 É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e
nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da
federação e CEP) e, nos casos de alteração, transferência ou extinção, também o seu CNPJ.
 97

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 98]
4.12.2. Dados facultativos

 A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor,
a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da sociedade.

 Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto
para o estabelecimento sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os
termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.

Notas:

I. Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das
atividades que forem elencadas para o endereço da sede.

II. A sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas
exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos
estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.

III. Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos negócios
da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas
contidas no objeto social.


4.12.3. Filial em outra Unidade da Federação

 Quando se tratar de filial em outra unidade da federação, o arquivamento do ato
deve ser promovido exclusivamente na Junta Comercial da unidade da federação onde se
localizar a sede, uma vez que após o deferimento do ato, os dados relativos à sede e à filial
serão encaminhados eletronicamente para Junta Comercial da outra Unidade da
Federação.

 Contudo, antes de dar entrada da documentação na Junta Comercial da sede da
empresa, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração
de nome empresarial, para UF em que ainda não haja filial da empresa, é obrigatório que
seja apresentada a viabilidade deferida em cada Unidade da Federação.


Notas:

I. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos
dados e o seu armazenamento.
 98

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 99]
II. A Junta Comercial onde estiver localizada a respectiva filial poderá arquivar como
documento de interesse da sociedade o ato arquivado na Junta da sede, contudo este não
promoverá qualquer alteração no cadastro da filial, será utilizado apenas para emissão da
certidão de inteiro teor, se for o caso.


4.12.4. Filial em outro País

 A abertura, a alteração e a extinção de filial devem ser promovidas, primeiramente
na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Em seguida, o ato
deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria no órgão de
registro do outro país, observada a legislação local.


Nota: É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo da filial no
exterior e, quando for o caso, os caracteres dos vocábulos da língua estrangeira deverão ser
substituídos por caracteres correspondentes no vocábulo nacional.


 99

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 100]
 SEÇÃO V
 DISTRATO / DISSOLUÇÃO / LIQUIDAÇÃO

 A decisão pela liquidação e dissolução da sociedade necessita de deliberação em
reunião ou assembleia de sócios. Quando todos os sócios decidirem por escrito a matéria que
seria objeto de deliberação, fica dispensada a realização de reunião ou assembleia.

 Entende-se por decidir por escrito, o distrato social assinado por todos os sócios. (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

NO CASO DE EXTINÇÃO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU
ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO


1.1. DISTRATO

 No caso de extinção em que as fases de dissolução e liquidação (com seu
encerramento) sejam praticadas em um único instrumento. Deverá ser assinado por todos
sócios ou seus procuradores ou certidão de inteiro teor do instrumento, quando revestir a
forma pública.

 No caso de extinção em que as fases de dissolução e liquidação (com seu
encerramento) sejam praticadas em um único instrumento, deverá ser assinado por todos
sócios ou seus procuradores ou certidão de inteiro teor do instrumento, quando revestir a
forma pública. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


Nota: As mudanças em dados pessoais do titular, como mudanças de nome civil, endereço
(inclusive CEP) e estado civil, nos atos levados à registro, podem ser realizadas no
preâmbulo do instrumento, sendo desnecessário que conste em cláusulas específicas.


NA EXTINÇÃO, SE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO FOREM PRATICADAS EM

 100

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 101]
INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS, APRESENTAR, EM PROCESSOS DISTINTOS


1.2. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS OU
INSTRUMENTO COM A NOMEAÇÃO DO LIQUIDANTE
 Deverá ser autenticada pelos administradores, ou pelo presidente e secretário da
reunião ou assembleia.


1.3. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA OU
INSTRUMENTO DELIBERANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO LIQUIDANTE
 Deverá ser autenticada pelos administradores, ou pelo presidente e secretário da
reunião ou assembleia.


2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM
SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO
 O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento
particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição.
O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção
das filiais existentes.


Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o
distrato do contrato social.


2.1. ELEMENTOS DO DISTRATO SOCIAL

O distrato social deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - título (Distrato Social);

I-título (Distrato Social, Instrumento de extinção etc); (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
II - preâmbulo;

a) qualificação completa de todos os sócios e/ou representante legal;
 101

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 102]
b) qualificação completa da sociedade (citar nome empresarial, endereço e CNPJ); e

c) a resolução de promover o distrato social.

III - Conteúdo do distrato:
a) cláusulas obrigatórias; e

b) cláusulas facultativas, se houver;

IV - fecho.

Nota: No corpo do contrato, devem conter necessariamente as “cláusulas obrigatórias”.
Contudo, a denominação “cláusula” pode ser modiﬁcada por expressão (inclusive numérica)
cm vistas a dispor sobre as pactuações do contrato. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


2.2. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS SE DISSOLVIDA E LIQUIDADA A SOCIEDADE NO MESMO
ATO

Deverão constar do distrato:

I - a importância repartida entre os sócio, se for o caso;

II - referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo remanescentes, se
houver; e
II - referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo remanescentes,
supervenientes ou não à liquidação, se houver; e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III - indicação do responsável pela guarda dos livros (art. 53 do inciso X, do Decreto nº 1.800,
de 1996).

III - indicação do(s) responsável(is) pela guarda dos livros (art. 53 do inciso X, do Decreto nº
1.800, de 1996). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

Nota: Caso seja indicada pessoa jurídica, deve ser indicado a pessoa física que a
representa. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


2.3. ASSINATURA DO DISTRATO SOCIAL

 102

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 103]
 O distrato deverá ser assinado por todos os sócios, podendo ser substituído pela
assinatura eletrônica ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.


2.4. REPRESENTAÇÃO LEGAL DE SÓCIO

 Quando o sócio for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação
deste, em seguida à qualificação do representante, no preâmbulo e no fecho, conforme o
caso.

 Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao
outro, com exclusividade, representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como
assisti-los até completarem a maioridade. Sendo desnecessária, para fins do registro,
esclarecimento quanto ao motivo da falta.

 Conforme o art. 1.690 do Código Civil compete aos pais representar os sócios
menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 De forma excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro.
Nesses casos, caberá a parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento,
respondendo pela veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os
motivos poderão ser, a titulo de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental,
decisão judicial que conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. Não
será aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n. 1.816.742/SP,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe
de 19/11/2020). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Não caberá a Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da falta
(art. 37, parágrafo único, lei 8.934/1994). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)


2.5. EXTINÇÃO POR FALECIMENTO DE SÓCIO

 No caso de extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade
do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública
de partilha de bens, específico para a prática do ato.
 103

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 104]
 Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser
arquivado cópia da partilha homologada e da certidão de trânsito em julgado. Nessa
hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do
sócio falecido.

Os sucessores poderão ingressar na sociedade e distratar no mesmo ato.

 No caso de extinção não é necessária a apresentação do alvará judicial ou escritura
pública de partilha de bens, específico para a prática do ato, se os sócios remanescentes
optarem pela dis- solução da sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)

 Os sucessores poderão ingressar na sociedade e distratar no mesmo ato. (Incluído
pela Ins- trução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 No caso de extinção não é necessária a apresentação do alvará judicial ou escritura
pública de partilha de bens, específico para a prática do ato, se os sócios remanescentes
optarem pela dissolução da sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20 de janeiro de 2022)

 Os sucessores poderão ingressar na sociedade e distratar no mesmo ato. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


2.6. CLÁUSULA OPCIONAL

 Nos casos de extinção, se adotada firma como nome empresarial, quando houver
alteração do nome civil, poderá ser mencionado, como cláusula informativa, o novo nome
civil adotado, bem como, a adequação do novo nome empresarial da sociedade.


3. NO CASO DE EXTINÇÃO, EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO FORAM
PRATICADAS EM INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS
 Quando as fases de dissolução e liquidação são praticadas em instrumentos
específicos, deve ser apresentado, em processos distintos:

I - certidão/cópia da Ata de reunião ou de assembleia de sócios ou instrumento assinado
por todos os sócios, com a nomeação do liquidante; e

II - certidão/cópia da Ata de reunião ou de assembleia ou instrumento firmado por todos os

 104

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 105]
sócios, deliberando pela aprovação das contas do liquidante.

Notas:

I. Poderão ser realizadas assembleias ou reuniões intermediárias, no decorrer do processo
de liquidação, cujas atas deverão ser arquivadas observando-se os mesmos procedimentos
aqui descritos, no que for cabível.

II. Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assinado por
todos os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado (§ 1º do art.
1.074 do Código Civil).

II.Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assinado por todos
os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado (§ 1º do art. 1.074
do Código Civil).

É dispensada essa formalidade quando houver disposição diversa no contrato social. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III. As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de
reuniões e assembleias e publicações em qualquer das situações previstas na legislação
civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro
superior à metade do capital social, ressalvado o disposto no 1º do art. 70 e 71 da Lei
Complementar nº 123, de 2006.


3.1. ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS – DISSOLUÇÃO

A ata, lavrada no livro próprio, deve conter:

I - Título do documento;

II - Nome da empresa (com acréscimo da expressão “EM LIQUIDAÇÃO”);

III - Preâmbulo: indicação do dia, mês, ano, hora e local da realização;

IV - Composição da mesa: presidente e secretário dos trabalhos;

V - Disposição expressa de que a assembleia ou reunião atendeu a todas as formalidades
legais;

VI - Ordem do dia, no caso: dissolução da sociedade e nomeação de liquidante (que pode
ser pessoa estranha à sociedade), mencionando a qualificação completa: nome, nacionali-
 105

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 106]
dade, estado civil, residência, profissão, números do CPF e da identidade, com a indicação
do órgão emissor e da Unidade Federativa onde foi expedida, caso o liquidante não tenha
sido anteriormente designado em instrumento contratual (art. 1.038 do Código Civil);

VII - Deliberações tomadas; e

VIII - Fecho: leitura e aprovação da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleia (ou de Reu-
nião), colhidas as assinaturas do presidente e do secretário da mesa e de quantos bastem à
validade das deliberações tomadas (§ 1º do art. 1.075 do Código Civil).


 A certidão/cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pelo presidente e
secretário da reunião ou assembleia deverá ser levada a arquivamento na Junta Comercial
nos vinte dias subsequentes à assembleia (§ 2º do art. 1.075 do Código Civil).

A ata poderá ser substituída por documento assinado por todos os sócios.


Nota: O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa
jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional
responsável pela condução dos trabalhos, que deverá atender aos requisitos e
impedimentos previstos em lei, e sobre o qual recairão os deveres e as responsabilidades
legais (Enunciado nº 87, da III Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal).


3.2. ATA DE REUNIÃO OU DE ASSEMBLEIA – LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO

A ata, lavrada no livro próprio, deve conter:

I -Título do documento;

II - Nome da empresa (com acréscimo da expressão “EM LIQUIDAÇÃO”);

III - Preâmbulo: indicação do dia, mês, ano, hora e local da realização;

IV - Composição da mesa: presidente e secretário dos trabalhos;

V - Disposição expressa de que a assembleia ou reunião atendeu a todas as formalidades
legais;

VI - Ordem do dia: prestação final de contas da liquidação;


 106

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 107]
VII - Deliberação:

a) aprovação das contas e encerramento da liquidação (a extinção da sociedade dar-se- á
com o arquivamento da ata desta assembleia);

b) indicação do responsável pela guarda dos livros (inciso X, art. 53 do Decreto nº 1.800 de
1996); e

VIII - Fecho: encerramento dos trabalhos, leitura e aprovação da ata, colhida a assinatura
do presidente e do secretário dos trabalhos e de quantos bastem à validade das delibera-
ções tomadas.


 A certidão/cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pelos presidentes e
secretário da reunião ou assembleia deverá ser levada a arquivamento na Junta Comercial
nos vinte dias subsequentes à assembleia (§ 2º do art. 1.075 do Código Civil).

 A ata poderá ser substituída por instrumento assinado por todos os sócios.


 107

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 108]
 SEÇÃO VI
 OUTROS ARQUIVAMENTOS

 Poderão, ainda, ser arquivados atos ou documentos que, por determinação legal,
sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas ou que possam interessar à sociedade
limitada.
 Conforme art. 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, os documentos de interesse da
sociedade serão arquivados somente mediante requerimento do titular, sócio,
administrador, do representante legal ou do procurador. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Nota: Somente os requerimentos de averbação de pré-penhora feita pelo
exequente (art. 828 e seguintes do Código de Processo Civil); termo ou ordem judicial de
penhora de quotas; formal/escritura de partilha feito por cônjuge ou herdeiro para
conservação de direitos e oposição a terceiros; bem como outras decisões judiciais, são
exceção à regra do artigo 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, de legitimados que podem
requerer o arquivamento de documento de interesse na Junta Comercial. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

 O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de arquivado na Junta
Comercial e de publicado, pela sociedade empresária, no Diário Oficial da União ou no
Diário Oficial do Estado em que se localize sua sede, bem como em jornal local de grande
circulação (art. 1.152, § 1º do Código Civil). A publicação poderá ser em forma de extrato,
desde que expressamente autorizada no contrato.


2. CARTA DE EXCLUSIVIDADE

 O documento apresentado para arquivamento na Junta Comercial e que tenha por
finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou
serviço, deverá atender os seguintes requisitos:

I - o documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o
produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou; documento que

 108

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 109]
ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido
pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria;

II - pelo menos uma via do documento deverá ser original; e

III - o documento oriundo do exterior, além atender os itens I e II acima, deverá também
conter: o visto do Consulado Brasileiro no País de origem ou a apostila nos termos da Con-
venção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangei-
ros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961, e ser acompanhado da tradução, feita
por tradutor público juramentado.


3. ACORDO DE SÓCIOS

 O acordo de sócios poderá ser arquivado na Junta Comercial por vontade dos sócios
para que produza efeito perante terceiros como documento de interesse da empresa (art.
32, II, “e”, da Lei nº 8.934, de 1994).

 Para produção de efeitos perante terceiros, não é necessário o arquivamento da
íntegra do acordo de sócios. Será suficiente o arquivamento de ato que dê ciência sobre
sua existência, indicando, preferencialmente, o nome das partes signatárias, a data de sua
celebração e seu prazo. Isso poderá ser feito por mero arquivamento do extrato do acordo
de sócios ou por inclusão de cláusula no contrato social. Aplicação por regência supletiva ou
analógica do art. 118 caput e parágrafo primeiro da Lei nº 6.404, de 1976. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezem- bro de 2022)


4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

 A recuperação judicial e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de
Empresas, mediante comunicação do Juízo competente.

 Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (cadastro), alterando o nome
empresarial para inserir a expressão “em recuperação judicial” ou “falido”, conforme o caso,
não podendo a sociedade, após a anotação, cancelar o seu registro.

 Na recuperação judicial, a Junta Comercial poderá arquivar alterações contratuais,
desde que não importem em alienação de bens do ativo permanente, salvo com
autorização do Juiz competente ou aqueles relacionados no plano de recuperação judicial.


 109

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 110]
5. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

 As ordens judiciais dirigidas à Junta Comercial, pelo respectivo juízo, terão seu teor
 anotado nos cadastros da respectiva sociedade.

 Quando se tratar de decisão de natureza transitória, como as liminares, antecipação
 de tutela, ou cautelar, esta será arquivada, com anotação do seu teor nos cadastros da
 respectiva sociedade, acompanhado de informação de que se trata de decisão revogável,
 não definitiva.

 As decisões administrativas que, por força de Lei, sejam dirigidas à Junta Comercial
 terão seu teor anotado nos cadastros da respectiva sociedade.

 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pela sociedade deverão ser
 arquivadas como documentos de interesse, com recolhimento do preço devido.
 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pela sociedade ou terceiro
 interessado deverão ser arquivadas como documentos de interesse, com recolhimento do
 preço devido. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
 2024)


 Notas:

 I. O registro das decisões judiciais ensejará a alteração imediata do cadastro da sociedade,
 independentemente do registro do ato de alteração contratual.

 II. A alteração dos dados cadastrais da sociedade empresária será realizada mediante
 anotação de que a alteração ocorreu por força de decisão judicial (Decreto nº 10.173, de
 2019).


 110

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 111]
 CAPÍTULO III
 INSTRUMENTOS PADRONIZADOS

 CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA (UM OU MAIS SÓCIOS)


 NOME DA SOCIEDADE (EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, SE FOR O CASO) LTDA.


* No caso da ESC, somente poderá constar pessoas físicas (art. 2º da Lei Complementar nº
167, de 2019).

SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se
for ca- sado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)],
PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro,
(Complemento), (Município) - (UF), CEP, [se for o caso, representado, neste ato, por seu
(PROCURADOR, CURADOR, DIRETOR, SÓCIO, ADMINISTRADOR, PAIS), (NOME DO
REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL – indicar união estável, se for o caso),
(REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF,
RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF),
CEP]
SÓCIO PESSOA JURÍDICA (nome empresarial), CNPJ, número de inscrição no Cartório
competente, com sede no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP,
representado, neste ato, por (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO
CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em
(DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro),
Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP.
SÓCIO PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA (nome empresarial), CNPJ, nacionalidade, com
sede no(a): , representada por (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE),
(ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido
em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a):
(Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP.

* Caso haja mais sócios, repetir a redação para cada um.

Resolve(m), em comum acordo (se for o caso), constituir uma sociedade limitada, mediante
 111

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 112]
as condições e cláusulas seguintes:


 DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Primeira - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial:
(EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO, se for o caso - art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 167,
de 2019) LTDA.

OU

Cláusula Primeira - A sociedade adotará como nome empresarial O NÚMERO DE SEU CNPJ
seguido imediatamente da partícula LTDA. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55,
de 2 de junho de 2021)


 DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: (Logradouro),
(Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP.


 DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades
econômicas: (Descrição precisa e detalhada do objeto social).

Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades
econômicas: (Descrição do objeto social). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s)
atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da
empresa de forma parcial ou integral).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s)
atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial
ou integral). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

OU

Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto a realização de operações de empréstimo,
de finaciamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.
 112

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 113]
 (art. 1º c/c art. 2º da Lei Complementar nº 167, de 2019)

* No caso da ESC, necessariamente devem constar apenas as atividades acima elencadas.


 DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, III, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE 1996)

 Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de e seu prazo de
 duração indeterminado.

 OU

 Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de e terá o
 seguinte prazo de duração: ______________.

 Cláusula. O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. (Redação dada
 pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 OU
 Cláusula. A presente sociedade terá o prazo de duração indeterminado, tendo iniciado suas
 atividades em ___/___/___. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 janeiro de 2024)

 OU

 Cláusula. A presente sociedade terá o prazo de duração indeterminado e iniciará suas
 atividades a partir do registro do contrato social. (Redação dada pela Instrução Normativa
 DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 OU

 Cláusula. O prazo de duração da sociedade é determinado, mas ﬁca condicionado à
 conclusão do empreendimento objeto do contrato social. (Redação dada pela Instrução
 Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 OU

 Cláusula. A presente sociedade iniciará suas atividades a partir de / / , e terá o
 seguinte prazo de duração: determinado, encerrando suas atividades em
 ___/___/___(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 113

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 114]
 DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)

 Cláusula Quinta - O capital é de R$ __________ (valor por extenso), divididos em (nº de
 quotas), no valor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por R$__________ (valor
 por extenso) em moeda corrente do País, e/ou R$ __________ (por extenso) em
 bem(ns) móvel(is), e/ou e R$__________(por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo
 descrito(s):

 a) Imóvel situado no __________ (Identificação: , área: ,
 dados relativos a sua titulação: __________ e número de sua matrícula no Registro
 Imobiliário: ) integralizado pelo valor contábil de R$ (valor por extenso).

* Caso haja mais imóveis, repetir a redação para cada um.
 Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo sócio único.

 OU

 Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito pelo sócio único e será
 integralizado até___/___/___, em moeda corrente do País, a partir de___/___/___.

 OU

 Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte
 forma:

 SÓCIO Nº de Quotas Valor Percentual
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 TOTAL XXX R$ XXX 100 %


 OU

 Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e será integralizado até ___/___/___, em
 moeda corrente do País, a partir de ___/___/___sendo distribuídas conforme segue:

 SÓCIO Nº de Quotas Valor Percentual
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 TOTAL XXX R$ XXX 100 %
 114

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 115]
 OU

* No caso da ESC, o capital necessariamente deve ser integralizado em moeda corrente.

 Cláusula Quinta - O capital é de R$ (valor por extenso), divididos em (nº de quotas),
 no valor nominal de (valor da quota) cada uma, formado por R$ (valor por extenso)
 em moeda corrente do País. (art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 167, de 2019)

 Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte
 forma:

 SÓCIO Nº de Quotas Valor Percentual
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 TOTAL XXX R$ XXX 100 %


 OU


 Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e será integralizado até ___/___/___, em
 moeda corrente do País, a partir de ___/___/___sendo distribuídas conforme segue:

 SÓCIO Nº de Quotas Valor Percentual
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 Nome XXX R$ XXX XX %
 TOTAL XXX R$ XXX 100 %


 DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC)

 Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida pelo(s) sócio(s) (informar os
 sócios que farão parte da administração), que representará(ão) legalmente a sociedade e
 poderá(ão) praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.

 Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens
 imóveis depende de autorização da maioria.

 OU

 115

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 116]
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida pelo(s) (informar o NOME(S) E
QUALIFICAÇÃO(ÕES) DO ADMINISTRADOR(ES) não sócio(s) que fará(ão) parte da
administração), que representará(ão) legalmente a sociedade e poderá(ão) praticar todo e
qualquer ato de gestão perti- nente ao objeto social.

Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida pelo(s) (informar o NOME(S) E
QUALI- FICAÇÃO(ÕES) DO ADMINISTRADOR(ES), se não sócio(s) que fará(ão) parte da
administração), que representará(ão) legalmente a sociedade e poderá(ão) praticar todos
os atos pertinentes à gestão da sociedade, em nome da pessoa jurídica, dentre eles:
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

a) abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou contas de pagamento, inclusive por
meio de cartão de crédito e/ou débito;

b) realizar transferências ou cobranças via DOC, TED, Pix e/ou qualquer outro meio;

c) contratar ou renegociar empréstimos e/ou financiamentos;

d) realizar ou resgatar aplicações financeiras e/ou investimentos;

e) contratar ou cancelar seguros;

f)outorgar procurações que contenham os poderes previstos acima;

g) prestar garantias;

h) solicitar a aquisição de novos produtos financeiros;

i) todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social não expressamente previsto nas
alíneas anteriores.

Outros citar:

Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens
imóveis depende de autorização da maioria.
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida pelo(s) (informar o NOME(S) E
QUALIFICAÇÃO(ÕES) DO ADMINISTRADOR(ES), se não sócio(s) que fará(ão) parte
administração), que representará(ão) legalmente a sociedade e poderá(ão) praticar
todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, em nome da pessoa jurídica, dentre
eles: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 a) abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou contas de pagamento,
 inclusive por meio de cartão de crédito e/ou débito;

 116

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 117]
 b) realizar transferências ou cobranças via DOC, TED, Pix e/ou qualquer outro meio;
 contratar ou renegociar empréstimos e/ou financiamentos;
 c) realizar ou resgatar aplicações financeiras e/ou investimentos; contratar ou
 cancelar seguros;
 d) outorgar procurações que contenham os poderes previstos acima; prestar
 garantias;
 e) solicitar a aquisição de novos produtos financeiros.
 f) Outros citar: _________
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens
imóveis depende de autorização da maioria. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

OU

Cláusula Sexta. Fica investido na função de administrador da sociedade (qualiﬁcar quando
a administração for por terceiro), com os poderes e atribuições de gerir e administrar os
negócios da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
perante órgãos públicos, instituições ﬁnanceiras, entidades privadas e terceiros em geral,
bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à
defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial
individualmente, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao objeto como fiança, aval,
endosso. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC)

Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em (INDICAR DIA E MÊS), o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário,
do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os
lucros ou perdas apuradas na proporção de suas quotas (se for o caso).

OU
Cláusula. O exercício se encerrará em 31 de dezembro de cada ano, momento em que o
administrador da sociedade prestará contas justiﬁcadas de sua administração, anualmente,
dentro dos 04 (quatro) primeiros meses do encerramento do exercício social, podendo o
administrador levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles,
propor a distribuição antecipada de dividendos. (Redação dada pela Instrução Normativa

 117

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 118]
 DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Parágrafo Primeiro. Os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos sócios na
 proporção de sua participação no Capital Social, ou diferentemente desta participação,
 mediante acordo firmado entre os mesmos. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
 nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
 (ART. 1.011, § 1º, DO CC E ART. 37, II, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)

 Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que
 não está(ão) impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em
 virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
 ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
 prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra
 o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações
 de consumo, fé pública, ou a propriedade.
* No caso da ESC deve constar declaração específica de não participação em outra ESC.


 DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA ESC, SE FOR O CASO
 (ART. 2º, § 4º, DA LC Nº 167, DE 2019)

 Cláusula- O(s) sócio(s) declara(m), sob as penas da lei, que não participa(m) de outra
 Empresa Sim- ples de Crédito - ESC, mesmo que seja sob a forma de empresário individual
 ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.

 Cláusula - O(s) sócio(s) declara(m), sob as penas da lei, que não participa(m) de outra
 Empresa Simples de Crédito - ESC, mesmo que seja sob a forma de empresário individual.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 DO FORO/CLÁUSULA ARBITRAL

 Cláusula Nona - A(s) parte(s) elege(m) o foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas
 decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e
 cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer
 outro, por mais privilegiado que possa ser.


 118

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 119]
OU

Cláusula Nona - A(s) parte(s) elege(m) o foro (INDICAR O FORO) para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para
o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato,
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

OU

Cláusula Nona - A(s) parte(s) elege(m), nos termos dos art. 4º, caput, § 1º e art. 5º da Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996, o foro arbitral ______ para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única.
OU

Cláusula. Fica eleito o foro da Comarca de ______________, para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste instrumento de constituição.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

E, assim, por estarem justos e contratados, obrigam-se livremente a cumprir o presente
instrumento de contrato social, assinado pelos sócios. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 LOCAL E DATA
 ASSINATURA (S)
 NOME (S)


(art. 36, Decreto nº 1.800, de 1996)
Visto: (OAB/UF XXXX)


 119

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 120]
 CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

 Cláusula - Anuência do cônjuge do titular (outorga uxória ou marital):

 Cicrano(a) de Tal, (qualificação completa), autoriza o sócio (nome) a incorporar ao capital
 da empresa o(s) imóvel(is) especificado(s) na cláusula deste instrumento.

* Deve constar a assinatura do cônjuge ao final do instrumento.


 DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC)

 Cláusula - Sem prejuízo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência,
 mediante alteração deste ato constitutivo, na forma da lei, a sociedade atuará:

 Parágrafo Primeiro. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o)
 (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s)
 atividade(s) de (Descrição pre- cisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da
 empresa de forma parcial ou integral).

 Parágrafo Primeiro. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o)
 (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s)
 atividade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial
 ou integral). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 Parágrafo Segundo. Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro),
 (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
 (Descrição precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma
 parcial ou integral).

 Parágrafo Segundo. Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro),
 (Número), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
 (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

* Caso haja mais de uma filial, repetir a redação do parágrafo segundo para cada uma.

 * No caso da ESC, não poderá ocorrer a abertura de filial (art. 1º, § 4º da Lei Complementar
 nº 167, de 2019).

 120

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 121]
 DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra
em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.
(art. 3º, I, da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006)

OU

Cláusula - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Empresa de Pequeno
Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que
não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da
mencionada lei. (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006)


 DO PRO LABORE

Cláusula - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pro
labore para o(s) sócio(s) administrador(es), observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
OU
Cláusula. Os sócios não farão retiradas a título de pro-labore. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA
 (ART. 1.085 DO CC)

Cláusula - O sócio poderá ser excluído extrajudicialmente, quando a maioria dos sócios,
representativa de mais da metade do capital social, entender que ele está pondo em risco a
continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração do
contrato social.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia
especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir
seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

 121

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 122]
OU


 DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA
 (ART. 1.085, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)

Cláusula - Sem a necessidade de reunião ou assembleia, no caso da sociedade composta de
até dois sócios, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio
minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da
empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração do contrato social.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada se na alteração contratual
contiver expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa.


 DA REGÊNCIA SUPLETIVA (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO, CC)

Cláusula - Por este ato determina-se a regência supletiva da sociedade pelo regramento da
sociedade anônima, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil.
OU
Cláusula. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições gerais da legislação em vigor
sobre sociedades, especialmente o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

OU

Cláusula. Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos
contidos no Código Civil que disciplina as sociedades limitadas e, nas omissões deste,
determina-se a regência supletiva da sociedade pelo regramento da sociedade anônima.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Cláusula. A Sociedade girará sob o nome empresarial de NOME EMPRESARIAL LTDA
(doravante denominada “sociedade”), podendo adotar, para ﬁns de exploração
comercial, o nome fantasia de (Nome Fantasia).

 DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 122

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 123]
Cláusula. A sociedade terá sede na _.

Parágrafo. A Sociedade poderá, a critério e por deliberação de seus sócios, criar, instalar,
manter ou extinguir agências, sucursais, ﬁliais, escritórios ou departamentos em qualquer
ponto do território nacional ou do exterior observadas as disposições legais vigentes.

Parágrafo. Fica criado o estabelecimento Filial na (endereço completo), com destaque de
capital social de R$ ..... (valor por extenso) e objeto social (capital e objeto social são
opcionais).


 DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor do capital social, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital, conforme preceitua o art.
1.052 do Código Civil.

 DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Cláusula. A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa dos sócios (ou sócio único), e em
caso de liquidação ou dissolução, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.087 e 1.102 e
seguintes do Código Civil, devendo os haveres da sociedade serem empregados na
liquidação das obrigações.

 DO FALECIMENTO
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Cláusula. Falecendo ou interditado o sócio, o(s) sócio(s) remanescente(s) decidirá(ão) se a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não
sendo de interesse do(s) remanescente(s), deverá proceder com o devido pagamento ao(s)
herdeiro(s) na forma da lei (art. 1.031 do Código Civil), cabendo aos remanescentes a
prática dos atos de registro da dissolução parcial.

OU

 123

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 124]
Cláusula. Falecendo ou interditado o sócio, o(s) sócio(s) remanescente(s) decidirá(ão) se a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não
sendo de interesse do(s) remanescente(s), deverá proceder com o devido pagamento ao(s)
herdeiro(s), com base no valor patrimonial aferido no âmbito do balanço de determinação,
previsto no artigo 606 do Código de Processo Civil, na data do evento, para efeitos de
apuração de haveres, que serão pagos em ( ) parcelas, cabendo aos remanescentes a
prática dos atos de registro da dissolução parcial.

OU

Cláusula. Falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades
com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes, a sociedade será dissolvida


 INDIVISIBILIDADE DE QUOTAS

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Cláusula - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento dos outros sócios, ﬁcando assegurado, em igualdade de condições de
preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda.


 ANTECIPAÇÃO DE LUCROS E DESPROPORCIONALIDADE

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Cláusula - A distribuição de lucro poderá ser realizada de forma mensal de maneira
antecipada e desproporcional às quotas, observadas as disposições estabelecidas.


 APURAÇÃO DE HAVERES

 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Cláusula - Em caso de falecimento, exclusão ou retirada de sócio, será realizado um
balanço patrimonial especial para apuração do patrimônio líquido com o objetivo de apurar
o valor a ser pago ao sócio que se retirante ou a seus herdeiros no prazo de até 48
(quarenta e oito) meses.


 124

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 125]
 DO CONSELHO FISCAL (ART. 1.066 DO CC)

Cláusula - A sociedade terá um conselho fiscal composto por (três ou mais
membros) membros e igual número de suplentes, eleitos na assembleia anual dos sócios.
Parágrafo Primeiro. É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos
um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do
conselho fiscal e o respectivo suplente.

Parágrafo Segundo. A mesma assembleia que eleger o conselho fiscal fixará sua
remuneração.
 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Cláusula - A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir
os lucros evidenciados nos mesmos.


 DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP
(ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO § 1º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 2021)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

Cláusula - O(s) sócio(s) declara(m), sob as penas da lei, que a sociedade se enquadra como
startup, nos termos da Lei Complementar nº 182, de 2021.


 125

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 126]
 __ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL
 (NOME DA SOCIEDADE) LTDA.

SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se for ca-
sado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº
do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF),
CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu (PROCURADOR, CURADOR, DIRETOR, SÓCIO,
ADMINISTRADOR, PAIS), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar
união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro,
nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) -
(UF), CEP]


SÓCIO PESSOA JURÍDICA (nome empresarial), CNPJ, número de inscrição no Cartório compe-
tente, com sede no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP, representado,
neste ato, por seu procurador (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL -
indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se
solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Mu-
nicípio) - (UF), CEP.


SÓCIO PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA (nome empresarial), CNPJ, nacionalidade, com sede no(a):
 , representada por seu procurador (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO
CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em
(DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro,
(Complemento), (Município) - (UF), CEP.

* Caso haja mais sócios, repetir a redação para cada um.

Sócios da sociedade limitada (nome empresarial LTDA.), sediada na (tipo e nome do logradouro, nº,
complemento, bairro, município/cidade, UF e CEP), com seu contrato social arquivado nessa Junta
Comercial, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , resolvem:


 ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Primeira - Alterar o nome empresarial da sociedade, que passa a ser
 .
 126

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 127]
 ALTERAÇÃO DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Segunda - Alterar o endereço da sociedade, que passa a localizar-se na (Logradouro), (Nú-
mero), (Bairro), (Cidade) - UF, CEP).


 ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)

Cláusula Terceira - A sociedade passa a ter por objeto, o exercício das seguintes atividades econô-
micas: (Descrição precisa e detalhada do objeto social).
Cláusula Terceira - A sociedade passa a ter por objeto, o exercício das seguintes atividades econô-
micas: (Descrição do objeto social). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de
junho de 2021)

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) ativi-
dade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma
parcial ou integral).

Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) ativi-
dade(s) de (Descrição do objeto social, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 ALTERAÇÃO DO PRAZO (ART. 53, III, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE 1996)

Cláusula Quarta - O prazo de duração da sociedade passa a ser .


 ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 CC)

Cláusula Quinta - O capital, totalmente integralizado, que era de R$ (valor por extenso),
passa a ser de R$ (valor por extenso), divididos em (nº de quotas), no valor nominal de
(valor da quota) cada uma, formado por R$ (valor por extenso) em moeda corrente
do País, ou R$ (por extenso) em bem(ns) móvel(is), ou e R$ (por extenso) em
bem(ns) imóvel(is).

a) Imóvel situado no (Identificação: , área: , dados relativos a sua
titulação: e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: ) inte-
gralizado pelo valor contábil de R$ ..................(valor por extenso).
 127

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 128]
* Caso haja mais imóveis, repetir a redação para cada um.

Parágrafo Único. O aumento de capital é totalmente subscrito e integralizado pelo sócio único.

OU

Parágrafo Único. O aumento de capital é totalmente subscrito e integralizado pelos sócios, neste
ato, da seguinte forma:


 SÓCIO Nº de Quotas Valor

 Nome XXX R$ XXX

 Nome XXX R$ XXX

 TOTAL XXX R$ XXX


OU

Parágrafo Único. O aumento de capital está totalmente subscrito e será integralizado até
 / / , em moeda corrente do País, a partir de / / .

OU
Parágrafo Único. O aumento de capital está totalmente subscrito e será integralizado até
 / / , em moeda corrente do País, a partir de / / sendo distribuídas conforme
segue:


 SÓCIO Nº de Quotas Valor

 Nome XXX R$ XXX

 Nome XXX R$ XXX

 TOTAL XXX R$ XXX


 ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC)

Cláusula Sexta - A administração será exercida pelo(s) sócio(s) (informar os sócios que farão parte
da administração), que representará(ão) legalmente a sociedade e poderá(ão) praticar todo e qual-

 128

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 129]
quer ato de gestão pertinentes ao objeto.

Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis de-
pende de autorização da maioria.

OU

Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida pelo(s) (informar o NOME(S) E QUALI-
FICAÇÃO(ÕES) DO ADMINISTRADOR(ES) não sócio(s) que fará(ão) parte da administração), que re-
presentará(ão) legalmente a empresa e poderá(ão) praticar todo e qualquer ato de gestão perti-
nente ao objeto social.

Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis de-
pende de autorização da maioria.


 DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
 (ART. 1.011, § 1º CC E ART. 37, II DA LEI Nº 8.934, DE 1994)

Cláusula Sétima - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não
está(ão) impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que tempora-
riamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.


 ALTERAÇÃO DO FORO

Cláusula Oitava - A(s) parte(s) elege(m) o foro para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegi-
ado que possa ser.

OU
Cláusula Oitava - A(s) parte(s) elege(m), nos termos dos art. 4º, caput, § 1º e art. 5º da Lei nº 9.307,
de 23 de setembro de 1996, o foro arbitral (INDICAR O FORO) para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumpri-
mento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser.

 129

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 130]
Cláusula Nona - Em consequência das alterações, resolve o(s) sócio(s) consolidar o contrato social
o qual, já refletindo as alterações acima, passa a ter a seguinte redação:

CONSOLIDAÇÃO

............................................................................................................

OU

Cláusula Nona – Permanecem inalteradas as demais cláusulas.


E, por estarem assim justos e acertados, assina(m) a presente alteração do contrato social.


 LOCAL E DATA.
 ASSINATURA(S)
 SÓCIO(S) /REPRESENTANTE(S)


 CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS

Cláusula - Anuência do cônjuge do titular (outorga uxória ou marital):

Cicrano(a) de Tal, (qualificação completa), autoriza o sócio (nome) a incorporar ao capital da em-
presa o(s) imóvel(is) especificado(s) na cláusula deste instrumento.

* Deve constar a assinatura do cônjuge ao final do instrumento.


 DAS FILIAIS (ART. 969 DO CC)

Cláusula – Fica criada filial da sociedade, que será estabelecida na(o) (Logradouro), (Número),
(Bairro), (Município/Cidade) - UF, CEP.

Parágrafo Primeiro – Por este estabelecimento será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição
precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).

Parágrafo Primeiro – Por este estabelecimento será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição
do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral). (Redação dada pela Instru-
ção Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 130

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 131]
Parágrafo Segundo– O destaque do capital para a filial constituída será no valor de R$. (va-
lor por extenso).

* Caso haja mais de uma filial, repetir a redação das cláusulas para cada uma.


 ALTERAÇÃO DAS FILIAIS
Cláusula – Fica alterado o endereço da filial, inscrita sob o CNPJ , que
passa a localizar-se na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Município/ Cidade) - UF, CEP).

*havendo alteração de mais de uma filial, descrever as demais conforme acima.


 ALTERAÇÃO DO OBJETO DA FILIAL

Cláusula – Fica alterado o objeto da filial CNPJ , que passa a exercer as
atividades de (Descrição precisa e detalhada do objeto, conforme o objeto da empresa de forma
parcial ou integral).

Cláusula – Fica alterado o objeto da filial CNPJ , que passa a exercer as
atividades de (Descrição do objeto, conforme o objeto da empresa de forma parcial ou integral).
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)

Cláusula – O(s) sócio(s) declara(m) que a sociedade se enquadra em Microempresa - ME, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º, I, da Lei Comple-
mentar nº 123, de 2006)

OU

Cláusula - O(s) sócio(s) declara(m) que a sociedade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte -
EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra
em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º,
II, da Lei Complementar nº 123, de 2006)


 DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA (ART. 1.085 DO CC)

 131

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 132]
Cláusula - O sócio poderá ser excluído extrajudicialmente, quando a maioria dos sócios, represen-
tativa de mais da metade do capital social, entender que ele está pondo em risco a continuidade da
empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração do contrato social.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especial-
mente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu compareci-
mento e o exercício do direito de defesa.

OU


 DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA (ART. 1.085, PARÁ-
 GRAFO ÚNICO, DO CC)

Cláusula - Sem a necessidade de reunião ou assembleia, no caso da sociedade composta de até dois
sócios, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da
sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de
atos de inegável gravidade, mediante alteração do contrato social.

Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada se na alteração contratual contiver
expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa.


 DA REGÊNCIA SUPLETIVA (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)

Cláusula - Por este ato determina-se a regência supletiva da sociedade pelo regramento da socie-
dade anônima, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil.


 DO CONSELHO FISCAL (ART. 1.066 DO CC)

Cláusula - A sociedade terá um conselho fiscal composto por (três ou mais) membros e
igual número de suplentes, eleitos na assembleia anual dos sócios.

Parágrafo Primeiro. É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um
quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e
o respectivo suplente.

Parágrafo Segundo. A mesma assembleia que eleger o conselho fiscal fixará sua remuneração.


 DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP
 132

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 133]
 (ALÍNEA "A", DO INCISO III, DO § 1º,DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 2021)
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

Cláusula - O(s) sócio(s) declara(m), sob as penas da lei, que a sociedade se enquadra como startup,
nos termos da Lei Complementar nº 182, de 2021.


 133

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 134]
 DISTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA


(NOME DA SOCIEDADE) LTDA.


SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar o regime de bens se
for ca- sado), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for emancipado)],
PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro,
(Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu
(PROCURADOR, CURADOR, DIRETOR, SÓCIO, ADMINISTRADOR, PAIS), (NOME DO
REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar
união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se
solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro,
(Complemento), (Município) - (UF), CEP]


SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar, também, se fo
caso, a união estável), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for
emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradour
Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato,
por seu (PROCURADOR, CURADOR, DIRETOR, SÓCIO, ADMINISTRADOR, PAIS), (NOME
REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso
união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro
nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento
(Município) - (UF), CEP]


SÓCIO PESSOA JURÍDICA (nome empresarial), CNPJ, número de inscrição no Cartório
competente, com sede no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP,
[se for o caso, representado, neste ato, por seu procurador (NOME DO REPRESENTANTE),
(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS -
se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO
no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP]


SÓCIO PESSOA JURÍDICA (nome empresarial), CNPJ, número de inscrição no Cartório

 134

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 135]
competente, com sede no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP,
[se for o caso, representado, neste ato, por seu procurador (NOME DO
REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso
união estável), (REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro
nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento
(Município) - (UF), CEP] (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024


SÓCIO PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA (nome empresarial), CNPJ, nacionalidade, com
sede no(a): , representada por seu procurador (NOME DO REPRESENTANTE),
(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar união estável, se for o caso), (REGIME DE BENS -
se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO
no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP.

* Caso haja mais sócios, repetir a redação para cada um.


Único(s) sócio(s) da sociedade limitada (nome empresarial LTDA.), sediada na (tipo e nome
do lo- gradouro, nº, complemento, bairro, cidade, UF e CEP), com seu contrato social
arquivado nessa Junta Comercial, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , resolve(m),
por não mais interessar a continuidade da sociedade, dissolvê-la e extingui-la, mediante as
seguintes cláusulas:

Representando a totalidade do capital social da Sociedade Limitada denominada, pessoa
jurídica de direito privado com sede na, na cidade de, estado de, com seus atos
constitutivos arquivados na Junta Comercial e inscrita no CNPJ, na melhor forma do direito
e comum acordo, resolvem, por não mais interessar a continuidade da sociedade, dissolver
e extinguir, mediante as seguintes cláusulas: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

OU

Na qualidade de único sócio da Sociedade Limitada denominada (nome empresarial
LTDA.), sediada na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, UF e
CEP), com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial , e
inscrita no CNPJ , na melhor forma do direito, resolve, por não mais interessar a
continuidade da sociedade, dissolver e extinguir, mediante as seguintes cláusulas:
 135

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 136]
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Cláusula Primeira – A sociedade encerrou suas operações e atividades em .


Cláusula Segunda - Procedida a liquidação da sociedade, o(s) sócio(s) recebe(m), neste ato,
por saldo de seus haveres, respectivamente, a importância de R$ (valor por extenso),
cor- respondente ao valor de suas quotas.

OU

Cláusula Segunda - Procedida a liquidação da sociedade, o(s) sócio(s) recebe(m), neste ato,
por saldo de seus haveres, respectivamente, a importância de R$ (valor por extenso),
relativo ao(s) bem(ns) móvel(is), e/ou R$ (por extenso) em bem(ns) imóvel(is) abaixo
descrito(s):
a) Imóvel situado no (Identificação: , área: , dados relativos a
sua titulação: e número de sua matrícula no Registro Imobiliário: )
inte- gralizado pelo valor contábil de R$ ..(valor por extenso).

OU
Cláusula. Procedida a liquidação da sociedade, não há bens a restituir.


Cláusula Terceira - Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação,
para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato
social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em
referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado.

OU

Cláusula Terceira - O sócio dá à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada
mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações,
declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referência, com o
arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado.

OU

Cláusula. O sócio em relação à sociedade dá plena, geral e irrevogável quitação, para nada
mais reclamar, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a sociedade em referência,
com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado. (Redação dada pela
 136

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 137]
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Cláusula Quarta - A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a
cargo do(s) ex-sócio(s) , que se compromete, também, manter em boa
guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada.

OU

Cláusula Quarta - A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a
cargo do(s) ex-sócio(s) .

OU

Cláusula. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, ﬁca a cargo
de ____________. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


Cláusula Quinta - O(s) sócio(s) se compromete, também, manter em
boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada.


E, por estarem assim justos e acertados, assina(m) o presente DISTRATO.


 LOCAL E DATA. ASSINATURA(S)
 SÓCIOS(S)/ REPRESENTANTE(S)


 ASSINATURA(S) SÓCIOS(S)/ REPRESENTANTE(S)


 137

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 138]
 CAPÍTULO IV
 LISTA DE EXIGÊNCIAS

 DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL
1 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
 Substituir instrumento físico em virtude de erro material (sequência de pági-
 nas, cláusulas, alterações do contrato social, etc.) ou por estar prejudicada,
 por deterioração, parcial ou integralmente, a digitalização ou leitura de seu Decreto nº 1.800, de 1996, art.
1.1 teor. 57.
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 27.
 Nota: Exigir apenas quando necessário para garantir a integridade da infor-
 mação.
 Substituir instrumento físico, uma vez que não poderá conter rasuras, emen- Decreto nº 1.800, de 1996, art.
1.2
 das ou entrelinhas. 35.
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 15 e
1.3 Consularizar, apostilar ou traduzir documentos.
 § 2º.
 N DREI nº 81, de 2020, art. 9º-A
1.4 Substituir o instrumento tendo em vista que os elementos gráficos não
 podem interferir na nitidez do instrumento (Incluído pela Instrução
 Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Manual de registro de Ltda, IN
1.5 No caso de incapaz assistido deverá constar a sua assinatura em conjunto
 DREI nº 81, de 2020, item 6.1,
 com a do seu assistente. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
 seção I, capítulo II.
 24 de janeiro de 2024)
2 VIABILIDADE (Nome empresarial e Locacional)
 Apresentar original do documento de consulta de viabilidade deferida ou
 Pesquisa de Nome Empresarial (busca prévia). Manual de Registro de LTDA, IN
2.1 DREI nº 81, de 2020, item 1.6,
 capítulo I.
 Nota: Substituível pela realizada eletronicamente via REDESIM.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Corrigir dados informados via REDESIM/internet ou documentos protocoli-
2.2 DREI nº 81, de 2020, item 1.6,
 zados, pois, divergem.
 capítulo I.
3 DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE
 Anexar DBE - Documento Básico de Entrada da Receita Federal do Brasil, de-
 vidamente assinado. Manual de Registro de LTDA, IN
3.1 DREI nº 81, de 2020, item 1.7,
 capítulo I.
 Nota: Substituível pelo realizado eletronicamente via REDESIM.
 Manual de Registro de LTDA, IN
3.2 Corrigir DBE ou documentos protocolizados, pois, divergem. DREI nº 81, de 2020, item 1.7,
 capítulo I.
4 FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN


 138

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 139]
 Anexar Ficha de Cadastro Nacional – FCN. Lei nº 8.934, de 1994, art. 37, III.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 Nota: Para cada filial aberta, alterada ou extinta deverá ser apresentada a 34, III.
4.1
 FCN correspondente Manual de Registro de LTDA, IN
 Nota: Substituível pelo realizado eletronicamente via REDESIM. DREI nº 81, de 2020, item 1.4,
 (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) capítulo I.

 Manual de Registro de LTDA, IN
 Corrigir dados informados via REDESIM/internet ou documentos protocoli-
4.2 DREI nº 81, de 2020, item 1.4,
 zados, pois, divergem.
 capítulo I.
5 REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)

 Apresentar requerimento de arquivamento (capa de processo) devidamente
 preenchido e assinado pelo administrador, sócio ou procurador com poderes
 Código Civil arts. 1.151 e 1.153.
 gerais ou específicos, ou por terceiro interessado, devidamente identificado
 com nome, identidade e CPF. Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 33.
5.1
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Nota: No caso de registro digital não é necessária a utilização desse requeri-
 DREI nº 81, de 2020, item 1.1,
 mento, podendo o sistema eletrônico utilizado pela Junta Comercial consoli-
 capítulo I.
 dar os dados do ato levado a arquivamento e solicitar a assinatura digital do
 requerente.
 Corrigir o requerimento de arquivamento (capa de processo), pois os dados Manual de Registro de LTDA, IN
5.2 informados divergem do ato apresentado ou dos dados constantes da base DREI nº 81, de 2020, item 1.1,
 cadastral da Junta Comercial. capítulo I.
6 COMPROVANTES DE PAGAMENTO
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 37, IV.
 Anexar comprovante de pagamento do preço do serviço da Junta Comercial. Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 34, IV.
6.1
 Nota: Não se aplica quando a confirmação do pagamento se der por outro Manual de Registro de LTDA, IN
 meio. DREI nº 81, de 2020, item 1.8,
 capítulo I.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 37, IV.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 34, IV.
6.2 Complementar e comprovar complementação dos valores recolhidos.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 1.8,
 capítulo I.
 Anexar comprovante de pagamento do preço devido - Processo retornado
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 40, §
 após o prazo para cumprimento de exigência é considerado como novo pro-
 3º.
 cesso e sujeito a pagamento de novo preço.
6.3 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 57, § 4º.
 Nota: Não se aplica quando a confirmação do pagamento se der por outro
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 53
 meio.
7 PROCURAÇÕES E/OU AUTORIZAÇÕES
 Anexar ou arquivar, em separado, procuração via original ou cópia por ins-
 Código Civil, art. 654, §§ 1º e 2º.
 trumento público ou particular, com poderes específicos para a prática do
7.1 ato. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 1.2,
 Nota: No caso de estrangeiro a procuração somente poderá ser arquivada se
 capítulo I.
 for em processo autônomo.


 139

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 140]
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Anexar ou arquivar, em separado, procuração por instrumento público, se
7.2 DREI nº 81, de 2020, item 1.2,
 analfabeto ou relativamente incapaz.
 capítulo I.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Anexar ou arquivar, em processo separado, prova da emancipação de menor
7.3 DREI nº 81, de 2020, item 3.1,
 de dezoito anos e maior de dezesseis anos.
 seção I, capítulo II.
 Código Civil, art. 1.797.
 Código de Processo Civil, arts.
 Anexar certidão ou ato de nomeação do inventariante, no caso de faleci- 617 a 620.
7.4
 mento de sócio. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.5,
 seção III, capítulo II.

 Código de Processo Civil, arts.
 617 a 620.
 Anexar alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para
7.5 Manual de Registro de LTDA, IN
 a prática do ato, no caso de falecimento de sócio.
 DREI nº 81, de 2020, item 4.5,
 seção III, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Anexar autorização judicial, para saída, por justa causa, de sócio, já que a
7.6 DREI nº 81, de 2020, item 4.4.3,
 sociedade é de prazo determinado.
 II, seção IV, capítulo II.
8 CONTRATO SOCIAL/ALTERAÇÕES

 Apor no contrato social o visto do advogado com a indicação do nome com- Lei nº 8.906, de 1994, art. 1º, §
 pleto e número de inscrição da Seccional da OAB. 2º.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
8.1 36.
 Nota: É dispensado o visto de advogado no contrato social da sociedade en-
 quadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 7, se-
 Nota: Não é obrigatório o visto de advogado nas alterações contratuais. ção I, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
8.2 Incluir e/ou corrigir cláusula obrigatória no instrumento. DREI nº 81, de 2020, item 4, se-
 ção I, capítulo II.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 35.
 Corrigir o instrumento, pois os dados informados divergem dos documentos
8.3 Decreto nº 1800, de 1996, arts.
 apresentados.
 53, I.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 35.
 Corrigir o instrumento, pois, as informações do documento não conferem
8.4 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 com as constantes dos atos arquivados anteriormente.
 53, inciso I.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 60, §
8.5 Solicitar reativação, empresa cancelada pelo art. 60 da Lei nº 8.934, de 1994. 4º.
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 111.
 Anexar certidão expedida pela Junta Comercial para onde a sociedade seria Manual de Registro de LTDA, IN
8.6 transferida, com a informação de que o ato de transferência de sede não foi DREI nº 81, de 2020, item
 efetivado naquela UF. 4.11.3, seção IV, capítulo II.
 Consolidar a alteração do contrato social.
 Nota: É obrigatória a consolidação nos seguintes casos: reativação; transfe- Manual de Registro de LTDA, IN
8.7 rência da sede para outra unidade da federação; cessão de quotas realizada DREI nº 81, de 2020, item 3, se-
 por instrumento diverso; e conversão de sociedade simples ou associação do ção IV, capítulo II.
 cartório de registro de pessoas jurídicas para a junta comercial.


 140

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 141]
8.8 Corrigir o instrumento, pois, não foi realizada a consolidação obrigatória. Manual de registro de Ltda, IN
 Nota: É obrigatória a consolidação para os casos de reativação, DREI nº 81, de 2020, item 3,
 transferência de sede para outra unidade da federação e conversão seção II, capítulo II.
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


8.9 Corrigir o instrumento, pois, a consolidação não está correta. Manual de registro de Ltda, IN
 A consolidação consiste na versão atualizada do instrumento de DREI nº 81, de 2020, item 3,
 constituição, ou seja, deverá refletir todas as modificações realizadas por seção II, capítulo II.
 meio do ato alterador, pois consolidar é fazer constar em um único
 instrumento todas as cláusulas (corpo do contrato social) que já faziam
 parte do instrumento e as que foram alteradas, inseridas e/ou suprimidas.
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
8.10 Apresentar na junta de destino ato de rerratificação em virtude de erro Manual de registro de Ltda, IN
 material ou procedimental. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, DREI nº 81, de 2020, item 4.11.2
 de 24 de janeiro de 2024) , seção IV, capítulo II.


8.11 Apresentar certidão simplificada atualizada do empresário da junta Manual de registro de Ltda, IN
 comercial onde se localizava sua sede no caso de transferência de outra UF DREI nº 81, de 2020, item 4.11.2,
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024) seção IV, capítulo II.


 9 SÓCIOS
9.1 PESSOA FÍSICA
 Complementar a qualificação do sócio, brasileiro ou estrangeiro, ou de seus Código Civil, art. 997, I.
 representantes (nome civil, por extenso; nacionalidade; estado civil (indicar,
9.1.1 se for o caso, a união estável); data de nascimento, se solteiro; profissão; Manual de Registro de LTDA, IN
 documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; CPF; endereço DREI nº 81, de 2020, item 3, se-
 completo). ção I, capítulo II.

 Manual de Registro de LTDA, IN
9.1.2 Qualificar o representante, em seguida à qualificação do titular. DREI nº 81, de 2020, item 3.4,
 seção I, capítulo II.

 Anexar cópia da identidade do sócio e, se imigrante, apresentar Carteira de Lei nº 13.445, de 2017.
 Registro Nacional Migratório, documento fornecido pela Polícia Federal ou Código Civil, art. 1.153.
 comprovante da autorização de residência no Brasil
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 37, V.
9.1.3 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 Notas: 34, V.
 I. Não se aplica aos documentos apresentados eletronicamente. Manual de Registro de LTDA, IN
 II. O estrangeiro deve anexar o documento com a autorização de residência DREI nº 81, de 2020, item 1.5,
 mesmo em caso de processo eletrônico capítulo I.
 Código Civil, art. 1.690.

9.1.4 Os sócios relativamente incapazes deverão ser assistidos. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3.1.
 seção I, capítulo II.
 Código Civil, art. 1.690.

9.1.5 O sócio menor de dezesseis anos deverá ser representado. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3.1,
 seção I, capítulo II.


 141

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 142]
 Código Civil, art. 977.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Não poderá ser sócio de sociedade limitada a pessoa impedida por norma DREI nº 81, de 2020, item 3.2,
9.1.6
 constitucional ou por lei especial. seção I, capítulo II.
 Indicar nas notas explicativas
 qual a legislação aplicável.
 10 PESSOA JURÍDICA

 Complementar a qualificação do sócio pessoa jurídica (nome empresarial; Código Civil, art. 997, I; e
 qualificação do representante; nacionalidade, se a sede for no exterior; en- Manual de Registro de LTDA, IN
10.1
 dereço completo da sede; CNPJ), com sede no país ou no exterior; número DREI nº 81, de 2020, item 3, II e
 de inscrição no Cartório competente, sede no País. III, seção I, capítulo II.

 Complementar a qualificação do sócio FIP (denominação; nº de inscrição no Código Civil, art. 997, I; e
 cartório competente; CNPJ; qualificação do administrador – nome empresa- Manual de Registro de LTDA, IN
10.2
 rial, endereço completo e CNPJ; qualificação do Diretor ou sócio-gerente res- DREI nº 81, de 2020, item 3,
 ponsável pela administração) IV, Seção I, capítulo II.
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 12, §
10.3 Apresentar prova de sua constituição e de sua existência legal.
 1º.
 11 ADMINISTRADOR

 Complementar a qualificação do administrador não sócio (nome civil, por ex- Código Civil, art. 997, VI.
 tenso; nacionalidade; estado civil (indicar, se for o caso, a união estável) data Manual de Registro de LTDA, IN
11.1
 de nascimento, se solteiro; profissão; documento de identidade, número e DREI nº 81, de 2020, item 3, se-
 órgão expedidor/UF; CPF; endereço). ção I, capítulo II.
 Anexar cópia da identidade do administrador e, se imigrante, apresentar Car-
 teira de Registro Nacional Migratório, documento fornecido pela Polícia Fe- Lei nº 13.445, de 2017.
 deral ou comprovante da autorização de residência no Brasil. Código Civil, art. 1.153.
 Decreto nº 1.800, de 1996, 34,
11.2 V.
 Notas:
 I. Não se aplica aos documentos apresentados eletronicamente. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item
 II. O estrangeiro deve anexar o documento com a autorização de residência 1.5, capítulo I.
 mesmo em caso de processo eletrônico

 Código Civil, art. 1.011, § 1º. De-
 creto nº 1.800, de 1996 art. 34,
 Anexar, se essa não constar de cláusula própria, declaração, sob as penas da inciso II.
11.3 lei, de que não está condenado por nenhum crime, cuja pena vede o exercí-
 cio da administração de sociedade empresária. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.5,
 seção I, capítulo II.
 Código Civil, art. 1.018.
 Corrigir instrumento, pois, as funções de administração não podem ser dele- Manual de Registro de LTDA, IN
11.4
 gadas a representante ou terceiros. DREI nº 81, de 2020, item 4.5,
 seção I, capítulo II.
 Código Civil art. 997, VI.

11.5 Inserir os poderes e atribuições do administrador. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.5.1,
 seção I, capítulo II).
 Corrigir instrumento, pois, a designação de administrador não sócio depen-
 Manual de Registro de LTDA, IN
 derá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não esti-
11.6 DREI nº 81, de 2020, item 4.5.2,
 ver totalmente integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integraliza-
 seção I, capítulo II.
 ção.


 142

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 143]
 Código Civil, art. 1011; e
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3.3,
11.7 Existência de impedimento para ser administrador.
 seção I, capítulo II.
 Indicar nas notas explicativas
 qual a legislação aplicável.
12 CONSELHO FISCAL
12.1 Corrigir composição do conselho. Código Civil, art. 1.066.
12.2 Existência de impedimento para fazer parte do conselho. Código Civil, art. 1.066 e § 1º.
13 NOME EMPRESARIAL
 Código Civil, art. 980-A, § 1º c/c
 997, II e art. 1.158.
 Corrigir a formação do nome empresarial para corresponder ao nome dos
13.1 Decreto nº 1800, de 1996, art.
 sócios e/ou objeto social e ao tipo societário (princípio da veracidade).
 53, III, alínea “a”.
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 18.
 Alterar o nome empresarial, pois já se encontra registrado nome empresarial
 idêntico ou semelhante.
 Decreto nº 1.800, de 1996 art.
13.2 53, VI;
 Alterar o nome empresarial, pois já se encontra registrado nome empresarial IN DREI nº 81, de 2020, art. 22, I.
 idêntico. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho
 de 2021)
 Código Civil, art. 1.103, pará-
 grafo único;
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 20.
13.3 Acrescentar ao nome empresarial a expressão “EM LIQUIDAÇÃO”.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3.1,
 seção V, capítulo II.

 Acrescentar ao nome empresarial a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDI- Lei nº 11.101, de 2005, art. 69.
13.4
 CIAL”. IN DREI nº 81, de 2020, art. 21.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4, se-
 ção VI, capítulo II.
 A alteração do nome empresarial, mesmo que somente para a retirada da Manual de Registro de LTDA, IN
13.5 partícula ME ou EPP deve ser feita por meio do instrumento de alteração e DREI nº 81, de 2020, item
 requerimento de alteração. 4.1, seção IV, capítulo II.
14 OBJETO/CNAE
 Definir o objeto de forma clara e precisa, indicando gênero e espécies das
 atividades a serem desenvolvidas. Código Civil, art. 997, II.
 Nota: O objeto poderá ser descrito por meio de código integrante da estru- Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 tura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, desde que 53, III, “b” e § 2º.
14.1 não seja genérico.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.4,
 Definir o objeto. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 seção I, capítulo II.
 de junho de 2021)
 Descrever, obrigatoriamente, o objeto de forma clara e precisa, tendo em Manual de Registro de LTDA, IN
14.2 vista que ainda não há CNAE específico para a atividade pretendida. DREI nº 81, de 2020, item 4.4,
 (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) seção I, capítulo II.


 143

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 144]
 Código Civil, arts. 966 e 982.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
14.3 Alterar objeto, pois, não é passível de registro empresarial. 53, § 2º.
 Indicar nas notas explicativas
 qual a legislação aplicável.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 45.
 Transcrever o objeto na sua totalidade, em caso de alteração do objeto so-
14.4 Manual de Registro de LTDA,
 cial.
 anexo à IN DREI nº 81, de 2020,
 item 4.6, seção IV, capítulo II.
 Compatibilizar os códigos de atividades informados (CNAE) com as atividades Decreto nº 1.800, de 1996, art.
14.5
 descritas no objeto. 57.
 Manual de Registro LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3, ca-
 Atividade não passível de ser exercida por estrangeiro, diretamente ou por pítulo I.
14.6
 meio de participação em pessoa jurídica.
 Indicar nas notas explicativas
 qual a legislação aplicável.
 Manual de Registro LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3, ca-
14.7 Atividade cuja participação de capital estrangeiro recebe limitação legal. pítulo I.
 Indicar nas notas explicativas
 qual a legislação aplicável.
 Lei nº 6.634, de 1979, art. 5º.
 Não consta do ato apresentado, assentimento prévio do Conselho de Defesa Manual de Registro LTDA, IN
14.8
 Nacional. DREI nº 81, de 2020, item 2.1,
 capítulo I.
15 CAPITAL SOCIAL/QUOTAS
 Declarar o capital, em moeda nacional, podendo compreender qualquer es-
15.1 pécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária. Código Civil, art. 997, III.


 Nota: Qualificar os bens indicados. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.2,
 seção I, capítulo II.
 Código Civil, art. 1.056.
 Indicar e qualificar o representante dos condôminos, no caso de coproprie- Manual de Registro de LTDA, IN
15.2
 dade de quotas. DREI nº 81, de 2020, item 4.2.3,
 seção I, capítulo II.
 Código Civil, art. 997, III c/c art.
 1.004.
 Indicar ou corrigir a forma, o modo e o prazo de integralização do capital
15.3 Manual de Registro de LTDA, IN
 social.
 DREI nº 81, de 2020, item 4.3,
 seção I, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
15.4 Não é cabível a indicação de valor de quota inferior a um centavo. DREI nº 81, de 2020, item 4.2.2,
 seção I, capítulo II.
 Código Civil, art. 997, IV.
 Corrigir a forma de integralização, pois não está de acordo com normas le- Manual de Registro de LTDA, IN
15.5
 gais. DREI nº 81, de 2020, item 4.3,
 seção I, capítulo II.

 144

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 145]
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
15.6 Corrigir o valor do capital, o valor das quotas ou sua distribuição.
 57.
 Lei nº 8.934, de 1994, art. 35,
 VII, “a”.
 Descrever e identificar o imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação e Decreto nº 1.800, 1996, art. 53,
15.7 seu número de matrícula no Registro Imobiliário, no caso de integralização VIII, “a”.
 com imóvel, ou direitos a ele relativos. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.3.4,
 seção I – capítulo II.
 Código Civil, art. 1.647, I.
 Decreto nº 1.800, 1996, art. 53,
 Incluir no contrato ou anexar autorização do cônjuge para integralização de VIII, “b”.
15.8
 capital com bens imóveis Manual de Registro de LTDA,
 anexo à IN DREI nº 81, de 2020,
 item 4.3.4, seção I – capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA,
 Anexar autorização judicial para a integralização de capital com bens de me-
15.9 anexo à IN DREI nº 81, de 2020,
 nor.
 item 4.3.4, seção I – capítulo II.
 Código Civil, art. 1.055, § 2º; e
 É vedada contribuição ao capital social que consista em prestação de servi- Manual de Registro de LTDA, IN
15.10
 ços. DREI nº 81, de 2020, item 4.3.6,
 seção I, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 É vedada a integralização do capital com lucros futuros que o sócio venha a
15.11 DREI nº 81, de 2020, item 4.3.3,
 auferir na sociedade.
 seção I, capítulo II.
 O capital social está abaixo do mínimo exigido para as atividades nos termos Indicar nas notas explicativas
15.12
 da legislação específica. qual a legislação aplicável.
 16 DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE

 Manual de Registro de LTDA, IN
 A data de início da atividade não poderá ser anterior à data da assinatura do
16.1 DREI nº 81, de 2020, item 5.1, I,
 instrumento.
 seção I, capítulo II.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 53, I.
16.2 A data de início das atividades não confere com os atos já arquivados. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 5.1, I,
 seção I, capítulo II.
 17 DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) / EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
 Lei Complementar 123, de 2006,
 art. 3º.
 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica o enquadramento, re- Lei nº 8.934, de 1994, art. 32, II,
17.1 enquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pe- d.
 queno porte. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 5.2,
 seção I, capítulo II.
 Corrigir declaração de enquadramento, reenquadramento e desenquadra- Decreto nº 1.800, de 1996, art.
17.2
 mento de microempresa e empresa de pequeno porte. 57.


 145

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 146]
 A empresa não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado pre- Lei Complementar nº 123, de
 17.3
 visto na Lei Complementar nº 123, de 2016. 2006, art. 3º, § 4º.
 17-A DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
 de janeiro de 2024)
17-A.1 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica do instrumento o Manual de registro de Ltda, IN
 enquadramento como Startup (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, DREI nº 81, de 2020, item 11.1,
 de 24 de janeiro de 2024) seção I, capítulo II.
 18 ENDEREÇO DA EMPRESA E DAS FILIAIS
 Código Civil, art. 997, II.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 art. 53, III, “d”.
 18.1 Declarar ou corrigir o endereço completo da sede.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3, “g”,
 seção I, capítulo II.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 53.
 18.2 Declarar ou corrigir endereço completo da(s) filial(is). Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 5.4,
 seção I, capítulo II.
 19 PRAZO DE DURAÇÃO DA EMPRESA
 Código Civil, art. 997, II.
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 53, inciso III, “f"
 19.1 Declarar o prazo de duração da sociedade.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4, V,
 seção I, capítulo II.
 20 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 53, inciso III, “f”.
 Declarar a data de encerramento do exercício social, quando não coincidente
 20.1 Manual de Registro de LTDA, IN
 com o ano civil.
 DREI nº 81, de 202, item 4, VII,
 seção I, capítulo II.
 20.2 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NOS LUCROS E PERDAS
 20.3 Declarar a participação dos sócios nos lucros e perdas. Código Civil, art. 977, VII
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.6,
 seção I, capítulo II.


 Código Civil, art. 997, VII
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 4.6,
 seção I, capítulo II. (Redação
 dada pela Instrução Normativa
 DREI nº 55, de 2 de junho de
 2021)
 Código Civil, art. 1.008.
 Corrigir cláusula, pois, não é permitida a exclusão de sócio na repartição de Manual de Registro de LTDA, IN
 20.4
 lucros e prejuízos. DREI nº 81, de 2020, item 4.6,
 seção I, capítulo II.

 146

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 147]
21 FORO OU CLÁUSULA ARBITRAL
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 53 III, ''e''.
 Indicar ou corrigir o foro ou cláusula arbitral para o exercício e o cumpri-
21.1 Manual de Registro de LTDA, IN
 mento dos direitos e obrigações resultantes do contrato.
 DREI nº 81, de 2020, item 4, X,
 seção I, capítulo II.
22 FECHO
 Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 33.
22.1 Indicar a localidade e datar (dia, mês e ano) o instrumento ou declaração. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 6, se-
 ção I, capítulo II.
 Apor a assinatura de todos os sócios, ou seus representantes, no contrato Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 social, e rubricar as demais folhas. 40.
22.2
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 27, §
 Nota: Não se aplica aos documentos apresentados eletronicamente. 1º.

 A rubrica aposta na folha diverge das outras, por semelhança.
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 27, §
22.3
 Nota: Exigível única e exclusivamente quando não for possível identificar ou 1º.
 atribuir seu autor.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Apor a assinatura do administrador não sócio designado no ato constitutivo
22.4 DREI nº 81, de 2020, item 4.5.2,
 ou na alteração do ato constitutivo.
 seção I, capítulo II.
 Lei nº 9.784, de 1999, art. 22, §
 Reconhecer firma. 2º.
 IN DREI nº 81, de 2020, art. 29.
22.5
 Nota: Somente quando a Junta Comercial apresentar justificativa plausível, Inserir nas notas explicativas
 devidamente fundamentada. a justificativa plausível, devida-
 mente fundamentada.
23 REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS / ALTERAÇÃO CONTRATUAL
 A convocação para reunião/assembleia está em desacordo com os preceitos
23.1 legais. Código Civil, art. 1.152, § 3º; e


 Notas: Manual de Registro de LTDA, IN
 I. Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios DREI nº 81, de 2020, item 2, se-
 comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ção II, capítulo II.
 ordem do dia.
 II. É dispensada a publicação da sociedade enquadrada como microempresa
 ou empresa de pequeno porte.
23.2 Corrigir o quorum de instalação, pois, não atende aos preceitos legais. Código Civil, art. 1.074.
 Código Civil, art. 1.076, II.

23.2 Corrigir o quorum de deliberação, pois, não atende aos preceitos legais. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 3.2,
 seção II, capítulo II.


 147

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[INICIO_PAGINA 148]
 Apresentar cópia ou certidão da ata, devendo conter: título do documento,
 nome da empresa, preâmbulo, composição da mesa, ordem do dia, Manual de Registro de LTDA, IN
23.3 deliberações e fecho (com indicação do nome dos presentes) e assinatura DREI nº 81, de 2020, item 4, se-
 do presidente e secretário. ção II, capítulo II.


 Arquivar em processo separado a alteração contratual, quando as decisões
 tomadas em reunião ou assembleia de sócios implicarem em alteração con- Manual de Registro de LTDA, IN
23.4 tratual. DREI nº 81, de 2020, item 5, se-
 ção II, capítulo II.
 Nota: Deverão ser arquivados concomitantemente em processo separado.
 Corrigir alteração contratual, pois, deve conter os seguintes elementos: Tí- Decreto nº 1.800, de 1996, art.
 tulo (Alteração contratual); preâmbulo; nome e qualificação completa dos 57.
 sócios; resolução de promover a alteração; corpo da alteração (nova redação
23.5
 das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas; redação Manual de Registro de LTDA, IN
 das cláusulas incluídas; indicação das cláusulas suprimidas); consolidação op- DREI nº 81, de 2020, item 3, se-
 cional); fecho. ção IV, capítulo II.

 Quando a ata de reunião ou de assembleia de sócios ou o instrumento assi-
 nado por todos os sócios for assinado por procurador, esse deverá ser sócio
 Código Civil, art. 1.074, 1º.
 ou advogado.
23.6
 Indicar cláusula permissiva.
 Nota: É dispensado essa formalidade quando houver disposição diversa no
 contrato social.
 Código Civil, art. 1.082, I c/c art.
 1.083.
23.7 Observar as regras legais para redução de capital. Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 6, se-
 ção II, capítulo II.
 A ata de aprovação da redução do capital, em caso de ser excessivo ao ob-
 jeto, somente poderá ser arquivada, após o transcurso do prazo de noventa
 dias.
 Código Civil, art. 1.082, II c/c art.
 1.084.
 Notas:
23.8 Manual de Registro de LTDA, IN
 I. É dispensada a apresentação da publicação quando o instrumento a ser DREI nº 81, de 2020, item 6, se-
 arquivado consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais em que ção II, capítulo II.
 foram efetuadas as publicações.
 II. É dispensada a publicação da sociedade enquadrada como microempresa
 ou empresa de pequeno porte.

 Código Civil, art. 1.081.
 Corrigir o capital social, pois, só poderá ser aumentado se estiverem total-
23.9 mente integralizadas as quotas, devendo essa situação ser declarada na al- Manual de Registro de LTDA, IN
 teração contratual. DREI nº 81, de 2020, item 4.2,
 seção IV, capítulo II.
 Código Civil, art. 1.085.
 Manual de Registro de LTDA, IN
23.10 Observar as disposições legais para a exclusão de sócios. DREI nº 81, de 2020, item 6, se-
 ção I, capítulo II e item 4.4, se-
 ção IV, capítulo II.
 Apresentar as publicações determinadas em lei.
 Código Civil, art. 1.152.

23.11 Nota: É dispensada a apresentação das folhas quando o instrumento a ser Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 10, se-
 arquivado consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos jornais em que ção I, capítulo II.
 foram efetuadas as publicações.
 148

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 149]
24 FILIAIS
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Corrigir o capital da filial pois, a soma dos destaques de capital para filiais
24.1 DREI nº 81, de 2020, item 4.12.2,
 deverá ser inferior ao capital da empresa.
 seção IV, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
24.2 Compatibilizar atividades das filiais com as da empresa. DREI nº 81, de 2020, item
 4.12.2, seção IV, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
24.3 Compatibilizar os códigos CNAE da filial com os da empresa. DREI nº 81, de 2020, item
 3.11.2, seção III, capítulo II.
 Informar corretamente o endereço da filial em consonância com demais atos Decreto nº 1.800, de 1996, art.
24.4
 da empresa. 53, I.
 Manual de Registro de LTDA, IN
24.5 Informar ou corrigir CNPJ nos casos de alteração, transferência ou extinção. DREI nº 81, de 2020, item 4.1.2,
 seção IV, capítulo II.
25 EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC
 LC nº 167, de 2019, art. 2º, § 4º.
 Juntar declaração ou declarar em cláusula específica que os sócios não par-
25.1 ticipam de outra ESC, mesmo que seja sob a forma de empresário individual Manual de Registro de LTDA, IN
 ou como titulares de EIRELI. DREI nº 81, de 2020, item 9, se-
 ção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 1º.
 Corrigir objeto, pois diverge dos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 Manual de Registro de LTDA, IN
25.2
 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional). DREI nº 81, de 2020, item 9, se-
 ção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 2º, § 2º.
 Corrigir cláusula do capital, o qual deverá ser integralizado em moeda cor- Manual de Registro de LTDA, IN
25.3
 rente. DREI nº 81, de 2020, item 9, se-
 ção I, capítulo II.
 LC nº 167, de 2019, art. 1º.

25.4 A ESC só pode ser constituída por Pessoa Natural (Pessoa Física) Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 9, se-
 ção I, capítulo II.
25.5 A ESC não pode abrir filiais. LC nº 167, de 2019, art. 2º, § 4º
 Manual de Registro de LTDA, IN
 DREI nº 81, de 2020, item 9, se-
 ção I, capítulo II.
26 DISTRATO/DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO

 Corrigir distrato social, pois deverá conter os seguintes elementos: Título Decreto nº 1800, de 1996, art.
 (Distrato Social); Preâmbulo; Resolução do distrato; Conteúdo do distrato 53, X.
26.1 (importância repartida entre os sócios, se for o caso; referência à pessoa ou Manual de Registro de LTDA, IN
 pessoas que assumirem o ativo e passivo remanescentes, se houver; e indi- DREI nº 81, de 2020, itens 2.1 e
 cação do responsável pela guarda dos livros); e fecho. 2.2, seção V, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
26.2 Corrigir o distrato, pois, deve conter a assinatura de todos os sócios. DREI nº 81, de 2020, item
 2.3, seção V, capítulo II.
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Observar as formalidades legais da dissolução, no caso em que as fases de
26.3 DREI nº 81, de 2020, item 3, se-
 dissolução e liquidação forem praticadas em instrumentos específicos.
 ção V, capítulo II.

 149

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 150]
 Manual de Registro de LTDA, IN
 Observar as formalidades legais da liquidação, no caso em que as fases de
 26.4 DREI nº 81, de 2020, item 3, se-
 dissolução e liquidação forem praticadas em instrumentos específicos.
 ção V, capítulo II.
 27 FORMALIDADES ADICIONAIS
 Código Civil, art. 1.053, pará-
 grafo único.
 Observar as regras aplicáveis às sociedades anônimas, tendo em vista a pre-
 27.1 Manual de Registro de LTDA, IN
 visão de regência supletiva.
 DREI nº 81, de 2020, item 5.3,
 seção I, capítulo II.
 Indicar nas notas explicativas a
 27.2 Pendência ou incidência de questão judicial.
 sentença ou decisão judicial.
 Pendência de regularização de ato anterior.
 Indicar nas notas explicativas
 27.3 Nota: A exigência relativa ao ato anterior deve observar os termos da Instru- qual a pendência.
 ção Normativa nº 81, de 2020, e está prevista nesta lista de exigências.
 Indicar nas notas explicativas
 27.4 Pendência administrativa em processo que tramita vinculado.
 qual a pendência.


Notas explicativas:


 150

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 151]
 CAPÍTULO V
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 MODELOS DE DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO
 ÚNICO DO ART. 42 DO DECRETO Nº 85.064, DE 1980

1. Sociedade que tenha como objeto a radiodifusão sonora ou de sons e imagens

 Para os efeitos do parágrafo único, inciso I, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de
 agosto de 1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso
 I, do subitem 2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Sociedade Limitada,
 aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita sob o
 CNPJ nº , neste ato representada por seu sócio/administrador , nacionalidade ,
 inscrito no CPF sob o nº , declara, sob as penas da Lei, que:

 - NÃO POSSUI / POSSUI outorga para a exploração de serviços de radiodifusão sonora ou
 de sons e imagens, na Faixa de Fronteira; e

 - ATENDE aos limites percentuais de participação estrangeira estabelecidos no § 1º do art.
 222 da Constituição, no sentido de que, pelo menos setenta por cento do capital total e do
 capital votante pertence, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados
 há mais de dez anos, que exercem obrigatoriamente a gestão das atividades.


2. Sociedade que tenha como objeto a mineração:

 Para os efeitos do parágrafo único, inciso II, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de
 agosto de 1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso
 II, do subitem 2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Sociedade Limitada,
 aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita sob o
 CNPJ nº , representada por seus sócios/administrador , nacionalidade ,
 inscrito no CPF sob o nº , declara, sob as penas da Lei, que:

 - NÃO POSSUI / POSSUI outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra, de
 exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
 Faixa de Fronteira; e

 - ATENDE às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, ou seja: i) pelo
 151

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 152]
 menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital é de titularidade de brasileiros; ii) pelo
 menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores são brasileiros; e iii) a administração é exercida
 em maioria por brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.


3. Sociedade que tenha como objeto a colonização e loteamento rural:

 Para os efeitos do parágrafo único, inciso III, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de
 agosto de 1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso
 III, do subitem 2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Sociedade Limitada,
 aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita sob o
 CNPJ nº , representada por seus sócios/administrador , nacionalidade ,
 inscrito no CPF sob o nº , declara, sob as penas da Lei, que:

 - NÃO POSSUI / POSSUI certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento
 rural na Faixa de Fronteira; E

 - ATENDE às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, ou seja: i) pelo
 menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital é de titularidade de brasileiros; ii) pelo
 menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores são brasileiros; e iii) a administração é exercida
 em maioria por brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.


 152

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 153]

[FIM_PAGINA {i+1}]
