Lcp 167
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 167, DE 24 DE ABRIL DE
2019
Mensagem de veto
Dispőe sobre a 
Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nş 9.613, de 3 de março de 1998 
(Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 
Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para 
regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber 
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o
A Empresa Simples de Crédito (ESC), 
de âmbito municipal ou distrital, com atuaçăo exclusivamente no Município de sua 
sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em 
Municípios limítrofes, destina-se ŕ realizaçăo de operaçőes de empréstimo, de 
financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos 
próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas 
e empresas de pequeno porte, nos termos da
Lei Complementar nş 123, de 14 de 
dezembro de 2006
(Lei do Simples Nacional).
Art. 2ş A ESC deve adotar a forma de empresa individual de 
responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada 
constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social 
exclusivo as atividades enumeradas no art. 1ş desta Lei Complementar.
§ 1ş O nome empresarial de que trata o
caput
deste artigo conterá a 
expressăo “Empresa Simples de Crédito”, e năo poderá constar dele, ou de 
qualquer texto de divulgaçăo de suas atividades, a expressăo “banco” ou outra 
expressăo identificadora de instituiçăo autorizada a funcionar pelo Banco 
Central do Brasil.
§ 2ş O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverăo ser 
realizados integralmente em moeda corrente.
§ 3ş O valor total das operaçőes de empréstimo, de financiamento e de desconto 
de títulos de crédito da ESC năo poderá ser superior ao capital realizado.
§ 4ş A mesma pessoa natural năo poderá participar de mais de uma ESC, ainda que 
localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.
Art. 3ş É vedada ŕ ESC a realizaçăo de:
I - qualquer captaçăo de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de 
enquadramento no crime previsto no
art. 16 da Lei nş 7.492, de 16 de junho de 
1986
(Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e
II - operaçőes de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da 
administraçăo pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da 
Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 4ş A receita bruta anual da ESC năo poderá exceder o 
limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na
Lei 
Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006
(Lei do Simples Nacional).
Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no
caput
deste artigo, a remuneraçăo auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive 
quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienaçăo fiduciária.
Art. 5ş Nas operaçőes referidas no art. 1ş desta Lei 
Complementar, devem ser observadas as seguintes condiçőes:
I - a remuneraçăo da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, 
vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa;
II - a formalizaçăo do contrato deve ser realizada por meio de instrumento 
próprio, cuja cópia deverá ser entregue ŕ contraparte da operaçăo;
III - a movimentaçăo dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante 
débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa 
jurídica contraparte na operaçăo.
§ 1ş A ESC poderá utilizar o instituto da alienaçăo fiduciária em suas operaçőes 
de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.
§ 2ş A ESC deverá providenciar a anotaçăo, em bancos de dados, de informaçőes de 
adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislaçăo em 
vigor.
§ 3ş É condiçăo de validade das operaçőes de que trata o
caput
deste 
artigo o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central 
do Brasil ou pela Comissăo de Valores Mobiliários, nos termos do
art. 28 da Lei 
nş 12.810, de 15 de maio de 2013.
§ 4ş Năo se aplicam ŕ ESC as limitaçőes ŕ cobrança de juros previstas no
Decreto 
nş 22.626, de 7 de abril de 1933
(Lei da Usura), e no
art. 591 da Lei nş 10.406, 
de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
Art. 6ş É facultado ao Banco Central do Brasil, năo 
constituindo violaçăo ao dever de sigilo, o acesso ŕs informaçőes decorrentes do 
registro de que trata o § 3ş do art. 5ş desta Lei Complementar, para fins 
estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito.
Art. 7ş As ESCs estăo sujeitas aos regimes de recuperaçăo 
judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela
Lei nş 11.101, de 
9 de fevereiro de 2005
(Lei de Falęncias).
Art. 8ş A ESC deverá manter escrituraçăo com observância das 
leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraçăo Contábil Digital (ECD) por 
meio do Sistema Público de Escrituraçăo Digital (Sped).
Art. 9ş Constitui crime o descumprimento do disposto no art. 
1ş, no § 3ş do art. 2ş, no art. 3ş e no
caput
do art. 5ş desta Lei 
Complementar.
Pena - reclusăo, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 10. O Serviço Brasileiro de Apoio ŕs Micro e Pequenas 
Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constituiçăo e o fortalecimento das ESCs.
Art. 11. O art. 9ş da
Lei nş 9.613, de 3 de março de 1998
(Lei de Lavagem de Dinheiro), passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 9ş 
 .........................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único. 
 .............................................................................................
.....................................................................................................................
V -
as empresas de arrendamento mercantil (
leasing
), as empresas de 
 fomento comercial (
factoring
) e as Empresas Simples de Crédito (ESC);
............................................................................................................” 
 (NR)
Art. 12. Os arts. 15 e 20 da
Lei nş 9.249, de 26 de dezembro 
de 1995
, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Art. 15. 
 .......................................................................................................
§ 1ş 
 .............................................................................................................
....................................................................................................................
IV -
38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as 
 atividades de operaçăo de empréstimo, de financiamento e de desconto de 
 títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC).
..........................................................................................................” 
 (NR)
“
Art. 20.
A base de cálculo da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 
 devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou 
 trimestral a que se referem os
arts. 2ş
,
25
e
27 da Lei nş 9.430, de 27 de 
 dezembro de 1996
, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a 
 receita bruta definida pelo
art. 12 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de 
 dezembro de 1977
, auferida no período, deduzida das devoluçőes, das vendas 
 canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das 
 atividades previstas no inciso III do § 1ş do art. 15 desta Lei;
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a 
 receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1ş do 
 art. 15 desta Lei; e
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas.
..........................................................................................................” 
 (NR)
Art. 13. A
Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 
2006 (Lei do Simples Nacional)
, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“
Art. 17.
Năo poderăo recolher os impostos e contribuiçőes na forma do 
 Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I - que explore atividade de prestaçăo cumulativa e contínua de serviços de 
 assessoria creditícia, gestăo de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de 
 contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (
asset management
) 
 ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou 
 de prestaçăo de serviços (
factoring
) ou que execute operaçőes de 
 empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, 
 exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes 
 microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, 
 inclusive sob a forma de empresa simples de crédito;
...........................................................................................................” 
 (NR)
“Art. 18-A. 
 ...................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4ş 
 ............................................................................................................
...................................................................................................................
V -
constituído na forma de
startup
.
..........................................................................................................” 
 (NR)
“
Seçăo II
Do Apoio ŕ Inovaçăo e do 
 Inova Simples da Empresa Simples de Inovaçăo
” (NR)
“
Art. 65-A.
É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que 
 concede ŕs iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que 
 se autodeclarem como
startups
ou empresas de inovaçăo tratamento 
 diferenciado com vistas a estimular sua criaçăo, formalizaçăo, 
 desenvolvimento e consolidaçăo como agentes indutores de avanços 
 tecnológicos e da geraçăo de emprego e renda.
§ 1ş Para os fins desta Lei Complementar, considera-se
startup
a 
 empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou 
 modelos de negócio, de produçăo, de serviços ou de produtos, os quais, 
 quando já existentes, caracterizam
startups
de natureza incremental, 
 ou, quando relacionados ŕ criaçăo de algo totalmente novo, caracterizam
startups
de natureza disruptiva.
§ 2ş As
startups
caracterizam-se por desenvolver suas inovaçőes em 
 condiçőes de incerteza que requerem experimentos e validaçőes constantes, 
 inclusive mediante comercializaçăo experimental provisória, antes de 
 procederem ŕ comercializaçăo plena e ŕ obtençăo de receita.
§ 3ş O tratamento diferenciado a que se refere o
caput
deste artigo 
 consiste na fixaçăo de rito sumário para abertura e fechamento de empresas 
 sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e 
 automática, no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a 
 Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (Redesim), 
 em sítio eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilizaçăo de 
 formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone intitulado Inova 
 Simples.
§ 4ş Os titulares de empresa submetida ao regime do Inova Simples 
 preencherăo cadastro básico com as seguintes informaçőes:
I - qualificaçăo civil, domicílio e CPF;
II - descriçăo do escopo da intençăo empresarial inovadora e definiçăo da 
 razăo social, que deverá conter obrigatoriamente a expressăo “Inova Simples 
 (I.S.)”;
III - autodeclaraçăo, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa 
 submetida ao regime do Inova Simples năo produzirá poluiçăo, barulho e 
 aglomeraçăo de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de 
 risco, nos termos do § 4ş do art. 6ş desta Lei Complementar;
IV - definiçăo do local da sede, que poderá ser comercial, residencial ou de 
 uso misto, sempre que năo proibido pela legislaçăo municipal ou distrital, 
 admitindo-se a possibilidade de sua instalaçăo em locais onde funcionam 
 parques tecnológicos, instituiçőes de ensino, empresas juniores, 
 incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de
coworking
; e
V - em caráter facultativo, a existęncia de apoio ou validaçăo de instituto 
 técnico, científico ou acadęmico, público ou privado, bem como de 
 incubadoras, aceleradoras e instituiçőes de ensino, nos parques tecnológicos 
 e afins.
§ 5ş Realizado o correto preenchimento das informaçőes, será gerado 
 automaticamente número de CNPJ específico, em nome da denominaçăo da empresa 
 Inova Simples, em código próprio Inova Simples.
§ 6ş A empresa submetida ao regime do Inova Simples constituída na forma 
 deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, 
 para fins de captaçăo e integralizaçăo de capital, proveniente de aporte 
 próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha 
 de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.
§ 7ş No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do 
 Inova Simples, deverá ser criado campo ou ícone para comunicaçăo automática 
 ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo 
 do escopo da inciativa empresarial, se houver, para fins de registro de 
 marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de 
 propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no INPI.
§ 8ş O INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepçăo dos dados 
 ao processamento sumário das solicitaçőes de marcas e patentes de empresas 
 Inova Simples.
§ 9ş Os recursos capitalizados năo constituirăo renda e destinar-se-ăo 
 exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos de
startup
de que trata o § 1ş deste artigo.
§ 10. É permitida a comercializaçăo experimental do serviço ou produto até o 
 limite fixado para o MEI nesta Lei Complementar.
§ 11. Na eventualidade de năo lograr ęxito no desenvolvimento do escopo 
 pretendido, a baixa do CNPJ será automática, mediante procedimento de 
 autodeclaraçăo no portal da Redesim.
§ 12. (VETADO).
§ 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Comitę Gestor do 
 Simples Nacional”
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicaçăo.
Brasília, 24 
de abril de 2019; 198
o
da Independęncia e 131
o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto năo substitui o publicado no DOU 
de 25.4.2019
*
