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 MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA
 MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
 Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
 Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração


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MANUAL DE REGISTRO DE
 COOPERATIVA
 Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022.
 Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024.

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Sumário
CAPÍTULO I .......................................................................................................................................................... 7
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO ....................................................................................................... 7
1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA .............................................................................................................. 7
1.1. REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO) ...................................................................................................... 7
1.2. PROCURAÇÃO .............................................................................................................................................. 7
1.3. FICHA DE CADASTRO NACIONAL (FCN), QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (Revogado pela
Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021) .................................................................................. 8
1.4. CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL (BUSCA
PRÉVIA) ............................................................................................................................................................... 8
1.5. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE) .................................................................................................. 9
1.6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL).............................. 9
1.7. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ................................................................. 9
1.8. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022) ............................................................................ 9
2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS ............................................ 10
2.1. ATOS SUJEITOS AO ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ................................10
Os atos elencados abaixo dependem do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional para que
possam ser registrados pela Junta Comercial, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.
2.1. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN) ...................................... 10
3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS ...................................................................................13
Observar a tabela abaixo para o arquivamento de atos societários de que conste participação de estrangeiros
residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no
exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior. ..........................................................................................13
CAPÍTULO II .......................................................................................................................................................17
PROCEDIMENTOS DE REGISTRO .......................................................................................................................17
SEÇÃO I .............................................................................................................................................................17
CONSTITUIÇÃO .................................................................................................................................................17
1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ........................................................................................................17
1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO .......................17
1.2. ESTATUTO SOCIAL .....................................................................................................................................17
1.3. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DOS ASSOCIADOS ELEITOS DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SALVO SE CONSTAR NA ATA ................................................17
1.4. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS ADMINISTRADORES (CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO OU DIRETORES) -
vide art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 ..................................................................................18
2. ASPECTOS CONCEITUAIS ..............................................................................................................................18
3. NÚMERO MÍNIMO DE ASSOCIADOS .............................................................................................................18
4. ASSOCIADOS .................................................................................................................................................19
4.1. PESSOA FÍSICA ...........................................................................................................................................19
4.2. PESSOA JURÍDICA.......................................................................................................................................19


 2

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[INICIO_PAGINA 3]
5. CAPACIDADE PARA SER ASSOCIADO.............................................................................................................20
6. EMANCIPAÇÃO .............................................................................................................................................20
7. REPRESENTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS ...........................................................................................................21
7.1. POR MANDATO ..........................................................................................................................................21
7.2. POR DELEGADOS........................................................................................................................................21
7.3. COOPERATIVAS CENTRAIS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES ..................................................................21
8. ELEMENTOS DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO ................................................................21
8.1. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS...........................................................................................................22
9. ESTATUTO SOCIAL ........................................................................................................................................22
9.1. DENOMINAÇÃO SOCIAL.............................................................................................................................24
9.2. RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS .....................................................................................................24
9.3. OBJETO SOCIAL ......................................................................................................................................... 25
9.4. CAPITAL SOCIAL .........................................................................................................................................25
9.5. FUNDOS .....................................................................................................................................................25
9.6. ASSINATURA DOS ASSOCIADOS.................................................................................................................26
9.7. VISTO DE ADVOGADO ................................................................................................................................26
9.8. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE...................................................................................26
10. DO ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022) ............................................................................................................................................................28
10.1. REQUISITOS (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)......................28
SEÇÃO II ............................................................................................................................................................29
ASSEMBLEIA GERAL ..........................................................................................................................................29
1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ........................................................................................................29
1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DA ATA ............................................................................................29
1.2. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DOS ASSOCIADOS ELEITOS DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SALVO SE CONSTAR NA ATA ................................................29
1.3. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS ADMINISTRADORES, QUANDO HOUVER ELEIÇÃO .......................................29
1.4. FOLHA DO JORNAL QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO .............................................................29
1.5. CÓPIA DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AFIXADOS EM LOCAIS APROPRIADOS EM DEPENDÊNCIAS
COMUMENTE MAIS FREQUENTADAS PELOS ASSOCIADOS ..............................................................................30
1.6. CÓPIA DA COMUNICAÇÃO AOS ASSOCIADOS POR INTERMÉDIO DE CIRCULARES, SENDO DISPENSADA A
SUA APRESENTAÇÃO QUANDO A ATA CONSIGNAR QUE ESSE PROCEDIMENTO FOI OBSERVADO .................30
2. CONVOCAÇÃO ..............................................................................................................................................30
3. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO ........................................................................................................................32

4. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ......................................................................................................................... 32
5. DELIBERAÇÕES .............................................................................................................................................. 34
6. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ................................................................................................................... 34
6.1. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA ............................................................................................... 34
6.2. COMPETÊNCIA ........................................................................................................................................... 34
6.3.1. Destituição dos membros dos órgãos de administração e fiscalização ................................................. 35


 3

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[INICIO_PAGINA 4]
6.4. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO ................................................................................................................... 35
6.4.1. Impedimento de votação dos órgãos de administração e do conselho fiscal ....................................... 35
6.5. DESTINAÇÃO DAS SOBRAS OU RATEIO DAS PERDAS................................................................................. 35
6.5.1. Qualificação dos membros eleitos ......................................................................................................... 35
7. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ........................................................................................................ 36
7.1. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA ............................................................................................... 36
7.2. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA....................................................................... 36
7.3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO ................................................................................................................... 36
7.4. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ......................................................... 36
7.4.1. Providências na Junta Comercial da sede .............................................................................................. 37
7.4.2. Providências na Junta Comercial de destino .......................................................................................... 38
7.4.3. Não efetivação do ato de transferência de sede ................................................................................... 38
8. ASSEMBLEIA GERAL DE RERRATIFICAÇÃO .................................................................................................... 39
9. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA .................................................................................. 39
10. ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL .................................................................................................................... 39
11. ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL ...................................................................................... 40
11.1. DADOS OBRIGATÓRIOS............................................................................................................................ 40
11.2. DADOS FACULTATIVOS ............................................................................................................................ 40
11.3. FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO .......................................................................................... 41
SEÇÃO III ........................................................................................................................................................... 42
REUNIÕES OU ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS OU DIGITAIS ......................................................................... 42
1. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA ................................................................................ 42
2. FORMALIDADES PRÉVIAS AO CONCLAVE ..................................................................................................... 43
3. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA ................................................................................................... 44
4. DA PARTICIPAÇÃO A DISTÂNCIA ................................................................................................................... 44
4.1. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO ................................................................................................ 44
4.2. DO BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA ......................................................................................................... 45
4.2.1. REQUISITOS EXIGIDOS ............................................................................................................................ 45
4.2.2. CONTÉUDO ............................................................................................................................................. 46
4.2.3. PROCEDIMENTO DE ENVIO E RECEPÇÃO ............................................................................................... 46
5. ASSINATURAS DA ATA E DOS LIVROS ........................................................................................................... 47
6. ARQUIVAMENTO DA ATA ............................................................................................................................. 47
SEÇÃO IV ........................................................................................................................................................... 49

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ..........................................................................................................................49
1. FORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS ............................................................................................................................49
2. MANDATO ....................................................................................................................................................50
3. RENOVAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ......................................................................................50
SEÇÃO V ............................................................................................................................................................51
CONSELHO FISCAL ............................................................................................................................................51


 4

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[INICIO_PAGINA 5]
1. OBJETIVO ......................................................................................................................................................51
2. COMPOSIÇÃO ...............................................................................................................................................51
3. MANDATO ....................................................................................................................................................51
4. REELEIÇÃO ....................................................................................................................................................51
SEÇÃO VI ...........................................................................................................................................................53
FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO.............................................................................................53
1. FUSÃO ...........................................................................................................................................................53
2. INCORPORAÇÃO ...........................................................................................................................................53
3. DESMEMBRAMENTO ....................................................................................................................................53
4. TRANSFORMAÇÃO ........................................................................................................................................53
SEÇÃO VII ..........................................................................................................................................................55
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO.............................................................................................................................55
1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ........................................................................................................55
1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA .............................55
1.2. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS LIQUIDANTES ELEITOS ..................................................................................55
1.3. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DOS ASSOCIADOS ELEITOS DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SALVO SE CONSTAR NA ATA ................................................55
2. DISSOLUÇÃO .................................................................................................................................................55
3. DISSOLUÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL .......................................................................................................56
4. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA............................................................................................56
5. OBRIGAÇÕES DO LIQUIDANTE QUANTO A ARQUIVAMENTO DE ATOS........................................................57
SEÇÃO VIII .........................................................................................................................................................58
EXTINÇÃO .........................................................................................................................................................58
1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA ........................................................................................................58
1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DA ATA ............................................................................................58
2. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA............................................................................................58
3. OBRIGAÇÕES DO LIQUIDANTE QUANTO A ARQUIVAMENTO DE ATOS........................................................58
4. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR SENTENÇA JUDICIAL ...................................................................................59
SEÇÃO IX ...........................................................................................................................................................60
OUTROS ARQUIVAMENTOS ..............................................................................................................................60
1. EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO .........................................................................................60
2. PREPOSTO – ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO ........................................................................................61
3. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO ..............................61
4. CARTA DE EXCLUSIVIDADE ...........................................................................................................................61
5. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ....................................................................................................61
SEÇÃO X ............................................................................................................................................................63
COOPERATIVAS DE TRABALHO .........................................................................................................................63
1. CONCEITO .....................................................................................................................................................63
2. EXCEÇÕES .....................................................................................................................................................63
3. ESPÉCIES .......................................................................................................................................................63


 5

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 6]
4. CONSTITUIÇÃO .............................................................................................................................................63
5. ESTATUTO SOCIAL (art. 7º da Lei nº 12.690, de 2012) .................................................................................64
6. OBJETO .........................................................................................................................................................64
6.1. OBJETO SUJEITO A COORDENAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO LOCAL DE PRESTAÇÃO .................................64
7. DENOMINAÇÃO ............................................................................................................................................65
8. DA ADMISSÃO DE SÓCIO (§ 3º art. 10 da Lei nº 12.690, de 2012) ...............................................................65
9. ASSEMBLEIA GERAL/ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA .................................................................................65
9.1. ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL ...................................................................................................................65
9.2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO .....................................................................................................................65
9.3. CONVOCAÇÃO (art. 12, da Lei 12.690, de 2012)........................................................................................65
10. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................................................................66
10.1. EXCEÇÕES À COMPOSIÇÃO......................................................................................................................66
11. CONSELHO FISCAL.......................................................................................................................................66
SEÇÃO XI ...........................................................................................................................................................67
COOPERATIVAS SOCIAIS ...................................................................................................................................67
1. CONCEITO .....................................................................................................................................................67
2. PESSOAS EM DESVANTAGEM .......................................................................................................................67
3. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOAS EM DESVANTAGEM ..............................................................67
4. ATIVIDADES...................................................................................................................................................67
5. ESTATUTO SOCIAL ........................................................................................................................................68
6. DENOMINAÇÃO SOCIAL ................................................................................................................................68
CAPÍTULO III ......................................................................................................................................................69
INSTRUMENTOS PADRONIZADOS ....................................................................................................................69
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO ..............................................................................................69
ESTATUTO SOCIAL DE COOPERATIVA ...............................................................................................................71
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE TRABALHO .......................................................................................95
CAPÍTULO V..................................................................................................................................................... 122
MODELOS DE DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO DECRETO Nº 85.064, DE
1980 ................................................................................................................................................................ 122


 6

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[INICIO_PAGINA 7]
 CAPÍTULO I
 INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA O REGISTRO

1. DOCUMENTAÇÃO COMUM EXIGIDA

 Nos termos do parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.934, de 1994, além dos
documentos específicos para os atos de constituição, alteração e extinção, nenhum outro
documento será exigido, além dos abaixo especificados, conforme o caso:


1.1. REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)

 Os pedidos de registro serão levados a arquivamento mediante requerimento
dirigido ao Presidente da Junta Comercial, assinado pelo presidente ou procurador, com
poderes gerais ou específicos, ou por terceiro interessado obrigatoriamente identificado
(nome completo por extenso, CPF, e-mail e telefone).


Nota: No caso de registro digital não é necessária a utilização desse requerimento,
podendo o sis- tema eletrônico utilizado pela Junta Comercial consolidar os dados do ato
levado a arquivamento e solicitar a assinatura digital do requerente.


1.2. PROCURAÇÃO

Procuração com poderes específicos quando o requerimento for assinado por procurador.


Notas:

I. No caso de outorgante analfabeto e de relativamente incapaz, a procuração deverá ser
passada por instrumento público.

II. A procuração poderá, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento, devendo
ser anexada ao ato (preferencialmente, utilizando-se o evento específico) a ser arquivado,
ou ser arquivada em processo separado (utilizando-se o ato específico). Nesta última
hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.

III. O arquivamento de procuração em ato próprio dispensa a sua juntada em atos
posteriores, desde que citado no instrumento que se pretende registrar o número do
arquivamento, sob o quala procuração foi devidamente registrada.
 7

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[INICIO_PAGINA 8]
1.3. FICHA DE CADASTRO NACIONAL (FCN), QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICA (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição,
alteração (atas de assembleias) ou extinção.
Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.


1.4. CONSULTA DE VIABILIDADE DEFERIDA EM UMA VIA OU PESQUISA DE NOME
EMPRESARIAL(BUSCA PRÉVIA)
 Deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição e
alteração, neste último caso quando houver modificação do nome empresarial, objeto
social e/ou endereço.

 Quando necessária, deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de
constituição e alteração, neste último caso quando houver modificação do nome
empresarial, objeto social e/ou endereço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)


Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.

Notas:

I. Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste do- cumento. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de
2 de junho de 2021)

II. Nos termos da Resolução nº 61, de 2020, do CGSIM, a pesquisa prévia de nome
empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da
partícula identificadora do tipo societá- rio. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55,
de 2 de junho de 2021)


 8

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 9]
III. Para os fins do inciso II, quando se tratar de constituição, deverá indicar no ato
constitutivo que irá utilizar o número do CNPJ como nome empresarial. Por sua vez, cabe a
Junta Comercial, após a criação do CNPJ, atualizar o cadastro da sociedade com número do
CNPJ acrescida da partícula iden- tificadora do tipo societário. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

IV. Em se tratando de viabilidade locacional, deverá ser observada os casos de dispensa
previstos na Resolução CGSIM nº 61, de 2020. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
55, de 2 de junho de 2021)


1.5. DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE)

 Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação deste documento.


1.6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO (GUIA DE RECOLHIMENTO DA JUNTA COMERCIAL)

 A prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial será anexada ao
processo ou terá seus dados informados na Capa do Processo ou Requerimento Eletrônico,
quando não for possível sua verificação por rotina automatizada.


1.7. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (Revogado pela
Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

Observar a tabela constante do item 2.1 deste Capítulo.


1.8. FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN, QUE PODERÁ SER EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICA (In-cluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)
 A FCN deverá ser apresentada juntamente com os instrumentos de constituição,
alteração(atas de assembleias) ou extinção.


Nota: Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e
legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a
apresentação destedocumento.


 9

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 10]
2. ATOS SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS

 À título de ilustração, as atividades elencadas abaixo não são passíveis de exigências
 quandoda análise do registro pelas Juntas Comerciais, conforme parágrafo único do art. 35
 da Lei nº 8.934, de 1994. Contudo, dependem de aprovação prévia para seu funcionamento,
 devendo, portanto, serobservadas as respectivas legislações.
 Nos termos art. 9º e §§ da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, o arquivamento
 dos instrumentos de constituição, alteração e extinção de cooperativa que
 contenha atividade regulada por órgãos públicos, não depende de autorização
 governamental, contudo, as Juntas Comerciais deverão realizar comunicação aos
 órgãos públicos que demonstrarem interesse, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei nº
 8.934, de 1994. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
 2024)
 A cooperativa que depende de aprovação prévia de órgãos públicos para
 o funcionamento (início da atividade), devem observar as respectivas legislações.
 (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 O DREI disponibilizará em seu portal eletrônico listagem com os "ATOS
 SUJEITOS A APROVAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA
 FUNCIONAMEN
 contendo informações gerais sobre as atividades reguladas. (Redação dada pela Instrução
 Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


 2.1. ASSENTIMENTO PRÉVIO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN) (Incluído pela
 Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 2.1. Atos de sociedades que atuam em faixa de Fronteira

 Os atos de constituição e as alterações, inclusive abertura de filiais na Faixa de
 Fronteira, não dependem de assentimento prévio para que possam ser registrados pela
 Junta Comercial, conforme previsão do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994,
 e do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, com redação dada pelo
 Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022.


 2.1.1. Alterações que impliquem na modificação da composição do capital societário
 ou de sua administração

 10

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[INICIO_PAGINA 11]
 Para os fins do disposto no art. 5º da Lei nº 6.634, de 1979, as Juntas Comerciais,
quando do pedido de arquivamento de alterações que impliquem modificação da
composição do capital societário ou de sua administração, deverão solicitar as seguintes
declarações:


I - na hipótese de sociedade de radiodifusão sonora ou de sons e imagens:

a) se possui outorga para a exploração de serviços de radiodifusão de sonora ou de sons
eimagens; e

b) de que atende aos limites percentuais de participação estrangeira estabelecidos no §
1º do art. 222 da Constituição, na hipótese de existência da outorga de que trata a alínea
“a”.


II - na hipótese de sociedade de mineração:

a) se possui outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra, de
exploração ede aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
Faixa de Fronteira; e

b) de que atende às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, na
hipótese
de existência da outorga de que trata a alínea “a”.


III - na hipótese de sociedade de colonização e loteamento rural:

a) se possui certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento rural na
Faixade Fronteira; e

b) de que atende às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, na
hipótese de existência do certificado de que trata a alínea “a”.


Notas:

I - As declarações poderão constar do ato de alteração ou de documento em separado.

II - Para solicitação da declaração, as juntas comerciais deverão criar filtro no sistema para
identificar as empresas que informarem códigos de atividades relacionados ao conteúdo
previsto nesse item e que declarem que atuem em faixa de fronteira.

III - A ausência de declaração de que trata a alínea "a" dos incisos I, II e III do item 2.1.1, não
 11

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[INICIO_PAGINA 12]
impedeo arquivamento do ato.

IV - Na ausência da declaração prevista na alínea "b" dos incisos I, II e III do item 2.1.1, o
arquiva- mento deve ser colocado em exigência.

V - As Juntas Comerciais irão promover o registro dos atos de alteração da cooperativa;
contudo, deverão realizar comunicação, nos termos do art. 49-B do Decreto nº 85.064, de
26 de agosto de 1980.


2.1.2. Procedimento de bloqueio

 No exercício das atividades que envolvam assuntos sujeito à aprovação
governamental, o órgão federal controlador da atividade, comunicará ao Departamento
Nacional de Registro Empresarial e Integração, mediante ofício que contenha, inclusive, as
medidas exigidas para a regularidadedo ato.

 Após comunicação do DREI, a Junta Comercial lançará o consequente bloqueio, em
virtude das irregularidades apontadas pelo órgão federal controlador, até que a empresa
promova as alte-rações necessárias no órgão de registro, com vistas a sanar a pendência.

 A Junta Comercial retirará o bloqueio após comunicação do DREI a partir de
informação do órgão federal controlador.


Nota: O bloqueio lançado não impedirá o arquivamento do ato que irá regularizar a
irregularidadeapontada pelo órgão federal controlador.


2.1.3. Atualização cadastral
 Para fins de atender a disposição contida nos arts. 10 e 17 do Decreto nº 85.064, de
1980, as sociedades titulares de outorga para exploração de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens ou execução das atividades de pesquisa, de lavra, de
exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na
Faixa de Fronteira, deverão arquivar formulário padronizado, em código de ato e evento
específico, apresentando os seguintes dados:

I - à sua administração e gerência;

II - à sua cadeia de participação societária;

III - às pessoas naturais consideradas beneficiárias finais, quando exigível em regulamento
específico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
 12

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 13]
 IV - àqueles autorizados a representar as pessoas de que tratam os incisos I, III e IV." (NR)


 3. RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS AOS ESTRANGEIROS

 Observar a tabela abaixo para o arquivamento de atos societários de que conste
 participação de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras
 ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no
 exterior.


 RESTRIÇÕES E IMPEDIMENTOS BASE LEGAL

EMPRESAS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empre-
sas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Na-
ções Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e
empréstimos;
 art. 199, § 3º, da Constituição Federal; e
II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
 art. 23 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica,
 1990.
clínica geral e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas,
para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus
para a seguridade social; e
IV - demais casos previstos em legislação específica.
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
Somente brasileiro poderá ser titular de empresário individual de navega- art. 178, parágrafo único, da Constituição
ção de cabotagem. Tratando-se de sociedade empresária, cinquenta por Federal; e
cento mais uma quota ou ação, no mínimo, deverão pertencer a brasilei-
 art. 1º, alíneas "a" e "b" e art. 2º do Decreto-
ros. Em qualquer caso, a administração deverá ser constituída com a mai-
 lei nº 2.784, 20 de novembro de 1940.
oria de brasileiros, ou a brasileiros deverão ser delegados todos os poderes
de gerência.
EMPRESA JORNALÍSTICA E EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE
SONS E IMAGENS
 arts. 222 e parágrafos, da Constituição Fe-
As empresas jornalísticas e as empresas de radiodifusão sonora e de sons
 deral; e
e imagens deverão ser de propriedade privativa de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade Lei nº 10.610, de 20 de dezembro 2002.
por sua administração e orientação intelectual. É vedada a participação de
pessoa jurídica no capital social, exceto a de partido político e de
sociedade cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. Tal
par- ticipação só se efetuará através de capital sem direito a voto e não
poderá exceder a trinta por cento do capital social. Tratando-se de
estrangeiro de nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de
Igualdade, são vedadas a responsabilidade e a orientação intelectual e
administrativa, em empresas jornalísticas e de empresas de radiodifusão
sonora e de sons e imagens.


 13

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 14]
EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DE ENERGIA HIDRÁULICA
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos poten-
ciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante au- art. 176, § 1º, da Constituição Federal.
torização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e adminis-
tração no País.
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Não havendo autorização específica do governo brasileiro, é vedada a ins-
talação, no país, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas
no exterior. É igualmente vedado o aumento do percentual de participa-
ção de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior
no capital de instituições financeiras com sede no país, sem a referida au-
torização. O governo brasileiro poderá emitir decreto autorizando, de
forma específica, as condutas descritas acima, quando resultantes de acor- art. 192, da Constituição Federal;
dos internacionais, de reciprocidade, ou quando for de interesse do Go-
 art. 52, do ADCT;
verno brasileiro.
 Decreto nº 9.544, de 2018; e
Nota: Nos termos do Decreto nº 10.029, de 2019, o Banco Central do Brasil
fica autorizado a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro: Decreto nº 10.029, de 2019.
I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras do-
miciliadas no exterior; e
II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições fi-
nanceiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas no exterior.
O reconhecimento de interesse dependerá do atendimento aos requisitos
estabelecidos em regulamentação editada pelo Conselho Monetário Naci-
onal e pelo Banco Central do Brasil.
EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 11.442, de 5
A Empresa de Transporte Rodoviário de Carga deverá ter sede no Brasil. de janeiro de 2007.

SOCIEDADE ANÔNIMA - QUALQUER ATIVIDADE
O imigrante poderá ser membro dos órgãos de administração, contudo,
somente poderá ser diretor e membro de conselho fiscal se residir no Bra-
sil. A posse dos membros dos órgãos de administração residentes ou do- arts. 146, 162 e 251 da Lei nº 6.404, de 15 de
miciliados no exterior fica condicionada à constituição de representante dezembro 1976.
residente no País. A subsidiária integral terá como único acionista socie-
dade brasileira. Tratando-se de grupo de sociedades, a sociedade contro-
ladora, ou de comando do grupo, deverá ser brasileira.
EMPRESAS EM FAIXA DE FRONTEIRA art. 3º, incisos I e III, da Lei nº 6.634, de 2 de
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS maio de 1979; e
O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na faixa arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
de fronteira, pertencerá somente a pessoas físicas brasileiras. A responsa- 85.064, de 26 de agosto de 1980.
bilidade e orientação intelectual e administrativa caberão somente a bra-
sileiros. As quotas ou ações representativas do capital social serão inalie-
náveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas.

EMPRESA DE MINERAÇÃO
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar expressa-
mente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos, cinquenta e art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a administração arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes
 85.064, de 1980.
poderes predominantes. No caso de empresário individual, só a brasileiro
será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de mine-
ração na faixa de fronteira. A administração ou gerência caberá sempre a
brasileiros, sendo vedada a delegação de poderes, direção ou gerência a
estrangeiros, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou em-
presário individual.

 14

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 15]
EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
Salvo assentimento prévio do órgão competente, será vedada, na Faixa de
Fronteira, a prática dos atos referentes a: colonização e loteamentos ru- art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
rais. Na Faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
acima, deverão obrigatoriamente ter pelo menos cinquenta e um por 85.064, de 1980.
cento pertencente a brasileiros e caber à administração ou gerência à mai-
oria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes.


EMPRESAS EM MUNICÍPIO LOCALIZADO TOTAL O U
PARCIALMENTE NA FAIXA DE FRONTEIRA (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)
 A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de
 sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
 mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
 brasileiras e que tenham sede no País.
 §§ 1º e 2º do art. 222 da Constituição
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do
 art. 3º, incisos I e III, da Lei nº 6.634, de 2 de
capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de
 maio de 1979; e
sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da 85.064, de 26 de agosto de 1980.
programação.
O capital da empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens, na
faixa de fronteira.


EMPRESA DE MINERAÇÃO (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
A sociedade empresária de mineração deverá fazer constar
expressamente de seu estatuto ou contrato social que, pelo menos,
cinquenta e um por cento do seu capital pertencerá a brasileiros e que a
administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros,
assegurados a estes poderes predominantes.
 art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades
deverão, obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições: arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
 85.064, de 1980.
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer
a brasileiros;
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros;
e
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros,
assegurados a estes os poderes predominantes.
No caso de empresário individual ou empresa individual, só a brasileiro
será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades de
mineração na faixa de fronteira.
A administração ou gerência caberá sempre a brasileiros, sendo vedada a
delegação de poderes, direção ou gerência a estrangeiros, ainda que por
procuração outorgada pela sociedade ou empresário individual.


EMPRESA DE COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS
RURAIS (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de
janeiro de 2024)
Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem às atividades
deverão, obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições:
 15

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 16]
I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer
a brasileiros;
II - pelo menos 2/3 (dois terços) de trabalhadores serem brasileiros;
e art. 3º, I e III, da Lei nº 6.634, de 1979; e
III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, arts. 10, 15, 17, 18 e 23 do Decreto nº
assegurados a estes os poderes predominantes. 85.064, de 1980
As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão,
ainda, fazer constar em seu estatuto social que as ações
representativas do capital social revestirão sempre a forma nominativa.


 16

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 17]
 CAPÍTULO II
 PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

 SEÇÃO I
 CONSTITUIÇÃO

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE
CONSTITUIÇÃO

 Certidão ou cópia autenticada da Ata da assembleia geral de constituição ou
instrumento público de constituição.


Notas:

I. Para fins de registro, deverá ser apresentada cópia/certidão da ata autenticada pelo
presidente ou secretário da assembleia, facultada a assinatura dos demais associados
presentes.

II. Os anexos à Ata poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou
ser arqui- vados em processo separado, exceto o estatuto quando não transcrito na Ata,
que deverá necessariamente ser arquivado em processo separado, com tramitação
vinculada.


1.2. ESTATUTO SOCIAL

 Salvo se transcrito na ata da assembleia geral de constituição ou no instrumento
público deconstituição.


Nota: O estatuto, quando não transcrito na ata, deverá conter a assinatura de todos os
fundadores, identificados com o nome por extenso, devendo as demais folhas ser
rubricadas, contendo o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil.


1.3. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DOS

 17

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 18]
ASSOCIADOS ELEI-TOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SALVO SE
CONSTAR NA ATA


1.4. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS ADMINISTRADORES (CONSELHEIROS DE
ADMINISTRAÇÃO OU DI RETORES) - vide art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de
2009.


2. ASPECTOS CONCEITUAIS

 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria
e, independentemente de seu objeto, a Lei (parágrafo único do art. 982 do Código Civil) as
classifica como sociedade simples, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços
aos associados (art. 4ºda Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971).
 As cooperativas têm as seguintes características (art. 1.093 do Código Civil e art. 4º
da Lei nº5.764, de 1971):

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da
sociedade,sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que
porherança;

V - “quorum”, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios
presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a
sociedade, equalquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo
só-cio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; e

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução
dasociedade.


3. NÚMERO MÍNIMO DE ASSOCIADOS

 Para constituição de uma cooperativa singular é necessário o mínimo de vinte

 18

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 19]
pessoas físicas, sendo, excepcionalmente, permitida a admissão de pessoas jurídicas; três
cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação, podendo
admitir, excepcionalmente, associados individuais; e, no mínimo, três cooperativas
centrais ou federações de cooperativas, da mesma ou de diferentes modalidades, para
formarem uma confederação de cooperativas (art. 6º da Lei nº 5.764, de 1971).

 No caso das cooperativas de trabalho, o número mínimo necessário para sua
constituição será de sete associados (art. 6º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012).


4. ASSOCIADOS

4.1. PESSOA FÍSICA

 O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar dos serviços
prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as
condições estabelecidas no estatuto. O número de associados é ilimitado, salvo
impossibilidade técnica de prestação de ser- viços (art. 6º do inciso I, e art. 29 da Lei nº
5.764, de 1971).


Nota: A vedação da sociedade entre cônjuges contida no art. 977 do Código Civil não se
aplica às sociedades cooperativas (Enunciado nº 94, da III Jornada de Direito Comercial do
Conselho da Justiça Federal).


4.2. PESSOA JURÍDICA

A admissão de pessoas jurídicas será excepcionalmente permitida, desde que:
I - as pessoas jurídicas tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades
econômicasdas pessoas físicas; ou

II - sejam constituídas sem fins lucrativos;

 As pessoas jurídicas que forem admitidas deverão ser sediadas na respectiva área
de operações da Sociedade Cooperativa.

 Não poderão ser admitidas as pessoas jurídicas que operem no mesmo campo
econômico da Sociedade Cooperativa, exceto aquelas que pratiquem as mesmas
atividades econômicas das pessoas físicas associadas às cooperativas de pesca e nas
constituídas por produtores rurais ou extrativistas, bem como de eletrificação, irrigação e
telecomunicação, nestes últimos casos, desde que sediadas na área de operações da
Sociedade Cooperativa (§§ 2º, 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 5.764, de 1971).
 19

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 20]
 Para o exercício do direito da pessoa jurídica de votar e ser votada, a Sociedade
Cooperativa deverá observar em seu Estatuto Social ou regras congêneres com a legislação
pertinente, a formade representação por meio de delegados.


5. CAPACIDADE PARA SER ASSOCIADO

 Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao
outro, com exclusividade, representar os associados menores de dezesseis anos, bem como
assisti-los até completarem a maioridade.

 Quando o associado for representado ou assistido, deverá ser indicada a condição e
qualifi- cação desses, em seguida à qualificação do associado, incluindo: nome civil,
nacionalidade, estado civil, profissão, nº e órgão expedidor da RG, nº do CPF e endereço
completo (alínea “d” do inc. III doart. 53 do Decreto nº 1.800, de 1996).
 De forma excepcional, na falta de um deles, poderá ser representado pelo outro.
Nesses casos, caberá a parte interessada declarar o motivo da falta no instrumento,
respondendo pela veracidade das informações levadas a registro, sob as penas da lei. Os
motivos poderão ser, a titulo de exemplo: morte de um dos pais, família monoparental,
decisão judicial que conceda o poder familiar para apenas um dos pais, dentre outros. Não
será aceito como motivo a falta de concordância de um dos pais (REsp n. 1.816.742/SP,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe
de 19/11/2020). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Não caberá a Junta Comercial exigir documentação comprobatória do motivo da
falta (art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.934, de 1994). (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 Quando o associado for representado ou assistido, deverá ser indicada a condição
e qualiﬁcação desses, em seguida à qualiﬁcação do associado, incluindo: nome civil,
nacionalidade, estado civil, proﬁssão, nº e órgão expedidor da RG, nº do CPF e endereço
completo (alínea “d” do inc. III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 1996). (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


6. EMANCIPAÇÃO

 A prova da emancipação do menor, averbada no Registro Civil deve instruir o
processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente ao instrumento.

 20

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 21]
 7. REPRESENTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS

 7.1. POR MANDATO

 Não será permitida a representação por meio de mandatário (§ 1º do art. 42 da Lei
 nº 5.764,de 1971).


 7.2. POR DELEGADOS

 Nas cooperativas singulares pode o estatuto estabelecer que os sócios sejam
 representados nas Assembleias por delegados que tenham a qualidade de associados no
 gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos eletivos na sociedade, somente nos
 seguintes casos:

 I - quando o número de associados exceder a três mil (§ 2º do art. 42 da Lei nº 5.764, de
 1971).

 II - quando existir filiados residindo a mais de cinquenta quilômetros da sede (§ 4º do art.
 42 da Lei nº 5.764, de 1971).
 O estatuto deve determinar o número de delegados, a época e forma de sua
 escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da
 delegação. Os demais associados poderão comparecer à assembleia, contudo privados de
 voz e voto (§§ 3º e 5º do art. 42da Lei nº 5.764, de 1971).

 As assembleias gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matérias
 que, nos termos da lei ou do estatuto, constituem objeto de decisão da assembleia geral
 dos associados (§ 6º do art. 42 da Lei nº 5.764, de 1971).


 7.3. COOPERATIVAS CENTRAIS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES

 Nas Assembleias Gerais das centrais, federações e confederações, a representação
 será feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e credenciadas pela
 diretoria das respectivas filiadas (art. 41 da Lei nº 5.764, de 1971).


 8. ELEMENTOS DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

A ata da assembleia, lavrada em livro próprio, deve indicar (art. 15 da Lei nº 5.764, de 1971):

 I - local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
 II - composição da mesa: nome completo do presidente e secretário;


 21

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 22]
III - nome, nacionalidade, idade, estado civil (se união estável, informar o estado civil),
documento de identidade, seu número e órgão expedidor, nº do CPF, profissão, domicílio e
residência dos associados;

IV - valor e número de quotas-parte de cada cooperado, forma e prazo de integralização;

V - aprovação do estatuto social;
VI - declaração de constituição da sociedade, indicando a denominação, o endereço com-
pleto da sede e o objeto de funcionamento;

VII - nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço dos associados elei-
tos para os órgãos de administração, fiscalização e outros; e

VIII - fecho da ata, assinatura identificada de todos os fundadores.


Nota: Poderão ser adotados livros de folhas soltas ou fichas, conforme dispõe o parágrafo
único doart. 22 da Lei 5.764, de 1971.


8.1. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

 A ata de assembleia que aprovar incorporação de bens imóveis deverá conter sua
descrição, identificação, área, dados relativos a sua titulação, bem como o número de sua
matrícula no registro imobiliário, e quando for o caso, a anuência do cônjuge – outorga
uxória ou marital (alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994).


9. ESTATUTO SOCIAL

O estatuto social deverá indicar (art. 21 da Lei nº 5.764, de 1971):

I - denominação social;
II - endereço completo da sede;
III - prazo de duração;
IV - área geográfica de ação da sociedade;

V- objeto social, compreendendo o objeto de funcionamento e o operacional, definidos de
modo preciso e detalhado;

V - objeto social, compreendendo o objeto de funcionamento e o operacional; (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

VI - fixação do exercício social;

VII - data do levantamento do balanço geral;
 22

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 23]
VIII - capital social mínimo expresso em moeda corrente nacional; IX - natureza da
responsabilidade dos associados;
X - direitos e deveres dos associados;

XI - condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão dos associados e normas
paraa representação de associados nas assembleias gerais;

XII - o capital social mínimo, valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subs-
crito pelo associado e a forma e prazo de integralização, bem como as condições de sua
retirada nos casos de demissão, eliminação ou exclusão de associado;

XIII - fundos obrigatórios e demais fundos que porventura forem criados; XIV - forma de
devolução das sobras ou do rateio das perdas;
XV - modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com defi-
nição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa da sociedade
em juízo ou fora dele, o prazo de mandato, bem como o processo de substituição dos ad-
ministradores e conselheiros fiscais;

XVI - formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua
instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiveram
interesse particular sem privá-los da participação dos debates;

XVII - casos de dissolução voluntária da sociedade;

XVIII - modo e processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;

XIX - modo de reforma do estatuto; e
XX - número mínimo de associados, nas cooperativas singulares.


 A Cooperativa de Trabalho deve garantir aos sócios os seguintes direitos, além de
outros quea Assembleia Geral venha a instituir:

I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não infe-
riores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às ati-
vidades desenvolvidas;

II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas
semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho
por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;
III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IV - repouso anual remunerado;
 23

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 24]
V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;

VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; e

VII - seguro de acidente de trabalho.
 O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios
voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição
de pessoas em desvantagem (art. 4º da Lei nº 9.867, de 1999).


9.1. DENOMINAÇÃO SOCIAL

 A denominação, sempre deve ser acompanhada da expressão “Cooperativa”, por
extenso, não podendo conter o termo “Banco” na formação de sua denominação social
(art. 5º da Lei nº 5.764, de 1971).

 Quando se tratar de cooperativa regulamentada pela Lei nº 12.690, de 2012, a
denominação social deverá conter a expressão “Cooperativa de Trabalho” (art. 10, § 1º, da
Lei nº 12.690, de 2012).

 Quando se tratar de cooperativa regulamentada pela Lei nº 9.867, de 1999, a
denominação social deverá conter a expressão “Cooperativa Social” (art. 2º da Lei nº 9.867,
de 1999).


Nota: A sociedade cooperativa pode optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula
identificadora "Cooperativa", "Cooperativa de Trabalho" ou "Cooperativa Social", conforme
o caso. (Incluído pela InstruçãoNormativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


9.2. RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS

 I - as sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a
responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do
capital por ele subscrito(art. 11 da Lei nº 5.764, de 1971);

 II - as sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a
responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e
não tiver limite (art. 12da Lei nº 5.764, de 1971); e

 III - a responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da
sociedade, so- mente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa

 24

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[INICIO_PAGINA 25]
(art. 13 da Lei nº 5.764,de 1971).


9.3. OBJETO SOCIAL

A cooperativa deverá delimitar de forma clara e precisa seu objetivo, isto é, quais os serviços
diretos que serão prestados aos associados, bem como os objetos de funcionamento e
operacional, reali- zados com fins à consecução do objetivo delineado, informando as
atividades desenvolvidas (art. 4º, 5º e 7º da Lei nº 5.764, de 1971).
 A cooperativa deverá delimitar seu objetivo, isto é, quais os serviços diretos que
serão prestados aos associados, bem como os objetos de funcionamento e operacional,
realizados com fins à consecução do objetivo delineado, informando as atividades
desenvolvidas (art. 4º, 5º e 7º da Lei nº 5.764, de 1971). (Redação dada pela Instrução
Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)

 O objetivo de toda sociedade cooperativa será sempre a prestação direta de
serviços aos associados, na forma do art. 7º da Lei nº 5.764, de 1971. Os objetos são as
atividades que a sociedade irá desenvolver para atingir seu objetivo.


9.4. CAPITAL SOCIAL

 O capital social da cooperativa é variável, podendo ser integralizado em moeda ou
bens, com estipulação de seu valor mínimo e expresso seu montante em moeda corrente
nacional. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá
ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. Nenhum associado poderá
subscrever mais de um terço do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a
subscrição deva ser diretamente proporcional ao mo vimento financeiro do cooperado, ou
ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, bene ficiados ou transportados, ou
ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração (art.
24 da Lei nº 5.764, de 1971).


9.5. FUNDOS

 O estatuto deverá estabelecer, obrigatoriamente, a constituição do Fundo de
Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sendo-lhes cabível o
percentual mínimo de dez por cento e cinco por cento, respectivamente, sobre as sobras
líquidas do exercício (art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971).

 A Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos

 25

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[INICIO_PAGINA 26]
destinadosa fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

 Os fundos obrigatórios são indivisíveis (art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971), contudo,
havendo a transformação da cooperativa em sociedade empresária, deverá constar
expressamente a destinação dos mesmos à União, tendo como destinatário legal do saldo
remanescente e dos fundos indivisíveis o Tesouro Nacional.


9.6. ASSINATURA DOS ASSOCIADOS

O estatuto, quando não transcrito na ata, conterá a assinatura e identificação dos fundado-
res.


9.7. VISTO DE ADVOGADO

 Deverá conter o visto do advogado na ata da assembleia de constituição quando o
estatuto estiver transcrito nesta. Quando não estiver transcrito, deverá conter no estatuto
o visto do advogado, com indicação do nome completo e número de inscrição na
respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.


9.8. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 Nos termos do art. 3º, § 4º, VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, somente a cooperativa de consumo pode ser enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte.

 Nesta hipótese, o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de
microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) será efetuado mediante declaração,
sob as penas da lei, de que a cooperativa se enquadra na situação de ME ou EPP, nos
termos do art. 3º, caput e parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 2006, constante de:

I - cláusula específica, inserida no estatuto ou em sua alteração, hipótese em que o
instrumento deverá ser assinado pela totalidade dos associados; ou

II - instrumento específico a que se refere o art. 32, II, alínea "d", da Lei nº 8.934, de 1994,
assinada pela totalidade dos associados.


Notas:

I. É vedada a cobrança de preço público para o arquivamento de instrumento específico.

II. A comprovação do enquadramento/reenquadramento ou desenquadramento como de
 26

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 27]
microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida
pela Junta Comercial.

III. Importante observar o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, que prevê
as vedações para o enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno
porte (EPP), in verbis: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de
2024)

 Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei
 Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum
 efeito legal, a pessoa jurídica:

 I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

 II- que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no
 exterior;

 III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de
 outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar,
 desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

 IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa
 não beneﬁciada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
 de que trata o inciso II do caput deste artigo;

 V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns
 lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput
 deste artigo;

 VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

 VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

 VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa
 econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de
 corretora ou de distribuidora de titulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
 arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência
 complementar;

 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de
 pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

 X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

 XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação

 27

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 28]
 de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de
 cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no
 consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito especíﬁco
 prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de
 interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham
 como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e
 empresas de pequeno porte.


10. DO ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº
112, de 20de janeiro de 2022)
 Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, é
enquadrada como startup a cooperativa, em constituição ou em operação recente, cuja
atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou
serviços ofertados.


10.1. REQUISITOS (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de
 2022)

 Para fins de registro, os cooperados da cooperativa devem fazer constar declaração
em seu ato constitutivo ou alterador de que se enquadra como uma startup, conforme
prevê a alínea "a", do inciso III, do § 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 2021.
Notas:

I. A declaração de que trata o item 10.1 deve constar do próprio instrumento de
constituição/alte-ração ou instrumento de enquadramento em processo apartado.
I. A declaração de que trata o item 10.1 deve constar do próprio instrumento de
constituição/alteração ou instrumento de enquadramento em processo apartado,
mediante ato e evento próprio. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)
II. Além das especificidades aplicáveis às startups, deverão ser observadas as demais
regras aplicáveis à sociedade cooperativa.


 28

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 29]
 SEÇÃO II

 ASSEMBLEIA GERAL

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DA ATA

Certidão ou cópia autêntica da ata da assembleia geral ordinária ou extraordinária.
Notas:

I. A certidão ou cópia da ata deve conter, no fecho, a indicação que é cópia fiel do livro
e folhas em que a ata foi lavrada e uma declaração informando quantos cooperados
estiveram presentes e que suas assinaturas constam no Livro de Presenças dos Associados
nas Assembleias Gerais, devendo ser assinada pelo presidente ou secretário da assembleia
ou administradores.

II. No caso de transferência de sede: Cópia autêntica da ata da AGE, com indicação do
novo ende- reço da sede social, quando revestir a forma particular.


1.2. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DOS
ASSOCIADOS ELEITOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SALVO SE
CONSTAR NA ATA


1.3. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS ADMINISTRADORES, QUANDO HOUVER ELEIÇÃO


1.4. FOLHA DO JORNAL QUE PUBLICOU O EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Notas:
I. A publicação do edital de convocação será feita, por uma vez, em jornal de circulação
regular e geral, editado ou não no município da sede da cooperativa (não serão aceitas,
portanto, publicações em jornais ou informativos de cooperativas de produção, prefeituras
municipais, clubes, associações, etc. ou publicado em folha sem identificação do jornal ou
sem determinação precisa da data de publicação), na sede da cooperativa ou região onde
ela exercer suas atividades.

II. É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos

 29

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 30]
mesmos,respectivas datas e nº de folhas onde foram feitas as publicações do aviso.
III. A publicação do edital de convocação da assembleia geral poderá ser realizada através
de jornal em papel ou jornal digital, pois a Lei nº 5.764, de 1971, e a Lei nº 12.690, de
2012, não especificam jornal físico. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de
24 de janeiro de 2024)


1.5. CÓPIA DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AFIXADOS EM LOCAIS APROPRIADOS EM
DEPENDÊNCIAS COMUMENTE MAIS FREQUENTADAS PELOS ASSOCIADOS


1.6. CÓPIA DA COMUNICAÇÃO AOS ASSOCIADOS POR INTERMÉDIO DE CIRCULARES,
SENDO DISPENSADA A SUA APRESENTAÇÃO QUANDO A ATA CONSIGNAR QUE ESSE
PROCEDIMENTO FOI OBSERVADO


1.7. CONVOCAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA COOPERATIVA OU EM REPOSITÓRIO
ACESSO PÚBLICO IRRESTRITO NA INTERNET, NO CASO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO
(Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 É dispensada a apresentação de cópia da publicação, quando a ata consignar o endereço
eletrônico do portal na internet, com a data de quando foi realizada a publicação. (Incluído pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


2. CONVOCAÇÃO

 A convocação da assembleia geral ordinária ou extraordinária deverá ser feita com
antecedência mínima de dez dias da realização da assembleia, mediante afixação do edital
nas dependências da sede, publicação em jornal e comunicação aos associados por cartas
circulares (art. 38 da Leinº 5.764, de 1971).

 O comparecimento da totalidade dos associados, expresso na ata, sana as
irregularidades deconvocação.

 A assembleia poderá ser realizada em segunda ou terceira convocações desde que
assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, observado o intervalo mínimo
de uma hora entre a realização por uma ou outra convocação (art. 38 da Lei nº 5.764, de
1971).

 A convocação para participação em Assembleias Gerais das cooperativas abrangidas

 30

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 31]
pela Lei nº 12.690, de 2012 será realizado mediante notificação pessoal do associado e
ocorrerá com antecedência mínima de dez dias de sua realização. Na impossibilidade de
notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal, respeitada a antecedência
mínima.

 Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os sócios serão
notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e
publicado em jornal de grande circulação na região da sede da cooperativa ou na região
onde ela exerça suas atividades, respeitada a antecedência mínima de dez dias da
realização da Assembleia Geral.


2.1. CONVOCAÇÃO PARA AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
 As convocações para as assembleias gerais serão efetuadas com antecedência
mínima de 10 (dez) dias e divulgadas, em destaque, no sítio eletrônico da cooperativa ou
em repositório de acesso público irrestrito na internet (art. 17-B da Lei Complementar nº
130, de 2009).

 O editais de publicação podem ser publicados no próprio site da cooperativa ou em
qualquer site que permita o acesso público, irrestrito e ilimitado ao conteúdo do edital por
qualquer interessado.

Nota: Por “repositório de acesso público irrestrito na internet” entende-se o ambiente
virtual de acesso à informação, disponibilizado ao quadro social e a toda a sociedade, de
forma gratuita, na internet, sem qualquer forma de restrição para consulta, e sem
necessidade de realização de cadastro, assinatura ou pagamento para acesso ao texto ou
documento publicado.


2.1.1. Requisitos do edital de convocação: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01,
 de 24 de janeiro de 2024)

I - os assuntos que serão objeto de deliberação;

II - a forma como será realizada a assembleia geral;

III - o modo de acesso aos meios de comunicação disponibilizados para participação do
associado, no caso de realização de assembleia a distância ou presencial e a distância
 31

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 32]
simultaneamente; e

IV - os procedimentos para acesso ao sistema de votação, bem como o período para
acolhimento dos votos.


Notas: (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

I. Não compete à Junta Comercial:

a) realizar a conferência da publicação no sítio eletrônico da cooperativa ou em
repositório de acesso público irrestrito na internet.

b) adentrar no conceito de “destaque” ou no de “repositório de acesso público e
irrestrito na internet”

II. Cabe à Junta Comercial verificar:

a) se a publicação foi realizada dentro do prazo exigido pela lei;

b) se constam os requisitos mínimos no edital de convocação.


3. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO

 O "quorum" para instalação da Assembleia Geral é de dois terços do número de
associados, em primeira convocação; de metade mais um dos associados, em segunda
convocação; e de no mínimo de dez associados na terceira convocação, ressalvado o caso
de cooperativas centrais, fe- derações e confederações que se instalarão com qualquer
número (art. 40 da Lei nº 5.764, de 1971).

 Para as cooperativas de trabalho, regidas pela Lei nº 12.690, de 2012, o quorum
mínimo deinstalação das Assembleias Gerais será de: dois terços do número de associados,
em primeira convocação; metade mais um dos associados, em segunda convocação;
cinquenta sócios ou, no mínimo, vinte por cento do total de associados, prevalecendo o
menor número, em terceira convocação, exigida a presença de, no mínimo, quatro sócios
para as cooperativas que possuam até dezenove associados matriculados (inciso III do § 3º
do art. 11 da Lei nº 12.690, de 2012).


4. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL

A ata da assembleia geral, lavrada em livro próprio, deve indicar:

 32

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 33]
I - denominação completa da cooperativa e CNPJ;
II - local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

III - composição da mesa diretora dos trabalhos: nome do presidente e do secretário;

IV - "quorum" de instalação (número de presentes e em qual convocação se iniciou os tra-
balhos);

V - convocação: mencionar as formalidades adotadas:

a) por edital, citar o jornal em que foi publicado;

b) por edital afixado em locais apropriados. A menção, ainda, da data e dos locais onde
foram afixados dispensará a apresentação do mesmo à Junta Comercial; e
c) por comunicação aos associados por intermédio de circular. A menção, ainda, da data e
número da circular dispensará a apresentação da mesma à Junta Comercial;

d) por jornal, a menção, ainda, da data e da(s) página(s) onde foram publicados dispen-
sará a apresentação do mesmo à Junta Comercial;

a) por edital aﬁxado em locais apropriados: A menção da data e dos locais onde foram
afixados dispensará a apresentação do mesmo à Junta Comercial; (Redação dada pela
Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

b) por comunicação aos associados por intermédio de circular: A menção da data e
número da circular dispensará a apresentação da mesma à Junta Comercial; e (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

c) por jornal em papel ou digital: A menção da data e da(s) página(s), físicas ou eletrônicas,
onde foram publicados dispensará a apresentação do mesmo à Junta Comercial. (Redação
dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

No caso de cooperativa de crédito, mencionar o endereço eletrônico do portal na
internet, com a data de quando foi realizada a publicação.

VI - registrar a ordem do dia;

VII - registrar os fatos ocorridos e deliberações, em conformidade com a ordem do dia
transcrita, inclusive dissidências ou protestos; e

VIII - no fecho, mencionar o encerramento dos trabalhos, com as assinaturas do presidente
e secretário da assembleia, seguidas das assinaturas dos presentes, quantos bastem para
aprovação das matérias deliberadas.
 33

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 34]
 Poderão ser adotados livros de folhas soltas ou fichas, conforme dispõe o parágrafo
único do art. 22 da Lei 5.764, de 1971.


5. DELIBERAÇÕES

 As deliberações da assembleia geral ordinária ou extraordinária deverão estar
previstas na ordem do dia do edital de convocação. Em assuntos gerais não será aceito
nenhum tipo de deliberação (caput dos arts. 44 e 45 da Lei nº 5.764, de 1971).

 A ata da Assembleia deve indicar os fatos ocorridos e as deliberações: O registro
dos fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, pode ser lavrado na forma de
inteiro teor, sumária ou reduzida, devendo as deliberações tomadas estar transcritas,
expressando as modificações introduzidas.


6. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

6.1. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA

 A assembleia geral ordinária deverá ser realizada anualmente nos três primeiros
meses após o término do exercício social (art. 44 da Lei nº 5.764, de 1971), salvo nos casos
das cooperativas de crédito que poderão ser realizadas nos quatro primeiros meses do
exercício social (art. 17 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009). Passado este
período será realizada Assembleia Geral Extraordinária.


6.2. COMPETÊNCIA

É da competência da assembleia geral ordinária (art. 44 da Lei nº 5.764, de 1971):

I - prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada de parecer do conselho
fiscal, compreendendo:

a) relatório da gestão;

b) balanço; e

c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das
contribuições para cobertura das despesas da cooperativa e o parecer do Conselho Fis-cal;

II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas;
III - eleição dos componentes do Conselho de Administração ou Diretoria e do Conselho
Fiscal e de outros, quando for o caso;
 34

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 35]
IV - quando previsto, fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença
dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;

V - quaisquer outros assuntos de interesse social, que não sejam de competência exclusiva
da assembleia geral extraordinária. (art. 44 da Lei nº 5.764, de 1971).


6.3.1. Destituição dos membros dos órgãos de administração e fiscalização

 É da competência das assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, a
destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.


6.4. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO

 As deliberações da AGO serão tomadas por maioria de votos dos associados
presentes comdireito de votar (§ 3º do art. 38 da Lei nº 5.764, de 1971).


6.4.1. Impedimento de votação dos órgãos de administração e do conselho fiscal

 Os membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal não poderão
participar da votação da prestação de contas e da fixação do valor de honorários,
gratificações e cédulas de presença (§ 1º do art. 44 da Lei nº 5.764, de 1971), além dos
casos em que tenha interesse oposto ao da cooperativa, segundo disciplina o art. 52 da Lei
nº 5.764, de 1971.


6.5. DESTINAÇÃO DAS SOBRAS OU RATEIO DAS PERDAS

 A destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência
das con- tribuições para cobertura das despesas da sociedade deve constar expressamente
na ata. No caso de haver sobras, a sua destinação somente poderá ocorrer depois de ter
sido descontado o percentual legal ou estatutário dos fundos obrigatórios, que também
deverá constar na ata.


6.5.1. Qualificação dos membros eleitos

 Quando houver eleição dos órgãos da administração e fiscalização ou outros, é
necessário nominar e qualificar completamente os eleitos (nome, nacionalidade, estado
civil, documento de identidade, seu número e órgão expedidor, nº do CPF, profissão,
domicílio e residência), bem como mencionar a duração do mandato dos Diretores ou

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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 36]
Conselheiros de Administração e do Conselho Fiscal.


7. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


7.1. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA

A assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento.


7.2. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 É da competência da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre qualquer
assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação, sendo
de sua competênciaexclusiva (art. 46 da Lei nº 5.764, de 1971):

I - reforma do estatuto social;

II - fusão, incorporação ou desmembramento;

III mudança do objeto da cooperativa;
IV - dissolução voluntária da cooperativa e nomeação de liquidante; e
V - contas do liquidante.
 Na falta da realização de Assembleia Geral Ordinária no período legal, poderá a
Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os assuntos da AGO, nos termos do art. 45
da Lei nº 5.764, 1971.

 No caso da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre reforma estatutária, o
Estatuto Social aprovado deverá ser arquivado em processo separado, com o pagamento
do preço devido, desde que não transcrito na integra no corpo da ata, seguido das
respectivas assinaturas.


7.3. “QUORUM” DE DELIBERAÇÃO

 O "quorum" de deliberação das matérias arroladas no item 7.2 acima, em
assembleia geral extraordinária, é de dois terços dos associados presentes. As demais
deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes (§ 3º do art. 38,
parágrafo único, do art. 46 da Lei nº5.764, de 1971).


7.4. TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 36

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 37]
 Para transferir a sede da cooperativa para outra unidade da federação, são
necessárias providências na Junta Comercial da UF onde se localiza a sede e na Junta
Comercial da UF para onde será transferida.

 A ata da assembleia geral extraordinária, que deliberar sobre a mudança da sede,
deverá consolidar o estatuto social.


7.4.1. Providências na Junta Comercial da sede

 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente,
promover a proteção do nome empresarial da cooperativa ou solicitar a pesquisa deste à
Junta Comercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar
sustação do registro naquela Junta por colidência (por identidade ou semelhança) com
outro nome anteriormente nela registrado.

 Havendo colidência, será necessário mudar o nome da cooperativa na Junta em
que está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no instrumento que deliberar a
transferência da sede.

 Não sendo feita a pesquisa prévia ou proteção de nome empresarial e, havendo
colidência de nome na Junta Comercial da outra unidade da federação, deverão ser
apresentados para arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência
da sede e outro referente a AGEprocedendo a mudança do nome empresarial.

 A cooperativa deverá promover o arquivamento da alteração do instrumento de
constituição, com consolidação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da
certidão de inteiro teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública.
(Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)

 Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente,
promover a proteção do nome empresarial da cooperativa ou solicitar a pesquisa deste à
Junta Comercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar o
bloqueio do registro naquela Junta por colidência (por identidade) com outro nome
anteriormente nela registrado. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)

 Havendo colidência, será necessário alterar o nome da cooperativa na Junta em
que está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de
alteração para transferência da sede. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
 37

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 38]
de 24 de janeiro de 2024)

 Não sendo realizada a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e,
havendo colidência na Junta Comercial da outra unidade da federação, após deferido o ato
de transferência pela Junta Comercial da sede anterior, deverão ser apresentados para
arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro
referente à alteração do nome empresarial. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)
7.4.2. Providências na Junta Comercial de destino

 A cooperativa deverá promover o arquivamento do documento referente à
transferência da sede (cópia da ata de assembleia geral extraordinária, quando revestir a
forma particular, ou certidão de inteiro teor, com consolidação do estatuto, quando
revestir a forma pública), devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade da
federação onde essa se localizava.

 A cooperativa deverá promover o arquivamento da alteração do documento
referente à transferência da sede (cópia da ata de assembleia geral extraordinária, quando
revestir a forma particular, ou certidão de inteiro teor, com consolidação do estatuto,
quando revestir a forma pública), devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade
da federação onde essa se localizava. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01,
de 24 de janeiro de 2024)

Nota: Diante de um erro material ou procedimental, a competência para a rerratiﬁcação
será do órgão de destino, se já efetuada a transferência, ainda que o ato a ser retiﬁcado
tenha sido arquivado no órgão de origem. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI
nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


7.4.3. Não efetivação do ato de transferência de sede

 Não sendo efetivado o ato da transferência de sede para a outra UF, e havendo
interesse de retornar a cooperativa para a Junta de origem, a fim de regularizar a situação
da cooperativa, o interessado deverá juntar certidão expedida pela Junta Comercial para
onde a sociedade seria transferida, onde constará a informação de que o ato de
transferência não foi arquivado naquela UF, e protocolar juntamente com a alteração
constando o novo endereço.


 38

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 39]
8. ASSEMBLEIA GERAL DE RERRATIFICAÇÃO

 A assembleia geral extraordinária pode rerratificar matéria de assembleia geral de
constituição, de assembleia geral ordinária ou de assembleia geral extraordinária, ou de
assembleia geral especial.

 É necessário que conste expresso da ordem do dia do edital de convocação o que
pretendem rerratificar; no caso de erro de convocação de assembleia ou de edital de
convocação, deverá constar da ordem do dia da assembleia de rerratificação, a data da
assembleia que pretendem ratificar,incluindo a respectiva ordem do dia.

 A fim de facilitar o arquivamento, a ata objeto de deliberação deverá estar
transcrita após aaprovação da rerratificação.

 Tratando-se de ratificação, é suficiente a referência aos assuntos ratificados, para
sua convalidação.

 No caso de retificação, é necessário dar nova redação ao texto modificado,
fazendo-se necessário o arquivamento da nova ata.


9. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

 A assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária poderão ser,
cumulativa- mente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas
em ata única.

 A documentação a ser apresentada à Junta Comercial para arquivamento da ata
obedecerá à especificação determinada nas seções deste Manual, próprios de cada
assembleia.

 Os requisitos de convocação, instalação, ordem do dia e quorum devem ser
observados, deforma individualizada, em relação a cada assembleia.

 A ata não precisa registrar, separadamente, as deliberações de cada assembleia.


10. ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL

 Além da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar
sobre os assuntos previstos na Lei nº 5.764, de 1971, e no Estatuto Social, a Cooperativa de
Trabalho deverá realizar anualmente, no mínimo, mais uma Assembleia Geral Especial
para deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocação, sobre gestão

 39

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 40]
da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado
econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho.


11. ABERTURA, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE FILIAL

 A abertura de filial pode constar em ata da assembleia; ou em certidão de inteiro
teor da ata da assembleia, quando revestir a forma pública; ou em ata de reunião do
Conselho de Administração ou de Diretoria, ou em ato de diretor, observado o disposto no
estatuto social quanto à competência para deliberação, bem como quanto à área de ação
da cooperativa.


Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada
uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede
quando da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais,
alteração de outras cláusulas cujos da- dos sejam objeto de cadastramento. (Revogado
pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junhode 2021)

Nota: Para cada ato de abertura, alteração ou extinção de filial deverá ser apresentada
uma FCN, assim como deverá ser apresentada uma FCN individualizada para a sede
quando da alteração do ato constitutivo constar, além dos atos relativos a filiais, alteração
de outras cláusulas cujos dados sejam objeto de cadastramento. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


11.1. DADOS OBRIGATÓRIOS

 É obrigatória, em relação a filial aberta, a indicação do endereço completo (tipo e
nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade da
federação e CEP) e, nos casos de alteração, transferência ou extinção, também o seu CNPJ.


11.2. DADOS FACULTATIVOS

 A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor,
a somados destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da cooperativa.

 Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto
para o estabelecimento sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os
termos do textodo objeto da cooperativa, integral ou parcialmente.

 40

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 41]
Notas:

I. Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das
atividades que forem elencadas para o endereço da sede.

II. A cooperativa poderá indicar em seus atos constitutivos que serão exercidas
exclusivamente atividades de administração no(s) endereço(s) de algum(ns) dos
estabelecimentos, independente- mente de ser sede ou filial.

III. Atividades de administração são aquelas de apoio ou relacionadas à gestão dos
negócios da cooperativa, sem constituir a realização de alguma das atividades econômicas
contidas no objeto social.


11.3. FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 Quando se tratar de filial em outra unidade da federação, o arquivamento do ato
deve ser promovido exclusivamente na Junta Comercial da unidade da federação onde se
localizar a sede, uma vez que após o deferimento do ato, os dados relativos à sede e filial
serão encaminhados ele- tronicamente para Junta Comercial da outra Unidade da
Federação.

 Contudo, antes de dar entrada da documentação na Junta Comercial da sede da
empresa, nos casos de ABERTURA de primeira filial, ALTERAÇÃO, quando houver alteração
de nome empre- sarial, para UF em que ainda não haja filial da empresa, é obrigatório que
seja apresentada a viabi-lidade deferida em cada Unidade da Federação.


Notas:

I. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção
dos dadose o seu armazenamento.

II. A Junta Comercial onde estiver localizada a respectiva filial poderá arquivar como
documento de interesse da empresa o ato arquivado na Junta da sede, contudo este não
promoverá qualquer al- teração no cadastro da filial, será utilizado apenas para emissão da
certidão de inteiro teor, se for ocaso.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 42]
 SEÇÃO III

REUNIÕES OU ASSEMBLEIAS SEMIPRESENCIAIS OU DIGITAIS


 Esta seção regulamenta a participação e a votação a distância em reuniões e
 assembleiasde cooperativas.

Exclusivamente, para os fins do disposto nesta seção, as reuniões e assembleias podem ser:

 I - semipresenciais - quando os associados puderem participar e votar presencialmente, no
 local físico da realização do conclave, mas também a distância, nos termos do item 1; ou

 II - digitais - quando os associados só puderem participar e votar a distância, nos termos
 do item 1, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.


 Nota: Esta seção não se aplica às reuniões e assembleias em que a participação e a votação
 de associados sejam exclusivamente presenciais.

 Salvo disposição contratual em contrário, é direito de qualquer cooperado exigir da
 administração da cooperativa que a reunião ou assembleia convocada exclusivamente em
 caráter presencial seja convertida em caráter semipresencial ou digital. (Incluído pela
 Instrução Normativa DREI /ME nº 88,de 23 de dezembro de 2022)

 O requerimento poderá ser feito pelo sócio com antecedência mínima de 24 (vinte e
 quatro) horas e as informações de acesso ao meio eletrônico lhe deverão ser franqueadas
 com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, ambos contados com relação ao horário
 de realização da reunião ou assembleia. (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº
 88, de 23 de dezembro de 2022)


 1. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO A DISTÂNCIA

 A participação e a votação a distância dos associados podem ocorrer mediante o
 envio deboletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico.

 Para todos os fins legais, as reuniões e assembleias digitais serão consideradas
 como realizadas na sede da sociedade.


 42

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[INICIO_PAGINA 43]
2. FORMALIDADES PRÉVIAS AO CONCLAVE

I. As reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais deverão obedecer às normas
atinentes à cooperativa, bem como às normas do estatuto social, quanto à convocação,
instalação e deliberação.

II. Os documentos e informações a serem disponibilizados previamente à realização da
reunião ou assembleia semipresencial ou digital devem não apenas observar os
mecanismos de divulgação já previstos em lei, como também ser disponibilizados por meio
digital seguro.

III. O instrumento de convocação deve informar, em destaque, que a reunião ou
assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando como os
associados podem participar e votar a distância.

IV. As informações de que trata o inciso III deste item poderão ser divulgadas no anúncio de
convocação de forma resumida, com indicação de endereço eletrônico na rede mundial de
computadoresonde as informações completas devem estar disponíveis de forma segura.

V. A sociedade deve adotar sistema e tecnologia acessíveis para que todos os associados
participeme votem a distância na assembleia ou reunião semipresencial ou digital.

VI. O anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os associados,
bem como seus eventuais representantes legais, sejam admitidos à reunião ou assembleia
semipresencial ou digital.

VII. A sociedade pode solicitar o envio prévio dos documentos mencionados no anúncio de
convocação, devendo ser admitido o protocolo por meio eletrônico.

VIII. O associado pode participar da assembleia ou reunião semipresencial ou digital desde
que apresente os documentos até trinta minutos antes do horário estipulado para a
abertura dos trabalhos, ainda que tenha deixado de enviá-los previamente.


Notas:

a) A sociedade não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos
equipamentos de informática ou da conexão à rede mundial de computadores dos
associados, assim como por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu
controle.

b) A sociedade pode contratar terceiros para administrar, em seu nome, o processamento
das informações nas reuniões ou assembleias semipresenciais e digitais, mas permanece
 43

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 44]
 responsável pelocumprimento do disposto nesta seção.

 c) A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou
 assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, pelo prazo
 aplicável à ação que vise aanulá-la.

 c) A sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou
 assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, caso seja gravada,
 pelo prazo aplicável à ação que vise a anulá-la. (Alterado pela Instrução Normativa DREI
 /ME nº 88, de 23 de dezembrode 2022)

 d) Salvo disposição estatutária em contrário, a gravação de sons ou imagens deverá ser
 previamente informada antes de sua realização, bem como poderá ser vedada a
 requerimento de qualquer dos presentes à reunião ou assembleia. (Incluído pela Instrução
 Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


3. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PRESENÇA

 Para todos os efeitos legais, considera-se presente na reunião ou assembleia
 semipresencialou digital, conforme o caso o associado:

 I - que a ela compareça ou que nela se faça representar fisicamente;

 II - cujo boletim de voto a distância tenha sido considerado válido pela sociedade; ou

 III - que, pessoalmente ou por meio de representante, registre sua presença no sistema
 eletrônico de participação e voto a distância disponibilizado pela sociedade.


4. DA PARTICIPAÇÃO A DISTÂNCIA

 4.1. DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO

 O sistema eletrônico adotado pela sociedade para realização da reunião ou
 assembleia se-mipresencial ou digital deve garantir:

 I - a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave;

 II - o registro de presença dos associados;
 III - a preservação do direito de participação a distância do associado durante todo o con-
 clave;

 IV - o exercício do direito de voto a distância por parte do associado, bem como o seu res-
 pectivo registro;

 44

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 45]
V - a possibilidade de visualização de documentos apresentados durante o conclave;

VI - a possibilidade de a mesa receber manifestações escritas dos associados;
VII - a gravação integral do conclave, que ficará arquivada na sede da sociedade; e

VIII - a participação de administradores, pessoas autorizadas a participar do conclave e pes-
soas cuja participação seja obrigatória.


Nota: Nas cooperativas, o sistema de que trata este item deve garantir também
anonimização dos votantes nas matérias em que o estatuto social previr o voto secreto.


4.2. DO BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA

4.2.1. REQUISITOS EXIGIDOS

O boletim de voto a distância deve conter:

I - todas as matérias constantes da ordem do dia da reunião ou assembleia semipresencial
ou digital a que se refere;

II - orientações sobre o seu envio à sociedade;

III - indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do
associado, bem como de eventual representante; e

IV - orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido.


Nota: A sociedade deve disponibilizar o boletim de voto a distância em versão passível de
impressão e preenchimento manual, por meio de sistema eletrônico disponível na rede
mundial de computa-dores.

Notas: (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

I. Quando a sociedade adotar o boletim de voto a distância em meio físico, deve
disponibilizar a versão passível de impressão e preenchimento manual, por meio de
sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores. (Incluído pela Instrução
Normativa DREI nº 112, de 20 de janeirode 2022)

II. O boletim de voto a distância, quando admitido pela sociedade, poderá se dar
exclusivamente pela via eletrônica. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20
de janeiro de 2022)

 45

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 46]
4.2.2. CONTÉUDO

A descrição das matérias a serem deliberadas no boletim de voto a distância:

I - deve ser feita em linguagem clara, objetiva e que não induza o associado a erro;

II - deve ser formulada como uma proposta e indicar o seu autor, de modo que o sócio
precise somente aprová-la, rejeitá-la ou abster-se; e

II - deve ser formulada como uma proposta, indicando seu autor quando for o caso, de
modo que o associado precise apenas escolher a opção de sua preferência. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)

III - pode conter indicações de páginas na rede mundial de computadores nas quais as pro-
postas estejam descritas de maneira mais detalhada ou que contenham os documentos
exigidos por lei ou por esta seção.


4.2.3. PROCEDIMENTO DE ENVIO E RECEPÇÃO

I. o boletim de voto a distância deve ser enviado ao associado na data da publicação da
primeira convocação para a reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se
refere, e deve ser devolvido à sociedade no mínimo cinco dias antes da data da realização
do conclave.

Nota: No caso de utilização de boletim de voto pela via eletrônica, o prazo de devolução do
mesmo para a cooperativa será definido no edital de convocação, não se aplicando o
disposto no inciso I acima. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro
de 2022)


II. a sociedade, em até dois dias do recebimento do boletim de voto a distância, deve
comunicar:

a) o recebimento do boletim de voto a distância, bem como que o boletim e eventuais
documentos que o acompanham são suficientes para que o voto do associado seja
considerado válido; ou

b) a necessidade de retificação ou reenvio do boletim de voto a distância ou dos
documentos que o acompanham, descrevendo os procedimentos e prazos necessários à
regularização.

Nota: Quando utilizado o boletim de voto pela via eletrônica, não se aplica a exigência do
inciso II em relação ao prazo para comunicação da sociedade. (Incluído pela Instrução
 46

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 47]
 Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)


 III. o associado pode retificar ou reenviar o boletim de voto a distância ou os documentos
 que o acompanham, observado o prazo previsto no inciso I deste subitem.


 IV. o envio de boletim de voto a distância não impede o associado de se fazer presente à
 reunião ou assembleia semipresencial ou digital respectiva e exercer seu direito de
 participação e votação durante o conclave, caso em que o boletim enviado será
 desconsiderado.


5. ASSINATURAS DA ATA E DOS LIVROS

 Os livros societários aplicáveis e a ata da respectiva reunião ou assembleia
 semipresencial ou digital poderão ser assinados isoladamente pelo presidente e secretário
 da mesa, que certificarão em tais documentos os associados presentes.


6. ARQUIVAMENTO DA ATA

 Para fins de registro, a cópia ou certidão da ata da reunião ou assembleia
 semipresencial ou digital deverá preencher os mesmos requisitos legais constantes deste
 Manual, naquilo que não conflitarem com essa seção.


 Notas:

 I. Na ata da reunião ou assembleia deve constar a informação de que ela foi semipresencial
 ou digi tal, informando-se a forma pela qual foram permitidos a participação e a votação a
 distância, conforme o caso.

 II. Os membros da mesa da reunião ou assembleia semipresencial ou digital deverão
 assinar a ata respectiva e consolidar, em documento único, a lista de presença.

 III. Quando a ata do conclave não for elaborada em documento físico:

 a) as assinaturas dos membros da mesa deverão ser feitas com certificado digital emitido
 por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou
 qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma
 eletrônica;

 b) devem ser assegurados meios para que possa ser impressa em papel, de forma legível e

 47

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 48]
a qualquer momento, por quaisquer associados; e

c) o presidente ou secretário deve declarar expressamente que atendeu todos os requisitos
paraa sua realização, especialmente os previstos nesta seção.

IV. Aplicam-se às reuniões e assembleias semipresenciais e digitais, subsidiariamente e no
que com elas forem compatíveis, as disposições legais e regulamentares relativas às
reuniões e assembleias exclusivamente presenciais.

V. As reuniões ou assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas, em
virtude das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), poderão ser
realizadas de forma semipresencial ou digital, desde que todos os associados se façam
presentes, nos termos do item 3 desta seção, ou declarem expressamente sua
concordância.

VI. O registro da respectiva ata não fica condicionado à prévia autenticação de livro social
da sociedade. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


 48

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 49]
 SEÇÃO IV

 ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 A cooperativa será administrada por uma Diretoria ou por um Conselho de
 Administração (art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971).


1. FORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS

 O Conselho de Administração, que terá função precipuamente deliberativa, deve
 ser formado exclusivamente por associados. Entretanto, nada impede que estes possam
 contratar gerentes técnicos ou comerciais (arts. 47 e 48 da Lei nº 5.764, de 1971), podendo
 nesse caso, ser criada uma diretoria profissionalizada, ocupada por associados ou por
 gestores contratados, com função meramente executiva. A Diretoria ficará subordinada ao
 Conselho de Administração.

 Não poderão compor os Órgãos de Administração, além das pessoas impedidas por
 lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
 públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita, ou suborno, concussão, peculato,
 ou contra a economia popular, fé pública ou a propriedade e os parentes entre si até o
 segundo grau, em linha reta ou colateral (art. 51 da Lei nº 5.764, de 1971).

 Não pode o associado exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração
 e fiscalização (§ 2º do art. 56 da Lei nº 5.764, de 1971).

 O associado menor de dezoito anos não pode exercer funções de administração na
 cooperativa, salvo emancipado.

 Excepcionalmente, quando a Cooperativa não tiver um Conselho de Administração,
 mas apenas uma Diretoria, essa incorporará as características e atribuições do Conselho
 (função executiva e função deliberativa).

 As cooperativas de crédito com conselho de administração podem criar diretoria
 executiva a ele subordinada, na qualidade de órgão estatutário composto por pessoas
 físicas associadas ou não, indicadas por aquele conselho (art. 5º da Lei Complementar nº
 130, de 2009).


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 50]
2. MANDATO

 O mandato dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração não
 poderá, em hipótese alguma, ser superior a quatro anos (art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971).


3. RENOVAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 O Conselho de Administração deve, obrigatoriamente, renovar a composição de, no
 mínimo,um terço dos membros, a cada eleição (art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971) e declarar
 que não estão incursos nas vedações do art. 51 da Lei nº 5.764, de 1971.

 Compete à assembleia geral, quando a lei estabelecer certos requisitos para a
 investidura do cargo, bem como outras condições de elegibilidade (inexistência de
 impedimentos), exigir a exibiçãodos comprovantes respectivos.


 50

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 51]
 SEÇÃO V

 CONSELHO FISCAL

1. OBJETIVO

 O Conselho Fiscal terá o objetivo de fiscalizar assídua e minuciosamente a
administração da sociedade, sendo composto por três membros efetivos e três suplentes
(art. 56 da Lei nº 5.764, de 1971).


2. COMPOSIÇÃO

 Os membros do Conselho Fiscal devem, obrigatoriamente, ser associados e serão
eleitos anualmente em assembleia geral, exceto para cooperativas de crédito, cujo
mandato poderá ser de até três anos (art. 6º da Lei Complementar nº 130, de 2009).

 Não poderão compor o Conselho fiscal, além das pessoas vedadas para os órgão de
administração, os parentes dos diretores até o segundo grau, em linha reta ou colateral,
bem como os parentes entre si até esse grau (art. 51 e § 1º do art. 56 da Lei nº 5.764, de
1971).

 Não pode o associado exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração
e fiscalização.

 O associado menor de 18 anos não poderá ser membro do Conselho Fiscal, salvo
emancipado.

 Compete à assembleia geral, quando a lei estabelecer certos requisitos para a
investidura docargo, bem como outras condições de elegibilidade (inexistência de
impedimentos), exigir a exibiçãodos comprovantes respectivos.


3. MANDATO

 O mandato do conselheiro fiscal é de um exercício ou de um ano (art. 56 da Lei nº
5.764, de 1971), exceto para as cooperativas de crédito, cujo mandato poderá ser de até
três anos (art. 6º daLei Complementar nº 130, de 2009).


4. REELEIÇÃO

 A reeleição é permitida apenas para um terço de seus componentes (art. 56 da Lei
nº 5.764, de 1971), salvo para as cooperativas de crédito que deverá observar a renovação

 51

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 52]
de, ao menos, dois membros a cada eleição, sendo um efetivo e um suplente (art. 6º da Lei
Complementar nº 130,de 2009).


 52

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 53]
 SEÇÃO VI

 FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO

1. FUSÃO

 Para ocorrer a fusão, nos termos Lei nº 5.764, de 1971, serão realizadas:
 Assembleias para deliberar a fusão e Assembleia Geral conjunta para aprovar a constituição
 da nova sociedade. A Ata da assembleia que deliberar pela fusão, deverá conter os nomes
 indicados para compor a comissão mista que procederá os estudos para a constituição da
 nova sociedade.

 A Assembleia Geral conjunta apreciará o relatório da comissão mista, devendo
 anexar ao mesmo a Ata, os relatórios patrimoniais, o balanço geral, o plano de distribuição
 das quotas, a destinação dos fundos e o novo estatuto.

 Deverá estar expresso na Ata da Assembleia Geral conjunta a criação da nova
 cooperativa, bem como, a extinção das sociedades que se unem.


2. INCORPORAÇÃO

 Na hipótese de incorporação, nos termos Lei nº 5.764, de 1971, serão observados
 os mesmos procedimentos adotados para a fusão, limitando-se as avaliações ao patrimônio
 da cooperativaa ser incorporada.


3. DESMEMBRAMENTO

 Para ocorrer o desmembramento são necessárias duas Assembleias Gerais. A
 Assembleia que deliberar pelo desmembramento deverá designar uma comissão para
 elaborar os estudos necessários. Estas providências, as quais deverão conter plano de
 rateio do ativo e passivo da sociedade desmembrada, atribuição do capital social da
 sociedade desmembrada a cada nova cooperativa e montante das quotas-partes no caso
 de constituição de central ou federação, cujos relatórios deverão ser apreciados em nova
 Assembleia, convocada especialmente para este fim.


 4. TRANSFORMAÇÃO

 Deverá ser arquivada a Ata de Assembleia Geral Extraordinária que deliberar sobre
 a transformação da cooperativa em sociedade empresária, conforme prevê esta Instrução
 Normativa e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº
 53

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 54]
1.528.304- RS.

 É obrigado a constar expressamente da Ata a destinação do saldo remanescente e
dos fundos obrigatórios à União, cujo destinatário legal é o Tesouro Nacional.


 54

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 55]
 SEÇÃO VII

 DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

 1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 Certidão ou cópia autêntica da ata de AGE que deliberou a dissolução da
 cooperativa, com a declaração expressa de que não há 20 (vinte) cooperados que se
 disponham a assegurar sua conti-nuidade (art. 63, I). A Ata deverá esclarecer os motivos da
 dissolução.

 ou

 Sentença judicial, com a indicação do liquidante, no caso de dissolução judicial.

 ou

 Decisão da autoridade administrativa competente, no caso de dissolução extrajudicial.


 Nota: A certidão ou cópia da ata deve conter, no fecho, a indicação que é cópia fiel do livro
 e folhas em que a ata foi lavrada e uma declaração informando quantos cooperados
 estiveram presentes e que suas assinaturas constam no Livro de Presenças dos Associados
 nas Assembleias Gerais, devendo ser assinada pelo presidente ou secretário da assembleia
 ou administradores.


 1.2. CÓPIA DA IDENTIDADE DOS LIQUIDANTES ELEITOS


 1.3. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DOS
 ASSOCIADOS ELEITOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SALVO SE
 CONSTAR NA ATA


 2. DISSOLUÇÃO

 Dissolve-se a cooperativa (art. 63 da Lei nº 5764, de 1971):

 I - de pleno direito:

 a) quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os associados, totalizando o
 número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;
 55

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 56]
 b) pelo decurso do prazo de duração;

 c) pela consecução dos objetivos predeterminados;

 d) devido à alteração de sua forma jurídica, ressalvada a possibilidade de operações so-
 cietárias nos termos desta Instrução Normativa;

 e) pela redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a
 Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a seis meses, eles não
 forem restabelecidos;

 f) pelo cancelamento da autorização para funcionar;

 g) pela paralisação de suas atividades por mais de cento e vinte dias;
 II - por decisão judicial; e

 III - por decisão de autoridade administrativa competente.

 Dissolvida a cooperativa, promove-se a liquidação, observado o disposto no art.
 68, inciso VI, da Lei nº 5764, de 1971, quanto ao reembolso dos associados e destinação do
 remanescente.


3. DISSOLUÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL

 Quando a Assembleia Geral deliberar pela dissolução, esta nomeará um ou mais
 liquidante e um conselho fiscal de três membros para proceder a sua liquidação (art. 65 da
 Lei nº 5.764, de 1971).


4. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 A ata da assembleia geral extraordinária, que deliberar sobre a dissolução, deverá
 registrar as decisões tomadas e, especificamente:

 I - a nomeação do liquidante, qualificando-o (nome, nacionalidade, idade, estado civil, do-
 cumento de identidade, seu número e órgão expedidor, nº do CPF, profissão e endereço
 completo);

 II - a eleição do conselho fiscal, qualificando os seus membros; e

 III - o acréscimo à denominação da expressão “Em liquidação”.


 Nota: O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa
 jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional

 56

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 57]
 responsável pela condução dos trabalhos, que deverá atender aos requisitos e
 impedimentos previstos em lei, e sobre o qual recairão os deveres e as responsabilidades
 legais (Enunciado nº 87, da III Jornada de Direito Comercial do Conselho de Justiça
 Federal).


5. OBRIGAÇÕES DO LIQUIDANTE QUANTO A ARQUIVAMENTO DE ATOS

 Cabe ao liquidante providenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da ata da
 assembleia geral em que foi deliberada a liquidação (inc. I do art. 68 da Lei nº 5.764, de
 1971).


 57

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[INICIO_PAGINA 58]
 SEÇÃO VIII

 EXTINÇÃO

 1. DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA

 1.1. CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DA ATA

 Certidão ou cópia da ata da assembleia geral extraordinária que declarou encerrada
 a liquidação e declarou a extinção da cooperativa, com a aprovação prévia do órgão
 governamental competente, quando for o caso;

 ou

 Cópia autêntica da decisão judicial de extinção, com prova de trânsito em julgado.


 Nota: A certidão ou cópia da ata deve conter, no fecho, a indicação que é cópia fiel do livro
 e folhas em que a ata foi lavrada e uma declaração informando quantos cooperados
 estiveram presentes e que suas assinaturas constam no Livro de Presenças dos Associados
 nas Assembleias Gerais, devendo ser assinada pelo presidente ou secretário da assembleia
 ou administradores


 2. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 A ata de assembleia geral extraordinária deverá conter deliberações sobre (art. 74
 da Lei nº 5.764, de 1971):

 I - prestação de contas do liquidante; e

 II - se aprovadas as contas, declaração do encerramento da liquidação e a declaração da
 extinção da cooperativa.

 O arquivamento que deliberou a extinção da sede, que contêm filiais na unidade da
 federação da sede e/ou fora da unidade da federação da sede, considerar-se-á extinta
 quando da aprovação do ato.


3. OBRIGAÇÕES DO LIQUIDANTE QUANTO A ARQUIVAMENTO DE ATOS

 Cabe ao liquidante providenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da ata da
 assembleia geral em que foi declarada a extinção da cooperativa (inciso XI do art. 68 da Lei
 nº 5.764, de 1971).

 58

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[INICIO_PAGINA 59]
4. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR SENTENÇA JUDICIAL

 A extinção de cooperativa determinada por decisão de autoridade judicial obedecerá
 ao nela contido, devendo a sentença ser arquivada na Junta Comercial, em processo
 separado, com o pagamento do preço do serviço devido.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 60]
 SEÇÃO IX

 OUTROS ARQUIVAMENTOS


 Poderão, ainda, ser arquivados atos ou documentos que, por determinação legal,
sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas ou que possam interessar à sociedade
cooperativa.
 Conforme art. 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, os documentos de interesse da
cooperativa serão arquivados somente mediante requerimento do cooperado, do
representante legal ou do procurador. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº
01, de 24 de janeiro de 2024)
 Nota: Somente os requerimentos de averbação de pré-penhora feita pelo
exequente (art. 828 e seguintes do Código de Processo Civil); termo ou ordem judicial de
penhora de quotas; formal/escritura de partilha feito por cônjuge ou herdeiro para
conservação de direitos e oposição a terceiros; bem como outras decisões judiciais, são
exceção à regra do artigo 46 do Decreto nº 1.800, de 1996, de legitimados que podem
requerer o arquivamento de documento de interesse na Junta Comercial. (Redação dada
pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024)


1. EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO

 Os documentos das empresas jornalísticas e as concessionárias e permissionárias
de radiodifusão, apresentados para arquivamento na Junta Comercial em virtude do
disposto nos arts. 4º e 7º da Lei nº 10.610, de 2002, deverão atender os seguintes
requisitos, cumulativamente:

I - o ato contendo a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros
natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares direta ou indiretamente, de pelo
menos setenta por cento do capital votante, deverá ser formalmente instruído e
protocoladona Junta Comercial; e

II - estando as informações em desacordo ou desatualizadas no Registro do Comércio,
relativamente ao capital social, os interessados deverão arquivar documento hábil para
atu-alização desses dados.


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[INICIO_PAGINA 61]
2. PREPOSTO – ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO

 Somente é obrigatório o arquivamento de procuração nomeando preposto quando
houver limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, salvo se
provado seremconhecidas da pessoa que tratou com o gerente (art. 1.174 do Código Civil).

 A modificação ou revogação do mandato deve, também, ser arquivada, para o
mesmo efeito e com idêntica ressalva (Parágrafo único do art. 1.174 do Código Civil).


3. CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO

 O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento de
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de arquivado na Junta
Comercial e de publicado, pela cooperativa, na imprensa oficial. A publicação poderá ser
em forma de extrato, desde que expressamente autorizada no contrato.


4. CARTA DE EXCLUSIVIDADE

 O documento apresentado para arquivamento na Junta Comercial e que tenha por
finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou
serviço, deverá atender os seguintes requisitos:

I - o documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o
produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou; documento que
ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido
pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria;

II - pelo menos uma via do documento deverá ser original; e
III - o documento oriundo do exterior, além atender os itens I e II acima, deverá também
conter: o visto do Consulado Brasileiro no País de origem ou a apostila nos termos da Con-
venção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangei-
ros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961, e ser acompanhado da tradução, feita
por tradutor público juramentado.


5. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

 As ordens judiciais dirigidas à Junta Comercial, pelo respectivo juízo, terão seu teor
anotadonos cadastros da respectiva cooperativa.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 62]
 Quando se tratar de decisão de natureza transitória, como as liminares,
antecipação de tutela, ou cautelar, esta será arquivada, com anotação do seu teor nos
cadastros da respectiva cooperativa, acompanhado de informação de que se trata de
decisão revogável, não definitiva.

 As decisões administrativas que, por força de Lei, sejam dirigidas à Junta Comercial
terão seuteor anotado nos cadastros da respectiva cooperativa.

 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pela cooperativa deverão
ser arquivadas como documentos de interesse, com recolhimento do preço devido.

 As decisões judiciais ou administrativas levadas a registro pela cooperativa ou
terceiro interessado deverão ser arquivadas como documentos de interesse, com
recolhimento do preço devido. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 01, de 24
de janeiro de 2024)


Notas:

I. O registro das decisões judiciais ensejará a alteração imediata do cadastro da
cooperativa, independentemente do registro do ato de alteração estatutária.

II. A alteração dos dados cadastrais da cooperativa será realizada mediante anotação de
que a alteração ocorreu por força de decisão judicial (Decreto nº 10.173, de 13 de
dezembro de 2019).


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[INICIO_PAGINA 63]
 SEÇÃO X

 COOPERATIVAS DE TRABALHO

1. CONCEITO

 Considera-se Cooperativa de Trabalho as organizações constituídas por
 trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito
 comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação
 socioeconômica e condições gerais de trabalho.


2. EXCEÇÕES

 O disposto neste item do Manual não se aplica (parágrafo único do art. 1º da Lei nº
 12.690,de 2012):

 I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;

 II - as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e
 que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;

 III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus
 próprios estabelecimentos; e

 IV - as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.


3. ESPÉCIES

 As Cooperativas de Trabalho se classificam em (art. 4º da Lei nº 12.690, de 2012):

 I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produ-
 ção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e

 II - de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a
 terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.


4. CONSTITUIÇÃO

 A Cooperativa de Trabalho deverá ser constituída com número mínimo de sete sócios (art.
 6º da Lei nº 12.690, de 2012).


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[INICIO_PAGINA 64]
5. ESTATUTO SOCIAL (art. 7º da Lei nº 12.690, de 2012)

 O estatuto social da Cooperativa de Trabalho deverá indicar relativamente aos
 sócios/associados os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a
 instituir:

 I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não infe-
 riores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às ati-
 vidades desenvolvidas;

 II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas
 semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho
 por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;
 III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
 IV - repouso anual remunerado;
 V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;

 VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; e

 VII - seguro de acidente de trabalho.


 6. OBJETO

 A Cooperativa de Trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de
 serviço, ope ração ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social (art. 10 da Lei nº
 12.690, de 2012).

 Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer
 atividade da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral (§ 4º do art. 10 da Lei
 nº 12.690, de 2012).


 6.1. OBJETO SUJEITO A COORDENAÇÃO ESPECIAL QUANTO AO LOCAL DE PRESTAÇÃO

 As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho, prevista
 no caput e inciso II do art. 4º da Lei nº 12.690, de 2012, quando prestadas fora do
 estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com
 mandato nunca superior a um ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas
 atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, onde
 serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição
 pecuniária de cada sócio partícipe (§ 6º do art. 7º da Lei nº 12.690, de 2012).

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[INICIO_PAGINA 65]
7. DENOMINAÇÃO

É obrigatório o uso da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da coo-
perativa (§ 1º do art. 10 da Lei nº 12.690, de 2012)


8. DA ADMISSÃO DE SÓCIO (§ 3º art. 10 da Lei nº 12.690, de 2012)

A admissão de sócios na cooperativa de trabalho deverá observar os seguintes fatores:

I - possibilidades de reunião;
II - abrangência das operações da cooperativa;
III - controle e prestação de serviços; e
IV - congruência com o objeto estatuído.


9. ASSEMBLEIA GERAL/ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

9.1. ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL

 Além da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar
sobre os assuntos previstos na Lei nº 5.764, de 1971, e no Estatuto Social, a Cooperativa de
Trabalho deverá realizar anualmente, no mínimo, mais uma Assembleia Geral Especial para
deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocação, sobre gestão da
cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico
dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho.

 A referida Assembleia Geral Especial deverá ser realizada no segundo semestre do
ano (§ 6ºdo art. 11 da Lei nº 12.690, de 2012).


9.2. “QUORUM” DE INSTALAÇÃO

O “quorum” mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de:

I - dois terços do número de sócios, em primeira convocação;

II - metade mais um dos sócios, em segunda convocação; e
III - cinquenta sócios ou, no mínimo, vinte por cento do total de sócios, prevalecendo o
menor número, em terceira convocação, exigida a presença de, no mínimo, quatro sócios
para as cooperativas que possuam até dezenove sócios matriculados.


9.3. CONVOCAÇÃO (art. 12, da Lei 12.690, de 2012)

 A notificação dos sócios para participação das assembleias será pessoal e ocorrerá
 65

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 66]
com antecedência mínima de dez dias de sua realização.

 Na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal,
respeitada a antecedência prevista no caput deste artigo.

 Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os sócios serão
notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e
publicado em jornal de grande circulação na região da sede da cooperativa ou na região
onde ela exerça suas atividades,respeitada a antecedência prevista no caput deste artigo.

 Além das matérias previstas no art. 44 da Lei nº 5.764, de 1971 devem ainda a
Cooperativa de Trabalho deliberar, anualmente, em Assembleia Geral Ordinária, sobre a
adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos sócios (art. 14 da Lei nº 12.690, de
2012).

 No caso de fixação de faixas de retirada, a diferença entre as de maior e as de
menor valor deverá ser fixada na Assembleia.


10. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 O Conselho de Administração ou Diretoria será composto por, no mínimo, três
sócios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gestão não superior a quatro anos,
sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, um terço do colegiado (art. 15 da Lei nº
12.690, de 2012).


10.1. EXCEÇÕES À COMPOSIÇÃO
 A Cooperativa de Trabalho constituída por até dezenove sócios poderá estabelecer,
em Estatuto Social, composição para o Órgão de Administração distinta da prevista na Lei
nº 12.690, de 2012.


11. CONSELHO FISCAL

 A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um
Conselho Fiscal, constituído de três membros efetivos e três suplentes, todos associados,
eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas um terço
dos seus componentes. Caso a Cooperativa seja constituída por até dezenove associados, a
Lei nº 12.690, de 2012 autoriza uma composição para o Conselho Fiscal distinta da prevista
no art. 56 da Lei nº 5.764, de 1971, desde que assegurados, no mínimo, três conselheiros
fiscais.
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[INICIO_PAGINA 67]
 SEÇÃO XI
 COOPERATIVAS SOCIAIS


 1. CONCEITO

 Considera-se Cooperativa Social as organizações constituídas com a finalidade de
 inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho.

 Fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa
 humana e a integração social, laboral e econômica dos cidadãos considerados pessoas em
 desvantagem (art. 1º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 e art. 2º, inciso I, do
 Decreto nº 8.163, de 20 de dezem-bro de 2013).


 2. PESSOAS EM DESVANTAGEM

 Consideram-se pessoas em desvantagem (art. 3º da Lei nº 9.867, de 1999):

 I - os deficientes físicos e sensoriais;
 II - os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psi-
 quiátrico permanente e os egressos de hospitais psiquiátricos;

 III - os dependentes químicos;

 IV - os egressos de prisões;
 V - os condenados a penas alternativas à detenção; e

 VI - os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de
 vista econômico, social ou afetivo.


3. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOAS EM DESVANTAGEM

 A condição de pessoa em desvantagem deve ser atestada por meio de
 documentação pro- veniente de órgãos da administração pública, ressalvando-se o direito
 à privacidade (art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.867, de 1999).


4. ATIVIDADES

As Cooperativas Sociais incluem entre suas atividades (art. 1º da Lei nº 9.867, de 1999): I - a
 organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos; e
 II - o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.

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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 68]
5. ESTATUTO SOCIAL

 O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios
 voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição
 de pessoas em desvantagem (art. 4º da Lei nº 9.867, de 1999).


6. DENOMINAÇÃO SOCIAL

 Na denominação das Cooperativas Sociais, é obrigatório o uso da expressão
 “CooperativaSocial” (art. 2º da Lei nº 9.867, de 1999).


 68

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 69]
 CAPÍTULO III
 INSTRUMENTOS PADRONIZADOS

 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

 (NOME DA COOPERATIVA)
Aos XX dias do mês de XX do ano de XXXX, às XX:XX horas, em (indicar a localidade ENDEREÇO COM-
PLETO: RUA, NÚMERO, BAIRRO, CEP E CIDADE), reuniram-se com o propósito de constituírem uma
sociedade cooperativa, nos termos da legislação vigente, as seguintes pessoas: nome por extenso,
nacionalidade, idade, estado civil, profissão, RG, CPF, residência (endereço completo: rua, número,
bairro, cidade e CEP) (QUALIFICAR TODOS OS ASSOCIADOS FUNDADORES DA COOPERATIVA. LEM-
BRANDO QUE PARA SE CONSTITUIR UMA COOPERATIVA A MESMA DEVERÁ TER NO MÍNIMO
VINTE PESSOAS FÍSICAS - EXCEÇÃO: COOPERATIVAS DE TRABALHO, QUE PODEM SER CONSTITUÍDAS
COM APENAS 7 FUNDADORES), e valor e número das quotas partes subscritas de cada fundador
(forma e prazo de integralização).
Foi aclamado para presidir coordenar os trabalhos o Senhor (nome do presidente), que convidou a
mim (nome do secretário), para lavrar a presente Ata, tendo participado ainda da mesa as seguintes
pessoas: (nome e função das pessoas de cada participante da mesa).
O presidente solicitou que fosse apresentado, explicado e debatido o Projeto de Estatuto da socie-
dade, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. O Estatuto foi aprovado pelo voto
dos associados fundadores, cujos nomes estão devidamente consignados nesta Ata. A seguir, o pre-
sidente determinou que se procedesse à eleição dos membros dos órgãos sociais, conforme dispõe
o Estatuto recém-aprovado. Procedida à votação, foram eleitos para comporem o Conselho de Ad-
ministração, (ou Diretoria, conforme o caso), os seguintes associados: (cargos, qualificação com-
pleta - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência / art. 15, IV, da Lei nº 5764, de 1971
- dos associados), com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de XXXX ou até dia 31 de março
de XXXX, para membros efetivos do Conselho Fiscal foram eleitos os seguintes associados: (qualifi-
cação completa - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência / art. 15, IV, da Lei nº
5764, de 1971 - dos associados eleitos), e para seus suplentes os senhores (qualificação completa -
nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência / art. 15, IV, da Lei nº 5764, de 1971), de-
vendo haver, anualmente, a renovação de dois terços dos integrantes do Conselho Fiscal. Prosse-
guindo, todos foram empossados nos seus cargos e OS ELEITOS DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI,
QUE NÃO ESTÃO IMPEDIDOS DE EXERCEREM A ADMINISTRAÇÃO e/ou a FISCALIZAÇÃO DA COO-
PERATIVA, POR LEI ESPECIAL OU EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, OU POR SE ENCON-
TRAREM SOB OS EFEITOS DELA, A PENA QUE VEDE, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO
A CARGOS PÚBLICOS, OU POR CRIME FALIMENTAR, DE PREVARICAÇÃO, PEITA OU SUBORNO,
CONCUSSÃO, PECULATO, OU CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, CONTRA NORMAS DE DEFESA DE CONCORRÊNCIA, CONTRA AS RELAÇÕES DE CON-
SUMO, FÉ PÚBLICA, OU A PROPRIEDADE DE ACORDO COM O ART. 51 DA LEI Nº 5.761, DE 1971 E
§ 1º, ART. 1.011 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, BEM COMO NÃO SÃO PARENTES ENTRE SI ATÉ
SEGUNDO GRAU, EM LINHA RETA OU COLATERAL. O Presidente do Conselho de Administração (ou


 69

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 70]
Diretoria, conforme o caso), assumindo a direção dos trabalhos, declarou definitivamente constitu-
ída, desta data para o futuro, a Cooperativa (nome), com sede em (ENDEREÇO COMPLETO), que tem
por objeto: (acrescentar um resumo do objeto transcrito no estatuto).
Como nada mais houvesse a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos e eu,
que servi de Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, contém as assinaturas
de todos os associados fundadores, como prova a livre vontade de cada um de organizar a coope-
rativa (local a data).


(Assinaturas do Presidente e Secretário da Assembleia)


(Assinatura de todos os associados fundadores)


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 71]
 ESTATUTO SOCIAL DE COOPERATIVA

 NOME DA COOPERATIVA


 TÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 CAPÍTULO I
 DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO


Art. 1º A Cooperativa (DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA), constituída
em / / , de acordo com a Ata de Assembleia Geral de Constituição, neste Esta-
tuto Social designada simplesmente de Cooperativa, sociedade de pessoas, sem fins lucrativos,
rege-se pelos princípios do cooperativismo, por este Estatuto Social e pela legislação vigente, tendo:
a) sede, administração e foro jurídico em (INSERIR ENDEREÇO COM-
PLETO, INCLUSIVE CEP) na cidade de , (UF).
b) área de admissão de associados, abrangendo (LISTAR ESTADO E/OU MU-
NICÍPIOS QUE IRÃO COMPOR A ÁREA DE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS), podendo atuar em todo o
território nacional.
c) prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de doze meses, com início em 1º
de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
OU
c) prazo de duração até e exercício social com duração de
(MESES DE DURAÇÃO), com início em (INSERIR DATA) e término em
(INSERIR DATA) de cada ano.


 CAPÍTULO II
 DO OBJETO SOCIAL


Art. 2º A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, se
caracteriza pela prestação direta de serviços aos associado e tem por objeto social
 (DESCREVER OBJETO).
Parágrafo único. Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigoro-
samente observados os princípios da neutralidade política e da não discriminação religiosa, racial,
social ou de gênero.


 TÍTULO II
 DOS ASSOCIADOS
 CAPÍTULO I


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 72]
 DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO


Art. 3º Podem se associar à Cooperativa todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela
sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas neste
Estatuto, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços pela Cooperativa.
OU
Art. 3º Podem se associar à Cooperativa , salvo se houver impossibilidade
técnica de prestação de serviços pela Cooperativa (SOMENTE UTILIZAR CASO A COOPERATIVA DE-
SEJE LIMITAR O QUADRO ASSOCIATIVO ÀS PESSOAS QUE EXERÇAM DETERMINADA ATIVIDADE
OU PROFISSÃO, OU ESTEJAM VINCULADAS A DETERMINADA ENTIDADE, CONFORME § 1º DO ART.
29 DA LEI 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971).
§ 1º Poderão ingressar na Cooperativa, excepcionalmente, pessoas jurídicas que tenham por objeto
as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lu-
crativos, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste Estatuto Social.
§ 2º Não podem ingressar no quadro da Cooperativa os agentes de comércio e empresários que
operem no mesmo campo econômico da sociedade.
§ 3º A representação da pessoa jurídica junto à Cooperativa se fará por meio de pessoa física espe-
cialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um
representante, identificará os poderes de cada um.


Art. 4º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a
vinte pessoas físicas.


Art. 5º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada
pelo órgão de administração da Cooperativa, subscrever as quotas-partes na forma prevista neste
Estatuto Social, assinar o Livro de Matrícula e outros documentos necessários para a efetivação da
associação.
Parágrafo único. Cumprido o que dispõe o caput deste artigo, o associado adquire todos os direitos
e assume todos os deveres decorrentes da lei, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas
pela Assembleia Geral.
 CAPÍTULO II
 DOS DIREITOS


Art. 6º São direitos do associado:
I - ser convocado para as Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados,
ressalvadas as disposições legais e estatutárias;
II - ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais e regulamentares
pertinentes;
III - participar de todas as atividades que constituam o objeto da Cooperativa;
IV - propor medidas que julgar convenientes aos interesses da Cooperativa;


 72

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 73]
V - examinar, mediante pedido formal prévio, informações e documentos relativos às atividades,
aos negócios e à administração da Cooperativa;
VI - receber devolução do capital integralizado, juros e sobras, nos termos deste Estatuto Social;
VII - tomar conhecimento dos normativos da Cooperativa;
VIII - demitir-se da Cooperativa quando lhe convier, obedecidas as disposições aplicáveis deste Es-
tatuto Social.
Parágrafo único. A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos associados,
referidas neste Estatuto, deverão ser previamente apresentadas ao órgão de administração e cons-
tar do respectivo Edital de Convocação.


 CAPÍTULO III
 DOS DEVERES


Art. 7º São deveres dos associados:
I - satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;
II - realizar com a Cooperativa as operações econômicas que constituam sua finalidade;
III - integralizar as quotas-partes do capital subscritas, nos termos deste Estatuto Social;
IV - cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou
com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;
V - arcar, na proporção direta da fruição de serviços prestados pela Cooperativa, com a cobertura
das despesas da sociedade, bem como das taxas de serviço e encargos operacionais que forem es-
tabelecidos;
VI - cumprir as disposições da lei e deste Estatuto Social, as deliberações das Assembleias Gerais, do
órgão de administração, da Diretoria Executiva (SOMENTE UTILIZAR CASO A COOPERATIVA TENHA
UMA DIRETORIA EXECUTIVA), bem como de outros instrumentos de normatização destinados di-
reta ou indiretamente aos associados;
VII - zelar pelos interesses morais, éticos, sociais e materiais da Cooperativa;
VIII - prestar, quando solicitado, esclarecimentos sobre as suas atividades à Cooperativa;
IX - manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Cooperativa;
X - comunicar, sem a necessidade de se identificar, situações com indícios de ilicitude de qualquer
natureza, relacionadas à Cooperativa; e
XI - participar das Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressal-
vadas as disposições legais e estatutárias.


 CAPÍTULO IV
 DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIADOS


 SEÇÃO I
 DA DEMISSÃO


 73

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 74]
Art. 8º A demissão do associado dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada mediante
termo firmado no Livro de Matrícula.
§ 1º O órgão de administração será comunicado sobre os pedidos de demissão em sua primeira
reunião subsequente à data de protocolo dos pedidos.
§ 2º A data da demissão do associado será a data do protocolo do pedido de demissão na Coopera-
tiva.
 SEÇÃO II
 DA ELIMINAÇÃO


Art. 9º A eliminação do associado, que se efetivará mediante termo firmado por quem de direito no
Livro de Matrícula, será aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou ainda quando:
I - exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;
II - praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabonem, como emissão de cheques sem fundos
em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências regis-
tradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e ope-
rações baixadas em prejuízo na Cooperativa;
III - deixar de honrar qualquer compromisso perante a Cooperativa, ou perante terceiro, no qual a
Cooperativa tenha prestado qualquer espécie de garantia pela qual ela seja obrigada a honrar em
decorrência da inadimplência do associado;
IV - estiver divulgando entre os demais associados e/ou perante a comunidade a prática de falsas
irregularidades na Cooperativa ou violar sigilo de operação ou de serviço prestado pela Cooperativa.
V - exercer qualquer atividade que conflite com o objeto social da Cooperativa;
VI - deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na Cooperativa;
VII - deixar de realizar com a Cooperativa as operações que constituem seu objeto social; e
VIII - deixar de integralizar o capital dentro do prazo previsto neste Estatuto.
Art. 10. A eliminação do associado será decidida e registrada em ata de reunião do órgão de admi-
nistração.
§ 1º O associado será notificado no prazo de trinta dias, contados da data da reunião em que se
deliberou a eliminação, por instrumento que descreva os motivos que a determinaram e comprove
a data da notificação.
§ 2º O associado eliminado terá direito a interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de
 (INSERIR PRAZO), a contar da notificação, o qual será analisado pela primeira Assem-
bleia Geral posterior.
§ 3º A eliminação do associado será formalizada mediante termo firmado no Livro de Matrícula.


 SEÇÃO III
 DA EXCLUSÃO


 74

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 75]
Art. 11. A exclusão do associado será feita nos seguintes casos:
I - dissolução da pessoa jurídica;
II - morte da pessoa física;
III - incapacidade civil não suprida; ou
IV - deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.
§ 1º A exclusão do associado será formalizada mediante termo firmado no Livro de Matrícula;
§ 2º A exclusão com fundamento no inciso IV será efetivada por decisão do órgão de administração,
com os motivos que a determinaram, observadas as regras para eliminação de associados.


 SEÇÃO IV
 DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 12. Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à resti-
tuição do capital integralizado, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados.
§ 1º A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado, pela
Assembleia Geral, o balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da Cooperativa.
§ 2º O órgão de administração da Cooperativa poderá determinar que a restituição deste capital
seja feita em parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir àquele em que se deu o desli-
gamento e no mesmo prazo e condições da integralização.
§ 3º Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade
das dívidas do associado com a Cooperativa, sobre cuja liquidação caberá ao órgão de administração
decidir.
§ 4º Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados em número tal que as restitui-
ções das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira
da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.


 CAPÍTULO V
 DAS RESPONSABILIDADES


Art. 13. O associado responde pelos compromissos da Cooperativa limitado ao valor do capital por
ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
Parágrafo único. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade,
somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa.
OU
Art. 13. O associado responde por todos os compromissos da Cooperativa, de forma pessoal, soli-
dária e independente do valor do capital por ele subscrito.
Parágrafo único. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade,
somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa.


 75

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 76]
Art. 14. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, per-
dura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em
que se deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas
de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo,
porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os casos previstos em lei.


 TÍTULO III
 DO CAPITAL SOCIAL


Art. 15. O capital social da Cooperativa é ilimitado quanto ao máximo e variará conforme o número
de quotas-partes subscritas, não podendo ser inferior a R$ (VALOR POR EX-
TENSO).
§ 1º O capital é dividido em quotas-partes de valor unitário igual a R$ (VALOR POR
EXTENSO) cada uma.
§ 2º A quota-parte é indivisível, intransferível a não associados, não podendo ser negociada de
modo algum, nem dada em garantia, e todo o seu movimento de subscrição, integralização, trans-
ferência e restituição será sempre escriturado no Livro de Matrícula.
§ 3º A transferência de quotas-partes entre associados, total ou parcial, será escriturada no Livro de
Matrícula, mediante termo que contenha as assinaturas do cedente, do cessionário e do dirigente
que o Estatuto designar.
§ 4º O associado deve integralizar as quotas-partes à vista ou em parcelas periódicas devendo o
órgão de administração estabelecer o número e dia de vencimento para pagamento das parcelas.
§ 5º A integralização de quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens
previamente avaliados e após homologação em Assembleia Geral ou mediante retenção de deter-
minada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
§ 6º É vedada a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou esta-
belecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou
terceiros.
§ 7º A cooperativa poderá distribuir juros de até doze por cento ao ano sobre o capital integralizado,
se houver sobras, mediante deliberação da Assembleia Geral.
§ 8º O capital social da Cooperativa será calculado pela multiplicação do valor unitário da quota-
parte pelo número mínimo de quotas-partes a serem subscritas por cada associado e pelo número
mínimo de associados.


Art. 16. O número de quotas-partes do capital social a ser subscrito pelo associado, por ocasião de
sua admissão não poderá ser inferior a (NÚMERO DE QUOTAS-PARTES A SER
SUBSCRITO POR EXTENSO) quotas-partes nem superior a um terço do total do capital social da Co-
operativa.


 76

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 77]
Art. 17. Os herdeiros do associado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos
pertencentes ao mesmo, assegurando-lhes o direito de ingresso na Cooperativa, desde que preen-
cham as condições estabelecidas neste Estatuto, mediante requerimento expresso.


 TÍTULO IV
 DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
 CAPÍTULO I
 DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 18. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer
decisão de interesse da sociedade, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda
que ausentes ou discordantes e constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas.


Art. 19. A Assembleia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente da Coopera-
tiva.
Parágrafo único. A Assembleia Geral, também, poderá ser convocada por qualquer dos órgãos de
administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por um quinto dos associados
em pleno gozo de seus direitos sociais.


Art. 20. Em qualquer das hipóteses referidas neste Estatuto, as Assembleias Gerais serão convoca-
das com antecedência mínima de dez dias, com o horário definido para as três convocações, sendo
de no mínimo uma hora o intervalo entre elas.


Art. 21. O quorum para instalação da Assembleia Geral será:
I - dois terços do número de associados, em primeira convocação;
II - metade mais um dos associados em segunda convocação; e
III - mínimo de dez associados em terceira convocação.
§1º Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presen-
tes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas apostas no Livro de Presença, seguidas
do respectivo número de matrícula.
§ 2º Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no Edital de Convocação, o Presi-
dente instalará a Assembleia, com a declaração do número de associados presentes, e fará trans-
crever estes dados para a respectiva ata.


Art. 22. Não havendo quorum para instalação da Assembleia Geral, será feita nova convocação, com
antecedência mínima de dez dias.


Art. 23. Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 78]
I - a denominação da Cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
seguidos da expressão “Convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária”, conforme o
caso;
II - o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua realização, o qual,
salvo motivo justificado, será o da sede social;
III - a sequência ordinal das convocações;
IV - a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do Estatuto
Social, a indicação precisa da matéria;
V - o número de associados existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo do quo-
rum de instalação; e
VI - a data e assinatura do responsável pela convocação.
§ 1º No caso de a convocação ser feita por associados, o edital será assinado, no mínimo, por um
quinto dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
§ 2º Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências geralmente fre-
quentadas pelos associados, publicados em jornal de circulação local ou regional, e comunicados
aos associados por intermédio de circulares.


Art. 24. É da competência das Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos
membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
§ 1º Ocorrendo destituição ou renúncia que possam comprometer a regularidade da administração
ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembleia designar administradores e/ou conselheiros
fiscais, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de trinta dias, contados a
partir da vacância do cargo.
§ 2º Nesse mesmo período deverá ser convocada uma Assembleia Geral para eleger novos adminis-
tradores e/ou conselheiros fiscais, conforme o caso, cujo mandato será o equivalente ao tempo
restante do mandato anterior.


Art. 25. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por um se-
cretário ad hoc.
Parágrafo único. Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos
serão dirigidos por um associado escolhido na ocasião, e secretariado por outro, convidado por
aquele.


Art. 26. Os membros dos órgãos de administração e fiscalização, como quaisquer outros associados,
não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, direta ou indiretamente, den-
tre os quais os de prestação de contas e fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de
presença, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.


Art. 27. Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, inclusive o balanço
social, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório do órgão de administração, das
peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um associado
para coordenar os debates e a votação da matéria.


 78

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 79]
§ 1º Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais dirigentes do órgão de administra-
ção e os conselheiros fiscais, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assem-
bleia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
§ 2º O coordenador indicado escolherá, dentre os associados, um secretário ad hoc para auxiliá-lo
na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo secretário da Assembleia Geral.


Art. 28. As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes
do Edital de Convocação.
Parágrafo único. Os assuntos que não constarem expressamente do Edital de Convocação e os que
não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos depois de esgotada a
ordem do dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obriga-
toriamente assunto para nova Assembleia Geral.


Art. 29. O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro
próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos.


Art. 30. As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados
presentes com direito de votar, tendo cada associado direito a um só voto, qualquer que seja o
número de suas quotas-partes.
§ 1º Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto.
§ 2° Não será permitida a representação de associado por meio de mandatário.


Art. 31. Fica impedido de votar e ser votado nas Assembleias Gerais, o associado que:
I - tenha sido admitido após sua convocação;
II - seja ou tenha se tornado empregado da Cooperativa perdurando este impedimento até a apro-
vação pela Assembleia Geral das contas do exercício social em que haja ocorrido a rescisão do con-
trato de trabalho.


Art. 32. Prescreve em quatro anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas
de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação de lei ou deste Estatuto Social, con-
tado o prazo da data em que a Assembleia Geral tiver sido realizada.


 SEÇÃO I
 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA


Art. 33. A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer
dos três primeiros meses após o término do exercício social, e deliberará sobre os seguintes assun-
tos, que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal,
compreendendo:


 79

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 80]
a) relatório da gestão;
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições
para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal; e
d) plano de atividades da Cooperativa para o exercício seguinte;
II - destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as par-
celas para os fundos obrigatórios;
III - eleição e posse dos componentes dos órgãos de administração e de outros órgãos necessários
à administração, quando for o caso;
IV - eleição e posse dos componentes do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
V - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos mem-
bros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal;
VI - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos aqueles de competência exclusiva da Assem-
bleia Geral Extraordinária enumerados neste Estatuto Social.
§ 1º Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das
matérias referidas nos incisos I (exceto alínea “d”) e V deste artigo.
§ 2º A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desoneram seus
componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da
lei ou deste Estatuto Social.


 SEÇÃO II
 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


Art. 34. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo deliberar
sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no Edital de Convoca-
ção.


Art. 35. É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos:
I - reforma do Estatuto;
II - fusão, incorporação ou desmembramento;
III - mudança de objeto da sociedade;
IV - dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; e
V - contas do liquidante.
Parágrafo único. São necessários os votos de dois terços dos associados presentes, para tornar váli-
das as deliberações de que trata este artigo.


 80

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 81]
 CAPÍTULO II
 DA ADMINISTRAÇÃO


 SEÇÃO I
 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 36. O Conselho de Administração é o órgão competente e responsável pela decisão sobre todo
e qualquer assunto de ordem econômica e social, de interesse da Cooperativa ou de seus associa-
dos, nos termos da lei, deste Estatuto Social e das recomendações da Assembleia Geral.


Art. 37. O Conselho de Administração será composto de (INSERIR NÚMERO) membros,
sendo um Presidente e (INSERIR DEMAIS CARGOS), todos associados no gozo de
seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de (INSERIR NÚMERO
- não poderá ser superior a quatro anos, conforme art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971) anos, sendo
obrigatória, ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, um terço dos seus compo-
nentes.
§ 1º Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além das pessoas impedidas por lei, os
condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
a fé pública ou a propriedade.
§ 2º Não podem compor o mesmo Conselho de Administração os parentes entre si até se-
gundo grau, em linha reta ou colateral.


Art. 38. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral tomando
posse automaticamente quando for divulgado o resultado pela referida Assembleia.


Art. 39. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
I - reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho de Administração, ou, ainda, por solici-
tação do Conselho Fiscal;
II - delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, estando proibida a repre-
sentação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao
Presidente o voto de desempate;
III - as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio, lidas,
aprovadas e assinadas ao fim dos trabalhos pelos membros do Conselho de Administração presen-
tes.
Parágrafo único. Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho de Administração que,
sem justificativa, faltar a (INSERIR NÚMERO) reuniões ordinárias consecutivas ou a
(INSERIR NÚMERO) reuniões durante o ano.


 81

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 82]
Art. 40. Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, as
seguintes atribuições:
I - propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da Coopera-
tiva, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem toma-
das;
II - programar as operações e serviços estabelecendo qualidade e fixando quantidades, valores, pra-
zos, taxas, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;
III - avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendi-
mento das operações e serviços;
IV - estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;
V - estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa;
VI - elaborar juntamente com lideranças do quadro social regimento interno para organização do
quadro social, se houver;
VII - estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometi-
dos contra disposições de lei, deste Estatuto Social, ou das regras de relacionamento com a entidade
que venham a ser estabelecidas;
VIII - deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de associados e suas implicações;
IX - deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer a ordem do dia, quando for o
responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos associados, nos termos deste Es-
tatuto Social;
X - estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos,
atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
XI - fixar as normas disciplinares;
XII - julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
XIII - avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados
que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa;
XIV - fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para
a sua cobertura;
XV - contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme dis-
posto no art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971;
XVI - indicar instituições financeiras nas quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar
limite máximo que poderá ser mantido no caixa da Cooperativa;
XVII - estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, no mínimo, mensal-
mente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, bem como o desenvolvimento das operações
e serviços, mediante balancetes e demonstrativos específicos;
XVIII - estabelecer regras e sanções para o relacionamento mantido com outras entidades;
XIX - contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir
mandatários;
XX - fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que
compõemo ativo permanente da sociedade;


 82

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 83]
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação cooperativista e de outras aplicáveis, bem como pelo
atendimento da legislação trabalhista e fiscal.
§ 1º O Presidente da Cooperativa providenciará para que os demais membros do Conselho de Ad-
ministração recebam, com a antecedência mínima de (INSERIR NÚMERO) dias, cópias dos
balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que se
pronunciar, sendo-lhes facultado, ainda, anteriormente à reunião correspondente, inquirir empre-
gados ou associados, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
§ 2º O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de
quaisquer funcionários graduados para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo
determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
§ 3º As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resolu-
ções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da Coo-
perativa.


Art. 41. Competem ao Presidente, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
I - dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa;
II - baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;
III - assinar, juntamente com outro Conselheiro designado pelo Conselho de Administração, che-
ques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembleias Ge-
rais;
V - apresentar os balanços e balancetes mensais ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal
para apreciação;
VI - apresentar à Assembleia Geral Ordinária:
a) relatório da Gestão;
b) balanço Geral;
c) demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício; e
d) Parecer do Conselho Fiscal.
VII - representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo e fora dele;
VIII - elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;
IX - verificar periodicamente o fluxo financeiro da Cooperativa;
X - prestar informações verbais ou escritas ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal sobre
a situação financeira da Cooperativa, permitindo o livre exame dos livros e documentos;
XI - responsabilizar-se pelos valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à Cooperativa.


Art. 42. Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas
obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, mas responderão solidariamente pelos preju-
ízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.
§ 1º A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou
deles logrado proveito.


 83

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 84]
§ 2º Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, po-
dem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º O membro do Conselho de Administração que, em qualquer operação, tenha interesse oposto
ao da Cooperativa, não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cum-
prindo-lhe declarar seu impedimento.
§ 4º Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, bem como os liquidantes,
equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade crimi-
nal.
§ 5º Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer associado, a Cooperativa, por seus dirigentes,
ou representada por associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os admi-
nistradores, para promover a sua responsabilidade.
Art. 43. O Conselho de Administração da Cooperativa poderá criar Diretoria Executiva a ele subor-
dinada, na qualidade de órgão estatutário composto por pessoas físicas associadas ou não, indica-
das por aquele conselho.
Parágrafo único. As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas
por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administra-
ção.


Art. 44. O Conselho de Administração poderá criar comitês especiais, transitórios ou não, para es-
tudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da Coo-
perativa.


OU


 SEÇÃO I
 DA DIRETORIA


Art. 36. A Diretoria é o órgão competente e responsável pela decisão sobre todo e qualquer assunto
de ordem econômica e social, de interesse da Cooperativa ou de seus associados, nos termos da lei,
deste Estatuto Social e das recomendações da Assembleia Geral.


Art. 37. A Diretoria será composta de (INSERIR NÚMERO) membros, sendo um Presidente
e (INSERIR DEMAIS CARGOS), todos associados no gozo de seus direitos sociais,
eleitos pela Assembleia Geral para mandato de (INSERIR NÚMERO - não poderá ser su-
perior a quatro anos, conforme art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971) anos, sendo obrigatória, ao tér-
mino de cada mandato, a renovação de, no mínimo, um terço dos seus componentes.
§ 1º Não podem fazer parte da Diretoria, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de pre-
varicação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade.


 84

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 85]
§ 2º Não podem compor a mesma Diretoria os parentes entre si até segundo grau, em linha reta ou
colateral.


Art. 38. Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral tomando posse automatica-
mente quando for divulgado o resultado pela referida Assembleia.


Art. 39. A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:
I - reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente, da maioria da própria Diretoria, ou, ainda, por solicitação do Conselho
Fiscal;
II - delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, estando proibida a repre-
sentação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao
Presidente o voto de desempate; e
III - as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio, lidas,
aprovadas e assinadas ao fim dos trabalhos pelos membros da Diretoria presentes.
Parágrafo único. Perderá automaticamente o cargo o membro da Diretoria que, sem justificativa,
faltar a (INSERIR NÚMERO) reuniões ordinárias consecutivas ou a (INSERIR NÚ-
MERO) reuniões durante o ano.


Art. 40. Cabem à Diretoria, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, as seguintes atribuições:
I - propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da Coopera-
tiva, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem toma-
das;
II - programar as operações e serviços estabelecendo qualidade e fixando quantidades, valores, pra-
zos, taxas, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;
III - avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendi-
mento das operações e serviços;
IV - estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;
V - estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa;
VI - elaborar juntamente com lideranças do quadro social regimento interno para organização do
quadro social, se houver;
VII - estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometi-
dos contra disposições de lei, deste Estatuto Social, ou das regras de relacionamento com a entidade
que venham a ser estabelecidas;
VIII - deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de associados e suas implicações;
IX - deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer a ordem do dia, quando for o
responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos associados, nos termos deste Es-
tatuto Social;
X - estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos,
atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
XI - fixar as normas disciplinares;


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[INICIO_PAGINA 86]
XII - julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
XIII - avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados
que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa;
XIV - fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para
a sua cobertura;
XV - contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme dis-
posto no art. 112, da Lei nº 5.764, de 1971;
XVI - indicar instituições financeiras nas quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar
limite máximo que poderá ser mantido no caixa da Cooperativa;
XVII - estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, no mínimo, mensal-
mente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, bem como o desenvolvimento das operações
e serviços, mediante balancetes e demonstrativos específicos;
XVIII - estabelecer regras e sanções para o relacionamento mantido com outras entidades;
XIX - contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir
mandatários;
XX - fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem
o ativo permanente da sociedade;
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação cooperativista e de outras aplicáveis, bem como pelo
atendimento da legislação trabalhista e fiscal.
§ 1º O Presidente da Cooperativa providenciará para que os demais membros da Diretoria recebam,
com a antecedência mínima de (INSERIR NÚMERO) dias, cópias dos balancetes e demons-
trativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que se pronunciar, sendo-
lhes facultado, ainda, anteriormente à reunião correspondente, inquirir empregados ou associados,
pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
§ 2º A Diretoria solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcio-
nários graduados para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que
qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
§ 3º As normas estabelecidas pela Diretoria serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos
ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da Cooperativa.
Art. 41. Compete ao Presidente, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
I - dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa;
II - baixar os atos de execução das decisões da Diretoria;
III - assinar, juntamente com outro dirigente designado pela Diretoria, cheques, contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembleias Gerais;
V - apresentar os balanços e balancetes mensais a Diretoria e Conselho Fiscal para apreciação;
VI - apresentar à Assembleia Geral Ordinária:
a) relatório da Gestão;
b) balanço Geral;
c) demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício; e


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[INICIO_PAGINA 87]
d) parecer do Conselho Fiscal;
VII - representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo e fora dele;
VIII - elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;
IX - verificar periodicamente o fluxo financeiro da Cooperativa;
X - prestar informações verbais ou escritas a Diretoria e ao Conselho Fiscal sobre a situação finan-
ceira da Cooperativa, permitindo o livre exame dos livros e documentos; e
XI - responsabilizar-se pelos valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à Cooperativa.


Art. 42. Os dirigentes, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obriga-
ções que contraírem em nome da Cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos
resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.
§ 1º A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou
deles logrado proveito.
§ 2º Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, po-
dem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º O membro da Diretoria que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao da Cooperativa,
não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar
seu impedimento.
§ 4º Os componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos
administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
§ 5º Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer associado, a Cooperativa, por seus dirigentes,
ou representada por associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os admi-
nistradores, para promover a sua responsabilidade.


Art. 43. A Diretoria poderá criar Diretoria Executiva a ela subordinada, na qualidade de órgão esta-
tutário composto por pessoas físicas associadas ou não, indicadas por aquela diretoria.
Parágrafo único. As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas
por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administra-
ção.


Art. 44. A Diretoria poderá criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e co-
ordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da Cooperativa.


 SEÇÃO II
 DO CONSELHO FISCAL


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[INICIO_PAGINA 88]
Art. 45. A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conse-
lho Fiscal, constituído de três membros efetivos e três suplentes, todos associados, eleitos anual-
mente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas um terço dos seus componen-
tes.
§ 1º Para concorrer ao cargo de conselheiro fiscal, o associado deverá estar em pleno gozo de seus
direitos, de acordo com os requisitos legais e estatutários.
§ 2º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados neste Estatuto, os
parentes dos membros do órgão de administração, até o segundo grau, em linha reta ou colateral,
bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 3º O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fis-
calização.


Art. 46. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sem-
pre que necessário, com a participação de três dos seus membros.
§ 1º Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Coordenador, incum-
bido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um secretário para lavratura de atas.
§ 2º As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros,
por solicitação dos órgãos de administração ou da Assembleia Geral.
§ 3º Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.
§ 4º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em
livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por três membros do
Conselho Fiscal presentes.


Art. 47. O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado, não puder comparecer à reunião,
deverá comunicar o fato ao Coordenador, com antecedência mínima de (INSERIR NÚMERO)
horas, para efeito de convocação do respectivo suplente.
§ 1º A comunicação deverá ser dispensada quando o suplente, devidamente notificado pelo mem-
bro efetivo, comparecer à reunião.
§ 2º Quando a comunicação não ocorrer nos moldes do caput deste artigo, o Conselheiro Fiscal terá
o prazo de (INSERIR NÚMERO) dias, a contar da data em que sua ausência foi registrada,
para se justificar, mediante exposição em reunião, ou em expediente do interessado ao Coordena-
dor do Conselho Fiscal.
§ 3º O Conselheiro Fiscal que faltar, não poderá fazer jus ao recebimento de cédula de presença,
instituída em Assembleia Geral, mesmo que a ausência seja justificada.


Art. 48. Perderá o mandato o membro que faltar, injustificadamente, a (INSERIR NÚMERO)
reuniões ordinárias consecutivas ou a (INSERIR NÚMERO) reuniões durante o ano.


Art. 49. No caso da vacância da função de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
assumirá automaticamente o lugar do titular.


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[INICIO_PAGINA 89]
Art. 50. No caso de ocorrerem três ou mais vagas no Conselho Fiscal, deverá haver imediata comu-
nicação ao órgão de administração da Cooperativa, para as providências de convocação de Assem-
bleia Geral para o devido preenchimento das vagas.


Art. 51. Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e
serviços da Cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre outras, as se-
guintes atribuições:
I - conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o
mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo órgão de administração;
II - verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Cooperativa;
III - examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão em conformidade com os
planos de ação e as decisões do órgão de administração;
IV - verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, qualidade
e valor às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;
V - certificar-se se o órgão de administração vem se reunindo regularmente, e se existem cargos
vagos na sua composição;
VI - averiguar se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;
VII - inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais
são atendidos com pontualidade;
VIII - examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
IX - averiguar se há problemas com empregados;
X - certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou
administrativas, e, inclusive, quanto as entidades do cooperativismo;
XI - averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os
inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
XII - examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do órgão
de administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral;
XIII - dar conhecimento ao órgão de administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando
àquele órgão e à Assembleia Geral as irregularidades constatadas, convocando Assembleia Geral,
se for o caso;
XIV - convocar Assembleia Geral quando houver motivos graves e o órgão de administração se negar
a convocá-la;
XV - propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes, balanços, de-
monstrativos financeiros e prestação de contas;
XVI - recomendar ao órgão de administração da Cooperativa o aprimoramento e correções neces-
sárias ao bom desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário;
XVII - elaborar o seu Regimento Interno, caso seus membros julguem necessário;
XVIII - verificar se a cooperativa estabelece privilégios financeiros a detentores de cargos eletivos,
funcionários e terceiros; e
XIX - verificar se os associados estão regularizando os compromissos assumidos na cooperativa
nos prazos convencionados;


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[INICIO_PAGINA 90]
§ 1º Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e
documentos, a empregados, a associados e outros, independente de autorização prévia do órgão
de administração.
§ 2º Poderá o Conselho Fiscal, com autorização da Assembleia Geral, contratar o necessário asses-
soramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da Cooperativa.


 TÍTULO V
 DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS


Art. 52. A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão rea-
lizados no dia (INSERIR DATA) de cada ano.


Art. 53. Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto
das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
§ 1º As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos
montantes computados nas apurações referidas neste artigo.


OU


§ 1º As despesas administrativas serão rateadas em partes iguais entre todos os associados, quer
tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços prestados pela Cooperativa.
§ 2º Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distri-
buídos da seguinte forma:
I - no mínimo, dez por cento ao Fundo de Reserva; e
II - no mínimo, cinco por cento ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES.
§ 3º As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas os montantes dispostos nos in-
cisos I e II do § 2º deste artigo, serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações
realizadas com a Cooperativa, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.
§ 4º Os resultados negativos serão rateados entre os associados, na proporção das operações de
cada um com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.
§ 5º A Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a
fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.


Art. 54. O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvi-
mento das atividades, revertendo em seu favor, além do montante de dez por cento das sobras:
I - os créditos não reclamados pelos associados, após decorridos cinco anos; e
II - os auxílios e doações sem destinação especial.


 90

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[INICIO_PAGINA 91]
Art. 55. O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES destina-se à prestação de ser-
viços aos associados e seus familiares, assim como aos empregados da própria Cooperativa, po-
dendo ser prestados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Revertem também em favor do FATES, as rendas eventuais, de qualquer natureza,
resultantes de operações ou atividades da Cooperativa com não associados, conforme art. 87 da Lei
nº 5.764, de 1971.


Art. 56. Os Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social são indivisíveis.


 TÍTULO VI
 DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO


Art. 57. A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:
I - quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os associados, totalizando o número mí-
nimo de vinte, não se disponham a assegurar a continuidade da Cooperativa;
II - devido à alteração de sua forma jurídica;
III - pela redução do número de associados a menos de vinte pessoas físicas ou do capital social em
patamar inferior ao mínimo, se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior
a seis meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
IV - pela paralisação de suas atividades por mais de cento e vinte dias.


Art. 58. Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um ou mais liqui-
dantes, e um Conselho Fiscal composto por três membros para proceder à liquidação.
§ 1º A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os li-
quidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos;
§ 2º O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da Legislação
Cooperativista em vigor.
§ 3º O remanescente da Cooperativa, inclusive os fundos indivisíveis, depois de realizado o ativo
social, pago o passivo e reembolsado os associados de suas quotas-partes, será destinado conforme
legislação vigente.


Art. 59. Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas neste Estatuto, essa medida poderá ser tomada judicialmente, a pedido de qualquer as-
sociado.


 TÍTULO VII
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


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[INICIO_PAGINA 92]
Art. 60. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembleia Geral desta Cooperativa,
de acordo com a Lei nº 5.764, de 1971 e os princípios doutrinários do Cooperativismo, ouvidas,
sempre que necessário, a (INSERIR NOME DA UNIDADE ESTADUAL DA OCB) –
OCB/UF.
Parágrafo único. A Cooperativa somente poderá entrar em funcionamento após o registro na
 (INSERIR OCB/UF), conforme determinação do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. (Re-
vogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


Art. 61. O processo eleitoral da Cooperativa deverá ser regulamentado por regimento específico
previamente aprovado em Assembleia Geral.


Art. 62. A aquisição, alienação, doação ou oneração dos bens imóveis da Cooperativa dependerá de
autorização (INSERIR ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO, COMO POR
EXEMPLO ASSEMBLEIA GERAL E ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO), que deliberará sobre seu modo e
processo de realização.


Art. 63. A Cooperativa poderá agir como substituta processual dos associados, em defesa de seus
direitos coletivos que tenham relação com as operações de mercado que figuram como objeto da
sociedade, como prevê este Estatuto, mediante autorização expressa manifestada individualmente
pelo associado ou pela Assembleia Geral que delibere sobre a propositura da medida judicial, na
forma do art. 88-A da Lei nº 5.764, de 1971.


 LOCAL – MUNICÍPIO E DATA
 NOME COMPLETO DO ASSOCIADO
 ASSINATURA DO ASSOCIADO
 RUBRICA DO ASSOCIADO
(art. 36, Decreto nº 1.800, de 96)
Visto: (OAB/UF XXXX)


 CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS


 DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC)
Art. XX. Sem prejuízo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, a Coope-
rativa atuará:
§ 1º Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro),
(Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada
do objeto social, conforme o objeto da cooperativa de forma parcial ou integral).
§ 2º Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade)
- UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto
social, conforme o objeto da cooperativa de forma parcial ou integral).


 92

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[INICIO_PAGINA 93]
* Caso haja mais de uma filial, repetir a redação do parágrafo segundo para cada uma.


 DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. XX. Para a consecução de seus objetivos sociais, a Cooperativa, na medida das suas possibilida-
des, deve:
a) promover a difusão da doutrina cooperativista e seus princípios ao quadro social, técnico e fun-
cional da Cooperativa;
b) promover assistência social e educacional aos associados e respectivos familiares, utilizando-se
do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES), previsto no inciso II, art. 28 da Lei
5.764, de 1971;
c) propiciar, com recursos do FATES, convênios com entidades especializadas, públicas ou privadas,
o aprimoramento técnico-profissional e capacitação cooperativista de seus associados;
d) firmar contratos e intermediar operações de crédito e financiamento de interesse de seus asso-
ciados;
e) administrar, com eficiência, os recursos obtidos de seus associados para a manutenção da socie-
dade;
f) garantir o funcionamento e a manutenção de suas instalações e bens próprios ou disponibilizados
por terceiro;
g) contratar ou intermediar, em benefício dos associados interessados, seguro de vida individual ou
coletivo, previdência privada, assistência à saúde e de acidente de trabalho;
h) contratar, em benefício dos associados interessados, e no desenvolvimento dos objetivos sociais,
convênios com cooperativas ou empresas ligadas ao consumo em geral; e
i) contratar, para a consecução dos seus objetivos sociais, serviços jurídicos, médicos, farmacêuti-
cos, odontológicos, de transporte em geral, culturais ou sociais.


 DOS LIVROS
Art. XX. A Cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:
I - com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
a) de Matrícula, com registro, em ordem cronológica, de todos os associados;
b) de presença dos Associados nas Assembleias Gerais;
c) de atas das Assembleias Gerais;
d) de atas do órgão de Administração; e
e) de atas do Conselho Fiscal;
II - autenticados por autoridade competente:
a) fiscais; e
b) contábeis.
Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.


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[INICIO_PAGINA 94]
Art. XX. No Livro de Matrícula os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão,
dele constando:
a) o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;
b) a data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissão, eliminação ou exclusão; e
c) a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.


 DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
 (COOPERATIVA DE CONSUMO)
Art. XX. Os associados declaram que a cooperativa de consumo se enquadra como Microempresa -
ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra
em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei. (art. 3º,
I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
OU
Art. XX. Os associados declaram que a cooperativa de consumo se enquadra como Empresa de Pe-
queno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada
lei. (art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006)


Art. XX. A Cooperativa declara que auferiu, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite
definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos
associados e não-associados, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relaci-
onadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.


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[INICIO_PAGINA 95]
 ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE TRABALHO

 DENOMINAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHO


 TÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 CAPÍTULO I
 DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO


Art. 1º A Cooperativa de Trabalho (denominação social completa), consti-
tuída em / / , de acordo com a Ata da Assembleia Geral de Constituição (data
da Assembleia Geral de constituição), neste Estatuto Social designada simplesmente de Coopera-
tiva, sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, rege-se pelos princípios e valores do cooperativismo,
por este Estatuto Social e pela legislação vigente, tendo:
a) sede, administração e foro jurídico em (INSERIR ENDEREÇO COM-
PLETO, INCLUSIVE CEP) na cidade de , (UF);
b) área de admissão de sócios, abrangendo , podendo atuar em todo o terri-
tório nacional; e
c) prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de doze meses, com início em 1°
de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
OU
c) prazo de duração até e exercício social com duração de
(meses de duração), com início em (inserir data) e término em (inserir
data) de cada ano.


 CAPÍTULO II
 DO OBJETO SOCIAL


Art. 2º A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus sócios, se caracte-
riza pela prestação direta de serviços aos associado e tem por objeto social a produção em comum
de bens de (inserir atividade(s) econômica(s) e respectivos
códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE).
§ 1º A Cooperativa deterá a posse, a qualquer título, dos meios de produção dos bens para a exe-
cução do seu objeto social.
§ 2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente ob-
servados os princípios da neutralidade política e da não discriminação religiosa, racial, social ou de
gênero.
OU


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[INICIO_PAGINA 96]
Art. 2º A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus sócios, se caracte-
riza pela prestação direta de serviços aos associado e tem por objeto social a prestação de serviços
especializados a terceiros de (inserir atividade(s) econô-
mica(s) e respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE).
§ 1º A prestação de serviços especializados a terceiros será realizada sem a presença dos pressu-
postos da relação de emprego.
§ 2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente ob-
servados os princípios da neutralidade política e da não discriminação religiosa, racial, social ou de
gênero.


Art. 3º Quando prestadas fora do estabelecimento da Cooperativa, as atividades deverão ser sub-
metidas a uma coordenação exercida por sócio, com mandato nunca superior a um ano ou ao prazo
estipulado para a realização dessas atividades.
§ 1º A eleição do coordenador será realizada entre os sócios que se disponham a realizar as ativida-
des, em reunião específica que tratará sobre os requisitos para sua consecução, os valores contra-
tados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.
§ 2º As atividades, tarefas, atribuições e responsabilidades do Coordenador poderão ser disciplina-
das em forma de Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o
Regimento Interno da Cooperativa.


 TÍTULO II
 DOS ASSOCIADOS
 CAPÍTULO I
 DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO


Art. 4º Podem se associar à Cooperativa (inserir as pessoas que exerçam
determinada atividade laborativa ou profissional, conforme determina o art. 2º da Lei nº 12.690,
de 2012), desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas neste
Estatuto, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços pela Cooperativa.
§ 1º A admissão de sócios na cooperativa é limitada consoante as possibilidades de reunião, abran-
gência das operações, controle e prestação de serviços e congruente com o objeto deste Estatuto
Social.
§ 2º Poderão ingressar na Cooperativa, excepcionalmente, pessoas jurídicas que tenham por objeto
as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lu-
crativos, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste Estatuto Social.
§ 3º Não podem ingressar no quadro da Cooperativa os agentes de comércio e empresários que
operem no mesmo campo econômico da sociedade.
§ 4º A representação da pessoa jurídica junto à Cooperativa se fará por meio de pessoa física espe-
cialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um
representante, identificará os poderes de cada um.


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[INICIO_PAGINA 97]
Art. 5º O número de sócios será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a sete pes-
soas físicas.


Art. 6º Para adquirir a qualidade de sócio, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo
órgão de administração da Cooperativa, subscrever as quotas-partes na forma prevista neste Esta-
tuto Social, assinar o Livro de Matrícula e outros documentos necessários para a efetivação da as-
sociação.
Parágrafo único. Cumprido o que dispõe o caput deste artigo, o sócio adquire todos os direitos e
assume todos os deveres decorrentes da lei, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas pela
Assembleia Geral.


 CAPÍTULO II
 DOS DIREITOS


Art. 7º São direitos do sócio, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:
I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao
salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvi-
das;
II - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas sema-
nais;
III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IV - repouso anual remunerado;
V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;
VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
VII - seguro de acidente de trabalho;
VIII - ser convocado para as Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem trata-
dos, ressalvadas as disposições legais e estatutárias;
IX - ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais e regulamentares
pertinentes;
X - exercer qualquer atividade da Cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral;
XI - propor medidas que julgar convenientes aos interesses da Cooperativa;
XII - examinar, mediante pedido formal prévio, informações e documentos relativos às atividades,
aos negócios e à administração da Cooperativa;
XIII - receber devolução do capital integralizado, juros e sobras, nos termos deste Estatuto Social;
XIV - tomar conhecimento dos normativos da Cooperativa;
XV - demitir-se da Cooperativa quando lhe convier, obedecidas as disposições aplicáveis deste Esta-
tuto Social.
§ 1º Na ausência do piso da categorial profissional ou do piso salarial regional, será considerado o
salário mínimo.


 97

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 98]
§ 2º A duração do trabalho dos sócios deverá observar o disposto nas normas de saúde, segurança
e medicina do trabalho.
§ 3º A Assembleia Geral poderá prever jornada especial, em regime de plantão ou escala, para o
sócio quando a atividade, por sua natureza, assim o demandar, facultada a compensação de horá-
rios.
§ 4º O disposto no parágrafo 3º deste artigo não prejudica a aplicação de regime diferenciado de
duração do trabalho, quando previsto em norma específica.
§ 5º A Cooperativa deverá fixar, em Assembleia Geral, as regras de funcionamento da sociedade e
a forma de execução dos trabalhos.
§ 6º A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos sócios, referidas neste Es-
tatuto deste artigo, deverão ser previamente apresentadas ao órgão de administração e constar do
respectivo Edital de Convocação.


Art. 8º Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo nos casos em que as opera-
ções entre o sócio e a cooperativa sejam eventuais, salvo decisão assemblear em contrário (§ 1º do
art. 7º da Lei 12.690, de 2012 - Cooperativas de Trabalho)
Parágrafo único. Consideram-se operações eventuais entre o sócio e a Cooperativa aquelas que se
desenvolvam de maneira ocasional e descontinuada, conforme parâmetros definidos em Assem-
bleia Geral.


Art. 9º A Cooperativa buscará meios, inclusive mediante provisionamento de recursos, com base
em critérios que devem ser aprovados em Assembleia Geral, para assegurar os direitos previstos
nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo e outros que a Assembleia Geral venha a instituir
(§ 2º do art. 7º da Lei 12.690, de 2012 - Cooperativas de Trabalho).


 CAPÍTULO III
 DOS DEVERES


Art. 10. São deveres dos sócios:
I - satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;
II - realizar com a Cooperativa as operações econômicas que constituam sua finalidade;
III - integralizar as quotas-partes do capital subscritas, nos termos deste Estatuto Social;
IV - cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou
com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;
V - arcar, na proporção direta da fruição de serviços prestados pela Cooperativa, com a cobertura
das despesas da sociedade, bem como das taxas de serviço e encargos operacionais que forem es-
tabelecidos;
VI - cumprir as disposições da lei e deste Estatuto Social, as deliberações das Assembleias Gerais, do
órgão de administração, da Diretoria Executiva (somente utilizar caso a Cooperativa tenha uma Di-
retoria Executiva), bem como de outros instrumentos de normatização destinados direta ou indire-
tamente aos sócios;


 98

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[INICIO_PAGINA 99]
VII - zelar pelos interesses morais, éticos, sociais e materiais da Cooperativa;
VIII - prestar, quando solicitado, esclarecimentos sobre as suas atividades à Cooperativa;
IX - manter suas informações cadastrais atualizadas junto à Cooperativa;
X - comunicar, sem a necessidade de se identificar, situações com indícios de ilicitude de qualquer
natureza, relacionadas à Cooperativa;
XI - observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos
normativos expedidos pelas autoridades competentes; e
XII - participar das Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressal-
vadas as disposições legais e estatutárias.


 CAPÍTULO IV
 DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DE SÓCIOS


 SEÇÃO I
 DA DEMISSÃO


Art. 11. A demissão do sócio dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada mediante termo
firmado no Livro de Matrícula.
§ 1º O órgão de administração será comunicado sobre os pedidos de demissão em sua primeira
reunião subsequente à data de protocolo dos pedidos.
§ 2º A data da demissão do sócio será a data do protocolo do pedido de demissão na Cooperativa.


 SEÇÃO II
 DA ELIMINAÇÃO


Art. 12. A eliminação do sócio, que se efetivará mediante termo firmado por quem de direito no
Livro de Matrícula, será aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou ainda quando:
I - exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;
II - praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabonem, como emissão de cheques sem fundos
em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências regis-
tradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e ope-
rações baixadas em prejuízo na Cooperativa;
III - deixar de honrar qualquer compromisso perante a Cooperativa, ou perante terceiro, no qual a
Cooperativa tenha prestado qualquer espécie de garantia pela qual ela seja obrigada a honrar em
decorrência da inadimplência do associado;
IV - estiver divulgando entre os demais associados e/ou perante a comunidade a prática de falsas
irregularidades na Cooperativa ou violar sigilo de operação ou de serviço prestado pela Cooperativa;
V - exercer qualquer atividade que conflite com o objeto social da Cooperativa;
VI - deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na Cooperativa;


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[INICIO_PAGINA 100]
VII - deixar de realizar com a Cooperativa as operações que constituem seu objeto social; e
VIII - deixar de integralizar o capital dentro do prazo previsto neste Estatuto.
Art. 13. A eliminação do sócio será decidida e registrada em ata de reunião do órgão de administra-
ção.
§ 1º O sócio será notificado no prazo de trinta dias, contados da data da reunião em que se deliberou
a eliminação, por instrumento que descreva os motivos que a determinaram e comprove a data da
notificação.
§ 2º O sócio eliminado terá direito a interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de
 (inserir prazo), a contar da notificação, o qual será analisado pela primeira Assembleia
Geral posterior.
§3º A eliminação do associado será formalizada mediante termo firmado no Livro de Matrícula.


 SEÇÃO III
 DA EXCLUSÃO


Art. 14. A exclusão do sócio será feita nos seguintes casos:
I - dissolução da pessoa jurídica;
II - morte da pessoa física;
III - incapacidade civil não suprida; ou
IV - deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.
§ 1º A exclusão do sócio será formalizada mediante termo firmado no Livro de Matrícula;
§ 2º A exclusão com fundamento no inciso IV será efetivada por decisão do órgão de administração,
com os motivos que a determinaram, observadas as regras para eliminação de sócios.


 SEÇÃO IV
 DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 15. Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à resti-
tuição do capital integralizado das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados.
§ 1º A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado, pela
Assembleia Geral, o balanço do exercício em que o sócio tenha sido desligado da Cooperativa.
§ 2º O órgão de administração da Cooperativa poderá determinar que a restituição deste capital
seja feita em parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir àquele em que se deu o desli-
gamento e no mesmo prazo e condições da integralização.
§ 3º Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta exigibilidade
das dívidas do sócio com a Cooperativa, sobre cuja liquidação caberá ao órgão de administração
decidir.


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[INICIO_PAGINA 101]
§ 4º Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de sócios em número tal que as restituições
das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-financeira da
Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.


 CAPÍTULO V
 DAS RESPONSABILIDADES


Art. 16. O sócio responde pelos compromissos da Cooperativa limitado ao valor do capital por ele
subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
Parágrafo único. A responsabilidade do sócio para com terceiros, como membro da sociedade, so-
mente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa.
OU
Art. 16. O sócio responde por todos os compromissos da Cooperativa, de forma pessoal, solidária e
independente do valor do capital por ele subscrito.
Parágrafo único. A responsabilidade do sócio para com terceiros, como membro da sociedade, so-
mente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da Cooperativa.


Art. 17. A responsabilidade do sócio perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura
para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se
deu o desligamento.
Parágrafo único. As obrigações dos sócios falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de
sua responsabilidade como sócio em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém,
após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os casos previstos em lei.


 TÍTULO III
 DO CAPITAL SOCIAL


Art. 18. O capital social da Cooperativa é ilimitado quanto ao máximo e variará conforme o número
de quotas-partes subscritas, não podendo ser inferior a R$ (valor por ex-
tenso).
§ 1º O capital é dividido em quotas-partes de valor unitário igual a R$ (valor por
extenso) cada uma.
§ 2º A quota-parte é indivisível, intransferível a não sócios, não podendo ser negociada de modo
algum, nem dada em garantia, e todo o seu movimento de subscrição, integralização, transferência
e restituição será sempre escriturado no Livro de Matrícula.


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[INICIO_PAGINA 102]
§ 3º A transferência de quotas-partes entre sócios, total ou parcial, será escriturada no Livro de
Matrícula, mediante termo que contenha as assinaturas do cedente, do cessionário e do dirigente
que o Estatuto designar.
§ 4º O sócio deve integralizar as quotas-partes à vista ou em parcelas periódicas devendo o órgão
de administração estabelecer o número e dia de vencimento para pagamento das parcelas.
§ 5º A integralização de quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens
previamente avaliados e após homologação em Assembleia Geral ou mediante retenção de deter-
minada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada sócio.
§ 6º A cooperativa poderá distribuir juros de até doze por cento ao ano sobre o capital integralizado,
se houver sobras, mediante deliberação da Assembleia Geral.
§ 7º É vedada a distribuição de qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou esta-
belecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer sócios ou tercei-
ros.
§ 8º O capital social da Cooperativa será calculado pela multiplicação do valor unitário da quota-
parte pelo número mínimo de quotas-partes a serem subscritas por cada associado e pelo número
mínimo de associados.


Art. 19. O número de quotas-partes do capital social a ser subscrito pelo sócio, por ocasião de sua
admissão não poderá ser inferior a (número de quotas-partes a ser subscrito
por extenso) quotas-partes nem superior a um terço do total do capital social da Cooperativa.


Art. 20. Os herdeiros do sócio falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos perten-
centes ao mesmo, assegurando-lhes o direito de ingresso na Cooperativa, desde que preencham as
condições estabelecidas neste Estatuto, mediante requerimento expresso.


Art. 21. É vedado à Cooperativa distribuir verbas de qualquer natureza entre os sócios, exceto a
retirada devida em razão do exercício de sua atividade como sócio ou retribuição por conta de re-
embolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa.


 TÍTULO IV
 DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
 CAPÍTULO I
 DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 22. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer
decisão de interesse da sociedade, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo único. As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os sócios, ainda que
ausentes ou discordantes e constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas.


Art. 23. A Assembleia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente da Coopera-
tiva.


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[INICIO_PAGINA 103]
Parágrafo único. A Assembleia Geral, também, poderá ser convocada por qualquer dos órgãos de
administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por um quinto dos sócios em
pleno gozo de seus direitos sociais.


Art. 24. Em qualquer das hipóteses referidas neste Estatuto, as Assembleias Gerais serão convoca-
das com antecedência mínima de dez dias, com o horário definido para as três convocações, sendo
de no mínimo uma hora o intervalo entre elas.


Art. 25. O quorum mínimo para instalação da Assembleia Geral será:
I - dois terços do número de sócios, em primeira convocação;
II - metade mais um dos sócios, em segunda convocação; e
III - cinquenta associados, ou, no mínimo, vinte por cento do total de sócios, prevalecendo o menor
número, em terceira convocação, exigida a presença de, no mínimo, quatro sócios, para as coope-
rativas que possuam até dezenove sócios, matriculados.
§ 1º Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de sócios, presentes,
em cada convocação, será contado por suas assinaturas apostas no Livro de Presença, seguidas do
respectivo número de matrícula.
§ 2º Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no Edital de Convocação, o Presi-
dente instalará a Assembleia, com a declaração do número de sócios, presentes, e fará transcrever
estes dados para a respectiva ata.


Art. 26. Não havendo quorum para instalação da Assembleia Geral, será feita nova convocação, com
antecedência mínima de dez dias.


Art. 27. Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:
I - a denominação da Cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
seguidos da expressão “Convocação da Assembleia Geral Ordinária, Extraordinária ou Especial”,
conforme o caso;
II - o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua realização, o qual,
salvo motivo justificado, será o da sede social;
III - a sequência ordinal das convocações;
IV - a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do Estatuto
Social, a indicação precisa da matéria;
V - o número de sócios existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo do quorum de
instalação; e
VI - a data e assinatura do responsável pela convocação.
§ 1º No caso de a convocação ser feita por sócios, o edital será assinado, no mínimo, por um
quinto dos sócios em pleno gozo dos seus direitos.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 104]
Art. 28. A notificação dos sócios, para participação das assembleias será pessoal e ocorrerá com
antecedência mínima de dez dias de sua realização, com declaração de ciência do sócio, devida-
mente datada, no ato da comunicação.
§ 1º Na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação será realizada via postal, com Aviso de
Recebimento – AR, respeitada a antecedência prevista no caput deste artigo.
§ 2º Na impossibilidade de realização das notificações anteriores, os associados, serão notificados
mediante edital afixado na sede e _ (utilizar apenas se a Cooperativa de-
seja inserir outros locais em que o edital poderá ser afixado) e publicado em jornal de grande cir-
culação na região da sede da cooperativa ou na região onde ela exerça suas atividades, respeitada
a antecedência prevista no caput deste artigo.


Art. 29. É da competência das Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos
membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
§ 1º Ocorrendo destituição ou renúncia que possam comprometer a regularidade da administração
ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembleia designar administradores e/ou conselheiros
fiscais, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de trinta dias, contados a
partir da vacância do cargo.
§ 2º Nesse mesmo período deverá ser convocada uma Assembleia Geral para eleger novos adminis-
tradores e/ou conselheiros fiscais, conforme o caso, cujo mandato será o equivalente ao tempo
restante do mandato anterior.


Art. 30. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por um se-
cretário ad hoc.
Parágrafo único. Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos
serão dirigidos por um sócio escolhido na ocasião, e secretariado por outro, convidado por aquele.


Art. 31. Os membros dos órgãos de administração e fiscalização, como quaisquer outros sócios, não
poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram, direta ou indiretamente, dentre
os quais os de prestação de contas e fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de pre-
sença, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.


Art. 32. Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, inclusive o balanço
social, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório do órgão de administração, das
peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um sócio, para
coordenar os debates e a votação da matéria.
§ 1º Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais dirigentes do órgão de administra-
ção e os conselheiros fiscais, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assem-
bleia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
§ 2º O coordenador indicado escolherá, dentre os sócios, um secretário ad hoc para auxiliá-lo na
redação das decisões a serem incluídas na ata pelo secretário da Assembleia Geral.


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 105]
Art. 33. As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos constantes
do Edital de Convocação.
Parágrafo único. Os assuntos que não constarem expressamente do Edital de Convocação e os que
não satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos depois de esgotada a
ordem do dia, sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obriga-
toriamente assunto para nova Assembleia Geral.


Art. 34. O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro
próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos.


Art. 35. As deliberações nas Assembleias Gerais serão consideradas válidas quando contarem com
a aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes, tendo cada sócio, direito a um só voto, qual-
quer que seja o número de suas quotas-partes.
§ 1º Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto.
§ 2° Não será permitida a representação de sócio, por meio de mandatário.


Art. 36. Fica impedido de votar e ser votado nas Assembleias Gerais, o sócio, que:
I - tenha sido admitido após sua convocação;
II - seja ou tenha se tornado empregado da Cooperativa perdurando este impedimento até a apro-
vação pela Assembleia Geral das contas do exercício social em que haja ocorrido a rescisão do con-
trato de trabalho.


Art. 37. A Cooperativa deverá estabelecer incentivos à participação efetiva dos associados, na As-
sembleia Geral e eventuais sanções em caso de ausências injustificadas.


Art. 38. Prescreve em quatro anos a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas
de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação de lei ou deste Estatuto Social, con-
tado o prazo da data em que a Assembleia Geral tiver sido realizada.


 SEÇÃO I
 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA


Art. 39. A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer
dos três primeiros meses após o término do exercício social, e deliberará sobre os seguintes assun-
tos, que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal,
compreendendo:
a) relatório da gestão;


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[INICIO_PAGINA 106]
b) balanço;
c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições
para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal; e
d) plano de atividades da Cooperativa para o exercício seguinte;
II - destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as par-
celas para os fundos obrigatórios;
III - eleição e posse dos componentes dos órgãos de administração e de outros órgãos necessários
à administração, quando for o caso;
IV - eleição e posse dos componentes do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
Sugerimos o retorno à redação original, dada a possibilidade de constituição de outros órgãos além
do Conselho Fiscal.
V - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos mem-
bros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal;
VI - adoção ou não de diferentes faixas de retirada dos associados;
VII - quaisquer assuntos de interesse social, excluídos aqueles de competência exclusiva da Assem-
bleia Geral Extraordinária enumerados neste Estatuto Social.
§ 1º Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das
matérias referidas nos incisos I (exceto alínea “d”) e V deste artigo.
§ 2º A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desoneram seus
componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da
lei ou deste Estatuto Social.
§ 3º No caso de fixação de faixas de retirada, Assembleia Geral deverá fixar a diferença entre as de
maior e as de menor valor.


 SEÇÃO II
 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


Art. 40. A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário, podendo deliberar
sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no Edital de Convoca-
ção.


Art. 41. É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes
assuntos:
a) reforma do Estatuto;
b) fusão, incorporação ou desmembramento;
c) mudança de objeto da sociedade;
d) dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes;
e) contas do liquidante; e


 106

[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 107]
f) carência da fruição dos direitos de retiradas e seguro de acidente de trabalho previstos no art. 7º
deste Estatuto Social (uso exclusivo de cooperativas de trabalho de produção de bens previstas no
inciso I do art. 4º da Lei nº 12.690, de 2012).
Parágrafo único. São necessários os votos de dois terços dos associados presentes, para tornar váli-
das as deliberações de que trata este artigo.


 SEÇÃO III
 ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL


Art. 42. Será realizada no segundo semestre de todo ano, no mínimo, uma Assembleia Geral Especial
para deliberar, entre outros especificados no edital de convocação, sobre os seguintes assuntos:
I- gestão da cooperativa;
II - disciplina, direitos e deveres dos sócios;
III - planejamento e resultado econômico dos projetos;
IV - contratos firmados; e
V - organização do trabalho.


 CAPÍTULO II
 DA ADMINISTRAÇÃO


 SEÇÃO I
 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 43. O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua
competência e responsabilidade a decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica e
social, de interesse da Cooperativa ou de seus sócios, nos termos da lei, deste Estatuto Social e das
recomendações da Assembleia Geral.


Art. 44. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, três associados, sendo
um Presidente e (inserir demais cargos), todos sócios, no gozo de seus direitos
sociais, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de (inserir número - não poderá ser
superior a quatro anos, conforme art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971) anos, sendo obrigatória, ao
término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, um terço dos seus componentes.
OU
Art. 44. O Conselho de Administração será composto de (inserir número) membros,
sendo um Presidente e (inserir demais cargos), todos associados, no gozo de seus


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[INICIO_PAGINA 108]
direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de (inserir número - não po-
derá ser superior a quatro anos, conforme art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971) anos, sendo obrigatória,
ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, um terço dos seus componentes (apenas
utilizar se a Cooperativa for constituída por até dezenove sócios. A Lei nº 12.690, de 2012 autoriza
uma composição para Diretoria distinta da prevista na própria Lei).
§ 1º Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além das pessoas impedidas por lei, os
condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
a fé pública ou a propriedade.
§ 2º Não podem compor o mesmo Conselho de Administração os parentes entre si até se-
gundo grau, em linha reta ou colateral.


Art. 45. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral tomando
posse automaticamente quando for divulgado o resultado pela referida Assembleia.


Art. 46. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
I - reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho de Administração, ou, ainda, por solici-
tação do Conselho Fiscal;
II - delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, estando proibida a repre-
sentação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao
Presidente o voto de desempate; e
III - as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio, lidas,
aprovadas e assinadas ao fim dos trabalhos pelos membros do Conselho de Administração presen-
tes.
Parágrafo único. Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho de Administração que,
sem justificativa, faltar a (inserir número) reuniões ordinárias consecutivas ou a (in-
serir número) reuniões durante o ano.


Art. 47. Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, as
seguintes atribuições:
I - propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da Coopera-
tiva, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem toma-
das;
II - programar as operações e serviços estabelecendo qualidade e fixando quantidades, valores, pra-
zos, taxas, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;
III - avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendi-
mento das operações e serviços;
IV - estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;
V - estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa;
VI - elaborar juntamente com lideranças do quadro social regimento interno para organização do
quadro social, se houver;


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[INICIO_PAGINA 109]
VII - estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometi-
dos contra disposições de lei, deste Estatuto Social, ou das regras de relacionamento com a entidade
que venham a ser estabelecidas;
VIII - deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de associados e suas implicações;
IX - deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer a ordem do dia, quando for o
responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos associados, nos termos deste Es-
tatuto Social;
X - estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos,
atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
XI - fixar as normas disciplinares;
XII - julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
XIII - avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados
que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa;
XIV - fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para
a sua cobertura;
XV - contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme dis-
posto no art. 112, da Lei nº 5.764, de 1971;
XVI - indicar instituições financeiras nas quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar
limite máximo que poderá ser mantido no caixa da Cooperativa;
XVII - estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, no mínimo, mensal-
mente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, bem como o desenvolvimento das operações
e serviços, mediante balancetes e demonstrativos específicos;
XVIII - estabelecer regras e sanções para o relacionamento mantido com outras entidades;
XIX - contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir
mandatários;
XX - fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem
o ativo permanente da sociedade;
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação cooperativista e de outras aplicáveis, bem como pelo
atendimento da legislação trabalhista e fiscal.
§ 1º O Presidente da Cooperativa providenciará para que os demais membros do Conselho de Ad-
ministração recebam, com a antecedência mínima de (inserir número) dias, cópias dos ba-
lancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que se
pronunciar, sendo-lhes facultado, ainda, anteriormente à reunião correspondente, inquirir empre-
gados ou sócios, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
§ 2º O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de
quaisquer funcionários graduados para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo
determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
§ 3º As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de Resolu-
ções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da Coo-
perativa.


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[INICIO_PAGINA 110]
Art. 48. Competem ao Presidente, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
I - dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa;
II - baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;
III - assinar, juntamente com outro Conselheiro designado pelo Conselho de Administração, che-
ques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembleias Ge-
rais;
V - apresentar os balanços e balancetes mensais ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal
para apreciação;
VI - apresentar à Assembleia Geral Ordinária:
a) relatório da gestão;
b) balanço geral;
c) demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício; e
d) parecer do Conselho Fiscal.
VII - representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo e fora dele;
VIII - elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;
IX - verificar periodicamente o fluxo financeiro da Cooperativa;
X - prestar informações verbais ou escritas ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal sobre
a situação financeira da Cooperativa, permitindo o livre exame dos livros e documentos; e
XI - responsabilizar-se pelos valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à Cooperativa.


Art. 49. Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas
obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, mas responderão solidariamente pelos preju-
ízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.
§ 1º A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou
deles logrado proveito.
§ 2º Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, po-
dem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º O membro do Conselho de Administração que, em qualquer operação, tenha interesse oposto
ao da Cooperativa, não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cum-
prindo-lhe declarar seu impedimento.
§ 4º Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, bem como os liquidantes,
equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade crimi-
nal.
§ 5º Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer associado, a Cooperativa, por seus dirigentes,
ou representada por sócio, escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os adminis-
tradores, para promover a sua responsabilidade.


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[INICIO_PAGINA 111]
Art. 50. O Conselho de Administração da Cooperativa poderá criar Diretoria Executiva a ele subor-
dinada, na qualidade de órgão estatutário composto por pessoas físicas associadas ou não, indica-
das por aquele conselho.
Parágrafo único. As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas
por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administra-
ção.


Art. 51. O Conselho de Administração poderá criar comitês especiais, transitórios ou não, para es-
tudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da Coo-
perativa.


OU


 SEÇÃO I
 DA DIRETORIA


Art. 43. A Diretoria é o órgão superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competência e
responsabilidade a decisão sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica e social, de inte-
resse da Cooperativa ou de seus sócios, nos termos da lei, deste Estatuto Social e das recomenda-
ções da Assembleia Geral.


Art. 44. A Diretoria será composta por, no mínimo, três associados, sendo um Presidente e
 (inserir demais cargos), todos sócios, no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela
Assembleia Geral para mandato de (inserir número - não poderá ser superior a quatro
anos, conforme art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971) anos, sendo obrigatória, ao término de cada man-
dato, a renovação de, no mínimo, um terço dos seus componentes.
OU
Art. 44. A Diretoria será composta de (inserir número) membros, sendo um Presidente e
 (inserir demais cargos), todos sócios, no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela
Assembleia Geral para mandato de (inserir número - não poderá ser superior a quatro
anos, conforme art. 47 da Lei nº 5.764, de 1971) anos, sendo obrigatória, ao término de cada man-
dato, a renovação de, no mínimo, um terço dos seus componentes (apenas utilizar se a Cooperativa
for constituída por até dezenove sócios. A Lei nº 12.690, de 2012 autoriza uma composição para
Diretoria distinta da prevista na própria Lei).
§ 1º Não podem fazer parte da Diretoria, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de pre-
varicação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a
propriedade.
§ 2º Não podem compor a mesma Diretoria os parentes entre si até segundo grau, em linha reta ou
colateral.


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Art. 45. Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral tomando posse automatica-
mente quando for divulgado o resultado pela referida Assembleia.


Art. 46. A Diretoria rege-se pelas seguintes normas:
I - reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente, da maioria da própria Diretoria, ou, ainda, por solicitação do Conselho
Fiscal;
II - delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, estando proibida a repre-
sentação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao
Presidente o voto de desempate; e
III - as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio, lidas,
aprovadas e assinadas ao fim dos trabalhos pelos membros da Diretoria presentes.
Parágrafo único. Perderá automaticamente o cargo o membro da Diretoria que, sem justificativa,
faltar a (inserir número) reuniões ordinárias consecutivas ou a (inserir nú-
mero) reuniões durante o ano.


Art. 47. Cabem à Diretoria, dentro dos limites da lei e deste Estatuto Social, as seguintes atribuições:
I - propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da Coopera-
tiva, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as medidas a serem toma-
das;
II - programar as operações e serviços estabelecendo qualidade e fixando quantidades, valores, pra-
zos, taxas, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;
III - avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao atendi-
mento das operações e serviços;
IV - estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;
V - estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa;
VI - elaborar juntamente com lideranças do quadro social regimento interno para organização do
quadro social, se houver;
VII - estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso cometi-
dos contra disposições de lei, deste Estatuto Social, ou das regras de relacionamento com a entidade
que venham a ser estabelecidas;
VIII - deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de sócios e suas implicações;
IX - deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral e estabelecer a ordem do dia, quando for o
responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos sócios, nos termos deste Estatuto
Social;
X - estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos,
atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;
XI - fixar as normas disciplinares;
XII - julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
XIII - avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados
que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa;


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XIV - fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos para
a sua cobertura;
XV - contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme dis-
posto no art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971;
XVI - indicar instituições financeiras nas quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e fixar
limite máximo que poderá ser mantido no caixa da Cooperativa;
XVII - estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando, no mínimo, mensal-
mente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, bem como o desenvolvimento das operações
e serviços, mediante balancetes e demonstrativos específicos;
XVIII - estabelecer regras e sanções para o relacionamento mantido com outras entidades;
XIX - contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir
mandatários;
XX - fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem
o ativo permanente da sociedade; e
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação cooperativista e de outras aplicáveis, bem como pelo
atendimento da legislação trabalhista e fiscal.
§ 1º O Presidente da Cooperativa providenciará para que os demais membros da Diretoria recebam,
com a antecedência mínima de (inserir número) dias, cópias dos balancetes e demonstrati-
vos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que se pronunciar, sendo-lhes
facultado, ainda, anteriormente à reunião correspondente, inquirir empregados ou associados, pes-
quisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
§ 2º A Diretoria solicitará, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcio-
nários graduados para auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que
qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
§ 3º As normas estabelecidas pela Diretoria serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos
ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da Cooperativa.


Art. 48. Compete ao Presidente, dentre outros, os seguintes poderes e atribuições:
I - dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa;
II - baixar os atos de execução das decisões da Diretoria;
III - assinar, juntamente com outro dirigente designado pela Diretoria, cheques, contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembleias Gerais;
V - apresentar os balanços e balancetes mensais a Diretoria e Conselho Fiscal para apreciação;
VI - apresentar à Assembleia Geral Ordinária:
a) relatório da gestão;
b) balanço geral;
c) demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício; e
d) parecer do Conselho Fiscal.
VII - representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo e fora dele;


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[INICIO_PAGINA 114]
VIII - elaborar o plano anual de atividades da cooperativa;
IX - verificar periodicamente o fluxo financeiro da Cooperativa;
X - prestar informações verbais ou escritas a Diretoria e ao Conselho Fiscal sobre a situação finan-
ceira da Cooperativa, permitindo o livre exame dos livros e documentos; e
XI - responsabilizar-se pelos valores e títulos de qualquer natureza pertencentes à Cooperativa.


Art. 49. Os dirigentes, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obriga-
ções que contraírem em nome da Cooperativa, mas responderão solidariamente pelos prejuízos
resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.
§ 1º A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou
deles logrado proveito.
§ 2º Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade, po-
dem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
§ 3º O membro da Diretoria que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao da Cooperativa,
não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar
seu impedimento.
§ 4º Os componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos
administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
§ 5º Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer sócio, a Cooperativa, por seus dirigentes, ou
representada por sócio escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administra-
dores, para promover a sua responsabilidade.


Art. 50. O Conselho de Administração da Cooperativa poderá criar Diretoria Executiva a ele subor-
dinada, na qualidade de órgão estatutário composto por pessoas físicas associadas ou não, indica-
das por aquele conselho.
Parágrafo único. As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser exercidas
por técnicos contratados, segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administra-
ção.


Art. 51. A Diretoria poderá criar comitês especiais, transitórios ou não, para estudar, planejar e co-
ordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da Cooperativa.


 SEÇÃO II
 DO CONSELHO FISCAL


Art. 52. A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conse-
lho Fiscal, constituído de três membros efetivos e três suplentes, todos associados, eleitos anual-
mente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas um terço dos seus componen-
tes.
OU


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[INICIO_PAGINA 115]
Art. 52. A administração da Cooperativa será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conse-
lho Fiscal, constituído de três membros efetivos, todos sócios, eleitos anualmente pela Assembleia
Geral, sendo permitida a reeleição de apenas um terço dos seus componentes (apenas utilizar se a
Cooperativa for constituída por até dezenove associados. A Lei nº 12.690, de 2012 autoriza uma
composição para o Conselho Fiscal distinta da prevista no art. 56 da Lei nº 5.764, de 1971, desde
que assegurados, no mínimo, três conselheiros fiscais).
§ 1º Para concorrer ao cargo de conselheiro fiscal, o sócio deverá estar em pleno gozo de seus di-
reitos, de acordo com os requisitos legais e estatutários.
§ 2º Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados neste Estatuto, os
parentes dos membros do órgão de administração, até o segundo grau, em linha reta ou colateral,
bem como os parentes entre si até esse grau.
§ 3º O sócio não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e de fiscaliza-
ção.


Art. 53. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sem-
pre que necessário, com a participação de três dos seus membros.
§ 1º Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Coordenador, incum-
bido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um secretário para lavratura de atas.
§ 2º As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros,
por solicitação dos órgãos de administração ou da Assembleia Geral.
§ 3º Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.
§ 4º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lavrada em
livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por três membros do
Conselho Fiscal presentes.


Art. 54. O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado, não puder comparecer à reunião,
deverá comunicar o fato ao Coordenador, com antecedência mínima de (inserir nú-
mero) horas, para efeito de convocação do respectivo suplente.
§ 1º A comunicação deverá ser dispensada quando o suplente, devidamente notificado pelo mem-
bro efetivo, comparecer à reunião.
§ 2º Quando a comunicação não ocorrer nos moldes do caput deste artigo, o Conselheiro Fiscal terá
o prazo de (inserir número) dias, a contar da data em que sua ausência foi registrada, para
se justificar, mediante exposição em reunião, ou em expediente do interessado ao Coordenador do
Conselho Fiscal.
§ 3º O Conselheiro Fiscal que faltar, não poderá fazer jus ao recebimento de cédula de presença,
instituída em Assembleia Geral, mesmo que a ausência seja justificada.


Art. 55. Perderá o mandato o membro que faltar, injustificadamente, a (inserir nú-
mero) reuniões ordinárias consecutivas ou a (inserir número) reuniões durante o ano.


Art. 56. No caso da vacância da função de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
assumirá automaticamente o lugar do titular.


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[INICIO_PAGINA 116]
Art. 57. No caso de ocorrerem três ou mais vagas no Conselho Fiscal, deverá haver imediata comu-
nicação ao órgão de administração da Cooperativa, para as providências de convocação de Assem-
bleia Geral para o devido preenchimento das vagas.


Art. 58. Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e
serviços da Cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre outras, as se-
guintes atribuições:
I - conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o
mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo órgão de administração;
II - verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da Cooperativa;
III - examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão em conformidade com os
planos de ação e as decisões do órgão de administração;
IV - verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume, qualidade
e valor às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;
V - certificar-se se o órgão de administração vem se reunindo regularmente, e se existem cargos
vagos na sua composição;
VI - averiguar se existem reclamações dos associados, quanto aos serviços prestados;
VII - inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos sociais
são atendidos com pontualidade;
VIII - examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações financeiras;
IX - averiguar se há problemas com empregados;
X - certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou
administrativas, e, inclusive, quanto as entidades do cooperativismo;
XI - averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os
inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
XII - examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do órgão
de administração, emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral;
XIII - dar conhecimento ao órgão de administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciando
àquele órgão e à Assembleia Geral as irregularidades constatadas, convocando Assembleia Geral,
se for o caso;
XIV - convocar Assembleia Geral quando houver motivos graves e o órgão de administração se negar
a convocá-la;
XV - propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes, balanços, de-
monstrativos financeiros e prestação de contas;
XVI - recomendar ao órgão de administração da Cooperativa o aprimoramento e correções neces-
sárias ao bom desempenho nos setores contábil, financeiro e orçamentário;
XVII - elaborar o seu Regimento Interno, caso seus membros julguem necessário;
XVIII - verificar se a cooperativa estabelece privilégios financeiros a detentores de cargos eletivos,
funcionários e terceiros;


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[INICIO_PAGINA 117]
XIX - verificar se os associados, estão regularizando os compromissos assumidos na cooperativa nos
prazos convencionados;
§ 1º Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e
documentos, a empregados, a associados, e outros, independente de autorização prévia do órgão
de administração.
§ 2º Poderá o Conselho Fiscal, com anuência do órgão de administração e com autorização da As-
sembleia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas
por conta da Cooperativa.


 TÍTULO V
 DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS


Art. 59. A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral serão rea-
lizados no dia (inserir data) de cada ano.


Art. 60. Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto
das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
§ 1º As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos
montantes computados nas apurações referidas neste artigo.
OU
§ 1º As despesas administrativas serão rateadas em partes iguais entre todos os associados, quer
tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços prestados pela Cooperativa.
§ 2º Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo, serão distri-
buídos da seguinte forma:
I - no mínimo, dez por cento ao Fundo de Reserva; e
II - no mínimo, cinco por cento ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES.
§ 3º As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas os montantes dispostos nos in-
cisos I e II do § 2º deste artigo, serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações
realizadas com a Cooperativa, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral.
§ 4º Os resultados negativos serão rateados entre os sócios, na proporção das operações de cada
um com ao Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.
§ 5º A Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a
fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.


Art. 61. O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvi-
mento das atividades, revertendo em seu favor, além do montante de dez por cento das sobras:
I - os créditos não reclamados pelos associados, após decorridos cinco anos;
II - os auxílios e doações sem destinação especial.


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[INICIO_PAGINA 118]
Art. 62. O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES destina-se à prestação de ser-
viços aos associados, e seus familiares, assim como aos empregados da própria Cooperativa, po-
dendo ser prestados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Revertem também em favor do FATES, as rendas eventuais, de qualquer natureza,
resultantes de operações ou atividades operações da Cooperativa com não associados, conforme
art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971.


Art. 63. Os Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social são indivisíveis.


 TÍTULO VI
 DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO


Art. 64. A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:
I - quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os associados, totalizando o número mí-
nimo de sete, não se disponham a assegurar a continuidade da Cooperativa;
II - devido à alteração de sua forma jurídica;
III - pela redução do número de sócios a menos de sete pessoas físicas ou do capital social em pata-
mar inferior ao mínimo, se até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a
seis meses, esses quantitativos não forem restabelecidos; e
IV - pela paralisação de suas atividades por mais de cento e vinte dias.


Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um ou mais liqui-
dantes, e um Conselho Fiscal composto por três membros para proceder à liquidação.
§ 1º A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os li-
quidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos;
§ 2º O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da Legislação
Cooperativista em vigor.
§ 3º O remanescente da Cooperativa, inclusive os fundos indivisíveis, depois de realizado o ativo
social, pago o passivo e reembolsado os sócios de suas quotas-partes, será destinado conforme le-
gislação vigente.


Art. 66. Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas neste Estatuto, essa medida poderá ser tomada judicialmente, a pedido de qualquer as-
sociado.


 TÍTULO VII
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


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[INICIO_PAGINA 119]
Art. 67. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembleia Geral desta Cooperativa,
de acordo com a Lei nº 12.690, de 2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 1971
e 10.406, de 2002 - Código Civil, e pelos princípios doutrinários do Cooperativismo, ouvido, sempre
que necessário, (inserir nome da Unidade Estadual da OCB) – OCB/UF.
Parágrafo único. A Cooperativa somente poderá entrar em funcionamento após o registro na
 (inserir OCB/UF), conforme determinação do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. (Re-
vogado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021)


Art. 68. O processo eleitoral da Cooperativa deverá ser regulamentado por regimento específico
previamente aprovado em Assembleia Geral.
Parágrafo único. Fica inelegível para qualquer cargo na Cooperativa, pelo período de até cinco anos,
contado a partir da sentença transitada em julgado, o associado, dirigente ou o administrador con-
denado pela prática das fraudes elencadas no art. 18 da Lei nº 12.690, de 2012.


Art. 69. A aquisição, alienação, doação ou oneração dos bens imóveis da Cooperativa dependerá de
autorização (inserir órgão responsável pela autorização, como por exemplo As-
sembleia Geral e órgão de administração), que deliberará sobre seu modo e processo de realização.


Art. 70. A Cooperativa poderá agir como substituta processual dos associados, em defesa de seus
direitos coletivos que tenham relação com as operações de mercado que figuram como objeto da
sociedade, como prevê este Estatuto, mediante autorização expressa manifestada individualmente
pelo sócio ou pela Assembleia Geral que delibere sobre a propositura da medida judicial, na forma
do art. 88-A da Lei nº 5.764, de 1971.


 LOCAL – MUNICÍPIO E DATA


 NOME COMPLETO DO ASSOCIADO
 ASSINATURA DO ASSOCIADO
 RUBRICA DO ASSOCIADO


(art. 36, Decreto nº 1.800, de 1996)
Visto: (OAB/UF XXXX)


 CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS


 DAS FILIAIS (ART. 1.000 DO CC)


 119

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[INICIO_PAGINA 120]
Art. XX. Sem prejuízo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, a coopera-
tiva atuará:
§ 1º Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro),
(Cidade) - UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada
do objeto social, conforme o objeto da cooperativa de forma parcial ou integral).
§ 2º Em estabelecimento eleito como Filial situado na(o) (Logradouro), (Número), (Bairro), (Cidade)
- UF, CEP, no qual será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de (Descrição precisa e detalhada do objeto
social, conforme o objeto da cooperativa de forma parcial ou integral).
* Caso haja mais de uma filial, repetir a redação do parágrafo segundo para cada uma.


 DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Art. XX. Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, o sócio poderá exercer qualquer atividade
da cooperativa, conforme deliberado em Assembleia Geral e, na medida das suas possibilidades,
deve:
I - promover a difusão da doutrina cooperativista e seus princípios ao quadro social, técnico e fun-
cional da Cooperativa;
II - promover assistência social e educacional aos associados e respectivos familiares, utilizando-se
do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES), previsto no inciso II, art. 28 da Lei
5.764, de 1971;
III - propiciar, com recursos do FATES, convênios com entidades especializadas, públicas ou privadas,
o aprimoramento técnico-profissional e capacitação cooperativista de seus associados;
IV - firmar contratos e intermediar operações de crédito e financiamento de interesse de seus asso-
ciados;
V - administrar, com eficiência, os recursos obtidos de seus associados para a manutenção da soci-
edade;
VI - garantir o funcionamento e a manutenção de suas instalações e bens próprios ou
disponibiliza-dos por terceiro;
VII - contratar ou intermediar, em benefício dos associados interessados, seguro de vida individual
ou coletivo, previdência privada, assistência à saúde e de acidente de trabalho;
VIII - contratar, em benefício dos associados interessados, e no desenvolvimento dos objetivos so-
ciais, convênios com cooperativas ou empresas ligadas ao consumo em geral; e
IX - contratar, para a consecução dos seus objetivos sociais, serviços jurídicos, médicos, farmacêuti-
cos, odontológicos, de transporte em geral, culturais ou sociais.


 DOS LIVROS
Art. XX. A Cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:
I - com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
a) de Matrícula, com registro, em ordem cronológica, de todos os associados;
b) de presença dos Associados nas Assembleias Gerais;
c) de atas das Assembleias Gerais;


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[FIM_PAGINA {i+1}]


[INICIO_PAGINA 121]
d) de atas do órgão de Administração; e
e) de atas do Conselho Fiscal;
II - autenticados por autoridade competente:
a) fiscais; e
b) contábeis.
Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas.

Art. XX. No Livro de Matrícula os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão,
dele constando:
I - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;
II - a data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissão, eliminação ou exclusão; e
III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.


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 CAPÍTULO V
 (Incluído pela Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022)


 MODELOS DE DECLARAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO
 ÚNICO DO ART. 42 DO DECRETO Nº 85.064, DE 1980

1. Sociedade que tenha como objeto a radiodifusão sonora ou de sons e imagens
Para os efeitos do parágrafo único, inciso I, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso I, do subitem
2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Cooperativa, aprovado pela Instrução Nor-
mativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita sob o CNPJ nº , representada por
seus cooperados/administrador , nacionalidade , inscrito no CPF sob o nº
 , declara, sob as penas da Lei, que:
- NÃO POSSUI / POSSUI outorga para a exploração de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens, na Faixa de Fronteira; e
- ATENDE aos limites percentuais de participação estrangeira estabelecidos no § 1º do art. 222 da
Constituição, no sentido de que, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante
pertence, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos,
que exercem obrigatoriamente a gestão das atividades.


2. Sociedade que tenha como objeto a mineração:
Para os efeitos do parágrafo único, inciso II, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso II, do subitem
2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Cooperativa, aprovado pela Instrução Nor-
mativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita sob o CNPJ nº , representada por
seus cooperados/administrador , nacionalidade , inscrito no CPF sob o nº
 , declara, sob as penas da Lei, que:
- NÃO POSSUI / POSSUI outorga para a exploração das atividades de pesquisa, de lavra, de
explora- ção e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive de lavra garimpeira, na Faixa de
Fronteira;e
- ATENDE às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, ou seja: i) pelo menos 51%
(cinquenta e um por cento) do capital é de titularidade de brasileiros; ii) pelo menos 2/3 (dois terços)
de trabalhadores são brasileiros; e iii) a administração é exercida em maioria por brasileiros, asse-
gurados a estes os poderes predominantes.


3. Sociedade que tenha como objeto a colonização e loteamento rural:
Para os efeitos do parágrafo único, inciso III, do art. 42 do Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980, com redação dada pelo Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022, e inciso III, do subitem
2.1.1., do item 2 do Capítulo do Manual de Registro de Cooperativa, aprovado pela Instrução Nor-


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mativa DREI nº 81, de 2020, a sociedade inscrita sob o CNPJ nº , neste ato repre-
sentada por seus cooperados/administrador , nacionalidade , inscrito no CPF
sob o nº , declara, sob as penas da Lei, que:
- NÃO POSSUI / POSSUI certificado de registro do projeto de colonização ou loteamento rural na
Faixa de Fronteira; E
- ATENDE às condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 6.634, de 1979, ou seja: i) pelo menos 51%
(cinquenta e um por cento) do capital é de titularidade de brasileiros; ii) pelo menos 2/3 (dois terços)
de trabalhadores são brasileiros; e iii) a administração é exercida em maioria por brasileiros, asse-
gurados a estes os poderes predominantes.


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