Decreto nş 6759
Presidęncia da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nş 6.759, DE 
5 DE FEVEREIRO DE 2009.
Regulamenta a administraçăo das 
atividades aduaneiras, e a fiscalizaçăo, o controle e a tributaçăo das operaçőes 
de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituiçăo,
DECRETA:
Art. 1
o
A 
administraçăo das atividades aduaneiras, e a fiscalizaçăo, o controle e a 
tributaçăo das operaçőes de comércio exterior serăo exercidos em conformidade 
com o disposto neste Decreto.
LIVRO I
DA JURISDIÇĂO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE 
VEÍCULOS
TÍTULO I
DA JURISDIÇĂO ADUANEIRA
CAPÍTULO I
DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
Art. 2
o
O território aduaneiro 
compreende todo o território nacional.
Art. 3
o
A jurisdiçăo dos serviços 
aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (
Decreto-Lei n
o
37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput
):
I - a zona primária, constituída pelas seguintes 
áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:
a) a área terrestre ou aquática, contínua ou 
descontínua, nos portos alfandegados;
b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
c) a área terrestre, que compreende os pontos de 
fronteira alfandegados; e
II - a zona secundária, que compreende a parte 
restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o 
espaço aéreo.
§ 1
o
Para efeito de controle 
aduaneiro, as zonas de processamento de exportaçăo, referidas no art. 534, 
constituem zona primária (
Lei n
o
11.508, de 20 de julho de 
2007, art. 1
o
, parágrafo único
).
§ 2
o
Para a demarcaçăo da zona 
primária, deverá ser ouvido o órgăo ou empresa a que esteja afeta a 
administraçăo do local a ser alfandegado.
§ 3
o
A autoridade aduaneira poderá 
exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que 
impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.
§ 4
o
A 
autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos alfandegados, 
restriçőes ŕ entrada de pessoas que ali năo exerçam atividades profissionais, e 
a veículos năo utilizados em serviço.
§ 5
o
A jurisdiçăo dos serviços 
aduaneiros estende-se ainda ŕs Áreas de Controle Integrado criadas em regiőes 
limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance 
Parcial para a Facilitaçăo do Comércio n
o
5 - Acordo de 
Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
66, de 16 de 
novembro de 1981, e promulgado pelo
Decreto n
o
1.280, de 14 de 
outubro de 1994
; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, 
Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoçăo do Comércio n
o
5 
para a Facilitaçăo do Comércio, art. 3
o
, alínea “a”, 
internalizado pelo
Decreto n
o
3.761, de 5 de março de 2001
).
Art. 4
o
O Ministro de Estado da 
Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de 
vigilância aduaneira, nas quais a permanęncia de mercadorias ou a sua circulaçăo 
e a de veículos, pessoas ou animais ficarăo sujeitas ŕs exigęncias fiscais, 
proibiçőes e restriçőes que forem estabelecidas (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 33, parágrafo único
).
§ 1
o
O ato que demarcar a zona de 
vigilância aduaneira poderá:
I - ser geral em relaçăo ŕ orla marítima ou ŕ faixa 
de fronteira, ou específico em relaçăo a determinados segmentos delas;
II - estabelecer medidas específicas para determinado 
local; e
III - ter vigęncia temporária.
§ 2
o
Na orla marítima, a 
demarcaçăo da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras 
circunstâncias de interesse fiscal, a existęncia de portos ou ancoradouros 
naturais, propícios ŕ realizaçăo de operaçőes clandestinas de carga e descarga 
de mercadorias.
§ 3
o
Compreende-se na zona de 
vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de 
demarcaçăo, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.
CAPÍTULO II
DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA 
ALFANDEGADOS
Art. 5
o
Os portos, aeroportos e 
pontos de fronteira serăo alfandegados por ato declaratório da autoridade 
aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:
I - estacionar ou transitar veículos procedentes do 
exterior ou a ele destinados;
II - ser efetuadas operaçőes de carga, descarga, 
armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele 
destinadas; e
III - embarcar, desembarcar ou transitar viajantes 
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 6
o
O alfandegamento de 
portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva 
habilitaçăo ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de 
transporte.
Parágrafo único.  Ao iniciar o processo de 
habilitaçăo de que trata o caput, a autoridade competente notificará a 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7
o
O ato que declarar o 
alfandegamento estabelecerá as operaçőes aduaneiras autorizadas e os termos, 
limites e condiçőes para sua execuçăo.
Art. 8
o
Somente nos portos, 
aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a 
saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 34, incisos II e III
).
Parágrafo único.  O disposto no caput năo se 
aplica ŕ importaçăo e ŕ exportaçăo de mercadorias conduzidas por linhas de 
transmissăo ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle 
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O 
 disposto no
caput
năo se aplica:
(Redaçăo dada pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
I - ŕ importaçăo e ŕ 
 exportaçăo de mercadorias conduzidas por linhas de transmissăo ou por dutos, 
 ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - 
 a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
CAPÍTULO III
DOS RECINTOS ALFANDEGADOS
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 9
o
Os recintos alfandegados 
serăo assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou 
na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, 
movimentaçăo, armazenagem e despacho aduaneiro de:
I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele 
destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;
II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou 
a ele destinados; e
III - remessas postais internacionais.
Parágrafo único.  Poderăo ainda ser alfandegados, em 
zona primária, recintos destinados ŕ instalaçăo de lojas francas.
Art. 10.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto neste Capítulo.
Seçăo II
Dos Portos Secos
Art. 11.  Portos secos săo recintos alfandegados de 
uso público nos quais săo executadas operaçőes de movimentaçăo, armazenagem e 
despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
§ 1
o
Os portos secos năo poderăo 
ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
§ 2
o
Os portos secos poderăo ser 
autorizados a operar com carga de importaçăo, de exportaçăo ou ambas, tendo em 
vista as necessidades e condiçőes locais.
Art. 12.  As operaçőes de movimentaçăo e armazenagem 
de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestaçăo de serviços conexos, 
em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessăo ou de permissăo (
Lei n
o
9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1
o
, inciso VI
).
Parágrafo único.  A execuçăo das operaçőes e a 
prestaçăo dos serviços referidos no caput serăo efetivadas mediante o 
regime de permissăo, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco 
instalado em imóvel pertencente ŕ Uniăo, caso em que será adotado o regime de 
concessăo precedida da execuçăo de obra pública.
CAPÍTULO IV
DO ALFANDEGAMENTO
Art. 13.  O alfandegamento de portos, aeroportos e 
pontos de fronteira somente poderá ser efetivado:
I - depois de atendidas as condiçőes de instalaçăo do 
órgăo de fiscalizaçăo aduaneira e de infra-estrutura indispensável ŕ segurança 
fiscal;
II - se atestada a regularidade fiscal do 
interessado;
III - se houver disponibilidade de recursos humanos e 
materiais; e
IV - se o interessado assumir a condiçăo de fiel 
depositário da mercadoria sob sua guarda.
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de 
zona secundária.
§ 2
o
Em se tratando de permissăo 
ou concessăo de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente 
após a conclusăo do devido procedimento licitatório pelo órgăo competente, e o 
cumprimento das condiçőes fixadas em contrato.
§ 3
o
O alfandegamento poderá 
abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos.
§ 4
o
Poderăo, ainda, ser 
alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, 
localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalaçőes portuárias, 
ligados a estes por tubulaçőes, esteiras rolantes ou similares, instaladas em 
caráter permanente.
§ 5
o
O alfandegamento de que trata 
o § 4
o
é subordinado ŕ comprovaçăo do direito de construçăo e 
de uso das tubulaçőes, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do 
disposto no caput.
§ 6
o
Compete ŕ Secretaria da 
Receita Federal do Brasil declarar o alfandegamento a que se refere este artigo 
e editar, no âmbito de sua competęncia, atos normativos para a implementaçăo do 
disposto neste Capítulo.
Art. 13-A.  Compete 
 ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e 
 operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob 
 controle aduaneiro, movimentaçăo, armazenagem e despacho aduaneiro de 
 mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob 
 regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou 
 a ele destinados, e remessas postais internacionais
(Lei nş 12.350, 
 de 20 de dezembro de 2010, art. 34,
caput
)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Na 
 definiçăo dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o
caput
, 
 a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer
(Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 34, § 1ş)
:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - segregaçăo e 
 proteçăo física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de 
 armazenagem de mercadorias ou bens para exportaçăo, para importaçăo ou para 
 regime aduaneiro especial;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - disponibilizaçăo 
 de edifícios e instalaçőes, aparelhos de informática, mobiliário e materiais 
 para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgăos 
 ou agęncias da administraçăo pública federal;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - 
 disponibilizaçăo e manutençăo de balanças e outros instrumentos necessários 
 ŕ fiscalizaçăo e ao controle aduaneiros;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - disponibilizaçăo 
 e manutençăo de instrumentos e aparelhos de inspeçăo năo invasiva de cargas 
 e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
V - disponibilizaçăo 
 de edifícios e instalaçőes, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais 
 para a verificaçăo de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou 
 recipientes que năo devam ser abertos durante o transporte, produtos 
 químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para 
 seu transporte, manipulaçăo ou armazenagem; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
VI - disponibilizaçăo 
 de sistemas, com acesso remoto pela fiscalizaçăo aduaneira, para:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
a) vigilância 
 eletrônica do recinto; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
b) registro e 
 controle:
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
1. de acesso de 
 pessoas e veículos; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
2. das operaçőes 
 realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
A 
 utilizaçăo dos sistemas referidos no inciso VI do § 1
ş
deverá ser 
 supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada 
 por ele por ocasiăo da realizaçăo da conferęncia aduaneira
(Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 34, § 2ş)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
ş
A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementaçăo de 
 requisito previsto no § 1
ş
, considerando as características 
 específicas do local ou recinto
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 34, § 3ş)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 13-B.  A pessoa 
 jurídica responsável pela administraçăo do local ou recinto alfandegado, 
 referido no art. 13-A, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e 
 operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 35)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 13-C.  O 
 disposto nos arts. 13-A e 13-B aplica-se também aos responsáveis que já 
 exerciam a administraçăo de locais e recintos alfandegados em 21 de dezembro 
 de 2010
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 36,
caput
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 13-D.  A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competęncia, 
 disciplinará a aplicaçăo do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 39)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 14.  Nas cidades fronteiriças, poderăo ser 
alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos 
matriculados nessas cidades.
§ 1
o
Os pontos de fronteira de que 
trata o caput serăo alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que 
poderá fixar as restriçőes que julgar convenientes.
§ 2
o
As autoridades aduaneiras 
locais com jurisdiçăo sobre as cidades fronteiriças poderăo instituir, no 
interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a 
fronteira (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 34, inciso I
).
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇĂO ADUANEIRA
Art. 15.  O exercício da administraçăo aduaneira 
compreende a fiscalizaçăo e o controle sobre o comércio exterior, essenciais ŕ 
defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (
Constituiçăo, art. 237
).
Parágrafo único.  As atividades de 
fiscalizaçăo de tributos incidentes sobre as operaçőes de comércio exterior 
serăo supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do 
Brasil (
Lei n
o
5.172, de 1966, arts. 142
,
194
e
196
;
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 93
;
Lei n
o
10.593, de 6 de dezembro de 
2002, art. 6
o
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.457, de 16 de março de 2007, art. 9
o
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 16.  A fiscalizaçăo aduaneira poderá ser 
ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, 
pontos de fronteira e recintos alfandegados (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 36, caput
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77).
§ 1
o
A administraçăo aduaneira 
determinará os horários e as condiçőes de realizaçăo dos serviços aduaneiros, 
nos locais referidos no caput (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 36, § 1ş
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 77).
§ 2
o
O atendimento em dias e horas 
fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço 
extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressarcir a administraçăo das 
despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 36, § 2ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1
o
de setembro de 
1988, art. 1
o
).
Art. 17.  Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de 
fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se 
autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, 
procedentes do exterior ou a ele destinados, a administraçăo aduaneira tem 
precedęncia sobre os demais órgăos que ali exerçam suas atribuiçőes (
Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 35
).
Art. 17.  Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de 
fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se 
autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, 
procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem 
precedęncia sobre as demais que ali exerçam suas atribuiçőes (
Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 35
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
§ 1
o
A precedęncia de que trata o
caput implica:
I - a obrigaçăo, por parte dos demais órgăos, de 
prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administraçăo aduaneira, 
disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalaçőes necessários ŕ açăo fiscal; 
e
I - a obrigaçăo, por parte das demais 
autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade 
aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalaçőes necessários ŕ 
açăo fiscal; e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
II - a competęncia da administraçăo aduaneira, sem 
prejuízo das atribuiçőes de outros órgăos, para disciplinar a entrada, a 
permanęncia, a movimentaçăo e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e 
mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar ŕ Fazenda 
Nacional.
II - a competęncia da autoridade aduaneira, 
sem prejuízo das atribuiçőes de outras autoridades, para disciplinar a entrada, 
a permanęncia, a movimentaçăo e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga 
e mercadorias nos locais referidos no
caput
, no que interessar ŕ Fazenda 
Nacional.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
O disposto neste artigo 
aplica-se igualmente ŕ zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgăos 
prestar ŕ administraçăo aduaneira a colaboraçăo que for solicitada.
§ 2
o
O disposto 
neste artigo aplica-se igualmente ŕ zona de vigilância aduaneira, devendo as 
demais autoridades prestar ŕ autoridade aduaneira a colaboraçăo que for 
solicitada.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 18.  O importador, o exportador ou o adquirente 
de mercadoria importada por sua conta e ordem tęm a obrigaçăo de manter, em boa 
guarda e ordem, os documentos relativos ŕs transaçőes que realizarem, pelo prazo 
decadencial estabelecido na legislaçăo tributária a que estăo submetidos, e de 
apresentá-los ŕ fiscalizaçăo aduaneira quando exigidos (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 70, caput)
:
§ 1
o
Os 
documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instruçăo 
das declaraçőes aduaneiras, a correspondęncia comercial, incluídos os documentos 
de negociaçăo e cotaçăo de preços, os instrumentos de contrato comercial, 
financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros 
contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a 
Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 70, § 1
o
).
§ 2
o
Nas hipóteses de incęndio, 
furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou 
deterioraçăo dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita 
comunicaçăo, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, ŕ 
unidade de fiscalizaçăo aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que 
jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos 
que comprovem o registro da ocorręncia junto ŕ autoridade competente para apurar 
o fato (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2ş
e
4ş)
.
§ 3
o
No caso de encerramento das 
atividades da pessoa jurídica, a guarda dos documentos referidos no caput 
será atribuída ŕ pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, 
nos termos da legislaçăo específica (
Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 70, § 5ş
).
§ 4
o
O descumprimento de obrigaçăo 
referida no caput implicará o năo-reconhecimento de tratamento mais 
benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, 
com efeitos retroativos ŕ data da ocorręncia do fato gerador, caso năo sejam 
apresentadas provas do regular cumprimento das condiçőes previstas na legislaçăo 
específica para obtę-lo (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 70, 
inciso I, alínea “b”
).
§ 5
o
O disposto no caput 
aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, 
ao depositário e aos demais intervenientes em operaçăo de comércio exterior 
quanto aos documentos e registros relativos ŕs transaçőes em que intervierem, na 
forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(
Lei nş 10.833, de 2003, art. 71
).
Art. 19.  As pessoas físicas ou jurídicas exibirăo 
aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as 
mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos 
magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que 
forem julgados necessários ŕ fiscalizaçăo, e lhes franquearăo os seus 
estabelecimentos, depósitos e dependęncias, bem assim veículos, cofres e outros 
móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se ŕ noite os estabelecimentos 
estiverem funcionando (
Lei n
o
4.502, de 30 de novembro de 
1964, art. 94 e parágrafo único
; e
Lei n
o
9.430, de 27 de 
dezembro de 1996, art. 34
).
§ 1
o
As pessoas físicas ou 
jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverăo manter 
documentaçăo técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para 
possibilitar a sua auditoria, facultada a manutençăo em meio magnético, sem 
prejuízo da sua emissăo gráfica, quando solicitada (
Lei nş 
9.430, de 1996, art. 38
).
§ 2
o
As pessoas jurídicas que 
utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios 
e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos 
de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, ŕ disposiçăo da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e 
sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislaçăo tributária (
Lei n
o
8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput,
com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 
72).
§ 3
o
Na hipótese a que se refere o 
§ 2
o
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - poderá estabelecer prazo inferior ao ali 
previsto, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (
Lei nş 
8.218, de 1991, art. 11, § 1ş,
com a redaçăo dada pela
Medida 
Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 72); e
II - expedirá ou designará a 
autoridade competente para expedir os atos necessários ao estabelecimento da 
forma e do prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverăo ser apresentados 
(
Lei nş 8.218, de 1991, art. 11, §§ 3ş
e
4ş
, 
com a redaçăo dada pela
Medida Provisória nş 2.158-35, de 
2001, art. 72
).
Art. 20.  Os documentos instrutivos de declaraçăo 
aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos 
e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei n
o
10.833, de 
2003, art. 64, caput
).
§ 1
o
A outorga de poderes a 
representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar 
os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento 
emitido e assinado eletronicamente (
Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 64, § 1ş,
com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 12).
§ 2
o
Os documentos eletrônicos 
referidos no caput săo válidos para os efeitos fiscais e de controle 
aduaneiro, observado o disposto na legislaçăo sobre certificaçăo digital e 
atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 64, § 2ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei nş 11.452, de 2007, art. 12).
Art. 21.  Para os efeitos da legislaçăo tributária, 
năo tęm aplicaçăo quaisquer disposiçőes legais excludentes ou limitativas do 
direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos 
comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da 
obrigaçăo destes de exibi-los (
Lei n
o
5.172, de 25 de outubro 
de 1966, art. 195, caput
).
Parágrafo único.  Os livros obrigatórios de 
escrituraçăo comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles 
efetuados serăo conservados até que ocorra a prescriçăo dos créditos tributários 
decorrentes das operaçőes a que se refiram (
Lei nş 5.172, de 
1966, art. 195, parágrafo único).
Art. 22.  Mediante intimaçăo escrita, săo obrigados a 
prestar ŕ autoridade fiscal todas as informaçőes de que disponham com relaçăo 
aos bens, negócios ou atividades de terceiros
(Lei nş 5.172, 
de 1966, art. 197, caput)
:
I - os tabeliăes, os escrivăes e demais serventuários 
de ofício;
II - os bancos, as casas bancárias, as caixas 
econômicas e demais instituiçőes financeiras;
III - as empresas de administraçăo de bens;
IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes 
oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários; 
e
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei 
designe, em razăo de seu cargo, ofício, funçăo, ministério, atividade ou 
profissăo.
Parágrafo único.  A obrigaçăo prevista no caput 
năo abrange a prestaçăo de informaçőes quanto a fatos sobre os quais o 
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razăo de cargo, 
ofício, funçăo, ministério, atividade ou profissăo, nos termos da legislaçăo 
específica (
Lei nş 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único)
.
Art. 23.  A autoridade aduaneira que proceder ou 
presidir a qualquer procedimento fiscal lavrará os termos necessários para que 
se documente o início do procedimento, na forma da legislaçăo aplicável, que 
fixará prazo máximo para a sua conclusăo (
Lei nş 5.172, de 
1966, art. 196, caput)
.
§ 1
o
Os termos a que se refere o caput serăo lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais 
exibidos pela pessoa sujeita ŕ fiscalizaçăo (
Lei nş 5.172, de 
1966, art. 196, parágrafo único)
.
§ 2
o
Quando 
os termos forem lavrados em separado, deles se entregará, ŕ pessoa sujeita ŕ 
fiscalizaçăo, cópia autenticada pela autoridade aduaneira (
Lei nş 
5.172, de 1966, art. 196, parágrafo único
).
Art. 24.  No exercício de suas atribuiçőes, a 
autoridade aduaneira terá livre acesso (
Lei n
o
8.630, de 25 de 
fevereiro de 1993, art. 36, § 2
o
):I - a quaisquer dependęncias do porto e ŕs 
embarcaçőes, atracadas ou năo; e
II - aos locais onde se encontrem mercadorias 
procedentes do exterior ou a ele destinadas.
Parágrafo único.  Para o desempenho das atribuiçőes 
referidas no caput, a autoridade aduaneira poderá requisitar papéis, 
livros e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual 
ou municipal, quando julgar necessário (
Lei nş 8.630, de 1993, 
art. 36, § 2ş
).
Art. 25.  A estrutura, competęncia, denominaçăo, sede 
e jurisdiçăo das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que 
desempenham as atividades aduaneiras serăo reguladas em ato do Ministro de 
Estado da Fazenda.
TÍTULO II
DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 26.  A entrada ou a saída de veículos 
procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, 
aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.
§ 1
o
O controle aduaneiro do 
veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua 
efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a 
bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
§ 2
o
O titular da unidade 
aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por 
porto, aeroporto ou ponto de fronteira năo alfandegado, em casos justificados, e 
sem prejuízo do disposto no § 1
o
.
Art. 27.  É proibido ao condutor de veículo 
procedente do exterior ou a ele destinado:
I - estacionar ou efetuar operaçőes de carga ou 
descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado;
II - trafegar no território aduaneiro em situaçăo 
ilegal quanto ŕs normas reguladoras do transporte internacional correspondente ŕ 
sua espécie; e
III - desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade 
aduaneira, sem motivo justificado.
Art. 28.  É proibido ao condutor do veículo colocá-lo 
nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele 
destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem 
observância das normas de controle aduaneiro.
Parágrafo único.  Excetuam-se da proibiçăo prevista 
no caput, os veículos:
I - de guerra, salvo se utilizados no transporte 
comercial;
II - das repartiçőes públicas, em serviço;
III - autorizados para utilizaçăo em operaçőes 
portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e 
tripulantes; e
IV - que estejam prestando ou recebendo socorro.
Art. 29.  O ingresso em veículo procedente do 
exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e 
passageiros, ŕs pessoas em serviço, devidamente identificadas, e ŕs pessoas 
expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 38
).
Art. 30.  Quando conveniente aos interesses da 
Fazenda Nacional, poderá ser determinado, pela autoridade aduaneira, o 
acompanhamento fiscal de veículo pelo território aduaneiro.
Seçăo II
Da Prestaçăo de Informaçőes pelo Transportador
Art. 31.  O transportador deve prestar ŕ Secretaria 
da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as 
informaçőes sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo 
procedente do exterior ou a ele destinado (
Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 37, caput,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 77).
§ 1
o
Ao prestar as informaçőes, o 
transportador, se for o caso, comunicará a existęncia, no veículo, de 
mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.
§ 2
o
O 
agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou 
do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide 
cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as 
informaçőes sobre as operaçőes que executem e as respectivas cargas (
Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 37, § 1ş,
com a redaçăo 
dada pela
Lei nş 10.833, de 2003, art. 77
).
Art. 32.  Após a prestaçăo das informaçőes de que 
trata o art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o 
respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.
Parágrafo único.  As operaçőes de carga, descarga ou 
transbordo em embarcaçőes procedentes do exterior somente poderăo ser executadas 
depois de prestadas as informaçőes referidas no art. 31 (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 37, § 2ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 77).
Art. 33.  As empresas de 
transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, 
deverăo prestar informaçőes sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo 
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28, caput
).
Parágrafo único.  O disposto no
caput
poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo 
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Seçăo III
Da Busca em Veículos
Art. 34.  A autoridade aduaneira poderá proceder a 
buscas em qualquer veículo para prevenir e reprimir a ocorręncia de infraçăo ŕ 
legislaçăo aduaneira, inclusive em momento anterior ŕ prestaçăo das informaçőes 
referidas no art. 31 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 37, § 4ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003, art. 77).
§ 1
o
A busca a que se refere o 
caput será precedida de comunicaçăo, verbal ou por escrito, ao responsável 
pelo veículo.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a 
visita a embarcaçőes, prevista no
art. 32 da Lei n
o
5.025, de 
10 de junho de 1966
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 37, § 3ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003, art. 77).
Art. 35.  A autoridade aduaneira poderá determinar a 
colocaçăo de lacres nos compartimentos que contenham os volumes ou as 
mercadorias a que se refere o § 1
o
do art. 31 e na situaçăo de 
que trata o § 1
o
do art. 37, podendo adotar outras medidas de 
controle fiscal.
Art. 36.  Havendo indícios de falsa declaraçăo de 
conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de 
unidade de carga, para a devida verificaçăo, lavrando-se termo.
Seçăo IV
Do Controle dos Sobressalentes e das Provisőes de 
Bordo
Art. 37.  As mercadorias incluídas em listas de 
sobressalentes e provisőes de bordo deverăo corresponder, em quantidade e 
qualidade, ŕs necessidades do serviço de manutençăo do veículo e de uso ou 
consumo de sua tripulaçăo e dos passageiros.
§ 1
o
As mercadorias mencionadas no
caput, que durante a permanęncia do veículo na zona primária năo forem 
necessárias aos fins indicados, serăo depositadas em compartimento fechado, o 
qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou após a 
saída do veículo do local.
§ 2
o
A critério da autoridade 
aduaneira, poderá ser dispensada a cautela prevista no § 1
o
, 
se a permanęncia do veículo na zona primária for de curta duraçăo.
Art. 38.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalaçőes semelhantes, em 
embarcaçőes, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, 
de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na 
legislaçăo aduaneira (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 40
).
Seçăo V
Das Unidades de Carga
Art. 39.  É livre, no País, a entrada e a saída de 
unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, 
bem como a sua utilizaçăo no transporte doméstico (
Lei n
o
9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26
).
§ 1
o
Aplica-se automaticamente o 
regime de admissăo temporária ou de exportaçăo temporária aos bens referidos no
caput.
§ 2
o
Poderá ser exigida a 
prestaçăo de informaçőes para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos 
no caput, nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil.
§ 3
o
Entende-se por unidade de 
carga, para os efeitos deste artigo, qualquer equipamento adequado ŕ unitizaçăo 
de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentaçăo de forma 
indivisível (
Lei nş 9.611, 1998, art. 24, caput
).
Seçăo VI
Da Identificaçăo de Volumes no Transporte de 
Passageiros
Art. 40.  O transportador de passageiros, no caso de 
veículo em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância 
aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em 
compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos proprietários (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 74, caput
).
§ 1
o
No caso de transporte 
terrestre de passageiros, a identificaçăo referida no caput também se 
aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 74, § 1ş
).
§ 2
o
As mercadorias transportadas 
no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que năo constituam 
bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo 
conhecimento de transporte
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 74, 
§ 2ş).
§ 3
o
Presume-se de propriedade do 
transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a 
identificaçăo do respectivo proprietário, nos termos deste artigo
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 74, § 3ş
).
§ 4
o
Compete ŕ Secretaria da 
Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de 
cumprimento do disposto neste artigo
(Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 74, § 4ş)
.
CAPÍTULO II
DO MANIFESTO DE CARGA
Art. 41.  A mercadoria procedente do exterior, 
transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em 
outras declaraçőes de efeito equivalente (
Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 39, caput
).
Art. 42.  O responsável pelo veículo apresentará ŕ 
autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato normativo da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, o manifesto de carga, com cópia dos 
conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisőes de bordo
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 39, caput)
.
§ 1
o
Se for o caso, o responsável 
pelo veículo apresentará, em complemento aos documentos a que se refere o 
caput, relaçăo das unidades de carga vazias existentes a bordo, declaraçăo 
de acréscimo de volume ou mercadoria em relaçăo ao manifesto e outras 
declaraçőes ou documentos de seu interesse.
§ 2
o
O conhecimento de carga 
deverá identificar a unidade de carga em que a mercadoria por ele amparada 
esteja contida.
Art. 43.  Para cada ponto de descarga no território 
aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no 
exterior, em que tiver recebido carga.
Parágrafo único.  A năo-apresentaçăo de manifesto ou 
declaraçăo de efeito equivalente, em relaçăo a qualquer ponto de escala no 
exterior, será considerada declaraçăo negativa de carga.
Art. 44.  O manifesto de carga conterá:
I - a identificaçăo do veículo e sua nacionalidade;
II - o local de embarque e o de destino das cargas;
III - o número de cada conhecimento;
IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o 
peso dos volumes;
V - a natureza das mercadorias;
VI - o consignatário de cada partida;
VII - a data do seu encerramento; e
VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo 
veículo.
Art. 45.  A carga eventualmente embarcada após o 
encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá 
conter as mesmas informaçőes previstas no art. 44.
Art. 46.  Para efeitos fiscais, qualquer correçăo no 
conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correçăo dirigida pelo 
emitente do conhecimento ŕ autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se 
aceita, implicará correçăo do manifesto.
§ 1
o
A carta de correçăo deverá 
estar acompanhada do conhecimento objeto da correçăo e ser apresentada antes do 
início do despacho aduaneiro.
§ 2
o
A carta de correçăo 
apresentada após o início do despacho aduaneiro, até o desembaraço da 
mercadoria, poderá ainda ser apreciada, a critério da autoridade aduaneira, e 
năo implica denúncia espontânea.
§ 3
o
O cumprimento do disposto nos 
§§ 1
o
e 2
o
năo elide o exame de mérito do 
pleito, para fins de aceitaçăo da carta de correçăo pela autoridade aduaneira.
§ 4ş  Os procedimentos para 
correçăo do conhecimento de carga de que trata este artigo poderăo, ainda, ser 
efetuados de forma eletrônica, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da 
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Incluído pelo 
Decreto nş 10.550, de 2020)
Art. 47.  No caso de divergęncia entre o manifesto e 
o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correçăo daquele ser feita de 
ofício.
Art. 48.  Se objeto de conhecimento regularmente 
emitido, a omissăo de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a 
apresentaçăo da mercadoria sob declaraçăo escrita do responsável pelo veículo, 
anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira.
Art. 49.  Para efeitos fiscais, năo serăo 
consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do 
transportador por extravios ou acréscimos.
Art. 50.  É obrigatória a assinatura do emitente nas 
averbaçőes, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos 
conhecimentos e manifestos.
Art. 51.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá estabelecer normas sobre a traduçăo do manifesto de carga e de outras 
declaraçőes de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro.
Art. 52.  A competęncia para autorizar descarga de 
mercadoria em local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira 
do novo destino, que comunicará o fato ŕ unidade com jurisdiçăo sobre o local 
para onde a mercadoria estava manifestada.
Art. 53.  O manifesto será submetido ŕ conferęncia 
final para apuraçăo da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a 
extravio ou a acréscimo de mercadoria (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 39, § 1ş
).
CAPÍTULO III
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
Seçăo I
Dos Veículos Marítimos
Art. 54.  Os transportadores, bem como os agentes 
autorizados de embarcaçőes procedentes do exterior, deverăo informar ŕ 
autoridade aduaneira dos portos de atracaçăo, na forma e com a antecedęncia 
mínima estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a hora 
estimada de sua chegada, a sua procedęncia, o seu destino e, se for o caso, a 
quantidade de passageiros.
Art. 55.  O responsável pelo veículo deverá 
apresentar, além dos documentos exigidos no art. 42, as declaraçőes de bagagens 
dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da 
tripulaçăo, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de 
sua bagagem.
Parágrafo único.  Nos portos seguintes ao primeiro de 
entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior.
Seçăo II
Dos Veículos Aéreos
Art. 56.  Os agentes ou os representantes de empresas 
de transporte aéreo deverăo informar ŕ autoridade aduaneira dos aeroportos, com 
a antecedęncia mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior.
Art. 57.  Os volumes 
transportados por via aérea serăo identificados por etiqueta própria, que 
conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga 
aéreo, a quantidade e a numeraçăo dos volumes neste compreendidos, os aeroportos 
de procedęncia e de destino e o nome do consignatário.
Art. 58.  As aeronaves procedentes do exterior que 
forem obrigadas a realizar pouso de emergęncia fora de aeroporto alfandegado 
ficarăo sujeitas ao controle da autoridade aduaneira com jurisdiçăo sobre o 
local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a 
ocorręncia.
Parágrafo único.  A bagagem dos viajantes e a carga 
ficarăo sob a responsabilidade da empresa transportadora até que sejam 
satisfeitas as formalidades de desembarque e descarga ou tenha prosseguimento o 
vôo.
Art. 59.  As aeronaves de aviaçăo geral ou năo 
engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam 
submetidas, no que couber, ŕs normas desta Seçăo.
Parágrafo único.  Os responsáveis por aeroportos săo 
obrigados a comunicar ŕ autoridade aduaneira jurisdicionante a chegada das 
aeronaves a que se refere o caput, imediatamente após a sua aterrissagem.
Seçăo III
Dos Veículos Terrestres
Art. 60.  Quando a mercadoria for destinada a local 
interior do território aduaneiro e deva para lá ser conduzida no mesmo veículo 
procedente do exterior, a conferęncia aduaneira deverá, sempre que possível, ser 
feita sem descarga.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput
ŕ mercadoria destinada ao exterior por via terrestre.
Art. 61.  No caso de partida que constitua uma só 
importaçăo e que năo possa ser transportada num único veículo, será permitido o 
seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio 
manifesto e o conhecimento de carga do total da partida.
§ 1
o
A entrada, no território 
aduaneiro, dos lotes subseqüentes ao primeiro deverá ocorrer dentro dos quinze 
dias úteis, contados do início do despacho de importaçăo.
§ 1
o
A entrada, no 
território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro 
de trinta dias contados do início do despacho de importaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
§ 2
o
A autoridade aduaneira local 
poderá, em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1
o
.
§ 3
o
Descumprido o prazo de que 
trata o § 1
o
ou o estabelecido com base no § 2
o
, 
o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com 
base na legislaçăo vigente ŕ data da sua efetiva entrada.
§ 4
o
O conhecimento de que trata o
caput será apresentado por cópia, a partir do segundo lote, uma para cada 
um dos veículos, com averbaçăo da quantidade de volumes ou de mercadorias de 
cada um dos lotes.
§ 5
o
Cada manifesto terá sua 
conferęncia realizada separadamente, sem prejuízo da apuraçăo final de eventuais 
extravios ou acréscimos em relaçăo ŕ quantidade submetida a despacho de 
importaçăo.
Art. 62.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá estabelecer procedimentos de controle aduaneiro para o tráfego de 
veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países.
CAPÍTULO IV
DA DESCARGA E DA CUSTÓDIA DA MERCADORIA
Art. 63.  A mercadoria descarregada de veículo 
procedente do exterior será registrada pelo transportador, ou seu representante, 
e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.
§ 1
ş
O volume 
 que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com 
 indícios de violaçăo ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de 
 conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotaçăo no registro 
 de descarga,
pelo depositário.
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
A 
 autoridade aduaneira poderá determinar a aplicaçăo de cautelas fiscais e o 
 isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive 
nos casos de extravio ou avaria.
(Incluído 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 64.  O veículo será 
tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que 
sejam aplicadas ao transportador ou ao
seu 
co
ndutor (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 39, § 2ş)
.
§ 1
o
Enquanto 
năo concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existęncia de 
eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá 
permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo 
representante do transportador, no País (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 39, § 3ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
§ 2
o
A exigęncia do crédito 
tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1
o
, 
será feita de acordo com o disposto nos arts. 761 a 766.
Art. 65.  A autoridade 
aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de qualquer veículo que năo 
haja satisfeito ŕs exigęncias legais ou regulamentares (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 42
).
Parágrafo único.  Poderá ser vedado o acesso, a 
locais ou recintos alfandegados, de veículos cuja permanęncia possa ser 
considerada inconveniente aos interesses da Fazenda Nacional.
Art. 66.  O responsável por embarcaçăo de recreio, 
aeronave particular ou veículo de competiçăo que entrar no País por seus 
próprios meios deverá apresentar-se ŕ unidade aduaneira do local habilitado de 
entrada, no prazo de vinte e quatro horas, para a adoçăo dos procedimentos 
aduaneiros pertinentes.
Art. 67.  O disposto neste Título aplica-se também 
aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 43)
.
Art. 68.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto neste Título.
LIVRO II
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇĂO E DE EXPORTAÇĂO
TÍTULO I
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇĂO
CAPÍTULO I
DA INCIDĘNCIA
Art. 69.  O imposto de importaçăo incide sobre 
mercadoria estrangeira (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 1ş,
caput
, com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 
1988, art. 1ş
).
Parágrafo único.  O imposto de importaçăo incide, 
inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou 
amostra, ou a título gratuito (
Decreto n
o
1.789, de 12 de 
janeiro de 1996, art. 62
).
Art. 70.  Considera-se estrangeira, para fins de 
incidęncia do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que 
retorne ao País, salvo se (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 1ş, 
§ 1ş,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş
):
I - enviada em consignaçăo e năo vendida no prazo 
autorizado;
II - devolvida por motivo de defeito técnico, para 
reparo ou para substituiçăo;
III - por motivo de 
modificaçőes na sistemática de importaçăo por parte do país importador;
IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; 
ou
V - por outros fatores alheios ŕ vontade do 
exportador.
Parágrafo único.  Serăo ainda considerados 
estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as 
máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as 
peças, os acessórios e os componentes, de fabricaçăo nacional, adquiridos no 
mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a 
execuçăo de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País 
(
Decreto-Lei n
o
1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2
o
,
caput
e
§ 2ş
).
Art. 71.  O imposto năo incide sobre:
I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita 
nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado 
de expediçăo, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
II - mercadoria estrangeira idęntica, em igual 
quantidade e valor, e que se destine a reposiçăo de outra anteriormente 
importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou 
imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentaçăo 
editada pelo Ministério da Fazenda;
III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da 
pena de perdimento, exceto na hipótese em que năo seja localizada, tenha sido 
consumida ou revendida (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 1ş, 
§ 4ş, inciso III,
com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77);
IV - mercadoria estrangeira devolvida para o exterior 
antes do registro da declaraçăo de importaçăo, observada a regulamentaçăo 
editada pelo Ministério da Fazenda;
V - embarcaçőes construídas no Brasil e transferidas 
por matriz de empresa brasileira de navegaçăo para subsidiária integral no 
exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa 
nacional de origem (
Lei n
o
9.432, de 8 de janeiro de 1997, 
art. 11, § 10
);
VI - mercadoria estrangeira avariada ou que se revele 
imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob 
controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda 
Nacional (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 1ş, 
§ 4ş, inciso I
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 77); e
VI - mercadoria 
 estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda 
 Nacional, antes de desembaraçada (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 1ş, 
 § 4ş, inciso I
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
ş
12.350, de 
 2010, art. 40); e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
VII - mercadoria estrangeira 
em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 1ş, § 4ş, inciso II
, com a 
redaçăo dada pela
Lei nş 10.833, de 2003, art. 77
).
§ 1
o
Na hipótese do inciso I do 
caput:
I - será dispensada a verificaçăo da correta 
descriçăo, quando se tratar de remessa postal internacional destinada 
indevidamente por erro do correio de procedęncia; e
II - considera-se erro inequívoco de expediçăo, 
aquele que, por sua evidęncia, demonstre destinaçăo incorreta da mercadoria.
§ 2
o
A mercadoria a que se refere 
o inciso I do caput poderá ser redestinada ou devolvida ao exterior, 
inclusive após o respectivo desembaraço aduaneiro, observada a regulamentaçăo 
editada pelo Ministério da Fazenda.
§ 2
ş
-A. A 
 autoridade aduaneira poderá indeferir a solicitaçăo da destruiçăo a que se 
 refere o inciso VI do
caput
, com base em legislaçăo específica.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Será cancelado o eventual 
lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional:
I - destruída por decisăo da autoridade aduaneira;
II - liberada para devoluçăo ao correio de 
procedęncia; ou
III - liberada para redestinaçăo para o exterior.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 72.  O fato gerador do imposto de importaçăo é a 
entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 1ş, caput,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş).
§ 1
o
Para efeito de ocorręncia do 
fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que 
conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela administraçăo 
aduaneira (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 1ş, 
§ 2ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş).
§ 1
o
Para efeito de 
ocorręncia do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a 
mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela 
autoridade aduaneira (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 1
o
, 
§ 2
o
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
§ 1
ş
Para 
 efeito de ocorręncia do fato gerador, considera-se entrada no território 
 aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido 
 verificado pela autoridade aduaneira (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
 art. 1ş, § 2ş
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
 2.472, de 1988, art. 1ş).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
O disposto no § 1
o
năo se aplica ŕs malas e ŕs remessas postais internacionais.
§ 3
o
As diferenças percentuais de 
mercadoria a granel, apuradas na verificaçăo da mercadoria, no curso do despacho 
aduaneiro, năo serăo consideradas para efeitos de exigęncia do imposto, até o 
limite de um por cento (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 66
).
§ 4
o
Na hipótese de diferença 
percentual superior ŕ fixada no § 3
o
, será exigido o imposto 
somente em relaçăo ao que exceder a um por cento.
§ 4
ş
O 
 disposto no § 3
ş
năo se aplica ŕ hipótese de diferença percentual 
 superior a um por cento.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 73.  Para efeito de cálculo do imposto, 
considera-se ocorrido o fato gerador (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 23, caput
e
parágrafo único
):
Art. 73.  Para 
 efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador 
 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 23,
caput
e
parágrafo único
, 
 este com a redaçăo dada pela Lei nş 12.350, de 2010, art. 40):
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - na data do registro da declaraçăo de importaçăo 
de mercadoria submetida a despacho para consumo;
II - no dia do lançamento do correspondente crédito 
tributário, quando se tratar de:
a) bens contidos em remessa postal internacional năo 
sujeitos ao regime de importaçăo comum;
b) bens compreendidos no conceito de bagagem, 
acompanhada ou desacompanhada;
c) mercadoria constante de manifesto ou de outras 
declaraçőes de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado 
pela autoridade aduaneira; ou
c) mercadoria 
 constante de manifesto ou de outras declaraçőes de efeito equivalente, cujo 
 extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
d) mercadoria estrangeira que năo haja sido objeto de 
declaraçăo de importaçăo, na hipótese em que tenha sido consumida ou revendida, 
ou năo seja localizada; ou
d) mercadoria estrangeira que năo haja sido 
objeto de declaraçăo de importaçăo, na hipótese em que tenha sido consumida ou 
revendida, ou năo seja localizada;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
III - na data do vencimento do prazo de permanęncia 
da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho 
aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a 
que se refere o inciso XXI do art. 689 (
Lei nş 9.779, de 19 de 
janeiro de 1999, art. 18, caput e parágrafo único
).
III - na data do vencimento do prazo de 
permanęncia da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo 
despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na 
hipótese a que se refere o inciso XXI do art. 689 (
Lei n
o
9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18,
caput
e parágrafo único
); ou
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
IV - na data do registro da declaraçăo de 
admissăo temporária para utilizaçăo econômica (
Lei n
o
9.430, 
de 1996, art. 79,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  O disposto no inciso I aplica-se, 
inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo 
de tributaçăo, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou 
conduzida por viajante, sujeita ao regime de importaçăo comum.
Art. 74.  Năo constitui fato gerador do imposto a 
entrada no território aduaneiro:
I - do pescado capturado fora das águas territoriais 
do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as 
exigęncias que regulam a atividade pesqueira; e
II - de mercadoria ŕ qual tenha sido aplicado o 
regime de exportaçăo temporária, ainda que descumprido o regime (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 92, § 4ş,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art.1ş).
Parágrafo único.  Na hipótese de descumprimento de 
que trata o inciso II, aplica-se a multa referida no art. 724.
CAPÍTULO III
DA 
BASE DE CÁLCULO
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 75.  A base de cálculo do imposto é (
Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 2ş
, com a redaçăo dada 
pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş, 
e Acordo sobre a Implementaçăo do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e 
Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoraçăo Aduaneira, Artigo 1, aprovado pelo 
Decreto Legislativo n
o
30, de 15 de dezembro de 1994, e 
promulgado pelo
Decreto n
o
1.355, de 30 de dezembro de 1994
):
I - quando a alíquota for ad valorem, o valor 
aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas 
e Comércio - GATT 1994; e
II - quando a alíquota for específica, a quantidade 
de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.
Seçăo II
Do Valor Aduaneiro
Art. 76.  Toda mercadoria submetida a despacho de 
importaçăo está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.
Parágrafo único.  O controle a que se refere o 
caput consiste na verificaçăo da conformidade do valor aduaneiro declarado 
pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoraçăo Aduaneira.
Art. 77.  Integram o valor aduaneiro, 
independentemente do método de valoraçăo utilizado (Acordo de Valoraçăo 
Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
):
Art. 77.  Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoraçăo 
utilizado (Acordo de Valoraçăo Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado 
pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto n
o
1.355, de 1994
; e 
Norma de Aplicaçăo sobre a Valoraçăo Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7
o
, 
aprovado pela Decisăo CMC n
o
13, de 2007, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 4 de junho de 2009
):
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
I - o custo de transporte da mercadoria importada até 
o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira 
alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território 
aduaneiro;
II - os gastos relativos ŕ carga, ŕ descarga e ao 
manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos 
locais referidos no inciso I; e
II - os 
gastos relativos ŕ carga, ŕ descarga e ao manuseio, associados ao transporte da 
mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos 
os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; 
e
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 11.090, de 2022)
III - o custo do seguro da mercadoria durante as 
operaçőes referidas nos incisos I e II.
Art. 78.  Quando a declaraçăo de importaçăo se 
referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum 
do Mercosul:
I - o custo do transporte de cada mercadoria será 
obtido mediante a divisăo do valor total do transporte proporcionalmente aos 
pesos líquidos das mercadorias; e
II - o custo do seguro de cada mercadoria será obtido 
mediante a divisăo do valor total do seguro proporcionalmente aos valores das 
mercadorias, carregadas, no local de embarque.
Art. 79.  Năo integram o valor aduaneiro, segundo o 
método do valor de transaçăo, desde que estejam destacados do preço efetivamente 
pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentaçăo 
comprobatória (Acordo de Valoraçăo Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado 
pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
):
I - os encargos relativos ŕ construçăo, ŕ instalaçăo, 
ŕ montagem, ŕ manutençăo ou ŕ assistęncia técnica, relacionados com a mercadoria 
importada, executados após a importaçăo; e
II - os custos de transporte e seguro, bem como os 
gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir 
dos locais referidos no inciso I do art. 77.
Art. 80.  Os juros devidos em razăo de contrato de 
financiamento firmado pelo importador e relativos ŕ compra de mercadorias 
importadas năo serăo considerados como parte do valor aduaneiro, desde que 
(Acordo de Valoraçăo Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto 
Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 
1.355, de 1994
; e Decisăo 3.1 do Comitę de Valoraçăo Aduaneira, aprovada em 12 
de maio de 1995):
I - sejam destacados do preço efetivamente pago ou a 
pagar pelas mercadorias;
II - o contrato de financiamento tenha sido firmado 
por escrito; e
III - o importador possa comprovar que:
a) as mercadorias sejam vendidas ao preço declarado 
como o efetivamente pago ou por pagar; e
b) a taxa de juros negociada năo exceda o nível 
usualmente praticado nesse tipo de transaçăo no momento e no país em que tenha 
sido concedido o financiamento.
Parágrafo único.  O disposto no caput 
aplica-se:
I - independentemente de o financiamento ter sido 
concedido pelo vendedor, por uma instituiçăo bancária ou por outra pessoa física 
ou jurídica; e
II - ainda que a mercadoria seja valorada segundo um 
método diverso daquele baseado no valor de transaçăo.
Art. 81.  O valor aduaneiro de suporte físico que 
contenha dados ou instruçőes para equipamento de processamento de dados será 
determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente 
dito (Acordo de Valoraçăo Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo 
Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto 
nş 1.355, de 1994
; e Decisăo 4.1 do Comitę de Valoraçăo 
Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995).
§ 1
o
Para efeitos do disposto no
caput, o custo ou valor do suporte físico será obrigatoriamente 
destacado, no documento de sua aquisiçăo, do custo ou valor dos dados ou 
instruçőes nele contidos.
§ 2
o
O suporte físico referido no
caput năo compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos 
similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos.
§ 3
o
Os dados ou instruçőes 
referidos no caput năo compreendem as gravaçőes de som, de cinema ou de 
vídeo.
Art. 82.  A autoridade aduaneira poderá decidir, com 
base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicaçăo do método do 
valor de transaçăo quando (Acordo de Valoraçăo Aduaneira, Artigo 17, aprovado 
pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
):
I - houver motivos para duvidar da veracidade ou 
exatidăo dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaraçăo de 
valor; e
II - as explicaçőes, documentos ou provas 
complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, 
năo forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.
Parágrafo único.  Nos casos previstos no caput, 
a autoridade aduaneira poderá solicitar informaçőes ŕ administraçăo aduaneira do 
país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportaçăo da 
mercadoria.
Art. 83.  Na apuraçăo do valor aduaneiro, serăo 
observadas as seguintes reservas, feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo 
Adicional ao Acordo sobre a Implementaçăo do Artigo VII do Acordo Geral sobre 
Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a 
Implementaçăo do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, 
aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
9, de 8 de maio de 1981, 
e promulgado pelo
Decreto n
o
92.930, de 16 de julho de 1986
):
I - a inversăo da ordem de aplicaçăo dos métodos 
previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de Valoraçăo Aduaneira somente será 
aplicada com a aquiescęncia da autoridade aduaneira; e
II - as disposiçőes do Artigo 5, parágrafo 2, do 
Acordo de Valoraçăo Aduaneira, serăo aplicadas de conformidade com a respectiva 
nota interpretativa, independentemente de solicitaçăo do importador.
Seçăo III
Das Disposiçőes Finais
Art. 84.  O valor aduaneiro será apurado com base em 
método substitutivo ao valor de transaçăo, no caso de descumprimento de 
obrigaçăo referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos 
comprobatórios da relaçăo comercial ou aos respectivos registros contábeis, 
quando houver dúvida sobre o valor aduaneiro declarado (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea “a”
).
Art. 85.  Na apuraçăo do valor aduaneiro, presume-se 
a vinculaçăo entre as partes na transaçăo comercial quando, em razăo de 
legislaçăo do país do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar 
informaçőes, năo for possível
(Medida Provisória nş 2.158-35, 
de 2001, art. 87
):
I - conhecer ou confirmar a composiçăo societária do 
vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou
II - verificar a existęncia, de fato, do vendedor.
Art. 86.  A base de cálculo dos tributos e demais 
direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da 
mercadoria nas seguintes hipóteses:
I - fraude, sonegaçăo ou conluio, quando năo for 
possível a apuraçăo do preço efetivamente praticado na importaçăo (
Medida 
Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 88, caput
); e
II - descumprimento de obrigaçăo referida no caput 
do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instruçăo das declaraçőes 
aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”).
Parágrafo único.  O arbitramento de que trata o 
caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a 
ordem seqüencial (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 
88, caput
; e
Lei nş 10.833, de 2003, art. 70, inciso 
II, alínea “a”):
I - preço de exportaçăo para o País, de mercadoria 
idęntica ou similar; ou
II - preço no mercado internacional, apurado:
a) em cotaçăo de bolsa de mercadoria ou em publicaçăo 
especializada;
b) mediante método substitutivo ao do valor de 
transaçăo, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou
c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico 
especializado.
Art. 87.  Para fins de determinaçăo do valor dos bens 
que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisiçăo, ŕ vista da 
fatura ou documento de efeito equivalente (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime 
de Bagagem no Mercosul, Artigo 4, item I, aprovada pela Decisăo n
o
18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e internalizada pelo
Decreto n
o
1.765, de 28 de dezembro de 1995
).
Parágrafo único. Na falta do valor mencionado no 
caput, por inexistęncia ou por inexatidăo da fatura ou documento de efeito 
equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral, estabelecer a 
autoridade aduaneira (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 4, item 2, aprovada pela Decisăo n
o
18, de 
1994, do CMC, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
Art. 87.  Para fins de 
determinaçăo do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor 
de sua aquisiçăo, ŕ vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime 
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4
o
, inciso 1, 
aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto nş 6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  Na falta do valor 
mencionado no
caput
, por inexistęncia ou por inexatidăo da fatura ou 
documento de efeito equivalente, será considerado o valor que, em caráter geral, 
estabelecer a autoridade aduaneira (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, 
Artigo 4
o
, inciso 2, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 88.  Na apuraçăo do valor tributável da 
mercadoria importada por tráfego postal, será também considerado, como subsídio, 
o valor indicado pelo remetente na declaraçăo prevista na legislaçăo postal, 
para entrega ŕ unidade aduaneira.
Art. 89.  Na ocorręncia de dano casual ou de 
acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao 
prejuízo, para efeito de cálculo do imposto (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 25, caput
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
Art. 89.  No caso de 
 avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao 
 prejuízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado 
 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 25,
caput
,
com a redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.350, de 2010, art. 40).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO
Seçăo I
Da Alíquota do Imposto
Art. 90.  O imposto será 
calculado pela aplicaçăo das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a 
base de cálculo de que trata o Capítulo III deste Título (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 22
).
Parágrafo único.  O disposto no caput năo se 
aplica:
I - ŕs remessas postais internacionais, quando 
sujeitas ao regime de tributaçăo simplificada de que trata o art. 99 
(
Decreto-Lei nş 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1ş, 
§ 2ş
); e
I - ŕs remessas 
 postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando aplicado o 
 regime de tributaçăo simplificada de que tratam os arts. 99 e 100 
 (
Decreto-Lei nş 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1ş, § 2ş
);
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - aos bens conceituados como bagagem de viajante 
procedente do exterior, quando sujeitos ao regime de tributaçăo especial de que 
trata o art. 101 (
Decreto-Lei nş 2.120, de 14 de maio de 1984, 
art. 2ş
).
II - aos bens 
 conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos 
 em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributaçăo especial 
 de que tratam os arts. 101 e 102 (
Decreto-Lei nş 2.120, de 14 de maio 
 de 1984, art. 2ş)
; e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
III - ŕs mercadorias 
 procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando 
 aplicado o regime de tributaçăo unificada de que trata o art. 102-A (
Lei n
ş
11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 10
).
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 91.  O imposto poderá ser calculado pela 
aplicaçăo de alíquota específica, ou pela conjugaçăo desta com a alíquota ad 
valorem, conforme estabelecido em legislaçăo própria (
Lei nş 
3.244, de 14 de agosto de de 1957, art. 2ş, caput,
com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.434, de 19 de maio de 1988, 
art. 9
o
).
Parágrafo único.  A alíquota específica poderá ser 
determinada em moeda nacional ou estrangeira (
Lei nş 3.244, de 
1957, art. 2ş, parágrafo único
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.434, de 1988, art. 9ş).
Art. 92.  Compete ŕ Câmara de Comércio Exterior 
alterar as alíquotas do imposto de importaçăo, observadas as condiçőes e os 
limites estabelecidos em lei (
Lei n
o
8.085, de 23 de outubro 
de 1990, art. 1
o
, caput
e
parágrafo único
, este com a 
redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 
52).
Art. 93.  Os bens importados, inclusive com alíquota 
zero por cento do imposto de importaçăo, estăo sujeitos aos tributos internos, 
nos termos das respectivas legislaçőes (
Lei n
o
8.032, de 12 de 
abril de 1990, art. 7
o
).
Art. 94.  A alíquota aplicável para o cálculo do 
imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa 
Comum, na data da ocorręncia do fato gerador, uma vez identificada sua 
classificaçăo fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
Parágrafo único.  Para fins de classificaçăo das 
mercadorias, a interpretaçăo do conteúdo das posiçőes e desdobramentos da 
Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para 
Interpretaçăo, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, 
subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designaçăo e 
de Codificaçăo de Mercadorias, da Organizaçăo Mundial das Aduanas (
Decreto-Lei n
o
1.154, de 1
o
de março de 1971, art. 3
o
, 
caput
)
Art. 95.  Quando se tratar de mercadoria importada ao 
amparo de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento 
nele previsto, salvo se da aplicaçăo das normas gerais resultar tributaçăo mais 
favorável.
Art. 96.  As alíquotas negociadas no Acordo Geral 
sobre Tarifas e Comércio săo extensivas ŕs importaçőes de mercadorias 
originárias de países da Associaçăo Latino-Americana de Integraçăo, a menos que 
nesta tenham sido negociadas em nível mais favorável.
Seçăo II
Da Taxa de Câmbio
Art. 97.  Para efeito de cálculo do imposto, os 
valores expressos em moeda estrangeira deverăo ser convertidos em moeda nacional 
ŕ taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador 
(
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 24, caput
).
Parágrafo único.  Compete ao Ministro de Estado da 
Fazenda alterar a forma de fixaçăo da taxa de câmbio a que se refere o caput 
(
Lei n
o
8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 106
).
Seçăo III
Da Tributaçăo das Mercadorias năo Identificadas
Art. 98.  Na impossibilidade de identificaçăo da 
mercadoria importada, em razăo de seu extravio ou consumo, e de descriçăo 
genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serăo aplicadas, 
para fins de determinaçăo dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas 
de cinqüenta por cento para o cálculo do imposto de importaçăo e de cinqüenta 
por cento para o cálculo do imposto sobre produtos industrializados (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 67, caput
).
§ 1
o
Na hipótese de que trata o 
caput, a base de cálculo do imposto de importaçăo será arbitrada em valor 
equivalente ŕ média dos valores por quilograma de todas as mercadorias 
importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, 
constantes de declaraçőes registradas no semestre anterior, incluídos os custos 
do transporte e do seguro internacionais, acrescida de duas vezes o 
correspondente desvio padrăo estatístico (
Lei nş 10.833, de 
2003, art. 67, § 1ş).
§ 2
o
Na falta de informaçăo sobre 
o peso da mercadoria, deve ser adotado o peso líquido admitido na unidade de 
carga utilizada no seu transporte
(Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 67, § 2ş)
.
Seçăo IV
Do Regime de Tributaçăo Simplificada
Art. 99.  O regime de 
tributaçăo simplificada é o que permite a classificaçăo genérica, para fins de 
despacho de importaçăo, de bens integrantes de remessa postal internacional, 
mediante a aplicaçăo de alíquotas diferenciadas do imposto de importaçăo, e 
isençăo do imposto sobre produtos industrializados, da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Decreto-Lei nş 
1.804, de 1980, art. 1ş, caput
e
§ 2ş
; 
e
Lei n
o
10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9
o
, 
inciso II, alínea “c”
).
Parágrafo único.  Compete ao Ministério da Fazenda:
I - estabelecer os requisitos e as condiçőes a serem 
observados na aplicaçăo do regime de tributaçăo simplificada (
Decreto-Lei nş 
1.804, de 1980, art. 1ş, § 4ş)
; e
II - definir a classificaçăo genérica dos bens e as 
alíquotas correspondentes
(Decreto-Lei nş 1.804, de 1980, art. 
1ş, § 2ş)
.
Art. 100.  O disposto nesta Seçăo poderá ser 
estendido ŕs encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de 
conhecimento de carga, observada a regulamentaçăo editada pelo Ministério da 
Fazenda (Decreto-
Lei nş 1.804, de 1980, art. 2ş, 
parágrafo único
; e
Lei nş 10.865, de 2004, art. 9ş, 
inciso II, alínea “c”
).
Parágrafo único.  Na hipótese de encomendas aéreas 
internacionais destinadas a pessoa física, haverá isençăo da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 9ş, inciso II, alínea “b”).
Seçăo V
Do Regime de Tributaçăo Especial
Art. 101.  O regime de tributaçăo especial é o que 
permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigęncia 
tăo-somente do imposto de importaçăo, calculado pela aplicaçăo da alíquota de 
cinqüenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto 
no art. 87 (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 
10, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada 
pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
; e
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 9ş, inciso II, alínea “c”
).
Art. 101.  O 
regime de tributaçăo especial é o que permite o despacho de bens integrantes de 
bagagem mediante a exigęncia tăo somente do imposto de importaçăo, calculado 
pela aplicaçăo da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto 
no art. 87 (
Decreto-Lei n
o
2.120, de 1984, art. 2
o
,
caput
;
Lei n
o
10.865, de 2004, art. 9
o
, 
inciso II, alínea “c”
; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, 
inciso 1, e 13, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 102.  Aplica-se o regime de tributaçăo especial 
aos bens:
I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante 
que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do art. 157 
(Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, 
aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
); e
I - compreendidos no conceito de bagagem, 
no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do 
art. 157 (
Decreto-Lei n
o
2.120, de 1984, art. 2
o
,
caput
; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado 
pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
); e
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
II - adquiridos em lojas francas de chegada, no 
montante que exceder o limite de isençăo a que se refere o art. 169 (Norma de 
Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, item 2, aprovada 
pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto 
nş 1.765, de 1995
).
II - adquiridos em lojas francas de 
chegada, no montante que exceder o limite de isençăo a que se refere o art. 169 
(Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Seçăo V-A
Do Regime de Tributaçăo Unificada
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 102-A.  O regime de tributaçăo 
unificada é o que permite a importaçăo, por via terrestre, de mercadorias 
procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de 
importaçăo, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, observado o limite máximo de valor 
por habilitado, conforme estabelecido em ato normativo específico (
Lei n
o
11.898, de 8 de janeiro de 2009, arts. 1
o
,
2
o
e
9
o
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
Poderăo ser 
importadas ao amparo do regime de que trata o
caput
somente as 
mercadorias relacionadas em ato normativo específico (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 3
o
,
caput
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
É vedada a inclusăo 
no regime de que trata o
caput
de quaisquer mercadorias que năo sejam 
destinadas ao consumidor final, bem como de armas e muniçőes, fogos de 
artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos 
automotores em geral e embarcaçőes de todo tipo, inclusive suas partes e peças, 
medicamentos, pneus, bens usados e bens com importaçăo suspensa ou proibida no 
Brasil (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 3
o
, 
parágrafo único
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
O habilitado năo 
fará jus a qualquer benefício fiscal de isençăo ou de reduçăo dos impostos e 
contribuiçőes referidos no
caput
, bem como de reduçăo de alíquotas ou 
bases de cálculo (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 9
o
, 
§ 2
o
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Seçăo VI
Das Disposiçőes Finais
Art. 103.  No caso dos bens a que se refere o 
parágrafo único do art. 70, o imposto será apurado com base no valor residual, 
calculado em conformidade com a escala de depreciaçăo aplicada ao valor 
constante do registro de exportaçăo ou de documento de efeito equivalente 
(
Decreto-Lei nş 1.418, de 1975, art. 2ş, § 1ş, 
alínea “c”,
e
§ 2ş
).
Parágrafo único.  Compete ao Ministro de Estado da 
Fazenda fixar os prazos e os percentuais da escala de depreciaçăo, bem como 
estabelecer as normas para aplicaçăo do disposto no caput (
Decreto-Lei nş 
1.418, de 1975, art. 2ş, § 2ş).
CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 104.  É contribuinte do imposto (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 31
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa 
que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional 
indicado pelo respectivo remetente; e
III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
Art. 105.  É responsável pelo imposto:
I - o transportador, quando transportar mercadoria 
procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 32, caput, inciso I
, 
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş);
II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa 
incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 32, caput, inciso II
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş); ou
III - qualquer outra pessoa que a lei assim designar.
Art. 106.  É responsável solidário:
I - o adquirente ou o cessionário de mercadoria 
beneficiada com isençăo ou reduçăo do imposto (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I
, com a redaçăo dada pela 
Medida 
Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 77);
II - o representante, no País, do transportador 
estrangeiro (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 32, parágrafo 
único, inciso II
, com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 77);
III - o adquirente de mercadoria de procedęncia 
estrangeira, no caso de importaçăo realizada por sua conta e ordem, por 
intermédio de pessoa jurídica importadora (
Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);
IV - o encomendante predeterminado que adquire 
mercadoria de procedęncia estrangeira de pessoa jurídica importadora 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea 
“d”,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 11.281, de 2006, art. 12);
V - o expedidor, o operador de transporte multimodal 
ou qualquer subcontratado para a realizaçăo do transporte multimodal (
Lei n
o
9.611, de 1998, art. 28, caput
);
VI - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo 
destinado ŕ industrializaçăo para exportaçăo, no caso de admissăo de mercadoria 
no regime por outro beneficiário, mediante sua anuęncia, com vistas ŕ execuçăo 
de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 59, caput
); e
VII - qualquer outra pessoa que a lei assim designar.
§ 1
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 
2001, art. 80;
e
Lei n
o
11.281, de 2006, art. 11, § 1
o
):
I - estabelecer requisitos e condiçőes para a atuaçăo 
de pessoa jurídica importadora:
a) por conta e ordem de terceiro; ou
b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a 
encomendante predeterminado; e
II - exigir prestaçăo de garantia como condiçăo para 
a entrega de mercadorias, quando o valor das importaçőes for incompatível com o 
capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do 
encomendante.
§ 2
o
A operaçăo de comércio 
exterior realizada mediante utilizaçăo de recursos de terceiro presume-se por 
conta e ordem deste, para fins de aplicaçăo do disposto no inciso III do 
caput e no § 1
o
(
Lei n
o
10.637, de 2002, 
art. 27
).
§ 3
o
A importaçăo promovida por 
pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a 
encomendante predeterminado năo configura importaçăo por conta e ordem de 
terceiros (
Lei n
o
11.281, de 2006, art. 11, caput
).
§ 4
o
Considera-se promovida na 
forma do § 3
o
a importaçăo realizada com recursos próprios da 
pessoa jurídica importadora, participando ou năo o encomendante das operaçőes 
comerciais relativas ŕ aquisiçăo dos produtos no exterior (
Lei n
o
11.281, de 2006, art. 11, § 3
o
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
11.452, de 2007, art. 18).
§ 5
o
A operaçăo de comércio 
exterior realizada em desacordo com os requisitos e condiçőes estabelecidos na 
forma da alínea “b” do inciso I do § 1
o
presume-se por conta e 
ordem de terceiros (
Lei n
o
11.281, de 2006, art. 11, § 2
o
).
§ 6
o
A 
Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a aplicaçăo dos regimes 
aduaneiros suspensivos de que trata o inciso VI do caput e estabelecerá 
os requisitos, as condiçőes e a forma de admissăo das mercadorias, nacionais ou 
importadas, no regime (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 59, § 2
o
).
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO
Art. 107.  O imposto será pago na data do registro da 
declaraçăo de importaçăo (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 
27
).
Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Fazenda 
poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.
Art. 108.  A importância a pagar será a resultante da 
apuraçăo do total do imposto, na declaraçăo de importaçăo ou em documento de 
efeito equivalente.
Art. 109.  O depósito para garantia de qualquer 
natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislaçăo 
específica.
CAPÍTULO VII
DA RESTITUIÇĂO E DA COMPENSAÇĂO
Seçăo I
Da Restituiçăo
Art. 110.  Caberá restituiçăo total ou parcial do 
imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:
I - diferença, verificada em ato de fiscalizaçăo 
aduaneira, decorrente de erro (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, 
art. 28, inciso I
):
a) de cálculo;
b) na aplicaçăo de alíquota; e
c) nas declaraçőes quanto ao valor aduaneiro ou ŕ 
quantidade de mercadoria;
II - apuraçăo, em ato de vistoria aduaneira, de 
extravio ou de depreciaçăo de mercadoria decorrente de avaria (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 28, inciso II
);
II - verificaçăo de 
 extravio ou de avaria (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 28,
caput
, 
 inciso II
);
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - verificaçăo de que o contribuinte, ŕ época do 
fato gerador, era beneficiário de isençăo ou de reduçăo concedida em caráter 
geral, ou já havia preenchido as condiçőes e os requisitos exigíveis para 
concessăo de isençăo ou de reduçăo de caráter especial (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 144, caput
); e
IV - reforma, anulaçăo, revogaçăo ou rescisăo de 
decisăo condenatória (
Lei nş 5.172, de 1966, art. 165, inciso 
III
).
§ 1
o
Na hipótese de que trata o 
inciso II, a restituiçăo independerá de prévia indenizaçăo, por parte do 
responsável, da importância devida ŕ Fazenda Nacional.
§ 2
o
Caberá, ainda, restituiçăo do 
imposto pago, relativamente ao período em que o regime de admissăo temporária 
para utilizaçăo econômica, referido no art. 373, houver sido concedido e năo 
gozado, em razăo do retorno antecipado dos bens (
Lei n
o
5.172, 
de 1966, art. 165, inciso I;
e
Lei n
o
9.430, de 1996, art. 79,
caput
).
Art. 111.  A restituiçăo total ou parcial do imposto 
acarreta a restituiçăo, na mesma proporçăo, dos juros de mora e das penalidades 
pecuniárias, desde que estas tenham sido calculadas com base no imposto 
anteriormente pago (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 167, caput
).
Art. 112.  A restituiçăo do imposto pago 
indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilizaçăo 
do crédito na compensaçăo de débitos do importador, observado o disposto no art. 
113, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 28, § 1ş
; 
e
Lei n
o
9.430, de 1996, art. 74
, com a redaçăo dada pela
Lei 
nş 10.637, de 2002, art. 49
).
Parágrafo único.  O protesto do importador, quanto a 
erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ou quando ocorrer avaria, 
deverá ser apresentado antes da saída desta do recinto alfandegado, salvo 
quando, a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstraçăo do 
alegado (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 28, § 2
o
).
Seçăo II
Da Compensaçăo
Art. 113.  O importador que apurar crédito relativo 
ao imposto, passível de restituiçăo ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na 
compensaçăo de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuiçőes 
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei nş 
9.430, de 1996, art. 74, caput
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 
10.637, de 2002, art. 49
).
§ 1
o
O crédito apurado pelo 
importador, nos termos do caput, năo poderá ser utilizado para compensar 
crédito tributário, relativo a tributos ou contribuiçőes, devido no momento do 
registro da declaraçăo de importaçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, 
art. 74, § 3ş, inciso II,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
10.637, de 2002, art. 49
).
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo (
Lei nş 
9.430, de 1996, art. 74, § 14
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 
11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4ş)
.
CAPÍTULO VIII
DAS ISENÇŐES E DAS REDUÇŐES DO IMPOSTO
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 114.  Interpreta-se literalmente a legislaçăo 
tributária que dispuser sobre a outorga de isençăo ou de reduçăo do imposto de 
importaçăo (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 111, inciso II
).
Art. 115.  A isençăo ou a reduçăo do imposto somente 
será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional.
Art. 116.  Os bens objeto de 
isençăo ou de reduçăo do imposto, em decorręncia de acordos internacionais 
firmados pelo Brasil, terăo o tratamento tributário neles previsto (
Lei n
o
8.032, de 1990, art. 6
o
).
Art. 117.  O tratamento aduaneiro decorrente de ato 
internacional aplica-se exclusivamente ŕ mercadoria originária do país 
beneficiário (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 8
o
).
§ 1
o
Respeitados os critérios 
decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de 
origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria 
resultante de material ou de măo-de-obra de mais de um país, aquele onde houver 
recebido transformaçăo substancial (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 9ş
).
§ 2
o
Entende-se por processo de 
transformaçăo substancial o que conferir nova individualidade ŕ mercadoria.
Art. 118.  Observadas as exceçőes previstas em lei ou 
neste Decreto, a isençăo ou a reduçăo do imposto somente beneficiará mercadoria 
sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (
Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 17
; e
Decreto-Lei n
o
666, de 2 de julho de 1969, art. 2
o
, caput
).
(Vide Decreto nş 
8.463, de 2015)
Art. 119.  A concessăo e o reconhecimento de qualquer 
incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados ŕ 
comprovaçăo pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitaçăo de 
tributos e contribuiçőes federais (
Lei n
o
9.069, de 29 de 
junho de 1995, art. 60
).
Parágrafo único.  O disposto no caput năo se 
aplica ŕs importaçőes efetuadas pela Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito 
Federal, pelos Territórios e pelos Municípios.
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo se aplica:
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.315, de 2010)
I - ŕs importaçőes efetuadas pela 
 Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos 
 Municípios; e
(Incluído pelo 
Decreto nş 7.315, de 2010)
II - ŕs autarquias e ŕs fundaçőes 
 instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente ŕs importaçőes 
 vinculadas a suas finalidades essenciais ou ŕs delas decorrentes.
(Incluído pelo Decreto nş 7.315, de 
2010)
Art. 120.  No caso de descumprimento dos requisitos e 
das condiçőes para fruiçăo das isençőes ou das reduçőes de que trata este 
Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem 
de ser recolhidos na importaçăo, com os acréscimos legais e penalidades 
cabíveis, conforme o caso (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, arts. 11
e
12
;
Lei nş 4.502, de 1964, 
art. 9ş, § 1ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei nş 9.532, de 10 de dezembro de 
1997, art. 37, inciso II; e
Lei n
o
10.865, de 2004, arts. 10
e
11)
.
Art. 120.  No 
caso de descumprimento dos requisitos e das condiçőes para fruiçăo das isençőes 
ou das reduçőes de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao 
pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importaçăo, com os 
acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do 
registro da declaraçăo de importaçăo (
Decreto-Lei 
n
o
37, de 1966, arts. 11
e
12
;
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 9
o
, § 1
o
, com a redaçăo 
dada pela Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, 
inciso II; e
Lei n
o
11.945, de 4 de junho de 2009, art. 22
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Seçăo II
Do Reconhecimento da Isençăo ou da Reduçăo
Art. 121.  O reconhecimento da isençăo ou da reduçăo 
do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em 
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçőes e 
do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessăo 
(
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 179, caput
).
§ 1
o
O reconhecimento referido no
caput năo gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se 
apure que o beneficiário năo satisfazia ou deixou de satisfazer as condiçőes ou 
năo cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessăo do benefício, 
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora
(Lei nş 
5.172, de 1966, arts. 155, caput,
e
179, § 2
o
)
:
I - com imposiçăo da penalidade cabível, nos casos de 
dolo ou simulaçăo do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou
II - sem imposiçăo de penalidade nos demais casos.
§ 2
o
A isençăo ou a reduçăo poderá 
ser requerida na própria declaraçăo de importaçăo.
§ 3
o
O requerimento de benefício 
fiscal incabível năo acarreta a perda de benefício diverso.
§ 4
o
O Ministro de Estado da 
Fazenda disciplinará os casos em que se poderá autorizar o desembaraço 
aduaneiro, com suspensăo do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de 
isençăo ou de reduçăo concedida por órgăo governamental ou decorrente de acordo 
internacional, quando o benefício estiver pendente de aprovaçăo ou de publicaçăo 
do respectivo ato regulamentador (
Decreto-Lei n
o
2.472, de 
1988, art. 12
).
Art. 122.  Na hipótese de năo ser concedido o 
benefício fiscal pretendido, para a mercadoria declarada e apresentada a 
despacho aduaneiro, serăo exigidos o imposto correspondente e os acréscimos 
legais cabíveis.
Art. 123.  As disposiçőes desta Seçăo aplicam-se, no 
que couber, a toda importaçăo beneficiada com isençăo ou com reduçăo do imposto, 
salvo expressa disposiçăo de lei em contrário.
Seçăo III
Da Isençăo ou da Reduçăo Vinculada ŕ Qualidade do 
Importador
Art. 124.  Quando a isençăo ou a reduçăo for 
vinculada ŕ qualidade do importador, a transferęncia de propriedade ou a cessăo 
de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto 
(
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 11, caput
).
Parágrafo único.  O disposto no caput năo se 
aplica aos bens transferidos ou cedidos:
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual 
tratamento tributário, mediante prévia decisăo da autoridade aduaneira 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso 
I
);
II - após o decurso do prazo de tręs anos, contados 
da data do registro da declaraçăo de importaçăo, no caso de bens objeto da 
isençăo a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 136
(Decreto-Lei nş 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1ş)
; 
e
III - após o decurso do prazo de cinco anos, contados 
da data do registro da declaraçăo de importaçăo, nos demais casos (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 11, parágrafo único, inciso II)
.
Art. 125.  A autoridade aduaneira poderá, a qualquer 
tempo, promover as diligęncias necessárias para assegurar o controle da 
transferęncia dos bens objeto de isençăo ou de reduçăo.
Art. 126.  Na transferęncia de 
propriedade ou na cessăo de uso de bens objeto de isençăo ou de reduçăo, o 
imposto será reduzido proporcionalmente ŕ depreciaçăo do valor dos bens em 
funçăo do tempo decorrido, contado da data do registro da declaraçăo de 
importaçăo (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 26
).
§ 1
o
A depreciaçăo do valor dos 
bens objeto da isençăo a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 
136, quando exigível o pagamento do imposto, obedecerá aos seguintes percentuais 
(
Decreto-Lei nş 1.559, de 1977, art. 1ş):
I - de mais de doze e até vinte e quatro meses, 
trinta por cento; e
II - de mais de vinte e quatro e até trinta e seis 
meses, setenta por cento.
§ 2
o
A depreciaçăo para os demais 
bens, inclusive os automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes 
percentuais (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 26
; e
Decreto-Lei nş 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2ş, 
§§ 1ş
e
3ş
):
I - de mais de doze e até vinte e quatro meses, vinte 
e cinco por cento;
II - de mais de vinte e quatro e até trinta e seis 
meses, cinqüenta por cento;
III - de mais de trinta e seis e até quarenta e oito 
meses, setenta e cinco por cento; e
IV - de mais de quarenta e oito e até sessenta meses, 
noventa por cento.
§ 3
o
Năo serăo depreciados os bens 
que normalmente aumentam de valor com o tempo.
Art. 127.  Se os bens objeto de isençăo ou de reduçăo 
forem danificados por incęndio ou por qualquer outro sinistro, o imposto será 
reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo.
§ 1
o
Para habilitar-se ŕ reduçăo 
de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do 
órgăo oficial competente, do qual deverăo constar as causas e os efeitos do 
sinistro.
§ 2
o
Caso năo seja possível 
quantificar o prejuízo com base no laudo de que trata o § 1
o
, 
a autoridade aduaneira solicitará perícia, nos termos do art. 813.
Art. 128.  Năo será concedida a reduçăo proporcional 
referida no art. 127 quando ficar comprovado que o sinistro:
I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou 
usuário dos bens; ou
II - resultou de os bens haverem sido utilizados com 
infringęncia ao disposto no art. 124 ou em finalidade diversa daquela que 
motivou a isençăo ou a reduçăo do imposto.
Art. 129.  No caso de transferęncia de propriedade ou 
cessăo de uso de bens que, antes de decorridos os prazos a que se referem os 
incisos II e III do parágrafo único do art. 124, se tenham tornado inservíveis, 
mas possuam ainda valor residual, o imposto será calculado com base nesse valor, 
observado o disposto no § 2
o
do art. 127.
Art. 130.  Nos casos de transferęncia de propriedade 
ou cessăo de uso de bens objeto da isençăo a que se referem as alíneas “c” e “d” 
do inciso I do art. 136, nenhuma isençăo ou reduçăo do imposto poderá ser 
concedida em decorręncia de reciprocidade de tratamento.
Art. 131.  Quando se tratar de 
venda ou de cessăo de veículo automotor objeto de isençăo do imposto, o registro 
da transferęncia de propriedade, no órgăo competente, só poderá ser efetuado, 
pelo adquirente ou pelo cessionário, ŕ vista de declaraçăo da autoridade 
aduaneira de achar-se o veículo liberado, quer pelo pagamento do imposto devido, 
quer por força do disposto no parágrafo único do art. 124.
Seçăo IV
Da Isençăo ou da Reduçăo Vinculada ŕ Destinaçăo 
dos Bens
Art. 132.  A isençăo ou a reduçăo do imposto, quando 
vinculada ŕ destinaçăo dos bens, ficará condicionada ŕ comprovaçăo posterior do 
seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessăo (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 12).
Art. 133.  A comprovaçăo a que se refere o art. 132 
será feita, quando necessária, com perícia, nos termos do art. 813.
Art. 134.  Perderá o direito ŕ 
isençăo ou ŕ reduçăo quem deixar de empregar os bens nas finalidades que 
motivaram a concessăo, exigindo-se o imposto a partir da data do registro da 
correspondente declaraçăo de importaçăo (
Decreto-Lei n
o
37, de 
1966, art. 12
;
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 9
o
, 
§ 1
o
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 9.532, 
de 1997, art. 37, inciso II
; e
Lei n
o
10.865, de 2004, art. 
11
).
Parágrafo único.  Se os bens deixarem de ser 
utilizados nas finalidades que motivaram a concessăo, em virtude de terem sido 
danificados por incęndio ou por qualquer outro sinistro, o pagamento do imposto 
devido obedecerá ao disposto no art. 127.
Art. 135.  Desde que mantidas as finalidades que 
motivaram a concessăo e mediante prévia decisăo da autoridade aduaneira, poderá 
ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o 
prazo de cinco anos a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 124, 
contados da data do registro da correspondente declaraçăo de importaçăo.
Seçăo V
Das Isençőes e das Reduçőes Diversas
Art. 136.  Săo concedidas isençőes ou reduçőes do 
imposto de importaçăo
:
I - ŕs importaçőes realizadas:
a) pela Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito Federal, 
pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias (
Lei nş 
8.032, de 1990, art. 2ş, inciso I, alínea “a”
; e
Lei nş 
8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1ş, inciso IV);
b) pelos partidos políticos e pelas instituiçőes de 
educaçăo ou de assistęncia social (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 
2ş, inciso I, alínea “b”
; e
Lei nş 8.402, de 
1992, art. 1ş, inciso IV
);
c) pelas missőes diplomáticas e repartiçőes 
consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes (
Lei nş 
8.032, de 1990, art. 2ş, inciso I, alínea “c”
; e
Lei nş 
8.402, de 1992, art. 1ş, inciso IV);
d) pelas representaçőes de organismos internacionais 
de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja 
membro, e pelos respectivos integrantes (
Lei nş 8.032, de 
1990, art. 2ş, inciso I, alínea “d”;
e
Lei nş 
8.402, de 1992, art. 1ş, inciso IV
);
e) pelas instituiçőes 
científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores (
Lei nş 
8.010, de 29 de março de 1990, art. 1ş
;
Lei nş 
8.032, de 1990, art. 2ş, inciso I, alínea “e”
e
“f”
, esta com 
a redaçăo dada pela
Lei nş 10.964, de 28 de outubro de 2004, 
art. 3ş
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
); e
e) pelas instituiçőes científicas e 
tecnológicas e por cientistas e pesquisadores (
Lei n
o
8.010, 
de 29 de março de 1990, art. 1
o
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1ş;
Lei n
o
8.032, de 1990, art. 2
o
, inciso I, alíneas “e”
e
“f”
, esta com 
a redaçăo dada pela Lei n
o
10.964, de 2004, art. 3
o
; 
e
Lei n
o
8.402, de 1992, art. 1
o
, 
inciso IV
);
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
II - aos casos de:
a) importaçăo de livros, jornais, periódicos e do 
papel destinado ŕ sua impressăo (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, 
inciso II, alínea “a”;
e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
);
(Revogado pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
b) amostras e remessas postais internacionais, sem 
valor comercial
(Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, 
inciso II, alínea “b”
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
);
c) remessas postais e encomendas aéreas 
internacionais, destinadas a pessoa física (
Lei nş 8.032, de 
1990, art. 2ş, inciso II, alínea “c”
; e
Lei nş 
8.402, de 1992, art. 1ş, inciso IV
);
d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da 
Zona Franca de Manaus (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, 
inciso II, alínea “d”
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
);
e) bens adquiridos em loja franca, no País (
Lei nş 
8.032, de 1990, art. 2ş, inciso II, alínea “e”
; e
Lei nş 
8.402, de 1992, art. 1ş, inciso IV
);
f) bens trazidos do exterior, no comércio 
característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres
(Decreto-Lei nş 
2.120, de 1984, art. 1ş, § 2ş, alínea “b”
;
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, inciso II, 
alínea “f”;
e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV);
g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de
drawback, na modalidade de isençăo (
Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 78, inciso III
;
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, 
inciso II, alínea “g”
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso I);
h) gęneros alimentícios de primeira necessidade, 
fertilizantes e defensivos para aplicaçăo na agricultura ou na pecuária, bem 
como matérias-primas para sua produçăo no País, importados ao amparo do
art. 4ş 
da Lei nş 3.244, de 1957
, com a redaçăo dada pelo 
art. 7
o
do Decreto-Lei n
o
63, de 21 de novembro de 1966 (
Lei nş 
8.032, de 1990, art. 2ş, inciso II, alínea “h”;
e
Lei nş 
8.402, de 1992, art. 1ş, inciso IV)
;
i) partes, peças e 
componentes, destinados ao reparo, revisăo e manutençăo de aeronaves e de 
embarcaçőes (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, 
inciso II, alínea “j”
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
);
j) medicamentos destinados ao tratamento de 
aidéticos, e instrumental científico destinado ŕ pesquisa da síndrome da 
deficięncia imunológica adquirida (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 
2ş, inciso II, alínea “l”
);
l) bens importados pelas áreas de livre comércio (
Lei 
nş 8.032, de 1990, art. 2ş, inciso II, 
alínea “m”
);
m) importaçőes efetuadas para a Zona Franca de Manaus 
e para a Amazônia Ocidental
(Lei nş 8.032, de 1990, art. 4ş)
;
n) mercadorias estrangeiras vendidas por entidades 
beneficentes em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em 
doaçăo de representaçőes diplomáticas estrangeiras sediadas no País (
Lei n
o
8.218, de 1991, art. 34, caput
);
o) mercadorias destinadas a consumo no recinto de 
congressos, de feiras, de exposiçőes internacionais e de outros eventos 
internacionais assemelhados (
Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro 
de 1991, art. 70, caput
);
p) objetos de arte recebidos em doaçăo, por museus
(Lei nş 8.961, de 23 de dezembro de 1994, art. 1ş
);
q) partes, peças e componentes, importados, 
destinados ao emprego na conservaçăo, modernizaçăo e conversăo de embarcaçőes 
registradas no Registro Especial Brasileiro (
Lei n
o
9.493, de 
10 de setembro de 1997, art. 11
);
r) bens destinados a coletores eletrônicos de votos 
(
Lei nş 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1ş
);
s) bens recebidos como premiaçăo em evento cultural, 
científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem 
consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no 
País (
Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, caput
); 
e
s) bens recebidos como premiaçăo em evento 
cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem 
consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no 
País (
Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38,
caput
);
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
t) bens importados por desportistas, desde que tenham 
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doaçăo de 
entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do 
evento (
Lei nş 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único
).
t) bens importados por desportistas, desde 
que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em 
doaçăo de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou 
patrocinadora do evento (
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 38, 
parágrafo único
); e
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
u) equipamentos e materiais destinados, 
exclusivamente, a treinamento e preparaçăo de atletas e equipes brasileiras para 
competiçőes desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, 
parapan-americanos e mundiais (
Lei n
o
10.451, de 10 de maio de 
2002, art. 8
o
,
caput
,
com a redaçăo dada pela
Lei n
o
11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 5
o
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Parágrafo único.  As isençőes ou reduçőes de que 
trata o caput serăo concedidas com observância dos termos, limites e 
condiçőes estabelecidos na Seçăo VI.
§ 1ş  É concedida isençăo do imposto de 
 importaçăo aos bens importados por empresas, na execuçăo de projetos de 
 pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş,
caput
, inciso I, alínea “g”
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 2ş  As isençőes ou as reduçőes de que trata o
caput
serăo concedidas com observância aos termos, aos limites e ŕs 
 condiçőes estabelecidos na Seçăo VI.
(Renumerado 
 do parágrafo único e redaçăo dada pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Art. 137.  É concedida isençăo do imposto de 
importaçăo ŕs importaçőes de partes, peças e componentes utilizados na 
industrializaçăo, revisăo e manutençăo dos bens de uso militar classificados nos 
códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do 
Mercosul (
Lei n
o
11.727, de 2008, art. 28, caput
e
§ 1ş
).
§ 1
o
A importaçăo dos bens para as 
finalidades referidas no caput será feita com suspensăo do pagamento do 
imposto (
Lei nş 11.727, de 2008, art. 28, caput
).
§ 2
o
O disposto neste artigo será 
regulamentado em ato normativo específico
(Lei nş 11.727, de 
2008, art. 28, § 2ş
).
Art. 138.  É concedida a reduçăo de quarenta por 
cento do imposto incidente sobre a importaçăo de partes, peças, componentes, 
conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados 
exclusivamente aos processos produtivos das empresas montadoras e dos 
fabricantes de (
Lei n
o
10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 
art. 5
o
, caput
e § 1
o
):
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - ônibus;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
III - caminhőes;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - reboques e semi-reboques;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
V - chassis com motor;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
VI - carrocerias;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
VII - tratores rodoviários para semi-reboques;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
IX - máquinas rodoviárias; e
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos, 
necessários ŕ produçăo dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os 
destinados ao mercado de reposiçăo.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo VI
Dos Termos, Limites e Condiçőes
Subseçăo I
Da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal, dos 
Territórios,
dos Municípios e das Respectivas Autarquias
Art. 139.  A isençăo ŕs importaçőes realizadas pela 
Uniăo, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos 
Municípios aplica-se a:
I - equipamentos, máquinas, aparelhos ou 
instrumentos, destinados a obras de construçăo, ampliaçăo, exploraçăo e 
conservaçăo de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos 
titulares do benefício;
II - partes, peças, acessórios, ferramentas e 
utensílios que, em quantidade normal, acompanhem os bens de que trata o inciso I 
ou que se destinem a reparo ou a manutençăo do equipamento, máquina, aparelho ou 
instrumento de procedęncia estrangeira instalado no País; e
III - bens de consumo, quando direta e estritamente 
relacionados com a atividade dos beneficiários e desde que necessários a 
complementar a oferta do similar nacional.
Art. 140.  A isençăo ŕs importaçőes realizadas pelas 
autarquias somente se aplica aos bens referidos no inciso III do art. 139, 
observadas as condiçőes ali estabelecidas.
Subseçăo II
Dos Partidos Políticos e das Instituiçőes 
Educacionais e de Assistęncia Social
Art. 141.  A isençăo ŕs importaçőes realizadas pelos 
partidos políticos e pelas instituiçőes educacionais e de assistęncia social 
será aplicada somente a entidades que atendam ŕs seguintes condiçőes (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 14, caput
; e
Lei n
o
9.532, de 
1997, art. 12, § 2
o
):
I - năo-distribuiçăo de qualquer parcela do seu 
patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (
Lei nş 5.172, 
de 1966, art. 14, inciso I
, com a redaçăo dada pela 
Lei Complementar n
o
104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1
o
);
II - năo-remuneraçăo, por qualquer forma, de seus 
dirigentes pelos serviços prestados
;
III - emprego dos seus recursos integralmente no 
País, na manutençăo dos seus objetivos institucionais;
IV - manutençăo da escrituraçăo de suas receitas e 
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua ex
atidăo
;
V - compatibilidade da 
natureza, da qualidade e da quantidade dos bens ŕs finalidades essenciais do 
importador (
Constituiçăo, art. 150, inciso VI, alínea “c”
e
§ 4ş;
e
Lei nş 5.172, de 1966, arts. 9ş, 
inciso IV, alínea “c”
, 
esta com a redaçăo dada pela
Lei Complementar nş 
104, de 2001, art. 1ş,
e
14, § 2ş
);
VI - conservaçăo em boa ordem, pelo prazo de cinco 
anos, contados da data da emissăo, dos documentos que comprovem a origem de suas 
receitas e a efetivaçăo de suas despesas, bem como a realizaçăo de quaisquer 
outros atos ou operaçőes que venham a modificar sua situaçăo patrimonial;
VII - apresentaçăo da declaraçăo de rendimentos, em 
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VIII - recolhimento dos tributos retidos sobre os 
rendimentos por elas pagos ou creditados e da contribuiçăo para a seguridade 
social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigaçőes acessórias 
daí decorrentes; e
IX - garantia de destinaçăo de seu patrimônio a outra 
instituiçăo que atenda ŕs condiçőes para gozo do benefício, no caso de 
incorporaçăo, fusăo, cisăo ou de encerramento de suas atividades, ou a órgăo 
público.
§ 1
o
Na hipótese do inciso V do 
caput, as finalidades para as quais os bens foram importados deverăo estar 
previstas nos objetivos institucionais da entidade, constantes dos respectivos 
estatutos ou atos constitutivos (
Lei nş 5.172, de 1966, art. 
14, § 2ş).
§ 2
o
A informaçăo ŕ autoridade 
aduaneira sobre a observância do inciso V do caput, relativamente aos 
bens importados, compete:
I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de 
material médico-hospitalar;
II - ao Ministério da Educaçăo, se a importaçăo for 
efetuada por instituiçăo educacional; e
III - ao Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate ŕ Fome, se a importaçăo for efetuada por instituiçăo de assistęncia 
social.
Subseçăo III
Das Missőes Diplomáticas, das Repartiçőes 
Consulares, das Representaçőes de
Organismos Internacionais, e dos seus Integrantes
Art. 142.  A isençăo referida nas alíneas “c” e “d” 
do inciso I do art. 136 será aplicada aos bens importados por missőes 
diplomáticas, repartiçőes consulares, e representaçőes de organismos 
internacionais, de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, de que o 
Brasil seja membro, e aos bens de seus integrantes, inclusive automóveis.
§ 1
o
Para fins de fruiçăo da 
isençăo de que trata este artigo, consideram-se integrantes das representaçőes 
de organismos internacionais a que se refere o caput:
I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, 
que, no exercício de suas funçőes, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao 
corpo diplomático; e
II - outros funcionários de organismos internacionais 
aos quais seja dado, por disposiçőes expressas de atos firmados pelo Brasil, o 
tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático.
§ 2
o
A isençăo será reconhecida 
com observância da Convençăo de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas e da Convençăo 
de Viena sobre Relaçőes Consulares, promulgadas, respectivamente, pelos
Decretos 
n
o
56.435, de 8 de junho de 1965
, e
n
o
61.078, de 26 de julho de 1967,
ŕ vista de requisiçăo do Ministério das Relaçőes 
Exteriores, que a emitirá atendendo ao princípio de reciprocidade de tratamento 
e ao regime de quotas, quando for o caso.
§ 3
o
A isençăo de que trata este 
artigo năo se aplica a repartiçăo ou funcionário consular honorário, incluído o 
cônsul honorário.
Art. 143.  A isençăo concedida aos integrantes a que 
se refere o art. 142, nos termos ali definidos, estende-se a técnico e perito 
que aqui venha desempenhar missőes de caráter transitório ou eventual, quando 
expressamente prevista na convençăo, tratado, acordo ou convęnio de que o País 
seja signatário.
Parágrafo único.  Será aplicado o regime de admissăo 
temporária aos bens das pessoas referidas no caput, quando năo 
expressamente prevista a isençăo.
Art. 144.  A isençăo referida nos arts. 142 e 143, 
relativamente a automóveis, poderá ser substituída pelo direito de aquisiçăo, em 
idęnticas condiçőes, de automóvel de produçăo nacional, com isençăo do imposto 
sobre produtos industrializados (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 161, caput)
.
Parágrafo único.  Deverá ser pago, com os acréscimos 
legais e as penalidades cabíveis, o imposto relativo a automóvel adquirido nas 
condiçőes do caput, se transferida a sua propriedade ou cedido o seu uso, 
antes de decorrido um ano da respectiva aquisiçăo, a pessoa que năo goze do 
mesmo benefício (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, arts. 106, inciso 
II, “a”,
e
161, parágrafo único
).
Art. 145.  Os automóveis importados com isençăo năo 
poderăo ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para 
fins comerciais, expostos ŕ venda ou vendidos, sem o prévio pagamento do imposto 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, arts. 11, caput
, e
105, 
inciso XIII)
.
Parágrafo único.  Equipara-se ŕ alienaçăo, a 
exposiçăo para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública
(Decreto-Lei 
n
o
2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3
o
, 
§ 2
o
)
.
Art. 146.  Dependerá da prévia liberaçăo da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, em qualquer caso, a transferęncia de 
propriedade ou cessăo de uso de automóvel importado com isençăo (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, arts. 11, caput,
e
106, inciso II, alínea “a”
).
§ 1
o
A liberaçăo do automóvel pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil será dada somente ŕ vista de requisiçăo 
do Ministério das Relaçőes Exteriores.
§ 2
o
O disposto neste artigo năo 
se aplica aos automóveis importados com a isençăo referida no art. 144, depois 
de decorrido um ano da sua aquisiçăo.
Subseçăo IV
Das Instituiçőes Científicas e Tecnológicas
Art. 147.  A isençăo do imposto aos bens importados 
por instituiçőes científicas e tecnológicas aplica-se a máquinas, equipamentos, 
aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposiçăo, acessórios, 
matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados ŕs suas 
pesquisas (
Lei nş 8.010, de 1990, art. 1ş,
caput)
.
Parágrafo único.  A isençăo referida no caput 
aplica-se somente ŕs importaçőes realizadas pelo Conselho Nacional de 
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e 
entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenaçăo ou na execuçăo 
de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente 
credenciados por esse Conselho (
Lei nş 8.010, de 1990, art. 1ş, 
§ 2ş,
com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.964, 
de 2004).
§ 1ş  O disposto neste artigo aplica-se somente 
 ŕs importaçőes realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento 
 Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por 
 Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo - ICT e por entidades sem 
 fins lucrativos ativas no fomento, na coordenaçăo ou na execuçăo de 
 programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente 
 credenciados por esse Conselho (
Lei nş 8.010, de 1990, art. 1ş, § 2ş
).
(Renumerado 
 do parágrafo único e redaçăo dada pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 2ş  As importaçőes de que trata este artigo 
 ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro (
Lei nş 8.010, 
 de 1990, art. 1ş, § 1ş
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 3ş  O CNPq apoiará as atividades de capacitaçăo 
 e firmará parcerias com órgăos e entidades para promover a melhoria nos 
 processos de importaçőes para pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Art. 148.  O Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o 
Ministério da Cięncia e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, 
para as importaçőes realizadas com isençăo pelas instituiçőes científicas e 
tecnológicas (
Lei nş 8.010, de 1990, art. 2ş,
caput
).
Art. 148.  O Ministro de Estado da Fazenda 
 estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importaçőes realizadas 
 com isençăo pelas instituiçőes científicas e tecnológicas, ouvido o Ministro 
 de Estadoda Cięncia, Tecnologia, Inovaçőes e Comunicaçőes (
Lei nş 8.010, de 
 1990, art. 2ş, caput
).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 1
o
A quota global de importaçőes 
será distribuída e controlada pelo CNPq
(Lei nş 8.010, de 
1990, art. 2ş, § 2ş
).
§ 2
o
As importaçőes de mercadorias 
destinadas ao desenvolvimento da cięncia e tecnologia năo estăo sujeitas ao 
limite global anual, quando
(Lei nş 8.010, de 1990, art. 2ş, 
§ 1ş)
:
I - decorrentes de doaçőes feitas por pessoas físicas 
ou jurídicas estrangeiras; ou
II - pagas por meio de empréstimos externos ou de 
acordos governamentais.
§ 3ş  O Ministro de Estado da Cięncia, 
 Tecnologia, Inovaçőes e Comunicaçőes encaminhará, até o męs de julho de cada 
 ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício 
 seguinte.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 4ş  Na hipótese prevista no § 3ş, o Ministro de 
 Estado da Fazenda terá prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota 
 global de importaçőes para o exercício seguinte.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Subseçăo V
Do Papel Destinado ŕ Impressăo de Livros, Jornais 
e Periódicos
Art. 149.  A isençăo para o papel destinado ŕ 
impressăo de livros, jornais e periódicos aplica-se somente ŕs importaçőes 
realizadas:
(Revogado pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
I - por pessoa física ou jurídica que explore a 
atividade da indústria de livro, jornal ou periódico que vise precipuamente fins 
culturais, educacionais, científicos, religiosos ou assistenciais, e semelhantes 
(
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 16, caput
); e
II - por empresa estabelecida no País como 
representante de fábrica estrangeira de papel, para venda exclusivamente ŕs 
pessoas referidas no inciso I (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 16, § 1ş,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
751, de 8 de agosto de 1969, art. 1
o
).
§ 1
o
A isençăo năo abrange o papel 
utilizado na impressăo de publicaçăo que contenha, exclusivamente, matéria de 
propaganda comercial (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 16, 
caput)
.
§ 2
o
O papel objeto da isençăo năo 
poderá ser utilizado (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 16, § 3ş
):
I - em catálogos, listas de preços e publicaçőes 
semelhantes; e
II - em jornais e revistas de propaganda.
§ 3
o
O papel importado com isençăo 
poderá ser utilizado em folhetos ou outros impressos de propaganda que 
constituam suplemento ou encarte de livro, jornal ou periódico, desde que em 
quantidade năo excedente ŕ tiragem da publicaçăo que acompanham, e a ela 
vinculados pela impressăo de seu título, data e número de ediçăo.
Art. 150.  O papel importado com isençăo poderá:
(Revogado pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
I - ter seu uso cedido a gráficas para a impressăo 
das publicaçőes das pessoas referidas no inciso I do art. 149; ou
II - ser utilizado pelas pessoas referidas no inciso 
I do art. 149, na impressăo de publicaçőes de terceiros.
Parágrafo único.  O disposto no caput 
aplica-se, inclusive, ao papel importado com isençăo, adquirido no mercado 
interno.
Art. 151.  Somente poderá importar papel com isençăo 
do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do caput do 
art. 149 a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
Deverá obter registro também 
a gráfica que executa serviços na forma do inciso I do art. 150, que o 
comprovará para obter a cessăo do uso do papel.
§ 2
o
O registro deverá ser 
renovado anualmente, no caso das empresas referidas no inciso II do caput 
do art. 149, podendo ser exigida, para a renovaçăo, a comprovaçăo da regular 
utilizaçăo do papel importado ou adquirido no ano anterior (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 16, § 1ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 751, de 1969, art. 1ş).
Art. 152.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
estabelecerá (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 16, §§ 4ş
e
5ş
, este com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
751, de 1969, art. 2ş):
(Revogado pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
I - normas segundo as quais poderá ser autorizada a 
venda de aparas ou de papel impróprio para impressăo, desde que se destinem a 
utilizaçăo como matéria-prima;
II - normas que regulem o cumprimento das obrigaçőes 
acessórias previstas nesta Subseçăo;
III - limite de utilizaçăo do papel nos serviços da 
empresa; e
IV - percentual de tolerância na variaçăo do peso, 
pela aplicaçăo de tinta ou em razăo de umidade.
Subseçăo VI
Das Amostras e das Remessas Postais 
Internacionais, sem Valor Comercial
Art. 153.  Consideram-se sem valor comercial, para os 
efeitos da alínea “b” do inciso II do art. 136:
I - as amostras representadas por quantidade, 
fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a 
conhecer sua natureza, espécie e qualidade; e
II - os bens contidos em remessas postais 
internacionais consideradas sem valor comercial, que năo se prestem ŕ utilizaçăo 
com fins lucrativos e cujo valor Free On Board - FOB năo exceda a US$ 
10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América).
Subseçăo VII
Das Remessas Postais e das Encomendas Aéreas 
Internacionais, Destinadas a Pessoa Física
Art. 154.  A isençăo para remessas postais 
internacionais destinadas a pessoa física aplica-se aos bens nelas contidos, 
cujo valor năo exceda o limite estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda, 
desde que năo se prestem ŕ utilizaçăo com fins lucrativos (
Decreto-Lei nş 
1.804, de 1980, art. 2ş, inciso II
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.383, de 1991, art. 93
).
§ 1
o
O limite a que se refere o 
caput năo poderá ser superior a U$ 100,00 (cem dólares dos Estados Unidos da 
América), ou o equivalente em outra moeda (
Decreto-Lei nş 
1.804, de 1980, art. 2ş, inciso II
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.383, de 1991, art. 93
).
§ 2
o
A isençăo para encomendas 
aéreas internacionais, nas condiçőes referidas no caput, será aplicada em 
conformidade com a regulamentaçăo editada pelo Ministério da Fazenda 
(
Decreto-Lei nş 1.804, de 1980, art. 2ş, 
parágrafo único).
Subseçăo VIII
Da Bagagem
Art. 155.  Para fins de aplicaçăo da isençăo para 
bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Norma de Aplicaçăo 
relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
):
Art. 155.  Para fins de aplicaçăo da isençăo para bagagem de viajante 
 procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
 Mercosul, Artigo 1
o
, aprovado pela 
Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
):
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
I - bagagem: os objetos, novos ou usados, destinados 
ao uso ou consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias 
de sua viagem, bem como para presentear, sempre que, pela quantidade, natureza 
ou variedade, năo permitam presumir importaçăo com fins comerciais ou 
industriais;
I - bagagem: os bens novos ou usados que um 
viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar 
para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua 
quantidade, natureza ou variedade, năo permitirem presumir importaçăo com fins 
comerciais ou industriais;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga 
consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que năo amparada por 
conhecimento de carga ou documento equivalente; e
II - bagagem acompanhada: a que o viajante 
traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que năo amparada 
por conhecimento de carga ou documento equivalente;
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, 
amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.
III - bagagem desacompanhada: a que chegue 
ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
IV - bens de uso ou consumo pessoal: os 
artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
Excluem-se do conceito de 
bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as 
bicicletas com motor, os motores para embarcaçăo, as motos aquáticas e 
similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcaçőes de todo tipo (Norma 
de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 7, item 1, 
aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
§ 1
o
Estăo excluídos do 
conceito de bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7
o
, 
incisos 1 e 2, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
 internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
):
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
I - os veículos automotores em geral, as 
motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcaçăo, 
as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcaçőes 
de todo tipo; e
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
II - as partes e peças dos bens 
relacionados no inciso I, exceto os bens unitários, de valor inferior aos 
limites de isençăo, relacionados em listas específicas que poderăo ser 
elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Os bens a que se refere o § 1
o
poderăo ingressar no País sob o regime de admissăo temporária, sempre que o 
viajante comprove sua residęncia permanente em outro país (Norma de Aplicaçăo 
relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 7, item 2, aprovada pela 
Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 
1.765, de 1995
).
§ 2
o
Os bens a que se 
refere o § 1
o
poderăo ingressar no País sob o regime de 
admissăo temporária, sempre que o viajante comprove sua residęncia permanente em 
outro país (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 7
o
, 
inciso 3, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
 internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 156.  O viajante que ingressar no País, 
inclusive o proveniente de outro país integrante do Mercosul, deverá declarar a 
sua bagagem (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, 
Artigo 3, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e 
internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
Art. 156.  O viajante que ingressar no 
País, inclusive o proveniente de outro país integrante do Mercosul, deverá 
declarar a sua bagagem (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3
o
, 
inciso 1, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
 internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
A bagagem desacompanhada 
deverá ser declarada por escrito (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de 
Bagagem no Mercosul, Artigo 3, item 3, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
§ 1
o
A bagagem 
desacompanhada deverá ser declarada por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 3
o
, inciso 3, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá exigir que a bagagem acompanhada seja declarada por 
escrito (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 3, 
item 2, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e 
internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
§ 2
o
A Secretaria da 
Receita Federal do Brasil poderá exigir que a bagagem acompanhada seja declarada 
por escrito (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3
o
, 
inciso 2, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
 internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
O viajante năo poderá 
declarar, como própria, bagagem de terceiro, nem conduzir objetos que năo lhe 
pertençam (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 
3, item 4, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e 
internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
§ 3
o
O viajante năo 
poderá declarar como própria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de 
bagagem para o ingresso de bens que năo lhe pertençam (Regime Aduaneiro de 
Bagagem no Mercosul, Artigo 3
o
, inciso 4, aprovado pela 
Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 4
o
Excetuam-se do disposto no 
§ 3
o
os objetos de uso pessoal de residente no País, falecido 
no exterior, e cujo óbito seja comprovado por documentaçăo idônea (Norma de 
Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 3, item 4, aprovada 
pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto 
nş 1.765, de 1995
).
§ 4
o
Excetuam-se do 
disposto no § 3
o
os bens de uso ou consumo pessoal de 
residente no País, falecido no exterior, e cujo óbito seja comprovado por 
documentaçăo idônea (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 3
o
, 
inciso 5, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
 internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 157.  A bagagem acompanhada está isenta do 
pagamento do imposto, relativamente a (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de 
Bagagem no Mercosul, Artigo 9, itens 1 a 3, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995)
:
Art. 157.  A bagagem acompanhada está 
isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 9
o
, incisos 1 a 3, aprovado pela Decisăo CMC 
n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
):
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
I - roupas e outros objetos de uso ou consumo 
pessoal;
I - bens de uso ou consumo pessoal;
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
II - livros, folhetos e periódicos; e
III - outros bens, observado o limite de valor global 
estabelecido em ato do Ministério da Fazenda (
Constituiçăo, art. 237
; e
Decreto-Lei nş 2.120, de 1984, art. 1ş, 
caput
).
III - outros bens, observados os limites, 
quantitativos ou de valor global, os termos e as condiçőes estabelecidos em ato 
do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei n
o
2.120, de 1984, art. 
1
o
,
caput
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
A isençăo estabelecida em 
favor do viajante é individual e intransferível (Norma de Aplicaçăo relativa ao 
Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 5, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto n
o
1.765, de 1995
).
§ 1
o
A isençăo 
estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime 
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5
o
, inciso 1, 
aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Excedido o limite de valor 
global a que se refere o inciso III, aplica-se o regime de tributaçăo especial 
de que tratam os arts. 101 e 102.
§ 2
o
Excedido o limite 
de valor global a que se refere o inciso III do
caput
, aplica-se o regime 
de tributaçăo especial de que tratam os arts. 101 e 102.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
O 
direito ŕ isençăo a que se refere o inciso III do
caput
năo poderá ser 
exercido mais de uma vez no intervalo de um męs (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 9
o
, inciso 5, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 4
o
O Ministério da 
Fazenda poderá estabelecer, ainda, limites quantitativos para a fruiçăo de 
isençőes relativas ŕ bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 9
o
, inciso 6, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 158.  A bagagem desacompanhada está isenta do 
imposto relativamente a roupas e objetos de uso pessoal, usados, livros e 
periódicos (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 
14, item 4, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e 
internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
Parágrafo único.  A bagagem desacompanhada deverá 
(Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, itens 
1 e 3, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e 
internalizada pelo
Decreto n
o
1.765, de 1995
):
I - chegar ao País dentro dos tręs meses anteriores 
ou até os seis meses posteriores ŕ chegada do viajante; e
II - provir do país ou dos países de estada ou de 
procedęncia do viajante.
Art. 158.  A 
 bagagem desacompanhada está isenta do pagamento do imposto relativamente 
 a bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e periódicos (Regime 
 Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 2, aprovado pela 
 Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
A bagagem 
desacompanhada deverá (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, 
inciso 1, alíneas “a” e “d”, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, 
 de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
):
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
I - chegar ao País dentro dos tręs meses 
anteriores ou até os seis meses posteriores ŕ chegada do viajante; e
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - provir do país ou dos países de estada 
ou de procedęncia do viajante.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
A bagagem 
desacompanhada somente será desembaraçada depois da chegada do viajante (Regime 
Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, alínea “b”, aprovado pela 
Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 159.  A bagagem dos tripulantes está isenta do 
pagamento do imposto relativamente a roupas, objetos de uso pessoal, livros e 
periódicos (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 
15, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e 
internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
Art. 159.  A 
 bagagem dos tripulantes está isenta do pagamento do imposto apenas em 
 relaçăo a bens de uso ou consumo pessoal, livros e periódicos (Regime 
 Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 1, aprovado pela 
 Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  A bagagem dos tripulantes dos 
navios de longo curso que procederem de terceiros países, e desembarcarem 
definitivamente no território aduaneiro, terá o tratamento previsto no art. 157 
(Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 15, item 
2, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada 
pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
Parágrafo único.  Ŕ bagagem dos 
 tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e 
 desembarcarem definitivamente no País aplica-se o tratamento previsto no 
 art. 157 (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 12, inciso 2, 
 aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
 internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 160.  No caso de sucessăo aberta no exterior, o 
herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isençăo os bens 
que lhe couberem, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que 
compreendidos no conceito de bagagem (
Decreto-Lei n
o
2.120, de 
1984, art. 5
o
).
Art. 161.  Aplica-se o regime de importaçăo comum aos 
bens que (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 171
):
I - năo se enquadrem no conceito de bagagem constante 
do art. 155; ou
II - sejam enviados para o País, como bagagem 
desacompanhada, com inobservância dos prazos e condiçőes estabelecidos.
II - cheguem ao País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos 
 prazos e condiçőes estabelecidos.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
Na hipótese referida no 
inciso I, se os bens revelarem destinaçăo comercial ou industrial, somente será 
permitido o despacho no regime comum de importaçăo se năo caracterizada a 
habitualidade.
§ 1
o
Na hipótese 
referida no inciso I, somente será permitida a importaçăo de bens destinados ao 
uso próprio do viajante, que năo poderăo ser utilizados para fins comerciais ou 
industriais (
Lei n
o
2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 8
o
,
caput
e
§ 1
o
, inciso IV
)
.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Caracteriza a habitualidade, 
para os efeitos do § 1
o
, a realizaçăo de mais de uma operaçăo 
de importaçăo no período de seis meses.
§ 2
o
O disposto no § 1
o
năo se aplica se o viajante, antes do início de qualquer procedimento fiscal, 
informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no 
País, ŕ qual incumbe promover o despacho aduaneiro para uso ou consumo próprio.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
O disposto no 
inciso II năo se aplica na hipótese de a inobservância de prazo decorrer de 
circunstância alheia ŕ vontade do viajante, cabendo o tratamento referido no
caput
, no inciso II do § 1
o
e no § 2
o
do 
art. 158.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 162.  Sem prejuízo do disposto no art. 157, o 
brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior 
por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele 
residir, de forma permanente, terá direito ŕ isençăo relativa aos seguintes 
bens, novos ou usados (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 11, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, 
de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
):
Art. 162.  Sem prejuízo do disposto no 
art. 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido 
no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no 
País para nele residir, de forma permanente, terá direito ŕ isençăo relativa aos 
seguintes bens, novos ou usados (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 
11, inciso 1, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
):
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
I - móveis e outros bens de uso doméstico; e
II - ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, 
necessários ao exercício de sua profissăo, arte ou ofício, individualmente 
considerado.
§ 1
o
O gozo da isençăo para os 
bens referidos no inciso II está sujeito ŕ prévia comprovaçăo da atividade 
desenvolvida pelo viajante no exterior (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de 
Bagagem no Mercosul, Artigo 11, item 2, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
§ 1
o
A fruiçăo da 
isençăo para os bens referidos no inciso II está sujeita ŕ prévia comprovaçăo da 
atividade desenvolvida pelo viajante no exterior (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 11, inciso 2, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Enquanto năo for concedido o 
visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderăo permanecer no território 
aduaneiro sob o regime de admissăo temporária (Norma de Aplicaçăo relativa ao 
Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 11, item 3, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
§ 2
o
Enquanto năo for 
concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderăo permanecer no 
País sob o regime de admissăo temporária (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 11, inciso 3, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
Art. 163.  Os cientistas, engenheiros e técnicos, 
brasileiros ou estrangeiros, radicados no exterior, terăo direito ŕ isençăo 
referida no art. 162, sem a necessidade de observância do prazo de permanęncia 
ali estabelecido, desde que (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
13, inciso III, alínea “h”
, e
§ 4ş,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 3 de setembro de 1970, art. 1ş):
I - a especializaçăo técnica do interessado esteja 
enquadrada em resoluçăo baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País;
II - o regresso ao País decorra de convite do CNPq; e
III - o interessado se comprometa, perante o CNPq, a 
exercer sua profissăo no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da 
data do desembaraço dos bens.
Art. 164.  Os bens integrantes de bagagem, quando 
sujeitos a controles específicos, somente serăo desembaraçados mediante prévia 
anuęncia do órgăo competente (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem 
no Mercosul, Artigo 6, item 2, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
Art. 165.  Os bens desembaraçados como bagagem năo 
poderăo ser depositados para fins comerciais ou expostos ŕ venda, nem vendidos, 
senăo com o pagamento do imposto e dos acréscimos legais exigíveis (
Decreto-Lei 
n
o
1.455, de 1976, art. 8
o
).
Art. 166.  A isençăo para bens integrantes de bagagem 
de viajantes procedentes da Zona Franca de Manaus será regulamentada em ato 
normativo do Ministro de Estado da Fazenda (
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 6
o
).
Art. 167.  Poderá ser aplicado o tratamento previsto 
para bagagem desacompanhada, a requerimento do interessado, aos bens contidos em 
remessas vindas de país no qual tenha estado ou residido.
Art. 168.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto nesta Subseçăo.
Subseçăo IX
Dos Bens Adquiridos em Loja Franca
Art. 169.  A isençăo do imposto na aquisiçăo de 
mercadorias em loja franca instalada no País, a que se refere a alínea “e” do 
inciso II do art. 136, será aplicada com observância do disposto nos arts. 476 a 
479 e dos termos, limites e condiçőes estabelecidos pelo Ministro de Estado da 
Fazenda (
Decreto-Lei nş 2.120, de 1984, art. 1ş, 
§ 2ş, alínea “a”
;
Lei nş 8.032, de 1990, 
art. 2ş, inciso II, alínea “e”
; e
Lei nş 
8.402, de 1992, art. 1ş, inciso IV)
.
Subseçăo X
Do Comércio de Subsistęncia em Fronteira
Art. 170.  A isençăo do imposto na importaçăo de bens 
trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas 
fronteiras terrestres, aplica-se apenas aos bens destinados ŕ subsistęncia da 
unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras (
Decreto-Lei 
nş 2.120, de 1984, art. 1ş, § 2ş, 
alínea “b”
;
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, 
inciso II, alínea “f”
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
).
Parágrafo único.  Entende-se por bens destinados ŕ 
subsistęncia da unidade familiar, para os efeitos desta Subseçăo, os bens 
estritamente necessários ao uso ou consumo pessoal e doméstico.
Subseçăo XI
Do Drawback na Modalidade de Isençăo
Art. 171.  A isençăo do imposto, ao amparo do regime 
aduaneiro especial de drawback, será concedida na importaçăo de 
mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente ŕ utilizada no 
beneficiamento, fabricaçăo, complementaçăo ou acondicionamento de produto 
exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 78, inciso III
).
Subseçăo XII
Dos Gęneros Alimentícios, dos Fertilizantes, dos 
Defensivos, e das Matérias-Primas para sua Produçăo
Art. 172.  A isençăo ou a reduçăo do imposto na 
importaçăo de gęneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e 
defensivos para aplicaçăo na agricultura ou na pecuária, e matérias-primas para 
sua produçăo no País, será concedida quando năo houver produçăo nacional, ou a 
produçăo nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno 
(
Lei n
o
3.244, de 1957, art. 4
o
, caput
, 
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
63, de 1966, art. 7
o
).
§ 1
o
A isençăo ou a reduçăo do 
imposto será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com 
observância dos critérios definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio Exterior (
Lei nş 3.244, de 1957, art. 4ş, 
§ 1ş,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 
63, de 1966, art. 7ş ):
I - mediante comprovaçăo da inexistęncia de produçăo 
nacional e, havendo produçăo, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, 
de aquisiçăo de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou 
comprovaçăo de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo 
e a preço normal; ou
II - por meio do estabelecimento de quotas tarifárias 
globais ou por período determinado, ou ainda por quotas tarifárias globais por 
período determinado, casos em que năo deverá ser ultrapassado o prazo de um ano, 
ou de quotas percentuais em relaçăo ao consumo nacional.
§ 2
o
A concessăo será de caráter 
geral em relaçăo a cada espécie de produto, garantida a aquisiçăo integral de 
produçăo nacional (
Lei nş 3.244, de 1957, art. 4ş, 
§ 2ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
63, de 1966, art. 7ş).
§ 3
o
Será no 
máximo de um ano, a contar da emissăo, o prazo de validade dos comprovantes de 
aquisiçăo da quota de produto nacional prevista neste artigo (
Lei 
nş 
3.244, de 1957, art. 4ş, § 4ş,
com a redaçăo 
dada pelo
Decreto-Lei nş 63, de 1966, art. 7ş
).
Art. 173.  Quando, por motivo de escassez no mercado 
interno, tornar-se imperiosa a aquisiçăo, no exterior, dos bens referidos no 
caput do art. 172, poderá ser concedida isençăo do imposto para a sua 
importaçăo, por ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior, ouvidos os órgăos ligados ŕ execuçăo da política do abastecimento e da 
produçăo (
Lei nş 3.244, de 1957, art. 4ş, 
§ 3ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
63, de 1966, art. 7ş).
Subseçăo XIII
Das Partes, Peças e Componentes Destinados a 
Reparo, Revisăo e
Manutençăo de Aeronaves e de Embarcaçőes
Art. 174.  A isençăo do imposto, na importaçăo de 
partes, peças e componentes, somente se aplica aos bens homologados pelo órgăo 
competente do Ministério da Defesa destinados a reparo, revisăo ou manutençăo de 
aeronaves e de embarcaçőes.
Art. 174.  A isençăo do imposto, 
 na importaçăo de partes, peças e componentes, será reconhecida aos bens 
 destinados a reparo, revisăo ou manutençăo de aeronaves e de 
 embarcaçőes.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 
7.044, de 2009).
§ 1
ş
Para cumprimento do 
 disposto no
caput
, o importador deverá fazer prova da posse ou 
 propriedade da aeronave ou embarcaçăo.
(Incluído pelo Decreto nş 7.044, de 2009).
§ 2
ş
Na hipótese de a 
 importaçăo ser promovida por oficina especializada em reparo, revisăo ou 
 manutençăo de aeronaves, esta deverá:
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.044, de 2009).
I - apresentar contrato de 
 prestaçăo de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da 
 aeronave; e
(Incluído pelo Decreto nş 7.044, de 
2009).
II - estar homologada pelo órgăo competente 
do Ministério da Defesa.
(Incluído pelo Decreto nş 
7.044, de 2009).
Subseçăo XIV
Dos Medicamentos e do Instrumental Científico 
Destinados ao Tratamento e ŕ
Pesquisa da Síndrome da Deficięncia Imunológica 
Adquirida
Art. 175.  A isençăo do imposto referida na alínea 
“j” do inciso II do art. 136 aplica-se ŕ importaçăo de medicamentos utilizados 
exclusivamente no tratamento de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na 
pesquisa da doença, na forma da legislaçăo específica.
Subseçăo XV
Dos Bens Importados pelas Áreas de Livre Comércio
Art. 176.  A isençăo do imposto na importaçăo de bens 
destinados ŕs áreas de livre comércio observará o disposto nos arts. 524 a 533.
Subseçăo XVI
Dos Bens Importados pela Zona Franca de Manaus e 
pela Amazônia Ocidental
Art. 177.  A entrada de mercadorias estrangeiras com 
isençăo do imposto, na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental, será feita 
com observância do disposto nos arts. 504 e 516, respectivamente.
Subseçăo XVII
Das Mercadorias Doadas por Representaçőes 
Diplomáticas Estrangeiras
para Venda em Feiras, Bazares e Eventos 
Semelhantes
Art. 178.  As entidades beneficentes reconhecidas 
como de utilidade pública poderăo vender em feiras, bazares e eventos 
semelhantes, com isençăo do imposto, mercadorias estrangeiras recebidas em 
doaçăo de representaçőes diplomáticas estrangeiras sediadas no País, observada a 
regulamentaçăo editada pelo Ministério da Fazenda (
Lei n
o
8.218, de 1991, art. 34, caput
).
Parágrafo único.  O produto líquido da venda dos bens 
recebidos em doaçăo, na forma do caput, terá como destinaçăo exclusiva o 
desenvolvimento de atividades beneficentes no País (
Lei nş 
8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único).
Subseçăo XVIII
Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos 
Internacionais
Art. 179.  A isençăo do 
imposto na importaçăo de mercadorias destinadas a consumo em eventos 
internacionais somente será reconhecida se o consumo ocorrer no recinto de 
congressos, feiras e exposiçőes internacionais e eventos assemelhados, a título 
de promoçăo ou degustaçăo, de montagem ou conservaçăo de estandes, ou de 
demonstraçăo de equipamentos em exposiçăo (
Lei n
o
8.383, de 
1991, art. 70
).
§ 1
o
A isençăo năo se aplica a 
mercadorias destinadas ŕ montagem de estandes, suscetíveis de serem aproveitadas 
após o evento
(Lei nş 8.383, de 1991, art. 70, § 1ş)
.
§ 2
o
É 
condiçăo para gozo da isençăo que nenhum pagamento, a qualquer título, seja 
efetuado ao exterior, em relaçăo ŕs mercadorias mencionadas no caput (
Lei 
nş 8.383, de 1991, art. 70, § 2ş
).
§ 3
o
A importaçăo das mercadorias 
objeto da isençăo está dispensada de licenciamento, e sujeita ŕ regulamentaçăo 
editada pelo Ministério da Fazenda
(Lei nş 8.383, de 1991, 
art. 70, § 3ş)
.
Subseçăo XIX
Dos Objetos de Arte
Art. 180.  A isençăo do imposto na importaçăo de 
objetos de arte somente beneficia aqueles classificados nas posiçőes 9701, 9702, 
9703 e 9706 da Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos, em doaçăo, por museus 
(
Lei nş 8.961, de 1994, art. 1ş)
.
Parágrafo único.  Os museus a que se refere o 
caput deverăo ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras 
entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública
(Lei nş 
8.961, de 1994, art. 1ş
).
Subseçăo XX
Das Partes, Peças e Componentes Destinados ao 
Emprego na
Conservaçăo e Modernizaçăo de Embarcaçőes
Art. 181.  A isençăo do imposto na importaçăo de 
partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservaçăo, modernizaçăo e 
conversăo de embarcaçőes registradas no Registro Especial Brasileiro será 
reconhecida somente se os serviços forem realizados em estaleiros navais 
brasileiros (
Lei n
o
9.493, de 1997, art. 11
).
Subseçăo XXI
Dos Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de 
Votos
Art. 182.  A isençăo do imposto na importaçăo de bens 
destinados a coletores eletrônicos de votos aplica-se
(Lei nş 
9.643, de 1998, art. 1ş)
:
I - ŕs matérias-primas e aos produtos intermediários 
que se destinem ŕ industrializaçăo, no País, de coletores eletrônicos de votos, 
a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e
II - aos produtos classificados nos códigos 
8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00, da Nomenclatura 
Comum do Mercosul, destinados aos coletores eletrônicos de votos.
Parágrafo único.  Para o reconhecimento da isençăo, a 
empresa beneficiária deverá apresentar ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil 
relaçăo quantitativa dos bens a serem importados, aprovada pelo Ministério da 
Cięncia e Tecnologia
(Lei nş 9.643, de 1998, art. 2ş)
.
Subseçăo XXII
Das Premiaçőes, dos Bens para Serem Consumidos, 
Distribuídos ou
Utilizados em Evento Esportivo e dos Bens Doados a 
Desportistas
Subseçăo XXII
Dos Bens para Serem Consumidos, 
Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo, dos Bens Doados a Desportistas e 
das Premiaçőes e Objetos Comemorativos
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
Art. 183.  A isençăo para premiaçőes e bens a serem 
consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo aplica-se na 
importaçăo de (
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 38, caput
):
Art. 183.  A 
isençăo para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento 
esportivo, e para premiaçőes e objetos comemorativos aplica-se na importaçăo de 
(
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 38,
caput
):
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, 
distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em 
evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para 
serem distribuídos gratuitamente como premiaçăo em evento esportivo realizado no 
País;
II - bens dos tipos e em 
quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e
III - material promocional, impressos, folhetos e 
outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou 
utilizados em evento esportivo oficial.
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se também a bens importados por desportistas, desde que tenham sido 
utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doaçăo de 
entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do 
evento (
Lei nş 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único
).
§ 2
o
A isençăo para os bens 
referidos no inciso I, quando o evento esportivo for realizado no País, 
aplica-se somente aos bens destinados exclusivamente ao evento esportivo e em 
quantidade compatível com a premiaçăo efetuada, observado ainda o disposto no 
art. 185.
§ 3
o
Săo dispensados da apuraçăo 
de similaridade os bens referidos no inciso I, quando o evento for realizado no 
exterior, nos incisos II e III e no § 1
o
.
§ 4
o
Para fins de fruiçăo da 
isençăo de que trata o § 1
o
, o evento esportivo oficial deve 
ser de notório destaque no cenário esportivo internacional ou assim reconhecido 
pelo Ministério do Esporte.
Art. 184.  Para fins de fruiçăo da isençăo de que 
trata esta Subseçăo, entende-se por:
I - evento cultural ou científico: o evento cultural 
ou científico de notório destaque no cenário internacional ou assim reconhecido 
pelo Ministério da Cultura ou pelo Ministério da Cięncia e Tecnologia, 
respectivamente;
II - evento esportivo oficial: o evento cuja 
realizaçăo tenha a participaçăo do Comitę Olímpico Brasileiro, do Comitę 
Paraolímpico Brasileiro, de entidade nacional de administraçăo do desporto que 
lhes sejam filiadas ou vinculadas ou de entidade de administraçăo ou prática 
desportiva internacional reconhecida pelo Ministério do Esporte; e
III - bens consumidos: os bens dos tipos e em 
quantidades normalmente utilizados em evento esportivo oficial e:
a) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios, 
defeituosos ou imprestáveis para os fins a que se destinavam e, em ambos os 
casos, năo possam ser reutilizados no mesmo ou em qualquer outro evento 
esportivo oficial; ou
b) cujo uso importe destruiçăo da própria substância.
Parágrafo único.  O conceito de bens consumidos 
estabelecido no inciso III năo abrange veículos automotores em geral 
(motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motos aquáticas e similares, 
aeronaves e embarcaçőes de todo tipo) e armas.
Art. 185.  Na hipótese a que se refere o inciso II do 
art. 183, a entidade promotora do evento deverá apresentar relaçăo detalhada dos 
bens homologada pelo Ministério do Esporte no tocante ŕ
adequaçăo dos bens importados, quanto ŕ sua 
natureza, quantidade e qualidade, ao evento esportivo oficial.
§ 1
o
A homologaçăo referida no
caput fica dispensada quando o evento esportivo oficial tenha a participaçăo 
do Comitę Olímpico Brasileiro ou do Comitę Paraolímpico Brasileiro.
§ 1
ş
Quando 
 se tratar de evento esportivo oficial promovido por órgăo da administraçăo 
 pública direta ou com a participaçăo do Comitę Olímpico Brasileiro - COB ou 
 do Comitę Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relaçăo a que se refere o
caput
será homologada pela entidade promotora do evento e encaminhada ŕ 
 autoridade aduaneira.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Na hipótese de os bens 
chegarem ao País em momento anterior ŕ homologaçăo referida no caput, 
estes poderăo permanecer no território aduaneiro sob o regime de admissăo 
temporária.
Art. 186.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto nesta Subseçăo.
Subseçăo XXII-A
Dos Materiais Esportivos
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 186-A.  A isençăo do imposto referida 
na alínea “u” do inciso II do art. 136 aplica-se ŕs importaçőes de equipamentos 
ou materiais, destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparaçăo de atletas 
e equipes brasileiras para competiçőes desportivas em jogos olímpicos, 
paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais, cujos fatos 
geradores ocorram até 31 de dezembro de 2013 (
Lei n
o
10.451, 
de 2002, art. 8
o
,
caput
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 5
o
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  A isençăo aplica-se a 
equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela 
entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as 
competiçőes a que se refere o
caput
(
Lei n
o
10.451, de 
2002, art. 8
o
, § 1
o
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 186-B.  Săo beneficiários da isençăo 
de que trata esta Subseçăo os órgăos da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundaçőes, os atletas das 
modalidades olímpicas e paraolímpicas e os das competiçőes mundiais, o Comitę 
Olímpico Brasileiro - COB e o Comitę Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as 
entidades nacionais de administraçăo do desporto que lhes sejam filiadas ou 
vinculadas (
Lei n
o
10.451, de 2002, art. 9
o
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.827, de 2008, art. 5
o
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 186-C.  O direito ŕ fruiçăo da isençăo 
de que trata esta Subseçăo fica condicionado (
Lei n
o
10.451, 
de 2002, art. 10
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.116, de 2005, art. 14; e pela
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 5
o
):
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
I - ŕ comprovaçăo da regularidade fiscal do 
beneficiário, relativamente aos impostos e contribuiçőes federais; e
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
II - ŕ manifestaçăo do Ministério do 
Esporte sobre:
(Incluído pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
a) o atendimento do requisito estabelecido 
no parágrafo único do art. 186-A;
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
b) a condiçăo de beneficiário da isençăo, 
nos termos do art. 186-B; e
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
c) a adequaçăo dos equipamentos e materiais 
importados, quanto a sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do 
programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  Tratando-se de produto 
destinado ŕ modalidade de tiro esportivo, a manifestaçăo quanto ao disposto nas 
alíneas “a” e “c” do inciso II do
caput
será do órgăo competente do 
Ministério da Defesa (
Lei n
o
10.451, de 2002, art. 10, 
parágrafo único
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 186-D.  Os produtos importados com a 
isençăo de que trata esta Subseçăo poderăo ser transferidos pelo valor de 
aquisiçăo, sem o pagamento do imposto (
Lei n
o
10.451, de 2002, 
art. 11,
caput
, com a redaçăo dada pela
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 5
o
):
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
I - para qualquer pessoa e a qualquer 
título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da 
declaraçăo de importaçăo; ou
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
II - a qualquer tempo e a qualquer título, 
para pessoa física ou jurídica que atenda ŕs condiçőes estabelecidas nos arts. 
186-A a 186-C, desde que a transferęncia seja previamente autorizada pela 
autoridade aduaneira.
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
As alienaçőes, a 
qualquer título, que năo atendam ŕs condiçőes estabelecidas nos incisos I e II 
do
caput,
sujeitarăo o beneficiário ao pagamento do imposto que deixou de 
ser pago por ocasiăo da importaçăo, com acréscimo de juros e de multa, de mora 
ou de ofício (
Lei n
o
10.451, de 2002, art. 11, § 1
o
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Na hipótese do § 1
o
, 
o adquirente, a qualquer título, de equipamento ou material beneficiado com a 
isençăo é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos 
acréscimos (
Lei n
o
10.451, de 2002, art. 11, § 2
o
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.827, de 2008, art. 5
o
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Subseçăo XXII-B
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Dos projetos de 
 pesquisa, desenvolvime
nto e inovaçăo
Art. 186-E.  A isençăo do imposto aos bens 
 importados por empresas habilitadas, na execuçăo de projetos de pesquisa, 
 desenvolvimento e inovaçăo aplica-se a máquinas, equipamentos, aparelhos e 
 instrumentos, e suas partes e suas peças de reposiçăo, acessórios, 
 matérias-primas e produtos intermediários. (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş,
caput
,
inciso I, alínea “g”
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 1ş  A habilitaçăo da empresa observará as 
 seguintes etapas:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
I - credenciamento da empresa junto ao CNPq;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
II - apresentaçăo de declaraçăo, celebrada pelo 
 dirigente máximo, de que os bens importados serăo exclusivamente utilizados 
 em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo, sob pena de responsabilidade 
 administrativa, civil e penal; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
III - indicaçăo do projeto de pesquisa, 
 desenvolvimento e inovaçăo aprovado pelo CNPq no qual será utilizado o bem 
 que se pretende importar, conforme os critérios estabelecidos em ato 
 normativo próprio.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 2ş  O projeto de pesquisa, desenvolvimento e 
 inovaçăo apresentado pela empresa ao CNPq conterá obrigatoriamente:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
I - título, objetivos, metas, resultados 
 esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produçăo 
 científica e tecnológica;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
II - relaçăo de bens a serem importados;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
III - equipe envolvida no projeto;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
IV - relevância dos bens a serem importados para 
 a execuçăo do projeto;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
V - descriçăo de infraestrutura de laboratório; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
VI - outros itens exigidos em norma específica.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 3ş  A análise e a aprovaçăo do projeto de 
 pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo pelo CNPq independerăo da fonte de 
 financiamento.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 4ş  A empresa poderá solicitar sigilo das 
 informaçőes prestadas na forma estabelecida no § 2ş, sempre que do projeto 
 de pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo constar cláusula expressa nesse 
 sentido.
(Incluído pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Art. 186-F.  O Ministro de Estado da Fazenda 
 estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importaçőes realizadas 
 com isençăo pelas empresas habilitadas na forma estabelecida no art. 186-E, 
 ouvido o Ministro de Estado da Cięncia, Tecnologia, Inovaçőes e Comunicaçőes 
 (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş,
caput
,
inciso I, alínea “g”
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 1ş  A quota global de importaçőes será 
 distribuída e controlada pelo CNPq.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 2ş  O Ministro de Estado da Cięncia, 
 Tecnologia, Inovaçőes e Comunicaçőes encaminhará, até o męs de julho de cada 
 ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício 
 seguinte.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 3ş  Na hipótese prevista no § 2ş, o Ministro de 
 Estado da Fazenda terá o prazo de sessenta dias para estabelecer a nova 
 quota global de importaçőes para o exercício seguinte.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Subseçăo XXIII
Das Disposiçőes Finais
Art. 187.  É concedida, ainda, isençăo do imposto, 
relativamente aos automóveis de sua propriedade, a (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 13, inciso III, alíneas “a”
e
“b”
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
1.123, de 1970, art. 1
o
;
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 2ş, § 1ş;
e
Decreto-Lei nş 2.120, de 1984, art. 7ş
):
I - funcionários da carreira diplomática, quando 
removidos para a Secretaria de Estado das Relaçőes Exteriores, e os que a eles 
se assemelharem pelas funçőes permanentes de caráter diplomático, ao serem 
dispensados de funçăo exercida no exterior e cujo término importe em seu 
regresso ao País; e
II - servidores públicos civis e militares, 
servidores de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que 
regressarem ao País, quando dispensados de qualquer funçăo oficial de caráter 
permanente, exercida no exterior por mais de dois anos, ininterruptamente.
§ 1
o
A isençăo referida no
caput aplica-se somente ao funcionário que for dispensado de funçăo oficial 
exercida em país que proíba a venda dos automóveis em condiçőes de livre 
concorręncia, atendidos, ainda, os seguintes requisitos
(Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 2ş, § 1ş)
:
I - que o automóvel tenha sido licenciado e usado no 
país em que servia o interessado;
II - que o automóvel pertença ao interessado há mais 
de cento e oitenta dias da dispensa da funçăo; e
III - que a dispensa da funçăo tenha ocorrido de 
ofício.
§ 2
o
A pessoa que houver gozado da 
isençăo de que trata este artigo poderá obter novo benefício somente após o 
transcurso de tręs anos do ato de remoçăo ou dispensa de que decorreu a 
concessăo anterior.
Art. 188.  Para os efeitos desta Subseçăo, 
considera-se funçăo oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que 
năo se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 13, § 3ş
, 
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970, art. 1ş):
I - no caso de servidor da administraçăo pública 
direta, na legislaçăo específica; e
II - no caso de servidor da administraçăo pública 
indireta, em ato formal do órgăo deliberativo máximo da entidade a cujo quadro 
pertença.
Art. 189.  Aplica-se ŕ transferęncia dos automóveis 
importados com a isençăo referida nesta Subseçăo o disposto nos arts. 145 e 146 
(
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, arts. 11, caput
, e
106, 
inciso II, alínea “a”
).
Seçăo VII
Da Similaridade
Subseçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 190.  Considera-se similar ao estrangeiro o 
produto nacional em condiçőes de substituir o importado, observadas as seguintes 
normas básicas (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 18, caput
):
I - qualidade equivalente e especificaçőes adequadas 
ao fim a que se destine;
II - preço năo superior ao custo de importaçăo, em 
moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço
Cost, Insurance and Freight - CIF, acrescido dos tributos que incidem 
sobre a importaçăo e de outros encargos de efeito equivalente; e
III - prazo de entrega normal ou corrente para o 
mesmo tipo de mercadoria.
Parágrafo único.  Năo será aplicável o conceito de 
similaridade conforme o disposto no caput, quando importar em 
fracionamento da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de seu bom 
funcionamento ou com retardamento substancial no prazo de entrega ou montagem 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 18, § 3ş)
.
Art. 191.  Na comparaçăo de preços a que se refere o 
inciso II do art. 190, serăo acrescidos ao preço da mercadoria estrangeira os 
valores correspondentes:
I - ao imposto de importaçăo, ao imposto sobre 
produtos industrializados, ŕ contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo, ŕ 
contribuiçăo social para o financiamento da seguridade social devida pelo 
importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior - COFINS-Importaçăo, ao 
adicional ao frete para renovaçăo da marinha mercante e ao custo dos encargos de 
natureza cambial, quando existentes; e
II - ao imposto sobre operaçőes relativas ŕ 
circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo - ICMS.
Parágrafo único.  Na hipótese de o similar nacional 
ser isento dos tributos internos, ou năo tributado, as parcelas relativas a 
esses tributos năo serăo consideradas para os fins do caput; porém, será 
deduzida do preço do similar nacional a parcela correspondente aos tributos que 
incidirem sobre os insumos relativos a sua produçăo no País.
Art. 192.  A Secretaria de Comércio Exterior poderá 
estabelecer critérios gerais ou específicos para apuraçăo da similaridade, por 
meio de normas complementares, tendo em vista as condiçőes de oferta do produto 
nacional, a política econômica geral do Governo e a orientaçăo dos órgăos 
governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a setores de 
produçăo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 18, § 1ş)
.
Subseçăo II
Da Apuraçăo da Similaridade
Art. 193.  A apuraçăo da similaridade para os fins do 
art. 118 será procedida em cada caso, antes da importaçăo, pela Secretaria de 
Comércio Exterior, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta Seçăo 
(
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 19, caput
e
parágrafo 
único
).
§ 1
o
Na apuraçăo da similaridade 
poderá ser solicitada a colaboraçăo de outros órgăos governamentais e de 
entidades de classe (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 19, 
caput)
.
§ 2
o
Nos casos excepcionais em 
que, por motivos de ordem técnica, năo for possível a apuraçăo prévia da 
similaridade, esta poderá ser verificada por ocasiăo do despacho de importaçăo 
da mercadoria, conforme as instruçőes gerais ou específicas que forem 
estabelecidas.
§ 3
o
Com o objetivo de facilitar a 
execuçăo de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantaçăo for 
requerida a aprovaçăo do Governo, o exame da similaridade deverá ser feito de 
preferęncia durante a negociaçăo dos contratos.
§ 4
o
A Secretaria de Comércio 
Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
informará ao interessado sobre a inexistęncia do similar nacional e editará, no 
âmbito de sua competęncia, atos normativos para a implementaçăo do disposto 
neste artigo.
Art. 194.  Quando a Secretaria de Comércio Exterior 
năo tiver elementos próprios para decidir, serăo exigidas dos postulantes de 
isençăo ou de reduçăo as informaçőes pertinentes, a fim de demonstrar que a 
indústria nacional năo teria condiçőes de fabricaçăo ou de oferta do produto a 
importar, cumpridas as instruçőes que forem baixadas.
§ 1
o
A falta de cumprimento da 
exigęncia prevista neste artigo impossibilitará a obtençăo do benefício, no caso 
específico.
§ 2
o
As entidades máximas 
representativas das atividades econômicas deverăo informar sobre a produçăo do 
similar no País, atendendo aos pedidos dos interessados ou da Secretaria de 
Comércio Exterior, na forma e no prazo estabelecidos em ato normativo 
específico.
§ 3
o
Poderăo ser aceitos como 
elementos de prova os resultados de concorręncias públicas, tomadas de preço, 
ofertas ou condiçőes de fornecimento do produto ou informaçőes firmadas pela 
entidade máxima da classe representativa da atividade em causa.
Art. 195.  Na hipótese de a indústria nacional năo 
ter condiçőes de oferta para atender, em prazo normal, ŕ demanda específica de 
um conjunto de bens destinados ŕ execuçăo de determinado projeto, a importaçăo 
da parcela do conjunto, năo atendida pela indústria nacional, poderá ser 
dispensada do cumprimento das normas de similaridade estabelecidas nesta Seçăo.
Art. 196.  Quando a fabricaçăo interna requerer a 
participaçăo de insumos importados em proporçőes elevadas, relativamente ao 
custo final do bem, deverá ser levado em consideraçăo se o valor acrescido 
internamente, em decorręncia de montagem ou de qualquer outra operaçăo 
industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária qualificaçăo econômica 
para ser reconhecido como similar, nos termos desta Seçăo.
Art. 197.  Considera-se que năo há similar nacional, 
em condiçőes de substituir o produto importado, quando, em obras a cargo de 
concessionárias de serviço público, năo existirem bens e equipamentos de 
construçăo em quantidade que permita o seu fornecimento nos prazos requeridos 
pelo interesse nacional para a conclusăo da obra.
Art. 198.  Nos programas de estímulo ŕ 
industrializaçăo, aplicados por meio de índices de nacionalizaçăo progressiva, 
os órgăos competentes deverăo observar as normas de similaridade estabelecidas 
nesta Seçăo.
Art. 199.  A anotaçăo de inexistęncia de similar 
nacional no documento ou no registro informatizado de importaçăo, ou de 
enquadramento da mercadoria nas hipóteses referidas no art. 204, é condiçăo 
indispensável para o despacho aduaneiro com isençăo ou reduçăo do imposto.
(Vide Decreto nş 
8.463, de 2015)
Parágrafo único.  Excetuam-se da exigęncia de 
anotaçăo as mercadorias compreendidas no § 3
o
do art. 193, no 
art. 201 e as que forem expressamente autorizadas pela Secretaria de Comércio 
Exterior.
Art. 200.  Os produtos naturais brutos ou com 
beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo de notória 
produçăo no País independem de apuraçăo para serem considerados similares 
(
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 20
).
Parágrafo único.  A Secretaria de Comércio Exterior 
poderá suspender os efeitos do caput, quando ficar demonstrado que a produçăo 
nacional năo atende ŕs condiçőes estabelecidas no art. 190.
Art. 201.  Săo dispensados da apuraçăo de 
similaridade:
I - bagagem de viajantes (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I
);
II - importaçőes efetuadas por missőes diplomáticas e 
repartiçőes consulares de caráter permanente e por seus integrantes (
Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);
III - importaçőes efetuadas por representaçőes de 
organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e 
por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso 
I);
IV - amostras e bens contidos em remessas postais 
internacionais, sem valor comercial (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 17, parágrafo único, inciso I
);
V - partes, peças e componentes destinados a reparo, 
revisăo e manutençăo de aeronaves ou embarcaçőes, estrangeiras (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I)
;
VI - gęneros alimentícios de primeira necessidade, 
fertilizantes e defensivos para aplicaçăo na agricultura ou pecuária, e 
matérias-primas para sua produçăo no País, quando sujeitos a contingenciamento 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso 
I;
Lei nş 8.032, de 1990, art. 2ş, inciso 
II, alínea “h”
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
);
VII - partes, peças, acessórios, ferramentas e 
utensílios (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 17, parágrafo 
único, inciso II):
a) que, em quantidade normal, acompanham o aparelho, 
instrumento, máquina ou equipamento, importado com isençăo do imposto; e
b) importados pelo usuário, na quantidade necessária 
e destinados, exclusivamente, ao reparo ou manutençăo do aparelho, instrumento, 
máquina ou equipamento de procedęncia estrangeira, instalado ou em funcionamento 
no País;
VIII - bens doados a entidades sem fins lucrativos, 
destinados a fins culturais, científicos e assistenciais
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso V,
com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77 );
IX - bens adquiridos em loja franca (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I;
e
Decreto-Lei nş 
2.120, de 1984, art. 1ş, § 2ş, alínea “a”
);
X - bens destinados a coletores eletrônicos de votos 
(
Lei n
o
9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 5
o
);
XI - bens destinados a pesquisa científica e 
tecnológica, até o limite global anual a que se refere o art. 148 (
Lei nş 
8.010, de 1990, art. 1ş, § 1ş);
e
XII - bens importados com a reduçăo do imposto a que 
se refere o art. 138
(Lei nş 10.182, de 2001, art. 5ş,
caput
e
§ 2ş
).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 202.  Na hipótese de importaçőes amparadas por 
legislaçăo específica de desenvolvimento regional, a Secretaria de Comércio 
Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audięncia dos órgăos 
interessados.
Art. 203.  As importaçőes financiadas ou a título de 
investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da Associaçăo 
Latino-Americana de Integraçăo, estarăo sujeitas ao regime de reciprocidade de 
tratamento e constituirăo caso especial de aplicaçăo das normas previstas nesta 
Seçăo.
Art. 204.  Para conciliar o interesse do fabricante 
do similar nacional com o da implantaçăo de projeto de importância econômica 
fundamental, financiado por agęncia estrangeira ou supranacional de crédito, 
poderăo ser consideradas as condiçőes de participaçăo da indústria brasileira no 
fornecimento dos bens requeridos pelo projeto (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 18, § 2ş
).
§ 1
o
Na hipótese prevista no 
caput, fica assegurada a utilizaçăo de bens fabricados no País na 
implantaçăo do projeto, quando houver entendimento entre o interessado na 
importaçăo e os produtores nacionais, cujo acordo, apreciado pela entidade de 
classe representativa, será homologado pela Secretaria de Comércio Exterior.
§ 2
o
Satisfeitas as condiçőes 
previstas neste artigo, a parcela de bens importados fica automaticamente 
excluída do exame da similaridade.
Subseçăo III
Das Disposiçőes Finais
Art. 205.  As entidades de direito público e as 
pessoas de direito privado beneficiadas com a isençăo de tributos ficam 
obrigadas a dar preferęncia nas suas compras aos materiais de fabricaçăo 
nacional, segundo as normas e limitaçőes desta Seçăo.
Art. 206.  A Secretaria de Comércio Exterior 
publicará periodicamente a relaçăo das mercadorias similares ŕs estrangeiras, 
conforme suas instruçőes específicas, sempre que a incidęncia do imposto ou o 
nível da alíquota for condicionado ŕ existęncia de similar nacional (
Decreto-Lei 
n
o
37, de 1966, art. 21
).
Art. 207.  As normas e 
procedimentos previstos nesta Seçăo aplicam-se a todas as importaçőes objeto de 
benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a pessoa jurídica 
interessada.
Art. 208.  Das decisőes sobre apuraçăo da 
similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da cięncia 
ou da divulgaçăo oficial da decisăo recorrida, em face de razőes de legalidade e 
de mérito (
Lei n
o
9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 56, caput
, e
59, caput
).
Parágrafo único.  O recurso 
será dirigido ŕ autoridade que proferiu a decisăo, a qual, se năo a reconsiderar 
no prazo de cinco dias, o encaminhará ŕ autoridade superior (
Lei nş 
9.784, de 1999, art. 56, § 1ş).
Art. 209.  Caberá ŕ Secretaria de Comércio Exterior, 
no âmbito de sua competęncia, decidir sobre os casos omissos.
Seçăo VIII
Da Proteçăo ŕ Bandeira Brasileira
Art. 210.  Respeitado o princípio de reciprocidade de 
tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira 
(
Decreto-Lei n
o
666, de 1969, art. 2
o
, 
caput
):
I - das mercadorias importadas por qualquer órgăo da 
administraçăo pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e
II - de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada 
com isençăo ou reduçăo do imposto.
§ 1
o
Para os fins deste artigo, 
considera-se de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa 
nacional autorizada a funcionar regularmente (
Decreto-Lei nş 
666, de 1969, art. 5ş
).
§ 2
o
A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva ŕ mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos 
ou em convęnios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, 
obedecidas as condiçőes neles fixadas (
Decreto-Lei nş 666, de 
1969, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 3
o
Săo dispensados da 
obrigatoriedade de que trata o caput:
I - bens doados por pessoa física ou jurídica 
residente ou sediada no exterior; e
II - partes, peças, componentes, conjuntos e 
subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, beneficiados com a 
reduçăo do imposto a que se refere o art. 138 (
Lei n
o
10.182, 
de 2001, art. 5
o
, § 2
o
)
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
o
O cumprimento da 
obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a 
apresentaçăo de documento de liberaçăo da carga expedido pelo órgăo competente 
do Ministério dos Transportes (
Decreto-Lei nş 666, de 1969, 
art. 3ş, §§ 1ş,
2ş
e
3ş
, 
este com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 687, de 18 de 
julho de 1969, art. 1ş
).
Art. 211.  O descumprimento da obrigaçăo referida no
caput do art. 210, quanto:
I - ao inciso I, obrigará a unidade aduaneira a 
comunicar o fato, em cada caso, ao órgăo competente do Ministério dos 
Transportes, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isençăo; e
II - ao inciso II, importará a perda do benefício de 
isençăo ou de reduçăo.
CAPÍTULO IX
DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSĂO
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 211-A.  É 
concedida imunidade do imposto de importaçăo ŕs importaçőes de livros, jornais e 
periódicos e do papel destinado a sua impressăo (
Constituiçăo, art. 150, inciso 
VI, alínea “d”
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 211-B.  Deve manter registro especial 
na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 1
o
,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
I - exercer as atividades de 
comercializaçăo e importaçăo de papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e 
periódicos, a que se refere o art. 211-A; e
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
II - adquirir o papel a que se refere o 
art. 211-A para a utilizaçăo na impressăo de livros, jornais e periódicos.
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
A transferęncia do 
papel a detentores do registro especial de que trata o
caput
faz prova da 
regularidade da sua destinaçăo, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos 
devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com 
imunidade, desviar sua finalidade constitucional (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 1
o
, § 1
o
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Compete 
ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei n
o
11.945, de 
2009, art. 1
o
, § 3
o
):
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
I - expedir normas complementares relativas 
ao registro especial e ao cumprimento das exigęncias a que estăo sujeitas as 
pessoas jurídicas para sua concessăo; e
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
II - estabelecer a periodicidade e a forma 
de comprovaçăo da correta destinaçăo do papel beneficiado com imunidade, 
inclusive mediante a instituiçăo de obrigaçăo acessória destinada ao controle da 
sua comercializaçăo e importaçăo.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
TÍTULO II
DO 
IMPOSTO DE EXPORTAÇĂO
CAPÍTULO I
DA INCIDĘNCIA
Art. 212.  O imposto de exportaçăo incide sobre 
mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 11 de outubro de 1977, art. 1ş, caput)
.
§ 1
o
Considera-se nacionalizada a 
mercadoria estrangeira importada a título definitivo.
§ 2
o
A Câmara de Comércio 
Exterior, observada a legislaçăo específica, relacionará as mercadorias sujeitas 
ao imposto
(Decreto-Lei nş 1.578, de 1977, art. 1ş, 
§ 3ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 9.716, 
de 26 de novembro de 1998, art. 1ş).
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 213.  O imposto de exportaçăo tem como fato 
gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 1ş, caput)
.
Parágrafo único.  Para efeito de cálculo do imposto, 
considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de 
exportaçăo no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 1ş, § 1ş).
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO
Art. 214.  A base de cálculo do imposto é o preço 
normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportaçăo, em 
uma venda em condiçőes de livre concorręncia no mercado internacional, 
observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 2ş, caput,
com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 51).
§ 1
o
Quando o preço da mercadoria 
for de difícil apuraçăo ou for suscetível de oscilaçőes bruscas no mercado 
internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou 
estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuraçăo da base de cálculo 
(
Decreto-Lei nş 1.578, de 1977, art. 2ş, § 2ş
, 
com a redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 
2001, art. 51).
§ 2
o
Para efeito de determinaçăo 
da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas năo 
poderá ser inferior ao seu custo de aquisiçăo ou de produçăo, acrescido dos 
impostos e das contribuiçőes incidentes e da margem de lucro de quinze por cento 
sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuiçőes (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 2ş, § 3ş,
com a redaçăo 
dada pela
Lei nş 9.716, de 1998, art. 1ş
).
Art. 215.  O imposto será calculado pela aplicaçăo da 
alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 3ş, caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 9.716, de 1998, art. 1ş
).
§ 1
o
Para atender aos objetivos da 
política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá 
reduzir ou aumentar a alíquota do imposto (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 3ş, caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 9.716, de 1998, art. 1ş
).
§ 2
o
Em caso de elevaçăo, a 
alíquota do imposto năo poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento 
(
Decreto-Lei nş 1.578, de 1977, art. 3ş, 
parágrafo único
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 9.716, de 
1998, art. 1ş)
.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE
Art. 216.  O pagamento do imposto será realizado na 
forma e no prazo fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, que poderá 
determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da 
mercadoria a ser exportada (
Decreto-Lei nş 1.578, de 1977, 
art. 4ş, caput
).
§ 1
o
Năo efetivada a exportaçăo da 
mercadoria ou ocorrendo o seu retorno nas condiçőes dos incisos I a V do art. 
70, o imposto pago será compensado, na forma do art. 113, ou restituído, 
mediante requerimento do interessado, acompanhado da respectiva documentaçăo 
comprobatória (
Decreto-Lei nş 1.578, de 1977, art. 6ş).
§ 2
o
Poderá ser dispensada a 
cobrança do imposto em funçăo do destino da mercadoria a ser exportada, 
observadas as normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 4ş, parágrafo único
, com a redaçăo dada 
pela
Lei nş 9.716, de 1998, art. 1ş
).
Art. 217.  É contribuinte do imposto o exportador, 
assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do 
território aduaneiro (
Decreto-Lei nş 1.578, de 1977, art. 5ş
).
CAPÍTULO V
DAS ISENÇŐES DO IMPOSTO
Seçăo I
Do Café
Art. 218.  Săo isentas do imposto as vendas de café 
para o exterior (
Decreto-Lei nş 2.295, de 21 de novembro de 
1986, art. 1ş
)
Seçăo II
Do Setor Sucroalcooleiro
Art. 219.  As usinas produtoras de açúcar que năo 
possuam destilarias anexas poderăo exportar os seus excedentes, desde que 
comprovem sua participaçăo no mercado interno, conforme estabelecido nos planos 
anuais de safra (
Lei nş 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 
1ş, § 7ş
).
Art. 220.  Aos excedentes de que trata o art. 219 e 
aos de mel rico e de mel residual poderá ser concedida isençăo total ou parcial 
do imposto, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da 
Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que fixará, dentre 
outros requisitos, o prazo de sua duraçăo
(
Lei nş 
9.362, de 1996, art. 3ş).
Art. 221.  Em operaçőes de exportaçăo de açúcar, 
álcool, mel rico e mel residual, com isençăo total ou parcial do imposto, a 
emissăo de registro de venda e de registro de exportaçăo ou documento de efeito 
equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior, sujeita-se aos estritos 
termos do despacho referido no art. 220 (
Lei n
o
9.362, de 
1996, art. 4
o
).
Art. 222.  A exportaçăo de açúcar, álcool, mel rico e 
mel residual, com a isençăo de que trata o art. 220, será objeto de cotas 
distribuídas ŕs unidades industriais e ŕs refinarias autônomas exportadoras nos 
planos anuais de safra (
Lei nş 9.362, de 1996, art. 5ş
)
Art. 223.  A isençăo total ou 
parcial do imposto năo gera direito adquirido, e será tornada insubsistente 
sempre que se apure que o habilitado năo satisfazia ou deixou de satisfazer os 
requisitos, ou năo cumpria ou deixou de cumprir as condiçőes para a concessăo do 
benefício (
Lei nş 9.362, de 1996, art. 6ş
).
Seçăo III
Da Bagagem
Art. 224.  Os bens integrantes de bagagem, 
acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se destine ao exterior, estăo 
isentos do imposto (Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 16, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, 
de 1994, e internalizada pelo
Decreto n
o
1.765, de 1995
).
Art. 224.  Os bens 
integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se 
destine ao exterior estăo isentos do imposto (Regime Aduaneiro de Bagagem no 
Mercosul, Artigo 15, inciso 1, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, internalizada 
pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 225.  Será dado o tratamento de bagagem a outros 
bens adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, até 
o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o 
equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de produtos de livre 
exportaçăo e for apresentado documento fiscal correspondente a sua aquisiçăo 
(Norma de Aplicaçăo relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, Artigo 16, item 
2, aprovada pela Decisăo CMC n
o
18, de 1994, e internalizada 
pelo
Decreto n
o
1.765, de 1995
).
Art. 225.  Será dado o tratamento de 
bagagem a outros bens adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante 
para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados 
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de 
mercadorias de livre exportaçăo e for apresentado documento fiscal 
correspondente a sua aquisiçăo (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 
15, inciso 2, aprovado pela Decisăo CMC n
o
53, de 2008, 
internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 226.  Aplicam-se a esta Seçăo, no que couber, as 
normas previstas para a bagagem na importaçăo.
Seçăo IV
Do Comércio de Subsistęncia em Fronteira
Art. 227.  Săo isentos do 
imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades 
situadas nas fronteiras terrestres (
Decreto-Lei nş 2.120, de 
1984, art. 1ş, § 2ş, alínea “b”)
.
Parágrafo único.  Aplicam-se a 
esta Seçăo as normas previstas no parágrafo único do art. 170.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇĂO
Seçăo I
Das Empresas Comerciais Exportadoras
Art. 228.  As operaçőes decorrentes de compra de 
mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial 
exportadora, para o fim específico de exportaçăo, terăo o tratamento previsto 
nesta Seçăo (
Decreto-Lei nş 1.248, de 29 de novembro de 1972, 
art. 1ş, caput
; e
Lei nş 8.402, de 
1992, art. 1ş, § 1ş)
.
Parágrafo único.  Consideram-se destinadas ao fim 
específico de exportaçăo as mercadorias que forem diretamente remetidas do 
estabelecimento do produtor-vendedor para (
Decreto-Lei nş 
1.248, de 1972, art. 1ş, parágrafo único):
I - embarque de exportaçăo, por conta e ordem da 
empresa comercial exportadora; ou
II - depósito sob o regime extraordinário de 
entreposto aduaneiro na exportaçăo.
Art. 229.  O tratamento previsto nesta Seçăo 
aplica-se ŕs empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes 
requisitos (
Decreto-Lei nş 1.248, de 1972, art. 2ş,
caput):
I - estar registrada no registro especial na 
Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 
acordo com as normas aprovadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, respectivamente;
II - estar constituída sob a forma de sociedade por 
açőes, devendo ser nominativas as açőes com direito a voto; e
III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho 
Monetário Nacional.
Art. 230.  Săo assegurados ao produtor-vendedor, nas 
operaçőes de que trata o art. 228, os benefícios fiscais concedidos por lei para 
incentivo ŕ exportaçăo (
Decreto-Lei nş 1.248, de 1972, art. 3ş,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.894, de 16 de 
dezembro de 1981, art. 2ş)
.
Art. 231.  Os impostos que 
forem devidos, bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos 
pelo produtor-vendedor, com os acréscimos legais cabíveis, passarăo a ser de 
responsabilidade da empresa comercial exportadora no caso de (
Decreto-Lei nş 
1.248, de 1972, art. 5ş, caput)
:
I - năo se efetivar a exportaçăo dentro do prazo de 
cento e oitenta dias, contados da data da emissăo da nota fiscal pela vendedora, 
na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto 
aduaneiro na exportaçăo (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 9
o
,
caput
);
II - revenda das mercadorias no mercado interno; ou
III - destruiçăo das mercadorias.
§ 1
o
O recolhimento dos créditos 
tributários devidos, em razăo do disposto neste artigo, deverá ser efetuado no 
prazo de quinze dias, a contar da ocorręncia do fato que lhes houver dado causa 
(
Decreto-Lei nş 1.248, de 1972, art. 5ş, § 2ş).
§ 2
o
Nos casos de retorno ao 
mercado interno, a liberaçăo das mercadorias depositadas sob regime 
extraordinário de entreposto aduaneiro na exportaçăo está condicionada ao prévio 
recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo (
Decreto-Lei nş 
1.248, de 1972, art. 5ş, § 3ş
).
Art. 232.  É admitida a revenda entre empresas 
comerciais exportadoras, desde que as mercadorias permaneçam em depósito até a 
efetiva exportaçăo, passando aos compradores as responsabilidades previstas no 
art. 231, inclusive a de efetivar a exportaçăo da mercadoria dentro do prazo 
originalmente previsto no seu inciso I (
Decreto-Lei nş 1.248, 
de 1972, art. 6ş
).
Seçăo II
Da Mercadoria Exportada que Permanece no País
Art. 233.  A exportaçăo de produtos nacionais sem que 
tenha ocorrido sua saída do território aduaneiro somente será admitida, 
produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado 
em moeda estrangeira de livre conversibilidade e o produto exportado seja (
Lei n
o
9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6
o
, caput
, com a 
redaçăo dada pela
Lei nş 10.637, de 2002, art. 50
; e
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único
):
Art. 233.  A 
exportaçăo de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território 
aduaneiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, 
quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre 
conversibilidade e o produto exportado seja (
Lei 
n
o
9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6
o
,
caput
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
12.024, de 27 de 
agosto de 2009, art. 8
o
; e
Lei n
o
10.833, de 
2003, art. 61, parágrafo único
, com a redaçăo dada pela
Lei n
o
12.024, de 2009, art. 7
o
):
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
I - totalmente incorporado a bem que se encontre no 
País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissăo 
temporária sob a responsabilidade de terceiro;
II - entregue a órgăo da administraçăo direta, 
autárquica ou fundacional da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitaçăo internacional;
III - entregue, em consignaçăo, a empresa nacional 
autorizada a operar o regime de loja franca;
IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, 
para distribuiçăo sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;
V - entregue a terceiro, no País, em substituiçăo de 
produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho 
aduaneiro de importaçăo, defeituoso ou imprestável para o fim a que se 
destinava;
VI - entregue, no País, a missăo diplomática, 
repartiçăo consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o 
Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro;
VII - entregue, no País, para ser incorporado a 
plataforma destinada ŕ pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em 
construçăo ou conversăo contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus 
módulos; ou
VIII - utilizado exclusivamente nas atividades de 
pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e gás natural, quando vendida a empresa 
sediada no exterior e conforme definido em legislaçăo específica, ainda que se 
faça por terceiro sediado no País.
§ 1
o
Nas operaçőes de exportaçăo 
sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, os efeitos 
fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislaçăo vigente, serăo 
produzidos no momento da contrataçăo, sob condiçăo resolutória, aperfeiçoando-se 
pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 61, caput
).
§ 1
o
Nas operaçőes de 
exportaçăo sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo, 
os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislaçăo vigente, 
serăo produzidos no momento da contrataçăo, sob condiçăo resolutória, 
aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de 
livre conversibilidade (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 61,
caput
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
12.024, de 2009, 
art. 7
o
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
As 
operaçőes previstas no caput estarăo sujeitas ao cumprimento de 
obrigaçőes e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme 
estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei nş 
9.826, de 1999, art. 6ş, parágrafo único
; e
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 92
).
Art. 234.  Será considerada exportada, para todos os 
efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional admitida no 
regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado (
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 6ş).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 235.  Aplica-se, subsidiariamente, ao imposto de 
exportaçăo, no que couber, a legislaçăo relativa ao imposto de importaçăo 
(
Decreto-Lei n
o
1.578, de 1977, art. 8
o
).
Art. 236.  Respeitadas as atribuiçőes do Conselho 
Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior expedirá as normas necessárias 
ŕ administraçăo do imposto (
Decreto-Lei nş 1.578, de 1977, 
art. 10
, com a redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 51).
LIVRO III
DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇŐES,
DEVIDOS NA IMPORTAÇĂO
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO I
DA INCIDĘNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 237.  O imposto de que trata este Título, na 
importaçăo, incide sobre produtos industrializados de procedęncia estrangeira 
(
Lei nş 4.502, de 1964, art. 1ş
; e
Decreto-Lei nş 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1ş
).
§ 1
o
O imposto năo incide sobre:
I - os produtos chegados ao País nas hipóteses 
previstas nos incisos I e II do art. 71, que tenham sido desembaraçados; e
II - as embarcaçőes referidas no inciso V do art. 71 
(
Lei nş 9.432, de 1997, art. 11, § 10
).
§ 2
o
Na determinaçăo da base de 
cálculo do imposto de que trata o caput, será excluído o valor depreciado 
decorrente de avaria ocorrida em produto.
Art. 238.  O fato gerador do imposto, na importaçăo, 
é o desembaraço aduaneiro de produto de procedęncia estrangeira (
Lei nş 
4.502, de 1964, art. 2ş, inciso I
).
§ 1
o
Para efeito do disposto no 
caput, considera-se ocorrido o desembaraço aduaneiro da mercadoria que 
constar como importada e cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela 
autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de 
tributaçăo (
Lei nş 4.502, de 1964, art. 2ş, 
§ 3ş,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 10.833, 
de 2003, art. 80).
§ 1
ş
Para 
 efeito do disposto no
caput
, considera-se ocorrido o desembaraço 
 aduaneiro da mercadoria que constar como importada e cujo extravio tenha 
 sido verificado pela autoridade aduaneira, inclusive na hipótese de 
 mercadoria sob regime suspensivo de tributaçăo (
Lei nş 4.502, de 
 1964, art. 2ş, § 3ş
com a redaçăo dada pela 
 Lei n
ş
10.833, de 2003, art. 80; e
Decreto-Lei nş 37, de 1966, arts. 1ş, 
 § 4ş, inciso I
, e
25,
caput
, ambos com a redaçăo dada pela 
 Lei 
 nş 12.350, de 2010, art. 40).
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Năo constitui fato gerador do 
imposto o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País:
§ 2ş  Năo constitui fato 
 gerador do imposto o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais, ou 
 nacionalizados nos termos do disposto no § 1ş do art. 212, que retornem ao 
 País:
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 10.550, de 2020)
I - nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 
70 (
Decreto-Lei n
o
491, de 5 de março de 1969, art. 11, 
caput
); e
II - aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro 
especial de exportaçăo temporária, ainda que descumprido o regime.
§ 3
o
As diferenças percentuais de 
mercadoria a granel, apuradas na verificaçăo da mercadoria, no curso do despacho 
aduaneiro, năo serăo consideradas para efeitos de exigęncia do imposto, até o 
limite de um por cento (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 66
).
§ 4
o
Na hipótese de diferença 
percentual superior ŕ fixada no § 3
o
, será exigido o imposto 
somente em relaçăo ao que exceder a um por cento.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 239.  A base de cálculo do imposto, na 
importaçăo, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto 
de importaçăo, por ocasiăo do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse 
imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele 
exigíveis (
Lei nş 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea 
“b”
).
§ 1
o
O 
disposto no caput năo se aplica para o cálculo do imposto incidente na 
importaçăo de:
I - produtos sujeitos ao regime de tributaçăo 
especial previsto na
Lei n
o
7.798, de 10 de julho de 1989
, 
cuja base de cálculo será apurada em conformidade com as regras estabelecidas 
para o produto nacional; e
II - cigarros classificados no código 2402.20.00 da 
Nomenclatura Comum do Mercosul, cuja base de cálculo será apurada em 
conformidade com as regras estabelecidas para o produto nacional (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 52, caput
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 
10.637, de 2002, art. 51)
.
§ 2
o
Os produtos referidos nos 
incisos I e II do § 1
o
estăo sujeitos ao pagamento do imposto 
somente por ocasiăo do registro da declaraçăo de importaçăo (
Lei nş 
7.798, de 1989, art. 4ş, alínea “b”;
e
Lei nş 
9.532, de 1997, art. 52, parágrafo único ).
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 240.  O imposto será calculado mediante 
aplicaçăo das alíquotas, constantes da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre 
Produtos Industrializados, sobre a base de cálculo de que trata o art. 239 (
Lei 
nş 4.502, de 1964, art. 13
).
Parágrafo único.  Na hipótese do art. 98, a alíquota 
para o cálculo do imposto será de cinqüenta por cento (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 67, caput)
.
CAPÍTULO IV
DO CONTRIBUINTE
Art. 241.  É contribuinte do imposto, na importaçăo, 
o importador, em relaçăo ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro 
(
Lei nş 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”)
.
CAPÍTULO V
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
Art. 242.  O imposto será recolhido por ocasiăo do 
registro da declaraçăo de importaçăo (
Lei nş 4.502, de 1964, 
art. 26, inciso I
).
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇŐES DO IMPOSTO
Art. 243.  As isençőes do imposto, salvo expressa 
disposiçăo de lei, referem-se ao produto e năo ao contribuinte ou ao adquirente 
(
Lei nş 4.502, de 1964, art. 9ş, caput
).
Art. 244.  Se a isençăo estiver condicionada ŕ 
destinaçăo do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o 
responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da 
penalidade cabível, como se a isençăo năo existisse
(Lei nş 
4.502, de 1964, art. 9ş, § 1ş,
com a redaçăo 
dada pela Lei nş 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).
Parágrafo único.  Salvo comprovado intuito de fraude, 
o imposto será devido, sem multa de ofício, se recolhido espontaneamente, antes 
do fato modificador da destinaçăo, se esta se der após um ano da ocorręncia do 
fato gerador, năo sendo exigível após o decurso de tręs anos (
Lei nş 
4.502, de 1964, art. 9ş, § 2ş
).
Art. 245.  Săo isentas do imposto as importaçőes (
Lei 
n
o
8.032, de 1990, art. 3
o
; e
Lei nş 
8.402, de 1992, art. 1ş, inciso IV
):
Art. 245.  Săo isentas do imposto as importaçőes 
 (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 3ş
; e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş,
caput
, 
 inciso IV
):
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.283, de 2018)
I - a que se refere o inciso I e as alíneas “a” a “o” 
e “q” a “t” do inciso II do art. 136, desde que satisfeitos os requisitos e 
condiçőes exigidos para a concessăo do beneficio análogo relativo ao imposto de 
importaçăo; e
I - a que se refere o inciso I e as alíneas 
“b” a “o” e “q” a “u” do inciso II do art. 136, desde que satisfeitos os 
requisitos e condiçőes exigidos para a concessăo do beneficio análogo relativo 
ao imposto de importaçăo; e
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
II - de bens a que se apliquem os regimes de 
tributaçăo:
a) simplificada, a que se refere o art. 99; e
b) especial, a que se refere o art. 101.
Parágrafo único.  As importaçőes a que se refere 
 o § 1ş do art. 136 săo isentas do imposto.
(Incluído pelo 
Decreto nş 9.283, de 2018)
CAPÍTULO VI-A
DA IMUNIDADE DOS 
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO 
A SUA IMPRESSĂO
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 245-A.  Săo imunes do imposto as 
importaçőes de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua 
impressăo, observado o disposto no art. 211-B (
Constituiçăo, art. 150, inciso 
VI, alínea “d”
; e
Lei nş 11.945, de 2009, art. 1ş)
.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSĂO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 246.  Serăo desembaraçados com suspensăo do 
pagamento do imposto os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e 
peças dos produtos autopropulsados classificados nas posiçőes 84.29, 84.32, 
84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, quando 
importados diretamente por estabelecimento industrial (
Lei nş 
9.826, de 1999, art. 5ş, caput
e
§ 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, 
art. 4ş, caput).
§ 1
o
A suspensăo de que trata o 
caput é condicionada a que o produto seja destinado a emprego pelo 
estabelecimento industrial adquirente (
Lei nş 9.826, de 1999, 
art. 5ş, § 2ş,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
10.485, de 2002, art. 4ş):
I - na produçăo de componentes, chassis, carroçarias, 
acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados relacionados nos
Anexos 
I
e
II da Lei nş 10.485, de 2002
(
Lei nş 
10.485, de 2002, art. 4ş, parágrafo único
); ou
II - na montagem dos produtos autopropulsados 
classificados nas posiçőes 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 
87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da Nomenclatura Comum 
do Mercosul.
§ 2
o
O disposto neste artigo 
aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de 
pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na 
comercializaçăo dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e 
componentes para reposiçăo, adquiridos no mercado interno, recebidos em 
transferęncia de estabelecimento industrial, ou importados (
Lei nş 
9.826, de 1999, art. 5ş, § 6ş,
com a redaçăo 
dada pela Lei nş 10.485, de 2002, art. 4ş,
caput).
§ 2
ş
O disposto neste artigo 
 aplica-se, também, ŕ empresa comercial atacadista adquirente dos 
 produtos resultantes da industrializaçăo por encomenda a que se refere o 
 art. 427 (
Lei nş 9.826, de 1999, art. 5ş, § 6ş
, com 
 a redaçăo dada pela
Lei nş 10.865, de 2004, art. 33
).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.044, de 2009).
Art. 247.  Serăo desembaraçados com suspensăo do 
pagamento do imposto, ainda, as matérias-primas, os produtos intermediários e os 
materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas 
preponderantemente exportadoras e por estabelecimento industrial fabricante 
preponderantemente (
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 29, caput
e
§§ 1ş
e
4ş,
com a redaçăo dada pela Lei nş 
10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25):
Art. 247.  Serăo desembaraçados com suspensăo do pagamento do imposto, 
 ainda, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de 
 embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas 
 preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial 
 fabricante preponderantemente (
Lei 
 n
o
10.637, de 2002, art. 
29,
caput
e
§§ 1ş
e
4
o
, com a redaçăo 
dada pela Lei n
o
10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25, e 
pela
Lei n
o
11.908, de 3 de março de 2009, art. 9
o
):
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
I - dos produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 
7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 
2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, e nas posiçőes 
21.01 a 2105.00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, 
inclusive aqueles a que corresponde a notaçăo NT (năo-tributados);
I - dos produtos classificados nos 
Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto 
códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 
64, e nas posiçőes 21.01 a 2105.00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum 
do Mercosul, inclusive daqueles a que corresponde a notaçăo NT (năo-tributados);
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
II - dos bens referidos no art. 246; e
II - dos bens referidos no art. 246;
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
III - das partes e peças destinadas a estabelecimento 
industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Nomenclatura 
Comum do Mercosul.
III - das partes e peças destinadas a 
estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da 
Nomenclatura Comum do Mercosul; e
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
IV - dos 
 bens de informática e automaçăo que gozem do benefício referido no art. 
 816.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 248.  Aplica-se ŕ suspensăo do pagamento do 
imposto o disposto no art. 244 (
Lei nş 4.502, de 1964, art. 9ş, 
§ 1ş
, com a redaçăo dada pela Lei nş 9.532, 
de 1997, art. 37, inciso II).
TÍTULO II
DA 
CONTRIBUIÇĂO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇĂO E DA COFINS-IMPORTAÇĂO
CAPÍTULO I
DA INCIDĘNCIA
Art. 249.  A importaçăo de produtos estrangeiros está 
sujeita ao pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da 
COFINS-Importaçăo (
Lei nş 10.865, de 2004, art. 1ş,
caput).
Parágrafo único.  Consideram-se estrangeiros, para 
efeito de incidęncia da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da 
COFINS-Importaçăo, os bens referidos no art. 70 (
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 1ş, § 2ş
).
Art. 250.  A contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo 
e a COFINS-Importaçăo năo incidem sobre os bens a que se referem os incisos I a 
IV, VI e VII do art. 71 e os incisos I e II do art. 74, bem como, observado o 
disposto no art. 257, sobre os bens importados pelas entidades beneficentes de 
assistęncia social, nos termos do
§ 7ş do art. 195 da 
Constituiçăo
(
Lei nş 10.865, de 2004, art. 2ş
):
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 251.  O fato gerador da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo é a entrada de bens estrangeiros no 
território aduaneiro (
Lei nş 10.865, de 2004, art. 3ş,
caput, inciso I
).
§ 1
o
Para efeito de ocorręncia do 
fato gerador, consideram-se entrados no território aduaneiro os bens que constem 
como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela 
administraçăo aduaneira
(Lei nş 10.865, de 2004, art. 3ş, 
§ 1ş)
.
§ 1
o
Para efeito de 
ocorręncia do fato gerador, consideram-se entrados no território aduaneiro os 
bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado 
pela autoridade aduaneira (
Lei n
o
10.865, de 2004, art. 3
o
, 
§ 1
o
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
ş
Para 
 efeito de ocorręncia do fato gerador, consideram-se entrados no território 
 aduaneiro os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio 
 tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (
Lei nş 10.865, de 
 2004, art. 3ş, § 1ş
).
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
O disposto no § 1
o
năo se aplica
(Lei nş 10.865, de 2004, art. 3ş, 
§ 2ş)
:
I - ŕs malas e ŕs remessas postais internacionais; e
II - ŕ mercadoria importada a 
granel que, por sua natureza ou condiçőes de manuseio na descarga, esteja 
sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio năo seja superior a um 
por cento.
§ 3
o
Na hipótese de quebra ou 
decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2
o
, 
serăo exigidas a contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e a COFINS-Importaçăo 
somente em relaçăo ao que exceder a um por cento (
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 3ş, § 3ş)
.
Art. 252.  Para efeito de cálculo da contribuiçăo 
para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, considera-se ocorrido o fato 
gerador (
Lei nş 10.865, de 2004, art. 4ş, 
caput
):
I - na data do registro da declaraçăo de importaçăo 
de bens submetidos a despacho para consumo;
II - no dia do lançamento do correspondente crédito 
tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras 
declaraçőes de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado 
pela autoridade aduaneira; e
II - no dia do 
 lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens 
 constantes de manifesto ou de outras declaraçőes de efeito equivalente, cujo 
 extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - na data do vencimento do prazo de permanęncia 
dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro 
antes de aplicada a pena de perdimento, na hipótese a que se refere o inciso XXI 
do art. 689.
Parágrafo único.  O disposto no inciso I aplica-se, 
inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime 
suspensivo de tributaçăo do imposto de importaçăo
(Lei nş 
10.865, de 2004, art. 4ş, parágrafo único).
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 253.  A base de cálculo da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo é o valor aduaneiro, assim entendido 
o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de 
importaçăo, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do 
valor das próprias contribuiçőes
(Lei nş 10.865, de 
2004, art. 7ş, caput, inciso I)
.
§ 1
o
O ICMS incidente comporá a 
base de cálculo das contribuiçőes, mesmo que tenha seu recolhimento diferido 
(
Lei nş 10.865, de 2004, art. 7ş, § 4ş
).
§ 2
o
Para efeito do disposto no 
§ 1
o
, năo se inclui a parcela a que se refere a
alínea “e” do 
inciso V do art. 13 da Lei Complementar n
o
87, de 13 de 
setembro de 1996
(
Lei nş 10.865, de 2004, art. 7ş, 
§ 5ş,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 11.196, 
de 21 de novembro de 2005, art. 44).
§ 3
o
A base de cálculo fica 
reduzida (
Lei nş 10.865, de 2004, art. 7ş, 
§ 3ş)
:
I - em trinta inteiros e dois décimos por cento, no 
caso de importaçăo, para revenda, de caminhőes chassi com carga útil igual ou 
superior a mil e oitocentos quilogramas e caminhăo monobloco com carga útil 
igual ou superior a mil e quinhentos quilogramas, classificados na posiçăo 87.04 
da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas 
as especificaçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
II - em quarenta e oito 
inteiros e um décimo por cento, no caso de importaçăo, para revenda, de máquinas 
e veículos classificados nos seguintes códigos e posiçőes da Tabela de 
Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados: 84.29, 8432.40.00, 
8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 
8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados 
aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).
CAPÍTULO IV
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
Art. 254.  É contribuinte da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 5ş, caput
e
parágrafo único
):
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa 
que promova a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro;
II - o destinatário de remessa postal internacional 
indicado pelo respectivo remetente; e
III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
Art. 255.  Săo responsáveis solidários (
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 6ş
):
I - o depositário, assim considerada qualquer pessoa 
incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e
II - o transportador, quando transportar bens 
procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso 
interno;
III - o representante, no País, do transportador 
estrangeiro;
IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal 
ou qualquer subcontratado para a realizaçăo do transporte multimodal; e
V - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de 
importaçăo realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica 
importadora.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇŐES
Art. 256.  Săo isentas da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 9ş, caput
):
I - as importaçőes realizadas:
a) pela Uniăo, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, suas autarquias e fundaçőes instituídas e mantidas pelo poder 
público;
b) pelas missőes diplomáticas e repartiçőes 
consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
c) pelas representaçőes de organismos internacionais 
de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja 
membro, e pelos respectivos integrantes;
II - as hipóteses de:
a) amostras sem valor comercial;
b) remessas postais e encomendas aéreas 
internacionais a que se aplique o regime de tributaçăo simplificada ou 
destinadas a pessoa física;
c) bagagem de viajantes procedentes do exterior;
d) bens adquiridos em loja franca no País;
e) bens trazidos do exterior, no comércio 
característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados ŕ 
subsistęncia da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças 
brasileiras;
f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isençăo;
g) objetos de arte, classificados nas posiçőes 97.01, 
97.02, 97.03 e 97.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, recebidos em doaçăo, por 
museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades 
culturais reconhecidas como de utilidade pública;
h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, 
e suas partes e peças de reposiçăo, acessórios, matérias-primas e produtos 
intermediários, importados por instituiçőes científicas e tecnológicas e por 
cientistas e pesquisadores, conforme o disposto nos arts. 147 e 148;
i) bens recebidos em decorręncia de evento cultural, 
científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem 
consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo oficial realizado no 
País (
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 38, caput)
; e
j) bens importados por desportistas, desde que tenham 
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doaçăo de 
entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do 
evento (
Lei nş 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único
).
§ 1
o
As isençőes de que tratam o 
inciso I e as alíneas “a” a “h” do inciso II somente serăo concedidas se 
satisfeitos os requisitos e condiçőes exigidos para o reconhecimento de isençăo 
do imposto sobre produtos industrializados (
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 9ş, § 1ş
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6
o
).
§ 2
o
As isençőes de que tratam as 
alíneas “i” e “j” do inciso II somente serăo concedidas se satisfeitos os 
termos, limites e condiçőes estabelecidos nos arts. 183 a 185
(Lei nş 
11.488, de 2007, art. 38, caput
).
Art. 257.  Quando a isençăo for vinculada ŕ qualidade 
do importador, a transferęncia de propriedade ou a cessăo de uso dos bens, a 
qualquer título, obriga ao prévio pagamento da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 10, caput
).
Parágrafo único.  O disposto no caput năo se 
aplica aos bens transferidos ou cedidos (
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 10, parágrafo único
):
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual 
tratamento tributário, mediante prévia decisăo da autoridade aduaneira;
II - após o decurso do prazo de tręs anos, contados 
da data do registro da declaraçăo de importaçăo; e
III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de 
utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, 
desde que recebidos em doaçăo de representaçőes diplomáticas estrangeiras 
sediadas no País.
Art. 258.  A isençăo da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, quando vinculada ŕ destinaçăo dos 
bens, fica condicionada ŕ comprovaçăo posterior do seu efetivo emprego nas 
finalidades que motivaram a concessăo (
Lei nş 10.865, de 2004, 
art. 11
).
Parágrafo único.  Mantidas as finalidades que 
motivaram a concessăo e mediante prévia decisăo da autoridade aduaneira, poderá 
ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o 
prazo de tręs anos, contados da data do registro da correspondente declaraçăo de 
importaçăo (
Lei nş 10.865, de 2004, art. 12
).
Art. 258-A.  Salvo disposiçăo expressa em contrário, quando a năo incidęncia, a 
isençăo, a suspensăo ou a reduçăo das alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo for 
condicionada ŕ destinaçăo do bem ou do serviço, e a este for dado destino 
diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuiçőes e 
das penalidades cabíveis, como se a năo incidęncia, a isençăo, a suspensăo ou a 
reduçăo das alíquotas năo existisse (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 22
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 259.  A contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo 
e a COFINS-Importaçăo serăo pagas na data do registro da declaraçăo de 
importaçăo (
Lei nş 10.865, de 2004, art.13, inciso I)
.
Parágrafo único.  Na hipótese que trata o inciso III 
do art. 252, as contribuiçőes a que se refere o caput serăo pagas na data 
de registro da declaraçăo de importaçăo, com os acréscimos legais, contados da 
data de vencimento do prazo de permanęncia do bem no recinto alfandegado
(Lei nş 
10.865, de 2004, art.13, inciso III
).
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSĂO DO PAGAMENTO
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 260.  As normas relativas ŕ suspensăo do 
pagamento do imposto de importaçăo ou do imposto sobre produtos industrializados 
vinculado ŕ importaçăo, referentes aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se 
também ŕ contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e ŕ COFINS-Importaçăo (
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 14, caput
).
Seçăo II
Da Zona Franca de Manaus
Art. 261.  As empresas 
localizadas na Zona Franca de Manaus poderăo importar, com suspensăo do 
pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, 
bens a serem empregados, pelo importador, na elaboraçăo de matérias-primas, 
produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em 
processo de industrializaçăo por estabelecimentos ali instalados, consoante 
projeto aprovado pelo Conselho de Administraçăo da Superintendęncia da Zona 
Franca de Manaus, de que trata o
art. 5ş-A da Lei nş 
10.637, de 2002
(
Lei nş 10.865, de 2004, art.14, § 1ş)
.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil estabelecerá os requisitos necessários para a suspensăo de que trata o
caput (
Lei nş 10.865, de 2004, art.14, § 2ş).
Art. 262.  Fica suspenso o pagamento da contribuiçăo 
para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo nas importaçőes, efetuadas 
por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos 
intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de 
industrializaçăo por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de 
Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administraçăo da 
Superintendęncia da Zona Franca de Manaus (
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 14-A,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 10.925, de 
2004, art. 6ş).
Art. 263.   A suspensăo de que trata o art. 261 
aplica-se também nas importaçőes de máquinas, aparelhos, instrumentos e 
equipamentos, novos, para incorporaçăo ao ativo imobilizado da pessoa jurídica 
importadora (
Lei n
o
11.196, de 2005, art. 50, caput)
.
§ 1
o
A suspensăo de que trata o 
caput converte-se em alíquota zero após decorridos dezoito meses da 
incorporaçăo do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 50, § 1ş)
.
§ 2
o
A pessoa jurídica importadora 
que năo incorporar o bem ao seu ativo imobilizado ou revender o bem antes do 
término do prazo de que trata o § 1
o
recolherá a contribuiçăo 
para o PIS/PASEP-Importaçăo e a COFINS-Importaçăo, acrescidas de juros e multa 
de mora, na forma da lei, contados a partir do registro da declaraçăo de 
importaçăo (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 50, § 2ş
).
§ 3
o
Na hipótese de năo ser 
efetuado o recolhimento na forma do § 2
o
, caberá lançamento de 
ofício, com aplicaçăo de juros e da multa de que trata o art. 725 (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 50, § 3ş
).
§ 4
o
As máquinas, aparelhos, 
instrumentos e equipamentos beneficiados pela suspensăo de que trata o caput 
serăo relacionados em ato normativo específico (
Lei nş 11.196, 
de 2005, art. 50, § 4ş
).
Seçăo III
Do Regime Especial de Tributaçăo para a Plataforma 
de Exportaçăo
de Serviços de Tecnologia da Informaçăo - REPES
Art. 264.  O Regime Especial de Tributaçăo para a 
Plataforma de Exportaçăo de Serviços de Tecnologia da Informaçăo - REPES é o que 
permite a importaçăo de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de
software e de serviços de tecnologia da informaçăo, quando importados 
diretamente pelo beneficiário do regime para incorporaçăo ao seu ativo 
imobilizado, com suspensăo do pagamento da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 11.196, de 
2005, arts. 1ş, caput,
e
4ş, inciso 
II
).
§ 1
o
Aplica-se também suspensăo do 
pagamento do imposto sobre produtos industrializados para a importaçăo de bem, 
sem similar nacional, efetuada diretamente pelo beneficiário do REPES para a 
incorporaçăo ao seu ativo imobilizado (
Lei nş 11.196, de 2005, 
art. 11, caput
).
§ 2
o
Os bens beneficiados pela 
suspensăo referida no caput e no § 1
o
serăo 
relacionados em ato normativo específico (
Lei nş 11.196, de 
2005, arts. 4ş, § 4ş,
e
11, caput
).
Art. 265.  É beneficiária do REPES a pessoa jurídica 
que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software 
ou de prestaçăo de serviços de tecnologia da informaçăo, e que, por ocasiăo da 
sua opçăo pelo regime, assuma compromisso de exportaçăo igual ou superior a 
sessenta por cento de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 2ş, caput
, com a redaçăo dada 
pela Lei nş 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 4ş).
§ 1
o
A receita bruta de que trata 
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuiçőes 
incidentes sobre a venda (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 2ş, 
§ 1ş
).
§ 2
o
O percentual de que trata o
caput poderá ser, por meio de ato normativo específico, reduzido para até 
cinqüenta por cento e restabelecido
(Lei nş 11.196, de 2005, 
art. 2ş, § 2ş
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
11.774, de 2008, art. 4ş).
§ 3
o
Năo pode ser beneficiária do 
regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei 
Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006 (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 10
).
§ 4
o
A adesăo ao regime fica 
condicionada ŕ regularidade fiscal da pessoa jurídica em relaçăo aos tributos e 
contribuiçőes federais (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 7ş
).
Art. 266.  O percentual de receita de exportaçăo de 
que trata o art. 265 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do 
ano-calendário subseqüente ao do início de utilizaçăo dos bens adquiridos ao 
amparo do REPES durante o período de tręs anos-calendário
(Lei nş 
11.196, de 2005, art. 4ş, § 2ş)
.
Parágrafo único.  O prazo para o início de utilizaçăo 
a que se refere o caput năo poderá ser superior a um ano, contado da data 
do registro da declaraçăo de importaçăo
(Lei nş 11.196, de 
2005, art. 4ş, § 3ş)
.
Art. 267.  A suspensăo de que 
tratam o caput e o § 1
o
do art. 264, depois de cumprido 
o compromisso de exportaçăo referido no art. 265, converte-se em (
Lei nş 
11.196, de 2005, arts. 6ş
e
11, § 1ş
):
I - alíquota zero, quando se tratar de suspensăo da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo; e
II - isençăo, quando se tratar de suspensăo do 
imposto sobre produtos industrializados.
Art. 268.  A pessoa jurídica beneficiária do regime 
terá a adesăo cancelada (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 8ş,
caput
):
I - na hipótese de descumprimento do compromisso de 
exportaçăo referido no art. 265;
II - sempre que se apure que o beneficiário:
a) năo satisfazia as condiçőes ou năo cumpria os 
requisitos para a adesăo; ou
b) deixou de satisfazer as condiçőes ou de cumprir os 
requisitos para a adesăo; ou
III - a pedido.
§ 1
o
Na ocorręncia do cancelamento 
da adesăo ao regime, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher 
juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data de:
I - registro da declaraçăo de importaçăo referente ŕs 
contribuiçőes năo pagas em decorręncia da suspensăo de que trata o caput 
do art. 264, na condiçăo de contribuinte, em relaçăo aos bens importados (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 8ş, § 1ş)
; ou
II - ocorręncia do fato gerador, referente ao imposto 
sobre produtos industrializados năo pago em decorręncia da suspensăo
(Lei nş 
11.196, de 2005, art. 11, § 2ş
).
§ 2
o
Na hipótese de năo ser 
efetuado o recolhimento na forma do § 1
o
, caberá lançamento de 
ofício, com aplicaçăo de juros e da multa de que trata o art. 725 (
Lei nş 
11.196, de 2005, arts. 8ş, § 2ş
, e
11, § 4ş)
.
§ 3
o
Nas hipóteses de que tratam 
os incisos I e II do caput, a pessoa jurídica excluída do regime somente 
poderá efetuar nova adesăo após o decurso do prazo de dois anos, contados da 
data do cancelamento (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 8ş, 
§ 4ş).
Art. 269.  A transferęncia de propriedade ou a cessăo 
de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensăo do pagamento da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, antes da 
conversăo das alíquotas a zero, deve ser precedida de recolhimento, pelo 
beneficiário do regime, de juros e multa de mora, contados da data do registro 
da declaraçăo de importaçăo (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 9ş,
caput)
.
§ 1
o
Na hipótese de năo ser 
efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, 
com aplicaçăo de juros e da multa de que trata o art. 725 (
Lei nş 
11.196, de 2005, arts. 9ş, § 1ş
, e
11, § 4ş)
.
§ 2
o
Os juros e multa, de mora ou 
de ofício, de que trata o caput e o § 1
o
serăo exigidos 
(
Lei nş 11.196, de 2005, art. 9ş, § 2ş)
:
I - juntamente com as contribuiçőes năo pagas, no 
caso de transferęncia de propriedade efetuada antes de decorridos dezoito meses 
da ocorręncia dos fatos geradores; ou
II - isoladamente, no caso de transferęncia de 
propriedade efetuada após decorridos dezoito meses da ocorręncia dos fatos 
geradores.
§ 3
o
A transferęncia de 
propriedade ou a cessăo de uso, a qualquer título, dos bens importados com 
suspensăo do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, antes de 
ocorrer a conversăo em isençăo, deve ser precedida do recolhimento, pelo 
beneficiário do regime, de juros e multa de mora, contados da ocorręncia do fato 
gerador (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 11, § 3ş
).
Art. 270.  Em relaçăo ŕ contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e ŕ COFINS-Importaçăo, na hipótese de descumprimento do 
compromisso de exportaçăo de que trata o art. 265, a multa, de mora ou de 
ofício, a que se referem os §§ 1
o
e 2
o
do 
art. 268 e o art. 269, será aplicada sobre o valor das contribuiçőes năo 
recolhidas, proporcionalmente ŕ diferença entre o percentual mínimo de 
exportaçőes estabelecido no art. 265 e o efetivamente alcançado (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 8ş, § 5ş
).
Seçăo IV
Do Regime Especial de Aquisiçăo de Bens de Capital 
par
Empresas Exportadoras - RECAP
Art. 271.  O Regime Especial de Aquisiçăo de Bens de 
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP é o que permite a importaçăo de 
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato 
normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime 
para incorporaçăo ao seu ativo imobilizado, com suspensăo do pagamento da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 
11.196, de 2005, arts. 12, caput,
14, caput, inciso II,
e
16
).
Parágrafo único.  O RECAP subsiste pelo prazo de tręs 
anos, contados da data de adesăo ao regime (
Lei nş 11.196, de 
2005, art. 14, § 1ş
).
Art. 272.  É beneficiária do RECAP a pessoa jurídica 
preponderantemente exportadora, assim considerada, para os efeitos desta Seçăo, 
aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no 
ano-calendário imediatamente anterior ŕ adesăo ao regime, houver sido igual ou 
superior a setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e 
serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de 
exportaçăo durante o período de dois anos-calendário (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 13, caput,
com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.774, de 2008, art. 4
o
).
§ 1
o
A receita bruta de que trata 
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuiçőes 
incidentes sobre a venda
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 13, § 1ş).
§ 2
o
A pessoa jurídica em início 
de atividade ou que năo tenha atingido no ano anterior o percentual de receita 
de exportaçăo exigido no caput poderá se habilitar ao regime desde que 
assuma compromisso de auferir, no período de tręs anos-calendário, receita bruta 
decorrente de exportaçăo para o exterior de, no mínimo, setenta por cento de sua 
receita bruta total de venda de bens e serviços (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 13, § 2ş
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
11.774, de 2008, art. 4ş).
§ 3
o
Năo pode ser beneficiária do 
regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei 
Complementar n
o
123, de 2006, ou que tenha suas receitas, no 
todo ou em parte, submetidas ao regime de incidęncia cumulativa da contribuiçăo 
para o PIS/PASEP e da COFINS
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 13, 
§ 3ş, inciso I)
.
§ 4
o
Pode ainda ser beneficiário 
do regime, o estaleiro naval brasileiro, no caso de importaçăo de bens de 
capital, relacionados em ato normativo específico, destinados ŕ incorporaçăo a 
seu ativo imobilizado para utilizaçăo nas atividades de construçăo, conservaçăo, 
modernizaçăo, conversăo e reparo de embarcaçőes pré-registradas ou registradas 
no Registro Especial Brasileiro, instituído pela
Lei n
o
9.432, 
de 1997
, independente de efetuar o compromisso de exportaçăo para o exterior de 
que tratam o caput e o § 2
o
, ou de possuir receita 
bruta decorrente de exportaçăo para o exterior
(Lei nş 11.196, 
de 2005, art. 13, § 3ş, inciso II)
.
§ 5
o
A adesăo ao regime fica 
condicionada ŕ regularidade fiscal da pessoa jurídica em relaçăo aos tributos e 
contribuiçőes federais
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 15)
.
Art. 273.  O percentual de 
receita de exportaçăo de que tratam o caput e o § 2
o
do 
art. 272 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário 
subseqüente ao do início de utilizaçăo dos bens adquiridos ao amparo do RECAP, 
durante o período de (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 14, § 2ş)
:
I - dois anos-calendário, no caso do caput do 
art. 272; ou
II - tręs anos-calendário, no caso do § 2
o
do art. 272.
Parágrago único.  O prazo para o início de utilizaçăo 
a que se refere o caput năo poderá ser superior a tręs anos, contados da 
data do registro da declaraçăo de importaçăo
(Lei nş 11.196, 
de 2005, art. 14, § 3ş)
.
Art. 274.  A suspensăo de que trata o art. 271 
converte-se em alíquota zero depois de (
Lei nş 11.196, de 
2005, art. 14, § 8ş
):
I - cumpridas as condiçőes de que trata o caput 
do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso I do art. 273;
II - cumpridas as condiçőes de que trata o § 2
o
do art. 272, observado o prazo a que se refere o inciso II do art. 273; ou
III - transcorrido o prazo de dezoito meses, contados 
da data de registro da declaraçăo de importaçăo, no caso do beneficiário de que 
trata o § 4
o
do art. 272.
Art. 275.  A pessoa jurídica que năo incorporar o bem 
ao ativo imobilizado, revendę-lo antes da conversăo das alíquotas a zero, ou năo 
atender ŕs demais condiçőes de que trata o art. 272 fica obrigada a recolher 
juros e multa de mora, contados da data do registro da declaraçăo de importaçăo, 
referentes ŕs contribuiçőes năo pagas em decorręncia da suspensăo (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 14, § 4ş).
§ 1
o
Na hipótese de năo ser 
efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício, 
com aplicaçăo de juros e da multa de que trata o art. 725 (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 14, § 5ş
).
§ 2
o
Os juros e multa, de mora ou 
de ofício, de que trata este artigo serăo exigidos
(Lei nş 
11.196, de 2005, art. 14, § 6ş)
:
I - isoladamente, na hipótese em que o contribuinte 
năo alcançar o percentual de exportaçőes de que tratam o caput e o § 2
o
do art. 272; ou
II - juntamente com as contribuiçőes năo pagas, nas 
hipóteses em que a pessoa jurídica năo incorporar o bem ao ativo imobilizado, 
revendę-lo antes da conversăo das alíquotas a zero, ou năo atender ŕs demais 
condiçőes do art. 272.
§ 3
o
Na hipótese de năo atendimento ŕ 
exigęncia relativa ao percentual de que tratam o caput e o § 2
o
do art. 272, a multa, de mora ou de ofício, será aplicada sobre o valor das 
contribuiçőes năo recolhidas, proporcionalmente ŕ diferença entre o percentual 
mínimo de exportaçőes estabelecido e o efetivamente alcançado
(Lei nş 
11.196, de 2005, art. 14, § 10)
.
Seçăo V
Da Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
Art. 276.  A pessoa jurídica preponderantemente 
exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de 
exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da 
aquisiçăo, houver sido igual ou superior a setenta por cento de sua receita 
bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os 
impostos e contribuiçőes incidentes sobre a venda, poderá importar com suspensăo 
do pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo 
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 40, caput, § 1ş
, com a redaçăo 
dada pela Lei n
o
11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 4
o
, 
e
§ 6ş
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 
11.482, de 31 de maio de 2007, art. 17
).
Seçăo VI
Das Máquinas e Equipamentos para Fabricaçăo de 
Papéis
Art. 277.  A importaçăo de máquinas e equipamentos 
utilizados na fabricaçăo de papéis destinados ŕ impressăo de jornais ou de 
papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 
4810.19.89 e 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados ŕ 
impressăo de periódicos, será efetuada com suspensăo do pagamento da 
Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, quando 
importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporaçăo ao seu 
ativo imobilizado
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 55, inciso 
II)
.
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se somente ŕs importaçőes realizadas até 30 de abril de 2008 ou até que a 
produçăo nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno (
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 55, § 1ş, inciso III
)
§ 2
o
Os bens beneficiados pela 
suspensăo referida no caput serăo relacionados em ato normativo 
específico (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 55, § 9ş
).
§ 3
o
A utilizaçăo do benefício da 
suspensăo a que se refere o caput será disciplinada em ato normativo 
específico
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 55, § 8ş, 
inciso II
).
Art. 278.  É beneficiária da suspensăo a que se 
refere o art. 277, a pessoa jurídica que auferir, com a venda dos papéis 
referidos no caput, valor igual ou superior a oitenta por cento da sua 
receita bruta de venda total de papéis (
Lei nş 11.196, de 
2005, art. 55, § 1ş, inciso I
).
§ 1
o
A receita bruta de que trata 
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuiçőes 
incidentes sobre a venda (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 55, § 2ş, 
inciso I
).
§ 2
o
Năo pode ser beneficiária da 
suspensăo, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a
Lei 
Complementar n
o
123, de 2006
, ou que tenha suas receitas, no 
todo ou em parte, submetidas ao regime de incidęncia cumulativa da contribuiçăo 
para o PIS/PASEP e da COFINS
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 55, 
§ 1ş, inciso II)
.
§ 3
o
A utilizaçăo do benefício da 
suspensăo fica condicionada ŕ regularidade fiscal da pessoa jurídica em relaçăo 
aos tributos e contribuiçőes federais (
Lei nş 11.196, de 2005, 
art. 55, § 8ş, inciso I)
.
Art. 279.  O percentual de receita de que trata o 
art. 278 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de 
utilizaçăo do bem importado com suspensăo, durante o período de dezoito meses
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 55, § 2ş, 
inciso II).
Parágrafo único.  O prazo para o início de utilizaçăo 
a que se refere o caput năo poderá ser superior a tręs anos, contados da 
data do registro da declaraçăo de importaçăo (
Lei nş 11.196, 
de 2005, art. 55, § 3ş
).
Art. 280.  A suspensăo de que trata o art. 277 
converte-se em alíquota zero depois de cumprida a condiçăo de que trata o art. 
278, observados os prazos determinados no art. 279
(Lei nş 
11.196, de 2005, art. 55, § 3ş
).
Art. 281.  A pessoa jurídica que năo incorporar o bem 
ao ativo imobilizado ou revendę-lo antes da conversăo das alíquotas a zero fica 
obrigada a recolher as contribuiçőes năo pagas em decorręncia da suspensăo, 
acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, contados da data do registro 
da declaraçăo de importaçăo
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 55, 
§ 5ş
).
Parágrafo único.  Na hipótese de năo atendimento ŕ 
exigęncia relativa ao percentual de que trata o art. 278, a multa, de mora ou de 
ofício, a que se refere o caput, será aplicada sobre o valor das 
contribuiçőes năo recolhidas, proporcionalmente ŕ diferença entre o percentual 
estabelecido e o efetivamente alcançado (
Lei nş 11.196, de 
2005, art. 55, § 7ş)
.
Seçăo VII
Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Tecnológico
da Indústria de Semicondutores - PADIS
Art. 282.  O Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS é o que permite a importaçăo 
de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporaçăo ao ativo 
imobilizado do beneficiário, destinados ŕs atividades de que tratam os incisos I 
e II do caput do art. 283, com reduçăo a zero por cento das alíquotas da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 
11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1ş
e
3ş, 
inciso II
, este com a redaçăo dada pela 
Lei nş 11.774, de 
2008, art. 6ş).
§ 1
o
As reduçőes de alíquotas 
previstas no caput alcançam também os insumos destinados ŕs atividades de 
que trata o art. 283 quando importados pelo beneficiário do PADIS
(Lei nş 
11.484,  de 2007, art. 3ş, § 1ş)
.
§ 2
o
Os bens alcançados pelas 
reduçőes de alíquotas referidas no caput e no § 1
o
serăo os relacionados em ato normativo específico (
Lei nş 
11.484, de 2007, art. 3ş, § 2ş
).
§ 3
o
Para fins de aplicaçăo das 
alíquotas reduzidas referidas neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa 
jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importaçăo realizada por sua 
conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nş 
11.484, de 2007, art. 3ş, § 4ş)
.
§ 4
o
Ficam também reduzidas a zero 
as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados incidente na importaçăo 
dos bens referidos no caput e no § 1
o
, desde que 
realizada pelo beneficiário do PADIS e cumpridas as demais condiçőes previstas 
nesta Seçăo
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 3ş, 
inciso III).
§ 5
o
Poderăo ainda ser reduzidas a 
zero as alíquotas do imposto de importaçăo incidente sobre máquinas, aparelhos, 
instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico e 
nas condiçőes e pelo prazo nele fixados, importados pelo beneficiário do PADIS 
para incorporaçăo ao seu ativo imobilizado e destinados ŕs atividades de que 
tratam os incisos I e II do caput do art. 283
(Lei nş 
11.484, de 2007, art. 3ş, § 5ş)
.
§ 5
ş
Conforme 
 condiçőes e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados 
 ŕs atividades de que tratam os incisos I e II do
caput
do art. 283, 
 poderá também ser reduzida a zero a alíquota do imposto de importaçăo 
 incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas 
 computacionais (
software
), para incorporaçăo ao seu ativo 
 imobilizado, e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS 
 (
Lei nş 11.484, de 2007, art. 3ş, § 5ş
com a redaçăo 
 dada pela Lei n
ş
12.249, de 11 de junho de 2010, art. 20).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 283.  É beneficiária do PADIS a pessoa jurídica 
que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento na forma do
art. 6ş 
da Lei nş 11.484, de 2007
, e que exerça isoladamente ou em 
conjunto, em relaçăo a dispositivos (
Lei nş 11.484, de 2007, 
art. 2ş, caput)
:
I - eletrônicos semicondutores classificados nas 
posiçőes 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul, as atividades de:
a) concepçăo, desenvolvimento e projeto (design);
b) difusăo ou processamento físico-químico; ou
c) encapsulamento e teste;
II - mostradores de informaçăo (displays) de 
que trata o § 2
o
, as atividades de:
a) concepçăo, desenvolvimento e projeto (design);
b) fabricaçăo dos elementos 
fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou
c) montagem final do mostrador e testes elétricos e 
ópticos.
§ 1
o
Para efeitos deste artigo, 
considera-se que a pessoa jurídica exerce as atividades (
Lei nş 
11.484, de 2007, art. 2ş, § 1ş
):
I - isoladamente, quando 
executar todas as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou
II - em conjunto, quando executar todas as atividades 
previstas no inciso em que se enquadrar.
§ 2
o
O disposto no inciso II do 
caput (
Lei nş 11.484, de 2007, art. 
2ş, § 2ş
):
I - alcança os mostradores de informaçőes (displays) relacionados 
em ato normativo específico, com tecnologia baseada em componentes de cristal 
líquido - LCD, fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP), 
eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz 
orgânicos - OLED ou displays eletroluminescentes a filme fino - TFEL) ou 
similares com microestruturas de emissăo de campo elétrico, destinados ŕ 
utilizaçăo como insumo em equipamentos eletrônicos; e
II - năo alcança os tubos de raios catódicos - CRT.
§ 3
o
A pessoa jurídica de que 
trata o caput deve exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste 
artigo (
Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş, § 3ş
).
§ 4
o
O investimento em pesquisa e 
desenvolvimento e o exercício das atividades de que trata o caput e seus 
incisos I e II devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma do
art. 5ş da Lei nş 11.484, de 2007
(
Lei nş 
11.484, de 2007, art. 2ş, § 4ş
).
§ 5
ş
O 
 disposto no inciso I do
caput
alcança os dispositivos eletrônicos 
 semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito 
 impresso  -
chip on board
, classificada no código 8523.51 da Tabela 
 de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo
Decreto n
o
7.660, de 23 de dezembro de 2011
(
Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş, § 5ş
, com a 
 redaçăo dada pela Lei n
ş
12.715, de 17 de setembro de 2012).
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo VIII
Do Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Tecnológico
da Indústria de Equipamentos para TV 
Digital - PATVD
Art. 284.  O Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD é o que permite 
a importaçăo de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para 
incorporaçăo ao ativo imobilizado do beneficiário, destinados ŕ fabricaçăo dos 
equipamentos de que trata o art. 285, com reduçăo a zero das alíquotas da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Lei nş 
11.484, de 2007, arts. 12
e
14, inciso II
).
§ 1
o
As reduçőes de alíquotas 
previstas no caput alcançam também os insumos destinados ŕ fabricaçăo dos 
equipamentos de que trata o art. 285 quando importados pelo beneficiário do 
PATVD
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 14, § 1ş).
§ 2
o
Os bens alcançados pelas 
reduçőes de alíquotas referidas no caput e no § 1
o
serăo os relacionados em ato normativo específico
(Lei nş 
11.484, de 2007, art. 14, § 2ş)
.
§ 3
o
Para fins de aplicaçăo das 
alíquotas reduzidas referidas neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa 
jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importaçăo realizada por sua 
conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nş 
11.484, de 2007, art. 14, § 4ş)
.
§ 4
o
Ficam também reduzidas a zero 
as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados incidente na importaçăo 
dos bens referidos no caput e no § 1
o
, desde que 
realizada pelo beneficiário do PATVD e cumpridas as demais condiçőes previstas 
nesta Seçăo
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 14, inciso III)
.
§ 5
o
Poderăo ainda ser reduzidas a 
zero as alíquotas do imposto de importaçăo incidente sobre máquinas, aparelhos, 
instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico e 
nas condiçőes e pelo prazo nele fixados, importados pelo beneficiário do PATVD 
para incorporaçăo ao seu ativo imobilizado e destinados ŕs atividades de que 
trata o caput do art. 285
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 
14, § 5ş).
Art. 285.  É beneficiária do PATVD a pessoa jurídica 
que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento na forma do
art. 17 da 
Lei nş 11.484, de 2007
, e que exerça as atividades de 
desenvolvimento e fabricaçăo de equipamentos transmissores de sinais por 
radiofreqüęncia para televisăo digital, classificados no código 8525.50.2 da 
Nomenclatura Comum do Mercosul
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 
13, caput)
.
§ 1
o
Para os efeitos deste artigo, 
o beneficiário do PATVD deve cumprir processo produtivo básico estabelecido por 
portaria interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e 
Comércio Exterior e da Cięncia e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos 
critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da 
Cięncia e Tecnologia
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 13, § 1ş)
.
§ 2
o
O investimento em pesquisa e 
desenvolvimento e o exercício das atividades de que trata o caput devem 
ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma do
art. 16 da Lei nş 
11.484, de 2007
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 13, § 2ş).
Seçăo IX
Do Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Art. 286.  O Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI é o que permite a importaçăo de 
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de 
construçăo, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para 
utilizaçăo ou incorporaçăo em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo 
imobilizado, com suspensăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da 
COFINS-Importaçăo
(Lei nş 11.488, de 
2007, arts. 1ş, caput,
e
3ş, caput, inciso II
).
Art. 287.  É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica 
que tenha projeto aprovado para implantaçăo de obras de infra-estrutura nos 
setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigaçăo (
Lei nş 
11.488, de 2007, art. 2ş, caput
).
§ 1
o
As pessoas jurídicas optantes 
pelo Simples Nacional de que trata a
Lei Complementar nş 123, 
de 2006
, năo poderăo aderir ao REIDI (
Lei nş 11.488, de 2007, 
art. 2ş, § 1ş)
.
§ 2
o
A adesăo ao REIDI fica 
condicionada ŕ regularidade fiscal da pessoa jurídica em relaçăo aos impostos e 
contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei nş 
11.488, de 2007, art. 2ş, § 2ş
).
Art. 288.  A suspensăo de que trata esta Seçăo 
converte-se em alíquota zero por cento após a utilizaçăo ou incorporaçăo do bem 
ou material de construçăo na obra de infra-estrutura (
Lei nş 
11.488, de 2007, art. 3ş, § 2ş
).
Art. 289.  A pessoa jurídica que năo utilizar ou 
incorporar o bem ou material de construçăo na obra de infra-estrutura fica 
obrigada a recolher as contribuiçőes năo pagas em decorręncia da suspensăo de 
que trata o art. 286, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na 
forma da lei, contados a partir da data do registro da declaraçăo de importaçăo 
(
Lei nş 11.488, de 2007, art. 3ş, § 3ş
).
Art. 290.  O benefício de que trata o art. 286 poderá 
ser usufruído nas importaçőes realizadas no período de cinco anos, contados da 
data de aprovaçăo do projeto de infra-estrutura (
Lei nş 
11.488, de 2007, art. 5ş
).
Art. 290.  O 
 benefício de que trata o art. 286 poderá ser usufruído nas importaçőes 
 realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitaçăo da 
 pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (
Lei nş 11.488, 
 de 2007, art. 5ş,
caput
,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
 12.249, de 2010, art. 21).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo X
Da Acetona Destinada ŕ Elaboraçăo de Defensivos 
Agropecuários
Art. 291.  A importaçăo de acetona classificada no 
código 2914.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com suspensăo 
do pagamento da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo 
(
Lei n
o
11.727, de 2008, art. 25, caput
).
§ 1
o
O disposto no caput 
alcança exclusivamente a acetona destinada a fabricaçăo de monoisopropilamina 
utilizada na elaboraçăo de defensivos agropecuários classificados na posiçăo 
38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada diretamente pela pessoa 
jurídica fabricante
(Lei nş 11.727, de 2008, art. 25, §§ 1ş
e
2ş)
.
§ 2
o
A pessoa jurídica que der ŕ 
acetona destinaçăo diversa daquela prevista no § 1
o
fica 
obrigada ao recolhimento das contribuiçőes năo pagas, acrescidas de juros e 
multa de mora, na forma da lei, contados da data do registro da declaraçăo de 
importaçăo
(Lei nş 11.727, de 2008, art. 25, § 3ş)
.
§ 3
o
Na hipótese de năo ser 
efetuado o recolhimento na forma do § 2
o
, caberá lançamento de 
ofício, com aplicaçăo de juros e da multa de que trata art. 725
(Lei nş 
11.727, de 2008, art. 25, § 4ş)
.
§ 4
o
Nas 
hipóteses de que tratam os §§ 2
o
e 3
o
, a 
pessoa jurídica produtora de defensivos agropecuários será responsável solidária 
com a pessoa jurídica fabricante da monoisopropilamina pelo pagamento das 
contribuiçőes devidas e respectivos acréscimos legais
(Lei nş 
11.727, de 2008, art. 25, § 5ş).
Seçăo XI
Da Navegaçăo de Cabotagem e de Apoio Portuário e 
Marítimo
Art. 292.  Será efetuada com suspensăo do pagamento 
da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, nos termos e 
condiçőes fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a importaçăo de
(Lei nş 11.774, de 2008, art. 2ş, caput)
:
I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, 
classificado no código 2710.19.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul;
II - óleo combustível, tipo bunker, MGO - Marine Gás 
Oil, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul; e
III - óleo combustível, tipo bunker, ODM - Óleo 
Diesel Marítimo, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do 
Mercosul.
§ 1
o
A suspensăo referida no 
caput somente se aplica quando os produtos forem importados por pessoa 
jurídica previamente habilitada e destinados ŕ navegaçăo de cabotagem e de apoio 
portuário e marítimo
(Lei nş 11.774, de 2008, art. 2ş,
caput).
§ 2
o
A pessoa jurídica que năo 
destinar os produtos referidos no caput ŕ navegaçăo de cabotagem ou de 
apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher as contribuiçőes năo pagas, 
acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data do 
registro da declaraçăo de importaçăo
(Lei nş 11.774, de 2008, 
art. 2ş, § 1ş)
.
§ 3
o
Na hipótese de năo ser 
efetuado o recolhimento na forma do § 2
o
, caberá lançamento de 
ofício, com aplicaçăo de juros e da multa de que trata o art. 725
(Lei nş 
11.774, de 2008, art. 2ş, § 2ş).
TÍTULO III
DA CONTRIBUIÇĂO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA 
IMPORTAÇĂO DE CIGARRO
CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 293.  O importador de 
cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul 
sujeita-se, na condiçăo de contribuinte, e de contribuinte substituto dos 
comerciantes varejistas, ao pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da 
COFINS
(Lei nş 9. 532, de 1997, art. 53)
.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO
Art. 294.  O cálculo das contribuiçőes será efetuado 
com observância das mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros 
nacionais
(Lei nş 9.532, de 1997, art. 53).
Art. 295.  O pagamento das contribuiçőes deverá ser 
efetuado na data do registro da declaraçăo de importaçăo no SISCOMEX
(Lei nş 
9.532, de 1997, art. 54)
.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 296.  Aplicam-se ŕ pessoa jurídica adquirente de 
mercadoria de procedęncia estrangeira, no caso da importaçăo realizada por sua 
conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de 
incidęncia da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, sobre a receita bruta 
do importador (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 
81
).
Parágrafo único.  Para fins de aplicaçăo do disposto 
no caput, presume-se por conta e ordem de terceiro a operaçăo de 
comércio exterior realizada mediante utilizaçăo de recursos deste, ou em 
desacordo com os requisitos e condiçőes estabelecidos na forma da alínea “b” do 
inciso I do § 1
o
do art. 106 (
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 27
; e
Lei nş 11.281, de 2006, art. 11, 
§ 2ş
).
Art. 296-A.
Aplica-se 
ŕs contribuiçőes de que trata este Título o disposto no art. 258-A (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 22
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 297.  O disposto neste Título năo prejudica a 
exigęncia das contribuiçőes de que trata o Título II.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇĂO DE INTERVENÇĂO NO DOMÍNIO 
ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
CAPÍTULO I
DA INCIDĘNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 298.  A Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio 
Econômico incidente sobre a importaçăo e a comercializaçăo de petróleo e seus 
derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico 
combustível - CIDE-Combustíveis incide sobre a importaçăo de petróleo e seus 
derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível
(Lei nş 
10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 1ş, caput)
.
Art. 299.  A CIDE-Combustíveis tem como fato gerador 
as operaçőes de importaçăo de (
Lei nş 10.336, de 2001, art. 3ş,
caput)
:
I - gasolinas e suas correntes;
II - diesel e suas correntes;
III - querosene de aviaçăo e outros querosenes;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado 
de gás natural e de nafta; e
VI - álcool etílico combustível.
Parágrafo único.  Para os efeitos dos incisos I e II, 
consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os 
hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica 
para a produçăo de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas 
estabelecidas pela Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 
(
Lei nş 10.336, de 2001, art. 3ş, § 1ş).
CAPÍTULO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
Art. 300.  É contribuinte da CIDE-Combustíveis o 
importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no 
art. 299
(Lei nş 10.336, de 2001, art. 2ş,
caput).
Art. 301.  É responsável solidário pela 
CIDE-Combustíveis o adquirente de mercadoria de procedęncia estrangeira, no caso 
de importaçăo realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica 
importadora (
Lei nş 10.336, de 2001, art. 11
).
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
Art. 302.  A base de cálculo da CIDE-Combustíveis é a 
unidade de medida estabelecida para os produtos de que trata o art. 299
(Lei nş 
10.336, de 2001, art. 4ş).
Art. 303.  A CIDE-Combustíveis será calculada pela 
aplicaçăo de alíquotas específicas, conforme estabelecido em ato normativo 
específico
(Lei nş 10.336, de 2001, art. 5ş,
caput
, com a redaçăo dada pela Lei nş 10.636, de 30 de 
dezembro de 2002, art. 14).
Art. 304.  O pagamento da CIDE-Combustíveis será 
efetuado na data do registro da declaraçăo de importaçăo
(Lei nş 
10.336, de 2001, art. 6ş, caput).
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇŐES
Art. 305.  Săo isentos da CIDE-Combustíveis:
I - a nafta petroquímica importada, destinada ŕ 
elaboraçăo, por central petroquímica, de produtos petroquímicos năo incluídos no 
art. 303, nos termos e condiçőes estabelecidos pela Agęncia Nacional do 
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (
Lei nş 10.336, de 
2001, art. 5ş, § 4ş
); e
II - os bens dos tipos e em quantidades normalmente 
consumidos em evento esportivo oficial
(Lei n
o
11.488, de 
2007, art. 38, inciso II).
Parágrafo único.  A isençăo de que trata o inciso II 
somente será concedida se satisfeitos os termos, limites e condiçőes 
estabelecidos nos arts. 183 a 185, no que couberem
(Lei nş 
11.488, de 2007, art. 38, caput)
.
Art. 305.  Săo isentos da CIDE-Combustíveis 
 os bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento 
 esportivo oficial
(Lei nş 11.488, de 2007, art. 38, inciso
 II)
.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.044, de 2009).
Parágrafo único.  A isençăo de que trata o
caput
somente será concedida se satisfeitos os termos, limites e 
 condiçőes estabelecidos nos arts. 183 a 185, no que couberem
(Lei nş 
 11.488, de 2007, art. 38,
caput
).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.044, de 2009).
TÍTULO V
DA TAXA DE UTILIZAÇĂO DO SISCOMEX
Art. 306.  A taxa de utilizaçăo do SISCOMEX, 
administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será devida no 
registro da declaraçăo de importaçăo, ŕ razăo de
(Lei n
o
9.716, de 1998, art. 3
o
, caput
e
§ 1
o
)
:
I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaraçăo de 
importaçăo; e
II - R$ 10,00 (dez reais) por adiçăo da declaraçăo de 
importaçăo, observado o limite fixado pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
§ 1
o
Os valores referidos no 
caput poderăo ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de 
Estado da Fazenda, conforme a variaçăo dos custos de operaçăo e dos 
investimentos no SISCOMEX
(Lei nş 9.716, de 1998, art. 3ş, 
§ 2ş).
§ 2
o
Aplicam-se ŕ cobrança da taxa 
de que trata este artigo as normas referentes ao imposto de importaçăo
(Lei nş 9.716, de 1998, art. 3ş, § 3ş).
LIVRO IV
DOS 
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
TÍTULO I
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 307.  O prazo de suspensăo do pagamento das 
obrigaçőes fiscais pela aplicaçăo dos regimes aduaneiros especiais, na 
importaçăo, será de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, 
por período năo superior, no total, a cinco anos
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 71, caput
e
§ 1ş
, com a redaçăo dada 
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş).
§ 1
o
A título excepcional, em 
casos devidamente justificados, o prazo de que trata este artigo poderá ser 
prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentaçăo editada 
pelo Ministério da Fazenda
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
71, § 2ş,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş).
§ 2
o
Quando o regime aduaneiro 
especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestaçăo de serviço 
por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este 
artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 71, § 3ş,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş).
§ 3
o
Nas hipóteses de que trata o 
§ 2
o
, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no
caput, no § 1
o
, e em dispositivos específicos deste 
Título.
Art. 308.  Ressalvado o disposto no Capítulo VII, as 
obrigaçőes fiscais suspensas pela aplicaçăo dos regimes aduaneiros especiais 
serăo constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do 
regime, conforme disposto nos arts. 758 e 760
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 72, caput,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş).
Art. 309.  A aplicaçăo dos regimes aduaneiros 
especiais fica condicionada ŕ informaçăo da suspensăo do pagamento do adicional 
ao frete para renovaçăo da marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes
(Lei nş 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 11.434, de 28 de dezembro de 
2006, art. 3ş).
Art. 309.  A 
aplicaçăo dos regimes aduaneiros especiais fica condicionada ŕ informaçăo da 
suspensăo ou isençăo do pagamento do adicional ao frete para renovaçăo da 
marinha mercante, pelo Ministério dos Transportes (
Lei 
n
o
10.893, de 13 de julho de 
2004, art. 12,
caput
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 3
o
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
§ 1
o
A informaçăo a que se refere 
o caput poderá ser prestada eletronicamente.
§ 2
o
O disposto neste artigo năo 
se aplica aos casos de năo incidęncia previstos no
art. 18 da Lei n
o
11.033, de 21 de dezembro de 2004
, e no
art. 11 da Lei n
o
11.482, de 2007
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 18;
e
Lei nş 
11.482, de 2007, art. 11).
Art. 310.  Poderá ser autorizada a transferęncia de 
mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial 
para outro, observadas as condiçőes e os requisitos próprios do novo regime e as 
restriçőes estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
Art. 311.  No caso de descumprimento dos regimes 
aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao 
pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de 
mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaraçăo de admissăo no 
regime ou do registro de exportaçăo, sem prejuízo da aplicaçăo de penalidades 
específicas.
Art. 312.  Nos regimes aduaneiros especiais em que a 
destruiçăo do bem configurar extinçăo da aplicaçăo do regime, o resíduo da 
destruiçăo, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, 
como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao 
pagamento dos tributos correspondentes, ou reexportado.
§ 1
o
A autoridade aduaneira poderá 
solicitar laudo pericial que ateste o valor do resíduo.
§ 2
o
Năo integram o valor do 
resíduo os custos e gastos especificados no art. 77.
Art. 313.  Aplica-se o tratamento previsto no art. 
312 em relaçăo a aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do 
processo produtivo, nos regimes de admissăo temporária para aperfeiçoamento 
ativo, entreposto aduaneiro, entreposto industrial sob controle informatizado e 
depósito afiançado.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil poderá estender a aplicaçăo das disposiçőes do caput a outros 
regimes aduaneiros especiais.
Parágrafo único.  A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estender a aplicaçăo das 
 disposiçőes do
caput
a outros regimes aduaneiros especiais e 
 aplicados em áreas especiais.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 314.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
fica autorizada a estabelecer hipóteses em que, na substituiçăo de beneficiário 
de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa 
de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferęncia da 
mercadoria
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 63, inciso I)
.
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Seçăo I
Do Conceito e das Modalidades
Art. 315.  O regime especial de trânsito aduaneiro é 
o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a 
outro do território aduaneiro, com suspensăo do pagamento de tributos
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 73, caput).
Art. 316.  O regime subsiste do local de origem ao 
local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela 
unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito 
aduaneiro.
Art. 317.  Para os efeitos deste Capítulo, 
considera-se:
I - local de origem, aquele que, sob controle 
aduaneiro, constitua o ponto inicial do itinerário de trânsito;
II - local de destino, aquele que, sob controle 
aduaneiro, constitua o ponto final do itinerário de trânsito;
III - unidade de origem, aquela que tenha jurisdiçăo 
sobre o local de origem e na qual se processe o despacho para trânsito 
aduaneiro; e
IV - unidade de destino, aquela que tenha jurisdiçăo 
sobre o local de destino e na qual se processe a conclusăo do trânsito 
aduaneiro.
Art. 318.  Săo modalidades do regime de trânsito 
aduaneiro:
I - o transporte de mercadoria procedente do 
exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o ponto onde deva 
ocorrer outro despacho;
II - o transporte de mercadoria nacional ou 
nacionalizada, verificada ou despachada para exportaçăo, do local de origem 
ao 
local de destino, para embarque ou para armazenamento em área alfandegada para 
posterior embarque;
III - o transporte de mercadoria estrangeira 
despachada para reexportaçăo, do local de origem ao local de destino, para 
embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque;
IV - o transporte de mercadoria estrangeira de um 
recinto alfandegado situado na zona secundária a outro;
V - a passagem, pelo território aduaneiro, de 
mercadoria procedente do exterior e a ele destinada;
VI - o transporte, pelo território aduaneiro, de 
mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional 
até o ponto em que se verificar a descarga; e
VII - o transporte, pelo território aduaneiro, de 
mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para 
reexportaçăo ou para exportaçăo e conduzida em veículo com destino ao exterior.
Art. 319.  Inclui-se na modalidade de trânsito de 
passagem, referida no inciso V do art. 318, devendo ser objeto de procedimento 
simplificado:
I - o transporte de materiais de uso, reposiçăo, 
conserto, manutençăo e reparo destinados a embarcaçőes, aeronaves e outros 
veículos, estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro;
II - o transporte de bagagem acompanhada de viajante 
em trânsito; e
III - o transporte de partes, peças e componentes 
necessários aos serviços de manutençăo e reparo de embarcaçőes em viagem 
internacional.
Art. 320.  Independe de qualquer procedimento 
administrativo o trânsito aduaneiro relativo ŕs seguintes mercadorias, desde que 
regularmente declaradas e mantidas a bordo:
I - provisőes, sobressalentes, equipamentos e demais 
materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites 
quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutençăo do 
veículo e de sua tripulaçăo e passageiros;
II - pertences pessoais da tripulaçăo e bagagem de 
passageiros em trânsito, nos veículos referidos no inciso I;
III - mercadorias conduzidas por embarcaçăo ou 
aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território 
aduaneiro; e
IV - provisőes, sobressalentes, materiais, 
equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por 
embarcaçőes e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja 
dada destinaçăo legal.
Seçăo II
Dos Beneficiários do Regime
Art. 321.  Poderá ser beneficiário do regime:
I - o importador, nas modalidades referidas nos 
incisos I e VI do art. 318;
II - o exportador, nas modalidades referidas nos 
incisos II, III e VII do art. 318;
III - o depositante, na modalidade referida no inciso 
IV do art. 318;
IV - o representante, no País, de importador ou 
exportador domiciliado no exterior, na modalidade referida no inciso V do art. 
318;
V - o permissionário ou o concessionário de recinto 
alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do art. 318; e
V - o depositário de recinto 
alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do
caput
do art. 
318; e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 10.550, de 2020)
VI - em qualquer caso:
a) o operador de transporte multimodal;
b) o transportador, habilitado nos termos da Seçăo 
III; e
c) o agente credenciado a efetuar operaçőes de 
unitizaçăo ou desunitizaçăo da carga em recinto alfandegado.
Seçăo III
Da Habilitaçăo ao Transporte
Art. 322.  A habilitaçăo das empresas transportadoras 
será feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trânsito 
aduaneiro e será outorgada, em caráter precário, pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 71, 
caput,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 
1988, art. 1ş).
§ 1
o
Para concessăo ou renovaçăo 
da habilitaçăo, serăo levados em conta fatores direta ou indiretamente 
relacionados com os aspectos fiscais, a convenięncia administrativa, a situaçăo 
econômico-financeira e a tradiçăo da empresa transportadora, respeitadas as 
atribuiçőes dos órgăos competentes em matéria de transporte.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá promover convęnios com os órgăos mencionados no § 1
o
, 
com a finalidade de efetuar a habilitaçăo, o cadastramento e o controle das 
empresas transportadoras autorizadas a efetuar transporte de mercadoria em 
regime de trânsito aduaneiro.
Art. 323.  Estăo dispensadas da habilitaçăo prévia a 
que se refere o art. 322 as empresas públicas e as sociedades de economia mista 
que explorem serviços de transporte, e os demais beneficiários do regime, 
quando, năo sendo empresas transportadoras, utilizarem veículo próprio.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil poderá estabelecer outros casos de dispensa da habilitaçăo prévia.
Art. 324.  O transporte das mercadorias nas 
modalidades de trânsito referidas nos incisos V a VII do art. 318 só poderá ser 
efetuado por empresa autorizada ao transporte internacional pelos órgăos 
competentes em matéria de transporte.
Seçăo IV
Do Despacho para Trânsito
Subseçăo I
Da Concessăo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 325.  A concessăo e a aplicaçăo do regime de 
trânsito aduaneiro serăo requeridas ŕ autoridade aduaneira competente da unidade 
de origem.
§ 1
o
O despacho aduaneiro para 
trânsito será processado de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil.
§ 2
o
Sem prejuízo de controles 
especiais determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independe 
de despacho para trânsito a remoçăo de mercadorias de uma área ou recinto para 
outro, situado na mesma zona primária.
§ 3
o
No caso de transporte 
multimodal de carga, na importaçăo ou na exportaçăo, quando o desembaraço năo 
for realizado nos pontos de entrada ou de saída do País, a concessăo do regime 
de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos no 
território aduaneiro, independentemente de novas concessőes (
Lei nş 
9.611, de 1998, art. 27, caput
).
§ 4
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá dispor sobre as hipóteses em que o despacho para 
trânsito deva ser efetuado com os requisitos previstos para o despacho para 
consumo
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 74, § 3ş).
Art. 326.  O trânsito na modalidade de passagem só 
poderá ser aplicado ŕ mercadoria declarada para trânsito no conhecimento de 
carga correspondente, ou no manifesto ou declaraçăo de efeito equivalente do 
veículo que a transportou até o local de origem.
Art. 327.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, em ato normativo, vedar a concessăo do regime de trânsito aduaneiro para 
determinadas mercadorias, ou em determinadas situaçőes, por motivos de ordem 
econômica, fiscal, ou outros julgados relevantes.
Art. 328.  A aplicaçăo do regime ficará condicionada 
ŕ liberaçăo por outros órgăos da administraçăo pública, quando se tratar de 
mercadoria relacionada em ato normativo específico que a sujeite a controle 
prévio ŕ concessăo do trânsito.
Art. 328.  A aplicaçăo do regime 
ficará condicionada ŕ liberaçăo por outros órgăos da administraçăo pública, 
quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo que disponha 
especificamente sobre requisitos para concessăo de trânsito aduaneiro.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo se aplica no caso de o controle prévio ŕ concessăo do trânsito ser 
idęntico ao efetuado no licenciamento
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 329.  Ao conceder o regime, a autoridade 
aduaneira sob cuja jurisdiçăo se encontrar a mercadoria a ser transportada:
I - estabelecerá a rota a ser cumprida;
II - fixará os prazos para execuçăo da operaçăo e 
para comprovaçăo da chegada da mercadoria ao destino; e
III - adotará as cautelas julgadas necessárias ŕ 
segurança fiscal.
§ 1
o
Mesmo havendo rota legal 
preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário.
§ 2
o
O trânsito por via rodoviária 
será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores 
condiçőes de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o 
percurso mais direto.
Art. 330.  A autoridade competente poderá indeferir o 
pedido de trânsito, em decisăo fundamentada, da qual caberá recurso, na forma 
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Subseçăo II
Da Conferęncia para Trânsito
Art. 331.  A conferęncia para trânsito tem por 
finalidade identificar o beneficiário, verificar a mercadoria e a correçăo das 
informaçőes relativas a sua natureza e quantificaçăo, e confirmar o cumprimento 
do disposto no art. 328.
§ 1
o
A conferęncia para trânsito 
poderá limitar-se ŕ identificaçăo de volumes, nos termos do art. 332.
§ 2
o
Na conferęncia para trânsito, 
poderăo ser adotados critérios de seleçăo e amostragem, de conformidade com o 
estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 332.  A verificaçăo para trânsito será realizada 
na presença do beneficiário do regime e do transportador, observado o disposto 
no art. 566.
§ 1
o
O servidor que realizar a 
verificaçăo observará:
I - se o peso bruto, a quantidade e as 
características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estăo conformes 
com os documentos de instruçăo da declaraçăo; e
II - se o veículo ou equipamento de transporte 
oferece condiçőes satisfatórias de segurança fiscal.
§ 2
o
Sempre que julgar 
conveniente, a fiscalizaçăo poderá determinar a abertura dos volumes ou 
recipientes, para a verificaçăo das mercadorias.
§ 3
o
Quando for constatada avaria 
ou extravio, deverăo ser observadas as disposiçőes da Seçăo VII deste Capítulo.
Subseçăo III
Das Cautelas Fiscais
Art. 333.  Ultimada a conferęncia, poderăo ser 
adotadas cautelas fiscais visando a impedir a violaçăo dos volumes, recipientes 
e, se for o caso, do veículo transportador, na forma estabelecida pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 74, § 2ş)
.
§ 1
o
Săo cautelas fiscais:
I - a lacraçăo e a aplicaçăo de outros dispositivos 
de segurança; e
II - o acompanhamento fiscal, que somente será 
determinado em casos especiais.
§ 2
o
Os dispositivos de segurança 
somente poderăo ser rompidos ou suprimidos na presença da fiscalizaçăo, salvo 
disposiçăo normativa em contrário.
§ 3
o
As despesas realizadas pelas 
unidades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a aplicaçăo 
de dispositivos de segurança em volumes, veículos e unidades de carga, deverăo 
ser ressarcidas pelos interessados, na forma estabelecida em ato da Secretaria 
da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, 
art. 9ş)
.
Subseçăo IV
Do Desembaraço para Trânsito
Art. 334.  O despacho para trânsito completa-se com o 
desembaraço aduaneiro, após a adoçăo das providęncias previstas na Subseçăo III.
Subseçăo V
Dos Procedimentos Especiais
Art. 335.  As mercadorias em trânsito aduaneiro 
poderăo ser objeto de procedimento específico de controle nos casos de 
transbordo, baldeaçăo ou redestinaçăo.
Parágrafo único.  Para efeito do disposto no caput, 
considera-se:
I - transbordo, a transferęncia direta de mercadoria 
de um para outro veículo;
II - baldeaçăo, a transferęncia de mercadoria 
descarregada de um veículo e posteriormente carregada em outro; e
III - redestinaçăo, a reexpediçăo de mercadoria para 
o destino certo.
Art. 336.  Poderá ser objeto de procedimento especial 
de trânsito aduaneiro, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil:
I - o despacho para trânsito nas modalidades 
referidas nos incisos II e VII do art. 318; e
II - a operaçăo de transporte que envolva situaçőes 
específicas caracterizadas por peculiaridades regionais ou sub-regionais.
Parágrafo único.  Poderá ter procedimento 
simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, o trânsito 
aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados ŕ mesma 
unidade.
Seçăo V
Das Garantias e das Responsabilidades
Art. 337.  As obrigaçőes fiscais relativas ŕ 
mercadoria, no regime de trânsito aduaneiro, serăo constituídas em termo de 
responsabilidade firmado na data do registro da declaraçăo de admissăo no 
regime, que assegure sua eventual liquidaçăo e cobrança
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, arts. 72, caput,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş, e
74)
.
Parágrafo único.  Ressalvados os casos de expressa 
dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, será exigida garantia das obrigaçőes fiscais constituídas no termo de 
responsabilidade, na forma do art. 759
(Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 72, § 1ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş).
Art. 338.  O transportador de mercadoria submetida ao 
regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos 
previstos no art. 661.
Art. 339.  O transportador 
deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na 
unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseçăo II 
da Seçăo VI.
§ 1
o
O transportador que năo 
apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo referidos no 
caput, ficará sujeito ao cumprimento das obrigaçőes assumidas no termo de 
responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 74, § 1ş).
§ 2
o
Na hipótese do § 1
o
, 
os tributos serăo os vigentes ŕ data da assinatura do termo de responsabilidade, 
com os acréscimos legais
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 74, 
§ 1ş)
.
Seçăo VI
Da Interrupçăo e da Conclusăo do Trânsito
Subseçăo I
Da Interrupçăo do Trânsito
Art. 340.  O trânsito poderá ser interrompido pelos 
seguintes motivos:
I - ocorręncia de eventos extraordinários que 
comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou equipamento de 
transporte;
II - ocorręncia de eventos que resultem ou possam 
resultar em avaria ou extravio da mercadoria;
III - ocorręncia de eventos que impeçam ou possam 
impedir o prosseguimento do trânsito;
IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade 
competente;
V - rompimento ou supressăo de dispositivo de 
segurança; e
VI - outras circunstâncias alheias ŕ vontade do 
transportador, que justifiquem a medida.
Parágrafo único.  Ocorrida a interrupçăo, o 
transportador deverá imediatamente comunicar o fato ŕ unidade aduaneira 
jurisdicionante do local onde se encontrar o veículo, para a adoçăo das 
providęncias cabíveis.
Art. 341.  A autoridade aduaneira poderá determinar a 
interrupçăo do trânsito, na área de sua jurisdiçăo, em casos de denúncia, 
suspeita ou convenięncia da fiscalizaçăo, mediante a adoçăo de quaisquer das 
seguintes providęncias, sem prejuízo de outras que entender necessárias:
I - verificaçăo dos dispositivos de segurança e dos 
documentos referentes ŕ carga;
II - vistoria das condiçőes de segurança fiscal do 
veículo ou equipamento de transporte;
III - rompimento ou supressăo de dispositivo de 
segurança do veículo, do recipiente ou dos volumes, para a verificaçăo do 
conteúdo;
IV - busca no veículo;
V - retençăo do veículo, das mercadorias, ou de 
ambos; e
VI - acompanhamento fiscal.
Art. 342.  A interrupçăo do trânsito, conforme 
previsto no art. 341, aplica-se também ao trânsito aduaneiro na modalidade de 
passagem.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil poderá admitir, em caráter extraordinário, a interrupçăo do trânsito 
aduaneiro na modalidade de passagem, em caso de convenięncia do beneficiário, 
mediante o cumprimento dos limites e das condiçőes que estabelecer.
Subseçăo II
Da Conclusăo do Trânsito
Art. 343.  Para fins de conclusăo do trânsito 
aduaneiro, a unidade de destino procederá ao exame dos documentos e ŕ 
verificaçăo do veículo, dos dispositivos de segurança, e da integridade da 
carga.
§ 1
o
Constatando o cumprimento das 
obrigaçőes do transportador, a unidade de destino efetuará a conclusăo do 
trânsito aduaneiro.
§ 2
o
No caso de chegada do veículo 
fora do prazo determinado, sem motivo justificado:
I - o fato deverá ser comunicado ŕ unidade de origem 
pela unidade de destino; e
II - poderăo ser adotadas cautelas especiais para com 
o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático, sem prejuízo 
das penalidades cabíveis.
§ 3
o
Se ocorrida violaçăo, 
adulteraçăo ou troca de dispositivos de segurança, ou manipulaçăo indevida de 
volumes ou mercadorias, o fato deverá ser apurado mediante procedimento 
administrativo, sem prejuízo da correspondente representaçăo fiscal para efeito 
de apuraçăo do ilícito penal
(Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de 
dezembro de 1940, art. 336)
.
§ 4
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá estabelecer casos em que a conclusăo do trânsito 
aduaneiro será automática.
§ 5
o
Na modalidade referida no 
inciso V do art. 318, a autoridade aduaneira da unidade de destino, após a 
conclusăo do trânsito aduaneiro, poderá, por motivo justificado e a pedido do 
beneficiário, permitir que a mercadoria seja:
I - armazenada em recinto alfandegado de zona 
primária, para posterior embarque, inclusive com destino diverso do constante 
nos documentos originais; ou
II - submetida a novo trânsito aduaneiro, para 
devoluçăo ŕ origem ou embarque em outro local.
Art. 344.  A baixa do termo de responsabilidade, 
junto ŕ unidade de origem, será efetuada mediante a conclusăo do trânsito pela 
unidade de destino.
Seçăo VII
Da Vistoria Aduaneira no Trânsito
Seçăo VII
Da Avaria e do 
Extravio no Trânsito
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 345.  Poderá ser realizada vistoria aduaneira de 
mercadoria nas seguintes ocasiőes:
I - antes do desembaraço para trânsito, no local de 
origem;
II - durante o percurso do trânsito; ou
III - após a conclusăo do trânsito, no local de 
destino.
Art. 345.  Quando a 
 constataçăo de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade 
 aduaneira poderá, năo havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro 
 da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinaçăo da 
 quantidade extraviada, observado o disposto no art. 660.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Caso o 
 extravio ou avaria ocorram no percurso do trânsito, a autoridade aduaneira 
 poderá, após comunicada na forma do parágrafo único do art. 340, autorizar o 
 prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas 
 fiscais cabíveis.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Em 
 qualquer caso, poderá ser autorizado o início ou prosseguimento do trânsito, 
 dispensado o lançamento a que se refere o art. 660, na hipótese de o 
 beneficiário do regime assumir espontaneamente o pagamento dos créditos 
 decorrentes do extravio.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 346.  A vistoria aduaneira será procedida nos 
termos dos arts. 650 a 657, ressalvado o disposto nesta Seçăo
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 347.  Quando a avaria ou o extravio for 
constatado no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, năo havendo 
inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da 
partida com extravio:
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
I - depois de proferida a decisăo no processo de 
vistoria aduaneira; ou
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - em face de desistęncia da vistoria aduaneira por 
parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local de 
origem, ou do beneficiário do regime, desde que o desistente assuma, por 
escrito, os ônus daí decorrentes.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  No 
caso de trânsito aduaneiro na modalidade de passagem, havendo indício de 
extravio de mercadoria, a vistoria para apuraçăo de responsabilidade será 
obrigatória e realizada no local de origem.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 348.  Aplicam-se, quanto a avarias e a extravios 
ocorridos no percurso do trânsito, as seguintes disposiçőes:
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
I - a vistoria no percurso só será realizada quando, 
a critério da autoridade aduaneira, ocorrerem cumulativamente as seguintes 
situaçőes:
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
a) verificar-se que a sua realizaçăo pela unidade de 
destino será impossibilitada ou dificultada pela ausęncia de elementos 
relevantes; e
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
b) as circunstâncias tornarem a vistoria 
perfeitamente factível;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - sempre que julgar impossível, inconveniente ou 
desnecessária a vistoria, a autoridade aduaneira determinará a lavratura de 
termo circunstanciado e, se for o caso, autorizará a continuaçăo do trânsito 
mediante a adoçăo de cautelas fiscais, efetuando-se a vistoria pela unidade de 
destino;
(Revogado pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - as cautelas fiscais aplicáveis por ocasiăo da 
vistoria serăo adequadas ŕs circunstâncias e ao local da ocorręncia, devendo ser 
registradas no termo respectivo; e
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - serăo intimados a assistir ŕ vistoria o 
importador e o transportador.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  A vistoria no percurso poderá ser 
dispensada, se o beneficiário do regime assumir, por escrito, a responsabilidade 
pelos ônus decorrentes da desistęncia.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 349.  Nas hipóteses dos arts. 347 e 348, será 
feita ressalva na declaraçăo de trânsito, ŕ qual será anexada, sempre, cópia do 
termo de avaria e, quando houver, do termo de vistoria.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo VIII
Das Disposiçőes Finais
Art. 350.  A mercadoria em trânsito aduaneiro lançada 
ao território aduaneiro por motivo de segurança ou arremessada por motivo de 
acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada por quem a encontrou ŕ 
unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima.
Art. 351.  As disposiçőes do presente Capítulo 
aplicam-se ao trânsito aduaneiro decorrente de acordos ou convęnios 
internacionais, desde que năo os contrariem.
Art. 352.  As disposiçőes deste Capítulo năo se 
aplicam ŕs remessas postais internacionais, as quais estăo sujeitas a normas 
próprias.
CAPÍTULO III
DA ADMISSĂO TEMPORÁRIA
Art. 353.  O regime aduaneiro especial de admissăo 
temporária é o que permite a importaçăo de bens que devam permanecer no País 
durante prazo fixado, com suspensăo total do pagamento de tributos, ou com 
suspensăo parcial, no caso de utilizaçăo econômica, na forma e nas condiçőes 
deste Capítulo (
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 75
; e
Lei n
o
9.430, de 1996, art. 79, caput
).
Seçăo I
Da Admissăo Temporária com Suspensăo Total do 
Pagamento de Tributos
Subseçăo I
Do Conceito
Art. 354.  O regime aduaneiro especial de admissăo 
temporária com suspensăo total do pagamento de tributos permite a importaçăo de 
bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, na forma e nas condiçőes 
desta Seçăo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 75, caput
).
Subseçăo II
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Art. 355.  O regime poderá ser aplicado aos bens 
relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos 
admitidos temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
§ 1
o
Os bens admitidos no regime 
ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarăo sujeitos aos 
termos e prazos neles previstos.
§ 2
o
A autoridade competente 
poderá indeferir pedido de concessăo do regime, em decisăo fundamentada, da qual 
caberá recurso, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
Art. 356.  Os veículos matriculados em qualquer dos 
países integrantes do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas residentes ou 
de pessoas jurídicas com sede social em tais países, utilizados em viagens de 
turismo, circularăo livremente no País, com observância das condiçőes previstas 
na Resoluçăo do Grupo do Mercado Comum - GMC n
o
35, de 2002, 
internalizada pelo
Decreto n
o
5.637, de 26 de dezembro de 
2005
, dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras.
Art. 357.  Considera-se em admissăo temporária, 
independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que 
ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a 
operar no Brasil.
Art. 357.  Considera-se em admissăo temporária, independentemente de qualquer 
procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a 
serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas atividades de 
transporte internacional de carga ou passageiro.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Subseçăo III
Da Concessăo, do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 358.  Para a concessăo do 
regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das 
seguintes condiçőes
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 75, § 1ş, 
incisos I
e
III)
:
I - importaçăo em caráter temporário, comprovada esta 
condiçăo por qualquer meio julgado idôneo;
II - importaçăo sem cobertura cambial;
II - importaçăo sem 
 cobertura cambial; e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - adequaçăo dos bens ŕ finalidade para a qual 
foram importados;
III - adequaçăo dos 
 bens ŕ finalidade para a qual foram importados.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - constituiçăo das obrigaçőes fiscais em termo de 
responsabilidade; e
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
V - identificaçăo dos bens.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil disporá sobre a forma de identificaçăo referida no inciso V.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 359.  Quando se tratar de bens cuja importaçăo 
esteja sujeita ŕ prévia manifestaçăo de outros órgăos da administraçăo pública, 
a concessăo do regime dependerá da satisfaçăo desse requisito.
§ 1
o
A concessăo do regime poderá 
ser condicionada ŕ obtençăo de licença de importaçăo.
§ 2
o
A licença de importaçăo 
exigida para a concessăo do regime năo prevalecerá para efeito de nacionalizaçăo 
e despacho para consumo dos bens.
Art. 360.  No ato da concessăo, a autoridade 
aduaneira fixará o prazo de vigęncia do regime, que será contado do desembaraço 
aduaneiro.
§ 1
o
Entende-se por vigęncia do 
regime o período compreendido entre a data do desembaraço aduaneiro e o termo 
final do prazo fixado pela autoridade aduaneira para permanęncia da mercadoria 
no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogaçăo, quando for o caso.
§ 2
o
Na fixaçăo do prazo ter-se-á 
em conta o provável período de permanęncia dos bens, indicado pelo beneficiário.
Art. 361.  O prazo de vigęncia do regime será fixado 
observando-se o disposto no art. 307 e no § 1
o
do art. 355.
§ 1
o
Năo será conhecido pedido de 
prorrogaçăo apresentado após o termo final do prazo fixado para permanęncia dos 
bens no País, hipótese em que será aplicada a multa referida no art. 709.
§ 2
o
O prazo de vigęncia da 
admissăo temporária de veículo pertencente a turista estrangeiro será o mesmo 
concedido para a permanęncia, no País, de seu proprietário.
§ 3
o
No caso de bens de uso 
profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os veículos automotores, 
trazidos por estrangeiro que venha ao País para exercer atividade profissional 
ou para estudos, com visto temporário ou oficial, o prazo inicial de permanęncia 
dos bens será o mesmo concedido para a permanęncia do estrangeiro.
§ 4
o
Os prazos a que se referem os 
§§ 2
o
e 3
o
serăo prorrogados na mesma medida 
em que o estrangeiro obtiver a prorrogaçăo da autorizaçăo para sua permanęncia 
no País.
§ 5
o
Tratando-se de embarcaçăo de 
esporte e recreio de turista estrangeiro, o prazo de que trata o § 2
o
poderá ser prorrogado por até dois anos, no total, contados da data de admissăo 
da embarcaçăo no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigęncia 
do regime, solicitar a prorrogaçăo em virtude de sua ausęncia temporária do 
País.
§ 6
o
Na hipótese de que trata o 
§ 5
o
, a autoridade aduaneira poderá autorizar a atracaçăo ou o 
depósito da embarcaçăo em local năo alfandegado de uso público, mediante prévia 
comprovaçăo da comunicaçăo do fato ŕ Capitania dos Portos, ficando vedada sua 
utilizaçăo em qualquer atividade, ainda que prestada a título gratuito.
Art. 362.  Será de até noventa dias o prazo de 
admissăo temporária de veículo de brasileiro radicado no exterior que ingresse 
no País em caráter temporário
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 76)
.
§ 1
o
O disposto no caput 
estende-se ŕ bagagem e a ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos 
necessários ao exercício da profissăo, arte ou ofício do brasileiro radicado no 
exterior.
§ 2
o
O prazo de que trata o 
caput poderá ser prorrogado por período que, somado ao inicialmente 
concedido, năo ultrapasse cento e oitenta dias.
§ 3
o
Para a prorrogaçăo a que se 
refere o § 1
o
, será exigida a comprovaçăo de que o 
beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de 
subsistęncia.
§ 3
ş
Para a 
 prorrogaçăo a que se refere o § 2
ş
, será exigida a comprovaçăo de que 
 o beneficiário exerça, no exterior, atividade que lhe proporcione meios de 
 subsistęncia.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 363.  A aplicaçăo do regime de admissăo 
temporária ficará condicionada ŕ utilizaçăo dos bens dentro do prazo fixado e 
exclusivamente nos fins previstos
(Decreto-Lei n
o
37, de 1966, 
art. 75, § 1
o
, inciso II)
.
Art. 363.  A 
 aplicaçăo do regime de admissăo temporária ficará condicionada ŕ 
 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 75, § 1ş
):
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - utilizaçăo dos 
 bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos;
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
II - constituiçăo das 
 obrigaçőes fiscais em termo de responsabilidade; e
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
III - identificaçăo 
 dos bens.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único. A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a forma de 
 identificaçăo referida no inciso III do
caput
.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
Subseçăo IV
Da Garantia
Art. 364.  Ressalvados os casos de expressa dispensa, 
estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, será 
exigida garantia das obrigaçőes fiscais constituídas no termo de 
responsabilidade, na forma do art. 759.
Art. 364.  Será 
 exigida garantia das obrigaçőes fiscais constituídas no termo de 
 responsabilidade, na forma do art. 759.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá 
 ser dispensada a garantia a que se refere o
caput
(
Decreto-Lei nş 
 37, de 1966, art. 75, § 4ş,
com a redaçăo dada pela 
 Lei n
ş
12.350, de 2010, art. 40).
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 365.  Quando os bens admitidos no regime forem 
danificados, em virtude de sinistro, o valor da garantia será, a pedido do 
interessado, reduzido proporcionalmente ao montante do prejuízo.
§ 1
o
Năo caberá a reduçăo quando 
ficar provado que o sinistro:
I - ocorreu por culpa ou dolo do beneficiário do 
regime; ou
II - resultou de o bem haver sido utilizado em 
finalidade diferente daquela que tenha justificado a concessăo do regime.
§ 2
o
Para habilitar-se ŕ reduçăo 
do valor da garantia, o interessado apresentará laudo pericial do órgăo oficial 
competente, do qual deverăo constar as causas e os efeitos do sinistro.
Art. 366.  No caso de comprovaçăo da reexportaçăo 
parcelada dos bens, será concedida, a pedido do interessado, a correspondente 
reduçăo do valor da garantia.
Subseçăo V
Da Extinçăo da Aplicaçăo do Regime
Art. 367.  Na vigęncia do regime, deverá ser adotada, 
com relaçăo aos bens, uma das seguintes providęncias, para liberaçăo da garantia 
e baixa do termo de responsabilidade:
I - reexportaçăo;
II - entrega ŕ Fazenda Nacional, livres de quaisquer 
despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebę-los;
III - destruiçăo, ŕs expensas do interessado;
IV - transferęncia para outro regime especial; ou
V - despacho para consumo, se nacionalizados.
§ 1
o
A reexportaçăo de bens poderá 
ser efetuada parceladamente.
§ 2
o
Os bens entregues ŕ Fazenda 
Nacional terăo a destinaçăo prevista nas normas específicas.
§ 3
o
A aplicaçăo do disposto nos 
incisos II e III năo obriga ao pagamento dos tributos suspensos.
§ 4
o
Se, na vigęncia do regime, 
for autorizada a nacionalizaçăo dos bens por terceiro, a este caberá promover o 
despacho para consumo.
§ 5
o
A nacionalizaçăo dos bens e o 
seu despacho para consumo serăo realizados com observância das exigęncias legais 
e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das 
importaçőes
(Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 77)
.
§ 6
o
A nacionalizaçăo e o despacho 
para consumo năo serăo permitidos quando a licença de importaçăo, para os bens 
admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa.
§ 7
o
No caso do inciso V, tem-se 
por tempestiva a providęncia para extinçăo do regime, na data do pedido da 
licença de importaçăo, desde que este seja formalizado dentro do prazo de 
vigęncia do regime, e a licença seja deferida.
§ 8
o
A unidade aduaneira onde for 
processada a extinçăo deverá comunicar o fato ŕ que concedeu o regime.
§ 9
o
Na hipótese de indeferimento 
do pedido de prorrogaçăo de prazo ou dos requerimentos a que se referem os 
incisos II a V, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportaçăo dos 
bens no prazo de trinta dias, contados da data da cięncia da decisăo, salvo se 
superior o período restante fixado para a sua permanęncia no País.
§ 10.  Quando exigível multa, o despacho de 
reexportaçăo deverá ser interrompido, formalizando-se a correspondente exigęncia 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 71, § 6ş
, 
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş).
Art. 368.  Extingue ainda a aplicaçăo do regime de 
admissăo temporária a produto, parte, peça ou componente recebido do exterior, 
para substituiçăo em decorręncia de garantia ou para reparo, revisăo, 
manutençăo, renovaçăo ou recondicionamento a exportaçăo de produto equivalente 
ŕquele submetido ao regime
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 60,
caput)
.
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se exclusivamente aos seguintes bens
(Lei nş 10.833, de 
2003, art. 60, § 1ş, incisos I
e
II):
I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto 
da isençăo prevista na alínea “i” do inciso II do art. 136; e
II - produtos nacionais exportados definitivamente, 
ou suas partes e peças, que retornem ao País, mediante admissăo temporária, para 
reparo ou substituiçăo em virtude de defeito técnico que exija sua devoluçăo.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil disciplinará os procedimentos para a aplicaçăo do disposto 
neste artigo e os requisitos para reconhecimento da equivalęncia entre os bens
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 60, § 2ş).
Subseçăo VI
Da Exigęncia do Crédito Tributário Constituído
em Termo de Responsabilidade
Art. 369.  O crédito tributário constituído em termo 
de responsabilidade será exigido com observância do disposto nos arts. 761 a 
766, nas seguintes hipóteses:
I - vencimento do prazo de permanęncia dos bens no 
País, sem que haja sido requerida a sua prorrogaçăo ou uma das providęncias 
previstas no art. 367;
II - vencimento de prazo, na situaçăo a que se refere 
o § 9
o
do art. 367, sem que seja iniciado o despacho de 
reexportaçăo do bem;
III - apresentaçăo para as providęncias a que se 
refere o art. 367, de bens que năo correspondam aos ingressados no País;
IV - utilizaçăo dos bens em finalidade diversa da que 
justificou a concessăo do regime; ou
V - destruiçăo dos bens, por culpa ou dolo do 
beneficiário.
§ 1
o
O disposto no caput 
năo se aplica:
I - se, ŕ época da exigęncia do crédito tributário, a 
emissăo da licença de importaçăo para os bens estiver vedada ou suspensa; e
II - no caso de bens sujeitos a controles de outros 
órgăos, cuja permanęncia definitiva no País năo seja autorizada.
§ 2
o
Nos casos referidos no § 1
o
, 
deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensăo dos bens, para fins de 
aplicaçăo da pena de perdimento.
Art. 370.  Na hipótese de exigęncia do crédito 
constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta 
dias, contados da notificaçăo prevista no § 1
o
do art. 761, 
para:
I - iniciar o despacho de reexportaçăo dos bens, após 
o pagamento da multa a que se refere o art. 709; ou
II - registrar a declaraçăo de importaçăo referente 
aos bens, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e 
efetuar o pagamento do crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora e 
da multa referida no inciso I do caput.
§ 1
o
Decorrido o prazo a que se 
refere o caput e năo tendo sido reexportados os bens, nem 
registrada a declaraçăo de importaçăo, o beneficiário ficará sujeito:
I - ŕ retificaçăo de ofício da declaraçăo de 
admissăo, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
II - ao pagamento da multa a que se refere o inciso I 
do art. 725, sem prejuízo da continuidade da exigęncia do crédito tributário, na 
forma do art. 763, se ainda năo cumprida.
§ 2
o
Ressalvada a hipótese 
prevista no inciso I do caput, a eventual saída dos bens do País fica 
condicionada ŕ formalizaçăo dos procedimentos de exportaçăo.
§ 3
o
O crédito pago, relativo ao 
termo de responsabilidade, poderá ser utilizado no registro da declaraçăo a que 
se refere o inciso II do caput e na retificaçăo a que se refere o inciso 
I do § 1
o
.
§ 4
o
As multas de que trata este 
artigo năo prejudicam a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a 
representaçăo fiscal para fins penais, quando for o caso.
Subseçăo VII
Das Disposiçőes Finais
Art. 371.  Poderá ser autorizada a substituiçăo do 
beneficiário do regime.
Parágrafo único.  A autorizaçăo de que trata o 
caput năo implica reinício da contagem do prazo de permanęncia dos bens no 
País.
Art. 372.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
Seçăo II
Da Admissăo Temporária para Utilizaçăo Econômica
Art. 373.  Os bens admitidos temporariamente no País 
para utilizaçăo econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, 
proporcionalmente ao seu tempo de permanęncia no território aduaneiro, nos 
termos e condiçőes estabelecidos nesta Seçăo
(Lei nş 9.430, de 
1996, art. 79;
e
Lei nş 10.865, de 2004, art. 14).
§ 1
o
Para os efeitos do disposto 
nesta Seçăo, considera-se utilizaçăo econômica o emprego dos bens na prestaçăo 
de serviços ou na produçăo de outros bens.
§ 1
ş
Para os 
 efeitos do disposto nesta Seçăo, considera-se utilizaçăo econômica o emprego 
 dos bens na prestaçăo de serviços a terceiros ou na produçăo de outros bens 
 destinados a venda.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
A proporcionalidade a que se 
refere o caput será obtida pela aplicaçăo do percentual de um por cento, 
relativamente a cada męs compreendido no prazo de concessăo do regime, sobre o 
montante dos tributos originalmente devidos.
§ 3
o
O crédito tributário 
correspondente ŕ parcela dos tributos com suspensăo do pagamento deverá ser 
constituído em termo de responsabilidade.
§ 4
o
Na hipótese do § 3
o
, 
será exigida garantia correspondente ao crédito constituído no termo de 
responsabilidade, na forma do art. 759, ressalvados os casos de expressa 
dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
Art. 373-A.  O 
 tratamento administrativo aplicável na admissăo de bens no regime de que 
 trata o art. 373 será o mesmo exigido para uma operaçăo de importaçăo 
 definitiva, salvo nos casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria de 
 Comércio Exterior.
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 374.  O regime será concedido pelo prazo 
previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, 
prorrogável na mesma medida deste, observado, quando da prorrogaçăo, o disposto 
no art. 373.
Art. 374.  O regime 
 será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, 
 de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa 
 estrangeira, prorrogável na medida da extensăo do prazo estabelecido no 
 contrato, observado o disposto no art. 373.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  O 
 prazo máximo de vigęncia do regime de que trata o art. 373 será de cem 
 meses.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1ş O prazo máximo de vigęncia do 
regime de que trata o art. 373 será de cem meses.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.187, de 2014)
§ 2
ş
Antes do término do prazo 
estipulado no § 1
ş
, o beneficiário deverá providenciar a extinçăo do 
regime, conforme previsto no art. 367, sendo facultada a transferęncia para 
outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessăo de nova admissăo 
temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do 
território nacional.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.187, de 2014)
§ 3
ş
O prazo estipulado no § 1
ş
năo se aplica ao regime aduaneiro de que trata o art. 458.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.187, de 2014)
Art. 375.  No caso de extinçăo da aplicaçăo do regime 
mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverăo ser 
recolhidos deduzido o montante já pago.
Art. 376.  O disposto no art. 373 năo se aplica (
Lei 
nş 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único,
com a redaçăo 
dada pela
Medida Provisória n
o
2.189-49, de 23 de agosto de 
2001, art. 13
):
I - até 31 de dezembro de 2020:
I - até 31 de dezembro de 2040:
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
a) aos bens destinados ŕs atividades de pesquisa e de 
lavra das jazidas de petróleo e de gás natural constantes da relaçăo a que se 
refere o § 1
o
do art. 458; e
a) aos bens destinados ŕs atividades de 
 exploraçăo, desenvolvimento e produçăo de petróleo e de gás natural, cuja 
 permanęncia no País seja de natureza temporária, constantes da relaçăo a que 
 se refere o § 1
ş
do art. 458; e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
b) aos bens destinados ŕs atividades de transporte, 
movimentaçăo, transferęncia, armazenamento ou regaseificaçăo de gás natural 
liquefeito, constantes de relaçăo a ser estabelecida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil; e
II - até 4 de outubro de 2023, aos bens importados 
temporariamente e para utilizaçăo econômica por empresas que se enquadrem nas 
disposiçőes do
Decreto-Lei n
o
288, de 28 de fevereiro de 1967
, 
durante o período de sua permanęncia na Zona Franca de Manaus, os quais serăo 
submetidos ao regime de admissăo temporária com suspensăo total do pagamento de 
tributos.
Art. 377.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
Art. 378.  Na administraçăo do regime de admissăo 
temporária para utilizaçăo econômica, aplica-se subsidiariamente o disposto na 
Seçăo I.
Seçăo III
Das Disposiçőes Finais
Art. 379.  O regime de admissăo temporária de que 
trata este Capítulo năo se aplica ŕ entrada no território aduaneiro de bens 
objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades 
arrendadoras domiciliadas no exterior (
Lei n
o
6.099, de 12 de 
setembro de 1974, art. 17,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1ş, inciso III)
.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSĂO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO
Art. 380.  O regime aduaneiro especial de admissăo 
temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite o ingresso, para 
permanęncia temporária no País, com suspensăo do pagamento de tributos, de 
mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operaçőes de 
aperfeiçoamento ativo e posterior reexportaçăo.
§ 1
o
Consideram-se operaçőes de 
aperfeiçoamento ativo, para os efeitos deste Capítulo:
I - as operaçőes de industrializaçăo relativas ao 
beneficiamento, ŕ montagem, ŕ renovaçăo, ao recondicionamento, ao 
acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicadas ao próprio bem; e
II - o conserto, o reparo, ou a restauraçăo de bens 
estrangeiros, que devam retornar, modificados, ao país de origem.
II - o conserto, o reparo, ou a restauraçăo 
de bens estrangeiros.
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Săo condiçőes básicas para a 
aplicaçăo do regime:
I - que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa 
sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial;
II - que o beneficiário seja pessoa jurídica sediada 
no País; e
III - que a operaçăo esteja prevista em contrato de 
prestaçăo de serviço.
Art. 381.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto neste Capítulo.
Art. 382.  Aplicam-se ao regime, no que couber, as 
normas previstas para o regime de admissăo temporária.
CAPÍTULO V
DO 
DRAWBACK
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 383.  O regime de drawback é considerado 
incentivo ŕ exportaçăo, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 78, caput;
e
Lei n
o
8.402, de 1992, art. 1
o
, inciso I)
:
Art. 383.  O regime 
 de
drawback
é considerado incentivo ŕ exportaçăo, e pode ser aplicado 
 nas seguintes modalidades:
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - suspensăo do pagamento dos tributos exigíveis na 
importaçăo de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada ŕ 
fabricaçăo, complementaçăo ou acondicionamento de outra a ser exportada;
I - suspensăo - 
 permite a suspensăo do pagamento do Imposto de Importaçăo, do Imposto sobre 
 Produtos Industrializados, da Contribuiçăo para o PIS/PASEP, da COFINS, da 
 Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, na 
 importaçăo, de forma combinada ou năo com a aquisiçăo no mercado interno, de 
 mercadoria para emprego ou consumo na industrializaçăo de produto a ser 
 exportado (
Lei n
ş
11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12,
caput
);
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - isençăo dos tributos exigíveis na importaçăo de 
mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes ŕ utilizada no 
beneficiamento, fabricaçăo, complementaçăo ou acondicionamento de produto 
exportado; e
II - isençăo - 
 permite a isençăo do Imposto de Importaçăo e a reduçăo a zero do Imposto 
 sobre Produtos Industrializados, da Contribuiçăo para o PIS/PASEP, da COFINS, 
 da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, na 
 importaçăo, de forma combinada ou năo com a aquisiçăo no mercado interno, de 
 mercadoria equivalente ŕ empregada ou consumida na industrializaçăo de 
 produto exportado (
Lei n
ş
12.350, de 2010, art. 31,
caput
); e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - restituiçăo, total ou 
parcial, dos tributos pagos na importaçăo de mercadoria exportada após 
beneficiamento, ou utilizada na fabricaçăo, complementaçăo ou acondicionamento 
de outra exportada.
III - restituiçăo - 
 permite a restituiçăo, total ou parcial, dos tributos pagos na importaçăo de 
 mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricaçăo, 
 complementaçăo ou acondicionamento de outra exportada (
Decreto-Lei nş 
 37, de 1966, art. 78,
caput
, inciso I)
.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Para os 
 efeitos do disposto no inciso II do
caput
, considera-se como 
 equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade 
 e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou 
 importada sem fruiçăo dos benefícios referidos no
caput
(
Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 31, § 4ş
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Os 
 tratamentos referidos nos incisos I e II do
caput
năo alcançam as 
 hipóteses previstas nos
incisos IV a IX do
caput
do art. 3
ş
da 
 Lei n
ş
10.637, de 2002
, nos
incisos III a IX do
caput
do art. 
 3
ş
da Lei n
ş
10.833, de 29 de dezembro de 2003
, e nos
incisos 
 III a V do
caput
do art. 15 da Lei n
ş
10.865, de 2004
(
Lei nş 
 11.945, de 2009, art. 12, § 1ş, inciso II;
e
Lei nş 12.350, de 
 2010, art. 31, § 2ş
).
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
ş
Apenas a 
 pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá 
 efetuar operaçőes com os tratamentos indicados nos incisos I e II do
caput
(
Lei nş 11.945, de 2009, art. 12, § 2ş,
com a 
 redaçăo dada pela Lei n
ş
12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17).
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
ş
A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior 
 disciplinarăo em ato conjunto o disposto nos incisos I e II do
caput
(
Lei nş 11.945, de 2009, art. 12, § 3ş
; e
Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 33)
.” (NR)
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 384.  O regime de drawback poderá ser 
concedido a:
(Revogado pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
I - mercadoria importada para beneficiamento no País 
e posterior exportaçăo;
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - matéria-prima, produto semi-elaborado ou 
acabado, utilizados na fabricaçăo de mercadoria exportada, ou a exportar;
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - peça, parte, aparelho e máquina complementar de 
aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - mercadoria destinada a 
embalagem, acondicionamento ou apresentaçăo de produto exportado ou a exportar, 
desde que propicie comprovadamente uma agregaçăo de valor ao produto final; ou
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
V - animais destinados ao abate e posterior 
exportaçăo
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
O regime poderá ainda ser 
concedido:
(Revogado pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - para matéria-prima e outros produtos que, embora 
năo integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricaçăo em 
condiçőes que justifiquem a concessăo; ou
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - para matéria-prima e outros produtos utilizados 
no cultivo de produtos agrícolas ou na criaçăo de animais a serem exportados, 
definidos pela Câmara de Comércio Exterior.
II - para matéria-prima e outros produtos 
utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criaçăo ou captura de animais 
a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio Exterior.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Na hipótese do inciso II do 
§ 1
o
, o regime será concedido:
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
I - nos limites quantitativos e qualitativos 
constantes de laudo pericial emitido nos termos fixados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, por órgăo ou entidade especializada da administraçăo 
pública federal; e
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - a empresa que possua controle contábil de 
produçăo em conformidade com as normas editadas pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
O regime de drawback, 
na modalidade de suspensăo, poderá ser concedido ŕ importaçăo de 
matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados ŕ fabricaçăo, 
no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em 
decorręncia de licitaçăo internacional, contra pagamento em moeda conversível 
proveniente de financiamento concedido por instituiçăo financeira internacional, 
da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, 
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos captados 
no exterior (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 5ş
, 
com a redaçăo dada pela
Lei nş 10.184, de 12 de fevereiro de 
2001, art. 5ş
).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
o
Para fins de aplicaçăo do 
disposto no § 3
o
, considera-se licitaçăo internacional aquela 
promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas 
jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado (
Lei n
o
11.732, de 30 de junho de 2008, art. 3
o
, caput)
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
o
Na licitaçăo internacional de 
que trata o § 4
o
, as pessoas jurídicas de direito público e as 
de direito privado do setor público deverăo observar as normas e procedimentos 
previstos na legislaçăo específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do 
setor privado, as normas e procedimentos das entidades financiadoras
(Lei nş 
11.732, de 2008, art. 3ş, § 1ş)
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 6
o
Na ausęncia de normas e 
procedimentos específicos das entidades financiadoras referidas no § 5
o
, 
as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarăo aqueles 
previstos no
Decreto n
o
6.702, de 18 de dezembro de 2008
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 384-A.
Poderá 
ser concedido o regime de
drawback
, na modalidade de suspensăo, para 
mercadoria importada, de forma combinada ou năo, com mercadoria adquirida no 
mercado interno, para:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - emprego ou consumo na industrializaçăo 
de produto a ser exportado (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 12,
caput
); e
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - emprego, também, em reparo, criaçăo, 
cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 12, § 1
o
, inciso I
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010)
.
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
A suspensăo de que 
trata o
caput
aplica-se ainda ŕs aquisiçőes no mercado interno ou 
importaçőes de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para 
industrializaçăo de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas 
industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrializaçăo de produto 
final destinado ŕ exportaçăo (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 12, 
§ 1
o
, inciso III
, com a redaçăo dada pela 
 Lei n
o
12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010)
.
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
A suspensăo de que 
trata o
caput
năo alcança as hipóteses previstas nos
incisos IV a IX do 
art. 3
o
da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro 
de 2002
, nos
incisos III a IX do art. 3
o
da Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003
, e nos
incisos III a V do art. 15 da Lei n
o
10.865, de 30 de abril de 2004
(
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 
12, § 1
o
, inciso II
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Apenas a pessoa 
jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar 
aquisiçőes ou importaçőes com suspensăo na forma deste artigo (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 12, § 2
o
, com a redaçăo dada pela 
 Lei n
o
12.058, de 2009, art. 17).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
o
A Secretaria da 
Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarăo em 
ato conjunto o disposto neste artigo (
Lei n
o
11.945, de 2009, 
art. 12, § 3
o
).
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 384-B.
Os 
atos concessórios de
drawback
poderăo ser deferidos, a critério da 
Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregaçăo de valor e o 
resultado da operaçăo (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 14
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
A comprovaçăo do 
regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparaçăo 
entre os volumes de importaçăo e de aquisiçăo no mercado interno em relaçăo ao 
volume exportado, considerada, ainda, a variaçăo cambial das moedas de 
negociaçăo (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 14, § 1
o
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
A Secretaria da 
Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarăo em 
ato conjunto o disposto neste artigo (
Lei n
o
11.945, de 2009, 
art. 14, § 2
o
).
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 385.  O regime de drawback năo será 
concedido:
(Revogado pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - na importaçăo de mercadoria cujo valor do imposto 
de importaçăo, em cada pedido, for inferior ao limite mínimo fixado pela Câmara 
de Comércio Exterior (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 78, § 2ş)
; 
e
(Revogado pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - na importaçăo de petróleo e seus derivados, com 
exceçăo da importaçăo de coque calcinado de petróleo.
II - na importaçăo de petróleo e seus 
derivados, com exceçăo da importaçăo de coque calcinado de petróleo e nafta 
petroquímica.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  Para atender ao limite previsto no 
inciso I, várias exportaçőes da mesma mercadoria poderăo ser reunidas em um só 
pedido de drawback.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo II
Do Drawback Suspensăo
Art. 386.  A concessăo do regime, na modalidade de 
suspensăo, é de competęncia da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser 
efetivada, em cada caso, por meio do SISCOMEX.
§ 1
o
A concessăo do regime será 
feita com base nos registros e nas informaçőes prestadas, no SISCOMEX, pelo 
interessado, conforme estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior.
§ 2
o
O registro informatizado da 
concessăo do regime equivale, para todos os efeitos legais, ao ato concessório 
de drawback.
§ 3
o
Para o desembaraço aduaneiro 
da mercadoria a ser admitida no regime, será exigido termo de responsabilidade 
na forma disciplinada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
§ 4
o
Quando constar do ato 
concessório do regime a exigęncia de prestaçăo de garantia, esta só alcançará o 
valor dos tributos suspensos e será reduzida ŕ medida que forem comprovadas as 
exportaçőes.
Art. 386-A.  O 
 tratamento referido no inciso I do
caput
do art. 383 aplica-se também 
 ŕ importaçăo, de forma combinada ou năo com a aquisiçăo no mercado interno:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - de mercadorias 
 para emprego em reparo, criaçăo, cultivo ou atividade extrativista de 
 produto a ser exportado (
Lei nş 11.945, de 2009, art. 12, § 1ş, 
 inciso I)
; e
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - por empresas 
 denominadas fabricantes-intermediários, para industrializaçăo de produto 
 intermediário a ser diretamente fornecido a empresas 
 industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrializaçăo de 
 produto final destinado ŕ exportaçăo (
Lei nş 11.945, de 2009, art.
 12, § 1ş, inciso III
, com a 
 redaçăo dada pela
Lei nş 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 386-B.  O 
 regime de
drawback,
na modalidade de suspensăo, poderá ainda ser 
 concedido ŕ importaçăo de matérias-primas, produtos intermediários e 
 componentes destinados ŕ fabricaçăo, no País, de máquinas e equipamentos a 
 serem fornecidos no mercado interno, em decorręncia de licitaçăo 
 internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de 
 financiamento concedido por instituiçăo financeira internacional da qual o 
 Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo 
 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com recursos captados 
 no exterior (
Lei nş 8.032, de 1990, art. 5ş,
com a redaçăo 
 dada pela
Lei nş 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5ş
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Para 
 fins de aplicaçăo do disposto no
caput
, considera-se licitaçăo 
 internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito 
 público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do 
 setor privado (
Lei nş 11.732, de 2008, art. 3ş,
caput)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Na 
 licitaçăo internacional de que trata o § 1
ş
, as pessoas jurídicas de 
 direito público e as de direito privado do setor público deverăo observar as 
 normas e procedimentos previstos na legislaçăo específica, e as pessoas 
 jurídicas de direito privado do setor privado deverăo observar as normas e 
 procedimentos das entidades financiadoras
(Lei nş 11.732, de 2008, 
 art. 3ş, § 1ş
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Na ausęncia de normas e procedimentos específicos das entidades 
 financiadoras, referidas no § 2
ş
, as pessoas jurídicas de direito 
 privado do setor privado observarăo o disposto no
Decreto nş 6.702, 
 de 2008
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 387.  O regime de drawback, na modalidade 
de suspensăo, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de 
Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das 
importaçőes e exportaçőes, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a 
serem importadas e aquelas a exportar.
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo dispensa a observância das demais disposiçőes desta Seçăo.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 388.  O prazo de vigęncia do regime será de um 
ano, admitida uma única prorrogaçăo, por igual período, salvo nos casos de 
importaçăo de mercadorias destinadas ŕ produçăo de bens de capital de longo 
ciclo de fabricaçăo, quando o prazo máximo será de cinco anos
(Decreto-Lei n
o
1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4
o
, caput
e
parágrafo único)
.
Parágrafo único.  Os prazos de que trata o caput 
terăo como termo final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportaçăo 
assumido na concessăo do regime.
Art. 389.  As mercadorias admitidas no regime, na 
modalidade de suspensăo, deverăo ser integralmente utilizadas no processo 
produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentaçăo das mercadorias a 
serem exportadas.
Parágrafo único.  O excedente de mercadorias 
produzidas ao amparo do regime, em relaçăo ao compromisso de exportaçăo 
estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado 
interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes 
insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos.
Art. 390.  As mercadorias admitidas no regime que, no 
todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, 
conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo 
com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:
I - no caso de inadimplemento do compromisso de 
exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportaçăo:
a) devoluçăo ao exterior ou reexportaçăo;
a) devoluçăo ao 
 exterior;
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
b) destruiçăo, sob controle aduaneiro, ŕs expensas do 
interessado; ou
b) destruiçăo, sob controle aduaneiro, ŕs 
expensas do interessado;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
c) destinaçăo para consumo das mercadorias 
remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais 
devidos;
c) destinaçăo para consumo das mercadorias 
remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais 
devidos; ou
(Redaçăo dada pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
d) entrega ŕ Fazenda Nacional, livres de 
quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em 
recebę-las;
(Incluído pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
II - no caso de renúncia ŕ aplicaçăo do regime, 
adoçăo, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e
III - no caso de descumprimento de outras condiçőes 
previstas no ato concessório, requerimento de regularizaçăo junto ao órgăo 
concedente, a critério deste.
Art. 391.  A Secretaria de Comércio Exterior poderá 
estabelecer condiçőes e requisitos específicos para a concessăo do regime, 
inclusive a apresentaçăo de cronograma de exportaçőes.
Parágrafo único.  Na hipótese de descumprimento das 
condiçőes e dos requisitos estabelecidos, o regime poderá deixar de ser 
concedido nas importaçőes subseqüentes, até o atendimento das exigęncias.
Art. 392.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
e a Secretaria de Comércio Exterior poderăo, no âmbito de suas competęncias, 
editar atos normativos para a implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
Seçăo III
Do Drawback Isençăo
Art. 393.  A concessăo do regime, na modalidade de 
isençăo, é de competęncia da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o 
interessado comprovar a exportaçăo de produto em cujo beneficiamento, 
fabricaçăo, complementaçăo ou acondicionamento tenham sido utilizadas 
mercadorias importadas equivalentes, em qualidade e quantidade, ŕquelas para as 
quais esteja sendo pleiteada a isençăo.
Art. 393.  A 
 concessăo do regime, na modalidade de isençăo, é de competęncia da 
 Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o 
 atendimento dos requisitos e condiçőes para utilizaçăo do regime.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 393-A.  O 
 beneficiário do
drawback
, na modalidade de isençăo, poderá optar pela 
 importaçăo ou pela aquisiçăo no mercado interno da mercadoria equivalente, 
 de forma combinada ou năo, considerada a quantidade total adquirida ou 
 importada com pagamento de tributos (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 31, 
 § 3ş)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 393-B.  O
drawback
, na modalidade de isençăo, aplica-se também ŕ importaçăo, de 
 forma combinada ou năo com a aquisiçăo no mercado interno, de mercadoria 
 equivalente (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 31, § 1ş)
:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - ŕ empregada em 
 reparo, criaçăo, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; 
 e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - para 
 industrializaçăo de produto intermediário fornecido diretamente a empresa 
 industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrializaçăo de 
 produto final já exportado.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 394.  O regime será concedido mediante ato 
concessório do qual constarăo:
I - valor e especificaçăo da mercadoria exportada;
II - especificaçăo e classificaçăo fiscal na 
Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas, com as 
quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria 
exportada; e
II - especificaçăo e 
 classificaçăo fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a 
 serem importadas ou adquiridas no mercado interno, com as quantidades e os 
 valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria exportada; e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
III - valor unitário da mercadoria importada, 
utilizada no beneficiamento, fabricaçăo, complementaçăo ou acondicionamento da 
mercadoria exportada.
III - valor unitário 
 da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, empregada ou 
 consumida na industrializaçăo de produto exportado, ou nas outras atividades 
 permitidas ao amparo do regime.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  A Secretaria de Comércio Exterior 
poderá estabelecer outros requisitos que devam constar no ato concessório.
Art. 395.  O ato de que trata o art. 394 poderá ter 
caráter normativo ou específico, quanto ao produto ou ao produto e ŕ empresa, 
aplicando-se, sem nova consulta ŕ Secretaria de Comércio Exterior, ŕs 
exportaçőes futuras, observadas em todos os casos as demais exigęncias deste 
Capítulo.
§ 1
o
A Secretaria de Comércio 
Exterior poderá, independentemente de solicitaçăo, expedir atos para 
possibilitar a inclusăo de produtos no regime.
§ 2
o
No caso de ato normativo 
endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar ŕ Secretaria de 
Comércio Exterior as alteraçőes no rendimento do processo de produçăo e no preço 
do insumo importado, que signifiquem modificaçőes de mais de cinco por cento na 
quantidade e valor de cada material importado por unidade de produto exportado.
§ 2
ş
No caso 
 de ato endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar ŕ 
 Secretaria de Comércio Exterior as alteraçőes no rendimento do processo de 
 produçăo e no preço da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, 
 que signifiquem modificaçőes de mais de cinco por cento na quantidade e 
 valor de cada material importado por unidade de produto exportado.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
A Secretaria de Comércio 
Exterior procederá periodicamente ŕ atualizaçăo das relaçőes 
importaçăo-exportaçăo constantes dos atos normativos ou específicos que expedir 
para produto ou produtos.
§ 4
o
A Secretaria de Comércio 
Exterior, atendendo aos interesses da economia nacional, poderá suspender a 
aplicaçăo de atos concessórios normativos ou específicos.
Art. 396.  A Secretaria de Comércio Exterior 
estabelecerá:
I - prazo para a habilitaçăo ao regime; e
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - no âmbito de sua competęncia, atos normativos 
para a implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 396.  A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior 
 estabelecerăo, no âmbito de suas competęncias, atos normativos para a 
 implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo IV
Do Drawback Restituiçăo
Art. 397.  A concessăo do regime, na modalidade de 
restituiçăo, é de competęncia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e 
poderá abranger, total ou parcialmente, os tributos pagos na importaçăo de 
mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricaçăo, 
complementaçăo ou acondicionamento de outra exportada.
Parágrafo único.  Para usufruir do regime, o 
interessado deverá comprovar a exportaçăo de produto em cujo beneficiamento, 
fabricaçăo, complementaçăo ou acondicionamento tenham sido utilizadas as 
mercadorias importadas referidas no caput.
Art. 398.  A restituiçăo do valor correspondente aos 
tributos poderá ser feita mediante crédito fiscal, a ser utilizado em qualquer 
importaçăo posterior (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 78, § 1ş)
.
Art. 399.  Na modalidade de restituiçăo, o regime 
será aplicado pela unidade aduaneira que jurisdiciona o estabelecimento 
produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal 
do Brasil, para reconhecimento do direito creditório.
Seçăo V
Das Disposiçőes Finais
Art. 400.  A utilizaçăo do regime previsto neste 
Capítulo será registrada no documento comprobatório da exportaçăo.
Art. 401.  Na concessăo do regime serăo desprezados 
os subprodutos e os resíduos năo exportados, quando seu montante năo exceder de 
cinco por cento do valor do produto importado.
Art. 402.  Na hipótese de mercadoria isenta do 
imposto de importaçăo ou cuja alíquota seja zero, poderá ser concedido o regime 
relativamente aos demais tributos devidos na importaçăo.
Art. 402-A.  Para 
 efeitos de adimplemento do compromisso de exportaçăo no regime de
drawback
, na modalidade de suspensăo, as mercadorias importadas ou 
 adquiridas no mercado interno com suspensăo do pagamento dos tributos 
 incidentes podem ser substituídas por outras mercadorias equivalentes, 
 conforme definiçăo constante do § 1
ş
do art. 383, importadas ou 
 adquiridas sem suspensăo do pagamento dos tributos incidentes (
Lei nş 
 11.774, de 2008, art. 17,
caput
,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 32).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
O 
 disposto no
caput
aplica-se também ao regime de
drawback
na 
 modalidade de isençăo (
Lei nş 11.774, de 2008, art. 17, § 1ş,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 32).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
A 
 aplicaçăo do disposto neste artigo fica condicionada ŕ ediçăo de ato 
 normativo
específico conjunto da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior 
 (
Lei nş 11.774, de 2008, art. 17, § 2ş,
com a redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.350, de 2010, art. 32).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 403.  As controvérsias relativas aos atos 
concessórios do regime de drawback serăo dirimidas pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de 
suas competęncias.
CAPÍTULO VI
DO ENTREPOSTO ADUANEIRO
Seçăo I
Do Entreposto Aduaneiro na Importaçăo
Art. 404.  O regime especial de entreposto aduaneiro 
na importaçăo é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto 
alfandegado de uso público, com suspensăo do pagamento dos impostos federais, da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo incidentes na 
importaçăo (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 9ş,
com a redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 
2001, art. 69; e
Lei nş 10.865, de 2004, art. 14)
.
Art. 405.  O regime permite, ainda, a permanęncia de 
mercadoria estrangeira em:
I - feira, congresso, mostra ou evento semelhante, 
realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 16
, com a redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 69);
II - instalaçőes portuárias de uso privativo misto, 
previstas na
alínea “b” do inciso II do § 2ş do art. 4ş 
da Lei nş 8.630, de 1993
(
Lei nş 10.833, de 
2003, art. 62, inciso I);
III - plataformas destinadas ŕ pesquisa e lavra de 
jazidas de petróleo e gás natural em construçăo ou conversăo no País, 
contratadas por empresas sediadas no exterior
(Lei nş 10.833, 
de 2003, art. 62, inciso II);
e
IV - estaleiros navais ou em outras instalaçőes 
industriais localizadas ŕ beira-mar, destinadas ŕ construçăo de estruturas 
marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único).
§ 1
o
Na hipótese do inciso I, o 
alfandegamento do recinto será declarado por período que alcance năo mais que os 
trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos fixados para início e 
término do evento.
§ 1
ş
Na 
 hipótese do inciso I do
caput
, o alfandegamento do recinto será 
 declarado por período que alcance năo mais que os trinta dias anteriores e 
 os trinta dias posteriores aos fixados para início e término do evento, 
 prazos estes que poderăo, excepcionalmente, ser acrescidos de até sessenta 
 dias, nos casos de congresso, mostra ou evento semelhante, mediante 
 justificativa.
(Redaçăo dada pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Dentro do período a que se 
refere o § 1
o
, a mercadoria poderá ser admitida no regime de 
entreposto aduaneiro em recinto alfandegado de uso público, sem reinício da 
contagem do prazo.
§ 3
o
Na hipótese dos incisos II a 
IV, a operaçăo no regime depende de autorizaçăo da Secretaria da Receita Federal 
do Brasil
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 62, caput)
.
Art. 406.  É beneficiário do regime de entreposto 
aduaneiro na importaçăo:
I - o promotor do evento, no caso a que se refere o 
inciso I do art. 405;
II - o contratado pela empresa sediada no exterior, 
no caso a que se referem os incisos III e IV do art. 405 (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 62, parágrafo único)
; ou
III - o consignatário da mercadoria entrepostada, nos 
demais casos.
Art. 407.  É permitida a admissăo no regime de 
mercadoria importada com ou sem cobertura cambial.
Art. 408.  A mercadoria poderá permanecer no regime 
de entreposto aduaneiro na importaçăo pelo prazo de até um ano, prorrogável por 
período năo superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço 
aduaneiro de admissăo.
§ 1
o
Em situaçőes especiais, 
poderá ser concedida nova prorrogaçăo, respeitado o limite máximo de tręs anos.
§ 2
o
Na hipótese de a mercadoria 
permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigęncia 
será equivalente ŕquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.
§ 3
o
Nas hipóteses referidas nos 
incisos III e IV do art. 405, o regime será concedido pelo prazo previsto no 
contrato.
§ 4
ş
Nas hipóteses previstas nos incisos III 
e IV do
caput
do art. 405, quando ocorrer rescisăo de contrato ou sua năo 
prorrogaçăo por motivos alheios ŕ vontade do beneficiário, a Secretaria da 
Receita Federal do Brasil poderá autorizar a permanęncia das mercadorias no 
regime até que haja formalizaçăo de novo contrato com empresa sediada no 
exterior, limitado ao prazo de até dois anos, contado da data de rescisăo ou do 
termo final do prazo de vigęncia năo prorrogado.
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.266, de 2014)
§ 5
ş
Nas hipóteses a que se refere o § 4
ş
, 
a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer restriçőes ŕ 
operaçăo do regime enquanto năo formalizado novo contrato, com o mesmo ou com 
novo contratante.
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.266, de 2014)
Art. 409.  A mercadoria deverá ter uma das seguintes 
destinaçőes, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigęncia do 
regime, sob pena de ser considerada abandonada (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “d”):
I - despacho para consumo;
II - reexportaçăo;
III - exportaçăo; ou
IV - transferęncia para outro regime aduaneiro 
especial ou aplicado em áreas especiais.
§ 1
o
A destinaçăo prevista no 
inciso I somente poderá ser efetuada pelo adquirente quando este adquirir as 
mercadorias entrepostadas diretamente do proprietário dos bens no exterior.
§ 2
o
Nas hipóteses referidas nos 
incisos I e III, as mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura 
cambial, deverăo ser nacionalizadas antes de efetuada a destinaçăo.
§ 3
o
A destinaçăo prevista no 
inciso III năo se aplica a mercadorias admitidas no regime para permanęncia em 
feira, congresso, mostra ou evento semelhante.
Seçăo II
Do Entreposto Aduaneiro na Exportaçăo
Art. 410.  O regime especial de entreposto aduaneiro 
na exportaçăo é o que permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportaçăo 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 10, caput
, com a 
redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 
69).
Art. 411.  O entreposto aduaneiro na exportaçăo 
compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 10, caput
, com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória 
nş 2.158-35, de 2001, art. 69).
§ 1
o
Na modalidade de regime 
comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com 
suspensăo do pagamento dos impostos federais, da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 10, inciso I,
com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 69; e
Lei n
o
10.865, de 2004, art. 
14
).
§ 1
ş
Na 
 modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em 
 recinto de uso público, com suspensăo do pagamento dos impostos federais 
 (
Decreto-Lei n
ş
1.455, de 1976, art. 10,
caput
, inciso I,
com 
 a redaçăo dada pela Medida Provisória n
ş
2.158-35, de 2001, art. 69).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Na modalidade de regime 
extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso 
privativo, com direito a utilizaçăo dos benefícios fiscais previstos para 
incentivo ŕ exportaçăo, antes do seu efetivo embarque para o exterior 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 10, inciso II,
com a 
redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 
69).
§ 3
o
O regime de entreposto 
aduaneiro na exportaçăo, na modalidade extraordinário, somente poderá ser 
outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no art. 
229, mediante autorizaçăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 10, § 1ş
, 
com a redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 
2001, art. 69).
§ 4
o
Na hipótese de que trata o 
§ 3
o
, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto 
para o exterior, no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira, poderăo ficar 
armazenadas em local năo alfandegado (
Decreto-Lei nş 1.455, de 
1976, art. 10, § 2ş
, com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória 
nş 2.158-35, de 2001, art. 69).
Art. 412.  O entreposto aduaneiro na exportaçăo 
compreende ainda, mediante autorizaçăo da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, a operaçăo nos locais referidos nos incisos II a IV do art. 405
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 62, caput).
Art. 413.  O entreposto aduaneiro na exportaçăo 
subsiste:
I - na modalidade de regime comum, a partir da data 
da entrada da mercadoria na unidade de armazenagem; e
II - na modalidade de regime extraordinário, a partir 
da data da saída da mercadoria do estabelecimento do produtor-vendedor.
Art. 414.  A mercadoria poderá permanecer no regime 
de entreposto aduaneiro na exportaçăo pelo prazo de:
I - um ano, prorrogável por período năo superior, no 
total, a dois anos, na modalidade de regime comum; e
II - cento e oitenta dias, na modalidade de regime 
extraordinário.
§ 1
o
Em situaçőes especiais, na 
hipótese a que se refere o inciso I, poderá ser concedida nova prorrogaçăo, 
respeitado o limite máximo de tręs anos.
§ 2
o
Na hipótese a que se refere o 
inciso II, a mercadoria poderá, dentro do prazo nele previsto, ser admitida no 
regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime comum, caso em que 
prevalecerá o prazo previsto no inciso I.
Art. 415.  Observado o prazo de permanęncia da 
mercadoria no regime, acrescido daquele a que se refere o inciso II do art. 642, 
deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providęncias:
I - iniciar o despacho de exportaçăo;
II - no caso de regime comum, reintegrá-la ao estoque 
do seu estabelecimento; ou
III - em qualquer outro caso, pagar os tributos 
suspensos e ressarcir os benefícios fiscais acaso fruídos em razăo da admissăo 
da mercadoria no regime.
Seçăo III
Das Disposiçőes Finais
Art. 416.  A autoridade aduaneira poderá exigir, a 
qualquer tempo, a apresentaçăo da mercadoria submetida ao regime de entreposto 
aduaneiro, bem como proceder aos inventários que entender necessários 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 18, caput,
com a 
redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 
69).
Art. 417.  Ocorrendo extravio ou avaria de mercadoria 
submetida ao regime, o depositário responde pelo pagamento (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 18, parágrafo único
, com a redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 69; e
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 14
):
I - dos tributos suspensos, da multa, de mora ou de 
ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar de mercadoria 
submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importaçăo, ou na modalidade de 
regime comum, na exportaçăo; e
II - dos tributos que deixaram de ser pagos e dos 
benefícios fiscais de qualquer natureza acaso auferidos, da multa, de mora ou de 
ofício, e dos demais acréscimos legais cabíveis, no caso de mercadoria submetida 
ao regime de entreposto aduaneiro, na modalidade de regime extraordinário, na 
exportaçăo.
Art. 418.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
estabelecerá, relativamente ao regime de entreposto aduaneiro, na importaçăo e 
na exportaçăo, em caráter complementar
(Decreto-Lei nş 1.455, 
de 1976, art. 19, caput,
com a redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 69; e
Lei nş 10.833, de 2003, art. 63, 
inciso II)
:
I - requisitos e condiçőes para sua aplicaçăo;
II - operaçőes comerciais,  industrializaçőes e 
serviços admitidos; e
III - formas de extinçăo de sua aplicaçăo.
Art. 419.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá 
vedar a aplicaçăo do regime de entreposto aduaneiro ŕs mercadorias que 
relacionar em ato normativo
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, 
art. 19, parágrafo único)
.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE
ADUANEIRO INFORMATIZADO - RECOF
Seçăo I
Do Conceito
Art. 420.  O regime de entreposto industrial sob 
controle aduaneiro informatizado - RECOF é o que permite a empresa importar, com 
ou sem cobertura cambial, e com suspensăo do pagamento de tributos, sob controle 
aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operaçăo de 
industrializaçăo, sejam destinadas a exportaçăo
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 89
).
§ 1
o
Parte da mercadoria admitida 
no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de 
industrializaçăo, poderá ser despachada para consumo
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 89)
.
§ 2
o
A mercadoria, no estado em 
que foi importada, poderá ter ainda uma das seguintes destinaçőes:
I - exportaçăo;
II - reexportaçăo; ou
III - destruiçăo.
Seçăo II
Da Autorizaçăo para Operar no Regime
Art. 421.  A autorizaçăo para operar no regime é de 
competęncia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 90, § 1ş)
.
Art. 422.  Poderăo habilitar-se a operar no regime as 
empresas que atendam aos termos, limites e condiçőes estabelecidos pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ato normativo, do qual constarăo 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 90, caput):
I - as mercadorias que poderăo ser admitidas no 
regime;
II - as operaçőes de industrializaçăo autorizadas;
III - o percentual de tolerância, para efeito de 
exclusăo da responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda 
inevitável no processo produtivo;
IV - o percentual mínimo da produçăo destinada ao 
mercado externo;
V - o percentual máximo de mercadorias importadas 
destinadas ao mercado interno no estado em que foram importadas; e
VI - o valor mínimo de exportaçőes anuais.
(Revogado pelo Decreto nş 
10.550, de 2020).
Parágrafo único.  A aplicaçăo do regime poderá ser 
estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos, em 
testes de funcionamento e resistęncia e em operaçőes de renovaçăo, 
recondicionamento, manutençăo e reparo.
Seçăo III
Do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 423.  O prazo de suspensăo do pagamento dos 
tributos incidentes na importaçăo será de até um ano, prorrogável por período 
năo superior a um ano.
§ 1
o
Em casos justificados, o 
prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por período năo 
superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentaçăo editada pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2
o
A partir do desembaraço 
aduaneiro para admissăo no regime, a empresa beneficiária responderá pela 
custódia e guarda das mercadorias na condiçăo de fiel depositária.
Art. 424.  A normatizaçăo da aplicaçăo do regime é de 
competęncia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá quanto aos 
controles a serem exercidos (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
90, § 3ş)
.
Seçăo IV
Da Exigęncia de Tributos
Art. 425.  Findo o prazo fixado para a permanęncia da 
mercadoria no regime, serăo exigidos, em relaçăo ao estoque, os tributos 
suspensos, com os acréscimos legais cabíveis
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 90, § 2ş)
.
Parágrafo único.  O disposto no caput năo 
dispensa o cumprimento das exigęncias legais e regulamentares para a permanęncia 
definitiva da mercadoria no País.
Art. 426.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
estabelecerá a forma e o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇĂO DE INSUMOS 
DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇĂO POR ENCOMENDA
DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS 
POSIÇŐES 8701 A 8705 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - RECOM
Art. 427.  O regime aduaneiro especial de importaçăo 
de insumos destinados a industrializaçăo por encomenda de produtos classificados 
nas posiçőes 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul - RECOM é o que 
permite a importaçăo, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, 
partes, componentes e acessórios, com suspensăo do pagamento do imposto sobre 
produtos industrializados, da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da 
COFINS-Importaçăo (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, 
art. 17, caput
e
§§ 1ş
e
2ş;
e
Lei nş 
10.865, de 2004, art. 14
).
Parágrafo único.  O regime será aplicado 
exclusivamente a importaçőes realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica 
encomendante domiciliada no exterior
(Medida Provisória nş 
2.189-49, de 2001, art. 17, caput)
.
Art. 428.  O imposto de importaçăo incidirá somente 
sobre os insumos importados empregados na industrializaçăo dos produtos 
referidos no art. 427, inclusive na hipótese do inciso II do art. 429 (
Medida 
Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 17, § 3ş).
Art. 429.  Os produtos 
resultantes da industrializaçăo por encomenda terăo o seguinte tratamento 
tributário
(Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 17, 
§ 4ş;
e
Lei nş 10.865, de 2004, art. 14
):
I - quando destinados ao exterior, resolve-se a 
suspensăo do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo incidentes na 
importaçăo e na aquisiçăo, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e
II - quando destinados ao mercado interno, serăo 
remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou 
indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por 
conta e ordem desta, com suspensăo do pagamento do imposto sobre produtos 
industrializados, da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da 
COFINS-Importaçăo.
Art. 430.  A concessăo do regime dependerá de 
habilitaçăo prévia perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que 
expedirá as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo (
Medida 
Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 17, § 6ş).
CAPÍTULO IX
DA 
EXPORTAÇĂO TEMPORÁRIA
Seçăo I
Do Conceito
Art. 431.  O regime de exportaçăo temporária é o que 
permite a saída, do País, com suspensăo do pagamento do imposto de exportaçăo, 
de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada ŕ reimportaçăo em prazo 
determinado, no mesmo estado em que foi exportada
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 92, caput,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş).
Seçăo II
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Art. 432.  O regime será aplicado aos bens 
relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos 
exportados temporariamente ao amparo de acordos internacionais.
Parágrafo único.  Os bens admitidos no regime ao 
amparo de acordos internacionais firmados pelo País estarăo sujeitos aos termos 
e prazos neles previstos.
Art. 433.  Năo será permitida a exportaçăo temporária 
de mercadorias cuja exportaçăo definitiva esteja proibida, exceto nos casos em 
que haja autorizaçăo do órgăo competente.
Seçăo III
Da Concessăo, do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 434.  A concessăo do regime poderá ser requerida 
ŕ unidade que jurisdiciona o exportador, o porto seco de armazenagem, ou o 
porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída das mercadorias.
Parágrafo único.  A verificaçăo da mercadoria poderá 
ser feita no estabelecimento do exportador ou em outros locais permitidos pela 
autoridade aduaneira.
Art. 435.  O registro de exportaçăo, no SISCOMEX, 
constitui requisito para concessăo do regime.
§ 1
o
O registro de exportaçăo năo 
será exigido para bagagem e para os veículos referidos nos incisos II e III do 
art. 440.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, ouvida a Secretaria de Comércio Exterior, poderá estabelecer 
outros casos de năo-exigęncia do registro de exportaçăo para a concessăo do 
regime.
Art. 436.  A autoridade competente poderá indeferir 
pedido de concessăo do regime em decisăo fundamentada, da qual caberá recurso 
hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1
o
O indeferimento do pedido năo 
impede a saída da mercadoria do território aduaneiro, exceto no caso das 
mercadorias a que se refere o art. 433.
§ 2
o
No caso de indeferimento do 
pedido, em decisăo administrativa final, para mercadoria que já tenha saído do 
território aduaneiro, será:
§ 2
o
No caso de 
indeferimento do pedido, em decisăo administrativa final, para mercadoria que já 
tenha saído do território aduaneiro, será
exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hipótese de sua importaçăo 
(
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 92, § 4
o
, 
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
I - exigido o pagamento dos 
tributos correspondentes, na hipótese de sua importaçăo (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 92, § 4ş,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş); e
II - comunicado o fato ŕ Secretaria de Comércio 
Exterior.
Art. 437.  O prazo de vigęncia do regime será de até 
um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira, por período năo superior, 
no total, a dois anos (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 92, 
§ 1ş
, com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş)
.
§ 1
o
A 
título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro de 
Estado da Fazenda, o prazo de vigęncia do regime poderá ser prorrogado por 
período superior a dois anos (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
92, § 2ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 1ş).
§ 2
o
Quando o regime for aplicado 
a mercadoria vinculada a contrato de prestaçăo de serviços por prazo certo, o 
prazo de vigęncia do regime será o previsto no contrato, prorrogável na mesma 
medida deste (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 92, § 3ş,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 1ş
).
§ 3
o
O disposto no § 2
o
se aplica ainda no caso de contratos de arrendamento operacional, aluguel ou 
empréstimo.
§ 4
o
Nas hipóteses a que se 
referem os §§ 2
o
e 3
o
, o prazo de vigęncia 
do regime poderá ser prorrogado com base em novo contrato, desde que o pleito 
seja formulado dentro do prazo de vigęncia do regime.
§ 5
o
Năo estăo sujeitos a prazo os 
bens compreendidos no conceito de bagagem que, nessa condiçăo, saiam do País.
Art. 438.  O regime será aplicado pela autoridade 
aduaneira da unidade que jurisdicione o exportador, o porto seco de armazenagem, 
ou o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída dos bens do País, de acordo 
com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 439.  Na aplicaçăo do regime, deverăo ser 
atendidos os controles especiais, se for o caso.
Art. 440.  Reputam-se em exportaçăo temporária, 
independentemente de qualquer procedimento administrativo:
I - a bagagem acompanhada;
II - os veículos para uso de seu proprietário ou 
possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e
III - os veículos de transporte comercial 
brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.
Art. 441.  No caso de bagagem acompanhada, será 
feito, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de 
comprovaçăo no seu retorno.
Art. 442.  A autoridade aduaneira que aplicar o 
regime deverá manter controle adequado de saída dos bens, tendo em vista a sua 
reimportaçăo e o prazo concedido.
Parágrafo único.  Se os bens năo retornarem ao País 
no prazo estabelecido, o fato deverá ser comunicado ŕ Secretaria de Comércio 
Exterior, sem prejuízo da  aplicaçăo das penalidades cabíveis.
(Revogado 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Seçăo IV
Da Extinçăo da Aplicaçăo do Regime
Art. 443.  Na vigęncia do regime, deverá ser adotada 
uma das seguintes providęncias, para extinçăo de sua aplicaçăo:
I - reimportaçăo; ou
II - exportaçăo definitiva da mercadoria admitida no 
regime.
Parágrafo único.  Tem-se por tempestiva a providęncia 
para a extinçăo da aplicaçăo do regime:
I - na data do embarque da mercadoria, no exterior, 
desde que efetivado seu ingresso no território aduaneiro, no caso do inciso I do
caput; e
II - na data do pedido do registro de exportaçăo da 
mercadoria, desde que haja o desembaraço e a averbaçăo de embarque, no caso do 
inciso II do caput.
Art. 444.  Extingue ainda a aplicaçăo do regime de 
exportaçăo temporária de produto, parte, peça ou componente enviado ao exterior 
para substituiçăo em decorręncia de garantia ou para reparo, revisăo, 
manutençăo, renovaçăo ou recondicionamento a importaçăo de produto equivalente 
ŕquele submetido ao regime (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 60,
caput
).
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se exclusivamente aos seguintes bens (
Lei nş 10.833, de 
2003, art. 60, § 1ş, incisos I
e
III)
:
I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto 
da isençăo prevista na alínea “i” do inciso II do art. 136; e
II - produtos nacionais, ou suas partes e peças, 
remetidos ao exterior mediante exportaçăo temporária, para substituiçăo de outro 
anteriormente exportado definitivamente, que deva retornar ao País para reparo 
ou substituiçăo, em virtude de defeito técnico que exija sua devoluçăo.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil disciplinará os procedimentos para a aplicaçăo do disposto 
neste artigo e os requisitos para reconhecimento da equivalęncia entre os bens
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 60, § 2ş).
§ 3
o
Tem-se por tempestiva a 
providęncia para a extinçăo da aplicaçăo do regime, na data do embarque da 
mercadoria, no exterior, desde que efetivado seu ingresso no território 
aduaneiro.
Seçăo V
Das Disposiçőes Finais
Art. 445.  O exame do mérito de aplicaçăo do regime 
exaure-se com a sua concessăo, năo cabendo mais discuti-lo quando da 
reimportaçăo da mercadoria.
Art. 446.  Quando se tratar de exportaçăo temporária 
de mercadoria sujeita ao imposto de exportaçăo, a obrigaçăo tributária será 
constituída em termo de responsabilidade, năo se exigindo garantia.
Parágrafo único.  O termo de responsabilidade será 
baixado quando comprovada uma das seguintes providęncias:
I - reimportaçăo da mercadoria no prazo fixado; ou
II - pagamento do imposto de exportaçăo suspenso.
Art. 447.  Os veículos matriculados no País, de 
propriedade de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, utilizados em viagens de 
turismo, poderăo sair livremente do território aduaneiro, com observância das 
condiçőes previstas na Resoluçăo do Grupo do Mercado Comum - GMC n
o
35, de 2002, internalizada pelo
Decreto nş 5.637, de 2005
, 
dispensado o cumprimento de formalidades aduaneiras.
Art. 448.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO X
DA EXPORTAÇĂO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
Seçăo I
Do Conceito
Art. 449.  O regime de 
exportaçăo temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do 
País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser 
submetida a operaçăo de transformaçăo, elaboraçăo, beneficiamento ou montagem, 
no exterior, e a posterior reimportaçăo, sob a forma do produto resultante, com 
pagamento dos tributos sobre o valor agregado (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 93
, com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 3ş
).
§ 1
o
O regime de que trata este 
artigo aplica-se, também, na saída do País de mercadoria nacional ou 
nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauraçăo.
§ 2
o
O Ministro de Estado da 
Fazenda poderá permitir outras operaçőes de industrializaçăo, no regime.
§ 3
o
O crédito correspondente aos 
tributos incidentes na exportaçăo será constituído em termo de responsabilidade, 
ficando seu pagamento suspenso pela aplicaçăo do regime.
Seçăo II
Da Concessăo, do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 450.  O Ministério da Fazenda regulamentará a 
concessăo e a aplicaçăo do regime, respeitado o disposto nesta Seçăo.
Art. 451.  O prazo para importaçăo dos produtos 
resultantes da operaçăo de aperfeiçoamento será fixado tendo em conta o período 
necessário ŕ realizaçăo da respectiva operaçăo e ao transporte das mercadorias.
Art. 451.  O 
prazo para importaçăo dos produtos resultantes da operaçăo de aperfeiçoamento 
será fixado tendo em conta o período necessário ŕ realizaçăo da respectiva 
operaçăo e ao transporte das mercadorias, observado o disposto no art. 437.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 452.  A mercadoria importada com isençăo ou com 
reduçăo de tributos vinculada a sua destinaçăo, enquanto perdurarem as condiçőes 
fixadas para fruiçăo do benefício, somente poderá ser admitida no regime para 
ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauraçăo.
Art. 453.  A aplicaçăo do regime năo gera direitos 
decorrentes de operaçăo de exportaçăo a título definitivo.
Seçăo III
Da Extinçăo da Aplicaçăo do Regime
Art. 454.  Na vigęncia do regime, deverá ser adotada 
uma das seguintes providęncias, para extinçăo de sua aplicaçăo:
I - reimportaçăo da mercadoria, inclusive sob a forma 
de produto resultante da operaçăo autorizada;
II - importaçăo de produto equivalente nos termos do 
art. 444 (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 60, caput)
; ou
III - exportaçăo definitiva da mercadoria admitida no 
regime.
Parágrafo único.  Tem-se por tempestiva a providęncia 
para a extinçăo da aplicaçăo do regime:
I - na data do embarque da mercadoria, no exterior, 
desde que efetivado seu ingresso no território aduaneiro, no caso dos incisos I 
e II do caput; e
II - na data do pedido do registro de exportaçăo da 
mercadoria, desde que haja o desembaraço e a averbaçăo de embarque, no caso do 
inciso III do caput.
Art. 455.  O valor dos tributos devidos na importaçăo 
do produto resultante da operaçăo de aperfeiçoamento será calculado, 
deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor 
dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da 
exportaçăo temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se 
deu a operaçăo de aperfeiçoamento.
Art. 456.  Na reimportaçăo de mercadoria exportada 
temporariamente, nos termos previstos no § 1
o
do art. 449, săo 
exigíveis os tributos incidentes na importaçăo dos materiais acaso empregados.
Parágrafo único.  O despacho aduaneiro da mercadoria 
deverá compreender:
I - a reimportaçăo da mercadoria exportada 
temporariamente; e
II - a importaçăo do material acaso empregado, 
apurando-se o valor aduaneiro desse material e aplicando-se a alíquota que lhe 
corresponda, fixada na Tarifa Externa Comum.
Seçăo IV
Das Disposiçőes Finais
Art. 457.  Aplicam-se ao regime, no que couber, as 
normas previstas para o regime de exportaçăo temporária.
CAPÍTULO XI
DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇĂO E DE 
IMPORTAÇĂO DE BENS DESTINADOS ŔS ATIVIDADES DE
PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO
Art. 458.  O regime aduaneiro especial de exportaçăo 
e de importaçăo de bens destinados ŕs atividades de pesquisa e de lavra das 
jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, previstas na
Lei nş 
9.478, de 6 de agosto de 1997,
é o que permite, conforme o caso, a aplicaçăo dos 
seguintes tratamentos aduaneiros (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 93
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 
1988, art. 3ş):
I - exportaçăo, sem que tenha ocorrido sua saída do 
território aduaneiro e posterior aplicaçăo do regime de admissăo temporária, no 
caso de bens a que se referem os §§ 1
o
e 2
o
, 
de fabricaçăo nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;
II - exportaçăo, sem que tenha ocorrido sua saída do 
território aduaneiro, de partes e peças de reposiçăo destinadas aos bens 
referidos nos §§ 1
o
e 2
o
, já admitidos no 
regime aduaneiro especial de admissăo temporária; e
II - exportaçăo, sem que tenha ocorrido sua saída 
 do território aduaneiro, de partes e peças de reposiçăo destinadas aos bens 
 referidos nos § 1
ş
e § 2
ş
, já admitidos no regime aduaneiro 
 especial de admissăo temporária;
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
III - importaçăo, sob o regime de drawback, na 
modalidade de suspensăo, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou 
acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricaçăo dos bens referidos nos 
§§ 1
o
e 2
o
, e posterior comprovaçăo do 
adimplemento das obrigaçőes decorrentes da aplicaçăo desse regime mediante a 
exportaçăo referida nos incisos I ou II.
III - importaçăo, sob o regime de
drawback
, 
 na modalidade de suspensăo, de matérias-primas, produtos semielaborados ou 
 acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricaçăo dos bens referidos 
 nos § 1
ş
e § 2
ş
, e posterior comprovaçăo do adimplemento das 
 obrigaçőes decorrentes da aplicaçăo desse regime mediante a exportaçăo 
 referida nos incisos I ou II; e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
IV - importaçăo de bens para permanęncia 
 definitiva no País com suspensăo do pagamento dos tributos federais 
 incidentes na importaçăo.
(Incluído pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
§ 1
o
Os bens de que trata o 
caput săo os constantes de relaçăo elaborada pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.
§ 1ş  Os bens aos quais se pode aplicar o 
 regime de admissăo temporária previsto no inciso I do
caput
săo 
 aqueles constantes de relaçăo elaborada pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
§ 2
o
O regime poderá ser aplicado, 
ainda, ŕs máquinas e aos equipamentos sobressalentes, ŕs ferramentas e aos 
aparelhos e a outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos 
bens referidos no § 1
o
.
§ 2
ş
O tratamento aduaneiro poderá ser 
 aplicado, ainda, aos aparelhos e a outras partes e peças a serem 
 incorporadas aos bens referidos no § 1
ş
para garantir sua 
 operacionalidade, e ŕs ferramentas utilizadas na manutençăo desses bens, nos 
 termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
§ 3
o
Quando se tratar de bem 
referido nos §§ 1
o
e 2
o
, procedente do 
exterior, será aplicado, também, o regime de admissăo temporária.
§ 4
o
As partes e peças de 
reposiçăo referidas no inciso II e os bens referidos no § 2
o
serăo admitidos no regime de admissăo temporária, pelo mesmo prazo concedido aos 
bens a que se destinem.
§ 5
o
Os bens referidos no § 2
o
, 
quando forem utilizados para garantir a operacionalidade de mais de um dos bens 
a que se refere o § 1
o
, terăo o prazo de permanęncia fixado 
nos termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
§ 6
ş
O regime 
 também se aplica ŕs atividades de pesquisa e lavra de que trata a
Lei nş 
 12.276, de 2010,
e ŕs atividades de exploraçăo, avaliaçăo, desenvolvimento e 
 produçăo de que trata a
Lei nş 12.351, de 2010
(
Lei nş 12.276, 
 de 2010, art. 6ş
; e
Lei nş 12.351, de 2010, art. 61)
.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 7
ş
O regime 
 de admissăo temporária poderá ser aplicado aos bens referidos no § 1
ş
ainda que o local de destino năo esteja definido, desde que:
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
I - permaneçam sem 
 uso até seu efetivo emprego nas atividades de pesquisa e de lavra das 
 jazidas de petróleo e de gás natural; e
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
II - sejam importados 
 pelas pessoas jurídicas a que se referem os incisos I, I-A e I-B do § 1
ş
do art. 461-A.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 8
ş
O disposto no inciso IV do
caput
aplica-se aos bens:
(Incluído pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
I - constantes de relaçăo específica elaborada 
 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
(Incluído pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
II - referidos nos § 1
ş
e § 2
ş
, 
alternativamente ao regime de admissăo temporária para utilizaçăo econômica de 
que trata o art. 376.
(Incluído pelo 
Decreto nş 9.128, de 2017)
(Produçăo de 
efeito)
§ 9ş  Os bens aos quais tenha 
sido aplicado o regime de admissăo temporária poderăo ser transferidos para o 
tratamento aduaneiro a que se refere o inciso IV do
caput
, hipótese em 
que:
(Incluído pelo 
Decreto nş 10.550, de 2020)
I - deverăo ser observados os termos e as condiçőes 
do novo regime; e
(Incluído pelo 
Decreto nş 10.550, de 2020)
II - o tempo decorrido entre a data de registro da 
declaraçăo de admissăo temporária e a data da migraçăo para o regime de que 
trata a Lei nş 13.586, de 28 de dezembro de 2017, será aproveitado para fins de 
contagem do prazo para conversăo da suspensăo do pagamento de tributos federais 
em isençăo ou em alíquota de zero por cento, nos termos do disposto no § 8ş do 
art. 5ş da referida Lei, desde que contado exclusivamente a partir de 1ş de 
janeiro de 2018, conforme o disposto na alínea “b” do inciso I do
caput
do art. 10 da referida Lei.
(Incluído pelo 
Decreto nş 10.550, de 2020)
Art. 459.  Os tratamentos aduaneiros a que se refere 
o art. 458 serăo aplicados mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
I - no caso dos seus incisos I e II, os bens deverăo 
ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra 
pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de 
entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro; e
I - no caso dos seus 
 incisos I e II, os bens deverăo ser produzidos no País e adquiridos por 
 pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou 
 estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob 
 controle aduaneiro, no território aduaneiro; e
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - na hipótese do seu § 3
o
, os 
bens deverăo ser de propriedade de pessoa sediada no exterior, e importados sem 
cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produçăo de 
petróleo e de gás natural, ou por terceiro subcontratado.
§ 1
o
A aquisiçăo dos bens de que 
trata o inciso I do caput deverá ser realizada diretamente do respectivo 
fabricante ou das empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 229.
§ 2
o
Na hipótese dos incisos I e 
II do art. 458, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo ŕs 
exportaçőes ficam assegurados ao fabricante nacional, após:
I - a conclusăo da operaçăo de compra dos produtos de 
sua fabricaçăo, pela empresa comercial exportadora, na forma do art. 228; ou
II - o desembaraço aduaneiro de exportaçăo, no caso 
de venda direta a pessoa sediada no exterior.
§ 3
o
A responsabilidade tributária 
atribuída a empresa comercial exportadora, relativamente a compras efetuadas de 
produtor nacional, nos termos do art. 231, será resolvida com a conclusăo do 
despacho aduaneiro de exportaçăo, na forma estabelecida pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil.
Art. 460.  Para fins de aplicaçăo do disposto neste 
Capítulo, o regime de admissăo temporária será concedido observando-se o 
disposto no inciso I do art. 376
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 
79, parágrafo único,
com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 
2.189-49, de 2001, art. 13).
Art. 461.  Aplica-se ao regime, no que couber, o 
disposto no art. 233, bem como as normas previstas para os regimes de admissăo 
temporária e de drawback.
Art. 461-A.  O REPETRO será utilizado 
 exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.296, de 2010).
§ 1
o
Poderá ser habilitada 
 ao REPETRO a pessoa jurídica:
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.296, de 2010).
I - detentora de concessăo ou autorizaçăo, 
 nos termos da
Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997
, 
 para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 458; e
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.296, de 2010).
I - detentora de 
 concessăo ou autorizaçăo, nos termos da
Lei nş 9.478, 
 de 6 de agosto de 1997
, para exercer, no País, as atividades de que trata o 
 art. 458;
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I-A - detentora de 
 cessăo, nos termos da
Lei nş 12.276, de 2010;
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
I-B - contratada sob 
 o regime de partilha de produçăo, nos termos da
Lei nş 12.351, de 
 2010
; e
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
II - contratada pela pessoa jurídica referida 
 no inciso I em afretamento por tempo ou para a prestaçăo de serviços 
 destinados ŕ execuçăo das atividades objeto da concessăo ou autorizaçăo, 
 bem como as suas subcontratadas.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.296, de 2010).
II - contratada pela 
 pessoa jurídica referida nos incisos I, I-A ou I-B, em afretamento por tempo 
 ou para a prestaçăo de serviços destinados ŕ execuçăo das atividades objeto 
 da concessăo ou autorizaçăo, ou por suas subcontratadas.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
A pessoa jurídica 
 contratada de que trata o inciso II do § 1
o
, ou sua 
 subcontratada, também poderá ser habilitada ao REPETRO para promover a 
 importaçăo de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte 
 ou năo, firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora 
 de concessăo ou autorizaçăo, desde que a importaçăo dos bens esteja 
 prevista no contrato de prestaçăo de serviço ou de afretamento por 
 tempo.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.296, de 2010).
§ 3
o
Quando a pessoa 
 jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1
o
năo for sediada no País, poderá ser habilitada ao REPETRO a empresa com 
 sede no País por ela designada para promover a importaçăo dos bens, 
 observado o disposto na legislaçăo específica.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.296, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 9.537, de 2018)
§ 4
o
A pessoa jurídica 
 designada, nos termos do § 3
o
, deverá constar do 
 contrato de prestaçăo de serviço ou de afretamento por tempo.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.296, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 9.537, de 2018)
§ 5
o
A habilitaçăo de 
 pessoa jurídica para a prestaçăo de serviço relacionado ŕ operaçăo de 
 embarcaçăo de apoio marítimo ficará condicionada ŕ comprovaçăo de que 
 está qualificada pela Agęncia Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 
 como empresa brasileira de navegaçăo.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.296, de 2010).
§ 6
o
Năo será objeto do 
 processo de habilitaçăo ao REPETRO a análise das condiçőes regulatórias 
 para autorizaçăo de afretamento de embarcaçőes de apoio marítimo, cuja 
 competęncia é da ANTAQ, nos termos da legislaçăo específica.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.296, de 2010).
§ 7
o
A habilitaçăo será 
 outorgada pelo prazo de duraçăo do contrato de concessăo, autorizaçăo ou 
 relacionado ŕ prestaçăo de serviços, conforme o caso, prorrogável na 
 mesma medida do contrato.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.296, de 2010).
§ 7
ş
A 
 habilitaçăo será outorgada pelo prazo de duraçăo do contrato de concessăo, 
 autorizaçăo, cessăo, partilha de produçăo ou relacionado ŕ prestaçăo de 
 serviços, conforme o caso, prorrogável na mesma medida do contrato.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 8
o
A comprovaçăo do 
 atendimento de exigęncias relativas ŕ importaçăo e ŕ exportaçăo de bens, 
 a cargo de outros órgăos ou entidades da administraçăo pública, quando 
 for o caso, somente será solicitada por ocasiăo da utilizaçăo dos 
 tratamentos aduaneiros referidos nos incisos I a III do
caput
e 
 no § 3
o
, todos do art. 458.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.296, de 2010).
Art. 462.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO XII
DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇĂO
DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX
Seçăo I
Do Conceito
Art. 463.  O regime aduaneiro especial de importaçăo 
de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importaçăo desses 
produtos, com suspensăo do pagamento dos impostos federais, da contribuiçăo para 
o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, para posterior exportaçăo, no 
mesmo estado em que foram importados (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 93,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, 
de 1988, art. 3ş; e
Lei nş 10.865, de 2004, 
art. 14
).
Seçăo II
Da Concessăo, do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 464.  O regime será concedido somente a empresa 
previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que 
possua autorizaçăo da Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis para exercer as atividades de importaçăo e de exportaçăo dos 
produtos a serem admitidos no regime.
Art. 465.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
especificará os produtos que poderăo ser admitidos no regime.
Art. 466.  O prazo de vigęncia do regime será de 
noventa dias, prorrogável uma única vez, por igual período, tendo como termo 
inicial a data do desembaraço aduaneiro de admissăo das mercadorias.
Art. 467.  Será permitido o abastecimento interno, 
com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigęncia do regime, desde 
que cumprido o compromisso de exportaçăo, mediante a exportaçăo de produto 
nacional em substituiçăo ŕquele importado.
Seçăo III
Da Extinçăo da Aplicaçăo do Regime
Art. 468.  Na vigęncia do regime, deverá ser adotada 
uma das seguintes providęncias, para extinçăo de sua aplicaçăo:
I - exportaçăo do produto importado; ou
II - exportaçăo de produto nacional, em substituiçăo 
ao importado, em igual quantidade e idęntica classificaçăo fiscal, na hipótese 
do art. 467.
§ 1
o
A exportaçăo dos produtos 
admitidos no regime será efetuada exclusivamente em moeda de livre 
conversibilidade.
§ 1
ş
A 
 exportaçăo dos produtos admitidos no regime será efetuada em moeda nacional 
 ou estrangeira de livre conversibilidade.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
O fornecimento de 
combustíveis e lubrificantes a aeronaves ou embarcaçőes estrangeiras ou em 
viagem internacional năo será considerado para fins de comprovaçăo das 
exportaçőes de que trata este artigo.
§ 3
o
Serăo exigidos os tributos 
suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o 
descumprimento do prazo de vigęncia estabelecido, devendo ser considerada, na 
determinaçăo da exigęncia, a data de registro da declaraçăo de admissăo das 
mercadorias no regime.
Seçăo IV
Das Disposiçőes Finais
Art. 469.  O controle aduaneiro da entrada e da saída 
do País de produto admitido no regime será efetuado mediante processo 
informatizado.
Art. 470.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO Ŕ MODERNIZAÇĂO E 
Ŕ AMPLIAÇĂO
A ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO
Art. 471.  O regime tributário para incentivo ŕ 
modernizaçăo e ŕ ampliaçăo da estrutura portuária - REPORTO é o que permite, na 
importaçăo de máquinas, equipamentos, peças de reposiçăo e outros bens, a 
suspensăo do pagamento do imposto de importaçăo, do imposto sobre produtos 
industrializados, da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da 
COFINS-Importaçăo, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e 
destinados ao seu ativo imobilizado para utilizaçăo exclusiva em portos na 
execuçăo de serviços de carga, descarga, movimentaçăo de mercadorias e dragagem, 
e na execuçăo de treinamento e formaçăo de trabalhadores em Centros de 
Treinamento Profissional
(Lei nş 11.033, de 2004, arts. 13
e
14, caput,
este com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.726, 
de 23 de junho de 2008, art. 1ş
).
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se também aos bens utilizados na execuçăo de serviços de transporte de 
mercadorias em ferrovias, classificados nas posiçőes 86.01, 86.02 e 86.06 da 
Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias 
férreas, classificados na posiçăo 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (
Lei nş 
11.033, de 2004, art. 14, § 8ş
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
11.774, de 2008, art. 5ş).
§ 2
o
O 
disposto no caput e no § 1
o
aplica-se somente ŕs 
importaçőes realizadas até 31 de dezembro de 2011 (
Lei nş 
11.033, de 2004, art. 16,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
11.726, de 2008, art. 1ş
).
§ 3
o
A suspensăo do pagamento do 
imposto de importaçăo somente beneficiará bens sem similar nacional
(Lei nş 
11.033, de 2004, art. 14, § 4ş)
.
§ 4
o
Os bens beneficiados pela 
suspensăo referida no caput e no § 1
o
serăo 
relacionados em ato normativo específico
(Lei nş 11.033, de 
2004, art. 14, §§ 7ş
e
8ş,
este com a com a 
redaçăo dada pela Lei nş 11.774, de 2008, art. 5ş).
§ 5
o
As peças de reposiçăo 
referidas no caput deverăo ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 
vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 14, § 9ş
, com 
a redaçăo dada pela
Lei nş 11.726, de 2008, art. 3ş
).
§ 6
o
Os veículos adquiridos ao 
amparo do regime deverăo receber identificaçăo visual externa a ser definida 
pela Secretaria Especial de Portos da Presidęncia da República (
Lei 
nş 11.033, de 2004, art. 14, § 10ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
11.726, de 2008, art. 3ş
).
Art. 472.  Săo beneficiários do regime:
I - o operador portuário, o concessionário de porto 
organizado, o arrendatário de instalaçăo portuária de uso público e a empresa 
autorizada a explorar instalaçăo portuária de uso privativo misto (
Lei nş 
11.033, de 2004, art. 15, caput);
II - as empresas de dragagem, definidas na
Lei n
o
11.610, de 12 de dezembro de 2007
, os permissionários ou concessionários de 
recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento 
Profissional, conceituados no
art. 32 da Lei nş 8.630, de 1993
(
Lei nş 11.033, de 2004, art. 16,
com a redaçăo dada pela
Lei 
nş 11.726, de 2008, art. 1ş
); e
III - os concessionários de transporte ferroviário 
(
Lei nş 11.033, de 2004, art. 15, § 1ş,
com 
a redaçăo dada pela Lei nş 11.774, de 2008, art. 5ş).
§ 1
o
A aplicaçăo dos benefícios 
fiscais relativos ao imposto de importaçăo e ao imposto sobre produtos 
industrializados fica condicionada ŕ comprovaçăo, pelo beneficiário, da quitaçăo 
de tributos e contribuiçőes federais e ŕ formalizaçăo de termo de 
responsabilidade em relaçăo ao crédito tributário com pagamento suspenso
(Lei nş 
11.033, de 2004, art. 14, § 3ş).
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitaçăo 
dos beneficiários ao regime
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 15, 
§ 2ş
, com a redaçăo dada pela 
Lei nş 11.774, 
de 2008, art. 5ş).
Art. 473.  A suspensăo do pagamento do imposto de 
importaçăo e do imposto sobre produtos industrializados converte-se em isençăo 
após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorręncia do 
respectivo fato gerador
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 14, § 1ş).
Art. 474.  A suspensăo do pagamento da contribuiçăo 
para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo converte-se em alíquota zero 
após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorręncia do 
respectivo fato gerador
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 14, § 2ş)
.
Art. 475.  A transferęncia, a qualquer título, de 
propriedade dos bens importados ao amparo do REPORTO, dentro do prazo de cinco 
anos, contados da data da ocorręncia do respectivo fato gerador, deverá ser 
precedida de autorizaçăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do 
recolhimento dos tributos com pagamento suspenso, acrescidos de juros e de multa 
de mora (
Lei nş 11.033, de 2004, art. 14, § 5ş)
.
Parágrafo único.  A transferęncia a que se refere o
caput para outro beneficiário do REPORTO será efetivada com dispensa da 
cobrança dos tributos com pagamento suspenso desde que o adquirente
(Lei nş 
11.033, de 2004, art. 14, § 6ş):
I - formalize novo termo de responsabilidade em 
relaçăo ao crédito tributário com pagamento suspenso; e
II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a responsabilidade, desde o momento de ocorręncia dos respectivos 
fatos geradores, pelos tributos e contribuiçőes com pagamento suspenso.
CAPÍTULO XIV
DA LOJA FRANCA
Art. 476.  O regime aduaneiro especial de loja franca 
é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de 
aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em 
viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 15, caput,
com a 
redaçăo dada pela
Lei nş 11.371, de 28 de novembro de 2006, 
art. 13
).
§ 1
o
O regime será concedido 
somente ŕs empresas selecionadas mediante concorręncia pública, e habilitadas 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 15, § 1ş)
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
A mercadoria estrangeira 
importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com 
suspensăo do pagamento de tributos até a sua venda nas condiçőes deste Capítulo 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 15, § 2ş).
§ 3
o
A venda da mercadoria 
estrangeira converterá automaticamente a suspensăo de que trata o § 2
o
na isençăo a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 136, observado o 
disposto no inciso II do art. 102
(Lei nş 8.032, de 1990, art. 
2ş, II, “e”;
e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso IV
).
§ 4
o
Quando se tratar de aquisiçăo 
de produtos nacionais, estes sairăo do estabelecimento industrial ou equiparado 
com isençăo de tributos (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 
15, § 3ş;
e
Lei nş 8.402, de 1992, art. 1ş, 
inciso VI).
Art. 477.  Poderăo ser admitidas no regime de loja 
franca as mercadorias nacionais submetidas ao regime de depósito alfandegado 
certificado, conforme previsto na alínea “c” do inciso III do art. 497.
§ 1
o
A importaçăo para admissăo no 
regime, inclusive da mercadoria que se encontra em depósito alfandegado 
certificado, será feita em consignaçăo, permitido o pagamento ao consignante no 
exterior somente após a efetiva venda da mercadoria na loja franca.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos 
para a implementaçăo do disposto neste artigo.
Art. 478.  As vendas referidas no § 3
o
do art. 476 e no § 1
o
do art. 477 poderăo ser realizadas, com 
observância da regulamentaçăo editada pelo Ministério da Fazenda, a:
I - tripulantes e passageiros em viagem 
internacional;
II - missőes diplomáticas, repartiçőes consulares, 
representaçőes de organismos internacionais de caráter permanente e a seus 
integrantes e assemelhados; e
III - empresas de navegaçăo aérea ou marítima, para 
uso ou consumo de bordo de embarcaçőes ou aeronaves, de bandeira estrangeira, 
aportadas no País
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 15, § 4ş)
.
Art. 479.  O Ministro de Estado da Fazenda expedirá 
as normas necessárias ao disciplinamento do regime (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 15, caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
11.371, de 2006, art. 13)
.
CAPÍTULO XV
DO DEPÓSITO ESPECIAL
Seçăo I
Do Conceito
Art. 480.  O regime aduaneiro de depósito especial é 
o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposiçăo 
ou manutençăo, com suspensăo do pagamento dos impostos federais, da contribuiçăo 
para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, para veículos, máquinas, 
equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou năo, e 
nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes 
estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 93
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 3ş; e
Lei nş 10.865, de 2004, art. 14)
.
Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Fazenda 
poderá ainda estabelecer a aplicaçăo do regime a outros bens.
Seçăo II
Da Concessăo, do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 481.  A autorizaçăo para operar no regime é de 
competęncia da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 482.  Poderăo habilitar-se a operar no regime as 
empresas que atendam aos termos, limites e condiçőes estabelecidos em ato 
normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 483.  Serăo admitidas no regime somente 
mercadorias importadas sem cobertura cambial, ressalvados os casos autorizados 
pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 484.  O prazo de permanęncia da mercadoria no 
regime será de até cinco anos, contados da data do seu desembaraço para 
admissăo.
Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Fazenda, em 
casos de interesse econômico relevante, poderá autorizar a permanęncia da 
mercadoria no regime por prazo superior ao estabelecido no caput.
Seçăo III
Da Extinçăo da Aplicaçăo do Regime
Art. 485.  Na vigęncia do regime, deverá ser adotada 
uma das seguintes providęncias, para extinçăo de sua aplicaçăo:
I - reexportaçăo;
II - exportaçăo, inclusive quando as mercadorias 
forem aplicadas em serviços de reparo ou manutençăo de veículos, máquinas, 
aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo País;
III - transferęncia para outro regime aduaneiro 
especial ou aplicado em áreas especiais;
IV - despacho para consumo; ou
V - destruiçăo, mediante autorizaçăo do consignante, 
ŕs expensas do beneficiário do regime.
§ 1
o
A exportaçăo de mercadorias 
admitidas no regime prescinde de despacho para consumo.
§ 2
o
A aplicaçăo do disposto no 
inciso V năo obriga ao pagamento dos tributos suspensos.
Art. 486.  O despacho para consumo de mercadoria 
admitida no regime será efetuado pelo beneficiário até o dia dez do męs seguinte 
ao da saída das mercadorias do estoque, com observância das exigęncias legais e 
regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das 
importaçőes.
§ 1
o
O despacho para consumo 
poderá ser feito pelo adquirente de mercadoria admitida no regime, nos casos em 
que ele seja beneficiário de isençăo ou de reduçăo de tributos vinculada ŕ 
qualidade do importador ou ŕ destinaçăo das mercadorias.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá dispor sobre hipóteses de adoçăo de prazo diverso do 
previsto no caput.
Art. 487.  O controle aduaneiro da entrada, da 
permanęncia e da saída de mercadorias será efetuado mediante processo 
informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que 
atenda ao estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
Parágrafo único.  O beneficiário do regime deverá 
assegurar o livre acesso da Secretaria da Receita Federal do Brasil ŕ base 
informatizada de que trata o caput.
CAPÍTULO XVI
DO DEPÓSITO AFIANÇADO
Seçăo I
Do Conceito
Art. 488.  O regime aduaneiro especial de depósito 
afiançado é o que permite a estocagem, com suspensăo do pagamento dos impostos 
federais, da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, de 
materiais importados sem cobertura cambial, destinados ŕ manutençăo e ao reparo 
de embarcaçăo ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no 
transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 93,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 3ş; e
Lei nş 10.865, de 
2004, art. 14).
§ 1
o
O regime poderá ser 
concedido, ainda, a empresa estrangeira que opere no transporte rodoviário.
§ 2
o
Os depósitos afiançados das 
empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderăo ser utilizados 
inclusive para provisőes de bordo.
Seçăo II
Da Concessăo, do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 489.  A autorizaçăo para empresa estrangeira 
operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsăo em ato 
internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existęncia de 
reciprocidade de tratamento.
Art. 490.  O prazo de permanęncia dos materiais no 
regime será de até cinco anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para 
admissăo.
Art. 491.  O controle aduaneiro da entrada, da 
permanęncia e da saída de mercadorias será efetuado mediante processo 
informatizado, na forma do art. 487.
Art. 492.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
CAPÍTULO XVII
DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
Seçăo I
Do Conceito
Art. 493.  O regime de depósito alfandegado 
certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, 
creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, 
vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território 
nacional e ŕ ordem do adquirente (
Decreto-Lei nş 2.472, de 
1988, art. 6ş)
.
Seçăo II
Da Concessăo, do Prazo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 494.  O regime será operado, mediante 
autorizaçăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em recinto alfandegado 
de uso público.
Parágrafo único.  O regime poderá ainda ser operado 
em instalaçăo portuária de uso privativo misto, atendidas as condiçőes 
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 495.  A admissăo no regime ocorrerá com a 
emissăo, pelo depositário, de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova 
o depósito, a tradiçăo e a propriedade da mercadoria.
Parágrafo único.  Para efeitos fiscais, creditícios e 
cambiais, a data de emissăo do conhecimento referido no caput equivale ŕ 
data de embarque ou de transposiçăo de fronteira da mercadoria.
Art. 496.  O prazo de permanęncia da mercadoria no 
regime năo poderá ser superior a um ano, contado da emissăo do conhecimento de 
depósito alfandegado.
Art. 497.  A extinçăo da aplicaçăo do regime será 
feita mediante:
I - a comprovaçăo do efetivo embarque, ou da 
transposiçăo da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior;
II - o despacho para consumo; ou
III - a transferęncia para um dos seguintes regimes 
aduaneiros:
a) drawback;
b) admissăo temporária, inclusive para as atividades 
de pesquisa e exploraçăo de petróleo e seus derivados (REPETRO);
c) loja franca;
d) entreposto aduaneiro; ou
e) RECOF.
Art. 498.
A 
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competęncia, 
editar atos normativos para a implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
CAPÍTULO XVIII
DO 
DEPÓSITO FRANCO
Seçăo I
Do Conceito
Art. 499.  O regime aduaneiro especial de depósito 
franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria 
estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros 
países.
Seçăo II
Da Concessăo e da Aplicaçăo do Regime
Art. 500.  O regime de depósito franco será concedido 
somente quando autorizado em acordo ou convęnio internacional firmado pelo 
Brasil.
Art. 501.  Será obrigatória a verificaçăo da 
mercadoria admitida no regime:
I - cuja permanęncia no recinto ultrapasse o prazo 
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II - quando houver fundada suspeita de falsa 
declaraçăo de conteúdo.
Art. 502.  Aplicam-se ŕs mercadorias admitidas no 
regime de depósito franco as vedaçőes estabelecidas no art. 327.
Art. 503.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto nesta Seçăo.
TÍTULO II
DOS 
REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Seçăo I
Do Conceito
Art. 504.  A Zona Franca de Manaus é uma área de 
livre comércio de importaçăo e de exportaçăo e de incentivos fiscais especiais, 
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro 
industrial, comercial e agropecuário, dotado de condiçőes econômicas que 
permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a 
que se encontram os centros consumidores de seus produtos
(Decreto-Lei nş 
288, de 1967, art. 1ş).
Seçăo II
Dos Benefícios Fiscais
Subseçăo I
Dos Benefícios Fiscais na Entrada
Art. 505.  A entrada de mercadorias estrangeiras na 
Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrializaçăo em 
qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalaçăo e 
operaçăo de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem 
para reexportaçăo, será isenta dos impostos de importaçăo e sobre produtos 
industrializados
(Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 3ş
; 
e
Lei nş 8.032, de 1990, art. 4ş).
§ 1
o
Excetuam-se da isençăo de que 
trata este artigo as seguintes mercadorias (
Decreto-Lei nş 
288, de 1967, art. 3ş, § 1ş,
com a redaçăo 
dada pela Lei nş 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1ş):
I - armas e muniçőes;
II - fumo;
III - bebidas alcoólicas;
IV - automóveis de passageiros; e
V - produtos de perfumaria ou de toucador, e 
preparados e preparaçőes cosméticas, salvo os classificados nas posiçőes 3303 a 
3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul, se destinados, exclusivamente, a consumo 
interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilizaçăo de 
matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo 
produtivo básico.
§ 2
o
A isençăo de que trata este 
artigo fica condicionada ŕ efetiva aplicaçăo das mercadorias nas finalidades 
indicadas e ao cumprimento das demais condiçőes e requisitos estabelecidos pelo
Decreto-Lei nş 288, de 1967,
e pela legislaçăo complementar.
§ 3
o
Os produtos nacionais 
exportados para o exterior e, posteriormente, importados pela Zona Franca de 
Manaus, năo gozarăo dos benefícios referidos neste artigo
(Decreto-Lei n
o
1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5
o
).
§ 4
o
As mercadorias entradas na 
Zona Franca de Manaus nos termos do caput poderăo ser posteriormente 
destinadas ŕ exportaçăo para o exterior, ainda que usadas, com a manutençăo da 
isençăo dos tributos incidentes na importaçăo (
Decreto-Lei nş 
288, de 1967, art. 3ş, § 3ş,
com a redaçăo 
dada pela Lei nş 11.196, de 2005, art. 127).
§ 5
o
A entrada das mercadorias a 
que se refere o caput será permitida somente em porto, aeroporto ou 
recinto alfandegados, na cidade de Manaus.
Art. 506.  A remessa de mercadorias de origem 
nacional para consumo ou industrializaçăo na Zona Franca de Manaus, ou posterior 
exportaçăo, será, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportaçăo brasileira 
para o exterior
(Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 4ş)
.
§ 1
o
O benefício de que trata o 
caput năo abrange armas e muniçőes, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e 
automóveis de passageiros classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 
24, nas posiçőes 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 
(exceto o ex tarifário 01) e na posiçăo 8703 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(Decreto-Lei n
o
340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1
o
,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
355, de 6 de agosto de 
1968, art. 1
o
).
§ 2
o
O disposto no caput năo 
compreende os incentivos fiscais previstos no
Decreto-Lei n
o
1.248, de 1972
, nem os decorrentes do regime de drawback (
Decreto-Lei nş 
1.435, de 1975, art. 7ş)
.
Art. 507.  As importaçőes no regime de que trata este 
Capítulo estăo sujeitas a licenciamento năo-automático, previamente ao despacho 
aduaneiro, com a expressa anuęncia da Superintendęncia da Zona Franca de Manaus.
Subseçăo II
Dos Benefícios Fiscais na Internaçăo
Art. 508.  Denomina-se internaçăo, para os efeitos 
deste Capítulo, a entrada, em outros pontos do território aduaneiro, de 
mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, nos termos dos arts. 509 e 512.
Art. 509.  As mercadorias estrangeiras importadas 
para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do 
território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis 
sobre importaçőes do exterior
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, 
art. 37, caput,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 8.387, 
de 1991, art. 3ş).
Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no caput, 
relativamente ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o 
disposto nos arts. 511, 512 e 516
(Decreto-Lei nş 1.455, de 
1976, art. 37, parágrafo único):
I - bagagem de viajante;
II - internaçăo de produtos industrializados na Zona 
Franca de Manaus com insumos estrangeiros;
III - saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos 
compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e
IV - saída de mercadorias para as áreas de livre 
comércio localizadas na Amazônia Ocidental.
Art. 510.  A saída da Zona Franca de Manaus, para 
outro ponto do território aduaneiro, de máquinas, equipamentos, aparelhos e 
instrumentos, usados, componentes e outros insumos, estrangeiros, que tenham 
ingressado no regime estabelecido pelo
Decreto-Lei nş 288, de 
1967
, e sejam considerados obsoletos em relaçăo ao processo produtivo 
desenvolvido pela empresa, bem como aparas, sucata, desperdícios de produçăo e 
bens imprestáveis para as suas finalidades originais, com aproveitamento 
econômico, cuja internaçăo seja autorizada em parecer da Superintendęncia da 
Zona Franca de Manaus, sujeita-se ao pagamento dos impostos que deixaram de ser 
recolhidos no ingresso na regiăo, observado o disposto no art. 313.
Parágrafo único.  Caso os bens a que se refere o 
caput năo se prestem ŕ utilizaçăo econômica, poderăo ser destruídos, sem 
exigęncia de impostos que deixaram de ser recolhidos no ingresso na regiăo.
Art. 511.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá 
aplicar ŕ bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus o tratamento 
previsto para bagagem de viajante procedente do exterior, podendo, no caso, 
alterar termos, limites e condiçőes
(Decreto-Lei nş 1.455, de 
1976, art. 6ş)
.
Art. 512.  Os produtos industrializados na Zona 
Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território 
aduaneiro, estarăo sujeitos ao pagamento do imposto de importaçăo relativo a 
matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, 
componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o 
tributo mediante coeficiente de reduçăo de sua alíquota ad valorem, desde 
que atendam a nível de industrializaçăo local compatível com processo produtivo 
básico para produtos compreendidos na mesma posiçăo e subposiçăo da Nomenclatura 
Comum do Mercosul
(Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 7ş,
caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.387, de 1991, 
art. 1ş
).
§ 1
o
O coeficiente de reduçăo do 
imposto de importaçăo será obtido mediante a aplicaçăo de fórmula que tenha
(Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 7ş, § 1ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.387, de 1991, art. 1ş)
:
I - no dividendo, a soma dos valores de 
matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, 
componentes e outros insumos de produçăo nacional, e da măo-de-obra empregada no 
processo produtivo; e
II - no divisor, a soma dos valores de 
matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, 
componentes e outros insumos de produçăo nacional e de origem estrangeira, e da 
măo-de-obra empregada no processo produtivo.
§ 2
o
Os veículos automóveis, 
tratores e outros veículos terrestres, e suas partes e peças, industrializados 
na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território 
aduaneiro, estarăo sujeitos ao pagamento do imposto de importaçăo relativo a 
matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, 
componentes e outros insumos, de origem estrangeira e neles empregados, conforme 
coeficiente de reduçăo estabelecido no § 1
o
, ao qual serăo 
acrescidos cinco pontos percentuais, limitado o referido coeficiente, no total, 
a cem pontos percentuais (
Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 7ş, 
§§ 9ş
e
10ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
8.387, de 1991, art. 1ş
).
§ 3
o
Excetuam-se do disposto no 
§ 2
o
os veículos das posiçőes 8711 a 8714 da Nomenclatura 
Comum do Mercosul, e respectivas partes e peças, os quais ficarăo sujeitos ao 
pagamento do imposto apurado mediante a utilizaçăo do coeficiente de reduçăo 
previsto no § 1
o
, ou da reduçăo de que trata o § 5
o
, 
se atendidos os requisitos nele estabelecidos
(Decreto-Lei nş 
288, de 1967, art. 7ş, § 9ş,
com a redaçăo 
dada pela
Lei nş 8.387, de 1991, art. 1ş).
§ 4
o
Os bens do setor de 
informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em 
outras regiőes do País, estarăo sujeitos ao pagamento do imposto de importaçăo 
relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de 
embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele 
empregados, conforme coeficiente de reduçăo estabelecido no § 1
o
, 
observadas as disposiçőes do
art. 2ş da Lei nş 
8.387, de 1991
(
Lei nş 8.387, de 1991, art. 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei nş 10.176, de 11 de janeiro de 
2001, art. 3ş, pela
Lei nş 10.664, de 22 de 
abril de 2003, art. 2ş
, pela
Lei nş 11.077, 
de 30 de dezembro de 2004, art. 2ş,
pela
Lei nş 
11.196, de 2005, art. 128,
e pela
Lei n
o
11.482, de 2007, art. 
10
).
§ 4
ş
Os bens 
 do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando 
 internados em outras regiőes do País, estarăo sujeitos ao pagamento do 
 imposto de importaçăo relativo a matérias-primas, produtos intermediários, 
 materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de 
 origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de reduçăo 
 estabelecido no § 1
ş
, observadas as disposiçőes do
art. 2ş da 
 Lei nş 8.387, de 1991
(
Lei nş 8.387, de 1991, art. 2ş
, 
 com a redaçăo dada pela Lei nş 10.176, de 11 de janeiro de 2001, art. 
 3ş, pela
Lei nş 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2ş,
pela
Lei nş 11.077, de 30 de dezembro de 2004, art. 2ş,
pela
Lei nş 11.196, de 2005, art. 128
, e pela
Lei nş 12.249, de 
 2010, art. 16
).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
o
Para os produtos 
industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os 
veículos de que trata o § 2
o
, cujos projetos tenham sido 
aprovados pelo Conselho de Administraçăo da Superintendęncia da Zona Franca de 
Manaus até 31 de março de 1991 ou para seus congęneres ou similares, 
compreendidos na mesma posiçăo e subposiçăo da Nomenclatura Comum do Mercosul, 
constantes de projetos que venham a ser aprovados no prazo de que trata o art. 
40 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias, a reduçăo referida no
caput será de oitenta e oito por cento (
Decreto-Lei nş 
288, de 1967, art. 7ş, § 4ş,
com a redaçăo 
dada pela
Lei nş 8.387, de 1991, art. 1ş).
§ 6
o
O pagamento do imposto de 
importaçăo de que trata o caput abrange as matérias-primas, produtos 
intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo 
produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por 
estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus, de acordo com 
projeto aprovado com processo produtivo básico, na fabricaçăo de produto que, 
por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, năo coligada ŕ 
empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na mencionada regiăo, na 
industrializaçăo dos produtos de que trata o § 5
o
(
Decreto-Lei 
nş 288, de 1967, art. 7ş, § 5ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.387, de 1991, art. 1ş
).
§ 7
o
A reduçăo do imposto de 
importaçăo, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos 
industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administraçăo da 
Superintendęncia da Zona Franca de Manaus, na forma da legislaçăo específica
(Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 7ş, § 7ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.387, de 1991, art. 1ş)
.
§ 8
o
Para os efeitos deste artigo, 
consideram-se
(Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 7ş, 
§ 8ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.387, 
de 1991, art. 1ş)
:
I - produtos industrializados, os resultantes das 
operaçőes de transformaçăo, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como 
definidas na legislaçăo de regęncia do imposto sobre produtos industrializados; 
e
II - processo produtivo básico, o conjunto mínimo de 
operaçőes, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrializaçăo 
de determinado produto.
Art. 513.  Estăo isentas do imposto sobre produtos 
industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se 
destinem (
Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 9ş, 
§ 1ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.387, 
de 1991, art. 1ş):
I - ao seu consumo interno; ou
II - ŕ comercializaçăo em qualquer ponto do 
território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo 
produtivo básico de que trata o art. 512.
Parágrafo único.  A isençăo de que trata o caput 
năo se aplica ŕs mercadorias referidas no § 1
o
do art. 505 
(
Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 9ş, § 2ş
, 
com a redaçăo dada pela
Lei nş 8.387, de 1991, art. 1ş)
.
Art. 514.  Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do 
Brasil:
I - definir os locais de saída, da Zona Franca de 
Manaus para outros pontos do território aduaneiro, das mercadorias referidas nos 
arts. 509 e 512; e
II - disciplinar o despacho aduaneiro e os 
procedimentos de internaçăo das mercadorias a que se refere este Capítulo, 
inclusive bagagem.
Subseçăo III
Dos Benefícios Fiscais na Exportaçăo
Art. 515.  A exportaçăo de mercadorias da Zona Franca 
de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto 
de exportaçăo (
Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 5ş)
.
Seçăo III
Das Normas Específicas
Subseçăo I
Da Amazônia Ocidental
Art. 516.  Os benefícios fiscais concedidos pelo
Decreto-Lei nş 288, de 1967
, estendem-se ŕs áreas pioneiras, 
zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos 
seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros 
de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
(
Decreto-Lei n
o
356, de 15 de agosto de 1968, arts. 1
o
e
2ş,
este com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
1.435, de 1975, art. 3
o
):
I - motores marítimos de centro e de popa, seus 
acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade 
pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricaçăo;
II - máquinas, implementos e insumos utilizados na 
agricultura, na pecuária e nas atividades afins;
III - máquinas para construçăo rodoviária;
IV - máquinas, motores e acessórios para instalaçăo 
industrial;
V - materiais de construçăo;
VI - produtos alimentares; e
VII - medicamentos.
§ 1
o
A Amazônia Ocidental é 
constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima
(Decreto-Lei n
o
291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1
o
, 
§ 4
o
).
§ 2
o
O despacho de importaçăo dos 
bens relacionados no caput poderá ser processado nas unidades aduaneiras 
de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros 
locais autorizados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Subseçăo II
Da Saída Temporária de Mercadoria
Art. 517.  Poderá ser autorizada a saída temporária 
de mercadoria, inclusive de veículo, ingressados na Zona Franca de Manaus com os 
benefícios fiscais previstos na legislaçăo específica, para outros pontos do 
território aduaneiro, com suspensăo do pagamento dos tributos incidentes na 
internaçăo, observados os termos, prazos e condiçőes estabelecidos em ato 
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Subseçăo III
Das Remessas Postais
Art. 518.  Estăo sujeitas ŕ fiscalizaçăo e ao 
controle aduaneiros, na área compreendida pela Zona Franca de Manaus, as malas e 
remessas postais internacionais, bem como as nacionais destinadas a outros 
pontos do território aduaneiro.
Art. 519.  As remessas postais com indícios de 
irregularidade na internaçăo serăo retidas, para verificaçăo, pela autoridade 
aduaneira.
Seçăo IV
Do Entreposto Internacional da Zona Franca de 
Manaus
Art. 520.  O regime de entreposto internacional da 
Zona Franca de Manaus é o que permite a armazenagem, com suspensăo do pagamento 
de tributos, de (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 93,
com a 
redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 3ş):
I - mercadorias estrangeiras importadas e destinadas:
a) a venda por atacado, para a Zona Franca de Manaus 
e para outras regiőes do território nacional;
b) a comercializaçăo na Zona Franca de Manaus, na 
Amazônia Ocidental ou nas áreas de livre comércio;
II - matérias-primas, produtos intermediários, 
materiais secundários e de embalagem, partes e peças e demais insumos, 
importados e destinados ŕ industrializaçăo de produtos na Zona Franca de Manaus;
III - mercadorias nacionais destinadas ŕ Zona Franca 
de Manaus, ŕ Amazônia Ocidental, ŕs áreas de livre comércio ou ao mercado 
externo; e
IV - mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus 
e destinadas aos mercados interno ou externo.
§ 1
o
Serăo admitidas no regime 
somente mercadorias importadas sem cobertura cambial, excetuadas as que possam 
ingressar na Zona Franca de Manaus no regime estabelecido no
Decreto-Lei nş 
288, de 1967,
bem como aquelas destinadas a exportaçăo.
§ 2
o
É vedada a admissăo, no 
regime, das mercadorias de importaçăo proibida e de fumo e seus derivados.
Art. 521.  As mercadorias poderăo permanecer no 
regime pelo prazo de até um ano, prorrogável por período năo superior, no total, 
a cinco anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissăo.
Art. 522.  Aplicam-se ao regime de que trata esta 
Seçăo, no que couber, as disposiçőes previstas para o regime especial de 
entreposto aduaneiro.
Art. 523.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá 
expedir, no âmbito de sua competęncia, atos normativos para o disciplinamento do 
regime.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 524.  Constituem áreas de livre comércio de 
importaçăo e de exportaçăo as que, sob regime fiscal especial, săo estabelecidas 
com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas 
da Regiăo Norte do País e de incrementar as relaçőes bilaterais com os países 
vizinhos, segundo a política de integraçăo latino-americana
(Lei n
o
7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 1
o
;
Lei n
o
8.210, de 19 de julho de 1991, art. 1
o
;
Lei n
o
8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 1
o
,
com a redaçăo dada 
pela Lei nş 11.732, de 2008, art. 5ş;
Lei n
o
8.387, de 1991, art. 11, caput;
e
Lei n
o
8.857, de 8 de 
março de 1994, art. 1
o
).
Parágrafo único.  As áreas de livre comércio săo 
configuradas por limites que envolvem, inclusive, os perímetros urbanos dos 
municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), 
Macapá e Santana (AP) e Brasiléia, com extensăo para o município de 
Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC)
(Lei nş 7.965, de 1989, 
art. 2ş, caput;
Lei nş 8.210, de 
1991, art. 2ş, caput
;
Lei 
nş 8.256, de 1991, art. 2ş, caput
e
parágrafo único
, com a 
redaçăo dada pela 
Lei nş 11.732, de 2008, art. 5ş;
Lei nş 8.387, de 1991, art. 11, § 1ş;
e
Lei 
nş 8.857, de 1994, art. 2ş, caput)
.
Art. 525.  A entrada de produtos estrangeiros nas 
áreas de livre comércio será feita com suspensăo do pagamento dos impostos de 
importaçăo e sobre produtos industrializados, que será convertida em isençăo 
quando os produtos forem destinados a (
Lei nş 7.965, de 1989, 
art. 3ş, caput;
Lei nş 8.210, de 
1991, art. 4ş, caput;
Lei nş 8.256, 
de 1991, art. 4ş, caput,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
11.732, de 2008, art. 5ş;
Lei nş 8.387, de 
1991, art. 11, § 2ş;
e
Lei nş 8.857, de 
1994, art. 4ş, caput
):
I - consumo e venda internos;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado, 
recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - beneficiamento de pecuária, restrito ŕs áreas 
de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;
IV - piscicultura;
V - agropecuária, salvo em relaçăo ŕ área de 
Guajará-Mirim;
VI - agricultura, restrito ŕ área de Guajará-Mirim;
VII - instalaçăo e operaçăo de atividades de turismo 
e serviços de qualquer natureza;
VIII - estocagem para comercializaçăo no mercado 
externo;
IX - estocagem para comercializaçăo ou emprego em 
outros pontos do País, restrito ŕ área de Tabatinga;
X - atividades de construçăo e reparos navais, 
restritas ŕs áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;
XI - industrializaçăo de produtos em seus 
territórios, restritas ŕs áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e
XII - internaçăo como bagagem acompanhada, observado 
o mesmo tratamento previsto na legislaçăo aplicável ŕ Zona Franca de Manaus.
Art. 526.  Excetuam-se do regime previsto neste 
Capítulo:
I - as armas e muniçőes, perfumes, fumo e seus 
derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (
Lei nş 
7.965, de 1989, art. 3ş, § 1ş;
Lei nş 
8.210, de 1991, art. 4ş, § 2ş;
Lei nş 
8.256, de 1991, art. 4ş, § 2ş
;
Lei nş 
8.387, de 1991, art. 11, § 2ş
; e
Lei nş 
8.857, de 1994, art. 4ş, § 2ş
); e
II - os bens finais de informática, para as áreas de 
Tabatinga e Guajará-Mirim (
Lei nş 7.965, de 1989, art. 3ş, 
§ 1ş
, e
Lei nş 8.210, de 1991, art. 4ş, 
§ 2ş
).
Art. 527.  A venda de mercadorias nacionais ou 
nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre 
comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os 
efeitos fiscais, equiparada a uma exportaçăo
(Lei nş 11.732, 
de 2008, art. 7ş)
.
Art. 528.  As mercadorias estrangeiras importadas 
para as áreas de livre comércio, quando destas saírem para outros pontos do 
território aduaneiro, ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado 
ŕs importaçőes do exterior (
Lei nş 7.965, de 1989, art. 8ş
;
Lei nş 8.210, de 1991, art. 5ş
;
Lei nş 
8.256, de 1991, art. 6ş,
com a redaçăo dada pela 
Lei nş 
11.732, de 2008, art. 5ş;
Lei nş 8.387, de 
1991, art. 11, § 2ş;
e
Lei nş 8.857, de 
1994, art. 6ş
).
Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no caput, 
relativamente ao pagamento dos impostos, as mercadorias transferidas para:
I - a Zona Franca de Manaus;
II - a Amazônia Ocidental, observada a pauta de que 
trata o art. 516; e
III - outras áreas de livre comércio.
Art. 529.  A saída temporária de mercadoria, 
inclusive veículo, de origem estrangeira ou nacional, da área de livre comércio, 
com os benefícios fiscais previstos na legislaçăo específica, para outros pontos 
do território aduaneiro poderá ser autorizada, observadas as normas do art. 517.
Art. 530.  As áreas de livre comércio serăo 
administradas pela Superintendęncia da Zona Franca de Manaus.
Art. 531.  Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do 
Brasil exercer o controle aduaneiro e a fiscalizaçăo das mercadorias admitidas 
nas áreas de livre comércio, e expedir as normas para isso necessárias.
Art. 532.  A aplicaçăo do regime previsto neste 
Capítulo atenderá, ainda, ao disposto na legislaçăo específica a cada área de 
livre comércio.
Art. 533.  Aplica-se ŕs áreas 
de livre comércio, no que couber, a legislaçăo pertinente ŕ Zona Franca de 
Manaus (
Lei nş 7.965, de 1989, art. 12
;
Lei nş 
8.256, de 1991, art. 11
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 
11.732, de 2008, art. 5ş;
Lei nş 8.387, de 
1991, art. 11, § 2ş;
e
Lei nş 8.857, de 
1994, art. 11, caput
).
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇĂO
Art. 534.  As zonas de processamento de exportaçăo 
caracterizam-se como áreas de livre comércio de importaçăo e de exportaçăo, 
destinadas ŕ instalaçăo de empresas voltadas para a produçăo de bens a serem 
comercializados no exterior, objetivando a reduçăo de desequilíbrios regionais, 
o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoçăo da difusăo tecnológica e 
do desenvolvimento econômico e social do País (
Lei nş 11.508, 
de 2007, art. 1ş, caput
e
parágrafo único).
Art. 535.  As importaçőes efetuadas por empresa 
autorizada a operar em zonas de processamento de exportaçăo serăo efetuadas com 
suspensăo do pagamento do imposto de importaçăo, do imposto sobre produtos 
industrializados, da COFINS-Importaçăo, da contribuiçăo para o 
PIS/PASEP-Importaçăo e do adicional ao frete para renovaçăo da marinha mercante 
(
Lei nş 11.508, de 2007, art. 6ş-A, caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 1ş).
§ 1
o
A suspensăo de que trata o 
caput, quando relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, 
aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporaçăo ao ativo imobilizado da 
empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportaçăo (
Lei nş 
11.508, de 2007, art. 6ş-A, § 2ş,
com a 
redaçăo dada pela 
Lei nş 11.732, de 2008, art. 1ş).
§ 2
o
A suspensăo de que trata o 
caput, na hipótese da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo, da 
COFINS-Importaçăo e do imposto sobre produtos industrializados, relativos aos 
bens referidos no § 1
o
, converte-se em alíquota zero por cento 
depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 536 e 
decorrido o prazo de dois anos da data de ocorręncia do fato gerador (
Lei nş 
11.508, de 2007, art. 6ş-A, § 7ş,
com a 
redaçăo dada pela 
Lei nş 11.732, de 2008, art. 1ş).
§ 3
o
A suspensăo de que trata o 
caput, na hipótese do imposto de importaçăo e do adicional ao frete para 
renovaçăo da marinha mercante, relativos (
Lei nş 11.508, de 
2007, art. 6ş-A, § 8ş,
com a redaçăo dada 
pela Lei nş 11.732, de 2008, art. 1ş):
I - aos bens referidos no § 1
o
, 
converte-se em isençăo depois de cumprido o compromisso de que trata o caput 
do art. 536 e decorrido o prazo de cinco anos da data de ocorręncia do fato 
gerador; e
II - ŕs matérias-primas, 
produtos intermediários e materiais de embalagem, resolve-se com a:
a) reexportaçăo ou destruiçăo das mercadorias, ŕs 
expensas do interessado; ou
b) exportaçăo das mercadorias no mesmo estado em que 
foram importadas ou do produto final no qual foram incorporadas.
§ 4
o
Na 
hipótese referida no § 1
o
, a pessoa jurídica que năo 
incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendę-lo antes da conversăo em 
alíquota zero por cento ou em isençăo, na forma dos §§ 2
o
e 3
o
, 
fica obrigada a recolher os impostos e contribuiçőes com o pagamento suspenso 
acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data 
de registro da declaraçăo de importaçăo (
Lei nş 11.508, de 
2007, art. 6ş-A, § 4ş,
com a redaçăo dada 
pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 1ş).
§ 5
o
Na hipótese de importaçăo de 
bens usados, a suspensăo de que trata o caput será aplicada 
exclusivamente a conjunto industrial que seja elemento constitutivo da 
integralizaçăo do capital social da empresa
(Lei nş 11.508, de 
2007, art. 6ş-A, § 3ş
, com a redaçăo dada 
pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 1ş
).
§ 6
o
As matérias-primas, produtos 
intermediários e materiais de embalagem, importados por empresa autorizada a 
operar em zonas de processamento de exportaçăo com a suspensăo de que trata o 
caput deverăo ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto 
final
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 6ş-A, 
§ 5ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, 
de 2008, art. 1ş
).
§ 7
o
Na hipótese de năo ser 
efetuado o recolhimento na forma do § 4
o
deste artigo ou do 
§ 3
o
do art. 536, caberá lançamento de ofício, com aplicaçăo 
de juros e da multa de que trata o art. 725
(Lei nş 11.508, de 
2007, art. 6ş-A, § 9ş,
com a redaçăo dada 
pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 1ş
).
§ 8
o
A 
multa referida no § 7
o
năo prejudica a aplicaçăo de outras 
penalidades, inclusive do disposto no art. 735 (
Lei nş 11.508, 
de 2007, art. 22,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 
2008, art. 2ş
).
Art. 536.  Somente poderá instalar-se em zona de 
processamento de exportaçăo a pessoa jurídica que assuma o compromisso de 
auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportaçăo 
para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de 
venda de bens e serviços (
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, 
caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, 
art. 2ş)
.
§ 1
o
A receita bruta de que trata 
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuiçőes 
incidentes sobre as vendas (
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, 
§ 1ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, 
de 2008, art. 2ş).
§ 2
o
O percentual de receita bruta 
de que trata o caput será apurado a partir do ano-calendário subseqüente 
ao do início da efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo cálculo 
será incluída a receita bruta auferida no primeiro ano-calendário de 
funcionamento (
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 2ş
, 
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş)
.
§ 3
o
Os produtos industrializados 
em zona de processamento de exportaçăo, quando vendidos para o mercado interno, 
estarăo sujeitos ao pagamento do imposto de importaçăo e do adicional ao frete 
para renovaçăo da marinha mercante relativos a matérias-primas, produtos 
intermediários e materiais de embalagem de procedęncia estrangeira neles 
empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei (
Lei nş 
11.508, de 2007, art. 18, § 3ş, inciso II,
com a redaçăo dada 
pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
).
§ 4
o
É permitida a aplicaçăo de 
regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportaçăo, 
observados os termos, limites e condiçőes do regime
(Lei nş 
11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso I,
com a redaçăo dada 
pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
).
§ 5
o
A transferęncia de 
propriedade de mercadoria entre empresas autorizadas a operar em zona de 
processamento de exportaçăo será realizada com o tratamento referido no art. 535 
(
Lei 
nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso I,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 
2ş
).
§ 6
o
A receita auferida com a 
operaçăo de que trata o § 5
o
será considerada receita bruta 
decorrente de venda de mercadoria no mercado externo
(Lei nş 
11.508, de 2007, art. 18, § 6ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 
11.732, de 2008, art. 2ş).
§ 7
o
Excepcionalmente, em casos 
devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de 
Exportaçăo, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem 
importados com a suspensăo referida no art. 535 poderăo ser revendidos no 
mercado interno, observado o disposto nos §§ 3
o
e 6
o
(
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 7ş,
com 
a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş).
Art. 537.  O ato que autorizar a instalaçăo de 
empresa em zona de processamento de exportaçăo relacionará os produtos a serem 
fabricados de acordo com a sua classificaçăo na Nomenclatura Comum do Mercosul e 
assegurará o tratamento relativo a zonas de processamento de exportaçăo pelo 
prazo de até vinte anos (
Lei nş 11.508, de 2007, art. 8ş, 
caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
).
§ 1
o
Năo serăo autorizadas, em 
zona de processamento de exportaçăo, a produçăo, a importaçăo ou a exportaçăo de 
(
Lei nş 11.508, de 2007, art. 5ş, 
parágrafo único
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
):
I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo 
com prévia autorizaçăo do Comando do Exército; e
II - material radioativo, salvo com prévia 
autorizaçăo da Comissăo Nacional de Energia Nuclear.
§ 2
o
O prazo de que trata o 
caput poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de 
Exportaçăo, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de 
grande vulto que exijam longos prazos de amortizaçăo (
Lei nş 
11.508, de 2007, art. 8ş, § 2ş
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
).
Art. 538.  O início do funcionamento de zona de 
processamento de exportaçăo dependerá do prévio alfandegamento da respectiva 
área, observado o disposto na legislaçăo específica
(Lei nş 
11.508, de 2007, art. 4ş, caput
e
parágrafo único
).
Art. 539.  As importaçőes e exportaçőes de empresa 
autorizada a operar em zona de processamento de exportaçăo estăo sujeitas ao 
seguinte tratamento administrativo (
Lei nş 
11.508, de 2007, art. 12, caput,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
):
I - dispensa de licença ou de autorizaçăo de órgăos 
federais, com exceçăo dos controles de ordem sanitária, de interesse da 
segurança nacional e de proteçăo do meio ambiente, vedadas quaisquer outras 
restriçőes ŕ produçăo, operaçăo, comercializaçăo e importaçăo de bens e serviços 
que năo as impostas pela
Lei nş 11.508, de 2007;
e
II - somente serăo admitidas importaçőes, com a 
suspensăo do pagamento de impostos e contribuiçőes de que trata o art. 535, de 
equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de 
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem necessários ŕ 
instalaçăo industrial ou destinados a integrar o processo produtivo.
§ 1
o
A dispensa de licença ou 
autorizaçăo a que se refere o inciso I do caput năo se aplica ŕ 
exportaçăo de produtos
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 12, § 1ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
):
I - destinados a países com os quais o Brasil 
mantenha convęnios de pagamento, que se submeterá ŕs disposiçőes e controles 
estabelecidos na forma da legislaçăo específica;
II - sujeitos a regime de cotas aplicáveis ŕs 
exportaçőes do País, vigente na data de aprovaçăo do projeto, ou que venha a ser 
instituído posteriormente; ou
III - sujeitos ao pagamento do imposto de exportaçăo.
§ 2
o
Os produtos importados nos 
termos do art. 535 săo dispensados da apuraçăo de similaridade e da 
obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira
(Lei nş 
11.508, de 2007, art. 12, § 3ş
, com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
).
§ 3
o
Além do disposto no § 2
o
, 
os bens usados importados nos termos do § 5
o
do art. 535 săo 
também dispensados da observância ŕs restriçőes administrativas aplicáveis aos 
bens usados em geral
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 12, §§ 3ş
e
4ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, 
de 2008, art. 2ş
).
Art. 540.  As mercadorias 
importadas ingressadas em zonas de processamento de exportaçăo serăo destinadas 
ŕ instalaçăo industrial ou ao processo produtivo, podendo, ainda, ser mantidas 
em depósito, reexportadas ou destruídas, sob controle aduaneiro, ŕs expensas do 
interessado (
Lei nş 11.508, de 2007, art. 12, caput, 
inciso II,
e
§ 2ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 11.732, de 2008, art. 2ş
).
Art. 541.  As normas relativas ŕ fiscalizaçăo, ao 
despacho e ao controle aduaneiro de mercadorias em zona de processamento de 
exportaçăo e ŕ forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a 
verificaçăo do embarque e, quando for o caso, da destinaçăo de mercadoria 
exportada por empresa instalada em zona de processamento de exportaçăo serăo 
estabelecidas em ato normativo específico (
Lei nş 11.508, de 
2007, art. 20)
.
LIVRO V
DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
TÍTULO I
DO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO I
DO DESPACHO DE IMPORTAÇĂO
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 542.  Despacho de importaçăo é o procedimento 
mediante o qual é verificada a exatidăo dos dados declarados pelo importador em 
relaçăo ŕ mercadoria importada, aos documentos apresentados e ŕ legislaçăo 
específica.
Art. 543.  Toda mercadoria 
procedente do exterior, importada a título definitivo ou năo, sujeita ou năo ao 
pagamento do imposto de importaçăo, deverá ser submetida a despacho de 
importaçăo, que será realizado com base em declaraçăo apresentada ŕ unidade 
aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 44,
com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 2ş
).
Parágrafo único.  O disposto no caput 
aplica-se inclusive ŕs mercadorias reimportadas e ŕs referidas nos incisos I a V 
do art. 70.
Art. 544.  O despacho de importaçăo poderá ser 
efetuado em zona primária ou em zona secundária
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 49
, com a redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 2ş).
Art. 545.  Tem-se por iniciado o despacho de 
importaçăo na data do registro da declaraçăo de importaçăo.
§ 1
o
O registro da declaraçăo de 
importaçăo consiste em sua numeraçăo pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, por meio do SISCOMEX.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil disporá sobre as condiçőes necessárias ao registro da 
declaraçăo de importaçăo e sobre a dispensa de seu registro no SISCOMEX.
Art. 546.  O despacho de importaçăo deverá ser 
iniciado em (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 44
, com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 2ş):
I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria 
estiver em recinto alfandegado de zona primária;
II - até quarenta e cinco dias após esgotar-se o 
prazo de permanęncia da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e
III - até noventa dias, contados do recebimento do 
aviso de chegada da remessa postal.
Art. 547.  Está dispensada de despacho de importaçăo 
a entrada, no País, de mala diplomática, assim considerada a que contenha 
tăo-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial 
(Convençăo de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas, Artigo 27, promulgada pelo
Decreto nş 56.435, de 1965
).
§ 1
o
A mala diplomática deverá 
conter sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e ser entregue a 
pessoa formalmente credenciada pela Missăo Diplomática.
§ 2
o
Aplica-se o disposto neste 
artigo ŕ mala consular (Convençăo de Viena sobre Relaçőes Consulares, Artigo 35, 
promulgada pelo
Decreto nş 61.078, de 1967)
.
Art. 548.  O despacho de importaçăo de urna funerária 
será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua 
descarga, com base no respectivo conhecimento de carga ou em documento de efeito 
equivalente.
Parágrafo único.  O desembaraço aduaneiro da urna 
somente será efetuado após a manifestaçăo da autoridade sanitária competente.
Art. 549.  As declaraçőes do importador subsistem 
para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importaçăo seja 
interrompido e a mercadoria abandonada (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 45
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei nş 2.472, 
de 1988, art. 2ş).
Seçăo II
Do Licenciamento de Importaçăo
Art. 550.  A importaçăo de mercadoria está sujeita, 
na forma da legislaçăo específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX.
§ 1
o
A manifestaçăo de outros 
órgăos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá 
por meio do SISCOMEX.
§ 2
o
No caso de despacho de 
importaçăo realizado sem registro de declaraçăo no SISCOMEX, a manifestaçăo dos 
órgăos anuentes ocorrerá em campo específico da declaraçăo ou em documento 
próprio.
§ 3
o
Os Ministros de Estado da 
Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarăo, de 
forma conjunta, as informaçőes de natureza comercial, financeira, cambial e 
fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento.
§ 4ş  O licenciamento das importaçőes enquadradas 
 na alínea “e” do inciso I do
caput
e no § 1ş do art. 136 terá 
 tratamento prioritário e, quando aplicável, procedimento simplificado (
Lei 
 nş 13.243, de 2016, art. 11
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Seçăo III
Da Declaraçăo de Importaçăo
Art. 551.  A declaraçăo de importaçăo é o documento 
base do despacho de importaçăo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 44
, com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 
1988, art. 2
o
).
§ 1
o
A declaraçăo de importaçăo 
deverá conter:
I - a identificaçăo do importador; e
II - a identificaçăo, a classificaçăo, o valor 
aduaneiro e a origem da mercadoria.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá:
I - exigir, na declaraçăo de importaçăo, outras 
informaçőes, inclusive as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e
II - estabelecer diferentes tipos de apresentaçăo da 
declaraçăo de importaçăo, apropriados ŕ natureza dos despachos, ou a situaçőes 
específicas em relaçăo ŕ mercadoria ou a seu tratamento tributário.
Art. 552.  A retificaçăo da declaraçăo de importaçăo, 
mediante alteraçăo das informaçőes prestadas, ou inclusăo de outras, será feita 
pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Seçăo IV
Da Instruçăo da Declaraçăo de Importaçăo
Art. 553.  A declaraçăo de importaçăo será instruída 
com (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 46, caput
, com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 2ş):
Art. 553.  A 
 declaraçăo de importaçăo será obrigatoriamente instruída com (
Decreto-Lei nş 
 37, de 1966, art. 46,
caput
,
com a redaçăo dada pelo 
 Decreto-Lei nş 
 2.472, de 1988, art. 2ş):
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
I - a via original do conhecimento de carga ou 
documento de efeito equivalente;
II - a via original da fatura comercial, assinada 
pelo exportador;
II - a via original 
 da fatura comercial, assinada pelo exportador; e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - o comprovante de pagamento dos tributos, se 
exigível; e
III - o comprovante de 
 pagamento dos tributos, se exigível.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - outros documentos exigidos em decorręncia de 
acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato 
normativo.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único. 
  Poderăo ser exigidos outros documentos instrutivos da declaraçăo aduaneira 
 em decorręncia de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento 
 ou de outro ato normativo.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
Subseçăo I
Do Conhecimento de Carga
Art. 554.  O conhecimento de carga original, ou 
documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da 
mercadoria (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 46, caput,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil poderá dispor sobre hipóteses de năo-exigęncia do conhecimento de carga 
para instruçăo da declaraçăo de importaçăo.
Art. 555.  A cada conhecimento de carga deverá 
corresponder uma única declaraçăo de importaçăo, salvo exceçőes estabelecidas 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 556.  Os requisitos formais e intrínsecos, a 
transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem 
regular-se pelos dispositivos da legislaçăo comercial e civil, sem prejuízo da 
aplicaçăo das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais.
Subseçăo II
Da Fatura Comercial
Art. 557.  A fatura comercial deverá conter as 
seguintes indicaçőes:
I - nome e endereço, completos, do exportador;
II - nome e endereço, completos, do importador e, se 
for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado;
III - especificaçăo das mercadorias em portuguęs ou 
em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro 
idioma, acompanhada de traduçăo em língua portuguesa, a critério da autoridade 
aduaneira, contendo as denominaçőes próprias e comerciais, com a indicaçăo dos 
elementos indispensáveis a sua perfeita identificaçăo;
IV - marca, numeraçăo e, se houver, número de 
referęncia dos volumes;
V - quantidade e espécie dos volumes;
VI - peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, 
o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;
VI - peso bruto dos volumes;
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 10.550, de 2020)
VII - peso líquido, assim considerado o da mercadoria 
livre de todo e qualquer envoltório;
VII - peso líquido dos 
volumes;
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 10.550, de 2020)
VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde 
houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformaçăo 
substancial;
IX - país de aquisiçăo, assim considerado aquele do 
qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, 
independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos;
X - país de procedęncia, assim considerado aquele 
onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisiçăo;
XI - preço unitário e total de cada espécie de 
mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduçőes e dos descontos 
concedidos;
XII - custo de transporte a que se refere o inciso I 
do art. 77 e demais despesas relativas ŕs mercadorias especificadas na fatura;
XIII - condiçőes e moeda de pagamento; e
XIV - termo da condiçăo de venda (INCOTERM).
Parágrafo único.  As emendas, ressalvas ou 
entrelinhas feitas na fatura deverăo ser autenticadas pelo exportador.
Art. 558.  Os volumes cobertos por uma mesma fatura 
terăo uma só marca e serăo numerados, vedada a repetiçăo de números.
§ 1
o
É admitido o emprego de 
algarismos, a título de marca, desde que sejam apostos dentro de uma figura 
geométrica, respeitada a norma prescrita no § 2
o
sobre a 
numeraçăo de volumes.
§ 2
o
O número em cada volume será 
aposto ao lado da marca ou da figura geométrica que a encerre.
§ 3
o
É dispensável a numeraçăo:
I - quando se tratar de mercadoria normalmente 
importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, desde que năo traga 
embalagem; e
II - no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de 
cinqüenta ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes 
uniformes, com o mesmo peso e medida.
Art. 559.  A primeira via da fatura comercial será 
sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer 
processo.
Parágrafo único.  Será aceita como primeira via da 
fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste 
expressamente tal indicaçăo.
Art. 560.  Equipara-se ŕ fatura comercial, para todos 
os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicaçőes 
de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam
(Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 46, § 1ş,
com a redaçăo 
dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
Art. 561.  Poderá ser estabelecida, por ato normativo 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ŕ vista de solicitaçăo da Câmara de 
Comércio Exterior, a exigęncia de visto consular em fatura comercial 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 46, § 2ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
Parágrafo único.  O visto a que se refere o caput 
poderá ser substituído por declaraçăo de órgăo público ou de entidade 
representativa de exportadores, no país de procedęncia ou na comunidade 
econômica a que pertencerem.
Art. 562.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá dispor, em relaçăo ŕ fatura comercial, sobre:
Art. 562.  A Secretaria 
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá dispor, 
em relaçăo ŕ fatura comercial, sobre:
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 10.550, de 2020)
I - casos de năo-exigęncia;
II - casos de dispensa de sua apresentaçăo para fins 
de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o 
documento em seu poder, pelo prazo decadencial, ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo 
aduaneira;
III - quantidade de vias em que deverá ser emitida e 
sua destinaçăo; e
III - quantidade de 
 vias em que deverá ser emitida e sua destinaçăo;
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - outros elementos a serem indicados, além dos 
descritos no art. 557.
IV - formas 
 alternativas de assinatura; e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - formas de 
 assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmaçăo de autoria e 
 autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilizaçăo de
blockchain
;
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 10.550, de 2020)
V - dispensa de 
 elementos descritos no art. 557, ou inclusăo de outros elementos a serem 
 indicados.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
V - dispensa de assinatura ou 
de elementos referidos no art. 557; e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 10.550, de 2020)
VI - inclusăo de novos 
elementos, a serem definidos em legislaçăo específica.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 10.550, de 2020)
Subseçăo III
Dos Outros Documentos Instrutivos da Declaraçăo
Art. 563.  No caso de mercadoria que goze de 
tratamento tributário favorecido em razăo de sua origem, a comprovaçăo desta 
será feita por qualquer meio julgado idôneo, em conformidade com o estabelecido 
no correspondente acordo internacional, atendido o disposto no art. 117.
Seçăo V
Da Conferęncia Aduaneira
Art. 564.  A conferęncia aduaneira na importaçăo tem 
por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correçăo das 
informaçőes relativas a sua natureza, classificaçăo fiscal, quantificaçăo e 
valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigaçőes, fiscais e outras, 
exigíveis em razăo da importaçăo.
Parágrafo único.  A 
 fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na 
 conferęncia aduaneira, serăo adotados canais de seleçăo (Norma Relativa ao 
 Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisăo do 
 Conselho do Mercado Comum - CMC
n
ş
50, aprovada no âmbito do Mercosul, de 2004, e internalizada pelo
Decreto nş 
 6.870, de 2009
).
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 565.  A conferęncia aduaneira poderá ser 
realizada na zona primária ou na zona secundária (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 49,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
§ 1
o
A conferęncia aduaneira, 
quando realizada na zona secundária, poderá ser feita:
I - em recintos alfandegados;
II - no estabelecimento do importador:
a) em ato de fiscalizaçăo; ou
b) como complementaçăo da iniciada na zona primária; 
ou
III - excepcionalmente, em outros locais, mediante 
prévia anuęncia da autoridade aduaneira.
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil estabelecerá termos e condiçőes para a realizaçăo da 
conferęncia aduaneira em recinto năo-alfandegado de zona secundária, na forma do 
inciso III do § 1
o
.
Art. 566.  A verificaçăo da mercadoria, no curso da 
conferęncia aduaneira ou em qualquer outra ocasiăo, será realizada por 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisăo, por 
servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, na 
presença do viajante, do importador ou de seus representantes (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 50, caput,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
Art. 566.  A verificaçăo da 
mercadoria, no curso da conferęncia aduaneira ou em outra ocasiăo, será 
realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua 
supervisăo, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador ou 
de seus representantes (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
 art. 50,
caput
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 
 2010, art. 40).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
Na 
hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificaçăo poderá 
ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a 
exigęncia da presença do importador (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 50, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
§ 2
o
A verificaçăo de bagagem ou 
de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá 
ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigęncia da 
presença do viajante ou do importador (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 50, § 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
§ 3
o
Nas hipóteses dos §§ 1
o
e 2
o
, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, 
representam o viajante ou o importador, para efeitos de identificaçăo, 
quantificaçăo e descriçăo da mercadoria verificada (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 50, § 3ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
Art. 567.  A bagagem dos integrantes de missőes 
diplomáticas e de repartiçőes consulares de caráter permanente năo está sujeita 
a verificaçăo, salvo se existirem fundadas razőes para se supor que contenha 
bens (Convençăo de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas, Artigo 36, parágrafo 2, 
promulgada pelo
Decreto nş 56.435, de 1965,
e Convençăo de 
Viena sobre Relaçőes Consulares, Artigo 50, parágrafo 3, promulgada pelo
Decreto 
nş 61.078, de 1967):
I - destinados a uso diverso do previsto nas 
respectivas Convençőes de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas e Consulares; ou
II - de importaçăo proibida.
Parágrafo único.  A verificaçăo da bagagem, havendo 
as fundadas razőes a que se refere o caput, deverá ser realizada na 
presença do interessado ou de seu representante formalmente autorizado.
Art. 568.  Na verificaçăo da mercadoria submetida a 
despacho de importaçăo, poderăo ser adotados critérios de seleçăo e amostragem, 
de conformidade com o estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 50, 
caput
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, 
art. 77).
Art. 568.  Na 
 verificaçăo da mercadoria, poderăo ser adotados critérios de seleçăo e 
 amostragem, conforme o estabelecido em ato normativo da Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 50,
caput
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 40).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 569.  Na quantificaçăo ou identificaçăo da 
mercadoria, a fiscalizaçăo aduaneira poderá solicitar perícia, observado o 
disposto no art. 813 e na legislaçăo específica.
Art. 570.  Constatada, durante a conferęncia 
aduaneira, ocorręncia que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu 
curso interrompido após o registro da exigęncia correspondente, pelo 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável.
§ 1
o
Caracterizam a interrupçăo do 
curso do despacho, entre outras ocorręncias:
I - a năo-apresentaçăo de documentos exigidos pela 
autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho; e
II - o năo-comparecimento do importador para assistir 
ŕ verificaçăo da mercadoria, quando sua presença for obrigatória.
§ 1
ş
-A.  Quando for 
constatado extravio ou avaria, a autoridade aduaneira poderá, năo havendo 
inconveniente, permitir o prosseguimento do despacho da mercadoria avariada ou 
da partida com extravio, observado o disposto nos arts. 89 e 660.
(Incluído 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Na hipótese de a exigęncia 
referir-se a crédito tributário, o importador poderá efetuar o pagamento 
correspondente, independentemente de processo.
§ 2
ş
Na hipótese de a 
exigęncia referir-se a crédito tributário ou a direito
antidumping
ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento 
correspondente, independente de processo.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Havendo manifestaçăo de 
inconformidade, por parte do importador, em relaçăo ŕ exigęncia de que trata o 
§ 2
o
, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá 
efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no
Decreto nş 
70.235, de 6 de março de 1972
.
§ 4
o
Quando exigível o depósito ou 
o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de 
obrigaçőes semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfaçăo da 
exigęncia.
Seçăo VI
Do Desembaraço Aduaneiro
Art. 571.  Desembaraço aduaneiro na importaçăo é o 
ato pelo qual é registrada a conclusăo da conferęncia aduaneira (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 51, caput,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
§ 1
o
Năo será desembaraçada a 
mercadoria cuja exigęncia de crédito tributário no curso da conferęncia 
aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo 
Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestaçăo de garantia (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 51, § 1ş,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
; e
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 39).
§ 1
ş
Năo será 
 desembaraçada a mercadoria:
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - cuja exigęncia de 
 crédito tributário no curso da conferęncia aduaneira esteja pendente de 
 atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da 
 Fazenda, mediante a prestaçăo de garantia (
Decreto-Lei nş 37, de 
 1966, art. 51, § 1ş
, com a redaçăo dada pelo 
 Decreto-Lei nş 
 2.472, de 1988, art. 2ş; e
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 
 39
); e
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - enquanto năo 
 apresentados os documentos referidos nos incisos I a III do
caput
do 
 art. 553.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Após o desembaraço aduaneiro 
de mercadoria cuja declaraçăo tenha sido registrada no SISCOMEX, será emitido 
eletronicamente o documento comprobatório da importaçăo.
Art. 572.  Quando se tratar de mercadoria sujeita a 
controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer ônus financeiro ou 
cambial, o desembaraço aduaneiro dependerá do prévio cumprimento dessas 
exigęncias (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, arts. 47
e
48
, com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
Art. 573.  O eventual desembaraço de mercadoria 
objeto de apreensăo anulada por decisăo judicial năo transitada em julgado 
dependerá, sempre, da prestaçăo prévia de garantia, na forma de depósito ou 
fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularizaçăo cambial 
emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 165, caput)
.
Art. 574.  Năo serăo desembaraçados gęneros 
alimentícios ou outras mercadorias que, em conseqüęncia de avaria, constatada 
após o início do despacho aduaneiro, venham a ser considerados, pelos órgăos 
competentes, nocivos ŕ saúde pública, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos 
ou inutilizados.
Art. 574.  Năo serăo 
 desembaraçadas mercadorias que sejam consideradas, pelos órgăos competentes, 
 nocivas ŕ saúde, ao meio ambiente ou ŕ segurança pública, ou que descumpram 
 controles sanitários, fitossanitários ou zoossanitários, ainda que em 
 decorręncia de avaria, devendo tais mercadorias ser obrigatoriamente 
 devolvidas ao exterior ou, caso a legislaçăo permita, destruídas, sob 
 controle aduaneiro, ŕs expensas do obrigado.
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
O 
 descumprimento da obrigaçăo de que trata o
caput
será punido com a 
 sançăo administrativa de suspensăo que trata a alínea “f” do inciso II do
caput
do art. 735.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
A 
 obrigaçăo de devolver ou destruir, nos termos deste artigo, aplica-se também 
 a mercadorias para as quais năo tenha havido registro de declaraçăo de 
 importaçăo.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
ş
A 
 obrigaçăo a que se refere o
caput
é do:
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
I - importador;
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
II - transportador, 
 se năo identificado o importador; ou
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
III - depositário, se 
 o transportador ou o importador năo cumprir a obrigaçăo no prazo de trinta 
 dias da determinaçăo efetuada pela autoridade aduaneira.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
ş
Os 
 procedimentos referidos neste artigo năo prejudicam a aplicaçăo do disposto 
 no art. 636-A.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 575.  O desembaraço 
aduaneiro fica condicionado ainda ŕ informaçăo do pagamento do adicional ao 
frete para renovaçăo da marinha mercante, ou de sua isençăo, pelo Ministério dos 
Transportes (
Lei nş 10.893, de 2004, art. 12, caput,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.434, de 2006, art. 3
o
).
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se também na hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço 
aduaneiro
(Lei nş 10.893, de 2004, art. 12, caput
, com 
a redaçăo dada pela Lei n
o
11.434, de 2006, art. 3
o
).
§ 2
o
A informaçăo referida neste 
artigo poderá ser prestada eletronicamente.
§ 3
o
O disposto neste artigo năo 
se aplica aos casos de năo incidęncia previstos no
art. 18 da Lei nş 
11.033, de 2004,
e no
art. 11 da Lei nş 11.482, de 2007
(
Lei nş 
11.033, de 2004, art. 18;
e
Lei nş 11.482, de 2007, art. 11).
Art. 576.  Após o desembaraço aduaneiro, será 
autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprovaçăo do 
pagamento do ICMS, salvo disposiçăo em contrário (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 51,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
; e
Lei Complementar nş 
87, de 1996, art. 12, inciso IX,
com a redaçăo dada pela Lei Complementar n
o
114, de 16 de dezembro de 2002, art. 1
o
, e § 2
o
).
§ 1
o
Deverá ainda ser comprovado o 
pagamento a que se refere o caput, na hipótese de entrega de mercadoria 
antes do desembaraço aduaneiro, salvo disposiçăo em contrário (
Lei Complementar 
nş 87, de 1996, art. 12, § 3ş
, com a redaçăo 
dada pela Lei Complementar n
o
114, de 2002, art. 1
o
).
§ 2
o
A comprovaçăo referida neste 
artigo poderá ser efetuada eletronicamente.
Seçăo VII
Do Cancelamento da Declaraçăo de Importaçăo
Art. 577.  A autoridade 
aduaneira poderá cancelar declaraçăo de importaçăo já registrada, de ofício ou a 
pedido do importador, observadas as condiçőes estabelecidas em ato normativo da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma de Aplicaçăo sobre Despacho 
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 36, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
16, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995
).
Art. 577.  A 
autoridade aduaneira poderá cancelar declaraçăo de importaçăo já registrada, de 
ofício ou a pedido do importador, observadas as condiçőes estabelecidas em ato 
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho 
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
50, de 2004, e internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  O cancelamento da declaraçăo năo 
exime o importador da responsabilidade por eventuais infraçőes (Norma de 
Aplicaçăo sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 36, item 2, aprovada 
pela Decisăo CMC n
o
16, de 1994, e internalizada pelo
Decreto 
nş 1.765, de 1995
).
Parágrafo único.  O cancelamento da 
declaraçăo năo exime o importador da responsabilidade por eventuais infraçőes 
(Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2, 
aprovada pela Decisăo CMC n
o
50, de 2004, e internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Seçăo VIII
Da Simplificaçăo do Despacho
Seçăo VIII
Da Simplificaçăo e da 
Prio
rizaçăo do Despacho
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
Art. 578.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá estabelecer procedimentos para simplificaçăo do despacho de importaçăo 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 52, caput,
com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
§ 1
o
Os procedimentos de que trata 
o caput poderăo ser suspensos ou extintos, por convenięncia 
administrativa (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 52, parágrafo 
único,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, 
art. 2
o
):
§ 2
o
Na hipótese de inobservância 
das regras estabelecidas para os procedimentos de que trata o caput, 
aplica-se o disposto no art. 735 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 52, parágrafo único,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
; e
Lei nş 10.833, de 
2003, art. 76
).
Art. 579.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, em ato normativo, autorizar:
I - o início do despacho aduaneiro antes da chegada 
da mercadoria;
II - a entrega da mercadoria antes de iniciado o 
despacho; e
III - a adoçăo de faixas diferenciadas de 
procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 51, § 2ş,
com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
):
a) antes da conferęncia aduaneira;
b) mediante conferęncia aduaneira feita parcialmente; 
ou
c) somente depois de concluída a conferęncia 
aduaneira de toda a carga.
Parágrafo único.  As facilidades previstas nos 
incisos I e II năo serăo concedidas a pessoa inadimplente em relaçăo a casos 
anteriores.
Art. 579-A  Os processos de importaçăo e de 
 desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes 
 utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovaçăo 
 terăo tratamento prioritário e procedimentos simplificados, conforme 
 disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério 
 da Fazenda e observado o disposto no
art. 1ş da Lei nş 8.010, de 29 de março 
 de 1990
, e nas
alíneas “e” a “g” do inciso I do
caput
do art. 2ş da 
 Lei nş 8.032, de 12 de abril de 1990
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 1ş  Os processos de importaçăo e desembaraço 
 aduaneiro de que trata o
caput
terăo tratamento equivalente ŕquele 
 previsto para mercadorias perecíveis.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 2ş  Os órgăos da administraçăo pública federal 
 intervenientes na importaçăo adotarăo procedimentos de gestăo de riscos com 
 a participaçăo das instituiçőes de pesquisa científica e tecnológica, de 
 modo a minimizar os controles durante os processos de importaçăo e despacho 
 aduaneiro, inclusive para os importadores pessoas físicas.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
§ 3ş  A fiscalizaçăo de condiçăo de isençăo 
 tributária reconhecida na forma estabelecida no
§ 2ş do art. 1ş da Lei nş 
 8.010, de 1990
, será efetuada prioritariamente em controle pós-despacho 
 aduaneiro.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 9.283, de 2018)
CAPÍTULO II
DO 
DESPACHO DE EXPORTAÇĂO
Seçăo I
Das Disposiçőes Preliminares
Art. 580.  Despacho de exportaçăo é o procedimento 
mediante o qual é verificada a exatidăo dos dados declarados pelo exportador em 
relaçăo ŕ mercadoria, aos documentos apresentados e ŕ legislaçăo específica, com 
vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.
Art. 581.  Toda mercadoria destinada ao exterior, 
inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportaçăo, com as exceçőes 
estabelecidas na legislaçăo específica.
Parágrafo único.  A mercadoria a ser devolvida ao 
exterior antes de submetida a despacho de importaçăo poderá ser dispensada do 
despacho de exportaçăo, conforme disposto em ato editado pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil.
Art. 582.  Será dispensada de despacho de exportaçăo 
a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o disposto no art. 
547 (Convençăo de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas, Artigo 27, promulgada pelo
Decreto nş 56.435, de 1965
, e Convençăo de Viena sobre 
Relaçőes Consulares, Artigo 35, promulgada pelo
Decreto nş 
61.078, de 1967
).
Art. 583.  O despacho de exportaçăo de urna funerária 
será realizado em caráter prioritário e mediante rito sumário, antes de sua 
saída para o exterior, com base no respectivo conhecimento de carga ou em 
documento de efeito equivalente, observado, ainda, o disposto no parágrafo único 
do art. 548.
Seçăo II
Do Registro de Exportaçăo
Art. 584.  O registro de exportaçăo compreende o 
conjunto de informaçőes de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que 
caracteriza a operaçăo de exportaçăo de uma mercadoria e define o seu 
enquadramento, devendo ser efetuado de acordo com o estabelecido pela Secretaria 
de Comércio Exterior.
Art. 585.  O registro de exportaçăo, no SISCOMEX, nos 
casos previstos pela Secretaria de Comércio Exterior, é requisito essencial para 
o despacho de exportaçăo de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, ou de 
reexportaçăo.
Seçăo III
Da Declaraçăo de Exportaçăo
Art. 586.  O documento base do despacho de exportaçăo 
é a declaraçăo de exportaçăo.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil poderá estabelecer diferentes tipos e formas de apresentaçăo da 
declaraçăo de exportaçăo, apropriados ŕ natureza dos despachos, ou a situaçőes 
específicas em relaçăo ŕ mercadoria ou a seu tratamento tributário.
Art. 587.  A retificaçăo da declaraçăo de exportaçăo, 
mediante alteraçăo das informaçőes prestadas, ou a inclusăo de outras, será 
feita pela autoridade aduaneira, de ofício ou a requerimento do exportador, na 
forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Seçăo IV
Da Instruçăo da Declaraçăo de Exportaçăo
Art. 588.  A declaraçăo de exportaçăo será instruída 
com:
I - a primeira via da nota fiscal;
II - a via original do conhecimento e do manifesto 
internacional de carga, nas exportaçőes por via terrestre, fluvial ou lacustre; 
e
III - outros documentos exigidos na legislaçăo 
específica.
Parágrafo único.  Os documentos instrutivos da 
declaraçăo de exportaçăo serăo entregues ŕ autoridade aduaneira, na forma, no 
prazo e nas condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil.
Seçăo V
Da Conferęncia Aduaneira
Art.589.  A conferęncia aduaneira na exportaçăo tem 
por finalidade identificar o exportador, verificar a mercadoria e a correçăo das 
informaçőes relativas a sua natureza, classificaçăo fiscal, quantificaçăo e 
preço, e confirmar o cumprimento de todas as obrigaçőes, fiscais e outras, 
exigíveis em razăo da exportaçăo.
Parágrafo único.  A 
 fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na 
 conferęncia aduaneira, serăo adotados canais de seleçăo (Norma Relativa ao 
 Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisăo 
 CMC n
ş
50, de 2004, e internalizada pelo
Decreto n
ş
6.870, de 
 2009)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 590.  A verificaçăo da mercadoria, no curso da 
conferęncia aduaneira ou em qualquer outra ocasiăo, será realizada por 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou sob a sua supervisăo, por 
servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, na 
presença do viajante, do exportador ou de seus representantes
(Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 50
, caput, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
Art. 590.  A 
 verificaçăo da mercadoria, no curso da conferęncia aduaneira ou em outra 
 ocasiăo, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou 
 sob a sua supervisăo, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do 
 exportador ou de seus representantes
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
 art. 50,
caput
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
ş
12.350, de 
 2010, art. 40).
§ 1
o
Na 
hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificaçăo poderá 
ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a 
exigęncia da presença do exportador (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 50, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
§ 2
o
A verificaçăo de bagagem ou 
de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá 
ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigęncia da 
presença do viajante ou do exportador (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 50, § 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
§ 3
o
Nas hipóteses dos §§ 1
o
e 2
o
, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, 
representam o viajante ou o exportador, para efeitos de identificaçăo, 
quantificaçăo e descriçăo da mercadoria verificada (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 50, § 3ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
Seçăo VI
Do Desembaraço Aduaneiro e da Averbaçăo do 
Embarque
Art. 591.  Desembaraço aduaneiro na exportaçăo é o 
ato pelo qual é registrada a conclusăo da conferęncia aduaneira, e autorizado o 
embarque ou a transposiçăo de fronteira da mercadoria.
Parágrafo único.  Constatada divergęncia ou infraçăo 
que năo impeça a saída da mercadoria do País, o desembaraço será realizado, sem 
prejuízo da formalizaçăo de exigęncias, desde que assegurados os meios de prova 
necessários.
Art. 592.  A mercadoria a ser reexportada somente 
será desembaraçada após o pagamento das multas a que estiver sujeita 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 71, § 6ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
Art. 593.  A averbaçăo do embarque consiste na 
confirmaçăo da saída da mercadoria do País.
Seçăo VII
Do Cancelamento da Declaraçăo de Exportaçăo
Art. 594.  A autoridade 
aduaneira poderá cancelar declaraçăo de exportaçăo já registrada, de ofício ou a 
pedido do exportador, observadas as condiçőes estabelecidas em ato normativo da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma de Aplicaçăo sobre Despacho 
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 57, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
16, de 1994, e internalizada pelo
Decreto nş 1.765, de 1995)
.
Art. 594.  A 
autoridade aduaneira poderá cancelar declaraçăo de exportaçăo já registrada, de 
ofício ou a pedido do exportador, observadas as condiçőes estabelecidas em ato 
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho 
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 1, aprovada pela Decisăo CMC n
o
50, de 2004, e internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  O cancelamento da declaraçăo năo 
exime o exportador da responsabilidade por eventuais infraçőes (Norma de 
Aplicaçăo sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 57, item 2, aprovada 
pela Decisăo CMC n
o
16, de 1994, e internalizada pelo
Decreto 
nş 1.765, de 1995
).
Parágrafo único.  O cancelamento da 
declaraçăo năo exime o exportador da responsabilidade por eventuais infraçőes 
(Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 54, item 2, 
aprovada pela Decisăo CMC n
o
50, de 2004, e internalizada pelo
Decreto n
o
6.870, de 2009
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Seçăo VIII
Da Simplificaçăo do Despacho
Art. 595.  Poderá ser autorizado, em ato normativo da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 52, caput
, com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
):
I - a adoçăo de procedimentos para simplificaçăo do 
despacho de exportaçăo; e
II - o embarque da mercadoria ou a sua saída do 
território aduaneiro antes do registro da declaraçăo de exportaçăo.
Seçăo IX
Das Disposiçőes Finais
Art. 596.  Aplicam-se ao despacho de exportaçăo, no 
que couber, as normas estabelecidas para o despacho de importaçăo (
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 8ş)
.
CAPÍTULO III
DOS CASOS ESPECIAIS
Seçăo I
Dos Entorpecentes
Art. 597.  Estăo sujeitos a controle e fiscalizaçăo, 
na forma prevista neste artigo, observado o disposto na legislaçăo específica, a 
importaçăo, a exportaçăo, a reexportaçăo, o transporte, a distribuiçăo, a 
transferęncia e a cessăo de produtos químicos que possam ser utilizados como 
insumo na elaboraçăo de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que 
determinem dependęncia física ou psíquica (
Lei n
o
10.357, de 
27 de dezembro de 2001, art. 1
o
, caput).
§ 1
o
Aplica-se o disposto neste 
artigo somente ŕs substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem 
dependęncia física ou psíquica, e que năo estejam sob controle do órgăo 
competente do Ministério da Saúde (
Lei nş 10.357, de 2001, 
art. 1ş, § 1ş
).
§ 2
o
As partes envolvidas nas 
operaçőes a que se refere o caput deverăo possuir licença de 
funcionamento, exceto quando se tratar de quantidades de produtos químicos 
inferiores aos limites a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado 
da Justiça (
Lei nş 10.357, de 2001, art. 6ş
).
§ 3
o
Para importar, exportar ou 
reexportar os produtos químicos sujeitos a controle e fiscalizaçăo, nos termos 
deste artigo, será necessária autorizaçăo prévia do Departamento de Polícia 
Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem 
prejuízo do disposto no § 2
o
e dos procedimentos adotados 
pelos demais órgăos competentes (
Lei nş 10.357, de 2001, art. 
7ş
).
Art. 598.  Para importar, exportar ou reexportar 
drogas, ou matéria-prima destinada ŕ sua preparaçăo, que estejam sob controle do 
órgăo competente do Ministério da Saúde, é indispensável licença da autoridade 
competente
(Lei n
o
11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 31)
.
Parágrafo único.  Para os efeitos do caput, 
consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar 
dependęncia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas 
periodicamente pelo Poder Executivo
(Lei nş 11.343, de 2006, 
art. 1ş, parágrafo único)
.
Seçăo II
Do Fumo e de seus Sucedâneos
Art. 599.  A importaçăo de cigarros classificados no 
código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com 
observância do disposto nesta Seçăo, sem prejuízo de outras exigęncias, 
inclusive quanto ŕ comercializaçăo do produto, previstas em legislaçăo 
específica (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 45
).
Parágrafo único.  A importaçăo a que se refere o 
caput será efetuada exclusivamente por empresas que mantiverem registro 
especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Decreto-Lei nş 
1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 1ş, caput
e
§ 3ş
, 
com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 
2001, art. 32).
Art. 600.  É vedada a importaçăo de cigarros de marca 
que năo seja comercializada no país de origem (
Lei nş 9.532, 
de 1997, art. 46
).
Art. 601.  No desembaraço aduaneiro de cigarros 
importados do exterior deverăo ser observados (
Lei nş 9.532, 
de 1997, art. 50, caput
):
I - se as vintenas importadas correspondem ŕ marca 
comercial divulgada e se estăo devidamente seladas, com a marcaçăo no selo de 
controle do número de inscriçăo do importador no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica e do preço de venda a varejo;
II - se a quantidade de vintenas importadas 
corresponde ŕ quantidade autorizada; e
III - se na embalagem dos produtos constam, em língua 
portuguesa, todas as informaçőes exigidas para os produtos de fabricaçăo 
nacional.
Art. 602.  O Ministro de Estado da Fazenda 
estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, 
a circulaçăo, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de 
procedęncia estrangeira (
Decreto-Lei nş 399, de 30 de dezembro 
de 1968, art. 2ş
).
Art. 603.  Os cigarros destinados ŕ exportaçăo năo 
poderăo ser vendidos nem expostos ŕ venda no País, sendo o fabricante obrigado a 
imprimir, tipograficamente ou por meio de etiqueta, nas embalagens de cada maço 
ou carteira de vinte unidades, bem como nos pacotes e em outros envoltórios que 
as contenham, em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (
Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, art. 12, caput
, 
com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 
2001, art. 32).
§ 1
o
As embalagens de apresentaçăo 
dos cigarros destinados a países da América do Sul e da América Central, 
inclusive Caribe, deverăo conter, sem prejuízo da exigęncia de que trata o 
caput, a expressăo “Somente para exportaçăo - proibida a venda no Brasil”, 
admitida sua substituiçăo por dizeres com exata correspondęncia em outro idioma 
(
Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, art. 12, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 
2001, art. 32).
§ 2
o
O disposto no § 1
o
também se aplica ŕs embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em 
embarcaçőes ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de 
ship´s chandler (
Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, art. 12, 
§ 2ş,
com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 3
o
As disposiçőes relativas ŕ 
rotulagem ou marcaçăo de produtos previstas na legislaçăo específica năo se 
aplicam aos cigarros destinados ŕ exportaçăo (
Decreto-Lei nş 
1.593, de 1977, art. 12, § 3ş
, com a redaçăo dada pela Medida 
Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 4
o
O disposto neste artigo năo 
exclui as exigęncias referentes a selo de controle (
Decreto-Lei nş 
1.593, de 1977, art. 12, § 4ş,
com a redaçăo dada pela Medida 
Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 32).
Art. 604.  Ressalvadas as operaçőes de aquisiçăo no 
mercado interno realizadas pelas empresas comerciais exportadoras com o fim 
específico de exportaçăo, a exportaçăo do tabaco em folha só poderá ser feita 
pelas empresas registradas para a atividade de beneficiamento e acondicionamento 
por enfardamento, de acordo com a legislaçăo específica, atendidas ainda as 
instruçőes expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela 
Secretaria de Comércio Exterior (
Decreto-Lei nş 1.593, de 
1977, art. 9ş
).
Seçăo III
Dos Produtos com Marca Falsificada
Art. 605.  Poderăo ser 
retidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade aduaneira, 
no curso da conferęncia aduaneira, os produtos assinalados com marcas 
falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicaçăo de 
procedęncia
(Lei n
o
9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198)
.
Art. 606.  Após a retençăo de que trata o art. 605, a 
autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no 
prazo de dez dias úteis da cięncia, promova, se for o caso, a correspondente 
queixa e solicite a apreensăo judicial das mercadorias
(Lei nş 
9.279, de 1996, art. 199,
e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado pelo Decreto 
Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 
1.355, de 1994
).
§ 1
o
O titular dos direitos da 
marca poderá, em casos justificados, solicitar que seja prorrogado o prazo 
estabelecido no caput uma única vez, por igual período (Acordo sobre 
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, 
Artigo 55, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e 
promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
).
§ 2
o
No caso de falsificaçăo, 
alteraçăo ou imitaçăo de armas, brasőes ou distintivos oficiais nacionais, 
estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorizaçăo, a autoridade 
aduaneira promoverá a devida representaçăo fiscal para fins penais, conforme 
modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei nş 
9.279, de 1996, art. 191
).
Art. 607.  Se a autoridade aduaneira năo tiver sido 
informada, no prazo a que se refere o art. 606, de que foram tomadas pelo 
titular da marca as medidas cabíveis para apreensăo judicial das mercadorias, o 
despacho aduaneiro destas poderá ter prosseguimento, desde que cumpridas as 
demais condiçőes para a importaçăo ou exportaçăo (Acordo sobre Aspectos dos 
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, 
aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado 
pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
).
Art. 608.  O titular da marca, tendo elementos 
suficientes para suspeitar que a importaçăo ou a exportaçăo de mercadorias com 
marca contrafeita venha a ocorrer, poderá requerer sua retençăo ŕ autoridade 
aduaneira, apresentando os elementos que apontem para a suspeita (Acordo sobre 
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, 
Artigos 51 e 52, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 
1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
).
Parágrafo único.  A autoridade aduaneira poderá 
exigir que o requerente apresente garantia, em valor suficiente para proteger o 
requerido e evitar abuso (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade 
Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 53, parágrafo 1, aprovado pelo 
Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
).
Seçăo IV
Dos Fonogramas, dos Livros e das Obras 
Audiovisuais
Art. 609.  Os fonogramas, os livros e as obras 
audiovisuais, importados ou a exportar, deverăo conter selos ou sinais de 
identificaçăo, emitidos e fornecidos na forma da legislaçăo específica, para 
atestar o cumprimento das normas legais referentes ao direito autoral
(Lei n
o
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113)
.
Art. 610.  Aplica-se, no que couber, ŕs importaçőes 
ou ŕs exportaçőes de mercadorias onde haja indício de violaçăo ao direito 
autoral, o disposto nos arts. 606 a 608 (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de 
Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigos 51, 52, 53, parágrafo 
1, e 55, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e 
promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
).
Seçăo V
Dos Brinquedos, das Réplicas e dos Simulacros de 
Armas de Fogo
Art. 611.  É vedada a importaçăo de brinquedos, 
réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir
(Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003, art. 26, caput)
.
Parágrafo único.  Excetuam-se da proibiçăo referida 
no caput as réplicas e os simulacros destinados ŕ instruçăo, ao 
adestramento, ou ŕ coleçăo de usuário autorizado, nas condiçőes fixadas pelo 
Comando do Exército
(Lei nş 10.826, de 2003, art. 26, 
parágrafo único).
Seçăo VI
Dos Bens Sensíveis
Art. 612.  Dependerá de prévia autorizaçăo do 
Ministério da Cięncia e Tecnologia a exportaçăo de bem constante das listas de 
bens sensíveis
(Lei n
o
9.112, de 10 de outubro de 1995, art. 3
o
, 
inciso I
;
Lei n
o
9.649, de 27 de maio de 1998, art. 14, inciso 
II, alínea “g”
, com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.216-37, de 31 de agosto de 2001, art. 1
o
; e
Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003, art. 27, inciso IV, alínea “g”
).
§ 1
o
Consideram-se bens sensíveis 
os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica
(Lei 
nş 9.112, de 1995, art. 1ş, § 1ş
, 
com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.216-37, de 
2001, art. 15).
§ 2
o
Para 
os efeitos do § 1
o
, consideram-se
(Lei nş 
9.112, de 1995, art. 1ş, § 1ş, incisos II a 
IV
):
I - bens de uso duplo, os de aplicaçăo generalizada, 
desde que relevantes para aplicaçăo bélica;
II - bens de uso na área nuclear, os materiais que 
contenham elementos de interesse para o desenvolvimento da energia nuclear, bem 
como as instalaçőes e equipamentos utilizados para o seu desenvolvimento ou para 
as inúmeras aplicaçőes pacíficas da energia nuclear; e
III - bens químicos ou biológicos, os que sejam 
relevantes para qualquer aplicaçăo bélica e seus precursores.
§ 3
o
Os bens de que trata este 
artigo serăo relacionados em listas de bens sensíveis, atualizadas 
periodicamente e publicadas no Diário Oficial (
Lei nş 9.112, 
de 1995, art. 2ş
).
Art. 613.  A importaçăo e a exportaçăo de materiais 
nucleares dependerá de autorizaçăo da Comissăo Nacional de Energia Nuclear
(Lei 
n
o
6.189, de 16 de dezembro de 1974, art. 11)
.
Art. 614.  A exportaçăo de produtos que contenham 
elementos nucleares em coexistęncia com outros elementos ou substâncias de maior 
valor econômico dependerá de autorizaçăo da Comissăo Nacional de Energia Nuclear 
(
Lei nş 6.189, de 1974, art. 17
).
Seçăo VII
Dos Medicamentos, das Drogas, dos Insumos 
Farmacęuticos e Correlatos
Art. 615.  A importaçăo e a exportaçăo de 
medicamentos, drogas, insumos farmacęuticos e correlatos, bem como produtos de 
higiene, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados ŕ 
correçăo estética e outros de natureza e finalidade semelhantes, será permitida 
apenas ŕs empresas e estabelecimentos autorizados pelo Ministério da Saúde e 
licenciados pelo órgăo sanitário competente
(Lei n
o
5.991, de 
17 de dezembro de 1973, art. 21;
e
Lei n
o
6.360, de 23 de 
setembro de 1976, arts. 1
o
e
2ş)
.
Parágrafo único.  Para os efeitos do caput, 
consideram-se como (
Lei nş 5.991, de 1973, art. 4ş, 
incisos I a IV
; e
Lei nş 6.360, de 1976, art. 3ş, 
incisos I a VII
e
XII)
:
I - drogas, as substâncias ou matérias-primas que 
tenham a finalidade medicamentosa ou sanitária;
II - medicamentos, os produtos farmacęuticos, 
tecnicamente obtidos ou elaborados, com finalidades profilática, curativa, 
paliativa ou para fins de diagnóstico;
III - insumos farmacęuticos, as drogas ou 
matérias-primas aditivas ou complementares de qualquer natureza, destinadas a 
emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
IV - correlatos, as substâncias, produtos, aparelhos 
ou acessórios năo enquadrados nos conceitos dos incisos I a III, cujo uso ou 
aplicaçăo esteja ligado ŕ defesa e proteçăo da saúde individual ou coletiva, ŕ 
higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os 
cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica 
médica, odontológicos e veterinários;
V - produtos dietéticos, os produtos tecnicamente 
elaborados para atender ŕs necessidades dietéticas de pessoas em condiçőes 
fisiológicas especiais;
VI - produtos de higiene, os produtos para uso 
externo, antissépticos ou năo, destinados ao asseio ou ŕ desinfecçăo corporal, 
compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, 
antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, 
estípticos e outros;
VII - cosméticos, os produtos para uso externo, 
destinados ŕ proteçăo ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais 
como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as măos e similares, 
máscaras faciais, loçőes de beleza, soluçőes leitosas, cremosas e adstringentes, 
loçőes para as măos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, blushes, 
batons, lápis labiais, preparados anti-solares, bronzeadores e simulatórios, 
rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de 
cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, 
laquęs, brilhantinas e similares, loçőes capilares, depilatórios e epilatórios, 
preparados para unhas e outros;
VIII - perfumes, os produtos de composiçăo aromática 
obtida ŕ base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentraçőes e 
veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorizaçăo de pessoas 
ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, 
preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma 
líquida, geleificada, pastosa ou sólida;
IX - saneantes domissanitários, as substâncias ou 
preparaçőes destinadas ŕ higienizaçăo, desinfecçăo ou desinfestaçăo domiciliar, 
em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da 
água, compreendendo:
a) inseticidas, destinados ao combate, ŕ prevençăo e 
ao controle dos insetos em habitaçőes, recintos e lugares de uso público e suas 
cercanias;
b) raticidas, destinados ao combate a ratos, 
camundongos e outros roedores, em domicílios, embarcaçőes, recintos e lugares de 
uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em associaçăo, que năo 
ofereçam risco ŕ vida ou ŕ saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, 
quando aplicados em conformidade com as recomendaçőes contidas em sua 
apresentaçăo;
c) desinfetantes, destinados a destruir, 
indiscriminada ou seletivamente, microorganismos, quando aplicados em objetos 
inanimados ou ambientes; e
d) detergente, destinados a dissolver gorduras e ŕ 
higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicaçőes de uso doméstico;
X - corantes, as substâncias adicionais aos 
medicamentos, produtos dietéticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e 
similares, saneantes domissanitários e similares, com o efeito de lhes conferir 
cor e, em determinados tipos de cosméticos, transferi-la para a superfície 
cutânea e anexos da pele;
XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos 
alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de 
carbono, água, elementos minerais e vitaminas; e
XII - matérias-primas, as substâncias ativas ou 
inativas que se empregam na fabricaçăo de medicamentos e de outros produtos 
abrangidos por este artigo, tanto as que permanecem inalteradas quanto as 
passíveis de sofrer modificaçőes.
Seçăo VIII
Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente 
Modificados
Art. 616.  Os organismos geneticamente modificados e 
seus derivados destinados a pesquisa ou a uso comercial só poderăo ser 
importados ou exportados após autorizaçăo ou em observância ŕs normas 
estabelecidas pela Comissăo Técnica Nacional de Biossegurança ou pelos órgăos e 
entidades de registro e fiscalizaçăo
(Lei n
o
11.105, de 24 de 
março de 2005, arts. 14, inciso IX,
art. 16, inciso III,
e
29)
.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput, 
consideram-se como (
Lei nş 11.105, de 2005, art. 1ş, 
§§ 1ş
e
2ş
):
I -  atividade de pesquisa, a realizada em 
laboratório, regime de contençăo ou campo, como parte do processo de obtençăo de 
organismos geneticamente modificados e seus derivados ou de avaliaçăo da 
biossegurança de organismos geneticamente modificados e seus derivados, o que 
engloba, no âmbito experimental, o transporte, a importaçăo, a exportaçăo e o 
armazenamento de organismos geneticamente modificados e seus derivados; e
II - atividade de uso comercial, a que năo se 
enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do transporte, da importaçăo, 
da exportaçăo e do armazenamento de organismos geneticamente modificados e seus 
derivados para fins comerciais.
Seçăo IX
Do Biodiesel
Art. 617.  A importaçăo de biodiesel deve ser 
efetuada exclusivamente por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade 
sob as leis brasileiras, com sede e administraçăo no País, beneficiárias de 
autorizaçăo da Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e 
que mantenham Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei 
n
o
11.116, de 18 de maio de 2005, art. 1
o
,
caput)
.
§ 1
o
Excepcionalmente, tratando-se 
de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por 
período năo superior a seis meses
(Lei nş 11.116, de 2005, 
art. 1ş, § 3ş)
.
§ 2
o
É vedada a importaçăo do 
biodiesel sem a concessăo do Registro Especial
(Lei nş 11.116, 
de 2005, art. 1ş, § 1ş)
.
§ 3
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil expedirá normas complementares relativas ao Registro Especial 
e ao cumprimento das exigęncias a que estăo sujeitas as pessoas jurídicas, 
podendo, ainda, estabelecer
(Lei nş 11.116, de 2005, art. 1ş, 
§ 2ş):
I - obrigatoriedade de instalaçăo de medidor de vazăo 
do volume de biodiesel produzido;
II - valor mínimo de capital integralizado; e
III - condiçőes quanto ŕ idoneidade fiscal e 
financeira das empresas e de seus sócios ou diretores.
Art. 618.  O registro especial de que trata o art. 
617 poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal 
do Brasil se ocorrer, após a sua concessăo, qualquer dos seguintes fatos
(Lei nş 
11.116, de 2005, art. 2ş, caput):
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a 
sua concessăo;
II - cancelamento da autorizaçăo expedida pela 
Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
III - năo-cumprimento de obrigaçăo tributária 
principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuiçăo administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - utilizaçăo indevida do coeficiente de reduçăo 
diferenciado de que trata o
§ 1ş do art. 5ş 
da Lei nş 11.116, de 2005
; ou
V - prática de conluio ou fraude, como definidos na
Lei nş 4.502, de 1964
, ou de crime contra a ordem tributária, 
previsto na
Lei n
o
8.137, de 27 de dezembro de 1990
, ou de 
qualquer outra infraçăo cuja tipificaçăo decorra do descumprimento de norma 
reguladora da produçăo, importaçăo ou comercializaçăo de biodiesel, após decisăo 
transitada em julgado.
§ 1
o
Para os fins do disposto no 
inciso III, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer a 
periodicidade e a forma de comprovaçăo do pagamento dos tributos e contribuiçőes 
devidos, inclusive mediante a instituiçăo de obrigaçăo acessória destinada ao 
controle da importaçăo e da apuraçăo da base de cálculo
(Lei nş 
11.116, de 2005, art. 2ş, § 1ş).
§ 2
o
Do ato que cancelar o 
registro especial, caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda, no prazo de 
dez dias, contados da data de cięncia ao interessado
(Lei n
o
9.784, de 1999, art. 59
; e
Lei nş 11.116, de 2005, art. 2ş, 
§ 2ş).
Seçăo IX-A
Do Gás Natural
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 618-A.  Qualquer empresa ou consórcio 
de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e 
administraçăo no País, poderăo receber autorizaçăo do Ministério de Minas e 
Energia para exercer as atividades de importaçăo e exportaçăo de gás natural 
(
Lei n
o
11.909, de 4 de março de 2009, art. 36,
caput
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  O exercício das 
atividades de importaçăo e exportaçăo de gás natural observará as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética
(Lei nş 
11.909, de 2009, art. 36, parágrafo único)
.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Seçăo X
Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins
Art. 619.  Os agrotóxicos, seus componentes e afins 
só poderăo ser importados ou exportados se previamente registrados em órgăo 
federal, de acordo com as diretrizes e as exigęncias dos órgăos federais 
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura
(Lei n
o
7.802, de 11 de julho de 1989, art. 3
o
, caput)
.
Parágrafo único.  Para os efeitos do caput, 
consideram-se
(Lei nş 7.802, de 1989, art. 2ş)
:
I - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos físicos, 
químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produçăo, no 
armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na 
proteçăo de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também 
de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a 
composiçăo da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da açăo danosa de seres 
vivos considerados nocivos;
b) substâncias e produtos, empregados como 
desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; e
II - componentes, os princípios ativos, os produtos 
técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na 
fabricaçăo de agrotóxicos e afins.
Art. 619-A.
É 
proibida a importaçăo, a exportaçăo e o armazenamento de 
diclorodifeniltricloretano (DDT) (
Lei n
o
11.936, de 14 de maio 
de 2009, art. 1
o
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Seçăo XI
Dos Animais e dos seus Produtos
Art. 620.  Nenhuma espécie animal da fauna silvestre, 
assim considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu 
desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, poderá ser 
introduzida no País sem parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do 
Meio Ambiente
(Lei n
o
5.197, de 3 de janeiro de 1967, arts. 1
o
,
caput,
e
4ş)
.
Art. 621.  É proibida a exportaçăo de peles e couros 
de anfíbios e répteis, em bruto (
Lei nş 5.197, de 1967, art. 
18
).
Art. 622.  O transporte para o exterior, de animais 
silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, depende de guia de 
trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente
(Lei nş 
5.197, de 1967, art. 19, caput)
.
Parágrafo único.  É dispensado dessa exigęncia o 
material consignado a instituiçőes científicas oficiais
(Lei nş 
5.197, de 1967, art. 19, parágrafo único)
.
Subseçăo I
Das Espécies Aquáticas
Art. 623.  É proibida a importaçăo ou a exportaçăo de 
quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evoluçăo, bem como a 
introduçăo de espécies nativas ou exóticas nas águas interiores, sem autorizaçăo 
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Decreto-Lei n
o
221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 34)
.
Art. 623.  A 
importaçăo de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo 
vital, dependerá de permissăo do órgăo competente (
Lei n
o
11.959, de 29 de junho de 2009, art. 25, inciso II
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Subseçăo II
Dos Eqüídeos
Art. 624.  É proibida a exportaçăo de cavalos 
importados para fins de reproduçăo, salvo quando tiverem permanecido no País, 
como reprodutores, durante o prazo mínimo de tręs anos consecutivos
(Lei n
o
7.291, de 19 de dezembro de 1984, art. 20, § 1
o
).
Art. 625.  Os eqüídeos importados, em caráter 
temporário, para participaçăo em competiçőes turfísticas, de hipismo e pólo, 
exposiçőes e feiras, e espetáculos circenses, deixarăo o País no prazo máximo de 
sessenta dias, contados do término do respectivo evento, sendo facultada sua 
permanęncia definitiva, mediante processo regular de importaçăo (
Lei nş 
7.291, de 1984, art. 20, § 2ş
).
Seçăo XII
Dos Objetos de Interesse Arqueológico ou 
Pré-histórico, Numismático ou Artístico
Art. 626.  Nenhum objeto que apresente interesse 
arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido 
para o exterior, sem licença expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional
(Lei n
o
3.924, de 26 de julho de 1961, art. 
20)
.
Art. 627.  A inobservância do previsto no art. 626 
implicará apreensăo sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais 
penalidades a que estiver sujeito o responsável (
Lei nş 3.924, 
de 1961, art. 21, caput
).
Parágrafo único.  O objeto apreendido, de que trata o
caput, será entregue ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional
(Lei nş 3.924, de 1961, art. 21, parágrafo único)
.
Seçăo XIII
Das Obras de Arte e Ofícios Produzidos no País, 
até o fim do Período Monárquico
Art. 628.  É proibida a saída do País, ressalvados os 
casos de autorizaçăo excepcional pelo Ministério da Cultura, de
(Lei n
o
4.845, de 19 de novembro de 1965, arts. 1
o
a 4
o
):
I - quaisquer obras de artes e ofícios tradicionais, 
produzidos no Brasil até o fim do período monárquico, abrangendo năo só 
pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também 
obras de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades;
II - obras da mesma espécie das referidas no inciso 
I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes 
colonial e imperial; e
III - obras de pintura, escultura e artes gráficas 
que, embora produzidas no estrangeiro no decurso do período mencionado nos 
incisos I e II, representem personalidades brasileiras ou relacionadas com a 
História do Brasil, bem como paisagens e costumes do País.
Art. 629.  A tentativa de exportaçăo de quaisquer 
obras e objetos de que trata o art. 628 será punida com a apreensăo dos bens 
pela autoridade aduaneira, em nome da Uniăo (
Lei nş 4.845, de 
1965, art. 5ş
).
Parágrafo único.  A destinaçăo dos bens apreendidos 
será feita em proveito de museus no País
(Lei nş 4.845, de 
1965, art. 5ş)
.
Art. 630.  Se ocorrer dúvida 
sobre a identidade das obras e objetos, a respectiva autenticaçăo será feita por 
peritos designados pelas chefias dos serviços competentes da Uniăo, ou dos 
Estados se faltarem no local da ocorręncia representantes dos serviços federais 
(
Lei nş 4.845, de 1965, art. 6ş)
.
Seçăo XIV
Dos Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos 
Brasileiros
Art. 631.  É proibida a saída do País, ressalvados os 
casos autorizados pelo Ministério da Cultura, de
(Lei n
o
5.471, de 9 de julho de 1968, arts. 1
o
, parágrafo único, 
alíneas “a”
e “
b”,
e
2ş
):
I - bibliotecas e acervos documentais constituídos de 
obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX;
II - obras e documentos compreendidos no inciso I, 
que, por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam 
sido vendidos; e
III - coleçőes de periódicos que já tenham sido 
publicados há mais de dez anos, bem como quaisquer originais e cópias antigas de 
partituras musicais.
Art. 632.  A infringęncia do disposto no art. 631 
será punida com a apreensăo dos bens
(Lei nş 5.471, de 1968, 
art. 3ş, caput)
.
Parágrafo único.  A destinaçăo dos bens apreendidos 
será feita em proveito do patrimônio público, após a manifestaçăo do Ministério 
da Cultura (
Lei nş 5.471, de 1968, art. 3ş, 
parágrafo único
).
Seçăo XV
Dos Diamantes Brutos
Art. 633.  A importaçăo e a exportaçăo de diamantes 
brutos dependem de apresentaçăo do Certificado do Processo de Kimberley, em 
conformidade com as exigęncias estabelecidas no Processo de Kimberley
(Lei n
o
10.743, de 9 de outubro de 2003, arts. 1
o
, caput
,
6ş,
caput
, e
7ş)
.
§ 1
o
Para os efeitos desta Seçăo, 
consideram-se diamantes brutos aqueles classificados nas subposiçőes 7102.10, 
7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designaçăo e de Codificaçăo de 
Mercadorias
(Lei nş 10.743, de 2003, art. 2ş, 
parágrafo único).
§ 2
o
Denomina-se Processo de 
Kimberley todas as atividades internacionais relacionadas ŕ certificaçăo de 
origem de diamantes brutos
(Lei nş 10.743, de 2003, art. 1ş, 
§ 1ş)
.
Art. 634.  Săo proibidas as atividades de importaçăo 
e exportaçăo de diamantes brutos originários de países năo-participantes do 
Processo de Kimberley
(Lei nş 10.743, de 2003, art. 3ş,
caput)
.
Parágrafo único.  O Ministério do Desenvolvimento, 
Indústria e Comércio Exterior publicará, periodicamente, a relaçăo dos países 
participantes do Processo de Kimberley
(Lei nş 10.743, de 
2003, art. 3ş, parágrafo único).
Art. 635.  Na exportaçăo de diamantes brutos 
produzidos no País, a emissăo do Certificado do Processo de Kimberley compete ao 
Departamento Nacional de Produçăo Mineral
(Lei nş 10.743, de 
2003, art. 6ş, § 1ş)
.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituiçăo ao 
certificado original, transcrevendo os dados do certificado substituído, se 
necessária a abertura de invólucro contendo os diamantes a serem exportados
(Lei 
nş 10.743, de 2003, art. 6ş, § 2ş)
.
Art. 636.  Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do 
Brasil examinar e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho 
aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado 
do Processo de Kimberley
(Lei nş 10.743, de 2003, art. 8ş)
.
Seçăo XV-A
Dos Resíduos Sólidos e 
Rejeitos
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 636-A.  É 
 proibida a importaçăo de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de 
 resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, ŕ saúde 
 pública e animal ou ŕ sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, 
 reuso, reutilizaçăo ou recuperaçăo (
Lei nş 12.305, de 2 de agosto de 
 2010, art. 49
).
(Incluído 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Para os 
 efeitos deste artigo, entende-se por:
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
I - resíduos sólidos 
 - material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades 
 humanas em sociedade, a cuja destinaçăo final se procede, se propőe proceder 
 ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como 
 gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem 
 inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou 
 exijam para isso soluçőes técnica ou economicamente inviáveis em face da 
 melhor tecnologia disponível
(Lei nş 12.305, de 2010, art. 3ş,
caput,
inciso XVI)
; e
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - rejeitos - 
 resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de 
 tratamento e recuperaçăo por processos tecnológicos disponíveis e 
 economicamente viáveis, năo apresentem outra possibilidade que năo a 
 disposiçăo final ambientalmente adequada (
Lei nş 12.305, de 2010, 
 art. 3ş,
caput
, inciso XV)
.
(Incluído 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Na 
 devoluçăo ao exterior de resíduos ou rejeitos deve-se observar, no que 
 couber, o disposto na Convençăo da Basileia sobre o controle de movimentos 
 transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, aprovada pelo 
 Decreto Legislativo n
ş
34, de 16 de junho de 1992, e promulgada pelo
Decreto nş 875, de 19 de julho de 1993
.
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo XVI
Das Disposiçőes Finais
Art. 637.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá estabelecer, em ato normativo específico, a obrigatoriedade do registro 
especial a que se refere o parágrafo único do art. 599 na importaçăo de outros 
produtos
(Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, art. 1ş, 
§ 6ş,
com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 32).
CAPÍTULO IV
DA REVISĂO ADUANEIRA
Art. 638.  Revisăo aduaneira é o ato pelo qual é 
apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos 
e dos demais gravames devidos ŕ Fazenda Nacional, da aplicaçăo de benefício 
fiscal e da exatidăo das informaçőes prestadas pelo importador na declaraçăo de 
importaçăo, ou pelo exportador na declaraçăo de exportaçăo
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 54,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
; e
Decreto-Lei nş 
1.578, de 1977, art. 8ş
).
§ 1
o
Para a constituiçăo do 
crédito tributário, apurado na revisăo, a autoridade aduaneira deverá observar 
os prazos referidos nos arts. 752 e 753.
§ 2
o
A revisăo aduaneira deverá 
estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data:
I - do registro da declaraçăo de importaçăo 
correspondente
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 54,
com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
); 
e
II - do registro de exportaçăo.
§ 3
o
Considera-se concluída a 
revisăo aduaneira na data da cięncia, ao interessado, da exigęncia do crédito 
tributário apurado.
TÍTULO II
DAS 
NORMAS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS 
ACIDENTES
Art. 639.  Deverá ser encaminhada ŕ unidade da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima a mercadoria transportada 
por veículo em viagem internacional que seja
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 55, caput
e
§§ 1ş
e
2ş
):
I - lançada ŕs costas e praias interiores, por força 
de naufrágio de embarcaçőes ou de medida de segurança de sua navegaçăo, ou 
recolhida em águas territoriais;
II - lançada ao solo ou ŕs águas territoriais por 
aeronaves, ou nestas recolhida, em virtude de sinistro ou pouso de emergęncia; e
III - encontrada no território aduaneiro, em 
decorręncia de eventos semelhantes aos referidos nos incisos I e II, ocorridos 
no transporte terrestre.
§ 1
o
O disposto no caput 
aplica-se ainda ŕ mercadoria transportada por veículo em viagem nacional, sob o 
regime especial de trânsito aduaneiro (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 55, § 2ş
).
§  2
o
As ocorręncias referidas 
neste artigo, independentemente da entrega da mercadoria, deverăo ser 
comunicadas a qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil por 
pessoa que delas tome conhecimento.
Art. 640.  O titular da unidade da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil notificará o interessado para, no prazo de sessenta 
dias, promover o despacho da mercadoria, fazendo prova de propriedade ou de 
posse, sob pena de ser considerada abandonada (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 56, caput
).
Parágrafo único.  A questăo suscitada quanto ŕ 
entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se 
proposta perante a autoridade judicial
(Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 56, parágrafo único)
.
Art. 641.  A pessoa que entregar ŕ unidade da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil mercadoria nas condiçőes deste Capítulo 
terá direito a uma gratificaçăo equivalente a dez por cento do valor da venda em 
hasta pública
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 57)
.
CAPÍTULO II
DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO
Art. 642.  Considera-se abandonada a mercadoria que 
permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importaçăo seja 
iniciado no decurso dos seguintes prazos
(Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 23, incisos II
e
III)
:
I - noventa dias:
a) da sua descarga; e
b) do recebimento do aviso de chegada da remessa 
postal internacional sujeita ao regime de importaçăo comum;
II - quarenta e cinco dias:
a) após esgotar-se o prazo de sua permanęncia em 
regime de entreposto aduaneiro;
b) após esgotar-se o prazo de 
sua permanęncia em recinto alfandegado de zona secundária; e
c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como 
bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e
III - sessenta dias da notificaçăo a que se refere o 
art. 640.
§ 1
o
Considera-se também 
abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de 
importaçăo:
I - năo seja iniciado ou retomado no prazo de trinta 
dias da cięncia
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 23, 
inciso II
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 18, caput)
:
a) da relevaçăo da pena de perdimento aplicada; ou
b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de 
retomar o despacho; ou
II - tenha seu curso interrompido durante sessenta 
dias, por açăo ou por omissăo do importador (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “b”)
.
§ 2
o
O prazo a que se refere a 
alínea “b” do inciso II do caput é de setenta e cinco dias, contados da 
data de entrada da mercadoria no recinto.
§ 3
o
Na hipótese em que a 
mercadoria a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput que năo se 
enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alínea “a” do 
inciso I do caput ou na alínea “b” do inciso II do caput, conforme 
o caso.
§ 4
o
No caso de bagagem de 
viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território 
aduaneiro, o prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do caput será 
contado da data de embarque do viajante.
§ 5
o
O disposto no § 4
o
năo impede a destinaçăo de mercadorias perecíveis, em conformidade com o 
estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Revogado 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 643.  Nas hipóteses a que se refere o art. 642, 
o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar o 
respectivo despacho de importaçăo, mediante o cumprimento das formalidades 
exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importaçăo, acrescidos de 
juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanęncia da 
mercadoria em recinto alfandegado
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 
18, caput)
.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil expedirá os atos necessários ŕ aplicaçăo do disposto no caput
(Lei 
nş 9.779, de 1999, art. 20)
.
Art. 644.  Serăo declarados abandonados os bens que 
permanecerem em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importaçăo seja 
iniciado em noventa dias:
I - da descarga, quando importados por missőes 
diplomáticas, repartiçőes consulares ou representaçőes de organismos 
internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, 
estrangeiros; ou
I - da descarga, 
 quando importados por órgăos da administraçăo pública direta, de qualquer 
 nível, ou suas autarquias, missőes diplomáticas, repartiçőes consulares ou 
 representaçőes de organismos internacionais, ou por seus funcionários, 
 peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - do recebimento do aviso de chegada da remessa 
postal sujeita ao regime de tributaçăo simplificada, quando caída em refugo e 
com instruçőes do remetente de năo-devoluçăo ao exterior.
§ 1
o
Serăo também declarados 
abandonados os bens:
I - adquiridos em licitaçăo e que năo forem retirados 
no prazo de trinta dias da data de sua aquisiçăo; ou
III - na hipótese a que se refere o § 10 do art. 367, 
se năo for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta dias da 
interrupçăo do curso do despacho de reexportaçăo.
I - adquiridos em licitaçăo e que năo forem retirados no prazo de trinta 
 dias da data de sua aquisiçăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
II - ingressados no recinto alfandegado, ao 
amparo do regime de que trata o art. 102-A, decorrido o prazo de trinta dias 
(
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 8
o
, § 3
o
):
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
a) de sua permanęncia no recinto, sem que 
tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
b) da interrupçăo do curso do despacho, por 
açăo ou por omissăo do habilitado; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
III – na hipótese a que se refere o § 10 do 
art. 367, se năo for efetuado o pagamento da multa exigida no prazo de trinta 
dias da interrupçăo do curso do despacho de reexportaçăo.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Tratando-se de importaçăo 
realizada por órgăos da administraçăo pública direta, de qualquer nível, ou suas 
autarquias, se năo for promovido o despacho de importaçăo, nos termos do art. 
546, ou se ocorrer a interrupçăo deste por mais de sessenta dias, a 
administraçăo aduaneira
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 
34, § 3ş)
:
§ 2
o
Tratando-se de 
importaçăo realizada por órgăos da administraçăo pública direta, de qualquer 
nível, ou suas autarquias, se năo for promovido o despacho de importaçăo, nos 
termos do art. 546, ou se ocorrer a interrupçăo deste por mais de sessenta dias, 
a autoridade aduaneira (
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 
34, § 3
o
):
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
I - comunicará o fato ao órgăo importador, para 
início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e
II - encaminhará representaçăo ao Ministério Público, 
se năo for adotada a providęncia prevista no inciso I, no prazo de trinta dias, 
contados da cięncia da comunicaçăo.
§ 2
o
-A.  O disposto no § 
2
o
năo impede a destinaçăo de mercadorias perecíveis, em 
conformidade com o estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
§ 3
o
A remessa postal sujeita ao 
regime de tributaçăo simplificada, caída em refugo, na forma da legislaçăo 
específica, e sem instruçőes do remetente, será devolvida ŕ origem pela 
administraçăo postal.
§ 4
o
As hipóteses de abandono 
referidas neste artigo năo configuram dano ao Erário, e sujeitam-se tăo-somente 
a declaraçăo de abandono por parte da autoridade aduaneira.
§ 5
o
O Ministro de Estado da 
Fazenda regulará o processo de declaraçăo de abandono dos bens a que se refere 
este artigo.
Art. 645.  Nas hipóteses do art. 644, enquanto năo 
consumada a destinaçăo, a mercadoria poderá ser despachada ou desembaraçada, 
desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 65, caput)
.
Art. 645.  Nas 
 hipóteses do art. 644, enquanto năo consumada a destinaçăo, a mercadoria 
 poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a 
 Fazenda Nacional pelas despesas realizadas.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo se aplica na hipótese referida no inciso II do § 1
o
do 
art. 644 (
Lei n
o
11.898, de 
2009, art. 16
).
(Incluído pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 646.  O pedido de vistoria a que se refere o § 1
o
do art. 650 suspende a contagem dos prazos fixados para o início do despacho de 
importaçăo.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 647.  Decorridos os prazos previstos nos arts. 
642 e 644, sem que tenha sido iniciado o despacho de importaçăo, o depositário 
fará, em cinco dias, comunicaçăo ŕ unidade da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil com jurisdiçăo sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e 
mencionando todos os elementos necessários ŕ identificaçăo dos volumes e do 
veículo transportador
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 31,
caput)
.
§ 1
o
Feita a comunicaçăo dentro do 
prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos 
provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das 
Atividades de Fiscalizaçăo, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de 
armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria
(Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 31, § 1ş)
.
§ 2
o
Caso a comunicaçăo năo seja 
efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda 
que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada
(Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 31, § 2ş)
.
Art. 648.  Considera-se abandonado o veículo, de 
passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando năo houver 
sido recolhida a multa prevista no art. 731, decorrido o prazo de quarenta e 
cinco dias de sua aplicaçăo ou da cięncia da decisăo que julgou improcedente a 
impugnaçăo
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 75, § 4ş)
.
CAPÍTULO III
DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO
Seçăo I
Das Disposiçőes Gerais
Art. 649.  Para os fins deste Decreto, considera-se
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 60, caput):
Art. 649.  Para os 
 fins deste Decreto, considera-se (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
 60,
caput
,
com a redaçăo dada pela Lei nş 12.350, de 2010, 
 art. 40):
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
I - avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria 
ou o seu envoltório;
II - extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e
II - extravio - toda 
 e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou 
 comprovado de expediçăo; e
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de 
mercadoria, em relaçăo ŕ quantidade registrada em manifesto ou em declaraçăo de 
efeito equivalente.
Parágrafo único.  Será considerada total a avaria que 
acarrete a descaracterizaçăo da mercadoria.
Seçăo II
Da Vistoria Aduaneira
Art. 650.  A vistoria aduaneira destina-se a 
verificar a ocorręncia de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira 
entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o 
crédito tributário dele exigível (Decreto-Lei n
o
37, de 1966, 
art. 60, parágrafo único).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
A vistoria será realizada a 
pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de 
fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado no termo de 
vistoria.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
No caso de remessa postal 
internacional, a vistoria atenderá ainda ŕs normas da legislaçăo específica.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Năo será efetuada vistoria 
após a saída da mercadoria do recinto de despacho.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 651.  O volume que, ao ser descarregado, 
apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violaçăo ou de 
qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato 
contínuo, a devida anotaçăo no registro de descarga, pelo depositário.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  Sempre que o interesse fiscal o 
exigir, o volume deverá ser cerrado com dispositivo de segurança pela 
fiscalizaçăo aduaneira e isolado em local próprio do recinto alfandegado.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 652.  Cabe ao depositário, logo após a descarga 
de volume avariado, ou a constataçăo de extravio, registrar a ocorręncia em 
termo próprio, disponibilizado para manifestaçăo do transportador, na forma e no 
prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 653.  Năo será iniciada a verificaçăo de 
mercadoria contida em volume que apresente indícios de avaria ou de extravio de 
mercadoria, enquanto năo for realizada a vistoria.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
Se a 
avaria ou o extravio for constatado no curso da verificaçăo, esta será suspensa 
até a realizaçăo da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas referidas 
no parágrafo único do art. 651
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Năo havendo inconveniente, 
poderá ser dado prosseguimento ao despacho, em relaçăo ŕs mercadorias contidas 
nos demais volumes.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 654.  O volume cuja abertura, pela natureza do 
conteúdo, dependa da presença de outra autoridade pública, somente será 
vistoriado com o atendimento dessa formalidade.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 655.  Poderá ser dispensada a realizaçăo da 
vistoria se o importador assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto de 
importaçăo e das penalidades cabíveis.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  A desistęncia implicará perda de 
benefício de isençăo ou de reduçăo do imposto, na proporçăo das mercadorias 
contidas em volumes extraviados
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 656.  Assistirăo ŕ vistoria, a ser realizada em 
dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o 
transportador.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  Poderá, ainda, assistir ŕ vistoria 
qualquer pessoa que comprove legítimo interesse no caso.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 657.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto nesta Seçăo
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo III
Da Conferęncia Final do Manifesto de Carga
Art. 658.  A conferęncia final do manifesto de carga 
destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada 
no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de 
descarga
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 39, § 1ş)
.
Art. 658.  A 
 conferęncia final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou 
 acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, 
 mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou năo, de 
 descarga ou armazenamento
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 39, § 1ş)
.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 659.  No caso de mercadoria a granel 
transportada por via marítima, em viagem única, e destinada a mais de um porto 
no País, a conferęncia final de manifesto deverá ser realizada na unidade da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdiçăo sobre o último porto de 
descarga, considerando-se todas as descargas efetuadas.
Seçăo IV
Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou 
Acréscimo
Seçăo IV
Da Responsabilidade 
Fiscal pelo Extravio
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 660.  A responsabilidade pelo extravio ou pela 
avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim 
reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do 
imposto de importaçăo que, em conseqüęncia, deixar de ser recolhido, ressalvado 
o disposto no art. 655
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 60, 
parágrafo único)
.
Art. 660.  Os 
 créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes ŕs mercadorias 
 extraviadas na importaçăo, inclusive multas, serăo exigidos do responsável 
 por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infraçăo, observado 
 o disposto no
Decreto n
ş
70.235, de 1972
(Decreto-Lei nş 37, 
 de 1966, art. 60, § 1ş,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, 
 de 2010, art. 40).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Para os 
 efeitos do disposto no
caput
, considera-se responsável
(Decreto-Lei nş 
 37, de 1966, art. 60, § 2ş
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 40):
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - o transportador, 
 quando constatado o extravio até a conclusăo da descarga da mercadoria no 
 local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - o depositário, 
 quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento 
 posterior ao referido no inciso I.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Fica 
 dispensado o lançamento de ofício de que trata o
caput
na hipótese de 
 o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos 
 créditos
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 60, § 3ş
, com a 
 redaçăo dada pela Lei nş 12.350, de 2010, art. 40).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 661.  Para efeitos fiscais, é responsável o 
transportador quando houver
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
41
):
I - substituiçăo de mercadoria após o embarque;
II - extravio de mercadoria em volume descarregado 
com indício de violaçăo;
III - avaria visível por fora do volume descarregado;
IV - divergęncia, para menos, de peso ou dimensăo do 
volume em relaçăo ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em 
documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que 
instruíram o despacho para trânsito aduaneiro;
V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na 
descarga; e
VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou 
de mercadoria a granel, manifestados.
Parágrafo único.  Constatado, na conferęncia final do 
manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive 
a granel, serăo exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis.
Art. 661.  Para 
 efeitos fiscais, é responsável o transportador quando
(Decreto-Lei nş 
 37, de 1966, art. 41)
:
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - constatado que 
 houve, após o embarque, substituiçăo de mercadoria;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - houver extravio 
 de mercadoria em volume descarregado com indícios de violaçăo; ou
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - o volume for 
 descarregado com peso ou dimensăo inferior ao constante no conhecimento de 
 carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 662.  O depositário 
responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por 
danos causados em operaçăo de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.
Art. 662. Para 
 efeitos fiscais, o depositário responde por extravio de mercadoria sob sua 
 custódia.
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  Presume-se a responsabilidade do 
depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.
Art. 663.  As entidades da administraçăo pública 
indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, 
quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de 
mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operaçăo de carga ou 
de descarga realizada por seus prepostos.
Art. 663.  Para 
 efeitos fiscais, as entidades da administraçăo pública indireta e as 
 empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando 
 depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob 
 sua custódia.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 664.  A autoridade aduaneira, ao reconhecer a 
responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados 
pelo indicado como responsável demonstram a ocorręncia de caso fortuito ou de 
força maior que possa excluir a sua responsabilidade.
§ 1
o
Para os fins deste artigo, e 
no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de 
aeronave somente produzirăo efeito se ratificados pela autoridade judiciária 
competente.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
As provas excludentes de 
responsabilidade poderăo ser produzidas por qualquer interessado, no curso da 
vistoria.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 664.  A 
 responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses 
 de caso fortuito ou força maior.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único. 
  Para os fins de que trata o
caput
, os protestos formados a bordo de 
 navio ou de aeronave somente produzirăo efeito se ratificados pela 
 autoridade judiciária competente.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Seçăo V
Do Cálculo dos Tributos
Art. 665.  Observado o disposto na alínea “c” do 
inciso II do art. 73, o valor do imposto de importaçăo referente a mercadoria 
avariada ou extraviada será calculado ŕ vista do manifesto ou dos documentos de 
importaçăo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 112, caput
).
§ 1
o
Se os dados do manifesto ou 
dos documentos de importaçăo forem insuficientes, o cálculo terá por base o 
valor de mercadoria contida em volume idęntico, da mesma partida
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 112, caput).
§ 2
o
Se, pela imprecisăo dos 
dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura 
Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 112, parágrafo único).
§ 3
o
No cálculo de que trata este 
artigo, năo será considerada isençăo ou reduçăo de imposto que beneficie a 
mercadoria:
I - extraviada, em qualquer caso; ou
(Revogado pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
II - avariada, quando for responsável o transportador 
ou o depositário.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
ş
No 
 cálculo de que trata este artigo, năo será considerada isençăo ou reduçăo de 
 imposto que beneficie a mercadoria extraviada.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 666.  Observado o disposto no § 1
o
do art. 238 e no inciso II do art. 252, o valor do Imposto sobre Produtos 
Industrializados, da contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da 
COFINS-Importaçăo será calculado com base nos arts. 239 e 253.
CAPÍTULO IV
DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDĘNTICAS
Art. 667.  As mercadorias descritas de forma 
semelhante em diferentes declaraçőes aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo 
prova em contrário, săo presumidas idęnticas para fins de determinaçăo do 
tratamento tributário ou aduaneiro
(Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 68, caput).
Parágrafo único.  Para efeito do disposto no caput, 
a identificaçăo das mercadorias poderá ser realizada, no curso do despacho 
aduaneiro ou em outro momento, com base em documentos, inclusive obtidos junto a 
clientes ou fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham 
a ser utilizadas
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 68, parágrafo 
único).
CAPÍTULO V
DO TRÁFEGO POSTAL
Art. 668.  Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do 
Brasil o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 61)
.
CAPÍTULO VI
DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM
Art. 669.  Para os efeitos deste Decreto, entende-se 
por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 62)
.
Art. 670.  As mercadorias nacionais ou 
nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, năo 
poderăo ser depositadas em recinto alfandegado.
Parágrafo único.  A autoridade aduaneira, para 
atender a situaçőes especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de 
que trata o caput em recinto alfandegado, no prazo e nas condiçőes que 
estabelecer.
Art. 671.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no 
tráfego de cabotagem, quando realizado para portos e aeroportos alfandegados, ou 
a partir desses locais
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 62)
.
Art. 672.  A autoridade aduaneira poderá, quando 
necessário, determinar a realizaçăo de busca em aeronave ou embarcaçăo, 
utilizada no transporte de cabotagem, ou seu acompanhamento fiscal.
LIVRO VI
DAS INFRAÇŐES E DAS PENALIDADES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇŐES
Art. 673.  Constitui infraçăo toda açăo ou omissăo, 
voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa 
física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em 
ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 94, caput)
.
Parágrafo único.  Salvo disposiçăo expressa em 
contrário, a responsabilidade por infraçăo independe da intençăo do agente ou do 
responsável e da efetividade, da natureza e da extensăo dos efeitos do ato
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 94, § 2ş).
Art. 674.  Respondem pela infraçăo
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 95)
:
I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de 
qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;
II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o 
consignatário do veículo, quanto ŕ que decorra do exercício de atividade própria 
do veículo, ou de açăo ou omissăo de seus tripulantes;
III - o comandante ou o condutor de veículo, nos 
casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a 
pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino;
IV - a pessoa física ou jurídica, em razăo do 
despacho que promova, de qualquer mercadoria;
V - conjunta ou isoladamente, o importador e o 
adquirente de mercadoria de procedęncia estrangeira, no caso de importaçăo 
realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 95, inciso V,
com a redaçăo 
dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 78); e
VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o 
encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedęncia estrangeira de 
pessoa jurídica importadora (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
95, inciso VI
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.281, de 2006, 
art. 12).
Parágrafo único.  Para fins de aplicaçăo do disposto 
no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operaçăo de comércio 
exterior realizada mediante utilizaçăo de recursos deste, ou em desacordo com os 
requisitos e condiçőes estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1
o
do art. 106
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 27;
e
Lei nş 
11.281, de 2006, art. 11, § 2ş)
.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seçăo I
Das Espécies de Penalidades
Art. 675.  As infraçőes estăo sujeitas ŕs seguintes 
penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 96;
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, arts. 23, 
§ 1ş,
com a redaçăo dada pela
Lei nş 10.637, 
de 2002, art. 59,
e
24
;
Lei n
o
9.069, de 1995, art. 65, § 3
o
;
e
Lei nş 10.833, de 2003, art. 76
):
I - perdimento 
do veículo;
II - perdimento da mercadoria;
III - perdimento de moeda;
IV - multa; e
V - sançăo administrativa.
Seçăo II
Da Aplicaçăo e da Graduaçăo das Penalidades
Art. 676.  A aplicaçăo das penalidades a que se 
refere o art. 675 será proposta:
I - por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, 
nas hipóteses dos incisos I a V; e
II - pelo titular da unidade aduaneira, na hipótese 
do inciso IV, quando a exigęncia se der por meio de notificaçăo de lançamento.
Art. 676.  A 
aplicaçăo das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 677.  Compete ŕ autoridade julgadora
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 97
):
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao 
infrator ou a quem deva responder pela infraçăo; e
II - fixar a quantidade da pena, respeitados os 
limites legais.
Art. 678.  Quando a multa for expressa em faixa 
variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a 
infraçăo, só a majorando em razăo de circunstância que demonstre a existęncia de 
artifício doloso na prática da infraçăo, ou que importe agravar suas 
conseqüęncias ou retardar seu conhecimento pela autoridade aduaneira
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 98)
.
Art. 679.  Apurando-se, no mesmo processo, a prática 
de duas ou mais infraçőes diferentes, pela mesma pessoa física ou jurídica, 
aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as 
penalidades a elas cominadas
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
99, caput)
.
Art. 680.  Se do processo se apurar responsabilidade 
de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa ŕ 
infraçăo que houver cometido
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
100)
.
Art. 681.  Năo será aplicada penalidade enquanto 
prevalecer o entendimento, a quem cumprir as obrigaçőes acessória e principal, 
de acordo com
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 101)
:
I - interpretaçăo fiscal constante de decisăo de 
qualquer instância administrativa, proferida em processo de determinaçăo e 
exigęncia de créditos tributários ou de consulta, em que o interessado seja 
parte; ou
II - interpretaçăo fiscal constante de ato expedido 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 682.  Năo caberá lançamento de multa de ofício 
na constituiçăo do crédito tributário destinada a prevenir a decadęncia, 
relativo aos tributos de competęncia da Uniăo, cuja exigibilidade houver sido 
suspensa por concessăo de medida liminar em mandado de segurança, ou por 
concessăo de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açăo 
judicial
(Lei nş 5.172, de 1966, art. 151, incisos IV
e
V
, 
este com a redaçăo dada pela Lei Complementar n
o
104, de 2001, 
art. 1
o
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 63,
caput
, com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 70).
Parágrafo único.  O disposto no caput 
aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensăo da exigibilidade do 
crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele 
relativo
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 63, § 1ş).
Art. 683.  A denúncia espontânea da infraçăo, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, 
excluirá a imposiçăo da correspondente penalidade (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 102, caput
, com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
; e
Lei nş 5.172, de 
1966, art. 138, caput
).
§ 1
o
Năo se considera espontânea a 
denúncia apresentada (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 102, 
§ 1ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
):
I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço 
da mercadoria; ou
II - após o início de qualquer outro procedimento 
fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, 
tendente a apurar a infraçăo.
§ 2
o
A denúncia espontânea exclui 
somente as penalidades de natureza tributária
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 102, § 2ş
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
§ 2
ş
A 
 denúncia espontânea exclui a aplicaçăo de multas de natureza tributária ou 
 administrativa, com exceçăo das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita 
 a pena de perdimento
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 102, § 2ş
, 
 com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 40).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Depois de formalizada a 
entrada do veículo procedente do exterior năo mais se tem por espontânea a 
denúncia de infraçăo imputável ao transportador.
Art. 684.  A aplicaçăo da penalidade tributária, e 
seu cumprimento, năo impedem a cobrança dos tributos devidos nem prejudicam a 
aplicaçăo das penas cominadas para o mesmo fato pela legislaçăo criminal e 
especial, salvo disposiçăo de lei em contrário
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 103)
.
Art. 685.  A circunstância de uma pessoa constar como 
destinatária de remessa postal internacional, com infraçăo ŕs normas 
estabelecidas neste Decreto, năo configura, por si só, o concurso para a sua 
prática ou o intuito de beneficiar-se dela.
Parágrafo único.  A 
responsabilidade do destinatário independe de qualquer outra circunstância ou 
prova nos casos de remessa postal internacional:
I - que tenha sido postada pela pessoa que conste 
como destinatária; ou
II - cujo desembaraço tenha sido pleiteado, pelo 
destinatário, como bagagem desacompanhada.
Art. 686.  Somente quando proceder do exterior ou a 
ele se destinar, é alcançado pelas normas de que tratam o Título II e os 
Capítulos I e III do Título III, deste Livro, o veículo transportador assim 
designado e suas operaçőes ali indicadas
(Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 111)
.
Parágrafo único.  Excluem-se da regra do caput 
os casos dos incisos V a VII do art. 688 (
Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 111, parágrafo único
; e
Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 75
).
Art. 687.  Aplicam-se, no que couber, as disposiçőes 
deste Livro a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, 
bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, e ŕ documentaçăo, ŕ carga, 
aos tripulantes e aos passageiros (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 113
).
TÍTULO II
DA PENA DE PERDIMENTO
CAPÍTULO I
DO PERDIMENTO DO VEÍCULO
Art. 688.  Aplica-se a pena de perdimento do veículo 
nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 104;
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 24
; 
e
Lei nş 10.833, de 2003, art. 75, § 4ş):
I - quando o veículo transportador estiver em 
situaçăo ilegal, quanto ŕs normas que o habilitem a exercer a navegaçăo ou o 
transporte internacional correspondente ŕ sua espécie;
II - quando o veículo transportador efetuar operaçăo 
de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou 
nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso 
habilitado;
III - quando a embarcaçăo atracar a navio ou quando 
qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um 
deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o 
transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e 
regulamentares;
IV - quando a embarcaçăo navegar dentro do porto, sem 
trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de 
registro;
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a 
perdimento, se pertencente ao responsável por infraçăo punível com essa 
penalidade;
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito 
de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; 
e
VII - quando o veículo for considerado abandonado 
pelo decurso do prazo referido no art. 648.
§ 1
o
Aplica-se, cumulativamente ao 
perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da 
mercadoria
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 104, parágrafo 
único
, este com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, 
art. 77, e
art. 105, inciso XVII
; e
Decreto-Lei nş 1.455, de 
1976, art. 23, inciso IV
e
§ 1ş
, este com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 59).
§ 2
o
Para efeitos de aplicaçăo do 
perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em 
procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática 
do ilícito.
§ 3
o
A năo-chegada do veículo ao 
local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de 
aplicaçăo das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII 
do art. 689.
§ 4
o
O titular da unidade de 
destino comunicará o fato referido no § 3
o
ŕ autoridade 
policial competente, para efeito de apuraçăo do crime de contrabando ou de 
descaminho.
CAPÍTULO II
DO PERDIMENTO DA MERCADORIA
Art. 689.  Aplica-se a pena de perdimento da 
mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (
Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 105
; e
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 23, caput
e
§ 1ş,
este com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 59):
I - em operaçăo de carga ou já carregada em qualquer 
veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, 
por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade 
essencial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e de 
provisőes de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as 
necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutençăo de sua tripulaçăo 
e de seus passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, 
qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro em 
manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declaraçőes;
V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade 
ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em 
circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportaçăo clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importaçăo ou na 
exportaçăo, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço 
tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condiçőes do inciso VI, possuída a qualquer 
título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira, que apresente característica 
essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificaçăo, 
ainda que a falsificaçăo ou a adulteraçăo năo influa no seu tratamento 
tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, 
desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;
X - estrangeira, exposta ŕ venda, depositada ou em 
circulaçăo comercial no País, se năo for feita prova de sua importaçăo regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos 
aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao País com falsa 
declaraçăo de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos 
tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isençăo 
referida nos arts. 142, 143, 144, 162, 163 e 187;
XIII - transferida a terceiro, sem o 
pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com 
a isençăo referida nos arts. 142, 143, 162, 163 e 187;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
XIV - encontrada em poder de pessoa física ou 
jurídica năo habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, 
inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com 
falsa declaraçăo de conteúdo;
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou 
encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o 
pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o 
controle das importaçőes ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributaçăo 
simplificada (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 105, inciso 
XVI,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
1.804, de 1980, 
art. 3
o
);
XVII - estrangeira, em trânsito no território 
aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota 
legal, sem motivo justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, 
ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória ŕ moral, aos bons 
costumes, ŕ saúde ou ŕ ordem públicas;
XX - importada ao desamparo de licença de importaçăo 
ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissăo estiver vedada ou 
suspensa, na forma da legislaçăo específica;
XXI - importada e que for considerada abandonada pelo 
decurso do prazo de permanęncia em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas 
no art. 642; e
XXII - estrangeira ou nacional, na importaçăo ou na 
exportaçăo, na hipótese de ocultaçăo do sujeito passivo, do real vendedor, 
comprador ou de responsável pela operaçăo, mediante fraude ou simulaçăo, 
inclusive a interposiçăo fraudulenta de terceiros.
§ 1
o
A pena 
de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da 
mercadoria que năo seja localizada ou que tenha sido consumida (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 23, § 3ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 59).
§ 1
ş
As 
 infraçőes previstas no
caput
serăo punidas com multa equivalente ao 
 valor aduaneiro da mercadoria, na importaçăo, ou ao preço constante da 
 respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportaçăo, quando a 
 mercadoria năo for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, 
 observados o rito e as competęncias estabelecidos no
Decreto nş 
 70.235, de 1972
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 23, § 3ş
, 
 com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 41).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
A aplicaçăo da multa a que se 
refere o § 1
o
năo impede a apreensăo da mercadoria no caso 
referido no inciso XX, ou quando for proibida sua importaçăo, consumo ou 
circulaçăo no território aduaneiro (
Decreto-Lei nş 1.455, de 
1976, art. 23, § 4ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 59).
§ 3
o
Na hipótese prevista no § 1
o
, 
após a instauraçăo do processo administrativo para aplicaçăo da multa, será 
extinto o processo administrativo para apuraçăo da infraçăo capitulada como dano 
ao Erário
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 73, caput
e
§ 1ş).
§ 3
o
-A.  O disposto no 
inciso VI do
caput
inclui os casos de falsidade ideológica na fatura 
comercial.
(Incluído pelo Decreto nş 
7.213, de 2010).
§ 3
ş
-A.  O 
 disposto no inciso VI do
caput
inclui os casos de falsidade material 
 ou ideológica.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3ş-A.  O disposto 
 no inciso VI do
caput
inclui os casos de falsidade material ou 
 ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente 
 exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importaçăo, sem 
 prejuízo da aplicaçăo da pena de multa nesta hipótese.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 10.550, de 2020)
§ 3
ş
-B.  Para 
 os efeitos do inciso VI do
caput
, săo necessários ao desembaraço 
 aduaneiro, na importaçăo, os documentos relacionados nos incisos I a III do
caput
do art. 553.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
o
Considera-se falsa declaraçăo 
de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido 
pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho 
aduaneiro.
§ 5
o
Consideram-se transferidos a 
terceiro, para os efeitos do inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto 
de:
I - transferęncia de propriedade ou cessăo de uso, a 
qualquer título;
II - depósito para fins comerciais; ou
III - exposiçăo para venda ou para qualquer outra 
modalidade de oferta pública.
§ 6
o
Para os efeitos do inciso 
XXII, presume-se interposiçăo fraudulenta na operaçăo de comércio exterior a 
năo-comprovaçăo da origem, disponibilidade e transferęncia dos recursos 
empregados
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 23, § 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 59).
Art. 690.  Aplica-se ainda a pena de perdimento da 
mercadoria de procedęncia estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida 
clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (
Lei nş 
4.502, de 1964, art. 87, inciso I).
Parágrafo único.  A pena a que se refere o caput 
năo se aplica quando houver tipificaçăo mais específica neste Decreto.
Art. 691.  Também será objeto da pena de perdimento, 
sem prejuízo de aplicaçăo da multa referida na alínea “b” do inciso II do art. 
718, a mercadoria que, nos termos de lei, tratado, acordo ou convençăo 
internacional, firmado pelo Brasil, seja proibida de sair do território 
aduaneiro, e cuja exportaçăo for tentada (
Lei nş 5.025, de 
1966, art. 68, caput)
.
Art. 692.  As mercadorias de importaçăo proibida na 
forma da legislaçăo específica serăo apreendidas, liminarmente, em nome e ordem 
do Ministro de Estado da Fazenda, para fins de aplicaçăo da pena de perdimento 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 26, caput)
.
Parágrafo único.  Independentemente do curso do 
processo criminal, as mercadorias a que se refere o caput poderăo ser 
alienadas ou destinadas na forma deste Decreto (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 26, parágrafo único).
Art. 693.  A pena de perdimento da mercadoria será 
ainda aplicada aos que, em infraçăo ŕs medidas de controle fiscal estabelecidas 
pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulaçăo, a 
posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedęncia 
estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem ŕ venda, tiverem em 
depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de 
contrabando (
Decreto-Lei nş 399, de 1968, arts. 2ş
e
3ş, caput
e
parágrafo único
, este com a redaçăo dada 
pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 78).
Art. 693.  A 
pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infraçăo ŕs 
medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para 
o desembaraço aduaneiro, a circulaçăo, a posse e o consumo de fumo, charuto, 
cigarrilha e cigarro de procedęncia estrangeira, adquirirem, transportarem, 
venderem, expuserem ŕ venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais 
produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (
Decreto-Lei 
n
o
399, de 1968, arts. 2
o
e
3
o
,
caput
e
parágrafo único
, este com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.833, 
de 2003, art. 78).
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  A penalidade referida no caput 
aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condiçőes referidas no 
inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros
(Lei nş 
9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único).
Art. 694.  Consideram-se como produtos estrangeiros 
introduzidos clandestinamente no território aduaneiro, para efeito de aplicaçăo 
da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados a exportaçăo que forem 
encontrados no País (
Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, art. 18,
caput,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, 
art. 40).
§ 1
o
O disposto no caput, 
se observadas as formalidades previstas para cada operaçăo, năo se aplica ŕ 
(
Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, arts. 8ş, 
incisos I
e
II,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
1.988, 
de 28 de dezembro de 1982, art. 1
o
, e
18, caput,
com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003; e
Lei nş 
9.532, de 1997, art. 39, caput
e
§ 2ş)
:
I - saída dos produtos, diretamente para uso ou 
consumo de bordo em embarcaçőes ou aeronaves de tráfego internacional, quando o 
pagamento for efetuado em moeda conversível;
II - venda, diretamente para lojas francas;
III - venda a empresa comercial exportadora, com o 
fim específico de exportaçăo, diretamente para embarque ou para recintos 
alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e
IV - venda em loja franca, na hipótese referida no 
§ 1
o
do art. 477.
§ 2
o
A aplicaçăo da penalidade 
referida no caput năo prejudica a exigęncia de tributos e de penalidades 
pecuniárias, na forma da legislaçăo específica.
Art. 695.  Aplica-se ainda a pena de perdimento da 
mercadoria classificada nas subposiçőes 7102.10, 7102.21 ou 7102.31 do Sistema 
Harmonizado de Designaçăo e de Codificaçăo de Mercadorias quando (
Lei nş 
10.743, de 2003, arts. 2ş, parágrafo único,
e
9ş):
I - submetida a procedimento de despacho aduaneiro, 
sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, a que se refere o art. 633; 
e
II - encontrada na posse de qualquer pessoa, em zona 
primária, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, a que se refere o 
art. 633.
Art. 696.  Aplica-se a pena de perdimento da 
mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorizaçăo da autoridade 
aduaneira, quando ingressada naquela área com os benefícios referidos no art. 
505, por configurar crime de contrabando (
Decreto-Lei nş 288, 
de 1967, art. 39
).
Art. 696.  Aplica-se 
 a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem 
 autorizaçăo da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime 
 de contrabando (
Decreto-Lei nş 288, de 1967, art. 39
; e
Decreto-Lei nş 
 1.455, de 1976, art. 26
).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 697.  Aplica-se a pena de perdimento
(Lei nş 
11.508, de 2007, art. 23, caput
e
parágrafo único
, com a redaçăo dada 
pela Lei n
o
11.732, de 2008, art. 2
o
):
I - da mercadoria introduzida no mercado interno, 
procedente de zona de processamento de exportaçăo, que tenha sido importada, 
adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela
Lei nş 
11.508, de 2007;
e
II - de mercadoria estrangeira năo permitida, 
introduzida em zona de processamento de exportaçăo.
Parágrafo único.  A pena de perdimento referida no 
caput năo prejudica a aplicaçăo de outras penalidades, inclusive do disposto 
no art. 735 (
Lei nş 11.508, de 2007, art. 22,
com a redaçăo 
dada pela Lei n
o
11.732, de 2008, art. 2
o
).
Art. 698.  O importador, depois de aplicado o 
perdimento da mercadoria considerada abandonada na hipótese a que se refere o 
inciso XXI do art. 689, mas antes de efetuada a sua destinaçăo, poderá requerer 
a conversăo dessa penalidade em multa equivalente ao valor aduaneiro da 
mercadoria (
Lei nş 9.779, de 1999, art. 19, caput
).
Parágrafo único.  A entrega da mercadoria ao 
importador, na hipótese do caput, está condicionada ŕ comprovaçăo do 
pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo 
despacho de importaçăo, sem prejuízo do atendimento das normas de controle 
administrativo (
Lei nş 9.779, de 1999, art. 19, parágrafo 
único
).
Art. 699.  Nos casos de dano ao Erário, se ficar 
provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da 
responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de 
perdimento referidas neste Decreto serăo convertidas em multas, aplicáveis ao 
operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de 
aplicaçăo da pena de perdimento (
Lei nş 9.611, de 1998, art. 
29, caput
).
Parágrafo único.  No caso de perdimento de veículo, a 
conversăo em multa năo poderá ultrapassar em tręs vezes o valor da mercadoria 
transportada, ŕ qual se vincule a infraçăo
(Lei nş 9.611, de 
1998, art. 29, parágrafo único).
CAPÍTULO III
DO PERDIMENTO DE MOEDA
Art. 700.  Aplica-se a pena de perdimento da moeda 
nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), ou o equivalente em moeda estrangeira, que ingresse no território 
aduaneiro ou dele saia
(Lei nş 9.069, de 1995, art. 65, 
caput
e
§ 1ş, incisos I
e
II
).
§ 1
o
Para fins de aplicaçăo do 
disposto neste artigo, considera-se moeda nacional ou estrangeira, em espécie, 
somente o papel-moeda, năo compreendidos os títulos de crédito, cheques ou 
cheques de viagem (
Lei nş 9.069, de 1995, art. 65, § 2ş).
§ 2
o
Na hipótese de moeda 
encontrada em zona secundária, o perdimento referido no caput somente se 
aplica quando as circunstâncias tornarem evidente a tentativa de saída do País 
ou o ingresso no País, da moeda, por qualquer forma năo autorizada pela 
legislaçăo específica.
§ 3
o
Aplica-se o perdimento ŕ 
totalidade da moeda que ingressar no território aduaneiro ou dele sair năo 
portada por viajante
(Lei nş 9.069, de 1995, art. 65, caput,
e
§§ 2ş
e
3ş)
.
§ 4
o
O disposto neste artigo năo 
se aplica na hipótese em que o ingresso ou a saída de moeda esteja autorizado em 
legislaçăo específica (
Lei nş 9.069, de 1995, art. 65, § 1ş, 
inciso III
).
§ 5
o
O perdimento de moeda năo 
exclui a aplicaçăo das sançőes penais previstas para a hipótese (
Lei nş 
9.069, de 1995, art. 65, § 3ş
).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 701.  Os veículos e as mercadorias sujeitos ŕ 
pena de perdimento serăo guardados em nome e ordem do Ministro de Estado da 
Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 25).
TÍTULO III
DAS MULTAS
CAPÍTULO I
DAS MULTAS NA IMPORTAÇĂO
Art. 702.  Aplicam-se as seguintes multas, 
proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importaçăo da mercadoria ou 
o que incidiria se năo houvesse isençăo ou reduçăo
(Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 106, caput):
I - de cem por cento:
a) pelo năo-emprego dos bens de qualquer natureza nos 
fins ou atividades para que foram importados com isençăo do imposto;
b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens 
importados com isençăo ou com reduçăo do imposto;
c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para 
obtençăo dos benefícios e incentivos previstos no
Decreto-Lei nş 
37, de 1966
; e
d) pela năo-apresentaçăo de mercadoria submetida ao 
regime de entreposto aduaneiro;
II - de setenta e cinco por cento, nos casos de venda 
năo-faturada de sobra de papel năo-impresso (mantas, aparas de bobinas e restos 
de bobinas) (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 106, § 2ş, 
alínea “a”,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
751, de 
1969, art. 4
o
);
III - de cinqüenta por cento:
a) pela transferęncia a terceiro, a qualquer título, 
de bens importados com isençăo do imposto, sem prévia autorizaçăo da unidade 
aduaneira, ressalvada a hipótese referida no inciso XIII do art. 689;
b) pela importaçăo, como bagagem, de mercadoria que, 
por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial; e
c) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado 
em ato de vistoria aduaneira;
c) pelo extravio de 
 mercadoria;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - de vinte por cento:
a) pela chegada ao País de bagagem e bens de 
passageiro fora dos prazos regulamentares, quando sujeitos a tributaçăo; e
b) nos casos de venda de sobra de papel năo-impresso 
(mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas), salvo a editoras ou, como 
matéria-prima, a fábricas (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
106, § 2ş, alínea “b”
, com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
751, de 1969, art. 4
o
);
V - de dez por cento:
a) pela apresentaçăo da fatura comercial sem o visto 
consular, quando exigida essa formalidade; e
b) pela comprovaçăo, fora do prazo, da chegada da 
mercadoria ao local de destino, no caso de trânsito aduaneiro.
§ 1
o
No caso de papel com linhas 
ou marcas d'água, as multas a que se referem os incisos I e III serăo de cento e 
cinqüenta por cento e de setenta e cinco por cento, respectivamente
(Decreto-Lei 
nş 37, de 1966, art. 106, § 1ş,
com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
751, de 1969, art. 3
o
).
§ 2
o
No cálculo das multas a que 
se referem o inciso II e a alínea “b” do inciso IV, e o § 1
o
, 
será adotada a maior alíquota do imposto fixada para papel similar destinado ŕ 
impressăo, sem linhas ou marcas d'água (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 106, §§ 1ş
e
2ş,
com a redaçăo 
dada pelo Decreto-Lei n
o
751, de 1969, arts. 3
o
e 4
o
).
§ 3
o
A multa referida na alínea 
“b” do inciso III năo se aplica no caso de o viajante apresentar declaraçăo de 
bagagem, da qual constem todos os bens e mercadorias, e manifestar ŕ 
fiscalizaçăo, de forma inequívoca, antes de qualquer açăo fiscal, a pretensăo de 
submetę-los a despacho de importaçăo.
§ 3
o
A multa de que 
trata a alínea “b” do inciso III do
caput
năo se aplica no caso de o 
viajante manifestar ŕ fiscalizaçăo, de forma inequívoca, antes de qualquer 
procedimento fiscal, a pretensăo de submeter os bens a despacho aduaneiro no 
regime de importaçăo comum, inclusive na hipótese a que se refere o § 2
o
do art. 161.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 4
o
Para efeito da aplicaçăo do 
disposto na alínea “c” do inciso III, fica fixado o limite de tolerância de 
cinco por cento para exclusăo da responsabilidade tributária em casos de perda 
inevitável de mercadoria em operaçăo, sob controle aduaneiro, de transporte, 
carga, descarga ou armazenagem
(Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, 
art. 10)
.
§ 5
o
A multa referida na alínea 
“c” do inciso III terá como base o valor do imposto de importaçăo, calculado nos 
termos do art. 665 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 112
).
§ 6
o
A multa referida na alínea 
“b” do inciso V aplica-se somente aos casos em que a legislaçăo específica 
atribua ao beneficiário do regime a obrigaçăo de comprovar, perante a unidade 
aduaneira de origem, a entrega da mercadoria na unidade aduaneira de destino.
Art. 703.  Nas hipóteses em que o preço declarado for 
diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, 
aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigęncia 
dos tributos, dos acréscimos legais e de outras penalidades cabíveis (
Medida 
Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único;
e
Lei nş 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 
2
).
Art. 703.  Nas 
 hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma 
 do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por 
 cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigęncia dos tributos, da 
 multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (
Medida 
 Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 
88, parágrafo único
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
A multa referida no caput, 
na hipótese de arbitramento a que se refere o inciso II do art. 86, năo se 
aplica se efetuada a regular comunicaçăo da ocorręncia de um dos eventos 
previstos no § 2
o
do art. 18 (
Lei nş 10.833, 
de 2003, art. 70, § 3ş).
§ 1
o
A multa de cem por 
cento referida no
caput
aplica-se inclusive na hipótese de ausęncia de 
apresentaçăo da fatura comercial, sem prejuízo da aplicaçăo de outras 
penalidades cabíveis (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 70, inciso 
II, alínea “b”, item 2
, e
§ 6
o
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
ş
-A 
 Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicaçăo tanto de multa 
 referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se 
 somente a pena de perdimento.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
As multas previstas no
parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nş 2.158-35, 
de 2001
,
no item 2 da alínea “b” do inciso II do art. 70 da Lei nş 
10.833, de 2003
, e no
inciso II do art. 169 do Decreto-Lei nş 
37, de 1966
, com a redaçăo dada pelo art. 2
o
da Lei n
o
6.562, de 18 de setembro de 1978, năo săo aplicáveis cumulativamente.
§ 2
o
O 
 disposto neste artigo năo prejudica a aplicaçăo da penalidade referida 
 no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser encontrada, em momento 
 posterior ŕ aplicaçăo da multa, a correspondente fatura comercial 
 falsificada ou adulterada.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 703-A.
Aplica-se 
a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a 
despacho ou desembaraçadas ao amparo do regime de que trata o art. 102-A quando 
(
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 14,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
I - a mercadoria declarada năo for idęntica 
ŕ mercadoria efetivamente importada; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - a quantidade de mercadorias 
efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
A multa prevista no 
inciso I do
caput
năo se aplica quando a mercadoria estiver sujeita ŕ 
pena de perdimento prevista no inciso XII do
caput
do art. 689 (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 14, parágrafo único
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Na ocorręncia de 
mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso 
ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 704-A, aplica-se somente a multa 
de maior valor (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 15
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
A aplicaçăo das 
penalidades previstas neste artigo năo elide a exigęncia dos tributos 
incidentes, a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal 
para fins penais, quando for o caso (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 17
).
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 704.  Sem prejuízo de outras sançőes 
administrativas ou penais cabíveis, incorrerăo na multa igual ao valor comercial 
da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de 
procedęncia estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada 
irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele 
saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaraçăo da 
importaçăo, ou desacompanhada de Guia de Licitaçăo ou nota fiscal, conforme o 
caso (
Lei nş 4.502, de 1964, art. 83, inciso I;
e
Decreto-Lei 
n
o
400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1
o
, 
alteraçăo 2Ş
).
Parágrafo único.  A pena a que se refere o caput 
năo se aplica quando houver tipificaçăo mais específica neste Decreto.
Art. 704-A.
Aplica-se, 
relativamente ŕs mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo 
do regime de que trata o art. 102-A, a multa de (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 13,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
I - cinquenta por cento, na hipótese de o 
excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a vinte por cento do 
limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - setenta e cinco por cento, na hipótese 
de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a vinte por cento e igual 
ou inferior a cinquenta por cento do limite máximo, em valor ou em quantidade, 
permitido; e
(Incluído pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
III - cem por cento, na hipótese de o 
excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a cinquenta por cento do limite 
máximo, em valor ou em quantidade, permitido.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
As multas de que 
trata o
caput
aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de 
quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário 
correspondente (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 13, § 1
o
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
As multas de que 
trata o
caput
incidem sobre (
Lei n
o
11.898, de 2009, 
art. 13, § 2
o
):
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
I - a diferença entre o preço total das 
mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - o preço das mercadorias importadas que 
excederem o limite de quantidade fixado.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
Na ocorręncia de 
mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso 
ou em diferentes incisos deste artigo e do art. 703-A, aplica-se somente a multa 
de maior valor (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 15
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 4
o
A aplicaçăo das 
penalidades previstas neste artigo năo elide a exigęncia dos tributos 
incidentes, a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal 
para fins penais, quando for o caso (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 17
).
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 705.  Aplica-se a multa de cinqüenta por cento 
do valor aduaneiro no caso de utilizaçăo de bem admitido no REPORTO em 
finalidade diversa da que motivou a concessăo do regime, de sua năo incorporaçăo 
ao ativo imobilizado ou de ausęncia da identificaçăo a que se refere o § 6
o
do art. 471 (
Lei nş 11.033, de 2004, art. 14, § 11
, com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
11.726, de 2008, art. 3
o
).
Parágrafo único.  A aplicaçăo da multa referida no 
caput năo prejudica a exigęncia dos tributos suspensos e de acréscimos 
legais, nem a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis (
Lei nş 
11.033, de 2004, art. 14, § 12
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.726, de 2008, art. 3
o
).
Art. 706.  Aplicam-se, na ocorręncia das hipóteses 
abaixo tipificadas, por constituírem infraçőes administrativas ao controle das 
importaçőes, as seguintes multas (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 169, caput
e
§ 6ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
):
I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:
a) pela importaçăo de mercadoria sem licença de 
importaçăo ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa 
postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime 
comum de importaçăo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 169, 
inciso I, alínea “b”
, e
§ 6ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
); e
b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a 
licença de importaçăo ou documento de efeito equivalente (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “b”,
e
§ 6ş
, com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
);
II - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro pelo 
embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de 
importaçăo respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até 
quarenta dias (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 169, inciso 
III, alínea “a”, item 2,
e
§ 6ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
); e
III - de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo 
embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de 
importaçăo respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, 
item 1,
e
§ 6ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
).
§ 1
o
Considera-se importada sem 
licença de importaçăo ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo 
embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do 
respectivo prazo de validade (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
169, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
).
§ 2
o
As multas referidas neste 
artigo năo poderăo ser (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 169, 
§ 2ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, 
de 2003, art. 77):
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos 
casos referidos na alínea “b” do inciso I e nos incisos II e III do caput.
§ 3
o
Na ocorręncia simultânea de 
mais de uma infraçăo, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade 
mais grave (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 169, § 4ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
).
§ 4
o
A aplicaçăo das penas 
referidas neste artigo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 169, 
§ 5ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, 
de 1978, art. 2
o
):
I - năo exclui o pagamento dos tributos devidos, nem 
a imposiçăo de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislaçăo 
específica; e
II - năo prejudica a isençăo de tributos de que goze 
a importaçăo, salvo disposiçăo expressa em contrário.
§ 5
o
Năo constituem infraçőes, 
para os efeitos deste artigo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
169, § 7ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
6.562, de 1978, art. 2
o
):
I - a diferença, para mais ou para menos, por 
embarque, năo superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco por cento 
quanto ŕ quantidade ou ao peso, desde que năo ocorram concomitantemente;
II - os casos referidos na 
alínea “b” do inciso I, e nos incisos II e III do caput, se alterados 
pelo órgăo competente os dados constantes da licença de importaçăo ou documento 
de efeito equivalente; e
III - a importaçăo de máquinas 
e de equipamentos declarados como originários de determinado país, que 
constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos 
em outros países que năo o indicado na licença de importaçăo ou documento de 
efeito equivalente.
Art. 707.  As infraçőes de que trata o art. 706
(Lei 
n
o
6.562, de 1978, art. 3
o
)
:
I - năo excluem aquelas definidas como dano ao 
Erário, sujeitas ŕ pena de perdimento; e
II - serăo apuradas mediante processo administrativo 
fiscal, em conformidade com o disposto no art. 768.
Parágrafo único.  Para os 
efeitos do inciso I, as multas relativas ŕs infraçőes administrativas ao 
controle das importaçőes somente poderăo ser lançadas antes da aplicaçăo da pena 
de perdimento da mercadoria.
Art. 708.  Para fins do art. 706 e para efeitos 
tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se 
ocorrido na data da emissăo do conhecimento de carga (
Lei nş 
6.562, de 1978, art. 5ş
).
Art. 709.  Aplica-se a multa de dez por cento sobre o 
valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condiçőes, requisitos ou prazos 
estabelecidos para aplicaçăo do regime aduaneiro especial de admissăo temporária 
ou de admissăo temporária para aperfeiçoamento ativo (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 72, inciso I)
.
§ 1
o
O valor da multa referida no
caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo 
resultar valor inferior
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 72, § 1ş)
.
§ 2
o
A multa referida no caput 
năo se aplica na hipótese de ser iniciado o despacho de reexportaçăo no prazo 
fixado no § 9
o
do art. 367.
§ 3
o
A aplicaçăo da multa a que se 
refere o caput năo prejudica a exigęncia dos tributos incidentes, a 
aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para fins 
penais, quando for o caso
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 72, 
§ 2ş).
Art. 710.  Aplica-se a multa de cinco por cento do 
valor aduaneiro das mercadorias importadas, no caso de descumprimento de 
obrigaçăo referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos 
obrigatórios de instruçăo das declaraçőes aduaneiras
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1)
.
§ 1
o
A multa referida no caput 
năo se aplica no caso de regular comunicaçăo da ocorręncia de um dos eventos 
previstos no § 2
o
do art. 18
(Lei nş 10.833, 
de 2003, art. 70, § 3ş)
.
§ 1
ş
-A A multa 
 referida no
caput
năo se aplica no curso do despacho aduaneiro, até o 
 desembaraço da mercadoria.
(Incluído pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
O disposto no caput 
năo prejudica a aplicaçăo das multas previstas nos arts. 714, 715 e 728, nem a 
de outras penalidades cabíveis
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 
70, inciso II, alínea “b”
, e
§ 6ş
).
Art. 710-A.
O 
năo cumprimento da obrigaçăo referida no inciso II do § 2
o
do 
art. 211-B sujeitará a pessoa jurídica ŕs seguintes penalidades (
Lei nş 
11.945, de 2009, art. 1ş, § 4ş
):
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
I - cinco por cento, năo inferior a R$ 
100,00 (cem reais) e năo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das 
operaçőes com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou 
incompleta; e
(Incluído pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as 
demais, independentemente da sançăo prevista no inciso I, se as informaçőes năo 
forem apresentadas no prazo estabelecido.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  Apresentada a informaçăo 
fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que 
trata o inciso II do
caput
será de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta 
reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) para as demais
(Lei nş 11.945, de 2009, art. 1ş, 
§ 5ş
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 711.  Aplica-se a multa de um por cento sobre o 
valor aduaneiro da mercadoria (
Medida Provisória nş 2.158-35, 
de 2001, art. 84, caput
; e
Lei nş 10.833, de 2003, art. 
69, § 1ş)
:
I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum 
do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos 
instituídos para a identificaçăo da mercadoria;
II - quantificada incorretamente na unidade de medida 
estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
III - quando o importador ou beneficiário de regime 
aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informaçăo de 
natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária ŕ 
determinaçăo do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 1
o
As informaçőes referidas no 
inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser 
estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
compreendem a descriçăo detalhada da operaçăo, incluindo (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 69, § 2ş
):
I - identificaçăo completa e endereço das pessoas 
envolvidas na transaçăo: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou 
fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante 
comercial;
II - destinaçăo da mercadoria importada: 
industrializaçăo ou consumo, incorporaçăo ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descriçăo completa da mercadoria: todas as 
características necessárias ŕ classificaçăo fiscal, espécie, marca comercial, 
modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial;
IV - países de origem, de procedęncia e de aquisiçăo; 
e
V - portos de embarque e de desembarque.
§ 2
o
O valor da multa referida no
caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo 
resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3
o
a 5
o
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 84, § 1ş
; 
e
Lei nş 10.833, de 2003, art. 69, caput).
§ 3
o
Na ocorręncia de mais de uma 
das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, 
aplica-se a multa somente uma vez.
§ 4
o
Na ocorręncia de uma ou mais 
das condutas descritas nos incisos do caput, em relaçăo a mercadorias 
distintas, para as quais a correta classificaçăo na Nomenclatura Comum do 
Mercosul seja idęntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma 
vez, e corresponderá a:
I - um por cento, aplicado sobre o somatório do valor 
aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 
(quinhentos reais); ou
II - R$ 500,00 (quinhentos 
reais), quando da aplicaçăo de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro 
de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos 
reais).
§ 5
o
O somatório do valor das 
multas aplicadas com fundamento neste artigo năo poderá ser superior a dez por 
cento do valor total das mercadorias constantes da declaraçăo de importaçăo
(Lei 
nş 10.833, de 2003, art. 69, caput).
§ 6
o
A aplicaçăo da multa referida 
no caput năo prejudica a exigęncia dos tributos, da multa por declaraçăo 
inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem 
como dos acréscimos legais cabíveis
(Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 84, § 2ş)
.
Art. 712.  Aplica-se ao importador a multa 
correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de 
relevaçăo da pena de perdimento de que trata o art. 737 (
Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 67, caput
e
parágrafo único).
Art. 713.  As infraçőes relativas ŕ bagagem de 
viajante serăo punidas com as seguintes multas:
I - de duzentos por cento do valor dos bens trazidos 
como bagagem, quando forem objeto de comércio
(Decreto-Lei n
o
1.123, de 1970, art. 3
o
)
; e
II - de cinqüenta por cento do valor excedente ao 
limite de isençăo, sem prejuízo do imposto de importaçăo devido, calculado na 
forma do art. 101, pela apresentaçăo de declaraçăo falsa ou inexata de bagagem 
(
Lei nş 9.532, de 1997, art. 57).
§ 1
o
A multa referida no inciso I 
aplica-se aos bens vendidos ou colocados em comércio sob qualquer forma.
§ 2
o
O disposto neste artigo 
aplica-se também ŕ bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou 
das áreas de livre comércio.
Art. 714.  Aplica-se a multa de R$ 1.000,00 (mil 
reais), pela importaçăo de mercadoria estrangeira atentatória ŕ moral, aos bons 
costumes, ŕ saúde ou ŕ ordem pública, sem prejuízo da aplicaçăo da pena prevista 
no inciso XIX do art. 689, de outras penalidades cabíveis e da representaçăo 
fiscal para fins penais, quando for o caso (
Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 107, inciso VII, alínea “b”,
e
§ 2ş
, com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
Parágrafo único.  A lavratura do auto de infraçăo 
para exigęncia da multa será efetuada após a conclusăo do processo relativo ŕ 
aplicaçăo da pena de perdimento a que se refere o inciso XIX do art. 689, salvo 
para prevenir a decadęncia.
Art. 715.  Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos 
reais), pela apresentaçăo de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de 
uma das indicaçőes estabelecidas no art. 557 (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 107, inciso X, alínea “c”,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
§ 1
o
Simples enganos ou omissőes 
na emissăo da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na 
declaraçăo de importaçăo, năo acarretarăo a aplicaçăo da penalidade referida no
caput.
§ 2
o
A multa referida no caput 
năo prejudica a exigęncia dos tributos incidentes, a aplicaçăo de outras 
penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para fins penais, quando for o 
caso (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 107, § 2ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
Art. 716.  Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois 
reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma 
líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, 
cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria
(Decreto-Lei nş 
399, de 1968, arts. 1ş
e
3ş, parágrafo 
único,
este com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, 
art. 78).
Parágrafo único.  A lavratura do auto de infraçăo 
para exigęncia da multa será efetuada após a conclusăo do processo relativo ŕ 
aplicaçăo da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir 
a decadęncia.
Art. 717.  A falta de recolhimento de direitos 
antidumping ou de direitos compensatórios na data do registro da declaraçăo 
de importaçăo acarretará, sobre o valor năo recolhido (
Lei nş 
9.019, de 30 de março de 1995, art. 7ş, § 3ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 79):
I - no caso de pagamento espontâneo, após o 
desembaraço aduaneiro:
a) a incidęncia de multa de mora, calculada ŕ taxa de 
trinta e tręs centésimos por cento , por dia de atraso, a partir do primeiro dia 
subseqüente ao do registro da declaraçăo de importaçăo até o dia em que ocorrer 
o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e
b) a incidęncia de juros de mora calculados ŕ taxa 
referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia, para títulos 
federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao 
do registro da declaraçăo de importaçăo até o último dia do męs anterior ao do 
pagamento e de um por cento no męs do pagamento; e
II - no caso de exigęncia de ofício, de multa de 
setenta e cinco por cento e dos juros de mora referidos na alínea “b” do inciso 
I.
§ 1
o
A multa referida no inciso II 
será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos 
compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaraçăo de importaçăo, 
mas sem os acréscimos moratórios
(Lei nş 9.019, de 1995, art. 
7ş, § 4ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 79).
§ 2
o
Vencido o prazo a que se 
refere o parágrafo único do art. 789 sem que tenha havido o pagamento dos 
direitos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá exigi-los de ofício, 
mediante a lavratura de auto de infraçăo, aplicando-se a multa e os juros de 
mora referidos no inciso II do caput, a partir do término de tal prazo
(Lei nş 9.019, de 1995, art. 8ş, § 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 79).
CAPÍTULO II
DAS MULTAS NA EXPORTAÇĂO
Art. 718.  Aplicam-se ao exportador as seguintes 
multas, calculadas em funçăo do valor das mercadorias:
I - de sessenta a cem por cento no caso de 
reincidęncia, genérica ou específica, de fraude compreendida no inciso II
(Lei nş 
5.025, de 1966, art. 67, alínea “a”)
; e
II - de vinte a cinqüenta por cento:
a) no caso de fraude, caracterizada de forma 
inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificaçăo ou qualidade (
Lei 
nş 5.025, de 1966, art. 66, alínea “a”
); e
b) no caso de exportaçăo ou tentativa de exportaçăo 
de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida, considerando-se 
como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou 
convençőes internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da aplicaçăo da 
pena de perdimento da mercadoria
(Lei nş 5.025, de 1966, art. 
68, caput)
.
§ 1
o
Năo constituirá infraçăo a 
variaçăo, para mais ou para menos, năo superior a dez por cento quanto ao preço 
e a cinco por cento quanto ŕ quantidade da mercadoria, desde que năo ocorram 
concomitantemente
(Lei nş 5.025, de 1966, art. 75).
§ 2
o
Ressalvada a hipótese 
referida na alínea “b” do inciso II, a apuraçăo das infraçőes de que trata este 
artigo, quando constatadas no curso do despacho aduaneiro, năo prejudicará o 
embarque ou a transposiçăo de fronteira das mercadorias, desde que assegurados 
os meios de prova necessários.
Art. 719.  A aplicaçăo de penalidade decorrente de 
infraçőes de natureza fiscal ou cambial năo prejudica a imposiçăo de sançőes 
administrativas pela Secretaria de Comércio Exterior
(Lei nş 
5.025, de 1966, art. 74, caput)
.
Art. 720.  Consumando-se a exportaçăo das mercadorias 
com qualquer das infraçőes a que se refere o art. 718, o procedimento fiscal 
instaurado poderá ser instruído, também, com elementos colhidos no exterior
(Lei 
nş 5.025, de 1966, art. 76).
Art. 721.  A imposiçăo das penalidades de que trata o 
art. 718 năo excluirá, quando verificada a ocorręncia de ilícito penal, a 
apuraçăo da responsabilidade criminal dos que intervierem na operaçăo 
considerada irregular ou fraudulenta
(Lei nş 5.025, de 1966, 
art. 72)
.
Art. 722.  Nos casos previstos neste Capítulo, a 
aplicaçăo de multa pela autoridade aduaneira sujeita-se ŕ prévia manifestaçăo da 
Secretaria de Comércio Exterior
(Lei nş 5.025, de 1966, art. 
74, parágrafo único)
.
Art. 722.  Nos 
casos previstos no art. 718, a aplicaçăo de multa pela autoridade aduaneira 
sujeita-se ŕ prévia manifestaçăo da Secretaria de Comércio Exterior (
Lei 
n
o
5.025, de 1966, art. 74, parágrafo único
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010)
.
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 723.  Quando ocorrerem, na exportaçăo, erros ou 
omissőes que năo caracterizem intençăo de fraude e que possam ser de imediato 
corrigidos, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a 
maneira correta de proceder
(Lei nş 5.025, de 1966, art. 65
).
Art. 724.  Aplica-se a multa de cinco por cento do 
preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportaçăo 
temporária, ou de exportaçăo temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo 
descumprimento de condiçőes, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicaçăo 
do regime
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 72, inciso II)
.
§ 1
o
O valor da multa referida no
caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo 
resultar valor inferior
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 72, § 1ş)
.
§ 2
o
A aplicaçăo da multa a que se 
refere o caput năo prejudica a exigęncia dos impostos incidentes, a 
aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para fins 
penais, quando for o caso
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 72, 
§ 2ş).
CAPÍTULO III
DAS MULTAS COMUNS Ŕ IMPORTAÇĂO E Ŕ EXPORTAÇĂO
Art. 725.  Nos casos de lançamentos de ofício, 
relativos a operaçőes de importaçăo ou de exportaçăo, serăo aplicadas as 
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou 
contribuiçőes de que trata este Decreto
(Lei nş 9.430, de 
1996, art. 44, inciso I,
e
§ 1ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.488, de 2007, art. 14):
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta 
de pagamento, de falta de declaraçăo e nos de declaraçăo inexata, excetuada a 
hipótese do inciso II; e
II - de cento e cinqüenta por 
cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
cabíveis, nos casos previstos nos
arts. 71
,
72
e
73 da Lei nş 
4.502, de 1964
.
Parágrafo único.  As multas a que se referem os 
incisos I e II passarăo a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento 
e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de năo 
atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaçăo para
(Lei nş 
9.430, de 1996, art. 44, § 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.488, de 2007, art. 14):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar a documentaçăo técnica referida no 
§ 1
o
do art. 19; ou
III - apresentar os arquivos ou sistemas de que trata 
o § 2
o
do art. 19.
Art. 726.  Aplica-se a multa de cem por cento do 
valor da mercadoria
(Lei nş 10.743, de 2003, art. 10)
:
I - ao comércio internacional de diamantes brutos, 
sem amparo do Certificado do
Processo de Kimberley, de que trata o art. 
633, verificado em açăo fiscal aduaneira de zona secundária, com base em 
registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e
II - ŕ prática de artifício para a obtençăo do 
certificado de que trata o inciso I.
Parágrafo único.  Compete ŕ Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a aplicaçăo das penalidades referidas neste artigo, 
observando-se o disposto nos
arts. 27 a 30 do Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976
(
Lei nş 10.743, de 2003, art. 11).
Parágrafo único.  Compete ŕ Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a aplicaçăo da penalidade referida no
caput
(
Lei n
o
10.743, 
de 2003, art. 11
).
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 727.  Aplica-se a multa de dez por cento do 
valor da operaçăo ŕ pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a 
disponibilizaçăo de documentos próprios, para a realizaçăo de operaçőes de 
comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais 
intervenientes ou beneficiários (
Lei nş 11.488, de 2007, art. 
33, caput).
§ 1
o
A multa de que trata o 
caput năo poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (
Lei nş 
11.488, de  2007, art. 33, caput)
.
§ 2
o
Entende-se por valor da 
operaçăo aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importaçăo ou do 
imposto de exportaçăo, de acordo com a legislaçăo específica, para a operaçăo em 
que tenha ocorrido o acobertamento.
§ 3
o
A multa de que trata este 
artigo năo prejudica a aplicaçăo da pena de perdimento ŕs mercadorias importadas 
ou exportadas.
§ 3
o
A multa de que 
trata o
caput
năo prejudica a aplicaçăo da pena de perdimento ŕs 
mercadorias na importaçăo ou na exportaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 728.  Aplicam-se ainda as seguintes multas 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI
,
VII, 
alínea “a”
e
“c” a “g”
,
VIII,
IX
,
X, alíneas “a”
e
“b”
, e
XI,
com a redaçăo dada 
pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77):
I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por 
contęiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, 
ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que năo seja localizado;
II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por 
contęiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de 
trânsito aduaneiro, que năo seja localizado;
III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato ŕ 
autoridade aduaneira;
III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
a) por desacato ŕ autoridade aduaneira; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
b) por dia, pelo descumprimento de requisito 
estabelecido no art. 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base 
no art. 13-C;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 
cinco por cento, na diferença de peso apurada em relaçăo ao manifesto de carga a 
granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;
b) por męs-calendário, a quem năo apresentar ŕ 
fiscalizaçăo os documentos relativos ŕ operaçăo que realizar ou em que 
intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, ou năo mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e 
ordem;
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou 
comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir açăo de fiscalizaçăo aduaneira, 
inclusive no caso de năo-apresentaçăo de resposta, no prazo estipulado, a 
intimaçăo em procedimento fiscal;
d) a quem promover a saída de veículo de local ou 
recinto sob controle aduaneiro, sem autorizaçăo prévia da autoridade aduaneira;
e) por deixar de prestar informaçăo sobre veículo ou 
carga nele transportada, ou sobre as operaçőes que execute, na forma e no prazo 
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ŕ empresa 
de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte 
internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e
f) por deixar de prestar informaçăo sobre carga 
armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operaçőes que execute, na 
forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
aplicada ao depositário ou ao operador portuário;
V - de R$ 3.000,00 (tręs mil reais), ao transportador 
de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigęncia estabelecida para a 
circulaçăo de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira;
VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de 
violaçăo de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle 
aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;
VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):
a) por volume depositado em local ou recinto sob 
controle aduaneiro, que năo seja localizado;
b) pela substituiçăo do veículo transportador, em 
operaçăo de trânsito aduaneiro, sem autorizaçăo prévia da autoridade aduaneira;
c) por dia, pelo descumprimento de condiçăo 
estabelecida pela administraçăo aduaneira para a prestaçăo de serviços 
relacionados com o despacho aduaneiro;
d) por dia, pelo descumprimento de requisito, 
condiçăo ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro 
especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos 
nos quais tais regimes sejam aplicados;
d) por dia, pelo 
 descumprimento de requisito, condiçăo ou norma operacional para habilitar-se 
 ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou 
 para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, 
 exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no art. 13-A;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
e) por dia, pelo 
descumprimento de requisito, condiçăo ou norma operacional para executar 
atividades de movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, 
e serviços conexos; e
e) por dia, pelo 
 descumprimento de requisito, condiçăo ou norma operacional para executar 
 atividades de movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob controle 
 aduaneiro, e serviços conexos, exceto os requisitos técnicos e operacionais 
 referidos no art. 13-A; e
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
f) por dia, pelo descumprimento de condiçăo 
estabelecida para utilizaçăo de procedimento aduaneiro simplificado;
VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):
a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob 
controle aduaneiro sem a regular autorizaçăo, aplicada ao administrador do local 
ou recinto;
b) por tonelada de carga a granel depositada em local 
ou recinto sob controle aduaneiro, que năo seja localizada;
c) por dia de atraso ou fraçăo, no caso de veículo 
que, em operaçăo de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo 
estabelecido, sem motivo justificado;
d) por erro ou omissăo de informaçăo em declaraçăo 
relativa ao controle de papel imune; e
e) pela năo-apresentaçăo do romaneio de carga (packing-list) nos 
documentos de instruçăo da declaraçăo aduaneira;
IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de 
mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que năo seja localizado no veículo 
transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
X - de R$ 200,00 (duzentos reais):
a) por tonelada de carga a granel em regime de 
trânsito aduaneiro que năo seja localizada no veículo transportador, limitada ao 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto 
sob controle aduaneiro sem a regular autorizaçăo; e
XI - de R$ 100,00 (cem reais):
a) por volume de carga năo manifestada pelo 
transportador, sem prejuízo da aplicaçăo da pena prevista no inciso IV do art. 
689; e
b) por ponto percentual que 
ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada em relaçăo 
ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou 
ferroviário.
§ 1
o
A multa a que se refere o 
inciso V năo se aplica nos casos em que seja aplicável a penalidade de que trata 
o art. 731.
§ 1
o
-A.
A 
multa de que trata a alínea “d” do inciso VIII năo se aplica a infraçăo punível 
com penalidade referida no art. 710-A.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
§ 2
o
O recolhimento das multas 
previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso VII năo garante o direito a 
regular operaçăo do regime ou do recinto, nem a execuçăo da atividade, do 
serviço ou do procedimento concedidos a título precário (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 107, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
§ 2
ş
O 
 recolhimento das multas previstas na alínea “b” do inciso III do
caput
e nas alíneas “d”, “e” e “f” do inciso VII do
caput
năo garante o 
 direito a regular operaçăo do regime ou do recinto, nem a execuçăo da 
 atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário 
 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 107, § 1ş,
com a redaçăo 
 dada pela Lei nş 10.833, de 2003, art. 77; e
Lei nş 12.350, de 
 2010, art. 38, parágrafo único
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Na hipótese referida na 
alínea “a” do inciso XI, a lavratura do auto de infraçăo para exigęncia da multa 
será efetuada após a conclusăo do processo relativo ŕ aplicaçăo da pena de 
perdimento, salvo para prevenir a decadęncia.
§ 4
o
Nas hipóteses em que conduta 
tipificada neste artigo ensejar também a imposiçăo de sançăo administrativa 
referida no art. 735, a lavratura do auto de infraçăo para exigęncia da multa 
será efetuada após a conclusăo do processo relativo ŕ aplicaçăo da sançăo 
administrativa, salvo para prevenir a decadęncia.
§ 4
ş
Nas 
 hipóteses em que a conduta tipificada neste artigo ensejar também a 
 imposiçăo de sançăo administrativa referida no art. 735 ou 735-C, a 
 lavratura do auto de infraçăo para exigęncia da multa será efetuada após a 
 conclusăo do processo relativo ŕ aplicaçăo da sançăo administrativa, salvo 
 para prevenir a decadęncia.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
o
Nas hipóteses referidas nos 
incisos I e II, na alínea “a” do inciso VII, na alínea “b” do inciso VIII, no 
inciso IX e na alínea “a” do inciso X, do caput, o responsável será 
intimado a informar a localizaçăo do contęiner, veículo, volume ou mercadoria.
§ 6
o
A informaçăo a que se refere 
o § 5
o
deverá ser prestada:
I - no prazo de cinco dias da cięncia da intimaçăo, 
nas hipóteses referidas no inciso I, na alínea “a” do inciso VII e na alínea “b” 
do inciso VIII, do caput; e
II - no prazo de um dia, nos demais casos.
§ 7
o
Năo prestada a informaçăo de 
que trata o § 6
o
nos prazos fixados no § 5
o
:
I - aplica-se a multa pela năo localizaçăo, prevista 
neste artigo; e
II - inicia-se o procedimento de vistoria aduaneira 
para os efeitos a que se refere o art. 650, inclusive a aplicaçăo da multa 
constante da alínea “c” do inciso III do art. 702.
§ 7
ş
Năo 
 prestada a informaçăo de que trata o § 5
ş
nos prazos fixados no § 6
ş
, 
 aplica-se a multa pela năo localizaçăo, prevista neste artigo, e a multa 
 constante da alínea “c” do inciso III do
caput
do art. 702.
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 8
o
As multas previstas neste 
artigo năo prejudicam a exigęncia dos tributos incidentes, a aplicaçăo de outras 
penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para fins penais, quando for o 
caso (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 107, § 2ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 2003, art. 77).
§ 8
ş
As 
 multas previstas neste artigo năo prejudicam a exigęncia dos tributos 
 incidentes, a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo 
 fiscal para fins penais, quando for o caso (
Decreto-Lei nş 37, de 
 1966, art. 107, § 2ş
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 10.833, de 
 2003, art. 77; e
Lei nş 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo único
).
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 729.  Aplica-se ŕ empresa de transporte 
internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de 
(
Lei nş 10.637, de 2002, art. 28, caput
e
parágrafo 
único
):
I - R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) por veículo cujas informaçőes sobre tripulantes e passageiros năo sejam 
prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal 
do Brasil; ou
II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informaçăo 
omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo.
Art. 730.  Aplica-se, cumulativamente ao perdimento 
do veículo e da mercadoria, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por 
passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operaçăo proibida, 
no caso do inciso III do art. 688
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 104, parágrafo único, inciso II,
este com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77).
Parágrafo único.  A lavratura do auto de infraçăo 
para exigęncia da multa será efetuada após a conclusăo do processo relativo ŕ 
aplicaçăo da pena de perdimento a que se refere o inciso III do art. 688, salvo 
para prevenir a decadęncia.
Art. 731.  Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou 
internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 75, caput):
I - sem identificaçăo do proprietário ou possuidor; 
ou
II - ainda que identificado o proprietário ou 
possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados 
evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita ŕ referida pena.
§ 1
o
A multa a ser aplicada será 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese de
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 75, § 5ş)
:
I - reincidęncia da infraçăo prevista no caput, 
envolvendo o mesmo veículo transportador; ou
II - modificaçőes da estrutura ou das características 
do veículo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir 
a sua ocultaçăo.
§ 2
o
Na hipótese de viagem 
doméstica, o disposto no caput e no § 1
o
aplica-se 
somente quando o transportador estiver obrigado a identificar os volumes 
transportados, ou a emitir conhecimento de carga ou documento equivalente.
§ 3
o
O disposto neste artigo năo 
se aplica nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito ŕ pena de perdimento 
prevista no inciso V do art. 688, nem prejudica a aplicaçăo de outras 
penalidades cabíveis
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 75, § 6ş).
CAPÍTULO IV
DA REDUÇĂO DAS MULTAS
Art. 732.  Será concedida a reduçăo de cinqüenta por 
cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar 
o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnaçăo
(Lei nş 
8.218, de 1991, art. 6ş;
e
Lei nş 9.430, de 
1996, art. 44, § 3ş
).
Parágrafo único.  Se houver impugnaçăo tempestiva, a 
reduçăo será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de 
trinta dias da cięncia da decisăo de primeira instância (
Lei nş 
8.218, de 1991, art. 6ş, parágrafo único
; e
Lei nş 
9.430, de 1996, art. 44, § 3ş
).
Art. 732.  Ao 
 sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensaçăo ou o 
 parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, será concedida reduçăo da multa de lançamento de 
 ofício nos seguintes percentuais (
Lei 
 n
o
8.218, de 1991, art. 6
o
,
caput
, com a redaçăo dada pela 
 Lei n
o
11.941, de 27 de maio de 2009, art. 28; e
Lei n
o
9.430, de 1996, art. 44, § 3
o
):
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
I - cinquenta por cento, se for efetuado o 
pagamento ou a compensaçăo no prazo de trinta dias, contados da data em que o 
sujeito passivo foi notificado do lançamento;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - quarenta por cento, se o sujeito 
passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que 
foi notificado do lançamento;
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
III - trinta por cento, se for efetuado o 
pagamento ou a compensaçăo no prazo de trinta dias, contados da data em que o 
sujeito passivo foi notificado da decisăo administrativa de primeira instância; 
e
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, 
 de 2010).
IV - vinte por cento, se o sujeito passivo 
requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi 
notificado da decisăo administrativa de primeira instância.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
No caso de 
provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira 
instância, aplica-se a reduçăo prevista no inciso III do
caput
, para o 
caso de pagamento ou compensaçăo, e no inciso IV do
caput
, para o caso de 
parcelamento (
Lei n
o
8.218, de 1991, art. 6
o
, 
§ 1
o
, com a redaçăo dada pela 
 Lei n
o
11.941, 
de 2009, art. 28).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
A 
 rescisăo do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o 
 regulam, implicará restabelecimento do montante da multa 
 proporcionalmente ao valor da receita năo satisfeita e que exceder o 
 valor obtido com a garantia apresentada (
Lei n
o
8.218, de 1991, art. 6
o
, 
§ 2
o
, com a redaçăo dada pela
 Lei n
o
11.941, 
de 2009, art. 28).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 733.  Será concedida reduçăo de quarenta por 
cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer 
o parcelamento do débito no prazo legal de impugnaçăo (
Lei nş 
8.383, de 1991, art. 60, caput;
e
Lei nş 9.430, de 
1996, art. 44, § 3ş
).
(Revogado 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
Havendo impugnaçăo 
tempestiva, a reduçăo será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido 
dentro de trinta dias da cięncia da decisăo de primeira instância
(Lei nş 
8.383, de 1991, art. 60, § 1ş;
e
Lei nş 
9.430, de 1996, art. 44, § 3ş).
(Revogado 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
A rescisăo do parcelamento, 
motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará 
restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita năo 
satisfeito (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 60, § 2ş).
(Revogado 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 734.  A reduçăo de que trata este Capítulo năo 
se aplica aos seguintes casos:
I - multas referidas nos arts. 689, § 1
o
, 
698, 703, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 (Lei n
o
10.833, de 2003, art. 81);
I - multas referidas no § 1
o
do art. 689 e nos arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 
728 e 731 (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 81
; e
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 16
);
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
I - multas referidas 
 no § 1
ş
do art. 689, no inciso II do
caput
do art. 717, e nos 
 arts. 698, 703, 703-A, 704, 709, 710, 711, 712, 714, 715, 724, 728 e 731 
 (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 81
; e
Lei nş 11.898, de 2009, 
 art. 16
);
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - outras hipóteses de conversăo da pena de 
perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria;
III - outras hipóteses de relevaçăo da pena de 
perdimento mediante aplicaçăo de multa;
IV - lançamento de ofício da multa de mora; e
V - outras hipóteses de năo-reduçăo previstas em lei.
TÍTULO IV
DAS SANÇŐES ADMINISTRATIVAS
Art. 735.  Os intervenientes nas operaçőes de 
comércio exterior ficam sujeitos ŕs seguintes sançőes (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 76, caput
):
I - advertęncia, na hipótese de:
a) descumprimento de norma de segurança fiscal em 
local alfandegado;
b) falta de registro ou registro de forma irregular 
dos documentos relativos a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto 
alfandegado;
c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino 
de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro;
d) emissăo de documento de identificaçăo ou 
quantificaçăo de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou 
quantidade;
e) prática de ato que prejudique o procedimento de 
identificaçăo ou quantificaçăo de mercadoria sob controle aduaneiro;
f) atraso na traduçăo de manifesto de carga, ou erro 
na traduçăo que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
g) consolidaçăo ou desconsolidaçăo de carga efetuada 
com incorreçăo que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
h) atraso, por mais de tręs vezes, em um mesmo męs, 
na prestaçăo de informaçőes sobre carga e descarga de veículos, ou movimentaçăo 
e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro;
i) descumprimento de requisito, condiçăo ou norma 
operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado 
em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais 
regimes sejam aplicados; ou
i) descumprimento de requisito, condiçăo ou 
norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou 
aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais 
tais regimes sejam aplicados;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
i1) descumprimento de 
 requisito, condiçăo ou norma operacional para executar atividades de 
 movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços 
 conexos;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
i2) descumprimento de 
 condiçăo estabelecida para utilizaçăo de procedimento aduaneiro 
 simplificado;
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
j) descumprimento de outras normas, obrigaçőes ou 
ordem legal năo previstas nas alíneas “a” a “i”;
j) deixar de comunicar ŕ Secretaria da 
Receita Federal do Brasil qualquer alteraçăo das informaçőes prestadas para 
inscriçăo no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante; ou
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
k) descumprimento de outras normas, 
obrigaçőes ou ordem legal năo previstas nas alíneas “a” a “j”;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - suspensăo, pelo prazo de até doze meses, do 
registro, licença, autorizaçăo, credenciamento ou habilitaçăo para utilizaçăo de 
regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades 
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentaçăo e armazenagem de 
mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) reincidęncia em conduta já sancionada com 
advertęncia;
b) atuaçăo em nome de pessoa que esteja cumprindo 
suspensăo, ou no interesse desta;
c) descumprimento da obrigaçăo de apresentar ŕ 
fiscalizaçăo, em boa ordem, os documentos relativos a operaçăo que realizar ou 
em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil;
d) delegaçăo de atribuiçăo privativa a pessoa năo 
credenciada ou habilitada; ou
d) delegaçăo de atribuiçăo privativa a 
pessoa năo credenciada ou habilitada, inclusive na hipótese de cessăo de senha 
de acesso a sistema informatizado;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
e) prática de qualquer outra conduta sancionada com 
suspensăo de registro, licença, autorizaçăo, credenciamento ou habilitaçăo, nos 
termos de legislaçăo específica; ou
e) realizaçăo, por despachante aduaneiro ou 
ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportaçăo ou importaçăo de 
quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de 
comércio interno de mercadorias estrangeiras; ou
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
e) realizaçăo, por 
 despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de 
 exportaçăo ou importaçăo de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio, 
 ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
f) prática de qualquer outra conduta 
sancionada com suspensăo de registro, licença, autorizaçăo, credenciamento ou 
habilitaçăo, nos termos de legislaçăo específica; ou
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
f) descumprimento, 
 pelo importador, depositário ou transportador, da determinaçăo efetuada pela 
 autoridade aduaneira para destruir mercadoria ou devolvę-la ao exterior, nas 
 hipóteses de que trata o art. 574; ou
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
g) prática de 
 qualquer outra conduta sancionada com suspensăo de registro, licença, 
 autorizaçăo, credenciamento ou habilitaçăo, nos termos de legislaçăo 
 específica; ou
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - cancelamento ou cassaçăo do registro, licença, 
autorizaçăo, credenciamento ou habilitaçăo para utilizaçăo de regime aduaneiro 
ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o 
despacho aduaneiro, ou com a movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob 
controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) acúmulo, em período de tręs anos, de suspensăo 
cujo prazo total supere doze meses;
b) atuaçăo em nome de pessoa cujo registro, licença, 
autorizaçăo, credenciamento ou habilitaçăo tenha sido objeto de cancelamento ou 
cassaçăo, ou no interesse desta;
c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, 
de atividade ou cargo vedados na legislaçăo específica;
d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a 
açăo da fiscalizaçăo aduaneira;
d) prática de ato que 
 embarace, dificulte ou impeça a açăo da fiscalizaçăo aduaneira, inclusive a 
 prestaçăo dolosa de informaçăo falsa ou o uso doloso de documento falso nas 
 atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;
(Redaçăo dada pelo 
Decreto nş 8.010, de 2013)
e) agressăo ou desacato ŕ autoridade aduaneira no 
exercício da funçăo;
f) sentença condenatória, transitada em julgado, por 
participaçăo, direta ou indireta, na prática de crime contra a administraçăo 
pública ou contra a ordem tributária;
g) açăo ou omissăo dolosa tendente a subtrair ao 
controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importaçăo ou a exportaçăo de bens ou de 
mercadorias; ou
g) sentença condenatória, transitada em 
julgado, ŕ pena privativa de liberdade;
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
h) prática de qualquer outra conduta sancionada com 
cancelamento ou cassaçăo de registro, licença, autorizaçăo, credenciamento ou 
habilitaçăo, nos termos de legislaçăo específica.
h) descumprimento das obrigaçőes 
eleitorais;
(Redaçăo dada pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
i) açăo ou omissăo dolosa tendente a 
subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importaçăo ou a exportaçăo de 
bens ou de mercadorias; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
j) prática de qualquer outra conduta 
sancionada com cancelamento ou cassaçăo de registro, licença, autorizaçăo, 
credenciamento ou habilitaçăo, nos termos de legislaçăo específica.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
§ 1
o
As sançőes previstas neste 
artigo serăo anotadas no registro do infrator pela administraçăo aduaneira, 
devendo a anotaçăo ser cancelada após o decurso de cinco anos da aplicaçăo 
definitiva da sançăo
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 76, § 1ş).
§ 2
o
Para os efeitos do disposto 
neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o 
beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante 
aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de 
transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de 
recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa 
que tenha relaçăo, direta ou indireta, com a operaçăo de comércio exterior (
Lei 
nş 10.833, de 2003, art. 76, § 2ş
).
§ 3
o
Para os efeitos do disposto 
na alínea “c” do inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso sem 
motivo justificado ocorrido em mais de vinte por cento das operaçőes de trânsito 
aduaneiro realizadas no męs, se superior a cinco o número total de operaçőes
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 76, § 3ş)
.
§ 4
o
Na determinaçăo do prazo para 
a aplicaçăo das sançőes previstas no inciso II do caput, serăo 
considerados a natureza e a gravidade da infraçăo cometida, os danos que dela 
provierem e os antecedentes do infrator (
Lei nş 10.833, de 
2003, art. 76, § 4ş
).
§ 5
o
Para os fins do disposto na 
alínea “a” do inciso II do caput, será considerado reincidente o infrator 
sancionado com advertęncia que, no período de cinco anos da data da aplicaçăo 
definitiva da sançăo, cometer nova infraçăo sujeita ŕ mesma sançăo (
Lei nş 
10.833, de 2003, art. 76, § 5ş).
§ 5
ş
Para os 
 fins do disposto na alínea “a” do inciso II do
caput
, será 
 considerado reincidente o infrator sancionado com advertęncia que, no 
 período de cinco anos da data da aplicaçăo definitiva da sançăo, cometer 
 nova infraçăo pela mesma conduta já penalizada com advertęncia (
Lei nş 
 10.833, de 2003, art. 76, § 5ş
).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
ş
-A.  A 
 penalidade referida na alínea “f” do inciso II do
caput
será aplicada 
 pelo prazo de doze meses, cessando sua aplicaçăo com a comprovaçăo do 
 embarque para o exterior ou da destruiçăo, em conformidade com a 
 determinaçăo da autoridade aduaneira.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
ş
-B. 
  Durante o período de suspensăo de que trata o § 5
ş
-A, a devoluçăo da 
 mercadoria ao exterior será realizada mediante habilitaçăo restrita ŕ 
 operaçăo.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 6
o
Na hipótese de cassaçăo ou 
cancelamento, a reinscriçăo para a atividade ou a inscriçăo para exercer outra 
atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada dois anos depois 
da data de aplicaçăo definitiva da sançăo, devendo ser cumpridas todas as 
exigęncias e formalidades previstas para a inscriçăo
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 76, § 6ş)
.
§ 7
o
Ao sancionado com suspensăo, 
cassaçăo ou cancelamento, enquanto perdurarem os efeitos da sançăo, é vedado o 
ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorizaçăo do titular da unidade 
jurisdicionante
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 76, § 7ş)
.
§ 8
o
Nas hipóteses em que conduta 
tipificada nas alíneas “d”, “e” ou “f” do inciso VII do art. 728 ensejar também 
a imposiçăo de sançăo referida no caput, após a aplicaçăo definitiva da 
sançăo administrativa:
§ 8
ş
Nas 
 hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas “d”, “e” ou “f” do inciso 
 VII do art. 728 ensejar também a imposiçăo de sançăo referida no
caput
, 
 após a aplicaçăo definitiva da sançăo administrativa:
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - de advertęncia, se ainda năo houver sido sanada a 
irregularidade, mesmo que recolhida a multa referida no art. 728:
I - de advertęncia, 
 se ainda năo houver sido sanada a irregularidade:
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
a) será lavrado novo auto de infraçăo para aplicaçăo 
da sançăo administrativa de suspensăo (
Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 76, inciso II, “a”)
; e
a) o infrator será 
 notificado a saná-la, iniciando-se com sua cięncia da notificaçăo a contagem 
 diária da multa a que se refere o art. 728;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
b) serăo aplicadas restriçőes ŕ operaçăo no recinto, 
regime ou procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infraçăo 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 107, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77);
b) será lavrado novo 
 auto de infraçăo para aplicaçăo da sançăo administrativa de suspensăo
(Lei nş 
 10.833, de 2003, art. 76, caput, inciso II, alínea “a”)
; e
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
c) serăo aplicadas 
 restriçőes ŕ operaçăo no recinto, regime ou procedimento simplificado, de 
 acordo com a gravidade da infraçăo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
 107, § 1ş
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 10.833, de 2003, art. 
 77);
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - de suspensăo, se ainda năo houver sido sanada a 
irregularidade, após o cumprimento da penalidade de suspensăo, mesmo que 
recolhida a multa referida no art. 728:
II - de suspensăo, se 
 ainda năo houver sido sanada a irregularidade, após o cumprimento da 
 penalidade de suspensăo:
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
a) será lavrado novo auto de infraçăo para aplicaçăo 
da sançăo administrativa correspondente
(Lei nş 10.833, de 
2003, art. 76, inciso II, “a”,
e
inciso III, “a”)
; e
a) será lavrado auto 
 de infraçăo para aplicaçăo da multa a que se refere o art. 728, de R$ 
 1.000,00 (um mil reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro dia 
 útil subsequente ŕ data da cięncia da notificaçăo a que se refere a alínea 
 “a” do inciso I  até a data da lavratura do auto de infraçăo;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
b) serăo aplicadas, na hipótese de nova suspensăo, 
restriçőes ŕ operaçăo no recinto, regime ou procedimento simplificado, de acordo 
com a gravidade da infraçăo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
107, § 1ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 77); ou
b) será lavrado auto 
 de infraçăo para aplicaçăo da sançăo administrativa correspondente (
Lei nş 
 10.833, de 2003, art. 76,
caput,
inciso II, alínea “a”
, e
inciso III, 
 alínea “a”
); e
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
c) serăo aplicadas, 
 na hipótese de nova suspensăo, restriçőes ŕ operaçăo no recinto, regime ou 
 procedimento simplificado, de acordo com a gravidade da infraçăo 
 (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 107, § 1ş,
com a redaçăo 
 dada pela Lei nş 10.833, de 2003, art. 77); ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - de cancelamento ou cassaçăo, o sancionado terá 
trinta dias para tomar as providęncias necessárias ao encerramento da operaçăo 
do recinto, regime ou procedimento simplificado.
§ 9
o
Considera-se definitivamente 
aplicada a sançăo administrativa após decisăo administrativa da qual năo caiba 
recurso.
§ 9
o
Considera-se 
definitivamente aplicada a sançăo administrativa após a notificaçăo ao 
sancionado da decisăo administrativa da qual năo caiba recurso.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 10.  As sançőes previstas neste artigo năo 
prejudicam a exigęncia dos tributos incidentes, a aplicaçăo de outras 
penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para fins penais, quando for o 
caso (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 76, § 15).
§ 10.  A notificaçăo a que se refere o § 9
o
será efetuada mediante:
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
I - cięncia do sancionado, nas hipóteses de 
que trata o inciso I do
caput
; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - publicaçăo de ato específico no Diário 
Oficial da Uniăo, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do
caput
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 11.  As sançőes previstas neste artigo 
năo prejudicam a exigęncia dos tributos incidentes, a aplicaçăo de outras 
penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para fins penais, quando for o 
caso (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 76, § 15
).
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 735-A.
O 
habilitado ao regime de que trata o art. 102-A será (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 12,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
I - suspenso pelo prazo de tręs meses:
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
a) na hipótese de inobservância, por duas 
vezes em um período de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade 
estabelecidos para as importaçőes;
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
b) quando vender mercadoria sem emissăo do 
documento fiscal de venda; ou
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
c) na hipótese em que tiver contra si ou 
contra o seu representante decisăo administrativa aplicando a pena de perdimento 
da mercadoria;
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
II - excluído do regime:
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
a) quando for excluído do Simples Nacional 
de que trata a
Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 
2006
;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
b) na hipótese de acúmulo, em período de 
tręs anos, de suspensăo cujo prazo total supere seis meses;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
c) na hipótese de atuaçăo em nome de 
microempresa excluída do regime ou no interesse desta; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
d) na hipótese de importaçăo de mercadoria 
que năo conste da lista positiva.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
Aplica-se, no que 
couber, o disposto nos arts. 735 e 783, para efeitos de aplicaçăo e julgamento 
das sançőes administrativas estabelecidas neste artigo (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 12, § 1
o
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
Nas hipóteses de 
que trata o inciso II do
caput
, a microempresa somente poderá requerer 
nova adesăo após o decurso do prazo de tręs anos, contados da data da exclusăo 
do regime (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 12, § 2
o
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
As sançőes 
previstas neste artigo năo prejudicam a exigęncia dos tributos incidentes, a 
aplicaçăo de outras penalidades cabíveis, como a referida no art. 735, e a 
representaçăo fiscal para fins penais, quando for o caso (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 12, § 3
o
, e
art. 17
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 4
o
O disposto no § 2
o
năo se aplica no caso de exclusăo da microempresa do regime a pedido (
Lei n
o
11.898, de 2009, art. 18
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 735-B.
O 
registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer 
tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessăo, 
ocorrer uma das seguintes hipóteses (
Lei n
o
11.945, de 2009, 
art. 2
o
,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
I - desatendimento dos requisitos que 
condicionaram a sua concessăo;
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
II - situaçăo irregular da pessoa jurídica 
perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
III - atividade econômica declarada, para 
efeito da concessăo do registro especial, divergente da informada perante o CNPJ 
ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
IV - năo comprovaçăo da correta destinaçăo 
do papel na forma a ser estabelecida em conformidade com o disposto no inciso II 
do § 2
o
do art. 211-B; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
V - decisăo final proferida na esfera 
administrativa sobre a exigęncia fiscal de crédito tributário decorrente do 
consumo ou da utilizaçăo do papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e 
periódicos em finalidade diversa daquela prevista no art. 211-B.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 1
o
Fica vedada a 
concessăo de novo registro especial, pelo prazo de cinco anos-calendário, ŕ 
pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do
caput
(
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 2
o
, 
§ 1
o
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
A vedaçăo de que 
trata o § 1
o
também se aplica ŕ concessăo de registro especial 
a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário (
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 2
o
, § 2
o
):
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
I - pessoa física que tenha participado, na 
qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que 
teve registro especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do
caput
; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
II - pessoa jurídica que teve registro 
especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do
caput
.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 735-C.  A 
 pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela 
 administraçăo de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a 
 forma, o rito e as competęncias estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, ŕ 
 aplicaçăo da sançăo de (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 37,
caput
)
:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - advertęncia, na 
 hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o 
 alfandegamento, definido com fundamento no art. 13-A; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - suspensăo das 
 atividades de movimentaçăo, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias 
 sob controle aduaneiro, referidas no
caput
do art. 13-A, na hipótese 
 de reincidęncia em conduta já punida com advertęncia, até a constataçăo pela 
 autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigaçăo 
 estabelecida.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Para os 
 fins do disposto no inciso II do
caput
, será considerado reincidente 
 o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da 
 data da aplicaçăo da sançăo, cometer nova infraçăo pela mesma conduta já 
 penalizada com advertęncia (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 37, 
 parágrafo único
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Nas 
 hipóteses em que conduta tipificada na alínea “b” do inciso III do
caput
do art. 728 ensejar também a imposiçăo de sançăo referida no
caput
, 
 após a aplicaçăo definitiva da sançăo administrativa:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - de advertęncia, 
 se ainda năo houver sido sanada a irregularidade:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
a) o infrator será 
 notificado a saná-la, iniciando-se com sua cięncia da notificaçăo a contagem 
 diária da multa a que se refere o art. 728 (
Lei nş 12.350, de 2010, 
 art. 37,
caput
, inciso I
);
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
b) será lavrado novo 
 auto de infraçăo para aplicaçăo da sançăo administrativa de suspensăo (
Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 37,
caput,
inciso II)
; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
c) serăo aplicadas 
 restriçőes ŕ operaçăo no local ou recinto alfandegado, de acordo com a 
 gravidade da infraçăo (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 38, parágrafo 
 único
); e
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - de suspensăo, se 
 ainda năo houver sido sanada a irregularidade, será lavrado auto de infraçăo 
 para aplicaçăo da multa a que se refere o art. 728, de R$ 10.000,00 (dez mil 
 reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro dia útil subsequente 
 ŕ data da cięncia da notificaçăo a que se refere a alínea “a” do inciso I 
 até a data da lavratura do auto de infraçăo.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
ş
Aplica-se somente a sançăo administrativa prevista neste artigo quando a 
 conduta praticada pelo infrator se enquadrar também no disposto no art. 
 735.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
CAPÍTULO I
DA RELEVAÇĂO DE PENALIDADES
Art. 736.  O Ministro de Estado da Fazenda, em 
despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infraçőes de que 
năo tenha resultado falta ou insuficięncia de recolhimento de tributos federais, 
atendendo (
Decreto-Lei n
o
1.042, de 21 de outubro de 1969, 
art. 4
o
, caput
):
I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, 
quanto ŕ matéria de fato; ou
II - a eqüidade, em relaçăo ŕs características 
pessoais ou materiais do caso, inclusive ausęncia de intuito doloso.
§ 1
o
A relevaçăo da penalidade 
poderá ser condicionada ŕ correçăo prévia das irregularidades que tenham dado 
origem ao processo fiscal (
Decreto-Lei 
nş 1.042, de 1969, art. 4ş, § 1ş
).
§ 2
o
O Ministro de Estado da 
Fazenda poderá delegar a competęncia que este artigo lhe atribui
(Decreto-Lei nş 
1.042, de 1969, art. 4ş, § 2ş)
.
Art. 737.  A pena de perdimento decorrente de 
infraçăo de que năo tenha resultado falta ou insuficięncia de recolhimento de 
tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante 
a aplicaçăo da multa referida no art. 712
(Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 67)
.
§ 1
o
A relevaçăo năo poderá ser 
deferida:
I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e
II - depois da destinaçăo da respectiva mercadoria.
§ 2
o
A aplicaçăo da multa a que se 
refere este artigo năo prejudica:
I - a exigęncia dos tributos, de outras penalidades e 
dos acréscimos legais cabíveis para a regularizaçăo da mercadoria no País; ou
II - a exigęncia da multa a que se refere o art. 709, 
para a reexportaçăo de mercadoria submetida ao regime de admissăo temporária, 
quando sujeita a licença de importaçăo vedada ou suspensa.
§ 3
o
A entrega da mercadoria ao 
importador, na hipótese deste artigo, está condicionada ŕ comprovaçăo do 
pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo 
despacho de importaçăo, sem prejuízo do atendimento das normas de controle 
administrativo.
Art. 738.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em 
ato normativo, dispor sobre relevaçăo da pena de perdimento de bens de 
viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por 
cento do valor destes (
Decreto-Lei nş 2.120, de 1984, art. 6ş, 
inciso I
).
Art. 739.  A pena de perdimento a que se refere o 
inciso VII do art. 688, enquanto năo efetuada a destinaçăo do veículo, poderá 
ser relevada ŕ vista de requerimento do interessado, desde que recolhido o 
montante correspondente a duas vezes o valor da multa inicialmente aplicada (
Lei 
nş 10.833, de 2003, art. 75, § 7ş
).
Parágrafo único.  A relevaçăo a que se refere o
caput compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil responsável pela apuraçăo da infraçăo.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTAÇĂO FISCAL PARA FINS PENAIS
Art. 740.  Sempre que o Auditor-Fiscal da Receita 
Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuiçőes, fato que 
configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de 
descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a 
administraçăo pública federal, deverá efetuar a correspondente representaçăo 
fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, na forma 
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 741.  A representaçăo fiscal para fins penais 
relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério 
Público após ter sido proferida a decisăo final administrativa, no processo 
fiscal
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 83, caput).
Art. 741.  A 
 representaçăo fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem 
 tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a 
 decisăo final administrativa, no processo fiscal (
Lei nş 9.430, de 
 1996, art. 83,
caput
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 
 2010, art. 43).
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  Na 
 hipótese de concessăo de parcelamento do crédito tributário, a representaçăo 
 fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após 
 a exclusăo da pessoa física ou jurídica do parcelamento (
Lei nş 
 9.430, de 1996, art. 83, § 1ş,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 
 12.382, de 2011, art. 6ş).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇŐES PRATICADAS PELOS ÓRGĂOS DA 
ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA
Art. 742.  Constitui falta grave, praticada pelos 
chefes de órgăos da administraçăo pública direta ou indireta, promover 
importaçăo ao desamparo de licença de importaçăo ou documento de efeito 
equivalente, quando exigível na forma da legislaçăo em vigor (
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 34, caput
).
§ 1
o
A apuraçăo da irregularidade 
de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela 
autoridade competente (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 34, 
§ 1ş)
.
§ 2
o
O prosseguimento do despacho 
aduaneiro dos bens importados nas condiçőes deste artigo ficará condicionado ŕ 
conclusăo do inquérito a que se refere o § 1
o
(
Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 34, § 2ş
).
Art. 743.  O Ministro de Estado da Fazenda 
disciplinará os procedimentos fiscais a serem adotados pelas unidades aduaneiras 
na ocorręncia de infraçőes na importaçăo, que envolvam órgăos da administraçăo 
pública
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 34, § 3ş)
.
LIVRO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL
E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
TÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 744.  Sempre que for 
apurada infraçăo ŕs disposiçőes deste Decreto, sujeita a exigęncia de tributo ou 
de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o 
correspondente lançamento para fins de constituiçăo do crédito tributário
(Lei nş 
5.172, de 1966, art. 142, caput)
.
Art. 744.  Sempre que 
for apurada infraçăo ŕs disposiçőes deste Decreto, que implique exigęncia de 
tributo ou aplicaçăo de penalidade pecuniária, o Auditor-Fiscal da Receita 
Federal do Brasil deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de 
constituiçăo do crédito tributário (
Lei 
n
o
5.172, de 1966, art. 142,
caput
; e
Lei n
o
10.593, de 2002, art. 6
o
, inciso I, 
alínea “a”
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.457, de 2007, 
art. 9
o
).
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  O 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil năo constituirá os créditos 
tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudęncia pacífica do 
Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de 
ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro 
de Estado da Fazenda (
Lei n
o
10.522, de 19 de julho de 2002, 
art. 19,
caput
, inciso II
e
§ 4
o
, com a redaçăo dada 
pela Lei n
o
11.033, de 2004, art. 21).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Art. 745.  Poderá ser 
formalizada exigęncia de crédito tributário correspondente exclusivamente a 
multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 43, caput)
.
Parágrafo único.  Sobre o crédito constituído na 
forma do caput, năo pago no respectivo vencimento, incidirăo juros de 
mora
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).
CAPÍTULO II
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Seçăo I
Da Multa de Mora
Art. 746.  Os débitos decorrentes dos tributos e 
contribuiçőes de que trata este Decreto, năo pagos nos prazos previstos na 
legislaçăo específica, serăo acrescidos de multa de mora, calculada ŕ taxa de 
trinta e tręs centésimos por cento, por dia de atraso (
Lei nş 
9.430, de 1996, art. 61, caput
).
§ 1
o
O percentual de multa a ser 
aplicado é limitado a vinte por cento
(Lei nş 9.430, de 1996, 
art. 61, § 2ş)
.
§ 2
o
A multa de mora:
I - será calculada a partir do primeiro dia 
subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou 
contribuiçăo até o dia em que ocorrer o seu pagamento
(Lei nş 
9.430, de 1996, art. 61, § 1ş)
;
II - năo incide sobre o débito oriundo de multa de 
ofício
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 3ş, § 2ş)
; 
e
III - năo será aplicada quando o valor do imposto já 
tenha servido de base para a aplicaçăo da multa decorrente de lançamento de 
ofício
(Decreto-Lei n
o
1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 
11)
.
Art. 747.  A interposiçăo de açăo judicial favorecida 
com medida liminar interrompe a incidęncia da multa de mora, desde a concessăo 
da medida, até trinta dias após a data da publicaçăo da decisăo judicial que 
considerar devido o tributo ou contribuiçăo
(Lei nş 9.430, de 
1996, art. 63, § 2ş)
.
Seçăo II
Dos Juros de Mora
Art. 748.  Os débitos, inclusive as multas de ofício, 
decorrentes dos tributos e contribuiçőes de que trata este Decreto, cujos fatos 
geradores tenham ocorrido a partir de 1
o
de janeiro de 1997, 
năo pagos nos prazos previstos na legislaçăo específica, serăo acrescidos de 
juros de mora, calculados ŕ taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e 
de Custódia, a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao vencimento do prazo 
até o męs anterior ao do pagamento, e de um por cento no męs de pagamento (
Lei nş 
9.430, de 1996, arts. 5ş, § 3ş,
e
61, § 3ş)
.
Parágrafo único.  Aplicam-se, a partir de 1
o
de janeiro de 1997, os juros de mora calculados na forma do caput,
aos débitos de qualquer natureza, constituídos ou năo, cujos fatos geradores 
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, e que năo hajam sido objeto de 
parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, inclusive os inscritos em 
Dívida Ativa da Uniăo
(Lei nş 10.522, de 19 de julho de 2002, 
art. 30)
.
Art. 749.  Os tributos e contribuiçőes de que trata 
este Decreto, năo pagos até a data do vencimento, cujos fatos geradores tenham 
ocorrido:
I - a partir de 1
o
de abril de 
1995, serăo acrescidos dos juros de mora calculados na forma a que se refere o 
art. 748
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 84, caput
e
§§ 1ş
e
2ş;
e
Lei n
o
9.065, de 20 de junho de 
1995, art. 13
);
II - de 1
o
de janeiro de 1995 até 
31 de março de 1995, serăo acrescidos de juros de mora equivalentes ŕ taxa média 
mensal de captaçăo do Tesouro Nacional relativa ŕ Dívida Mobiliária Federal 
Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao 
vencimento do prazo até o męs anterior ao do pagamento, e de um por cento no męs 
de pagamento
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 84, inciso I;
e
Lei 
nş 9.065, de 1995, art. 13)
; e
III -  de 1
o
de janeiro de 1992 até 
31 de dezembro de 1994, serăo acrescidos de juros de mora de um por cento ao 
męs-calendário ou fraçăo, calculados sobre o valor do tributo ou contribuiçăo 
corrigido monetariamente, a partir do primeiro dia do męs subseqüente ao 
vencimento do prazo até o męs do efetivo pagamento (
Lei nş 
8.383, de 1991, art. 59, caput
e
§ 2ş
).
Parágrafo único.  Os juros de mora de que trata o 
inciso III serăo calculados, até 31 de dezembro de 1996, ŕ razăo de um por cento 
ao męs, adicionando-se ao montante assim apurado, a partir de 1
o
de janeiro de 1997, os juros de mora equivalentes ŕ taxa de que trata o art. 748 
(
Lei nş 8.981, de 1995, art. 84, § 5ş
; e
Lei 
n
o
10.522, de 2002, art. 30
).
Art. 750.  O crédito năo 
integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for 
o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposiçăo das penalidades 
cabíveis e da aplicaçăo de quaisquer medidas de garantia previstas na lei 
tributária (
Lei nş 5.172, de 1966, art. 161, caput
).
Parágrafo único.  O disposto no caput năo se 
aplica na pendęncia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal 
para pagamento do crédito (
Lei nş 5.172, de 1966, art. 161, 
§ 2ş
).
Seçăo III
Das Disposiçőes Finais
Art. 751.  Os débitos de qualquer natureza 
decorrentes dos tributos e contribuiçőes de que trata este Decreto, constituídos 
ou năo, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, e que 
năo hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, 
expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referęncia, serăo reconvertidos 
para real, com base no valor daquela fixado para 1
o
de janeiro 
de 1997
(Lei n
o
10.522, de 2002, art. 29, caput).
Parágrafo único.  A partir de 1
o
de 
janeiro de 1997, os créditos apurados devem ser lançados em reais
(Lei nş 
10.522, de 2002, art. 29, § 1ş)
.
CAPÍTULO III
DA 
DECADĘNCIA E DA PRESCRIÇĂO
Seçăo I
Da Decadęncia
Art. 752.  O direito de exigir o tributo extingue-se 
em cinco anos, contados (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 138,
caput,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 
1988, art. 4
o
; e
Lei nş 5.172, de 1966, art. 
173, caput):
I - do primeiro dia do exercício seguinte ŕquele em 
que poderia ter sido lançado; ou
II - da data em que se tornar definitiva a decisăo 
que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1
o
O direito a que se refere o
caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, 
contado da data em que tenha sido iniciada a constituiçăo do crédito tributário 
pela notificaçăo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento (
Lei nş 5.172, de 1966, art. 173, 
parágrafo único
).
§ 2
o
Tratando-se de exigęncia de 
diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da 
data do pagamento efetuado (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
138, parágrafo único
, com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 4
o
).
§ 3
o
No regime de drawback, 
o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade 
de:
I - suspensăo, o primeiro dia do exercício seguinte 
ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportaçăo; 
e
II - isençăo, o primeiro dia do exercício seguinte ŕ 
data do registro da declaraçăo de importaçăo na qual se solicitou a isençăo.
Art. 753.  O direito de impor penalidade extingue-se 
em cinco anos, contados da data da infraçăo (
Decreto-Lei nş 
37, de 1966, art. 139
).
Art. 754.  O direito de pleitear a restituiçăo do 
imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data
(Lei 
nş 5.172, de 1966, art. 168)
:
I - do pagamento indevido; ou
II - em que se tornar definitiva a decisăo 
administrativa ou passar em julgado a decisăo judicial que tenha reformado, 
anulado, revogado ou rescindido a decisăo condenatória.
Seçăo II
Da Prescriçăo
Art. 755.  O direito de açăo para cobrança do crédito 
tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituiçăo 
definitiva (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 140
, com a 
redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 4
o
; 
e
Lei nş 5.172, de 1966, art. 174, caput
).
Parágrafo único.  A prescriçăo dos créditos 
tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade aduaneira (
Lei n
o
11.941, de 2009, art. 53
).
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Art. 756.  O prazo a que se refere o art. 755 năo 
corre
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 141
, com a redaçăo 
dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 4
o
):
I - enquanto o processo de cobrança depender de 
exigęncia a ser satisfeita pelo contribuinte; ou
II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente 
informada pela autoridade judiciária ou órgăo do Ministério Público, da 
revogaçăo de ordem ou decisăo judicial que haja suspendido, anulado ou 
modificado a exigęncia, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
Art. 757.  Prescreve em dois anos a açăo anulatória 
da decisăo administrativa que denegar a restituiçăo de tributo (
Lei nş 
5.172, de 1966, art. 169, caput)
.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 758.  O termo de responsabilidade é o documento 
no qual săo constituídas obrigaçőes fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela 
aplicaçăo dos regimes aduaneiros especiais (
Decreto-Lei nş 37, 
de 1966, art. 72, caput,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
§ 1
o
Serăo ainda constituídas em 
termo de responsabilidade as obrigaçőes tributárias relativas a mercadorias 
desembaraçadas na forma do § 4
o
do art. 121.
§ 2
o
As multas por eventual 
descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade năo integram 
o crédito tributário nele constituído.
Art. 759.  Poderá ser exigida garantia real ou 
pessoal do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 72, § 1ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
Parágrafo único.  A garantia a que se refere o 
caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea 
ou seguro aduaneiro em favor da Uniăo.
Art. 760.  O termo de responsabilidade é título 
representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relaçăo ŕs 
obrigaçőes fiscais nele constituídas (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 72, § 2ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
Parágrafo único.  Năo cumprido o compromisso assumido 
no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de 
exigęncia, com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 761.  A exigęncia do crédito tributário 
constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de:
I - intimaçăo do responsável para, no prazo de dez 
dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso 
assumido; e
II - revisăo do processo vinculado ao termo de 
responsabilidade, ŕ vista da manifestaçăo do interessado, para fins de 
ratificaçăo ou liquidaçăo do crédito.
§ 1
o
A exigęncia do crédito, 
depois de notificada a sua ratificaçăo ou liquidaçăo ao responsável, deverá ser 
efetuada mediante:
I - conversăo do depósito em renda da Uniăo, na 
hipótese de prestaçăo de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou
II - intimaçăo do responsável 
para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de 
garantia, ou da prestaçăo de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro 
aduaneiro.
§ 2
o
Quando a exigęncia for 
efetuada na forma prevista no inciso II do § 1
o
, será intimado 
também o fiador ou a seguradora.
Art. 762.  Decorrido o prazo fixado no inciso I do 
caput do art. 761, sem que o interessado apresente a 
manifestaçăo solicitada, será efetivada a exigęncia do crédito na forma prevista 
nos §§ 1
o
e 2
o
desse artigo.
Art. 763.  Năo efetuado o pagamento do crédito 
tributário exigido, o termo será encaminhado ŕ Procuradoria da Fazenda Nacional, 
para cobrança.
Art. 764.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para o 
disciplinamento da exigęncia do crédito tributário constituído em termo de 
responsabilidade.
Art. 765.  O termo năo formalizado por quantia certa 
será liquidado ŕ vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que 
estiver vinculado (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 72, § 3ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
§ 1
o
Na hipótese do caput, 
o interessado deverá ser intimado a apresentar, no prazo de dez dias, as 
informaçőes complementares necessárias ŕ liquidaçăo do crédito.
§ 2
o
O crédito liquidado será 
exigido na forma prevista nos §§ 1
o
e 2
o
do 
art. 761.
Art. 766.  A exigęncia de crédito tributário apurado 
em procedimento posterior ŕ apresentaçăo do termo de responsabilidade, em 
decorręncia de aplicaçăo de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo 
devido, será formalizada em auto de infraçăo, lavrado por Auditor-Fiscal da 
Receita Federal do Brasil, observado o disposto no
Decreto n
o
70.235, de 1972
.
Art. 767.  Aplicam-se as disposiçőes deste Capítulo, 
no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou 
apresentaçăo de documento (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
72, § 4ş
, com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 1
o
).
TÍTULO II
DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE DETERMINAÇĂO E EXIGĘNCIA DE CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO
Art. 768.  A determinaçăo e a exigęncia dos créditos 
tributários decorrentes de infraçăo ŕs normas deste Decreto serăo apuradas 
mediante processo administrativo fiscal, na forma do
Decreto nş 
70.235, de 1972
(
Decreto-Lei n
o
822, de 5 de setembro de 1969, 
art. 2
o
; e
Lei nş 10.336, de 2001, art. 13, 
parágrafo único
).
Parágrafo único.  O disposto no caput 
aplica-se inclusive ŕ multa referida no § 1
o
do art. 689 (
Lei 
nş 10.833, de 2003, art. 73, § 2ş
).
§ 1
o
O disposto no
caput
aplica-se inclusive ŕ multa referida no § 1
o
do art. 
689 (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 73, § 2
o
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
O procedimento 
referido no § 2
o
do art. 570 poderá ser aplicado ainda a 
 outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil.
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
Seçăo Única
Do Processo de Determinaçăo e Exigęncia das 
Medidas de Salvaguarda
Art. 769.  A determinaçăo e a exigęncia dos créditos 
tributários decorrentes de infraçăo ŕs medidas de salvaguarda obedecerăo ao 
disposto no art. 768.
Art. 770.  Para os efeitos deste Decreto, entende-se 
por:
I - medida de salvaguarda, a elevaçăo no imposto de 
importaçăo aplicada nos casos em que a importaçăo de determinado produto aumente 
em condiçőes e em quantidade, absoluta ou em relaçăo ŕ produçăo nacional, que 
causem ou ameacem causar prejuízo grave ŕ indústria doméstica de bens similares 
ou diretamente concorrentes (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 2, parágrafo 1, 
aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado 
pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
; e
Decreto n
o
1.488, de 11 de maio de 1995, art. 1
o
);
II - medida de salvaguarda provisória, aquela 
aplicada nas circunstâncias em que, havendo provas claras de nexo causal entre o 
aumento das importaçőes e a ameaça de prejuízo ŕ indústria nacional, a demora na 
investigaçăo acarrete dano de difícil reparaçăo (Acordo sobre Salvaguarda, 
Artigo 4, parágrafo 2, (b), e Artigo 6, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994;
e
Decreto nş 1.488, de 1995, art. 4ş)
; e
III - medida de salvaguarda definitiva, aquela 
aplicada após a investigaçăo para a determinaçăo de prejuízo grave ou ameaça de 
prejuízo grave decorrente do aumento das importaçőes de determinada mercadoria 
(Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto 
Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 
1.355, de 1994
; e
Decreto nş 1.488, de 1995, art. 8ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto n
o
1.936, de 20 de junho de 
1996, art. 1
o
).
Art. 771.  A aplicaçăo das medidas de salvaguarda 
será precedida de investigaçăo, na forma da legislaçăo específica (Acordo sobre 
Salvaguarda, Artigo 3, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
; e
Decreto nş 1.488, de 1995, art. 2ş, § 1ş)
.
Parágrafo único.  Compete ŕ Câmara de Comércio 
Exterior a fixaçăo das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas 
(Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
; e
Decreto n
o
4.732, de 10 de junho de 2003, art. 2
o
, 
inciso XV
).
Art. 772.  As medidas de 
salvaguarda provisórias serăo aplicadas como elevaçăo do imposto de importaçăo, 
por meio de adicional ŕ Tarifa Externa Comum, sob a forma de alíquota ad 
valorem, de alíquota específica ou da combinaçăo de ambas (Acordo sobre 
Salvaguarda, Artigo 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
; e
Decreto nş 1.488, de 1995, art. 4ş, § 3ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto n
o
1.936, de 1996, art. 1
o
).
Art. 773.  As medidas de salvaguarda definitivas 
serăo aplicadas, na extensăo necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo 
grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma estabelecida 
no art. 772 ou mediante restriçőes quantitativas (Acordo sobre Salvaguarda, 
Artigos 5 e 7, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
; e
Decreto nş 1.488, de 1995, art. 8ş,
com a 
redaçăo dada pelo Decreto n
o
1.936, de 1996, art. 1
o
).
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PERDIMENTO
Seçăo I
Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de 
Veículo
Art. 774.  As infraçőes a que se aplique a pena de 
perdimento serăo apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o 
auto de infraçăo acompanhado de termo de apreensăo e, se for o caso, de termo de 
guarda fiscal
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 27, 
caput)
.
§ 1
o
Feita a intimaçăo, pessoal ou 
por edital, a năo-apresentaçăo de impugnaçăo no prazo de vinte dias implica 
revelia (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 27, § 1ş).
§ 2
o
Considera-se feita a 
intimaçăo e iniciada a contagem do prazo para impugnaçăo quinze dias após a 
publicaçăo do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3
o
A revelia do autuado, 
declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo ŕ autoridade 
competente, para imediata aplicaçăo da pena de perdimento, ficando a mercadoria 
correspondente disponível para destinaçăo, nos termos dos arts. 803 a 806.
§ 4
o
Apresentada a impugnaçăo, a 
autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a 
julgamento
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 27, § 2ş)
.
§ 5
o
O prazo mencionado no § 4
o
poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligęncia ou perícia
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 27, § 3ş)
.
§ 6
o
Após o preparo, o processo 
será submetido ŕ decisăo do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única
(Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 27, § 4ş)
.
§ 7
o
O Ministro de Estado da 
Fazenda poderá delegar a competęncia para a decisăo de que trata o § 6
o
.
§ 8
o
O Ministro de Estado da 
Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competęncia, atos normativos para 
disciplinar os procedimentos previstos neste artigo.
§ 8
o
As infraçőes 
mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor 
inferior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no 
inciso IX do mesmo artigo serăo apuradas em procedimento simplificado, no qual 
(
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 27, § 5
o
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
12.058, de 2009, art. 31):
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
I - as mercadorias serăo relacionadas pela 
unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdiçăo sobre o local 
de depósito, devendo a relaçăo ser afixada em edital na referida unidade por 
vinte dias; e
(Incluído pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
II - decorrido o prazo a que se refere o 
inciso I:
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
a) sem manifestaçăo por parte de qualquer 
interessado, serăo declaradas abandonadas e estarăo disponíveis para destinaçăo, 
dispensada a formalidade a que se refere o
caput
, observado o disposto 
nos arts. 803 a 806; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
b) com manifestaçăo contrária de 
interessado, será adotado o procedimento previsto no
caput
e nos §§ 1
o
a 6
o
deste artigo.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 9
o
O Ministro de 
Estado da Fazenda poderá aumentar em até duas vezes o limite estabelecido no § 8
o
(
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 27, § 
 6
o
, com a redaçăo dada pela
 Lei n
o
12.058, de 2009, art. 31).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 10.  O disposto nos §§ 8
o
e 9
o
năo se aplica na hipótese de mercadorias de importaçăo 
 proibida (
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 27, § 
 7
o
, com a redaçăo dada pela
 Lei n
o
12.058, de 2009, art. 31).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 11.  O Ministro de Estado da 
 Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competęncia, atos normativos para 
 disciplinar os procedimentos previstos neste artigo (
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 27, § 
 6
o
, com a redaçăo dada pela
 Lei n
o
12.058, de 2009, art. 31).
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
Art. 775.  A entrega de mercadoria ou de veículo, 
cujo processo fiscal se interrompa por decisăo judicial năo transitada em 
julgado, dependerá, sempre, da prestaçăo prévia de garantia no valor do litígio, 
na forma de depósito ou fiança idônea
(Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 165, caput)
.
Parágrafo único.  O depósito será convertido aos 
títulos próprios, de acordo com a soluçăo final da lide, de que năo caiba 
recurso com efeito suspensivo (
Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 165, parágrafo único)
.
Art. 776.  Na formalizaçăo de processo administrativo 
fiscal para aplicaçăo da pena de perdimento, na representaçăo fiscal para fins 
penais e para efeitos de controle patrimonial e elaboraçăo de estatísticas, a 
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
(Lei nş 10.833, 
de 2003, art. 65)
:
I - adotar nomenclatura simplificada para a 
classificaçăo de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de 
infraçăo; e
II - aplicar a alíquota de cinqüenta por cento sobre 
o valor arbitrado das mercadorias apreendidas para determinar o montante 
correspondente ŕ soma do imposto de importaçăo e do imposto sobre produtos 
industrializados que seriam devidos na importaçăo.
Seçăo II
Do Processo de Perdimento de Moeda
Art. 777.  O perdimento de moeda de que trata o art. 
700 será aplicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Medida 
Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 89, caput
).
Parágrafo único.  A competęncia prevista no caput 
poderá ser delegada (
Decreto-Lei n
o
200, de 1967, art. 12, 
caput
).
Art. 778.  Será objeto de retençăo a moeda ŕ qual 
deva ser aplicada a pena de perdimento referida no art. 700.
§ 1
o
No caso de retençăo de moeda 
portada por viajante, o valor que năo exceda ao limite referido no caput 
do art. 700 será, após a devida anotaçăo no documento relativo ŕ retençăo, 
liberado ao portador.
§ 2
o
O disposto no § 1
o
năo se aplica no caso de haver indícios de cometimento de infraçăo cuja 
comprovaçăo requeira a retençăo da totalidade da moeda.
§ 3
o
Quando năo for possível 
efetuar a retençăo do montante exato do excedente ao limite referido no § 1
o
, 
tendo em vista o valor nominal das cédulas, a autoridade aduaneira deverá reter 
o menor valor nominal possível superior a tal limite.
Art. 779.  O processo administrativo de apuraçăo e de 
aplicaçăo da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no caput 
do art. 774 e seus §§ 1
o
, 4
o
e 5
o
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1ş 
a 4ş).
Art. 779.  O 
processo administrativo de apuraçăo e de aplicaçăo da pena de perdimento de 
moeda obedecerá ao disposto no
caput
do art. 774 e em seus §§ 1
o
, 2
o
, 
4
o
e 5
o
(
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1
o
a 4
o
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Parágrafo único.  Da decisăo proferida pela 
autoridade competente, no processo a que se refere o caput, năo caberá 
recurso (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 89, § 5ş
).
Art. 780.  As moedas retidas antes de 27 de agosto de 
2001 terăo seu valor convertido em renda da Uniăo (
Medida Provisória nş 
2.158-35, de 2001, art. 89, § 6ş, inciso II
).
Parágrafo único.  O disposto no caput năo se 
aplica nos casos em que o interessado tenha apresentado manifestaçăo de 
inconformidade, hipótese em que serăo adotados os procedimentos a que se refere 
o art. 779
(Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 89, 
§ 6ş, inciso I).
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE APLICAÇĂO DE PENALIDADES PELO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO
Art. 781.  Aplicada a multa referida no art. 731, na 
hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nş 10.833, 
de 2003, art. 75, § 1ş)
.
§ 1
o
A retençăo de que trata o 
caput será efetuada ainda que o infrator năo seja o proprietário do veículo, 
cabendo a este adotar as açőes necessárias contra o primeiro para se ressarcir 
dos prejuízos eventualmente incorridos
(Lei nş 10.833, de 
2003, art. 75, § 2ş)
.
§ 2
o
A exigęncia da multa e a 
retençăo do veículo referidas no caput serăo formalizadas em um só 
processo.
§ 2
o
A exigęncia da 
multa e a retençăo do veículo referidas no
caput
serăo formalizadas, 
mediante auto de infraçăo e termo de retençăo, em um só processo.
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 3
o
A 
impugnaçăo, com efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo 
de vinte dias da cięncia da retençăo do veículo, ao titular da unidade da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela retençăo, que a 
apreciará em instância única (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 75, 
§ 3ş
).
§ 3
o
A impugnaçăo, com 
efeito exclusivamente devolutivo, deve ser apresentada no prazo de vinte dias da 
cięncia da formalizaçăo dos atos referidos no § 2
o
ao titular 
da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela retençăo, 
que a apreciará em instância única (
Lei n
o
10.833, de 2003, 
art. 75, § 3
o
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
§ 4
o
Na hipótese de recolhimento 
da multa ou de decisăo favorável ao transportador, o veículo será devolvido (
Lei 
nş 10.833, de 2003, art. 75, § 1ş
).
§ 5
o
Na 
hipótese de năo-recolhimento da multa, decorrido o prazo de quarenta e cinco 
dias da cięncia de sua aplicaçăo ou da decisăo contrária ao transportador, 
aplica-se a penalidade referida no inciso VII do art. 688, observado o rito 
estabelecido no art. 774
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 75, § 4ş)
.
§ 6
o
Aplicada a pena de perdimento 
referida no inciso VII do art. 688, o processo a que se refere o § 2
o
será declarado extinto, por perda de objeto.
§ 7
o
Aplicada a multa referida no 
art. 731 ou a pena de perdimento referida no inciso VII do art. 688, será 
encaminhada representaçăo ŕ autoridade competente para fiscalizar o transporte 
terrestre, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 75, § 8ş)
.
§ 8
o
Na 
hipótese a que se refere o § 6
o
, as correspondentes 
autorizaçőes de viagens internacionais ou por zonas de vigilância aduaneira do 
transportador representado serăo canceladas, ficando vedada a expediçăo de novas 
autorizaçőes pelo prazo de dois anos (
Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 75, § 9ş
).
§ 9
o
Se năo for possível 
a retençăo do veículo no momento da lavratura do auto de infraçăo, o processo de 
que trata o § 2
o
será formalizado para exigęncia da multa, 
contando-se o prazo referido no § 3
o
a partir da cięncia do 
auto de infraçăo, observados o rito e a competęncia referidos neste artigo.
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 10.  Na hipótese do § 9
o
, 
caso o veículo seja localizado antes da ocorręncia das situaçőes de que trata o 
§ 4
o
, deverá ser efetuada a sua retençăo, mantidos o rito e a 
competęncia referidos neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE APLICAÇĂO DE SANÇŐES ADMINISTRATIVAS 
AOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇŐES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Art. 782.  A aplicaçăo das sançőes administrativas 
referidas no art. 735 compete
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 
76, § 8ş)
:
I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil responsável pela apuraçăo da infraçăo, nos casos de 
advertęncia ou suspensăo; ou
II - ŕ autoridade competente para habilitar ou 
autorizar a utilizaçăo de procedimento simplificado, de regime aduaneiro, ou o 
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a 
movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços 
conexos, nos casos de cancelamento ou cassaçăo.
Parágrafo único.  Compete ainda ao titular da unidade 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela apuraçăo da infraçăo 
a aplicaçăo das restriçőes referidas na alínea “b” do inciso I e na alínea “b” 
do inciso II do § 8
o
do art. 735.
Art. 783.  As sançőes administrativas serăo aplicadas 
mediante processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de 
infraçăo, acompanhado de termo de constataçăo de hipótese referida nos incisos I 
a III do caput do art. 735
(Lei nş 10.833, de 2003, 
art. 76, § 9ş).
§ 1
o
Feita a intimaçăo, pessoal ou 
por edital, a năo-apresentaçăo de impugnaçăo pelo autuado no prazo de vinte dias 
implica revelia, cabendo a imediata aplicaçăo da sançăo pela autoridade a que se 
refere o art. 782 (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 76, § 10
).
§ 1
o
-A.
Considera-se 
feita a intimaçăo e iniciada a contagem do prazo para impugnaçăo, quinze dias 
após a publicaçăo do edital, se este for o meio utilizado.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
§ 2
o
Apresentada a impugnaçăo, a 
autoridade preparadora terá prazo de quinze dias para remessa do processo a 
julgamento (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 76, § 11
).
§ 3
o
O prazo a que se refere o § 2
o
poderá ser prorrogado quando for necessária a realizaçăo de diligęncias ou 
perícias (
Lei nş 10.833, de 2003, art. 76, § 12
).
§ 4
o
Da decisăo que aplicar a 
sançăo cabe recurso, a ser apresentado em trinta dias, ŕ autoridade 
imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 76, § 13)
.
§ 4
o
-A.  Nos processos 
relativos ŕ aplicaçăo de sançăo administrativa a despachantes aduaneiros e 
ajudantes, a autoridade a que se refere o § 4
o
é o 
Superintendente da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
§ 5
o
O recurso a que se refere o 
§ 4
o
terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS DE APLICAÇĂO E DE EXIGĘNCIA DOS
DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
Art. 784.  Para os efeitos deste Decreto, entende-se 
por:
I - dumping, a introduçăo de um bem no mercado 
doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de 
exportaçăo inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas 
operaçőes mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador 
(Acordo sobre Implementaçăo do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e 
Comércio 1994, Artigo 2, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto nş 1.355, de 1994
; e
Decreto n
o
1.602, de 23 de agosto de 1995, art. 4
o
);
II - direito antidumping, o montante em 
dinheiro, igual ou inferior ŕ margem de dumping apurada, com o fim 
exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importaçőes objeto de dumping, 
calculado mediante a aplicaçăo de alíquotas ad valorem ou específicas, ou 
pela conjugaçăo de ambas (Acordo sobre Implementaçăo do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 9, parágrafo 1, aprovado pelo 
Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto 
nş 1.355, de 1994
; e
Decreto nş 1.602, de 
1995, art. 45
); e
III - direito compensatório, o direito especial 
percebido com o fim de contrabalançar qualquer subsídio concedido direta ou 
indiretamente ŕ fabricaçăo, ŕ produçăo ou ŕ exportaçăo de mercadoria (Acordo 
sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, Artigo 10, Nota 36, aprovado pelo 
Decreto Legislativo n
o
30, de 1994, e promulgado pelo
Decreto 
nş 1.355, de 1994;
e
Decreto n
o
1.751, de 19 
de dezembro de 1995, art. 1
o
, caput
).
Art. 785.  Os direitos antidumping e os 
direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serăo aplicados mediante a 
cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de 
dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, 
nos termos da legislaçăo específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de 
dano ŕ indústria doméstica
(Lei n
o
9.019, de 1995, art. 1
o
,
caput)
.
Parágrafo único.  Os direitos antidumping e os 
direitos compensatórios serăo cobrados independentemente de quaisquer obrigaçőes 
de natureza tributária relativas ŕ importaçăo dos produtos afetados
(Lei nş 
9.019, de 1995, art. 1ş, parágrafo único).
Art. 786.  Poderăo ser aplicados direitos provisórios 
durante a investigaçăo, quando da análise preliminar verificar-se a existęncia 
de indícios da prática de dumping ou de concessăo de subsídios, e que 
tais práticas causam dano, ou ameaça de dano, ŕ indústria doméstica, e se julgue 
necessário impedi-las no curso da investigaçăo
(Lei nş 9.019, 
de 1995, art. 2ş, caput).
Art. 787.  A exigibilidade dos direitos provisórios 
de que trata o art. 786 poderá ficar suspensa, até decisăo final do processo, a 
critério da Câmara de Comércio Exterior, desde que o importador ofereça garantia 
equivalente ao valor integral da obrigaçăo e dos demais encargos legais, sob a 
forma de depósito em dinheiro ou fiança bancária
(Lei nş 
9.019, de 1995, art. 3ş, caput,
com a redaçăo dada pela 
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 53).
§ 1
o
O desembaraço aduaneiro dos 
bens objeto da aplicaçăo dos direitos provisórios dependerá da prestaçăo da 
garantia a que se refere este artigo (
Lei nş 9.019, de 1995, 
art. 3ş, § 3ş)
.
§ 2
o
A garantia deverá assegurar, 
em todos os casos, a aplicaçăo das mesmas normas que disciplinam a hipótese de 
atraso no pagamento de tributos federais, inclusive juros, desde a data de 
vigęncia dos direitos provisórios (
Lei nş 9.019, de 1995, art. 
3ş, § 1ş
).
§ 3
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil disporá sobre a forma de prestaçăo e liberaçăo da garantia 
referida neste artigo (
Lei nş 9.019, de 1995, art. 3ş, 
§ 2ş
).
Art. 788.  O cumprimento das obrigaçőes resultantes 
da aplicaçăo dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, 
sejam definitivos ou provisórios, será condiçăo para a introduçăo no comércio do 
País de produtos objeto de dumping ou de subsídios
(Lei nş 
9.019, de 1995, art. 7ş, caput)
.
§ 1
o
Compete ŕ Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituiçăo dos 
direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando 
se tratar de valor em dinheiro (
Lei nş 9.019, de 1995, art. 7ş, 
§ 1ş).
§ 2
o
Os direitos antidumping 
e os direitos compensatórios săo devidos na data do registro da declaraçăo de 
importaçăo
(Lei nş 9.019, de 1995, art. 7ş, 
§ 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, 
de 2003, art. 79).
§ 3
o
A exigęncia de ofício de 
direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes 
acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infraçăo lavrado 
por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no
Decreto 
n
o
70.235, de 1972
, e o prazo de cinco anos, contados da data 
de registro da declaraçăo de importaçăo (
Lei nş 9.019, de 
1995, art. 7ş, § 5ş,
com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 79).
§ 4
o
Verificado o inadimplemento 
da obrigaçăo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito ŕ 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscriçăo em Dívida Ativa da Uniăo 
e respectiva cobrança, observado o prazo de prescriçăo de cinco anos (
Lei nş 
9.019, de 1995, art. 7ş, § 6ş
, com a redaçăo 
dada pela Lei n
o
10.833, de 2003, art. 79).
§ 5
o
A restituiçăo de valores 
pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, 
provisórios ou definitivos, enseja a restituiçăo dos acréscimos legais 
correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados 
pela causa da restituiçăo (
Lei nş 9.019, de 1995, art. 7ş, 
§ 7ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, 
de 2003, art. 79).
Art. 789.  Os direitos antidumping ou 
compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serăo aplicados sobre bens 
despachados para consumo a partir da data da publicaçăo do ato que os 
estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos 
Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios (
Lei nş 
9.019, de 1995, art. 8ş, caput
).
Parágrafo único.  Nos casos de retroatividade, a 
Secretaria da Receita Federal do Brasil intimará o contribuinte ou responsável 
para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou 
definitivos, no prazo de trinta dias, sem a incidęncia de quaisquer acréscimos 
moratórios (
Lei nş 9.019, de 1995, art. 8ş, 
§ 1ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.833, 
de 2003, art. 79).
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 790.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal 
do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretaçăo 
da legislaçăo tributária e a classificaçăo fiscal de mercadoria, serăo 
solucionados em instância única (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 
48, caput)
.
§ 1
o
A competęncia para solucionar 
a consulta ou declarar a sua ineficácia será atribuída (
Lei nş 
9.430, de 1996, art. 48, § 1ş)
:
I - a unidade central da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, nos casos de consultas formuladas por órgăo central da 
administraçăo pública federal ou por entidade representativa de categoria 
econômica ou profissional de âmbito nacional; e
II - a unidade regional da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, nos demais casos.
§ 2
o
A consulta relativa a 
interpretaçăo da legislaçăo tributária será solucionada com base em normas 
editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, năo se aplicando o 
disposto nos
arts. 54 a 58 do Decreto nş 70.235, de 1972
(Lei 
nş 9.430, de 1996, art. 49)
.
§ 3
o
A consulta relativa a 
classificaçăo fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicaçăo das 
disposiçőes dos
arts. 46 a 53 do Decreto nş 70.235, de 1972
, e 
de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 50, caput
).
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA
Art. 791.  A formalizaçăo da exigęncia do crédito 
tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de notificaçăo 
de lançamento instruída com o termo de vistoria referido no § 1
o
do art. 650.
Art. 791.  A 
 formalizaçăo da exigęncia do crédito tributário decorrente de vistoria 
 aduaneira será feita por meio de auto de infraçăo instruído com o termo 
 de vistoria referido no § 1
o
do art. 650.
(Redaçăo dada pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 792.  O processo de determinaçăo e de exigęncia 
do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá a rito sumário, em que:
I - o indicado, como responsável, será intimado a 
produzir defesa no prazo de cinco dias; e
II - a decisăo de primeira instância deverá ser 
proferida nos cinco dias subseqüentes.
Art. 792.  O processo de determinaçăo e de 
exigęncia do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá ao procedimento 
estabelecido no
Decreto nş 70.235, de 1972
.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
A matéria de fato deve 
exaurir-se na decisăo de primeira instância, devendo a autoridade julgadora 
promover as diligęncias para isso necessárias.
§ 1
o
Após a lavratura do 
auto de infraçăo, o importador poderá solicitar a entrega da mercadoria mediante 
a prestaçăo de garantia, devendo a autoridade aduaneira cientificar o autuado.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Proferida a decisăo de 
primeira instância, a mercadoria poderá ser entregue, independentemente de 
garantia.
§ 2
o
O autuado poderá, 
no prazo de cinco dias da cięncia a que se refere o § 1
o
, 
opor-se ŕ entrega da mercadoria antes da decisăo de primeira instância, cabendo 
ao titular da unidade aduaneira onde se encontrem os bens decidir, no prazo de 
cinco dias, sobre a entrega.
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
Na fase recursal, será 
adotado o procedimento estabelecido no
Decreto nş 70.235, de 
1972
.
§ 3
o
Proferida 
 a decisăo de primeira instância, a mercadoria poderá ser entregue, 
 independentemente de garantia.
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
(Revogado 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seçăo I
Dos Procedimentos de Fiscalizaçăo
Art. 793.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá 
autorizar a adoçăo, em casos determinados, de procedimentos especiais com 
relaçăo a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade, 
com o fim específico de facilitar a identificaçăo de eventuais responsáveis 
(
Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 53
, com a redaçăo dada pelo 
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988, art. 2
o
).
Art. 794.  Quando houver indícios de infraçăo punível 
com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento 
de fiscalizaçăo (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 
68, caput
).
Parágrafo único.  O disposto no caput será 
aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que 
disporá sobre o prazo máximo de retençăo, bem como sobre as situaçőes em que as 
mercadorias poderăo ser entregues ao importador, antes da conclusăo do 
procedimento de fiscalizaçăo, mediante a adoçăo das adequadas medidas de cautela 
fiscal (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 68, 
parágrafo único).
Art. 795.  No curso de procedimento de fiscalizaçăo 
aduaneira, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar 
informaçőes relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros 
de instituiçőes financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os 
referentes a contas de depósitos e de aplicaçőes financeiras, quando o exame for 
considerado indispensável ŕ açăo fiscal
(Lei Complementar n
o
105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6
o
, caput).
Seçăo II
Da Medida Cautelar Fiscal
Art. 796.  O procedimento cautelar fiscal poderá ser 
instaurado após a constituiçăo do crédito, inclusive no curso da execuçăo 
judicial da Dívida Ativa da Uniăo e de suas autarquias
(Lei n
o
8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1
o
, caput,
com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
9.532, de 1997, art. 65).
Art. 797.  A medida cautelar fiscal poderá ser 
requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou năo-tributário, 
quando o devedor (
Lei nş 8.397, de 1992, art. 2ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
9.532, de 1997, art. 65):
I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou 
alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigaçăo no prazo fixado;
II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta 
ausentar-se, visando a elidir o adimplemento da obrigaçăo;
III - caindo em insolvęncia, aliena ou tenta alienar 
bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que 
comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda 
ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa 
sua exigibilidade; ou
b) pőe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou năo em Dívida 
Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder ŕ devida 
comunicaçăo ao órgăo da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude 
de lei;
VIII - tem sua inscriçăo no cadastro de contribuintes 
declarada inapta, pelo órgăo fazendário; ou
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a 
satisfaçăo do crédito.
Art. 798.  Para a concessăo da medida cautelar 
fiscal, é essencial que seja apresentada
(Lei nş 8.397, de 
1992, art. 3ş):
I - prova literal da constituiçăo do crédito fiscal; 
e
II - prova documental de algum dos casos mencionados 
no art. 797.
Art. 799.  A autoridade competente da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito 
passivo sempre que o valor dos créditos tributários de responsabilidade deste 
for superior a trinta por cento de seu patrimônio conhecido
(Lei nş 
9.532, de 1997, art. 64, caput
).
§ 1
o
Se o crédito tributário for 
formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, 
inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, năo gravados com a cláusula de 
incomunicabilidade
(Lei nş 9.532, de 1997, art. 64, § 1ş).
§ 2
o
Na falta de outros elementos 
indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última 
declaraçăo de rendimentos apresentada
(Lei nş 9.532, de 1997, 
art. 64, § 2ş
).
§ 3
o
O disposto neste artigo só se 
aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais)
(Lei nş 9.532, de 1997, art. 64, § 7ş)
.
§ 3
o
O disposto neste 
artigo só se aplica ŕ soma de créditos de valor superior ao limite estabelecido 
em conformidade com o disposto nos
§§ 7
o
e
10 do art. 64 da 
Lei n
o
9.532, de 1997
, este com a redaçăo dada pelo 
art. 32 da 
Lei n
o
11.941, de 2009.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 800.  A Secretaria da 
Receita Federal do Brasil estabelecerá os procedimentos a serem adotados 
relativamente ao arrolamento de bens e direitos e ŕ solicitaçăo de propositura 
de medida cautelar fiscal.
Seçăo III
Da Declaraçăo de Inaptidăo de Empresas
Art. 801.  Será declarada 
inapta, nos termos e condiçőes definidos em ato do Ministro de Estado da 
Fazenda, a inscriçăo da pessoa jurídica que năo exista de fato
(Lei nş 
9.430, de 1996, art. 81, caput).
Art. 801.  Será declarada inapta, nos termos e condiçőes definidos pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica que năo for localizada no endereço 
informado ao CNPJ
(
Lei n
o
9.430, de 1996, art. 81, §
5
o
, com a redaçăo dada pela 
Lei n
o
11.941, de 2009, art. 30).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
§ 1
o
Será também declarada inapta 
a inscriçăo da pessoa jurídica que năo comprove a origem, a disponibilidade e a 
efetiva transferęncia, se for o caso, dos recursos empregados em operaçőes de 
comércio exterior
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 81, § 1ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 60).
§ 2
o
Para fins do disposto no § 1
o
, 
a comprovaçăo da origem de recursos provenientes do exterior ocorrerá mediante, 
cumulativamente
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 81, § 2ş
, 
com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 60):
I - prova do regular fechamento da operaçăo de 
câmbio, inclusive com a identificaçăo da instituiçăo financeira no exterior 
encarregada da remessa dos recursos para o País; e
II - identificaçăo do remetente dos recursos, assim 
considerada a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
§ 3
o
No caso de o remetente 
referido no inciso II do § 2
o
ser pessoa jurídica, deverăo ser 
também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial
(Lei 
nş 9.430, de 1996, art. 81, § 3ş
, com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 60).
§ 4
o
O disposto nos §§ 2
o
e 3
o
aplica-se, ainda, na hipótese de interposiçăo fraudulenta 
de que trata o § 6
o
do art. 689
(Lei nş 
9.430, de 1996, art. 81, § 4ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.637, de 2002, art. 60).
§ 5
o
O disposto no § 1
o
năo se aplica quando configurado o acobertamento dos reais intervenientes ou 
beneficiários em uma operaçăo de comércio exterior, hipótese em que será 
observado o estabelecido no art. 727
(Lei nş 11.488, de 2007, 
art. 33, parágrafo único).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 802.  As súmulas de decisőes reiteradas e 
uniformes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, 
aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicadas no Diário Oficial da 
Uniăo terăo efeito vinculante em relaçăo ŕ Administraçăo Tributária Federal e, 
no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes (
Decreto nş 
70.235, de 1972, art. 26-A, caput
e
§ 3ş,
com a redaçăo 
dada pela Lei n
o
11.196, de 2005, art. 113).
Art. 802.  No 
 âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado ao julgador 
 afastar a aplicaçăo ou deixar de observar tratado, acordo internacional, 
 lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (
Decreto 
 n
o
70.235, de 1972, art. 26-A,
caput
, com a redaçăo dada pela 
 Lei n
o
11.941, de 2009, 
art. 25).
(Redaçăo dada 
 pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Parágrafo único.  O disposto no
caput
năo se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo 
(
Decreto n
o
70.235, de 1972, art. 26-A, § 6
o
, 
 com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.941, de 2009, 
art. 25):
(Incluído pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
I - que já tenha sido declarado 
inconstitucional por decisăo plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - que fundamente crédito tributário 
objeto de:
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
a) dispensa legal de constituiçăo ou de ato 
declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos
arts. 18
e
19 
da Lei n
o
10.522, de 19 de junho de 2002;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
b) súmula da Advocacia-Geral da Uniăo, na 
forma do
art. 43 da Lei Complementar n
o
73, de 10 de fevereiro 
de 1993
; ou
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
c) pareceres do Advogado-Geral da Uniăo 
aprovados pelo Presidente da República, na forma do
art. 40 da Lei Complementar 
n
o
73, de 1993.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
TÍTULO III
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇĂO DE MERCADORIAS
Art. 803.  As mercadorias apreendidas, objeto de pena 
de perdimento aplicada em decisăo final administrativa, ainda que relativas a 
processos pendentes de apreciaçăo judicial, inclusive as que estiverem ŕ 
disposiçăo da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo 
determinaçăo em contrário, em cada caso, de autoridade judiciária, serăo 
destinadas da seguinte forma (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, 
art. 30, caput
e
§ 1ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 83, inciso II):
Art. 803.  A 
 destinaçăo das mercadorias, se abandonadas, entregues ŕ Fazenda Nacional 
 ou objeto de pena de perdimento, será feita por (
Decreto-Lei 
 nş 1.455, de 1976, art. 29,
caput
,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 41):
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - por alienaçăo:
I - alienaçăo, 
 mediante:
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
a) a pessoas jurídicas, mediante leilăo; ou
a) licitaçăo; ou
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
b) a pessoas físicas, mediante leilăo, vedada sua 
destinaçăo comercial;
b) doaçăo a entidades 
 sem fins lucrativos;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - por incorporaçăo:
a) a órgăos da administraçăo pública; ou
b) a entidades sem fins lucrativos; ou
II - incorporaçăo ao 
 patrimônio de órgăo da Administraçăo Pública;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - por destruiçăo ou inutilizaçăo, quando assim 
recomendar o interesse da administraçăo (
Decreto-Lei n
o
2.061, 
de 19 de setembro de 1983, art. 4
o
)
.
III - destruiçăo; ou
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - inutilizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
Quando 
se tratar de semoventes, de perecíveis ou de mercadorias que exijam condiçőes 
especiais de armazenamento, a destinaçăo poderá ocorrer antes da decisăo final 
administrativa (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 30, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
7.450, de 1985, art. 83, inciso 
II).
§ 1
ş
As 
 mercadorias de que trata o
caput
poderăo ser destinadas (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 29, § 1ş
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 41):
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - após decisăo 
 administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de 
 apreciaçăo judicial, inclusive as que estiverem ŕ disposiçăo da Justiça como 
 corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinaçăo expressa em 
 contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - imediatamente 
 após a formalizaçăo do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes 
 mesmo do término do prazo definido no § 1
ş
do art. 774, quando se 
 tratar de
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
a) semoventes, 
 perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam 
 condiçőes especiais de armazenamento;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
b) mercadorias 
 deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que năo 
 atendam exigęncias sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo 
 com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
c) cigarros e outros 
 derivados do tabaco, apreendidos por infraçăo fiscal sujeita a pena de 
 perdimento, que devem ser destruídos (
Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, 
 art. 14,
caput
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 9.822, de 23 de 
 agosto de 1999, art. 1ş).
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Julgado procedente o recurso 
administrativo ou judicial, o prejudicado fará jus a indenizaçăo, tendo por base 
de cálculo o valor (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 30, 
§ 2ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
7.450, 
de 1985, art. 83, inciso II):
§ 2
ş
O 
 produto da alienaçăo de que trata a alínea “a” do inciso I do
caput
terá a seguinte destinaçăo (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 29, 
 § 5ş
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 
 41):
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - pelo qual a mercadoria foi vendida, no caso de 
leilăo; ou
I - sessenta por 
 cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades 
 de Fiscalizaçăo, instituído pelo
Decreto-Lei nş 1.437, de 17 de 
 dezembro de 1975
; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - constante do processo administrativo, nos casos 
de destinaçăo por incorporaçăo ou destruiçăo, ou quando năo for possível 
determinar o valor pelo qual a mercadoria foi leiloada.
II - quarenta por 
 cento ŕ seguridade social.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
o
A indenizaçăo a que fizer jus 
o prejudicado terá seu valor acrescido de juros calculados com base nos mesmos 
critérios e percentuais utilizados para os débitos fiscais
(Decreto-Lei nş 
1.455, de 1976, art. 30, § 2ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
7.450, de 1985, art. 83, inciso II).
§ 3
ş
Serăo 
 expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em 
 favor de adquirente em licitaçăo ou beneficiário da destinaçăo de que trata 
 este artigo, mediante a apresentaçăo de cópia da decisăo que aplica a pena 
 de perdimento em favor da Uniăo, ficando os veículos livres de multas, 
 gravames, encargos, débitos fiscais e outras restriçőes financeiras e 
 administrativas anteriores a tal decisăo, năo se aplicando ao caso o 
 disposto nos
arts. 124
,
128
e
134 da Lei nş 9.503, de 23 de setembro 
 de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro (
Decreto-Lei nş 1.455, de 
 1976, art. 29, § 6ş,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 
 2010, art. 41).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
o
O 
produto da venda de que trata este artigo terá a seguinte destinaçăo 
(
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 29, § 1ş,
com a redaçăo dada pelo Decreto-Lei n
o
2.411, de 21 de janeiro 
de 1988, art. 1
o
):
I - sessenta por cento para o Fundo Especial de 
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizaçăo, instituído 
pelo
Decreto-Lei nş 1.437, de 17 de dezembro de 1975
; e
II - quarenta por cento para a seguridade social
(Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999, art. 213, inciso 
VII)
.
§ 4
ş
As 
 multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 3
ş
serăo de responsabilidade do proprietário do veículo ŕ época da prática da 
 infraçăo punida com o perdimento (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 
 29, § 7ş,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 
 41).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
o
Aplica-se ainda o disposto 
neste artigo ŕ destinaçăo das mercadorias consideradas abandonadas que năo 
configurem dano ao Erário, e a outras que, por força da legislaçăo, possam ser 
destinadas.
§ 5
ş
Cabe ao 
 destinatário da alienaçăo ou incorporaçăo a responsabilidade pelo adequado 
 consumo, utilizaçăo, industrializaçăo ou comercializaçăo das mercadorias, na 
 forma da legislaçăo pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento 
 das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, 
 cabendo-lhe observar eventuais exigęncias relativas a análises, inspeçőes, 
 autorizaçőes, certificaçőes e outras previstas em normas ou regulamentos 
 (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 29, § 8ş
, com a redaçăo 
 dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 41).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 6
o
O Ministério da Fazenda 
poderá, no âmbito de sua competęncia, editar atos normativos para a 
implementaçăo do disposto neste Capítulo e dispor sobre outras formas de 
destinaçăo de mercadorias apreendidas.
§ 6
ş
Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da 
 legislaçăo vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos 
 pendentes de apreciaçăo judicial (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 
 29, § 9ş
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 
 41).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 7
ş
Compete 
 ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condiçőes 
 para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de 
 destinaçăo de mercadorias (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 29, 
 § 10
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 41).
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 8
ş
Năo 
 haverá incidęncia de tributos federais sobre o valor da alienaçăo, mediante 
 licitaçăo, das mercadorias de que trata este artigo (
Decreto-Lei nş 
 1.455, de 1976, art. 29, § 12
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, 
 de 2010, art. 41).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 803-A.  Na 
 hipótese de decisăo administrativa ou judicial que determine a restituiçăo 
 de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenizaçăo ao 
 interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e 
 Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizaçăo, tendo por base o valor 
 declarado para efeito de cálculo do imposto de importaçăo ou de exportaçăo 
 (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 30,
caput
,
com a redaçăo 
 dada pela Lei nş 12.350, de 2010, art. 41).
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
Será 
 considerado como base o valor constante do procedimento fiscal 
 correspondente nos casos em que (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 
 30, § 1ş
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 
 41):
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - năo houver 
 declaraçăo de importaçăo ou de exportaçăo;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - a base de 
 cálculo do imposto de importaçăo ou de exportaçăo apurada for inferior ao 
 valor referido no
caput
; ou
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - em virtude de 
 depreciaçăo, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for 
 inferior ao referido no
caput
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Ao valor 
 da indenizaçăo será aplicada a taxa de juros prevista no
§ 4ş do art. 
 39 da Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, tendo como termo 
 inicial a data da apreensăo (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 30, 
 § 2ş
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 
 41).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 804.  Na forma de destinaçăo a que se refere o 
inciso I do caput do art. 803, a autoridade aduaneira adotará as medidas 
necessárias para evitar conluio entre os licitantes ou outras práticas 
prejudiciais ŕ Fazenda Nacional
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, 
art. 66
)
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
A arremataçăo, mesmo depois 
de concluída, năo se consumará quando se verificar divergęncia entre a coisa 
arrematada e a anunciada e apregoada (
Decreto-Lei nş 37, de 
1966, art. 67
).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
Ficam excluídos dos leilőes 
destinados a pessoas físicas os servidores com exercício na Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, os interessados no processo ou nele responsabilizados 
pela infraçăo, os despachantes aduaneiros e corretores de navios, bem como os 
seus ajudantes e prepostos
(Decreto-Lei nş 37, de 1966, art. 
70, § 2ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
5.341, de 27 de outubro de 1967, art. 1
o
).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 805.  Os cigarros e outros derivados do tabaco, 
apreendidos por infraçăo fiscal sujeita a pena de perdimento, serăo destruídos 
após a formalizaçăo do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes 
mesmo do término do prazo definido no § 1
o
do art. 774
(Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, art. 14, caput,
com a 
redaçăo dada pela Lei n
o
9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 
1
o
).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
Julgado procedente o recurso 
administrativo ou judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado 
para os cigarros, no procedimento administrativo fiscal, com os acréscimos 
legais aplicáveis aos débitos fiscais (
Decreto-Lei nş 1.593, 
de 1977, art. 14, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
9.822, de 1999, art. 1
o
)
.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil regulamentará as formas de destruiçăo dos produtos de que 
trata o caput, observando a legislaçăo ambiental (
Decreto-Lei nş 
1.593, de 1977, art. 14, § 2ş
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
9.822, de 1999, art. 1
o
).
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 806.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda 
autorizar a destinaçăo das mercadorias (
Decreto-Lei nş 1.455, 
de 1976, art. 28
):
Art. 806.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinaçăo das 
mercadorias de que trata este Capítulo (
Decreto-Lei 
n
o
1.455, de 1976, art. 28
).
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
Art. 806.  Compete 
 ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinaçăo de mercadorias 
 (
Decreto-Lei nş 1.455, de 1976, art. 28,
com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, de 2010, art. 41):
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - de que trata este Capítulo; e
I - abandonadas;
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - enquadradas na 
tipificaçăo do inciso IX do art. 689, mediante a adoçăo de procedimento sumário 
de declaraçăo de abandono, nos casos em que năo for possível identificar o 
proprietário.
II - entregues ŕ 
 Fazenda Nacional; ou
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - objeto de pena 
 de perdimento.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  Caberá ŕ 
Secretaria da Receita Federal do Brasil administrar e efetuar a destinaçăo das 
mercadorias apreendidas, inclusive promover a destruiçăo ou inutilizaçăo a que 
se refere o inciso III do art. 803 (
Decreto-Lei nş 1.455, de 
1976, art. 29, § 4ş
; e
Decreto-Lei nş 2.061, 
de 1983, art. 4ş
).
Parágrafo único. 
  Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil:
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - a administraçăo e 
 destinaçăo das mercadorias de que trata o
caput
(
Decreto-Lei nş 
 1.455, de 1976, art. 29, § 11
, com a redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.350, 
 de 2010, art. 41); e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - a regulamentaçăo 
 da forma de destruiçăo de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos 
 por infraçăo fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislaçăo 
 ambiental (
Decreto-Lei nş 1.593, de 1977, art. 14, § 2ş
, com a 
 redaçăo dada pela Lei nş 9.822, de 1999, art. 1ş).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇŐES
Art. 807.  Os processos fiscais relativos a tributos 
ou contribuiçőes federais e a penalidades isoladas, bem como as declaraçőes, năo 
poderăo sair das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo 
quando se tratar de
(Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 
art. 38, caput)
:
I - encaminhamento de recursos ŕ instância superior;
II - restituiçőes de autos ŕs unidades de origem; ou
III - encaminhamento de documentos para fins de 
processamento de dados.
§ 1
o
Nos casos a que se referem os 
incisos I e II, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na 
unidade aduaneira
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 38, § 1ş
).
§ 2
o
É facultado o fornecimento de 
cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário
(Lei nş 
9.250, de 1995, art. 38, § 2ş).
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROS
Seçăo I
Das Atividades Relacionadas ao Despacho Aduaneiro
Subseçăo I
Das Disposiçőes Gerais
Art. 808.  Săo atividades relacionadas ao despacho 
aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importaçăo, na 
exportaçăo ou na internaçăo, transportadas por qualquer via, as referentes a:
I - preparaçăo, entrada e acompanhamento da 
tramitaçăo e apresentaçăo de documentos relativos ao despacho aduaneiro;
II - subscriçăo de documentos relativos ao despacho 
aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;
III - cięncia e recebimento de intimaçőes, de 
notificaçőes, de autos de infraçăo, de despachos, de decisőes e de outros atos e 
termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;
IV - acompanhamento da verificaçăo da mercadoria na 
conferęncia aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistęncia 
técnica e perícia;
V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;
VI - solicitaçăo e acompanhamento de vistoria 
aduaneira; e
(Revogado pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
VII - desistęncia de vistoria aduaneira.
(Revogado 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
Somente mediante cláusula 
expressa específica do mandato poderá o mandatário subscrever termo de 
responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigaçăo tributária, ou pedidos 
de restituiçăo de indébito, de compensaçăo ou de desistęncia de vistoria 
aduaneira
.
§ 1
ş
Somente 
 mediante cláusula expressa específica do mandato poderá o mandatário 
 subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigaçăo 
 tributária, ou pedidos de restituiçăo de indébito ou de compensaçăo.
(Redaçăo dada 
pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
o
A Secretaria da Receita 
Federal do Brasil poderá dispor sobre outras atividades relacionadas ao despacho 
aduaneiro de mercadorias.
Art. 809.  Poderá representar o importador, o 
exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 
808, bem assim em outras operaçőes de comércio exterior
(Decreto-Lei nş 
2.472, de 1988, art. 5ş, caput
e
§ 1ş
):
I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício 
exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes 
para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante 
mediante ato ou omissăo do outorgado, no caso de operaçőes efetuadas por pessoas 
jurídicas de direito privado;
II - o funcionário ou servidor, especialmente 
designado, no caso de operaçőes efetuadas por órgăo da administraçăo pública 
direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missăo diplomática ou 
repartiçăo consular de país estrangeiro ou representaçăo de órgăos 
internacionais;
II-A - o empresário, o sócio da sociedade 
empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importaçőes ao 
amparo do regime de que trata o art. 102-A (
Lei n
o
11.898, de 
2009, art. 7
o
, § 2
o
);
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
III - o próprio interessado, no caso de operaçőes 
efetuadas por pessoas físicas; e
III - o próprio 
 interessado, no caso de operaçőes efetuadas por pessoas físicas;
(Redaçăo 
 dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III-A - o mandatário 
 de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal 
 internacional, ou bens de viajante; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso.
Parágrafo único.  As operaçőes de importaçăo e 
exportaçăo dependem de prévia habilitaçăo do responsável legal da pessoa 
jurídica interessada, bem como do credenciamento das pessoas físicas que atuarăo 
em seu nome no exercício dessas atividades, de conformidade com o estabelecido 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1
o
Nos despachos 
relativos ao regime de trânsito aduaneiro, o transportador ou o operador de 
transporte, quando forem beneficiários, equiparam-se a interessado.
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 2
o
As operaçőes 
de importaçăo e exportaçăo dependem de prévia habilitaçăo do responsável legal 
da pessoa jurídica interessada, bem como do credenciamento das pessoas físicas 
que atuarăo em seu nome no exercício dessas atividades, de conformidade com o 
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
Subseçăo II
Do Despachante Aduaneiro
Art. 810.  O exercício da profissăo de despachante 
aduaneiro somente será permitido ŕ pessoa física inscrita no Registro de 
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 5ş, § 3ş).
§ 1
o
A inscriçăo no registro a que 
se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os 
seguintes requisitos:
I - comprovaçăo de inscriçăo há pelo menos dois anos 
no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil;
II - ausęncia de condenaçăo, por decisăo transitada 
em julgado, ŕ pena privativa de liberdade;
III - inexistęncia de pendęncias em relaçăo a 
obrigaçőes eleitorais e, se for o caso, militares;
IV - maioridade civil;
IV-A - nacionalidade brasileira;
(Incluído pelo Decreto nş 7.213, de 
2010).
V - formaçăo de nível médio; e
VI - aprovaçăo em exame de qualificaçăo técnica.
§ 2
o
Na execuçăo das atividades 
referidas no art. 809, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus 
honorários profissionais
(Decreto-Lei nş 2.472, de 1988, art. 
5ş, § 2ş
).
§ 3
o
A competęncia para a 
inscriçăo nos registros a que se referem o caput e o inciso I do § 1
o
será do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil com jurisdiçăo 
sobre o domicílio do interessado.
§ 3
o
A competęncia para 
a inscriçăo nos registros a que se referem o
caput
e o inciso I do § 1
o
será do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com 
jurisdiçăo aduaneira sobre o domicílio do requerente.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 7.213, 
de 2010).
§ 4
o
Para inscriçăo no Registro de 
Ajudante de Despachantes Aduaneiros, o interessado deverá atender somente os 
requisitos estabelecidos nos incisos II a V do § 1
o
.
§ 5
o
Os ajudantes de despachantes 
aduaneiros poderăo estar tecnicamente subordinados a um despachante aduaneiro e 
exercer as atividades relacionadas nos incisos I, IV, V e VI do art. 808.
§ 6
o
Compete ŕ Secretaria da 
Receita Federal do Brasil editar as normas necessárias ŕ implementaçăo do 
disposto neste artigo.
§ 6
o
Compete ŕ 
Secretaria da Receita Federal do Brasil:
(Redaçăo dada pelo Decreto 
 nş 7.213, de 2010).
I - editar as normas necessárias ŕ 
implementaçăo do disposto neste artigo; e
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
II - dar publicidade, em relaçăo aos 
despachantes aduaneiros e ajudantes inscritos, das seguintes informaçőes:
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
a) nome;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
b) número de inscriçăo no Cadastro de 
Pessoas Físicas;
(Incluído pelo 
 Decreto nş 7.213, de 2010).
c) número de registro;
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
d) número e data de publicaçăo do ato 
declaratório de inscriçăo no registro em Diário Oficial da Uniăo; e
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
e) situaçăo do registro.
(Incluído pelo Decreto nş 
 7.213, de 2010).
§ 7
o
Enquanto năo for disciplinada 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a forma de realizaçăo do exame a 
que se refere o inciso VI do § 1
o
, o ingresso no Registro de 
Despachantes Aduaneiros será efetuado mediante o atendimento dos demais 
requisitos referidos no § 1
o
.
§ 8
o
Aos despachantes aduaneiros e 
ajudantes de despachantes aduaneiros inscritos nos respectivos registros até a 
data da publicaçăo deste Decreto ficam asseguradas as regras vigentes no momento 
de sua inscriçăo.
§ 9
o
A aplicaçăo do 
disposto neste artigo năo caracterizará, em nenhuma hipótese, qualquer 
vinculaçăo funcional entre os despachantes aduaneiros, ajudantes de despachante 
aduaneiro e a administraçăo pública.
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
§ 10.  É vedado, a quem exerce cargo, 
emprego ou funçăo pública, o exercício da atividade de despachante ou ajudante 
de despachante aduaneiro.
(Incluído 
pelo Decreto nş 7.213, de 2010).
Seçăo II
Das Atividades Relacionadas ao Transporte
Multimodal Internacional de Carga
Art. 811.  O exercício da atividade de operador de 
transporte multimodal, no transporte multimodal internacional de cargas, depende 
de habilitaçăo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de 
controle aduaneiro (
Lei nş 9.611, de 1998, art. 6ş,
caput,
regulamentado pelo
Decreto n
o
3.411, de 12 de 
abril de 2000, art. 5
o
).
§ 1
o
Para a habilitaçăo, que será 
concedida pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período, será exigido do 
interessado o cumprimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que 
venham a ser estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - comprovaçăo de registro na Secretaria-Executiva 
do Ministério dos Transportes;
II - compromisso da prestaçăo de garantia em valor 
equivalente ao do crédito tributário suspenso, conforme determinaçăo da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante depósito em moeda, fiança 
idônea, inclusive bancária, ou seguro aduaneiro em favor da Uniăo, a ser 
efetivada quando da solicitaçăo de operaçăo de trânsito aduaneiro; e
III - acesso ao SISCOMEX e a outros sistemas 
informatizados de controle de carga ou de despacho aduaneiro.
§ 2
o
Está dispensada de apresentar 
a garantia a que se refere o inciso II do § 1
o
a empresa cujo 
patrimônio líquido, comprovado anualmente, por ocasiăo do balanço, exceder R$ 
2.000.000,00 (dois milhőes de reais).
§ 3
o
Na 
hipótese de representaçăo legal de empresa estrangeira, o patrimônio líquido do 
representante, para efeito do disposto no § 2
o
, poderá ser 
substituído por carta de crédito de valor equivalente.
Seçăo III
Das Atividades de Unitizaçăo e de Desunitizaçăo de 
Carga
Art. 812.  A unitizaçăo e a desunitizaçăo de cargas, 
quando realizadas em locais e recintos alfandegados, serăo feitas somente por 
agentes previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil estabelecerá os termos, requisitos e condiçőes para o credenciamento dos 
agentes referidos no caput.
Seçăo IV
Das Atividades de Perícia e de Assistęncia Técnica
Art. 813.  A perícia para identificaçăo e 
quantificaçăo de mercadoria importada ou a exportar, bem como a avaliaçăo de 
equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a emissăo de laudos 
periciais sobre o estado e o valor residual de bens, será proporcionada:
I - pelos laboratórios da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil;
II - por órgăos ou entidades da administraçăo 
pública; ou
III - por entidades privadas e técnicos, 
especializados, previamente credenciados.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do 
Brasil expedirá ato normativo em que:
I - regulará o processo de credenciamento dos órgăos, 
das entidades e dos técnicos a que se referem os incisos II e III do caput; 
e
II - estabelecerá o responsável, o valor e a forma de 
retribuiçăo pelos serviços prestados.
Art. 814.  Para fins de acompanhamento da perícia 
referida no art. 813, a pessoa que comprove legítimo interesse no caso poderá 
utilizar assistęncia técnica.
Parágrafo único.  O assistente técnico será indicado 
livremente, sendo sua remuneraçăo estabelecida em contrato.
Seçăo V
Do Programa Brasileiro de Operador Econômico 
Autorizado
(Incluído pelo Decreto nş 
10.550, de 2020).
Art. 814-A.  Os intervenientes 
nas operaçőes de comércio exterior que satisfaçam critérios relacionados ŕ 
segurança da cadeia logística ou ao histórico de cumprimento da legislaçăo 
aduaneira, dentre outros, poderăo requerer a certificaçăo do Programa Brasileiro 
de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
(Incluído pelo Decreto nş 
10.550, de 2020).
§ 1ş  O Programa OEA consiste na concessăo de medidas 
de facilitaçăo de comércio exterior específicas para os intervenientes nele 
certificados.
(Incluído pelo Decreto nş 
10.550, de 2020).
§ 2ş  A certificaçăo a que se refere o
caput
será concedida em caráter precário e a sua manutençăo estará vinculada ao 
cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos em legislaçăo específica.
(Incluído pelo Decreto nş 
10.550, de 2020).
§ 3ş  A Secretaria Especial da Receita Federal do 
Brasil do Ministério da Economia poderá, no âmbito de suas competęncias, editar 
atos normativos para disciplinar o disposto neste artigo e estender as medidas a 
que se refere o § 1ş a procedimentos disciplinados por órgăos ou entidades 
anuentes, por meio de ato normativo conjunto.
(Incluído pelo Decreto nş 
10.550, de 2020).
CAPÍTULO IV
DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇĂO
Art. 815.  A remuneraçăo devida ao Fundo Especial de 
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalizaçăo pelos 
permissionários ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos 
beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, 
se for o caso, observará a legislaçăo específica, inclusive as normas 
complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
LIVRO VIII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 816.  As empresas de desenvolvimento ou produçăo 
de bens e serviços de informática e automaçăo, que investirem em atividades de 
pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informaçăo, farăo jus, observada a 
legislaçăo específica, aos benefícios fiscais de isençăo e de reduçăo do imposto 
sobre produtos industrializados (
Lei nş 8.191, de 11 de junho 
de 1991, art. 1ş
; e
Lei nş 8.248, de 23 de 
outubro de 1991, arts. 4ş
e
11
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.176, de 2001, arts. 1
o
e 2
o
; e pela
Lei nş 
10.664, de 2003, art. 1ş
, pela
Lei nş 
11.077, de 2004, art. 1ş
, e pela
Lei nş 
11.452, de 2007, art. 7ş
).
Art. 816.  As 
 empresas de desenvolvimento ou produçăo de bens e serviços de informática e 
 automaçăo, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em 
 tecnologia da informaçăo, farăo jus, observada a legislaçăo específica, aos 
 benefícios fiscais de isençăo e de reduçăo do imposto sobre produtos 
 industrializados (
Lei nş 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 1ş;
e
Lei nş 8.248, de 23 de outubro de 1991, arts. 4ş
e
11
, com a 
 redaçăo dada pela
Lei nş 10.176, de 2001, arts. 1ş
e
2ş
; 
 pela
Lei nş 10.664, de 2003, art. 1ş,
pela
Lei nş 
 11.077, de 2004, art. 1ş,
e pela
Lei nş 12.249, de 2010, art. 
 15
).
(Redaçăo 
dada pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
o
Para os bens de informática e 
automaçăo produzidos nas regiőes de influęncia da Superintendęncia do 
Desenvolvimento da Amazônia, da Superintendęncia do Desenvolvimento do Nordeste 
e na regiăo Centro-Oeste, o benefício da reduçăo será de (
Lei nş 
10.176, de 2001, art. 11, caput,
com a redaçăo dada pela Lei nş 
11.077, de 2004, art. 3ş):
I - noventa e cinco por cento, de 1
o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
II - noventa por cento, de 1
o
de 
janeiro até 31 de dezembro de 2015; e
III - oitenta e cinco por cento, de 1
o
de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
§ 2
o
O 
disposto no § 1
o
năo se aplica a microcomputadores portáteis e 
ŕs unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em 
microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como ŕs 
unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes 
elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e ŕs fontes de alimentaçăo, 
reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, 
que usufruem do benefício fiscal de (
Lei nş 10.176, de 2001, 
art. 11, § 1ş,
com a redaçăo dada pela Lei n
o
11.077, de 2004, art. 3
o
):
I - isençăo, até 31 de dezembro de 2014; e
II - reduçăo do imposto devido, no percentual de:
a) noventa e cinco por cento, de 1
o
de janeiro a 31 de dezembro de 2015; e
b) oitenta e cinco por cento, 1
o
de 
janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
§ 3
o
Nas demais regiőes, a reduçăo 
do imposto será de
(Lei nş 8.248, de 1991, art. 4ş, 
§ 1şA
, com a redaçăo dada pela Lei n
o
10.176, de 2001, art. 1
o
, e pela
Lei nş 
11.077, de 2004, art. 1ş)
:
I - oitenta por cento, de 1
o
de 
janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
II - setenta e cinco por cento, de 1
o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e
III - setenta por cento, de 1
o
de 
janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
§ 4
o
O disposto no § 3
o
năo se aplica a microcomputadores portáteis e ŕs unidades de processamento 
digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 
11.000,00 (onze mil reais), bem como ŕs unidades de discos magnéticos e ópticos, 
aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos 
gabinetes e ŕs fontes de alimentaçăo, reconhecíveis como exclusiva ou 
principalmente destinados a tais equipamentos, que usufruem do benefício fiscal 
de reduçăo do imposto devido no percentual de
(Lei nş 8.248, 
de 1991, art. 4ş, § 5ş
, com a redaçăo dada 
pela Lei n
o
11.077, de 2004, art. 1
o
):
I - noventa e cinco por cento, de 1
o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
II - noventa por cento, de 1
o
de 
janeiro até 31 de dezembro de 2015; e
III - setenta por cento, de 1
o
de 
janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.
Art. 816-A.  Fica 
 concedida, nos termos, limites e condiçőes estabelecidos na legislaçăo 
 específica, isençăo de tributos federais incidentes nas importaçőes de bens 
 ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organizaçăo e realizaçăo da 
 Copa das Confederaçőes Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, e das 
 atividades relacionadas a organizaçăo e realizaçăo desses eventos, tais como 
 (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 2ş,
caput,
incisos V
e
VI
; e
art. 3ş,
caput)
:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - alimentos, 
 suprimentos médicos, inclusive produtos farmacęuticos, combustível e 
 materiais de escritório;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - troféus, 
 medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros 
 objetos comemorativos;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - material 
 promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a 
 serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nesses eventos;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - bens dos tipos e 
 em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma 
 magnitude; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
V - outros bens năo 
 duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até um ano.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  A 
 isençăo de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, 
 contribuiçőes e taxas (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 3ş, § 1ş
):
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - Imposto sobre 
 Produtos Industrializados incidente na importaçăo;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - Imposto de 
 Importaçăo;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - Contribuiçăo 
 para o PIS/PASEP-Importaçăo;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - 
 COFINS-Importaçăo;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
V - Taxa de 
 utilizaçăo do Siscomex;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
VI - Taxa de 
 utilizaçăo do Mercante;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
VII - Adicional ao 
 Frete para Renovaçăo da Marinha Mercante; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
VIII - 
 CIDE-combustíveis.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 816-B.  A 
 isençăo de que trata o art. 816-A năo se aplica ŕ importaçăo de bens e 
 equipamentos duráveis para os eventos, que podem ser admitidos no regime 
 aduaneiro especial de admissăo temporária, com suspensăo do pagamento dos 
 tributos incidentes sobre a importaçăo
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 
 4ş,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
O regime 
 de admissăo temporária se aplica, entre outros bens duráveis relacionados na 
 legislaçăo específica, aos equipamentos (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 
 4ş, § 1ş
):
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - técnicos 
 esportivos;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - técnicos de 
 gravaçăo e transmissăo de sons e imagens;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - médicos; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
IV - técnicos de 
 escritório.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
Na 
 hipótese prevista no
caput
, será concedida suspensăo total do 
 pagamento de tributos federais incidentes sobre a importaçăo, inclusive no 
 caso de bens admitidos temporariamente no País para utilizaçăo econômica, 
 observados os requisitos e as condiçőes estabelecidos na legislaçăo 
 específica (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 4ş, § 2ş)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
ş
Será 
 dispensada a apresentaçăo de garantias dos tributos suspensos, observados os 
 requisitos e as condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 4ş, § 3ş)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
ş
A 
 suspensăo de que trata este artigo poderá ser convertida em isençăo, 
 observados os termos, limites e condiçőes estabelecidos na legislaçăo 
 específica
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 5ş)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
ş
Poderá 
 ainda ser concedida isençăo dos tributos incidentes na importaçăo a bens 
 duráveis de valor unitário igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil 
 reais), nos termos, limites e condiçőes estabelecidos na legislaçăo 
 específica (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 3ş, § 4ş
).
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 816-C.  O 
 Regime Especial de Tributaçăo para Construçăo, Ampliaçăo, Reforma ou 
 Modernizaçăo de Estádios de Futebol - RECOPA permite, nos termos da 
 legislaçăo específica,
a 
 suspensăo dos seguintes tributos incidentes sobre a importaçăo 
 de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de 
 materiais de construçăo, destinados ŕ construçăo, ampliaçăo, reforma ou 
 modernizaçăo de estádios de futebol com utilizaçăo prevista nas partidas 
 oficiais da Copa das Confederaçőes Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 
 2014 (
Lei nş 12.350, 
 de 2010, arts. 18,
caput
;
19
, caput
; e
28,
caput)
:
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
I - Contribuiçăo para 
 o PIS/PASEP-Importaçăo e COFINS-Importaçăo;
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
II - Imposto sobre 
 Produtos Industrializados incidente na importaçăo; e
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
III - Imposto de 
 Importaçăo.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 1
ş
O 
 benefício aplica-se apenas ŕs importaçőes realizadas até 30 de junho de 2014 
 por pessoa jurídica beneficiária do RECOPA, previamente habilitada ou 
 coabilitada
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 21)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 2
ş
No caso 
 do Imposto de Importaçăo, a suspensăo se aplica somente a produtos sem 
 similar nacional
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 19, § 5ş)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 3
ş
A 
 suspensăo converte-se em alíquota zero após a utilizaçăo ou incorporaçăo do 
 bem ou material de construçăo ao estádio de que trata o
caput
(Lei nş 
 12.350, de 2010, art. 19, § 2ş)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 4
ş
A pessoa 
 jurídica que năo utilizar ou incorporar o bem ou material de construçăo ao 
 estádio de futebol de que trata o
caput
fica obrigada a recolher as 
 contribuiçőes e os impostos năo pagos em decorręncia da suspensăo de que 
 trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, 
 contados a partir da data do registro da Declaraçăo de Importaçăo, na 
 condiçăo de contribuinte
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 19, § 3ş, 
 inciso I)
.
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
§ 5
ş
Para 
 efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente 
 de bens estrangeiros no caso de importaçăo realizada por sua conta e ordem 
 por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nş 12.350, de 
 2010, art. 19, § 4ş)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 816-D.  A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a execuçăo do disposto 
 nos arts. 816-A, 816-B e 816-C (
Lei nş 12.350, de 2010, art. 28, 
 parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Parágrafo único.  A 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos 
 específicos relativos ao tratamento tributário aplicável ŕ bagagem dos 
 viajantes que ingressarem
no País para 
 participar dos eventos de que trata o art. 816-A (
Lei nş 12.350, de 
 2010, art. 6ş)
.
(Incluído 
 pelo Decreto nş 8.010, de 2013)
Art. 817.  O rito processual a 
que se refere o art. 783 aplica-se também aos processos ainda năo conclusos para 
julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, relativos a sançőes 
administrativas de advertęncia, suspensăo, cassaçăo ou cancelamento
(Lei nş 
10.833, de 2003, art. 76, § 14
).
Art. 818.  Todas as remissőes, em diplomas 
legislativos, ŕs normas consolidadas por este Decreto, consideram-se feitas ŕs 
disposiçőes correspondentes nele regulamentadas.
Art. 819.  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicaçăo.
Art. 820.  Ficam revogados:
I - o
Decreto n
o
4.543, de 26 de 
dezembro de 2002
;
II - o
Decreto n
o
4.765, de 24 de 
junho de 2003
;
III - o
Decreto n
o
5.138, de 12 de 
julho de 2004
;
IV - o
art. 1
o
do Decreto n
o
5.268, de 9 de novembro de 2004
;
V - o
Decreto n
o
5.431, de 22 de 
abril de 2005
;
VI - o
Decreto n
o
5.887, de 6 de 
setembro de 2006
;
VII - o
Decreto n
o
6.419, de 1
o
de abril de 2008
;
VIII - o
Decreto n
o
6.454, de 12 de 
maio de 2008
; e
IX
- o
Decreto n
o
6.622, de 29 de outubro de 2008
.
Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188
o
da Independęncia e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto năo substitui o publicado no DOU de 6.2.2009 e
retificado em 
17.9.2009.
*
