Decreto nº 6306
Presidência
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.306, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Texto compilado
(Vide Decreto nº 
 10.997, de 2022)
Vigência
Regulamenta o Imposto sobre 
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores 
Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições 
que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1
o
, da 
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n
o
5.143, de 
20 de outubro de 1966, na Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 
1966, no Decreto-Lei n
o
1.783, de 18 de abril de 1980, e na 
Lei n
o
8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1
o
O Imposto sobre Operações de 
Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 
será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.
TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 2
o
O IOF incide sobre:
I - operações de crédito realizadas:
a) por instituições financeiras
(Lei n
o
5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1
o
);
b) por empresas que exercem as atividades de prestação 
cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, 
gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a 
receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo 
ou de prestação de serviços (factoring)
(Lei n
o
9.249, 
de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1
o
, inciso III, alínea 
“d”
, e
Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58);
c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e 
pessoa física
(Lei n
o
9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 
13);
II - operações de câmbio
(Lei n
o
8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5
o
)
;
III - operações de seguro realizadas por seguradoras
(Lei n
o
5.143, de 1966, art. 1
o
)
;
III - operações de seguro realizadas por seguradoras, 
entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a 
instituições financeiras;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
III - operações de seguro realizadas por seguradoras, 
entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a 
instituições financeiras;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
III - operações de seguro realizadas por seguradoras
(Lei nº 5.143, de 1966, art. 1º)
;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
III - operações de seguro realizadas por seguradoras, 
entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a 
instituições financeiras;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
IV - operações relativas a títulos ou valores 
mobiliários
(Lei n
o
8.894, de 1994, art. 1
o
)
;
V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento 
cambial
(Lei n
o
7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4
o
).
§ 1
o
A incidência definida no inciso 
I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao 
pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito
(Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo 
único).
§ 2
o
Exclui-se da incidência do IOF 
referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência 
definida no inciso II.
§ 3
o
Não se submetem à incidência do 
imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da 
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas 
entidades, as operações realizadas por:
I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público;
II - templos de qualquer culto;
III - partidos políticos, inclusive suas fundações, 
entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
TÍTULO II
DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 3
o
O fato gerador do IOF é a 
entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua 
colocação à disposição do interessado
(Lei n
o
5.172, de 1966, 
art. 63, inciso I).
§ 1
o
Entende-se ocorrido o fato 
gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:
I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do 
valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do 
interessado;
II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, 
nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;
III - na data do adiantamento a depositante, assim 
considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;
IV - na data do registro efetuado em conta devedora por 
crédito liquidado no exterior;
V - na data em que se verificar excesso de limite, assim 
entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou 
financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;
VI - na data da novação, composição, consolidação, 
confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7
o
e 10 do art. 7
o
;
VII - na data do 
lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que 
não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem 
como operações de crédito.
§ 2
o
O débito de encargos, exceto na 
hipótese do § 12 do art. 7
o
, não configura entrega ou 
colocação de recursos à disposição do interessado.
§ 3
o
A expressão “operações de 
crédito” compreende as operações de:
I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive 
abertura de crédito e desconto de títulos
(Decreto-Lei n
o
1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1
o
, inciso I);
II - alienação, à empresa que exercer as atividades de
factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo
(Lei n
o
9.532, de 1997, art. 58);
III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas 
jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física
(Lei n
o
9.779, de 1999, art. 13).
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Dos Contribuintes
Art. 4
o
Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou 
jurídicas tomadoras de crédito
(Lei n
o
8.894, de 1994, art. 3
o
, inciso I
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 58).
Parágrafo único.  No caso de alienação de direitos 
creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, 
contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica.
Dos Responsáveis
Art. 5
o
São 
responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional:
I - as instituições financeiras que efetuarem operações 
de crédito
(Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, 
inciso I)
;
II - as empresas de factoring adquirentes do 
direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2
o
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º);
III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas 
operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros
(Lei nº 
9.779, de 1999, art. 13, § 2º).
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Da Alíquota
Art. 6
o
O IOF será cobrado à alíquota 
máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de 
crédito
(Lei n
o
8.894, de 1994, art. 1
o
).
Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas
Art. 7
o
A base de cálculo e 
respectiva alíquota reduzida do IOF são
(Lei n
o
8.894, de 
1994, art. 1
o
, parágrafo único
, e
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 64, inciso I):
I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, 
inclusive abertura de crédito:
a) quando não ficar definido o valor do principal a ser 
utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a 
reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o 
somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, 
inclusive na prorrogação ou renovação:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
2. mutuário pessoa física: 0,0041%;
2. mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0041%;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.691, de 2008).
2. 
 mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de 
 efeito
2. mutuário pessoa 
 física: 0,0068%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
2. mutuário pessoa 
 física:
0,0041
%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
2.
 mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
b) quando ficar definido o valor do principal a ser 
utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à 
sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de 
cada uma das parcelas:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao 
 dia;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.691, de 2008).
2. mutuário 
 pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de 
 efeito
2. mutuário pessoa 
 física: 0,0068% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
2. mutuário pessoa 
 física:
0,0041
% 
 ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
2.
 mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
II - na operação de desconto, inclusive na de alienação 
a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a 
prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido:
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
b) 
 mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.691, de 2008).
b) mutuário 
 pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de 
 efeito
b) mutuário pessoa 
 física: 0,0068% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
b) mutuário pessoa 
 física:
0,0041
% 
 ao dia;
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de 
 efeito
b)
 mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
III - no adiantamento a depositante, a base de cálculo é 
o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês:
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
b) mutuário pessoa física: 0,0041%;
b) mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
b) mutuário pessoa 
 física: 0,0041%;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.691, de 2008).
b) 
 mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de 
 efeito
b) mutuário pessoa 
 física: 0,0068%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
b) mutuário pessoa 
 física:
0,0041
%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
b)
 mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
IV - nos 
empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de 
recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é 
o valor do principal de cada liberação:
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
a) mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
b) mutuário pessoa 
 física: 0,0041% ao dia;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.691, de 2008).
b) mutuário 
 pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de 
 efeito
b) mutuário pessoa 
 física: 0,0068% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
b) mutuário pessoa 
 física:
0,0041
% 
 ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
b)
 mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja 
vencido:
a) quando não ficar expressamente definido o valor do 
principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a 
reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o 
valor dos excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados 
no último dia de cada mês:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
2. mutuário pessoa física: 0,0041%;
2. mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0041%;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.691, 
de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de efeito
2. mutuário pessoa 
 física: 0,0068%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
2. mutuário pessoa 
 física:
0,0041
%;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
2.
 mutuário pessoa física: 0,0082%;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
b) quando ficar expressamente definido o valor do 
principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado 
diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se 
considerando como tais os débitos de encargos:
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
1. mutuário pessoa jurídica: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.691, 
de 2008).
2. mutuário pessoa física: 0,0082% 
 ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de efeito
2. mutuário pessoa 
 física: 0,0068% ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
2. mutuário pessoa 
 física:
0,0041
% 
 ao dia;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
2.
 mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando 
se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006
, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: 
0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso;
VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando se 
tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006
, inclusive microempreendedor individual – MEI, em que o 
valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o 
disposto no art. 45,
caput
, inciso II: 0,00274% ou 0,00274% ao dia, 
conforme o caso;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando se 
tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006
, 
inclusive microempreendedor individual – MEI, em que o valor seja igual ou 
inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45,
caput, inciso II: 0,00274% ou 0,00274% ao dia, conforme o caso;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando 
se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar no 
123, de 14 de dezembro de 2006
, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: 
0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando se 
tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006
, 
inclusive microempreendedor individual – MEI, em que o valor seja igual ou 
inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45,
caput, inciso II: 0,00274% ou 0,00274% ao dia, conforme o caso;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
VII - nas operações de financiamento para aquisição de 
imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.
VII - nas operações de financiamento para 
aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 
0,0082% ao dia.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
VII - nas operações de 
 financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o 
 mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.691, 
de 2008).
VII - nas operações de 
 financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o 
 mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)
Produção de efeito
VII - nas 
 operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, 
 em que o mutuário seja pessoa física: 0,0068% ao dia.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
Produção de 
 efeito
VII - nas 
 operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em 
 que o mutuário seja pessoa física:
0,0041
% 
 ao dia.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
VII 
 - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não 
 residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 8.392, de 2015)
(Vigência)
§ 1
o
O IOF, cuja base de cálculo não 
seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor 
resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista 
para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, ainda que a 
operação seja de pagamento parcelado.
§ 1
o
O 
IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores 
diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada 
valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e 
sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, 
ainda que a operação seja de pagamento parcelado.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.391, 
de 2008)
§ 2
o
No 
caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não 
tenha atingido a limitação prevista no § 1
o
, a exigência do 
IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua 
liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7
o
.
§ 3
o
Na hipótese do § 2
o
, 
será cobrado o IOF complementar, relativamente ao período em que ficou suspensa 
a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado 
da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no § 1
o
.
§ 4
o
O valor líquido a que se refere 
o inciso II deste artigo corresponde ao valor nominal do título ou do direito 
creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.
§ 5
o
No caso de adiantamento 
concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma 
estabelecida para desconto de títulos, observado o disposto no inciso XXII do 
art. 8
o
.
§ 6
o
No caso de cheque admitido em 
depósito e devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será 
igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na 
forma estabelecida para o adiantamento a depositante.
§ 7
o
Na prorrogação, renovação, 
novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, 
de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de 
cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, 
sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, 
aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.
§ 8
o
No caso do § 7
o
, 
se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores 
diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da 
parte amortizada na data do negócio.
§ 9
o
Sem exclusão da cobrança do IOF 
prevista no § 7
o
, havendo entrega ou colocação de novos 
valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.
§ 10.  No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e 
negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de 
devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação.
§ 11.  Nos casos dos §§ 8
o
, 9
o
e 10, a alíquota aplicável é a que estiver em vigor na data da novação, 
composição, consolidação, confissão de dívida ou negócio assemelhado.
§ 12.  Os encargos integram a base de cálculo quando o 
IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários.
§ 13.  Nas operações de crédito decorrentes de registros 
ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua 
natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, 
seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma 
dos incisos I a VI, conforme o caso.
§ 14.  Nas operações de crédito contratadas por prazo 
indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, 
aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será 
o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco.
§ 15.  Sem prejuízo do disposto no 
 caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de 
trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja 
o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.
(Incluído 
pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
§ 15. Sem prejuízo do disposto no
caput
, o IOF 
incide sobre as operações de crédito, independentemente do prazo da operação, à 
alíquota adicional de 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) para o 
mutuário pessoa jurídica e de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) para o 
mutuário pessoa física e para o MEI.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
§ 15.  Sem prejuízo do disposto
no caput, o IOF 
incide sobre as operações de crédito, independentemente do prazo da operação, à 
alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), seja o 
mutuário pessoa jurídica ou pessoa física, exceto no caso de operação de 
antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos a fornecedores 
(“forfait” ou “risco sacado”).
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
§ 15.  Sem prejuízo do disposto no 
 caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de 
trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja 
o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.
(Incluído 
pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 16.  Nas hipóteses de que tratam a alínea 
“a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre 
o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota 
adicional de que trata o § 15.
(Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
§ 17.  Nas negociações de que trata o § 7
o
não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, 
exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do 
interessado.
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 
2008)
§ 18.  No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por 
somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a 
cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da 
constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da 
operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7
o
.
(Incluído pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
§ 19.  Na hipótese do § 18, por ocasião da 
liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das 
hipóteses previstas no § 7
o
, o IOF será cobrado mediante a 
aplicação das alíquotas previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do
caput
, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até 
atingir a limitação de trezentos e sessenta e cinco dias.
(Incluído pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
§ 20.  Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de 
 abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as alíquotas do IOF previstas 
 nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do
caput
e no § 15 
 ficam reduzidas a zero.
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.305, de 2020)
§ 20.  Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de 
 abril de 2020 e 2 de outubro de 2020, as alíquotas do IOF previstas 
 nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do
caput
e no § 15 
 ficam reduzidas a zero.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.414, de 2020)
§ 20. Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril 
 de 2020 e 31 de dezembro de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos 
 incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do
caput
e 
 no § 15 ficam reduzidas a zero.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.504, de 2020)
§ 
 20.  Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de 
 novembro de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, 
 V, VI e VII do
caput
e no § 15 ficam reduzidas a zero.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.551, de 2020)
§ 20-A.  Nas operações de crédito contratadas 
 entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, as alíquotas 
 do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do
caput
e no § 15 ficam reduzidas a zero.
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.572, de 2020)
§ 21.  O disposto no § 20 aplica-se também às operações de crédito:
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.305, de 2020)
I - previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, 
 sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos 
 recursos ao interessado; e
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.305, de 2020)
II - não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º.
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.305, de 2020)
§ 21.  O disposto no § 20 aplica-se também às operações de crédito:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.414, de 2020)
§ 21.  O disposto nos § 20 e § 20-A 
 aplica-se também às operações de crédito:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.572, de 2020)
I - previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, 
 sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos 
 recursos ao interessado;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.414, de 2020)
II - não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.414, de 2020)
III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos 
 devedores diários na forma dos § 18 e § 19, hipótese na qual se 
 aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 
 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020.
(Incluído pelo Decreto nº 10.414, de 2020)
III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos 
 devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual 
 se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 
 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.504, de 2020)
III 
 - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores 
 diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a 
 alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 de abril de 2020 
 e 26 de novembro de 2020.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.551, de 2020)
III - cuja base de cálculo seja apurada 
 por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos 
 § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos 
 devedores diários apurados entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro 
 de 2020 e entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.572, de 2020)
§ 22.  Nas operações de crédito cujos fatos 
 geradores ocorram entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, as 
 alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do
caput
ficam reduzidas, conforme o caso, a:
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.797, de 2021)
I - mutuário pessoa jurídica: 0,00559%;
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.797, de 2021)
II - mutuário pessoa física: 0,01118%;
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.797, de 2021)
III - mutuário pessoa jurídica: 0,00559% ao dia; 
 e
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.797, de 2021)
IV - mutuário pessoa 
física: 0,01118% ao dia.
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.797, de 2021)
§ 23.  A operação de antecipação de pagamentos a 
fornecedores e demais financiamentos a fornecedores (“
forfait
” ou 
“risco sacado”) é considerada operação de crédito.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
(Produção de 
efeitos)
§ 23.  A operação de antecipação de pagamentos a 
fornecedores e demais financiamentos a fornecedores (“forfait” ou 
“risco sacado”) é considerada operação de crédito.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 24.  A operação de que trata o § 23 fica sujeita à 
incidência do IOF nos termos deste artigo, sendo a instituição a responsável 
pela cobrança e pelo recolhimento do imposto e, o devedor, o contribuinte.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
(Produção de 
efeitos)
§ 24.  A operação de que trata o § 23 fica sujeita à 
incidência do IOF nos termos deste artigo, sendo a instituição a responsável 
pela cobrança e pelo recolhimento do imposto.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
Da Alíquota Zero
Art. 8
o
A alíquota é reduzida a zero 
na operação de crédito:
Art. 8
o
A 
alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do 
disposto no § 5
o
:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.011, de 2009)
I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o 
disposto no art. 45, inciso I;
I - em que figure como tomadora cooperativa que tenha 
realizado, no ano-calendário imediatamente anterior, valor global de operações 
de crédito, como credora e tomadora, inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões 
de reais), observado o disposto no art. 45,
caput
, inciso I;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
I - em que figure como tomadora cooperativa que tenha 
realizado, no ano-calendário imediatamente anterior, valor global de operações 
de crédito, como credora e tomadora, inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões 
de reais), observado o disposto no art. 45, caput, inciso I;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
I - em que figure como tomadora cooperativa, observado o 
disposto no art. 45, inciso I;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
I - em que figure como tomadora cooperativa que tenha 
realizado, no ano-calendário imediatamente anterior, valor global de operações 
de crédito, como credora e tomadora, inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões 
de reais), observado o disposto no art. 45, caput, inciso I;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
II - realizada entre cooperativa de crédito e seus 
associados;
(Revogado pelo 
Decreto nº 9.017, de 2017)
III - à exportação, bem como de amparo à produção ou 
estímulo à exportação;
IV - rural, 
destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o disposto no § 1
o
;
V - realizada por caixa econômica, sob garantia de 
penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;
VI - realizada por instituição financeira, referente a 
repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de 
abastecimento e formação de estoques reguladores;
VII - realizada entre instituição financeira e outra 
instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a 
operação seja permitida pela legislação vigente;
VIII - em que o tomador seja estudante, realizada por 
meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que 
trata a
Lei n
o
10.260, de 12 de julho de 2001;
IX - efetuada com recursos da Agência Especial de 
Financiamento Industrial - FINAME;
X - realizada ao amparo da Política de Garantia de 
Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF;
XI - relativa a empréstimo de título público, quando 
esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de 
serviços e obras públicas;
XII - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos daquele 
banco ou de fundos por ele administrados;
XII - efetuada pelo Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com 
recursos daquele banco ou de fundos por ele administrados, ou por intermédio da 
empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.453, 
de 2008).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XIII - relativa a adiantamento de salário concedido por 
pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou 
qualquer outra forma de reembolso;
XIV - relativa a transferência de bens objeto de 
alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do 
devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;
XV - realizada por instituição financeira na qualidade 
de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, 
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação 
do recurso tenha finalidade específica;
XVI - relativa a adiantamento sobre o valor de resgate 
de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;
XVII - relativa a adiantamento de contrato de câmbio de 
exportação;
XVIII - relativa a aquisição de ações ou de participação 
em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;
XIX - resultante de repasse de recursos de fundo ou 
programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;
XX - relativa a devolução antecipada do IOF 
indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a 
restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios;
XXI - realizada por agente financeiro com recursos 
oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a 
finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos 
previstos no
art. 12 da Lei n
o
9.649, de 27 de maio de 1998;
XXII - relativa a adiantamento concedido sobre cheque em 
depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco 
Central do Brasil;
XXIII - realizada por instituição financeira 
referente a repasses de recursos obtidos no exterior, em qualquer de suas fases;
(Revogado pelo Decreto nº 6.391, de 2008).
XXIV - realizada por instituição financeira, com 
recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool 
etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;
XXV - realizada por uma instituição financeira para 
cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do 
valor portado e desde que não haja substituição do devedor.
XXVI -
relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, 
em que o mutuário seja pessoa física.
(Incluído pelo Decreto nº 6.655, de 
2008)
XXVII - realizada 
 por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de 
 recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, 
 desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente 
 para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a 
 pessoas com deficiência, nos termos do
parágrafo único do art. 
 1
º
da Lei n
º
10.735, de 11 de setembro de 2003
.
(Incluído pelo Decreto nº 7.726, de 2012)
Produção de efeito
XXVIII - realizada por instituição financeira, 
 com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, 
 contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas a aquisição, 
 produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos 
 componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro 
 associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de 
 energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a 
 projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de 
 investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e 
 produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e 
 projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e 
 ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o
art. 1
º
da Lei n
º
12.096, de 24 de novembro de 2009
, e de 
 acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo 
 Banco Central do Brasil.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 7.975, de 2013)
XXIX - 
 contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, 
 destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas 
 pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia 
 elétrica nos termos do
Decreto n
º
8.221, de 1
º
de abril de 2014
.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 8.231, de 2014)
(Revogado pelo Decreto nº 10.377, de2020)
XXX - efetuada pelo 
 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus 
 agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele 
 administrados;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 8.325, de 2014)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 8.511, de 2015)
(Vigência)
XXXI - efetuada por intermédio 
da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, 
com recursos dessa empresa pública; e
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XXXI - efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP 
 ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 10.377, de2020)
XXXII - destinada, nos termos 
do
§3º do 
art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013
, ao 
financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de 
rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal.
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XXXII - destinada, nos termos do disposto no
§3º do art. 6º da 
Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013
, 
ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras 
de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.377, de2020)
XXXII 
 - destinada, nos termos do disposto no
§ 3º do art. 6º da Lei nº 
 12.793, de 2 de abril de 2013
, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e 
 ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.000, de2022)
XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
 CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de
deficit
e de 
 antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias 
 de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do 
 disposto no
Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020
.
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.377, de2020)
(Vide art. 2º do 
Decreto nº 10.377, de2020)
XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia 
 Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit 
 e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e 
 permissionárias de serviço público de distribuição de energia 
 elétrica nos termos do disposto no
Decreto nº 10.350, de 18 de maio 
 de 2020
; e
(Redação dada 
pelo Decreto nº 11.000, de2022)
XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e 
de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de 
serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no
Decreto nº 10.350, de 
18 de maio de 2020;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.022, de 2022)
XXXIV 
 - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de 
 custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço 
 público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto 
 no
Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022
.
(Incluído pelo 
Decreto nº 11.000, de2022)
XXXIV - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, 
total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias 
de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no
Decreto nº 10.939, de 
13 de janeiro de 2022
; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.022, de 2022
)
XXXIV - contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total 
ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de 
serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no
Decreto nº 10.939, 
de 13 de janeiro de 2022;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.667, de 2023)
XXXV - contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de 
dezembro de 2023, ao amparo da
Lei nº 13.999, de 18 de 
maio de 2020
, da
Lei nº 
14.042, de 19 de agosto de 2020
, e da
Lei nº 14.257, de 1º de 
dezembro de 2021.
(Incluído pelo 
Decreto nº 11.022, de 2022)
XXXV - contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de 
dezembro de 2023, ao amparo da
Lei nº 13.999, de 18 de 
maio de 2020,
da
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
, e da
Lei nº 14.257, de 1º de 
dezembro de 2021
; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.667, de 2023)
XXXVI - contratada no âmbito da Faixa 1 do Programa 
Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - 
Desenrola Brasil, instituído pela
Medida Provisória nº 
1.176, de 5 de junho de 2023
, inclusive na hipótese de renegociação de 
dívidas, até a data de realização do último leilão dos créditos não recuperados 
de que trata o § 7º do art. 11 da referida Medida Provisória.
(Incluído pelo 
Decreto nº 11.667, de 2023)
(Vide Lei nº 14.690, 
de 2023)
§ 1
o
No caso de operação de 
comercialização, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou 
duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido 
em decorrência de venda de produção própria.
§ 2
o
O disposto no inciso XXV não se 
aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, 
consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de 
crédito em que haja ou não substituição do devedor, ou de quaisquer outras 
alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o imposto complementar 
deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial.
§ 3
o
Quando houver desclassificação 
ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de 
adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota zero, o IOF será devido 
a partir da ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à 
operação, conforme previsto no art. 7
o
, incidente sobre o 
valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo do disposto no art. 54.
§ 4
o
Quando 
houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da 
finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota 
zero, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato e gerador calculado à 
alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7
o
, 
acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, 
conforme o caso.
§ 5
o
Fica 
instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional de trinta 
e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das operações de 
crédito de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIV, 
XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI.
(Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
§ 5
o
Fica 
 instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional 
 de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das 
 operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, IX, X, 
 XI, XII, XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI.
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.391, de 2008)
§ 5
o
Fica 
 instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional 
 de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das 
 operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, 
 XIV, XVI, XVIII, XIX e XXI.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.453, de 2008).
§ 5
º
Fica 
 instituída, independentemente do prazo da operação, alíquota adicional 
 de trinta e oito centésimos por cento do IOF incidente sobre o valor das 
 operações de crédito de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI, X, XI, 
 XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI.
(Redação dada pelo 
 Decreto nº 6.655, de 2008)
§ 5
º
Fica instituída, independentemente do 
prazo da operação, alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento do 
IOF incidente sobre o valor das operações de crédito de que tratam os incisos I, 
IV, V, VI, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXI e XXVI do
caput
.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 9.017, de 2017)
§ 6º  Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 
 e 3 de julho de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 
 5º fica reduzida a zero.
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.305, de 2020)
§ 6º  Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 
 e 2 de outubro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 
 5º fica reduzida a zero.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.414, de 2020)
§ 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 31 
 de dezembro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º 
 fica reduzida a zero.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.504, de 2020)
§ 6º 
 Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de 
 novembro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica 
 reduzida a zero.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.551, de 2020)
§ 7º  Nas operações de crédito contratadas 
 entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a alíquota 
 adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.
(Incluído pelo 
Decreto nº 10.572, de 2020)
§ 8º  Sujeitam-se à incidência do art. 7º as cooperativas 
não abrangidas pelo inciso I do
caput
deste artigo, compreendendo as 
cooperativas centrais, as federações de cooperativas, as confederações de 
cooperativas e as demais formas associativas de cooperativas e as entidades por 
elas controladas, inclusive as instituições financeiras.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
§ 8º  Sujeitam-se à incidência do art. 7º as cooperativas 
não abrangidas pelo inciso I do caput deste artigo, compreendendo as 
cooperativas centrais, as federações de cooperativas, as confederações de 
cooperativas e as demais formas associativas de cooperativas e as entidades por 
elas controladas, inclusive as instituições financeiras.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
§ 8º  Sujeitam-se à incidência do art. 7º as cooperativas 
não abrangidas pelo inciso I do caput deste artigo, compreendendo as 
cooperativas centrais, as federações de cooperativas, as confederações de 
cooperativas e as demais formas associativas de cooperativas e as entidades por 
elas controladas, inclusive as instituições financeiras.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 9º Para fins do disposto no inciso I do caput, o 
limite deve considerar o valor global de operações de crédito das entidades 
referidas no § 8º que componham o grupo econômico.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
§ 9º  Para fins do disposto no inciso I do caput, 
o limite deve considerar o valor global de operações de crédito das entidades 
referidas no § 8º que componham o grupo econômico.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
§ 9º  Para fins do disposto no inciso I do caput, 
o limite deve considerar o valor global de operações de crédito das entidades 
referidas no § 8º que componham o grupo econômico.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Art. 9
o
É isenta do IOF a operação de 
crédito:
I - para fins habitacionais, inclusive a destinada à 
infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham 
a mesma finalidade
(Decreto-Lei n
o
2.407, de 5 de janeiro de 
1988);
II - realizada mediante conhecimento de depósito e 
warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em 
entreposto aduaneiro
(Decreto-Lei n
o
1.269, de 18 de abril de 
1973, art. 1
o
,
e
Lei n
o
8.402, de 8 de 
janeiro de 1992, art. 1
o
, inciso XI);
III - com recursos dos Fundos Constitucionais de 
Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO)
(Lei n
o
7.827, de 27 de setembro de 1989, art. 8
o
);
IV - efetuada por meio de cédula e nota de crédito à 
exportação
(Lei n
o
6.313, de 16 de dezembro de 1975, art. 2
o
, 
e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso 
XII);
V - em que o tomador de crédito seja a entidade 
binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo
Decreto n
o
72.707, de 28 de agosto de 1973);
VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de 
fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do
art. 72 
da Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991
;
VII - contratada pelos executores do Gasoduto 
Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles 
selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os 
Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo 
promulgado pelo
Decreto n
o
2.142, de 5 de fevereiro de 1997, 
art. 1
o
)
;
(Revogado pelo 
Decreto nº 7.563, de 2011)
VIII - em que os tomadores sejam missões diplomáticas e 
repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares 
promulgada pelo
Decreto n
o
61.078, de 26 de julho de 1967
,
art. 32, e Decreto n
o
95.711, de 10 de fevereiro de 1988, art. 
1
o
);
IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão 
diplomática ou representação consular (Convenção de Viena sobre Relações 
Diplomáticas promulgada pelo
Decreto n
o
56.435, de 8 de junho 
de 1965, art. 34).
§ 1
o
O disposto nos incisos VIII e IX 
não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre 
Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 
1967, art. 58).
§ 2
o
O disposto no inciso IX não se 
aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil 
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 
56.435, de 1965, art. 37
, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares 
promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 1967, art. 71)
.
§ 3
o
Os membros das famílias dos 
funcionários mencionados no inciso IX, desde que com eles mantenham relação de 
dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do 
tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações 
Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 56.435, de 1965, art. 
37,
e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 
61.078, de 1967, art. 71).
§ 4
o
O tratamento estabelecido neste 
artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter 
permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais 
organismos, nos termos dos acordos firmados
(Lei n
o
5.172, de 
1966, art. 98).
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO
Art. 10.  O IOF será cobrado:
I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de 
apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no 
último dia de cada mês;
II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, 
composição e negócios assemelhados;
III - na data da operação de desconto;
IV - na data do pagamento, no caso de operação de 
crédito não liquidada no vencimento;
V - até o décimo dia subseqüente à data da 
caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de 
condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero 
ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes 
das mesmas operações;
VI - até o décimo dia subseqüente à data da 
desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito 
rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria 
instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou 
descaracterização;
VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à 
disposição do interessado, nos demais casos.
Parágrafo único.  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro 
Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do 
registro contábil do imposto
(Lei n
o
11.196, de 21 de novembro 
de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”).
TÍTULO III
DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 11.  O fato 
gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que 
a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante 
equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por 
este
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso II).
Parágrafo único.  Ocorre o fato gerador e torna-se 
devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Dos Contribuintes
Art. 12.  São contribuintes do IOF os compradores ou 
vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências 
financeiras para o ou do exterior, respectivamente
(Lei n
o
8.894, de 1994, art. 6
o
).
Parágrafo único.  As 
transferências financeiras compreendem os pagamentos e
recebimentos em 
moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das 
operações.
Dos Responsáveis
Art. 13.  São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo 
seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em 
câmbio
(Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, 
parágrafo único).
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Da Base de Cálculo
Art. 14.  A base de cálculo do IOF é o montante em moeda 
nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em 
moeda estrangeira, da operação de câmbio
(Lei nº 5.172, de 
1966, art. 64, inciso II).
Da Alíquota
Art. 15.  A alíquota 
máxima do IOF é de vinte e cinco por cento
(Lei nº 8.894, de 
1994, art. 5º).
§ 1
o
A alíquota do IOF fica reduzida 
para os percentuais abaixo enumerados:
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
I - sobre o valor ingressado no País decorrente de ou 
destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos de até noventa 
dias: cinco por cento;
I - sobre o valor ingressado no País 
decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos 
de até noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, 
de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
II - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou 
múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de 
aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o 
disposto no inciso III: dois por cento;
II - nas operações de câmbio destinadas ao 
 cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de 
 bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de 
 crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada 
 por seus usuários, observado o disposto no inciso III: dois inteiros e 
 trinta e oito centésimos por cento;
(Redação dada pelo decreto nº 6.345, 
de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
III - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou 
múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de 
aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a 
União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero;
(Revogado pelo 
Decreto nº 7.412, de 2010)
IV - nas demais operações de câmbio: zero.
IV - nas operações de câmbio vinculadas à 
importação de serviços: trinta e oito centésimos por cento;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.339, de 2008).
V - nas operações de câmbio vinculadas à 
exportação de bens e serviços: trinta e oito centésimos por cento;
(Incluído pelo Decreto nº 
 6.339, de 2008).
IV - nas 
operações de câmbio relativas ao pagamento de importação de serviços: trinta e 
oito centésimos por cento;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.391, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
V - nas 
operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de 
bens e serviços: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.391, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
VI - nas operações de câmbio, realizadas por 
investidor estrangeiro, para aplicações nos mercados financeiros e de capitais 
na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero;
(Incluído pelo Decreto nº 
 6.339, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 6.391, de 2008).
VII - nas demais operações de câmbio: 
trinta e oito centésimos por cento;
(Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
VII - nas operações de câmbio de natureza 
 interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro 
 Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e 
 instituições financeiras no exterior:  zero;
(Vigência)
(Redação dada pelo decreto 
 nº 6.345, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
VIII - nas demais operações de câmbio: trinta 
 e oito centésimos por cento.
(Incluído pelo decreto nº 6.345, de 2008)
VIII - nas 
operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a 
aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e 
condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.391, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
IX - nas 
operações de câmbio, liquidadas a partir de 17 de março de 2008, relativas a 
transferências do e para o exterior de recursos para aplicação no País, por 
investidor estrangeiro, em renda variável realizada em bolsa de valores ou em 
bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário 
Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos 
predeterminados: zero;
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 
2008)
(Revogado pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
X - nas 
liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas 
por investidor estrangeiro, a partir de 17 de março de 2008, para aplicação no 
mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os 
incisos IX e XIII: um inteiro e cinco décimos por cento;
(Incluído 
pelo Decreto nº 6.391, de 2008)
X - nas liquidações de operações de câmbio 
para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, 
realizadas por investidor estrangeiro, a partir de 17 de março de 2008, para 
aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que 
tratam os incisos IX e XIII: um inteiro e cinco décimos por cento;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.453, 
de 2008).
X - nas liquidações de 
operações de câmbio relativas a transferências do e para o exterior, inclusive 
por meio de operações simultâneas, realizadas por investidor estrangeiro, para 
aplicação nos mercados financeiro e de capitais, na forma regulamentada pelo 
Conselho Monetário Nacional - CMN: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 
 6.983, de 2009)
XI - nas 
liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados 
por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de capitais, nas operações de 
que trata o inciso X, ainda que ingressados antes de 17 de março de 2008: zero;
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008)
(Revogado pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
XII - nas 
liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio 
e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de 
que tratam os incisos IX, X e XIII, ainda que realizadas antes de 17 de março de 
2008: zero;
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 
2008)
XII - nas liquidações de 
operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos 
recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que trata o 
inciso X: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
XII - nas liquidações de 
operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos 
recebidos por investidor estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os 
incisos XXI e XXII: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.983, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XII - nas liquidações de operações de câmbio para 
remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor 
estrangeiro, referentes às aplicações de que tratam os incisos XXIV, XXV, XXVI e 
XXVII: zero;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XIII - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos 
no País, a partir de 17 de março de 2008, para aquisição de ações, por 
investidor estrangeiro, em oferta pública registrada na Comissão de Valores 
Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as 
companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de 
valores: zero;
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 
2008)
(Revogado pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
XIV - nas operações de câmbio realizadas por empresas 
de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de 
recursos originados de suas receitas locais: zero;
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 
2008)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XV - nas operações de câmbio realizadas por 
instituição bancária para fins de repasse, no País, de recursos obtidos no 
exterior, liquidadas a partir de 17 de março de 2008: zero;
(Incluído 
pelo Decreto nº 6.391, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XVI - nas operações de câmbio relativas a ingresso de 
moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de 
cartão de crédito emitido no exterior: zero;
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 
2008)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 2010)
XVII - na 
operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no 
mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, 
exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero;
(Incluído 
pelo Decreto nº 6.391, de 2008)
XVII - na operação de compra de moeda 
estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada 
simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em 
disposição regulamentar, excetuada a hipótese prevista no inciso X: zero;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.453, 
de 2008).
XVII - na operação de 
compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de 
câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente 
quando requeridas em disposição regulamentar: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
XVIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito 
centésimos por cento.
(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 
2008)
XVIII - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em 
espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e 
destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de 
promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que 
trata a
Medida Provisória n
o
438, de 1
o
de 
agosto de 2008
: zero por cento;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.566, de 2008)
XVIII - nas operações de câmbio realizadas para 
ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras 
públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento 
e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das 
florestas brasileiras, de que trata a
Lei n
o
11.828, de 20 de novembro de 2008
: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.983, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XIX - nas demais 
operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.
(Incluído pelo Decreto nº 6.566, de 
2008)
XIX - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no 
e do País, referentes a recursos captados a partir de 23 de outubro de 2008 a 
título de empréstimos e financiamentos externos: zero;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito 
centésimos por cento;
(Incluído 
pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 6.983, de 2009)
XXI - nas liquidações de 
operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor 
estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais: dois por cento;
(Incluído 
pelo Decreto 
 nº 6.983, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
XXII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de 
recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado financeiro e de 
capitais, nas operações de que trata o inciso XXI: zero;
(Incluído 
pelo Decreto 
 nº 6.983, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
XXIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito 
centésimos por cento.
(Incluído 
pelo Decreto 
 nº 6.983, de 2009)
(Revogado pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
XXIV - nas liquidações de operações de câmbio 
contratadas a partir de 5 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para 
ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para 
aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que 
tratam os incisos XXV e XXVI: quatro por cento;
(Incluído 
pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
XXIV - nas 
liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 
por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por 
meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de 
capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e XXVI: seis por 
cento;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 7.330, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XXV - nas liquidações de operações de câmbio 
contratadas a partir de 5 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, 
relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em 
renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e 
futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, 
excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos 
predeterminados: dois por cento;
(Incluído 
pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
XXVI - nas liquidações de operações de câmbio 
contratadas a partir de 5 de outubro de 2010, para ingresso de recursos no País 
para aquisição de ações, por investidor estrangeiro, em oferta pública 
registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários ou para 
a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham 
registro para negociação das ações em bolsas de valores: dois por cento;
(Incluído 
pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
XXVII - nas liquidações de operações de câmbio para 
fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro no mercado 
financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XXIV, XXV e 
XXVI: zero;
(Incluído 
pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.412, de 2010)
XXVIII - nas demais operações de câmbio: trinta e 
oito centésimos por cento.
(Incluído 
pelo Decreto nº 7.323, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 
 7.330, de 2010)
XXIX - nas 
liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 
por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por 
meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial 
ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por 
cento;
(Incluído pelo Decreto nº 
7.330, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
XXX - nas demais operações de câmbio: trinta 
e oito centésimos por cento.
Incluído pelo Decreto nº 
7.330, de 2010)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
§ 2
o
No caso de operações de 
empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de 
vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 
primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no 
inciso I do § 1
o
.
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
§ 3
o
Quando a operação de empréstimo 
for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for liquidada 
antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo 
exigido para aplicação do benefício da alíquota zero, o contribuinte ficará 
sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do 
§ 1
o
, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das 
penalidades previstas no
art. 23 da Lei n
o
4.131, de 3 de 
setembro de 1962
, e no
art. 72 da Lei n
o
9.069, de 29 de junho 
de 1995.
§ 3
o
Quando a operação de 
empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa dias e for 
liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio 
mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado 
à alíquota estabelecida no inciso I do § 1
o
, acrescido de 
juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no
art. 23 da 
Lei n
o
4.131, de 3 de setembro de 1962
, e no
art. 72 da Lei n
o
9.069, de 29 de junho de 1995
.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.391, 
de 2008)
(Revogado pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
Art. 15-A.  A 
 alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, 
 observadas as seguintes exceções:
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
I - sobre o valor ingressado no País 
decorrente de ou destinado a empréstimos em moeda com os prazos médios mínimos 
de até noventa dias: cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.456, de 2011)
II - nas operações de câmbio relativas ao 
ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
III - nas operações de câmbio de natureza 
interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional 
autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições 
financeiras no exterior: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
IV - nas operações de câmbio, de 
transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de 
investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela 
Comissão de Valores Mobiliários: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
V - nas operações de câmbio realizadas por 
empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para 
remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
VI - nas operações de câmbio realizadas por 
instituição bancária para fins de repasse, no País, de recursos obtidos no 
exterior: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.456, de 2011)
VII - nas operações de câmbio relativas a 
ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com 
utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
VIII - nas operações 
de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por 
instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de 
prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação 
e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a
Lei n
o
11.828, de 20 de novembro de 2008
: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
IX - nas liquidações de operações de câmbio 
de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a 
título de empréstimos e financiamentos externos: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
IX - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso 
 e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a 
 título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas as operações 
 de que trata o inciso XXII: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.456, de 2011)
X - nas liquidações de operações de câmbio 
para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por 
investidor estrangeiro: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XI - nas liquidações de operações de câmbio 
contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, 
inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de 
garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e 
futuros: seis por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XI - nas liquidações de operações de câmbio 
contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, 
inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de 
garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e 
futuros: zero;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.023, de 2013)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XII - nas liquidações de operações de 
câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no 
País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado 
financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, 
XIV, XV, XVII e XVIII: seis por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XII - nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor 
 estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de 
 operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de 
 capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, XIV, 
 XV, XVII, XVIII e XXIII do
caput
: seis por cento;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
XII - nas liquidações de operações de câmbio 
contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, 
inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado 
financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XIII, 
XIV, XV, XVII, XVIII e XXIII do
caput
: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 8.023, de 2013)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XIII - nas liquidações de operações de 
câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do 
exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa 
de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo 
Conselho Monetário Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que 
resultem em rendimentos predeterminados: dois por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XIII - nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor 
 estrangeiro, a partir de 1
o
de dezembro de 2011, 
 relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no 
 País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de 
 mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário 
 Nacional - CMN, excetuadas operações com derivativos que resultem em 
 rendimentos predeterminados: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XIV - nas liquidações de operações de 
câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País 
para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro 
na Comissão de Valores Mobiliários ou para a subscrição de ações, desde que, nos 
dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em 
bolsas de valores: dois por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XIV - nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor 
 estrangeiro, a partir de 1
o
de dezembro de 2011, para 
 ingresso de recursos no País para aquisição de ações em oferta pública 
 registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários 
 ou para a subscrição de ações, desde que, nos dois casos, as companhias 
 emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de 
 valores: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XV - nas liquidações de operações de câmbio 
contratadas a partir de 1
o
de janeiro de 2011 por investidor 
estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações 
simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, 
de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em 
cotas  dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela Comissão de 
Valores Mobiliários: dois por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XV - nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor 
 estrangeiro, a partir de 1
o
de dezembro de 2011, para 
 ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações 
 simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em 
 participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de 
 fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na 
 forma autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XVI - nas liquidações de operações de 
câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos 
mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os incisos XI, 
XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XVI - nas 
 liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos 
 aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de 
 capitais, nas operações de que tratam os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, 
 XVII, XVIII e XXIII do
caput
: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
XVI - nas liquidações de operações de câmbio 
 para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro 
 nos mercados financeiro e de capitais, nas operações de que tratam os 
 incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIV do
caput
: 
 zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.683, de 2012)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XVII - nas liquidações de operações 
simultâneas de câmbio contratadas a partir
de 1
o
de janeiro de 2011
para ingresso no 
País de recursos através de cancelamento de
depositary receipts
, para 
investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: dois por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XVII - nas 
 liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 1
o
de dezembro de 2011, para ingresso no País de recursos através de 
 cancelamento de
depositary receipts
, para investimento em ações 
 negociáveis em bolsa de valores: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XVIII - nas liquidações de operações 
simultâneas de câmbio contratadas a partir
de 1
o
de janeiro de 2011
para ingresso no 
País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de 
investimento direto de que trata a
Lei n
o
4.131, de 3 de 
setembro de 1962
, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na 
forma regulamentada pelo CMN: dois por cento;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XVIII - nas 
 liquidações de operações simultâneas de câmbio contratadas a partir de 1
o
de dezembro de 2011, para ingresso no País de recursos originários da 
 mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de 
 que trata a
Lei n
o
4.131, de 3 de setembro de 1962
, 
 para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma 
 regulamentada pelo CMN: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XIX - na operação de compra de moeda 
estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada 
simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em 
disposição regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI, 
XII, XV, XVII e XVIII: zero;
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
XIX - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição 
 autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com 
 uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição 
 regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI, XII, 
 XV, XVII, XVIII e XXII: zero;
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.456, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XX -
nas 
operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras 
de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de 
emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do 
exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso XXI: dois 
inteiros e trinta e oito centésimos por cento
; 
e
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XX - nas 
 operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de 
 administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou 
 múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de 
 aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, 
 observado o disposto no inciso XXI: seis inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento; e
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.454, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XXI -
nas 
operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras 
de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de 
emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do 
exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito 
Federal, suas fundações e autarquias: zero.
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XXII - nas liquidações de operações de câmbio 
 contratadas a partir de 29 de março de 2011, para ingresso de recursos 
 no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a 
 empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, 
 contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado 
 internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta dias: 
 seis por cento.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.456, de 2011)
XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 7 
 de abril de 2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio 
 de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a 
 registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou 
 mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio 
 mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 7.457, de 2011)
XXII - nas liquidações de operações de câmbio 
 contratadas a partir de 1
o
de março de 
 2012
, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de 
 operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a 
 registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou 
 mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio 
 mínimo de até três anos: seis por cento.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.683, de 2012)
XXII - nas liquidações de operações de 
 câmbio contratadas a partir de 12 de março de 2012, para ingresso de 
 recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente 
 a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, 
 contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado 
 internacional com prazo médio mínimo de até mil e oitocentos dias: seis 
 por cento.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.698, de 2012)
XXII - nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 14 de junho 
 de 2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de 
 operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a 
 registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou 
 mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio 
 mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 7.751, de 2012)
XXII - nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5 de dezembro 
 de 2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de 
 operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a 
 registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou 
 mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio 
 mínimo de até trezentos e sessenta dias: seis por cento.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 7.853, de 2012)
XXII - nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 4 de junho de 
 2014, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações 
 simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco 
 Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de 
 títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e 
 oitenta dias: seis por cento.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 8.263, de 2014)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XXIII -
nas 
 liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor 
 estrangeiro, para ingresso de recursos no País, para aquisição de 
 títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos
arts. 1º
e
3
o
da Lei n
o
12.431, de 24 de 
 junho de 2011
: zero.
(Incluído pelo Decreto nº 7.632, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XXIV - nas liquidações de operações de câmbio 
 contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações 
 simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para 
 aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, 
 denominado
Brazilian Depositary Receipts – BDR,
na forma 
 regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários: zero.
(Incluído pelo Decreto nº 7.683, de 2012)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XXV - nas operações 
de câmbio liquidadas a partir de 28 de dezembro de 2013 destinadas ao 
cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou 
de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito 
ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários: seis 
inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e
(Incluído pelo Decreto nº 
8.175, de 2013)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
XXVI - nas liquidações de operações de 
câmbio liquidadas a partir de 28 de dezembro de 2013 para aquisição de moeda 
estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional 
pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis 
inteiros e trinta e oito centésimos por cento.
(Incluído pelo Decreto nº 
8.175, de 2013)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
§ 1
o
No caso de 
operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de 
antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (
put/call
), 
a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista 
no inciso I do
caput
.
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
§ 1
o
No 
 caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com 
 cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou 
 pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá 
 a incidência do imposto prevista no inciso XXII do
caput
.
(Redação 
 dada 
 pelo Decreto nº 7.456, de 2011)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
§ 2
o
Quando a 
operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a noventa 
dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o 
prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do 
imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso I do
caput
, acrescido 
de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no
art. 23 
da Lei nº 4.131, de 1962
, e no
art. 72 da Lei n
o
9.069, de 29 de junho de 1995
.
(Incluído pelo Decreto 
 nº 7.412, de 2010)
§ 2
o
Quando a operação de 
 empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior a 360 dias e 
 for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o 
 prazo médio mínimo exigido no inciso XXII do
caput
, o 
 contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 
 estabelecida no inciso XXII do
caput
, acrescido de juros 
 moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no
art. 23 da 
 Lei n
o
4.131, de 1962
, e no
art. 72 da Lei n
o
9.069, de 29 de junho de 1995
.
(Redação 
 dada 
 pelo Decreto nº 7.456, de 2011)
§ 2
o
Quando 
 a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior 
 a setecentos e vinte dias e for liquidada antecipadamente, total ou 
 parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido no inciso XXII 
 do
caput
, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto 
 calculado à alíquota estabelecida no inciso XXII do
caput
, 
 acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades 
 previstas no
art. 23 da Lei n
o
4.131, de 1962
, e no
art. 72 da Lei n
o
9.069, de 29 de junho de 1995
.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
§ 2
o
Quando a 
 operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior 
 ao exigido no inciso XXII do
caput
e for liquidada 
 antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se este prazo 
 mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado 
 à alíquota estabelecida no inciso XXII do
caput
, acrescido de 
 juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no
art. 
 23 da Lei nº 4.131, de 1962
, e no
art. 
 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.683, de 2012)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
§ 3
º
O disposto no inciso XIII do
caput
inclui também as operações realizadas, a partir de 31 de janeiro de 
 2013, para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 7.894, de 2013)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 8.325, de 2014)
Art. 15-B.  A alíquota do IOF 
fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes 
exceções:
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
Art. 15-B.  A alíquota do IOF será de:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
Art. 15-B.  A alíquota do IOF será de:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
Art. 15-B.  A alíquota do IOF 
fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes 
exceções:
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
Art. 15-B.  A alíquota do IOF será de:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
I - nas operações de câmbio 
relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: 
zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
II - nas operações de câmbio 
de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro 
Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições 
financeiras no exterior: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
III - nas operações de 
câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos 
de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela 
Comissão de Valores Mobiliários: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
(Vide Decreto nº 
12.466, de 2025)
(Repristinado pelo 
Decreto nº 12.467, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
176, de 2025)
III - nas operações de 
câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos 
de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela 
Comissão de Valores Mobiliários: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
(Vide Decreto Legislativo nº 
176, de 2025)
IV - nas operações de câmbio 
realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no 
exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
V - nas operações de câmbio 
relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no 
País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
VI - nas operações de câmbio 
realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por 
instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de 
prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação 
e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a
Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 
2008
: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
VII - nas operações de câmbio 
destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito 
ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de 
cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior 
efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e 
trinta e oito centésimos por cento;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
VII - nas operações de câmbio destinadas ao 
cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de 
pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, 
decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus 
usuários, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito 
centésimos por cento;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
VII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o 
disposto no inciso VIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
VII - nas
operações
de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o 
disposto no inciso VIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
VII - nas operações de câmbio destinadas ao 
cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de 
pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, 
decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus 
usuários, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito 
centésimos por cento;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
VII - nas
operações
de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o 
disposto no inciso VIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
VIII - nas operações de 
câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de 
crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de 
emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do 
exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito 
Federal, suas fundações e autarquias: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
VIII - nas operações de câmbio destinadas ao 
cumprimento de obrigações das instituições que participem de arranjos de 
pagamento de abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, 
decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários a 
União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e 
autarquias: zero;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
IX - nas operações de câmbio 
destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso 
internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de 
cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por 
seus usuários: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
saques no exterior efetuados por seus usuários: seis inteiros e trinta e oito 
centésimos por cento;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de 
obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
saques no exterior efetuados por seus usuários: 3,5% (três inteiros e cinco 
décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
saques no exterior efetuados por seus usuários: 3,5% (três inteiros e cinco 
décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
saques no exterior efetuados por seus usuários: seis inteiros e trinta e oito 
centésimos por cento;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento 
de obrigações das instituições que participem de arranjos de pagamento de 
abrangência transfronteiriça na qualidade de emissores destes, decorrentes de 
saques no exterior efetuados por seus usuários: 3,5% (três inteiros e cinco 
décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
X - nas liquidações de 
operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e 
para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos 
pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
X - nas liquidações de operações de câmbio para 
aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de 
cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens 
internacionais: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025
)
X - nas liquidações de operações de câmbio para 
aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de 
cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens 
internacionais: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
X - nas liquidações de 
operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e 
para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos 
pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
X - nas liquidações de operações de câmbio para 
aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de 
cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens 
internacionais: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XI - nas liquidações de 
operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a 
recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas 
as operações de que trata o inciso XII: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XII - nas liquidações de 
operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de 
operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no 
Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de 
títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta 
dias: seis por cento;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XII - nas liquidações de operações de câmbio para 
ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, 
referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, 
contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado 
internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta e quatro dias: 
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
XII - nas liquidações de operações de câmbio para 
ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, 
referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, 
contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado 
internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta e quatro dias: 
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
XII - nas liquidações de 
operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de 
operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no 
Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de 
títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta 
dias: seis por cento;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
XII - nas liquidações de operações de câmbio para 
ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, 
referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, 
contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado 
internacional com prazo médio mínimo de até trezentos e sessenta e quatro dias: 
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XIII - nas liquidações de 
operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos 
recebidos por investidor estrangeiro: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XIV - nas liquidações de 
operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de 
recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição 
de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de 
mercadorias e futuros: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XV - nas liquidações de 
operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos através de 
cancelamento de
Depositary Receipts
-
DR
, para investimento em 
ações negociáveis em bolsa de valores: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XVI - nas liquidações de 
operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de 
recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação 
nos mercados financeiro e de capitais: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XVII - nas liquidações de 
operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor 
estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais: zero; e
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XVII-A - nas liquidações de operações de câmbio para 
fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro em 
participações societárias no país: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
XVII-A - nas liquidações de operações de câmbio para 
fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro em 
participações societárias no país: zero;
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XVIII - na operação de 
compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de 
câmbio, contratada simultaneamente com operação de venda, exclusivamente quando 
requerida em disposição regulamentar: zero.
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
XIX - nas liquidações de operações simultâneas de 
 câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime 
 do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a
Lei n
º
4.131, de 3 
 de setembro de 1962
, para investimento em ações negociáveis em bolsa de 
 valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 8.731, de 2016)
XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de 
 maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e 
 dez centésimos por cento.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 8.731, de 2016)
XX - nas liquidações de operações de câmbio, para 
 aquisição de moeda estrangeira, em espécie: 3,5% (três inteiros e cinco 
 décimos por cento);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
XX - nas liquidações de operações de câmbio, para 
 aquisição de moeda estrangeira, em espécie: 3,5% (três inteiros e cinco 
 décimos por cento);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
 Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de 
 maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e 
 dez centésimos por cento.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 8.731, de 2016)
(Restabelecido pelo Decreto 
 Legislativo nº 
 176, de 2025)
XX - nas liquidações de operações de câmbio, para 
 aquisição de moeda estrangeira, em espécie: 3,5% (três inteiros e cinco 
 décimos por cento);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
 Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XXI - nas liquidações de 
 operações de câmbio, realizadas a partir de 3 de março de 2018 para 
 transferência de recursos para o exterior para colocação de disponibilidade 
 de residente no País: um inteiro e dez centésimos por cento.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 9.297, de 2018)
XXI - nas liquidações de operações de câmbio 
realizadas a partir de 3 de março de 2018 para transferência de recursos ao 
exterior, com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País: um 
inteiro e dez centésimos por cento;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
XXI - nas liquidações de operações de câmbio para 
transferência de recursos ao exterior, com vistas à colocação de disponibilidade 
de residente no País, ou de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou 
afim: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
XXI - nas liquidações de operações de câmbio para 
transferência de recursos ao exterior, com vistas à colocação de disponibilidade 
de residente no País, ou de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou 
afim, observado o disposto no inciso XXI-A: 3,5% (três inteiros e cinco décimos 
por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.467, de 2025)
XXI - nas liquidações de operações de câmbio para
transferência de recursos ao exterior, com vistas à colocação de disponibilidade 
de residente no País, ou de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou 
afim, observado o disposto no inciso XXI-A: 3,5% (três inteiros e cinco décimos 
por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
XXI - nas liquidações de operações de câmbio
realizadas
a partir de 3 de março de 2018 para transferência de recursos ao exterior, com 
vistas à colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez 
centésimos por cento;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
XXI - nas liquidações de operações de câmbio para
transferência de recursos ao exterior, com vistas à colocação de disponibilidade 
de residente no País, ou de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou 
afim, observado o disposto no inciso XXI-A: 3,5% (três inteiros e cinco décimos 
por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XXI-A -
nas 
liquidações de operações de câmbio para transferência de recursos ao exterior, 
com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País com finalidade de 
investimento: 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento);
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.467, de 2025)
XXI-A -
nas 
liquidações de operações de câmbio para transferência de recursos ao exterior, 
com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País com finalidade de 
investimento: 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
XXI-A -
nas 
liquidações de operações de câmbio para transferência de recursos ao exterior, 
com vistas à colocação de disponibilidade de residente no País com finalidade de 
investimento: 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XXII - nas operações de câmbio para transferência ao 
exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País 
de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos 
originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de 
arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras 
destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no 
exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o 
disposto no inciso XXIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e
(Incluído pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
XXII - nas operações de câmbio para transferência ao 
exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País 
de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos 
originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de 
arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras 
destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no 
exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o 
disposto no inciso XXIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
XXII - nas operações de câmbio para transferência ao 
exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País 
de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos 
originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de 
arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras 
destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no 
exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o 
disposto no inciso XXIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
XXII - nas operações de câmbio para transferência ao 
exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País 
de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos 
originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de 
arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras 
destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no 
exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o 
disposto no inciso XXIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; e
(Incluído pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
XXII - nas operações de câmbio para transferência ao 
exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País 
de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos 
originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de 
arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras 
destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior e de saques no 
exterior, realizados pelos usuários finais dos referidos arranjos, observado o 
disposto no inciso XXIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XXIII - nas operações de câmbio para transferência ao 
exterior de recursos em moeda nacional, mantidos em contas de depósito no País 
de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no exterior e recebidos 
originalmente em cumprimento de obrigações das instituições que participem de 
arranjos de pagamento de abrangência transfronteiriça, na qualidade de emissoras 
destes, decorrentes da aquisição de bens e serviços do exterior pelos usuários 
finais dos referidos arranjos de pagamento, na hipótese de que estes sejam a 
União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas fundações e 
autarquias: zero.
(Incluído pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
XXIV - nas demais operações de câmbio realizadas para 
transferência de recursos ao exterior, não isentas e não abarcadas nos incisos I 
a XXIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento); e
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
XXIV - nas demais operações de câmbio realizadas para 
transferência de recursos ao exterior, não isentas e não abarcadas nos incisos I 
a XXIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento); e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
XXIV - nas demais operações de câmbio realizadas para 
transferência de recursos ao exterior, não isentas e não abarcadas nos incisos I 
a XXIII: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento); e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
XXV - nas demais operações de câmbio realizadas de 
entrada de recursos do exterior, não isentas e não abarcadas nos incisos I a 
XXIV: 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
XXV - nas demais operações de câmbio realizadas de 
entrada de recursos do exterior, não isentas e não abarcadas nos incisos I a 
XXIV: 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
XXV - nas demais operações de câmbio realizadas de 
entrada de recursos do exterior, não isentas e não abarcadas nos incisos I a 
XXIV: 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 1
º
No caso de 
operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de 
antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (
put/call
), 
a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista 
no inciso XII do
caput
.
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
§ 2
º
Quando a operação 
de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no 
inciso XII do
caput
e for liquidada antecipadamente, total ou 
parcialmente, descumprindo-se esse prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito 
ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso citado, 
acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no
art. 23 da Lei n
º
4.131, de 3 de 
setembro de 1962
, e no
art. 72 da 
Lei n
º
9.069, de 29 de junho de 1995
.
(Incluído pelo 
Decreto nº 8.325, de 2014)
§ 3
º
Caso o prazo médio mínimo de amortização previsto no inciso XII 
 na data da liquidação antecipada de empréstimo seja inferior ao prazo médio 
 mínimo da operação originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo 
 médio mínimo previsto no inciso XII, aplica-se a alíquota em vigor na data 
 da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se 
 aplicando o disposto no § 2
º
.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 8.731, de 2016)
§ 4
º
Enquadram-se no disposto no inciso I as operações de câmbio 
 relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços 
 classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, 
 Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS, 
 exceto se houver neste Decreto disposição especial.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 8.731, de 2016)
§ 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar o disposto no inciso 
 XXI-A do
caput.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 12.467, de 2025)
§ 5º  A Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar o disposto no inciso 
 XXI-A do
caput.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
§ 5º  A Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar o disposto no inciso 
 XXI-A do
caput.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
Art. 15-C.  A alíquota do IOF fica reduzida:
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Vide 
 Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
I - a zero, nas operações a que se refere o 
 inciso XII do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
II - a cinco inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir de 2 de janeiro de 2023, nas operações a 
 que se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
II - a cinco inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir de 2 de janeiro de 2023, nas operações a que se referem os 
incisos VII, IX, X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
III - a quatro inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2024, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
III - a quatro inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir 2 de janeiro de 2024, nas operações a que se referem os incisos 
VII, IX, X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
IV - a três inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2025, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
IV - a três inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir 2 de janeiro de 2025, nas operações a que se referem os incisos 
VII, IX, X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
V - a dois inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2026, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
V - a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a 
partir 2 de janeiro de 2026, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, 
X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
VI - a um inteiro e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2027, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
VI - a um inteiro e trinta e oito centésimos por cento, a 
partir 2 de janeiro de 2027, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, 
X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
VII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 
 2028, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX e XXI do
caput
do art. 15-B; e
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
VII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 2028, nas 
operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX, XXI e XXII do
caput
do art. 15-B; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
VIII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 
 2029, nas operações de câmbio a que se refere o
caput
do art. 
 15-B.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
Parágrafo único.  Para fins do disposto 
 neste artigo, considera-se a data da liquidação da operação de câmbio.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
Art. 15-C.  A alíquota do IOF fica reduzida:
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Vide 
 Decreto nº 12.466, de 2025)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
I - a zero, nas operações a que se refere o 
 inciso XII do caput do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Restabelecido pelo Decreto 
 Legislativo nº 176, de 2025)
II - a cinco inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir de 2 de janeiro de 2023, nas operações a que se referem os 
incisos VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
III - a quatro inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir 2 de janeiro de 2024, nas operações a que se referem os incisos 
VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
IV - a três inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir 2 de janeiro de 2025, nas operações a que se referem os incisos 
VII, IX, X e XXII do caput do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
V - a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a 
partir 2 de janeiro de 2026, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, 
X e XXII do caput do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
VI - a um inteiro e trinta e oito centésimos por cento, a 
partir 2 de janeiro de 2027, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, 
X e XXII do caput do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
VII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 2028, nas 
operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX, XXI e XXII do caput 
do art. 15-B; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
VIII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 
 2029, nas operações de câmbio a que se refere o caput do art. 
 15-B.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
Parágrafo único.  Para fins do disposto 
 neste artigo, considera-se a data da liquidação da operação de câmbio.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
Art. 15-C.  A alíquota do IOF fica reduzida:
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Vide 
 Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
I - a zero, nas operações a que se refere o 
 inciso XII do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
II - a cinco inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir de 2 de janeiro de 2023, nas operações a 
 que se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
II - a cinco inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir de 2 de janeiro de 2023, nas operações a que se referem os 
incisos VII, IX, X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
III - a quatro inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2024, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
III - a quatro inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir 2 de janeiro de 2024, nas operações a que se referem os incisos 
VII, IX, X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
IV - a três inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2025, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
IV - a três inteiros e trinta e oito centésimos por 
cento, a partir 2 de janeiro de 2025, nas operações a que se referem os incisos 
VII, IX, X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
V - a dois inteiros e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2026, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
V - a dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento, a 
partir 2 de janeiro de 2026, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, 
X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
VI - a um inteiro e trinta e oito 
 centésimos por cento, a partir 2 de janeiro de 2027, nas operações a que 
 se referem os incisos VII, IX e X do
caput
do art. 15-B;
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
VI - a um inteiro e trinta e oito centésimos por cento, a 
partir 2 de janeiro de 2027, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, 
X e XXII do
caput
do art. 15-B;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
VII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 
 2028, nas operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX e XXI do
caput
do art. 15-B; e
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
VII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 2028, nas 
operações a que se referem os incisos VII, IX, X, XX, XXI e XXII do
caput
do art. 15-B; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.153, de 2022)
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
VIII - a zero, a partir de 2 de janeiro de 
 2029, nas operações de câmbio a que se refere o
caput
do art. 
 15-B.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
Parágrafo único.  Para fins do disposto 
 neste artigo, considera-se a data da liquidação da operação de câmbio.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.997, de 2022)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
(Revogado 
 pelo Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Da Isenção
Art. 16.  É isenta do IOF a operação de câmbio:
I - realizada para pagamento de bens importados
(Decreto-Lei n
o
2.434, de 19 de maio de 1988, art. 6
o
, 
e
Lei n
o
8.402, de 1992, art. 1
o
, inciso 
XIII);
II - em que o comprador ou o vendedor da moeda 
estrangeira seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado 
pelo
Decreto n
o
72.707, de 1973);
III - contratada pelos executores do Gasoduto 
Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles 
selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os 
Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo 
promulgado pelo
Decreto n
o
2.142, de 1997, art. 1
o
);
(Revogado pelo 
Decreto nº 7.563, de 2011)
IV - realizada para pagamento de bens importados 
destinados aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou 
diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse 
para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas 
das respectivas Agências ou Superintendências de Desenvolvimento, até 31 de 
dezembro de 2010
(Lei n
o
9.808, de 20 de julho de 1999, art. 4
o
, 
inciso II
,
Medida Provisória n
o
2.156-5, de 24 de agosto de 
2001
,
Medida Provisória n
o
2.157-5, de 24 de agosto de 2001
,
Lei Complementar n
o
124, de 3 de janeiro de 2007
, e
Lei 
Complementar n
o
125, de 3 de janeiro de 2007);
(Revogado pelo 
Decreto nº 7.563, de 2011)
V - em que os compradores ou vendedores da moeda 
estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira 
(Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo
Decreto n
o
61.078, de 1967, art. 32
, e
Decreto n
o
95.711, de 1988, art. 1
o
);
VI - contratada por 
funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular 
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo
Decreto n
o
56.435, de 1965, art. 34).
§ 1
o
O disposto nos incisos V e VI 
não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre 
Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 
1967, art. 58).
§ 2
o
O disposto no inciso VI não se 
aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil 
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 
56.435, de 1965, art. 37,
e Convenção de Viena sobre Relações Consulares 
promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 1967, art. 71).
§ 3
o
Os membros das famílias dos 
funcionários mencionados no inciso VI, desde que com eles mantenham relação de 
dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do 
tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações 
Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 56.435, de 1965, art. 
37
, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 
61.078, de 1967, art. 71).
§ 4
o
O tratamento estabelecido neste 
artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter 
permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais 
organismos, nos termos dos acordos firmados
(Lei n
o
5.172, de 
1966, art. 98).
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO
Art. 17.  O IOF será cobrado na data da liquidação da 
operação de câmbio.
Parágrafo único.  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro 
Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do 
registro contábil do imposto
(Lei n
o
11.196, de 2005, art. 70, 
inciso II, alínea “b”).
TÍTULO IV
DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 18.  O fato gerador do IOF é o recebimento do 
prêmio
(Lei n
o
5.143, de 1966, art. 1
o
, 
inciso II).
§ 1
o
A expressão “operações de 
seguro” compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e 
do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados
(Decreto-Lei n
o
1.783, de 1980, art. 1
o
, 
incisos II
e
III).
§ 2
o
Ocorre o fato gerador e torna-se 
devido o IOF no ato do recebimento total ou parcial do prêmio.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Dos Contribuintes
Art. 19.  Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou 
jurídicas seguradas
(Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 2º).
Dos Responsáveis
Art. 20.  São 
responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as 
seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança 
do prêmio
(Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, 
inciso II
, e
Decreto-Lei n
o
2.471, de 1
o
de 
setembro de 1988, art. 7
o
).
Parágrafo único.  A seguradora é responsável pelos dados 
constantes da documentação remetida para cobrança.
Art. 20.  São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu 
recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras, as entidades abertas de 
previdência complementar ou as instituições financeiras a quem estas 
encarregarem da cobrança do prêmio.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
§ 1º  A 
seguradora, a entidade aberta de previdência complementar e as entidades 
equiparadas a instituições financeiras são responsáveis pelos dados constantes 
da documentação remetida para cobrança.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
§ 2º  A 
responsabilidade da seguradora e da entidade pela cobrança e pelo recolhimento 
do IOF no caso de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência inclui 
a obrigação de recálculo e recolhimento do valor devido considerando-se o valor 
total aportado no mês, devendo ser disponibilizado ao segurado canal para 
informar o aporte realizado em planos de outras seguradoras ou entidades.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
§ 3º  O 
segurado deverá calcular e recolher o IOF relativo aos aportes destinados ao 
custeio de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, em caso de 
impossibilidade de cobrança e recolhimento pela seguradora ou entidade, 
decorrente de falta de informação sobre o aporte realizado em planos de outras 
seguradoras ou entidades.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
Art. 20.  São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu 
recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras, as entidades abertas de 
previdência complementar ou as instituições financeiras a quem estas 
encarregarem da cobrança do prêmio.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
§ 1º  A 
seguradora, a entidade aberta de previdência complementar e as entidades 
equiparadas a instituições financeiras são responsáveis pelos dados constantes 
da documentação remetida para cobrança.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
§ 2º  A 
responsabilidade da seguradora pela cobrança e pelo recolhimento do IOF no caso 
de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência inclui a obrigação de 
recálculo e recolhimento do valor devido considerando-se o valor total aportado 
por pessoa física, devendo ser disponibilizado ao segurado canal para informar 
os aportes realizados em planos de sua titularidade em outras seguradoras.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
§ 3º  O 
segurado deverá calcular e recolher o IOF relativo aos aportes destinados ao 
custeio de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, em caso de 
impossibilidade de cobrança e recolhimento pela seguradora ou entidade, 
decorrente de falta de informação sobre o aporte realizado em planos de outras 
seguradoras ou entidades.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
Art. 20.  São 
responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as 
seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança 
do prêmio
(Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, 
inciso II
, e
Decreto-Lei no 2.471, de 1º de 
setembro de 1988, art. 7º).
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
Parágrafo único.  A seguradora é responsável pelos dados 
constantes da documentação remetida para cobrança.
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
Art. 20.  São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu 
recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras, as entidades abertas de 
previdência complementar ou as instituições financeiras a quem estas 
encarregarem da cobrança do prêmio.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 1º  A 
seguradora, a entidade aberta de previdência complementar e as entidades 
equiparadas a instituições financeiras são responsáveis pelos dados constantes 
da documentação remetida para cobrança.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 2º  A 
responsabilidade da seguradora pela cobrança e pelo recolhimento do IOF no caso 
de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência inclui a obrigação de 
recálculo e recolhimento do valor devido considerando-se o valor total aportado 
por pessoa física, devendo ser disponibilizado ao segurado canal para informar 
os aportes realizados em planos de sua titularidade em outras seguradoras.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 3º  O 
segurado deverá calcular e recolher o IOF relativo aos aportes destinados ao 
custeio de plano de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, em caso de 
impossibilidade de cobrança e recolhimento pela seguradora ou entidade, 
decorrente de falta de informação sobre o aporte realizado em planos de outras 
seguradoras ou entidades.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 
 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Da Base de Cálculo
Art. 21.  A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios 
pagos
(Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 1º, 
incisos II e III).
Da Alíquota
Art. 22.  A alíquota do IOF é de vinte e cinco por cento
(Lei n
o
9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 15).
§ 1
o
A alíquota do IOF fica reduzida:
I - a zero, nas seguintes operações:
a) de resseguro;
b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de 
imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação;
c) de seguro de crédito à exportação e de transporte 
internacional de mercadorias;
d) de seguro contratado no Brasil, referente à cobertura 
de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;
e) em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio 
dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;
e) em que o valor dos prêmios seja destinado ao 
custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que 
a somatória dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado 
no mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja inferior ou igual 
a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
e) em que o valor dos prêmios pagos por pessoa física 
a partir de 1º de janeiro de 2026 seja destinado ao custeio de planos de seguro 
de vida com cobertura por sobrevivência desde que a somatória dos valores 
aportados em todos os planos de titularidade do segurado no ano, ainda que de 
seguradoras distintas, seja inferior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
e) em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio 
dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
e) em que o valor dos prêmios pagos por pessoa física 
a partir de 1º de janeiro de 2026 seja destinado ao custeio de planos de seguro 
de vida com cobertura por sobrevivência desde que a somatória dos valores 
aportados em todos os planos de titularidade do segurado no ano, ainda que de 
seguradoras distintas, seja inferior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais);
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
f) de seguro 
aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;
g) de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais 
e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por 
veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a 
pessoas transportadas ou não;
(Revogado pelo Decreto nº 6.339, de 
2008).
g) de seguro 
 garantia.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.787, 
de 2012)
(Vigência)
g) de seguro garantia; e
(Redação pelo 
Decreto nº 12.132, de 2024)
h) de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de 
Acidentes de Trânsito – SPVAT;
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.132, de 2024)
i) em que o valor dos prêmios pagos por pessoa física 
até 31 de dezembro de 2025 seja destinado ao custeio de planos de seguro de vida 
com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em 
todos os planos de titularidade do segurado entre a data de entrada em vigor do
Decreto nº 12.499, de 
11 de junho de 2025
, e 31 de dezembro de 2025, em uma mesma seguradora, seja 
inferior ou igual a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
i) em que o valor dos prêmios pagos por pessoa física 
até 31 de dezembro de 2025 seja destinado ao custeio de planos de seguro de vida 
com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória dos valores aportados em 
todos os planos de titularidade do segurado entre a data de entrada em vigor do
Decreto nº 12.499, de 
11 de junho de 2025
, e 31 de dezembro de 2025, em uma mesma seguradora, seja 
inferior ou igual a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
j) em que o valor dos prêmios pagos por empregador 
pessoa jurídica seja destinado ao custeio de planos de seguro de vida com 
cobertura por sobrevivência de empregado pessoa física.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
j) em que o valor dos prêmios pagos por empregador 
pessoa jurídica seja destinado ao custeio de planos de seguro de vida com 
cobertura por sobrevivência de empregado pessoa física.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
II - nas operações de seguros privados de assistência à 
saúde: dois por cento;
II - nas operações de seguro de vida e 
congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros 
obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias 
terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e 
excluídas aquelas de que trata a alínea "f" do inciso I: trinta e oito 
centésimos por cento;
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 6.339, de 2008).
II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de 
acidentes pessoais e de trabalho, incluído o seguro obrigatório de danos 
pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou 
não e excluídas aquelas de que tratam as alíneas “f” e “h” do inciso I: 0,38% 
(trinta e oito centésimos por cento);
(Redação pelo 
Decreto nº 12.132, de 2024)
III - nas demais operações de seguro: sete por cento.
III - nas operações de seguros privados de 
assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento;
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.339, de 2008).
IV - nas demais operações de seguro: sete 
inteiros e trinta e oito centésimos por cento.
(Incluído pelo Decreto nº 
 6.339, de 2008).
V - nos aportes destinados ao custeio de plano 
 de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, desde que a somatória 
 dos valores aportados em todos os planos de titularidade do segurado no 
 mês, ainda que de seguradoras ou entidades distintas, seja superior a R$ 
 50.000,00 (cinquenta mil reais): 5% (cinco por cento) sobre o total dos 
 aportes no período.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 12.466, de 2025)
V - nos aportes destinados ao custeio de plano de seguro 
de vida com cobertura por sobrevivência pagos por pessoa física a partir de 1º 
de janeiro de 2026, desde que a somatória dos valores aportados em todos os 
planos de titularidade do segurado no ano, ainda que de seguradoras distintas, 
seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 5% (cinco por cento) sobre 
o valor que exceder a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao ano; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
V - nos aportes destinados ao custeio de plano de seguro 
de vida com cobertura por sobrevivência pagos por pessoa física a partir de 1º 
de janeiro de 2026, desde que a somatória dos valores aportados em todos os 
planos de titularidade do segurado no ano, ainda que de seguradoras distintas, 
seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 5% (cinco por cento) sobre 
o valor que exceder a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao ano; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide  
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
VI - nos aportes destinados ao custeio de plano de seguro 
de vida com cobertura por sobrevivência pagos por pessoa física até 31 de 
dezembro de 2025, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos 
de titularidade do segurado entre a data de entrada em vigor do
Decreto nº 12.499, de 
11 de junho de 2025
, e 31 de dezembro de 2025, em uma mesma seguradora, seja 
superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 5% (cinco por cento) sobre o 
valor que exceder a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
VI - nos aportes destinados ao custeio de plano de seguro 
de vida com cobertura por sobrevivência pagos por pessoa física até 31 de 
dezembro de 2025, desde que a somatória dos valores aportados em todos os planos 
de titularidade do segurado entre a data de entrada em vigor do
Decreto nº 12.499, de 
11 de junho de 2025
, e 31 de dezembro de 2025, em uma mesma seguradora, seja 
superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 5% (cinco por cento) sobre o 
valor que exceder a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
§ 2
o
O disposto na alínea “f” do 
inciso I do § 1
o
aplica-se somente a seguro contratado por 
companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de 
passageiros ou de cargas.
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Art. 23.  É isenta do IOF a operação de seguro:
I - em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu 
(art. XII do Tratado promulgado pelo
Decreto nº 72.707, de 
1973);
II - contratada pelos executores do Gasoduto 
Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles 
selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os 
Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo 
promulgado pelo
Decreto nº 2.142, de 1997, art. 1º 
);
(Revogado pelo 
Decreto nº 7.563, de 2011)
III - rural
(Decreto-Lei n
o
73, de 21 
de novembro de 1966, art. 19);
IV - em que os segurados sejam missões diplomáticas e 
repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares 
promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 1967, art. 32,
e
Decreto 
n
o
95.711, de 1988, art. 1
o
);
V - contratada por funcionário estrangeiro de missão 
diplomática ou representação consular (Convenção de Viena sobre Relações 
Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 56.435, de 8 de junho 
de 1965, art. 34).
§ 1
o
O disposto nos incisos IV e V 
não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre 
Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 
1967, art. 58).
§ 2
o
O disposto no inciso V não se 
aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil 
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 
56.435, de 1965, art. 37
, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares 
promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 1967, art. 71).
§ 3
o
Os membros das famílias dos 
funcionários mencionados no inciso V, desde que com eles mantenham relação de 
dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do 
tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações 
Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 56.435, de 1965, art. 
37
, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 
61.078, de 1967, art. 71).
§ 4
o
O tratamento estabelecido neste 
artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter 
permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais 
organismos, nos termos dos acordos firmados
(Lei nº 5.172, de 
1966, art. 98).
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO
Art. 24.  O IOF será cobrado na data do recebimento 
total ou parcial do prêmio.
Parágrafo único.  O IOF deve ser recolhido ao Tesouro 
Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do 
registro contábil do imposto
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, 
inciso II, alínea “b”).
TÍTULO V
DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 25.  O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, 
resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores 
mobiliários
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso IV,
e
Lei 
n
o
8.894, de 1994, art. 2
o
, inciso II, 
alíneas “a” e “b”).
§ 1
o
Ocorre o fato gerador e torna-se 
devido o IOF no ato da realização das operações de que trata este artigo.
§ 2
o
Aplica-se o disposto neste 
artigo a qualquer operação, independentemente da qualidade ou da forma jurídica 
de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando 
abrangidos, entre outros, os fundos de investimentos e carteiras de títulos e 
valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, 
entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, de 
previdência privada e de educação.
§ 2
o
Aplica-se 
o disposto neste artigo a qualquer operação, independentemente da qualidade ou 
da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, 
estando abrangidos, entre outros, fundos de investimentos e carteiras de títulos 
e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade 
jurídica, e entidades de previdência privada.
(Redação dada pelo Decreto 
 nº 6.613, de 2008)
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Dos Contribuintes
Art. 26.  Contribuintes do IOF são:
I - os adquirentes de títulos ou valores mobiliários e 
os titulares de aplicações financeiras
(Decreto-Lei nº 1.783, 
de 1980, art. 2º
, e
Lei nº 8.894, de 1994, 
art. 3º, inciso II);
I - os adquirentes, no caso de aquisição de títulos ou 
valores mobiliários, e os titulares de aplicações financeiras, nos casos de 
resgate, cessão ou repactuação (
Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, 
art. 2º
e
Lei nº 8.894, de 1994, art. 2º, 
inciso II, alínea “a”
, e
art. 3º, 
inciso II
);
(Redação dada pelo Decreto nº 7.412, 
de 2010)
II - as instituições financeiras e demais instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no 
inciso IV do art. 28
(Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, 
inciso III).
Dos Responsáveis
Art. 27.  São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo 
seu recolhimento ao Tesouro Nacional
(Decreto-Lei nº 1.783, de 
1980, art. 3º, inciso V
, e
Medida Provisória no 
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28)
:
I - as instituições autorizadas a operar na compra e 
venda de títulos e valores mobiliários;
II - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e 
assemelhadas, em relação às aplicações financeiras realizadas em seu nome, por 
conta de terceiros e tendo por objeto recursos destes;
III - a instituição que liquidar a operação perante o 
beneficiário final, no caso de operação realizada por meio do SELIC ou da 
Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP;
IV - o administrador do fundo de investimento;
V - a instituição que intermediar recursos, junto a 
clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra 
instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário 
Nacional;
VI - a instituição que receber as importâncias 
referentes à subscrição das cotas do Fundo de Investimento Imobiliário e do 
Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.
§ 1
o
Na hipótese do inciso II do 
caput, ficam as entidades ali relacionadas obrigadas a apresentar à 
instituição financeira declaração de que estão operando por conta de terceiros e 
com recursos destes.
§ 2
o
Para efeito do disposto no 
inciso V do caput, a instituição intermediadora dos recursos deverá
(Lei 
n
o
9.779, de 1999, art. 16
, e
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 28, § 1
o
):
I - manter sistema de registro e controle, em meio 
magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos 
elementos necessários à apuração do imposto por ele devido;
II - fornecer à instituição administradora do fundo de 
investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, 
resgates e imposto cobrado;
III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
todas as informações decorrentes da responsabilidade pela cobrança do imposto.
§ 3
o
No caso das operações 
a que se refere o § 1
o
do art. 32-A, a responsabilidade 
tributária será do custodiante das ações cedidas.
(Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
§ 4
o
No caso de ofertas 
públicas a que se refere o § 2
o
do art. 32-A, a 
responsabilidade tributária será do coordenador líder da oferta.
(Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Da Base de Cálculo
Art. 28.  A base de cálculo do IOF é o valor
(Lei nº 
8.894, de 1994, art. 2º, II):
I - de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de 
títulos e valores mobiliários;
II - da operação de 
financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e 
assemelhadas;
III - de aquisição 
ou resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento;
IV - do pagamento para a liquidação das operações 
referidas no inciso I, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor 
inicial da operação.
§ 1
o
Na 
hipótese do inciso IV, o valor do IOF está limitado à diferença positiva entre 
noventa e cinco por cento do valor inicial da operação e o correspondente valor 
de resgate ou cessão.
§ 2
o
Serão 
acrescidos ao valor da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os 
rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, 
durante o período da operação.
§ 3
o
O disposto nos incisos I e III 
abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa.
Das Alíquotas
Art. 29.  O IOF será cobrado à alíquota máxima de um 
vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações com títulos ou 
valores mobiliários
(Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).
Art. 30.  Aplica-se a alíquota de que trata o art. 29 
nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda 
variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por 
investidores estrangeiros em cotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de 
Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, observados os seguintes 
limites:
I - quando referido fundo não for constituído ou não 
entrar em funcionamento regular: dez por cento;
II - no caso de fundo já constituído e em funcionamento 
regular, até um ano da data do registro das cotas na Comissão de Valores 
Mobiliários: cinco por cento.
Art. 31.  O IOF será cobrado à alíquota de zero vírgula 
cinco por cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de 
investimento, constituídos sob qualquer forma, na hipótese de o investidor 
resgatar cotas antes de completado o prazo de carência para crédito dos 
rendimentos.
Parágrafo único.  O IOF de que trata este artigo fica 
limitado à diferença entre o valor da cota, no dia do resgate, multiplicado pelo 
número de cotas resgatadas, deduzido o valor do imposto de renda, se houver, e o 
valor pago ou creditado ao cotista.
Art. 32.  O IOF será cobrado à alíquota de um por cento 
ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento 
da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do
Anexo
.
§ 1
o
O disposto neste artigo 
aplica-se:
I - às operações realizadas no mercado de renda fixa;
I - às operações realizadas no mercado de renda 
fixa com títulos públicos federais, estaduais e municipais;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.412, 
de 2010)
I - às operações realizadas no mercado de renda fixa;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
(Produção de 
efeito)
II - ao resgate de cotas de fundos de investimento e de 
clubes de investimento, ressalvado o disposto no inciso IV do § 2
o
.
III - às operações compromissadas realizadas por 
instituições financeiras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil com debêntures de que trata o
art. 52 da Lei n
º
6.404, de 15 de 
 dezembro de 1976
, emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo 
 econômico.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 8.731, de 2016)
§ 2
o
Ficam sujeitas à alíquota zero 
as operações:
§ 2
º
Ficam sujeitas à alíquota zero as operações, sem prejuízo do 
 disposto no inciso III do § 1
º
:
(Redação dada pelo 
 Decreto nº 8.731, de 2016)
I - de titularidade das instituições financeiras e das 
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
I - de titularidade 
das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil, excluída a administradora de consórcio de que 
trata a
Lei n
o
11.795, de 
8 de outubro de 2008
;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
(Produção de 
efeito)
II - das carteiras dos fundos de investimento e dos 
clubes de investimento;
III - do mercado de renda variável, inclusive as 
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades 
assemelhadas;
IV - de resgate de cotas dos fundos e clubes de 
investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda.
V - com Certificado 
de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do 
Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados 
pelo
art. 23 da Lei n
o
11.076, de 30 de dezembro de 2004
; e
(Incluído pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
(Produção de 
efeito)
VI - com debêntures 
de que trata o
art. 52 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
, com Certificados de Recebíveis 
Imobiliários de que trata o
art. 6
o
da Lei n
o
9.514, de 20 de novembro de 1997
, e com Letras 
Financeiras de que trata o
art. 37 da 
Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010
.
(Incluído pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
(Produção de 
efeito)
VII - de negociação de cotas 
de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão 
organizado
(Incluído pelo 
Decreto n º 8.325, de 2014)
VII 
 - de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de 
 valores ou mercado de balcão organizado; e
(Redação dada pelo 
Decreto nº 11.840, de 2023)
VIII 
 - de titularidade do Fundo Garantidor de Créditos - FGC e do Fundo 
 Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop.
(Incluído pelo 
Decreto nº 11.840, de 2023)
§ 3
o
O disposto no inciso III do § 2
o
não se aplica às operações conjugadas de que trata o
art. 65, § 4
o
, 
alínea “a”, da Lei n
o
8.981, de 1995.
§ 4
o
O disposto neste artigo não 
modifica a incidência do IOF:
I - nas operações de que trata o art. 30;
II - no resgate de quotas de fundos de investimento, na 
forma prevista no art. 31;
§ 5
o
A incidência de que trata o 
inciso II do § 4
o
exclui a cobrança do IOF prevista neste 
artigo.
Art. 32-A.
O 
IOF será cobrado à alíquota de um inteiro e cinco décimos por cento na cessão de 
ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, 
com o fim específico de lastrear a emissão de
depositary receipts
negociados no exterior.
(Incluído 
pelo Decreto nº 7.011, de 2009)
Art. 32-A.  A 
 partir de 24 de dezembro de 2013, fica reduzida a zero a alíquota 
 incidente na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa 
 de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a 
 emissão de
depositary receipts
-
DR negociados no 
 exterior.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 8.165, de 
2013)
Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no
caput
, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base 
de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua 
cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido 
negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível.
(Incluído 
pelo Decreto nº 7.011, de 2009)
§ 1
o
Para os efeitos do 
disposto no
caput
, exceto no caso de ofertas públicas, o valor da 
operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser 
obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento 
na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, 
pela última cotação de fechamento disponível.
(Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
§ 2
o
No caso de ofertas 
públicas, a cotação a ser considerada para fins de apuração da base de cálculo 
do IOF de que trata este artigo será o preço fixado com base no resultado do 
processo de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de
Bookbuilding
”) ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante 
e definido nos documentos da oferta pública.
(Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
Art. 32-B.
O 
 IOF será cobrado à alíquota de 1%, sobre o valor nocional ajustado, na 
 aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros 
 cujo valor de liquidação seja afetado pela variação da taxa de câmbio e 
 que resultem em aumento da exposição líquida vendida em relação à 
 apurada ao final do dia útil anterior, no âmbito da mesma instituição 
 autorizada a registrar contratos de derivativos.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
§ 1
o
Para 
 fins do disposto no
caput
considera-se valor nocional ajustado o 
 produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela 
 variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu 
 ativo objeto.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
§ 2
o
A 
 exposição líquida é calculada como o somatório do produto da quantidade 
 de contratos de derivativos financeiros cujo valor de liquidação seja 
 afetado pela variação da taxa de câmbio pelo valor nocional ajustado de 
 cada contrato.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
§ 3
o
O 
 contribuinte do tributo é o titular do contrato de derivativos 
 financeiros cujo valor de liquidação seja afetado pela variação da taxa 
 de câmbio e que resulte em aumento da exposição líquida vendida em 
 relação à apurada ao final do dia útil anterior.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
§ 4
o
São 
 responsáveis pela apuração e recolhimento do tributo as entidades ou 
 instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
§ 5
o
É 
 permitida a compensação entre as exposições do mesmo titular apuradas 
 por diferentes entidades autorizadas a registrar contratos de 
 derivativos, mediante autorização expressa do titular às referidas 
 entidades para acesso às informações necessárias à apuração da exposição 
 líquida consolidada.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
§ 6
o
No 
 âmbito da mesma instituição autorizada a registrar contratos de 
 derivativos, bem como na hipótese do § 5
o
, aplica-se 
 alíquota zero:
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
I - nas aquisições, vendas 
 ou vencimentos de contratos de derivativos que ao final do dia resultem 
 em exposição líquida vendida em valor inferior a US$ 10.000.000,00 (dez 
 milhões de dólares dos Estados Unidos); e
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
II - nas demais aquisições, 
 vendas ou vencimentos de contratos de derivativos, exceto nas hipóteses 
 previstas no
caput
.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.536, de 2011).
(Revogado 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011)
Art. 32-C.  O 
IOF será cobrado à alíquota de um por cento, sobre o valor nocional ajustado, na 
aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no 
País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou 
redução da exposição cambial comprada.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 1
o
Poderão 
ser deduzidos da base de cálculo apurada diariamente:
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
I - o 
somatório do valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de 
contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, 
individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da 
exposição cambial vendida;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
II - a 
exposição cambial líquida comprada ajustada apurada no dia útil anterior;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
III - a redução 
da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida 
comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas 
ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 2
o
A 
base de cálculo será apurada em dólares dos Estados Unidos da América e 
convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa 
de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo 
Banco Central do Brasil - PTAX.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 3
o
No 
caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de 
câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América 
em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira 
que não o dólar dos Estados Unidos da América em relação à moeda nacional, o 
valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda 
estrangeira e convertidos em dólares dos Estados Unidos da América para apuração 
da base de cálculo.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 4
o
Para 
os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
I - valor nocional ajustado - o valor de referência do contrato - valor 
nocional - multiplicado pela variação do preço do derivativo em relação à 
variação do preço da moeda estrangeira, sendo que, no caso de aquisição, venda 
ou vencimento parcial, o valor nocional ajustado será apurado proporcionalmente;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
II - exposição cambial vendida - o somatório do valor nocional ajustado dos 
contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em ganhos quando 
houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou perdas 
quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
III - exposição cambial comprada - o somatório do valor nocional ajustado dos 
contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em perdas quando 
houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou ganhos 
quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
IV - exposição cambial líquida vendida - o valor máximo entre zero e o resultado 
da diferença entre a exposição cambial vendida e a exposição cambial comprada;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
V - exposição cambial líquida comprada - o valor máximo entre zero e o resultado 
da diferença entre a exposição cambial comprada e a exposição cambial vendida;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
VI - exposição cambial líquida comprada ajustada - o valor máximo entre zero e o 
resultado da diferença entre a exposição cambial comprada, acrescida de US$ 
10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), e a 
exposição cambial vendida;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
VII - contrato de derivativo financeiro - contrato que tem como objeto taxa de 
câmbio de moeda estrangeira em relação à moeda nacional ou taxa de juros 
associada a moeda estrangeira em relação à moeda nacional; e
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
VIII - data de 
aquisição, venda ou vencimento - data em que a exposição cambial do contrato de 
derivativo financeiro é iniciada ou encerrada, total ou parcialmente, pela 
determinação de parâmetros utilizados no cálculo do valor de liquidação do 
respectivo contrato.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 5
o
A 
alíquota fica reduzida a zero nas operações com contratos de derivativos 
financeiros não incluídos no
caput
.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 5
o
A alíquota fica reduzida a zero:
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.699, de 2012)
I - nas operações 
 com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à 
 oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de 
 exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou 
 domiciliada no País; e
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.699, de 2012)
II - nas demais 
 operações com contratos de derivativos financeiros não incluídos no
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012)
§ 6
o
O 
contribuinte do tributo é o titular do contrato de derivativos financeiros.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 7
o
São 
responsáveis pela apuração e recolhimento do tributo as entidades ou 
instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 8
o
Na 
impossibilidade de apuração do IOF pelos responsáveis tributários, tais 
entidades ou instituições deverão, até o décimo dia útil do mês subsequente ao 
de ocorrência do fato gerador, por meio dos intermediários e participantes 
habilitados, as informações necessárias para a apuração da base de cálculo das 
operações com contratos de derivativos financeiros registrados em seus sistemas, 
e para o recolhimento do tributo:
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
I - ao 
contribuinte residente ou domiciliado no País;
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
II - ao 
representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no exterior; e
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
III - ao 
administrador de fundos e clubes de investimentos, para o qual as informações de 
que trata o § 8
o
poderão ser disponibilizadas diariamente.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 9
o
Caracteriza-se 
impossibilidade de apuração ou de cobrança, respectivamente, quando as entidades 
ou instituições de que trata o § 7
o
não possuírem todas as 
informações necessárias para apuração da base de cálculo, inclusive informações 
de outras entidades autorizadas a registrar contratos de derivativos 
financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte 
necessários ao recolhimento do imposto.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 10.  As 
informações a que se refere o § 8
o
poderão ser 
 disponibilizadas em formato eletrônico, devendo a primeira informação, 
 referente aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de julho de 
 2011 a 30 de novembro de 2011, ser enviada ou disponibilizada até o dia 
 14 de dezembro de 2011.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.563, de 2011).
§ 10.  As informações a que se refere o § 8
o
poderão ser disponibilizadas em formato eletrônico.
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 7.683, de 2012)
§ 11.  Para fazer 
 jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I do § 5
o
, 
 o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações 
 com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e 
 dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação 
 realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos 
 contratos de derivativos.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.699, de 2012)
§ 12.  Observado 
 o limite de que trata o § 11, o disposto no inciso I do § 5
o
estará sujeito à comprovação de operações de exportação cujos valores 
 justifiquem a respectiva exposição cambial vendida, realizadas no 
 período de até doze meses subsequentes à data de ocorrência do fato 
 gerador do IOF.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.699, de 2012)
§ 13.  Quando houver 
 falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 
 11 e 12, o IOF será devido a partir da data de ocorrência do fato 
 gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme 
 previsto no
caput
, acrescido de juros e multa de mora.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.699, de 2012)
§ 14. Quando, em 
 razão de determinação prévia do Banco Central do Brasil, a taxa de 
 câmbio válida para um determinado dia for definida como a mesma taxa de 
 câmbio do dia útil imediatamente anterior, será considerada como data de 
 aquisição, venda ou vencimento, definida no inciso VIII do § 4
º
, 
 para as exposições com aquisição, venda ou vencimento nessa data, o dia 
 útil imediatamente anterior, ficando o próprio contribuinte responsável 
 pela consolidação das exposições destes dias.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 7.878, de 2012)
§ 15. A partir de 13 de 
 junho de 2013, a alíquota prevista no
caput
fica reduzida a zero.
(Incluído 
 pelo Decreto nº 8.027, de 2013)
Art. 32-D.  O IOF será cobrado à alíquota de 0,38% (trinta 
e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição primária de cotas de 
fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, inclusive nas aquisições 
realizadas por instituições financeiras.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
Parágrafo único.  A tributação prevista no caput não se aplica a 
aquisições de cotas:
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
I - 
subscritas até 13 de junho de 2025; ou
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
II - 
realizadas no mercado secundário.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
Art. 32-D.  O IOF será cobrado à alíquota de 0,38% (trinta 
e oito centésimos por cento) sobre o valor de aquisição primária de cotas de 
fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, inclusive nas aquisições 
realizadas por instituições financeiras.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
Parágrafo único.  A tributação prevista no caput não se aplica a 
aquisições de cotas:
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
I - 
subscritas até 13 de junho de 2025; ou
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
II - 
realizadas no mercado secundário.
(Incluído pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide 
Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
Art. 33.  A alíquota fica reduzida a zero:
I - nas operações com Certificado de Direitos 
Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e 
com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo
art. 23 da Lei 
n
o
11.076, de 30 de dezembro de 2004;
II - nas demais 
operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do 
Fundo de Aposentadoria Individual Programada - FAPI, instituído pela
Lei n
o
9.477, de 24 de julho de 1997.
Art. 33.  A alíquota 
fica reduzida a zero nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, 
inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - 
FAPI, instituído pela
Lei n
o
9.477, de 24 de julho de 1997
.
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Art. 34.  São isentas do IOF as operações com títulos ou 
valores mobiliários:
I - em que o adquirente seja a entidade binacional 
Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo
Decreto n
o
72.707, 
de 1973);
II - efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos 
Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) do Nordeste (FNE) e do 
Centro-Oeste (FCO)
(Lei n
o
7.827, de 1989, art. 8
o
);
III - de negociações com Cédula de Produto Rural 
realizadas nos mercados de bolsas e de balcão
(Lei n
o
8.929, 
de 22 de agosto de 1994, art. 19, § 2
o
);
IV - em que os adquirentes sejam missões diplomáticas e 
repartições consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares 
promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 1967, art. 32
, e
Decreto 
n
o
95.711, de 1988, art. 1
o
);
V - em que o adquirente seja funcionário estrangeiro de 
missão diplomática ou representação consular (Convenção de Viena sobre Relações 
Diplomáticas promulgada pelo
Decreto n
o
56.435, de 1965, art. 
34);
VI - de negociações com Certificado de Depósito 
Agropecuário - CDA e com Warrant Agropecuário - WA
(Lei n
o
11.076, de 2004, arts. 1
o
e
18).
§ 1
o
O disposto nos incisos IV e V 
não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre 
Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 
1967, art. 58).
§ 2
o
O disposto no inciso V não se 
aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil 
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 
56.435, de 1965, art. 37,
e Convenção de Viena sobre Relações Consulares 
promulgada pelo
Decreto nº 61.078, de 1967, art. 71).
§ 3
o
Os membros das famílias dos 
funcionários mencionados no inciso V, desde que com eles mantenham relação de 
dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do 
tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações 
Diplomáticas promulgada pelo
Decreto nº 56.435, de 1965, art. 
37,
e Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo
Decreto nº 
61.078, de 1967, art. 71).
§ 4
o
O tratamento estabelecido neste 
artigo aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter 
permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais 
organismos, nos termos dos acordos firmados
(Lei n
o
5.172, de 
1966, art. 98).
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO
Art. 35.  O IOF será cobrado na data da liquidação 
financeira da operação.
§ 1
o
No caso de repactuação, o IOF 
será cobrado na data da ocorrência do fato gerador.
§ 2
o
O IOF deve ser recolhido ao 
Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao
decêndio da cobrança ou do registro contábil 
do imposto
(Vide Lei n
o
11.196, de 2005).
§ 2
o
No caso da cessão de 
que trata o art. 32-A, o IOF será cobrado na data da ocorrência do fato gerador, 
exceto na hipótese do § 2
o
do mesmo artigo, quando a cobrança 
será efetuada na data da liquidação financeira da oferta pública.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.412, de 
2010)
§ 3
o
O IOF deve ser 
recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da 
cobrança ou do registro contábil do imposto.
(Incluído pelo Decreto nº 7.412, 
de 2010)
TÍTULO VI
DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM OURO, ATIVO FINANCEIRO, OU
INSTRUMENTO CAMBIAL
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 36.  O ouro, ativo financeiro, ou instrumento 
cambial sujeita-se, exclusivamente, à incidência do IOF
(Lei n
o
7.766, de 1989, art. 4
o
).
§ 1
o
Entende-se por ouro, ativo 
financeiro, ou instrumento cambial, desde sua extração, inclusive, o ouro que, 
em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado 
financeiro ou à execução da política cambial do País, em operação realizada com 
a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, na 
forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2
o
Enquadra-se na definição do § 1
o
deste artigo o ouro:
I - envolvido em 
operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que 
formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à 
instituição por ele autorizada;
II - adquirido na região de garimpo, onde o ouro é 
extraído, desde que, na saída do Município, tenha o mesmo destino a que se 
refere o inciso I;
III - importado, com interveniência das instituições 
mencionadas no inciso I.
§ 3
o
O fato gerador do IOF é a 
primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, efetuada 
por instituição autorizada integrante do Sistema Financeiro Nacional
(Lei nº 
7.766, de 1989, art. 8º).
§ 4
o
Ocorre o fato gerador e torna-se 
devido o IOF:
I - na data da aquisição;
II - no desembaraço aduaneiro, quando se tratar de ouro 
físico oriundo do exterior.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 37.  Contribuintes do IOF são as instituições 
autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuarem a primeira aquisição do 
ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial
(Lei nº 7.766, 
de 1989, art. 10).
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Da Base de Cálculo
Art. 38.  A base de cálculo do IOF é o preço de 
aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente 
no mercado doméstico, no dia da operação
(Lei nº 7.766, de 
1989, art. 9º).
Parágrafo único.  Tratando-se de ouro físico, oriundo do 
exterior, o preço de aquisição, em moeda nacional, será determinado com base no 
valor de mercado doméstico na data do desembaraço aduaneiro.
Da Alíquota
Art. 39.  A alíquota do IOF é de um por cento sobre o 
preço de aquisição
(Lei nº 7.766, de 1989, art. 4º, 
parágrafo único).
CAPÍTULO IV
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO
Art. 40.  O IOF será 
cobrado na data da primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por 
instituição financeira, integrante do Sistema Financeiro Nacional
(Lei nº 
7.766, de 1989, art. 8º).
§ 1
o
O IOF deve ser recolhido ao 
Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência 
dos fatos geradores
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, inciso 
II, alínea “a”).
§ 2
o
O recolhimento do IOF deve ser 
efetuado no Município produtor ou no Município em que estiver localizado o 
estabelecimento-matriz do contribuinte, devendo ser indicado, no documento de 
arrecadação, o Estado ou o Distrito Federal e o Município, conforme a origem do 
ouro
(Lei nº 7.766, de 1989, art. 12).
§ 3
o
Tratando-se de ouro oriundo do 
exterior, considera-se Município e Estado de origem o de ingresso do ouro no 
País
(Lei nº 7.766, de 1989, art. 6º).
§ 4
o
A pessoa jurídica adquirente 
fará constar da nota de aquisição o Estado ou o Distrito Federal e o Município 
de origem do ouro
(Lei nº 7.766, de 1989, art. 7º).
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Manutenção de Informações
Art. 41.  As pessoas jurídicas que efetuarem operações 
sujeitas à incidência do IOF devem manter à disposição da fiscalização, pelo 
prazo prescricional, as seguintes informações:
I - relação diária das operações tributadas, com 
elementos identificadores da operação (beneficiário, espécie, valor e prazo) e o 
somatório diário do tributo;
II - relação diária das operações isentas ou tributadas 
à alíquota zero, com elementos identificadores da operação (beneficiário, 
espécie, valor e prazo);
III - relação mensal dos empréstimos em conta, inclusive 
excessos de limite, de prazo de até trezentos e sessenta e quatro dias, 
tributados com base no somatório dos saldos devedores diários, apurado no último 
dia de cada mês, contendo nome do beneficiário, somatório e valor do IOF 
cobrado;
IV - relação mensal dos adiantamentos a depositantes, 
contendo nome do devedor, valor e data de cada parcela tributada e valor do IOF 
cobrado;
V - relação mensal dos excessos de limite, relativos aos 
contratos com prazo igual ou superior a trezentos e sessenta e cinco dias ou com 
prazo indeterminado, contendo nome do mutuário, limite, valor dos excessos 
tributados e datas das ocorrências.
Parágrafo único.  Além das exigências previstas nos 
incisos I e II, as seguradoras deverão manter arquivadas as informações que 
instruírem a cobrança bancária.
Art. 42.  Serão efetuados de forma centralizada pelo 
estabelecimento-matriz da pessoa jurídica os recolhimentos do imposto, 
ressalvado o disposto nos §§ 2
o
e 3
o
do art. 
40.
Parágrafo único.  O estabelecimento-matriz deverá manter 
registros que segreguem as operações de cada estabelecimento cobrador e que 
permitam demonstrar, com clareza, cada recolhimento efetuado.
Registro 
Contábil do Imposto
Art. 43.  Nas 
pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento, o IOF cobrado 
é creditado em título contábil próprio e subtítulos adequados à natureza de cada 
incidência do imposto.
Art. 44.  A conta que registra a cobrança do IOF é 
debitada somente:
I - no estabelecimento cobrador, pela transferência para 
o estabelecimento centralizador do recolhimento do imposto;
II - no estabelecimento centralizador do imposto, pelo 
recolhimento ao Tesouro Nacional do valor arrecadado, observados os prazos 
regulamentares;
III - por estorno, até a data do recolhimento ao Tesouro 
Nacional, de registro de qualquer natureza feito indevidamente no período, 
ficando a documentação comprobatória arquivada no estabelecimento que o 
processar, à disposição da fiscalização.
Obrigações 
do Responsável
Art. 45.  Para efeito de reconhecimento da 
aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao responsável pela 
cobrança e recolhimento do IOF exigir, no ato da realização das operações:
Art. 45.  Para efeito 
de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao 
responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir:
(Redação dada pelo 
Decreto nº 7.487, de 2011)
I - no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, 
por ela firmada de que atende aos requisitos da legislação cooperativista
(Lei nº 
5.764, de 16 de dezembro de 1971);
I - no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, por 
ela firmada, de que atende ao limite de valor total de operações de crédito 
previsto no art. 8º,
caput
, inciso I, e aos requisitos da legislação 
cooperativista;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.466, de 2025)
I - no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, 
por ela firmada, de que atende ao limite de valor total de operações de crédito 
previsto no art. 8º, caput, inciso I, e aos requisitos da legislação 
cooperativista;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Sustado pelo Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
I - no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, 
por ela firmada de que atende aos requisitos da legislação cooperativista
(Lei nº 
5.764, de 16 de dezembro de 1971);
(Restabelecido pelo Decreto 
Legislativo nº 
 176, de 2025)
I - no caso de cooperativa, declaração, em duas vias, 
por ela firmada, de que atende ao limite de valor total de operações de crédito 
previsto no art. 8º, caput, inciso I, e aos requisitos da legislação 
cooperativista;
(Redação dada pelo 
Decreto nº 12.499, de 2025)
(Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025)
(Vide ADC nº 96)
II - no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, 
o mutuário da operação de crédito deverá apresentar à pessoa jurídica mutuante 
declaração, em duas vias, de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao 
regime tributário de que trata a
Lei Complementar n
o
123, de 
2006
, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a 
falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais 
pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal 
e tributária, relativas à falsidade ideológica
(art. 299 do Código Penal)
e ao 
crime contra a ordem tributária
(Lei n
o
8.137, de 27 de 
dezembro de 1990, art. 1
o
);
III - nos demais casos, a documentação exigida pela 
legislação específica.
Parágrafo único.  Nas hipóteses dos incisos I e II, o 
responsável pela cobrança do IOF arquivará a 1
a
via da 
declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, devendo a 2
a
via ser devolvida como 
recibo.
Ouro - Documentário Fiscal
Art. 46.  As operações com ouro, ativo financeiro, ou 
instrumento cambial, e a sua destinação, devem ser comprovadas mediante 
documentário fiscal instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei 
nº 7.766, de 1989, art. 3º).
Parágrafo único.  O transporte do ouro, ativo 
financeiro, para qualquer parte do território nacional, será acobertado 
exclusivamente por nota fiscal integrante da documentação mencionada
(Lei nº 
7.766, de 1989, art. 3º, § 1º).
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Do Pagamento ou Recolhimento Fora dos Prazos
Art. 47.  O IOF não pago ou não recolhido no prazo 
previsto neste Decreto será acrescido de
(Lei n
o
9.430, de 27 
de dezembro de 1996, art. 5
o
, § 3
o
, e art. 
61):
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, 
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro 
dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês 
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia 
de atraso, limitada a vinte por cento.
Parágrafo único.  A multa de que trata o inciso II será 
calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 
previsto para o pagamento ou recolhimento do IOF.
Aplicação de Acréscimos de Procedimento 
Espontâneo
Art. 48.  A pessoa física ou jurídica submetida a ação 
fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o 
vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de 
fiscalização, o IOF já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte 
ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento 
espontâneo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 47
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 70, inciso II).
Do Lançamento de Ofício
Art. 49.  Nos casos de lançamento de ofício, será 
aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença do 
imposto, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração 
e nos de declaração inexata
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, 
inciso I).
Parágrafo único.  O percentual de multa de que trata o
caput será duplicado nos casos previstos nos
arts. 71
,
72
e
73 da Lei nº 
4.502, de 30 de novembro de 1964
, independentemente de outras penalidades 
administrativas ou criminais cabíveis
(Lei nº 9.430, de 1996, 
art. 44, § 1º).
Agravamento de Penalidade
Art. 50.  Os percentuais de multa a que se referem o
caput e parágrafo único do art. 49 serão aumentados de metade, nos casos de 
não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para
(Lei no 
9.430, de 1996, art. 44, § 2º:
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os
arts. 11
e
12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991
, 
alterados pelo
art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 
2001
;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o
art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996.
Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida 
Judicial
Art. 51.  Não caberá lançamento de multa de ofício na 
constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja 
exigibilidade houver sido suspensa na forma dos
incisos IV
e
V do art. 151 da 
Lei nº 5.172, de 1966
(Lei nº 9.430, de 
1996, art. 63
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 
70
).
§ 1
o
O disposto neste artigo 
aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do 
débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele 
relativo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º).
§ 2
o
A interposição da ação judicial 
favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde 
a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da 
decisão judicial que considerar devido o imposto
(Lei nº 
9.430, de 1996, art. 63, § 2º).
§ 3
o
No caso de depósito judicial do 
valor integral do débito, efetuado tempestivamente, fica afastada também a 
incidência de juros de mora.
Redução de Penalidade
Art. 52.  Será concedida redução de cinqüenta por cento 
da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o 
pagamento do débito no prazo legal de impugnação
(Lei n
o
8.218, de 1991, art. 6
o
, e
Lei nº 9.430, de 
1996, art. 44, § 3º).
§ 1
o
Se houver impugnação tempestiva, 
a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro 
de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância
(Lei nº 
8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único).
§ 2
o
Será concedida redução de 
quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, 
notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação, 
observado que
(Lei n
o
8.383, de 1991, art. 60):
I - havendo 
impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento se o parcelamento for 
requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão da primeira instância
(Lei 
nº 8.383, de 1991, art. 60, § 1º);
II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo 
descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante 
da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito
(Lei nº 
8.383, de 1991, art. 60, § 2º).
Infrações às Normas Relativas à Prestação de 
Informações
Art. 53.  O descumprimento das obrigações acessórias 
exigidas nos termos do
art. 16 da Lei n
o
9.779, de 1999
, 
acarretará a aplicação das seguintes penalidades
(Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 57)
:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, 
relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos 
estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;
II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem 
reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, 
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja 
responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
Casos Especiais de Infração
Art. 54.  Sem prejuízo da pena criminal cabível, são 
aplicáveis ao contribuinte ou ao responsável pela cobrança e pelo recolhimento 
do IOF as seguintes multas
(Lei n
o
5.143, de 1966, art. 6
o
,
Decreto-Lei n
o
2.391, de 18 de dezembro de 1987
,
Lei n
o
7.730, de 31 de janeiro de 1989, art. 27
,
Lei n
o
7.799, de 10 
de setembro de 1989, art. 66
,
Lei n
o
8.178, de 1
o
de março de 1991, art. 21
,
Lei n
o
8.218, de 1991, arts. 4
o
a 6
o
e 10
,
Lei n
o
8.383, de 1991, arts. 3
o
e
60
,
Lei n
o
9.249, de 1995, art. 30):
I - R$ 2.867,30 (dois mil oitocentos e sessenta e sete 
reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou 
outro papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na 
prática de qualquer dessas faltas;
II - R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais e onze 
centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da 
exibição de livros, guias ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento 
do IOF, quando solicitados pela fiscalização.
Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e 
Assemelhadas
Art. 55.  A 
inobservância do prazo a que se refere o § 3
o
do art. 59 
sujeitará as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas à 
multa de R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) por dia 
útil de atraso
(Lei n
o
8.021, de 12 de abril de 1990, art. 7
o
, 
§ 1
o
,
Lei n
o
8.178, de 1991, art. 21,
Lei n
o
8.218, de 1991, art. 10
,
Lei n
o
8.383, de 1991, art. 3
o
,
e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).
Ouro - Apreensão
Art. 56.  O ouro, ativo financeiro, ou instrumento 
cambial acompanhado por documentação fiscal irregular será objeto de apreensão 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei n
o
7.766, de 
1989, art. 3
o
, § 2
o
).
§ 1
o
Feita a apreensão do ouro, será 
intimado imediatamente o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, 
no prazo de vinte e quatro horas, os documentos comprobatórios da regularidade 
da operação.
§ 2
o
Decorrido o prazo da intimação 
sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, se apresentados, não 
satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração.
Art. 57.  O ouro, ativo financeiro, ou instrumento 
cambial apreendido poderá ser restituído, antes do julgamento definitivo do 
processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que 
motivaram a apreensão.
Parágrafo único.  Na hipótese de falta de identificação 
do contribuinte, o ouro apreendido poderá ser restituído, a requerimento do 
responsável em cujo poder for encontrado, mediante depósito do valor do IOF e da 
multa aplicável no seu grau máximo ou de prestação de fiança idônea.
Art. 58.  Depois do trânsito em julgado da decisão 
administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial que não for 
retirado dentro de trinta dias, contados da data da ciência da intimação do 
último despacho, ficará sob a guarda do Banco Central do Brasil em nome da União 
e, transcorrido o qüinqüênio prescricional, será incorporado ao patrimônio do 
Tesouro Nacional.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DO IOF
Art. 59.  Compete à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, 
tributação e fiscalização
(Decreto-Lei n
o
2.471, de 1988, art. 
3
o
).
§ 1
o
No exercício de suas 
atribuições, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus 
agentes fiscais, poderá proceder ao exame de documentos, livros e registros dos 
contribuintes do IOF e dos responsáveis pela sua cobrança e recolhimento, 
independentemente de instauração de processo
(Decreto-Lei nº 2.471, de 1988, 
art. 3º, § 1º).
§ 2
o
A autoridade fiscal do 
Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de documentos, livros e registros 
das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como 
solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações 
por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros
(Lei n
o
8.021, de 1990, art. 7
o
).
§ 3
o
As informações a que se refere o 
§ 2
o
deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis 
contados da data da solicitação
(Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, 
§ 1º).
§ 4
o
As informações obtidas com base 
neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do 
cumprimento de obrigações tributárias
(Lei nº 8.021, de 1990, 
art. 7º, § 2º).
§ 5
o
As informações, fornecidas de 
acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Fazenda, 
deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da 
ciência da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a 
penalidade prevista no art. 55 deste Decreto.
Art. 60.  No processo administrativo fiscal, 
compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do IOF, à 
imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no 
procedimento de compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para 
os tributos federais e normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 61.  Nos casos de pagamento indevido ou a maior do 
imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de 
decisão condenatória, o contribuinte ou o responsável tributário, quando este 
assumir o ônus do imposto ou estiver expressamente autorizado, poderá requerer a 
restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil
(Lei n
o
5.172, de 1966, art. 165).
Art. 62.  O sujeito passivo que apurar crédito de IOF, 
inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá 
utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e 
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei n
o
9.430, de 1996, art. 74
,
Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 
2002, art. 49,
Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 
2003, art 17
, e
Lei n
o
11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4
o
).
§ 1
o
A compensação de que trata este 
artigo será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na 
qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos 
débitos compensados.
§ 2
o
A compensação declarada à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob 
condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3
o
O prazo para homologação da 
compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data 
da entrega da declaração de compensação.
§ 4
o
A declaração de compensação 
constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência 
dos débitos indevidamente compensados.
§ 5
o
Não homologada a compensação, a 
autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a 
efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, 
o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
§ 6
o
Não efetuado o pagamento no 
prazo previsto no § 5
o
, o débito será encaminhado à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, 
ressalvado o disposto no § 7
o
.
§ 7
o
É facultado ao sujeito passivo, 
no prazo referido no § 5
o
, apresentar manifestação de 
inconformidade contra a não-homologação da compensação.
§ 8
o
Da decisão que julgar 
improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de 
Contribuintes.
§ 9
o
A manifestação de inconformidade 
e o recurso de que tratam os §§ 7
o
e 8
o
obedecerão ao rito processual do
Decreto n
o
70.235, de 6 de 
março de 1972
, e enquadram-se no disposto no
inciso III do art. 151 da Lei n
o
5.172, de 1966,
relativamente ao débito objeto da compensação.
Art. 63.  O valor a ser restituído ou compensado será 
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, 
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento 
indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um 
por cento relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada
(Lei n
o
9.250, de 1995, art. 39, § 4
o
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 73).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64.  Não configura fato gerador o registro 
decorrente de erro formal ou contábil, devendo, nesta hipótese, ser mantida à 
disposição da fiscalização a documentação comprobatória e ser promovida a 
regularização pertinente.
Art. 65.  É vedada a concessão de parcelamento de 
débitos relativos ao IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional
(Lei n
o
10.522, de 19 de julho de 2002, art. 14
, e
Lei n
o
11.051, de 
2004, art. 3
o
).
Parágrafo único.  É vedada, igualmente, a concessão de 
parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, 
relativo ao mesmo tributo.
Art. 66.  Compete à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil editar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 67.  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 68.  Ficam revogados os
Decretos n
o
4.494, de 3 de dezembro de 2002
, e
n
o
5.172, de 6 de agosto de 
2004.
Brasília,  14 de dezembro de 2007; 186
o
da Independência e 119
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado 
no DOU de 17.12.2007 e
retificado em 8.1.2008
ANEXO
N
º
de dias
% LIMITE DO RENDIMENTO
01
96
02
93
03
90
04
86
05
83
06
80
07
76
08
73
09
70
10
66
11
63
12
60
13
56
14
53
15
50
16
46
17
43
18
40
19
36
20
33
21
30
22
26
23
23
24
20
25
16
26
13
27
10
28
06
29
03
30
00
*
