Lcp 123
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 123, DE 
14 DE DEZEMBRO DE
2006
(Republicaçăo 
em atendimento ao disposto no
art. 5ş da Lei Complementar nş 
139, de 10 de novembro de 2011
.)
Mensagem de veto
Vigęncia
(Vide Decreto nş 8.538, 
 de 2015)
(Vide Lei Complementar nş 168, 
 de 2019)
(Vide Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei 
 Complementar nş 227, de 2026)
Produçăo de efeitos
Institui o 
 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera 
 dispositivos das Leis n
o
8.212 e 8.213, ambas de 24 de 
 julho de 1991, da Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo 
 Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 
 1943, da Lei n
o
10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei 
 Complementar n
o
63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as 
 Leis n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de 
 outubro de 1999.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1
o
Esta 
Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado ŕs microempresas e empresas de pequeno porte no 
âmbito dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
especialmente no que se refere:
I - ŕ apuraçăo e 
recolhimento dos impostos e contribuiçőes da Uniăo, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadaçăo, inclusive 
obrigaçőes acessórias;
II - ao cumprimento de 
obrigaçőes trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigaçőes acessórias;
III - ao acesso a crédito 
e ao mercado, inclusive quanto ŕ preferęncia nas aquisiçőes de bens e serviços 
pelos Poderes Públicos, ŕ tecnologia, ao associativismo e ŕs regras de 
inclusăo.
IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere 
o inciso IV do parágrafo único do
art. 146,
in fine
, da 
Constituiçăo Federal
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014
)
IV - ao cadastro nacional único de 
 contribuintes a que se refere o
inciso IV do § 1ş do art. 146 da 
 Constituiçăo Federal.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Cabe 
ao Comitę Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisăo, a 
partir de 1
o
de janeiro de 2015, dos valores expressos em 
moeda nesta Lei Complementar.
§ 2
o
(VETADO).
§ 3
o
Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigaçăo que atinja as 
microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que 
a instituiu, especificaçăo do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido 
para cumprimento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 4
o
Na especificaçăo do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que 
trata o § 3
o
, deverá constar prazo máximo, quando forem 
necessários procedimentos adicionais, para que os órgăos fiscalizadores cumpram 
as medidas necessárias ŕ emissăo de documentos, realizaçăo de vistorias e 
atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte com o objetivo de cumprir a nova obrigaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 5
o
Caso o órgăo fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificaçăo do 
tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4
o
, 
a nova obrigaçăo será inexigível até que seja realizada visita para fiscalizaçăo 
orientadora e seja reiniciado o prazo para regularizaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 6
o
A ausęncia de especificaçăo do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido ou da determinaçăo de prazos máximos, de acordo com os §§ 3
o
e 4
o
, tornará a nova obrigaçăo inexigível para as 
microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 7
o
A inobservância do disposto nos §§ 3
o
a 6
o
resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício 
profissional da atividade empresarial.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 2
o
O 
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ŕs microempresas e 
empresas de pequeno porte de que trata o
art. 1
o
desta Lei 
Complementar
será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
I
- Comitę Gestor do 
Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) 
representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como  representantes 
da Uniăo, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, 
para tratar dos aspectos tributários; e
I - Comitę Gestor do Simples Nacional, vinculado ao 
Ministério da Economia, composto de 4 (quatro) representantes da Uniăo, 2 (dois) 
dos Estados e do Distrito Federal, 2 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço 
Brasileiro de Apoio ŕs Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das 
confederaçőes nacionais de representaçăo do segmento de microempresas e empresas 
de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar nş 147, de 7 de agosto 
de 2014, para tratar dos aspectos tributários;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
I - Comitę Gestor do Simples Nacional, 
 vinculado ao Ministério da Fazenda, composto de 4 (quatro) 
 representantes da Uniăo, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 
 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio ŕs Micro e 
 Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederaçőes nacionais de 
 representaçăo do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte 
 referidas no
art. 11 da Lei Complementar nş 147, de 7 de agosto de 2014
, 
 para tratar dos aspectos tributários;
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - Fórum Permanente das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participaçăo dos órgăos 
federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais 
aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do
caput
deste artigo;
III - Comitę para Gestăo 
da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e 
Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior, composto por representantes da Uniăo, dos Estados e do Distrito 
Federal, dos Municípios e demais órgăos de apoio e de registro empresarial, na 
forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de 
legalizaçăo de empresários e de pessoas jurídicas.
III - Comitę para Gestăo da Rede Nacional para 
Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios - CGSIM, 
vinculado ŕ Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidęncia da República, 
composto por representantes da Uniăo, dos Estados e do Distrito Federal, dos 
Municípios e demais órgăos de apoio e de registro empresarial, na forma definida 
pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalizaçăo de 
empresários e de pessoas jurídicas.
(Redaçăo pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
III - Comitę para Integraçăo das 
 Administraçőes Tributárias e Gestăo da Rede Nacional para Simplificaçăo 
 do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado 
 ao Ministério da Fazenda, composto por representantes da Uniăo, Estados, 
 Municípios e Distrito Federal e demais órgăos de apoio e de registro, na 
 forma definida pelo Poder Executivo, para tratar dos atos cadastrais 
 tributários e do processo de registro e de legalizaçăo de empresários e 
 de pessoas jurídicas.
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
ş
Os Comitęs de 
que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo serăo presididos e 
coordenados por representantes da Uniăo.
§ 2
ş
Os 
representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitęs referidos nos 
incisos I e III do
caput
deste artigo serăo indicados pelo Conselho 
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serăo indicados, um 
pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro 
pelas entidades de representaçăo nacional dos Municípios brasileiros.
§ 3
ş
As entidades 
de representaçăo referidas no inciso III do
caput
e no § 2
ş
deste 
artigo serăo aquelas regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da 
publicaçăo desta Lei Complementar.
§ 4ş  Os Comitęs de 
que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo elaborarăo seus 
regimentos internos mediante resoluçăo.
§ 4ş Os comitęs de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo elaborarăo seus regimentos internos mediante resoluçăo, observado, 
quanto ao CGSN, o disposto nos §§ 4ş-A e 4ş-B deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
§ 4ş-A. O quórum mínimo para a realizaçăo das reuniőes do 
CGSN será de 3/4 (tręs quartos) dos componentes, dos quais um deles será 
necessariamente o Presidente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
§ 4ş-A. O quórum mínimo para a realizaçăo 
 das reuniőes do CGSN será de 3/4 (tręs quartos) dos membros, dos quais 
 um deles será necessariamente o Presidente ou seu substituto.
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş-B. As deliberaçőes do CGSN serăo tomadas por 3/4 (tręs 
quartos) dos componentes presentes ŕs reuniőes, presenciais ou virtuais, 
ressalvadas as decisőes que determinem a exclusăo de ocupaçőes autorizadas a 
atuar na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI), quando a deliberaçăo 
deverá ser unânime.
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
§ 5
o
O Fórum referido no inciso II do
caput
deste artigo, que tem por 
finalidade orientar e assessorar a formulaçăo e coordenaçăo da política nacional 
de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como 
acompanhar e avaliar a sua implantaçăo, será presidido e coordenado pelo 
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 5
o
O Fórum referido no inciso II do
caput
deste 
artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulaçăo e coordenaçăo da 
política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno 
porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantaçăo, sendo presidido e 
coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidęncia da 
República.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.792, de 2013)
§
6
ş
Ao 
Comitę de que trata o inciso I do
caput
deste artigo compete regulamentar a opçăo, exclusăo, tributaçăo, fiscalizaçăo, 
arrecadaçăo, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao 
regime de que trata o
art. 12 desta Lei Complementar
, observadas as demais 
disposiçőes desta Lei Complementar.
§ 7
ş
Ao Comitę de 
que trata o inciso III do
caput
deste artigo compete, na forma da lei, 
regulamentar a inscriçăo, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, 
permissăo, autorizaçăo, registros e demais itens relativos ŕ abertura, 
legalizaçăo e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer 
porte, atividade econômica ou composiçăo societária.
§ 8
ş
Os membros 
dos Comitęs de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo serăo 
designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e do 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicaçăo dos órgăos e 
entidades vinculados.
§ 8
o
Os membros dos Comitęs de que tratam os 
incisos I e III do
caput
deste artigo serăo designados, respectivamente, 
pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa 
da Presidęncia da República, mediante indicaçăo dos órgăos e entidades 
vinculados.
(Redaçăo pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 8ş Os membros dos comitęs de que tratam os incisos I e III 
do
caput
deste artigo serăo designados pelo Ministro de Estado da Economia, mediante 
indicaçăo dos órgăos e entidades vinculados.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
§ 8ş Os membros do CGSN e do CGSIM serăo 
 designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante indicaçăo dos 
 órgăos e entidades vinculados.
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 8ş-A. Dos membros da Uniăo que compőem o comitę de que 
trata o inciso I do
caput
deste artigo, 3 (tręs) serăo representantes da Secretaria Especial da Receita 
Federal do Brasil e 1 (um) da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e 
Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de 
Produtividade e Competitividade ou do órgăo que vier a substituí-la.
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
§ 8ş-A. Dos membros da Uniăo que compőem o 
 CGSN, 3 (tręs) serăo representantes da Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da 
 Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou do órgăo que vier a 
 substituí-lo.
(Redaçăo dada 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 8ş-B. A vaga das confederaçőes nacionais de representaçăo 
do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte no comitę de que trata 
o inciso I do
caput
deste artigo será ocupada em regime de rodízio anual entre as confederaçőes.
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
§ 9
o
O CGSN poderá determinar, com relaçăo ŕ microempresa e ŕ 
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade 
e o prazo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
I - de entrega ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única 
declaraçăo com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores 
da contribuiçăo para a Seguridade Social devida sobre a remuneraçăo do trabalho, 
inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informaçőes de interesse do 
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - 
INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7
o
deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
II - do recolhimento das contribuiçőes descritas no inciso I e do FGTS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 10.  O recolhimento de que trata o inciso II do § 9
o
deste 
artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na 
forma do Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 11.  A entrega da declaraçăo de que trata o inciso I do § 9
o
substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de 
todas as informaçőes, formulários e declaraçőes a que estăo sujeitas as demais 
empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao 
recolhimento do FGTS, ŕ Relaçăo Anual de Informaçőes Sociais e ao Cadastro Geral 
de Empregados e Desempregados.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 12.  Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9
o
deste artigo, deve-se assegurar a transferęncia dos recursos e dos elementos 
identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta 
vinculada do trabalhador.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 13.  O documento de que trata o inciso I do § 9
o
tem caráter 
declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigęncia dos 
tributos, contribuiçőes e dos débitos fundiários que năo tenham sido recolhidos 
resultantes das informaçőes nele prestadas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
CAPÍTULO II
DA 
DEFINIÇĂO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3
ş
Para 
os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de 
pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual 
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, devidamente registrados no 
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, 
conforme o caso, desde que:
I - no caso da 
microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a 
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de 
pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 
3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais).
II
-
no
caso
d
e
e
m
p
r
esa
de
pequ
e
no
porte,
au
f
ira,
em
c
a
d
a
an
o
-calendário, recei
t
a 
bruta superior
a R$
3
60.000
,
00
(tre
z
entos
e sessenta
m
il reais)
e igual
ou
in
f
erior
a
R$
4.800.000,
0
0 (quat
r
o
m
i
l
hőes
e
o
itocent
o
s
mil
reais).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 1
ş  
Considera-se receita bruta, para fins do disposto no
caput
deste artigo, 
o produto da venda de bens e serviços nas operaçőes de conta própria, o preço 
dos serviços prestados e o resultado nas operaçőes em conta alheia, năo 
incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 1ş Considera-se receita bruta, para fins 
 do disposto no
caput
,
o produto da venda de bens e 
 serviços nas operaçőes de conta própria, o preço dos serviços prestados, 
 o resultado nas operaçőes em conta alheia e as demais receitas da 
 atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de 
 pequeno porte, năo incluídas as vendas canceladas e os descontos 
 incondicionais concedidos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2
ş
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se 
refere o
caput
deste artigo será proporcional ao número de meses em que a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive 
as fraçőes de meses.
§ 3
ş
O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como 
microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento năo 
implicarăo alteraçăo, denúncia ou qualquer restriçăo em relaçăo a contratos por 
elas anteriormente firmados.
§
4
ş
Năo 
poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei 
Complementar, incluído o regime de que trata o
art. 12 desta Lei Complementar
, 
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital 
participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, 
sucursal, agęncia ou representaçăo, no País, de pessoa jurídica com sede no 
exterior;
III - de cujo capital 
participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra 
empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei 
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata 
o inciso II do
caput
deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio 
participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa năo 
beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global 
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput
deste artigo;
V - cujo sócio ou titular 
seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, 
desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput
deste artigo;
V - cujo sócio ou titular de fato ou de 
 direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com 
 fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 
 que trata o inciso II do
caput
;
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
VI - constituída sob a 
forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do 
capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça 
atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa 
econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito 
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e 
câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de 
capitalizaçăo ou de previdęncia complementar;
IX - resultante ou 
remanescente de cisăo ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa 
jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a 
forma de sociedade por açőes.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o 
contratante do serviço, relaçăo de pessoalidade, subordinaçăo e habitualidade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
XII - que tenha filial, sucursal, agęncia 
 ou representaçăo no exterior.
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5
o
O disposto nos incisos IV e VII do § 4
o
deste artigo năo se 
aplica ŕ participaçăo no capital de cooperativas de crédito, bem como em 
centrais de compras, bolsas de subcontrataçăo, no consórcio referido no
art. 50 
desta Lei Complementar
e na sociedade de propósito específico prevista no
art. 
56 desta Lei Complementar
, e em associaçőes assemelhadas, sociedades de 
interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de 
sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses 
econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6
ş
Na
hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das 
situaçőes previstas nos incisos do § 4
o
,
será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei 
Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do 
męs seguinte ao que incorrida a situaçăo impeditiva.
§ 7
o
Observado o disposto no § 2
o
deste artigo, no caso de início 
de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de 
receita bruta anual previsto no inciso I do
caput
deste artigo passa, no 
ano-calendário seguinte, ŕ condiçăo de empresa de pequeno porte.
§ 8
o
Observado o disposto no § 2
o
deste artigo, no caso de início 
de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, năo 
ultrapassar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do
caput
deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, ŕ condiçăo de microempresa.
§ 9
ş
A 
empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita 
bruta anual previsto no inciso II do
caput
deste artigo fica excluída, no 
męs subsequente ŕ ocorręncia do excesso, do tratamento jurídico diferenciado 
previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o
art. 12
, para 
todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9
o
-A, 10 
e 12.
§ 9
o
-A.  Os 
efeitos da exclusăo prevista no § 9
o
dar-se-ăo no 
ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relaçăo ŕ receita bruta 
năo for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do
caput
.
§ 10.  A empresa de 
pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade 
ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2
o
estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei 
Complementar, bem como do regime de que trata o
art. 12 desta Lei Complementar
, 
com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§ 11.  Na hipótese de o 
Distrito Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites 
previstos nos
incisos I e II do
caput
do art. 19
e no
art. 20
, caso a 
receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de 
atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado 
pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa năo poderá 
recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao 
estabelecimento localizado na unidade da federaçăo que os houver adotado, com 
efeitos retroativos ao início de suas atividades.
§ 12.  A exclusăo de que 
trata o § 10 năo retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em 
relaçăo ŕ receita bruta năo for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo 
limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusăo 
dar-se-ăo no ano-calendário subsequente.
§ 13.  O impedimento de 
que trata o § 11 năo retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado 
em relaçăo ŕ receita bruta năo for superior a 20% (vinte por cento) dos 
respectivos limites referidos naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos do 
impedimento ocorrerăo no ano-calendário subsequente.
§ 14.  Para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte, poderăo ser auferidas receitas no 
mercado interno até o limite previsto no inciso II do
caput
ou no § 2
o
, 
conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportaçăo de 
mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da 
sociedade de propósito específico prevista no
art. 56 desta Lei Complementar
, 
desde que as receitas de exportaçăo também năo excedam os referidos limites de 
receita bruta anual.
§ 14.  Para fins de enquadramento como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, poderăo ser auferidas receitas no mercado interno até 
o limite previsto no inciso II do
caput
ou no § 2
o
, 
conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportaçăo de 
mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial 
exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta 
Lei Complementar, desde que as receitas de exportaçăo também năo excedam os 
referidos limites de receita bruta anual.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 15.  Na hipótese do § 
14, para fins de determinaçăo da alíquota de que trata o
§ 1
o
do art. 18
, da base de cálculo prevista em seu § 3
o
e das 
majoraçőes de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será 
considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.
§ 15.  Na hipótese do § 14, para fins de determinaçăo da 
alíquota de que trata o § 1
o
do art. 18, da base de cálculo 
prevista em seu § 3
o
e das majoraçőes de alíquotas previstas 
em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serăo consideradas separadamente as receitas 
brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 16.  O disposto neste artigo será regulamentado por resoluçăo do CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§
17.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
18.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 19. Para fins do disposto nesta Lei 
 Complementar, devem ser consideradas todas as atividades econômicas 
 exercidas, as receitas brutas auferidas e os débitos tributários das 
 entidades de que trata o
caput
e o art. 18-A, ainda que em 
 inscriçőes cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte 
 individual, em um mesmo ano-calendário.
(Incluído pela 
 Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 3
o
-A.  Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao 
agricultor familiar conceituado na
Lei n
o
11.326, de 24 de julho de 2006
, com situaçăo regular na Previdęncia Social e 
no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o 
inciso II do
caput
do art. 3
o
o disposto nos arts. 6
o
e 7
o
, nos Capítulos V a X, na Seçăo IV do Capítulo XI e no 
Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposiçőes da
Lei n
o
11.718, de 20 de junho de 2008
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Parágrafo único.  A equiparaçăo de que trata o
caput
năo se aplica ŕs 
disposiçőes do Capítulo IV desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 3
o
-B.  Os dispositivos desta Lei Complementar, com 
exceçăo dos dispostos no Capítulo IV, săo aplicáveis a todas as microempresas e 
empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do
caput
e § 4
o
do art. 3
o
, ainda que năo enquadradas 
no regime tributário do Simples Nacional, por vedaçăo ou por opçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
CAPÍTULO III
DA 
INSCRIÇĂO E DA BAIXA
Art. 4
o
Na elaboraçăo de normas de sua competęncia, os órgăos e entidades envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tręs) âmbitos de governo, deverăo 
considerar a unicidade do processo de registro e de legalizaçăo de empresários e 
de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competęncias próprias com 
aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar 
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigęncias e garantir a 
linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1
o
O 
processo de abertura, registro, alteraçăo e baixa do Microempreendedor 
Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, bem como 
qualquer exigęncia para o início de seu funcionamento, deverăo ter trâmite 
especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o 
empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o seguinte:
§ 1
o
O processo de abertura, registro, 
alteraçăo e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer 
exigęncia para o início de seu funcionamento, deverăo ter trâmite especial e 
simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, 
observado o seguinte:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
I - poderăo ser 
dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, 
requerimentos, demais assinaturas, informaçőes relativas ao estado civil e 
regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; 
e
II - o cadastro fiscal 
estadual ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigęncia postergada, 
sem prejuízo da possibilidade de emissăo de documentos fiscais de compra, venda 
ou prestaçăo de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposiçăo de custos 
pela autorizaçăo para emissăo, inclusive na modalidade avulsa.
II - (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
2
ş
(REVOGADO)
§
3
ş
Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais 
custos relativos ŕ abertura, ŕ inscriçăo, ao registro, ao alvará, ŕ licença, ao 
cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1
ş
e 2
ş
deste artigo.
§ 3
o
Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam 
reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos ŕ abertura, ŕ 
inscriçăo, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, ŕ licença, ao cadastro, ŕs 
alteraçőes e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos 
ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a 
emolumentos e a demais contribuiçőes relativas aos órgăos de registro, de 
licenciamento, sindicais, de regulamentaçăo, de anotaçăo de responsabilidade 
técnica, de vistoria e de fiscalizaçăo do exercício de profissőes 
regulamentadas.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 3
o
-A.  O agricultor familiar, definido conforme a
Lei nş 11.326, de 24 de julho 
de 2006
, e identificado pela Declaraçăo de Aptidăo ao Pronaf - DAP física ou 
jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de 
taxas e outros valores relativos ŕ fiscalizaçăo da vigilância sanitária.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 4
o
No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança 
associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3
o
deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio 
MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
I - para a emissăo de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados 
deverăo exigir das instituiçőes sindicais e associativas autorizaçăo prévia 
específica a ser emitida pelo CGSIM;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
II - o desrespeito ao disposto neste parágrafo 
configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, 
aplicando-se as sançőes previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 5
o
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§
6
o
Na
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1
o
do
art.
29
desta
L
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C
o
m
pl
e
mentar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 5
o
Os órgăos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 
(tręs) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuiçőes, deverăo manter ŕ 
disposiçăo dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de 
computadores, informaçőes, orientaçőes e instrumentos, de forma integrada e 
consolidada, que permitam pesquisas prévias ŕs etapas de registro ou inscriçăo, 
alteraçăo e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao 
usuário certeza quanto ŕ documentaçăo exigível e quanto ŕ viabilidade do 
registro ou inscriçăo.
Parágrafo único.  As 
pesquisas prévias ŕ elaboraçăo de ato constitutivo ou de sua alteraçăo deverăo 
bastar a que o usuário seja informado pelos órgăos e entidades competentes:
I - da descriçăo oficial 
do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade 
desejada no local escolhido;
II - de todos os 
requisitos a serem cumpridos para obtençăo de licenças de autorizaçăo de 
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a 
localizaçăo; e
III - da possibilidade de 
uso do nome empresarial de seu interesse.
Art. 6
o
Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevençăo 
contra incęndios, para os fins de registro e legalizaçăo de empresários e 
pessoas jurídicas, deverăo ser simplificados, racionalizados e uniformizados 
pelos órgăos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas 
competęncias.
§ 1
o
Os 
órgăos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam 
responsáveis pela emissăo de licenças e autorizaçőes de funcionamento  somente 
realizarăo vistorias após o início de operaçăo do estabelecimento, quando a 
atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse 
procedimento.
§ 2
o
Os 
órgăos e entidades competentes definirăo, em 6 (seis) meses, contados da 
publicaçăo desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja 
considerado alto e que exigirăo vistoria prévia.
§ 3
o
Na falta de legislaçăo estadual, distrital ou 
municipal específica relativa ŕ definiçăo do grau de risco da atividade 
aplicar-se-á resoluçăo do CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 4
o
A classificaçăo de baixo grau de risco permite ao 
empresário ou ŕ pessoa jurídica a obtençăo do licenciamento de atividade 
mediante o simples fornecimento de dados e a substituiçăo da comprovaçăo prévia 
do cumprimento de exigęncias e restriçőes por declaraçőes do titular ou 
responsável.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 5
o
O disposto neste artigo năo é impeditivo da 
inscriçăo fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 7
o
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os 
Municípios emitirăo Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início 
de operaçăo do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Parágrafo
único.  Nos casos referidos no
caput
deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório 
para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de 
pequeno porte:
I - instaladas em áreas 
desprovidas de regulaçăo fundiária legal ou com regulamentaçăo precária; ou
I - instaladas em área ou edificaçăo desprovidas de regulaçăo 
fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
II - em residęncia do 
microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa 
de pequeno porte, na hipótese em que a atividade năo gere grande circulaçăo de 
pessoas.
Art. 8
o
Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de 
documentos, resguardada a independęncia das bases de dados e observada a 
necessidade de informaçőes por parte dos órgăos e entidades que as integrem.
Art. 8
o
Será assegurado aos empresários e 
pessoas jurídicas:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
I - entrada única de dados e documentos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
II - processo de registro e legalizaçăo integrado entre os órgăos e entes 
envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial 
e de viabilidade de localizaçăo, registro empresarial, inscriçőes fiscais e 
licenciamento de atividade;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
b) criaçăo da base nacional cadastral única de empresas;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
III - identificaçăo nacional cadastral única que corresponderá ao número de 
inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 1
o
O sistema de que trata o inciso II do
caput
deve garantir aos órgăos e entidades integrados:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de 
empresas;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
II - autonomia na definiçăo das regras para comprovaçăo 
do cumprimento de exigęncias nas respectivas etapas do processo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 2
o
A identificaçăo nacional cadastral única substituirá 
para todos os efeitos as demais inscriçőes, sejam elas federais, estaduais ou 
municipais, após a implantaçăo do sistema a que se refere o inciso II do
caput
, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 3
o
É vedado aos órgăos e entidades integrados ao 
sistema informatizado de que trata o inciso II do
caput
o estabelecimento 
de exigęncias năo previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 4
o
A coordenaçăo do desenvolvimento e da implantaçăo do 
sistema de que trata o inciso II do
caput
ficará a cargo do CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 9
o
O registro dos atos constitutivos, de suas alteraçőes e extinçőes (baixas), 
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgăo envolvido no 
registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (tręs) âmbitos de governo, 
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigaçőes tributárias, 
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da 
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem 
prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores 
por tais obrigaçőes, apuradas antes ou após o ato de extinçăo.
Art. 9
o
O registro dos atos constitutivos, de suas 
alteraçőes e extinçőes (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em 
qualquer órgăo dos 3 (tręs)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da 
regularidade de obrigaçőes tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, 
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos 
administradores por tais obrigaçőes, apuradas antes ou após o ato de extinçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 1
o
O 
arquivamento, nos órgăos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de 
sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como 
microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas 
alteraçőes săo dispensados das seguintes exigęncias:
I - certidăo de 
inexistęncia de condenaçăo criminal, que será substituída por declaraçăo do 
titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de năo estar impedido de 
exercer atividade mercantil ou a administraçăo de sociedade, em virtude de 
condenaçăo criminal;
II - prova de quitaçăo, 
regularidade ou inexistęncia de débito referente a tributo ou contribuiçăo de 
qualquer natureza.
§ 2
o
Năo se aplica ŕs microempresas e ŕs empresas de pequeno porte o disposto no
§ 2
o
do art. 1
o
da Lei n
o
8.906, de 4 de julho 
de 1994
.
§ 3
ş
No
caso de existęncia de obrigaçőes tributárias, previdenciárias ou trabalhistas 
referidas no
caput
,
o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno 
porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar 
a baixa nos registros dos órgăos públicos federais, estaduais e municipais 
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas 
pelo atraso na entrega das respectivas declaraçőes nesses períodos, observado o 
disposto nos §§ 4ş e 5ş
.
§ 3
o
(
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 4
ş
A
baixa referida no § 3ş năo impede que, posteriormente, sejam lançados ou 
cobrados impostos, contribuiçőes e respectivas penalidades, decorrentes da 
simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo 
administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos 
empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus 
titulares, sócios ou administradores.
§ 4
o
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica năo 
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuiçőes e 
respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigaçőes ou da 
prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras 
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por 
seus titulares, sócios ou administradores.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§
5
ş
A 
solicitaçăo de baixa na hipótese prevista no § 3
ş
deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos 
administradores do período de ocorręncia dos respectivos fatos geradores.
§ 5
o
A solicitaçăo de baixa do empresário ou da pessoa 
jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos 
sócios e dos administradores no período da ocorręncia dos respectivos fatos 
geradores.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 6
ş
Os
órgăos referidos no
caput
deste 
artigo terăo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos 
cadastros.
§ 7
ş
Ultrapassado o prazo previsto no § 6
ş
deste artigo sem manifestaçăo do órgăo competente, presumir-se-á a baixa dos 
registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
§ 8
ş
Excetuado o disposto nos §§ 3
ş
a 5
ş
deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte 
aplicar-se-ăo as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas 
jurídicas.
§ 8
o
(
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 9
ş
Para os efeitos do § 3
ş
deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno 
porte que năo apresente mutaçăo patrimonial e atividade operacional durante todo 
o ano-calendário.
§ 9
o
(
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 10.  No caso de 
existęncia de obrigaçőes tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais
ou 
acessórias, o MEI poderá, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros 
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas 
pelo atraso na entrega das respectivas declaraçőes nesses períodos, observado o 
disposto nos §§ 1
ş
e 2
ş.
§ 10.  (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 11.  A
baixa referida no § 10 năo impede que, posteriormente, sejam lançados ou 
cobrados do titular impostos, contribuiçőes e respectivas penalidades, 
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada 
em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela 
empresa ou por seu titular.
§ 11.  (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 12.  A
solicitaçăo de baixa na hipótese prevista no § 10 importa assunçăo pelo titular 
das obrigaçőes ali descritas.
§ 12.  (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 10.  Năo poderăo ser 
exigidos pelos órgăos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas, dos 3 (tręs) âmbitos de governo:
I - excetuados os casos de 
autorizaçăo prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgăos 
executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - documento de 
propriedade ou contrato de locaçăo do imóvel onde será instalada a sede, filial 
ou outro estabelecimento, salvo para comprovaçăo do endereço indicado;
III - comprovaçăo de 
regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgăos 
de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de 
inscriçăo, alteraçăo ou baixa de empresa, bem como para autenticaçăo de 
instrumento de escrituraçăo.
Art. 11.  Fica vedada a 
instituiçăo de qualquer tipo de exigęncia de natureza documental ou formal, 
restritiva ou condicionante, pelos órgăos envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas, dos 3 (tręs) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos 
requisitos pertinentes ŕ essęncia do ato de registro, alteraçăo ou baixa da 
empresa.
CAPÍTULO IV
DOS 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇŐES
SeçăoI
Da Instituiçăo e 
Abrangęncia
Art. 12.  Fica instituído 
o Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçőes devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Parágra
f
o único.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 1ş (Vetado).
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2ş O Simples Nacional deve observar os 
 princípios da simplicidade, da transparęncia, da justiça tributária, da 
 cooperaçăo e integraçăo das administraçőes tributárias da Uniăo, dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio 
 ambiente.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 3ş A Uniăo, os Estados, o Distrito 
 Federal e os Municípios exercerăo a administraçăo tributária do Simples 
 Nacional de forma integrada, nos termos e limites estabelecidos pela 
 Constituiçăo Federal e por esta Lei Complementar.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 13.  O Simples 
Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadaçăo, 
dos seguintes impostos e contribuiçőes:
I - Imposto sobre a Renda 
da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II - Imposto sobre 
Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1
o
deste artigo;
III - Contribuiçăo Social 
sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuiçăo para o 
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII 
do § 1
o
deste artigo;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
V - Contribuiçăo para o 
PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1
o
deste 
artigo;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
VI
- Contribuiçăo Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo 
da pessoa jurídica, de que trata o
art. 22 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, exceto no caso da microempresa e da empresa de 
pequeno porte que se dedique ŕs atividades de prestaçăo de serviços referidas no 
§ 5
ş-C
do art. 18 desta Lei Complementar;
VII - Imposto sobre 
Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e Sobre Prestaçőes de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
VIII - Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
O 
recolhimento na forma deste artigo năo exclui a incidęncia dos seguintes 
impostos ou contribuiçőes, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, 
em relaçăo aos quais será observada a legislaçăo aplicável ŕs demais pessoas 
jurídicas:
I - Imposto sobre 
Operaçőes de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores 
Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre a 
Importaçăo de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre a 
Exportaçăo, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
IV
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
V - Imposto de Renda, 
relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicaçőes de renda 
fixa ou variável;
VI - Imposto de Renda 
relativo aos ganhos de capital auferidos na alienaçăo de bens do ativo 
permanente;
VII - Contribuiçăo 
Provisória sobre Movimentaçăo ou Transmissăo de Valores e de Créditos e Direitos 
de Natureza Financeira - CPMF;
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
VIII - Contribuiçăo para o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuiçăo para 
manutençăo da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - Contribuiçăo para a 
Seguridade Social, relativa ŕ pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte 
individual;
XI - Imposto de Renda 
relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas 
físicas;
XII - Contribuiçăo para o 
PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importaçăo de bens e serviços;
XIII - ICMS devido:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) nas operaçőes ou 
prestaçőes sujeitas ao regime de substituiçăo tributária;
a) nas 
 operaçőes sujeitas ao regime de substituiçăo tributária, tributaçăo 
 concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de 
 antecipaçăo do recolhimento do imposto com encerramento de tributaçăo, 
 envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e 
 outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais 
 comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas 
 alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparaçőes; 
 preparaçőes ŕ base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da 
 indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricaçăo 
 de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essęncias e 
 concentrados; preparaçőes para molhos e molhos preparados; preparaçőes 
 de produtos vegetais; raçőes para animais domésticos; veículos 
 automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; 
 pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e 
 outros produtos farmacęuticos para uso humano ou veterinário; 
 cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; 
 plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos 
 cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construçăo; telhas e 
 caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, 
 eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; 
 transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e 
 tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de 
 ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e 
 instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou 
 máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; 
 aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores 
 elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool 
 etílico; sabőes em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; 
 esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias 
 pelo sistema porta a porta; nas operaçőes sujeitas ao regime de 
 substituiçăo tributária pelas operaçőes anteriores; e nas prestaçőes de 
 serviços sujeitas aos regimes de substituiçăo tributária e de 
 antecipaçăo de recolhimento do imposto com encerramento de tributaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
b) por terceiro, a que o 
contribuinte se ache obrigado, por força da legislaçăo estadual ou distrital 
vigente;
c) na entrada, no 
território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive 
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia 
elétrica, quando năo destinados ŕ comercializaçăo ou industrializaçăo;
d) por ocasiăo do 
desembaraço aduaneiro;
e) na aquisiçăo ou 
manutençăo em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f) na operaçăo ou 
prestaçăo desacobertada de documento fiscal;
g)
nas operaçőes com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipaçăo do 
recolhimento do imposto, nas aquisiçőes em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da 
tributaçăo, observado o disposto no
inciso IV do § 4
ş
do 
art. 18 desta Lei Complementar
;
2. sem encerramento da 
tributaçăo, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e 
a interestadual, sendo vedada a agregaçăo de qualquer valor;
h) nas aquisiçőes em 
outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, năo sujeitas ao 
regime de antecipaçăo do recolhimento do imposto, relativo ŕ diferença entre a 
alíquota interna e a interestadual;
XIV - ISS devido:
a) em relaçăo aos serviços 
sujeitos ŕ substituiçăo tributária ou retençăo na fonte;
b) na importaçăo de 
serviços;
XV - demais tributos de 
competęncia da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, năo 
relacionados nos incisos anteriores.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
-A. Os valores repassados aos profissionais de que trata a
Lei n
o
12.592, de 18 de janeiro de 2012
, contratados por meio de parceria, nos termos 
da legislaçăo civil, năo integrarăo a receita bruta da empresa contratante para 
fins de tributaçăo, cabendo ao contratante a retençăo e o recolhimento dos 
tributos devidos pelo contratado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 2
o
Observada a legislaçăo aplicável, a incidęncia do imposto de renda na fonte, na 
hipótese do inciso V do § 1
o
deste artigo, será definitiva.
§ 3
o
As 
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam 
dispensadas do pagamento das demais contribuiçőes instituídas pela Uniăo, 
inclusive as contribuiçőes para as entidades privadas de serviço social e de 
formaçăo profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o
art. 240 da Constituiçăo Federal
, e demais entidades de serviço social autônomo.
§ 4
o
(VETADO).
§
5
ş
A 
diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g 
e h do inciso XIII do § 1
ş
deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis ŕs 
pessoas jurídicas năo optantes pelo Simples Nacional.
§ 6
ş
O Comitę Gestor do Simples Nacional:
I - disciplinará a forma e 
as condiçőes em que será atribuída ŕ microempresa ou empresa de pequeno porte 
optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e
II - poderá disciplinar a 
forma e as condiçőes em que será estabelecido o regime de antecipaçăo do ICMS 
previsto na alínea g do inciso XIII do § 1
ş
deste artigo.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 7
o
O disposto na alínea
a
do inciso XIII do § 1
o
será disciplinado por convęnio celebrado pelos Estados e pelo Distrito 
 Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos 
 envolvidos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 8
o
Em relaçăo ŕs bebidas năo alcóolicas, massas alimentícias, produtos 
 lácteos, carnes e suas preparaçőes, preparaçőes ŕ base de cereais, 
 chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, 
 preparaçőes para molhos e molhos preparados, preparaçőes de produtos 
 vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construçăo e 
 detergentes, aplica-se o disposto na alínea
a
do inciso XIII do § 
 1
o
aos fabricados em escala industrial relevante em 
 cada segmento, observado o disposto no § 7
o
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
Art. 13-A.  Para 
efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de 
que trata o inciso II do
caput
do art. 3
o
será de R$ 
3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 
11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4
o
do art. 19.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 14.  Consideram-se 
isentos do imposto de renda, na fonte e na declaraçăo de ajuste do beneficiário, 
os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da 
microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os 
que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
§ 1
o
A 
isençăo de que trata o
caput
deste artigo fica limitada ao valor 
resultante da aplicaçăo dos percentuais de que trata o
art. 15 da Lei n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipaçăo 
de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaraçăo de ajuste, 
subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.
§ 2
o
O 
disposto no § 1
o
deste artigo năo se aplica na hipótese de a 
pessoa jurídica manter escrituraçăo contábil e evidenciar lucro superior ŕquele 
limite.
Art. 15.  (VETADO).
Art. 16.
A opçăo pelo Simples Nacional da pessoa 
jurídica enquadrada na condiçăo de microempresa e empresa de pequeno porte 
dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitę Gestor, sendo irretratável 
para todo o ano-calendário.
§ 1
o
Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa 
ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior 
ao da opçăo esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3
o
desta Lei Complementar.
§ 1
ş
-A.  A opçăo 
pelo Simples Nacional implica aceitaçăo de sistema de comunicaçăo eletrônica, 
destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito 
passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao 
indeferimento de opçăo, ŕ exclusăo do regime e a açőes fiscais;
II - encaminhar 
notificaçőes e intimaçőes; e
III - expedir avisos em 
geral.
§ 1
ş
-B.  O sistema 
de comunicaçăo eletrônica de que trata o § 1
o
-A será 
regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:
I - as comunicaçőes serăo 
feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicaçăo 
no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicaçăo feita 
na forma prevista no
caput
será considerada pessoal para todos os efeitos 
legais;
III - a cięncia por meio 
do sistema de que trata o § 1
o
-A com utilizaçăo de 
certificaçăo digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á 
realizada a comunicaçăo no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta 
eletrônica ao teor da comunicaçăo; e
V - na hipótese do inciso 
IV, nos casos em que a consulta se dę em dia năo útil, a comunicaçăo será 
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 1
ş
-C.  A consulta 
referida nos incisos IV e V do § 1
ş
-B deverá ser feita em até 45 
(quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilizaçăo da comunicaçăo no 
portal a que se refere o inciso I do § 1
ş
-B, ou em prazo superior 
estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na 
data do término desse prazo.
§ 1
ş
-D.  Enquanto 
năo editada a regulamentaçăo de que trata o § 1
o
-B, os 
entes federativos poderăo utilizar sistemas de comunicaçăo eletrônica, com 
regras próprias, para as finalidades previstas no § 1
ş
-A, podendo a 
referida regulamentaçăo prever a adoçăo desses sistemas como meios 
complementares de comunicaçăo.
§ 2
o
A 
opçăo de que trata o
caput
deste artigo deverá ser realizada no męs de 
janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia 
do ano-calendário da opçăo, ressalvado o disposto no § 3
o
deste artigo.
§ 3
o
A 
opçăo produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que 
exercida nos termos, prazo e condiçőes a serem estabelecidos no ato do Comitę 
Gestor a que se refere o
caput
deste artigo.
§
4
o
Serăo consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1
o
de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente 
optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por 
alguma vedaçăo imposta por esta Lei Complementar.
§ 5
o
O 
Comitę Gestor regulamentará a opçăo automática prevista no § 4
o
deste artigo.
§ 6
o
O 
indeferimento da opçăo pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da 
Administraçăo Tributária segundo regulamentaçăo do Comitę Gestor.
Seçăo II
Das Vedaçőes ao 
Ingresso no Simples Nacional
Art. 17.  Năo poderăo 
recolher os impostos e contribuiçőes na forma do Simples Nacional a microempresa 
ou a empresa de pequeno porte:
Art. 17. Năo poderăo recolher os impostos e contribuiçőes na forma do 
 Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
I - que explore atividade 
de prestaçăo cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestăo 
de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, 
gerenciamento de ativos (
asset management
), compras de direitos 
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços 
(
factoring
);
I - que explore atividade de prestaçăo cumulativa e contínua de serviços de 
 assessoria creditícia, gestăo de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de 
 contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (
asset management
) 
 ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou 
 de prestaçăo de serviços (
factoring
) ou que execute operaçőes de 
 empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, 
 exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes 
 microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, 
 inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
II - que tenha sócio 
domiciliado no exterior;
II - cujo titular ou sócio seja 
 domiciliado no exterior;
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
III - de cujo capital 
participe entidade da administraçăo pública, direta ou indireta, federal, 
estadual ou municipal;
IV
- (REVOGADO)
V - que possua débito com 
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas 
Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade năo esteja suspensa;
VI - que preste serviço de 
transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e 
interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando 
possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob 
fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou 
trabalhadores;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
VII - que seja geradora, 
transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça 
atividade de importaçăo ou fabricaçăo de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade 
de importaçăo de combustíveis;
X
- que exerça atividade de produçăo ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, 
charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muniçőes e pólvoras, explosivos 
e detonantes;
b) bebidas a seguir 
descritas:
b)
bebidas
năo
alc
o
óli
c
as
a
seguir
descrita
s
:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
1 - alcoólicas;
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
2 - refrigerantes, 
inclusive águas saborizadas gaseificadas;
2. (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
3 - preparaçőes compostas, 
năo alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboraçăo 
de bebida refrigerante, com capacidade de diluiçăo de até 10 (dez) partes da 
bebida para cada parte do concentrado;
3. (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
4 - cervejas sem álcool;
c)
bebidas
a
l
coólica
s
,
exceto
aquel
a
s
prod
uz
idas
ou
ve
n
didas
n
o atacado
po
r
:
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
1.
m
icro
e
p
equenas
c
e
rvejarias;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
2.
m
icro
e
p
equenas
v
i
nícolas;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
3.
produto
r
es
de
li
c
ore
s
;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
4.
m
icro
e
p
equenas
d
e
stilarias;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
XI - que tenha por 
finalidade a prestaçăo de serviços decorrentes do exercício de atividade 
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, 
que constitua profissăo regulamentada ou năo, bem como a que preste serviços de 
instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediaçăo de 
negócios;
XI - (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
XII - que realize cessăo 
ou locaçăo de măo-de-obra;
XIII - que realize 
atividade de consultoria;
XIII - (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
XIV - que se dedique ao 
loteamento e ŕ incorporaçăo de imóveis.
XV
- que realize atividade de locaçăo de imóveis próprios, exceto quando se referir 
a prestaçăo de serviços tributados pelo ISS.
XV - que realize atividade de locaçăo de 
 imóveis próprios;
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
XVI - com
ausęncia de inscriçăo ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, 
municipal ou estadual, quando exigível.
§
1
ş
As 
vedaçőes relativas a exercício de atividades previstas no
caput
deste 
artigo năo se aplicam ŕs pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ŕs 
atividades referidas nos
§§ 5
o
-B a 5
o
-E do 
art. 18 desta Lei Complementar
, ou as exerçam em conjunto com outras 
atividades que năo tenham sido objeto de vedaçăo no
caput
deste 
artigo.
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
IV - (REVOGADO)
V - (REVOGADO)
VI - (REVOGADO)
VII - (REVOGADO)
VIII - (REVOGADO)
IX - (REVOGADO)
X - (REVOGADO)
XI - (REVOGADO)
XII - (REVOGADO)
XIII - (REVOGADO)
XIV - (REVOGADO)
XV - (REVOGADO)
XVI - (REVOGADO)
XVII - (REVOGADO)
XVIII - (REVOGADO)
XIX - (REVOGADO)
XX - (REVOGADO)
XXI - (REVOGADO)
XXII
- (
VETADO);
XXIII - (REVOGADO)
XXIV - (REVOGADO)
XXV - (REVOGADO)
XXVI - (REVOGADO)
XXVII - (REVOGADO)
XXVIII
-
(VETADO).
§
2
o
Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno 
porte que se dedique ŕ prestaçăo de outros serviços que năo tenham sido objeto 
de vedaçăo expressa neste artigo, desde que năo incorra em nenhuma das hipóteses 
de vedaçăo previstas nesta Lei Complementar.
§ 3
o
(VETADO).
§ 4
ş
Na hipótese 
do inciso XVI do
caput
, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no
art. 4
o
desta Lei Complementar
.
§
5
o
As
e
m
presas
que
exerç
a
m
as
atividad
e
s
previstas
nos
ite
n
s
da alínea
c
do
inciso
X
do
caput
deste
art
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Sanitária
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Secreta
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Federal
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du
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ŕ
c
o
m
er
c
ializaçăo 
de
bebidas
alcoólic
a
s
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Seçăo III
Das Alíquotas e Base de 
Cálculo
Art.
18.  O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte 
comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicaçăo da 
tabela do
Anexo I desta Lei Complementar
.
Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno 
 porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante 
 aplicaçăo das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta 
 Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3
o
deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3
o
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 1
o
Para efeito de determinaçăo da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita 
bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuraçăo.
Art. 18.  O
v
alor d
e
vido
m
ensa
l
mente
p
e
la micro
e
m
p
r
esa 
ou empresa de
pequ
e
no
porte
optante
pelo
Simples
Naci
o
nal
s
erá dete
r
m
inado
m
e
d
iante
aplicaçăo
das
alíquo
t
as e
f
etivas,
cal
c
uladas
a partir
das
al
í
quotas
no
m
i
nais
co
n
stantes d
a
s
t
abelas
dos
A
nexos
I
a
V desta
Lei
Co
m
pl
e
men
t
ar, 
sobre
a
base
de
c
á
l
culo
de
que
trata
o
§
3
o
deste
artigo,
obser
v
ado
o
d
ispos
t
o
no
§
1
5
do
art.
3
o
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
1
o
Para
e
f
eito
de
dete
r
m
inaçăo
d
a
alíqu
o
ta
n
o
m
inal,
o
sujeito passivo
utilizará
a
r
e
ceita
bru
t
a
ac
u
mulada nos
doze
mes
e
s 
anteriores
ao do
per
í
o
d
o
de
apuraç
ă
o.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
1
o
A.
A
alíq
u
ota
e
f
etiva
é
o
resul
t
ado
de:
RBT12xAliq-PD
, 
 em que:
RBT12
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 
 2016)
Produçăo de efeito
I
-
RBT12:
receita
br
u
ta
acumulada
nos
d
oze
m
e
s
es
anteriores ao
perío
d
o
de
apuraç
ăo
;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
II
-
Aliq:
alí
q
uota
n
o
m
i
nal
const
a
nte
dos
A
nexos
I
a
V
de
s
ta
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
III
-
PD:
parcela
a
d
e
duzir
constante
d
o
s
A
nexos
I
a
V
desta
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
1
o
-B.
Os
percentuais
e
f
etivos
de
cada
trib
u
to
serăo
calculados a partir
da
alíquota
e
f
etiva,
m
u
l
tiplica
d
a 
pelo
percentual
de
repartiç
ă
o 
constan
t
e
dos
Anexos
I
a
V
desta
Lei
Co
m
p
l
e
m
e
ntar, 
observa
n
d
o-
s
e 
que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
I
-
o
percentual
e
f
etivo
m
á
xi
m
o
de
s
tinado
ao
I
SS
s
erá
d
e 5% (
cinco por cento), 
transferindo-se eventual diferença
,
de
f
o
r
m
a
p
r
oporcio
na
l, 
aos
tri
b
ut
o
s
f
ederais
da
m
es
m
a
f
aixa
de
rece
i
ta
bruta
a
n
ual;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
II
-
e
v
entual
di
f
erença
centes
i
mal
e
n
tre
o
to
t
al
dos
percen
t
uais 
e
a alíquo
t
a
e
f
etiva
será
t
r
ans
f
erida
para
o
tri
b
u
t
o
c
o
m
m
a
i
or
percen
t
u
al 
de
repartiçăo
na
respe
c
tiva
f
aixa
de
receita
b
r
u
ta.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
1
o
-C.
Na
hipótese
de
trans
f
or
m
aç
ă
o, 
extin
ç
ăo,
f
usăo
ou
sucessăo dos
tribut
o
s
re
f
eridos
n
os
incisos
IV
e
V
do
a
r
t.
13,
serăo
mantid
a
s
a
s alíquo
t
as
n
o
minais
e
e
f
etivas
pre
v
ist
a
s
neste
a
rtigo
e
nos Anex
o
s
I
a
V desta
Lei
Co
m
pl
e
m
e
n
t
ar,
e
lei
ordi
n
ária
dis
po
rá
sobre
a
rep
a
rtiçăo
d
os valores
a
r
recadad
o
s
p
a
ra
os
t
ributos
f
ederais,
s
e
m
a
lteraçăo
no
tot
a
l 
dos
percentuais
de rep
a
rtiçăo
a
eles
devidos,
e
m
a
ntidos
os perc
e
ntua
i
s 
de
repartiçăo
destin
a
d
o
s
ao
IC
M
S
e
ao
I
S
S.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 
2016)
Produçăo de 
efeito
§ 2
o
Em 
caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes 
das tabelas dos
Anexos I a V desta Lei Complementar
devem ser proporcionalizados 
ao número de meses de atividade no período.
§ 2
o
Em 
 caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada 
 constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem 
 ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
2
o
E
m
caso
de
iníc
i
o
de
a
tividad
e
, 
os
va
l
ores
de
receita
bruta ac
u
m
ulada
c
onstant
e
s
dos
Ane
x
os
I a V desta
Lei
Co
m
pl
e
me
n
tar 
dev
e
m
s
e
r
pr
o
porcio
n
alizados
a
o
n
ú
mero
d
e
m
eses
de
a
tividade
no período.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 3
o
Sobre a receita bruta auferida no męs incidirá a alíquota determinada na forma 
do
caput
e dos §§ 1
o
e 2
o
deste 
artigo, podendo tal incidęncia se dar, ŕ opçăo do contribuinte, na forma 
regulamentada pelo Comitę Gestor, sobre a receita recebida no męs, sendo essa 
opçăo irretratável para todo o ano-calendário.
§
3
o
Sobre
a
recei
t
a
br
u
ta
au
f
erida
no
m
ęs inc
i
dirá
a
alí
q
uota
e
f
etiva dete
r
m
inada
na
f
or
m
a
do
caput
e
d
o
s
§§
1
o
,
1
o
-A
e
2
o
deste
artig
o
, 
podendo
t
al inci
d
ęnc
i
a
se dar, ŕ opçăo
do contribu
i
nte,
na
f
or
m
a 
regul
a
m
ent
a
da
pe
l
o
C
omitę
G
e
stor,
sobre a receita recebida no męs, sendo essa opçăo irretratável para todo 
o ano-calendário
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 4
o
O 
contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:
I - as receitas 
decorrentes da revenda de mercadorias;
II - as receitas 
decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
III - as receitas 
decorrentes da prestaçăo de serviços, bem como a de locaçăo de bens móveis;
IV
- as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituiçăo 
tributária e tributaçăo concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, 
em relaçăo ao ICMS, antecipaçăo tributária com encerramento de tributaçăo;
V
- as receitas decorrentes da exportaçăo de mercadorias para o exterior, 
inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora
ou
da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar.
§ 4
o
O 
 contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, 
 as receitas decorrentes da:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
I - revenda de mercadorias, que serăo tributadas na forma do Anexo I 
 desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
II - venda 
 de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serăo tributadas 
 na forma do Anexo II desta Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
III - prestaçăo de serviços de que trata o § 5
o
-B 
 deste artigo e dos serviços vinculados ŕ locaçăo de bens imóveis e 
 corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do 
 art. 17, que serăo tributados na forma do Anexo III desta Lei 
 Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
IV - prestaçăo de serviços de que tratam os §§ 5
o
-C a 
 5
o
-F e 5
o
-I deste artigo, que serăo 
 tributadas na forma prevista naqueles parágrafos;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
V - locaçăo de bens móveis, que serăo tributadas na forma do Anexo III 
 desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
VI - atividade com incidęncia simultânea de IPI e de ISS, que serăo 
 tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a 
 parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao 
 ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Vide Lei Complementar nş 227, de 2026)
VII - comercializaçăo de medicamentos e produtos magistrais produzidos 
 por manipulaçăo de fórmulas:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
a) sob 
 encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, 
 mediante prescriçőes de profissionais habilitados ou indicaçăo pelo 
 farmacęutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento 
 inicial, que serăo tributadas na forma do Anexo III desta Lei 
 Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
b) nos 
 demais casos, quando serăo tributadas na forma do Anexo I desta Lei 
 Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 4
o
-A.  O 
 contribuinte deverá segregar, também, as receitas:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
I - decorrentes de operaçőes ou prestaçőes sujeitas ŕ tributaçăo 
 concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relaçăo ao 
 ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou 
 por antecipaçăo tributária com encerramento de tributaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
II - sobre 
 as quais houve retençăo de ISS na forma do § 6
o
deste 
 artigo e § 4
o
do art. 21 desta Lei Complementar, ou, 
 na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao 
 respectivo município;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
III - sujeitas ŕ tributaçăo em valor fixo ou que tenham sido objeto de 
 isençăo ou reduçăo de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei 
 Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
IV - decorrentes da exportaçăo para o exterior, inclusive as vendas 
 realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de 
 propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
V - sobre 
 as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento 
 prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 5
ş
As atividades industriais serăo tributadas na forma do
Anexo II desta Lei 
Complementar.
.
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
IV
- (REVOGADO)
V - (REVOGADO)
VI - (REVOGADO)
VII - (REVOGADO).
§
5
ş
-A
As atividades de locaçăo de 
bens móveis serăo tributadas na forma do
Anexo III desta Lei Complementar
, 
deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse 
Anexo.
§ 5
o
-A. 
  (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
5
ş
-B
Sem prejuízo do disposto no
§ 1
ş
do art. 17 
desta Lei Complementar
, serăo tributadas na forma do
Anexo III desta Lei Complementar
as seguintes atividades de prestaçăo de serviços:
I
- creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, 
profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos 
técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas 
livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5
ş
-D
deste artigo;
II
- agęncia terceirizada de correios;
III - agęncia de viagem e turismo;
IV - centro de formaçăo de 
condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de 
carga;
V - agęncia lotérica;
VI - (REVOGADO)
VII - (REVOGADO)
VIII - (REVOGADO)
IX - serviços de instalaçăo, de 
reparos e de manutençăo em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e 
revestimento em metais;
X - (REVOGADO)
XI - (REVOGADO)
XII - (REVOGADO)
XIII - transporte municipal de 
passageiros;
XIV - escritórios de serviços 
contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.
XV - produçőes 
cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibiçăo ou 
apresentaçăo, inclusive no caso de música, literatura, artes cęnicas, artes 
visuais, cinematográficas e audiovisuais.
XVI - 
 fisioterapia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
XVII - 
 corretagem de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
XVIII
-
ar
q
uitetura
e
u
rbani
s
m
o;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
XIX
-
m
e
d
icina,
i
n
clu
s
ive
laborato
r
ial,
e
en
f
e
r
m
a
g
e
m
;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
XX
-
od
o
ntologia
e
p
r
ótese
dentár
i
a;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
XXI
-
psi
c
o
l
ogia,
p
s
icanálise,
ter
a
pia
oc
u
pacional, ac
u
puntura, 
podologia,
f
onoaudio
l
ogia, clínicas 
de nut
r
içăo e de
vacinaçăo e bancos
de
l
e
ite.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 5
ş
-C  Sem prejuízo do 
disposto no
§ 1
ş
do art. 17 
desta Lei Complementar
, as atividades de 
prestaçăo de serviços seguintes serăo tributadas na forma do Anexo IV desta Lei 
Complementar, hipótese em que năo estará incluída no Simples Nacional a 
contribuiçăo prevista no
inciso VI do
caput
do art. 13 desta Lei Complementar
, devendo ela ser recolhida segundo a 
legislaçăo prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I - construçăo de imóveis e obras 
de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execuçăo de 
projetos e serviços de paisagismo, bem como decoraçăo de interiores;
II -
(REVOGADO)
III -
(REVOGADO)
IV -
(REVOGADO)
V -
(REVOGADO)
VI - serviço de vigilância, limpeza 
ou conservaçăo.
VII - 
 serviços advocatícios.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 5ş-D  Sem prejuízo do 
disposto no
§ 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar
, as atividades de 
prestaçăo de serviços seguintes serăo tributadas na forma do
Anexo 
V desta Lei Complementar
:
§
5
o
-D.
S
e
m
p
r
ejuízo
do
dispo
s
to 
no
§
1
o
do
art.
17
desta
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar, 
as
se
g
uintes
ativid
a
des
de
p
r
estaçăo
de
serviç
o
s
se
r
ăo tributadas
n
a
f
or
m
a
do
Anexo
III
d
esta
Lei C
o
m
p
l
e
m
enta
r
:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
I - cumulativamente administraçăo e 
locaçăo de imóveis de terceiros;
I - administraçăo e locaçăo de imóveis de terceiros;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
II - academias de dança, de 
capoeira, de ioga e de artes marciais;
III - academias de atividades 
físicas, desportivas, de nataçăo e escolas de esportes;
IV - elaboraçăo de programas de 
computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em 
estabelecimento do optante;
V - licenciamento ou cessăo de 
direito de uso de programas de computaçăo;
VI - planejamento, confecçăo, 
manutençăo e atualizaçăo de páginas eletrônicas, desde que realizados em 
estabelecimento do optante;
VII -
(REVOGADO)
VIII -
(REVOGADO)
IX - empresas montadoras de 
estandes para feiras;
X - (REVOGADO)
XI - (REVOGADO)
XII - laboratórios de análises 
clínicas ou de patologia clínica;
XIII - serviços de tomografia, 
diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como 
ressonância magnética;
XIV - serviços de prótese em geral.
§ 5ş-E  Sem prejuízo do disposto no
§ 1ş do art. 17 
desta Lei Complementar
, as atividades de prestaçăo de serviços de comunicaçăo e 
de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serăo tributadas na 
forma do
Anexo III
, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a 
parcela correspondente ao ICMS prevista no
Anexo I
.
§ 5
o
-E.  
 Sem prejuízo do disposto no § 1
o
do art. 17 desta Lei 
 Complementar, as atividades de prestaçăo de serviços de comunicaçăo e de 
 transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes 
 autorizados no inciso VI do
caput
do art. 17, inclusive na 
 modalidade fluvial, serăo tributadas na forma do Anexo III, deduzida a 
 parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao 
 ICMS prevista no Anexo I.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5
ş
-F As atividades de prestaçăo de serviços referidas no
§ 2
ş
do  art. 17 desta Lei Complementar
serăo tributadas na forma do
Anexo III desta Lei Complementar
, salvo se, para alguma dessas atividades, 
houver previsăo expressa de tributaçăo na forma dos
Anexos IV ou V desta Lei 
Complementar
.
§ 5
o
-F.  
 As atividades de prestaçăo de serviços referidas no § 2
o
do art. 17 desta Lei Complementar serăo tributadas na forma do Anexo III 
 desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver 
 previsăo expressa de tributaçăo na forma dos Anexos IV, V ou VI desta 
 Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
5
o
-F.
As
at
i
vidades
d
e
prestaçăo
de
servi
ç
os
re
f
eridas no
§
2
o
do art.
17
desta
Lei
C
o
mpl
e
m
entar
serăo
tr
i
bu
t
adas
na
f
or
m
a
do
An
e
xo 
III
desta
Lei
C
o
m
pl
em
entar,
salvo
se,
para
a
l
g
u
m
a
dessas
ati
v
idad
e
s, 
houver
prev
i
săo
expr
e
s
sa
de
tributaç
ă
o
na
f
or
m
a
d
os
Ane
x
os
IV
ou
V desta
Lei
Co
m
pl
e
men
t
ar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 5
o
-G. 
As atividades com incidęncia simultânea de IPI e de ISS serăo tributadas na 
forma do
Anexo II desta Lei Complementar
, deduzida a parcela correspondente ao 
ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no
Anexo III desta Lei 
Complementar
.
§ 5
o
-G.  
 (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 5
o
-H.  
A vedaçăo de que trata o
inciso XII do
caput
do art. 17 desta Lei 
Complementar
năo se aplica ŕs atividades referidas no § 5
o
-C 
deste artigo.
§ 5
o
-I.  
 Sem prejuízo do disposto no § 1
o
do art. 17 desta Lei 
 Complementar, as seguintes atividades de prestaçăo de serviços serăo 
 tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 5
o
-I.
S
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§ 1
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do
art.
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:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
II - medicina veterinária;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
III - odontologia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
IV - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, 
 fonoaudiologia, clínicas de nutriçăo e de vacinaçăo e bancos de leite;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
V - serviços de comissaria, de despachantes, de traduçăo e de 
 interpretaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
VI - arquitetura, engenharia, mediçăo, cartografia, topografia, 
 geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, 
 pesquisa,
design
, desenho e agronomia;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
VI - engenharia, 
mediçăo, cartogra
f
ia, topogra
f
ia, geolog
i
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geodésia,
t
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cas,
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s
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,
design
,
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e
senho
e
agr
o
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o
m
ia;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
VII - representaçăo comercial e demais atividades de intermediaçăo de 
 negócios e serviços de terceiros;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
VIII - perícia, leilăo e avaliaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
IX - auditoria, economia, consultoria, gestăo, organizaçăo, controle e 
 administraçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
X - jornalismo e publicidade;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
XI - agenciamento, exceto de măo de obra;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a 
 prestaçăo de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, 
 de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que 
 constitua profissăo regulamentada ou năo, desde que năo sujeitas ŕ 
 tributaçăo na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
XII - outras ativ
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do setor de serv
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Lei
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
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super
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(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
5
o
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Para
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(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
5
o
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(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
5
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C
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(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
I
-
nos
inc
i
sos
X
VI, XVIII, XIX, XX
e
XXI do
§
5
o
-B
de
st
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artigo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
II
-
no
§
5
o
-D
deste
a
r
tigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 6
o
No caso dos serviços previstos no
§ 2
o
do art. 6
o
da Lei Complementar n
o
116, de 31 de julho de 
2003
, 
prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do 
serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislaçăo do 
município onde estiver localizado, observado o disposto no
§4
o
do art. 21 desta Lei Complementar
.
§ 7
o
A sociedade de propósito específico de que trata o
art. 56 desta Lei 
Complementar
que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de 
pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que 
houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim 
específico de exportaçăo para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contado da data da emissăo da nota fiscal pela vendedora, năo comprovar o 
seu embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e 
contribuiçőes que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de 
juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislaçăo 
que rege a cobrança do tributo năo pago, aplicável ŕ sociedade de propósito 
específico ou ŕ própria comercial exportadora.
§ 7
o
A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei 
 Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa 
 de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial 
 exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportaçăo para o 
 exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data 
 da emissăo da nota fiscal pela vendedora, năo comprovar o seu embarque 
 para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e 
 contribuiçőes que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, 
 acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na 
 forma da legislaçăo relativa ŕ cobrança do tributo năo pago, aplicável ŕ 
 sociedade de propósito específico ou ŕ própria comercial exportadora.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 8
o
Para efeito do disposto no § 7
o
deste artigo, considera-se 
vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria 
fazę-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 9
o
Relativamente ŕ contribuiçăo patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de 
propósito específico de que trata o
art. 56 desta Lei Complementar
ou a 
comercial exportadora deverăo recolher, no prazo previsto no § 8
o
deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das 
mercadorias năo exportadas nos termos do § 7
o
deste artigo.
§ 10. Na hipótese 
do § 7
o
deste artigo, a sociedade de propósito específico de 
que trata o
art. 56 desta Lei Complementar
ou a empresa comercial exportadora 
năo poderăo deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuiçăo para o PIS/PASEP 
ou da COFINS, decorrente da aquisiçăo das mercadorias e serviços objeto da 
incidęncia.
§ 11. Na hipótese 
do § 7
o
deste artigo, a sociedade de propósito específico ou a 
empresa comercial exportadora deverăo pagar, também, os impostos e contribuiçőes 
devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham 
alienado ou utilizado as mercadorias.
§ 12. Na apuraçăo 
do montante devido no męs relativo a cada tributo, o contribuinte que apure 
receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4o deste artigo terá direito a 
reduçăo do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos 
termos dos §§ 13 e 14 deste artigo.
§ 12.  Na 
 apuraçăo do montante devido no męs relativo a cada tributo, para o 
 contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 
 4
o
-A deste artigo, serăo consideradas as reduçőes 
 relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido 
 tributaçăo monofásica, isençăo, reduçăo ou, no caso do ISS, que o valor 
 tenha sido objeto de retençăo ou seja devido diretamente ao Município.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 13. Para efeito 
de determinaçăo da reduçăo de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serăo 
discriminadas em comerciais, industriais ou de prestaçăo de serviços na forma 
dos
Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar
.
§ 13. 
  Para efeito de determinaçăo da reduçăo de que trata o § 12 deste 
 artigo, as receitas serăo discriminadas em comerciais, industriais ou de 
 prestaçăo de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta 
 Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
13.
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 14. A reduçăo no 
montante a ser recolhido do Simples Nacional no męs relativo aos valores das 
receitas de que tratam os incisos IV e V do § 4
o
deste artigo 
corresponderá:
§ 14.  A 
 reduçăo no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos 
 valores das receitas decorrentes da exportaçăo de que trata o inciso IV 
 do § 4
o
-A deste artigo corresponderá tăo somente aos 
 percentuais relativos ŕ Cofins, ŕ Contribuiçăo para o PIS/Pasep, ao IPI, 
 ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
14.
A
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Anexos
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V
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a Lei
C
o
m
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le
m
entar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - no caso de 
revenda de mercadorias:
a) ao percentual 
que incidiria sobre o montante total de receita, caso năo houvesse nenhuma 
reduçăo, previsto no
Anexo I desta Lei Complementar
, relativo ŕ COFINS, aplicado 
sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4
o
deste artigo, conforme o caso;
b) ao percentual 
que incidiria sobre o montante total de receita, caso năo houvesse nenhuma 
reduçăo, previsto no
Anexo I desta Lei Complementar
, relativo ŕ Contribuiçăo 
para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos 
incisos IV ou V do § 4
o
deste artigo, conforme o caso;
c) ao percentual 
que incidiria sobre o montante total de receita, caso năo houvesse nenhuma 
reduçăo, previsto no
Anexo I desta Lei Complementar
, relativo ao ICMS, aplicado 
sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4
o
deste artigo, conforme o caso;
I - (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
II - no caso de 
venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:
a) ao percentual 
que incidiria sobre o montante total de receita, caso năo houvesse nenhuma 
reduçăo, previsto no
Anexo II desta Lei Complementar
, relativo ŕ COFINS, 
aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 
4
o
deste artigo, conforme o caso;
b) ao percentual 
que incidiria sobre o montante total de receita, caso năo houvesse nenhuma 
reduçăo, previsto no A
nexo II desta Lei Complementar
, relativo ŕ Contribuiçăo 
para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos 
incisos IV ou V do § 4
o
deste artigo, conforme o caso;
c) ao percentual 
que incidiria sobre o montante total de receita, caso năo houvesse nenhuma 
reduçăo, previsto no
Anexo II desta Lei Complementar
, relativo ao ICMS, aplicado 
sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4
o
deste artigo, conforme o caso;
d) ao percentual 
que incidiria sobre o montante total de receita, caso năo houvesse nenhuma 
reduçăo, previsto no
Anexo II desta Lei Complementar
, relativo ao IPI, aplicado 
sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4
o
deste artigo, conforme o caso.
II - (
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 15. Será 
disponibilizado sistema eletrônico para realizaçăo do cálculo simplificado do 
valor mensal devido referente ao Simples Nacional.
§ 15-A.  As 
informaçőes prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - tęm caráter 
declaratório, constituindo confissăo de dívida e instrumento hábil e suficiente 
para a exigęncia dos tributos e contribuiçőes que năo tenham sido recolhidos 
resultantes das informaçőes nele prestadas; e
II - deverăo ser 
fornecidas ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo 
para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada męs, 
relativamente aos fatos geradores ocorridos no męs anterior.
§ 16.  Na hipótese 
do § 12 do art. 3
o
, a parcela de receita bruta que exceder o 
montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita ŕs alíquotas máximas 
previstas nos
Anexos I a V desta Lei Complementar
, proporcionalmente conforme o 
caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
§ 16.  Na 
 hipótese do § 12 do art. 3
o
, a parcela de receita 
 bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará 
 sujeita ŕs alíquotas máximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei 
 Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% 
 (vinte por cento).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§
16.
Na
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§
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do
art.
3
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r
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o
caso.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 16-A.  O 
disposto no § 16 aplica-se, ainda, ŕs hipóteses de que trata o
§ 9
o
do art. 3
o
, a partir do męs em que ocorrer o excesso do limite 
da receita bruta anual e até o męs anterior aos efeitos da exclusăo.
§ 17.  Na hipótese 
do
§ 13 do art. 3
o
, a parcela de receita bruta que exceder os 
montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relaçăo aos 
percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, ŕs alíquotas máximas correspondentes a 
essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, 
proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).
§ 17.  Na 
 hipótese do § 13 do art. 3
o
, a parcela de receita 
 bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo 
 estará sujeita, em relaçăo aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, 
 ŕs alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos 
 I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, 
 acrescidas de 20% (vinte por cento).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
17.
Na
hip
ó
tese do
§
13
do
art.
3
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,
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bru
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caso.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 17-A.  O 
disposto no § 17 aplica-se, ainda, ŕ hipótese de que trata o
§ 1
o
do art. 20
, a partir do męs em que ocorrer o excesso do limite da receita bruta 
anual e até o męs anterior aos efeitos do impedimento.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 18.  Os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competęncias, 
poderăo estabelecer, na forma definida pelo Comitę Gestor, independentemente da 
receita bruta recebida no męs pelo contribuinte, valores fixos mensais para o 
recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, 
no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 18.  Os 
 Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas 
 competęncias, poderăo estabelecer, na forma definida pelo Comitę Gestor, 
 independentemente da receita bruta recebida no męs pelo contribuinte, 
 valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por 
 microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de 
 até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais 
 constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses 
 valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 18-A.  A 
 microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta 
 previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela 
 sistemática de valor fixo, a partir do męs subsequente ŕ ocorręncia do 
 excesso, sujeitando-se ŕ apuraçăo desses tributos na forma das demais 
 empresas optantes pelo Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§ 19.  Os valores 
estabelecidos no § 18 deste artigo năo poderăo exceder a 50% (cinqüenta por 
cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento 
prevista na tabela do
caput
deste artigo, respeitados os acréscimos 
decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5
o
deste artigo.
§ 20.  Na hipótese em que 
o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isençăo ou reduçăo do ICMS 
ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda 
determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste 
artigo, será realizada reduçăo proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, 
na forma definida em resoluçăo do Comitę Gestor.
§ 20-A.  A concessăo dos 
benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada:
I - mediante deliberaçăo 
exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município 
concedente;
II - de modo diferenciado 
para cada ramo de atividade.
§ 20-B.  A 
 Uniăo, os Estados e o Distrito Federal poderăo, em lei específica 
 destinada ŕ ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isençăo 
 ou reduçăo de COFINS, Contribuiçăo para o PIS/PASEP e ICMS para produtos 
 da cesta básica, discriminando a abrangęncia da sua concessăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 21.  O valor a ser 
recolhido na forma do disposto no § 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese 
de isençăo, năo integrará o montante a ser partilhado com o respectivo 
Município, Estado ou Distrito Federal.
§ 22.  (REVOGADO)
§ 22-A.  A atividade 
constante do inciso XIV do § 5
ş
-B deste artigo recolherá o ISS em valor 
fixo, na forma da legislaçăo municipal.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 22-B.  Os escritórios de 
serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades 
representativas de classe, deverăo:
I – promover 
atendimento gratuito relativo ŕ inscriçăo, ŕ opçăo de que  trata o
art. 18-A 
desta Lei Complementar
e ŕ primeira declaraçăo anual simplificada da  
microempresa  individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades 
representativas de classe, firmar convęnios e acordos com a Uniăo, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgăos vinculados;
II – fornecer, na 
forma estabelecida pelo Comitę Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e 
qualitativas relativas ŕs microempresas e empresas de pequeno porte optantes 
pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III – promover 
eventos de orientaçăo fiscal, contábil e tributária para as microempresas e 
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§ 22-C.  Na 
hipótese de descumprimento das obrigaçőes de que trata o § 22-B deste artigo, o 
escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do męs 
subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitę Gestor.
§ 23. Da base de 
cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços 
previstos nos
itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa ŕ Lei Complementar n
o
116, de 31 de julho de 2003
.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 24. Para efeito 
de aplicaçăo do
Anexo V desta Lei Complementar
, considera-se folha de salários, 
incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do 
período de apuraçăo, a título de remuneraçőes a pessoas físicas decorrentes do 
trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente 
recolhido a título de contribuiçăo patronal previdenciária e para o FGTS.
§ 24.  Para efeito de aplicaçăo dos Anexos V e VI desta 
 Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o 
 montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuraçăo, 
 a título de remuneraçőes a pessoas físicas decorrentes do trabalho, 
 incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente 
 recolhido a título de contribuiçăo patronal previdenciária e para o 
 FGTS.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
§
24.
Para
e
f
eito
de
aplicaçăo do § 5
o
-K, 
considera-se folha de salários,
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S, incluídas
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-labore.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 25.  Para efeito 
do disposto no § 24 deste artigo, deverăo ser consideradas tăo somente as 
remuneraçőes informadas na forma prevista no
inciso IV do
caput
do art. 32 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho 
de 1991
.
§ 26.  Năo săo 
considerados, para efeito do disposto no § 24, valores pagos a título de 
aluguéis e de distribuiçăo de lucros, observado o disposto no
§ 1
o
do art. 14
.
§
27.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 18-A.  O 
Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e 
contribuiçőes abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, 
independentemente da receita bruta por ele auferida no męs, na forma prevista 
neste artigo.
§ 1
o
Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual 
a que se refere o
art. 966 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de 
até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que năo 
esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
§
1
o
Para
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rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário
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a
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revista
neste
artigo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 1ş Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se 
MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 
81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que 
năo esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja 
empresário individual que se enquadre na definiçăo do art. 966 da Lei nş 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
I - as atividades de que trata o § 4ş-A deste artigo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
II - as atividades de que trata o § 4ş-B deste artigo 
estabelecidas pelo CGSN; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
III - as atividades de industrializaçăo, comercializaçăo e 
prestaçăo de serviços no âmbito rural.
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
§ 2
ş
No caso de 
início de atividades, o limite de que trata o § 1
o
será 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido 
entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas 
as fraçőes de meses como um męs inteiro.
§
2
o
No
caso
de início
de
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o
§
1
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 3
ş
Na vigęncia da 
opçăo pela sistemática de recolhimento prevista no
caput
deste artigo:
I – năo se aplica 
o disposto no
§ 18 do art. 18 desta Lei Complementar
;
II – năo se aplica 
a reduçăo prevista no
§ 20 do art. 18 desta Lei Complementar
ou qualquer deduçăo 
na base de cálculo;
III - năo se aplicam as 
isençőes específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte 
concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1
o
de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o 
limite previsto no § 1
ş
;
IV – a opçăo pelo 
enquadramento como Microempreendedor Individual importa opçăo pelo recolhimento 
da contribuiçăo referida no
inciso X do § 1
o
do art. 13 desta 
Lei Complementar
na forma prevista no
§ 2ş do art. 21 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
V – o 
Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitę 
Gestor, valor fixo mensal correspondente ŕ soma das seguintes parcelas:
V – o ME
I
, 
c
o
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Gestor,
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sal
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or
respondente
ŕ
s
o
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a
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as seguintes
p
arcelas:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) R$ 45,65 
(quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da  contribuiçăo 
prevista no inciso IV deste parágrafo;
b) R$ 1,00 (um 
real), a título do imposto referido no
inciso VII do
caput
do art. 13 
desta Lei Complementar
, caso seja contribuinte do ICMS; e
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
c) R$ 5,00 (cinco 
reais), a título do imposto referido no
inciso VIII do
caput
do art. 13 
desta Lei Complementar
, caso seja contribuinte do ISS;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
d)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
e)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
VI – sem prejuízo 
do disposto nos
§§ 1
o
a 3
o
do art. 13
, o MEI 
terá isençăo dos tributos referidos nos incisos I a VI do
caput
daquele 
artigo, ressalvado o disposto no
art. 18-C
.
§ 4
o
Năo poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no
caput
deste 
artigo o MEI:
I – cuja atividade 
seja tributada pelos
Anexos IV ou V desta Lei Complementar
, salvo autorizaçăo 
relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitę 
Gestor;
I - cuja 
 atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei 
 Complementar, salvo autorizaçăo relativa a exercício de atividade 
 isolada na forma regulamentada pelo CGSN;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
II - que possua mais de um 
estabelecimento;
III - que participe de 
outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou
IV - que contrate 
empregado
.
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
V - constituído na forma de
startup
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 4
ş
-A.  Observadas 
as demais condiçőes deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento 
prevista no
caput
o empresário individual que exerça atividade de 
comercializaçăo e processamento de produtos de natureza extrativista.
§ 4
ş
-B.  O  CGSN 
determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento 
de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilizaçăo das relaçőes de 
trabalho, bem como sobre a incidęncia do ICMS e do ISS.
§ 5
ş
A opçăo de 
que trata o
caput
deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em 
ato do Comitę Gestor, observando-se que:
I - será irretratável para 
todo o ano-calendário;
II - deverá ser realizada 
no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitę Gestor, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opçăo, 
ressalvado o disposto no inciso III;
III - produzirá efeitos a 
partir da data do início de atividade desde que exercida nos termos, prazo e 
condiçőes a serem estabelecidos em ato do Comitę Gestor a que se refere o
caput
deste parágrafo.
§ 6
ş
O 
desenquadramento da sistemática de que trata o
caput
deste artigo será 
realizado de ofício ou mediante comunicaçăo do MEI.
§ 7
ş
O 
desenquadramento mediante comunicaçăo do MEI ŕ Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB dar-se-á:
I - por opçăo, que deverá 
ser efetuada no início do ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitę 
Gestor, produzindo efeitos a partir de 1
ş
de janeiro do ano-calendário da 
comunicaçăo;
II - obrigatoriamente, 
quando o MEI incorrer em alguma das situaçőes previstas no § 4
ş
deste 
artigo, devendo a comunicaçăo ser efetuada até o último dia útil do męs 
subseqüente ŕquele em que ocorrida a situaçăo de vedaçăo, produzindo efeitos a 
partir do męs subseqüente ao da ocorręncia da situaçăo impeditiva;
III - obrigatoriamente, 
quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 
1
ş
deste artigo, devendo a comunicaçăo ser efetuada até o último dia útil 
do męs subseqüente ŕquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a) a partir de 1
ş
de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorręncia do excesso, na 
hipótese de năo ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por 
cento);
b) retroativamente a 1
ş
de janeiro do ano-calendário da ocorręncia do excesso, na hipótese de ter 
ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
IV - obrigatoriamente, 
quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2
ş
deste 
artigo, devendo a comunicaçăo ser efetuada até o último dia útil do męs 
subseqüente ŕquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a) a partir de 1
ş
de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da ocorręncia do excesso, na 
hipótese de năo ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por 
cento);
b) retroativamente ao 
início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais 
de 20% (vinte por cento).
§ 8
ş
O 
desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicaçăo de 
que trata o § 7
ş
deste artigo.
§ 9
ş
O Empresário 
Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no
caput
deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples 
Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado 
o disposto no § 10 deste artigo.
§ 10.  Nas hipóteses 
previstas nas alíneas a dos incisos III e IV do § 7
ş
deste artigo, o MEI 
deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a 
da apuraçăo do męs de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do excesso, na 
forma a ser estabelecida em ato do Comitę Gestor.
§ 11.  O valor 
referido na alínea
a
do inciso V do § 3
o
deste artigo 
será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de 
reajustamento dos benefícios de que trata a
Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991
, 
de forma a manter equivalęncia com a contribuiçăo de que trata o
§ 2
ş
do art. 21 da Lei n
ş
8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 12.  Aplica-se 
ao MEI que tenha optado pela contribuiçăo na forma do § 1
o
deste artigo o disposto no
§ 4ş do art. 55
e no
§ 2ş do art. 94, ambos da Lei nş 8.213, de 24 de julho de 1991
, 
exceto se optar pela complementaçăo da contribuiçăo previdenciária a que se 
refere o
§ 3
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
.
§ 13.  O MEI está 
dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:
I - atender o 
disposto no
inciso IV do
caput
do art. 32 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho 
de 1991
;
II - apresentar a 
Relaçăo Anual de Informaçőes Sociais (Rais); e
III - declarar 
ausęncia de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissăo da Certidăo 
de Regularidade Fiscal perante o FGTS.
§ 14.  O Comitę 
Gestor disciplinará o disposto neste artigo.
§ 15.  A 
inadimplęncia do recolhimento do valor previsto na alínea “a” do inciso V do § 3
o
tem como consequęncia a năo contagem da competęncia em atraso para fins de 
caręncia para obtençăo dos benefícios previdenciários respectivos.
§ 15-A. 
  Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a 
 promover a remissăo dos débitos decorrentes dos valores previstos nas 
 alíneas
b
e
c
do inciso V do § 3
o
, 
 inadimplidos isolada ou simultaneamente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 15-B.  O MEI poderá ter sua inscriçăo automaticamente cancelada após período de 
 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declaraçőes, 
 independentemente de qualquer notificaçăo, devendo a informaçăo ser 
 publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 16.  O CGSN 
estabelecerá, para o MEI, critérios, procedimentos, prazos e efeitos 
diferenciados para desenquadramento da sistemática de que trata este artigo, 
cobrança, inscriçăo em dívida ativa e exclusăo do Simples Nacional.
§
16-A
A
ba
i
xa
d
o
MEI
via
po
r
tal
e
letrônico di
s
pensa
a c
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unicaçăo
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da
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in
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straçăo
pú
b
lica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 17.  A alteraçăo 
de dados no CNPJ informada pelo empresário ŕ Secretaria da Receita Federal do 
Brasil equivalerá ŕ comunicaçăo obrigatória de desenquadramento da sistemática 
de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:
I - alteraçăo para 
natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o
art. 
966 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
II - inclusăo de 
atividade econômica năo autorizada pelo CGSN;
III - abertura de 
filial.
§ 18.  Os 
 Municípios somente poderăo realizar o cancelamento da inscriçăo do MEI 
 caso tenham regulamentaçăo própria de classificaçăo de risco e o 
 respectivo processo simplificado de inscriçăo e legalizaçăo, em 
 conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluçőes do CGSIM.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 19. 
  Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a 
 exigęncia de obrigaçőes diversas das estipuladas nesta Lei Complementar 
 para inscriçăo do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§
19-A
O
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i
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o
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al.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
19-B.
Săo
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da pessoa
f
ísica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 20.  Os 
 documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderăo 
 ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela 
 internet,
sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada 
 pelo Comitę Gestor do Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 21. 
  Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo 
 inscrito como MEI.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 22. 
  Fica vedado ŕs concessionárias de serviço público o aumento das tarifas 
 pagas pelo MEI por conta da modificaçăo da sua condiçăo de pessoa física 
 para pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 23. 
  (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 24. 
  Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4
o
do 
 art. 3
o
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 25. 
 O MEI poderá utilizar sua residęncia como sede do estabelecimento, 
 quando năo for indispensável a existęncia de local próprio para o 
 exercício da atividade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 154, de 2016)
Art. 18-B.  A 
empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em 
relaçăo a esta contrataçăo, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuiçăo a 
que se refere o inciso III do
caput
e o
§ 1
o
do art. 22 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, 
e o cumprimento das obrigaçőes acessórias relativas ŕ contrataçăo de 
contribuinte individual.
(Vide Lei Complementar nş 
147, de 2014)
§ 1
ş
Aplica-se o 
disposto no
caput
em relaçăo ao MEI que for contratado para prestar 
serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de 
manutençăo ou reparo de veículos.
§ 1
o
Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relaçăo ao MEI que 
 for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, 
 pintura, alvenaria, carpintaria e de manutençăo ou reparo de veículos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 2
ş
O disposto no
caput
e no § 1
o
năo se aplica quando presentes 
os elementos da relaçăo de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as 
obrigaçőes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e 
previdenciárias.
Art. 18-C.  Observado o 
disposto no
art. 18-A
, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se 
enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que 
receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria 
profissional.
Art.
18-
C
.
Obse
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dispo
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caput
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§§
1
o
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25
do
art. 18-A desta
Lei
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catego
r
ia
pro
f
issional.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 1
ş
Na hipótese 
referida no
caput
, o MEI:
I - deverá reter e 
recolher a contribuiçăo previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na 
forma da lei, observados prazo e condiçőes estabelecidos pelo CGSN;
II - é obrigado a prestar 
informaçőes relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; 
e
III - está sujeito ao recolhimento da contribuiçăo de que trata o
inciso VI do
caput
do art. 
13
, calculada ŕ alíquota de 3% (tręs por cento) sobre o 
salário de contribuiçăo previsto no
caput
, na forma e prazos 
estabelecidos pelo
CGSN.
§ 2
ş
Para os casos 
de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contrataçăo de 
outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condiçőes do 
afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3
ş
O CGSN poderá 
determinar, com relaçăo ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:
I - de entrega ŕ 
Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaraçăo com dados 
relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos 
nos arts. 18-A e 18-C, da contribuiçăo para a Seguridade Social descontada do 
empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras 
informaçőes de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o 
disposto no § 7
o
do art. 26;
II - do recolhimento dos 
tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuiçăo 
para a Seguridade Social descontada do empregado.
§ 4
o
A entrega da declaraçăo única de que trata o inciso I do § 3
o
substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de 
todas as informaçőes, formulários e declaraçőes a que estăo sujeitas as demais 
empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao 
recolhimento do FGTS, ŕ Relaçăo Anual de Informaçőes Sociais (Rais) e ao 
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
§ 5
o
Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 3
o
, 
deve-se assegurar a transferęncia dos recursos e dos elementos identificadores 
do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do 
trabalhador.
§ 6
o
O documento de que trata o inciso I do § 3
o
deste artigo tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e 
suficiente para a exigęncia dos tributos e dos débitos fundiários que năo tenham 
sido recolhidos resultantes das informaçőes nele prestadas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 18-D.  A tributaçăo municipal do imposto sobre imóveis prediais 
 urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para 
 realizaçăo de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante 
 aplicaçăo da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja 
 residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual 
 isençăo ou imunidade existente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
Art. 18-E.  O instituto do MEI é uma política pública que tem por 
 objetivo a formalizaçăo de pequenos empreendimentos e a inclusăo social 
 e previdenciária.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 1
o
A formalizaçăo de MEI năo tem caráter eminentemente econômico ou 
 fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 2
o
Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável ŕ microempresa 
 estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 3
o
O MEI é modalidade de microempresa.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 4
o
É vedado impor restriçőes ao MEI relativamente ao exercício de 
 profissăo ou participaçăo em licitaçőes, em funçăo da sua respectiva 
 natureza jurídica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§
4
o
É
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8
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
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(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
6
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(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
7
o
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(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito 
como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
I - o limite da receita bruta de que trata o § 1ş e o inciso V do § 3ş do art. 
18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil 
e seiscentos reais);
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
II - o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais 
e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos 
entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas 
as fraçőes de meses como um męs inteiro, no caso de início de atividades de que 
trata o § 2ş do art. 18-A desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
III - o valor mensal da contribuiçăo de que trata o inciso X do § 1ş do art. 13 
desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicaçăo da 
alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 188, de 2021)
Art. 19. Sem 
prejuízo da possibilidade de adoçăo de todas as faixas de receita previstas nos
Anexos I a V desta Lei Complementar
, os Estados poderăo optar pela aplicaçăo de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em 
seus respectivos territórios, da seguinte forma:
Art. 19. 
  Sem prejuízo da possibilidade de adoçăo de todas as faixas de receita 
 previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderăo 
 optar pela aplicaçăo de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na 
 forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte 
 forma:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de 
 efeito)
Art.
19.
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - os Estados 
cuja participaçăo no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por 
cento) poderăo optar pela aplicaçăo, em seus respectivos territórios, das faixas 
de receita bruta anual até 35% (trinta e cinco por cento), ou até 50% (cinquenta 
por cento), ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no
inciso II do
caput
do art. 3
o
;
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
II - os Estados 
cuja participaçăo no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de 1% (um por 
cento) e de menos de 5% (cinco por cento) poderăo optar pela aplicaçăo, em seus 
respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (cinquenta 
por cento) ou até 70% (setenta por cento) do limite previsto no
inciso II do
caput
do art. 3
o
; e
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
III - os Estados 
cuja participaçăo no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a 
5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta 
anual.
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
§ 1
o
A participaçăo no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta 
o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística ou outro órgăo que o substitua.
§ 2
o
A opçăo prevista nos incisos I e II do
caput
, bem como a obrigatoriedade 
prevista no inciso III do
caput
, surtirá efeitos somente para o 
ano-calendário subsequente, salvo deliberaçăo do CGSN.
§
2
o
A
opçăo
prevista
no
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 3
o
O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.
§
4
o
Para
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Estados
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),
para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á 
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(tręs
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il reais).
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 20. A opçăo 
feita na forma do
art. 19 desta Lei Complementar
pelos Estados importará adoçăo 
do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do 
ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito 
Federal.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş A empresa de 
pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem os incisos I ou II do
caput
do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o 
ISS na forma do Simples Nacional, a partir do męs subsequente ao que tiver 
ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na 
unidade da Federaçăo que os houver adotado, ressalvado o disposto nos
§§ 11 e 13 
do art. 3
o
.
§
1
o
A
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caput
e
o
§
4
o
do
art.
1
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adotado,
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o
o
disposto
nos
§§
1
1
e 13
do
art.
3
o
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 1
ş
-A.  Os efeitos 
do impedimento previsto no § 1
ş
ocorrerăo no ano-calendário subsequente 
se o excesso verificado năo for superior a 20% (vinte por cento) dos limites 
referidos.
§ 2
o
O 
disposto no § 1
o
deste artigo năo se aplica na hipótese de o 
Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opçăo, a 
aplicaçăo de faixa de receita bruta superior ŕ que vinha sendo utilizada no 
ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.
§ 3
o
Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS năo esteja sendo efetuado 
por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 
desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores 
ŕquela que tenha sido objeto de opçăo pelos Estados ou pelo Distrito Federal 
sofrerăo, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, reduçăo na alíquota 
equivalente aos percentuais relativos a esses impostos constantes dos
Anexos I a 
V desta Lei Complementar
, conforme o caso.
§ 3
o
Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS năo esteja sendo 
 efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo 
 e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples 
 Nacional superiores ŕquela que tenha sido objeto de opçăo pelos Estados 
 ou pelo Distrito Federal sofrerăo, para efeito de recolhimento do 
 Simples Nacional, reduçăo na alíquota equivalente aos percentuais 
 relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei 
 Complementar, conforme o caso.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de 
 efeito)
§
3
o
Na
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caso.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 4
o
O Comitę Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no
art. 19 desta Lei 
Complementar
.
Seçăo IV
Do Recolhimento dos 
Tributos Devidos
Art. 21.  Os tributos 
devidos, apurados na forma dos
arts. 18 a 20 desta Lei Complementar
, deverăo ser 
pagos:
I - por meio de documento 
único de arrecadaçăo, instituído pelo Comitę Gestor;
II - (REVOGADO)
III - enquanto năo 
regulamentado pelo Comitę Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do 
męs subseqüente ŕquele a que se referir;
IV - em banco integrante 
da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitę 
Gestor.
§ 1
o
Na 
hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o 
recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.
§ 2
o
Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadaçăo do Simples Nacional, 
inclusive sem utilizaçăo da rede bancária, mediante requerimento do Estado, 
Distrito Federal ou Município ao Comitę Gestor.
§ 3
o
O 
valor năo pago até a data do vencimento sujeitar-se-á ŕ incidęncia de encargos 
legais na forma prevista na legislaçăo do imposto sobre a renda.
§ 4ş A retençăo na 
fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo 
Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no
art. 3
o
da Lei Complementar n
o
116, de 31 de julho de 2003
, 
e deverá observar as seguintes normas:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I –
a 
alíquota aplicável na retençăo na fonte deverá ser informada no documento fiscal 
e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos
Anexos III, IV ou V desta Lei 
Complementar
para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de 
pequeno porte estiver sujeita no męs anterior ao da prestaçăo;
I - a 
 alíquota aplicável na retençăo na fonte deverá ser informada no 
 documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos 
 Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita 
 bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita 
 no męs anterior ao da prestaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de 
 efeito)
I
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
II – na hipótese 
de o serviço sujeito ŕ retençăo ser prestado no męs de início de atividades da 
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a 
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente ŕ menor alíquota prevista 
nos
Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar
;
II - na 
 hipótese de o serviço sujeito ŕ retençăo ser prestado no męs de início 
 de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser 
 aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
 referente ŕ menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta 
 Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de 
 efeito)
II
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cento);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
III – na hipótese 
do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a 
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá ŕ microempresa ou empresa de 
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no 
męs subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV – na hipótese 
de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita ŕ tributaçăo do ISS 
no Simples Nacional por valores fixos mensais, năo caberá a retençăo a que se 
refere o
caput
deste parágrafo;
V – na hipótese de 
a microempresa ou empresa de pequeno porte năo informar a alíquota de que tratam 
os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota 
correspondente ao percentual de ISS referente ŕ maior alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar
;
V - na 
 hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte năo informar a 
 alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento 
 fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
 referente ŕ maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta 
 Lei Complementar;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de 
 efeito)
V
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cento);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
VI – năo será 
eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS 
informada no documento fiscal for inferior ŕ devida, hipótese em que o 
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII – o valor 
retido, devidamente recolhido, será definitivo, năo sendo objeto de partilha com 
os municípios, e sobre a receita de prestaçăo de serviços que sofreu a retençăo 
năo haverá incidęncia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
§ 4
o
-A.  
Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4
o
, a 
falsidade na prestaçăo dessas informaçőes sujeitará o responsável, o titular, os 
sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, 
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, ŕs penalidades 
previstas na legislaçăo criminal e tributária.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5
o
O CGSN regulará a compensaçăo e a restituiçăo dos valores do Simples Nacional 
recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
§ 6
o
O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela 
aplicaçăo da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia (Selic) 
para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do męs subsequente ao do 
pagamento indevido ou a maior que o devido até o męs anterior ao da compensaçăo 
ou restituiçăo, e de 1% (um por cento) relativamente ao męs em que estiver sendo 
efetuada.
§ 7
o
Os valores compensados indevidamente serăo exigidos com os acréscimos moratórios 
de que trata o
art. 35
.
§ 8
o
Na hipótese de compensaçăo indevida, quando se comprove falsidade de declaraçăo 
apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito ŕ multa isolada 
aplicada no percentual previsto no
inciso I do
caput
do art. 44 da Lei n
o
9.430, de 27 de 
dezembro de 1996
, 
aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito 
indevidamente compensado.
§ 9
o
É vedado o aproveitamento de créditos năo apurados no Simples Nacional, 
inclusive de natureza năo tributária, para extinçăo de débitos do Simples 
Nacional.
§ 10.  Os créditos 
apurados no Simples Nacional năo poderăo ser utilizados para extinçăo de outros 
débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasiăo da compensaçăo de 
ofício oriunda de deferimento em processo de restituiçăo ou após a exclusăo da 
empresa do Simples Nacional.
§ 11.  No Simples 
Nacional, é permitida a compensaçăo tăo somente de créditos para extinçăo de 
débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
§ 12.  Na 
restituiçăo e compensaçăo no Simples Nacional serăo observados os prazos de 
decadęncia e prescriçăo previstos na
Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
.
§ 13.  É vedada a cessăo 
de créditos para extinçăo de débitos no Simples Nacional.
§ 14.  Aplica-se aos 
processos de restituiçăo e de compensaçăo o rito estabelecido pelo CGSN.
§ 15.  Compete ao CGSN 
fixar critérios, condiçőes para rescisăo, prazos, valores mínimos de amortizaçăo 
e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos 
tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3
ş
deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo.
(Vide Lei Complementar nş 155, de 2016)
§ 16.  Os débitos de que 
trata o § 15 poderăo ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na 
forma e condiçőes previstas pelo CGSN.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 17.  O valor de cada 
prestaçăo mensal, por ocasiăo do pagamento, será acrescido de juros equivalentes 
ŕ taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia (Selic) para 
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do męs subsequente 
ao da consolidaçăo até o męs anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) 
relativamente ao męs em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma 
regulamentada pelo CGSN.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 18.  Será admitido 
reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido 
rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo 
CGSN.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 19.  Os débitos 
constituídos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de 
Município, em face de ausęncia de aplicativo para lançamento unificado, relativo 
a tributo de sua competęncia, que năo estiverem inscritos em Dívida Ativa da 
Uniăo, poderăo ser parcelados pelo ente responsável pelo lançamento de acordo 
com a respectiva legislaçăo, na forma regulamentada pelo CGSN.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 20.  O pedido de 
parcelamento deferido importa confissăo irretratável do débito e configura 
confissăo extrajudicial.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 21.  Serăo aplicadas na 
consolidaçăo as reduçőes das multas de lançamento de ofício previstas na 
legislaçăo federal, conforme regulamentaçăo do CGSN.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 22.  O repasse para os 
entes federados dos valores pagos e da amortizaçăo dos débitos parcelados será 
efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composiçăo da dívida 
consolidada.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 23.  No caso de 
parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, 
emolumentos e demais encargos legais.
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
§ 24.  Implicará imediata 
rescisăo do parcelamento e remessa do débito para inscriçăo em dívida ativa ou 
prosseguimento da execuçăo, conforme o caso, até deliberaçăo do CGSN, a falta de 
pagamento:
(Vide Lei 
Complementar nş 155, de 2016)
I - de 3 (tręs) parcelas, 
consecutivas ou năo; ou
II - de 1 (uma) parcela, 
estando pagas todas as demais.
§ 25.  O documento 
previsto no inciso I do
caput
deste artigo deverá conter a partilha 
discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como 
os valores destinados a cada ente federado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 21-A.  A inscriçăo de microempresa ou empresa de pequeno porte no 
 Cadastro Informativo dos créditos năo quitados do setor público federal 
 - CADIN, somente ocorrerá mediante notificaçăo prévia com prazo para 
 contestaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de 
 efeito)
Art. 21-B.  Os Estados e o Distrito Federal deverăo observar, em 
 relaçăo ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir 
 do primeiro dia do męs do fato gerador da obrigaçăo tributária, para 
 estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituiçăo 
 tributária, tributaçăo concentrada em uma única etapa (monofásica) e por 
 antecipaçăo tributária com ou sem encerramento de tributaçăo, nas 
 hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operaçőes ou prestaçőes subsequentes, 
 na forma regulamentada pelo Comitę Gestor.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Seçăo V
Do Repasse do Produto 
da Arrecadaçăo
Art. 22.  O Comitę Gestor 
definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, 
para o:
Art. 22. O CGSN definirá o sistema de repasses do total 
arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
I - Município ou Distrito 
Federal, do valor correspondente ao ISS;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - Estado ou Distrito 
Federal, do valor correspondente ao ICMS;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
III - Instituto Nacional 
do Seguro Social, do valor correspondente ŕ Contribuiçăo para manutençăo da 
Seguridade Social.
IV - Comitę Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), 
do valor correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ressalvado o 
disposto nos incisos V e VI deste
caput
;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
V - 
Município, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 
50% (cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
VI - 
Estado, ou o Distrito Federal, do estabelecimento, do valor correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor do IBS recolhido pelo MEI.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
Parágrafo único.  Enquanto 
o Comitę Gestor năo regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do
caput
deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos 
convęnios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a
alínea g do inciso XII do § 2
o
do art. 155 da Constituiçăo Federal
.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Seçăo VI
Dos Créditos
Art. 23.  As microempresas 
e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional năo farăo jus ŕ 
apropriaçăo nem transferirăo créditos relativos a impostos ou contribuiçőes 
abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 1
ş
As pessoas 
jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislaçăo tributária năo optantes 
pelo Simples Nacional terăo direito a crédito correspondente ao ICMS incidente 
sobre as suas aquisiçőes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno 
porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas ŕ comercializaçăo ou 
industrializaçăo e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas 
optantes pelo Simples Nacional em relaçăo a essas aquisiçőes.
§ 2
ş
A alíquota 
aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1
ş
deste artigo deverá 
ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto 
nos
Anexos I ou II desta Lei Complementar
para a faixa de receita bruta a que a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no męs anterior ao da 
operaçăo.
§ 3
ş
Na hipótese 
de a operaçăo ocorrer no męs de início de atividades da microempresa ou empresa 
de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo 
do crédito de que trata o § 1
ş
deste artigo corresponderá ao percentual 
de ICMS referente ŕ menor alíquota prevista nos
Anexos I ou II desta Lei Complementar
.
§ 4
ş
Năo se aplica 
o disposto nos §§ 1
ş
a 3
ş
deste artigo quando:
I - a microempresa ou 
empresa de pequeno porte estiver sujeita ŕ tributaçăo do ICMS no Simples 
Nacional por valores fixos mensais;
II - a microempresa ou a 
empresa de pequeno porte năo informar a alíquota de que trata o § 2
ş
deste artigo no documento fiscal;
III - houver isençăo 
estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita 
bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no męs 
da operaçăo.
IV - o remetente da 
operaçăo ou prestaçăo considerar, por opçăo, que a alíquota determinada na forma 
do
caput
e dos §§ 1
o
e 2
o
do 
art. 18 desta Lei Complementar
deverá incidir sobre a receita recebida no męs.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5
ş
Mediante 
deliberaçăo exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser 
concedido ŕs pessoas jurídicas e ŕquelas a elas equiparadas pela legislaçăo 
tributária năo optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS 
incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria 
optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciaçăo 
no valor do crédito em razăo da procedęncia dessas mercadorias.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 6
ş
O Comitę 
Gestor do Simples Nacional disciplinará o disposto neste artigo.
§ 7ş Para os exercícios de 2025 e 2026, o disposto no
caput
deste artigo 
năo se aplicará ŕ hipótese de apuraçăo de crédito realizada a título de 
devoluçăo total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de 
produçăo de bens exportados, na forma prevista nos
arts. 21 a 29 da Lei nş 
13.043, de 13 de novembro de 2014
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 216, de 2025)
Art. 24.  As microempresas 
e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional năo poderăo 
utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Parágrafo único.  Năo 
serăo consideradas quaisquer alteraçőes em bases de cálculo, alíquotas e 
percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuiçăo 
apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela Uniăo, Estado, Distrito 
Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.
§
1
o
Năo 
serăo consideradas quaisquer alteraçőes em bases de cálculo, alíquotas e 
percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuiçăo 
apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela Uniăo, Estado, Distrito 
Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 2
o
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Seçăo VII
Das Obrigaçőes Fiscais 
Acessórias
Art. 25. A 
microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá 
apresentar anualmente ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil declaraçăo única 
e simplificada de informaçőes socioeconômicas e fiscais, que deverá ser 
disponibilizada aos órgăos de fiscalizaçăo tributária e previdenciária, 
observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no
§ 15-A 
do art. 18
.
§ 1
o
A 
declaraçăo de que trata o
caput
deste artigo constitui confissăo de 
dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigęncia dos tributos e 
contribuiçőes que năo tenham sido recolhidos resultantes das informaçőes nela 
prestadas.
§ 2
o
A situaçăo de inatividade deverá ser informada na declaraçăo de que trata o
caput
deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitę Gestor.
§ 3
o
Para efeito do disposto no § 2
o
deste artigo, considera-se em 
situaçăo de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que năo 
apresente mutaçăo patrimonial e atividade operacional durante todo o 
ano-calendário.
(
Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4
o
A declaraçăo de que trata o
caput
deste artigo, relativa ao MEI definido 
no
art. 18-A desta Lei Complementar
, conterá, para efeito do disposto no
art. 3
ş
da 
Lei Complementar n
ş
63, de 11 de janeiro de 1990
, 
tăo-somente as informaçőes relativas ŕ receita bruta total sujeita ao ICMS, 
sendo vedada a instituiçăo de declaraçőes adicionais em decorręncia da referida 
Lei Complementar.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5
o
A declaraçăo de que trata o
caput
,
a partir das 
 informaçőes relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por 
 meio da declaraçăo de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei 
 Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 25-A. Os dados dos documentos 
 fiscais e declaraçőes de qualquer espécie serăo compartilhados entre as 
 administraçőes tributárias da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
 dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 25-B. O MEI, definido no art. 18-A, 
 deverá apresentar anualmente ŕ Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil declaraçăo única e simplificada de informaçőes socioeconômicas e 
 fiscais, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. As informaçőes da 
 declaraçăo referida no
caput
tęm caráter declaratório, 
 constituindo confissăo de dívida e instrumento hábil e suficiente para a 
 exigęncia dos tributos e contribuiçőes que năo tenham sido recolhidos 
 resultantes das informaçőes nela prestadas.
(Incluído 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 26.  As microempresas 
e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
I - emitir documento 
fiscal de venda ou prestaçăo de serviço, de acordo com instruçőes expedidas pelo 
Comitę Gestor;
II - manter em boa ordem e 
guarda os documentos que fundamentaram a apuraçăo dos impostos e contribuiçőes 
devidos e o cumprimento das obrigaçőes acessórias a que se refere o art. 25 
desta Lei Complementar enquanto năo decorrido o prazo decadencial e năo 
prescritas eventuais açőes que lhes sejam pertinentes.
II - manter em boa ordem e guarda os 
 documentos que fundamentaram a apuraçăo dos impostos e contribuiçőes 
 devidos e o cumprimento das obrigaçőes acessórias a que se referem os 
 arts. 25 e 25-B desta Lei Complementar enquanto năo decorrido o prazo 
 decadencial e năo prescritas eventuais açőes que lhes sejam pertinentes.
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
ş
O MEI fará a 
comprovaçăo da receita bruta mediante apresentaçăo do registro de vendas ou de 
prestaçăo de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da 
emissăo do documento fiscal previsto no inciso I do
caput
, ressalvadas as 
hipóteses de emissăo obrigatória previstas pelo referido Comitę.
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
§ 2
o
As 
demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos 
incisos I e II do
caput
deste artigo, deverăo, ainda, manter o 
livro-caixa em que será escriturada sua movimentaçăo financeira e bancária.
§ 3
o
A 
exigęncia de declaraçăo única a que se refere o
caput
do art. 25 desta 
Lei Complementar
năo desobriga a prestaçăo de informaçőes relativas a terceiros.
§ 3ş A exigęncia das declaraçőes a que se 
 referem os arts. 25 e 25-B năo desobriga a prestaçăo de informaçőes 
 relativas a terceiros.
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4
o
As 
microempresas e empresas de pequeno porte referidas no § 2
o
deste artigo ficam sujeitas a outras obrigaçőes acessórias a serem estabelecidas 
pelo Comitę Gestor, com características nacionalmente uniformes, vedado o 
estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do 
sistema.
§ 4
o
É vedada a exigęncia de obrigaçőes tributárias acessórias relativas aos 
 tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas 
 pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, 
 o estabelecimento de exigęncias adicionais e unilaterais pelos entes 
 federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 4
o
-A. 
  A escrituraçăo fiscal digital ou obrigaçăo equivalente năo poderá ser 
 exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples 
 Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
I - autorizaçăo específica do CGSN, que estabelecerá as condiçőes para a 
 obrigatoriedade;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
II - disponibilizaçăo 
 por parte da administraçăo tributária estipulante de aplicativo gratuito 
 para uso da empresa optante.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
II - disponibilizaçăo por parte da 
 administraçăo tributária estipulante de programa gratuito para uso da 
 empresa optante.
(Redaçăo 
 dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4
o
-B. 
  A exigęncia de apresentaçăo de livros fiscais em meio eletrônico 
 aplicar-se-á somente na hipótese de substituiçăo da entrega em meio 
 convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente 
 estabelecida pelo CGSN.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 4
o
-C. 
  Até a implantaçăo de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN 
 com compartilhamento de informaçőes com os entes federados, permanece 
 válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 
 2014 que tenha veiculado exigęncia vigente de a microempresa ou empresa 
 de pequeno porte apresentar escrituraçăo fiscal digital ou obrigaçăo 
 equivalente.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 5
o
As 
microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas ŕ entrega de declaraçăo 
eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados 
de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitę Gestor.
§ 6
ş
Na hipótese 
do § 1
ş
deste artigo:
I - deverăo ser anexados 
ao registro de vendas ou de prestaçăo de serviços, na forma regulamentada pelo 
Comitę Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias 
e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais 
relativos ŕs operaçőes ou prestaçőes realizadas eventualmente emitidos;
II - será obrigatória a 
emissăo de documento fiscal nas vendas e nas prestaçőes de serviços realizadas 
pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), 
ficando dispensado desta emissăo para o consumidor final.
§ 7
o
Cabe ao 
CGSN dispor sobre a exigęncia da certificaçăo digital para o cumprimento de 
obrigaçőes principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, 
ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o 
recolhimento do FGTS.
§ 8
o
O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilizaçăo, no portal do 
 SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de 
 prestaçăo de serviço para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno 
 porte optante pelo Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 9
o
O desenvolvimento e a manutençăo das soluçőes de tecnologia, 
 capacitaçăo e orientaçăo aos usuários relativas ao disposto no § 8
o
, 
 bem como as demais relativas ao Simples Nacional, poderăo ser apoiadas 
 pelo Serviço Brasileiro de Apoio ŕs Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 10.  O 
 ato de emissăo ou de recepçăo de documento fiscal por meio eletrônico 
 estabelecido pelas administraçőes tributárias, em qualquer modalidade, 
 de entrada, de saída ou de prestaçăo, na forma estabelecida pelo CGSN, 
 representa sua própria escrituraçăo fiscal e elemento suficiente para a 
 fundamentaçăo e a constituiçăo do crédito tributário.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 11.
Os 
 dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser 
 compartilhados entre as administraçőes tributárias da Uniăo, Estados, 
 Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na 
 forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte 
 optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados 
 ŕs administraçőes tributárias.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 12.  As 
 informaçőes a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista 
 nas alíneas
a
,
g
e
h
do inciso XIII 
 do § 1
o
do art. 13 serăo fornecidas por meio de 
 aplicativo único.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 12-A. A escrituraçăo fiscal, nos termos 
 do § 4ş-A, acarreta a dispensa de prestaçăo da informaçăo prevista no § 
 12.
(Incluído pela 
 Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 13. 
  Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilizaçăo de documentos fiscais 
 eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operaçőes e prestaçőes 
 relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno 
 porte nas hipóteses previstas nas alíneas
a
,
g
e
h
do inciso XIII do § 1
o
do art. 13.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 14.  Os 
 aplicativos necessários ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste 
 artigo serăo disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples 
 Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 15.  O 
 CGSN regulamentará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
Art. 27.  As microempresas 
e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderăo, 
opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles 
das operaçőes realizadas, conforme regulamentaçăo do Comitę Gestor.
Seçăo VIII
Da Exclusăo do Simples 
Nacional
Art. 28.  A exclusăo do 
Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicaçăo das empresas 
optantes.
Parágrafo único.  As 
regras previstas nesta seçăo e o modo de sua implementaçăo serăo regulamentados 
pelo Comitę Gestor.
Art. 29.  A exclusăo de 
ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
I - verificada a falta de 
comunicaçăo de exclusăo obrigatória;
II - for oferecido 
embaraço ŕ fiscalizaçăo, caracterizado pela negativa năo justificada de exibiçăo 
de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo năo fornecimento 
de informaçőes sobre bens, movimentaçăo financeira, negócio ou atividade que 
estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a 
requisiçăo de auxílio da força pública;
III - for oferecida 
resistęncia ŕ fiscalizaçăo, caracterizada pela negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam 
suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV - a sua constituiçăo 
ocorrer por interpostas pessoas;
V - tiver sido constatada 
prática reiterada de infraçăo ao disposto nesta Lei Complementar;
VI - a empresa for 
declarada inapta, na forma dos
arts. 81
e
82 da Lei n
o
9.430, de 27 de 
dezembro de 1996
, e alteraçőes posteriores;
VII - 
comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VIII - houver 
falta de escrituraçăo do livro-caixa ou năo permitir a identificaçăo da 
movimentaçăo financeira, inclusive bancária;
IX - for 
constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% 
(vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o 
ano de início de atividade;
X - for constatado 
que durante o ano-calendário o valor das aquisiçőes de mercadorias para 
comercializaçăo ou industrializaçăo, ressalvadas hipóteses justificadas de 
aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de 
recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
XI - houver 
descumprimento reiterado da obrigaçăo contida no
inciso I do
caput
do 
art. 26
;
XII - omitir de forma 
reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informaçőes 
previsto pela legislaçăo previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado 
empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.
§
1
o
Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do
caput
deste 
artigo, a exclusăo produzirá efeitos a partir do próprio męs em que incorridas, 
impedindo a opçăo pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar 
pelos próximos 3 (tręs) anos-calendário seguintes.
§ 2
o
O 
prazo de que trata o § 1
o
deste artigo será elevado para 10 
(dez) anos caso seja constatada a utilizaçăo de artifício, ardil ou qualquer 
outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalizaçăo em erro, com o fim 
de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial 
previsto nesta Lei Complementar.
§ 3
o
A 
exclusăo de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitę Gestor, 
cabendo o lançamento dos tributos e contribuiçőes apurados aos respectivos entes 
tributantes.
§ 4
o
(REVOGADO)
§ 5
o
A 
competęncia para exclusăo de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no
art. 33
, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei 
Complementar.
§ 6
ş
Nas hipóteses 
de exclusăo previstas no
caput
, a notificaçăo:
I - será efetuada pelo 
ente federativo que promoveu a exclusăo; e
II - poderá ser feita por 
meio eletrônico, observada a regulamentaçăo do CGSN.
§ 7
ş
(REVOGADO)
§ 8
ş
A notificaçăo 
de que trata o § 6
ş
aplica-se ao indeferimento da opçăo pelo Simples 
Nacional.
§ 9
ş
Considera-se 
prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do
caput
:
I - a ocorręncia, em 2 
(dois) ou mais períodos de apuraçăo, consecutivos ou alternados, de idęnticas 
infraçőes, inclusive de natureza acessória, verificada em relaçăo aos últimos 5 
(cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infraçăo ou 
notificaçăo de lançamento; ou
II - a segunda ocorręncia 
de idęnticas infraçőes, caso seja constatada a utilizaçăo de artifício, ardil ou 
qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalizaçăo em erro, 
com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.
Art. 30.  A exclusăo do 
Simples Nacional, mediante comunicaçăo das microempresas ou das empresas de 
pequeno porte, dar-se-á:
I - por opçăo;
II - obrigatoriamente, 
quando elas incorrerem em qualquer das situaçőes de vedaçăo previstas nesta Lei 
Complementar; ou
III - 
obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, 
o limite proporcional de receita bruta de que trata o
§ 2
o
do 
art. 3
o
;
IV - 
obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita 
bruta previsto no inciso II do
caput
do art. 3
o
, quando 
năo estiver no ano-calendário de início de atividade.
§ 1
o
A exclusăo deverá ser comunicada ŕ Secretaria da Receita Federal:
I - na hipótese do 
inciso I do
caput
deste artigo, até o último dia útil do męs de janeiro;
II - na hipótese 
do inciso II do
caput
deste artigo, até o último dia útil do męs 
subseqüente ŕquele em que ocorrida a situaçăo de vedaçăo;
III - na hipótese 
do inciso III do
caput
:
a) até o último 
dia útil do męs seguinte ŕquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte 
por cento) o limite proporcional de que trata o
§ 10 do art. 3
o
; 
ou
b) até o último 
dia útil do męs de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de 
atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo 
limite;
IV - na hipótese 
do inciso IV do
caput
:
a) até o último 
dia útil do męs subsequente ŕ ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do 
limite de receita bruta previsto no
inciso II do
caput
do art. 3
o
; 
ou
b) até o último 
dia útil do męs de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de năo ter 
ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto 
no
inciso II do
caput
do art. 3
o
.
§ 2
o
A 
comunicaçăo de que trata o
caput
deste artigo dar-se-á na forma a ser 
estabelecida pelo Comitę Gestor.
§ 3
ş
A alteraçăo 
de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP ŕ Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, equivalerá ŕ comunicaçăo obrigatória de exclusăo do Simples Nacional nas 
seguintes hipóteses:
I - alteraçăo de natureza 
jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Açőes, 
Sociedade em Conta de Participaçăo ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade 
Estrangeira;
II - inclusăo de atividade 
econômica vedada ŕ opçăo pelo Simples Nacional;
III - inclusăo de sócio 
pessoa jurídica;
IV - inclusăo de sócio 
domiciliado no exterior;
V - cisăo parcial; ou
VI - extinçăo da empresa.
Art. 31.  A exclusăo das 
microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá 
efeitos:
I - na hipótese do
inciso I do
caput
do art. 30 desta Lei Complementar
, a partir de 1
o
de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4
o
deste artigo;
II - na hipótese 
do
inciso II do
caput
do art. 30 desta Lei Complementar
, a partir do męs 
seguinte da ocorręncia da situaçăo impeditiva;
III - na hipótese 
do
inciso III do
caput
do art. 30 desta Lei Complementar
:
a) desde o início 
das atividades;
b) a partir de 1ş 
de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de năo ter ultrapassado em 
mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o
§ 10 do art. 
3
o
;
IV - na hipótese 
do
inciso V do
caput
do art. 17 desta Lei Complementar
, a partir do 
ano-calendário subseqüente ao da cięncia da comunicaçăo da exclusăo;
V - na hipótese do
inciso IV do
caput
do art. 30
:
a) a partir do męs 
subsequente ŕ ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de 
receita bruta previsto no
inciso II do art. 3
o
;
b) a partir de 1
o
de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de năo ter ultrapassado em 
mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no
inciso II do 
art. 3o
.
§ 1
o
Na hipótese prevista no
inciso III do caput do art. 30 desta Lei 
Complementar
, a microempresa ou empresa de pequeno porte năo poderá optar, no 
ano-calendário subseqüente ao do início de atividades, pelo Simples Nacional.
§ 2
o
Na hipótese dos
incisos V e XVI do
caput
do art. 17
, será permitida a 
permanęncia da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a 
comprovaçăo da regularizaçăo do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 
(trinta) dias contados a partir da cięncia da comunicaçăo da exclusăo.
§ 2ş Na hipótese dos
incisos V e XVI do
caput
do art. 17
desta Lei Complementar, será permitida a permanęncia da pessoa jurídica como 
optante pelo Simples Nacional mediante a comprovaçăo da regularizaçăo do débito 
ou do cadastro fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da 
cięncia da comunicaçăo da exclusăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 216, de 2025)
§ 3
o
O CGSN regulamentará os procedimentos relativos ao impedimento de recolher o 
ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites 
estabelecidos na forma dos
incisos I ou II do art. 19 e do art. 20
.
§ 4
o
No caso de a microempresa ou a empresa de pequeno porte ser excluída do Simples 
Nacional no męs de janeiro, na hipótese do
inciso I do
caput
do art. 30 
desta Lei Complementar
, os efeitos da exclusăo dar-se-ăo nesse mesmo ano.
(Vide Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 5
o
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusăo 
deixe de existir, havendo a exclusăo retroativa de ofício no caso do
inciso I do 
caput
do art. 29 desta Lei Complementar
, o efeito desta dar-se-á a partir 
do męs seguinte ao da ocorręncia da situaçăo impeditiva, limitado, porém, ao 
último dia do ano-calendário em que a referida situaçăo deixou de existir.
Art. 32.  As microempresas 
ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ăo, a 
partir do período em que se processarem os efeitos da exclusăo, ŕs  normas de 
tributaçăo aplicáveis ŕs demais  pessoas jurídicas.
§ 1
o
Para efeitos do disposto no
caput
deste artigo, na hipótese da alínea a 
do
inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar
, a microempresa 
ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da 
totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuiçőes, devidos de 
conformidade com as normas gerais de incidęncia, acrescidos, tăo-somente, de 
juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.
§ 2
o
Para efeito do disposto no
caput
deste artigo, o sujeito passivo poderá 
optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuiçăo Social sobre o 
Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.
§ 3
ş
Aplica-se 
o disposto no
caput
e no § 1
o
em relaçăo ao ICMS e ao 
ISS ŕ empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, 
em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do
caput
do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da 
federaçăo que os houver adotado.
Seçăo IX
Da Fiscalizaçăo
Art. 33. A 
competęncia para fiscalizar o cumprimento das obrigaçőes principais e acessórias 
relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorręncia das hipóteses 
previstas no
art. 29 desta Lei Complementar
é da Secretaria da Receita Federal e 
das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, 
segundo a localizaçăo do estabelecimento, e, tratando-se de prestaçăo de 
serviços incluídos na competęncia tributária municipal, a competęncia será 
também do respectivo Município.
Art. 33. A competęncia para fiscalizar o cumprimento das 
obrigaçőes principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para 
verificar a ocorręncia das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar 
é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e 
das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município.
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 1
o
As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderăo celebrar convęnio com 
os Municípios de sua jurisdiçăo para atribuir a estes a fiscalizaçăo a que se 
refere o
caput
deste artigo.
§ 1
o
-A.  
Dispensa-se o convęnio de que trata o § 1
o
na hipótese de 
ocorręncia de prestaçăo de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento 
localizado no Município.
§ 1
o
-B.  
A fiscalizaçăo de que trata o
caput
, após iniciada, poderá abranger todos 
os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, 
independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localizaçăo, na forma 
e condiçőes estabelecidas pelo CGSN.
§ 1
o
-C.  
As autoridades fiscais de que trata o
caput
tęm competęncia para efetuar 
o lançamento de todos os tributos previstos nos
incisos I a VIII do art. 13
, 
apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos 
da empresa, independentemente do ente federado instituidor.
§ 1
o
-D.  
A competęncia para autuaçăo por descumprimento de obrigaçăo acessória é 
privativa da administraçăo tributária perante a qual a obrigaçăo deveria ter 
sido cumprida.
§ 2
o
Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das 
atividades de prestaçăo de serviços previstas no
§ 5ş-C do art. 18 desta Lei 
Complementar
, caberá ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalizaçăo da 
Contribuiçăo para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o
art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 
1991.
§ 3
o
O 
valor năo pago, apurado em procedimento de fiscalizaçăo, será exigido em 
lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalizaçăo.
§ 4
o
O 
Comitę Gestor disciplinará o disposto neste artigo.
Seçăo X
Da Omissăo de Receita
Art. 34.  Aplicam-se ŕ 
microempresa e ŕ empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas 
as presunçőes de omissăo de receita existentes nas legislaçőes de regęncia dos 
impostos e contribuiçőes incluídos no Simples Nacional.
§
1
o
É
pe
r
m
i
tida
a
pr
e
staçăo 
de
a
ssistę
n
cia
m
ú
tua
e
a
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ent
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e
a
Fazenda
Pública
da
Un
i
ăo
e
as
dos
Estados,
do Distrito
Federal
e
d
os
Munic
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pios,
relativas
ŕs
m
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m
p
r
e
sas
e
ŕs empresas
de
peque
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o
p
orte,
para
f
ins
de
pl
a
n
e
jamento
ou
de
execu
çă
o de
proced
i
mentos
f
isc
a
is
ou
prepa
r
atórios.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 2
o
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 3
o
Sem
prejuízo
d
e açăo
f
iscal
individ
u
al,
as a
d
m
ini
s
traçőes 
tributárias po
d
erăo
u
tilizar proced
i
mento de noti
f
icaçăo 
prévia visando
ŕ
autorre
g
u
l
arizaçăo, 
na
f
or
m
a
e
nos
pra
z
os
a
s
e
r
e
m 
regul
a
m
ent
a
dos 
pelo
CGSN,
q
ue
năo
constituirá
início
de proced
i
m
en
t
o
f
iscal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
4
o
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Seçăo XI
Dos Acréscimos Legais
Art. 35. 
Aplicam-se aos impostos e contribuiçőes devidos pela microempresa e pela empresa 
de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e 
multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando 
for o caso, em relaçăo ao ICMS e ao ISS.
Art. 36. A falta 
de comunicaçăo, quando obrigatória, da exclusăo da pessoa jurídica do Simples 
Nacional, nos prazos determinados no
§ 1
o
do art. 30 desta Lei 
Complementar
, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por 
cento) do total dos impostos e contribuiçőes devidos de conformidade com o 
Simples Nacional no męs que anteceder o início dos efeitos da exclusăo, năo 
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insuscetível de reduçăo.
Art. 36-A.  A 
falta de comunicaçăo, quando obrigatória, do  desenquadramento do 
microempreendedor individual da sistemática de recolhimento prevista no
art. 
18-A desta Lei Complementar
nos prazos determinados em seu § 7
o
sujeitará o microempreendedor individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta 
reais), insusceptível de reduçăo.
Art. 37. A 
imposiçăo das multas de que trata esta Lei Complementar năo exclui a aplicaçăo 
das sançőes previstas na legislaçăo penal, inclusive em relaçăo a declaraçăo 
falsa, adulteraçăo de documentos e emissăo de nota fiscal em desacordo com a 
operaçăo efetivamente praticada, a que estăo sujeitos o titular ou sócio da 
pessoa jurídica.
Art. 38. O sujeito 
passivo que deixar de apresentar a Declaraçăo Simplificada da Pessoa Jurídica a 
que se refere o
art. 25 desta Lei Complementar
, no prazo fixado, ou que a 
apresentar com incorreçőes ou omissőes, será intimado a apresentar declaraçăo 
original, no caso de năo-apresentaçăo, ou a prestar esclarecimentos, nos demais 
casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitę 
Gestor, e sujeitar-se-á ŕs seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento) 
ao męs-calendário ou fraçăo, incidentes sobre o montante dos tributos e 
contribuiçőes informados na Declaraçăo Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda 
que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaraçăo ou entrega 
após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3
o
deste artigo;
II - de R$ 100,00 (cem 
reais) para cada grupo de 10 (dez) informaçőes incorretas ou omitidas.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Para efeito de aplicaçăo da multa prevista no inciso I do
caput
deste 
artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo 
originalmente fixado para a entrega da declaraçăo e como termo final a data da 
efetiva entrega ou, no caso de năo-apresentaçăo, da lavratura do auto de 
infraçăo.
§ 2
o
Observado o disposto no § 3
o
deste artigo, as multas serăo 
reduzidas:
I - ŕ metade, quando a 
declaraçăo for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de 
ofício;
II - a 75% (setenta e 
cinco por cento), se houver a apresentaçăo da declaraçăo no prazo fixado em 
intimaçăo.
§ 3
ş
A multa 
mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 4
o
Considerar-se-á năo entregue a declaraçăo que năo atender ŕs especificaçőes 
técnicas estabelecidas pelo Comitę Gestor.
§ 5
o
Na 
hipótese do § 4
o
deste artigo, o sujeito passivo será intimado 
a apresentar nova declaraçăo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cięncia da 
intimaçăo, e sujeitar-se-á ŕ multa prevista no inciso I do
caput
deste 
artigo, observado o disposto nos §§ 1
o
a 3
o
deste artigo.
§ 6
o
A multa mínima de que trata o § 3
o
deste artigo a ser aplicada 
ao Microempreendedor Individual na vigęncia da opçăo de que trata o
art. 18-A 
desta Lei Complementar
será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 38-A.  O 
sujeito passivo que deixar de prestar as informaçőes no sistema eletrônico de 
cálculo de que trata o
§ 15 do art. 18
, no prazo previsto no § 15-A do mesmo 
artigo, ou que as prestar com incorreçőes ou omissőes, será intimado a fazę-lo, 
no caso de năo apresentaçăo, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no 
prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo CGSN, e 
sujeitar-se-á ŕs seguintes multas, para cada męs de referęncia:
I - de 2% (dois 
por cento) ao męs-calendário ou fraçăo, a partir do primeiro dia do quarto męs 
do ano subsequente ŕ ocorręncia dos fatos geradores, incidentes sobre o montante 
dos impostos e contribuiçőes decorrentes das informaçőes prestadas no sistema 
eletrônico de cálculo de que trata o
§ 15 do art. 18
, ainda que integralmente 
pago, no caso de ausęncia de prestaçăo de informaçőes ou sua efetuaçăo após o 
prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 2
o
deste artigo; e
I - de 2% (dois por cento) ao męs-
calendário 
 ou fraçăo, a partir do dia seguinte ao término
do prazo originalmente fixado para a entrega da declaraçăo, incidentes 
 sobre o montante dos impostos e contribuiçőes decorrentes das 
 informaçőes prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 
 15 do art. 18, ainda que integralmente pago, no caso de ausęncia de 
 prestaçăo de informaçőes ou sua efetuaçăo após o prazo, limitada a 20% 
 (vinte por cento), observado o disposto no § 2ş deste artigo; e
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - de R$ 20,00 
(vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informaçőes incorretas ou omitidas.
§ 1
o
Para efeito de aplicaçăo da multa prevista no inciso I do
caput
, será 
considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto męs do ano subsequente ŕ 
ocorręncia dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestaçăo 
ou, no caso de năo prestaçăo, da lavratura do auto de infraçăo.
§ 1ş Para fins de aplicaçăo da multa 
 prevista no inciso I do
caput
,
será considerado como termo 
 inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a 
 entrega da declaraçăo e como termo final a data da efetiva prestaçăo ou, 
 no caso de năo prestaçăo, da lavratura do auto de infraçăo.
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2
o
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada męs 
de referęncia.
§ 3
o
Aplica-se ao disposto neste artigo o disposto nos
§§ 2
o
, 4
o
e 5
o
do art. 38
.
§ 3ş Observado o disposto no § 2ş, as 
 multas serăo reduzidas:
(Redaçăo dada 
 pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - ŕ metade, quando a declaraçăo for 
 apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
(Incluído pela 
 Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - a 75% (setenta e cinco por cento), 
 caso haja apresentaçăo da declaraçăo no prazo fixado em intimaçăo.
(Incluído pela 
 Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4
ş
O 
CGSN poderá
estabelecer data posterior ŕ 
prevista no inciso I do
caput
e no § 1
ş
.
§ 5ş Considerar-se-á năo entregue a 
 declaraçăo que năo atender ŕs especificaçőes técnicas estabelecidas pelo 
 CGSN.
(Incluído pela 
 Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 6ş Na hipótese prevista no § 5ş, o 
 sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaraçăo, no prazo de 
 10 (dez) dias, contado da cięncia da intimaçăo, e sujeitar-se-á ŕ multa 
 prevista no inciso I do
caput
,
observado o disposto nos §§ 
 1ş e 2ş.
(Incluído pela 
 Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 38-B.  As multas relativas ŕ falta de prestaçăo ou ŕ incorreçăo no 
 cumprimento de obrigaçőes acessórias para com os órgăos e entidades 
 federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou 
 mínimo, e na ausęncia de previsăo legal de valores específicos e mais 
 favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terăo 
 reduçăo de:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
I - 90% 
 (noventa por cento) para os MEI;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
II - 50% (cinquenta 
 por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes 
 pelo Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
Parágrafo único.  As reduçőes de que tratam os incisos I e II do
caput
năo se aplicam na:
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
I - hipótese de fraude, resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo;
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
II - ausęncia de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a 
 notificaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Produçăo de efeito)
Seçăo XII
Do Processo 
Administrativo Fiscal
Art. 39.  O contencioso 
administrativo relativo ao Simples Nacional será de competęncia do órgăo 
julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o 
lançamento, o indeferimento da opçăo ou a exclusăo de ofício, observados os 
dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
Art. 39. Observados os dispositivos legais relativos aos 
processos administrativos fiscais de cada ente federativo e o disposto em 
relaçăo ao processo administrativo tributário do IBS, o contencioso 
administrativo relativo ao Simples Nacional será de competęncia:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
I - dos 
órgăos julgadores integrantes da estrutura administrativa tributária da Uniăo, 
quando versar sobre o lançamento, o indeferimento da opçăo ou a exclusăo de 
ofício realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II - dos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do CGIBS, quando versar sobre o 
lançamento, o indeferimento da opçăo ou a exclusăo de ofício por eles realizados 
em decorręncia do IBS;
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
III - 
dos órgăos julgadores integrantes da estrutura administrativa do Estado, 
Distrito Federal ou Município que efetuar o lançamento, o indeferimento da opçăo 
ou a exclusăo de ofício năo relacionados ao IBS.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 1
o
O 
Município poderá, mediante convęnio, transferir a atribuiçăo de julgamento 
exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.
§ 1ş No caso do inciso III do
caput
deste artigo, 
o Município poderá, mediante convęnio, transferir a atribuiçăo de julgamento 
exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 2
o
No 
caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no 
campo de incidęncia do ICMS e do ISS e seja apurada omissăo de receita de que 
năo se consiga identificar a origem, a autuaçăo será feita utilizando a maior 
alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que năo seja 
correspondente aos tributos e contribuiçőes federais será rateada entre Estados 
e Municípios ou Distrito Federal.
§ 2ş-A. No caso em que seja apurada omissăo de receita, 
de que năo se consiga identificar a origem em relaçăo ao contribuinte do Simples 
Nacional, a autuaçăo utilizará a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 3
o
Na 
hipótese referida no § 2
o
deste artigo, o julgamento caberá ao 
Estado ou ao Distrito Federal.
§ 4
ş
A intimaçăo 
eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos
§§ 1
o
-A a 1
o
-D do art. 16
.
§ 5
ş
A impugnaçăo 
relativa ao indeferimento da opçăo ou ŕ exclusăo poderá ser decidida em órgăo 
diverso do previsto no
caput
, na forma estabelecida pela respectiva 
administraçăo tributária.
§ 5ş A impugnaçăo relativa ao indeferimento da opçăo ou 
ŕ exclusăo poderá ser decidida em órgăo diverso do previsto nos incisos I a III 
do
caput
deste artigo, na forma estabelecida pela respectiva 
administraçăo tributária.
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 6
ş
Na hipótese 
prevista no § 5
o
, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e 
prazos, bem como, no processo de exclusăo, prever efeito suspensivo na hipótese 
de apresentaçăo de impugnaçăo, defesa ou recurso.
Art. 40.  As consultas 
relativas ao Simples Nacional serăo solucionadas pela Secretaria da Receita 
Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuiçőes de competęncia 
estadual ou municipal, que serăo solucionadas conforme a respectiva competęncia 
tributária, na forma disciplinada pelo Comitę Gestor.
Seçăo XIII
Do Processo Judicial
Art. 41.  Os processos 
relativos a impostos e contribuiçőes abrangidos pelo Simples Nacional serăo 
ajuizados em face da Uniăo, que será representada em juízo pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5
ş
deste artigo.
§ 1
o
Os 
Estados, Distrito Federal e Municípios prestarăo auxílio ŕ Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional, em relaçăo aos tributos de sua competęncia, na forma a ser 
disciplinada por ato do Comitę Gestor.
§ 2
ş
Os créditos 
tributários oriundos da aplicaçăo desta Lei Complementar serăo apurados, 
inscritos em Dívida Ativa da Uniăo e cobrados judicialmente pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do § 5
ş
deste artigo.
§ 3
o
Mediante convęnio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos 
Estados e Municípios a inscriçăo em dívida ativa estadual e municipal e a 
cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei 
Complementar.
§ 4
o
Aplica-se 
o disposto neste artigo aos impostos e contribuiçőes que năo tenham sido 
recolhidos resultantes das informaçőes prestadas:
§ 4ş Aplica-se o 
disposto neste artigo aos impostos e contribuiçőes que năo tenham sido 
recolhidos resultantes das informaçőes prestadas nas declaraçőes a que se 
referem os arts. 25 e 25-B.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş Aplica-se o disposto neste artigo 
 aos impostos e ŕs contribuiçőes que năo tenham sido recolhidos 
 resultantes das informaçőes prestadas nas declaraçőes a que se 
 referem o § 15 do art. 18 e os arts. 25 e 25-B.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar 
 nş 227, de 2026)
I - no sistema 
eletrônico de cálculo dos valores devidos no Simples Nacional de que trata o
§ 
15 do art. 18
;
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
I -
(Revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II - na declaraçăo 
a que se refere o
art. 25
.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
II -
(Revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
§ 5
ş
Excetuam-se do disposto no
caput
deste artigo:
I - os mandados de 
segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, 
Distrito Federal ou Município;
II - as açőes que 
tratem exclusivamente de tributos de competęncia dos Estados, do Distrito 
Federal ou dos Municípios, as quais serăo propostas em face desses entes 
federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;
III - as açőes 
promovidas na hipótese de celebraçăo do convęnio de que trata o § 3
ş
deste artigo;
IV - o crédito 
tributário decorrente de auto de infraçăo lavrado exclusivamente em face de 
descumprimento de obrigaçăo acessória, observado o disposto no
§ 1
o
-D 
do art. 33
;
V - o crédito 
tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o
§ 16 do art. 18-A
.
V - o 
 crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas
b
e
c
do inciso V do § 3
o
do 
art. 18-A desta Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
CAPÍTULO V
DO 
ACESSO AOS MERCADOS
Seçăo única
Das Aquisiçőes Públicas
CAPÍTULO V
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 147, de 2014)
DO ACESSO AOS 
 MERCADOS
Seçăo I
Das Aquisiçőes 
 Públicas
Art. 42.  Nas licitaçőes 
públicas, a comprovaçăo de regularidade fiscal das microempresas e empresas de 
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art.
42.
Nas
licitaç
ő
es
públicas,
a
c
o
m
pr
o
vaçăo
de
regularidade
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a
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d
o
con
t
r
a
to
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei nş 14.133, de 
2021
)
Art. 43.  As microempresas 
e empresas de pequeno porte, por ocasiăo da participaçăo em certames 
licitatórios, deverăo apresentar toda a documentaçăo exigida para efeito de 
comprovaçăo de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restriçăo.
Art.
43.
As
m
icro
e
mpresas
e
as
empresas
de
pequeno
porte,
por ocasiăo
da
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m
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s
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que
esta
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r
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sente
alg
u
ma restriçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei nş 14.133, de 
2021
§ 1
o
Havendo alguma restriçăo na comprovaçăo da regularidade fiscal, será assegurado 
o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual 
período, a critério da Administraçăo Pública, para a regularizaçăo da 
documentaçăo, pagamento ou parcelamento do débito, e emissăo de eventuais 
certidőes negativas ou positivas com efeito de certidăo negativa.
§ 1
o
Havendo alguma restriçăo na comprovaçăo da regularidade fiscal, será 
 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
 certame, prorrogável por igual período, a critério da administraçăo 
 pública, para a regularizaçăo da documentaçăo, pagamento ou parcelamento 
 do débito e emissăo de eventuais certidőes negativas ou positivas com 
 efeito de certidăo negativa.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§
1
o
Havendo
alg
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(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 2
o
A 
năo-regularizaçăo da documentaçăo, no prazo previsto no § 1
o
deste artigo, implicará decadęncia do direito ŕ contrataçăo, sem prejuízo das 
sançőes previstas no
art. 81 da Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993
, sendo facultado ŕ Administraçăo convocar 
os licitantes remanescentes, na ordem de classificaçăo, para a assinatura do 
contrato, ou revogar a licitaçăo.
Art. 44.  Nas licitaçőes 
será assegurada, como critério de desempate, preferęncia de contrataçăo para as 
microempresas e empresas de pequeno porte.
(Vide Lei nş 14.133, de 
2021
§ 1
o
Entende-se por empate aquelas situaçőes em que as propostas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por 
cento) superiores ŕ proposta mais bem classificada.
§ 2
o
Na 
modalidade de pregăo, o intervalo percentual estabelecido no § 1
o
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para 
efeito do disposto no
art. 44 desta Lei Complementar
, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma:
(Vide Lei nş 14.133, de 
2021
I - a microempresa 
ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de 
preço inferior ŕquela considerada vencedora do certame, situaçăo em que será 
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - năo ocorrendo 
a contrataçăo da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I 
do
caput
deste artigo, serăo convocadas as remanescentes que porventura 
se enquadrem na hipótese dos
§§ 1
o
e 2
o
do 
art. 44 desta Lei Complementar
, na ordem classificatória, para o exercício do 
mesmo direito;
III - no caso de 
equivalęncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos
§§ 1
o
e 2
o
do art. 44 desta Lei Complementar
, será realizado sorteio 
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor 
oferta.
§ 1
o
Na 
hipótese da năo-contrataçăo nos termos previstos no
caput
deste artigo, o 
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do 
certame.
§ 2
o
O 
disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial năo 
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3
o
No 
caso de pregăo, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada 
será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) 
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusăo.
Art. 46.  A microempresa e 
a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de 
empenhos liquidados por órgăos e entidades da Uniăo, Estados, Distrito Federal e 
Município năo pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidaçăo 
poderăo emitir cédula de crédito microempresarial.
(Vide Lei nş 14.133, de 
2021
Parágrafo único.  A cédula 
de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela 
legislaçăo prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o 
empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentaçăo no prazo 
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicaçăo desta Lei Complementar.
(Revogado pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 47.  Nas contrataçőes 
públicas da Uniăo, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte 
objetivando a promoçăo do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal 
e regional, a ampliaçăo da eficięncia das políticas públicas e o incentivo ŕ 
inovaçăo tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislaçăo do 
respectivo ente.
Art. 47. 
  Nas contrataçőes públicas da administraçăo direta e indireta, 
 autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser 
 concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
 empresas de pequeno porte objetivando a promoçăo do desenvolvimento 
 econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliaçăo da 
 eficięncia das políticas públicas e o incentivo ŕ inovaçăo tecnológica.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
(Vide Lei nş 
 14.133, de 2021
Parágrafo único.  No que diz respeito ŕs compras 
 públicas, enquanto năo sobrevier legislaçăo estadual, municipal ou 
 regulamento específico de cada órgăo mais favorável ŕ microempresa e 
 empresa de pequeno porte, aplica-se a legislaçăo federal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
Art. 48.  Para o 
cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administraçăo 
pública poderá realizar processo licitatório:
Art. 48. 
  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a 
 administraçăo pública:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Vide Lei nş 
 14.133, de 2021
I - destinado 
exclusivamente ŕ participaçăo de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contrataçőes cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I - deverá 
 realizar processo licitatório destinado exclusivamente ŕ participaçăo de 
 microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrataçăo cujo 
 valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
II - em que seja exigida 
dos licitantes a subcontrataçăo de microempresa ou de empresa de pequeno porte, 
desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado năo exceda a 30% 
(trinta por cento) do total licitado;
II - poderá, em relaçăo aos processos licitatórios destinados ŕ 
 aquisiçăo de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontrataçăo de 
 microempresa ou empresa de pequeno porte;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
III - em que se estabeleça 
cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrataçăo de 
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisiçăo de bens 
e serviços de natureza divisível.
III - 
 deverá estabelecer, em certames para aquisiçăo de bens de natureza 
 divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
 contrataçăo de microempresas e empresas de pequeno porte.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 1
o
O 
valor licitado por meio do disposto neste artigo năo poderá exceder a 25% (vinte 
e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 1
o
(
Revogado
).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 2
o
Na 
hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, os empenhos e pagamentos do 
órgăo ou entidade da administraçăo pública poderăo ser destinados diretamente ŕs 
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 3
o
Os benefícios referidos no
caput
deste artigo poderăo, 
justificadamente, estabelecer a prioridade de contrataçăo para as microempresas 
e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% 
(dez por cento) do melhor preço válido.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 49. Năo se 
aplica o disposto nos
arts. 47 e 48 desta Lei Complementar
quando:
(Vide Lei nş 14.133, de 
2021
I - os critérios 
de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte năo forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
I - 
 (
Revogado
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
II - năo houver um 
mínimo de 3 (tręs) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou 
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir 
as exigęncias estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte 
năo for vantajoso para a administraçăo pública ou representar prejuízo ao 
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitaçăo 
for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 24
e
25 da Lei n
ş
8.666, de 21 de junho de 
1993.
IV - a 
 licitaçăo for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 24 e 25 da 
 Lei nş 8.666, de 21 de junho de 1993
, 
excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma 
Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e 
empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Seçăo II
(Redaçăo 
 dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Acesso ao 
 Mercado Externo
Art. 
 49-A.  A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do 
 SIMPLES usufruirăo de regime de exportaçăo que contemplará procedimentos 
 simplificados de habilitaçăo, licenciamento, despacho aduaneiro e 
 câmbio, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
Parágrafo 
 único.  As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística 
 internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estăo 
 autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento 
 administrativo, despacho aduaneiro, consolidaçăo e desconsolidaçăo de 
 carga, bem como a contrataçăo de seguro, câmbio, transporte e 
 armazenagem de mercadorias, objeto da prestaçăo do serviço, na forma do 
 regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
Parágra
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.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art.
49
-
B.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
CAPÍTULO VI
DA 
SIMPLIFICAÇĂO DAS RELAÇŐES DE TRABALHO
Seçăo I
Da Segurança e da 
Medicina do Trabalho
Art. 50.  As microempresas 
e as empresas de pequeno porte serăo estimuladas pelo poder público e pelos 
Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços 
especializados em segurança e medicina do trabalho.
Seçăo II
Das Obrigaçőes 
Trabalhistas
Art. 51.  As microempresas 
e as empresas de pequeno porte săo dispensadas:
I - da afixaçăo de Quadro 
de Trabalho em suas dependęncias;
II - da anotaçăo das 
férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e 
matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro 
intitulado “Inspeçăo do Trabalho”; e
V - de comunicar ao 
Ministério do Trabalho e Emprego a concessăo de férias coletivas.
Art. 52.  O disposto no
art. 51 desta Lei Complementar
năo dispensa as microempresas e as empresas de 
pequeno porte dos seguintes procedimentos:
I - anotaçőes na Carteira 
de Trabalho e Previdęncia Social - CTPS;
II - arquivamento dos 
documentos comprobatórios de cumprimento das obrigaçőes trabalhistas e 
previdenciárias, enquanto năo prescreverem essas obrigaçőes;
III - apresentaçăo da Guia 
de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informaçőes ŕ 
Previdęncia Social – GFIP;
IV - apresentaçăo das 
Relaçőes Anuais de Empregados e da Relaçăo Anual de Informaçőes Sociais - RAIS e 
do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Parágrafo único.  
(VETADO).
Art. 53.  (REVOGADO)
Seçăo III
Do Acesso ŕ Justiça do 
Trabalho
Art. 54.  É facultado ao 
empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou 
representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, 
ainda que năo possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO VII
DA 
FISCALIZAÇĂO ORIENTADORA
Art. 55.  A fiscalizaçăo, 
no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e 
de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza 
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situaçăo, por sua natureza, 
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 55. 
  A fiscalizaçăo, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, 
 sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupaçăo do solo das 
 microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza 
 prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situaçăo, por sua 
 natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art.
55.
A
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mento.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 1
o
Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infraçăo, 
salvo quando for constatada infraçăo por falta de registro de empregado ou 
anotaçăo da Carteira de Trabalho e Previdęncia Social – CTPS, ou, ainda, na 
ocorręncia de reincidęncia, fraude, resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo.
§ 2
o
(VETADO).
§ 3
o
Os 
órgăos e entidades competentes definirăo, em 12 (doze) meses, as atividades e 
situaçőes cujo grau de risco seja considerado alto, as quais năo se sujeitarăo 
ao disposto neste artigo.
§ 4
o
O 
disposto neste artigo năo se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a 
tributos, que se dará na forma dos
arts. 39 e 40 desta Lei Complementar
.
§ 5
o
O disposto no § 1
o
aplica-se ŕ lavratura de multa 
 pelo descumprimento de obrigaçőes acessórias relativas ŕs matérias do
caput
, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada 
 com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 6
o
A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de 
 infraçăo lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
 independentemente da natureza principal ou acessória da obrigaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 7
o
Os órgăos e entidades da administraçăo pública federal, estadual, 
 distrital e municipal deverăo observar o princípio do tratamento 
 diferenciado, simplificado e favorecido por ocasiăo da fixaçăo de 
 valores decorrentes de multas e demais sançőes administrativas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 8
o
A inobservância do disposto no
caput
deste artigo implica 
 atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício 
 profissional da atividade empresarial.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 9
o
O disposto no
caput
deste artigo năo se aplica a infraçőes 
 relativas ŕ ocupaçăo irregular da reserva de faixa năo edificável, de 
 área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservaçăo 
 permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e 
 dutovias ou de vias e logradouros públicos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
CAPÍTULO VIII
DO 
ASSOCIATIVISMO
Seçăo Única
Da Sociedade de 
Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de pequeno porte 
optantes pelo Simples Nacional
Art. 56.  As microempresas 
ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderăo realizar 
negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, 
por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condiçőes 
estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
Art. 56. 
  As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderăo realizar 
 negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional 
 e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos 
 termos e condiçőes estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 1
ş
Năo poderăo 
integrar a sociedade de que trata o
caput
deste artigo pessoas jurídicas 
năo optantes pelo Simples Nacional.
§ 2
ş
A sociedade 
de propósito específico de que trata este artigo:
I - terá seus atos 
arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;
II - terá por finalidade 
realizar:
a) operaçőes de compras 
para revenda ŕs microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas 
sócias;
b) operaçőes de venda de 
bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas 
sócias para pessoas jurídicas que năo sejam suas sócias;
III - poderá exercer 
atividades de promoçăo dos bens referidos na alínea b do inciso II deste 
parágrafo;
IV - apurará o imposto de 
renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a 
escrituraçăo dos livros Diário e Razăo;
V - apurará a Cofins e a 
Contribuiçăo para o PIS/Pasep de modo năo-cumulativo;
VI - exportará, 
exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno 
porte que dela façam parte;
VII - será constituída 
como sociedade limitada;
VIII - deverá, nas 
revendas ŕs microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, 
observar preço no mínimo igual ao das aquisiçőes realizadas para revenda; e
IX - deverá, nas revendas 
de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas 
sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisiçőes desses bens.
§ 3
ş
A aquisiçăo 
de bens destinados ŕ exportaçăo pela sociedade de propósito específico năo gera 
direito a créditos relativos a impostos ou contribuiçőes abrangidos pelo Simples 
Nacional.
§ 4
ş
A 
microempresa ou a empresa de pequeno porte năo poderá participar simultaneamente 
de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.
§ 5
ş
A sociedade 
de propósito específico de que trata este artigo năo poderá:
I - ser filial, sucursal, 
agęncia ou representaçăo, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
II - ser constituída sob a 
forma de cooperativas, inclusive de consumo;
III - participar do 
capital de outra pessoa jurídica;
IV - exercer atividade de 
banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de 
sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de 
corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de 
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizaçăo ou de 
previdęncia complementar;
V - ser resultante ou 
remanescente de cisăo ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa 
jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
VI - exercer a atividade 
vedada ŕs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional.
§ 6
ş
A 
inobservância do disposto no § 4
ş
deste artigo acarretará a 
responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias 
da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que 
seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal 
inobservância.
§ 7
ş
O Poder 
Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.
§
8ş
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
CAPÍTULO IX
DO 
ESTÍMULO AO CRÉDITO E Ŕ CAPITALIZAÇĂO
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 57.  O Poder 
Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar 
o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e 
de capitais, objetivando a reduçăo do custo de transaçăo, a elevaçăo da 
eficięncia alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do 
conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informaçőes 
cadastrais relativas ao crédito.
Art. 58.  Os bancos 
comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a 
Caixa Econômica Federal manterăo linhas de crédito específicas para as 
microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível 
e suas condiçőes de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente 
divulgadas.
Art.
58.
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a
m
en
t
os
e
a
mpl
a
m
e
nte
di
v
u
lgados.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Parágrafo único.  As 
instituiçőes mencionadas no
caput
deste artigo deverăo publicar, 
juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos 
alocados ŕs linhas de crédito referidas no
caput
deste artigo e aqueles 
efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do 
desempenho alcançado.
§
1
o
As
instituiçőes
m
e
ncionad
a
s 
no
caput
deste
artigo
deverăo publicar,
junt
a
mente
com
os
re
s
pecti
v
os 
balanços,
r
e
la
t
ó
r
io 
circunsta
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ursos
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caput
e
daqueles
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ut
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lizados,
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nan
d
o, 
obrigatori
a
mente,
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u
sti
f
icativas
do
des
e
mp
e
nho
alcança
d
o.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 2
o
O acesso ŕs linhas de crédito específicas previstas no
caput
deste artigo
deverá ter tratamento simplificado e ágil, com 
divulgaçăo ampla das respectivas condiçőes e exigęncias.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§
3
o
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
4
o
O
Consel
h
o
M
onetár
i
o
Na
c
ional
-
C
MN
regul
a
mentará o percentual
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caput
,
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alí
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ea
b
do
inciso
III
do art. 10 da
Lei n
o
4.595,
de
31
de
deze
m
bro
d
e 1964
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 58-A.  Os bancos públicos e privados năo poderăo contabilizar, 
 para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, 
 ainda que sócios de empresas, como disponibilizaçăo de crédito para 
microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 59.  As instituiçőes 
referidas no
caput
do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular 
com as respectivas entidades de apoio e representaçăo das microempresas e 
empresas de pequeno porte, no sentido de  proporcionar e desenvolver programas 
de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitaçăo tecnológica.
Art. 60.  (VETADO).
Art. 60-A.
Poderá
ser 
instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o 
objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a 
crédito e demais serviços das instituiçőes financeiras, o qual, na forma de 
regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e 
simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.
Parágrafo único.  O 
Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro 
Nacional.
Art. 60-B.  Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que 
 possuam participaçăo da Uniăo na composiçăo do seu capital atenderăo, 
 sempre que possível, as operaçőes de crédito que envolvam microempresas 
 e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3
o
desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 
 60-C.  (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 61.  Para fins de 
apoio creditício ŕs operaçőes de comércio exterior das microempresas e das 
empresas de pequeno porte, serăo utilizados os parâmetros de enquadramento ou 
outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de 
pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado 
Comum do Sul - MERCOSUL.
Art.
61-A.
Para
i
n
centivar as
ativid
a
d
e
s de
inovaçăo
e
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i
m
e
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pital,
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integ
r
ará o capital
s
oci
a
l
da
e
m
p
r
e
sa.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
1
o
As
f
inalidades de
f
o
m
ento 
a
ino
v
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e
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i
m
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produtivos
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rticipaçăo, 
c
o
m
vigę
nc
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năo
superi
o
r
a
se
t
e
anos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
2
o
O
aporte
de
capital
poderá
ser
realizado
por
pessoa
f
ísica
ou por
pessoa
jurídica,
d
e
n
o
m
inadas
invest
i
do
r
-
a
njo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 2ş O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por 
 pessoa jurídica ou por fundos de investimento, conforme regulamento da 
 Comissăo de Valores Mobiliários, que serăo denominados 
 investidores-anjos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
§
3
o
A
a
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cons
t
i
t
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t
o
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i
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no
m
e
i
ndivi
d
ual
e
sob
sua
exclus
i
va 
responsabi
l
idade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
4
o
O
investi
d
o
r
-anjo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
I
-
năo
se
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cons
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o
sócio
n
e
m
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ou
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na a
d
m
in
i
stra
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ăo
da
e
m
pr
e
sa;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
I - năo será considerado sócio nem terá qualquer direito a geręncia ou a 
 voto na administraçăo da empresa, resguardada a possibilidade de 
 participaçăo nas deliberaçőes em caráter estritamente consultivo, 
 conforme pactuaçăo contratual;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
II
-
năo
responderá p
o
r
qualquer
dívida
da
e
m
p
resa,
inclu
s
ive
e
m recuperaçăo
j
u
dicial,
n
ăo
se
aplica
n
do
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ele
o
art.
50
da
Lei
n
o
10.4
0
6, de
10
de
ja
n
eiro
de 20
0
2
-
Código
Civil
;
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
III
-
será
r
e
m
uner
a
do 
p
o
r
seus
aport
e
s,
nos
t
ermos
do
cont
r
ato
de participaçăo,
pelo
pr
az
o
m
áx
i
m
o
de
ci
n
co
anos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de 
 participaçăo, pelo prazo máximo de 7 (sete) anos;
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, de 
 2021)
Vigęncia
IV - poderá exigir dos administradores as contas justificadas de sua 
 administraçăo e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o 
 balanço de resultado econômico; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, de 
 2021)
Vigęncia
V - poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o 
 estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver pactuaçăo 
 contratual que determine época própria para isso.
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, de 
 2021)
Vigęncia
§
5
o
Para
f
ins
de
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a
m
ento 
da
socied
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m
o
m
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porte,
os
valores
de
capital
aportado
năo
s
ăo considera
d
o
s
receitas
d
a
socied
a
de.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
6
o
Ao
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de
c
a
da
período,
o
inv
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p
o
rte.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 6ş As partes contratantes poderăo:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
I - estipular remuneraçăo periódica, ao final de cada período, ao 
 investidor-anjo, conforme contrato de participaçăo; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, de 
 2021)
Vigęncia
II - prever a possibilidade de conversăo do aporte de capital em 
 participaçăo societária.
(Incluído pela Lei Complementar nş 182, de 
 2021)
Vigęncia
§
7
o
O
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r
-anjo s
o
m
ente
poderá
exe
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direito
de
resgate depois
de
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de
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ou
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s
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m
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art.
1.0
3
1
da
Lei
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o
10.406, de
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d
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de
2
002
-
C
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Civil
,
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p
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de
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do
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s
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lo
r investido
d
evid
a
m
e
nte
corrigido.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§ 7ş O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate 
 depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou 
 prazo superior estabelecido no contrato de participaçăo, e seus haveres 
 serăo pagos na forma prevista no
art. 1.031 da Lei nş 10.406, de 10 de 
 janeiro de 2002 (Código Civil)
, năo permitido ultrapassar o valor 
 investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
§
8
o
O
dispo
s
to
no
§
7
o
deste
art
i
go
n
ă
o
i
m
p
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a
t
r
ans
f
eręncia 
da titularidade
do
apor
t
e
p
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terceiros.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
9
o
A
tran
s
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ręncia
da
titularidade
do
aporte
para
terceiro
a
l
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ŕ sociedade
d
e
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o
s
s
ócios,
salvo
estipu
l
aç
ă
o 
contratual
e
x
pressa
e
m
contrário.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
§
10.
O
Min
i
stério
da
Fazenda
pod
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regu
l
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a
tri
b
utaçăo sobre
retira
d
a
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p
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a
l
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o.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art.
61-B.
A
e
m
iss
ă
o
e
a
titularid
a
de
de
aportes
espe
c
iais
năo imped
e
m
a
f
ruiçăo
d
o
S
i
m
ples
N
acional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art.
6
1
-C.
Caso
os sócios
decid
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m
pela
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c
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mo direito
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v
enda
co
nj
u
n
ta
da
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laridade
d
o
aporte
de
capital,
n
os
m
es
m
os
te
r
m
os
e
c
ondiçőes
que
f
or
e
m 
o
f
ertados aos sóc
i
os 
regulares.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art.
61-D.
Os
f
und
o
s 
de invest
i
m
en
t
o
p
o
derăo aportar capit
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m
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r
o
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m
pr
e
sas
e
e
m
presas
de
pe
q
u
e
no 
porte.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 61-D. Os fundos de investimento poderăo aportar capital como 
 investidores-anjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, 
 conforme regulamentaçăo da Comissăo de Valores Mobiliários.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
Seçăo I-A
Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de 
 Contragarantia
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
Art. 61-E. É 
 autorizada a constituiçăo de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a 
 forma de sociedade por açőes, para a concessăo de garantia a seus sócios 
 participantes.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
§ 1ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
§ 2ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
§ 3ş Os atos 
 da sociedade de garantia solidária serăo arquivados no Registro Público de 
 Empresas Mercantis e Atividades Afins.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
§ 4ş É livre a 
 negociaçăo, entre sócios participantes, de suas açőes na respectiva 
 sociedade de garantia solidária, respeitada a participaçăo máxima que cada 
 sócio pode atingir.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
§ 5ş Podem ser 
 admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, 
 microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas 
 por esses associados.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
§ 6ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
§ 7ş Sem 
 prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se ŕ sociedade de 
 garantia solidária as disposiçőes da lei que rege as sociedades por açőes.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
Art. 61-F.
O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessăo 
 da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de 
 taxa de remuneraçăo pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas 
 necessárias ao cumprimento das obrigaçőes do sócio beneficiário perante a 
 sociedade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
Parágrafo 
 único. Para a concessăo da garantia, a sociedade de garantia solidária 
 poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, 
 respeitados os princípios que orientam a existęncia daquele tipo de 
 sociedade.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
Art. 61-G.
A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o 
 montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de 
 securitizaçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
Art. 61-H.
É autorizada a constituiçăo de sociedade de contragarantia, que tem como 
 finalidade o oferecimento de contragarantias ŕ sociedade de garantia 
 solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
Art. 61-I.
A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia 
 integrarăo o Sistema Financeiro Nacional e terăo sua constituiçăo, 
 organizaçăo e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, 
 observado o disposto nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 169, de 2019)
Seçăo II
Das Responsabilidades 
do Banco Central do Brasil
Art. 62.  O Banco Central 
do Brasil poderá disponibilizar dados e informaçőes para as instituiçőes 
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do 
Sistema de Informaçőes de Crédito - SCR, visando a ampliar o acesso ao crédito 
para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competiçăo bancária.
Art. 62. 
  O Banco Central do Brasil disponibilizará dados e informaçőes das 
 instituiçőes financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, 
 inclusive por meio do Sistema de Informaçőes de Crédito - SCR, de modo a 
 ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno 
 porte e fomentar a competiçăo bancária.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 1
o
O 
disposto no
caput
deste artigo alcança a disponibilizaçăo de dados e 
informaçőes específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e 
creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos 
próprios titulares.
§ 2
o
O 
Banco Central do Brasil poderá garantir o acesso simplificado, favorecido e 
diferenciado dos dados e informaçőes constantes no § 1
o
deste 
artigo aos seus respectivos interessados, podendo a instituiçăo optar por 
realizá-lo por meio das instituiçőes financeiras, com as quais o próprio cliente 
tenha relacionamento.
Seçăo III
Das Condiçőes de Acesso 
aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
Art. 63.  O CODEFAT poderá 
disponibilizar recursos financeiros por meio da criaçăo de programa específico 
para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem 
microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte 
bem como suas empresas.
Parágrafo único.  Os 
recursos referidos no
caput
deste artigo deverăo ser destinados 
exclusivamente ŕs microempresas e empresas de pequeno porte.
Seçăo IV
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
CAPÍTULO X
DO 
ESTÍMULO Ŕ INOVAÇĂO
Seçăo I
Disposiçőes Gerais
Art. 64.  Para os efeitos 
desta Lei Complementar considera-se:
I - inovaçăo: a concepçăo 
de um novo produto ou processo de fabricaçăo, bem como a agregaçăo de novas 
funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias 
incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior 
competitividade no mercado;
II - agęncia de fomento: 
órgăo ou instituiçăo de natureza pública ou privada que tenha entre os seus 
objetivos o financiamento de açőes que visem a estimular e promover o 
desenvolvimento da cięncia, da tecnologia e da inovaçăo;
III - Instituiçăo 
Científica e Tecnológica - ICT: órgăo ou entidade da administraçăo pública que 
tenha por missăo institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa 
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
IV - núcleo de inovaçăo 
tecnológica: núcleo ou órgăo constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de 
gerir sua política de inovaçăo;
V - instituiçăo de apoio: 
instituiçőes criadas sob o amparo da
Lei n
o
8.958, de 20 de 
dezembro de 1994
, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e 
extensăo e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
VI - instrumentos de apoio tecnológico para a inovaçăo: 
qualquer serviço disponibilizado presencialmente ou na internet que possibilite 
acesso a informaçőes, orientaçőes, bancos de dados de soluçőes de informaçőes, 
respostas técnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar desenvolvidas 
pelas instituiçőes previstas nos incisos II a V deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Seçăo II
Do Apoio ŕ Inovaçăo
Seçăo II
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
Do Apoio ŕ Inovaçăo e do 
 Inova Simples da Empresa Simples de Inovaçăo
Art. 65.  A Uniăo, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agęncias de 
fomento, as ICT, os núcleos de inovaçăo tecnológica e as instituiçőes de apoio 
manterăo programas específicos para as microempresas e para as empresas de 
pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, 
observando-se o seguinte:
I - as condiçőes de acesso 
serăo diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II - o montante disponível 
e suas condiçőes de acesso deverăo ser expressos nos respectivos orçamentos e 
amplamente divulgados.
§ 1
o
As 
instituiçőes deverăo publicar, juntamente com as respectivas prestaçőes de 
contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximizaçăo da 
participaçăo do segmento, assim como dos recursos alocados ŕs açőes referidas no
caput
deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, 
obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.
§ 2
o
As 
pessoas jurídicas referidas no
caput
deste artigo terăo por meta a 
aplicaçăo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ŕ 
inovaçăo para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas 
empresas de pequeno porte.
§ 3
o
Os 
órgăos e entidades integrantes da administraçăo pública federal atuantes em 
pesquisa, desenvolvimento ou capacitaçăo tecnológica terăo por meta efetivar 
suas aplicaçőes, no percentual mínimo fixado no § 2
o
deste 
artigo, em programas e projetos de apoio ŕs microempresas ou ŕs empresas de 
pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Cięncia e Tecnologia, no primeiro 
trimestre de cada ano, informaçăo relativa aos valores alocados e a respectiva 
relaçăo percentual em relaçăo ao total dos recursos destinados para esse fim.
§ 3
o
Os órgăos e entidades integrantes da administraçăo pública federal, 
 estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou 
 capacitaçăo tecnológica terăo por meta efetivar suas aplicaçőes, no 
 percentual mínimo fixado neste artigo, em programas e projetos de apoio 
 ŕs microempresas ou ŕs empresas de pequeno porte, transmitindo ao 
 Ministério da Cięncia, Tecnologia e Inovaçăo, no primeiro trimestre de 
 cada ano, informaçăo relativa aos valores alocados e a respectiva 
 relaçăo percentual em relaçăo ao total dos recursos destinados para esse 
 fim.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
§ 4
ş
Ficam 
autorizados a reduzir a 0 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuiçőes a 
seguir indicados, incidentes na aquisiçăo, ou importaçăo, de equipamentos, 
máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que 
os acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou 
importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para 
incorporaçăo ao seu ativo imobilizado:
I - a Uniăo, em relaçăo ao 
IPI, ŕ Cofins, ŕ Contribuiçăo para o PIS/Pasep, ŕ Cofins-Importaçăo e ŕ 
Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
II - os Estados e o 
Distrito Federal, em relaçăo ao ICMS.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5
ş
A 
microempresa ou empresa de pequeno porte, adquirente de bens com o benefício 
previsto no § 4
ş
deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas em 
regulamento, a recolher os impostos e contribuiçőes que deixaram de ser pagos, 
acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da 
aquisiçăo, no mercado interno, ou do registro da declaraçăo de importaçăo - DI, 
calculados na forma da legislaçăo que rege a cobrança do tributo năo pago.
§ 6
o
Para efeito da execuçăo do orçamento previsto neste artigo, os órgăos e 
 instituiçőes poderăo alocar os recursos destinados ŕ criaçăo e ao 
 custeio de ambientes de inovaçăo, incluindo incubadoras, parques e 
 centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, 
de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensăo e 
remuneraçăo de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de 
apoio tecnológico complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que 
 concede ŕs iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que 
 se autodeclarem como
startups
ou empresas de inovaçăo tratamento 
 diferenciado com vistas a estimular sua criaçăo, formalizaçăo, 
 desenvolvimento e consolidaçăo como agentes indutores de avanços 
 tecnológicos e da geraçăo de emprego e renda.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
Art. 65-A. Fica criado o Inova Simples, regime especial simplificado 
 que concede ŕs iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovaçăo tratamento 
 diferenciado com vistas a estimular sua criaçăo, formalizaçăo, 
 desenvolvimento e consolidaçăo como agentes indutores de avanços 
 tecnológicos e da geraçăo de emprego e renda.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
§ 1ş Para os fins desta Lei Complementar, considera-se
startup
a 
 empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou 
 modelos de negócio, de produçăo, de serviços ou de produtos, os quais, 
 quando já existentes, caracterizam
startups
de natureza incremental, 
 ou, quando relacionados ŕ criaçăo de algo totalmente novo, caracterizam
startups
de natureza disruptiva.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 1ş
(Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
§ 2ş As
startups
caracterizam-se por desenvolver suas inovaçőes em 
 condiçőes de incerteza que requerem experimentos e validaçőes constantes, 
 inclusive mediante comercializaçăo experimental provisória, antes de 
 procederem ŕ comercializaçăo plena e ŕ obtençăo de receita.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 2ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
§ 3ş O tratamento diferenciado a que se refere o
caput
deste artigo 
 consiste na fixaçăo de rito sumário para abertura e fechamento de empresas 
 sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e 
 automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a 
 Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (Redesim), 
 em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilizaçăo de 
 formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova 
 Simples.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 4ş Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples 
 preencherăo cadastro básico com as seguintes informaçőes:
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
I - qualificaçăo civil, domicílio e CPF;
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
II - descriçăo do escopo da intençăo empresarial inovadora e definiçăo da 
 razăo social, que deverá conter obrigatoriamente a expressăo “Inova Simples 
 (I.S.)”;
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
II - descriçăo do escopo da intençăo empresarial inovadora, que utilize 
 modelos de negócios inovadores para a geraçăo de produtos ou serviços, e 
 definiçăo do nome empresarial, que conterá a expressăo ‘Inova Simples 
 (I.S.)’;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
III - autodeclaraçăo, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa 
 submetida ao regime do Inova Simples năo produzirá poluiçăo, barulho e 
 aglomeraçăo de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de 
 risco, nos termos do § 4ş do art. 6ş desta Lei Complementar;
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
IV - definiçăo do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de 
 uso misto, sempre que năo proibido pela legislaçăo municipal ou distrital, 
 admitindo-se a possibilidade de sua instalaçăo em locais onde funcionam 
 parques tecnológicos, instituiçőes de ensino, empresas juniores, 
 incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de
coworking
; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
V - em caráter facultativo, a existęncia de apoio ou validaçăo de instituto 
 técnico, científico ou acadęmico, público ou privado, bem como de 
 incubadoras, aceleradoras e instituiçőes de ensino, nos parques tecnológicos 
 e afins.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 5ş Realizado o correto preenchimento das informaçőes, será gerado 
 automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominaçăo da empresa 
 Inova Simples, em código próprio Inova Simples.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 6ş A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma 
 deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, 
 para fins de captaçăo e integralizaçăo de capital, proveniente de aporte 
 próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha 
 de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 7ş No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do 
 Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicaçăo automática 
 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo 
 do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de 
 marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de 
 propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 7ş No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados 
 do Inova Simples, será disponibilizado ícone que direcionará a ambiente 
 virtual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do qual 
 constarăo orientaçőes para o depósito de pedido de patente ou de 
 registro de marca.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
§ 8ş O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepçăo dos dados 
 ao processamento sumário das solicitaçőes de marcas e patentes de empresas 
 Inova Simples.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 8ş O exame dos pedidos de patente ou de registro de marca, nos termos 
 deste artigo, que tenham sido depositados por empresas participantes do 
 Inova Simples será realizado em caráter prioritário.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
de 2021)
Vigęncia
§ 9ş Os recursos capitalizados năo constituirăo renda e destinar-se-ăo 
 exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de
startup
de que trata o § 1ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 9ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 182, 
 de 2021)
Vigęncia
§ 10. É permitida a comercializaçăo experimental do serviço ou produto até o 
 limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 11. Na eventualidade de năo lograr ęxito no desenvolvimento do escopo 
 pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de 
 autodeclaraçăo no portal da Redesim.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 12. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
§ 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitę Gestor do 
 Simples Nacional.
(Incluído pela Lei Complementar nş 167, de 2019)
Art. 66.  No primeiro 
trimestre do ano subseqüente, os órgăos e entidades a que alude o
art. 
67 desta Lei Complementar
transmitirăo ao Ministério da Cięncia e Tecnologia relatório 
circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho 
alcançado.
Art. 67.  Os órgăos 
congęneres ao Ministério da Cięncia e Tecnologia estaduais e municipais deverăo 
elaborar e divulgar relatório anual indicando o valor dos recursos recebidos, 
inclusive por transferęncia de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por 
organizaçőes vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no segmento das 
microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados 
obtidos e indicando as previsőes de açőes e metas para ampliaçăo de sua 
participaçăo no exercício seguinte.
Seçăo
III
Do
Apoio
ŕ
Certi
f
ica
ç
ăo
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art.
67-A.
O
ó
r
găo
c
o
m
p
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do
P
oder
E
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(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Parágra
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único.
Os
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certi
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e
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escopo
de
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ă
o
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
CAPÍTULO XI
DAS REGRAS CIVIS E 
EMPRESARIAIS
Seçăo I
Das Regras Civis
Subseçăo I
Do Pequeno Empresário
Art. 68. 
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicaçăo do disposto nos
arts. 
970
e
1.179 da Lei n
ş
10.406, de 
10 de janeiro de 2002
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma 
desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no
§ 
1
o
do art. 18-A
.
Subseçăo II
(VETADO).
Art. 69.  (VETADO).
Seçăo II
Das Deliberaçőes 
Sociais e da Estrutura Organizacional
Art. 70.  As microempresas 
e as empresas de pequeno porte săo desobrigadas da realizaçăo de reuniőes e 
assembléias em qualquer das situaçőes previstas na legislaçăo civil, as quais 
serăo substituídas por deliberaçăo representativa do primeiro número inteiro 
superior ŕ metade do capital social.
§ 1
o
O 
disposto no
caput
deste artigo năo se aplica caso haja disposiçăo 
contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a 
exclusăo de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da 
empresa em virtude de atos de inegável gravidade.
§ 2
o
Nos casos referidos no § 1
o
deste artigo, realizar-se-á 
reuniăo ou assembléia de acordo com a legislaçăo civil.
Art. 71.  Os empresários e 
as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislaçăo 
civil, ficam dispensados da publicaçăo de qualquer ato societário.
Seçăo III
Do Nome Empresarial
Art. 72.  As microempresas 
e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislaçăo civil, acrescentarăo ŕ 
sua firma ou denominaçăo as expressőes “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno 
Porte”, ou suas respectivas abreviaçőes, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo 
facultativa a inclusăo do objeto da sociedade.
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
Seçăo IV
Do Protesto de Títulos
Art. 73.  O protesto de 
título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é 
sujeito ŕs seguintes condiçőes:
I - sobre os emolumentos 
do tabeliăo năo incidirăo quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e 
contribuiçőes para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdęncia, fundo 
de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como 
de associaçăo de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título 
ou denominaçăo, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, 
conduçăo e publicaçăo de edital para realizaçăo da intimaçăo;
II - para o pagamento do 
título em cartório, năo poderá ser exigido cheque de emissăo de estabelecimento 
bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissăo de 
estabelecimento bancário ou năo, a quitaçăo dada pelo tabelionato de protesto 
será condicionada ŕ efetiva liquidaçăo do cheque;
III - o cancelamento do 
registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito 
independentemente de declaraçăo de anuęncia do credor, salvo no caso de 
impossibilidade de apresentaçăo do original protestado;
IV - para os fins do 
disposto no
caput
e nos incisos I, II e III do
caput
deste artigo, 
o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno 
porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido 
pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o 
caso;
V - quando o pagamento do 
título ocorrer com cheque sem a devida provisăo de fundos, serăo automaticamente 
suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os 
benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura 
e registro do respectivo protesto.
Art. 
 73-A.  Săo vedadas cláusulas contratuais relativas ŕ limitaçăo da 
emissăo ou circulaçăo de títulos de crédito ou direitos creditórios originados 
de operaçőes de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e 
empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
CAPÍTULO XII
DO 
ACESSO Ŕ JUSTIÇA
Seçăo I
Do Acesso aos Juizados 
Especiais
Art. 74. Aplica-se 
ŕs microempresas e ŕs empresas de pequeno porte de que trata esta Lei 
Complementar o disposto no
§ 1
ş
do art. 8
ş
da Lei nş 9.099, de 
26 de setembro de 1995
, 
e no
inciso 
I do
caput
do art. 6
ş
da Lei n
ş
10.259, de 12 de julho de 
2001
, 
as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como 
proponentes de açăo perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de 
direito de pessoas jurídicas.
Art. 74-A.  O Poder Judiciário, 
especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da 
Justiça implementarăo medidas para disseminar o tratamento diferenciado e 
favorecido ŕs microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas 
áreas de competęncia.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Seçăo II
Da Conciliaçăo Prévia, 
Mediaçăo e Arbitragem
Art. 75.  As microempresas 
e empresas de pequeno porte deverăo ser estimuladas a utilizar os institutos de 
conciliaçăo prévia, mediaçăo e arbitragem para soluçăo dos seus conflitos.
§ 1
o
Serăo  reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das 
comissőes de conciliaçăo prévia.
§ 2
o
O 
estímulo a que se refere o
caput
deste artigo compreenderá campanhas de 
divulgaçăo, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Seçăo III
Das Parcerias
Art. 75-A.  Para 
fazer face ŕs demandas originárias do estímulo previsto nos
arts. 74 e 75 desta 
Lei Complementar
, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, 
poderăo firmar parcerias entre si, objetivando a instalaçăo ou utilizaçăo de 
ambientes propícios para a realizaçăo dos procedimentos inerentes a busca da 
soluçăo de conflitos.
Art.
75-B.
(VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
CAPÍTULO XIII
DO 
APOIO E DA REPRESENTAÇĂO
Art. 76. Para o 
cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e 
acompanhar políticas públicas voltadas ŕs microempresas e empresas de pequeno 
porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenaçăo do Ministério do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criaçăo de fóruns 
com participaçăo dos órgăos públicos competentes e das entidades vinculadas ao 
setor.
Parágrafo único. O 
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as 
entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a 
implementaçăo dos fóruns regionais nas unidades da federaçăo.
Art. 
 76.  Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como 
 para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas ŕs 
 microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em 
 consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
 Pequeno Porte, sob a coordenaçăo da Secretaria da Micro e Pequena 
 Empresa da Presidęncia da República, deverá incentivar e apoiar a 
 criaçăo de fóruns com participaçăo dos órgăos públicos competentes e das 
 entidades vinculadas ao setor.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 12.792, de 2013)
Parágrafo único.  A 
 Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidęncia da República 
 coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas 
 de pequeno porte a implementaçăo dos fóruns regionais nas unidades da 
 federaçăo.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 12.792, de 2013)
Art. 76-A.  As instituiçőes de representaçăo e apoio empresarial 
 deverăo promover programas de sensibilizaçăo, de informaçăo, de 
 orientaçăo e apoio, de educaçăo fiscal, de regularidade dos contratos de 
 trabalho e de adoçăo de sistemas informatizados e eletrônicos, como 
 forma de estímulo ŕ formalizaçăo de empreendimentos, de negócios e 
 empregos, ŕ ampliaçăo da competitividade e ŕ disseminaçăo do 
 associativismo entre as microempresas, os microempreendedores 
 individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77.  Promulgada esta 
Lei Complementar, o Comitę Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruçőes 
que se fizerem necessárias ŕ sua execuçăo.
§ 1
o
O 
Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria 
da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
deverăo editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar 
o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido 
ŕs microempresas e ŕs empresas de pequeno porte.
§ 2
ş
A 
administraçăo direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades 
paraestatais acordarăo, no prazo previsto no § 1
ş
deste artigo, as 
providęncias necessárias ŕ adaptaçăo dos respectivos atos normativos ao disposto 
nesta Lei Complementar.
§ 3
o
(VETADO).
§ 4
o
O Comitę Gestor regulamentará o disposto no
inciso I do § 6
o
do art. 13 desta Lei Complementar
até 31 de dezembro de 2008.
§ 5
o
A partir de 1
o
de janeiro de 2009, perderăo eficácia as 
substituiçőes tributárias que năo atenderem ŕ disciplina estabelecida na forma 
do § 4
o
deste artigo.
§ 6
o
O Comitę de que trata o
inciso III do caput
do art. 2
o
desta Lei Complementar
expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruçőes que 
se fizerem necessárias relativas a sua competęncia.
Art. 78.  (REVOGADO)
Art. 79.
Será concedido, para ingresso no Simples 
Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos 
débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas 
Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou 
empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de 
junho de 2008.
§ 1
o
O 
valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados 
isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade 
Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.
§ 2
o
Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3
o
O 
parcelamento será requerido ŕ respectiva Fazenda para com a qual o sujeito 
passivo esteja em débito.
§ 3
ş
-A  O 
parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regulamentaçăo do 
Comitę Gestor.
§ 4
o
Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento 
de tributos e contribuiçőes federais, na forma regulamentada pelo Comitę Gestor.
§ 5
o
(VETADO)
§ 6
o
(VETADO)
§ 7
o
(VETADO)
§ 8
o
(VETADO)
§ 9
ş
O 
parcelamento de que trata o
caput
deste artigo năo se aplica na hipótese 
de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Art. 
79-A. (VETADO)
Art. 
79-B.
Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 
2007, os tributos apurados na forma dos
arts. 18 a 20 desta Lei Complementar
deverăo ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.
Art. 79-C.  A 
microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se 
enquadravam no regime previsto na
Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996
, 
e que năo ingressaram no regime previsto no
art. 12 desta Lei Complementar
sujeitar-se-ăo, a partir de 1
o
de julho de 2007, ŕs normas de 
tributaçăo aplicáveis ŕs demais pessoas jurídicas.
§ 1
o
Para efeito do disposto no
caput
deste artigo, o sujeito passivo poderá 
optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da 
Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, 
trimestral ou anual, ou do lucro presumido.
§ 2
o
A opçăo pela tributaçăo com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no 
vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3
o
(terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do 
IRPJ e da CSLL relativos ao męs de julho de 2007 com base na estimativa mensal.
Art. 79-D 
Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1
o
de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam 
atividade sujeita simultaneamente ŕ incidęncia do IPI e do ISS deverăo recolher 
o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia 
útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no
parágrafo único do art. 
100 da Lei n
ş
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 
Nacional - CTN.
Art. 79-E.  A 
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 
que durante o ano-calendário de 2011 auferir receita bruta total anual entre R$ 
2.400.000,01 (dois milhőes, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 
3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais) continuará automaticamente 
incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1
o
de 
janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusăo por comunicaçăo da optante.
Art.
79-E.
A
e
m
pre
s
a
de pequeno
porte
o
ptante
pelo S
i
m
p
l
es 
Nacional
e
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31
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z
embro
de
2017
q
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o
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o
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b
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n
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reais
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R$
4.800.00
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l
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Na
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1
o
de
janeiro
de
20
1
8, 
ressalvado
o
direito
de exclusăo
p
o
r
c
o
m
u
nic
a
çăo
da
opta
n
te.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
Art. 80. O art. 21 
da
Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, fica acrescido dos 
seguintes §§ 2
o
e 3
o
, passando o parágrafo 
único a vigorar como § 1
o
:
“Art. 21. 
 .........................................................................
.............................................................................................
§ 2
ş
É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo 
 mensal do salário-de-contribuiçăo a alíquota de contribuiçăo do segurado 
 contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relaçăo de 
 trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que 
 optarem pela exclusăo do direito ao benefício de aposentadoria por tempo 
 de contribuiçăo.
§ 3
o
O segurado que tenha contribuído na forma do § 2
o
deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuiçăo correspondente 
 para fins de obtençăo da aposentadoria por tempo de contribuiçăo ou da 
 contagem recíproca do tempo de contribuiçăo a que se refere o art. 94 da 
 Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, deverá 
 complementar a contribuiçăo mensal mediante o recolhimento de mais 9% 
 (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto 
 no art. 34 desta Lei.” (NR)
Art. 81. O art. 45 
da
Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com 
as seguintes alteraçőes:
“Art. 45. 
 .........................................................................
.............................................................................................
§ 2
ş
Para apuraçăo e constituiçăo dos créditos a que se refere o § 1
o
deste artigo, a Seguridade Social utilizará como base de incidęncia o 
 valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuiçăo, 
 reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período 
 contributivo decorrido desde a competęncia julho de 1994.
...........................................................................................
§ 4
ş
Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2
o
e 3
o
deste artigo incidirăo juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por 
 cento) ao męs, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo 
 de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento).
............................................................................................
§ 7
ş
A contribuiçăo complementar a que se refere o § 3
o
do 
 art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de 
 indeferimento do benefício.” (NR)
Art. 82. A
Lei nş 
8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 9
o
..........................................................................
§ 1
ş
O Regime Geral de Previdęncia Social - RGPS garante a cobertura de todas 
 as situaçőes expressas no art. 1
o
desta Lei, exceto as 
 de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria 
 por tempo de contribuiçăo para o trabalhador de que trata o
§ 2
o
do art. 21 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
.
.............…..............................……...........................” 
 (NR)
“Art....................….........................................................
I - 
 ..................................................................................
........................................................................................
c)
aposentadoria por tempo de contribuiçăo;
.........................................................................................
§ 3ş
O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem 
 relaçăo de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo 
 que contribuam na forma do
§ 2ş do art. 21 da Lei nş 
 8.212, de 24 de julho de 1991
, năo farăo jus ŕ aposentadoria por tempo 
 de contribuiçăo.” (NR)
“Art. 55. 
 .......................................................................
..........................................................................................
§ 4ş
Năo será computado como tempo de contribuiçăo, para efeito de concessăo 
 do benefício de que trata esta subseçăo, o período em que o segurado 
 contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do
§ 2ş 
 do art. 21 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, 
 salvo se tiver complementado as contribuiçőes na forma do § 3
o
do mesmo artigo.” (NR)
Art. 83. O art. 94 
da
Lei nş 8.213, de 24 de julho de 1991
, fica acrescido do 
seguinte § 2
o
, passando o parágrafo único a vigorar como § 1
o
:
“Art. 94. 
 ........................................................................
..............................................................................................
§ 2ş
Năo será computado como tempo de contribuiçăo, para efeito dos 
 benefícios previstos em regimes próprios de previdęncia social, o 
 período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver 
 contribuído na forma do
§ 2ş do art. 21 da Lei nş 
 8.212, de 24 de julho de 1991
, salvo se complementadas as contribuiçőes 
 na forma do § 3
o
do mesmo artigo.” (NR)
Art. 84. O art. 58 
da
Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nş 
5.452, de 1o de maio de 1943
, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 3
o
:
“Art. 58. 
 .......................................................................
..............................................................................................
§ 3ş
Poderăo ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
 por meio de acordo ou convençăo coletiva, em caso de transporte 
 fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou năo servido por 
 transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a 
 forma e a natureza da remuneraçăo.”
(NR)
Art. 
85. (VETADO).
Art. 85-A.  Caberá 
ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivaçăo 
do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
§ 1
ş
A funçăo de 
Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulaçăo das açőes 
públicas para a promoçăo do desenvolvimento local e territorial, mediante açőes 
locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das 
disposiçőes e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisăo do 
órgăo gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2
ş
O Agente de 
Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da 
comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com 
aproveitamento, curso de qualificaçăo básica para a formaçăo de Agente de 
Desenvolvimento; e
III - haver concluído o 
ensino fundamental.
III - possuir formaçăo ou experięncia compatível com a funçăo a ser 
 exercida;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
IV - ser 
 preferencialmente servidor efetivo do Município.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 
 2014)
§ 3
o
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com 
as entidades municipalistas e de apoio e representaçăo empresarial, prestarăo 
suporte aos referidos agentes na forma de capacitaçăo, estudos e pesquisas, 
publicaçőes, promoçăo de intercâmbio de informaçőes e experięncias.
§ 3
o
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidęncia da República 
 juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representaçăo 
empresarial prestarăo suporte aos referidos agentes na forma de capacitaçăo, 
estudos e pesquisas, publicaçőes, promoçăo de intercâmbio de informaçőes e 
experięncias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.792, de 2013)
Art. 86.  As matérias 
tratadas nesta Lei Complementar que năo sejam reservadas constitucionalmente a 
lei complementar poderăo ser objeto de alteraçăo por lei ordinária.
Art. 87.  O § 1
ş
do 
art. 3
ş
da
Lei Complementar nş 63, de 11 de janeiro de 1990
, passa 
a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 3
o
.......................................................................
§ 1ş
O 
valor adicionado corresponderá, para cada Município:
I - ao valor das 
mercadorias saídas, acrescido do valor das prestaçőes de serviços, no seu 
território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;
II - nas hipóteses de 
tributaçăo simplificada a que se refere o parágrafo único do
art. 146 da Constituiçăo Federal
, e, em outras situaçőes, em que se dispensem os controles 
de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e 
dois por cento) da receita bruta.
...................................................................................” 
(NR)
Art. 87-A.  Os Poderes Executivos da 
Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios expedirăo, anualmente, até o dia 
30 de novembro, cada um, em seus respectivos âmbitos de competęncia, decretos de 
consolidaçăo da regulamentaçăo aplicável relativamente ŕs microempresas e 
empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
Art. 88.  Esta Lei 
Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, ressalvado o regime de 
tributaçăo das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 
1
o
de julho de 2007.
Art. 89.  Ficam revogadas, 
a partir de 1
o
de julho de 2007,
a
Lei nş 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, 
e a
Lei nş 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Brasília, 14 de dezembro 
de 2006; 185
ş
da Independęncia e 118
ş
da República.
LUIZ 
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Luiz Fernando Furlan
Dilma Rousseff
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 15.12.2006, republicado em 31.1.2009, republicado em 31.1.2012 e 
republicado em 6.3.2012.
ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigęncia: 01/01/2012)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio
Receita 
 Bruta em 12 meses (em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
CPP
ICMS
Até 180.000,00
4,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2,75%
1,25%
De 180.000,01 a 
 360.000,00
5,47%
0,00%
0,00%
0,86%
0,00%
2,75%
1,86%
De 360.000,01 a 
 540.000,00
6,84%
0,27%
0,31%
0,95%
0,23%
2,75%
2,33%
De 540.000,01 a 
 720.000,00
7,54%
0,35%
0,35%
1,04%
0,25%
2,99%
2,56%
De 720.000,01 a 
 900.000,00
7,60%
0,35%
0,35%
1,05%
0,25%
3,02%
2,58%
De 900.000,01 a 
 1.080.000,00
8,28%
0,38%
0,38%
1,15%
0,27%
3,28%
2,82%
De 1.080.000,01 a 
 1.260.000,00
8,36%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
De 1.260.000,01 a 
 1.440.000,00
8,45%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
De 1.440.000,01 a 
 1.620.000,00
9,03%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
De 1.620.000,01 a 
 1.800.000,00
9,12%
0,43%
0,43%
1,26%
0,30%
3,60%
3,10%
De 1.800.000,01 a 
 1.980.000,00
9,95%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
De 1.980.000,01 a 
 2.160.000,00
10,04%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
De 2.160.000,01 a 
 2.340.000,00
10,13%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
De 2.340.000,01 a 
 2.520.000,00
10,23%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
De 2.520.000,01 a 
 2.700.000,00
10,32%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
De 2.700.000,01 a 
 2.880.000,00
11,23%
0,52%
0,52%
1,56%
0,37%
4,44%
3,82%
De 2.880.000,01 a 
 3.060.000,00
11,32%
0,52%
0,52%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
De 3.060.000,01 a 
 3.240.000,00
11,42%
0,53%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
De 3.240.000,01 a 
 3.420.000,00
11,51%
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
De 3.420.000,01 a 
 3.600.000,00
11,61%
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional – Comércio
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
4,00%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,30%
5.940,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
9,50%
13.860,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
10,70%
22.500,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,30%
87.300,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
19,00%
378.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
1
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
2
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
3
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
4
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
5
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
6
a
Faixa
13,50%
10,00%
28,27%
6,13%
42,10%
-
ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigęncia: 01/01/2012)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta em 12 
 meses (em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
CPP
ICMS
IPI
Até 180.000,00
4,50%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2,75%
1,25%
0,50%
De 
 180.000,01 a 360.000,00
5,97%
0,00%
0,00%
0,86%
0,00%
2,75%
1,86%
0,50%
De 
 360.000,01 a 540.000,00
7,34%
0,27%
0,31%
0,95%
0,23%
2,75%
2,33%
0,50%
De 
 540.000,01 a 720.000,00
8,04%
0,35%
0,35%
1,04%
0,25%
2,99%
2,56%
0,50%
De 
 720.000,01 a 900.000,00
8,10%
0,35%
0,35%
1,05%
0,25%
3,02%
2,58%
0,50%
De 
 900.000,01 a 1.080.000,00
8,78%
0,38%
0,38%
1,15%
0,27%
3,28%
2,82%
0,50%
De 
 1.080.000,01 a 1.260.000,00
8,86%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
0,50%
De 
 1.260.000,01 a 1.440.000,00
8,95%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
0,50%
De 
 1.440.000,01 a 1.620.000,00
9,53%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
0,50%
De 
 1.620.000,01 a 1.800.000,00
9,62%
0,42%
0,42%
1,26%
0,30%
3,62%
3,10%
0,50%
De 
 1.800.000,01 a 1.980.000,00
10,45%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
0,50%
De 
 1.980.000,01 a 2.160.000,00
10,54%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
0,50%
De 
 2.160.000,01 a 2.340.000,00
10,63%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
0,50%
De 
 2.340.000,01 a 2.520.000,00
10,73%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
0,50%
De 
 2.520.000,01 a 2.700.000,00
10,82%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
0,50%
De 
 2.700.000,01 a 2.880.000,00
11,73%
0,52%
0,52%
1,56%
0,37%
4,44%
3,82%
0,50%
De 
 2.880.000,01 a 3.060.000,00
11,82%
0,52%
0,52%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
0,50%
De 
 3.060.000,01 a 3.240.000,00
11,92%
0,53%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
0,50%
De 
 3.240.000,01 a 3.420.000,00
12,01%
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
0,50%
De 
 3.420.000,01 a 3.600.000,00
12,11%
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
0,50%
ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,80%
5.940,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,00%
13.860,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
30,00%
720.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
IPI
ICMS
1
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
2
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
3
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
4
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
5
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
6
a
Faixa
8,50%
7,50%
20,96%
4,54%
23,50%
35,00%
-
ANEXO 
III DA LEI COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigęncia: 01/01/2012)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de 
Locaçăo de Bens Móveis e de Prestaçăo de Serviços năo relacionados nos §§ 5ş-C 
e 5ş-D do art. 18 desta Lei Complementar.
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
CPP
ISS
Até 180.000,00
6,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
4,00%
2,00%
De 180.000,01 a 
 360.000,00
8,21%
0,00%
0,00%
1,42%
0,00%
4,00%
2,79%
De 360.000,01 a 
 540.000,00
10,26%
0,48%
0,43%
1,43%
0,35%
4,07%
3,50%
De 540.000,01 a 
 720.000,00
11,31%
0,53%
0,53%
1,56%
0,38%
4,47%
3,84%
De 720.000,01 a 
 900.000,00
11,40%
0,53%
0,52%
1,58%
0,38%
4,52%
3,87%
De 900.000,01 a 
 1.080.000,00
12,42%
0,57%
0,57%
1,73%
0,40%
4,92%
4,23%
De 1.080.000,01 a 
 1.260.000,00
12,54%
0,59%
0,56%
1,74%
0,42%
4,97%
4,26%
De 1.260.000,01 a 
 1.440.000,00
12,68%
0,59%
0,57%
1,76%
0,42%
5,03%
4,31%
De 1.440.000,01 a 
 1.620.000,00
13,55%
0,63%
0,61%
1,88%
0,45%
5,37%
4,61%
De 1.620.000,01 a 
 1.800.000,00
13,68%
0,63%
0,64%
1,89%
0,45%
5,42%
4,65%
De 1.800.000,01 a 
 1.980.000,00
14,93%
0,69%
0,69%
2,07%
0,50%
5,98%
5,00%
De 1.980.000,01 a 
 2.160.000,00
15,06%
0,69%
0,69%
2,09%
0,50%
6,09%
5,00%
De 2.160.000,01 a 
 2.340.000,00
15,20%
0,71%
0,70%
2,10%
0,50%
6,19%
5,00%
De 2.340.000,01 a 
 2.520.000,00
15,35%
0,71%
0,70%
2,13%
0,51%
6,30%
5,00%
De 2.520.000,01 a 
 2.700.000,00
15,48%
0,72%
0,70%
2,15%
0,51%
6,40%
5,00%
De 2.700.000,01 a 
 2.880.000,00
16,85%
0,78%
0,76%
2,34%
0,56%
7,41%
5,00%
De 2.880.000,01 a 
 3.060.000,00
16,98%
0,78%
0,78%
2,36%
0,56%
7,50%
5,00%
De 3.060.000,01 a 
 3.240.000,00
17,13%
0,80%
0,79%
2,37%
0,57%
7,60%
5,00%
De 3.240.000,01 a 
 3.420.000,00
17,27%
0,80%
0,79%
2,40%
0,57%
7,71%
5,00%
De 3.420.000,01 a 
 3.600.000,00
17,42%
0,81%
0,79%
2,42%
0,57%
7,83%
5,00%
ANEXO 
III DA LEI COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional - Receitas de locaçăo de bens móveis e de prestaçăo de serviços 
năo relacionados no § 5
o
-C 
do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
6,00%
–
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
11,20%
9.360,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
13,50%
17.640,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
16,00%
35.640,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
21,00%
125.640,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
33,00%
648.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS (*)
1
a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50%
2
a
Faixa
4,00%
3,50%
14,05%
3,05%
43,40%
32,00%
3
a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
4
a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
5
a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50% (*)
6
a
Faixa
35,00%
15,00%
16,03%
3,47%
30,50%
–
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma 
 proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta 
 anual. Sendo assim, na 5
a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartiçăo 
 será:
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
5
a
Faixa, com
alíquota efetiva superior 
 a
14,92537%
(Alíquota efetiva –
5%) x
6,02%
(Alíquota efetiva –
5%) x
5,26%
(Alíquota efetiva –
5%) x
19,28%
(Alíquota efetiva –
5%) x
4,18%
(Alíquota efetiva –
5%) x
65,26%
Percentual de ISS fixo em 
 5%
ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(vigęncia: 01/01/2012)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços relacionados no 
§ 5ş-C do art. 18 desta Lei Complementar.
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Alíquota
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
ISS
Até 180.000,00
4,50%
0,00%
1,22%
1,28%
0,00%
2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00
6,54%
0,00%
1,84%
1,91%
0,00%
2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00
7,70%
0,16%
1,85%
1,95%
0,24%
3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00
8,49%
0,52%
1,87%
1,99%
0,27%
3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00
8,97%
0,89%
1,89%
2,03%
0,29%
3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
9,78%
1,25%
1,91%
2,07%
0,32%
4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
10,26%
1,62%
1,93%
2,11%
0,34%
4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
10,76%
2,00%
1,95%
2,15%
0,35%
4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
11,51%
2,37%
1,97%
2,19%
0,37%
4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
12,00%
2,74%
2,00%
2,23%
0,38%
4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
12,80%
3,12%
2,01%
2,27%
0,40%
5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
13,25%
3,49%
2,03%
2,31%
0,42%
5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
13,70%
3,86%
2,05%
2,35%
0,44%
5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
14,15%
4,23%
2,07%
2,39%
0,46%
5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
14,60%
4,60%
2,10%
2,43%
0,47%
5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
15,05%
4,90%
2,19%
2,47%
0,49%
5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
15,50%
5,21%
2,27%
2,51%
0,51%
5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
15,95%
5,51%
2,36%
2,55%
0,53%
5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
16,40%
5,81%
2,45%
2,59%
0,55%
5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
16,85%
6,12%
2,53%
2,63%
0,57%
5,00%
ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços relacionados no 
§ 5
o
-C 
do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
9,00%
8.100,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,20%
12.420,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
14,00%
39.780,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
22,00%
183.780,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
33,00%
828.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS (*)
1
a
Faixa
18,80%
15,20%
17,67%
3,83%
44,50%
2
a
Faixa
19,80%
15,20%
20,55%
4,45%
40,00%
3
a
Faixa
20,80%
15,20%
19,73%
4,27%
40,00%
4
a
Faixa
17,80%
19,20%
18,90%
4,10%
40,00%
5
a
Faixa
18,80%
19,20%
18,08%
3,92%
40,00% (*)
6
a
Faixa
53,50%
21,50%
20,55%
4,45%
-
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma 
 proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta 
 anual. Sendo assim, na 5
a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartiçăo 
 será:
Faixa
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS
5
a
Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%
Alíquota efetiva – 5%) x 
 31,33%
(Alíquota efetiva – 5%) x 
 32,00%
(Alíquota efetiva – 5%) x 
 30,13%
Alíquota efetiva – 5%) x 
 6,54%
Percentual de ISS fixo em 
 5%
ANEXO V DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(vigęncia: 01/01/2012)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas 
decorrentes da prestaçăo de serviços relacionados no § 5ş-D do art. 18 
desta Lei Complementar.
1) Será apurada a relaçăo (r) conforme abaixo:
(r) =
Folha de Salários incluídos encargos (em 12 
meses)
Receita Bruta (em 12 
meses)
2) Nas hipóteses em que 
(r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa 
menor que, “>” significa maior que, “
≤
” significa igual ou menor que e “
≥
” 
significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao 
IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderăo ao seguinte:
TABELA V-A
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
(r)<0,10
0,10≤ (r)
e
(r) < 0,15
0,15≤ (r)
e
(r) < 0,20
0,20≤ (r)
e
(r) < 0,25
0,25≤ (r)
e
(r) < 0,30
0,30≤ (r)
e
(r) < 0,35
0,35≤ (r)
e
(r) < 0,40
(r) ≥ 0,40
Até 180.000,00
17,50%
15,70%
13,70%
11,82%
10,47%
9,97%
8,80%
8,00%
De 180.000,01 a 360.000,00
17,52%
15,75%
13,90%
12,60%
12,33%
10,72%
9,10%
8,48%
De 360.000,01 a 540.000,00
17,55%
15,95%
14,20%
12,90%
12,64%
11,11%
9,58%
9,03%
De 540.000,01 a 720.000,00
17,95%
16,70%
15,00%
13,70%
13,45%
12,00%
10,56%
9,34%
De 720.000,01 a 900.000,00
18,15%
16,95%
15,30%
14,03%
13,53%
12,40%
11,04%
10,06%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
18,45%
17,20%
15,40%
14,10%
13,60%
12,60%
11,60%
10,60%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
18,55%
17,30%
15,50%
14,11%
13,68%
12,68%
11,68%
10,68%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
18,62%
17,32%
15,60%
14,12%
13,69%
12,69%
11,69%
10,69%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
18,72%
17,42%
15,70%
14,13%
14,08%
13,08%
12,08%
11,08%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
18,86%
17,56%
15,80%
14,14%
14,09%
13,09%
12,09%
11,09%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
18,96%
17,66%
15,90%
14,49%
14,45%
13,61%
12,78%
11,87%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
19,06%
17,76%
16,00%
14,67%
14,64%
13,89%
13,15%
12,28%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
19,26%
17,96%
16,20%
14,86%
14,82%
14,17%
13,51%
12,68%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
19,56%
18,30%
16,50%
15,46%
15,18%
14,61%
14,04%
13,26%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
20,70%
19,30%
17,45%
16,24%
16,00%
15,52%
15,03%
14,29%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
21,20%
20,00%
18,20%
16,91%
16,72%
16,32%
15,93%
15,23%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
21,70%
20,50%
18,70%
17,40%
17,13%
16,82%
16,38%
16,17%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
22,20%
20,90%
19,10%
17,80%
17,55%
17,22%
16,82%
16,51%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
22,50%
21,30%
19,50%
18,20%
17,97%
17,44%
17,21%
16,94%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
22,90%
21,80%
20,00%
18,60%
18,40%
17,85%
17,60%
17,18%
3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa 
ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela 
correspondente ao ISS prevista no Anexo IV a esta Lei Complementar.
4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, 
PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada 
com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:
(I) = pontos percentuais da partilha destinada ŕ CPP;
(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao 
IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);
(K) = pontos percentuais da partilha destinada ŕ CSLL, 
calculados após o resultado dos fatores (I) e (J);
(L) = pontos percentuais da partilha destinada ŕ 
COFINS, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K);
(M) = pontos percentuais da partilha destinada ŕ 
contribuiçăo para o PIS/Pasep, calculados após os resultados dos fatores (I), 
(J), (K) e (L);
(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100
N = relaçăo (r) dividida por 0,004, limitando-se o 
resultado a 100;
P = 0,1 dividido pela relaçăo (r), limitando-se o 
resultado a 1.
TABELA V-B:
Receita 
 Bruta em 12 meses (em R$)
CPP
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
I
J
K
L
M
Até 180.000,00
N x
0,9
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 180.000,01 a 
 360.000,00
N x
0,875
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 360.000,01 a 
 540.000,00
N x
0,85
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 540.000,01 a 
 720.000,00
N x
0,825
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 720.000,01 a 
 900.000,00
N x
0,8
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 900.000,01 a 
 1.080.000,00
N x
0,775
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.080.000,01 a 
 1.260.000,00
N x
0,75
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.260.000,01 a 
 1.440.000,00
N x
0,725
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.440.000,01 a 
 1.620.000,00
N x
0,7
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.620.000,01 a 
 1.800.000,00
N x
0,675
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.800.000,01 a 
 1.980.000,00
N x
0,65
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 1.980.000,01 a 
 2.160.000,00
N x
0,625
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.160.000,01 a 
 2.340.000,00
N x
0,6
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.340.000,01 a 
 2.520.000,00
N x
0,575
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.520.000,01 a 
 2.700.000,00
N x
0,55
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.700.000,01 a 
 2.880.000,00
N x
0,525
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 2.880.000,01 a 
 3.060.000,00
N x
0,5
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 3.060.000,01 a 
 3.240.000,00
N x
0,475
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 3.240.000,01 a 
 3.420.000,00
N x
0,45
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
De 3.420.000,01 a 
 3.600.000,00
N x
0,425
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 - I - J - K)
100 - I - J - K - L
ANEXO V DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
Produçăo de efeito
(Vide Lei Complementar 
nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços relacionados no 
§ 5
o
-I 
do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
15,50%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
18,00%
4.500,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
19,50%
9.900,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
20,50%
17.100,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
23,00%
62.100,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
30,50%
540.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
1
a
Faixa
25,00%
15,00%
14,10%
3,05%
28,85%
14,00%
2
a
Faixa
23,00%
15,00%
14,10%
3,05%
27,85%
17,00%
3
a
Faixa
24,00%
15,00%
14,92%
3,23%
23,85%
19,00%
4
a
Faixa
21,00%
15,00%
15,74%
3,41%
23,85%
21,00%
5
a
Faixa
23,00%
12,50%
14,10%
3,05%
23,85%
23,50%
6
a
Faixa
35,00%
15,50%
16,44%
3,56%
29,50%
-
ANEXO VI
(Incluído pela Lei Complementar nş 147, de 2014)
(Produçăo de efeito)
(Revogado pela Lei Complementar nş 155, de 2016)
(Vigęncia)
(Vigęncia: 1
o
de janeiro de 2015)
Alíquotas e 
Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços 
relacionados no § 5
o
-I do art. 18 desta Lei Complementar.
1) Será apurada a 
relaçăo (r) conforme abaixo:
(r) =
Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 
12 meses)
2) A partilha das 
receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma 
deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do 
Anexo V desta Lei Complementar.
3) Independentemente do 
resultado da relaçăo (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderăo ao 
seguinte:
TABELA VI
Receita Bruta em 12 
 meses (em R$)
Alíquota
IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, 
 Cofins  e CPP
ISS
Até 180.000,00
16,93%
14,93%
2,00%
De 180.000,01 a 
 360.000,00
17,72%
14,93%
2,79%
De 360.000,01 a 
 540.000,00
18,43%
14,93%
3,50%
De 540.000,01 a 
 720.000,00
18,77%
14,93%
3,84%
De 720.000,01 a 
 900.000,00
19,04%
15,17%
3,87%
De 900.000,01 a 
 1.080.000,00
19,94%
15,71%
4,23%
De 1.080.000,01 a 
 1.260.000,00
20,34%
16,08%
4,26%
De 1.260.000,01 a 
 1.440.000,00
20,66%
16,35%
4,31%
De 1.440.000,01 a 
 1.620.000,00
21,17%
16,56%
4,61%
De 1.620.000,01 a 
 1.800.000,00
21,38%
16,73%
4,65%
De 1.800.000,01 a 
 1.980.000,00
21,86%
16,86%
5,00%
De 1.980.000,01 a 
 2.160.000,00
21,97%
16,97%
5,00%
De 2.160.000,01 a 
 2.340.000,00
22,06%
17,06%
5,00%
De 2.340.000,01 a 
 2.520.000,00
22,14%
17,14%
5,00%
De 2.520.000,01 a 
 2.700.000,00
22,21%
17,21%
5,00%
De 2.700.000,01 a 
 2.880.000,00
22,21%
17,21%
5,00%
De 2.880.000,01 a 
 3.060.000,00
22,32%
17,32%
5,00%
De 3.060.000,01 a 
 3.240.000,00
22,37%
17,37%
5,00%
De 3.240.000,01 a 
 3.420.000,00
22,41%
17,41%
5,00%
De 3.420.000,01 a 
 3.600.000,00
22,45%
17,45%
5,00%
Anexo VII
(Vide Lei Complementar 
nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
*
