Lcp 147
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 147, DE 7 DE AGOSTO DE
2014
Mensagem de veto
Altera a Lei 
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de 
junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 
1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 
10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras 
providęncias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o
A
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 1
o
.........................................................................
..............................................................................................
IV -
ao cadastro nacional único de 
 contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do
art. 146,
in fine
, 
 da Constituiçăo Federal
.
..............................................................................................
§ 3
o
Ressalvado o 
 disposto no Capítulo IV, toda nova obrigaçăo que atinja as microempresas 
 e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a 
 instituiu, especificaçăo do tratamento diferenciado, simplificado e 
 favorecido para cumprimento.
§ 4
o
Na especificaçăo do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido 
 de que trata o § 3
o
, deverá constar prazo máximo, 
 quando forem necessários procedimentos adicionais, para que os órgăos 
 fiscalizadores cumpram as medidas necessárias ŕ emissăo de documentos, 
 realizaçăo de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas 
 microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a 
 nova obrigaçăo.
§ 5
o
Caso o órgăo fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na 
 especificaçăo do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o 
 disposto no § 4
o
, a nova obrigaçăo será inexigível até 
 que seja realizada visita para fiscalizaçăo orientadora e seja 
 reiniciado o prazo para regularizaçăo.
§ 6
o
A ausęncia de especificaçăo do tratamento diferenciado, simplificado e 
 favorecido ou da determinaçăo de prazos máximos, de acordo com os §§ 3
o
e 4
o
, tornará a nova obrigaçăo inexigível para as 
 microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 7
o
A inobservância do disposto nos §§ 3
o
a 6
o
resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao 
 exercício profissional da atividade empresarial.” (NR)
“Art. 2
o
..........................................................................
..............................................................................................
III -
Comitę para Gestăo da Rede 
 Nacional para Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e 
 Negócios - CGSIM, vinculado ŕ Secretaria da Micro e Pequena Empresa da 
 Presidęncia da República, composto por representantes da Uniăo, dos 
 Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgăos de apoio e 
 de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para 
 tratar do processo de registro e de legalizaçăo de empresários e de 
 pessoas jurídicas.
..............................................................................................
§ 8
o
Os membros dos Comitęs de que tratam os incisos I e III do
caput
deste artigo serăo designados, respectivamente, pelos Ministros de 
 Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da 
 Presidęncia da República, mediante indicaçăo dos órgăos e entidades 
 vinculados.
§ 9
o
O CGSN poderá determinar, com relaçăo ŕ microempresa e ŕ empresa de 
 pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e 
 o prazo:
I - de 
 entrega ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única 
 declaraçăo com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e 
 valores da contribuiçăo para a Seguridade Social devida sobre a 
 remuneraçăo do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a 
 serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e 
 outras informaçőes de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - 
 MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador 
 do FGTS, observado o disposto no § 7
o
deste artigo; e
II - do 
 recolhimento das contribuiçőes descritas no inciso I e do FGTS.
§ 10.  O 
 recolhimento de que trata o inciso II do § 9
o
deste 
 artigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributos 
 apurados na forma do Simples Nacional.
§ 11.  A 
 entrega da declaraçăo de que trata o inciso I do § 9
o
substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de 
 entrega de todas as informaçőes, formulários e declaraçőes a que estăo 
 sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam trabalhadores, 
 inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, ŕ Relaçăo Anual de 
 Informaçőes Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
§ 12.  Na 
 hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9
o
deste artigo, deve-se assegurar a transferęncia dos recursos e dos 
 elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para 
 crédito na conta vinculada do trabalhador.
§ 13.  O 
 documento de que trata o inciso I do § 9
o
tem caráter 
 declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a 
 exigęncia dos tributos, contribuiçőes e dos débitos fundiários que năo 
 tenham sido recolhidos resultantes das informaçőes nele prestadas.” (NR)
“Art. 3
o
.........................................................................
..............................................................................................
§ 4
o
...............................................................................
..............................................................................................
XI -
cujos titulares ou sócios 
 guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relaçăo de 
 pessoalidade, subordinaçăo e habitualidade.
..............................................................................................
§ 14.
Para fins de enquadramento como 
 microempresa ou empresa de pequeno porte, poderăo ser auferidas receitas 
 no mercado interno até o limite previsto no inciso II do
caput
ou 
 no § 2
o
, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas 
 decorrentes da exportaçăo de mercadorias ou serviços, inclusive quando 
 realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito 
 específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as 
 receitas de exportaçăo também năo excedam os referidos limites de 
 receita bruta anual.
(Produçăo de efeito)
§ 15.
Na hipótese do § 14, para fins 
 de determinaçăo da alíquota de que trata o § 1
o
do 
 art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3
o
e das 
 majoraçőes de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serăo 
 consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado 
 interno e aquelas decorrentes da exportaçăo.
(Produçăo de efeito)
§ 16.  O 
 disposto neste artigo será regulamentado por resoluçăo do CGSN.” (NR)
“
Art. 3
o
-A.
Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar 
 conceituado na
Lei nş 
 11.326, de 24 de julho de 2006
, com situaçăo regular na Previdęncia 
 Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o 
 limite de que trata o inciso II do
caput
do art. 3
o
o disposto nos arts. 6
o
e 7
o
, nos 
 Capítulos V a X, na Seçăo IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei 
 Complementar, ressalvadas as disposiçőes da
Lei nş 11.718, de 20 
 de junho de 2008
.
Parágrafo único.  A equiparaçăo de que trata o
caput
năo se 
 aplica ŕs disposiçőes do Capítulo IV desta Lei Complementar.”
“Art. 3
o
-B.  
 Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceçăo dos dispostos no 
 Capítulo IV, săo aplicáveis a todas as microempresas e empresas de 
 pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do
caput
e § 
 4
o
do art. 3
o
, ainda que năo 
 enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedaçăo ou por 
 opçăo.”
“Art. 4
o
..........................................................................
§ 1
o
O processo de 
 abertura, registro, alteraçăo e baixa da microempresa e empresa de 
 pequeno porte, bem como qualquer exigęncia para o início de seu 
 funcionamento, deverăo ter trâmite especial e simplificado, 
 preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o 
 seguinte:
..............................................................................................
II -
(Revogado).
..............................................................................................
§ 3
o
Ressalvado o 
 disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os 
 custos, inclusive prévios, relativos ŕ abertura, ŕ inscriçăo, ao 
 registro, ao funcionamento, ao alvará, ŕ licença, ao cadastro, ŕs 
 alteraçőes e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens 
 relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores 
 referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuiçőes relativas aos 
 órgăos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentaçăo, de 
 anotaçăo de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalizaçăo do 
 exercício de profissőes regulamentadas.
§ 3
o
-A.
O 
 agricultor familiar, definido conforme a
Lei nş 11.326, de 24 
 de julho de 2006
, e identificado pela Declaraçăo de Aptidăo ao 
 Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de 
 economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos ŕ 
 fiscalizaçăo da vigilância sanitária.
§ 4
o
No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a 
 cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos 
 de que trata o § 3
o
deste artigo somente poderá ser 
 efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de 
 contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:
I - para a 
 emissăo de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverăo 
 exigir das instituiçőes sindicais e associativas autorizaçăo prévia 
 específica a ser emitida pelo CGSIM;
II - o 
 desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará vantagem ilícita 
 pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sançőes 
 previstas em lei.
§ 5
o
(VETADO).” (NR)
“Art. 6
o
..........................................................................
..............................................................................................
§ 3
o
Na falta de 
 legislaçăo estadual, distrital ou municipal específica relativa ŕ 
 definiçăo do grau de risco da atividade aplicar-se-á resoluçăo do CGSIM.
§ 4
o
A classificaçăo de baixo grau de risco permite ao empresário ou ŕ 
 pessoa jurídica a obtençăo do licenciamento de atividade mediante o 
 simples fornecimento de dados e a substituiçăo da comprovaçăo prévia do 
 cumprimento de exigęncias e restriçőes por declaraçőes do titular ou 
 responsável.
§ 5
o
O disposto neste artigo năo é impeditivo da inscriçăo fiscal.” (NR)
“Art. 7
o
..........................................................................
Parágrafo 
 único.  ............................................................
I -
instaladas em área ou edificaçăo 
 desprovidas de regulaçăo fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; 
 ou
....................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 8
o
Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:
I - entrada única de dados e documentos;
II - processo de registro e legalizaçăo integrado entre os órgăos e 
 entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
a) sequenciamento 
 das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de 
 viabilidade de localizaçăo, registro empresarial, inscriçőes fiscais e 
 licenciamento de atividade;
b) criaçăo 
 da base nacional cadastral única de empresas;
III - identificaçăo nacional cadastral única que corresponderá ao número 
 de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
§ 1
o
O 
 sistema de que trata o inciso II do
caput
deve garantir aos 
 órgăos e entidades integrados:
I 
 - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de 
 empresas;
II 
 - autonomia na definiçăo das regras para comprovaçăo do cumprimento de 
 exigęncias nas respectivas etapas do processo.
§ 2
o
A identificaçăo nacional cadastral única substituirá para todos os 
 efeitos as demais inscriçőes, sejam elas federais, estaduais ou 
 municipais, após a implantaçăo do sistema a que se refere o inciso II do
caput
, no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM.
§ 3
o
É vedado aos órgăos e entidades integrados ao sistema informatizado de 
 que trata o inciso II do
caput
o estabelecimento de exigęncias 
 năo previstas em lei.
§ 4
o
A 
 coordenaçăo do desenvolvimento e da implantaçăo do sistema de que trata 
 o inciso II do
caput
ficará a cargo do CGSIM.” (NR)
“
Art. 9
o
O registro dos atos constitutivos, de suas alteraçőes e extinçőes 
 (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgăo 
 dos 3 (tręs)  âmbitos de governo ocorrerá independentemente da 
 regularidade de obrigaçőes tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, 
 principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
 administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
 responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos 
 administradores por tais obrigaçőes, apuradas antes ou após o ato de 
 extinçăo.
..............................................................................................
§ 3
o
(Revogado).
§ 4
o
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica năo impede que, 
 posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuiçőes e 
 respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de 
 obrigaçőes ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo 
 ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, 
 pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou 
 administradores.
§ 5
o
A solicitaçăo de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa 
 responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e 
 dos administradores no período da ocorręncia dos respectivos fatos 
 geradores.
..............................................................................................
§ 8
o
(Revogado).
§ 9
o
(Revogado).
§ 10. 
  (Revogado).
§ 11. 
  (Revogado).
§ 12. 
  (Revogado).” (NR)
“Art. 17. 
  ........................................................................
..............................................................................................
VI -
que preste serviço de transporte 
 intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na 
 modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte 
 urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área 
 metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
X - 
 ..................................................................................
..............................................................................................
b) 
 ...................................................................................
..............................................................................................
2.
(Revogado);
3.
(Revogado);
..............................................................................................
XI -
(Revogado);
..............................................................................................
XIII -
(Revogado);
...................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 18.
O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno 
 porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante 
 aplicaçăo das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta 
 Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3
o
deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3
o
.
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 2
o
Em 
 caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada 
 constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar devem 
 ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 4
o
O 
 contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, 
 as receitas decorrentes da:
I - revenda de mercadorias, que serăo tributadas na forma do Anexo I 
 desta Lei Complementar;
II - venda 
 de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, que serăo tributadas 
 na forma do Anexo II desta Lei Complementar;
III - prestaçăo de serviços de que trata o § 5
o
-B 
 deste artigo e dos serviços vinculados ŕ locaçăo de bens imóveis e 
 corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do 
 art. 17, que serăo tributados na forma do Anexo III desta Lei 
 Complementar;
IV - prestaçăo de serviços de que tratam os §§ 5
o
-C a 
 5
o
-F e 5
o
-I deste artigo, que serăo 
 tributadas na forma prevista naqueles parágrafos;
V - locaçăo de bens móveis, que serăo tributadas na forma do Anexo III 
 desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS;
VI - atividade com incidęncia simultânea de IPI e de ISS, que serăo 
 tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a 
 parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao 
 ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar;
VII - comercializaçăo de medicamentos e produtos magistrais produzidos 
 por manipulaçăo de fórmulas:
a) sob 
 encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, 
 mediante prescriçőes de profissionais habilitados ou indicaçăo pelo 
 farmacęutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento 
 inicial, que serăo tributadas na forma do Anexo III desta Lei 
 Complementar;
b) nos 
 demais casos, quando serăo tributadas na forma do Anexo I desta Lei 
 Complementar.
§
4
o
-A.
O 
 contribuinte deverá segregar, também, as receitas:
I - decorrentes de operaçőes ou prestaçőes sujeitas ŕ tributaçăo 
 concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relaçăo ao 
 ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou 
 por antecipaçăo tributária com encerramento de tributaçăo;
II - sobre 
 as quais houve retençăo de ISS na forma do § 6
o
deste 
 artigo e § 4
o
do art. 21 desta Lei Complementar, ou, 
 na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao 
 respectivo município;
III - sujeitas ŕ tributaçăo em valor fixo ou que tenham sido objeto de 
 isençăo ou reduçăo de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei 
 Complementar;
IV - decorrentes da exportaçăo para o exterior, inclusive as vendas 
 realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de 
 propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar;
V - sobre 
 as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento 
 prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.
..............................................................................................
§ 5
o
-A.
(Revogado).
§ 5
o
-B. 
  ...........................................................................
..............................................................................................
XVI -
fisioterapia;
XVII - 
 corretagem de seguros.
§ 5
o
-C. 
  ...........................................................................
.............................................................................................
VII -
serviços advocatícios.
§ 5
o
-D. 
  ..........................................................................
I -
administraçăo e locaçăo de imóveis de terceiros;
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 5
o
-E.
Sem prejuízo do disposto no § 1
o
do art. 17 desta Lei 
 Complementar, as atividades de prestaçăo de serviços de comunicaçăo e de 
 transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes 
 autorizados no inciso VI do
caput
do art. 17, inclusive na 
 modalidade fluvial, serăo tributadas na forma do Anexo III, deduzida a 
 parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao 
 ICMS prevista no Anexo I.
§ 5
o
-F.
As atividades de prestaçăo de serviços referidas no § 2
o
do art. 17 desta Lei Complementar serăo tributadas na forma do Anexo III 
 desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver 
 previsăo expressa de tributaçăo na forma dos Anexos IV, V ou VI desta 
 Lei Complementar.
(Produçăo de efeito)
§ 5
o
-G.
(Revogado).
..............................................................................................
§ 5
o
-I.
Sem prejuízo do disposto no § 1
o
do art. 17 desta Lei 
 Complementar, as seguintes atividades de prestaçăo de serviços serăo 
 tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar:
(Produçăo de efeito)
I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
II - medicina veterinária;
III - odontologia;
IV - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, 
 fonoaudiologia, clínicas de nutriçăo e de vacinaçăo e bancos de leite;
V - serviços de comissaria, de despachantes, de traduçăo e de 
 interpretaçăo;
VI - arquitetura, engenharia, mediçăo, cartografia, topografia, 
 geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, 
 pesquisa,
design
, desenho e agronomia;
VII - representaçăo comercial e demais atividades de intermediaçăo de 
 negócios e serviços de terceiros;
VIII - perícia, leilăo e avaliaçăo;
IX - auditoria, economia, consultoria, gestăo, organizaçăo, controle e 
 administraçăo;
X - jornalismo e publicidade;
XI - agenciamento, exceto de măo de obra;
XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a 
 prestaçăo de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, 
 de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que 
 constitua profissăo regulamentada ou năo, desde que năo sujeitas ŕ 
 tributaçăo na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.
..............................................................................................
§ 7
o
A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei 
 Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa 
 de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial 
 exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportaçăo para o 
 exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data 
 da emissăo da nota fiscal pela vendedora, năo comprovar o seu embarque 
 para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e 
 contribuiçőes que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, 
 acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na 
 forma da legislaçăo relativa ŕ cobrança do tributo năo pago, aplicável ŕ 
 sociedade de propósito específico ou ŕ própria comercial exportadora.
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 12.
Na 
 apuraçăo do montante devido no męs relativo a cada tributo, para o 
 contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 
 4
o
-A deste artigo, serăo consideradas as reduçőes 
 relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido 
 tributaçăo monofásica, isençăo, reduçăo ou, no caso do ISS, que o valor 
 tenha sido objeto de retençăo ou seja devido diretamente ao Município.
§ 13.
Para efeito de determinaçăo da reduçăo de que trata o § 12 deste 
 artigo, as receitas serăo discriminadas em comerciais, industriais ou de 
 prestaçăo de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta 
 Lei Complementar.
(Produçăo de efeito)
§ 14.
A 
 reduçăo no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos 
 valores das receitas decorrentes da exportaçăo de que trata o inciso IV 
 do § 4
o
-A deste artigo corresponderá tăo somente aos 
 percentuais relativos ŕ Cofins, ŕ Contribuiçăo para o PIS/Pasep, ao IPI, 
 ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei Complementar.
(Produçăo de efeito)
I -
(Revogado);
II -
(Revogado).
..............................................................................................
§ 16.
Na 
 hipótese do § 12 do art. 3
o
, a parcela de receita 
 bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará 
 sujeita ŕs alíquotas máximas previstas nos Anexos I a VI desta Lei 
 Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% 
 (vinte por cento).
..............................................................................................
§ 17.
Na 
 hipótese do § 13 do art. 3
o
, a parcela de receita 
 bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo 
 estará sujeita, em relaçăo aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, 
 ŕs alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos 
 I a VI desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, 
 acrescidas de 20% (vinte por cento).
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 18.
Os 
 Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas 
 competęncias, poderăo estabelecer, na forma definida pelo Comitę Gestor, 
 independentemente da receita bruta recebida no męs pelo contribuinte, 
 valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por 
 microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de 
 até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais 
 constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses 
 valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 18-A.
(Produçăo de efeito)
§ 18-A.
A 
 microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta 
 previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela 
 sistemática de valor fixo, a partir do męs subsequente ŕ ocorręncia do 
 excesso, sujeitando-se ŕ apuraçăo desses tributos na forma das demais 
 empresas optantes pelo Simples Nacional.
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 20-B.
A 
 Uniăo, os Estados e o Distrito Federal poderăo, em lei específica 
 destinada ŕ ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isençăo 
 ou reduçăo de COFINS, Contribuiçăo para o PIS/PASEP e ICMS para produtos 
 da cesta básica, discriminando a abrangęncia da sua concessăo.
..............................................................................................
§ 24.
Para efeito de aplicaçăo dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, 
 considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 
 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuraçăo, a título de 
 remuneraçőes a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas 
 retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a 
 título de contribuiçăo patronal previdenciária e para o FGTS.
(Produçăo de efeito)
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 
 18-A. 
  ...................................................................
..............................................................................................
§ 4
o
...............................................................................
I -
cuja 
 atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei 
 Complementar, salvo autorizaçăo relativa a exercício de atividade 
 isolada na forma regulamentada pelo CGSN;
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 15-A.
Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a 
 promover a remissăo dos débitos decorrentes dos valores previstos nas 
 alíneas
b
e
c
do inciso V do § 3
o
, 
 inadimplidos isolada ou simultaneamente.
§ 15-B.
O MEI poderá ter sua inscriçăo automaticamente cancelada após período de 
 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declaraçőes, 
 independentemente de qualquer notificaçăo, devendo a informaçăo ser 
 publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
..............................................................................................
§ 18.
Os 
 Municípios somente poderăo realizar o cancelamento da inscriçăo do MEI 
 caso tenham regulamentaçăo própria de classificaçăo de risco e o 
 respectivo processo simplificado de inscriçăo e legalizaçăo, em 
 conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluçőes do CGSIM.
§ 19. 
  Fica vedada aos conselhos representativos de categorias econômicas a 
 exigęncia de obrigaçőes diversas das estipuladas nesta Lei Complementar 
 para inscriçăo do MEI em seus quadros, sob pena de responsabilidade.
§ 20.  Os 
 documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderăo 
 ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela 
 internet,
sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada 
 pelo Comitę Gestor do Simples Nacional.
§ 21. 
  Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo 
 inscrito como MEI.
§ 22. 
  Fica vedado ŕs concessionárias de serviço público o aumento das tarifas 
 pagas pelo MEI por conta da modificaçăo da sua condiçăo de pessoa física 
 para pessoa jurídica.
§ 23. 
  (VETADO).
§ 24. 
  Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4
o
do 
 art. 3
o
.” (NR)
“Art. 18-B. 
  ....................................................................
§ 1
o
Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relaçăo ao MEI que 
 for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, 
 pintura, alvenaria, carpintaria e de manutençăo ou reparo de veículos.
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 18-C. 
  ....................................................................
..............................................................................................
§ 6
o
O documento de que trata o inciso I do § 3
o
deste 
 artigo tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e 
 suficiente para a exigęncia dos tributos e dos débitos fundiários que 
 năo tenham sido recolhidos resultantes das informaçőes nele prestadas.” 
 (NR)
“
Art. 18-D.
A tributaçăo municipal do imposto sobre imóveis prediais 
 urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para 
 realizaçăo de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante 
 aplicaçăo da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja 
 residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual 
 isençăo ou imunidade existente.”
“Art. 18-E.  O instituto do MEI é uma política pública que tem por 
 objetivo a formalizaçăo de pequenos empreendimentos e a inclusăo social 
 e previdenciária.
§ 1
o
A formalizaçăo de MEI năo tem caráter eminentemente econômico ou 
 fiscal.
§ 2
o
Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável ŕ microempresa 
 estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
§ 3
o
O MEI é modalidade de microempresa.
§ 4
o
É vedado impor restriçőes ao MEI relativamente ao exercício de 
 profissăo ou participaçăo em licitaçőes, em funçăo da sua respectiva 
 natureza jurídica.”
“
Art. 19.
Sem prejuízo da possibilidade de adoçăo de todas as faixas de receita 
 previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar, os Estados poderăo 
 optar pela aplicaçăo de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na 
 forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte 
 forma:
(Produçăo de 
 efeito)
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 20. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 3
o
Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS năo esteja sendo 
 efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo 
 e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples 
 Nacional superiores ŕquela que tenha sido objeto de opçăo pelos Estados 
 ou pelo Distrito Federal sofrerăo, para efeito de recolhimento do 
 Simples Nacional, reduçăo na alíquota equivalente aos percentuais 
 relativos a esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei 
 Complementar, conforme o caso.
(Produçăo de efeito)
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 21. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 4
o
..............................................................................
I -
a 
 alíquota aplicável na retençăo na fonte deverá ser informada no 
 documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos 
 Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar para a faixa de receita 
 bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita 
 no męs anterior ao da prestaçăo;
(Produçăo de efeito)
II - na 
 hipótese de o serviço sujeito ŕ retençăo ser prestado no męs de início 
 de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser 
 aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
 referente ŕ menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta 
 Lei Complementar;
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
V -
na 
 hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte năo informar a 
 alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento 
 fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS 
 referente ŕ maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta 
 Lei Complementar;
(Produçăo de efeito)
...................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 21-A.
A inscriçăo de microempresa ou empresa de pequeno porte no 
 Cadastro Informativo dos créditos năo quitados do setor público federal 
 - CADIN, somente ocorrerá mediante notificaçăo prévia com prazo para 
 contestaçăo.”
(Produçăo 
 de efeito)
“Art. 25. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 5
o
A declaraçăo de que trata o
caput
,
a partir das 
 informaçőes relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por 
 meio da declaraçăo de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei 
 Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN.” (NR)
“Art. 26. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 4
o
É vedada a exigęncia de obrigaçőes tributárias acessórias relativas aos 
 tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas 
 pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, 
 o estabelecimento de exigęncias adicionais e unilaterais pelos entes 
 federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.
§ 4
o
-A.
A escrituraçăo fiscal digital ou obrigaçăo equivalente năo poderá ser 
 exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples 
 Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:
I - autorizaçăo específica do CGSN, que estabelecerá as condiçőes para a 
 obrigatoriedade;
II - disponibilizaçăo 
 por parte da administraçăo tributária estipulante de aplicativo gratuito 
 para uso da empresa optante.
§ 4
o
-B. 
  A exigęncia de apresentaçăo de livros fiscais em meio eletrônico 
 aplicar-se-á somente na hipótese de substituiçăo da entrega em meio 
 convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente 
 estabelecida pelo CGSN.
§ 4
o
-C. 
  Até a implantaçăo de sistema nacional uniforme estabelecido pelo CGSN 
 com compartilhamento de informaçőes com os entes federados, permanece 
 válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 
 2014 que tenha veiculado exigęncia vigente de a microempresa ou empresa 
 de pequeno porte apresentar escrituraçăo fiscal digital ou obrigaçăo 
 equivalente.
..............................................................................................
§ 8
o
O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilizaçăo, no portal do 
 SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de 
 prestaçăo de serviço para o MEI, microempresa ou empresa de pequeno 
 porte optante pelo Simples Nacional.
§ 9
o
O desenvolvimento e a manutençăo das soluçőes de tecnologia, 
 capacitaçăo e orientaçăo aos usuários relativas ao disposto no § 8
o
, 
 bem como as demais relativas ao Simples Nacional, poderăo ser apoiadas 
 pelo Serviço Brasileiro de Apoio ŕs Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
§ 10.  O 
 ato de emissăo ou de recepçăo de documento fiscal por meio eletrônico 
 estabelecido pelas administraçőes tributárias, em qualquer modalidade, 
 de entrada, de saída ou de prestaçăo, na forma estabelecida pelo CGSN, 
 representa sua própria escrituraçăo fiscal e elemento suficiente para a 
 fundamentaçăo e a constituiçăo do crédito tributário.
§ 11.
Os 
 dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser 
 compartilhados entre as administraçőes tributárias da Uniăo, Estados, 
 Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na 
 forma estabelecida pelo CGSN, a microempresa ou empresa de pequeno porte 
 optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados 
 ŕs administraçőes tributárias.
§ 12.  As 
 informaçőes a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista 
 nas alíneas
a
,
g
e
h
do inciso XIII 
 do § 1
o
do art. 13 serăo fornecidas por meio de 
 aplicativo único.
(Produçăo de efeito)
§ 13. 
  Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilizaçăo de documentos fiscais 
 eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nas operaçőes e prestaçőes 
 relativas ao ICMS efetuadas por microempresas e empresas de pequeno 
 porte nas hipóteses previstas nas alíneas
a
,
g
e
h
do inciso XIII do § 1
o
do art. 13.
(Produçăo de efeito)
§ 14.  Os 
 aplicativos necessários ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste 
 artigo serăo disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples 
 Nacional.
(Produçăo de 
 efeito)
§ 15.  O 
 CGSN regulamentará o disposto neste artigo.” (NR)
“
Art. 38-B.
As multas relativas ŕ falta de prestaçăo ou ŕ incorreçăo no 
 cumprimento de obrigaçőes acessórias para com os órgăos e entidades 
 federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou 
 mínimo, e na ausęncia de previsăo legal de valores específicos e mais 
 favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terăo 
 reduçăo de:
(Produçăo 
 de efeito)
I - 90% 
 (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta 
 por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes 
 pelo Simples Nacional.
Parágrafo único.  As reduçőes de que tratam os incisos I e II do
caput
năo se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo;
II - ausęncia de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a 
 notificaçăo.”
“Art. 41. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 5
o
...............................................................................
..............................................................................................
V -
o 
 crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas
b
e
c
do inciso V do § 3
o
do 
 art. 18-A desta Lei Complementar.” (NR)
“
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS 
 MERCADOS
Seçăo I
Das Aquisiçőes 
 Públicas
”
“Art. 43.  
 ........................................................................
§ 1
o
Havendo alguma restriçăo na comprovaçăo da regularidade fiscal, será 
 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
 corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
 certame, prorrogável por igual período, a critério da administraçăo 
 pública, para a regularizaçăo da documentaçăo, pagamento ou parcelamento 
 do débito e emissăo de eventuais certidőes negativas ou positivas com 
 efeito de certidăo negativa.
....................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 47.
Nas contrataçőes públicas da administraçăo direta e indireta, 
 autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser 
 concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
 empresas de pequeno porte objetivando a promoçăo do desenvolvimento 
 econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliaçăo da 
 eficięncia das políticas públicas e o incentivo ŕ inovaçăo tecnológica.
Parágrafo único.  No que diz respeito ŕs compras públicas, enquanto năo 
 sobrevier legislaçăo estadual, municipal ou regulamento específico de 
 cada órgăo mais favorável ŕ microempresa e empresa de pequeno porte, 
 aplica-se a legislaçăo federal.” (NR)
“
Art. 48.
Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a 
 administraçăo pública:
I - deverá 
 realizar processo licitatório destinado exclusivamente ŕ participaçăo de 
 microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contrataçăo cujo 
 valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relaçăo aos processos licitatórios destinados ŕ 
 aquisiçăo de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontrataçăo de 
 microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - 
 deverá estabelecer, em certames para aquisiçăo de bens de natureza 
 divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a 
 contrataçăo de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1
o
(Revogado).
..............................................................................................
§ 3
o
Os benefícios referidos no
caput
deste artigo poderăo, 
 justificadamente, estabelecer a prioridade de contrataçăo para as 
 microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou 
 regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço 
 válido.” (NR)
“Art. 49. 
  ........................................................................
I -
(Revogado);
..............................................................................................
IV -
a 
 licitaçăo for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da 
 Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as 
 dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas 
 quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e 
 empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 
 48.” (NR)
“
Seçăo II
Acesso ao 
 Mercado Externo
‘
Art. 
 49-A.
A microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do 
 SIMPLES usufruirăo de regime de exportaçăo que contemplará procedimentos 
 simplificados de habilitaçăo, licenciamento, despacho aduaneiro e 
 câmbio, na forma do regulamento.
Parágrafo 
 único.  As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística 
 internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estăo 
 autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento 
 administrativo, despacho aduaneiro, consolidaçăo e desconsolidaçăo de 
 carga, bem como a contrataçăo de seguro, câmbio, transporte e 
 armazenagem de mercadorias, objeto da prestaçăo do serviço, na forma do 
 regulamento.’”
“
Art. 55.
A fiscalizaçăo, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, 
 sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupaçăo do solo das 
 microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza 
 prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situaçăo, por sua 
 natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
..............................................................................................
§ 5
o
O disposto no § 1
o
aplica-se ŕ lavratura de multa 
 pelo descumprimento de obrigaçőes acessórias relativas ŕs matérias do
caput
, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada 
 com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§ 6
o
A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de 
 infraçăo lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
 independentemente da natureza principal ou acessória da obrigaçăo.
§ 7
o
Os órgăos e entidades da administraçăo pública federal, estadual, 
 distrital e municipal deverăo observar o princípio do tratamento 
 diferenciado, simplificado e favorecido por ocasiăo da fixaçăo de 
 valores decorrentes de multas e demais sançőes administrativas.
§ 8
o
A inobservância do disposto no
caput
deste artigo implica 
 atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício 
 profissional da atividade empresarial.
§ 9
o
O disposto no
caput
deste artigo năo se aplica a infraçőes 
 relativas ŕ ocupaçăo irregular da reserva de faixa năo edificável, de 
 área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservaçăo 
 permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e 
 dutovias ou de vias e logradouros públicos.” (NR)
“
Art. 56.
As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderăo realizar 
 negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional 
 e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos 
 termos e condiçőes estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 58. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 2
o
O acesso ŕs linhas de crédito específicas previstas no
caput
deste artigo
deverá ter tratamento simplificado e ágil, com 
 divulgaçăo ampla das respectivas condiçőes e exigęncias.” (NR)
“
Art. 58-A.
Os bancos públicos e privados năo poderăo contabilizar, 
 para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, 
 ainda que sócios de empresas, como disponibilizaçăo de crédito para 
 microempresas e empresas de pequeno porte.”
“
Art. 60-B.
Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que 
 possuam participaçăo da Uniăo na composiçăo do seu capital atenderăo, 
 sempre que possível, as operaçőes de crédito que envolvam microempresas 
 e empresas de pequeno porte, definidas na forma do art. 3
o
desta Lei.”
“
Art. 
 60-C.
(VETADO).”
“
Art. 62.
O Banco Central do Brasil disponibilizará dados e informaçőes das 
 instituiçőes financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, 
 inclusive por meio do Sistema de Informaçőes de Crédito - SCR, de modo a 
 ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno 
 porte e fomentar a competiçăo bancária.
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 64. 
  ........................................................................
..............................................................................................
VI -
instrumentos de apoio tecnológico para a inovaçăo: qualquer serviço 
 disponibilizado presencialmente ou na internet que possibilite acesso a 
 informaçőes, orientaçőes, bancos de dados de soluçőes de informaçőes, 
 respostas técnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar 
 desenvolvidas pelas instituiçőes previstas nos incisos II a V deste 
 artigo.” (NR)
“Art. 65. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 3
o
Os órgăos e entidades integrantes da administraçăo pública federal, 
 estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou 
 capacitaçăo tecnológica terăo por meta efetivar suas aplicaçőes, no 
 percentual mínimo fixado neste artigo, em programas e projetos de apoio 
 ŕs microempresas ou ŕs empresas de pequeno porte, transmitindo ao 
 Ministério da Cięncia, Tecnologia e Inovaçăo, no primeiro trimestre de 
 cada ano, informaçăo relativa aos valores alocados e a respectiva 
 relaçăo percentual em relaçăo ao total dos recursos destinados para esse 
 fim.
..............................................................................................
§ 6
o
Para efeito da execuçăo do orçamento previsto neste artigo, os órgăos e 
 instituiçőes poderăo alocar os recursos destinados ŕ criaçăo e ao 
 custeio de ambientes de inovaçăo, incluindo incubadoras, parques e 
 centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, 
 de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de 
 extensăo e remuneraçăo de professores, pesquisadores e agentes 
 envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.” (NR)
“
Art. 
 73-A.
Săo vedadas cláusulas contratuais relativas ŕ limitaçăo da 
 emissăo ou circulaçăo de títulos de crédito ou direitos creditórios 
 originados de operaçőes de compra e venda de produtos e serviços por 
 microempresas e empresas de pequeno porte.”
“
Art. 74-A.
O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho 
 Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarăo 
 medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido ŕs 
 microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de 
 competęncia.”
“
Art. 76-A.
As instituiçőes de representaçăo e apoio empresarial 
 deverăo promover programas de sensibilizaçăo, de informaçăo, de 
 orientaçăo e apoio, de educaçăo fiscal, de regularidade dos contratos de 
 trabalho e de adoçăo de sistemas informatizados e eletrônicos, como 
 forma de estímulo ŕ formalizaçăo de empreendimentos, de negócios e 
 empregos, ŕ ampliaçăo da competitividade e ŕ disseminaçăo do 
 associativismo entre as microempresas, os microempreendedores 
 individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados.”
“Art. 85-A. 
  ...................................................................
..............................................................................................
§ 2
o
...............................................................................
..............................................................................................
III -
possuir formaçăo ou experięncia compatível com a funçăo a ser 
 exercida;
IV - ser 
 preferencialmente servidor efetivo do Município.
....................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 87-A.
Os Poderes Executivos da Uniăo, Estados, Distrito Federal e 
 Municípios expedirăo, anualmente, até o dia 30 de novembro, cada um, em 
 seus respectivos âmbitos de competęncia, decretos de consolidaçăo da 
 regulamentaçăo aplicável relativamente ŕs microempresas e empresas de 
 pequeno porte.”
Art. 2
o
A
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 13. 
  ........................................................................
§ 1
o
...............................................................................
..............................................................................................
XIII - ..............................................................................
a)
nas 
 operaçőes sujeitas ao regime de substituiçăo tributária, tributaçăo 
 concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de 
 antecipaçăo do recolhimento do imposto com encerramento de tributaçăo, 
 envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e 
 outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais 
 comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas 
 alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparaçőes; 
 preparaçőes ŕ base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da 
 indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricaçăo 
 de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essęncias e 
 concentrados; preparaçőes para molhos e molhos preparados; preparaçőes 
 de produtos vegetais; raçőes para animais domésticos; veículos 
 automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; 
 pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e 
 outros produtos farmacęuticos para uso humano ou veterinário; 
 cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; 
 plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos 
 cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construçăo; telhas e 
 caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, 
 eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; 
 transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e 
 tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de 
 ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e 
 instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou 
 máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; 
 aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores 
 elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool 
 etílico; sabőes em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; 
 esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias 
 pelo sistema porta a porta; nas operaçőes sujeitas ao regime de 
 substituiçăo tributária pelas operaçőes anteriores; e nas prestaçőes de 
 serviços sujeitas aos regimes de substituiçăo tributária e de 
 antecipaçăo de recolhimento do imposto com encerramento de tributaçăo;
(Produçăo de efeito)
..............................................................................................
§ 7
o
O disposto na alínea
a
do inciso XIII do § 1
o
será disciplinado por convęnio celebrado pelos Estados e pelo Distrito 
 Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos 
 envolvidos.
(Produçăo 
 de efeito)
§ 8
o
Em relaçăo ŕs bebidas năo alcóolicas, massas alimentícias, produtos 
 lácteos, carnes e suas preparaçőes, preparaçőes ŕ base de cereais, 
 chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, 
 preparaçőes para molhos e molhos preparados, preparaçőes de produtos 
 vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construçăo e 
 detergentes, aplica-se o disposto na alínea
a
do inciso XIII do § 
 1
o
aos fabricados em escala industrial relevante em 
 cada segmento, observado o disposto no § 7
o
.” (NR)
(Produçăo de efeito)
“
Art. 21-B.
Os Estados e o Distrito Federal deverăo observar, em 
 relaçăo ao ICMS, o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir 
 do primeiro dia do męs do fato gerador da obrigaçăo tributária, para 
 estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituiçăo 
 tributária, tributaçăo concentrada em uma única etapa (monofásica) e por 
 antecipaçăo tributária com ou sem encerramento de tributaçăo, nas 
 hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operaçőes ou prestaçőes subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitę Gestor.”
Art. 3
o
A
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, passa a vigorar acrescida:
(Produçăo de efeito)
I - de uma
Seçăo II
- Acesso ao Mercado Externo, no Capítulo V, renomeando-se a 
 Seçăo Única para
Seçăo I
;
II - do
Anexo VI
constante do
Anexo Único desta Lei Complementar
.
Art. 4
o
(VETADO).
Art. 5
o
A
Lei n
o
11.101, de 9 de fevereiro de 2005
, passa a vigorar com as seguintes 
alteraçőes:
“Art. 24. 
  .......................................................................
..............................................................................................
§ 5
o
A remuneraçăo do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% 
 (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.” 
 (NR)
“Art. 26. 
  ........................................................................
..............................................................................................
IV -
1 
 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de 
 microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 41. 
  ........................................................................
..............................................................................................
IV -
titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de 
 pequeno porte.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 45. 
  ........................................................................
..............................................................................................
§ 2
o
Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a 
 proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores 
 presentes, independentemente do valor de seu crédito.
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 48. 
  ........................................................................
..............................................................................................
III -
năo 
 ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessăo de recuperaçăo 
 judicial com base no plano especial de que trata a Seçăo V deste 
 Capítulo;
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 68. 
  ........................................................................
Parágrafo único.
As microempresas e empresas de pequeno porte farăo jus 
 a prazos 20% (vinte por cento) superiores ŕqueles regularmente 
 concedidos ŕs demais empresas.” (NR)
“Art. 71. 
  ........................................................................
I -
abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que 
 năo vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, 
 os fiscais e os previstos nos §§ 3
o
e 4
o
do art. 49;
II -
preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, 
 iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes ŕ taxa Sistema 
 Especial de Liquidaçăo e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a 
 proposta de abatimento do valor das dívidas;
....................................................................................” 
 (NR)
“Art. 72. 
  ........................................................................
Parágrafo único.
O juiz também julgará improcedente o pedido de 
 recuperaçăo judicial e decretará a falęncia do devedor se houver 
 objeçőes, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade 
 de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados 
 na forma do art. 45, todos desta Lei.” (NR)
“Art. 83. 
  ........................................................................
..............................................................................................
IV - 
 ................................................................................
..............................................................................................
d)
aqueles 
 em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e 
 empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006;
...................................................................................” 
 (NR)
Art. 6
o
A
Lei n
o
9.099, de 26 de setembro de 1995
, passa a vigorar com as seguintes 
alteraçőes:
“Art. 8
o
..........................................................................
§ 1
o
...............................................................................
..............................................................................................
II -
as 
 pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas 
 e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006;
...................................................................................” 
 (NR)
Art. 7
o
A
Lei n
o
11.598, de 3 de dezembro de 2007
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 
7
o
-A:
“
Art. 7
o
-A.
O registro dos atos constitutivos, de suas alteraçőes e extinçőes 
 (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgăo 
 dos 3 (tręs)  âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da 
 regularidade de obrigaçőes tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, 
 principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
 administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das 
 responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos 
 administradores por tais obrigaçőes, apuradas antes ou após o ato de 
 extinçăo.
§ 1
o
A baixa referida no
caput
deste artigo năo impede que, 
 posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuiçőes e 
 respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou 
 da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial 
 de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus 
 titulares, sócios ou administradores.
§ 2
o
A solicitaçăo de baixa na hipótese prevista no
caput
deste 
 artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e 
 dos administradores do período de ocorręncia dos respectivos fatos 
 geradores.”
Art. 8
o
A
Lei n
o
8.934, de 18 de novembro de 1994
, passa a vigorar acrescida dos seguintes 
arts. 39-A e 39-B:
“
Art. 39-A.
A autenticaçăo dos documentos de empresas de qualquer porte 
 realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer 
 outra.”
“Art. 39-B.  A comprovaçăo da autenticaçăo de documentos e da autoria de 
 que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do 
 regulamento.”
Art. 9
o
O inciso II do art. 968 da
Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro 
de 2002 - Código Civil
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 968. 
  .....................................................................
..............................................................................................
II -
a 
 firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída 
 pela assinatura autenticada com certificaçăo digital ou meio equivalente 
 que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no
inciso I do § 
 1
o
do art. 4
o
da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
;
....................................................................................” 
 (NR)
Art. 10.  A
Lei n
o
8.666, de 21 
de junho de 1993
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 3
o
.........................................................................
..............................................................................................
§ 14.
As 
 preferęncias definidas neste artigo e nas demais normas de licitaçăo e 
 contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido ŕs 
 microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
§ 15.  As 
 preferęncias dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais 
 preferęncias previstas na legislaçăo quando estas forem aplicadas sobre 
 produtos ou serviços estrangeiros.” (NR)
“
Art. 5
o
-A.
As normas de licitaçőes e contratos devem privilegiar o tratamento 
 diferenciado e favorecido ŕs microempresas e empresas de pequeno porte 
 na forma da lei.”
Art. 11.  Um representante da Confederaçăo Nacional das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - COMICRO e um da Confederaçăo Nacional das Micro e 
Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais - CONAMPE passam a integrar o 
Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio ŕs Micro e Pequenas 
Empresas - SEBRAE.
Art. 12.  A redaçăo dada pela
Lei Complementar n
o
139, de 
10 de novembro de 2011
, ao
§ 1
o
do art. 18-B da Lei 
Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, para as 
atividades de prestaçăo de serviços diferentes de hidráulica, eletricidade, 
pintura, alvenaria, carpintaria e de manutençăo ou reparo de veículos, deixa de 
produzir efeitos financeiros a partir de 9 de fevereiro de 2012, observado o 
disposto no § 2
o
do mesmo artigo.
Art. 13.  Ficam convalidados os atos referentes ŕ apuraçăo e ao recolhimento 
dos impostos e contribuiçőes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios mediante regime previsto na
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, e alteraçőes posteriores, inclusive em relaçăo 
ŕs obrigaçőes acessórias, pelas empresas  que desenvolveram as atividades de 
comercializaçăo de medicamentos produzidos por manipulaçăo de fórmulas 
magistrais, até a data de publicaçăo desta Lei Complementar.
Art. 14.  O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da Uniăo, em 4 
(quatro) meses a contar da data de publicaçăo desta Lei Complementar, a íntegra 
da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, com as 
alteraçőes resultantes desta Lei Complementar.
Art. 15.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, 
exceto no que se refere:
I - ao § 14 do art. 3
o
, ao inciso VI do art. 17, ao
caput
e aos §§ 2
o
, 5
o
-D, 5
o
-F, 
5
o
-I, 7
o
, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A e 24 do 
art. 18, ao inciso I do § 4
o
do art. 18-A, ao
caput
do 
art. 19, ao § 3
o
do art. 20, aos incisos I, II e V do § 4
o
do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar n
o
123, de 
14 de dezembro de 2006, na redaçăo dada pelo
art. 1
o
e
Anexo Único desta Lei Complementar
, ao
art. 3
o
e aos
incisos 
III a V do art. 16 desta Lei Complementar
, que produzirăo efeitos a partir 
de 1
o
de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicaçăo 
desta Lei Complementar;
II - ao § 15 do art. 3
o
, aos §§ 12 a 14 do art. 26, ao 
art. 38-B, ŕ alínea
a
do inciso XIII do § 1
o
e aos §§ 7
o
e 8
o
do art. 13 e ao art. 21-A, todos da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, na redaçăo dada pelos arts. 1
o
e 2
o
desta Lei Complementar, e ao inciso I do art. 16 desta 
Lei Complementar, que produzirăo efeitos a partir de 1
o
de 
janeiro do segundo ano subsequente ao da data de publicaçăo desta Lei 
Complementar.
Art. 16.  Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
:
I - o
inciso II do § 1
o
do 
art. 4
o
;
(Produçăo de efeito)
II - os
§§ 3ş
e
8
o
a 12 do art. 9
o
;
III - os
incisos XI
e
XIII do art. 17
;
(Produçăo de efeito)
IV - os
§§ 5ş-A
e
5
o
-G
e os
incisos I e II do § 
14 do art. 18
;
(Produçăo de efeito)
V - o
inciso I do art. 49
;
(Produçăo de efeito)
VI - o
parágrafo único do art. 46
;
VII - o
§ 1
o
do art. 48
;
VIII - os
itens 2 e 3 da alínea
b
do inciso X
do art. 17
.
Brasília, 7 de  agosto 
 de 2014; 193
o
da Independęncia e 126
o
da 
República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Marta Suplicy
Guilherme Afif Domingos
Este texto năo substitui o publicado no DOU 
de 8.8.2014
ANEXO 
ÚNICO
(Produçăo de efeito)
(
ANEXO 
VI DA LEI COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
)
(Vigęncia: 1
o
de janeiro de 2015)
Alíquotas e 
Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços 
relacionados no § 5
o
-I do art. 18 desta Lei Complementar.
1) Será apurada a 
relaçăo (r) conforme abaixo:
(r) =
Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 
12 meses)
2) A partilha das 
receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma 
deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do 
Anexo V desta Lei Complementar.
3) Independentemente do 
resultado da relaçăo (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderăo ao 
seguinte:
TABELA VI
Receita Bruta em 12 
 meses (em R$)
Alíquota
IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, 
 Cofins  e CPP
ISS
Até 180.000,00
16,93%
14,93%
2,00%
De 180.000,01 a 
 360.000,00
17,72%
14,93%
2,79%
De 360.000,01 a 
 540.000,00
18,43%
14,93%
3,50%
De 540.000,01 a 
 720.000,00
18,77%
14,93%
3,84%
De 720.000,01 a 
 900.000,00
19,04%
15,17%
3,87%
De 900.000,01 a 
 1.080.000,00
19,94%
15,71%
4,23%
De 1.080.000,01 a 
 1.260.000,00
20,34%
16,08%
4,26%
De 1.260.000,01 a 
 1.440.000,00
20,66%
16,35%
4,31%
De 1.440.000,01 a 
 1.620.000,00
21,17%
16,56%
4,61%
De 1.620.000,01 a 
 1.800.000,00
21,38%
16,73%
4,65%
De 1.800.000,01 a 
 1.980.000,00
21,86%
16,86%
5,00%
De 1.980.000,01 a 
 2.160.000,00
21,97%
16,97%
5,00%
De 2.160.000,01 a 
 2.340.000,00
22,06%
17,06%
5,00%
De 2.340.000,01 a 
 2.520.000,00
22,14%
17,14%
5,00%
De 2.520.000,01 a 
 2.700.000,00
22,21%
17,21%
5,00%
De 2.700.000,01 a 
 2.880.000,00
22,21%
17,21%
5,00%
De 2.880.000,01 a 
 3.060.000,00
22,32%
17,32%
5,00%
De 3.060.000,01 a 
 3.240.000,00
22,37%
17,37%
5,00%
De 3.240.000,01 a 
 3.420.000,00
22,41%
17,41%
5,00%
De 3.420.000,01 a 
 3.600.000,00
22,45%
17,45%
5,00%
*
