Lcp 128
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 128, DE 
19 DE DEZEMBRO DE
2008
Produçăo de 
 efeito
(Alteraçőes 
 contempladas na republicaçăo 
em atendimento ao disposto no
art. 5ş da Lei Complementar nş 
139, de 10 de novembro de 2011
.)
Altera a Lei 
 Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as 
 Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de 
 julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 
 de abril de 1990, e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso 
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o
A
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes modificaçőes:
“Art. 13.  
 ..........................................................................
§ 1
o
.................................................................................
..............................................................................................
IV – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa e 
 empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será 
 determinado mediante aplicaçăo da tabela do Anexo I desta Lei 
 Complementar.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 25.  
 ........................................................................
Parágrafo único.  A declaraçăo de que trata o
caput
deste artigo constitui confissăo de dívida e instrumento hábil e 
 suficiente para a exigęncia dos tributos e contribuiçőes que năo tenham 
 sido recolhidos resultantes das informaçőes nela prestadas.” (NR)
“Art. 41.  Os processos relativos a impostos e 
 contribuiçőes abrangidos pelo Simples Nacional serăo ajuizados em face 
 da Uniăo, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da 
 Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5
o
deste 
 artigo.
.............................................................................................
§ 4
o
Aplica-se o disposto neste artigo 
 aos impostos e contribuiçőes que năo tenham sido recolhidos resultantes 
 das informaçőes prestadas na declaraçăo a que se refere o art. 25 desta 
 Lei Complementar.
§ 5
o
Excetuam-se do disposto no
caput
deste artigo:
I – os mandados de segurança nos quais se impugnem atos 
 de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou 
 Município;
II – as açőes que tratem exclusivamente de tributos de 
 competęncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais 
 serăo propostas em face desses entes federativos, representados em juízo 
 por suas respectivas procuradorias;
III – as açőes promovidas na hipótese de celebraçăo do 
 convęnio de que trata o § 3
o
deste artigo.” (NR)
Art. 2
o
A
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes modificaçőes:
“Art. 2
o
.........................................................................
I – Comitę Gestor do Simples Nacional, vinculado ao 
 Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, como  representantes da Uniăo, 
 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, 
 para tratar dos aspectos tributários; e
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 3
o
.................………………........................................
.............................................................................................
§ 4
o
Năo poderá se beneficiar do 
 tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, 
 incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para 
 nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
.............................................................................................
§ 5
o
O disposto nos incisos IV e VII 
 do § 4
o
deste artigo năo se aplica ŕ participaçăo no 
 capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, 
 bolsas de subcontrataçăo, no consórcio referido no art. 50 desta Lei 
 Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 
 desta Lei Complementar, e em associaçőes assemelhadas, sociedades de 
 interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de 
 sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos 
 interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 9
o
.......……………..................................................
.............................................................................................
§ 3
o
No caso de existęncia de 
 obrigaçőes tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no
caput
deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da 
 microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento 
 há mais de 3 (tręs) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos 
 órgăos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do 
 pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na 
 entrega das respectivas declaraçőes nesses períodos, observado o 
 disposto nos §§ 4
o
e 5
o
deste 
 artigo.
§ 4
o
A baixa referida no § 3
o
deste artigo năo impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados 
 impostos, contribuiçőes e respectivas penalidades, decorrentes da 
 simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em 
 processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades 
 praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de 
 pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 5
o
A solicitaçăo de baixa na 
 hipótese prevista no § 3
o
deste artigo importa 
 responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos 
 administradores do período de ocorręncia dos respectivos fatos 
 geradores.
§ 6
o
Os órgăos referidos no
caput
deste artigo terăo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa 
 nos respectivos cadastros.
§ 7
o
Ultrapassado o prazo previsto no 
 § 6
o
deste artigo sem manifestaçăo do órgăo 
 competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a 
 das empresas de pequeno porte.
§ 8
o
Excetuado o disposto nos §§ 3
o
a 5
o
deste artigo, na baixa de microempresa ou de 
 empresa de pequeno porte aplicar-se-ăo as regras de responsabilidade 
 previstas para as demais pessoas jurídicas.
§ 9
o
Para os efeitos do § 3
o
deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de 
 pequeno porte que năo apresente mutaçăo patrimonial e atividade 
 operacional durante todo o ano-calendário.” (NR)
“Art. 13.  
 .......................................................................
.............................................................................................
VI – Contribuiçăo Patronal Previdenciária – CPP para a 
 Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o
art. 22 da 
 Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, exceto no caso 
 da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem ŕs 
 atividades de prestaçăo de serviços referidas nos §§ 5
o
-C 
 e 5
o
-D do art. 18 desta Lei Complementar;
.............................................................................................
§ 1
o
................................................................................
.............................................................................................
XIII – 
 ..............................................................................
.............................................................................................
g) nas operaçőes com bens  ou mercadorias sujeitas ao 
 regime de antecipaçăo do recolhimento do imposto, nas aquisiçőes em 
 outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributaçăo, observado o disposto 
 no inciso IV do § 4
o
do art. 18 desta Lei 
 Complementar;
2. sem encerramento da tributaçăo, hipótese em que será 
 cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo 
 vedada a agregaçăo de qualquer valor;
h) nas aquisiçőes em outros Estados e no Distrito Federal 
 de bens ou mercadorias, năo sujeitas ao regime de antecipaçăo do 
 recolhimento do imposto, relativo ŕ diferença entre a alíquota interna e 
 a interestadual;
.............................................................................................
§ 5
o
A diferença entre a alíquota 
 interna e a interestadual de que tratam as alíneas
g
e
h
do inciso XIII do § 1
o
deste artigo será calculada 
 tomando-se por base as alíquotas aplicáveis ŕs pessoas jurídicas năo 
 optantes pelo Simples Nacional.
§ 6
o
O Comitę Gestor do Simples 
 Nacional:
I – disciplinará a forma e as condiçőes em que será 
 atribuída ŕ microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo 
 Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e
II – poderá disciplinar a forma e as condiçőes em que 
 será estabelecido o regime de antecipaçăo do ICMS previsto na alínea
g
do inciso XIII do § 1
o
deste artigo.” (NR)
“Art. 17.  
 .......................................................................
.............................................................................................
XV – que realize atividade de locaçăo de imóveis 
 próprios, exceto quando se referir a prestaçăo de serviços tributados 
 pelo ISS.
§ 1ş  As vedaçőes 
 relativas a exercício de atividades previstas no
caput
deste artigo năo se aplicam ŕs pessoas jurídicas que se dediquem 
 exclusivamente ŕs atividades referidas nos
§§ 5
o
-B
a 5
o
-E 
 do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras 
 atividades que năo tenham sido objeto de vedaçăo no
caput
deste artigo.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 18.  
 .............………….............................................
.............................................................................................
§ 4
o
............................................………………….............
.............................................................................................
V –
as receitas decorrentes da exportaçăo de mercadorias 
 para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial 
 exportadora
ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 
 56 desta Lei Complementar.
§ 5ş  As atividades industriais serăo 
 tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 5
o
-A.  As atividades de locaçăo de 
 bens móveis serăo tributadas na forma do Anexo III desta Lei 
 Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao 
 ISS previsto nesse Anexo.
§ 5
o
-B.  Sem prejuízo do disposto no § 
 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar, serăo tributadas 
 na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de 
 prestaçăo de serviços:
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino 
 fundamental;
II – agęncia terceirizada de correios;
III – agęncia de viagem e turismo;
IV – centro de formaçăo de condutores de veículos 
 automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V – agęncia lotérica;
VI – serviços de manutençăo e reparaçăo de automóveis, 
 caminhőes, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e 
 equipamentos agrícolas;
VII – serviços de instalaçăo, manutençăo e reparaçăo de 
 acessórios para veículos automotores;
VIII – serviços de manutençăo e reparaçăo de 
 motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX – serviços de instalaçăo, manutençăo e reparaçăo de 
 máquinas de escritório e de informática;
X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e 
 carpintaria em residęncias ou estabelecimentos civis ou empresariais, 
 bem como manutençăo e reparaçăo de aparelhos eletrodomésticos;
XI – serviços de instalaçăo e manutençăo de aparelhos e 
 sistemas de ar-condicionado, refrigeraçăo, ventilaçăo, aquecimento e 
 tratamento de ar em ambientes controlados;
XII – veículos de  comunicaçăo, de radiodifusăo sonora e 
 de sons e imagens, e mídia externa; e
XIII – transporte municipal de passageiros.
§ 5
o
-C.  Sem prejuízo do disposto no § 
 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de 
 prestaçăo de serviços seguintes serăo tributadas na forma do Anexo IV 
 desta Lei Complementar, hipótese em que năo estará incluída no Simples 
 Nacional a contribuiçăo prevista no inciso VI do
caput
do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a 
 legislaçăo prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I – construçăo de imóveis e obras de engenharia em geral, 
 inclusive sob a forma de subempreitada;
II – empresas montadoras de estandes para feiras;
III – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, 
 cursos técnicos e gerenciais;
IV – produçăo cultural e artística; e
V – produçăo cinematográfica e de artes cęnicas.
§ 5
o
-D.  Sem prejuízo do disposto no § 
 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de 
 prestaçăo de serviços seguintes serăo tributadas na forma do Anexo V 
 desta Lei Complementar, hipótese em que năo estará incluída no Simples 
 Nacional a contribuiçăo prevista no inciso VI do
caput
do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a 
 legislaçăo prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
I – cumulativamente administraçăo e locaçăo de imóveis de 
 terceiros;
II – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes 
 marciais;
III – academias de atividades físicas, desportivas, de 
 nataçăo e escolas de esportes;
IV – elaboraçăo de programas de computadores, inclusive 
 jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
V – licenciamento ou cessăo de direito de uso de 
 programas de computaçăo;
VI – planejamento, confecçăo, manutençăo e atualizaçăo de 
 páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
VII – escritórios de serviços contábeis; e
VIII – serviço de vigilância, limpeza ou conservaçăo.
§ 5
o
-E.  Sem prejuízo do disposto no § 
 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de 
 prestaçăo de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de 
 cargas serăo tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, 
 deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela 
 correspondente ao ICMS prevista no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 5
o
-F.  As atividades de prestaçăo de 
 serviços referidas no § 2
o
do  art. 17 desta Lei 
 Complementar serăo tributadas na forma do Anexo III desta Lei 
 Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsăo 
 expressa de tributaçăo na forma dos Anexos IV ou V desta Lei 
 Complementar.
§ 6ş  No caso dos serviços previstos no
§ 2
o
do art. 6
o
da Lei Complementar 
 n
o
116, de 31 de julho de 2003
, prestados pelas 
 microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço 
 deverá reter o montante correspondente na forma da legislaçăo do 
 município onde estiver localizado, observado o disposto no § 4
o
do art. 21 desta Lei Complementar.
§ 7ş  A sociedade de propósito 
 específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver 
 adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que 
 seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver 
 adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o 
 fim específico de exportaçăo para o exterior, que, no prazo de 180 
 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissăo da nota fiscal pela 
 vendedora, năo comprovar o seu embarque para o exterior ficará sujeita 
 ao pagamento de todos os impostos e contribuiçőes que deixaram de ser 
 pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de 
 mora ou de ofício, calculados na forma da legislaçăo que rege a cobrança 
 do tributo năo pago, aplicável ŕ sociedade de propósito específico ou ŕ 
 própria comercial exportadora.
.............................................................................................
§ 9ş  Relativamente ŕ contribuiçăo 
 patronal previdenciária, devida pela vendedora, a sociedade de propósito 
 específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a comercial 
 exportadora deverăo recolher, no prazo previsto no § 8
o
deste artigo, o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor das 
 mercadorias năo exportadas nos termos do § 7
o
deste 
 artigo.
§ 10.  Na hipótese do § 7
o
deste 
 artigo, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta 
 Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora năo poderăo deduzir 
 do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre 
 Produtos Industrializados – IPI da Contribuiçăo para o PIS/Pasep ou da 
 Cofins, decorrente da aquisiçăo das mercadorias e serviços objeto da 
 incidęncia.
§ 11.  Na hipótese do § 7
o
deste 
 artigo, a sociedade de propósito específico ou a empresa comercial 
 exportadora deverăo pagar, também, os impostos e contribuiçőes devidos 
 nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenham 
 alienado ou utilizado as mercadorias.
.............................................................................................
§ 20-A.  A concessăo dos benefícios de que trata o § 20 
 deste artigo poderá ser realizada:
I – mediante deliberaçăo exclusiva e unilateral do 
 Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;
II – de modo diferenciado para cada ramo de atividade.
.............................................................................................
§ 22.  A atividade constante do inciso VII do § 5
o
-D 
 deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislaçăo 
 municipal.
.............................................................................................
§ 25.  Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, 
 deverăo ser  considerados os salários informados na forma prevista no
inciso IV do
caput
do art. 32 da Lei n
o
8.212, de 24 de 
 julho de 1991
.” (NR)
“Art. 29.  
 .......................................................................
.............................................................................................
§ 6ş  Nas hipóteses de exclusăo 
 previstas no
caput
deste artigo, a pessoa jurídica será notificada pelo ente 
 federativo que promoveu a exclusăo.
§ 7
o
Na hipótese do inciso I do
caput
deste artigo, a notificaçăo de que trata o § 6
o
deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, com prova de 
 recebimento, sem prejuízo de adoçăo de outros meios de notificaçăo, 
 desde que previstos na legislaçăo específica do respectivo ente federado 
 que proceder ŕ exclusăo, cabendo ao Comitę Gestor discipliná-la com 
 observância dos requisitos de autenticidade, integridade e validade 
 jurídica.
§ 8
o
A notificaçăo de que trata o § 7
o
deste artigo aplica-se ao indeferimento da opçăo pelo Simples Nacional.” 
 (NR)
“Art. 31.  
 ........................................................................
.............................................................................................
§ 5ş  Na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, uma vez que o motivo da exclusăo deixe de existir, havendo 
 a exclusăo retroativa de ofício no caso do inciso I do
caput
do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta 
 dar-se-á a partir do męs seguinte ao da ocorręncia da situaçăo 
 impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a 
 referida situaçăo deixou de existir.” (NR)
“Art. 33.  
 .......................................................................
.............................................................................................
§ 2ş  Na hipótese de a microempresa ou 
 empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestaçăo de 
 serviços previstas nos §§ 5
o
-C e 5
o
-D 
 do art. 18 desta Lei Complementar, caberá ŕ Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil a fiscalizaçăo da Contribuiçăo para a Seguridade 
 Social, a cargo da empresa, de que trata o
art. 22 da Lei no 
 8.212, de 24 de julho de 1991
.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 39.  
 ........................................................................
.............................................................................................
§ 4ş  Considera-se feita a intimaçăo 
 após 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificaçăo 
 eletrônica de que tratam os §§ 7
o
e 8
o
do art. 29 desta Lei Complementar.” (NR)
“CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO
Seçăo 
 Única
Da 
 Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas 
 de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Art. 56.  As microempresas ou as empresas de pequeno 
 porte optantes pelo Simples Nacional poderăo realizar negócios de compra 
 e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de 
 sociedade de propósito específico  nos termos e condiçőes estabelecidos 
 pelo Poder Executivo federal.
§ 1
o
Năo poderăo integrar a sociedade 
 de que trata o
caput
deste artigo pessoas jurídicas năo optantes pelo Simples Nacional.
§ 2
o
A sociedade de propósito 
 específico de que trata este artigo:
I – terá seus atos arquivados no Registro Público de 
 Empresas Mercantis;
II – terá por finalidade realizar:
a) operaçőes de compras para revenda ŕs microempresas ou 
 empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;
b) operaçőes de venda de bens adquiridos das 
 microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para 
 pessoas jurídicas que năo sejam suas sócias;
III – poderá exercer atividades de promoçăo dos bens 
 referidos na alínea
b
do inciso II deste parágrafo;
IV – apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com 
 base no lucro real, devendo manter a escrituraçăo dos livros Diário e 
 Razăo;
V – apurará a Cofins e a Contribuiçăo para o PIS/Pasep de 
 modo năo-cumulativo;
VI – exportará, exclusivamente, bens a ela destinados 
 pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;
VII – será constituída como sociedade limitada;
VIII – deverá, nas revendas ŕs microempresas ou empresas 
 de pequeno porte que  sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual 
 ao das aquisiçőes realizadas para revenda; e
IX – deverá, nas revendas de bens adquiridos de 
 microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, 
 observar preço no mínimo igual ao das aquisiçőes desses bens.
§ 3
o
A aquisiçăo de bens destinados ŕ 
 exportaçăo pela sociedade de propósito específico năo gera direito a 
 créditos relativos a impostos ou contribuiçőes abrangidos pelo Simples 
 Nacional.
§ 4
o
A microempresa ou a empresa de 
 pequeno porte năo poderá participar simultaneamente de mais de uma 
 sociedade de propósito específico de que trata este artigo.
§ 5
o
A sociedade de propósito 
 específico de que trata este artigo năo poderá:
I – ser filial, sucursal, agęncia ou representaçăo, no 
 País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
II – ser constituída sob a forma de cooperativas, 
 inclusive de consumo;
III – participar do capital de outra pessoa jurídica;
IV – exercer atividade de banco comercial, de 
 investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de 
 crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de 
 corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, 
 de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de 
 capitalizaçăo ou de previdęncia complementar;
V – ser resultante ou remanescente de cisăo ou qualquer 
 outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em 
 um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
VI – exercer a atividade vedada ŕs microempresas e 
 empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 6
o
A inobservância do disposto no § 
 4
o
deste artigo acarretará a responsabilidade 
 solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da 
 sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese 
 em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem 
 conhecer tal inobservância.
§ 7
o
O Poder Executivo regulamentará o 
 disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.” (NR)
“Art. 65.  
 ........................................................................
.............................................................................................
§ 4ş  Ficam autorizados a reduzir a 0 
 (zero) as alíquotas dos impostos e contribuiçőes a seguir indicados, 
 incidentes na aquisiçăo, ou importaçăo, de equipamentos, máquinas, 
 aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os 
 acompanhem, na forma definida em regulamento, quando adquiridos, ou 
 importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte 
 para incorporaçăo ao seu ativo imobilizado:
I – a Uniăo, em relaçăo ao IPI, ŕ Cofins, ŕ Contribuiçăo 
 para o PIS/Pasep, ŕ Cofins-Importaçăo e ŕ Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; 
 e
II – os Estados e o Distrito Federal, em relaçăo ao 
 ICMS.
§ 5
o
A microempresa ou empresa de 
 pequeno porte, adquirente de bens com o benefício previsto no § 4
o
deste artigo, fica obrigada, nas hipóteses previstas em regulamento, a 
 recolher os impostos e contribuiçőes que deixaram de ser pagos, 
 acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da 
 data da aquisiçăo, no mercado interno, ou do registro da declaraçăo de 
 importaçăo – DI, calculados na forma da legislaçăo que rege a cobrança 
 do tributo năo pago.” (NR)
“
Seçăo 
 III
Das 
 Parcerias
‘Art. 75-A.  Para fazer face ŕs demandas originárias do 
 estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades 
 privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderăo firmar 
 parcerias entre si, objetivando a instalaçăo ou utilizaçăo de ambientes 
 propícios para a realizaçăo dos procedimentos inerentes a busca da 
 soluçăo de conflitos.’”
“Art. 77.  Promulgada esta Lei Complementar, o Comitę 
 Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruçőes que se fizerem 
 necessárias ŕ sua execuçăo.
.............................................................................................
§ 2ş  A administraçăo direta e indireta 
 federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarăo, no 
 prazo previsto no § 1
o
deste artigo, as providęncias 
 necessárias ŕ adaptaçăo dos respectivos atos normativos ao disposto 
 nesta Lei Complementar.
.............................................................................................
§ 4ş  O Comitę Gestor regulamentará o 
 disposto no inciso I do § 6
o
do art. 13 desta Lei 
 Complementar até 31 de dezembro de 2008.
§ 5
o
A partir de 1
o
de janeiro de 2009, perderăo eficácia as substituiçőes tributárias que 
 năo atenderem ŕ disciplina estabelecida na forma do § 4
o
deste artigo.” (NR)
“Art. 79.  Será concedido, para ingresso no Simples 
 Nacional, parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, 
 dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as 
 Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da 
 microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com 
 vencimento até 30 de junho de 2008.
.............................................................................................
§ 3ş-A.  O parcelamento deverá ser 
 requerido no prazo estabelecido em regulamentaçăo do Comitę Gestor.
.............................................................................................
§ 9ş  O parcelamento de que trata o
caput
deste artigo năo se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou 
 empresa de pequeno porte no Simples Nacional.”
(NR)
“
Art. 
 79-D
.
Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 
 1
o
de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as 
 pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente ŕ 
 incidęncia do IPI e do ISS deverăo recolher o ISS diretamente ao 
 Município em que este imposto é devido até o último dia útil de 
 fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo 
 único do
art. 100 da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 
 1966 – Código Tributário Nacional – CTN
.”
Art. 3
o
A partir de 1
o
de 
janeiro de 2009, a
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro 
de 2006
, passa a vigorar com as seguintes modificaçőes:
“Art. 2
o
.........................................................................
.............................................................................................
II – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
 Pequeno Porte, com a participaçăo dos órgăos federais competentes e das 
 entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, 
 ressalvado o disposto no inciso III do
caput
deste artigo;
III – Comitę para Gestăo da Rede Nacional para a 
 Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios, 
 vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
 Exterior, composto por representantes da Uniăo, dos Estados e do 
 Distrito Federal, dos Municípios e demais órgăos de apoio e de registro  
 empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do 
 processo de registro e de legalizaçăo de empresários e de pessoas 
 jurídicas.
§ 1
o
Os Comitęs de que tratam os 
 incisos I e III do
caput
deste artigo serăo presididos e coordenados por 
 representantes da Uniăo.
§ 2
o
Os representantes dos Estados e 
 do Distrito Federal nos Comitęs referidos nos incisos I e III do
caput
deste artigo serăo indicados pelo Conselho Nacional de 
 Política Fazendária – CONFAZ e os dos Municípios serăo indicados, um 
 pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e 
 outro pelas entidades de  representaçăo nacional dos Municípios 
 brasileiros.
§ 3
o
As entidades de representaçăo 
 referidas no inciso III do
caput
e no § 2
o
deste artigo serăo aquelas 
 regularmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano antes da publicaçăo 
 desta Lei Complementar.
§ 4
o
Os Comitęs de que tratam os 
 incisos I e III do
caput
deste artigo elaborarăo seus regimentos internos mediante 
 resoluçăo.
.............................................................................................
§ 6ş  Ao Comitę de que trata o inciso I 
 do
caput
deste artigo compete regulamentar a opçăo, exclusăo, 
 tributaçăo, fiscalizaçăo, arrecadaçăo, cobrança, dívida ativa, 
 recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 
 desta Lei Complementar, observadas as demais disposiçőes desta Lei 
 Complementar.
§ 7
o
Ao Comitę de que trata o inciso 
 III do
caput
deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a 
 inscriçăo, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, 
 permissăo, autorizaçăo, registros e demais itens relativos ŕ abertura, 
 legalizaçăo e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de 
 qualquer porte, atividade econômica ou composiçăo societária.
§ 8
o
Os membros dos Comitęs de que 
 tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo serăo designados, respectivamente, pelos Ministros de 
 Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, 
 mediante indicaçăo dos órgăos e entidades vinculados.”
(NR)
“Art. 4
o
................................……………...........................
§ 1ş  O processo de registro do 
 Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei 
 Complementar deverá ter trâmite  especial, opcional para o empreendedor  
 na forma a ser disciplinada pelo Comitę para Gestăo da Rede Nacional 
 para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e 
 Negócios.
§ 2
o
Na hipótese do § 1
o
deste artigo, o ente federado que acolher o pedido de registro do 
 Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os 
 requisitos mínimos constantes do
art. 968 da Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
, remetendo mensalmente 
 os requerimentos originais ao órgăo de registro do comércio, ou seu 
 conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscriçăo, na forma a ser 
 disciplinada pelo Comitę para Gestăo da Rede Nacional para a 
 Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios.
§ 3
o
Ficam reduzidos a 0 (zero) os 
 valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos ŕ 
 abertura, ŕ inscriçăo, ao registro, ao alvará, ŕ licença, ao cadastro e 
 aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1
o
e 2
o
deste artigo.”
(NR)
“Art. 7
o
...................................................……………......
Parágrafo único.  Nos casos referidos no
caput
deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de 
 Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para 
 microempresas e para empresas de pequeno porte:
I – instaladas em áreas desprovidas de regulaçăo 
 fundiária legal ou com regulamentaçăo precária; ou
II – em residęncia do microempreendedor individual ou do 
 titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na 
 hipótese em que a atividade năo gere grande circulaçăo de pessoas.” 
 (NR)
“Art. 13.  
 ........................................................................
..............................................................................................
VI – Contribuiçăo Patronal Previdenciária – CPP para a 
 Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o
art. 22 da 
 Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, exceto no caso 
 da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique ŕs 
 atividades de prestaçăo de serviços referidas no § 5
o
-C 
 do art. 18 desta Lei Complementar;
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 17.  
 ........................................................................
..............................................................................................
X –
que exerça atividade de produçăo ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para 
 cigarros, armas de fogo, muniçőes e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
1
–
alcoólicas;
2
–
refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
3
–
preparaçőes compostas, năo alcoólicas (extratos concentrados ou sabores 
 concentrados), para elaboraçăo de bebida refrigerante, com capacidade de 
 diluiçăo de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do 
 concentrado;
4
–
cervejas sem álcool;
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 18.  
 ..................………….........................................
....................................................…......................................
§ 4
o
......................…………………...................................
.............................................................................................
IV – as receitas decorrentes da venda de mercadorias 
 sujeitas  a substituiçăo tributária e tributaçăo concentrada em uma 
 única etapa (monofásica), bem como, em relaçăo ao ICMS, antecipaçăo 
 tributária com encerramento de tributaçăo;
.............................................................................................
§ 5ş-B.  Sem prejuízo do disposto no § 
 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar, serăo tributadas 
 na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de 
 prestaçăo de serviços:
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino 
 fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de 
 línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, 
 preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as 
 previstas nos incisos II e III do § 5
o
-D deste artigo;
.............................................................................................
IX – serviços de instalaçăo, de reparos e de manutençăo 
 em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em 
 metais;
.............................................................................................
XIII – transporte municipal de passageiros; e
XIV – escritórios de serviços contábeis, observado o 
 disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.
§ 5
o
-C.  
 ...........................................................................
I – construçăo de imóveis e obras de engenharia em geral, 
 inclusive sob a forma de subempreitada, execuçăo de projetos e serviços 
 de paisagismo, bem como decoraçăo de interiores;
.............................................................................................
VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservaçăo.
§ 5ş-D.  Sem prejuízo do disposto no § 
 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de 
 prestaçăo de serviços seguintes serăo tributadas na forma do Anexo V 
 desta Lei Complementar:
.............................................................................................
IX – empresas montadoras de estandes para feiras;
X – produçăo cultural e artística;
XI – produçăo cinematográfica e de artes cęnicas;
XII – laboratórios de análises clínicas ou de patologia 
 clínica;
XIII – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por 
 imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância 
 magnética;
XIV – serviços de prótese em geral.
§ 5ş-E.  Sem prejuízo do disposto no § 
 1
o
do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de 
 prestaçăo de serviços de comunicaçăo e de transportes interestadual e 
 intermunicipal de cargas serăo tributadas na forma do Anexo III, 
 deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela 
 correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.
.............................................................................................
§ 5ş-G.  As atividades com incidęncia 
 simultânea de IPI e de ISS serăo tributadas na forma do Anexo II desta 
 Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida 
 a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei 
 Complementar.
§ 5
o
-H.  A vedaçăo de que trata o 
 inciso XII do
caput
do art. 17 desta Lei Complementar năo se aplica ŕs atividades referidas 
 no § 5
o
-C deste artigo.
.............................................................................................
§ 22-A.  A atividade constante do inciso XIV do § 5
o
-B 
 deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislaçăo 
 municipal.
§ 22-B.  Os escritórios de serviços contábeis, 
 individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, 
 deverăo:
I – promover atendimento gratuito relativo ŕ inscriçăo, ŕ 
 opçăo de que  trata o art. 18-A desta Lei Complementar e ŕ primeira 
 declaraçăo anual simplificada da  microempresa  individual, podendo, 
 para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar 
 convęnios e acordos com a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os 
 Municípios, por intermédio dos seus órgăos vinculados;
II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitę Gestor, 
 resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas ŕs 
 microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional 
 por eles atendidas;
III – promover eventos de orientaçăo fiscal, contábil e 
 tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes 
 pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§ 22-C.  Na hipótese de descumprimento das obrigaçőes de 
 que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples 
 Nacional, com efeitos a partir do męs subseqüente ao do descumprimento, 
 na forma regulamentada pelo Comitę Gestor.
...................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 
 18-A
.
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo 
 recolhimento dos impostos e contribuiçőes abrangidos pelo Simples 
 Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta 
 por ele auferida no męs, na forma prevista neste artigo.
§ 1
o
Para os efeitos desta Lei, 
 considera-se MEI o empresário individual a que se refere o
art. 966 da 
 Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código 
 Civil
, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de 
 até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples 
 Nacional e que năo esteja impedido de optar pela sistemática prevista 
 neste artigo.
§ 2
o
No caso de início de atividades, 
 o limite de que trata o § 1
o
deste artigo será de R$ 
 3.000,00 (tręs mil reais) multiplicados pelo número de meses 
 compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo 
 ano-calendário, consideradas as fraçőes de meses como um męs inteiro.
§ 3
o
Na vigęncia da opçăo pela 
 sistemática de recolhimento prevista no
caput
deste artigo:
I – năo se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei 
 Complementar;
II – năo se aplica a reduçăo prevista no § 20 do art. 18 
 desta Lei Complementar ou qualquer deduçăo na base de cálculo;
III – năo se aplicam as isençőes específicas para as 
 microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, 
 Município ou Distrito Federal a partir de 1
o
de julho 
 de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até 
 R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
IV – a opçăo pelo enquadramento como Microempreendedor 
 Individual importa opçăo pelo recolhimento da contribuiçăo referida no 
 inciso X do § 1
o
do art. 13 desta Lei Complementar na 
 forma prevista no
§ 2ş do art. 21 da Lei nş 
 8.212, de 24 de julho de 1991
;
V – o Microempreendedor Individual recolherá, na forma 
 regulamentada pelo Comitę Gestor, valor fixo mensal correspondente ŕ 
 soma das seguintes parcelas:
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco 
 centavos), a título da  contribuiçăo prevista no inciso IV deste 
 parágrafo;
b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no 
 inciso VII do
caput
do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no 
 inciso VIII do
caput
do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;
VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1
o
a 3
o
do art. 13 desta  Lei  Complementar, o 
 Microempreendedor Individual năo estará sujeito ŕ incidęncia dos 
 tributos e contribuiçőes referidos nos incisos I a VI do
caput
daquele artigo.
§ 4
o
Năo poderá optar pela sistemática 
 de recolhimento prevista no
caput
deste artigo o MEI:
I – cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V 
 desta Lei Complementar, salvo autorizaçăo relativa a exercício de 
 atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitę Gestor;
II – que possua mais de um estabelecimento;
III – que participe de outra empresa como titular, sócio 
 ou administrador; ou
IV – que contrate empregado.
§ 5
o
A opçăo de que trata o
caput
deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitę 
 Gestor, observando-se que:
I – será irretratável para todo o ano-calendário;
II – deverá ser realizada no início do ano-calendário, na 
 forma disciplinada pelo Comitę Gestor, produzindo efeitos a partir do 
 primeiro dia do ano-calendário da opçăo, ressalvado o disposto no inciso 
 III;
III – produzirá efeitos a partir da data do início de 
 atividade desde que exercida nos termos, prazo e condiçőes a serem 
 estabelecidos em ato do Comitę Gestor a que se refere o
caput
deste parágrafo.
§ 6
o
O desenquadramento da sistemática 
 de que trata o
caput
deste artigo será realizado de ofício ou mediante 
 comunicaçăo do MEI.
§ 7
o
O desenquadramento mediante 
 comunicaçăo do MEI ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB 
 dar-se-á:
I – por opçăo, que deverá ser efetuada no início do 
 ano-calendário, na forma disciplinada pelo Comitę Gestor, produzindo 
 efeitos a partir de 1
o
de janeiro do ano-calendário da 
 comunicaçăo;
II – obrigatoriamente, quando o MEI incorrer em alguma 
 das situaçőes previstas no § 4
o
deste artigo, devendo 
 a comunicaçăo ser efetuada até o último dia útil do męs subseqüente 
 ŕquele em que ocorrida a situaçăo de vedaçăo, produzindo efeitos a 
 partir do męs subseqüente ao da ocorręncia da situaçăo impeditiva;  III 
 – obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de 
 receita bruta previsto no § 1
o
deste artigo, devendo a 
 comunicaçăo ser efetuada até o último dia útil do męs subseqüente ŕquele 
 em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a) a partir de 1
o
de janeiro do 
 ano-calendário subseqüente ao da ocorręncia do excesso, na hipótese de 
 năo ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b) retroativamente a 1
o
de janeiro do 
 ano-calendário da ocorręncia do excesso, na hipótese de ter ultrapassado 
 o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
IV – obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de 
 receita bruta previsto no § 2
o
deste artigo, devendo a 
 comunicaçăo ser efetuada até o último dia útil do męs subseqüente ŕquele 
 em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a) a partir de 1
o
de janeiro do 
 ano-calendário subseqüente ao da ocorręncia do excesso, na hipótese de 
 năo ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);
b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de 
 ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).
§ 8
o
O desenquadramento de ofício 
 dar-se-á quando verificada a falta de comunicaçăo de que trata o § 7
o
deste artigo.
§ 9
o
O Empresário Individual 
 desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no
caput
deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela 
 regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos 
 do desenquadramento, ressalvado o disposto no § 10 deste artigo.
§ 10.  Nas hipóteses previstas nas alíneas
a
dos 
 incisos III e IV do § 7
o
deste artigo, o MEI deverá 
 recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a 
 da apuraçăo do męs de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do 
 excesso, na forma a ser estabelecida em ato do Comitę Gestor.
§ 11.  O valor referido na alínea
a
do inciso V do 
 § 3
o
deste artigo será reajustado, na forma prevista 
 em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que 
 trata a Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, de forma 
 a manter equivalęncia com a contribuiçăo de que trata o
§ 2ş 
 do art. 21 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
.
§ 12.  Aplica-se ao MEI que tenha optado pela 
 contribuiçăo na forma do § 1
o
deste artigo o disposto 
 no
§ 4ş do art. 55
e no
§ 2ş do art. 
 94, ambos da Lei nş 8.213, de 24 de julho de 1991
, 
 exceto se optar pela complementaçăo da contribuiçăo previdenciária a que 
 se refere o
§ 3ş do art. 21 da Lei nş 
 8.212, de 24 de julho de 1991
.
§ 13.  O MEI está dispensado de atender o disposto no
inciso IV do caput 
 do art. 32 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
.
§ 14.  O Comitę Gestor disciplinará o disposto neste 
 artigo.”
“Art. 18-B.  A empresa contratante de serviços executados 
 por intermédio do MEI mantém, em relaçăo a esta contrataçăo, a 
 obrigatoriedade de recolhimento da contribuiçăo a que se refere o
inciso III do caput
e o
§ 1ş do art. 22 da Lei nş 8.212, 
 de 24 de julho de 1991
, e o cumprimento das obrigaçőes acessórias 
 relativas ŕ contrataçăo de contribuinte individual.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo 
 exclusivamente em relaçăo ao MEI que for contratado para prestar 
 serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e 
 de manutençăo ou reparo de veículos.”
“Art. 18-C.  Observado o disposto no art. 18-A, e seus 
 parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o 
 empresário individual que possua um único empregado que receba 
 exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria 
 profissional.
Parágrafo único.  Na hipótese referida no
caput
deste artigo, o MEI:
I – deverá reter e recolher a contribuiçăo previdenciária 
 relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e 
 condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – fica obrigado a prestar informaçőes relativas ao 
 segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo Comitę Gestor;
III – está sujeito ao recolhimento da contribuiçăo de que 
 trata o inciso VI do
caput
do art. 13 desta Lei Complementar, calculada ŕ alíquota de 3% (tręs por 
 cento) sobre o salário de contribuiçăo previsto no
caput
.”
“Art. 21.  
 .......................................................................
.............................................................................................
§ 4ş  A retençăo na fonte de ISS das 
 microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
 Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3
o
da Lei Complementar n
o
116, de 31 de julho de 2003, e 
 deverá observar as seguintes normas:
I –
a alíquota aplicável na retençăo na fonte deverá ser 
 informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS 
 previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de 
 receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver 
 sujeita no męs anterior ao da prestaçăo;
II – na hipótese de o serviço sujeito ŕ retençăo ser 
 prestado no męs de início de atividades da microempresa ou empresa de 
 pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota 
 correspondente ao percentual de ISS referente ŕ menor alíquota prevista 
 nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, 
 constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a 
 efetivamente apurada, caberá ŕ microempresa ou empresa de pequeno porte 
 prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no męs 
 subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno 
 porte estar sujeita ŕ tributaçăo do ISS no Simples Nacional por valores 
 fixos mensais, năo caberá a retençăo a que se refere o
caput
deste parágrafo;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno 
 porte năo informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste 
 parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao 
 percentual de ISS referente ŕ maior alíquota prevista nos Anexos III, IV 
 ou V desta Lei Complementar;
VI – năo será eximida a responsabilidade do prestador de 
 serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for 
 inferior ŕ devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será 
 realizado em guia própria do Município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será 
 definitivo, năo sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a 
 receita de prestaçăo de serviços que sofreu a retençăo năo haverá 
 incidęncia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
§ 4
o
-A.  Na hipótese de que tratam os 
 incisos I e II do § 4
o
, a falsidade na prestaçăo 
 dessas informaçőes sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os 
 administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, 
 juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, ŕs 
 penalidades previstas na legislaçăo criminal e tributária.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 23.  
 ........................................................................
§ 1ş  As pessoas jurídicas e aquelas a 
 elas equiparadas pela legislaçăo tributária năo optantes pelo Simples 
 Nacional terăo direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre 
 as suas aquisiçőes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno 
 porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas ŕ 
 comercializaçăo ou industrializaçăo e observado, como limite, o ICMS 
 efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relaçăo a 
 essas aquisiçőes.
§ 2
o
A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1
o
deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao 
 percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar 
 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de 
 pequeno porte estiver sujeita no męs anterior ao da operaçăo.
§ 3
o
Na hipótese de a operaçăo ocorrer 
 no męs de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno 
 porte optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do 
 crédito de que trata o § 1
o
deste artigo corresponderá 
 ao percentual de ICMS referente ŕ menor alíquota prevista nos Anexos I 
 ou II desta Lei Complementar.
§ 4
o
Năo se aplica o disposto nos §§ 1
o
a 3
o
deste artigo quando:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver 
 sujeita ŕ tributaçăo do ICMS no Simples Nacional por valores fixos 
 mensais;
II – a microempresa ou a empresa de pequeno porte năo 
 informar a alíquota de que trata o § 2
o
deste artigo 
 no documento fiscal;
III – houver isençăo estabelecida pelo Estado ou Distrito 
 Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a 
 empresa de pequeno porte estiver sujeita no męs da operaçăo;
IV – o remetente da operaçăo ou prestaçăo considerar, por 
 opçăo, que a alíquota determinada na forma do
caput
e dos §§ 1
o
e 2
o
do art. 18 desta 
 Lei Complementar deverá incidir sobre a receita recebida no męs.
§ 5
o
Mediante deliberaçăo exclusiva e 
 unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido ŕs 
 pessoas jurídicas e ŕquelas a elas equiparadas pela legislaçăo 
 tributária năo optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao 
 ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de 
 indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento 
 de diferenciaçăo no valor do crédito em razăo da procedęncia dessas 
 mercadorias.
§ 6
o
O Comitę Gestor do Simples 
 Nacional disciplinará o disposto neste artigo.” (NR)
“Art. 26.  
 ...........................................................................
§ 1ş  Os empreendedores individuais com 
 receita bruta acumulada no ano-calendário de até R$ 36.000,00 (trinta e 
 seis mil reais), na forma estabelecida em ato do Comitę Gestor, farăo a 
 comprovaçăo da receita bruta, mediante apresentaçăo do registro de 
 vendas ou de prestaçăo de serviços, ficando dispensados da emissăo do 
 documento fiscal previsto no inciso I do
caput
deste artigo, ressalvadas as hipóteses de emissăo 
 obrigatória previstas pelo referido Comitę.
.............................................................................................
§ 6ş  Na hipótese do § 1
o
deste artigo:
I – deverăo ser anexados ao registro de vendas ou de 
 prestaçăo de serviços, na forma regulamentada pelo Comitę Gestor, os 
 documentos fiscais comprobatórios das entradas de  mercadorias e 
 serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais 
 relativos ŕs operaçőes ou prestaçőes realizadas eventualmente emitidos;
II – será obrigatória a emissăo de documento fiscal nas 
 vendas e nas prestaçőes de serviços realizadas pelo empreendedor 
 individual para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas 
 Jurídicas – CNPJ, ficando dispensado desta emissăo para o consumidor 
 final.” (NR)
“Art. 33.  
 ........................................................................
.............................................................................................
§ 2ş  Na hipótese de a microempresa ou 
 empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestaçăo de 
 serviços previstas no § 5
o
-C do art. 18 desta Lei 
 Complementar, caberá ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
 fiscalizaçăo da Contribuiçăo para a Seguridade Social, a cargo da 
 empresa, de que trata o
art. 22 da Lei n
o
8.212, de 24 
 de julho de 1991
.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 36.  A falta de comunicaçăo, quando obrigatória, da 
 exclusăo da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados 
 no § 1
o
do art. 30 desta Lei Complementar, sujeitará a 
 pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total 
 dos impostos e contribuiçőes devidos de conformidade com o Simples 
 Nacional no męs que anteceder o início dos efeitos da exclusăo, năo 
 inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de reduçăo.”
(NR)
“Art. 36-A.
A falta de comunicaçăo, quando obrigatória, do  
 desenquadramento do microempreendedor individual da sistemática de 
 recolhimento prevista no art. 18-A desta Lei Complementar nos prazos 
 determinados em seu § 7
o
sujeitará o microempreendedor 
 individual a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), insusceptível 
 de reduçăo.”
“Art. 38.  
 ........................................................................
.............................................................................................
§ 3ş  A multa mínima a ser aplicada 
 será de R$ 200,00 (duzentos reais).
.............................................................................................
§ 6ş  A multa mínima de que trata o § 3
o
deste artigo a ser aplicada ao Microempreendedor Individual na vigęncia 
 da opçăo de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 
 50,00 (cinqüenta reais).” (NR)
“Art. 77.  
 .......................................................................
.............................................................................................
§ 6ş  O Comitę de que trata o inciso 
 III do
caput
do art. 2
o
desta Lei Complementar 
 expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruçőes que se fizerem 
 necessárias relativas a sua competęncia.” (NR)
Art. 4
o
A partir de 1
o
de 
janeiro de 2009, o art. 25 da
Lei Complementar n
o
123, de 14 
de dezembro de 2006
, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2
o
, 
3
o
e 4
o
, ficando 
renumerado o parágrafo 
único como § 1
o
:
“Art. 25.  
 ........................................................................
.............................................................................................
§ 2
o
A situaçăo de inatividade deverá 
 ser informada na declaraçăo de que trata o
caput
deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitę Gestor.
§ 3
o
Para efeito do disposto no § 2
o
deste artigo, considera-se em situaçăo de inatividade a microempresa ou 
 a empresa de pequeno porte que năo apresente mutaçăo patrimonial e 
 atividade operacional durante todo o ano-calendário.
§ 4
o
A declaraçăo de que trata o
caput
deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei 
 Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. 3
o
da Lei Complementar n
o
63, de 11 de janeiro de 1990, 
 tăo-somente as informaçőes relativas ŕ receita bruta total sujeita ao 
 ICMS, sendo vedada a instituiçăo de declaraçőes adicionais em 
 decorręncia da referida Lei Complementar.” (NR)
Art. 5
o
A partir de 1
o
de 
janeiro de 2009:
I – os Anexos I a III da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redaçăo dos
Anexos I a III desta Lei Complementar
;
II – o Anexo V da Lei Complementar no 
 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redaçăo do
Anexo 
 IV desta Lei Complementar.
Art. 6
o
O Poder Executivo fará publicar no 
Diário Oficial da Uniăo, no męs de janeiro de 2009, a íntegra da
Lei 
Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, com as 
alteraçőes resultantes da Lei
Complementar n
o
127, de 14 de 
agosto de 2007
, bem como com as resultantes das desta Lei Complementar.
Art. 7
o
O
§ 4
o
do art. 21 da 
Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com a 
seguinte modificaçăo:
“Art. 21.  
 ........................................................................
.............................................................................................
§ 4
o
A contribuiçăo complementar a que 
 se refere o § 3
o
deste artigo será exigida a qualquer 
 tempo, sob pena de indeferimento do benefício.” (NR)
Art. 8
o
A Lei n
o
8.212, de 
24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A:
“
Art. 
 45-A
.  
 O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de 
 contribuiçăo, para fins de obtençăo de benefício no Regime Geral de 
 Previdęncia Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuiçăo, 
 período de atividade remunerada alcançada pela decadęncia deverá 
 indenizar o INSS.
§ 1
o
O valor da indenizaçăo a que se 
 refere o
caput
deste artigo e o
§ 1
o
do art. 55 da Lei 
 n
o
8.213, de 24 de julho de 1991
, corresponderá a 20% 
 (vinte por cento):
I – da média aritmética simples dos maiores 
 salários-de-contribuiçăo, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta 
 por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competęncia 
 julho de 1994; ou
II – da remuneraçăo sobre a qual incidem as contribuiçőes 
 para o regime próprio de previdęncia social a que estiver filiado o 
 interessado, no caso de indenizaçăo para fins da contagem recíproca de 
 que tratam os
arts. 94 a 99 da Lei nş 8.213, de 24 de 
 julho de 1991
, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o 
 disposto em regulamento.
§ 2
o
Sobre os valores apurados na 
 forma do § 1
o
deste artigo incidirăo juros moratórios 
 de 0,5% (cinco décimos por cento) ao męs, capitalizados anualmente, 
 limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 
 10% (dez por cento).
§ 3
o
O disposto no § 1
o
deste artigo  năo se aplica aos casos de contribuiçőes em atraso năo 
 alcançadas pela decadęncia do direito de a Previdęncia constituir o 
 respectivo crédito, obedecendo-se, em relaçăo a elas, as disposiçőes 
 aplicadas ŕs empresas em geral.”
Art. 9
o
O
art. 29-A da Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com as seguintes modificaçőes:
“Art. 29-A.  O INSS utilizará as informaçőes constantes 
 no Cadastro Nacional de Informaçőes Sociais – CNIS sobre os vínculos e 
 as remuneraçőes dos segurados, para fins de cálculo do 
 salário-de-benefício, comprovaçăo de filiaçăo ao Regime Geral de 
 Previdęncia Social, tempo de contribuiçăo e relaçăo de emprego.
.............................................................................................
§ 2ş
O segurado pode
r
á solicitar, a 
 qualquer momento, a inclusăo, exclusăo ou retificaçăo de informaçőes 
 constantes do CNIS, com a apresentaçăo de documentos comprobatórios dos 
 dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
§ 3
o
A aceitaçăo de informaçőes 
 relativas a vínculos e remuneraçőes inseridas extemporaneamente no CNIS, 
 inclusive retificaçőes de informaçőes anteriormente inseridas,  fica 
 condicionada ŕ comprovaçăo dos dados ou das divergęncias apontadas, 
 conforme critérios definidos em regulamento.
§ 4
o
Considera-se extemporânea a 
 inserçăo de dados decorrentes de documento inicial ou de retificaçăo de 
 dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificaçăo, ou 
 a informaçăo retificadora, forem apresentados após os prazos 
 estabelecidos em regulamento.
§ 5
o
Havendo dúvida sobre a 
 regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistęncia de informaçőes 
 sobre remuneraçőes e contribuiçőes, o INSS exigirá a apresentaçăo dos 
 documentos que serviram de base ŕ anotaçăo, sob pena de exclusăo do 
 período.”
(NR)
Art. 10. Os arts.
968 e 1.033 da
Lei n
o
10.406, de 10 de 
 janeiro de 2002
– Código Civil, passam a vigorar com as seguintes 
 alteraçőes:
“Art. 968.  
 ......................................................................
.............................................................................................
§ 3ş
Caso venha a admitir sócios, o 
 empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas 
 Mercantis a transformaçăo de seu registro de empresário para registro de 
 sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 
 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)
“Art. 1.033.  
 .....................................................................
Parágrafo único
.  Năo se aplica o disposto no inciso IV 
 caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentraçăo de 
 todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro 
 Público de Empresas Mercantis a transformaçăo do registro da sociedade 
 para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.” (NR)
Art. 11.  A partir de 1
o
de janeiro de 2010, o
art. 10 da Lei n
o
8.029, de 12 de abril de 1990
, passa a 
vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 10.  
 .........................................................................
§ 1ş
Os membros dos Conselhos 
 Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terăo mandato de 4 
 (quatro) anos e a eles năo será atribuída qualquer remuneraçăo.
§ 2
o
O Presidente do Conselho 
 Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de 4 
 (quatro) anos, vedada a reconduçăo.
§ 3
o
A Diretoria Executiva será 
 composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo 
 Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro) anos.
§ 4
o
Aos eleitos em 2008, para exercer 
 primeiro mandato no bięnio 2009/2010, năo se aplica a vedaçăo de 
 reconduçăo do § 2
o
deste artigo.
§ 5
o
O mandato de 4 (quatro) anos a 
 que se referem os §§ 1
o
e 2
o
deste 
 artigo năo se aplica ao Presidente do Conselho Deliberativo eleito para 
 o bięnio 2009/2010, nem aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal 
 indicados para o bięnio 2009/2010.” (NR)
Art. 12.  Acrescente-se ŕ
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, o seguinte art. 85-A:
“Art. 85-A.  Caberá ao Poder Público Municipal designar 
 Agente de Desenvolvimento para a efetivaçăo do disposto nesta Lei 
 Complementar, observadas as especificidades locais.
§ 1
o
A funçăo de Agente de 
 Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulaçăo das açőes 
 públicas para a promoçăo do desenvolvimento local e territorial, 
 mediante açőes locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que 
 visem ao cumprimento das disposiçőes e diretrizes contidas nesta Lei 
 Complementar, sob supervisăo do órgăo gestor local responsável pelas 
 políticas de desenvolvimento.
§ 2
o
O Agente de Desenvolvimento 
 deverá preencher os seguintes requisitos:
I – residir na área da comunidade em que atuar;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso de 
 qualificaçăo básica para a formaçăo de Agente de Desenvolvimento; e
III – haver concluído o ensino fundamental.
§ 3
o
O Ministério do Desenvolvimento, 
 Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades 
 municipalistas e de apoio e representaçăo empresarial, prestarăo suporte 
 aos referidos agentes na forma de capacitaçăo, estudos e pesquisas, 
 publicaçőes, promoçăo de intercâmbio de informaçőes e experięncias.”
Art. 13.  Ficam revogados:
I – a partir da data de publicaçăo desta Lei Complementar:
a) os
arts. 45
e
46 da Lei nş 8.212, de 24 de 
julho de 1991;
b) o art. 78, os incisos I a XXI e XXIII a XXVII do § 1
o
do art. 17 e os incisos I a VII do § 5
o
do art. 18, bem como o 
§ 4
o
do art. 29, todos da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
;
II – a partir de 1
o
de janeiro de 2009, o 
inciso IV do art. 17, os 
incisos I a III do § 1ş do art. 26 e 
os seguintes dispositivos do art. 18, todos da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
:
a) os incisos VI a VIII, 
X, XI e XII do § 5ş-B;
b) os incisos II, III, IV e V do § 5ş-C;
c) o inciso VII do § 5ş-D;
d) o inciso VIII do § 5ş-D; e
e) o § 22 do art. 18.
Art. 14.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicaçăo, salvo em relaçăo:
I – ao art. 1
o
, que produz efeitos desde 1
o
de julho de 2007;
II – aos arts. 3
o
a 5
o
e ao 
inciso II do
caput
do art. 13, os quais produzirăo efeitos a partir de 1
o
de janeiro de 2009, com exceçăo dos dispositivos dos arts. 3
o
e 4
o
especificados no inciso III deste artigo;
III – aos §§ 1
o
a 3
o
do art. 
4
o
, arts. 18-A a 18-C, § 4
o
do art. 25, art. 
36-A e § 6
o
do art. 38 da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, os quais produzirăo efeitos a partir de 1
o
de julho de 2009.
Brasília, 19 de dezembro 
de 2008; 187
o
da Independęncia e 120
o
da 
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 22.12.2008
.
ANEXO I
Partilha do Simples Nacional – Comércio
Receita Bruta em 
 12 meses (em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
CPP
ICMS
Até 12
0.000,00
4,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2,75%
1,25%
De 120.000,01 a 
 240.000,00
5,47%
0,00%
0,00%
0,86%
0,00%
2,75%
1,86%
De 240.000,01 a 
 360.000,00
6,84%
0,27%
0,31%
0,95%
0,23%
2,75%
2,33%
De 360.000,01 a 
 480.000,00
7,54%
0,35%
0,35%
1,04%
0,25%
2,99%
2,56%
De 480.000,01 a 
 600.000,00
7,60%
0,35%
0,35%
1,05%
0,25%
3,02%
2,58%
De 600.000,01 a 
 720.000,00
8,28%
0,38%
0,38%
1,15%
0,27%
3,28%
2,82%
De 720.000,01 a 
 840.000,00
8,36%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
De 840.000,01 a 
 960.000,00
8,45%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
De 960.000,01 a 
 1.080.000,00
9,03%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
De 1.080.000,01 a 
 1.200.000,00
9,12%
0,43%
0,43%
1,26%
0,30%
3,60%
3,10%
De 1.200.000,01 a 
 1.320.000,00
9,95%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
De 1.320.000,01 a 
 1.440.000,00
10,04%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
De 1.440.000,01 a 
 1.560.000,00
10,13%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
De 1.560.000,01 a 
 1.680.000,00
10,23%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
De 1.680.000,01 a 
 1.800.000,00
10,32%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
De 1.800.000,01 a 
 1.920.000,00
11,23%
0,52%
0,52%
1,56%
0,37%
4,44%
3,82%
De 1.920.000,01 a 
 2.040.000,00
11,32%
0,52%
0,52%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
De 2.040.000,01 a 
 2.160.000,00
11,42%
0,53%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
De 2.160.000,01 a 
 2.280.000,00
11,51%
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
De 2.280.000,01 a 
 2.400.000,00
11,61%
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
ANEXO II
Partilha do Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta em 
 12 meses (em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
CPP
ICMS
IPI
Até 120.000,00
4,50%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2,75%
1,25%
0,50%
De 120.000,01 a 
 240.000,00
5,97%
0,00%
0,00%
0,86%
0,00%
2,75%
1,86%
0,50%
De 240.000,01 a 
 360.000,00
7,34%
0,27%
0,31%
0,95%
0,23%
2,75%
2,33%
0,50%
De 360.000,01 a 
 480.000,00
8,04%
0,35%
0,35%
1,04%
0,25%
2,99%
2,56%
0,50%
De 480.000,01 a 
 600.000,00
8,10%
0,35%
0,35%
1,05%
0,25%
3,02%
2,58%
0,50%
De 600.000,01 a 
 720.000,00
8,78%
0,38%
0,38%
1,15%
0,27%
3,28%
2,82%
0,50%
De 720.000,01 a 
 840.000,00
8,86%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
0,50%
De 840.000,01 a 
 960.000,00
8,95%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
0,50%
De 960.000,01 a 
 1.080.000,00
9,53%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
0,50%
De 1.080.000,01 a 
 1.200.000,00
9,62%
0,42%
0,42%
1,26%
0,30%
3,62%
3,10%
0,50%
De 1.200.000,01 a 
 1.320.000,00
10,45%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
0,50%
De 1.320.000,01 a 
 1.440.000,00
10,54%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
0,50%
De 1.440.000,01 a 
 1.560.000,00
10,63%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
0,50%
De 1.560.000,01 a 
 1.680.000,00
10,73%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
0,50%
De 1.680.000,01 a 
 1.800.000,00
10,82%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
0,50%
De 1.800.000,01 a 
 1.920.000,00
11,73%
0,52%
0,52%
1,56%
0,37%
4,44%
3,82%
0,50%
De 1.920.000,01 a 
 2.040.000,00
11,82%
0,52%
0,52%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
0,50%
De 2.040.000,01 a 
 2.160.000,00
11,92%
0,53%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
0,50%
De 2.160.000,01 a 
 2.280.000,00
12,01%
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
0,50%
De 2.280.000,01 a 
 2.400.000,00
12,11%
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
0,50%
ANEXO III
Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locaçăo de Bens Móveis
Receita Bruta em 
 12 meses (em R$)
ALÍQUOTA
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
CPP
ISS
Até 120.000,00
6,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
4,00%
2,00%
De 120.000,01 a 
 240.000,00
8,21%
0,00%
0,00%
1,42%
0,00%
4,00%
2,79%
De 240.000,01 a 
 360.000,00
10,26%
0,48%
0,43%
1,43%
0,35%
4,07%
3,50%
De 360.000,01 a 
 480.000,00
11,31%
0,53%
0,53%
1,56%
0,38%
4,47%
3,84%
De 480.000,01 a 
 600.000,00
11,40%
0,53%
0,52%
1,58%
0,38%
4,52%
3,87%
De 600.000,01 a 
 720.000,00
12,42%
0,57%
0,57%
1,73%
0,40%
4,92%
4,23%
De 720.000,01 a 
 840.000,00
12,54%
0,59%
0,56%
1,74%
0,42%
4,97%
4,26%
De 840.000,01 a 
 960.000,00
12,68%
0,59%
0,57%
1,76%
0,42%
5,03%
4,31%
De 960.000,01 a 
 1.080.000,00
13,55%
0,63%
0,61%
1,88%
0,45%
5,37%
4,61%
De 1.080.000,01 a 
 1.200.000,00
13,68%
0,63%
0,64%
1,89%
0,45%
5,42%
4,65%
De 1.200.000,01 a 
 1.320.000,00
14,93%
0,69%
0,69%
2,07%
0,50%
5,98%
5,00%
De 1.320.000,01 a 
 1.440.000,00
15,06%
0,69%
0,69%
2,09%
0,50%
6,09%
5,00%
De 1.440.000,01 a 
 1.560.000,00
15,20%
0,71%
0,70%
2,10%
0,50%
6,19%
5,00%
De 1.560.000,01 a 
 1.680.000,00
15,35%
0,71%
0,70%
2,13%
0,51%
6,30%
5,00%
De 1.680.000,01 a 
 1.800.000,00
15,48%
0,72%
0,70%
2,15%
0,51%
6,40%
5,00%
De 1.800.000,01 a 
 1.920.000,00
16,85%
0,78%
0,76%
2,34%
0,56%
7,41%
5,00%
De 1.920.000,01 a 
 2.040.000,00
16,98%
0,78%
0,78%
2,36%
0,56%
7,50%
5,00%
De 2.040.000,01 a 
 2.160.000,00
17,13%
0,80%
0,79%
2,37%
0,57%
7,60%
5,00%
De 2.160.000,01 a 
 2.280.000,00
17,27%
0,80%
0,79%
2,40%
0,57%
7,71%
5,00%
De 2.280.000,01 a 
 2.400.000,00
17,42%
0,81%
0,79%
2,42%
0,57%
7,83%
5,00%
ANEXO IV
(Anexo V da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006)
1) Será apurada a relaçăo (r) 
conforme abaixo:
(r) =
Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)
2) Nas hipóteses em que (r) 
corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde “<” significa menor 
que, “>” significa maior que, “=<” significa igual ou menor que e “>=” significa 
maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, 
PIS/Pasep, CSLL, Cofins  e CPP corresponderăo ao seguinte:
Receita Bruta em 
 12 meses (em R$)
(r)<0,10
0,10=< (r)
e
(r) < 0,15
0,15=< (r)
e
(r) < 0,20
0,20=< (r)
e
(r) < 0,25
0,25=< (r)
e
(r) < 0,30
0,30=< (r)
e
(r) < 0,35
0,35=< (r)
e
(r) < 0,40
(r) >= 0,40
Até 120.000,00
17,50%
15,70%
13,70%
11,82%
10,47%
9,97%
8,80%
8,00%
De 120.000,01 a 
 240.000,00
17,52%
15,75%
13,90%
12,60%
12,33%
10,72%
9,10%
8,48%
De 240.000,01 a 
 360.000,00
17,55%
15,95%
14,20%
12,90%
12,64%
11,11%
9,58%
9,03%
De 360.000,01 a 
 480.000,00
17,95%
16,70%
15,00%
13,70%
13,45%
12,00%
10,56%
9,34%
De 480.000,01 a 
 600.000,00
18,15%
16,95%
15,30%
14,03%
13,53%
12,40%
11,04%
10,06%
De 600.000,01 a 
 720.000,00
18,45%
17,20%
15,40%
14,10%
13,60%
12,60%
11,60%
10,60%
De 720.000,01 a 
 840.000,00
18,55%
17,30%
15,50%
14,11%
13,68%
12,68%
11,68%
10,68%
De 840.000,01 a 
 960.000,00
18,62%
17,32%
15,60%
14,12%
13,69%
12,69%
11,69%
10,69%
De 960.000,01 a 
 1.080.000,00
18,72%
17,42%
15,70%
14,13%
14,08%
13,08%
12,08%
11,08%
De 1.080.000,01 a 
 1.200.000,00
18,86%
17,56%
15,80%
14,14%
14,09%
13,09%
12,09%
11,09%
De 1.200.000,01 a 
 1.320.000,00
18,96%
17,66%
15,90%
14,49%
14,45%
13,61%
12,78%
11,87%
De 1.320.000,01 a 
 1.440.000,00
19,06%
17,76%
16,00%
14,67%
14,64%
13,89%
13,15%
12,28%
De 1.440.000,01 a 
 1.560.000,00
19,26%
17,96%
16,20%
14,86%
14,82%
14,17%
13,51%
12,68%
De 1.560.000,01 a 
 1.680.000,00
19,56%
18,30%
16,50%
15,46%
15,18%
14,61%
14,04%
13,26%
De 1.680.000,01 a 
 1.800.000,00
20,70%
19,30%
17,45%
16,24%
16,00%
15,52%
15,03%
14,29%
De 1.800.000,01 a 
 1.920.000,00
21,20%
20,00%
18,20%
16,91%
16,72%
16,32%
15,93%
15,23%
De 1.920.000,01 a 
 2.040.000,00
21,70%
20,50%
18,70%
17,40%
17,13%
16,82%
16,38%
16,17%
De 2.040.000,01 a 
 2.160.000,00
22,20%
20,90%
19,10%
17,80%
17,55%
17,22%
16,82%
16,51%
De 2.160.000,01 a 
 2.280.000,00
22,50%
21,30%
19,50%
18,20%
17,97%
17,44%
17,21%
16,94%
De 2.280.000,01 a 
 2.400.000,00
22,90%
21,80%
20,00%
18,60%
18,40%
17,85%
17,60%
17,18%
3) Somar-se-á a alíquota do Simples 
Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima 
a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.
4) A partilha das 
receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma 
deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, 
onde:
(I) = pontos 
percentuais da partilha destinada ŕ CPP;
(J) = pontos 
percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator 
(I);
(K) = pontos 
percentuais da partilha destinada ŕ CSLL, calculados após o resultado dos 
fatores (I) e (J);
L = pontos 
percentuais da partilha destinada ŕ COFINS, calculados após o resultado dos 
fatores (I), (J) e (K);
(M) = pontos 
percentuais da partilha destinada ŕ contribuiçăo para o PIS/PASEP, calculados 
após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);
(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100
N = relaçăo (r) 
dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;
P = 0,1 dividido 
pela relaçăo (r), limitando-se o resultado a 1.
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
CPP
IRPJ
CSLL
COFINS
PIS/PASEP
I
J
K
L
M
Até 120.000,00
N x
0,9
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 120.000,01 a 
 240.000,00
N x
0,875
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 240.000,01 a 
 360.000,00
N x
0,85
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 360.000,01 a 
 480.000,00
N x
0,825
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 480.000,01 a 
 600.000,00
N x
0,8
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 600.000,01 a 
 720.000,00
N x
0,775
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 720.000,01 a 
 840.000,00
N x
0,75
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 840.000,01 a 
 960.000,00
N x
0,725
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 960.000,01 a 
 1.080.000,00
N x
0,7
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.080.000,01 a 
 1.200.000,00
N x
0,675
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.200.000,01 a 
 1.320.000,00
N x
0,65
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.320.000,01 a 
 1.440.000,00
N x
0,625
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.440.000,01 a 
 1.560.000,00
N x
0,6
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.560.000,01 a 
 1.680.000,00
N x
0,575
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.680.000,01 a 
 1.800.000,00
N x
0,55
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.800.000,01 a 
 1.920.000,00
N x
0,525
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 1.920.000,01 a 
 2.040.000,00
N x
0,5
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 2.040.000,01 a 
 2.160.000,00
N x
0,475
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 2.160.000,01 a 
 2.280.000,00
N x
0,45
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
De 2.280.000,01 a 
 2.400.000,00
N x
0,425
0,75 X
(100 - I)
X P
0,25 X
(100 - I)
X P
0,75 X
(100 – I – J - K)
100 – I – J – K - L
*
