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 MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA
 MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
 Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração


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 MANUAL DE REGISTRO DE
SOCIEDADE ANÔNIMA
 Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
 *Retificação publicada Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2022.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI/ME nº 11, de 9 de março de 2022.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024.

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[INICIO_PAGINA 2]
Sumário
CAPÍTULO I .......................................................................................................................................................... 11

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO ....................................................................................................... 11

1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA .............................................................................................................. 11

1.1. REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO) ...................................................................................................... 11

1.2. PROCURAÇÃO .............................................................................................................................................. 11

1.3. FOLHA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIO QUE CONTIVER O ATO DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SE TIVER PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, INCISO XX DA CF E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº
13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016) ..................................................................................................................... 11

1.4. FICHA DE CADASTRO NACIONAL (FCN), QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (Revogado pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) .................................................................................. 12

1.5. CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL (BUSCA
PRÉVIA) ............................................................................................................................................................... 12

1.6. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) ................................................................................................... 13

1.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL) .............................. 13

1.8. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL .................................................................. 13

1.9. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022) ............................................................................ 13

2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS ............................................. 13

2.1. ATOS SUJEITOS AO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL................................... 15

2.1. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN) ....................................................... 15

3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS ...................................................................................... 17

CAPÍTULO II ......................................................................................................................................................... 21

PROCEDIMENTOS DE REGISTRO ......................................................................................................................... 21

SEÇÃO I ............................................................................................................................................................... 21

CONSTITUIÇÃO .................................................................................................................................................... 21

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 21

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO ............................................................. 21

1.2. ESTATUTO SOCIAL ........................................................................................................................................ 22

 2

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[INICIO_PAGINA 3]
1.3. RELAÇÃO COMPLETA DOS SUBSCRITORES DO CAPITAL SOCIAL (LISTA / BOLETINS / CARTAS DE
SUBSCRIÇÃO) ...................................................................................................................................................... 22

1.4. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO DA PARTE DO CAPITAL REALIZADO EM DINHEIRO. .................. 22

1.5. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE NOMEAÇÃO DE PERITOS OU DE EMPRESA ESPECIALIZADA .................... 22

1.6. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS ........................ 23

1.7. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE ASSEMBLEIAS GERAIS PRELIMINARES, SE HOUVER................................. 23

1.8. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O ANÚNCIO
CONVOCATÓRIO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO E DAS ASSEMBLEIAS PRELIMINARES, SE FOR O CASO.... 23

1.8. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O ANÚNCIO CONVOCATÓRIO DA
ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO E DAS ASSEMBLEIAS PRELIMINARES, SE FOR O CASO (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022) ............................................................................ 23

1.8-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$
78.00.00 ,00 QUE PUBLICOU O ANÚNCIO CONVOCATÓRIO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO E DAS
ASSEMBLEIAS PRELIMINARES, SE FOR O CASO (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro
de 2022) .............................................................................................................................................................. 24

1.9. FOLHA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIO QUE CONTIVER O ATO DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SE TIVER PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA ................................................................................ 24

2. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO ............................................................................................. 24

2.1. ASSINATURA DOS SUBSCRITORES ................................................................................................................ 27

2.2. VISTO DE ADVOGADO .................................................................................................................................. 27

3. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA ............................................................................................... 27

4. DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO .................................................................................................................... 27

5. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS ......................................................................................... 27

5.1. INTEGRALIZAÇÃO COM QUOTAS DE OUTRA SOCIEDADE ............................................................................ 28

6. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS ........................................................................... 30

7. CAPACIDADE PARA SER ACIONISTA ................................................................................................................ 31

8. IMPEDIMENTOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR E MEMBRO DO
CONSELHO FISCAL ............................................................................................................................................... 32

8.1. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR OU MEMBRO DO CONSELHO FISCAL ................ 32

9. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO .............................................................................................. 33

10. MEMBRO DA DIRETORIA ............................................................................................................................... 34


 3

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[INICIO_PAGINA 4]
11. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL .................................................................................................................. 35

12. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETOR – COMPANHIA ABERTA .................................... 35

13. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DE MEMBRO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL ......................................................................... 35

14. PROSPECTO ................................................................................................................................................... 36

15. ESTATUTO SOCIAL ......................................................................................................................................... 37

15.1. DENOMINAÇÃO.......................................................................................................................................... 39

15.1.1. Utilização do CNPJ como nome empresarial (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de
janeiro de 2022) ................................................................................................................................................. 40

15.2. ASSINATURA DOS SUBSCRITORES - SUBSCRIÇÃO PARTICULAR ................................................................. 40

15.3. ASSINATURA DOS FUNDADORES - SUBSCRIÇÃO PÚBLICA ......................................................................... 40

16. RELAÇÃO COMPLETA OU LISTA, BOLETIM OU CARTA DE SUBSCRIÇÃO ........................................................ 40

17. PUBLICAÇÕES ORDENADAS PELA LEI Nº 6.404, DE 1976 .............................................................................. 41

17.1. PUBLICAÇÕES DE COMPANHIAS FECHADAS COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 78 000.000,00
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ...................................................... 43

18. CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)..................................................... 45

19. DO ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022) .............................................................................................................................................................. 45

19.1. REQUISITOS (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ........................ 45

SEÇÃO II .............................................................................................................................................................. 47

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ......................................................................................................................... 47

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 47

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ............................................................. 47

1.2. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS DIRETORES, QUANDO HOUVER INGRESSO ..................................................... 47

1.3. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O AVISO DE QUE O
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E, SE HOUVER, PARECER DOS
AUDITORES INDEPENDENTES, SE ACHAM À DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS....................................................... 47

1.3. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O AVISO DE QUE O RELATÓRIO DA
ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E, SE HOUVER, PARECER DOS AUDITORES
INDEPENDENTES, SE ACHAM À DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20 de janeiro de 2022) ........................................................................................................................... 47
1.3-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$


 4

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 5]
78.00.00 ,00, QUE PUBLICOU O AVISO DE QUE O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E, SE HOUVER, PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE ACHAM À
DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ..... 48

1.4. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DA AGO ...................................................................................................................................... 49

1.4. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGO
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ............................................ 50

1.4.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$
78.00.00 ,00 QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20 de janeiro de 2022)........................................................................................................................... 51

1.5. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O RELATÓRIO DA
ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O PARECER DOS AUDITORES
INDEPENDENTES, SE HOUVER............................................................................................................................. 52

1.5. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE HOUVER.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ............................................ 52

1.5.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$
78.00.00 ,00, QUE PUBLICOU O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS E O PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE HOUVER (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) .............................................................................................................. 53

2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA ............................................................................................... 53

3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO ........................................................................................................................ 54

4. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ............................................. 54

5. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ........................................................................................................ 55

5.1. ELEIÇÃO DE ADMINISTRADORES OU CONSELHEIROS .................................................................................. 57

6. AGO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 4 MESES .............................................................................................. 58

7. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS ........................................................................... 58

SEÇÃO III.............................................................................................................................................................. 59

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ............................................................................................................... 59

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 59

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ................................................... 59

1.2. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS NOVOS ADMINISTRADORES, QUANDO HOUVER ELEIÇÃO ............................. 59
1.3. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE


 5

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 6]
CONVOCAÇÃO DA AGE ....................................................................................................................................... 59

1.3. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGE
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ............................................ 60

1.3.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$
78.00.00 ,00, QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGE (Incluída pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ...................................................................................................................... 60

1.4. RELAÇÃO COMPLETA DOS SUBSCRITORES, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS PARA PARTICIPAR DO
AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, LISTA/ BOLETINS/CARTAS DE SUBSCRIÇÃO (ART. 95, DA LEI Nº 6.404, DE 1976)
............................................................................................................................................................................ 60

1.5 CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO DE PERITOS OU DE EMPRESA ESPECIALIZADA ........................... 61

1.6. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS ........................ 61

2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA ............................................................................................... 61

2.1. REFORMA DO ESTATUTO ............................................................................................................................. 61

3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO ........................................................................................................................ 62

4. CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA .......................................................... 62

5. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA .............................................................................................. 63

5.1. ELEIÇÃO DE ADMINISTRADORES OU CONSELHEIROS .................................................................................. 64

6. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS ........................................................................... 65

7. ASSEMBLEIA GERAL DE RERRATIFICAÇÃO ....................................................................................................... 65

8. AUMENTO DE CAPITAL.................................................................................................................................... 65

8.1. LIMITE MÍNIMO DE REALIZAÇÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO .................................... 65

8.2. FORMA DE REALIZAÇÃO ............................................................................................................................... 66

8.3. REALIZAÇÃO COM BENS ............................................................................................................................... 66

8.4. INTEGRALIZAÇÃO COM QUOTAS/AÇÕES DE OUTRA SOCIEDADE ................................................................ 66

8.5. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA COM SUSPENSÃO DOS TRABALHOS .......................................................... 68

8.6. SOCIEDADE DE CAPITAL AUTORIZADO......................................................................................................... 68

8.7. DIREITO DE PREFERÊNCIA ............................................................................................................................ 69

8.8. EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA .................................................................................................... 69

8.9. PROPOSTA DE INICIATIVA DOS ADMINISTRADORES .................................................................................... 69

9. REDUÇÃO DO CAPITAL .................................................................................................................................... 69

9.1. PROPOSTA DE INICIATIVA DOS ADMINISTRADORES .................................................................................... 69


 6

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 7]
9.2. OPOSIÇÃO DE CREDORES ............................................................................................................................. 69

10. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SOCIEDADE/DISSOLUÇÃO............................................................................ 69

11. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ............................................................. 71

11.1. PROVIDÊNCIAS NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE ....................................................................................... 71

11.2. PROVIDÊNCIAS NA JUNTA COMERCIAL DE DESTINO ................................................................................. 72

11.3. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE .......................................................................... 72

SEÇÃO IV ............................................................................................................................................................. 73

AGO/AGE ............................................................................................................................................................ 73

SEÇÃO V .............................................................................................................................................................. 74

ASSEMBLEIA ESPECIAL ........................................................................................................................................ 74

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 74

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL ............................................................................ 74

1.2. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA ......................................................................................................................... 74

1.2. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022) ................................................................................................................................................................... 75

1.2.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$
78.00.00 ,00, QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) .............................................................................................................. 75

2. “QUORUM” QUALIFICADO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA ........................................................................ 76

3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO ........................................................................................................................ 76

4. PROCURAÇÃO ................................................................................................................................................. 76

5. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL ............................................................ 76

6. ATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL ....................................................................................................................... 77

7. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS ........................................................................... 78

SEÇÃO VI ............................................................................................................................................................. 79

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................... 79

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 79

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO ................................................................................................. 79

2. ELEIÇÃO DE DIRETORES OU SUBSTITUTO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ....................... 79


 7

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 8]
3. IMPEDIMENTOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DE DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................................................................ 79

4. AUMENTO DE CAPITAL REALIZADO DE SOCIEDADE DE CAPITAL AUTORIZADO.............................................. 79

4.1. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA....................................................................................................................... 79

4.2. FORMA DE REALIZAÇÃO ............................................................................................................................... 79

4.3. REALIZAÇÃO COM BENS ............................................................................................................................... 80

4.4. DIREITO DE PREFERÊNCIA ............................................................................................................................ 80

4.5. EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA .................................................................................................... 80

4.6. LIMITE MÍNIMO DE REALIZAÇÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL ..................................................... 80

5. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO....................... 80

6. ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................. 81

6.1. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO OU ELEIÇÃO DE DIRETOR ...................................................... 81

SEÇÃO VII ............................................................................................................................................................ 83

ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA ......................................................................................................................... 83

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 83

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO ................................................................................................. 83

2. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA ......................................................... 83

3. ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA ..................................................................................................................... 83

SEÇÃO VIII ........................................................................................................................................................... 84

REUNIÕES OU ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS OU DIGITAIS ............................................................................ 84

1. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA ................................................................................... 84

2. FORMALIDADES PRÉVIAS AO CONCLAVE ........................................................................................................ 85

3. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA...................................................................................................... 86

4. DA PARTICIPAÇÃO A DISTÂNCIA ..................................................................................................................... 86

4.1. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO................................................................................................... 86

4.2. DO BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA ............................................................................................................ 87

4.2.1. REQUISITOS EXIGIDOS............................................................................................................................... 87

4.2.2. CONTÉUDO................................................................................................................................................ 87

4.2.3. PROCEDIMENTO DE ENVIO E RECEPÇÃO .................................................................................................. 88

5. ASSINATURAS DA ATA E DOS LIVROS .............................................................................................................. 88


 8

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 9]
6. ARQUIVAMENTO DA ATA................................................................................................................................ 88

SEÇÃO IX ............................................................................................................................................................. 90

ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE FILIAIS................................................................................................. 90

1. DADOS OBRIGATÓRIOS ................................................................................................................................... 90

2. DADOS FACULTATIVOS.................................................................................................................................... 90

3. FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO .................................................................................................. 91

4. FILIAL EM OUTRO PAÍS .................................................................................................................................... 91

SEÇÃO X .............................................................................................................................................................. 93

DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ............................................................................................................................... 93

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 93

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA AGE.......................................................................................................... 93

3. LIQUIDAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL .......................................................................................................... 94

3.1. Conselho de Administração ......................................................................................................................... 94

3.2. Funcionamento do Conselho Fiscal.............................................................................................................. 94

4. “QUORUM” QUALIFICADO .............................................................................................................................. 94

5. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA .............................................................................................. 95

SEÇÃO XI ............................................................................................................................................................. 96

EXTINÇÃO ............................................................................................................................................................ 96

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA .......................................................................................................... 96

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA AGE.......................................................................................................... 96

2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA ............................................................................................... 96

3. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA .............................................................................................. 96

4. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR SENTENÇA JUDICIAL ...................................................................................... 96

SEÇÃO XII ............................................................................................................................................................ 97

OUTROS ARQUIVAMENTOS ................................................................................................................................ 97

1. EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO............................................................................................ 97

2. PREPOSTO - ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO ........................................................................................... 98

3. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO ................................. 98

4. CARTA DE EXCLUSIVIDADE .............................................................................................................................. 98

5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.............................................................................................................. 98


 9

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 10]
6. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS....................................................................................................... 99

7. ESCRITURA DE DEBÊNTURES ........................................................................................................................... 99

SEÇÃO XIII ........................................................................................................................................................... 101

SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL .................................................................................................................. 101

1. CONSTITUIÇÃO ................................................................................................................................................ 101

1.1. CONSTITUIÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO ...................................................................................................... 102

2. ESTATUTO SOCIAL .......................................................................................................................................... 102

3. OBJETO SOCIAL ............................................................................................................................................... 102

4. DENOMINAÇÃO............................................................................................................................................... 103

5. CAPITAL SOCIAL............................................................................................................................................... 103

6. ASSEMBLEIA GERAL (DELIBERAÇÕES SOCIAIS) ................................................................................................ 104

7. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL ................................................................................... 105

7.1. CONSELHO FISCAL ........................................................................................................................................ 105

8. PUBLICAÇÕES .................................................................................................................................................. 108

CAPÍTULO III MODELOS DE DECLARAÇÕES ........................................................................................................... 106


 10

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 11]
 CAPÍTULO I
 INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO


1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA
 Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.934, de 1994, além dos
documentos específicos para os atos de constituição, alteração e extinção, nenhum outro
documento será exigido, além dos abaixo especificados, conforme o caso:


1.1. REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)

 Os pedidos de registro serão levados a arquivamento mediante requerimento
dirigido ao Presidente da Junta Comercial, assinado pelo administrador, acionista ou
procurador, com poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado
obrigatoriamente identificado (nome completo por extenso, CPF, e-mail e telefone).


Nota: No caso de registro digital não é necessária a utilização desse requerimento, podendo
o sistema eletrônico utilizado pela Junta Comercial consolidar os dados do ato levado a
arquivamento e solicitar a assinatura digital do requerente.


1.2. PROCURAÇÃO

Procuração com poderes específicos quando o requerimento for assinado por procurador.


Notas:

I. No caso de outorgante analfabeto e de relativamente incapaz, a procuração deverá ser
passada por instrumento público.

II. A procuração poderá, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento,
devendo ser anexada ao ato (preferencialmente, utilizando-se o evento específico) a ser
arquivado, ou ser arquivada em processo separado (utilizando-se o ato específico). Nesta
última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.

III. O arquivamento de procuração em ato próprio dispensa a sua juntada em atos
posteriores, desde que citado no instrumento que se pretende registrar o número do
arquivamento, sob o qual a procuração foi devidamente registrada.

 11

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 12]
1.3. FOLHA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIO QUE
CONTIVER O ATO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SE TIVER PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE
EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO
PÚBLICA (ART. 37, INCISO XX DA CF E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE
2016)


1.4. FICHA DE CADASTRO NACIONAL (FCN), QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICA

(Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição,
alteração (atas de assembleias) ou extinção.
Notas:

I. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada
a apresentação deste documento.

II. No caso de AGO: Caso haja eleição/reeleição/alteração da diretoria.

III. No caso de AGE: Na hipótese de haver alteração eleição/reeleição/alteração da
diretoria/conselho de administração; alteração do nome empresarial; do capital social; do
objetivo social ou do endereço da sede social.

IV. No caso de Ata de Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria: Caso a
deliberação altere dado constante da Ficha.


1.5. CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME
EMPRESARIAL (BUSCA PRÉVIA)
 Deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição e
alteração, neste último caso quando houver modificação do nome empresarial, objeto
social e/ou endereço.

 Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de
constituição e alteração, neste último caso quando houver modificação do nome
empresarial, objeto social e/ou endereço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)


 12

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 13]
Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada
a apresentação deste documento.

Notas:

I. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2
de junho de 2021)

II. Nos termos da Resolução nº 61, de 2020, do CGSIM, a pesquisa prévia de nome
empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da
partícula identificadora do tipo societário. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55,
de 2 de junho de 2021)

III. Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, o titular deverá indicar no ato
constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe a
Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da empresa com número do
CNPJ acrescida da partícula identificadora do tipo societário. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

IV. Em se tratando de viabilidade locacional, deverá ser observada os casos de dispensa
previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)


1.6. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE)

 Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada
a apresentação deste documento.


1.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL)

 A prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial será anexada ao
processo ou terá seus dados informados na Capa do Processo ou Requerimento Eletrônico,
quando não for possível sua verificação por rotina automatizada.


1.8. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Revogado
 13

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 14]
pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022) Observar a tabela
constante do item 2.1 deste Capítulo.


1.9. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICA (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)

 A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição,
alteração (atas de assembleias) ou extinção.


Notas:

I. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.

II. No caso de AGO: Caso haja eleição/reeleição/alteração da diretoria.

III. No caso de AGE: Na hipótese de haver alteração eleição/reeleição/alteração da
diretoria/conselho de administração; alteração do nome empresarial; do capital social; do
objetivo social ou do endereço da sede social.

IV. No caso de Ata de Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria: Caso a
deliberação altere dado constante da Ficha.


2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

 À título de ilustração, as atividades elencadas abaixo não são passíveis de
exigências quando da análise do registro pelas Juntas Comerciais, conforme parágrafo
único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. Contudo, dependem de aprovação prévia para
seu funcionamento, devendo portanto ser observadas as respectivas legislações.

 Nos termos art. 9º da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, o arquivamento dos
instrumentos de constituição, alteração e extinção de sociedade anônima que contenha
atividades reguladas por órgãos públicos, não depende de autorização governamental,
contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar comunicação aos órgãos públicos que
demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 A sociedade anônima que depende de aprovação prévia de órgãos públicos para o
funcionamento (início da atividade), deve observar as respectivas legislações. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 14

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 15]
 O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS SUJEITOS A
 APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA FUNCIONAMENTO",
 contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. (Redação dada pela Instrução
 Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 2.1. ATOS SUJEITOS AO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
 Os atos elencados abaixo dependem do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional
 para que possam ser registrados pela Junta Comercial, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.634, de
 2 de maio de 1979.


 2.1. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN) (Incluído pela
 Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 2.1. Atos de sociedades que atuam em faixa de Fronteira
 Os atos de constituição e as alterações, inclusive abertura de filiais na Faixa de
 Fronteira, não dependem de assentimento prévio para que possam ser registrados pela
 Junta Comercial, conforme previsão do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994,
 e do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, com redação dada pelo
 Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022.


 2.1.1. Alterações que impliquem na modificação da composição do capital societário
 ou de seu controle

 Para os fins do disposto no art. 5º da Lei nº 6.634, de 1979, as Juntas Comerciais,
 quando do pedido de arquivamento de alterações que impliquem modificação da
 composição do capital societário ou de seu controle, deverão solicitar as seguintes
 declarações:

I - na hipótese de sociedade de radiodifusão sonora ou de sons e imagens:

 a) se possui outorga para a exploração de serviços de radiodifusão de sonora ou de
 sons e imagens; e

 b) de que atende aos limites percentuais de participação estrangeira estabelecidos
 no § 1º do art.
 222 da Constituição, na hipótese de existência da outorga de que trata a alínea “a”.


 15

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 16]
II - na hipótese de sociedade de mineração:

 a) se possui outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra, de
 exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
 Faixa de Fronteira; e

 b) de que atende às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979,
 na hipótese de
 existência da outorga de que trata a alínea “a”.


 III - na hipótese de sociedade de colonização e loteamento rural:

 a) se possui certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento
 rural na Faixa de Fronteira; e

 b) de que atende às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979,
 na hipótese de
 existência do certificado de que trata a alínea “a”.


 Notas:

 I - As declarações poderão constar do ato de alteração ou de documento em separado.

 II - Para solicitação da declaração, as juntas comerciais deverão criar filtro no sistema para
 identificar as empresas que informarem códigos de atividades relacionados ao conteúdo
 previsto nesse item e que declarem que atuem em faixa de fronteira.

 III - A ausência de declaração de que trata a alínea "a" dos incisos I, II e III do item
 2.1.1, não impede o arquivamento do ato.

 IV - Na ausência da declaração prevista na alínea "b" dos incisos I, II e III do item 2.1.1,
 o arquivamento deve ser colocado em exigência.


 2.1.2. - As Juntas Comerciais irão promover o registro dos atos de alteração da
 sociedade empresária; contudo, deverão realizar comunicação, nos termos do art. 49-B do
 Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980.Procedimento de bloqueio

 No exercício das atividades que envolvam assuntos sujeito à aprovação
 governamental, o órgão federal controlador da atividade, comunicará ao Departamento
 Nacional de Registro Empresarial e Integração, mediante ofício que contenha, inclusive, as
 medidas exigidas para a regularidade do ato.
 16

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 17]
 Após comunicação do DREI, a Junta Comercial lançará o consequente bloqueio, em
 virtude das irregularidades apontadas pelo órgão federal controlador, até que a empresa
 promova as alterações necessárias no órgão de registro, com vistas a sanar a pendência.

 A Junta Comercial retirará o bloqueio após comunicação do DREI a partir de
 informação do órgão federal controlador.


 Nota: O bloqueio lançado não impedirá o arquivamento do ato que irá regularizar a
 irregularidade apontada pelo órgão federal controlador.


 2.1.3. Atualização cadastral

 Para fins de atender a disposição contida nos arts. 10 e 17 do Decreto nº 85.064, de
 1980, as sociedades titulares de outorga para exploração de serviços de radiodifusão
 sonora e de sons e imagens ou execução das atividades de pesquisa, de lavra, de
 exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
 Faixa de Fronteira, deverão arquivar formulário padronizado, em código de ato e evento
 específico, apresentando os seguintes dados:

 I - à sua administração e gerência;

 II - à sua cadeia de participação societária;

 III - aos seus controladores diretos e indiretos;

 IV - às pessoas naturais consideradas beneficiárias finais, quando exigível em regulamento
 específico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

 V - àqueles autorizados a representar as pessoas de que tratam os incisos I, III e IV." (NR)


3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS

 Observar a tabela abaixo para o arquivamento de atos societários de que conste
 participação de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras
 ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no
 exterior.


 17

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 18]
 RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS BASE LEGAL

EMPRESAS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de
capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
 art. 199, § 3º, da Constituição
I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações
 Federal; e
Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;
 art. 23 da Lei nº 8.080, de 19 de
 setembro de 1990.
II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral
e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;

III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para
atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a
seguridade social; e

IV- demais casos previstos em legislação específica.
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
 art. 178, parágrafo único, da
Somente brasileiro poderá ser titular de empresário individual de navegação de Constituição Federal; e
cabotagem. Tratando-se de sociedade empresária, cinquenta por cento mais uma
quota ou ação, no mínimo, deverão pertencer a brasileiros. Em qualquer caso, a art. 1º, alíneas "a" e "b" e art. 2º
administração deverá ser constituída com a maioria de brasileiros, ou a brasileiros do Decreto-lei nº 2.784, 20 de
deverão ser delegados todos os poderes de gerência. novembro de 1940.

EMPRESA JORNALÍSTICA E EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E
IMAGENS
As empresas jornalísticas e as empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens
deverão ser de propriedade privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais
de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação
 art. 222 e parágrafos, da
intelectual. É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social, exceto a de
 Constituição Federal; e Lei nº
partido político e de sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a
 10.610, de 20 de dezembro 2002.
brasileiros. Tal participação só se efetuará através de capital sem direito a voto e não
poderá exceder a trinta por cento do capital social. Tratando-se de estrangeiro de
nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de Igualdade, são vedadas a
responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa, em empresas
jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DE ENERGIA HIDRÁULICA
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou art. 176, § 1º, da Constituição
concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída Federal.
sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.


SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Não havendo autorização específica do governo brasileiro, é vedada a instalação, no
país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior. É
igualmente vedado o aumento do percentual de participação de pessoas físicas ou
jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior no capital de instituições financeiras
com sede no país, sem a referida autorização. O governo brasileiro poderá emitir
decreto autorizando, de forma específica, as condutas descritas acima, quando
resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou quando for de interesse
do Governo brasileiro.


 18

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 19]
Nota: Nos termos do Decreto nº 10.029, de 2019, o Banco Central do Brasil fica
autorizado a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro:
I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no
exterior; e
 art. 192, da Constituição Federal;
II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras
 art. 52, do ADCT;
com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no
exterior. Decreto nº 9.544, de 2018; e
O reconhecimento de interesse dependerá do atendimento aos requisitos Decreto nº 10.029, de 2019.
estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo
Banco Central do Brasil.

EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº
 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga deverá ter sede no Brasil.
SOCIEDADE ANÔNIMA - QUALQUER ATIVIDADE
 arts. 146, 162 e 251 da Lei nº
O imigrante poderá ser membro dos órgãos de administração, contudo, somente 6.404, de 15 de dezembro 1976.
poderá ser diretor e membro de conselho fiscal se residir no Brasil. A posse dos
membros dos órgãos de administração residentes ou domiciliados no exterior fica
condicionada à constituição de representante residente no País. A subsidiária integral
terá como único acionista sociedade brasileira. Tratando-se de grupo de sociedades,
a sociedade controladora, ou de comando do grupo, deverá ser brasileira.

O imigrante poderá ser membro dos órgãos de administração, contudo, somente
poderá ser membro de conselho fiscal se residir no Brasil. A posse de administrador
residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constuição de
representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos
após o término do prazo de gestão do administrador, receber: I - citações em ações
contra ele propostas com base na legislação societária; e II - citações e intimações
em processos administrativos instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, no
caso de exercício de cargo de administração em companhia aberta. A subsidiária
integral terá como único acionista sociedade brasileira. Tratando-se de grupo de
sociedades, a sociedade controladora, ou de comando do grupo, deverá ser
brasileira. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)
EMPRESAS EM FAIXA DE FRONTEIRA
EMPRESAS EM MUNICÍPIO LOCALIZADO TOTAL OU PARCIALMENTE NA FAIXA DE
FRONTEIRA (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS
 O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa de art. 3º, incisos I e III, da Lei nº
 fronteira, pertencerá somente a pessoas físicas brasileiras. A responsabilidade e 6.634, de 2 de maio de 1979; e
 orientação intelectual e administrativa caberão somente a brasileiros. As quotas ou
 ações representativas do capital social serão inalienáveis e incaucionáveis a arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do
 estrangeiros ou a pessoas jurídicas. Decreto nº 85.064, de 26 de
 agosto de 1980.
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas
jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante
das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá
pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de
dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o
conteúdo da programação. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)


 19

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 20]
O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa de
fronteira. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)


EMPRESA DE MINERAÇÃO
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar expressamente de seu
estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e um por cento do seu capital
pertencerá a brasileiros e que a administração ou gerência caberá sempre a maioria
de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. No caso de empresário art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de
individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração das 1979; e
atividades de mineração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá
sempre a brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou gerência a arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do
estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresário Decreto nº 85.064, de 1980.
individual.
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar expressamente de seu
estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e um por cento do seu
capital pertencerá a brasileiros e que a administração ou gerência caberá sempre a
maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades deverão,
obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições: (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer a brasileiros;
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, assegurados a estes
os poderes predominantes.
 art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de
No caso de empresário individual ou empresa individual, só a brasileiro será 1979; e
permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de mineração na faixa de
fronteira. A administração ou gerência caberá sempre a brasileiros, sendo vedada a arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do
delegação de poderes, direção ou gerência a estrangeiros, ainda que por Decreto nº 85.064, de 1980.
procuração outorgada pela sociedade ou empresário individual. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
Salvo assentimento prévio do órgão competente, será vedada, na Faixa de Fronteira,
a prática dos atos referentes a: colonização e loteamentos rurais. Na Faixa de
Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades acima, deverão
obrigatoriamente ter pelo menos cinquenta e um por cento pertencente a brasileiros
e caber à administração ou gerência à maioria de brasileiros, assegurados a estes os
poderes predominantes.
Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades deverão,
obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições: (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer a brasileiros;
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros; e
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, assegurados a estes
os poderes predominantes.
As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer
constar em seu estatuto social que as ações representativas do capital social
revestirão sempre a forma nominativa. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 20

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 21]
 CAPÍTULO II
 PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

 SEÇÃO I
 CONSTITUIÇÃO


 Conforme previsão do art. 94 da Lei nº 6.404, de 1976, nenhuma companhia poderá
 funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos. Assim, após o
 registro dos atos constitutivos da sociedade anônima, ainda que em decorrência de
 transformação, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
 a publicação deles, devendo esta ser arquivada na Junta Comercial. (Redação dada pela
 Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Não arquivada a comprovação da publicação, a Junta Comercial lançará bloqueio
 administrativo no cadastro da sociedade. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
 01, de 24 de janeiro de 2024)


 1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO

 Deverá ser autenticada pelo presidente ou secretário da assembleia ou administradores.


 Notas:

 I. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
 autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.

 II. No caso de constituição por instrumento público, em substituição à Ata e ao
 estatuto:

 a) Certidão de inteiro teor da escritura de constituição, contendo: a qualificação dos
 subscritores, estatuto, relação das ações subscritas e entradas pagas, transcrição do recibo
 de depósito bancário da parte de capital realizado em dinheiro, laudo de avaliação de

 21

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 22]
bens, se for o caso, nomeação dos administradores e, se for o caso, dos conselheiros
fiscais, menção ao visto do advogado, indicando nome e número de inscrição na OAB.

III. A constituição por instrumento público é obrigatória no caso de subsidiária
integral.

IV. Os anexos à Ata poderão, a critério do interessado, apenas instruir o
requerimento ou ser arquivados em processo separado, exceto o estatuto quando não
transcrito na Ata, que deverá necessariamente ser arquivado em processo separado, com
tramitação vinculada.


1.2. ESTATUTO SOCIAL

Salvo se transcrito na ata e prospecto, caso se trate de subscrição pública.
Nota: No estatuto deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.


1.3. RELAÇÃO COMPLETA DOS SUBSCRITORES DO CAPITAL SOCIAL (LISTA/ BOLETINS/
CARTAS DE SUBSCRIÇÃO)


Nota: Caso se trate de subscrição pública, a relação completa dos subscritores do capital
social (lista/boletins/cartas de subscrição) deverá ser autenticada pela Instituição
Financeira.


1.4. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO DA PARTE DO CAPITAL REALIZADO EM
DINHEIRO.
Nota: É exigido depósito de, no mínimo, dez por cento do capital subscrito em dinheiro.


1.5. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE NOMEAÇÃO DE PERITOS OU DE EMPRESA
ESPECIALIZADA

 Deverá ser autenticada pelos administradores, pelo presidente ou secretário da
assembleia, na hipótese de realização do capital em bens, salvo se a nomeação for
procedida na assembleia de constituição.


Nota: Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.

 22

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 23]
1.6. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO
DOS BENS

 Deverá ser autenticada pelos administradores, pelo presidente ou secretário da
assembleia, se não contida a deliberação na ata de constituição, acompanhada do laudo,
salvo se transcrito na ata.
Nota: Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.


1.7. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE ASSEMBLEIAS GERAIS PRELIMINARES, SE
HOUVER

Deverá ser autenticada pelos administradores, presidente ou secretário da assembleia.


1.8. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE
PUBLICARAM O ANÚNCIO CONVOCATÓRIO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO E DAS
ASSEMBLEIAS PRELIMINARES, SE FOR O CASO

Nota: É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes,
respectivas datas e folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações. A publicação
do anúncio convocatório será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade
dos acionistas.


1.8. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O ANÚNCIO
CONVOCATÓRIO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO E DAS ASSEMBLEIAS
PRELIMINARES, SE FOR O CASO (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
21 de janeiro de 2022)
Notas:

I. O resumo do documento deverá ser publicado no jornal de grande circulação impresso e,
de forma simultânea, a íntegra do documento será divulgada no sítio eletrônico da internet
do mesmo jornal.

II. É dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes,
respectivas datas e folhas dos jornais onde foram efetuadas as publicações.
III. A publicação do anúncio convocatório será dispensada quando constar da ata a
presença da totalidade dos acionistas.
IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B,caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e
 23

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 24]
Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor
porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na
regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net,
conforme o caso. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET
ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante
quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.8-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA
ANUAL DE ATÉ R$ 78.000.000,00 QUE PUBLICOU O ANÚNCIO CONVOCATÓRIO DA
ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO
E DAS ASSEMBLEIAS PRELIMINARES, SE FOR O CASO (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)
 Os recibos das publicações emitidos pela Central de Balanços - CB do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED), com a comprovação das efetivas publicações
deverão ser arquivados junto com a cópia da ata da assembleia, sendo dispensados quando
a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.


Nota: O SPED permite a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a
inalterabilidade e a data de publicação dos atos.


1.9. FOLHA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DF OU DO MUNICÍPIO
QUE CONTIVER O ATO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SE TIVER PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU
FUNDAÇÃO PÚBLICA


1.10. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS DIRETORES - vide art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009.


2. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

A ata da assembleia, lavrada em livro próprio, deve indicar:

I - local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

 24

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 25]
II - composição da mesa: nome completo do presidente e do secretário;

III - “quorum” de instalação;

IV - as publicações do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os
subscritores, que torna desnecessárias as publicações;

A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o
edital, por três vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas
tornam desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para
arquivamento/anotação.

São necessárias apenas três publicações (e não seis), desde que veiculadas em órgão oficial
e em jornal de grande circulação, sendo necessária pelo menos uma publicação em cada
um deles.

IV - as publicações do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os
subscritores, que torna desnecessárias as publicações; (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)

A indicação do jornal de grande publicação que publicou o edital, por três vezes,
mencionando, ainda, as datas e os números das folhas tornam desnecessária a
apresentaçãoà Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)

São necessárias três publicações, simultâneas, no jornal impresso e no sítio eletrônico da
internet do mesmo jornal. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de
janeiro de 2022)

São necessárias três publicações resumidas em jornal impresso de grande circulação.
Quanto à divulgação da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet,
esta será feita quando da primeira publicação resumida no jornal impresso, devendo
manter-se disponível até a realização do conclave. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI/ME nº 11, de 9 de março de 2022)

A companhia fechada que tiver que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00
(setenta e oito milhões de reais) deverá citar o sítio eletrônico/sistema (Central de
Balanços do SPED) em que foram publicados. A declaração do preenchimento do requisito
exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio eletrônico e das
datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando
a ata, quer seja para anotação. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de
janeiro de 2022)
 25

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 26]
A companhia aberta de menor porte, deverá citar o sítio eletrônico/sistema
(Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do
preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a
menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta
Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

V - ordem do dia: registrar;

VI - as deliberações, entre elas, pelo menos:

a) a avaliação dos bens, se for o caso, com a nomeação dos peritos ou de empresa
especializada e a deliberação a respeito, desde que essas formalidades sejam tomadas na
própria assembleia de constituição;

b) aprovação do estatuto;

c) declaração da constituição da sociedade; e

d) eleição dos membros do Conselho de Administração, se existente, ou dos diretores,
indicando a respectiva qualificação completa e o prazo de gestão;

 Se existente o Conselho de Administração, depois de eleitos e empossados os seus
membros, eles elegerão os diretores, em reunião da qual será lavrada ata própria, que será
levada a arquivamento, em separado, concomitante ao arquivamento da ata de
constituição:

a) eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação,
indicando a respectiva qualificação completa; e

b) fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se eleitos,
respeitada, neste caso, para cada membro em exercício, a remuneração mínima de 10% da
que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros;

VII - fecho da ata e assinatura dos subscritores.


Observação: Para fins de registro, nos termos dos arts. 87, 88, 95 da Lei 6.404, de 1976,
deverá ser apresentada cópia ou certidão da respectiva ata autenticada pelo presidente ou
secretário da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes. Quando
se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para autenticar
cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.


 26

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 27]
2.1. ASSINATURA DOS SUBSCRITORES

 A ata deverá ser assinada por todos os subscritores ou por quantos bastem à
validade das deliberações.

 Se da ata não constar a transcrição do estatuto, este deverá ser assinado por todos
os subscritores.

 Se o estatuto constar da transcrição da ata, esta deverá vir assinada por todos os
subscritores (inciso I do art. 95 da Lei nº 6.404, de 1976) (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


2.2. VISTO DE ADVOGADO

 Deverá conter o visto do advogado na ata da assembleia de constituição quando o
estatuto estiver transcrito nesta. Quando não estiver transcrito, deverá conter no estatuto
o visto do advogado, com indicação do nome completo e número de inscrição na respectiva
seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.


3. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA

 A assembleia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social e, em
segunda convocação, com qualquer número.


4. DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO

 Observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que
representem mais da metade do capital social, o presidente da assembleia geral de
constituição declarará constituída a companhia.


5. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS

 A ata da assembleia que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com
precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por
declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a
transcrição no registro público.

 No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, a ata deverá conter sua descrição,
identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula
no registro imobiliário.

 27

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 28]
 Na hipótese de subscritor casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no
regime de separação de bens.

 A integralização de bens imóveis de menor depende de autorização judicial.

 A integralização de capital com bens imóveis de incapaz depende de autorização
judicial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 A integralização do capital social com bens e direitos depende de apresentação de
laudo de avaliação feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em
assembleia geral dos subscritores,

 Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a
indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído
com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que
conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

 Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima
do que lhes tiver dado o subscritor.

Notas:

I. É vedada a integralização de capital social subscrito com qualquer bem que pertença à
própria sociedade, visto que na hipótese não há transferência da titularidade do bem do
sócio ou de terceiros para a sociedade, pois já é de propriedade desta (art. 35, inciso VII,
alínea “a” da Lei nº 8.934, de 1994;art. 53, inciso VIII, alínea “a” do Decreto nº 1.800, de
1996). (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II. Havendo depreciação ou reavaliação de imóveis que ingressaram na sociedade
mediante integralização de capital social, essa mutação não acarretará na redução ou no
aumento do capital social, pois os impactos são meramente contábeis, devendo ser
reconhecidos na contabilidade através das respectivas contas conforme previsto nas
Normas Brasileiras de Contabilidade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)


5.1. INTEGRALIZAÇÃO COM QUOTAS DE OUTRA SOCIEDADE

 A integralização de capital com quotas societárias de outra sociedade implicará a
correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas
quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando a saída do sócio e
ingresso da sociedade que passa a ser titular das quotas.

 28

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 29]
 Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da
federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados.

 Caso as sociedades envolvidas estejam sediadas em unidades da federação
diferentes, deverá ser primeiramente, promovido o arquivamento da alteração contratual,
para, em seguida, promover o arquivamento do contrato social com o ingresso do sócio,
juntando para comprovação, a alteração contratual já arquivada.

 Na integralização de capital com ações de outras sociedades juntar as copias das
referidas transcrições no livro da companhia, não havendo necessidade de assembleia geral
na sociedade que deu as referidas ações para a referida integralização para comprovação da
referida alteração uma vez que trata-se de uma sociedade de capital, e como tal cabe
apenas a companhia o controle dos seus acionistas.


5.1. Integralização com quotas ou ações de outras sociedades (Incluído pela Instrução
Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 A integralização de capital com quotas ou ações de outras sociedades pode ser
realizado utilizando-se o capital total ou parcial, para constituição de outra sociedade ou
aumento de capital.

UTILIZAÇÃO DE TODO O CAPITAL

I. A integralização de capital com quotas ou ações de outras sociedades implicará na
correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade, cujas
quotas foram utilizadas para integralizar o capital social, consignando a saída do(s) sócio(s)
e o ingresso da sociedade, que passa a ser a titular das quotas. O capital, objeto da
operação, deve estar totalmente integralizado.

a) Empresa compartilhadora (1º Ato): Primeiramente, deverá constar em cláusula
que o capital do sócio (qualificar o sócio e a empresa) será utilizado para integralizar o
capital da sociedade (qualificação completa), e consignará a saída do(s) sócio(s) e o
ingresso do sócio que receberá as quotas.
Na hipótese de a empresa receptora estar em constituição deverá ser mencionado que as
quotas serão utilizadas para constituição de sociedade.

b) Empresa receptora (2º Ato): Deverá constar em cláusula que o sócio integraliza o
capital com as quotas que possui na outra sociedade (qualificação completa), descrevendo
a quantidade e o valor do capital que detém, e a indicação do respectivo ATO em que se
deu o compartilhamento de quotas (1º Ato).
 29

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 30]
 II. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CAPITAL

 A integralização com parcela das quotas ou ações do capital social de uma sociedade,
 implicará na redução correspondente do capital do(s) sócio(s) (compartilhador(s)) e o
 ingresso do sócio na sociedade cujas cotas foram utilizadas (receptor). O capital, objeto da
 operação, deve estar totalmente integralizado.

 a) Empresa Compartilhadora (1º ato): Primeiramente, deverá constar em cláusula
 que o capital do sócio (qualificação completa) será utilizado para integralizar o capital da
 sociedade, e consignar a redução do capital do sócio e o ingresso do sócio que receberá o
 capital (qualificação completa).
 Na hipótese de a empresa receptora estar em constituição deverá ser mencionado, em
 cláusula, que as quotas serão utilizadas para a constituição da sociedade.

 b) Empresa receptora (2º Ato): Deverá constar em cláusula que o titular integraliza o
 capital com as quotas que possui na outra sociedade, descrevendo a quantidade e o valor
 do capital que detém na sociedade (qualificação completa) e a indicação do respectivo ATO
 em que se deu o compartilhamento de capital social.


 Notas:

 I. Caso as sociedades envolvidas possuam sede na mesma unidade federativa, os processos
 deverão tramitar conjuntamente.

 II. A sociedade poderá integralizar seu capital com ações de uma sociedade anônima.
 Nessa hipótese a sociedade passará a ser titular das ações, o que deverá ser averbado nos
 livros de Registro e de Transferência de Ações Nominativas.

 No ato da sociedade receptora deverá ser indicado a quantidade de ações, espécie, classe
 e forma, bem como apresentar o valor nominal (se houver).


6. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS

 A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data
 posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o
 local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto
 na do reinício, conste o “quorum” legal e seja respeitada a ordem do dia constante do
 edital.

 30

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 31]
7. CAPACIDADE PARA SER ACIONISTA

Pode ser acionista de sociedade anônima, desde que não haja impedimento legal:

I - o maior de dezoito anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo
da capacidade civil;

II - o menor emancipado;

III - os relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercê-los, desde que
assistidos;

IV - os menores de dezesseis anos (absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil), desde que representados; e

V– pessoa jurídica nacional ou estrangeira.


Notas:
I. prova da emancipação do menor, quando nomeado para cargos de direção, deverá ser
comprovada através da apresentação da certidão do registro civil, que deverá instruir o
processo ou ser arquivada em separado.

II. A capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio).

III. A sociedade, constituída apenas por pessoas físicas residentes no exterior e ou por
pessoas jurídicas estrangeiras, deverá ser dirigida por administrador residente no Brasil.

IV.Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro,
com exclusividade, representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como
assisti-los até
completarem a maioridade. Sendo desnecessária, para fins do registro, esclarecimento
quanto ao motivo da falta.
IV. Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais representar os sócios menores
de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. De forma
excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro. Nesses casos,
caberá à parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento, respondendo pela
veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os motivos poderão
ser, a título de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental, decisão judicial que
conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Não será aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n.

 31

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 32]
1.816.742/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
27/10/2020, DJe de 19/11/2020).
Não caberá à Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da falta (art.
37, parágrafo único, lei 8.934/1994). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

V. A vedação da sociedade entre cônjuges contida no art. 977 do Código Civil não se aplica
às sociedades anônimas (Enunciado nº 94, da III Jornada de Direito Comercial do Conselho
da Justiça Federal).
VI.O relativamente incapaz deverá assinar o os atos conjuntamente com o seu assistente.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


8. IMPEDIMENTOS PARA SER MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR E
MEMBRO DO CONSELHO FISCAL


8.1. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR OU MEMBRO DO CONSELHO
FISCAL

 Não pode ser membro do Conselho de Administração, Diretor ou membro do
Conselho Fiscal de sociedade anônima a pessoa:

I - condenada por crime falimentar, enquanto não reabilitada, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade,
ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso à funções, empregos
ou cargos públicos (art. 147, § 1º, da Lei 6.404, de 1976);

II - impedida por lei especial;

a) os proibidos de administrar:

1. o magistrado (art. 36, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 1979);

2. o membro do Ministério Público da União (art. 36, inciso I, da Lei Complementar nº 35,
14 de março de 1979);

3. o membro do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;

4. o falido, enquanto não for legalmente reabilitado (art. 102, 181, da Lei nº 11.101, de 9
de fevereiro de 2005);

5. o corretor de mercadorias e o de navios;

6. trapicheiros;
 32

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 33]
7. o leiloeiro;

b) o impedido de comerciar:

1. o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado (art. 22, parágrafo único, do Decreto nº
24.239, de 15 de maio de 1934; art. 48 do Decreto nº 24.113, de 12 de abril de 1934,
e art. 42 do Decreto nº 3.259, de 11 de abril de 1899);

2. o médico para o exercício simultâneo da farmácia, o farmacêutico, para o exercício
simultâneo da medicina;

3. os servidores públicos civis da ativa, federais, inclusive Ministros de Estado e ocupantes
de cargos públicos comissionados em geral (art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 6, de 15 de junho de 2018, art. 5º). Em
relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;

III - os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (art. 29 da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980);

IV - menor de dezesseis anos e/ou relativamente incapaz (art. 974 do Código Civil);
V - a pessoa jurídica (art. 146 da Lei 6.404, de 1976); e

VI - pessoa natural não residente no Brasil, para os cargos de diretor e de membro do
Conselho Fiscal (art. 146 da Lei 6.404, de 1976).

VI - pessoa natural não residente no Brasil para o cargo de membro do Conselho Fiscal (art.
162 da Lei 6.404, de 1976). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de
janeiro de 2022)


9. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais,
devendo os diretores ser residentes no País (art. 146 da Lei nº 6.404, de 1976).

 Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais
(art. 146 da Lei nº 6.404, de 1976). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112,
de 21 de janeiro de 2022)

 A ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração que eleger
administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos,
devendo ser arquivada no registro público de empresas e publicada.

 A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à
constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em
 33

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 34]
ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com
prazo de validade que deverá estender- se por, no mínimo, três anos após o término do
prazo de gestão do conselheiro.

 A posse de administrador residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à
constituição de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3
(três) anos após o término do prazo de gestão do administrador, receber:

 I - citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária; e

 II - citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão
de Valores Mobiliários, no caso de exercício de cargo de administração em companhia
aberta. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)


Nota: É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do
conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da
companhia, ressalvada normatização da Comissão de Valores Mobiliários para as
companhias de menor porte previstas no art. 294-B da Lei nº 6.404, de 1976 (Produção de
efeitos após 360 dias, contados da data da publicação da Lei 14.195, de 2021). (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)
I. É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de
administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia,
ressalvada normatização da Comissão de Valores Mobiliários para as companhias de menor
porte previstas no art. 294-B da Lei nº 6.404, de 1976. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
II. O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação
da companhia privativa dos diretores. Diante disso, para fins cadastrais nos órgãos de
registro e de legalização competentes, basta ser informado no cadastro da sociedade
anônima a diretoria, sendo facultativo a informação do conselho de administração.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


10. MEMBRO DA DIRETORIA

Os diretores devem residir no Brasil (art. 146 da Lei nº 6.404, de 1976)

 Os diretores devem ser pessoas naturais, podendo ou não serem residentes ou
domiciliados no Brasil. Caso o diretor seja residente ou domiciliado no exterior deverá ser
observada a mesma regra do administrador, ou seja, constituir representante residente no
País (art. 146 da Lei nº 6.404, de 1976). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
 34

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 35]
112, de 21 de janeiro de 2022)

 Não pode ser diretor o brasileiro naturalizado há menos de dez anos, em empresa
jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.


11. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL

Não pode ser membro do Conselho Fiscal:

I - a pessoa que estiver incursa nos impedimentos já mencionados;

II - membro de órgão de administração da própria companhia ou de sociedade controlada
ou do mesmo grupo;

III - empregado da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo; e

IV - o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.


11-A. TERMO DE POSSE DE ADMINISTRADOR / DIRETOR / CONSELHEIRO (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 O termo de posse pode instruir o processo que solicitou o arquivamento da ata de
assembleia geral ordinária ou extraordinária que nomeou a diretoria ou os membros do
conselho, ou, se interesse da companhia ser arquivado como documento de interesse, em
processo separado.
 Sendo arquivado em separado, no mesmo pedido, poderá ser arquivado mais de
um termo, desde que se trate do mesmo órgão da administração (diretoria ou conselho de
administração) e que tenham sido eleitos na mesma assembleia.


12. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETOR – COMPANHIA ABERTA

 Nas companhias abertas a eleição dos administradores deverá ser homologada pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).


13. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DE MEMBRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETOR E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL
 Compete à assembleia geral de acionistas, quando a lei estabelecer certos
requisitos para a investidura do cargo, exigir a exibição dos comprovantes respectivos, dos
quais se arquivará cópia autêntica na sede da companhia, bem como os comprovantes das
demais condições de elegibilidade (inexistência de impedimentos).


 35

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 36]
14. PROSPECTO

 O prospecto, necessário no caso de subscrição pública, deverá mencionar, com
precisão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de
bom êxito do empreendimento, em especial (art. 84 da Lei nº 6.404, de 1976):

I - o valor do capital social a ser subscrito, o modo de sua realização e a existência ou não
de autorização para aumento futuro;

II - a parte do capital a ser formada com bens, a discriminação desses bens e o valor a eles
atribuído pelos fundadores;

III - o número, as espécies e classes de ações, o valor nominal e o preço da emissão
das mesmas;

IV - a importância da entrada a ser realizada no ato da subscrição;

V - as obrigações assumidas pelos fundadores, os contratos assinados no interesse da
futura companhia e as quantias já despendidas e por despender;

VI - as vantagens particulares a que terão direito os fundadores ou terceiros, e o
dispositivo do projeto do estatuto que as regula;

VII - a autorização governamental para constituir-se a companhia, se necessária;

VIII - as datas de início e do término do prazo da subscrição e as instituições autorizadas a
receber as entradas;

IX - a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;

X - o prazo dentro do qual deverá realizar-se a assembleia de constituição da companhia,
ou a assembleia preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;
XI - o nome, nacionalidade, estado civil (no caso de união estável, citar o estado civil),
profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação,
nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de ações que cada um houver
subscrito; e

XII - a instituição financeira intermediária do lançamento, em cujo poder ficarão
depositados os originais do prospecto e do projeto do estatuto, com os documentos a que
fizerem menção, para exame de qualquer interessado (alínea “c” do § 1º do art. 82 da Lei
nº 6.404, de 1976).


Nota: A entrada de que trata o inciso IV supracitado, diz respeito à realização, como
entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em
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[INICIO_PAGINA 37]
dinheiro, ou seja, este requisito só se aplica quando a integralização for em dinheiro e a
prazo (não se aplica quando a integralização for em bens).


15. ESTATUTO SOCIAL

O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:

I - denominação social (art. 3º da Lei 6.404, de 1976);

II - prazo de duração;

III - sede: município;

Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço
completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do
art. 53 do Decreto nº 1.800, de 1996).

IV - objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404, de
1976);

V - capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404, de 1976);

VI - ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição),
classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma
nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de 1976);

VI - ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição),
classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, forma
nominativa e atribuição de voto plural, se houver (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de
1976); (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)

Observação: Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de
ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos
no art. 110-A da Lei nº 6.404, de 1976. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
21 de janeiro de 2022)

VII - diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de
sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada
diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 1976);

VII - diretores: número mínimo de um, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de
sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada
diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 1976); (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 21 de janeiro de 2022)
 37

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 38]
VIII - conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente,
com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros
efetivos e suplentes em igual número. (art. 161 da Lei nº 6.404, de 1976); e

Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de
economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404, de 1976).

IX - término do exercício social, fixando a data;

São necessários dispositivos específicos, quando houver:

X - ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;

XI - aumento do “quorum” de deliberações: especificação, além do percentual, das
matérias a ele sujeitas; e

XII - conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua
composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de
substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre
convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404, de 1976);

Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista
terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de
1976).

Observações: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de
2022)

- as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão,
obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de 1976).

- na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a
participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela
Comissão de Valores Mobiliários.

XIII - voto plural: especificação, quórum de criação de classe de ações ordinárias com
atribuição do voto plural, bem como, nos termos do art. 110-A da Lei nº 6.404, de 1976, no
mínimo: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)

- o número de votos atribuído por ação de cada classe de ações ordinárias com direito a
voto, respeitado o limite previsto na Lei;

- o prazo de duração do voto plural, observado o limite previsto Lei, bem como eventual
quórum qualificado para deliberar sobre as prorrogações; e

 38

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[INICIO_PAGINA 39]
- se aplicável, outras hipóteses de fim de vigência do voto plural condicionadas a evento
ou a termo, além daquelas previstas na Lei.

Observação: As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas,
às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta
ou indiretamente pelo poder público. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
21 de janeiro de 2022)

O estatuto não pode conter dispositivos que:

I - sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;

II - privem o acionista dos direitos essenciais;

III - atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e

IV - deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de
administração.


15.1. DENOMINAÇÃO

 A sociedade será designada por denominação, de maneira que poderão ser
utilizadas quaisquer palavras na língua nacional ou estrangeira, acompanhada das
expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou
abreviadamente. Sendo vedada a utilização da primeira ao final.

 A sociedade anônima pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula
identificadora "sociedade anônima" ou "S.A. (Incluído pela dada pela Instrução Normativa
DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


Notas:

I. a expressão “grupo” é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados, mediante
convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas. Após o arquivamento da convenção
do grupo, a sociedade de comando e as filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a
designação do grupo.

II. na formação do nome empresarial de sociedade anônima que se caracterize como
sociedade de propósito específico poderá ser agregada a sigla - SPE, antes da designação
do tipo jurídico adotado (S.A), observados os demais critérios de formação do nome.


 39

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[INICIO_PAGINA 40]
15.1.1. Utilização do CNPJ como nome empresarial (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 21 de janeiro de 2022)


 Para a utilização do número do CNPJ como nome empresarial, deve ser levado em
conta apenas o número raiz, ou seja, os oito primeiros dígitos do CNPJ (NN.NNN.NNN +
S.A.).
 Em se tratando de constituição ou alteração, os acionistas deverão indicar no
instrumento que irão utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. O nome
empresarial será gerado no deferimento do pedido.


15.2. ASSINATURA DOS SUBSCRITORES - SUBSCRIÇÃO PARTICULAR
 O estatuto deverá ser assinado por todos os subscritores (inciso I do art. 95 da Lei
6.404, de 1976).


15.3. ASSINATURA DOS FUNDADORES - SUBSCRIÇÃO PÚBLICA

 O estatuto e o prospecto deverão ser assinados pelos fundadores (inciso I do art. 95
da Lei nº 6.404, de 1976).


16. RELAÇÃO COMPLETA OU LISTA, BOLETIM OU CARTA DE SUBSCRIÇÃO

 A relação completa, a lista, boletim ou carta de subscrição deverá conter (art. 85 da
Lei nº 6.404, de 1976, c/c alínea “d” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 1996):

I - Qualificação dos subscritores do capital, compreendendo:

a) pessoa física:

1. nome civil, por extenso;

2. nacionalidade;

3. regime de casamento;
4. estado civil (no caso de união estável, citar o estado civil);

5. profissão;

6. CPF; e

7. endereço completo;


b) pessoa jurídica com sede no País:
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[INICIO_PAGINA 41]
1. nome empresarial;

2. número de inscrição no Registro próprio;

3. número de inscrição no CNPJ;

4. endereço; e

5. nome civil do representante, por extenso, e a que título assina;


c) pessoa jurídica com sede no exterior:

1. nome empresarial;

2. nacionalidade;

3. endereço;

4. número de inscrição no CNPJ; e

5. nome civil do representante, por extenso, e a que título assina;


II - número de ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma e o total da
respectiva entrada (art. 95 da Lei 6.404, de 1976); e

III - autenticação pela instituição financeira arrecadadora, pelo presidente da assembleia
de constituição ou diretor, no caso da relação de subscrição, ou assinatura dos
subscritores, no caso de lista, boletim ou carta de subscrição.


 17. PUBLICAÇÕES ORDENADAS PELA LEI Nº 6.404, DE 1976

 As publicações, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976, serão feitas em
órgão oficial e em jornal de grande circulação, editado na localidade em que está situada a
sede da companhia.

 As publicações, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976, com redação dada
pela Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, serão realizadas em jornal de grande circulação
(impresso e digital), editado na localidade em que está situada a sede da companhia.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


Notas:

I. O jornal de grande circulação deve ser editado na localidade em que está situada a sede
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[INICIO_PAGINA 42]
da companhia, ressalvado o disposto no § 2º do art 289 da Lei 6.404, de 1976: “Se no lugar
em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em
órgão de grande circulação local.".
I. O jornal de grande circulação deve ser editado na localidade em que está situada a sede
da companhia, ressalvado o disposto no § 2º do art. 289, da Lei 6.404, de 1976: “Se no
lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se
fará em órgão de grande circulação local.". (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
Cabe a mesa verificar se o jornal é de grande circulação e se foi publicado na sede, de
modo que à Junta Comercial compete observar as formalidades legais dos atos
apresentados a arquivamento, bem como se as publicações observaram os ditames legais.
E, no que tange ao jornal de grande circulação não avaliação quanto ao enquadramento ou
não. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II. Quando a lei exigir a realização de três publicações, devem ser realizadas três
publicações simultâneas, no jornal impresso e no sítio eletrônico da internet do mesmo
jornal. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

II. Quando a lei exigir a realização de três publicações, estas serão feitas de forma resumida
em jornal impresso de grande circulação. Quanto à divulgação da íntegra dos documentos
na página do mesmo jornal na internet, esta será feita quando da primeira publicação
resumida no jornal impresso, devendo manter-se disponível até a realização do conclave.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 11, de 9 de março de 2022)

* Caso, entretanto, a divulgação da íntegra dos documentos ocorra por meio de periódico
digital, deve ser feita três vezes, nas mesmas datas das publicações resumidas no jornal
impresso. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 11, de 9 de março de 2022)

III. As publicações devem ser realizadas de forma resumida no jornal impresso e,
simultaneamente, a íntegra do documento deverá ser divulgada no sítio eletrônico da
internet do mesmo jornal. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022)

IV. Não compete à Junta Comercial analisar o mérito das publicações que devem ser
realizadas de forma resumida no jornal impresso, salvo no caso do resumo de
demonstrações financeiras, que deve conter o mínimo contido no inciso II do art. 289 Lei nº
6.404, de 1976. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

V. As companhias devem, na versão resumida publicada no jornal impresso, indicar um link

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[INICIO_PAGINA 43]
ou QR Code para acesso à íntegra da publicação no sítio eletrônico do jornal na internet.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 11, de 9 de março de 2022)

VI. Arquivamentos de publicações de atos de sociedade anônima: (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

De acordo com o § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976, todas as publicações ordenadas
na lei, deverão ser arquivadas na junta comercial. Assim, quando a companhia adotar as
publicações na forma do art. 289, deve, ainda, realizar o arquivamento das publicações dos
atos societários exigidos pela legislação na Junta Comercial. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Para fins de arquivamento deve ser u$lizado o ato e evento “arquivamento de publicações
de atos de sociedade”, podendo sob o mesmo processo ser arquivado mais de uma
publicação, desde que se trate de publicações referentes a uma mesma assembleia ou de
uma mesma operação societária. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)


17.1. PUBLICAÇÕES DE COMPANHIAS FECHADAS COM RECEITA BRUTA ANUAL
DE ATÉ R$ 78.000.000,00 (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022)

 As companhias fechadas, com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta
e oito milhões de reais), em exceção ao art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976, poderão realizar
suas publicações na Central de Balanços - CB do Sistema Público de Escrituração Digital -
SPED e no sítio eletrônico da companhia, nos termos do disposto no art. 294 da Lei nº
6.404, de 1976, e na Portaria ME nº 12.071, de 7 de outubro de 2021.

 As companhias fechadas, com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta
e oito milhões de reais), em exceção ao art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976, poderão realizar
suas publicações na Central de Balanços - CB do Sistema Público de Escrituração Digital -
SPED, nos termos do disposto no art. 294 da Lei nº 6.404, de 1976, e na Portaria ME nº
12.071, de 7 de outubro de 2021, alterada pela Portaria ME nº 10.031, de 22 de novembro
de 2022. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de
2022)


Notas: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

I. Para fins de registro, o atendimento ao requisito exigido em relação a receita bruta anual

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[INICIO_PAGINA 44]
deverá ser aferida mediante declaração da sociedade.

II. O SPED permitirá a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a
inalterabilidade e a data de publicação dos atos.

III. Estas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de sociedades, ou
a ela filiadas, de que trata o art. 265 a Lei nº 6.404, de 1976.

IV. Não compete à Junta Comercial realizar a conferência da publicação no sítio eletrônico
da companhia. (Revogado pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de
2022)

V. As companhias devem, na versão publicada do SPED, indicar um link ou QR Code para
acesso à íntegra da publicação no sítio eletrônico da sociedade na internet. (Revogado pela
Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

VI. A interpretação conjunta dos arts. 124 e 394 da LSA, é no sentido de que a convocação
dos acionistas para as assembleias gerais será feita mediante uma única publicação, e não
três, na Central de Balanços do SPED, pois essa atende as finalidades legais. Contudo, deve-
se continuar observando o prazo legal para a realização dessa primeira e única convocação.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


17.2. PUBLICAÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS DE MENOR PORTE - Resolução CVM nº
166, de 1º de setembro de 2022. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)
 As companhias abertas de menor porte, conforme arts. 289, 294-A, IV, e 294-B,
caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de
2022, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na
regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net,
conforme o caso. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Consideram-se companhias abertas de menor porte aquelas que tenham auferido
receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), verificada
com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social.


Notas: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 1, de 24 de janeiro de 2024)
I. Para fins de registro, o atendimento ao requisito exigido em relação a receita bruta anual
 deverá ser aferida mediante declaração da sociedade.
II. As publicações são consideradas realizadas na data em que os documentos forem

 44

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 45]
divulgados nos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net.
III. A interpretação conjunta dos arts. 124 e 294 da LSA, é no sen$do de que a convocação
dos acionistas para as assembleias gerais será feita mediante uma única publicação, e não
três, nos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net, pois essa atende as finalidades legais.
Contudo, deve-se con$nuar observando o prazo legal para a realização dessa primeira e
única convocação.


18. CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)

 O fato de a sociedade anônima caracterizar-se como Sociedade de Propósito
Específico não altera a análise pela Junta Comercial para fins de registro, que ficará adstrita
aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário de que trata este Manual.

 O fato de a sociedade anônima caracterizar-se como Sociedade de Propósito
Específico não altera a análise pela Junta Comercial para fins de registro, que ficará adstrita
aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário de que trata este Manual. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


Notas:

I. Não há vedação legal de atividades para a sociedade de propósito específico, de modo
que pode ter como objeto social qualquer atividade lícita, possível e determinável.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

II. O prazo de duração da SPE pode ser determinado ou indeterminado, a depender do
propósito para qual será criada. Se determinado, deve constar a data em dias, mês e ano,
pois para fins de registro, o prazo deve ser representado por uma delimitação temporal.
Sendo por prazo determinado ou indeterminado, o estatuto social estipulará a vinculação
do prazo à consecução do objeto social, ou seja, os elementos acidentais, como, por
exemplo, um evento futuro e incerto (ex.: o prazo de duração é indeterminado,
perdurando até que concluído [o propósito pelo qual foi criada]). (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

III. A classificação como SPE poderá ser modificada, hipótese em que a sociedade deixará
de ser caracterizada como de propósito específico. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


19. DO ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20 de janeiro de 2022)

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[INICIO_PAGINA 46]
 Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, é
enquadrada como startup a sociedade anônima, em constituição ou em operação recente,
cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou
serviços ofertados.


19.1. REQUISITOS (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)

 Para fins de registro, os acionistas da sociedade anônima devem fazer constar
declaração em seu ato constitutivo ou alterador de que se enquadra como uma startup,
conforme prevê a alínea "a", do inciso III, do § 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 182,
de 2021.


Notas:

I. A declaração de que trata o item 19.1 deve constardo próprio instrumento de
constituição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado.

I.A declaração de que trata o item 19.1 deve constar do próprio instrumento de
constituição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado,
mediante ato e evento próprio. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

II. Além das especificidades aplicáveis às startups, deverão ser observadas as demais regras
aplicáveis à sociedade anônima.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 47]
 SEÇÃO II

 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 Deverá ser autenticada pelo presidente ou secretário da assembleia, facultada a
assinatura dos demais acionistas presentes. Quando se tratar de cópia, poderá ser
autenticada por quem possui capacidade para autenticar cópia de documentos nos termos
dessa Instrução Normativa.


1.2. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS DIRETORES, QUANDO HOUVER INGRESSO


1.3. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE
PUBLICARAM O AVISO DE QUE O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E, SE HOUVER, PARECER DOS AUDITORES
INDEPENDENTES, SE ACHAM À DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS
Nota: A publicação do aviso será dispensada quando:

a) os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, forem publicados, pelo menos, trinta dias antes da data marcada para
a realização da AGO;

b) a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.
É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos
mesmos, respectivas datas e nos de folhas onde foram feitas as publicações do aviso ou
quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao
arquivamento da ata de assembleia geral ordinária.


1.3. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O AVISO DE QUE O
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E, SE
HOUVER, PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE ACHAM À DISPOSIÇÃO DOS
ACIONISTAS (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)

 47

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 48]
Notas:

I. O resumo do documento será publicado no jornal de grande circulação impresso e,
de forma simultânea, a íntegra do documento será divulgada no sítio eletrônico da
internet do mesmo jornal.

Nos termos do inciso II do art. 289, da Lei nº 6.404, de 1976, a publicação de forma
resumida de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, em comparação com
os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo
e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações
relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores
independentes e do conselho fiscal, se houver.

II. A publicação do aviso será dispensada quando:
a) os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, forem publicados, pelo menos, trinta dias antes da data marcada para
a realização da AGO;

b) a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.

III. É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos
mesmos, respectivas datas e folhas onde foram feitas as publicações do aviso ou quando
estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata
de assembleia geral ordinária.

IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B,caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e
Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor
porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na
regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net,
conforme o caso. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET
ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante
quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.3-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA
ANUAL DE ATÉ R$ 78.000.000,00, QUE PUBLICOU O AVISO DE QUE O RELATÓRIO DA
ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E, SE HOUVER, PARECER
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DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE ACHAM À DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS (Incluído
pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


Notas:

I. A publicação do aviso será dispensada quando:

a) os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, forem publicados, pelo menos, trinta dias antes da data marcada para
a realização da AGO;

b) a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.

II. É dispensada a apresentação do recibo, quando a ata consignar o meio eletrônico e as
datas onde foram realizadas as publicações do aviso ou quando estas forem arquivadas em
processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral
ordinária.


1.4. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE
PUBLICARAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGO


Notas:

I. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido
inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019)
poderá (art. 294 da Lei nº 6.404, de 1976 - modificada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro
de 2001):

a) Convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo,
com a antecedência de oito dias, se em 1ª convocação e cinco dias, em 2ª;

b) Deixar de publicar o anúncio de que o relatório da administração, cópia das
demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver, se acham à
disposição dos acionistas, bem como deixar de publicar tais documentos.

Nessa hipótese, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos
citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da assembleia que deliberar sobre
os documentos. Essas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de
sociedades, ou a ela filiadas.

II. A publicação da convocação é dispensada quando constar da ata a presença da
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[INICIO_PAGINA 50]
totalidade dos acionistas (§ 4° do art. 124 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976)

É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos
mesmos, respectivas datas e nos de folhas onde foram feitas as publicações do aviso ou
quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao
arquivamento da ata de AGO

Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos
indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976), para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art.
294, da lei supracitada.


1.4. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DA AGO (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022)
Notas:

I. O resumo do documento será publicado no jornal de grande circulação impresso e, de
forma simultânea, a íntegra do documento será divulgada no sítio eletrônico da internet do
mesmo jornal.

II. A publicação da convocação é dispensada quando constar da ata a presença da
totalidade dos acionistas (§ 4º do art. 124 da Lei nº 6.404 de 15 de
dezembro de 1976)
III. É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos
mesmos, respectivas datas e nos de folhas onde foram feitas as publicações do aviso ou
quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao
arquivamento da ata de AGO.
IV. Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos
indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é
obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976), para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art. 294, da lei
supracitada.

IV. Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos
indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 d e dezembro de 1976, é
obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976), inclusive para as companhias que se enquadrarem nas disposições do
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[INICIO_PAGINA 51]
art. 294, da lei supracitada. (Conforme Retificação publicada Diário Oficial da União de 2 de
fevereiro de 2022, seção 1, pág. 78).

IV. Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos
indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é
obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 11, de 9 de março de 2022)

V. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e
Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor
porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na
regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net,
conforme o caso. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET
ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante
quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.4.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA
ANUAL DE ATÉ R$ 78.000.000,00 QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Os recibos das publicações emitidos pela Central de Balanços - CB do Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED, com a comprovação das efetivas publicações deverão
ser arquivados junto com a cópia da ata da assembleia, sendo dispensados quando a ata
consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.


Nota: O SPED permite a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a
inalterabilidade e a data de publicação dos atos.
Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos
indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é
obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976), inclusive para as companhias que se enquadrarem nas disposições do
art. 294, da lei supracitada. (Incluído pela Instrução Normativa DREI/ME nº 11, de 9 de
março de 2022)


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[INICIO_PAGINA 52]
1.5. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE
PUBLICARAM O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS E O PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE HOUVER.


Nota:

A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido inferior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019) poderá
(art. 294 da Lei nº 6.404, de 1976 - modificada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de
2001):

a) convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo,
com a antecedência de oito dias, se em 1ª convocação e cinco dias, em 2ª; e

b) deixar de publicar o anúncio de que o relatório da administração, cópia das
demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver, se acham à
disposição dos acionistas, bem como deixar de publicar tais documentos.

Nessa hipótese, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos
citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da assembleia que deliberar sobre
os documentos. Essas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de
sociedades, ou a ela filiadas.


1.5. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O
PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES, SE HOUVER. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


Notas:

I. O resumo do documento será publicado no jornal de grande circulação impresso e,
de forma simultânea, a íntegra do documento será divulgada no sítio eletrônico da
internet do mesmo jornal.

Nos termos do inciso II do art. 289, da Lei nº 6.404, de 1976, a publicação de forma
resumida de demonstrações financeiras, deverá conter, no mínimo, em comparação com
os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo
e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações
relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores
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[INICIO_PAGINA 53]
independentes e do conselho fiscal, se houver.

II. A publicação do aviso será dispensada quando:

a) os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, forem publicados, pelo menos, trinta dias antes da data marcada para
a realização da AGO;

b) a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.
III. É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos
mesmos, respectivas datas e folhas onde foram feitas as publicações do aviso ou
quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao
arquivamento da ata de assembleia geral ordinária.
V.Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B, caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e
Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor
porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na
regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net,
conforme o caso. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET
ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante
quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.5.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA
ANUAL DE ATÉ R$ 78.000.000,00, QUE PUBLICOU O RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
CÓPIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E O PARECER DOS AUDITORES
INDEPENDENTES, SE HOUVER (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022)

 Os recibos das divulgações emitidos pela Central de Balanços (CB) do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED), com a comprovação das efetivas publicações
deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da assembleia que deliberar sobre os
documentos, sendo dispensados quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde
foram realizadas as publicações.


2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA

 A assembleia geral ordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença
de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito de voto e, em
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[INICIO_PAGINA 54]
segunda convocação, com qualquer número (art. 125 da Lei nº 6.404, de 1976),
ressalvadas as exceções previstas em lei.

 A assembleia geral ordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença
de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos
pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer número (art. 125
da Lei nº 6.404, de 1976), ressalvadas as exceções previstas em lei. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO

 As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes, não
computados os votos em branco, podendo o estatuto da companhia fechada aumentar o
“quorum” exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias (art. 129 da
Lei nº 6.404, de 1976).

 Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal
ou por irregularidade verificada na constituição da companhia, os primeiros
administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para sanar a falta ou
irregularidade, ou autorizar as providências que se fizerem necessárias. A instalação e
funcionamento da assembleia obedecerão as regras atinentes à Assembleia de
Constituição, devendo a deliberação ser tomada por acionistas que representem, no
mínimo, metade do capital social. Se a falta for do estatuto, poderá ser sanada na mesma
assembleia, a qual deliberará, ainda, sobre se a companhia deve promover a
responsabilidade civil dos fundadores (§ 1º do art. 97 da Lei nº 6.404, de 1976).


4. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

A certidão ou cópia da ata deve conter:

I - título do documento;

II - número do CNPJ;

III - o texto da ata;
IV - o nome dos acionistas presentes; e
V- a assinatura do Presidente ou Secretário da Assembleia e, dos acionistas que desejarem
assinar.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 55]
Notas:

I. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.

II. Deverá ser declarado que a referida ata é cópia fiel da constante no livro respectivo livro
de atas.

III. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro
social da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


5. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

A ata da assembleia, lavrada em livro próprio, deve indicar:

I - denominação completa e CNPJ;

II - local, hora, dia, mês e ano de sua realização (sempre na localidade da sede - § 2º do art.
124 da Lei nº 6.404, de 1976);
III - composição da mesa: nome do presidente e do secretário;
IV “quorum” de instalação
V convocação:
a) se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal de grande circulação) em que foi
publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações
dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata,
quer seja para anotação.
b) se por carta, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de companhia
fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo das
seguintes condições: 1. menos de vinte acionistas; e 2. patrimônio líquido de até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) na data do balanço;
V convocação; (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
2022)
a) se por edital, citar o jornal de grande circulação em que foi publicado. A menção, ainda,
das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das
mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
b) se eletrônica, a companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) deverá citar o sítio eletrônico/sistema
(Central de Balanços do SPED) em que foi publicado.
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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 56]
c) a companhia aberta de menor porte, deverá citar o sítio eletrônico/sistema
(Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do preenchimento
do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio
eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja
acompanhando a ata, quer seja para anotação. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)
 A declaração do preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta
anual, bem como a menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos
mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
V - indicar os jornais que publicaram:
VI- indicar os jornais ou o sítio eletrônico/sistema que publicaram: (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

a) o aviso de que o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer
dos auditores independentes, quando houver, estão à disposição dos acionistas;

b) o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores
independentes, quando houver.

 A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a
apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja
para anotação.

 A companhia deve fazer as publicações sempre no mesmo jornal, e qualquer
mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembleia
Geral Ordinária (art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976).

 A companhia fechada, que tiver menos de vinte acionistas e cujo patrimônio líquido
for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na data do balanço, poderá deixar de
publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cópias
autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser
arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos

 A menção das datas e dos números das folhas das publicações ou, ainda, do meio
eletrônico, dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja
acompanhando a ata, quer seja para anotação. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 A companhia deve fazer as publicações sempre no mesmo jornal, e qualquer
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[INICIO_PAGINA 57]
mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembleia
Geral Ordinária (art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976). (Incluído pela Instrução Normativa DREI
nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

VI - ordem do dia: registrar;

VII - fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia
transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, as abstenções legais nos
casos de conflito de interesse, e as deliberações da assembleia.

 O registro dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências ou dos protestos pode ser
lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.

A ordem do dia de uma assembleia geral ordinária compreende:

a) a apreciação das contas dos administradores;

b) o exame e a votação das demonstrações financeiras;

c) a deliberação sobre a destinação de lucro líquido do exercício e a distribuição de
dividendos, se houver;

d) a eleição dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, se for o caso;

VIII - fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e
aprovação, seguindo-se as assinaturas membros da mesa e acionistas presentes, sendo
suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as
deliberações tomadas na assembleia.


5.1. ELEIÇÃO DE ADMINISTRADORES OU CONSELHEIROS

 Havendo eleição de administradores ou conselheiros fiscais, os mesmos
devem ser qualificados, indicando:

I - nome civil por extenso;

II - nacionalidade;

III - estado civil (no caso de união estável, citar o estado civil);

IV - profissão;
V- CPF; e
V- CPF (apenas no caso de diretor); e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

VI- endereço.
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[INICIO_PAGINA 58]
 A qualificação completa dos administradores é necessária mesmo no caso de
 reeleição, bem como o prazo de gestão dos eleitos (§ 1º do art. 146 da Lei nº 6.404, de
 1976), inclusive sua remuneração (art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976).


 6. AGO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 4 MESES

 É admissível o arquivamento da ata de assembleia geral ordinária realizada fora do prazo
 legal.


7. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS

 A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data
 posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o
 local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto
 na do reinício, conste o “quorum” legal e seja respeitada a ordem do dia constante do
 edital.


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[INICIO_PAGINA 59]
 SEÇÃO III

 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 Deverá ser autenticada pelo presidente ou secretário da assembleia. Quando se
tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para autenticar cópia
de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.


1.2. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS NOVOS ADMINISTRADORES, QUANDO HOUVER ELEIÇÃO


1.3. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE
PUBLICARAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGE

Notas:

I. Essa publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos
acionistas.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais quando a ata consignar os nomes
dos mesmos, respectivas datas e números das folhas onde foram feitas as publicações da
convocação ou quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente
ao arquivamento da ata de AGE.

II. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido de
até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) poderá convocar assembleia geral por anúncio
entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência de oito dias, se em 1ª
convocação e cinco dias, em 2ª.

Nessa hipótese, cópias autenticadas dos recibos do anúncio convocatório deverão ser
arquivadas juntas com a cópia da ata da assembleia.

Essas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de sociedades, ou a
ela filiada.


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[INICIO_PAGINA 60]
1.3. FOLHAS DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE PUBLICARAM O EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DA AGE (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de
janeiro de 2022)


Notas:

I. O resumo do documento será publicado no jornal de grande circulação impresso e,
de forma simultânea, a íntegra do documento será divulgada no sítio eletrônico da
internet do mesmo jornal.

II. A publicação da convocação é dispensada quando constar da ata a presença da
totalidade dos acionistas (§ 4° do art. 124 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976)
III. É dispensada a apresentação das folhas dos jornais quando a ata consignar os nomes dos
mesmos, respectivas datas e números das folhas onde foram feitas as publicações da
convocação ou quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente
ao arquivamento da ata de AGE.
IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B,caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e
Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor
porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na
regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net,
conforme o caso. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET
ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante
quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.3.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA
ANUAL DE ATÉ R$ 78.000.000,00, QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGE
(Incluída pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Os recibos das publicações emitidos pela Central de Balanços - CB do Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED, com a comprovação das efetivas publicações deverão
ser arquivados junto com a cópia da ata da assembleia, sendo dispensados quando a ata
consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.


1.4. RELAÇÃO COMPLETA DOS SUBSCRITORES, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS PARA
PARTICIPAR DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, LISTA/ BOLETINS/CARTAS DE
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[INICIO_PAGINA 61]
SUBSCRIÇÃO (ART. 95, DA LEI Nº 6.404, DE 1976)


1.5 CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO DE PERITOS OU DE EMPRESA
ESPECIALIZADA

 Deverá ser autenticada pelo presidente ou secretário da assembleia, se a nomeação
não ocorreu na AGE, quando houver aumento de capital com realização em bens, facultada
a assinatura dos demais acionistas presentes.


1.6. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS
BENS

 Deverá ser autenticada pelo presidente ou secretário da assembleia, se não contida
a deliberação na ata de AGE quando houver aumento de capital com realização em bens,
acompanhada do laudo, salvo se transcrito na ata, facultada a assinatura dos demais
acionistas presentes.


2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA

 A assembleia geral extraordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito a
voto e, em segunda convocação, com qualquer número, ressalvadas as exceções previstas
em lei. (art. 125 da Lei nº 6.404, de 1976).

 A assembleia geral extraordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos
conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer
número (art. 125 da Lei nº 6.404, de 1976), ressalvadas as exceções previstas em lei.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


2.1. REFORMA DO ESTATUTO

 A assembleia geral extraordinária para apreciar proposta de reforma do estatuto
instalar-se- á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no
mínimo, 2/3 do capital com direito a voto e, em segunda convocação, com qualquer
número. A convocação deverá indicar a matéria estatutária a ser alterada (art. 135 da Lei
nº 6.404, de 1976).
 A assembleia geral extraordinária para apreciar proposta de reforma do estatuto
instalar-se- á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no
 61

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[INICIO_PAGINA 62]
 mínimo, 2/3 do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, e em segunda
 convocação, com qualquer número. A convocação deverá indicar a matéria estatutária a
 ser alterada (art. 135 da Lei nº 6.404, de 1976). (Redação dada pela Instrução Normativa
 DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Sempre que houver alteração estatutária, recomenda-se o registro do estatuto
 consolidado.

 Sempre que o estatuto consolidado for arquivado em ato separado, fazer constar a
 exigência de apresentar CNPJ e a assinatura do presidente e secretário da
 assembleia que aprovou a consolidação.

 Nas companhias fechadas de capital fixo, a Assembleia Geral pode, a qualquer
 tempo, deliberar modificação estatutária para criar ou suprimir o Conselho de
 Administração, sem que caiba ao acionista direito de retirada.


3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO

 As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes, não
 computados os votos em branco.

 Contudo, é necessário “quorum” qualificado de metade, no mínimo, das ações com
 direito a voto, se maior “quorum” não for exigido pelo estatuto da companhia fechada, para
 deliberação sobre a criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem
 guardar proporção com as demais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto.


4. CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
 A cópia da ata deve conter:

 I - título do documento;

 II - CNPJ;

 III - texto da ata;

 IV - nome dos acionistas presentes;

 V- assinatura do presidente ou do secretário da assembleia e, dos acionistas que
 desejarem assinar.


 Notas:

 I. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
 62

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[INICIO_PAGINA 63]
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.

II. Deverá ser declarado que a referida ata é cópia fiel da constante no livro respectivo livro
de atas.

III. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro
social da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


5. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ata da assembleia geral extraordinária, lavrada em livro próprio, deve indicar:

I - denominação completa e CNPJ;
II - local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

III - composição da mesa: nome do presidente e do secretário;

IV - “quorum” de instalação;

V - convocação;

a) se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal local, de grande circulação) em que
foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações
dispensará apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata,
quer seja para anotação;

b) se por correspondência, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de
companhia fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo
das seguintes condições:

1. menos de vinte acionistas; e

2. patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

 A companhia fechada, que preencher as condições previstas no art. 294, poderá
deixar de publicar o edital de convocação. Neste caso, devem ser juntadas à ata, cópias
autenticadas dos recibos da correspondência de convocação da AGE, que deverão ser
arquivadas juntamente com a cópia da ata da assembleia.

a) se por edital, citar o jornal de grande circulação em que foi publicado. A menção, ainda,
das datas e dos números das folhas das publicações dispensará apresentação das mesmas
à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação; (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

b) se eletrônica, a companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$

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[INICIO_PAGINA 64]
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) deverá citar o sítio eletrônico/sistema
(Central de Balanços do SPED) em que foi publicado. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

c) a companhia aberta de menor porte, deverá citar o sí$o eletrônico/sistema
(Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do preenchimento
do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio
eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja
acompanhando a ata, quer seja para anotação. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)

 A declaração do preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta
anual, bem como a menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos
mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

VI - ordem do dia: registrar;

VII - fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia
transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos e as deliberações da
assembleia; e o registro dos fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, pode ser
lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.

VIII - fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e
aprovação, seguindo-se as assinaturas dos membros da mesa e acionistas presentes, sendo
suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as
deliberações tomadas na assembleia.


5.1. ELEIÇÃO DE ADMINISTRADORES OU CONSELHEIROS

 Havendo eleição de administradores ou conselheiros fiscais, os mesmos devem ser
qualificados indicando:

I - nome civil por extenso;
II - nacionalidade;

III - estado civil (no caso de união estável, citar o estado civil);

IV - profissão;

V- CPF, e
V- CPF (apenas no caso de diretor); e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)
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[INICIO_PAGINA 65]
 VI - endereço.

 A qualificação completa dos administradores ou conselheiros fiscais é necessária
 mesmo no caso de reeleição. No caso de administradores, deve ser, também, indicado o
 prazo de gestão dos eleitos (§ 1º do art. 146 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976),
 inclusive sua remuneração (art. 152 da Lei nº 6.404, de15 de dezembro de 1976).


6. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS

 A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data
 posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o
 local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto
 na do reinício, conste o “quorum” legal e seja respeitada a ordem do dia constante do
 edital.


7. ASSEMBLEIA GERAL DE RERRATIFICAÇÃO

 A assembleia geral extraordinária pode rerratificar matéria de assembleia
 geral de constituição, de assembleia geral ordinária ou de assembleia geral
 extraordinária.

 Tratando-se de ratificação, é suficiente a referência aos assuntos ratificados,
 para sua convalidação, caso a ata já tenha sido arquivada.

 No caso de retificação, é necessário dar nova redação ao texto modificado, caso a
 ata ainda esteja em tramitação.


 8. AUMENTO DE CAPITAL

 8.1. LIMITE MÍNIMO DE REALIZAÇÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO

 Somente depois de realizados 3/4 do capital social, a companhia pode aumentá-lo
 mediante subscrição pública ou particular de ações.


 Nota: No aumento de capital, mesmo que a integralização seja em dinheiro e a prazo, não
 se aplicam as disposições contidas nos incisos II e III, do art. 80 da Lei nº 6.404, de 1976, ou
 seja, não cabe exigência para que seja promovida a entrada mínima de dez por cento, no
 mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.


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[INICIO_PAGINA 66]
8.2. FORMA DE REALIZAÇÃO

 Havendo aumento de capital, a ata deve indicar a forma de sua realização, tais
como: moeda nacional, bens móveis, imóveis, títulos e reservas, com o devido valor de
mercado.


8.3. REALIZAÇÃO COM BENS

 Na realização com bens, é indispensável a avaliação por três peritos ou por empresa
especializada, à escolha da assembleia geral.

 A deliberação sobre a avaliação desses bens é sempre da assembleia, por tratar-se
de competência privativa.

 Admite-se a suspensão dos trabalhos da assembleia pelo tempo necessário a
apresentação do laudo de avaliação.

 A integralização do capital social com bens e direitos depende de apresentação de
laudo de avaliação feita por três peritos ou por empresa especializada, nomeados em
assembleia geral dos subscritores.

 Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a
indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído
com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembleia que
conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

 Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima
do que lhes tiver dado o subscritor.


8.4. INTEGRALIZAÇÃO COM QUOTAS/AÇÕES DE OUTRA SOCIEDADE

 A integralização de capital com quotas societárias de outra sociedade implicará a
correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas
quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando a saída do sócio e
ingresso da sociedade que passa a ser titular das quotas.

 Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da
federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados.

 Caso as sociedades envolvidas estejam sediadas em unidades da federação
diferentes, deverá ser primeiramente, promovido o arquivamento da alteração contratual,
para, em seguida, promover o arquivamento do contrato social com o ingresso do sócio,
juntando para comprovação, a alteração contratual já arquivada.
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[INICIO_PAGINA 67]
 Na integralização de capital com ações de outras sociedades juntar as copias das
referidas transcrições no livro da companhia, não havendo necessidade de assembleia geral
na sociedade que deu as referidas ações para a referida integralização para comprovação da
referida alteração uma vez que trata-se de uma sociedade de capital, e como tal cabe
apenas a companhia o controle dos seus acionistas.


8.4. Integralização com quotas ou ações de outras sociedades (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 A integralização de capital com quotas ou ações de outras sociedades pode ser
realizada utilizando-se o capital total ou parcial, para constituição de outra sociedade ou
aumento de capital.

I. UTILIZAÇÃO DE TODO O CAPITAL

A integralização de capital com quotas ou ações de outras sociedades implicará na
correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade, cujas
quotas foram utilizadas para integralizar o capital social, consignando a saída do(s) sócio(s)
e o ingresso da sociedade, que passa a ser a titular das quotas. O capital, objeto da
operação, deve estar totalmente integralizado.
a) Empresa compartilhadora (1º Ato): Primeiramente, deverá constar em cláusula que o
capital do sócio (qualificar o sócio e a empresa) será utilizado para integralizar o capital da
sociedade (qualificação completa), e consignará a saída do(s) sócio(s) e o ingresso do sócio
que receberá as quotas.
Na hipótese da empresa receptora estar em constituição deverá ser mencionado que as
quotas serão utilizadas para constituição de sociedade.

b) Empresa receptora (2º Ato): Deverá constar em cláusula que o sócio integraliza o capital
com as quotas que possui na outra sociedade (qualificação completa), descrevendo a
quantidade e o valor do capital que detém, e a indicação do respectivo ATO em que se deu
o compartilhamento de quotas (1º Ato).


II. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CAPITAL

A integralização com parcela das quotas ou ações do capital social de uma sociedade,
implicará na redução correspondente do capital do(s) sócio(s) (compartilhador(s)) e o
ingresso do sócio na sociedade cujas cotas foram utilizadas (receptor). O capital, objeto da
operação, deve estar totalmente integralizado.
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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 68]
a) Empresa Compartilhadora (1º ato): Primeiramente, deverá constar em cláusula que o
capital do sócio (qualificação completa) será utilizado para integralizar o capital da
sociedade, e consignar a redução do capital do sócio e o ingresso do sócio que receberá
o capital (qualificação completa). Na hipótese de a empresa receptora estar em
constituição deverá ser mencionado, em cláusula, que as quotas serão utilizadas para a
constituição da sociedade.

b) Empresa receptora (2º Ato): Deverá constar em cláusula que o titular integraliza o
capital com as quotas que possui na outra sociedade, descrevendo a quantidade e o valor
do capital que detém na sociedade (qualificação completa) e a indicação do respectivo ATO
em que se deu o compartilhamento de capital social.


Notas:

I. Casos as sociedades envolvidas possuam sede na mesma unidade federativa, os processos
deverão tramitar conjuntamente.

II. A sociedade poderá integralizar seu capital com ações de uma sociedade anônima.
Nessa hipótese a sociedade passará a ser titular das ações, o que deverá ser averbado nos
livros de Registro e de Transferência de Ações Nominativas.

No ato da sociedade receptora deverá ser indicado a quantidade de ações, espécie, classe
e forma, bem como apresentar o valor nominal (se houver).


8.5. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA COM SUSPENSÃO DOS TRABALHOS

 O aumento de capital, mesmo com bens sujeitos à avaliação, pode ser proposto e
deliberado em uma única assembleia, já que se poderá suspender os trabalhos para o
cumprimento de formalidades, e continuá-los em outro dia, fixado na própria assembleia,
se nessa segunda parte houver, também, o “quorum” legal, respeitada a ordem do dia
prevista no edital.


8.6. SOCIEDADE DE CAPITAL AUTORIZADO

 O aumento de capital na sociedade de capital autorizado poderá ser decidido por
assembleia ou pelo Conselho de Administração, conforme Estatuto.
 Recomenda-se que se consigne na ata tratar-se de sociedade de capital autorizado,
bem como seu limite.


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[INICIO_PAGINA 69]
8.7. DIREITO DE PREFERÊNCIA

 No aumento de capital por subscrição particular ou pública, observar-se-á o direito
de preferência para a subscrição do aumento pelos acionistas, na proporção de ações que
tiverem, respeitado o prazo mínimo de trinta dias para o exercício dessa preferência,
contados da data da publicação da ata ou do aviso próprio, ou da comunicação pessoal,
contra recibo.

 Na assembleia a que comparecer a totalidade dos acionistas, se todos se
manifestarem pela subscrição ou pela renúncia do direito de preferência, será dispensado
o prazo de trinta dias para o exercício desse direito.


8.8. EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

 A subscrição do aumento de capital pelos acionistas não depende do direito de
preferência, no caso de companhia aberta, quando o estatuto assim dispuser.

 O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência
para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.


8.9. PROPOSTA DE INICIATIVA DOS ADMINISTRADORES

 A proposta de aumento do capital social, quando de iniciativa dos administradores,
não poderá ser submetida à deliberação da assembleia geral sem o parecer do Conselho
Fiscal, se em funcionamento.


9. REDUÇÃO DO CAPITAL

 A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até
o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo (art. 173, da Lei nº 6.404, de
1976), e nas demais hipóteses expressamente previstas na Lei das Sociedades por Ações,
como por exemplo:
i) resgate de ações mediante redução (art. 44, § 1º); ii) restituições (art. 30, alínea "d"); iii)
reembolso (art. 45, § 6º); e iv) ações caída em comisso (art. 107, §4º).


9.1. PROPOSTA DE INICIATIVA DOS ADMINISTRADORES

 A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores,
não poderá ser submetida à deliberação da assembleia geral sem o parecer do Conselho
Fiscal, se em funcionamento.


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[INICIO_PAGINA 70]
9.2. OPOSIÇÃO DE CREDORES

 A certidão ou cópia da ata da assembleia que aprovar a redução de capital com
restituição aos acionistas de parte do valor das ações ou pela diminuição do valor destas,
quando não integralizadas, à importância das entradas, somente poderá ser arquivada se:

I - decorrido o prazo de sessenta dias de sua publicação, inexistir notificação à Junta
Comercial por parte de credores quirografários contra a pretendida redução; e, se
manifestada essa oposição, comprovado o pagamento do crédito ou feito o seu depósito
em juízo; e
II - instruído o processo com as folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que
publicaram a ata da assembleia.

II - instruído o processo com: (a) as folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação
que publicaram a ata da assembleia; ou (b) o documento que comprove a publicação na
forma da Portaria ME nº 12.071, de 2021 (quando a Lei permitir que a companhia realize a
publicação de forma eletrônica). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de
20 de janeiro de 2022)

Nota: A impugnação do art. 174 da Lei nº 6.404, de 1976, poderá ser arquivada como
medida administrativa. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

Nesse caso, deve ser registrado documento de impugnação que contenha qualificação do
credor e uma declaração, sob as penas da Lei, que se trata de um credor quirografário da
sociedade com título líquido anterior à data da publicação da ata da assembleia que
aprovar a redução de capital (informar data e edição das publicações). (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

Sendo representado por advogado ou qualquer outro representante, deve ser apresentado
para instruir o processo procuração específica outorgada pelo credor. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


10. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SOCIEDADE/DISSOLUÇÃO

 No vencimento do prazo determinado de duração, a sociedade se dissolve salvo se,
vencido este prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em
que se prorrogará por tempo indeterminado (inciso I do art. 1.033 do Código Civil).


 70

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[INICIO_PAGINA 71]
11. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 Para transferir a sede da sociedade para outra unidade da federação, são
necessárias providências na Junta Comercial da UF, através de um ato consolidado, onde se
localiza a sede e na Junta Comercial da UF para onde será transferida.

 A ata da assembleia geral extraordinária ou AGOE, que deliberar sobre a mudança
da sede, deverá consolidar o estatuto social.


11.1. PROVIDÊNCIAS NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE

 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente,
promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à
Junta Comercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar
sustação do registro naquela Junta por colidência (por identidade ou semelhança) com
outro nome anteriormente nela registrado.

 Havendo colidência, será necessário mudar o nome da sociedade na Junta em que
está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de alteração
do ato constitutivo para transferência da sede.

 Não sendo feita a proteção ou a busca prévia e havendo colidência de nome na
Junta Comercial da outra unidade da federação, deverão ser apresentados para
arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro
referente à alteração do nome empresarial.
 A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do instrumento de
constituição, com consolidação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da
certidão de inteiro teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente,
promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à
Junta Comercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar o
bloqueio do registro naquela Junta por colidência (por identidade) com outro nome
anteriormente nela registrado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)
 Havendo colidência, será necessário alterar o nome da sociedade na Junta em que
está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de alteração
para transferência da sede. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
 71

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 72]
janeiro de 2024)
 Não sendo realizada a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e,
havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato
de transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverão ser apresentados para
arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro
referente à alteração do nome empresarial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


11.2. PROVIDÊNCIAS NA JUNTA COMERCIAL DE DESTINO

 A sociedade deverá promover o arquivamento do documento referente à
transferência da sede (cópia da ata de assembleia geral extraordinária, quando revestir a
forma particular, ou certidão de inteiro teor, com consolidação do estatuto, quando
revestir a forma pública), devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade da
federação onde essa se localizava.

 A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do documento
referente à transferência da sede (cópia da ata de assembleia geral extraordinária, quando
revestir a forma particular, ou certidão de inteiro teor, com consolidação do estatuto,
quando revestir a forma pública), devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade
da federação onde essa se localizava. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

Nota: Diante de um erro material ou procedimental, a competência para a rerratificação
será do órgão de destino, se já efetuada a transferência, ainda que o ato a ser re$ficado
tenha sido arquivado no órgão de origem. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)


11.3. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE

 Não sendo efetivado o ato da transferência de sede para a outra UF, e havendo
interesse de retornar a para a Junta de origem, a fim de regularizar a situação da sociedade
anônima, o interessado deverá juntar certidão expedida pela Junta Comercial para onde a
sociedade seria transferida, onde constará a informação de que o ato de transferência
não foi arquivado naquela UF, e protocolar juntamente com a alteração constando o
novo endereço.


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[INICIO_PAGINA 73]
 SEÇÃO IV
 AGO/AGE

 A assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária poderão ser,
cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas
em ata única.

 A documentação a ser apresentada à Junta Comercial para arquivamento da ata
obedecerá à especificação determinada nas seções deste Manual, próprios de cada
assembleia. Os requisitos de convocação, instalação, ordem do dia e “quorum” devem ser
observados, de forma individualizada, em relação a cada assembleia.


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[INICIO_PAGINA 74]
 SEÇÃO V
 ASSEMBLEIA ESPECIAL

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL

Deverá ser autenticada pelo presidente ou secretário da assembleia.


Notas:

I. A cópia da ata deve conter, no fecho:

a) as assinaturas dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as
do presidente ou secretário da assembleia; ou

b) os nomes de todos os que assinaram, com a declaração de que a mesma confere com o
original e a indicação do livro e folhas em que foi lavrada, devendo ser assinada pelo
presidente ou secretário da assembleia.

II. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.


1.2. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE
PUBLICARAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
Notas:

I. Essa publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos
acionistas.

É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando a ata consignar os nomes
dos mesmos, respectivas datas e números de folhas onde foram feitas as publicações da
convocação ou quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente
ao arquivamento da ata de assembleia geral extraordinária.

II. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido de
até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) poderá convocar assembleia geral por anúncio
entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência de oito dias, se em 1ª
convocação e cinco dias, em 2ª. Nessa hipótese, cópias autenticadas dos recibos do
anúncio convocatório deverão ser arquivadas juntas com a cópia da ata da assembleia.

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[INICIO_PAGINA 75]
Essas disposições não se aplicam à companhia controladora de grupo de sociedades, ou a
ela filiadas.


1.2. FOLHAS DO DIÁRIO OFICIAL E DO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE
PUBLICARAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
Notas:

I. O resumo do documento será publicado no jornal de grande circulação impresso e, de
forma simultânea, a íntegra do documento será divulgada no sítio eletrônico da internet do
mesmo jornal.

II. Essa publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos
acionistas.

III. É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando a ata consignar os nomes dos
mesmos, respectivas datas e números de folhas onde foram feitas as publicações da
convocação ou quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente
ao arquivamento da ata de assembleia especial.

IV. Conforme inciso IV do art. 294-A e art. 294-B,caput e § 2º, II, da Lei nº 6.404, de 1976, e
Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, as companhias abertas de menor
porte, podem realizar as publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 1976, ou previstas na
regulamentação editada pela CVM por meio dos sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net,
conforme o caso. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

Nesse caso, deve ser apresentado o comprovante da publicação no sistema Empresas.NET
ou Fundos.Net, conforme o caso, sendo dispensada a apresentação do comprovante
quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1.2.-A. RECIBO DO SPED, NO CASO DE COMPANHIA FECHADA COM RECEITA BRUTA
ANUAL DE ATÉ R$ 78.000.000,00, QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA
ASSEMBLEIA (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

 Os recibos das publicações emitidos pela Central de Balanços - CB do Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED, com a comprovação das efetivas publicações deverão
ser arquivados junto com a cópia da ata da assembleia, sendo dispensados quando a ata

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consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.


2. “QUORUM” QUALIFICADO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA

 A assembleia especial instalar-se-á com a presença de acionistas que representem,
no mínimo, mais de metade da classe de ações preferenciais interessadas.


3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO

 As deliberações serão tomadas por titulares de mais de metade da classe de ações
preferenciais interessadas, nos casos de:

I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção
com as demais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; e

II - alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma
ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida.

 A aprovação prévia, ou a ratificação, em assembleia especial, por titulares de mais
de metade da classe de ações preferenciais interessadas, é condição de eficácia da
deliberação da assembleia geral extraordinária de acionistas que aprovar as matérias supra
indicadas.

 A eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou ratificação dos titulares
de mais da metade da classe de ações preferenciais reunidos em ASSEMBLEIA ESPECIAL.


4. PROCURAÇÃO

A procuração de acionista não precisa instruir o processo.


5. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL

A certidão ou cópia da ata deve conter:

I - título do documento;
II - CNPJ;

III - texto da ata

IV - nome dos presentes; e

V - assinatura do presidente ou do secretário da assembleia e dos demais presentes
que desejarem assinar.


 76

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 77]
Notas:

I. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.

II. Deverá ser declarado que a referida ata é cópia fiel da constante no livro respectivo livro
de atas.

III. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro
social da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


6. ATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL

A ata da assembleia, lavrada em livro próprio, deve indicar:

I - local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

II - composição da mesa: nome do presidente e do secretário;

III - “quorum” de instalação;

IV - convocação:

a) se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal local de grande circulação) em que
foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações
dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando ata,
quer seja para anotação;

b) se por correspondência, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de
companhia fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo
das seguintes condições:

1. menos de vinte acionistas; e

2. patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

 A companhia fechada, que preencher as condições previstas no art. 294 da Lei nº
6.404, de 1976, poderá deixar de publicar o edital de convocação. Neste caso devem ser
juntadas à ata cópias autenticadas dos recibos da correspondência de convocação da AGE.

a) se por edital, citar o jornal local de grande circulação em que foi publicado. A menção,
ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das
mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando ata, quer seja para anotação;
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

b) se eletrônica, a companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$
 77

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 78]
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) deverá citar o sítio eletrônico/sistema
(Central de Balanços do SPED) em que foi publicado. (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

c) a companhia aberta de menor porte, deverá citar o sí$o eletrônico/sistema
(Empresas.NET ou Fundos.Net) em que foram publicados. A declaração do preenchimento
do requisito exigido em relação a receita bruta anual, bem como a menção do meio
eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja
acompanhando a ata, quer seja para anotação. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 A declaração do preenchimento do requisito exigido em relação a receita bruta
anual, bem como a menção do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação
dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

V - ordem do dia: registrar;

VI - fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia
transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos e as deliberações da
assembleia;

O registro dos fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, pode ser lavrado na
forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.

V - fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e
aprovação, seguindo-se as assinaturas dos membros da mesa e dos presentes, sendo
suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as
deliberações tomadas na assembleia.


7. ASSEMBLEIA GERAL COM INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS

 A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data
posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o
local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto
na do reinício, conste o “quorum” legal e seja respeitada a ordem do dia constante do
edital.


 78

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 79]
 SEÇÃO VI
 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO

 Deve conter a assinatura do presidente ou secretário e, se assim quiserem, dos
conselheiros. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui
capacidade para autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.


2. ELEIÇÃO DE DIRETORES OU SUBSTITUTO DE MEMBRO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO

Quando houver Conselho de Administração, a eleição dos diretores é de sua competência.

 Em caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, se o
estatuto não dispuser de forma contrária, os demais conselheiros indicam um substituto até
a primeira assembleia geral e, no caso de vaga na diretoria, esse Conselho elegerá um
diretor que completará o prazo de gestão do substituto.


3. IMPEDIMENTOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DE DIRETOR E MEMBRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 Os impedimentos e condições de elegibilidade de diretor e membro do
Conselho de Administração estão referenciados nas orientações relativas a constituição.


4. AUMENTO DE CAPITAL REALIZADO DE SOCIEDADE DE CAPITAL AUTORIZADO

4.1. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA

 O estatuto social pode conter autorização para aumento de capital cuja deliberação
pode ser atribuída ao Conselho de Administração.

 Recomenda-se que se consigne na ata tratar-se de sociedade de capital autorizado,
bem como o seu limite.


4.2. FORMA DE REALIZAÇÃO

 No aumento de capital, a ata deve indicar a forma de sua realização, tais
como: moeda corrente, bens móveis, imóveis, títulos, reservas de capital ou de lucro.
 79

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 80]
4.3. REALIZAÇÃO COM BENS

 Na realização com bens, é indispensável a avaliação por três peritos ou por empresa
especializada, à escolha da assembleia geral.

 A deliberação sobre a avaliação desses bens é sempre da assembleia, por
tratar-se de competência privativa.


4.4. DIREITO DE PREFERÊNCIA

 No aumento de capital por subscrição particular ou pública, observar-se-á o direito
de preferência para a subscrição do aumento pelos acionistas, na proporção de ações que
tiverem, respeitado o prazo mínimo de trinta dias para o exercício dessa preferência,
contados da data da publicação da ata ou do aviso próprio, ou da comunicação pessoal
contra recibo.


4.5. EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

 A subscrição do aumento de capital pelos acionistas não depende do direito de
preferência, no caso de companhia aberta, quando o estatuto assim dispuser.

 O estatuto da companhia, ainda que fechada, pode excluir o direito de preferência
para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais.


4.6. LIMITE MÍNIMO DE REALIZAÇÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL

 Somente depois de realizados 3/4, no mínimo, do capital social, a companhia pode
aumentá- lo mediante subscrição pública ou particular de ações.


5. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO

A certidão ou cópia da ata deve conter:

I - título do documento;

II - CNPJ; e

III - nomes de todos os presentes, seguindo-se as assinaturas do presidente e dos
demais membros que desejem assinar.

Notas:
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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 81]
I. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.

II. Deverá ser declarado que a referida ata é cópia fiel da constante no livro respectivo livro
de atas.

III. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro
social da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


6. ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
A ata de reunião deve conter:

I - local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

II - deliberações: registrar as decisões tomadas na reunião, indicando, se tratar de aumento
de capital no limite do autorizado, além do valor e as condições do aumento: prazo e
forma de integralização; número e espécie das ações lançadas a subscrição; classe, quando
for o caso; prazo para o exercício de preferência ou a inexistência deste direito de
preferência, nos casos do art. 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; o montante
do capital já subscrito e realizado, como também o limite da autorização; o aumento de
capital nas sociedades anônimas pelo Conselho de Administração, só é possível quando a
companhia tiver “capital autorizado” (art. 168 da Lei nº 6.404, de 1976); e
III - fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e
aprovação, seguindo-se as assinaturas dos conselheiros.


6.1. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO OU ELEIÇÃO DE DIRETOR

 Havendo a substituição de membro de conselho ou eleição de diretor, o mesmo
deve ser qualificado, indicando:

I - nome civil por extenso;

II - nacionalidade;

III - estado civil e regime de casamento, se união estável informar estado civil;

IV - profissão;
V-CPF; e
V- CPF (apenas no caso de diretor); e (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024
VI- endereço.

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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 82]
 O prazo de gestão, a qualificação completa do membro do conselho ou diretor,
deverão constar, mesmo que se encontre qualificado em outro ato arquivado na Junta
Comercial (art. 146 da Lei nº 6.404, de 1976).


 82

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 83]
 SEÇÃO VII
 ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO

 Deverá conter no fecho a assinatura do presidente ou secretário e, se assim
quiserem, dos diretores. Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem
possui capacidade para autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução
Normativa.


2. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA

A certidão ou cópia da ata deve conter:

I - título do documento;

II - nome empresarial e o CNPJ;

III - assinaturas dos diretores que subscreveram o original lavrado no livro próprio; e

IV - nomes dos presentes, autenticada, com a indicação do nome e cargo do signatário.


3. ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA

A ata de reunião, lavrada em livro próprio, deve conter:

I - local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

II - deliberações: registrar as decisões tomadas na reunião; e

III - fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e
aprovação, seguindo-se as assinaturas dos diretores.


 83

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 84]
 SEÇÃO VIII
REUNIÕES OU ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS OU DIGITAIS


 Esta seção regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e
assembleias de sociedades anônimas fechadas.

Exclusivamente, para os fins do disposto nesta seção, as reuniões e assembleias podem ser:

I - semipresenciais - quando os acionistas puderem participar e votar presencialmente, no
local físico da realização do conclave, mas também a distância, nos termos do item 1; ou

II - digitais - quando os acionistas só puderem participar e votar a distância, nos termos do
item 1, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.


Nota: Esta seção não se aplica às reuniões e assembleias em que a participação e a votação
de acionistas sejam exclusivamente presenciais.
Nota: Esta seção não se aplica às reuniões e assembleias em que a par$cipação e a votação
de sócios sejam exclusivamente presenciais. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 Salvo disposição contratual em contrário, é direito de qualquer acionista exigir da
administração da companhia que a assembleia convocada exclusivamente em caráter
presencial seja convertida em caráter semipresencial ou digital. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

 O requerimento poderá ser feito pelo acionista com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas e as informações de acesso ao meio eletrônico lhe deverão ser
franqueadas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, ambos contados com
relação ao horário de realização da assembleia. (Incluído pela Instrução Normativa DREI
/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


1. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA

 A participação e a votação a distância dos acionistas podem ocorrer mediante o
envio de boletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, via sistema
eletrônico.

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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 85]
 Para todos os fins legais, as reuniões e assembleias digitais serão consideradas
como realizadas na sede da sociedade.


2. FORMALIDADES PRÉVIAS AO CONCLAVE

I. As reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais deverão obedecer às normas
atinentes à sociedade anônima, bem como às normas do estatuto social, quanto à
convocação, instalação e deliberação.

II. Os documentos e informações a serem disponibilizados previamente à realização da
reunião ou assembleia semipresencial ou digital devem não apenas observar os
mecanismos de divulgação já previstos em lei, como também ser disponibilizados por meio
digital seguro.

III. O instrumento de convocação deve informar, em destaque, que a reunião ou
assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando como os acionistas
podem participar e votar a distância.

IV. As informações de que trata o inciso III deste item poderão ser divulgadas no anúncio de
convocação de forma resumida, com indicação de endereço eletrônico na rede mundial de
computadores onde as informações completas devem estar disponíveis de forma segura.
V. A sociedade deve adotar sistema e tecnologia acessíveis para que todos os acionistas
participem e votem a distância na assembleia ou reunião semipresencial ou digital.

VI. O anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os acionistas,
bem como seus eventuais representantes legais, sejam admitidos à reunião ou assembleia
semipresencial ou digital.

VII. A sociedade pode solicitar o envio prévio dos documentos mencionados no anúncio de
convocação, devendo ser admitido o protocolo por meio eletrônico.

VIII. Os acionistas podem participar da assembleia ou reunião semipresencial ou digital
desde que apresente os documentos até trinta minutos antes do horário estipulado para a
abertura dos trabalhos, ainda que tenha deixado de enviá-los previamente.


Notas:

a) A sociedade não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos
equipamentos de informática ou da conexão à rede mundial de computadores dos
acionistas, assim como por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle.

 85

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 86]
b) A sociedade pode contratar terceiros para administrar, em seu nome, o processamento
das informações nas reuniões ou assembleias semipresenciais e digitais, mas permanece
responsável pelo cumprimento do disposto nesta seção.

c) A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou
assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, pelo prazo
aplicável à ação que vise a anulá-la.

c) A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou
assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, caso seja gravada,
pelo prazo aplicável à ação que vise a anulá-la. (Redação dada pela Instrução Normativa
DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

d) Salvo disposição estatutária em contrário, a gravação de sons ou imagens deverá ser
previamente informada antes de sua realização, bem como poderá ser vedada a
requerimento de qualquer dos presentes à assembleia. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


3. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA

 Para todos os efeitos legais, considera-se presente na reunião ou assembleia
semipresencial ou digital, conforme o caso o acionista:

I - que a ela compareça ou que nela se faça representar fisicamente;

II - cujo boletim de voto a distância tenha sido considerado válido pela sociedade; ou

III - que, pessoalmente ou por meio de representante, registre sua presença no
sistema eletrônico de participação e voto a distância disponibilizado pela sociedade.


4. DA PARTICIPAÇÃO A DISTÂNCIA

4.1. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO

 O sistema eletrônico adotado pela sociedade para realização da reunião ou
assembleia semipresencial ou digital deve garantir:
I - a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave;

II - o registro de presença dos acionistas;

III - a preservação do direito de participação a distância do acionista durante todo o
conclave;

IV - o exercício do direito de voto a distância por parte do acionista, bem como o seu
 86

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 87]
respectivo registro;

V - a possibilidade de visualização de documentos apresentados durante o conclave;

VI - a possibilidade de a mesa receber manifestações escritas dos acionistas;

VII - a gravação integral do conclave, que ficará arquivada na sede da sociedade; e

VIII - a participação de administradores, pessoas autorizadas a participar do conclave
e pessoas cuja participação seja obrigatória.


4.2. DO BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA

4.2.1. REQUISITOS EXIGIDOS

O boletim de voto a distância deve conter:

I - todas as matérias constantes da ordem do dia da reunião ou assembleia semipresencial
ou digital a que se refere;

II - orientações sobre o seu envio à sociedade;

III - indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do
acionista, bem como de eventual representante; e

IV - orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido.


Nota: A sociedade deve disponibilizar o boletim de voto a distância em versão passível de
impressão e preenchimento manual, por meio de sistema eletrônico disponível na rede
mundial de computadores.


4.2.2. CONTEUDO

A descrição das matérias a serem deliberadas no boletim de voto a distância:

I - deve ser feita em linguagem clara, objetiva e que não induza o acionista a erro;

II - deve ser formulada como uma proposta e indicar o seu autor, de modo que o acionista
precise somente aprová-la, rejeitá-la ou abster-se; e

III - pode conter indicações de páginas na rede mundial de computadores nas quais as
propostas estejam descritas de maneira mais detalhada ou que contenham os documentos
exigidos por lei ou por esta seção.


 87

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 88]
 4.2.3. PROCEDIMENTO DE ENVIO E RECEPÇÃO

 I. o boletim de voto a distância deve ser enviado ao acionista na data da publicação da
 primeira convocação para a reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se
 refere, e deve ser devolvido à sociedade no mínimo cinco dias antes da data da realização
 do conclave.
 II. a sociedade, em até dois dias do recebimento do boletim de voto a distância, deve
 comunicar:

 a) o recebimento do boletim de voto a distância, bem como que o boletim e eventuais
 documentos que o acompanham são suficientes para que o voto do acionista seja
 considerado válido; ou

 b) a necessidade de retificação ou reenvio do boletim de voto a distância ou dos
 documentos que o acompanham, descrevendo os procedimentos e prazos necessários à
 regularização.

 III. o acionista pode retificar ou reenviar o boletim de voto a distância ou os documentos
 que o acompanham, observado o prazo previsto no inciso I deste subitem.

 IV. o envio de boletim de voto a distância não impede o acionista de se fazer presente à
 reunião ou assembleia semipresencial ou digital respectiva e exercer seu direito de
 participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será
 desconsiderado.


5. ASSINATURAS DA ATA E DOS LIVROS

 Os livros societários aplicáveis e a ata da respectiva reunião ou assembleia
 semipresencial ou digital poderão ser assinados isoladamente pelo presidente e secretário
 da mesa, que certificarão em tais documentos os acionistas presentes.


 6. ARQUIVAMENTO DA ATA

 Para fins de registro, a cópia ou certidão da ata da reunião ou assembleia
 semipresencial ou digital deverá preencher os mesmos requisitos legais constantes deste
 Manual, naquilo que não conflitarem com essa seção.


 Notas:

 I. Na ata da reunião ou assembleia deve constar a informação de que ela foi semipresencial
 ou digital, informando-se a forma pela qual foram permitidos a participação e a votação a
 88

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 89]
distância, conforme o caso.

II. Os membros da mesa da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverão
assinar a ata respectiva e consolidar, em documento único, a lista de presença.

III. Quando a ata do conclave não for elaborada em documento físico:

a) as assinaturas dos membros da mesa deverão ser feitas com certificado digital emitido
por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou
qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma
eletrônica;

b) devem ser assegurados meios para que possa ser impressa em papel, de forma legível e a
qualquer momento, por quaisquer acionistas; e

c) o presidente ou secretário deve declarar expressamente que atendeu todos os
requisitos para a sua realização, especialmente os previstos nesta seção.

IV. Aplicam-se às reuniões e assembleias semipresenciais e digitais, subsidiariamente e no
que com elas forem compatíveis, as disposições legais e regulamentares relativas às
reuniões e assembleias exclusivamente presenciais.
V. As reuniões ou assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas, em
virtude das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), poderão ser
realizadas de forma semipresencial ou digital, desde que todos os acionistas se façam
presentes, nos termos do item 3 desta seção, ou declarem expressamente sua
concordância.

VI. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social
da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 89

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 90]
 SEÇÃO IX
 ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE FILIAIS

 A abertura de filial pode constar em ata da assembleia; ou em certidão de inteiro
teor da ata da assembleia, quando revestir a forma pública; ou em ata de reunião do
Conselho de Administração ou de Diretoria, ou em ato de diretor, observado o disposto no
estatuto social.


Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada
uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando
da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de outras
cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento. (Revogado pela Instrução Normativa
DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)
Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada
uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede quando
da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais, alteração de outras
cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento. (Incluído pela Instrução Normativa
DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


1. DADOS OBRIGATÓRIOS

 É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e
nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da
federação e CEP) e, nos casos de alteração, transferência ou extinção, também o seu CNPJ.


2. DADOS FACULTATIVOS

 A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum
valor, a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da
sociedade.

 Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto
para o estabelecimento sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os
termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 91]
Notas:

I. Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das
atividades que forem elencadas para o endereço da sede.

II. A sociedade empresária poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas
exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos
estabelecimentos, independentemente de ser sede ou filial.

III. Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos
negócios da sociedade empresária, sem constituir a realização de alguma das atividades
econômicas contidas no objeto social.


3. FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 Quando se tratar de filial em outra unidade da federação, o arquivamento do ato
deve ser promovido exclusivamente na Junta Comercial da unidade da federação onde se
localizar a sede, uma vez que após o deferimento do ato, os dados relativos à sede e à filial
serão encaminhados eletronicamente para Junta Comercial da outra Unidade da
Federação.

 Contudo, antes de dar entrada da documentação na Junta Comercial da sede da
empresa, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração
de nome empresarial, para UF em que ainda não haja filial da empresa, é obrigatório que
seja apresentada a viabilidade deferida em cada Unidade da Federação.


Notas:

I. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos
dados e o seu armazenamento.

II. A Junta Comercial onde estiver localizada a respectiva filial poderá arquivar como
documento de interesse da empresa o ato arquivado na Junta da sede, contudo este não
promoverá qualquer alteração no cadastro da filial, será utilizado apenas para emissão da
certidão de inteiro teor, se for o caso.


4. FILIAL EM OUTRO PAÍS

 A abertura, a alteração e a extinção de filial devem ser promovidas, primeiramente
na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Em seguida, o ato

 91

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 92]
deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria no órgão de
registro do outro país, observada a legislação local.


Nota: É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo da filial no
exterior e, quando for o caso, os caracteres dos vocábulos da língua estrangeira deverão
ser substituídos por caracteres correspondentes no vocábulo nacional.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 93]
 SEÇÃO X
 DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA AGE
 Certidão ou cópia da ata da AGE que deliberou ou reconheceu a dissolução da
companhia, autenticada pelo presidente ou secretário da assembleia, com a aprovação
prévia do órgão governamental competente, quando for o caso;

ou

Sentença judicial, com indicação do liquidante, no caso de dissolução judicial;

ou

Decisão da autoridade administrativa competente, no caso de dissolução administrativa.


Nota: Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.


2. DISSOLUÇÃO (art. 206 da Lei nº 6.404, de 1976)

Dissolve-se a companhia:

I - de pleno direito:

a) pelo término do prazo de duração;

b) nos casos previstos no estatuto;

c) por deliberação da assembleia geral;

d) pela existência de um único acionista, exceto no caso de subsidiária integral, verificada
em assembleia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído até à assembleia
geral ordinária do ano seguinte; e

e) pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar;


II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;
 93

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 94]
 b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas
 que representem cinco por cento ou mais do capital social; e

 c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;


 III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos
 em lei especial.


3. LIQUIDAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL

 Se o estatuto for omisso, compete à assembleia geral, nos casos de dissolução de pleno
 direito:

 I - determinar o modo de liquidação; e
 II - nomear o liquidante e o conselho fiscal que devem funcionar durante o período de
 liquidação.

 Nota: O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa
 jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional
 responsável pela condução dos trabalhos, que deverá atender aos requisitos e
 impedimentos previstos em lei, e sobre o qual recairão os deveres e as responsabilidades
 legais (Enunciado nº 87, da III Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça Federal).


 3.1. Conselho de Administração

 A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-
 lhe nomear o liquidante.


 3.2. Funcionamento do Conselho Fiscal

 O funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas,
 conforme dispuser o estatuto.


 4. “QUORUM” QUALIFICADO

 Para a instalação e deliberação sobre dissolução de sociedade anônima, é
 necessário “quorum”, mínimo, de metade das ações com direito de voto.


 94

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 95]
5. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 A ata da assembleia geral extraordinária que deliberar sobre a dissolução deverá
registrar as decisões tomadas e, especificamente:

I - a nomeação do liquidante, qualificando-o (nacionalidade, estado civil - no caso de união
estável, citar o estado civil), profissão, nº de identidade-órgão expedidor- UF, nº do CPF e
endereço completo);

II - a eleição do conselho fiscal, se requerida a sua instalação ou funcionamento,
qualificando os seus membros; e

III - o acréscimo à denominação da expressão “Em liquidação”.


 95

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 96]
 SEÇÃO XI
 EXTINÇÃO

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA DA ATA DA AGE

 Certidão ou cópia da ata da AGE que deliberou aprovar o encerramento da
liquidação, e consequente extinção da companhia, autenticada pelo presidente ou
secretário da assembleia, com a aprovação prévia do órgão governamental competente,
quando for o caso;

ou

Certidão de inteiro teor da decisão judicial, transitada em julgado.


Nota: Quando se tratar de cópia, poderá ser autenticada por quem possui capacidade para
autenticar cópia de documentos nos termos dessa Instrução Normativa.


2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA

Na sociedade anônima em liquidação, todas as ações gozam de igual direito de voto.


3. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 A ata de assembleia geral extraordinária de extinção da companhia deverá conter
deliberações sobre:

I - prestação de contas do liquidante; e

II - se aprovadas as contas, declaração do encerramento da liquidação e a da extinção da
sociedade.

O arquivamento que deliberou a extinção da sede, que contêm filiais na unidade da
federação da sede e/ou fora da unidade da federação da sede, considerar-se-á extinta
quando da aprovação do ato.


4. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR SENTENÇA JUDICIAL

 A extinção de sociedade determinada por decisão de autoridade judicial obedecerá
ao nela contido, devendo a sentença ser arquivada na Junta Comercial.

 96

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 97]
 SEÇÃO XII
 OUTROS ARQUIVAMENTOS

 Poderão, ainda, ser arquivados atos ou documentos que, por determinação legal,
sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas ou que possam interessar à sociedade
anônima.
 Conforme art. 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, os documentos de interesse da
sociedade serão arquivados somente mediante requerimento do acionista, administrador,
do representante legal ou do procurador. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024


Nota: Somente os requerimentos de averbação de pré-penhora feita pelo exequente (art.
828 e seguintes do Código de Processo Civil); termo ou ordem judicial de penhora de
quotas; formal/escritura de partilha feito por cônjuge ou herdeiro para conservação de
direitos e oposição a terceiros; bem como outras decisões judiciais, são exceção à regra do
artigo 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, de legitimados que podem requerer o
arquivamento de documento de interesse na Junta Comercial. (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024


1. EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO

 Os documentos das empresas jornalística e as concessionárias e permissionárias de
serviços de radiodifusão, apresentados para arquivamento na Junta Comercial em virtude
do disposto nos arts. 4º e 7º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, deverão
atender os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - o ato contendo a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros
natos ou naturalizado há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo
menos setenta por cento do capital votante, deverá ser formalmente instruído e
protocolado na Junta Comercial;

II - estando as informações em desacordo ou desatualizadas no Registro Público de
Empresas, relativamente ao capital social, os interessados deverão arquivar documento
hábil para atualização desses dados; e

III - pelo menos uma via deverá ser original.


 97

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 98]
2. PREPOSTO - ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO

 Somente é obrigatório o arquivamento de procuração nomeando preposto quanto
houver limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, salvo se
provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente (art. 1.174 do Código Civil).

 A modificação ou revogação do mandato deve, também, ser arquivada, para o
mesmo efeito e com idêntica ressalva (parágrafo único do art. 1.174 do Código Civil).


3. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

 O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de arquivado na Junta
Comercial e de publicado, pela sociedade empresária, na imprensa oficial. A publicação
poderá ser em forma de extrato, desde que expressamente autorizada no contrato.


4. CARTA DE EXCLUSIVIDADE

 O documento apresentado para arquivamento na Junta Comercial e que tenha por
finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou
serviço, deverá atender os seguintes requisitos:

I - o documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o
produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou; documento que
ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido
pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria;
II - pelo menos uma via do documento deverá ser original; e

III - o documento oriundo do exterior, além atender os itens I e II acima, deverá também
conter: o visto do Consulado Brasileiro no País de origem ou a apostila nos termos da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos
Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961, e ser acompanhado da
tradução, feita por tradutor público juramentado.


5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

 A recuperação judicial e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de
Empresas, mediante comunicação do Juízo competente.

 Cabe à Junta Comercial efetuar a anotação pertinente (cadastro), alterando o nome

 98

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 99]
empresarial para inserir a expressão “em recuperação judicial” ou “falido”, conforme o
caso, não podendo a empresa, após a anotação, cancelar o seu registro.

 Na recuperação judicial, a Junta Comercial poderá arquivar alterações do ato
constitutivo, desde que não importem em alienação de bens do ativo permanente, salvo
com autorização do Juiz competente ou aqueles relacionados no plano de recuperação
judicial.


6. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

 As ordens judiciais dirigidas à Junta Comercial, pelo respectivo juízo, terão seu teor
anotado nos cadastros da respectiva sociedade.

 Quando se tratar de decisão de natureza transitória, como as liminares, antecipação
de tutela, ou cautelar, esta será arquivada, com anotação do seu teor nos cadastros da
respectiva sociedade, acompanhado de informação de que se trata de decisão revogável,
não definitiva.

 As decisões administrativas que, por força de Lei, sejam dirigidas à Junta Comercial
terão seu teor anotado nos cadastros da respectiva sociedade.

 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pela sociedade deverão
ser arquivadas como documentos de interesse, com recolhimento do preço devido.

 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pela sociedade ou
terceiro interessado deverão ser arquivadas como documentos de interesse, com
recolhimento do preço devido. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)


Notas:

I. O registro das decisões judiciais ensejará a alteração imediata do cadastro da
sociedade, independentemente do registro do ato de alteração estatutária.

II. A alteração dos dados cadastrais da sociedade empresária será realizada mediante
anotação de que a alteração ocorreu por força de decisão judicial (Decreto nº 10.173, de 13
de dezembro de 2019).


7. ESCRITURA DE DEBÊNTURES

 Para emissão de debêntures é necessário o registro da certidão ou cópia da ata da
assembleia geral ou da reunião do conselho de administração, que deliberou sobre a
 99

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 100]
emissão na Junta Comercial da sede da companhia e arquivamento da escritura de emissão
(art. 64 da Lei nº 6.404, de 1976).

 Para arquivamento da escritura, faz-se necessária a apresentação da certidão ou
cópia da ata da assembleia geral ou reunião do conselho em conjunto, salvo se esta já
encontrar-se registrada.

 A escritura e possíveis aditamentos poderá ser arquivada como anexo à certidão ou
cópia da ata da assembleia geral ou reunião do conselho em processo separado.


 100

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 101]
 SEÇÃO XIII

 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL

 Companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e
masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas da Lei nº 14.193, de 6
de agosto de 2021, e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (art. 1º da Lei nº 14.193, de 2021).

 Aplicam-se à Sociedade Anônima do Futebol, subsidiariamente, todas as regras
aplicáveis à sociedade anônima de que trata este Manual de Registro.


1. CONSTITUIÇÃO

 A constituição da Sociedade Anônima do Futebol poderá ocorrer por um único
acionista.

 Nos termos do art. 2º da Lei nº 14.193, de 2021, sem prejuízo de outras
modalidades constitutivas, a SAF pode ser constituída pela:

 I - conversão do clube ou transformação da pessoa jurídica original em Sociedade
Anônima do Futebol;

 II - cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e
transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol; ou

 III - iniciativa de pessoa natural ou jurídica ou de fundo de investimento.

 Por sua vez, conforme prevê o art. 3º da mesma lei, uma SAF pode ser constituída,
ainda, mediante o recebimento da transferência do clube ou da pessoa jurídica original de
seus ativos, tais como, mas não exclusivamente, nome, marca, dísticos, símbolos,
propriedades, patrimônio, ativos imobilizados e mobilizados, inclusive registros, licenças,
direitos desportivos sobre atletas e sua repercussão econômica. Nessa hipótese, o clube ou
a pessoa jurídica original irá constituir uma SAF e transferir-lhe patrimônio para
integralização do capital subscrito, nos moldes do art. 27, § 2º da Lei 9.615, de 1998.


Notas:

I. No caso de cisão (inciso II) a Sociedade Anônima do Futebol emitirá obrigatoriamente
ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube ou pessoa jurídica

 101

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 102]
original que a constituiu.

II. Na hipótese do inciso III, não se faz necessária a participação de mais de uma pessoa
natural ou jurídica ou de mais de um fundo de investimento no ato constitutivo, ou seja,
não há a necessidade da pluralidade de acionistas.


1.1. CONSTITUIÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO

 O clube, associação civil, regida pelo Código Civil, dedicada ao fomento e à prática
do futebol ou a pessoa jurídica original, sociedade empresarial dedicada ao fomento e à
prática do futebol, podem se transformar em Sociedade Anônima do Futebol, devendo
observar as regras atinentes à conversão (arts. 84 e 85) e transformação (arts. 63 a 67),
respectivamente, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020.


2. ESTATUTO SOCIAL

 O Estatuto Social, observadas as especificidades desta seção, deverá conter os
requisitos constantes do item 15 da Seção I do Capítulo II deste Manual de Registro,
podendo:

I - estabelecer outros requisitos necessários à eleição para o conselho de administração;

II - prever outros direitos para o titular das ações ordinárias da classe A, quando
constituída por clube ou pessoa jurídica original;

III - estabelecer critérios para a dedicação exclusiva dos diretores à administração
da sociedade;

IV - estabelecer outras matérias que depende da concordância do titular das ações
ordinárias da classe A.


3. OBJETO SOCIAL

 A atividade principal da Sociedade Anônima do Futebol deve consistir na prática do
futebol, feminino e masculino, em competição profissional.

O objeto social poderá compreender, ainda, as seguintes atividades:

I - o fomento e o desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática do futebol,
obrigatoriamente nas suas modalidades feminino e masculino;

II - a formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino e masculino, e
a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;

 102

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 103]
III - a exploração, sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua
titularidade ou dos quais seja cessionária, incluídos os cedidos pelo clube ou pessoa
jurídica original que a constituiu;

IV - a exploração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, relacionados ao
futebol;

V- a exploração econômica de ativos, inclusive imobiliários, sobre os quais detenha direitos;

VI - quaisquer outras atividades conexas ao futebol e ao patrimônio da Sociedade Anônima
do Futebol, incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais;

VII - a participação em outra sociedade, como sócio ou acionista, no território nacional,
cujo objeto seja uma ou mais das atividades mencionadas nos incisos deste parágrafo, com
exceção do inciso II.


4. DENOMINAÇÃO

 Sem prejuízo do disposto no item 15.1 da Seção I do Capítulo II deste Manual de
Registro, a denominação da Sociedade Anônima do Futebol deve conter, ao final, a
expressão "Sociedade Anônima do Futebol" ou a abreviatura "S.A.F.".


5. CAPITAL SOCIAL

 O capital social, expresso em moeda nacional, deve constar do estatuto social,
contudo, o clube ou pessoa jurídica original poderá integralizar a sua parcela ao capital
social por meio da transferência à companhia de seus ativos, tais como, mas não
exclusivamente, nome, marca, dísticos, símbolos, propriedades, patrimônio, ativos
imobilizados e mobilizados, inclusive registros, licenças, direitos desportivos sobre atletas e
sua repercussão econômica.

 Nos termos da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades de prática desportiva
participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou
ligas, independentemente da forma jurídica adotada, poderão utilizar seus bens
patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual,
para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol.


Notas:

I. O acionista controlador da Sociedade Anônima do Futebol, individual ou integrante de
acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em outra Sociedade
 103

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 104]
Anônima do Futebol.

II. O acionista que detiver 10% (dez por cento) ou mais do capital votante ou total da
Sociedade Anônima do Futebol, sem a controlar, se participar do capital social de outra
Sociedade Anônima do Futebol, não terá direito a voz nem a voto nas assembleias gerais,
nem poderá participar da administração dessas companhias, diretamente ou por pessoa
por ele indicada.


6. ASSEMBLEIA GERAL (DELIBERAÇÕES SOCIAIS)

 Enquanto as ações ordinárias da classe A corresponderem a pelo menos 10% (dez
por cento) do capital social votante ou do capital social total, o voto afirmativo do seu
titular no âmbito da assembleia geral será condição necessária para a Sociedade Anônima
do Futebol deliberar sobre:

I - alienação, oneração, cessão, conferência, doação ou disposição de qualquer bem
imobiliário ou de direito de propriedade intelectual conferido pelo clube ou pessoa jurídica
original para formação do capital social;

II - qualquer ato de reorganização societária ou empresarial, como fusão, cisão,
incorporação de ações, incorporação de outra sociedade ou trespasse;

III - dissolução, liquidação e extinção; e

IV - participação em competição desportiva sobre a qual dispõe o art. 20 da Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998.
 Além de outras matérias previstas no estatuto da Sociedade Anônima do Futebol,
depende da concordância do titular das ações ordinárias da classe A, independentemente
do percentual da participação no capital votante ou social, a deliberação, em qualquer
órgão societário, sobre as seguintes matérias:

I - alteração da denominação;

II - modificação dos signos identificativos da equipe de futebol profissional, incluídos
símbolo, brasão, marca, alcunha, hino e cores; e

III - mudança da sede para outro Município.


 Nota: Depende de aprovação prévia do clube ou pessoa jurídica original, que é titular
de ações ordinárias da classe A, qualquer alteração no estatuto da Sociedade Anônima do
Futebol para modificar, restringir ou subtrair os direitos conferidos por essa classe de

 104

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 105]
ações, ou para extinguir a ação ordinária da classe A.
7. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL

 Os conselhos de administração e fiscal são órgãos de existência obrigatória e
funcionamento permanente.

Não poderá ser integrante dos conselhos de administração e fiscal ou diretoria:

I - membro de qualquer órgão de administração, deliberação ou fiscalização, bem como de
órgão executivo, de outra Sociedade Anônima do Futebol;

II - membro de qualquer órgão de administração, deliberação ou fiscalização, bem como de
órgão executivo, de clube ou pessoa jurídica original, salvo daquele que deu origem ou
constituiu a Sociedade Anônima do Futebol;

III - membro de órgão de administração, deliberação ou fiscalização, bem como de órgão
executivo, de entidade de administração;

IV - atleta profissional de futebol com contrato de trabalho desportivo vigente;

V- treinador de futebol em atividade com contrato celebrado com clube, pessoa jurídica
original ou Sociedade Anônima do Futebol; e

VI - árbitro de futebol em atividade.


Nota: Os diretores deverão ter dedicação exclusiva à administração, observados, se
houver, os critérios estabelecidos no estatuto.


7.1. CONSELHO FISCAL

 Não poderá ser eleito para o conselho fiscal ou para a diretoria o empregado ou
membro de qualquer órgão, eletivo ou não, de administração, deliberação ou fiscalização
do clube ou pessoa jurídica original enquanto esse for acionista da respectiva Sociedade
Anônima do Futebol.


8. PUBLICAÇÕES

 A Sociedade Anônima do Futebol que tiver receita bruta anual de até R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar todas as publicações
obrigatórias por lei de forma eletrônica, incluídas as convocações, atas e demonstrações
financeiras, e deverá mantê-las, no próprio sítio eletrônico, durante o prazo de 10 (dez)
anos.

 105

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 106]
 CAPÍTULO III
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 MODELOS DE DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO
 ÚNICO DO ART. 42 DO DECRETO Nº 85.064, DE 1980

1. Sociedade que tenha como objeto a radiodifusão sonora ou de sons e imagens

 Para os efeitos do parágrafo único, inciso I, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto
 de 1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso I, do
 subitem 2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Sociedade Anônima,
 aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita
 sob o CNPJ nº , representada por seus acionistas/administrador ,
 nacionalidade , inscrito no CPF sob o nº , declara, sob as penas da Lei,
 que:

 - NÃO POSSUI / POSSUI outorga para a exploração de serviços de radiodifusão sonora ou
 de sons e imagens, na Faixa de Fronteira; e

 - ATENDE aos limites percentuais de participação estrangeira estabelecidos no § 1º do art.
 222 da Constituição, no sentido de que, pelo menos setenta por cento do capital total e do
 capital votante pertence, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados
 há mais de dez anos, que exercem obrigatoriamente a gestão das atividades.


2. Sociedade que tenha como objeto a mineração:

 Para os efeitos do parágrafo único, inciso I, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto
 de 1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso I, do
 subitem 2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Sociedade Anônima,
 aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita
 sob o CNPJ nº , representada por seus acionistas/administrador ,
 nacionalidade , inscrito no CPF sob o nº , declara, sob as penas da Lei,
 que:

 - NÃO POSSUI / POSSUI outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra, de
 exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
 Faixa de Fronteira; e
 106

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 107]
 - ATENDE às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, ou seja: i) pelo
 menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital é de titularidade de brasileiros; ii) pelo
 menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores são brasileiros; e iii) a administração é exercida
 em maioria por brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.


3. Sociedade que tenha como objeto a colonização e loteamento rural:

 Para os efeitos do parágrafo único, inciso III, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de
 agosto de 1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso
 III, do subitem 2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Sociedade Anônima,
 aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita
 sob o CNPJ nº , representada por seus acionistas/administrador ,
 nacionalidade , inscrito no CPF sob o nº , declara, sob as penas da
 Lei, que:

 - NÃO POSSUI / POSSUI certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento rural
 na Faixa de Fronteira; E

 - ATENDE às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, ou seja: i)
 pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital é de titularidade de brasileiros; ii)
 pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores são brasileiros; e iii) a administração é
 exercida em maioria por brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.


 107

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 108]

[FIM_PAGINA {i+1}]
