Lcp 155
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 155, DE 27 DE OUTUBRO DE
2016
Produçăo de efeito
Vigęncia
Mensagem de veto
Partes promulgadas pelo Congresso 
Nacional
Altera a
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar 
n
o
12
3
, de 14 de dez
e
m
bro
d
e
2006,
p
ar
a
reorganiz
a
r e
s
i
mp
l
i
f
icar
a
m
e
t
odolo
g
ia 
de
apu
r
açăo
do
i
m
posto
de
vido
por optantes
pelo
S
i
mples
Nacional; altera
as
Leis
n
os
9.613, de
3
de
m
ar
ç
o 
de
1
9
98,
1
2.512,
de
14
de outubro
de
2011,
e
7.998,
de
11
de
j
a
neiro
de 1990;
e
rev
o
ga
dis
p
osit
i
vo 
da Lei
n
o
8.212,
de 24
de
julho
de
19
9
1.
O PRESIDENTE 
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso 
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
A
Lei
C
o
mpl
e
m
e
ntar
n
o
1
2
3,
de
14
d
e
dez
e
m
bro
de
2
006
,
p
assa
a
v
i
gor
a
r 
c
o
m
as
se
g
uintes
a
l
ter
a
çőes:
Produçăo de efeito
“Art.
3
o
........................................................................
.............................................................................................
II
-
no
caso
d
e
e
m
p
r
esa
de
pequ
e
no
porte,
au
f
ira,
em
c
a
d
a
an
o
-calendário, recei
t
a 
bruta superior
a R$
3
60.000
,
00
(tre
z
entos
e sessenta
m
il reais)
e igual
ou
in
f
erior
a
R$
4.800.000,
0
0 (quat
r
o
m
i
l
hőes
e
o
itocent
o
s
mil
reais).
.............................................................................................
§
17.
(VETADO).
§
18.
(VETADO).” (NR)
“Art.
4
o
........................................................................
.............................................................................................
§
6ş
Na
oc
o
rręncia de
f
raude
no
regi
s
tro 
do
Micro
e
mpreende
d
or 
Individual - MEI
f
eito
por
terceiro
s
,
o
ped
i
do
de
baixa
de
v
e
s
er
f
eito por
m
eio
e
x
clusiv
a
m
e
nte 
eletrôni
c
o, c
o
m
e
fe
itos
retroat
i
vos
ŕ
da
t
a
de registro, na
f
orma
a
ser regul
a
m
en
t
ada p
e
lo 
CGSIM, n
ă
o sen
d
o aplicáveis
o
s
e
f
eitos
d
o
§
1
o
do
art.
29
desta
L
ei
C
o
m
pl
e
mentar.”
(
N
R)
“Art.
12.
.......................................................................
Parágra
f
o 
único.
(VETADO).” (
N
R)
“Art.
13.
.......................................................................
.............................................................................................
§ 1ş-A
Os valores repassados aos profissionais de que trata a
Lei n
o
12.592, de 18 de janeiro de 2012
, contratados por meio de parceria, nos termos 
da legislaçăo civil, năo integrarăo a receita bruta da empresa contratante para 
fins de tributaçăo, cabendo ao contratante a retençăo e o recolhimento dos 
tributos devidos pelo contratado.
.............................................................................................................”
(
NR)
“
Art. 13-A
.  Para 
efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de 
que trata o inciso II do
caput
do art. 3
o
será de R$ 
3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 
11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4
o
do art. 19.”
“Art.
17. 
 ......................................................................
...........................................................................................
X - 
...............................................................................
...........................................................................................
b)
bebidas
năo
alc
o
óli
c
as
a
seguir
descrita
s
:
1.
(revog
a
do)
;
Vigęncia
...........................................................................................
c)
bebidas
a
l
coólica
s
,
exceto
aquel
a
s
prod
uz
idas
ou
ve
n
didas
n
o atacado
po
r
:
1.
m
icro
e
p
equenas
c
e
rvejarias;
2.
m
icro
e
p
equenas
v
i
nícolas;
3.
produto
r
es
de
li
c
ore
s
;
4.
m
icro
e
p
equenas
d
e
stilarias;
...........................................................................................
§
5ş
As
e
m
presas
que
exerç
a
m
as
atividad
e
s
previstas
nos
ite
n
s
da alínea
c
do
inciso
X
do
caput
deste
art
i
go
d
everăo
obrigat
o
ri
a
m
en
t
e 
ser
registradas
no Ministério da
A
gricultura, Pe
c
uária e Abastec
i
m
e
nto
e
obe
d
ecerăo
t
a
m
b
é
m
ŕ
reg
u
lamen
t
açăo 
da
Ag
ę
nc
i
a 
Nacional
de
Vig
i
lância
Sanitária
e
da
Secreta
r
ia
da
Receita
Federal
d
o Brasil
qua
n
to
ŕ
pr
o
du
ç
ăo
e
ŕ
c
o
m
er
c
ializaçăo 
de
bebidas
alcoólic
a
s
.
” 
(NR)
“
Art. 18
.  O
v
alor d
e
vido
m
ensa
l
mente
p
e
la micro
e
m
p
r
esa 
ou empresa de
pequ
e
no
porte
optante
pelo
Simples
Naci
o
nal
s
erá dete
r
m
inado
m
e
d
iante
aplicaçăo
das
alíquo
t
as e
f
etivas,
cal
c
uladas
a partir
das
al
í
quotas
no
m
i
nais
co
n
stantes d
a
s
t
abelas
dos
A
nexos
I
a
V desta
Lei
Co
m
pl
e
men
t
ar, 
sobre
a
base
de
c
á
l
culo
de
que
trata
o
§
3
o
deste
artigo,
obser
v
ado
o
d
ispos
t
o
no
§
1
5
do
art.
3
o
.
§
1
o
Para
e
f
eito
de
dete
r
m
inaçăo
d
a
alíqu
o
ta
n
o
m
inal,
o
sujeito passivo
utilizará
a
r
e
ceita
bru
t
a
ac
u
mulada nos
doze
mes
e
s 
anteriores
ao do
per
í
o
d
o
de
apuraç
ă
o.
§
1
o
A
.
A
alíq
u
ota
e
f
etiva
é
o
resul
t
ado
de:
RBT12xAliq-PD
, 
 em que:
RBT12
I
-
RBT12:
receita
br
u
ta
acumulada
nos
d
oze
m
e
s
es
anteriores ao
perío
d
o
de
apuraç
ăo
;
II
-
Aliq:
alí
q
uota
n
o
m
i
nal
const
a
nte
dos
A
nexos
I
a
V
de
s
ta
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar;
III
-
PD:
parcela
a
d
e
duzir
constante
d
o
s
A
nexos
I
a
V
desta
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar.
§
1
o
-B.
Os
percentuais
e
f
etivos
de
cada
trib
u
to
serăo
calculados a partir
da
alíquota
e
f
etiva,
m
u
l
tiplica
d
a 
pelo
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de
repartiç
ă
o 
constan
t
e
dos
Anexos
I
a
V
desta
Lei
Co
m
p
l
e
m
e
ntar, 
observa
n
d
o-
s
e 
que:
I
-
o
percentual
e
f
etivo
m
á
xi
m
o
de
s
tinado
ao
I
SS
s
erá
d
e 5% (
cinco por cento), 
transferindo-se eventual diferença
,
de
f
o
r
m
a
p
r
oporcio
na
l, 
aos
tri
b
ut
o
s
f
ederais
da
m
es
m
a
f
aixa
de
rece
i
ta
bruta
a
n
ual;
II
-
e
v
entual
di
f
erença
centes
i
mal
e
n
tre
o
to
t
al
dos
percen
t
uais 
e
a alíquo
t
a
e
f
etiva
será
t
r
ans
f
erida
para
o
tri
b
u
t
o
c
o
m
m
a
i
or
percen
t
u
al 
de
repartiçăo
na
respe
c
tiva
f
aixa
de
receita
b
r
u
ta.
§
1
o
-C.
Na
hipótese
de
trans
f
or
m
aç
ă
o, 
extin
ç
ăo,
f
usăo
ou
sucessăo dos
tribut
o
s
re
f
eridos
n
os
incisos
IV
e
V
do
a
r
t.
13,
serăo
mantid
a
s
a
s alíquo
t
as
n
o
minais
e
e
f
etivas
pre
v
ist
a
s
neste
a
rtigo
e
nos Anex
o
s
I
a
V desta
Lei
Co
m
pl
e
m
e
n
t
ar,
e
lei
ordi
n
ária
dis
po
rá
sobre
a
rep
a
rtiçăo
d
os valores
a
r
recadad
o
s
p
a
ra
os
t
ributos
f
ederais,
s
e
m
a
lteraçăo
no
tot
a
l 
dos
percentuais
de rep
a
rtiçăo
a
eles
devidos,
e
m
a
ntidos
os perc
e
ntua
i
s 
de
repartiçăo
destin
a
d
o
s
ao
IC
M
S
e
ao
I
S
S.
§
2ş
E
m
caso
de
iníc
i
o
de
a
tividad
e
, 
os
va
l
ores
de
receita
bruta ac
u
m
ulada
c
onstant
e
s
dos
Ane
x
os
I a V desta
Lei
Co
m
pl
e
me
n
tar 
dev
e
m
s
e
r
pr
o
porcio
n
alizados
a
o
n
ú
mero
d
e
m
eses
de
a
tividade
no período.
§
3
o
Sobre
a
recei
t
a
br
u
ta
au
f
erida
no
m
ęs inc
i
dirá
a
alí
q
uota
e
f
etiva dete
r
m
inada
na
f
or
m
a
do
caput
e
d
o
s
§§
1
o
,
1
o
-A
e
2
o
deste
artig
o
, 
podendo
t
al inci
d
ęnc
i
a
se dar, ŕ opçăo
do contribu
i
nte,
na
f
or
m
a 
regul
a
m
ent
a
da
pe
l
o
C
omitę
G
e
stor,
sobre a receita recebida no męs, sendo essa opçăo irretratável para todo 
o ano-calendário
.
...........................................................................................
§
5
o
-B.
.........................................................................
...........................................................................................
XVIII
-
ar
q
uitetura
e
u
rbani
s
m
o;
XIX
-
m
e
d
icina,
i
n
clu
s
ive
laborato
r
ial,
e
en
f
e
r
m
a
g
e
m
;
XX
-
od
o
ntologia
e
p
r
ótese
dentár
i
a;
XXI
-
psi
c
o
l
ogia,
p
s
icanálise,
ter
a
pia
oc
u
pacional, ac
u
puntura, 
podologia,
f
onoaudio
l
ogia, clínicas 
de nut
r
içăo e de
vacinaçăo e bancos
de
l
e
ite.
.............................................................................................
§
5
ş
-D.
S
e
m
p
r
ejuízo
do
dispo
s
to 
no
§
1
o
do
art.
17
desta
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar, 
as
se
g
uintes
ativid
a
des
de
p
r
estaçăo
de
serviç
o
s
se
r
ăo tributadas
n
a
f
or
m
a
do
Anexo
III
d
esta
Lei C
o
m
p
l
e
m
enta
r
:
...........................................................................................
§
5
ş
-F.
As
at
i
vidades
d
e
prestaçăo
de
servi
ç
os
re
f
eridas no
§
2
o
do art.
17
desta
Lei
C
o
mpl
e
m
entar
serăo
tr
i
bu
t
adas
na
f
or
m
a
do
An
e
xo 
III
desta
Lei
C
o
m
pl
em
entar,
salvo
se,
para
a
l
g
u
m
a
dessas
ati
v
idad
e
s, 
houver
prev
i
săo
expr
e
s
sa
de
tributaç
ă
o
na
f
or
m
a
d
os
Ane
x
os
IV
ou
V desta
Lei
Co
m
pl
e
men
t
ar.
.............................................................................................
§ 5
ş
-I
.
S
e
m
preju
í
zo
do
disp
o
sto
n
o
§ 1
o
do
art.
1
7
de
s
ta
Lei C
o
m
pl
e
m
e
ntar, 
as
se
g
uintes
ativid
a
des
de
p
r
estaçăo
de
serviç
o
s
se
r
ăo tributadas
n
a
f
or
m
a
do
Anexo
V
d
esta
Lei C
o
m
p
l
e
m
enta
r
:
I
-
(revog
a
do)
;
Vigęncia
...........................................................................................
III
-
(revog
a
do)
;
Vigęncia
IV
-
(revog
a
do)
;
Vigęncia
............................................................................................
VI -
engenharia, 
mediçăo, cartogra
f
ia, topogra
f
ia, geolog
i
a, 
geodésia,
t
e
stes,
s
upo
r
te
e
anális
e
s
técnic
a
s
e
tecnológ
i
cas,
pe
s
qui
s
a
,
design
,
d
e
senho
e
agr
o
n
o
m
ia;
............................................................................................
XII -
outras ativ
i
da
d
es 
do setor de serv
i
ços
que
tenh
a
m
p
or
f
inalidade a prestaç
ă
o
de serviç
o
s decor
r
entes 
do
ex
e
r
c
ício
d
e ativida
d
e
intel
e
ctual,
de
natureza
técnic
a
,
cientí
f
ica, desport
i
v
a, artíst
i
ca
ou
cu
l
tural,
q
ue
const
i
tua
p
ro
f
issăo
regul
a
m
e
ntada 
ou
n
ă
o, 
desde
que
năo
sujeit
a
s
ŕ
tribu
t
açăo
na
f
orma
dos
A
nexos
III
ou
I
V desta
Lei
Co
m
pl
e
men
t
ar.
§
5
ş
-J.
As
ativ
i
dades
de
prestaçăo
de
serviç
o
s
a
que se re
f
ere
o
§
5
o
-I
serăo
tri
b
utadas
n
a
f
or
m
a
do
A
n
exo
III
desta
Lei
C
o
mpl
e
m
entar
ca
s
o a
razăo
entre
a
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olha
de
salári
o
s
e
a
rec
e
ita
bruta
da
p
e
ssoa
juríd
i
ca seja
igual
o
u
super
i
or
a
28%
(vinte
e
oito
por
c
ento).
§
5
o
-K.
Para
o
cálculo
da
razăo
a
que
se
re
f
e
r
em 
os
§§
5
o
-J
e
5
o
-M, 
serăo
consi
d
erados,
re
spectiv
a
m
e
n
te, 
os
mo
n
tantes
pag
o
s
e
au
f
eridos 
nos
doze
m
eses
a
nteriores
a
o
per
í
odo
d
e
apuraçăo
para
f
ins
d
e enquadr
a
m
e
nto
no
r
eg
i
m
e
tribu
t
ár
i
o
do
S
i
mp
l
es
Naciona
l
.
§
5
o
-L.
(VETADO).
§
5
o
-M.
Qu
a
ndo a
rel
a
çăo
entre
a
f
olha
de
s
al
ários
e
a
receita
bruta da
m
i
cro
e
m
pr
e
sa
ou
d
a
e
m
p
r
esa
de
pequ
e
no
porte
f
or
in
f
erior
a
2
8
% 
(vinte
e
oito
por
cen
to
),
serăo
trib
u
tadas
na
f
o
r
m
a
do
A
n
exo
V
d
es
t
a 
Lei
C
o
m
p
le
m
entar
a
s
a
tividades
p
r
evistas:
I
-
nos
inc
i
sos
X
VI, XVIII, XIX, XX
e
XXI do
§
5
o
-B
de
st
e
artigo;
II
-
no
§
5
o
-D
deste
a
r
tigo.
............................................................................................
§
13.
Para
e
f
eito
de
d
ete
r
m
inaçăo 
da
r
eduç
ă
o
de
q
ue
tra
t
a
o
§
12 deste
artigo, as
receitas
serăo
discr
i
m
inad
a
s
em
c
o
merciais,
in
d
ustri
a
is 
ou
de
prestaçăo
d
e
se
r
viços,
na
f
or
m
a
dos
A
nexos
I,
II,
III,
IV
e
V desta
Lei
Co
m
pl
e
men
t
ar.
§
14.
A
reduçăo
no
montante a
ser
reco
l
hido
no
S
i
mples
N
a
cional relativo
aos
v
alores
d
a
s
receitas
decor
r
entes
da
exportaçăo
de
que
tra
t
a o inciso
I
V
do
§ 4
o
-A
deste
ar
t
igo
cor
r
e
s
ponderá
tăo s
o
m
e
n
te
ŕs alíquo
t
as
e
f
etivas
relat
i
vas
ŕ
C
o
f
ins,
ŕ
C
o
ntri
b
uiçăo
para
o
P
IS/Pa
s
e
p
, 
ao
IPI,
ao
ICMS
e
ao
I
SS,
ap
u
radas
co
m
base
nos
Anexos
I
a
V
des
t
a Lei
C
o
m
p
le
m
entar.
............................................................................................
§
16.
Na
hip
ó
tese do
§
12
do
art.
3
o
,
a
parce
l
a
de
receita
bru
t
a
que exceder
o
m
o
n
tante
d
e
te
r
m
inado
n
o
§
10
da
q
uele
artigo
es
t
ará
sujei
t
a ŕs alíquot
a
s
m
á
xi
m
a
s 
previst
a
s nos
An
e
xos I a V
des
t
a
L
ei C
o
m
pl
e
m
e
ntar,
pr
o
po
r
ciona
l
m
ent
e
,
con
f
o
r
m
e
o
caso.
............................................................................................
§
17.
Na
hip
ó
tese do
§
13
do
art.
3
o
,
a
parce
l
a
de
receita
bru
t
a
que exceder
os montan
t
e
s
dete
r
m
ina
d
os
no
§
1
1
daquele
a
r
tigo
es
t
a
r
á 
sujeita,
e
m
relaçăo
aos
percentua
i
s 
aplic
á
veis
ao
IC
M
S
e
a
o
ISS,
ŕ
s alíquo
t
as 
máx
i
m
a
s
c
orrespond
e
ntes 
a es
s
as
f
a
i
xas previst
a
s
n
os Anexos
I
a
V
de
s
ta
L
e
i
C
o
m
pl
e
m
e
ntar,
pro
p
orciona
l
m
e
n
te,
con
f
orme o
caso.
.............................................................................................
§
24
.
Para
e
f
eito
de
aplicaçăo do § 5
o
-K, 
considera-se folha de salários,
incluíd
o
s 
en
c
argos, o
m
ont
a
nte 
p
ag
o,
nos
d
oze
mes
e
s anteriores
ao
período
d
e
apuraçăo,
a
títu
l
o
de
remuneraçő
e
s a
pes
s
o
a
s
f
ísicas
decorrentes
do
trabalho,
acres
c
ido
d
o
m
ont
a
nte 
e
f
etiv
a
m
e
nte 
recolhido
a
títu
l
o
de
contribuiçăo
patr
o
n
a
l
previdenciár
i
a e
FG
T
S, incluídas
as
retirad
a
s
d
e
pr
ó
-labore.
...........................................................................................
§
27.
(VETADO).” (NR)
“Art.
1
8
-A.
..................................................................
§
1ş
Para
os
e
f
eitos
d
e
sta
L
e
i
C
o
mpl
e
m
e
ntar, 
consider
a
-
s
e
MEI
o empresário
indiv
i
d
ual 
que
se
en
q
uadre
na
de
f
iniçăo
do
a
rt.
966
da
L
ei nş
10.406, de
1
0
d
e janeiro de
2
002
- Código Civil, ou
o empreende
d
or que
exerça
as
ativida
d
e
s
de
in
d
ustria
l
i
z
aç
ă
o, 
c
o
m
ercializa
ç
ăo 
e
pr
e
staçăo
de
ser
v
iç
o
s
no
âmbito
rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário
ant
e
rior,
de
até
R$
81.000
,
00 
(oitenta
e
u
m
m
i
l
reai
s
),
que
seja
optante
pelo
Si
m
p
l
es
Nacional e
q
u
e năo
esteja
i
mpedido
de optar
pela
s
i
st
e
m
áti
c
a
p
revista
neste
artigo.
§
2
o
No
caso
de início
de
ativi
d
ades,
o
l
i
mite
de
que
trata
o
§
1
o
se
r
á de
R$
6.750,00
(se
i
s
m
i
l
,
setecentos e
cin
qu
enta
reais)
m
ultip
l
ica
d
os 
pelo
n
ú
m
ero
de
m
es
e
s
co
m
p
r
eendido
e
n
tre
o
início
da
atividade
e
o
f
inal
do
respectivo
a
no
-calendário,
c
onsider
a
das
as
f
raçőes
de
m
es
es 
c
o
m
o
u
m
męs
inte
i
ro.
§
3
o
..............................................................................
...........................................................................................
V –
o ME
I
, 
c
o
m
re
ceita bruta anual ig
u
al
ou in
f
erior a R$ 81.000,00
(
oitenta
e
u
m
mil
reais
)
,
recolhe
r
á,
na
f
or
m
a
re
g
ul
a
m
en
ta
da 
pelo
C
o
mitę
Gestor,
valor
f
ixo
m
e
n
sal
c
or
respondente
ŕ
s
o
m
a
d
as seguintes
p
arcelas:
...........................................................................................
§
16-A
A
ba
i
xa
d
o
MEI
via
po
r
tal
e
letrônico di
s
pensa
a c
o
m
unicaçăo
aos
ó
r
gă
o
s
da
a
d
m
in
i
straçăo
pú
b
lica.
...........................................................................................
§
19-A
O
MEI
i
n
scri
t
o
no
conselho
p
r
o
f
issional
de
sua
catego
r
ia na
quali
d
ade de
pes
so
a
f
ísica
é
di
s
pensado
d
e
realizar
nova
inscri
ç
ăo no
m
e
s
m
o
consel
h
o
na qualidade
de
e
m
pre
s
ár
i
o
individ
u
al.
§
19-B.
Săo
v
edadas
aos
co
n
selhos
pro
f
issionais,
s
ob
p
e
na
de responsabi
l
idade, a
ex
i
gęncia
de
i
n
scriçăo
e
a
execuçăo
d
e
qual
q
u
e
r 
tipo
de
açăo
f
iscalizadora
quando
a ocup
a
çăo
do
MEI
năo exi
g
ir registro
pr
o
f
ission
a
l
da pessoa
f
ísica.
.............................................................................................................”
(
NR)
“
Art.
18-
C
.
Obse
r
vado o
dispo
s
to no
caput
e
nos
§§
1
o
a
25
do
art. 18-A desta
Lei
Co
mpl
e
m
entar,
p
o
derá e
n
quadra
r
-se
c
o
mo 
MEI o empresário
i
ndivi
d
ual
ou
o
e
m
pre
e
ndedor
qu
e
exerça
as
at
i
vidades
de industriali
z
açăo,
c
o
m
e
rcial
i
zaçăo
e
presta
ç
ăo
de
servi
ç
os
no
â
m
bi
t
o 
rural
que
possua
u
m
ú
nico
e
m
prega
d
o
que
r
e
ceba
exclusiv
a
mente
u
m salário
m
í
ni
m
o
ou
o
p
i
so
salarial
d
a
catego
r
ia
pro
f
issional.
............................................................................................................”
(
NR)
“Art.
1
8
-E.
...................................................................
...........................................................................................
§
4ş
É
vedado
i
m
por
r
estriç
ő
es
ao
M
E
I
relat
i
v
a
m
ente
ao
exerc
í
cio 
de
pro
f
issăo
ou
p
a
rtic
i
paçăo
e
m
licit
a
çőes,
e
m
f
unçăo
da
sua
natu
r
eza jurídica,
i
nclusive
por
ocasiăo
da cont
r
ataçăo
dos
serv
i
ços
p
r
evistos
no §
1
o
do
art.
1
8
-
B
desta
Lei
C
o
m
p
le
m
entar.
§
5
o
O
e
m
preended
o
r 
que
exerça
as
ativida
d
es
de
indus
t
rializaç
ă
o, 
c
o
m
ercializa
ç
ăo
e
pre
s
taçăo
de
servi
ç
os
n
o
â
m
b
ito
r
ural
q
ue
e
f
etu
a
r 
seu
regi
s
tro
c
o
mo
M
E
I
năo
p
erderá
a
con
d
i
ç
ăo
de
s
egurado
espec
i
al da
Previdę
n
cia
Soc
i
al.
§
6
o
O
d
i
sposto
no
§
5
o
e
o
lice
n
ci
a
m
en
t
o
s
i
m
p
li
f
icado
de
ativ
i
dad
e
s 
para
o
e
mpree
n
dedor
que
exerça
as
ativid
a
des
de
indust
r
ializaç
ă
o, 
c
o
m
ercializa
ç
ăo
e
p
r
estaçăo 
de servi
ç
os no
â
m
bi
t
o
rural ser
ă
o regul
a
m
ent
a
dos
pe
l
o
C
GSIM
e
m
até
cen
t
o
e
oitenta
dias.
§
7
o
O
e
m
preended
o
r 
que
exerça
as
ativida
d
es
de
industrializaç
ă
o, c
o
m
ercializa
ç
ăo
e
pre
st
açăo
de
serv
i
ços
no
âm
bito
rural
manterá
t
o
d
a
s as
suas obriga
ç
őes 
r
e
lativas ŕ condiç
ă
o
de
produtor rural ou
d
e agricul
t
or
fa
m
iliar.”
(N
R)
“
Art.
19.
S
e
m
prejuí
z
o
da
possibilidade
de adoçăo
de
todas
as
f
aixas
de
receita
p
revi
s
tas 
nos
Anexos
I
a
V
d
esta
Lei
C
o
m
pl
e
menta
r
, 
os
Estados
cuja
part
i
c
i
paçăo
no
Produto
In
t
e
r
no
Bruto
brasilei
r
o
se
j
a de
até
1%
(
u
m
p
or
c
e
nto)
poder
ă
o optar
pe
l
a
aplicaçăo
de
sub
li
m
i
te 
para
e
f
eito
de
recol
hi
m
e
nto 
do
ICMS
na
f
or
m
a
do
S
i
mples
Naci
o
nal nos
res
p
ectivos
t
errit
ór
ios,
para
e
m
pr
e
sas
co
m
receita
bruta
anual
de até
R$
1.8
0
0.000
,
00
(
u
m
milhăo
e
oitoce
n
tos
m
il reais).
I
-
(revog
a
do)
;
Vigęncia
II
-
(revog
a
do)
;
Vigęncia
III
-
(revog
a
do)
.
Vigęncia
...........................................................................................
§
2ş
A
opçăo
prevista
no
caput
produzirá
ef
eitos
so
m
ente
para
o ano-calendár
i
o
subs
e
q
u
ente,
sa
l
vo
deliberaç
ă
o
do
CG
S
N
.
...........................................................................................
§
4
o
Para
os
Estados
q
u
e
năo
tenh
a
m
adot
a
do
s
ubl
i
m
ite
na
f
or
m
a
do
caput
e pa
r
a aquel
e
s
cuja partic
i
paçăo
no
Produto
I
nterno
Br
u
to brasileiro
seja
super
i
or
a 1% (
um por cento
),
para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á 
obrigatoriamente
o subl
i
m
ite
no
v
a
l
or
de
R$
3.600
.
000,00
(tręs
m
i
l
hőes
e
seiscen
t
os
m
il reais).” (N
R
)
“Art.
20.
......................................................................
§
1ş
A
e
mpresa
de pe
q
ueno
por
t
e
que ultrap
as
sar
os l
i
mites
a
que se re
f
erem
o
caput
e
o
§
4
o
do
art.
1
9
esta
r
á
au
t
omatic
a
m
e
n
te
i
m
p
edi
d
a 
de
recolher
o
IC
M
S
e
o
ISS na
f
or
m
a
do
S
im
ples
Naci
o
nal,
a
p
artir
do
m
ę
s 
su
b
sequen
t
e ŕ
q
uele
e
m que
tiver
ocorrido o exces
s
o, relativ
a
m
en
t
e
aos
se
u
s
estabelec
i
m
e
n
tos 
lo
c
alizados
na
unida
d
e
da Federaçăo
que
os
ho
u
ver
adotado,
ressa
l
va
d
o
o
disposto
nos
§§
1
1
e 13
do
art.
3
o
.
...........................................................................................
§
3ş
Na
hipótese
e
m
q
ue
o
recolh
i
m
e
nto 
do
ICMS
ou
do
I
SS
năo esteja
se
n
do
e
f
etuado
por
meio
d
o
S
i
mpl
e
s 
Nacion
a
l por
f
orça
do disposto
neste
a
rtigo
e
no
art.
1
9
desta
Lei
C
o
m
p
l
e
m
enta
r
,
as
f
aixas
de receita
do
S
i
mples
N
a
cional
s
u
periores
ŕqu
e
la
que
t
enha
sido
obj
e
to 
de
opçăo
pelos
E
stad
o
s
ou
pelo
Distri
t
o
Fe
d
eral
so
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rerăo,
para
e
f
e
i
to 
de
recolh
i
mento do
S
imples
Na
c
ional,
r
e
d
u
çăo
da
alíq
u
ota
e
f
eti
v
a 
desses
i
m
p
ostos,
a
pur
a
da
de
acordo
c
o
m
os
Anexos
I
a
V
desta
L
ei C
o
m
pl
e
m
e
ntar,
con
f
o
r
m
e
o
caso.
.............................................................................................................”
(
NR)
“Art.
21.
.......................................................................
...........................................................................................
§
4
o
..............................................................................
I
-
a
alí
q
uota
ap
l
icáv
e
l
na
retenç
ă
o
na
f
onte
deverá
ser
in
f
or
m
a
da 
no
doc
u
m
en
t
o
f
iscal
e
correspond
e
rá
ŕ
alíqu
o
ta
e
f
etiva
de
ISS
a
que
a
m
i
c
ro
e
m
pr
e
sa 
ou
a
em
presa
de
peque
n
o
po
r
t
e
estiver
sujeita
no
m
ę
s 
anterior
ao
d
a
presta
çă
o;
II
-
na
hipótese
de
o
s
erviço
sujeito
ŕ
re
t
enç
ă
o 
ser
prestado
no
męs de
início
de
a
tividad
e
s
da
m
i
c
ro
e
m
pr
e
sa
ou
da
e
m
pr
e
sa
de
peque
n
o 
porte,
deve
r
á
ser
a
p
lic
a
da 
pelo
t
o
mador 
a
alí
q
uota
e
f
etiva
de
2%
(d
o
is por
cento);
...........................................................................................
V
-
na
hipót
e
se
de
a
micro
e
m
presa
ou
a
e
m
p
r
esa
de
peque
n
o
porte năo
in
f
or
m
ar
a
alíqu
ot
a
de
que
trat
a
m
os
inc
i
sos
I
e
II
deste
parágr
a
f
o 
no
doc
u
m
e
nto
f
iscal,
a
plica
r
-se-á
a
a
líquota
ef
etiva
de
5%
(cinco
p
o
r 
cento);
...........................................................................................
§ 25
.  O documento 
previsto no inciso I do
caput
deste artigo deverá conter a partilha 
discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como 
os valores destinados a cada ente federado.” (NR)
“Art.
24.
......................................................................
§
1ş
.............................................................................
§ 2
o
(VETADO).” (NR)
“Art.
34.
......................................................................
§
1ş
É
pe
r
m
i
tida
a
pr
e
staçăo 
de
a
ssistę
n
cia
m
ú
tua
e
a
pe
r
m
u
t
a
de in
f
or
m
açőes
ent
r
e
a
Fazenda
Pública
da
Un
i
ăo
e
as
dos
Estados,
do Distrito
Federal
e
d
os
Munic
í
pios,
relativas
ŕs
m
i
c
ro
e
m
p
r
e
sas
e
ŕs empresas
de
peque
n
o
p
orte,
para
f
ins
de
pl
a
n
e
jamento
ou
de
execu
çă
o de
proced
i
mentos
f
isc
a
is
ou
prepa
r
atórios.
§ 2
o
(VETADO).
§ 3
o
Sem
prejuízo
d
e açăo
f
iscal
individ
u
al,
as a
d
m
ini
s
traçőes 
tributárias po
d
erăo
u
tilizar proced
i
mento de noti
f
icaçăo 
prévia visando
ŕ
autorre
g
u
l
arizaçăo, 
na
f
or
m
a
e
nos
pra
z
os
a
s
e
r
e
m 
regul
a
m
ent
a
dos 
pelo
CGSN,
q
ue
năo
constituirá
início
de proced
i
m
en
t
o
f
iscal.
§
4
o
(VETADO).” 
(N
R
)
“
Art.
42
.
Nas
licitaç
ő
es
públicas,
a
c
o
m
pr
o
vaçăo
de
regularidade
f
iscal
e
trabalh
i
sta
da
s
m
icro
e
mpresas
e
d
a
s
e
m
pre
s
as
de
peq
u
e
n
o 
porte
s
o
m
e
nte
será
e
x
igida
para
e
f
eito
de
a
ssinatura
d
o
con
t
r
a
to
.
” 
(NR)
“
Art.
43.
As
m
icro
e
mpresas
e
as
empresas
de
pequeno
porte,
por ocasiăo
da
participaç
ă
o em
cert
a
m
e
s
licitat
ó
rios,
deverăo
aprese
n
t
ar 
toda
a
doc
u
m
e
n
taç
ă
o 
exigida
para
e
f
eito
de
c
o
m
prova
ç
ăo
de regularidade
f
iscal
e
t
rabalhista,
m
e
s
mo
que
esta
ap
r
e
sente
alg
u
ma restriçăo.
§
1
o
Havendo
alg
u
m
a
restriçăo
na
c
o
m
p
r
o
v
açăo 
da
regularid
a
de
f
iscal
e
trabalhista,
será
assegurado
o
prazo
de
cinco
dias
útei
s
, 
cujo
te
r
m
o
in
i
cial
corr
e
sponderá
ao
m
o
m
ento
em
q
ue
o
pro
p
onente
f
or declarado
venc
e
dor
d
o
cert
a
m
e,
p
rorr
o
gá
v
el 
por
igual
perío
d
o,
a critério da a
d
m
i
n
i
straçăo 
p
ú
blica,
p
ara regula
r
izaçăo da doc
u
m
entaç
ă
o,
pa
r
a
p
ag
a
m
ento
ou
p
arcel
a
m
e
nto
d
o déb
i
to
e
p
ara e
m
i
ssăo
de
ev
e
ntuais
certidőes
negativ
a
s 
ou
positiv
a
s
c
o
m
e
f
eito
de certidăo
n
eg
a
tiva.
.............................................................................................................”
(
NR)
“Art.
4
9
-A.
..................................................................
Parágra
f
o
único.
As
pessoas
jurídic
a
s
pres
t
adoras
de
serviço
de logística
i
n
ternacio
n
al,
quando
c
o
ntratadas
p
elas
e
m
pres
a
s
descri
ta
s nesta
Lei
C
o
m
pl
e
m
e
ntar, 
estăo
autoriz
a
d
a
s
a
realizar
ativida
d
es relativas
a
licenci
a
m
e
nto
a
d
m
ini
s
trativ
o
, 
despacho
aduanei
r
o, 
consol
i
daç
ă
o
e
descon
s
olidaçăo
de
carga
e
a
c
ontratar
segur
o
,
c
â
m
b
i
o, 
transporte
e a
r
mazen
a
g
e
m
de
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erca
d
orias,
objeto
da
pres
t
açăo
d
o serviço,
de
f
or
m
a
s
i
mpli
f
icada 
e
por
m
e
io
eletrônico,
na
f
o
r
m
a
de regul
a
m
ent
o
.” (NR)
“Art.
49
-
B
.
(VETADO).”
“Art.
55.
A
f
iscalizaç
ă
o, 
no
que
se
re
f
ere
a
o
s
aspect
o
s
trab
a
lhista,
m
e
t
rológi
c
o, 
sanitári
o
,
a
m
b
i
ental,
de
seg
u
rança,
de
relaçőes
d
e cons
u
m
o
e
d
e u
s
o 
e ocupaçăo do so
l
o
d
as
m
icro
e
mpresas
e
d
as empresas
de
p
equeno
porte,
deverá
s
er
prio
r
itari
a
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ente 
o
r
ientado
r
a 
quando
a
ativ
i
dade
o
u
situaçăo,
por
sua
nat
u
reza, c
o
mportar
grau
d
e risco
c
o
m
p
a
tível
c
o
m
e
sse
proced
i
mento.
.............................................................................................................”
(
NR)
“Art.
56.
......................................................................
...........................................................................................
§
8ş
(VETADO).” 
(NR)
“
Art.
58
.
Os
b
ancos
c
o
m
erciais
p
úblicos
e os bancos
m
ú
ltiplos 
públicos
co
m
carte
i
ra c
o
m
ercial, 
a Caixa Econ
ô
m
ica Federal e o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
m
a
nterăo
linhas
de
cr
é
dito
esp
e
cí
f
icas
para
a
s
m
icro
e
mpresas
e
para as empresas
d
e pequ
en
o
porte,
v
inculad
a
s ŕ rec
i
procid
a
de 
soc
ia
l, devendo
o
montante
dispo
n
ível 
e
suas
c
ondiçőes
de
a
c
esso
s
er expressos
nos
res
p
ecti
v
os
orç
a
m
en
t
os
e
a
mpl
a
m
e
nte
di
v
u
lgados.
§
1
o
As
instituiçőes
m
e
ncionad
a
s 
no
caput
deste
artigo
deverăo publicar,
junt
a
mente
com
os
re
s
pecti
v
os 
balanços,
r
e
la
t
ó
r
io 
circunsta
n
ci
a
do
dos
r
e
c
ursos
aloca
d
os
ŕs
l
i
nh
a
s
de
crédito
re
f
eridas
n
o
caput
e
daqueles
e
f
etiva
m
ente 
ut
i
lizados,
consi
g
nan
d
o, 
obrigatori
a
mente,
as j
u
sti
f
icativas
do
des
e
mp
e
nho
alcança
d
o.
...........................................................................................
§
3ş
(VETADO).
§
4
o
O
Consel
h
o
M
onetár
i
o
Na
c
ional
-
C
MN
regul
a
mentará o percentual
m
ín
i
mo
de
direcion
a
mento
dos recursos
de
q
u
e
trata
o
caput
,
inc
l
usive no
t
ocante aos
recu
r
sos de
que
trata
a
alí
n
ea
b
do
inciso
III
do art. 10 da
Lei n
o
4.595,
de
31
de
deze
m
bro
d
e 1964.” (
N
R)
“Art.
61-A
.
Para
i
n
centivar as
ativid
a
d
e
s de
inovaçăo
e
os invest
i
m
e
n
tos 
prod
u
tivos,
a sociedade enquadrada c
o
mo
m
i
c
ro
e
m
pr
e
sa 
ou
e
m
p
resa
de
pequeno
por
te
,
nos
te
r
m
os
desta
L
e
i 
C
o
m
pl
e
m
e
ntar,
poderá
ad
m
i
t
ir
o
aporte de
c
a
pital,
que
năo
integ
r
ará o capital
s
oci
a
l
da
e
m
p
r
e
sa.
Produçăo de efeito
§
1
o
As
f
inalidades de
f
o
m
ento 
a
ino
v
açăo 
e
invest
i
m
ent
o
s 
produtivos
de
v
erăo
c
o
nstar
do
contrato
de
p
a
rticipaçăo, 
c
o
m
vigę
nc
ia 
năo
superi
o
r
a
se
t
e
anos.
§
2
o
O
aporte
de
capital
poderá
ser
realizado
por
pessoa
f
ísica
ou por
pessoa
jurídica,
d
e
n
o
m
inadas
invest
i
do
r
-
a
njo.
§
3
o
A
a
tividade
cons
t
i
t
utiva
do
obje
t
o
soc
i
al
é
exercida
unic
a
mente por
sóci
o
s
regu
l
ares,
em
seu
no
m
e
i
ndivi
d
ual
e
sob
sua
exclus
i
va 
responsabi
l
idade.
§
4
o
O
investi
d
o
r
-anjo:
I
-
năo
se
r
á
cons
i
dera
d
o
sócio
n
e
m
terá
qual
q
uer
di
r
eito
a
geręn
c
ia 
ou
voto
na a
d
m
in
i
stra
ç
ăo
da
e
m
pr
e
sa;
II
-
năo
responderá p
o
r
qualquer
dívida
da
e
m
p
resa,
inclu
s
ive
e
m recuperaçăo
j
u
dicial,
n
ăo
se
aplica
n
do
a
ele
o
art.
50
da
Lei
n
o
10.4
0
6, de
10
de
ja
n
eiro
de 20
0
2
-
Código
Civil;
III
-
será
r
e
m
uner
a
do 
p
o
r
seus
aport
e
s,
nos
t
ermos
do
cont
r
ato
de participaçăo,
pelo
pr
az
o
m
áx
i
m
o
de
ci
n
co
anos.
§
5
o
Para
f
ins
de
enquadr
a
m
ento 
da
socied
ad
e
co
m
o
m
ic
r
o
e
m
pre
s
a 
ou
e
m
p
resa
de
peque
n
o
porte,
os
valores
de
capital
aportado
năo
s
ăo considera
d
o
s
receitas
d
a
socied
a
de.
§
6
o
Ao
f
inal
de
c
a
da
período,
o
inv
e
st
i
do
r
-anjo
f
ará
jus
ŕ remuneraçăo
corr
e
sp
o
ndente
a
os
re
s
ultados
distri
b
uídos,
con
f
orme contrato
de partici
p
aç
ă
o,
năo
superior
a
50%
(
cinquen
t
a
por
cent
o
)
dos lucros
da
soc
i
edade
e
nquadrada
c
o
mo
m
ic
r
o
e
m
presa 
ou
e
mp
r
esa
de pequeno
p
o
rte.
§
7
o
O
investido
r
-anjo s
o
m
ente
poderá
exe
r
c
e
r
o
direito
de
resgate depois
de
decorr
i
dos,
no
m
í
n
i
m
o,
d
o
is
a
nos
do
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de
capi
t
al, 
ou
prazo
superi
o
r
es
t
abelecido no
co
n
trato
de
participaçăo, e
s
e
us haveres
serăo
p
a
gos
na
f
or
m
a
do
art.
1.0
3
1
da
Lei
n
o
10.406, de
10
d
e janeiro
de
2
002
-
C
ód
igo
Civil,
năo
p
o
de
n
do
ultrapa
s
sar o
va
lo
r investido
d
evid
a
m
e
nte
corrigido.
§
8
o
O
dispo
s
to
no
§
7
o
deste
art
i
go
n
ă
o
i
m
p
ede
a
t
r
ans
f
eręncia 
da titularidade
do
apor
t
e
p
ara
terceiros.
§
9
o
A
tran
s
fe
ręncia
da
titularidade
do
aporte
para
terceiro
a
l
heio
ŕ sociedade
d
e
penderá
d
o
consent
i
mento
d
o
s
s
ócios,
salvo
estipu
l
aç
ă
o 
contratual
e
x
pressa
e
m
contrário.
§
10.
O
Min
i
stério
da
Fazenda
pod
e
rá
regu
l
a
m
e
ntar 
a
tri
b
utaçăo sobre
retira
d
a
do
ca
p
it
a
l
investid
o.
”
“
Art.
61-B
.
A
e
m
iss
ă
o
e
a
titularid
a
de
de
aportes
espe
c
iais
năo imped
e
m
a
f
ruiçăo
d
o
S
i
m
ples
N
acional.”
Produçăo de efeito
“Art.
6
1
-C.
Caso
os sócios
decid
a
m
pela
venda
da
e
m
p
resa,
o investido
r
-
a
njo terá
d
i
reito
de
pre
f
eręncia
n
a
aquisiçăo,
b
e
m
c
o
mo direito
de
v
enda
co
nj
u
n
ta
da
tit
u
laridade
d
o
aporte
de
capital,
n
os
m
es
m
os
te
r
m
os
e
c
ondiçőes
que
f
or
e
m 
o
f
ertados aos sóc
i
os 
regulares.”
Produçăo de efeito
“Art.
61-D.
Os
f
und
o
s 
de invest
i
m
en
t
o
p
o
derăo aportar capit
a
l c
o
m
o
investi
d
ore
s
-an
j
os
em
m
ic
r
o
e
m
pr
e
sas
e
e
m
presas
de
pe
q
u
e
no 
porte.”
Produçăo de efeito
“CAPÍTULO IX
...........................................................................................
‘Seçăo IV
(VETADO)’” (NR)
“CAPÍTULO X
...........................................................................................
‘Seçăo
III
Do
Apoio
ŕ
Certi
f
ica
ç
ăo
Art.
67-A
.
O
ó
r
găo
c
o
m
p
etente 
do
P
oder
E
x
ecutivo
dis
p
onibiliz
a
rá 
na
intern
e
t
in
f
o
r
m
açő
e
s 
sobre
certi
f
icaçăo
de
qualidade
de
p
r
odutos
e processos
para
m
ic
r
o
e
m
p
resas
e
e
mpresas
de pequeno
p
o
rte.
Parágra
f
o
único.
Os
ó
r
găos
da
a
d
ministra
ç
ăo 
direta
e
indi
r
eta
e
as entidades
certi
f
icador
a
s
privadas, respon
s
áve
i
s
pela
criaçăo,
regulaç
ă
o 
e gestăo de proc
e
ssos
de certi
f
icaçăo
de
q
ualidade
de prod
u
tos
e processos,
d
e
verăo,
s
e
m
p
re
que
solicit
a
dos,
disponibi
l
izar ao
órg
ă
o c
o
m
petente
do
P
o
der
Executivo
in
fo
r
m
a
çőes 
re
f
erentes
a proced
i
m
en
t
os 
e
no
rm
as
aplicáveis
a
os
pro
c
essos
de
certi
f
icaçăo
e
m seu
escopo
de
atuaç
ă
o
.’
” 
(NR)
“Art.
75-B.
(VETADO).”
“
Art.
79-E
.
A
e
m
pre
s
a
de pequeno
porte
o
ptante
pelo S
i
m
p
l
es 
Nacional
e
m
31
de
de
z
embro
de
2017
q
ue
du
r
ante
o
an
o
-
calendár
i
o
d
e 2017 au
f
erir 
receita
b
ruta total a
n
ual
entre R$ 3.60
0
.000,01
(tr
ę
s
m
i
l
hőes, 
seis
c
entos
m
il
reais
e
um
cent
a
vo)
e
R$
4.800.00
0
,00
(quat
r
o
m
i
l
hőes
e
oito
c
entos
m
il
reais)
cont
i
nuará
a
ut
o
m
atic
a
mente
i
n
clu
í
da 
no
S
i
m
ples 
Na
c
ional
c
o
m
e
f
eitos
a
partir
de
1
o
de
janeiro
de
20
1
8, 
ressalvado
o
direito
de exclusăo
p
o
r
c
o
m
u
nic
a
çăo
da
opta
n
te.” 
(
N
R)
Art.
2
o
Os
Anexos
I
a
VI
da
Lei
C
o
m
pl
e
m
e
ntar
n
o
123,
de
14
de
dez
e
m
bro
d
e 2006
,
pas
sa
m
a
vi
g
orar
c
o
m
a
redaç
ă
o
dos
A
n
exos
I
a
V desta
Lei
C
o
m
p
l
e
m
enta
r
.
Produçăo de efeito
Art.
3
o
O
M
inistro
de
Estado
da
F
a
zenda
e
o
Minis
t
ro de
Est
a
do
d
o
Trabal
h
o 
e Previdęncia
Social
d
ef
inirăo,
em
a
t
o 
conj
u
nto,
a
f
or
m
a, 
a peri
o
dicidade
e o
p
razo
d
e recolh
i
m
en
t
o
do
F
u
n
d
o 
de
Garantia do
T
e
m
p
o 
de
Ser
v
iço - F
G
TS, d
a
s 
co
n
tribuiçő
e
s 
previdenciár
i
as
e
das
c
ontribuiçő
e
s
devid
a
s
a
terceiros,
p
o
r
m
eio
de
d
eclaraçăo
u
n
i
f
icada.
Produçăo de efeito
Parágra
f
o único.
O
va
l
or
re
f
erente
ao
FGTS
r
ecolhido
na
f
o
r
m
a
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m
ento
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o
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f
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Art.
4
o
S
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c
o
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a
dos 
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f
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m
ento
d
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dos
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F
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e
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reg
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Lei
C
o
m
pl
e
m
e
ntar 
n
o
123,
de
14
de
dezembro
d
e
2006
,
e alteraçőes
poste
r
iores,
inclus
i
ve
e
m
relaç
ă
o
ŕs
obrigaçőes
aces
s
óri
a
s,
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e
m
presas
que desenvolv
e
m
ativ
i
dad
e
s
de
pre
s
taçăo
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e
serv
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ço
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trole
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e
vet
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res
e
pra
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as,
até
a
data de
publicaç
ă
o
desta
Lei
C
o
m
pl
e
mentar.
Produçăo de efeito
Art.
5
o
(VETADO).
Art.
6
o
A
Lei
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12
.
5
1
2,
de
14
de
o
u
tubro
de
2011
,
pa
s
sa
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a
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d
o
s seguintes
a
r
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15
-
A
e
1
5
-B:
(
partes 
mantidas)
‘
Art.
15-A.
É
i
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í
do
o
Progr
a
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de
F
o
m
e
nto
ŕs
At
i
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d
e
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c
o
m
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l
h
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vida
e
de
renda
d
e empreende
d
ores
e
m
si
t
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de
p
o
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§
1
o
O
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m
a
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F
o
m
e
nto
ŕs
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e
s 
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e
d
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-
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t.
1
8-
A da
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mpl
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t
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no
123,
de
14
d
e
dez
e
mbro
de
20
0
6
.
§
2
o
O
Progra
m
a
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F
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m
e
nto
ŕs
Atividad
e
s 
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 de
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e
m
b
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s
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s
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e assis
t
ęncia
té
c
nica
e
g
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sob
a
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p
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do
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r
io 
 do
Desenvol
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m
ento 
 Social
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de
f
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 as no
r
m
as
c
o
mpl
e
m
e
n
tar
e
s
do
Prog
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m
a.
§
3
o
O
Poder
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sobre
a
p
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o
s
m
i
nistéri
o
s
e
de
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as
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m
ento,
n
a execuçăo,
no
m
oni
t
or
a
m
e
nto
e
na
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o
Progr
a
m
a
de
que
t
ra
t
a 
 o
caput
d
e
ste
arti
g
o.
§
4
o
Para
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m
p
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s
objet
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o
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r
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m
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a
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e
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os
d
e assis
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c
a
e
gerencial
a
e
m
preen
d
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e
m
situaçăo
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e pobreza
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itos
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m
a
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 na
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a
de 
 de
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f
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 de
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18
-A
d
a
Lei
C
om
pl
e
mentar
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123,
de
1
4
de dez
e
mb
r
o 
 de
20
06.
§ 5
o
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m
ento
dos recursos
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de
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e
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ŕs Atividades Produt
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 de
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Porte
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t
e
m
c
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năo
ge
r
a
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adq
u
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‘Art.
15-B.
É
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Un
i
ăo
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direta
m
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or bene
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Pr
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a
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m
ento
ŕ
s
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ad
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s 
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 Porte
Urbanas os
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ec
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inanceiros
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al
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0
0,
0
0
(
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l
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en
t
os
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or
m
a
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a
m
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o
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§
1
o
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operador
d
o
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a
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Prod
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a instituiçăo
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inanceira
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te
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e
muneraçăo
e condiç
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es
a ser
e
m
pactu
a
das
c
o
m
o
Governo
Federal.
§
2
o
Os
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s
tra
n
s
f
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o
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b
ito
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o
P
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ŕs Atividades
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m
a receita
bruta para e
f
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 de enquadr
a
m
e
n
to 
 nos li
m
i
t
es 
 a
que
se re
f
erem
os
§§
l
o
e
2
o
d
o
art.
18-A
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L
ei
C
o
m
p
l
e
m
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n
o
123,
de
14 de
dez
e
m
bro
de
20
0
6
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Art.
7
o
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s
art
s
.
29
e
3
1
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L
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i
n
o
1
2
.512,
de
14
de
out
u
bro
de
20
1
1
,
pass
a
m
a vigorar
c
o
m
a
segu
i
nte
redaçă
o
:
(
partes 
mantidas)
‘
Art.
29.
O Poder
Exe
c
utivo
m
an
t
erá,
e
m
base
de dados
apropri
a
da, relaçăo
atuali
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o
n
o
me,
o
N
ú
me
r
o
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icaçăo
S
o
c
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inscrito
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o
Ca
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Munic
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de residęncia
e
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a
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s.
1
o
,
9
o
e
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5
-A
desta
Lei.’ (
N
R)
‘
Art.
31.
Os
recurs
o
s
de
que
trat
a
m
os
arts.
6
o
,
13
e
1
5
-B
poderăo ser
m
a
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orados 
 pelo
Poder
Executivo
e
m
razăo
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din
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m
i
ca 
 socioecon
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mica
do
Pa
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s 
 e
de
estudos
técni
c
os
sobre
o
t
e
m
a,
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s
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a 
 a
dotaçăo
o
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ça
m
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i
a
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o
níve
l
.’ 
 (NR)”
Art.
8
o
O
art.
3
o
da
Lei
n
o
7.998,
de
11
d
e
ja
n
eiro
de
1990,
pa
ssa
a
vigorar acrescido
d
o
segui
n
te
§
4
o
:
Produçăo de efeito
“Art.
3
o
........................................................................
...........................................................................................
§
4
o
O
registro
co
m
o
Micro
e
m
pr
e
endedor
I
n
dividual
-
MEI,
de
que trata
o
art.
1
8
-A
da
Lei
Compl
e
m
en
t
ar
n
o
123,
de
14
de
dezembro
de 2006, năo c
o
m
pr
o
va
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á 
renda pr
ó
pria
su
f
i
c
iente 
ŕ
m
a
n
utençăo 
da
f
a
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ília,
exceto
s
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d
e
m
o
nstrado
n
a
declara
ç
ăo
a
nual
s
i
m
pli
f
icada
da
m
i
c
ro
e
m
pr
e
sa
indi
v
id
u
al.” 
(NR)
Art.
9
o
Po
d
erăo
ser
p
arcelados
e
m
até
cento
e
vinte
mes
e
s
os
déb
i
tos 
vencidos
até
a
c
o
m
p
e
tęncia
do
m
ę
s
de
m
a
i
o
de
2016
e
apurados
na
f
or
m
a
do
Reg
i
m
e 
Especial
Uni
f
icado de Arrecadaçăo
de 
Tributos e
C
o
ntr
i
buiçőes
dev
i
dos
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as Micro
e
m
pr
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E
mpresas
de
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m
ples
Nac
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o
n
al,
de que trata
a
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o
m
pl
e
m
e
ntar
n
o
123,
de
14
de
de
z
e
m
bro
d
e 2006
.
Produçăo de efeito
§
1
o
O
dispos
t
o
neste
artigo
aplic
a
-se
aos
créditos
co
n
stituí
d
os
o
u
năo,
c
o
m 
exigib
i
lid
a
de 
susp
e
nsa
ou
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parcel
a
dos
o
u
năo
e
inscri
t
os
ou
n
ăo
e
m
dívida
a
t
iva
do respectivo
e
nte
f
ederat
i
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m
e
s
m
o
e
m
f
ase
de execuçăo
f
iscal
já
aj
u
iz
ada.
§
2
o
O
p
e
dido
de
p
arcel
a
m
ento 
previ
s
to
no
caput
des
t
e
arti
g
o
deverá
s
e
r 
apresentado
e
m
até
noventa
dias
con
t
ados
a
partir
da
regu
l
a
m
e
ntaçăo 
deste
art
ig
o, podendo
esse
p
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azo
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e
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prorrogado ou
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a
b
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por
igual
perí
o
do
pelo
C
o
m
itę
G
e
stor
d
o S
i
m
ples
N
acional
-
C
G
SN,
e
ind
e
penderá
de apresentaçăo
de
gara
n
t
i
a.
§
3
o
A
dívida
obje
t
o
do
p
arcel
a
m
e
nto
s
erá
cons
o
lidada
na
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ata
de
se
u requer
i
m
en
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o e
será
d
i
vidida
pelo
n
ú
mero
de
prestaçőes
que
f
or
e
m
indicadas
pelo
s
ujeito passivo,
n
ă
o
pode
n
do
c
ada
prestaçăo
m
ensal
s
er
in
f
erior
a
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30
0
,00
(trez
e
nt
o
s
reais)
para
micro
e
m
p
resas
e
e
m
p
r
esas
de p
e
queno
port
e
.
§
4
o
Até
o
m
ę
s
anter
i
or
ao
da
consoli
d
açăo
dos
parcel
a
m
e
n
tos 
de
que
trata
o
caput
,
o
d
e
vedor
é
o
b
rigado
a
calc
u
lar
e
a
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ecolher
m
en
s
a
l
m
ente 
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equiv
a
lente
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m
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entre:
I
-
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dos
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ébitos
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d
i
vidido
p
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n
ú
m
ero
de prestaçőes
p
retendi
d
as;
II
-
os
val
o
res
con
s
tan
t
es
no
§
3
o
deste
artigo.
§
5
o
Por
ocasiăo
da
consolidaç
ă
o, 
será
ex
i
gida
a
regularidade
d
e
todas
as prestaçőes devid
a
s d
e
sde o męs da
ad
e
s
ă
o 
até o
m
ęs anter
i
or 
ao da
conc
l
usăo 
da consol
i
daç
ă
o
dos
d
ébi
t
os
parcela
d
o
s.
§
6
o
Poderăo
a
inda
ser
parcelados,
na
f
o
r
m
a
e
nas
cond
i
çőes pr
e
vi
s
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nesta
L
e
i 
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m
pl
e
m
e
ntar, 
os
d
é
bitos
parcel
a
dos
de
a
cordo
c
o
m
os
§§
15
a
24
do
art.
21
da
L
ei C
o
m
pl
e
m
e
ntar
n
o
123,
de
14
de
de
z
e
m
bro
d
e 2006.
§ 7
o
O pedido de p
a
rcel
a
m
ento
de que t
r
ata o
§ 2
o
deste art
i
go
i
m
plica
r
á 
desistęncia
c
o
m
p
ulsór
i
a
e
de
f
initiva
do
par
c
el
a
m
ento
anterio
r
,
s
e
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resta
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elec
i
m
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n
to
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a
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en
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resci
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i
dos
caso
n
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o
seja
e
f
et
u
ado
o
pag
a
mento
da
pr
i
m
e
i
ra
presta
ç
ăo.
§
8
o
O
va
l
or
de
cada
p
r
estaçăo
m
e
nsal,
p
or
o
c
asiăo
do
pag
a
m
e
nto,
s
e
rá
acresci
d
o de
juros
eq
u
ivalent
e
s
ŕ
taxa
re
f
erencial
do
S
ist
e
m
a
Esp
e
cial
de
L
iq
uidaçăo 
e
de
Custód
i
a - SELIC para tí
t
ulos
f
ederais, acumulada
m
e
nsa
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m
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te,
calcul
a
dos
a partir
do m
ę
s subsequen
t
e
ao
da
consolidaçăo
até
o
m
ęs
anterior
ao
do
pag
a
mento,
e
de
1%
(um
p
or cento)
rela
t
i
v
a
m
ente
a
o
m
ę
s
e
m
q
u
e
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pag
a
m
e
nto
es
t
iver
sendo
e
f
et
u
ado.
§
9
o
C
o
m
pete
a
o
CG
S
N
a
regul
a
mentaçăo
do
parcel
a
m
en
t
o
disp
o
sto
neste
artig
o
.
Art.
10.
R
e
vog
a
m
-
se
a
partir
de
1
o
de
j
a
neiro
d
e
2018:
I
-
o
it
e
m
1
da
alínea
b
do
inciso
X
do
a
rt.
17
da
Lei
C
o
m
p
l
e
m
en
t
ar
n
o
123,
de 14
de
dez
e
mbro
de
2
0
0
6;
II
-
os
inci
s
os
I
,
III
e
I
V
do
§
5
o
-I
do
art.
18
da
Lei
C
o
m
pl
e
mentar
n
o
123,
de
14 de
dez
e
m
bro
de
20
0
6;
III
-
o
inciso
IV
do
§
4
o
do
art.
1
8
-A
da
Lei
C
o
m
pl
e
m
e
n
tar
n
o
123,
de
14
de dez
e
m
bro
de 2006
;
IV
-
os
in
c
isos
I
,
I
I
e
III
do
art.
19
da
L
e
i
C
o
m
pl
e
mentar 
n
o
1
2
3,
de
14
d
e dez
e
m
bro
de 2006;
V
-
o
art.
7
2
da
Lei
C
o
m
p
l
e
m
entar
n
o
123,
de 14
de
dez
e
mbro
de
2
0
0
6;
VI
-
o
An
e
xo
VI
d
a
L
e
i
C
o
m
pl
e
mentar
n
o
12
3
,
de
14
de
d
ez
e
m
bro
de 2006;
VII
-
(VETADO).
Art.
11.
Esta
Lei
C
o
m
p
l
e
m
entar
entra
e
m
vigor
na
da
t
a
de
s
u
a
publica
ç
ăo, produzindo
e
f
eitos:
I
-
na
data
d
e
sua
p
u
bl
i
caçăo,
c
o
m
r
e
laçăo
ao art.
9
o
desta
Lei
C
o
m
p
l
e
m
e
ntar;
II
-
a
partir
de
1
o
de
j
aneiro
de
2017,
co
m
r
elaçăo
aos
arts.
6
1
-
A
,
61-B,
61-C
e
61-D
da
Lei
C
o
m
p
l
e
mentar
n
o
123,
de 14
de
d
ez
e
m
bro
de 2006;
III
-
a
partir
de
1
o
de
j
a
neiro
de
2
0
18,
qua
n
to
a
os
d
e
m
ais
dispos
i
tivos.
Brasília, 27 de outubro 
de 2016; 195
o
da Independęncia e 128
o
da 
República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn
Geddel Vieira Lima
Grace Maria Fernandes 
Mendonça
Este texto năo substitui o publicado no DOU 
de 28.10.2016
ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N
o
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Produçăo de efeito
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional – Comércio
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
4,00%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,30%
5.940,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
9,50%
13.860,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
10,70%
22.500,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,30%
87.300,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
19,00%
378.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
1
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
2
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
41,50%
34,00%
3
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
4
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
5
a
Faixa
5,50%
3,50%
12,74%
2,76%
42,00%
33,50%
6
a
Faixa
13,50%
10,00%
28,27%
6,13%
42,10%
-
ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nş 
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Produçăo de efeito
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional – Indústria
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
7,80%
5.940,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,00%
13.860,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
11,20%
22.500,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
14,70%
85.500,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
30,00%
720.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
IPI
ICMS
1
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
2
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
3
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
4
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
5
a
Faixa
5,50%
3,50%
11,51%
2,49%
37,50%
7,50%
32,00%
6
a
Faixa
8,50%
7,50%
20,96%
4,54%
23,50%
35,00%
-
ANEXO III DA LEI 
COMPLEMENTAR Nş 
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Produçăo de efeito
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional - Receitas de locaçăo de bens móveis e de prestaçăo de serviços 
năo relacionados no § 5
o
-C 
do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
6,00%
–
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
11,20%
9.360,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
13,50%
17.640,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
16,00%
35.640,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
21,00%
125.640,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
33,00%
648.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS (*)
1
a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50%
2
a
Faixa
4,00%
3,50%
14,05%
3,05%
43,40%
32,00%
3
a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
4
a
Faixa
4,00%
3,50%
13,64%
2,96%
43,40%
32,50%
5
a
Faixa
4,00%
3,50%
12,82%
2,78%
43,40%
33,50% (*)
6
a
Faixa
35,00%
15,00%
16,03%
3,47%
30,50%
–
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma 
 proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta 
 anual. Sendo assim, na 5
a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartiçăo 
 será:
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
5
a
Faixa, com
alíquota efetiva superior 
 a
14,92537%
(Alíquota efetiva –
5%) x
6,02%
(Alíquota efetiva –
5%) x
5,26%
(Alíquota efetiva –
5%) x
19,28%
(Alíquota efetiva –
5%) x
4,18%
(Alíquota efetiva –
5%) x
65,26%
Percentual de ISS fixo em 
 5%
ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR Nş 
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Produçăo de efeito
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços relacionados no 
§ 5
o
-C 
do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
4,50%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
9,00%
8.100,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
10,20%
12.420,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
14,00%
39.780,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
22,00%
183.780,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
33,00%
828.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS (*)
1
a
Faixa
18,80%
15,20%
17,67%
3,83%
44,50%
2
a
Faixa
19,80%
15,20%
20,55%
4,45%
40,00%
3
a
Faixa
20,80%
15,20%
19,73%
4,27%
40,00%
4
a
Faixa
17,80%
19,20%
18,90%
4,10%
40,00%
5
a
Faixa
18,80%
19,20%
18,08%
3,92%
40,00% (*)
6
a
Faixa
53,50%
21,50%
20,55%
4,45%
-
(*) O percentual efetivo 
 máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma 
 proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta 
 anual. Sendo assim, na 5
a
faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartiçăo 
 será:
Faixa
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
ISS
5
a
Faixa, comalíquota efetiva superior a 12,5%
Alíquota efetiva – 5%) x 
 31,33%
(Alíquota efetiva – 5%) x 
 32,00%
(Alíquota efetiva – 5%) x 
 30,13%
Alíquota efetiva – 5%) x 
 6,54%
Percentual de ISS fixo em 
 5%
ANEXO V DA LEI 
COMPLEMENTAR Nş 
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Produçăo de efeito
(Vigęncia: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do 
Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestaçăo de serviços relacionados no 
§ 5
o
-I 
do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta 
 em 12 Meses (em R$)
Alíquota
Valor a Deduzir 
 (em R$)
1
a
Faixa
Até 180.000,00
15,50%
-
2
a
Faixa
De 180.000,01 a 360.000,00
18,00%
4.500,00
3
a
Faixa
De 360.000,01 a 720.000,00
19,50%
9.900,00
4
a
Faixa
De 720.000,01 a 
 1.800.000,00
20,50%
17.100,00
5
a
Faixa
De 1.800.000,01 a 
 3.600.000,00
23,00%
62.100,00
6
a
Faixa
De 3.600.000,01 a 
 4.800.000,00
30,50%
540.000,00
Faixas
Percentual de 
 Repartiçăo dos Tributos
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
1
a
Faixa
25,00%
15,00%
14,10%
3,05%
28,85%
14,00%
2
a
Faixa
23,00%
15,00%
14,10%
3,05%
27,85%
17,00%
3
a
Faixa
24,00%
15,00%
14,92%
3,23%
23,85%
19,00%
4
a
Faixa
21,00%
15,00%
15,74%
3,41%
23,85%
21,00%
5
a
Faixa
23,00%
12,50%
14,10%
3,05%
23,85%
23,50%
6
a
Faixa
35,00%
15,50%
16,44%
3,56%
29,50%
-
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 155, DE 27 DE OUTUBRO DE
2016
Altera a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, 
para reorganizar e simplificar a metodologia de apuraçăo do imposto devido por 
optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n
os
9.613, de 3 
de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de11 de janeiro de 
1990; e revoga dispositivo da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 
1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
promulgo, nos termos do parágrafo 5
o
do art. 66 da 
Constituiçăo Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar
n
o
155, de 27 de outubro de 2016
:
“Art.
6
o
A
Lei
nş
12
.
5
1
2,
de
14
de
o
u
tubro
de
2011
,
pa
s
sa
a
v
igorar
a
crescida
d
o
s seguintes
a
r
ts.
15
-
A
e
1
5
-B:
‘Art.
15-A.
É
i
nstitu
í
do
o
Progr
a
ma
de
F
o
m
e
nto
ŕs
At
i
vidades 
 Produtivas
d
e
Pequeno
Porte
Urbanas,
c
o
m
o
objetivo
de
pr
o
mover
a cidadania e
de
m
e
l
h
orar
as
condiçőes de
vida
e
de
renda
d
e empreende
d
ores
e
m
si
t
uaçăo
de
p
o
breza.
§
1
o
O
Progra
m
a
de
F
o
m
e
nto
ŕs
Atividad
e
s 
 Produtivas de
Peque
n
o 
 Porte
Urba
n
as
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r
itos
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Cadastro
Ú
nico
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a Progr
a
m
as
Sociais
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o
Governo
F
e
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 -
C
adÚnico que
exerç
a
m ativida
d
e
prod
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tiva
de
pequeno
porte
f
or
m
a
lizada, 
 na
qualida
d
e
d
e Microempreendedor 
 Individual
-
MEI,
con
f
or
m
e
de
f
inido
no
a
r
t.
1
8-
A da
Lei
C
o
mpl
em
en
t
ar
no
123,
de
14
d
e
dez
e
mbro
de
20
0
6
.
§
2
o
O
Progra
m
a
de
F
o
m
e
nto
ŕs
Atividad
e
s 
 Produtivas de
Peque
n
o 
 Porte
U
r
banas
será
ex
ecutado
p
or
meio
da
t
rans
f
eręncia 
 de
r
ecur
s
os
f
inanceiros
năo
re
e
m
b
olsáveis
e
da
di
s
poni
b
ilizaçăo 
 de
serviç
o
s
d
e assis
t
ęncia
té
c
nica
e
g
erencial,
sob
a
res
p
o
n
sabil
i
dade
do
Ministé
r
io 
 do
Desenvol
vi
m
ento 
 Social
e Agrário,
a
o qual
caberá
de
f
inir 
 as no
r
m
as
c
o
mpl
e
m
e
n
tar
e
s
do
Prog
ra
m
a.
§
3
o
O
Poder
Executivo
disporá
sobre
a
p
articipaçăo de
outr
o
s
m
i
nistéri
o
s
e
de
outras
instituiçőes
vinc
u
la
d
as
no
planej
a
m
ento,
n
a execuçăo,
no
m
oni
t
or
a
m
e
nto
e
na
a
valiaçăo
d
o
Progr
a
m
a
de
que
t
ra
t
a 
 o
caput
d
e
ste
arti
g
o.
§
4
o
Para
c
u
m
p
rir
o
s
objet
i
vos
d
o
P
r
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r
a
m
a
de
F
o
m
e
nto
ŕ
s Atividades
P
r
odutiv
a
s de
Pequeno Porte
Urbanas, a
Uniăo
é autorizada
a
estabel
e
c
e
r
cooperaçăo
c
o
m serv
i
ços
sociais
autô
no
m
os
e entidades
de
apoio
e
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s,
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ou
s
e
m
trans
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c
ia 
 de
recur
s
os
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r
os,
para
a
d
i
sponi
b
i
l
izaçăo 
 de
servi
ç
os
d
e assis
t
ęncia
técni
c
a
e
gerencial
a
e
m
preen
d
edores
e
m
situaçăo
d
e pobreza
insc
r
itos
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que
desenv
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v
a
m 
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de
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 de
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m
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lizada, 
 na
qualid
a
de 
 de
MEI,
c
on
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orme 
 de
f
inido
no
a
rt.
18
-A
d
a
Lei
C
om
pl
e
mentar
nş
123,
de
1
4
de dez
e
mb
r
o 
 de
20
06.
§ 5
o
O receb
i
m
ento
dos recursos
d
o Pro
g
rama
de
F
o
m
e
n
to
ŕs Atividades Produt
i
vas 
 de
Pequeno
Porte
Urbanas
t
e
m
c
ará
t
er 
 temporário
e
năo
ge
r
a
direito
adq
u
irido.’
‘Art.
15-B.
É
a
Un
i
ăo
autorizada
a
tran
sf
erir
direta
m
ente ao 
 empreende
d
or bene
f
ic
i
ário
do
Pr
o
gr
a
m
a
de
F
o
m
ento
ŕ
s
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d
ad
e
s 
 Produtivas
de
Peque
n
o 
 Porte
Urbanas os
r
ec
u
rsos
f
inanceiros
no
v
al
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2.4
0
0,
0
0
(
dois
m
i
l
e quatro
c
en
t
os
reais), na
f
or
m
a
d
e regul
a
m
ent
o
.
§
1
o
A
f
unçăo
de
agente
operador
d
o
Prog
r
a
m
a
de
F
o
m
e
nto 
 ŕs Atividades
Prod
u
tivas
de Pequ
e
no Po
r
te
U
rbanas será
atribu
í
da
a instituiçăo
f
inanceira
o
f
icial,
m
edia
n
te
r
e
muneraçăo
e condiç
ő
es
a ser
e
m
pactu
a
das
c
o
m
o
Governo
Federal.
§
2
o
Os
recurs
o
s
tra
n
s
f
eridos
n
o
â
m
b
ito
d
o
P
r
ogr
a
m
a
d
e
F
o
mento
ŕs Atividades
Prod
u
tivas
de
Pequ
e
no
Po
r
te
U
rbanas
năo c
o
m
pő
e
m
a receita
bruta para e
f
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 de enquadr
a
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e
n
to 
 nos li
m
i
t
es 
 a
que
se re
f
erem
os
§§
l
o
e
2
o
d
o
art.
18-A
da
L
ei
C
o
m
p
l
e
m
entar
n
o
123,
de
14 de
dez
e
m
bro
de
20
0
6
.’”
“Art.
7
o
O
s
art
s
.
29
e
3
1
da
L
e
i
n
o
1
2
.512,
de
14
de
out
u
bro
de
20
1
1
,
pass
a
m
a vigorar
c
o
m
a
segu
i
nte
redaçă
o
:
‘Art.
29.
O Poder
Exe
c
utivo
m
an
t
erá,
e
m
base
de dados
apropri
a
da, relaçăo
atuali
z
ada
con
t
endo
o
n
o
me,
o
N
ú
me
r
o
de Identi
f
icaçăo
S
o
c
i
al- 
 NIS
inscrito
n
o
Ca
d
Único, 
 a
unidade
f
ederativa, o
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í
pio
de residęncia
e
os
va
l
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aos
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o
s
dos
pr
o
gr
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m
as
de
q
u
e 
 trat
a
m
os
ar
t
s.
1
o
,
9
o
e
1
5
-A
desta
Lei.’ (
N
R)
‘Art.
31.
Os
recurs
o
s
de
que
trat
a
m
os
arts.
6
o
,
13
e
1
5
-B
poderăo ser
m
a
j
orados 
 pelo
Poder
Executivo
e
m
razăo
da
din
â
m
i
ca 
 socioecon
ô
mica
do
Pa
í
s 
 e
de
estudos
técni
c
os
sobre
o
t
e
m
a,
ob
s
erva
d
a 
 a
dotaçăo
o
r
ça
m
entár
i
a
disp
o
níve
l
.’ 
 (NR)”
Brasília, 28 de dezembro 
de 2016; 195
o
da Independęncia e 128
o
da 
República.
MICHEL TEMER
Este texto năo substitui o publicado no DOU 
de 29.12.2016
*
