D11158
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nş 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022
Produçăo de efeito
Vide ADI 7153/DF
Vide alteraçőes
Aprova a Tabela de 
 Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuiçăo que lhe 
 confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituiçăo, e tendo em 
 vista o disposto no art. 4ş,
caput
, inciso I, do Decreto-Lei nş 
 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA
:
Art. 
 1ş  Fica aprovada a Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos 
 Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto.
Art. 
 2ş  A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art. 
 3ş  A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, baseada 
 no Sistema Harmonizado - SH, para todos os efeitos previstos no
art. 2ş do 
 Decreto-Lei nş 1.154, de 1ş de março de 1971.
Art. 
 4ş  Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia autorizada a adequar a TIPI sempre que năo implicar alteraçăo de 
 alíquota, em decorręncia de alteraçőes promovidas na NCM pelo 
 Comitę-Executivo de Gestăo da Câmara de Comércio Exterior - Camex do 
 Ministério da Economia.
Parágrafo único.  Aplica-se ao ato de adequaçăo editado pela Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia o disposto 
 no
inciso I do
caput
do art. 106 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 
 1966.
Art. 5ş  Os distribuidores de que trata o
inciso II do caput do art. 2ş da 
 Lei nş 6.729, de 28 de novembro de 1979
, poderăo efetuar a devoluçăo 
 ficta ao produtor de veículos classificados na posiçăo 87.03 da TIPI dos 
 automóveis existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022.
§ 
 1ş  A devoluçăo ficta a que se refere o
caput
:
I - 
 será efetuada mediante emissăo de nota fiscal de devoluçăo; e
II - 
 poderá ser efetuada até 31 de outubro de 2022.
§ 
 2ş  A nota fiscal de devoluçăo a que se refere o inciso I do § 1ş conterá a 
 expressăo “Nota fiscal de devoluçăo emitida na forma prevista no
art. 5ş do 
 Decreto nş 11.158, de 29 de julho de 2022
”.
§ 
 3ş  O produtor de veículos a que se refere o
caput
deverá:
I - 
 registrar a devoluçăo do veículo em seu estoque, com os registros fiscais e 
 contábeis referentes a essa operaçăo, e creditar-se do Imposto sobre 
 Produtos Industrializados - IPI que houver incidido sobre a saída efetiva do 
 produto;
II - 
 promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que houver efetuado a 
 devoluçăo ficta e registrar o IPI com a alíquota vigente ŕ data da emissăo 
 da nota fiscal referente ŕ saída ficta; e
III 
 - registrar, na nota fiscal referente ŕ saída ficta, a expressăo “Nota 
 fiscal emitida na forma prevista no
art. 5ş do Decreto nş 11.158, de 29 de 
 julho de 2022
, referente ŕ nota fiscal de devoluçăo nş          ”.
Art. 
 6ş  Ficam revogados:
I - 
 o
Decreto nş 10.923, de 30 dezembro de 2021
; e
II - 
 o
Decreto nş 11.055, de 28 de abril de 2022
.
Art. 
 7ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo e produz efeitos a 
 partir de 1ş de agosto de 2022.
Brasília, 29 de julho 
 de 2022; 201ş da Independęncia e 134ş da República.
JAIR MESSIAS 
 BOLSONARO
Paulo 
 Guedes
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 29.7.2022 - Ediçăo extra,
republicado no DOU 
 de 30.7.2022
- Ediçăo extra
e
republicado no 
 DOU de 31.7.2022
- Ediçăo extra
Download para anexos
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
ALTERAÇŐES:
(Vide Decreto nş 11.182, de 2022)
(Vide Decreto nş 
 11.764, de 2023)
(Vide Decreto nş 
 11.970, de 2024)
(Vide Decreto nş 
 12.052, de 2024)
(
Vide Decreto nş 
 12.549, de 2025)
(Vide Decreto nş 
 12.665, de 2025)
*
