Decreto nº 7212
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
(Vide Decreto nº 6.006, de 2006)
(Vide Decreto nº 92.560, de 1986)
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do 
 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da 
 Constituição
DECRETA:
Art. 1
o
O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, 
 arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.
TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2
o
O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, 
 obedecidas as especificações constantes da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
(
Lei n
o
4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1
o
, e
Decreto-Lei n
o
34, de 18 de novembro de 1966, art. 1
o
).
Parágrafo único.   O campo de incidência do imposto abrange todos os 
 produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na
TIPI
, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, 
 excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado)
(Lei n
o
10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º
).
CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Seção I
Da Disposição Preliminar
Art. 3
o
Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste 
 Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou 
 intermediária (
Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º
)
Seção II
Da Industrialização
Características e Modalidades
Art. 4
o
Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o 
 funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o 
 aperfeiçoe para consumo, tal como (
Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único)
:
I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos 
 intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer 
 forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do 
 produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e 
 de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma 
 classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela 
 colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando 
 a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria 
 (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente 
 de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para 
 utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único.  São irrelevantes, para caracterizar a 
 operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do 
 produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos 
 empregados.
Exclusões
Art. 5
o
Não se considera industrialização:
I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em 
 embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, 
 sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os 
 produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a 
 pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, 
 empregados ou dirigentes;
II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, 
 por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e 
 estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor
(Decreto-Lei n
o
1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5
o
, § 2
o
);
III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido 
 no
art. 7
o
;
IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do 
 consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;
V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou 
 usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer 
 caso, seja preponderante o trabalho profissional;
VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, 
 de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III
, e
Decreto-Lei n
o
1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5
o
, alteração 2
a
);
VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento 
 comercial varejista como atividade acessória
(Decreto-Lei n
o
400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8
o
);
VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, 
 consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e 
 semelhantes, e suas coberturas);
b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de 
 refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de 
 telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de 
 energia elétrica e semelhantes; ou
c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;
IX - a montagem de óculos, mediante receita médica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III
, e
Decreto-Lei nº 1.199, de 1971, art. 5º,
alteração 2
a
);
X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 
 16 a 22 da
TIPI,
adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de 
 natal e semelhantes
(Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 9º);
XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de 
 produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa 
 executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de 
 terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o 
 preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou 
 peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);
XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive 
 mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada 
 gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude 
 de garantia dada pelo fabricante
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);
XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo 
 rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;
XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de 
 pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em 
 estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou 
 manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas 
 interdependentes, controladora, controlada ou coligadas
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV
, e
Lei n
o
9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18);
e
XV - a operação de que resultem os produtos relacionados na 
 Subposição 2401.20 da
TIPI
, quando exercida por produtor rural pessoa física
(Lei n
o
11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12
, e
Lei n
o
11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10).
Parágrafo único.  O disposto no inciso VIII não exclui a 
 incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas 
 operações nele referidas.
Embalagens de Transporte e de Apresentação
Art. 6
o
Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do 
 produto, entender-se-á
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):
I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar 
 precipuamente a tal fim; e
II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver 
 compreendido no inciso I.
§ 1
o
Para os efeitos do inciso I do
caput
, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:
I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, 
 tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de 
 função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da 
 qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da 
 sua utilidade adicional; e
II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em 
 que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.
§ 2
o
Não se aplica o disposto no inciso II do
caput
aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo 
 atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de 
 atos administrativos.
§ 3
o
O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será 
 irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de 
 sua unidade.
§ 4
o
Para os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da
TIPI,
a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, 
 estado ou peso do produto
(Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º).
Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante
Art. 7
o
Para os efeitos do
art. 5
o
:
I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato é o 
 proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes 
 condições:
a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação 
 de terceiros assalariados; e
b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou 
 por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;
II - nos casos dos seus incisos IV e V:
a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco 
 operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior 
 a cinco quilowatts; e
b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do 
 produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com 
 sessenta por cento.
TÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
Estabelecimento Industrial
Art. 8
o
Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no
art. 4
o
, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 3
o
).
Estabelecimentos Equiparados a Industrial
Art. 9
o
Equiparam-se a estabelecimento industrial:
I - os estabelecimentos importadores de 
 produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);
II - os estabelecimentos, ainda que 
 varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição 
 que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma 
 firma;
III - as filiais e demais 
 estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, 
 industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da 
 mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e 
 não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II,
e
§ 2º
,
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 1
a
, e
Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I)
;
IV - os estabelecimentos comerciais de 
 produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro 
 estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles 
 efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, 
 recipientes, moldes, matrizes ou modelos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 33
a
)
;
V - os estabelecimentos comerciais de 
 produtos do Capítulo 22 da
TIPI,
cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob 
 marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do 
 próprio executor da encomenda
(Decreto-Lei n
o
1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);
VI - os estabelecimentos comerciais 
 atacadistas dos produtos classificados nas
Posições 71.01 a 71.16 da TIPI
(Lei nº 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 da Tabela);
VII - os estabelecimentos atacadistas e 
 cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais 
 produtos, de produção nacional, classificados nas
Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI
e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo 
 permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º):
a) industriais que utilizarem os 
 produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na 
 fabricação de bebidas;
b) atacadistas e cooperativas de 
 produtores; ou
c) engarrafadores dos mesmos produtos;
VIII - os estabelecimentos comerciais 
 atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de 
 procedência estrangeira, classificados nas
Posições 33.03 a 33.07 da TIP
I
(Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);
IX - os estabelecimentos, atacadistas ou 
 varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados 
 por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica 
 importadora
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79
, e
Lei n
o
11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);
X - os estabelecimentos atacadistas dos 
 produtos da Posição 87.03 da
TIPI
(Lei n
o
9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);
XI - os estabelecimentos comerciais 
 atacadistas dos produtos classificados nos C
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
ódigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do 
 Código 2202.90.00, e 22.03, da
TIPI
, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de 
 tributação de que trata o
art. 222
(Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A
e
58-E, inciso I,
e
Lei n
o
11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XII - os estabelecimentos comerciais 
 varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XI, diretamente 
 de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado na forma do 
 inciso XIII
(Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A
e
58-E, inciso II,
e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XIII - os estabelecimentos comerciais de 
 produtos de que trata o inciso XI, cuja industrialização tenha sido por eles 
 encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de 
 propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda
(Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A
e
58-E, inciso III,
e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XIV - os estabelecimentos comerciais 
 atacadistas dos produtos classificados nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 
 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da
TIPI,
de procedência estrangeira, sujeitos ao imposto conforme regime geral de 
 tributação de que trata o art. 222
(Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A
e
58-E, inciso I,
e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32);
e
XV - os estabelecimentos comerciais 
 varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XIV, diretamente 
 de estabelecimento importador
(Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A
e
58-E, inciso II
, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XVI - relativamente às saídas dos produtos a que se 
 referem os art. 209 e art. 222, os estabelecimentos de pessoa jurídica que:
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) seja caracterizada, na forma definida no
art. 243 da Lei nº 6.404, de 
 15 de dezembro de 1976
, como controladora, controlada ou coligada de 
 pessoa jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos (
Lei 
 nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 18, caput, inciso I
, e
Lei nº 13.241, de 
 30 de dezembro de 2015, art. 4º,
caput
,
inciso I
);
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) juntamente com pessoa jurídica que industrialize 
 ou importe os referidos produtos, estiver sob controle societário ou 
 administrativo comum (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
,
inciso III
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 4º, caput, inciso III
);
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) apresente sócio ou acionista controlador, em 
 participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro ou parente, 
 consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de 
 sócio ou acionista controlador de pessoa jurídica que industrialize ou 
 importe os referidos produtos (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
,
inciso IV
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 4º, caput, inciso IV
);
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
d) tenha participação no capital social de pessoa 
 jurídica que industrialize ou importe os referidos produtos, exceto nas 
 hipóteses de participação inferior a um por cento em pessoa jurídica com 
 registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
, inciso V
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 4º, caput, inciso V
); e
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
e) tenha, em comum com pessoa jurídica que 
 industrialize ou importe os referidos produtos, diretor ou sócio que exerça 
 funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra 
 denominação (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 18,
caput
,
inciso VI
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 4º, caput, inciso VI
);
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XVII - os estabelecimentos filiais de pessoa jurídica 
 que industrialize ou importe os produtos a que se referem os art. 209 e art. 
 222 (
Lei nº 
 13.097, de 2015, art. 18,
caput
, inciso II
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 4º, caput, inciso II
); e
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XVIII - os estabelecimentos que tiverem adquirido ou 
 recebido em consignação, no ano anterior, mais de vinte por cento do volume 
 de saída de pessoa jurídica que industrialize ou importe os produtos a que 
 se referem os art. 209 e art. 222
(Lei nº 13.097, 
 de 2015, art. 18,
caput
,
inciso VII
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 4º, caput, inciso VII
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80
, e
Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º):
I - deverá estabelecer requisitos e 
 condições para a atuação de pessoa jurídica importadora:
a) por conta e ordem de terceiro; ou
b) que adquira mercadorias no exterior 
 para revenda a encomendante predeterminado; e
II - poderá exigir prestação de garantia 
 como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações 
 for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador 
 ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, 
 do adquirente.
§ 2
o
Presume-se por conta e ordem de terceiro, ressalvado o disposto no § 3
o
, a operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso 
 IX:
I - mediante utilização de recursos 
 daquele
(Lei n
o
10.637, de 30 dezembro de 2002, art. 27);
ou
II - em desacordo com os requisitos e 
 condições estabelecidos nos termos da alínea “b”do inciso I do § 1
o
(Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º).
§ 3
o
Considera-se promovida por encomenda, nos termos do inciso IX, não 
 configurando importação por conta e ordem, a importação realizada com 
 recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no 
 exterior para revenda a encomendante predeterminado, participando ou não o 
 encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no 
 exterior, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso I do § 1
o
(Lei nº 11.281, de 2006, art. 11
,
caput
e
§ 3º,
e
Lei n
o
11.452, de 2007, art. 18)
.
§ 4
o
No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento 
 fabricante dos
produtos da
Posição 87.03 da
TIPI,
em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por outro fabricante, 
 ainda que domiciliado no exterior, que revender
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único).
§ 5
o
O disposto nos incisos XI a XV, relativamente aos produtos classificados nas 
 posições 22.01 e 22.02 da
TIPI,
alcança exclusivamente aqueles mencionados no parágrafo único do
art. 222
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V,
e
Lei n
o
11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18)
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 6
o
Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto 
 intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino 
 a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão 
 considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e 
 obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas 
 operações
(Lei n
o
4.502, de 1964, art. 4
o
, inciso IV
, e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 1
a
).
§ 7
o
Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros do 
 Código 2402.20.00 da
TIPI
, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, 
 não se aplicam as equiparações a estabelecimento industrial previstas na 
 legislação do imposto
(Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º).
§ 7
º
Aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros e 
 cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 
 2402.10.00 da
TIPI
,  de fabricação nacional ou importados, não se aplicam as equiparações a 
 estabelecimento industrial previstas na legislação do imposto (
Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º
e
Lei n
º
12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6
º
,
caput,
inciso I
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 8
o
A disciplina de que trata o § 7
o
não se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas que 
 receberem cigarros saídos do estabelecimento industrial até 30 de abril de 
 2009 com suspensão do imposto
(Lei nº 11.933, de 2009, art. 9º, parágrafo único).
§ 8
º
O previsto no § 7
º
não se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas que 
 receberem, com suspensão do imposto, cigarros saídos do estabelecimento 
 industrial até 30 de abril de 2009 e cigarrilhas saídas do estabelecimento 
 industrial até 31 de agosto de 2011 (
Lei n
º
11.933, de 2009, art. 9
º
, parágrafo único
e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º, caput, inciso I
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 10.  São equiparados a estabelecimento industrial os 
 estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no
Anexo III da Lei n
o
7.798, de 10 de julho de 1989
, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a 
 industriais de que tratam os
incisos I a V do art. 9
o
(Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º).
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o 
 remetente dos produtos sejam empresas controladoras ou controladas -
Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243
, coligadas -
Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099
, e
Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único
, interligadas -
Decreto-Lei n
o
1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2
o
- ou interdependentes
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 7º § 1º).
§ 2
o
Da relação de que trata o
caput
poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja 
 permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos 
 outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 8º).
Equiparados a Industrial por Opção
Art. 11.  Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a):
I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de 
 produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o 
 disposto na
alínea “a” do inciso I do art. 14
; e
II - as cooperativas, constituídas nos termos da
Lei n
o
5.764, de 16 de dezembro de 1971
, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus 
 associados para comercialização.
Opção e Desistência
Art. 12.  O exercício da opção de que trata o art. 11 será 
 formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no 
 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como 
 contribuinte do imposto.
Parágrafo único.  A desistência da condição de contribuinte do 
 imposto será formalizada, também, mediante alteração dos dados cadastrais, 
 conforme definido no
caput
.
Art. 13.  Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, 
 observar as seguintes normas:
I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, 
 no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de 
 Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente 
 anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou a ele anexar 
 relação dos referidos produtos;
II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de 
 Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso I, 
 desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, 
 seguidos dos respectivos valores;
III - formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do 
 imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares 
 correspondentes, até a formalização da desistência; e
IV - a partir da data de desistência, perderá o seu autor a 
 condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações 
 tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.
Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas
Art. 14.  Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a):
I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:
a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que 
 não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;
b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela 
 normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e
c) a revendedores; e
II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas 
 diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, 
 considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre 
 civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas 
 realizadas.
TÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
Art. 15.  Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, 
 Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)
.
Art. 16.  Far-se-á a classificação de conformidade com as 
 Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e 
 Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, 
 integrantes do seu texto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10)
.
Art. 17.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de 
 Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação 
 Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional 
 Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental 
 para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem 
 como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura 
 do Sistema Harmonizado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 10).
TÍTULO IV
DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 18.  São imunes da incidência do imposto:
I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua 
 impressão
(Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea “d”)
;
II - os produtos industrializados destinados ao exterior
(Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso III);
III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou 
 instrumento cambial
(Constituição Federal, art. 153, § 5º)
; e
IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e 
 minerais do País
(Constituição Federal, art. 155, § 3o)
.
§ 1
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer obrigações 
 acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou estabelecimentos 
 que realizarem operações com o papel referido no inciso I, bem como para a 
 comprovação a que se refere o § 2
o
, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a 
 ser exportado
(Lei n
o
9.779, de 1999, art. 16).
§ 2
o
Na hipótese do inciso II, a destinação do produto ao exterior será comprovada 
 com a sua saída do território nacional.
§ 3
o
Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os 
 produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de 
 processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados 
 quimicamente como hidrocarbonetos
(Lei n
o
9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6
o
, incisos III
e
V
).
§ 4
o
Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado 
 destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do 
 imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse
(Lei no 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).
Art. 19.  A exportação de produtos nacionais sem que tenha 
 ocorrido sua saída do território nacional somente será admitida, produzindo 
 todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em 
 moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (
Lei n
o
9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6
o
, e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 50
):
Art. 19.  A exportação de produtos nacionais sem 
 que tenha ocorrido a sua saída do território brasileiro somente será 
 admitida, com a produção de todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o 
 pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre 
 conversibilidade e a venda for realizada para
(Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 
 1999, art. 6º
):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - empresa sediada no exterior, para ser utilizado 
 exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e 
 de gás natural, conforme definidas na
Lei n
o
9.478, de 1997
, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País;
II - empresa sediada no exterior, para ser totalmente 
 incorporado a produto final exportado para o Brasil; e
III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo 
 internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à 
 ordem do comprador.
§ 1
o
As operações previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumprimento de 
 obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme 
 estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei n
o
9.826, de 1999, art. 6
o
, § 1
o
).
§ 2
o
Nas operações de exportação de que trata o
caput
, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando 
 reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da 
 contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento 
 integral em moeda de livre conversibilidade
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 61)
.
§ 2º  Nas operações de exportação de que trata 
 o
caput
, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, caso 
 reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da 
 contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento 
 integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 61).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
O disposto no § 2
o
aplica-se também ao produto exportado sem saída do território nacional, na 
 forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único)
:
§ 3º  O disposto no § 2º aplica-se também ao 
 produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada 
 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia, para ser (
Lei 
 nº 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de 
 propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão 
 temporária sob a responsabilidade de terceiro;
II - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou 
 fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em 
 cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;
III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a 
 operar o regime de Loja Franca;
III - entregue, em consignação, a empresa 
 nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ou
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para 
 distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;
IV - entregue no País:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) a subsidiária ou coligada, para distribuição sob 
 a forma de brinde a fornecedores e clientes;
(Incluída pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) a terceiro, em substituição de produto 
 anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro 
 de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava;
(Incluída pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) a missão diplomática, repartição consular de 
 caráter permanente ou organismo internacional de que a República Federativa 
 do Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro;
(Incluída pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
d) para ser incorporado a plataforma destinada à 
 pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou 
 conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos;
(Incluída pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
e) para ser incorporado a produto do setor 
 aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de 
 industrialização por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser 
 incorporado;
(Incluída pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
f) em regime de admissão temporária, por conta do 
 comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de 
 aeronaves; ou
(Incluída pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
g) a órgão do Ministério da Defesa, para ser 
 incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou 
 fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional 
 firmado pela República Federativa do Brasil.
(Incluída pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
V - entregue a terceiro, no País, em 
 substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, 
 após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o 
 fim a que se destinava;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - entregue, no País, a missão 
 diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo 
 internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; 
 e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
VII - entregue, no País, para ser 
 incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo 
 e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no 
 exterior, ou a seus módulos.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 19-A.  Na hipótese de exportação por conta e 
 ordem, considera-se, para efeitos fiscais, que a mercadoria foi exportada 
 pelo produtor ou revendedor contratante da exportação por conta e ordem (
Medida 
 Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A,
caput
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  A exportação da mercadoria deverá ocorrer 
 no prazo de trinta dias, contado da data da contratação da pessoa jurídica 
 exportadora por conta e ordem (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 
 81-A, § 1º).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Considera-se data da exportação a data da 
 apresentação da declaração de exportação pela pessoa jurídica exportadora 
 por conta e ordem (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 2º).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  Não se considera exportação por conta e 
 ordem de terceiro a operação de venda de mercadorias para pessoa jurídica 
 exportadora (
Medida Provisória nº 
 2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 4º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  A Secretaria Especial da Receita Federal 
 do Brasil do Ministério da Economia poderá estabelecer requisitos e 
 condições para a atuação de pessoa jurídica exportadora por conta e ordem de 
 terceiro (
Medida Provisória nº 
 2.158-35, de 2001, art. 80, caput, inciso I
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 20.  Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, 
 jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade 
 diversa da prevista no
inciso I do art. 18
, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, 
 importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que não sejam 
 empresas jornalísticas ou editoras
(Lei n
o
9.532, de 1997, art. 40).
TÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Definição
Art. 21.  Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a 
 pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e diz-se
(Lei n
o
5.172, de 1966, art. 121)
:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a 
 situação que constitua o respectivo fato gerador; e
II - responsável, quando, sem revestir a condição de 
 contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
Art. 22.  Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a 
 pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (
Lei nº 5.172, de 1966, art. 122
).
Art. 23.  As convenções particulares, relativas à 
 responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda 
 Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações 
 correspondentes (
Lei nº 5.172, de 1966, art. 123
).
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Contribuintes
Art. 24.  São obrigados ao pagamento do imposto como 
 contribuinte:
I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do 
 desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”
);
II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da 
 saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto 
 aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”
);
III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato 
 gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais 
 fatos geradores decorrentes de atos que praticar (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”
); e
IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou 
 remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o 
 papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando 
 alcançado pela imunidade prevista no
inciso I do art. 18
(
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 40
).
Parágrafo único.  Considera-se contribuinte autônomo qualquer 
 estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada 
 fato gerador que decorra de ato que praticar (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único
).
Responsáveis
Art. 25.  São obrigados ao pagamento do imposto como 
 responsáveis:
I - o transportador, em relação aos 
 produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação 
 comprobatória de sua procedência (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “a”
);
II - o possuidor ou detentor, em relação 
 aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou 
 industrialização, nas mesmas condições do inciso I (
Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”)
;
III - o estabelecimento adquirente de 
 produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, 
 se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o 
 art. 372 (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “b”,
e
art. 43
);
IV - o proprietário, o possuidor, o 
 transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Capítulo 
 22 e do Código 2402.20.00 da
TIPI,
saídos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspensão do imposto, 
 para exportação, encontrados no País em situação diversa, salvo se em 
 trânsito, quando (
Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 18
,
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 41
,
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 40
, e
Lei n
o
11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13
):
a) destinados a uso ou consumo de bordo, 
 em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda 
 conversível (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso I
);
b) destinados a lojas francas, em 
 operação de venda direta, nos termos e condições estabelecidos pelo
art. 15 do Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976
(
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II
);
c) adquiridos por empresa comercial 
 exportadora, com o fim específico de exportação, e remetidos diretamente do 
 estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos 
 alfandegados, por conta e ordem da adquirente (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, inciso I
e
§ 2
o
); ou
d) remetidos a recintos alfandegados ou 
 a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, inciso II
);
V - os estabelecimentos que possuírem 
 produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, 
 ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou 
 selados (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 62
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 37, inciso V
);
VI - os que desatenderem as normas e 
 requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão 
 do imposto (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 9
o
, § 1
o
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 37, inciso II
);
VII - a empresa comercial exportadora, 
 em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento 
 industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico 
 de exportação, nas hipóteses em que (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, § 3
o
):
a) tenha transcorrido cento e oitenta 
 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento 
 industrial, não houver sido efetivada a exportação (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, § 3
o
, alínea “a”
);
b) os produtos forem revendidos no 
 mercado interno (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, § 3
o
, alínea “b”
); ou
c) ocorrer a destruição, o furto ou 
 roubo dos produtos (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, § 3
o
, alínea “c”
);
VIII - a pessoa física ou jurídica que 
 não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o 
 papel, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se 
 refere o
inciso I do art. 1
8 (
Lei nº 9.532, de 1997, art. 40, parágrafo único
);
IX - o estabelecimento comercial 
 atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a
Lei n
o
7.798, de 1989
, que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação 
 comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída (
Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 3º
, e
Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33
);
X - o estabelecimento industrial, 
 relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados 
 de que tratam os
incisos XI e XII do art. 9
o
, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime 
 de que trata o
art. 222
, (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II
, e
Lei n
o
11.727, de 2008, art. 32
);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XI - o estabelecimento comercial referido 
 no inciso
XIII do art. 9
o
, pelo imposto devido pelos estabelecimentos equiparados na forma dos incisos 
 XI e XII daquele artigo, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese 
 de aplicação do regime de que trata o
art. 222
(Lei no 10.833, de 2003, art. 58-G, inciso II
, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
); e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XII - o estabelecimento importador, 
 relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados 
 de que tratam os
incisos XIV e XV do art. 9
o
, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hipótese de aplicação do regime 
 de que trata o
art. 222
(
Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II,
e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XIII - o estabelecimento comercial atacadista que 
 possuir ou mantiver os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 
 desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência ou que a 
 eles der saída (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 22
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 5º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Nos casos dos incisos I e II não se exclui a responsabilidade por infração do 
 contribuinte quando este for identificado (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 35, § 1
o
, e
Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31
).
§ 2
o
Na hipótese dos incisos X, XI e XII, o imposto será devido pelo 
 estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que 
 derem saída aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata 
 o
art. 222
(
Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-F, § 3º
,
art. 58-G, parágrafo único
, e
Lei n
o
11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 1
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Responsável como Contribuinte Substituto
Art. 26.  É ainda responsável, por substituição, o industrial 
 ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações 
 anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas 
 hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 35, inciso II, alínea “c”,
e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 31
).
Responsabilidade Solidária
Art. 27.  São solidariamente responsáveis:
I - o contribuinte substituído, na hipótese do
art. 26
, pelo pagamento do imposto em relação ao qual estiver sendo substituído, no 
 caso de inadimplência do contribuinte substituto (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 35, § 2
o
, e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 31
);
II - o adquirente ou cessionário de mercadoria importada 
 beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo seu pagamento e dos 
 acréscimos legais (
Decreto-Lei n
o
37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, parágrafo único, inciso I,
e
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 77
);
III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no 
 caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa 
 jurídica importadora, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (
Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “c”
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77
, e
Lei n
o
11.281, de 2006, art. 12
);
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de 
 procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora, na operação a que se 
 refere o
§ 3º do art. 9º
, pelo pagamento do imposto e acréscimos legais (
Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”
,
e
Lei nº 11.281, de 2006, art. 12
);
V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no 
 Código 2402.20.00 da
TIPI
, com a empresa comercial exportadora, na hipótese de operação de venda com o 
 fim específico de exportação, pelo pagamento do imposto e dos respectivos 
 acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 35)
;
VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata 
 a
Lei n
o
7.798, de 1989
, com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da 
 obrigação principal e acréscimos legais (
Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 2º
, e
Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 33
);
VII - o beneficiário de regime aduaneiro 
 suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, pelas 
 obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por 
 outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa 
 da cadeia industrial do produto a ser exportado (
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 59
); e
VII - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à 
 industrialização para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes 
 da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua 
 anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a 
 ser exportado
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 59);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VIII - o encomendante dos produtos 
 sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os
arts. 222 e 223
com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido 
 nas formas estabelecidas nos mesmos artigos (
Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A
, parágrafo único, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
).
VIII - o encomendante e o industrial, pelo imposto devido na hipótese 
 prevista no § 5º do art. 43 (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 21
, parágrafo único, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 3º, parágrafo único)
;
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IX - o estabelecimento produtor ou importador dos produtos de que trata o 
 art. 222 e a pessoa jurídica que possui estabelecimento equiparado a 
 industrial na forma prevista nos incisos XVI ao XVIII do
caput
do 
 art. 9º, na hipótese de inobservância às regras de equiparação relativas aos 
 referidos produtos (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 20
); e
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
X - a pessoa jurídica exportadora e o produtor ou revendedor contratante da 
 exportação por conta e ordem, pelos tributos devidos e pelas penalidades 
 aplicáveis, na hipótese de inobservância ao prazo de que trata o § 1º do 
 art. 19-A (
Medida Provisória nº 
 2.158-35, de 2001, art. 81-A, § 3º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Aplica-se à operação de que trata o inciso III o disposto no
§ 2
o
do art. 9
o
(
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 27
, e
Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º
).
§ 2
o
O disposto no inciso V aplica-se também aos produtos destinados a uso ou 
 consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, 
 inclusive por meio de
ship's chandler
(
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001
, art. 35, parágrafo único
).
Art. 28.  São solidariamente responsáveis com o sujeito 
 passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os 
 acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de 
 pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes 
 do não recolhimento do imposto no prazo legal (
Decreto-Lei n
o
1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8
o
).
Art. 29.  São solidariamente responsáveis os curadores quanto 
 ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o
inciso IV do art. 55
(
Lei n
o
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1
o
, § 5
o
, e
Lei n
o
10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2
o
).
Responsabilidade pela Infração
Art. 30.  Na hipótese dos
incisos III e IV do art. 27
, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira responde conjunta ou 
 isoladamente pela infração (
Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78
, e
Lei nº 11.281, de 2006, art. 12
).
CAPÍTULO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 31.  A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da 
 obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa 
 nas condições previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos 
 administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando 
 lugar à referida obrigação (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 40
).
Parágrafo único.  São irrelevantes, para excluir a 
 responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua 
 inobservância:
I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a 
 capacidade civil das pessoas naturais (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 126, inciso I
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso I
);
II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que 
 importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais 
 ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 126, inciso II
);
III - a irregularidade formal na constituição das pessoas 
 jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que 
 configurem uma unidade econômica ou profissional (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 126, inciso III
, e
Lei no 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único
, inciso II);
IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua 
 clandestinidade ou a precariedade de suas instalações (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso III
); e
V - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática 
 dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo único, inciso IV
).
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 32.  Para os efeitos de cumprimento da obrigação 
 tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, 
 considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (
Lei no 5.172, de 1966, art. 127
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 41)
:
I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, 
 o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação 
 tributária;
II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação 
 da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na 
 impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou 
 qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha 
 residência certa ou conhecida; ou
IV - se pessoa natural não compreendida no inciso III, o local 
 de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro 
 habitual de sua atividade.
§ 1
o
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do
caput
, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o 
 lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram 
 origem à obrigação.
§ 2
o
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
 impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, 
 aplicando-se então a regra do § 1
o
.
TÍTULO VI
DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS
Art. 33.  Os prazos previstos neste Regulamento serão 
 contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do 
 vencimento (
Lei no 5.172, de 1966, art. 210
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 116
).
§ 1
o
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em 
 que corra o processo ou deva ser praticado o ato (
Lei n
o
5.172, de 1966, art. 210, parágrafo único
, e
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 116
).
§ 2
o
Se o dia do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, 
 ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcionar 
 normalmente a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo 
 considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente (
Lei nº 5.172, de 1966, art. 210
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 116
).
§ 3
o
Será antecipado para o último dia útil imediatamente anterior o término do 
 prazo de recolhimento do imposto que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta 
 data não houver expediente bancário (
Decreto-Lei n
o
400, de 1968, art. 15
, e
Decreto-Lei n
o
1.430, de 2 de dezembro de 1975, art. 1
o
).
§ 4
o
Ressalvado o disposto no § 3
o
, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao prazo para 
 recolhimento do imposto cujo término ocorrer em data em que, por qualquer 
 motivo, não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores.
Art. 34.  Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado 
 pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do 
 imposto.
TÍTULO VII
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Hipóteses de Ocorrência
Art. 35.  Fato gerador do imposto é
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):
Art. 35.  São fatos geradores do imposto (
Lei nº 4.502, de 1964, 
 art. 2º
, e
Lei nº 5.172, de 1966, art. 46
):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência 
 estrangeira; ou
I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência 
 estrangeira; e
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial.
Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso I, 
 considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria 
 que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser 
 apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob 
 regime suspensivo de tributação (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 2
o
, § 3
o
, e
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 80
).
Art. 36.  Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por 
 intermédio de ambulantes (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e
art. 5º, inciso I, alínea “a”,
e
Decreto-Lei n
o
1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1
o
);
II - na saída de armazém-geral ou outro depositário do 
 estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto 
 aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e
art. 5º, inciso I, alínea “a”,
e
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
III - na saída da repartição que promoveu o desembaraço 
 aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos 
 diretamente a terceiros
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e
art. 5º, inciso I, alínea “b”
, e
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
IV - na saída do estabelecimento industrial diretamente para 
 estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, 
 quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e
art. 5º, inciso I, alínea “c”,
e
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
V - na saída de bens de produção dos associados para as suas 
 cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;
VI - no quarto dia da data da emissão da respectiva nota 
 fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o 
 estabelecimento do contribuinte
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e
art. 5º, inciso I, alínea “d”,
e
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
);
VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, 
 quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de 
 utilização do produto, fora do estabelecimento industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º);
VIII - no início do consumo ou da utilização do papel destinado 
 à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que 
 lhe é prevista na imunidade de que trata o
inciso I do art. 18
, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos 
 distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou 
 editoras
(Lei n
o
9.532, de 1997, art. 40);
IX - na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de 
 concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos 
 que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por 
 encomenda, sejam por este adquiridos;
X - na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento 
 industrial, quando da
ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no
inciso VII do art. 25
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 4º);
XI - no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de 
 operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do 
 estabelecimento industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º
e
art. 5º, inciso I, alínea “e”,
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º
, e
Lei nº 9.532, de 1997, art. 38
);
XII - na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para 
 as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; 
 e
XIII - na data do vencimento do prazo de permanência da 
 mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, 
 quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso 
 do referido prazo
(Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 23, inciso II
, e
Lei n
o
9.779, de 1999, art. 18, e parágrafo único).
Parágrafo único.  Na hipótese do inciso VII, considera-se 
 concluída a operação industrial e ocorrido o fato gerador na data da entrega 
 do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua 
 utilização, se anterior à formalização da entrega.
Art. 37.  Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo 
 no território nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hipótese 
 de descumprimento das condições estabelecidas para a isenção ou a suspensão 
 do imposto, considerar-se-á ocorrido o fato gerador na data da saída dos 
 produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º,
e
Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).
Exceções
Art. 38.  Não constituem fato gerador:
I - o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao 
 Brasil, nos seguintes casos
(Decreto-Lei n
o
491, de 5 de março de 1969, art. 11):
a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido 
 nos prazos autorizados;
b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou 
 substituição;
c) em virtude de modificações na sistemática de importação do 
 país importador;
d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e
e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do 
 exportador;
II - as saídas de produtos subsequentes à primeira:
a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto 
 tiver sido submetido a nova industrialização; ou
b) quando se tratar de bens do ativo permanente, 
 industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou 
 equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria 
 firma remetente;
III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, 
 após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou
IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do 
 estabelecimento.
Irrelevância dos Aspectos Jurídicos
Art. 39.  O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a 
 que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou 
 de que decorra a saída do estabelecimento produtor
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 2º).
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 40.  Somente será permitida a saída ou o desembaraço de 
 produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste 
 Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil.
Art. 41.  O implemento da condição a que está subordinada a 
 suspensão resolve a obrigação tributária suspensa.
Art. 42.  Quando não forem satisfeitos os requisitos que 
 condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, 
 como se a suspensão não existisse
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º,
e
Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).
§ 1
o
Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado 
 destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao 
 pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não 
 existisse.
§ 2
o
Cumprirá a exigência:
I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação 
 diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou
II - o remetente do produto, nos demais casos.
Seção II
Dos Casos de Suspensão
Art. 43.  Poderão sair com suspensão do imposto:
I - o óleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com 
 emprego do produto de sua própria lavoura, quando remetido a 
 estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de 
 compra
(Decreto-Lei n
o
400, de 1968, art. 10);
II - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e 
 promoções semelhantes (
Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 11);
III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como 
 aqueles devolvidos ao remetente
(Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 11);
IV - os produtos industrializados, que contiverem 
 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem importados 
 submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os
incisos II
e
III do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 1966
(
drawback
- suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais 
 exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação 
 direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as 
 condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do 
 estabelecimento industrial para
(Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39):
a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de 
 exportação nos termos do § 1
o
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);
b) recintos alfandegados
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);
ou
c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de 
 exportação
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);
VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os 
 materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos 
 industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles 
 insumos;
VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e 
 em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua 
 industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem 
 e desde que sejam por este destinados:
a) a comércio; ou
b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário e 
 material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de 
 produto tributado;
VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários 
 remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação 
 industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da 
 industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;
IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 
 89 da
TIPI,
que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas 
 de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, não 
 excedido o prazo de permanência fora da fábrica, que será de trinta dias, 
 salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e constará da nota 
 fiscal expedida para esse fim;
X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, 
 de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da 
 mesma firma;
XI - os bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos, 
 aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, 
 matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro 
 estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial 
 do recebedor;
XII - os bens do ativo permanente remetidos pelo 
 estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no 
 processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam 
 retornar ao estabelecimento encomendante, após o prazo fixado para a 
 fabricação dos produtos;
XIII - as partes e peças destinadas a reparo de produtos com 
 defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por 
 concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo 
 fabricante;
XIV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os 
 materiais de embalagem, de fabricação nacional, vendidos a
(Lei n
o
8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3
o
):
a) estabelecimento industrial, para industrialização de 
 produtos destinados à exportação; ou
b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro 
 estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado à 
 exportação; e
XV - produtos para emprego ou consumo na industrialização ou 
 elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou 
 importados
(Lei n
o
11.945, de 2009, art. 12).
§ 1
o
No caso da alínea “a” do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim 
 específico de exportação os produtos remetidos diretamente do 
 estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos 
 alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º).
§ 2
o
No caso do inciso XIV do
caput
:
I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo 
 Secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado 
 pela empresa exportadora que irá adquirir as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem objeto da suspensão;
II - a exportação dos produtos pela empresa adquirente das 
 matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem 
 fornecidos com suspensão do imposto deverá ser efetivada no prazo de até um 
 ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez, por 
 idêntico período, na forma do inciso I deste parágrafo, admitidas novas 
 prorrogações, respeitado o prazo máximo de cinco anos, quando se tratar de 
 exportação de bens de capital de longo ciclo de produção; e
III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá 
 instruções complementares necessárias a sua execução.
§ 3
o
No caso do inciso X do
caput
, a suspensão do imposto não se aplica às saídas de cigarros do Código 
 2402.20.00 da
TIPI,
de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, 
 dos estabelecimentos industriais ou equiparados quando destinados aos 
 estabelecimentos de que trata o
§ 7
o
do art. 9
o
(Lei n
o
11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9
o
).
§ 3
º
No caso do inciso X do
caput
, a suspensão do imposto não se aplica às saídas de cigarros e cigarrilhas dos 
 Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00, da
TIPI,
de fabricação nacional ou importados, dos estabelecimentos industriais ou 
 equiparados quando destinados aos estabelecimentos de que trata o
§ 7
º
do art. 9
º
(
Lei n
º
11.933, de 2009, art. 9
º
e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 6
º
,
caput,
inciso I
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 4
o
No caso do inciso XV do
caput
:
I - as aquisições no mercado interno podem ser combinadas, ou 
 não, com as importações
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12,
caput
);
II - a suspensão aplica-se também:
a) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados, 
 para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de 
 produto a ser exportado
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso I); e
b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas 
 denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto 
 intermediário a ser diretamente fornecido a empresas 
 industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de 
 produto final destinado à exportação
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso III,
e
Lei n
o
12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17
);
III - a suspensão beneficia apenas a pessoa jurídica habilitada 
 pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, 
 Indústria e Comércio Exterior
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 2º
, e
Lei nº 12.058, de 2009, art. 17
) ; e
IV - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria 
 de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º)
.
§ 5º  Na hipótese prevista no inciso VII do
caput
, a suspensão 
 do imposto não se aplica à industrialização por encomenda dos produtos a que 
 se referem os art. 209 e art. 222, situação em que o imposto será devido na 
 saída do produto do estabelecimento que o industrializar e do 
 estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do imposto destacado 
 pelo industrial (
Lei 
 nº 13.097, de 2015, art. 21
, e
Lei nº 13.241, de 
 2015, art. 3º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 44.  As bebidas alcoólicas e demais produtos de produção 
 nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da
TIPI
, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo 
 permitido para venda a varejo, sairão obrigatoriamente com suspensão do 
 imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos 
 atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos 
 seguintes estabelecimentos
(Lei n
o
9.493, de 1997, arts. 3
o
e 4
o
)
:
I - industriais que utilizem os produtos mencionados no
caput
como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas;
II - atacadistas e cooperativas de produtores; e
III - engarrafadores dos mesmos produtos.
Art. 45.  Sairão com suspensão do imposto os produtos sujeitos 
 ao regime geral de tributação de que trata o
art. 222
:
Art. 45.  O disposto no art. 43 não se aplica às saídas de produtos a que 
 se refere o art. 222 promovidas pelos estabelecimentos industriais e 
 equiparados na forma prevista no inciso V e nos incisos XVI ao XVIII do
caput
do art. 9º (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 5º
)
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - do estabelecimento industrial, quando 
 destinados aos estabelecimentos comerciais equiparados a industrial de que 
 tratam os
incisos XI, XII e XIII do art. 9
o
(
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 58-H
,
caput
e
§ 3º
,
Lei n
o
11.727, de 2008, art. 32
, e
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 1
o
);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - do estabelecimento comercial 
 equiparado a industrial, na forma do
inciso XIII do art. 9º
, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que 
 tratam os incisos XI e XII daquel artigo
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H,
caput
e
§§ 1º
e
3º
,
Lei nº 11.727, de 2008
, art. 32, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º
); e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III - do estabelecimento importador, 
 quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que 
 tratam os
incisos XIV e XV do art. 9
o
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H
,
caput
e
§ 3º
,
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32,
e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A suspensão de que trata 
 este artigo não se aplica ao imposto devido pelos estabelecimentos 
 industrial, encomendante ou importador no caso do
§ 2
o
do art. 25
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-H,
e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 46.  Sairão do estabelecimento industrial com 
 suspensão do imposto:
I - as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que 
 se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos 
 Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 
 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas 
 Posições 21.01 a 2105.00, da
TIPI,
inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT”
(Lei n
o
10.637, de 2002, art. 29,
e
Lei n
o
10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25
);
I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de 
 embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, 
 à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 
 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no Código 2309.90.90), 28 
 a 31, e 64, nos Códigos 2209.00.00 e 2501.00, e nas Posições 21.01 a 
 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (
Lei nº 
 10.637, de 2002, art. 29
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por 
 estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e 
 peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto 
 classificado no Capítulo 88 da TIPI
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “b”);
III - as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas 
 jurídicas preponderantemente exportadoras
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II)
; e
IV - os materiais e os equipamentos, 
 incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, 
 conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações 
 pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, 
 instituído pela
Lei n
o
9.432, de 8 de janeiro de 1997
, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros
(Lei n
o
9.493, de 1997, art. 10
, e
Lei n
o
11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15
).
§ 1
o
O disposto nos incisos I e II do
caput
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos 
 produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da 
 aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta 
 total no mesmo período
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º).
§ 2
o
Para fins do disposto no inciso III do
caput
, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja 
 receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário 
 imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a setenta por 
 cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo 
 período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º,
e
Lei n
o
11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 3
o
).
§ 2º  Para fins do disposto no inciso III do
caput
, considera-se 
 pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta 
 decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente 
 anterior ao da aquisição, houver sido superior a cinquenta por cento de sua 
 receita bruta total de vendas de bens e serviços no mesmo período, após 
 excluídos os impostos e as contribuições sobre a venda (
Lei nº 10.637, de 
 2002, art. 29, § 3º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
O percentual de que trata o § 2
o
fica reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jurídica em que noventa 
 por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes 
 da exportação dos produtos
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 8º,
e
Lei nº 11.529, de 2007, art. 3º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - classificados na TIPI:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 
 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) nos Capítulos 54 a 64;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) nos Códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 
 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - relacionados nos
Anexos I e II da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4
o
Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º):
I - atender aos termos e às condições 
 estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I);
e
II - declarar ao vendedor, de forma 
 expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos 
 estabelecidos
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II)
.
§ 5
o
No caso do inciso IV do
caput
, a suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização 
 dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou 
 reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento 
 específico
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 10, § 2º,
e
Lei n
o
11.774, de 2008, art. 15
).
Art. 47.  Na hipótese do inciso VII do art. 27, a aquisição de 
 mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser 
 incorporada ao produto a ser exportado, será realizada com suspensão do 
 imposto
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 59, § 1º).
Art. 48.  Serão desembaraçados com suspensão do imposto:
I - os produtos de procedência estrangeira 
 importados diretamente pelos concessionários das lojas francas de que trata 
 o
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976
, nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo Secretário da 
 Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 15, § 2
o
, e
Lei n
o
11.371, de 2006, art. 13
);
II - as máquinas, os equipamentos, os 
 veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como 
 suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência 
 estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à 
 execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário 
 da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei n
o
1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3
o
);
III - os produtos de procedência 
 estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do 
 Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva legislação; e
IV - as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por 
 estabelecimento de que tratam os
incisos I a III do
caput
do art. 46
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º).
IV - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de 
 embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem, do 
 estabelecimento de que tratam os incisos I ao III do
caput
do art. 46 
 (
Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção III
Dos Regimes Especiais de Suspensão
Art. 49.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 instituir regime especial de suspensão do imposto para implementar o 
 disposto no
art. 26
(Lei n
o
4.502, de 1964, art. 35, § 2
o
, e
Lei n
o
9.430, de 1996, art. 31
).
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 50.  Salvo expressa disposição em lei, as isenções do 
 imposto referem-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º).
Art. 51.  A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito 
 tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou de 
 responsável.
Parágrafo único.  O titular da isenção poderá renunciar ao 
 benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade da Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.
Art. 52.  Se a isenção estiver condicionada à destinação do 
 produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável 
 pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a 
 isenção não existisse
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º,
e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 37, inciso II
).
§ 1
o
Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se 
 recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destinação, se esta 
 se der após um ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o 
 decurso de três anos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 2º).
§ 2
o
Nos casos dos
incisos XII e XIII do art. 54
não será devido o imposto se a mudança se verificar depois de um ano da 
 ocorrência do fato gerador
(Lei n
o
5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3
o
,
e
Decreto-Lei n
o
37, de 1966, art. 161).
Art. 53.  Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão 
 ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, 
 senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendido ao 
 disposto no § 1
o
do art. 52
(Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 8
o
).
Seção II
Dos Produtos Isentos
Art. 54.  São isentos do imposto:
I - os produtos industrializados por 
 instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, 
 exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou 
 assistidos, no cumprimento de suas finalidades
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, incisos II e IV);
II - os produtos industrializados por 
 estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito 
 Federal e dos Municípios, que não se destinarem a comércio
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso III);
III - as amostras de produtos para 
 distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim 
 considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade 
 estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e 
 qualidade, atendidas as seguintes condições
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso V):
a) indicação no produto e no seu 
 envoltório da expressão “Amostra Grátis”, em caracteres com destaque;
b) quantidade não excedente de vinte 
 por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da 
 apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e
c) distribuição exclusivamente a 
 médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, 
 quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica;
IV - as amostras de tecidos de qualquer 
 largura, e de comprimento até quarenta e cinco centímetros para os de 
 algodão estampado, e até trinta centímetros para os demais, desde que 
 contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a 
 expressão “Sem Valor Comercial”, dispensadas desta exigência as amostras 
 cujo comprimento não exceda de vinte e cinco centímetros e de quinze 
 centímetros nas hipóteses supra, respectivamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso VI);
V - os pés isolados de calçados, 
 conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham 
 gravada, no solado, a expressão “Amostra para Viajante”
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso VII);
VI - as aeronaves de uso militar e suas 
 partes e peças, vendidas à União
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVII,
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 3
a
,
Lei n
o
5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1
o
, e
Lei n
o
8.402, de 1992, art. 1
o
, inciso VIII);
VII - os caixões funerários
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XV);
VIII - o papel destinado à impressão de 
 músicas
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XII);
IX - as panelas e outros artefatos 
 semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro 
 bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXVI,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª
);
X - os chapéus, roupas e proteção, de 
 couro, próprios para tropeiros
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXVIII,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª
);
XI - o material bélico, de uso privativo 
 das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções expedidas pelo 
 Secretário da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVI,
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª
,
Lei nº 5.330, de 1967, art. 1º
, e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII
);
XII - o automóvel adquirido diretamente 
 de fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições 
 consulares de caráter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como pelas 
 representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja 
 membro, e pelos seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de 
 nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando 
 a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com 
 idêntico favor
(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 161
,
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “d”,
e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XIII - o veículo de fabricação nacional 
 adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao 
 Governo brasileiro, ao qual seja reconhecida a qualidade diplomática, que 
 não seja de nacionalidade brasileira e nem tenha residência permanente no 
 País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, 
 ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento
(Lei nº 5.799, de 1972, art. 1º);
XIV - os produtos nacionais saídos do 
 estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para 
 lojas francas, nos termos e condições estabelecidos pelo
art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º,
Lei n
o
8.402, de 1992, art. 1
o
, inciso VI
, e
Lei n
o
11.371, de 2006, art. 13);
XIV - os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial ou 
 equiparado a industrial, diretamente para lojas francas, nos termos e nas 
 condições estabelecidos pelos art. 15 ou art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, 
 de 1976 (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º
, e
art. 15-A, § 2º
, e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
caput
,
inciso VI
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XV - os materiais e equipamentos saídos 
 do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu 
 Binacional, ou por esta importados, para utilização nos trabalhos de 
 construção da central elétrica da mesma empresa, seus acessórios e obras 
 complementares, ou para incorporação à referida central elétrica, observadas 
 as condições previstas no art. XII do Tratado entre a República Federativa 
 do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 
 1973, promulgado pelo
Decreto n
o
72.707, de 28 de agosto de 1973;
XVI - os produtos importados diretamente 
 por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e 
 pelos respectivos integrantes, e por representações, no País, de organismos 
 internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos 
 quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 8º, inciso II
,
Lei nº 8.032, de 1990, arts. 2º, inciso I, alíneas “c” e “d”,
e 3
o
, e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XVII - a bagagem de passageiros 
 desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na forma da legislação 
 pertinente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 8º, inciso III,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso II
, e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
XVIII - os bens de passageiros 
 procedentes do exterior, desembaraçados com a qualificação de bagagem 
 tributada, com o pagamento do Imposto de Importação, na forma da legislação 
 pertinente
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 4º
,
Lei n
o
8.032, de 1990, art. 3
o
, inciso II,
e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XIX - os bens contidos em remessas 
 postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada para a 
 cobrança do Imposto de Importação
(Decreto-Lei n
o
1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1
o
, § 1
o
,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso II
, e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV
);
XX - as máquinas, equipamentos, aparelhos 
 e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, 
 matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica 
 e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento 
 Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades 
 sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de 
 programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente 
 credenciadas pelo CNPq
(Lei n
o
8.010, de 29 de março de 1990, art. 1
o
,
caput
e
§ 2º
, e
Lei n
o
10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1
o
);
XX - as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos, as suas 
 partes e peças de reposição, os acessórios, as matérias-primas e os produtos 
 intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados 
 pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, 
 por cientistas, pesquisadores, instituição científica, tecnológica e de 
 inovação e entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação 
 ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de 
 inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq (
Lei nº 8.010, de 
 29 de março de 1990, art. 1º, § 2º
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
XXI - os demais produtos de procedência 
 estrangeira, nas hipóteses previstas pelo
art. 2
o
da Lei n
o
8.032, de 1990
, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do 
 benefício análogo relativo ao Imposto de Importação
(Lei nº 8.032, de 1990, art. 3º, inciso I,
e
Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV);
XXII - os seguintes produtos de 
 procedência estrangeira, nos termos, limites e condições estabelecidos em 
 regulamento próprio:
a) troféus, medalhas, placas, 
 estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos 
 recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no 
 exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento 
 esportivo realizado no País
(Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, inciso I);
b) bens dos tipos e em quantidades 
 normalmente consumidos em evento esportivo oficial
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, inciso II);
c) material promocional, impressos, 
 folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos 
 gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, inciso III)
; e
d) bens importados por desportistas, 
 desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e 
 recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da 
 promotora ou patrocinadora do evento
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 38, parágrafo único);
XXIII - os veículos automotores de 
 qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como suas partes e peças 
 separadas, quando destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de 
 Bombeiros, em todo o território nacional, nas saídas de estabelecimento 
 industrial ou equiparado a industrial
(Lei n
o
8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1
o
);
XXIV - os produtos importados 
 destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições 
 internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, 
 de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos 
 em exposição, observado que a isenção
(Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, §§ 1
o
a 3
o
):
a) não se aplica a produtos destinados 
 à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento;
b) está condicionada a que nenhum 
 pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos 
 produtos objeto da isenção; e
c) está sujeita a limites de 
 quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro 
 de Estado da Fazenda;
XXV - os bens de informática destinados 
 à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior 
 Eleitoral, bem como
(Lei n
o
9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1
o
):
a) as matérias-primas e os produtos 
 intermediários importados para serem utilizados na industrialização desses 
 bens e dos produtos classificados sob os Códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 
 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados
(Lei nº 9.359, de 1996, art. 2º
, e
Lei n
o
9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1
o
); e
b) as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem, de fabricação nacional, para 
 serem utilizados na industrialização desses bens
(Lei nº 9.359, de 1996, art. 2º, parágrafo único);
XXVI - os materiais, equipamentos, 
 máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, 
 bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os 
 acompanhem, destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia, adquiridos 
 pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele 
 contratada especialmente para a sua execução nos termos dos arts. 1
o
e 3
o
do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o 
 Governo da República da Bolívia, promulgado pelo
Decreto n
o
2.142, de 5 de fevereiro de 1997
, observados as normas e os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos 
 Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio 
 Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste artigo;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XXVII - as partes, peças e componentes 
 importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de 
 embarcações registradas no REB, instituído pela
Lei n
o
9.432, de 1997
, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros
(Lei n
o
9.493, de 1997, art. 11);
e
XXVIII - os aparelhos transmissores e 
 receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para 
 patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos 
 de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 12).
Parágrafo único.  A isenção referida no 
 inciso XXVI aplica-se somente às saídas efetuadas até 30 de junho de 2003, 
 tendo em vista o disposto no art. 3
o
do Acordo celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o 
 Governo da República da Bolívia, promulgado pelo
Decreto nº 2.142, de 1997.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção III
Das Isenções por Prazo Determinado
Táxis e Veículos para Deficientes Físicos
Art. 55.  São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2014, 
 os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de 
 cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro 
 portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem 
 renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por
(Lei n
o
8.989, de 1995, art. 1
o
,
Lei n
o
9.144, de 8 de dezembro de 1995, art. 1
o
,
Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 28
,
Lei n
o
10.182, de 12 de fevereiro de 2001, arts. 1
o
e 2
o
,
Lei n
o
10.690, de 2003, art. 2
o
,
Lei n
o
11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69
, e
Lei n
o
11.941, de 2009, art. 77):
Art. 55.  São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2021, os automóveis 
 de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não 
 superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, 
 inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem 
 renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando 
 adquiridos por (
Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º
, e
Lei nº 13.146, de 6 de 
 julho de 2015, art. 126
):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em 
 veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, 
 na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder 
 Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel 
 (táxi)
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso I
, e
Lei nº 9.317, de 1996, art. 29);
II - motoristas profissionais autônomos titulares de 
 autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte 
 individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa 
 atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, 
 desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel 
 (táxi)
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso II);
III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou 
 concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de 
 aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa 
 atividade
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso III);
e
IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental 
 severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu 
 representante legal
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso IV
, e
Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
§ 1
o
Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se:
I - também pessoa portadora de deficiência física aquela que 
 apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo 
 humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob 
 a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, 
 tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou 
 ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou 
 adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam 
 dificuldades para o desempenho de funções
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 1º,
e
Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º);
e
II - pessoa portadora de deficiência visual aquela que 
 apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no 
 melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou 
 ocorrência simultânea de ambas as situações
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 2º
, e
Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
§ 2
o
Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o
caput
serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade 
 jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 3º
, e
Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
§ 3
o
A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não 
 superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, 
 inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem 
 renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de 
 deficiência de que trata o inciso IV do
caput
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 6º,
Lei nº 10.182, de 2001, art. 1º, § 2º e art. 2º,
Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º,
e
Lei n
o
10.754, de 31 de outubro de 2003, art. 2
o
).
Art. 56.  O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer 
 acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo 
 adquirido (
Lei nº 8.989, de 1995, art. 5º
).
Art. 57.  A isenção de que trata o
art. 55
será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante prévia 
 verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos 
 nesta Seção
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 3º).
Parágrafo único.  A Secretaria de Diretos Humanos da 
 Presidência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato 
 conjunto, nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas 
 portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, e 
 estabelecerão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação 
 delas
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 4º,
e
Lei nº 10.690, de 2003, art. 2º).
Art. 58.  Para os fins de que trata o
art. 55
:
I - a isenção somente poderá ser utilizada 
 uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de dois anos
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 2º, parágrafo único,
Lei nº 9.317, de 1996, art. 29,
Lei nº 10.690, de 2003, art. 3º,
e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único);
e
II - os adquirentes de automóveis de 
 passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial 
 compatível com o valor do veículo a ser adquirido
(Lei nº 10.690, de 2003, art. 5º).
Parágrafo único.  O prazo de que trata o 
 inciso I aplica-se, inclusive, às aquisições realizadas antes de 22 de 
 novembro de 2005
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 2º, parágrafo único
, e
Lei n
o
11.307, de 19 de maio de 2006, art. 2
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 59.  A alienação do veículo adquirido nos termos desta 
 Seção, antes de dois anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que 
 não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos 
 diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, 
 atualizado na forma da legislação tributária
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 6;
e
Lei n
o
11.196, de 2005, art. 69, parágrafo único).
Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo 
 sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos 
 na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do 
 imposto devido
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 6º, parágrafo único).
Art. 60.  No caso de falecimento ou incapacitação do motorista 
 profissional alcançado pelos incisos I e II do art. 55, sem que tenha 
 efetivamente adquirido veículo profissional, o direito será transferido ao 
 cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja 
 motorista profissional habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi
(Lei nº 8.989, de 1995, art. 7º).
Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, 
 Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais
Art. 61.  São isentos do imposto, de 1
o
de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, os equipamentos e materiais 
 importados destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de 
 atletas e de equipes brasileiras para competições desportivas em jogos 
 olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais
(Lei n
o
10.451, de 2002, art. 8
o
,
caput
e § 2
o
,
Lei n
o
11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14
, e
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 5
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela 
 entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para 
 as competições a que se refere o
caput
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 8º, § 1º,
e
Lei n
o
11.116, de 2005, art. 14
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
A isenção de que trata este artigo alcança, somente, os produtos sem similar 
 nacional
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 8º, § 1º,
e
Lei nº 11.116, de 2005, art. 14
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 62.  São beneficiários da isenção de que trata o
art. 61
os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas 
 respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e 
 paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - 
 COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades 
 nacionais de administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 9º
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 63.  O direito à fruição do benefício 
 fiscal de que trata o
art. 61
fica condicionado
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 10,
Lei nº 11.116, de 2005, art. 14
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - à comprovação da regularidade fiscal 
 do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - à manifestação do Ministério do 
 Esporte sobre:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) o atendimento aos requisitos 
 estabelecidos nos
§§ 1º e 2º do art. 61
;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) a condição de beneficiário da 
 isenção, do importador, nos termos do
art. 62
; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) a adequação dos equipamentos e 
 materiais importados, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao 
 desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto 
 a que se destinem.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  Tratando-se de produtos 
 destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto 
 nas alíneas “a” e “c” do inciso II será do órgão competente do Ministério da 
 Defesa
(Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 64.  Os produtos importados na forma 
 do
art. 61
poderão ser transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do 
 respectivo imposto
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 11
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - para qualquer pessoa e a qualquer 
 título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro 
 da declaração de importação; ou
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a qualquer tempo e a qualquer 
 título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas 
 nos
arts. 61, 62 e 63
, desde que a transferência seja previamente aprovada pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  As transferências, a 
 qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e 
 II do
caput
sujeitarão o beneficiário importador ao pagamento do imposto que deixou de ser 
 pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa de mora ou 
 de ofício
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 65.  O adquirente, a qualquer título, 
 de produto beneficiado com a isenção de que trata o
art. 61
, nas hipóteses de transferências previstas no
parágrafo único do art. 64
, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 2º,
e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 66.  O Poder Executivo regulamentará o 
 disposto nos
arts. 61 a 65
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 13
,
Lei nº 11.116, de 2005, art. 14
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção IV
Da Concessão de Outras Isenções
Art. 67.  As entidades beneficentes de assistência social, 
 certificadas na forma do
inciso IV do art. 18 da Lei n
o
8.742, de 7 de dezembro de 1993
, reconhecidas como de utilidade pública, na forma da
Lei n
o
91, de 28 de agosto de 1935
, ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com 
 isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos 
 em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País, nos 
 termos e condições estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Lei n
o
8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34).
Parágrafo único.  O produto líquido da venda a que se refere 
 este artigo terá como destinação exclusiva o desenvolvimento de atividades 
 beneficentes no País (
Lei nº 8.218, de 1991, art. 34, parágrafo único
).
Seção V
Das Normas de Procedimento
Art. 68.  Serão observadas as seguintes normas, em relação às 
 isenções de que trata o
art. 54
:
I - aos veículos adquiridos nos termos dos incisos XI, XII e 
 XIII não se aplica a exigência de que sejam movidos a combustíveis de origem 
 renovável
(Lei n
o
9.660, de 16 de junho de 1998, art. 1
o
, § 2
o
e a
rt. 2º, § 3º
, e
Lei n
o
10.182, de 2001, art. 3
o
);
II - as isenções referidas nos incisos XII e XIII serão 
 declaradas pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
 mediante requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as 
 normas expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;
III - quanto à isenção do inciso XX, o Secretário da Receita 
 Federal do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá 
 limite global anual, em valor, para as importações
(Lei n
o
8.010, de 1990, art. 2
o
)
; e
IV - para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV, 
 a empresa deverá, previamente, apresentar à Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil relação quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no 
 mercado interno, aprovada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia
(Lei n
o
9.359, de 1996, art. 4
o
,
e
Lei n
o
9.643, de 1998, art. 2
o
).
CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 69.  O Poder Executivo, quando se tornar necessário para 
 atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a 
 seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para 
 corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas do imposto até zero ou 
 majorá-las até trinta unidades percentuais
(Decreto-Lei n
o
1.199, de 1971, art. 4
o
).
Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo, as 
 alíquotas básicas são as constantes da
TIPI
, aprovada pelo
Decreto n
o
4.070, de 28 de dezembro de 2001
(Lei nº 10.451,de 2002, art. 7º).
Art. 70.  As reduções do imposto referentes aos bens de 
 procedência estrangeira estão asseguradas na forma da legislação específica 
 desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do 
 benefício análogo, relativo ao Imposto de Importação
(Lei n
o
8.032, de 1990, art. 3
o
, inciso I,
e
Lei n
o
8.402, de 1992, art. 1
o
, inciso IV
).
Seção II
Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 
 71.17 da TIPI
Art. 71.  O Poder Executivo poderá fixar, para o imposto 
 incidente sobre os produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 
 71.17 da
TIPI
, alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o Imposto sobre 
 Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
 Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicação - ICMS, nos termos do
inciso VI do § 2
o
do art. 155 da Constituição
(Lei n
o
11.196, de 2005, art. 67).
Parágrafo único.  As alíquotas do imposto fixadas na forma do
caput
serão uniformes em todo o território nacional
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 67, parágrafo único).
Seção III
Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento 
 Tecnológico
Art. 72.  Haverá redução de cinquenta por cento do imposto 
 incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como 
 os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, 
 destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, inciso II).
§ 1
o
A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o
caput
fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, ao Ministério da Ciência e 
 Tecnologia, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento 
 tecnológico e inovação, observado o seguinte
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 17, § 7º):
I - a documentação relativa à utilização do incentivo deverá 
 ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização 
 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos 
 créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram;
II - o Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil as informações relativas ao incentivo fiscal.
§ 2
o
O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do incentivo de 
 que trata o
caput
, bem como sua utilização indevida, implica perda do direito ao incentivo 
 ainda não utilizado e a obrigação de recolher o valor correspondente ao 
 imposto não pago em decorrência do incentivo já utilizado, acrescido de 
 juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem 
 prejuízo das sanções penais cabíveis
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 24).
§ 3
o
O disposto no
caput
não se aplica às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam 
 a
Lei n
o
8.248, de 23 de outubro de 1991
, a
Lei n
o
8.387, de 30 de dezembro de 1991
, e a
Lei n
o
10.176, de 11 de janeiro de 2001
, ressalvada a hipótese de a pessoa jurídica exercer outras atividades além 
 daquelas que geraram os referidos benefícios, aplicando-se a redução do 
 imposto apenas em relação a essas outras atividades
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 26, § 4º,
e
Lei n
o
11.774, de 2008, art. 4
o
).
§ 4
o
O gozo do benefício fiscal de que trata o
caput
fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 23).
§ 5
o
A redução de que trata o
caput
:
I - será aplicada automaticamente pelo estabelecimento 
 industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou 
 documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará 
 arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a 
 finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que 
 concedeu o incentivo fiscal;
II - na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da 
 redução, este deverá indicar na declaração de importação a finalidade a que 
 ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.
§ 6
o
Sem prejuízo do estabelecido nos §§ 1
o
a 5
o
, aplicam-se as disposições do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as 
 atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação 
 tecnológica.
Seção IV
(Revogado 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA
Art. 73.  As empresas industriais e agropecuárias nacionais que 
 foram habilitadas em Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI 
 ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, nas 
 aquisições de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como 
 acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, 
 destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, fazem jus à redução 
 de cinquenta por cento da alíquota do imposto, prevista na TIPI (
Lei n
o
8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3
o
e
4º, inciso II
,
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 43
, e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 133, inciso I, alínea “a”).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  Os PDTI e PDTA e os 
 projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 permanecem regidos pela 
 legislação em vigor em 16 de junho de 2005, autorizada a migração para o 
 regime previsto no
art. 72
, conforme disciplinado pelo Poder Executivo
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 25).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção V
Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou 
 Empresas de Pequeno Porte
Art. 74.  A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto 
 incidente na aquisição ou na importação de equipamentos, máquinas, 
 aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os 
 acompanhem, na forma definida em regulamento específico, quando adquiridos, 
 ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte 
 para incorporação ao seu ativo imobilizado
(Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4
o
, e
Lei Complementar n
o
128, de 19 de dezembro de 2008, art. 2
o
).
Seção VI
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos 
 Olímpicos,
Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais
Art. 75.  Fica reduzida a zero, de 1
o
de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto incidente 
 sobre os equipamentos e materiais de fabricação nacional destinados, 
 exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e de equipes 
 brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, 
 pan-americanos, parapan-americanos e mundiais
(Lei n
o
10.451, de 2002, art. 8
o
,
caput
e
§ 2º
,
Lei nº 11.116, de 2005, art. 14
,
e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A redução de que trata o
caput
aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade 
 desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as 
 competições a que se refere o
caput
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 8º, § 1º,
e
Lei n
o
11.116, de 2005, art. 14
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 76.  São beneficiários da redução de que trata o
art. 75
os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas 
 respectivas autarquias e fundações, os atletas das modalidades olímpicas e 
 paraolímpicas e os das competições mundiais, o Comitê Olímpico Brasileiro - COB 
 e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de 
 administração do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (
Lei no 10.451, de 2002, art. 9o
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 77.  O direito à fruição da redução de que trata o
art. 75
fica condicionado
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 10
,
Lei nº 11.116, de 2005, art. 14
, e
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 5
o
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - à comprovação da regularidade fiscal 
 do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - à manifestação do Ministério do 
 Esporte sobre:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) o atendimento aos requisitos 
 estabelecidos no
parágrafo único do art. 75
;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) a condição de beneficiário da 
 redução, do adquirente, nos termos do
art. 76
; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) a adequação dos equipamentos e 
 materiais adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e 
 qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da 
 entidade do desporto a que se destinem.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  Tratando-se de produtos 
 destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto 
 nas alíneas “a” e “c” do inciso II será do órgão competente do Ministério da 
 Defesa
(Lei no 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 78.  Os produtos adquiridos no mercado interno poderão ser 
 transferidos pelo valor de aquisição, sem o pagamento do respectivo imposto
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 11
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - para qualquer pessoa e a qualquer 
 título, após o decurso do prazo de quatro anos, contados da emissão da nota 
 fiscal de aquisição do fabricante nacional; ou
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a qualquer tempo e a qualquer 
 título, para pessoa física ou jurídica que atenda às condições estabelecidas 
 nos
arts. 75, 76 e 77
, desde que a transferência seja previamente aprovada pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  As transferências, a 
 qualquer título, que não atendam às condições estabelecidas nos incisos I e 
 II do
caput
sujeitarão o beneficiário adquirente ao pagamento do imposto que deixou de ser 
 pago por ocasião da aquisição no mercado interno, com acréscimo de juros e 
 de multa de mora ou de ofício
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 79.  O adquirente, a qualquer título, de produto 
 beneficiado com a redução de que trata o
art. 75
, nas hipóteses de transferências previstas no parágrafo único do
art. 78
, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 2º
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 80.  O disposto nos
arts. 75 a 79
será objeto de regulamento adicional específico do Poder Executivo
(Lei nº 10.451, de 2002, art. 13,
Lei n
o
11.116, de 2005, art. 14
, e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção VII
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Da reposição de mercadoria equivalente 
 à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado
Art. 80-A.  Fica reduzida a zero por cento a alíquota do imposto relativo à 
 mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à 
 empregada ou consumida na industrialização de produto exportado (
Lei nº 
 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 31
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  O disposto no
caput
aplica-se, também, à aquisição no mercado 
 interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada em (
Lei nº 
 12.350, de 2010, art. 31, § 1º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já 
 exportado; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a 
 empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização 
 de produto final já exportado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no 
 mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, 
 considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de 
 tributos (
Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 3º
).
§ 3º  Para fins do disposto neste artigo, considera-se mercadoria 
 equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade 
 e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada 
 sem fruição dos benefícios referidos no
caput
(
Lei nº 12.350, de 
 2010, art. 31, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  O disposto neste artigo deverá observar o disciplinamento próprio 
 estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela 
 Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior 
 e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (
Lei nº 12.350, de 2010, 
 art. 31, § 4º
, e
art. 33
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção VIII
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Dos produtos classificados nas 
 Posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos 
 Industrializados
Art. 80-B.  O Poder Executivo federal poderá reduzir, com vigência a partir 
 de 2022, as alíquotas do imposto para os veículos novos produzidos no País, 
 classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, que atendam aos requisitos 
 de que trata o
art. 1º da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018
, da 
 seguinte forma (
Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º, art. 2º,
caput
, 
 incisos I e II
, e
art. 39, caput, inciso I
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - em até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a 
 requisitos específicos de eficiência energética; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - em até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos 
 específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à 
 direção.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  Observado o disposto no § 2º, a redução de alíquota de que trata o 
 inciso II do
caput
poderá ser concedida somente ao veículo cuja 
 alíquota de IPI aplicável já tenha sido reduzida, nos termos do disposto no 
 inciso I do
caput
, em, no mínimo, um ponto percentual (
Lei nº 13.755, 
 de 2018, art. 2º, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  O somatório das reduções de alíquotas de que trata o
caput
fica 
 limitado a dois pontos percentuais (
Lei nº 13.755, de 2018, art. 2º, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  Em relação à redução de alíquotas de que trata este artigo, será 
 concedido aos bens importados tratamento não menos favorável do que o 
 concedido aos bens similares de origem nacional (
Lei nº 13.755, de 2018, 
 art. 2º, § 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  Os veículos híbridos equipados com motor que utilize, alternativa ou 
 simultaneamente, gasolina e álcool (
flexible fuel engine
) deverão ter 
 uma redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do IPI em 
 relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, 
 equipados com esse mesmo tipo de motor (
Lei nº 13.755, de 2018, art. 2º, § 
 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5º  A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à 
 observância aos termos e às condições estabelecidos em legislação específica 
 e em legislação complementar
(Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º
,
art. 2º
,
art. 
 28
e
art. 29
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
CAPÍTULO V
DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
Seção I
Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Subseção I
Da Zona Franca de Manaus
Isenção
Art. 81.  São isentos do imposto
(Decreto-Lei n
o
288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9
o
, e
Lei n
o
8.387, de 1991, art. 1
o
):
I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, 
 destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, 
 bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros;
II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por 
 estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da 
 Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam 
 industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, 
 destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, 
 excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de 
 passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou 
 preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se 
 produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em 
 conformidade com processo produtivo básico; e
III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, 
 para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda, para 
 serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, 
 excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e 
 bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 
 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 
 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º
,
Decreto-Lei n
o
340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1
o
,
e
Decreto-Lei n
o
355, de 6 de agosto de 1968, art. 1
o
).
Art. 81-A.  Os quadriciclos e triciclos e as suas partes e peças produzidos 
 na Zona Franca de Manaus ficam isentos do imposto, quer se destinem ao 
 consumo interno, quer à comercialização no território nacional, desde que 
 observados os requisitos previstos no
art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967
(
Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 1º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 82.  Os bens do setor de informática industrializados na 
 Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo 
 Conselho de Administração da SUFRAMA são isentos do imposto na forma dos
incisos I e II do art. 81
, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo
(Lei n
o
8.387, de 1991, art. 2
o
, § 2
o
).
Art. 82.  Os bens do setor de tecnologias da informação e comunicação 
 industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos 
 aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ficam isentos do imposto 
 na forma prevista nos incisos I e II do
caput
do art. 81, desde que 
 atendidos os requisitos previstos neste artigo (
Lei nº 8.387, de 1991, art. 
 2º,
caput
e § 2º-A
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Para fazer jus à isenção de que trata o
caput
, as empresas fabricantes de bens de informática deverão investir, anualmente, 
 em atividades de pesquisa e de desenvolvimento a serem realizadas na 
 Amazônia, conforme definido em legislação específica
(Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, §§ 3º, 4º,
13 a 15
e 19,
Lei n
o
10.176, de 2001, art. 3
o
,
Lei n
o
10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2
o
,
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 21
,
Lei n
o
11.077, de 30 de dezembro de 2004, arts. 2
o
e
5º,
e
Lei n
o
11.196, de 2005, art. 128).
§ 
 1º  Para fazer jus à isenção de que trata este artigo, as empresas 
 fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação deverão 
 investir, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação 
 a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme 
 definido no
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020
, e em legislação 
 complementar (
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 3º, § 4º, § 13 a § 15 e § 
 19
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
A isenção do imposto somente contemplará os bens de informática relacionados 
 pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo 
 Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de 
 Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e 
 Tecnologia
(Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 3º
,
Lei nº 10.176, de 2001, art. 3º
,
Lei nº 10.833, de 2003, art. 21
,
Lei nº 11.077, de 2004, art. 2º).
§ 2º  A isenção do imposto somente contemplará os bens de tecnologias da 
 informação e comunicação relacionados pelo Poder Executivo federal, 
 produzidos na Zona Franca de Manaus conforme processo produtivo básico, 
 estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da 
 Ciência, Tecnologia e Inovações (
Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 2º
, e
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 3º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Consideram-se bens de informática e automação:
§ 3º  Consideram-se bens de tecnologias da informação e comunicação (
Lei nº 
 8.248, de 1991, art. 16-A
, e
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º,
caput
e 
 § 2º-A
):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, 
 bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica
(Lei n
o
8.248, de 1991, art. 16-A
,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A
,
Lei nº 10.176, de 2001, arts. 5º
e
7º
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 2º)
;
II - máquinas, equipamentos e 
 dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, 
 estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou 
 apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, 
 peças e suporte físico para operação
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A
,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A
,
Lei nº 10.176, de 2001, arts. 5º
e
7º
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 2º
);
III - os aparelhos telefônicos por 
 fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por 
 técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da TIPI
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5º,
e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
);
III - os aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho 
 telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais
(Lei nº 
 8.248, de 1991, art. 16-A, § 4º e § 5º)
;
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - terminais portáteis de telefonia 
 celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso I,
e
Lei nº 10.176, de 2001, arts. 5º
e
7º
); e
V - unidades de saída por vídeo 
 (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da
TIPI,
próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em 
 técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, 
 armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da 
 informação
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso II,
Lei nº 10.176, de 2001, arts. 5º
e
7º
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
).
§ 4
o
Os bens do setor de informática alcançados pelo benefício de que tratam os
incisos I e II do art. 81
são os mesmos da relação prevista no
§ 1
o
do art. 141
, respeitado o disposto no § 3
o
e no § 5
o
deste artigo
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A
,
Lei nº 10.176, de 2001, art. 1º
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 2º
).
§ 4º  Os bens do setor de tecnologias da informação e comunicação alcançados 
 pelo benefício de que tratam os incisos I e II do
caput
do art. 81 
 são os mesmos constantes da relação de que trata o
art. 2º do Decreto nº 
 5.906, de 26 de setembro de 2006
, respeitado o disposto no § 3º e no § 5º 
 deste artigo (
Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 6º
, e
Lei nº 8.387, de 
 1991, art. 2º, § 2º-A,
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5
o
O disposto nos
incisos I e II do art. 81
não se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e 
 entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os 
 constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de 
 inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 1º
,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A
,
Lei nº 10.176, de 2001, art. 5º,
e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 2º
):
§ 5º  O disposto nos incisos I e II do
caput
do art. 81 não se aplica 
 aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e 
 entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluídos os 
 constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de 
 inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI (
Lei nº 8.248, de 1991, 
 art. 16-A, § 1º
,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 2º-A
):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - aparelhos de fotocópia, por sistema 
 óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da Subposição 8443.39;
II - aparelhos de gravação de som, 
 aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de 
 som, da Posição 85.19;
III - aparelhos videofônicos de 
 gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais 
 videofônicos, da Posição 85.21;
IV - partes e acessórios reconhecíveis 
 como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das Posições 
 85.19, 85.21 e 85.22;
V - discos, fitas, dispositivos de 
 armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores e outros 
 suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes (exceto os 
 produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e 
 moldes galvânicos para fabricação de discos da Posição 85.23;
VI - câmeras de televisão, câmaras 
 fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição 8525.80;
VII - aparelhos receptores para 
 radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um aparelho de 
 gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição 85.27;
VIII - aparelhos receptores de 
 televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um 
 aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens, monitores, 
 exceto os relacionados no inciso V do § 3
o
, e projetores, da Posição 85.28;
IX - partes reconhecíveis como 
 exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da Subposição 8525.80, 
 referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27, 85.28 e 85.29;
X - tubos de raios catódicos para 
 receptores de televisão, da Posição 85.40;
XI - câmeras fotográficas, aparelhos e 
 dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (
flash
), para fotografia, da Posição 90.06;
XII - câmeras e projetores 
 cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som 
 incorporados, da Posição 90.07;
XIII - aparelhos de projeção fixa, 
 câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição 90.08; e
XIV - aparelhos de relojoaria e suas 
 partes, do Capítulo 91.
§ 6
o
Para os aparelhos do inciso III do § 3
o
, as isenções dos
incisos I e II do art. 81
não estão condicionadas à obrigação de realizar os investimentos de que trata 
 o § 1
o
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5º,
e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
).
§ 7
o
As empresas beneficiárias das isenções de que trata o
caput
deverão encaminhar anualmente à SUFRAMA demonstrativos do cumprimento, no ano 
 anterior, das obrigações a que estão sujeitas para gozo dos benefícios, 
 mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e 
 desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados 
 alcançados
(Lei n
o
8.387, de 1991, art. 2
o
, § 7
o
, e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 3º
).
§ 7º  As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder 
 Executivo federal, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do 
 Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da SUFRAMA, 
 demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações a que estão 
 sujeitas para fazer jus à isenção, acompanhados de relatório consolidado e 
 parecer conclusivo acerca desses demonstrativos, elaborados por auditoria 
 independente (
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 7º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 8
o
Sem prejuízo do estabelecido neste artigo, aplicam-se as disposições do Poder 
 Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação e competitividade do 
 setor de tecnologia da informação.
§ 8º  Sem prejuízo do disposto neste artigo, aplicam-se as 
 disposições do Poder Executivo federal em atos regulamentares sobre 
 capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação e 
 comunicação.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 83.  Na hipótese do não cumprimento das exigências para 
 gozo dos benefícios de que trata o
caput do art. 82,
ou da não aprovação dos relatórios referidos no § 7
o
do mesmo artigo, a sua
concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios 
 anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de que trata o
art. 554
e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos 
 da mesma natureza
(Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 9º,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 3º
).
Art. 83.  Na hipótese do não cumprimento das exigências para gozo dos 
 benefícios de que trata o
caput
do art. 82 ou da não aprovação dos 
 relatórios de que trata o § 7º do referido artigo, a sua concessão será 
 suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios anteriormente 
 usufruídos, acrescidos do juros de mora de que trata o art. 554 e das multas 
 pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma 
 natureza (
Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, § 
 9º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Suspensão
Art. 84.  A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com 
 suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se 
 efetivará a isenção de que trata o
inciso III do art. 81
.
Art. 85.  Sairão com suspensão do imposto:
I - os produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus, 
 especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as 
 condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei n
o
1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4
o
)
; e
II - os produtos que, antes de sua remessa à Zona Franca de 
 Manaus, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para 
 industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, 
 atendida a ressalva do
inciso III do art. 81
.
Produtos Importados
Art. 86.  Os produtos de procedência estrangeira importados 
 pela Zona Franca de Manaus serão desembaraçados com suspensão do imposto, 
 que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou 
 utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na 
 agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer 
 natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas 
 e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros
(Decreto-Lei n
o
288, de 1967, art. 3
o
,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º
, e
Lei n
o
8.387, de 1991, art. 1
o
).
§ 1
o
Não podem ser desembaraçados com suspensão do imposto, nem gozam da isenção, 
 os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser 
 posteriormente importados por intermédio da Zona Franca de Manaus
(Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5º).
§ 2
o
As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do
caput
poderão ser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que 
 usadas, com a manutenção da isenção do imposto incidente na importação
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 3º, § 3º,
Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º,
e
Lei n
o
11.196, de 2005, art. 127
).
Art. 87.  Os produtos estrangeiros importados pela Zona Franca 
 de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território nacional, 
 ficam sujeitos ao pagamento do imposto exigível na importação, salvo se 
 tratar
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37
, e
Lei nº 8.387, de 1991, art. 3º
):
I - de bagagem de passageiros;
II - de produtos empregados como matéria-prima, produto 
 intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos na 
 Zona Franca de Manaus; e
III - de bens de produção e de consumo, produtos alimentares e 
 medicamentos, referidos no i
nciso II do art. 95
, que se destinem à Amazônia Ocidental.
Veículos
Art. 88.  Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:
I - a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro 
 de três anos de sua fabricação ou ingresso, na Zona Franca de Manaus, com os 
 incentivos fiscais referidos nos
incisos I e III do art. 81
e no
art. 86
, respectivamente, importará na perda do benefício e sujeitará 
 o seu proprietário ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos 
 respectivos acréscimos legais, observado o disposto no
§ 1
o
do art. 52
; e
II - ingressados na Zona Franca de Manaus com os incentivos 
 fiscais de que tratam o
inciso III do art. 81
, para os nacionais, e o art. 86, para os estrangeiros, poderá 
 ser autorizada a saída temporária deles, pelo prazo de até noventa dias, 
 improrrogável, para o restante do território nacional, sem o pagamento do 
 imposto, mediante prévia autorização concedida pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, na forma do
Decreto n
o
1.491, de 16 de maio de 1995.
Parágrafo único.  Não estão abrangidos pelo disposto no inciso 
 II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de 
 carga.
Prova de Internamento de Produtos
Art. 89.  A constatação do ingresso dos produtos na Zona Franca 
 de Manaus e a formalização do internamento serão realizadas pela SUFRAMA de 
 acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o órgão, 
 o Ministério da Fazenda e as unidades federadas.
Art. 90.  Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de 
 Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede 
 Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos 
 fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, 
 conforme padrão conferido em
software
específico disponibilizado pelo órgão.
Art. 91.  A SUFRAMA comunicará o ingresso do produto na Zona 
 Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do remetente e à Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magnético até o 
 último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência.
Estocagem
Art. 92.  Os produtos de origem nacional destinados à Zona 
 Franca de Manaus, com a finalidade de serem reembarcados para outros pontos 
 do território nacional, serão estocados em armazéns ou embarcações sob 
 controle da SUFRAMA, na forma das determinações desse órgão, não se lhes 
 aplicando a suspensão do imposto
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 8º).
Manutenção do Crédito
Art. 93.  Será mantido, na escrita do contribuinte, o crédito 
 do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na 
 industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca 
 de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização na 
 referida Zona Franca, bem como na hipótese do inciso II do art. 85
(Lei n
o
8.387, de 1991, art. 4
o
).
Prazo de Vigência
Art. 94.  Ficam extintos, a partir de 1
o
de janeiro de 2024, os benefícios previstos nesta Subseção
(Constituição, arts. 40
e
92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
,
Emenda Constitucional n
o
42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3
o
,
Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 42,
e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 77, § 2
o
).
Art. 94.  Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios 
 previstos nesta Subseção (
Constituição, art. 40
,
Ato das Disposições 
 Constitucionais Transitórias, art. 92 e art. 92-A
,
Decreto-Lei nº 288, de 
 1967, art. 42
, e
Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Subseção II
Da Amazônia Ocidental
Isenção
Art. 95.  São isentos do imposto:
I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia 
 Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com 
 projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos 
 por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida 
 região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de 
 passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos 
 Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 
 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI
(Decreto-Lei n
o
356, de 15 de agosto de 1968, art. 1
o
);
II - os produtos de procedência estrangeira, a seguir 
 relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na 
 Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados
(Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º,
Decreto-Lei n
o
1.435, de 1975, art. 3
o
, e
Lei n
o
8.032, de 1990, art. 4
o
):
a) motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e 
 pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, 
 exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;
b) máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, 
 pecuária e atividades afins;
c) máquinas para construção rodoviária;
d) máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;
e) materiais de construção;
f) produtos alimentares; e
g) medicamentos; e
III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e 
 extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, 
 por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos 
 projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, 
 excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 
 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 
 01) da TIPI
(Decreto-Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º,
e
Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 34).
§ 1
o
Quanto a veículos nacionais beneficiados com a isenção referida no inciso I, a 
 transformação deles em automóvel de passageiros, dentro de três anos de sua 
 fabricação importará na perda do benefício e sujeitará o seu proprietário ao 
 recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos 
 legais, observado o disposto no
§ 1º do art. 52
.
§ 2
o
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão 
 fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das 
 mercadorias a serem comercializadas com a isenção prevista no inciso II, 
 levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais 
 localizadas na Amazônia Ocidental (
Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º, parágrafo único,
e
Decreto-Lei n
o
1.435, de 1975, art. 3
o
).
Suspensão
Art. 96.  Para fins da isenção de que trata o
inciso I do art. 95
, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com 
 suspensão do imposto, devendo os produtos ingressarem na região por 
 intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.
Prova de Internamento de Produtos
Art. 97.  O disposto nos
arts. 89 a 91
aplica-se igualmente às remessas para a Amazônia Ocidental, efetuadas por 
 intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos
(Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º).
Prazo de Vigência
Art. 98.  Ficam extintos, a partir de 1
o
de janeiro de 2014, os benefícios fiscais previstos nesta Subseção
(Decreto-Lei n
o
288, de 1967, art. 42,
Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 1º,
Decreto n
o
92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2
o
,
e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 77, § 2
o
).
Art. 98.  Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios 
 fiscais previstos nesta Subseção (
Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção II
Das Áreas de Livre Comércio
Disposições Gerais
Art. 99.  O disposto nos
arts. 89 a 91
aplica-se igualmente a remessa para as Áreas de Livre Comércio, 
 efetuadas por intermédio de entrepostos da Zona Franca de Manaus.
Art. 100.  A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre 
 Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou 
 posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a 
 importador nela estabelecido.
Art. 101.  Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados às 
 Áreas de Livre Comércio serão, obrigatoriamente, destinados às empresas 
 autorizadas a operarem nessas áreas.
Art. 102.  As obrigações tributárias suspensas nos termos desta 
 Seção resolvem-se com o implemento da condição isencional.
Art. 103.  A bagagem acompanhada de passageiro procedente de 
 Áreas de Livre Comércio, no que se refere a produtos de origem estrangeira, 
 será desembaraçada com isenção do imposto, observados os limites e condições 
 correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus
(Lei n
o
7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3
o
, § 4
o
,
Lei n
o
8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4
o
, inciso VII
,
Lei n
o
8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4
o
, inciso VII
, e
Lei n
o
8.857, de 8 de março de 1994, art. 4
o
, inciso VII).
Art. 104.  Quanto a veículos nacionais e estrangeiros:
I - a transformação deles em automóveis de passageiros, dentro 
 de três anos de sua fabricação ou ingresso, na Áreas de Livre Comércio, com 
 os incentivos fiscais previstos em cada Área, importará na perda do 
 benefício e sujeitará o seu proprietário ao recolhimento do imposto que 
 deixou de ser pago e dos respectivos acréscimos legais, observado o disposto 
 no
§ 1
o
do art. 52
; e
II - ingressados na Áreas de Livre Comércio com os incentivos 
 fiscais previstos em cada Área, poderá ser autorizada a saída temporária 
 deles, pelo prazo de até noventa dias, improrrogável, para o restante do 
 território nacional, sem o pagamento do imposto, mediante prévia autorização 
 concedida pela autoridade fiscal local da Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, na forma do
Decreto n
o
1.491, de 1995.
Parágrafo único.  Não estão abrangidos pelo disposto no inciso 
 II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de 
 carga.
Art. 105.  Os produtos industrializados nas Áreas de Livre 
 Comércio de importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Boa 
 Vista e Bonfim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, 
 referidas nesta Seção, ficam isentos do imposto, quer se destinem ao seu 
 consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do 
 território nacional
(Lei n
o
11.732, de 30 de junho de 2008, art. 6
o
,
e
Lei n
o
11.898. de 8 de janeiro de 2009, art. 26)
.
§ 1
o
A isenção prevista no
caput
somente se aplica a produtos:
I - em cuja composição final haja 
 preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos 
 segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da
TIPI
, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e 
 conforme definido em regulamento específico
(Lei nº 11.732, de 2008, art. 6º, §
1
o
, e
Lei nº 11.898, de 2009, art. 26, § 1º);
e
II - elaborados por estabelecimentos 
 industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA
(Lei nº 11.732, de 2008, art. 6º, § 3º,
e
Lei nº 11.898, de 2009, art. 27).
§ 2
o
Excetuam-se da isenção prevista no
caput
:
I - para as Áreas de Livre Comércio de 
 importação e exportação de Tabatinga, de Guajará-Mirim, de Macapá e Santana, 
 e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, as armas e munições, o fumo, as bebidas 
 alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de 
 toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo os classificados nas 
 Posições 33.03 a 33.07 da
TIPI
, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas Áreas de Livre Comércio 
 aqui referidas ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da 
 fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e 
 observada a preponderância de que trata o inciso I do § 1
o
(Lei nº 11.898, de 2009, art. 26, § 2º);
e
II - para as Áreas de Livre Comércio 
 de importação e exportação de Boa Vista e Bonfim, as armas e munições e fumo
(Lei nº 11.732, de 2008, art. 6º, § 2º).
§ 3º  Para fins de aplicação do disposto no § 1º:
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a matéria-prima de origem regional é aquela resultante de extração, 
 coleta, cultivo ou criação animal na região da Amazônia Ocidental e, ainda, 
 no Estado do Amapá, relativamente aos Municípios de Tabatinga, 
 Guajará-Mirim, Macapá e Santana e Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a Zona Franca de Manaus estabelecerá os critérios para fins de 
 reconhecimento da preponderância de matéria-prima de origem regional e 
 considerará, no mínimo, um dos seguintes atributos:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) volume;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) quantidade;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) peso; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) importância, considerada a utilização no produto final.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  A isenção de que trata este artigo será aplicada até 31 de dezembro de 
 2050 (
Lei nº 13.023, de 8 de agosto de 2014, art. 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Tabatinga - ALCT
Art. 106.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre 
 Comércio de Tabatinga - ALCT far-se-á com suspensão do imposto, que será 
 convertida em isenção quando os produtos forem destinados a
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º,
e
Lei n
o
8.032, de 1990, art. 2
o
, inciso II, alínea “m”,
e
art. 3º, inciso I):
I - seu consumo interno;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos 
 minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de atividades de turismo e serviços 
 de qualquer natureza;
V - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos 
 do território nacional;
VI - atividades de construção e reparos navais;
VII - industrialização de outros produtos em seu território, 
 segundo projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, 
 consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na 
 região; ou
VIII - estocagem para reexportação.
§ 1
o
O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do 
 território nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos 
 de isenção prevista em legislação específica
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 8º).
§ 2
o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, § 1º):
I - armas e munições;
II - automóveis de passageiros;
III - bens finais de informática;
IV - bebidas alcoólicas;
V - perfumes; e
VI - fumos.
Art. 107.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que 
 entrarem na ALCT, estarão isentos do imposto quando destinados às 
 finalidades mencionadas no
art. 106
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 4º,
e
Lei n
o
8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108
).
Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que 
 trata o
caput
os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da 
 TIPI
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 4º, § 2º
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 108
, e
Lei n
o
9.065, de 20 de junho de 1995, art. 19
):
I - armas e munições: Capítulo 93;
II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, 
 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 
 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e
IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.
Art. 108.  Os incentivos previstos nos
arts. 106 e 107
vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de dezembro de 1989
(Lei nº 7.965, de 1989, art. 13).
Art. 108.  Os incentivos previstos nos art. 106 e art. 107 vigorarão até 31 
 de dezembro de 2050 (
Lei nº 7.965, 
 de 1989, art. 13
, e
Lei nº 13.023, de 
 2014, art. 3º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Guajará-Mirim - ALCGM
Art. 109.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre 
 Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM far-se-á com suspensão do imposto, que 
 será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º):
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos 
 minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agricultura e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer 
 natureza;
V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou
VI - atividades de construção e reparos navais.
§ 1
o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bens finais de informática;
IV - bebidas alcoólicas;
V - perfumes; e
VI - fumo e seus derivados.
§ 2
o
Ressalvada a hipótese prevista no
art. 103
, a saída de produtos estrangeiros da ALCGM para qualquer ponto do território 
 nacional, inclusive os utilizados como partes, peças ou matéria-prima, 
 produto intermediário e material de embalagem de produtos ali 
 industrializados, estará sujeita à tributação no momento de sua saída
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 1º).
§ 3
o
A compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas 
 estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional, é equiparada, 
 para efeitos administrativos e fiscais, a uma importação em regime comum
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 5º).
Art. 110.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que 
 entrarem na ALCGM, estarão isentos do imposto quando destinados às 
 finalidades mencionadas no
art. 109
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 6º
, e
Lei n
o
8.981, de 1995, art. 109
).
Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que 
 trata o
caput
os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da 
 TIPI
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 6º, § 2º,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 109
, e
Lei n
o
9.065, de 1995, art. 19
):
I - armas e munições: Capítulo 93;
II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, 
 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 
 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e
IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.
Art. 111.  Os incentivos previstos nos
arts. 109 e 110
vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 22 de julho de 1991
(Lei nº 8.210, de 1991, art. 13).
Art. 111.  Os incentivos previstos nos art. 109 e art. 110 vigorarão até 31 
 de dezembro de 2050 (
Lei nº 8.210, de 1991, art. 13
, e
Lei nº 13.023, de 
 2014, art. 3º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB
Art. 112.  A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de 
 Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-á com suspensão 
 do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados a
(Lei n
o
8.256, de 1991, art. 4
o
,
e
Lei n
o
11.732, de 2008, arts. 4
o
e 5
o
):
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, 
 recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer 
 natureza; ou
V - estocagem para comercialização no mercado externo.
§ 1
o
Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali 
 industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à 
 tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território 
 nacional
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 1º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º
).
§ 2
o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bebidas alcoólicas;
IV - perfumes; e
V - fumos e seus derivados.
§ 3
o
A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCBV e ALCB por empresas 
 estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, 
 para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (
Lei nº 8.256, de 1991, art. 6º
, e
Lei nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º
).
Art. 113.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que 
 entrarem nas ALCBV e ALCB, estarão isentos do imposto quando destinados às 
 finalidades mencionadas no
art. 112
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 7º,
Lei n
o
8.981, de 1995, art. 110
, e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º
).
Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que 
 trata o
caput
os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da 
 TIPI
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 7º, § 2º,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
, e
Lei n
o
9.065, de 1995, art. 19
):
I - armas e munições: Capítulo 93;
II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, 
 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 
 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e
IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.
Art. 114.  A venda de produtos nacionais ou nacionalizados, 
 efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCBV e ALCB para empresas ali 
 estabelecidas fica equiparada à exportação
(Lei n
o
11.732, de 2008, art. 7
o
)
.
Art. 115.  Os incentivos previstos nos
arts. 112 e 113
vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de novembro de 1991
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 14
, e
Lei nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º
).
Art. 115.  Os incentivos previstos nos art. 112 e art. 113 vigorarão até 31 
 de dezembro de 2050 (
Lei nº 8.256, de 1991, art. 14
,
Lei nº 11.732, de 2008, 
 art. 4º
, e
Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Macapá e Santana - ALCMS
Art. 116.  A entrada de produtos estrangeiros na Área de Livre 
 Comércio de Macapá e Santana - ALCMS far-se-á com suspensão do imposto, que 
 será convertida em isenção quando forem destinados a
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º
, e
Lei n
o
8.387, de 1991, art. 11,
caput
e § 2
o
)
:
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, 
 recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer 
 natureza; ou
V - estocagem para comercialização no mercado externo.
§ 1
o
Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali 
 industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à 
 tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território 
 nacional
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 1º,
e
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
).
§ 2
o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º,
e
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bebidas alcoólicas;
IV - perfumes; e
V - fumos e seus derivados.
§ 3
o
A compra de produtos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas 
 estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, 
 para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 6º,
e
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
).
Art. 117.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que 
 entrarem na ALCMS, estarão isentos do imposto quando destinados às 
 finalidades mencionadas no
art. 116
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 7º,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
, e
Lei n
o
8.981, de 1995, art. 110
).
Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que 
 trata o
caput
os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da 
 TIPI
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 7º, § 2º,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
, e
Lei n
o
9.065, de 1995, art. 19
):
I - armas e munições: Capítulo 93;
II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, 
 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 
 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e
IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.
Art. 118.  Ficam extintos, a partir de 1
o
de janeiro de 2014, os incentivos previstos nos
arts. 116 e 117
(Lei nº 8.256, de 1991, art. 14,
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 77, § 2
o
).
Art. 118.  Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorarão até 31 
 de dezembro de 2050 (
Lei nº 8.256, de 1991, art. 14
,
Lei nº 8.387, de 1991
,
art. 11, caput e § 2
º,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º
, e
Lei nº 
 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS
Art. 119.  A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de 
 Livre Comércio de Brasiléia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS far-se-á com 
 suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando forem destinados 
 a
(Lei n
o
8.857, de 1994, art. 4
o
)
:
I - consumo e venda, internos;
II - beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, 
 recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - agropecuária e piscicultura;
IV - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer 
 natureza;
V - estocagem para comercialização no mercado externo; ou
VI - industrialização de produtos em seus territórios.
§ 1
o
Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, peças ou 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de produtos ali 
 industrializados, gozarão de suspensão do imposto, mas estarão sujeitos à 
 tributação no momento de sua saída para qualquer ponto do território 
 nacional (
Lei n
o
8.857, de 1994, art. 4
o
, § 1
o
).
§ 2
o
Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º, § 2º):
I - armas e munições de qualquer natureza;
II - automóveis de passageiros;
III - bebidas alcoólicas;
IV - perfumes; e
V - fumo e seus derivados.
§ 3
o
A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresas 
 estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional é considerada, 
 para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal (
Lei nº 8.857, de 1994, art. 6º
).
Art. 120.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que 
 entrarem nas ALCB e ALCCS, estarão isentos do imposto quando destinados às 
 finalidades mencionadas no
art. 119
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 7º
, e
Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
).
Parágrafo único.  Estão excluídos dos benefícios fiscais de que 
 trata o
caput
os produtos abaixo, compreendidos nos Capítulos e nas Posições indicadas da 
 TIPI
(Lei nº 8.857, de 1994, art. 7º, § 2º,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 110
, e
Lei n
o
9.065, de 1995, art. 19
):
I - armas e munições: Capítulo 93;
II - veículos de passageiros: Posição 87.03 do Capítulo 87, 
 exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares e jipes;
III - bebidas alcoólicas: Posições 22.03 a 22.06 e 22.08 
 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Capítulo 22; e
IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24.
Art. 120-A.  Os incentivos previstos nos art. 119 e art. 120 vigorarão até 
 31 de dezembro de 2050 (
Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção III
Da Zona de
Processamento
de Exportação
Art. 121.  Às empresas autorizadas a operar em Zona de 
 Processamento de Exportação fica assegurada a suspensão do imposto incidente 
 sobre os bens adquiridos no mercado interno, ou importados, de conformidade 
 com o disposto nesta Seção, sem prejuízo das demais disposições constantes 
 de legislação específica (
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6º-A, caput e inciso II
, e
Lei n
o
11.732, de 2008, art. 1
o
).
Parágrafo único.  A suspensão de que trata o
caput
aplica-se às:
I - importações de equipamentos, máquinas, aparelhos e 
 instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários 
 e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a 
 integrar o processo produtivo
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, inciso II,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
); e
II - aquisições no mercado interno de bens necessários às 
 atividades da empresa, mencionados no inciso I
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 13,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
Art. 122.  As matérias-primas, produtos intermediários e 
 materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno com a 
 suspensão de que trata o
art. 121
deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 5º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
Parágrafo único.  Excepcionalmente, em casos devidamente 
 autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, 
 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que 
 trata o
caput
poderão ser revendidos no mercado interno
(Lei nº 11.508, de 2007, art 18, § 7º
, e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
Art. 123.  A suspensão do imposto de que trata o
art. 121
:
I - quando for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e 
 equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo 
 imobilizado da empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de 
 Exportação
(Lei no 11.508, de 2007, art. 6ºA, § 2º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
); e
II - converte-se em alíquota zero depois de cumprido o 
 compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a receita bruta 
 decorrente de exportação para o exterior nos termos previstos na legislação 
 específica e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorrência do fato 
 gerador
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 7º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art.1º
).
§ 1
o
Na hipótese do inciso I, a empresa que não incorporar o bem ao ativo 
 imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero ou em isenção, 
 na forma do inciso II, fica obrigada a recolher o imposto com a 
 exigibilidade suspensa acrescido de juros e multa de mora, na forma dos
arts. 552 a 554
, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou de registro da 
 declaração de importação correspondente
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 4º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
§ 2
o
Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1
o
, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na
Lei n
o
11.508, de 2007
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º -A, § 9º
, e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
Art. 124.  Na importação de produtos usados, a suspensão de que 
 trata o
art. 121
será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento 
 constitutivo da integralização do capital social da empresa
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 3º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art.1º
).
Art. 125.  Os produtos industrializados em Zona de 
 Processamento de Exportação, quando vendidos para o mercado interno, estarão 
 sujeitos ao pagamento do imposto normalmente incidente na operação
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 3º
, e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
Art. 126.  Nas notas fiscais relativas à venda para empresa autorizada a 
 operar na forma do
art. 121
deverá constar a expressão “Venda Efetuada com Regime de Suspensão”, com a 
 especificação do dispositivo legal correspondente
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 6º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
Art. 127.  Aplica-se o tratamento estabelecido no
art. 121
para as aquisições de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a 
 operar em Zona de Processamento de Exportação
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 5º
, e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
Art. 128.  Os produtos importados ou adquiridos no mercado 
 interno referidos no
art. 121
poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma 
 prevista na legislação aduaneira
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, § 2º,
e
art. 13, parágrafo único,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º)
.
Art. 129.  A empresa autorizada a operar em Zona de 
 Processamento de Exportação de que trata o
art. 121
responde pelo imposto suspenso na condição de
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
):
I - contribuinte, nas operações de importação
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso I,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
); e
II - responsável, nas aquisições no mercado interno
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
Perdimento
Art. 130.  Considera-se dano ao erário, para efeito de 
 aplicação da pena de perdimento, a introdução
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 23
, e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
):
I - no mercado interno, de mercadoria procedente de Zona de 
 Processamento de Exportação que tenha sido importada, adquirida no mercado 
 interno ou produzida em Zona de Processamento de Exportação fora dos casos 
 autorizados de conformidade com a legislação específica; e
II - em Zona de Processamento de Exportação, de mercadoria 
 estrangeira não permitida.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976
, para efeitos de aplicação e julgamento da pena de perdimento estabelecida 
 neste artigo.
Prazo
Art. 131.  A solicitação de instalação de empresa em Zona de 
 Processamento de Exportação será feita mediante apresentação de projeto, na 
 forma estabelecida em regulamento específico
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 2º, § 5º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
Art. 131.  A solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento 
 de Exportação será feita por meio da apresentação de projeto, na forma 
 prevista no
Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009
(
Lei nº 11.508, de 2007, 
 art. 2º, § 5º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
O ato que autorizar a instalação de empresa em Zona de Processamento de 
 Exportação relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua 
 classificação na TIPI e assegurará o tratamento relativo a Zonas de 
 Processamento de Exportação pelo prazo de até vinte anos
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 8º,
e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
§ 2
o
O prazo de que trata o § 1
o
poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de 
 Exportação, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de 
 grande vulto que exijam longos prazos de amortização
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 8º, § 2º
, e
Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
Vedação
Art. 132.  É vedada a instalação em Zona de Processamento de 
 Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de 
 plantas industriais já instaladas no País
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º).
Parágrafo único.  Não serão autorizadas, em Zona de 
 Processamento de Exportação, a produção, a importação ou a exportação de
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º, parágrafo único):
I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia 
 autorização do Comando do Exército;
II - material radioativo, salvo com prévia autorização da 
 Comissão Nacional de Energia Nuclear; e
III - outros indicados em regulamento específico.
CAPÍTULO VI
DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
Seção I
Do Setor Automotivo
Crédito Presumido
Art. 133.  Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da 
 Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da 
 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região 
 Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a 
 ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010, 
 para dedução, na apuração do imposto, incidente nas saídas de produtos 
 classificados nas Posições 87.02 a 87.04 da TIPI
(Lei Complementar n
o
124, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1
o
, 2
o
e
19
,
Lei Complementar n
o
125, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1
o
, 2
o
e
22,
e
Lei n
o
9.826, de 1999, art. 1
o
, §§ 1
o
e 3
o
).
Art. 133.  Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação 
 da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da 
 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na Região 
 Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido, a 
 ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2020, 
 para dedução, na apuração do imposto incidente sobre as saídas de produtos 
 classificados nas Posições 87.02 a 87.04 da TIPI, observado o disposto no 
 Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010 (
Lei Complementar nº 124, de 3 
 de janeiro de 2007, art. 1º
,
art. 2º
e
art. 19
,
Lei Complementar nº 125, de 
 3 de janeiro de 2007, art. 1º
,
art. 2º
e
art. 22
, e
Lei nº 9.826, de 1999, 
 art. 1º,
caput
e § 1º e § 3º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
O crédito presumido de que trata o
caput
corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI 
 incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos nacionais 
 ou importados diretamente pelo beneficiário
(Lei no 9.826, de 1999, art. 1º, § 2º).
§ 2
o
O benefício somente será usufruído pelos contribuintes cujos projetos hajam 
 sido apresentados até 31 de outubro de 1999, não podendo ser utilizado 
 cumulativamente com outros benefícios fiscais federais, exceto os de caráter 
 regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(Lei no 9.826, de 1999, arts. 2º
e
3º)
.
§ 3
o
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
 Exterior fixarão, em ato conjunto, os requisitos para apresentação e 
 aprovação dos projetos
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 2º).
§ 4
o
Inclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o § 3
o
a exigência de que a instalação de novo empreendimento industrial não implique 
 transferência de empreendimento já instalado, para as regiões incentivadas
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 3º).
§ 5
o
Os projetos deverão ser implantados no prazo máximo de quarenta e dois meses, 
 contados da data de sua aprovação
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 4º).
§ 6
o
O direito ao crédito presumido dar-se-á a partir da data de aprovação do 
 projeto, alcançando, inclusive, o período de apuração do IPI que contiver 
 aquela data
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 2º, § 5º).
§ 7
o
A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, 
 bem como o descumprimento do projeto, implicará o pagamento do imposto e dos 
 respectivos acréscimos legais
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 4º).
Art. 134.  O estabelecimento industrial, ou equiparado a 
 industrial de que trata o art. 137, poderá aderir ao regime especial de 
 apuração do imposto, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação 
 do serviço de transporte dos produtos classificados nos Códigos 8433.53.00, 
 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 
 01, 87.03, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20, da TIPI, nos termos e condições 
 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 56, caput e § 2º
).
§ 1
o
O regime especial
(Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 56, § 1
o
,
e
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 3
o
):
I - consistirá de crédito presumido do 
 imposto em montante equivalente a três por cento do valor do imposto 
 destacado na nota fiscal; e
II - será concedido mediante opção e 
 sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente:
a) sejam executados ou contratados 
 exclusivamente por estabelecimento industrial;
b) sejam cobrados juntamente com o 
 preço dos produtos referidos no
caput
, nas operações de saída do estabelecimento industrial; e
c) compreendam a totalidade do 
 trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega 
 do produto ao adquirente.
§ 2
o
Na hipótese do
art. 137
, o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1
o
alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até 
 o local de entrega do produto ao adquirente
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 56, § 3º).
§ 3º  O regime especial de que trata este artigo não se configura como 
 benefício ou incentivo fiscal e poderá ser utilizado concomitantemente com 
 benefícios ou incentivos fiscais, inclusive com aqueles de que tratam os 
 art. 133, art. 135, art. 135-A e art. 135-B (
Medida Provisória nº 2.158-35, 
 de 2001, art. 56, § 4º
,
Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, art. 16, 
 parágrafo único
, e
Lei nº 9.826, de 1999, art. 3º, parágrafo único
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 135.  Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1
o
, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, 
 como ressarcimento das contribuições de que tratam as
Leis Complementares n
o
7, de 7 de setembro de 1970
,
n
o
8, de 3 de dezembro de 1970, e n
o
70, de 30 de dezembro de 1991
, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que 
 incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de 
 fabricação própria
(Lei n
o
9.440, de 14 de março de 1997, art. 11
,
caput
e
inciso IV).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às empresas que sejam 
 montadoras e fabricantes de
(Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 1º):
I - veículos automotores terrestres de 
 passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;
II - caminhonetas, furgões, picapes e 
 veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de 
 mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;
III - veículos automotores terrestres 
 de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a 
 quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais 
 e caminhões-tratores;
IV - tratores agrícolas e 
 colheitadeiras;
V - tratores, máquinas rodoviárias e de 
 escavação e empilhadeiras;
VI - carroçarias para veículos 
 automotores em geral;
VII - reboques e semirreboques 
 utilizados para o transporte de mercadorias; e
VIII - partes, peças, componentes, 
 conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, 
 destinados aos produtos relacionados neste inciso e nos incisos I a VII.
§ 2
o
A concessão do incentivo fiscal dependerá de que as empresas referidas no § 1
o
tenham
(Lei nº 9.440, de 1997, arts. 11
e
12):
I - sido habilitadas, até 31 de 
 dezembro de 1997, aos benefícios fiscais para o desenvolvimento regional;
II - cumprido com todas as condições 
 estipuladas na
Lei nº 9.440, de 1997
, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e
III - comprovado a regularidade do 
 pagamento dos impostos e contribuições federais.
§ 3
o
O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês 
 subsequente ao da sua concessão
(Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 14)
.
§ 4
o
O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, de 
 que trata o
art. 477
e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos 
 do estabelecimento que apurar o referido crédito
(Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 14).
§ 5
o
Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do 
 imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período 
 seguinte (
Lei n
o
9.440, de 1997, art. 1
o
, § 14
).
§ 6
o
O crédito presumido não aproveitado na forma dos §§ 4
o
e 5
o
poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade 
 com o disposto no
art. 268
, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil
(Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 14).
Art. 135-A.  As pessoas jurídicas a que se refere o § 1º deste artigo, 
 habilitadas até 31 de maio de 1997 na forma prevista § 2º deste artigo, 
 farão jus, até 31 de dezembro de 2020, a crédito presumido do imposto, como 
 ressarcimento das contribuições de que tratam a
Lei Complementar nº 7, de 7 
 de setembro de 1970
, e a
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
, 
 desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa 
 para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já 
 existentes (
Lei nº 9.440, de 1997, art. 11-B
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas 
 que sejam montadoras e fabricantes de (
Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 
 1º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto, de duas 
 rodas ou mais, e jipes;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - caminhonetas, furgões, picapes e veículos automotores, de quatro rodas 
 ou mais, utilizados para transporte de mercadorias, com capacidade máxima de 
 carga não superior a quatro toneladas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - veículos automotores terrestres utilizados para transporte de 
 mercadorias, com capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, 
 veículos terrestres utilizados para transporte de dez pessoas ou mais e 
 caminhões-tratores;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - tratores agrícolas e colheitadeiras;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - carroçarias para veículos automotores em geral;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VII - reboques e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias; 
 e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VIII - partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e 
 semiacabados, e pneumáticos, destinados aos produtos de que trata este 
 parágrafo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  As pessoas jurídicas a que se refere o § 1º, para a fruição do 
 incentivo fiscal de que trata o
caput
, deverão atender aos seguintes 
 requisitos (
Lei nº 9.440, de 1997, art. 11 e art. 12)
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - ter sido habilitada, até 31 de maio de 1997, aos benefícios fiscais para 
 o desenvolvimento regional;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - cumprir todas as condições estabelecidas na
Lei nº 9.440, de 1997
, 
 constantes do termo de aprovação assinado pela pessoa jurídica; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - comprovar a regularidade do pagamento dos impostos e das contribuições 
 federais.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  O crédito presumido de que trata este artigo será equivalente ao 
 resultado da aplicação das alíquotas estabelecidas no
art. 1º da Lei nº 
 10.485, de 2002
, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, 
 dos produtos constantes dos projetos de que trata o
caput
, 
 multiplicado por:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - dois, até o décimo segundo mês de fruição do benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - um inteiro e nove décimos, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de 
 fruição do benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - um inteiro e oito décimos, do vigésimo quinto ao trigésimo sexto mês 
 de fruição do benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - um inteiro e sete décimos, do trigésimo sétimo ao quadragésimo oitavo 
 mês de fruição do benefício; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - um inteiro e cinco décimos, do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de 
 fruição do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à 
 observância aos termos e às condições estabelecidos no
Decreto nº 7.389, de 
 9 de dezembro de 2010
, e em legislação complementar
(Lei nº 9.440, de 1997, 
 art. 11-B, § 1º)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 135-B.  As pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 135-A, 
 habilitadas até 31 de maio de 1997 na forma prevista no § 2º do referido 
 artigo, farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das 
 contribuições de que tratam a
Lei Complementar nº 7, de 1970
, e a
Lei 
 Complementar nº 70, de 1991
, em relação às vendas ocorridas entre 1º de 
 janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que 
 contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos 
 produtos ou de novos modelos de produtos já existentes que estejam em 
 produção, nos termos do disposto no art. 135-A (
Lei nº 9.440, de 1997, art. 
 11-C
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  O crédito presumido será 
 equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no
art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002
, sobre o valor das 
 vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos 
 de que trata o
caput
,
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - um inteiro e vinte e cinco centésimos, até o décimo segundo mês de 
 fruição do multiplicado por:benefício;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - um inteiro, do décimo terceiro ao quadragésimo oitavo mês de fruição do 
 benefício; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - setenta e cinco centésimos, do quadragésimo nono ao sexagésimo mês de 
 fruição do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à 
 realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação 
 tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, 
 correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido 
 apurado, e à observância aos termos e às condições estabelecidos em 
 legislação específica e em legislação complementar (
Lei nº 9.440, de 1997, 
 art. 11-C, § 1º e § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Suspensão
Art. 136.  Sairão com suspensão do imposto:
I - no desembaraço aduaneiro, os chassis, 
 carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, importados sob regime 
 aduaneiro especial, sem cobertura cambial, destinados à industrialização por 
 encomenda dos produtos classificados nas Posições 87.01 a 87.05 da TIPI
(Medida Provisória n
o
2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 17, §§ 1
o
e 2
o
);
II - do estabelecimento industrial, os 
 produtos resultantes da industrialização de que trata o inciso I, quando 
 destinados ao mercado interno para a empresa comercial atacadista, 
 controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante 
 domiciliada no exterior, por conta e ordem desta
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4º, inciso 
 II);
III - do estabelecimento industrial, os 
 componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos 
 autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 
 87.06 e 87.11 da TIPI
(Lei n
o
9.826, de 1999, art. 5
o
,
e
Lei n
o
10.485, de 2002, art. 4
o
);
IV - no desembaraço aduaneiro, os 
 componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no 
 inciso III, quando importados diretamente por estabelecimento industrial
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 1º,
e
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
);
IV - no desembaraço aduaneiro, os componentes, os chassis, as carroçarias, 
 os acessórios, as partes e as peças, a que se refere o inciso III do
caput
, de origem estrangeira, importados diretamente, por encomenda ou 
 por conta e ordem do estabelecimento industrial (
Lei nº 9.826, de 1999, art. 
 5º, § 1º
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - do estabelecimento industrial, as 
 matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, 
 quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, 
 preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças 
 para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nos Códigos 
 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 
 87.01 a 87.06 da TIPI
(Lei n
o
10.485, de 2002, art. 1
o
,
e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 29, § 1
o
, inciso I, alínea “a”);
e
V - do estabelecimento industrial, as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem, adquiridos por estabelecimentos 
 industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, 
 carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos classificados 
 nos Códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 
 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 
 e 8716.20.00 da TIPI (
Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º
, e
Lei nº 10.637, de 
 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “a”
); e
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - no desembaraço aduaneiro, as 
 matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, 
 importados diretamente por estabelecimento industrial de que trata o inciso 
 V
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º).
VI - no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos 
 intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por 
 encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial a que trata o 
 inciso V do
caput
(
Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A concessão do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do
caput
, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, que expedirá as normas necessárias ao seu cumprimento
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 6º).
§ 2
o
Quando os produtos resultantes da industrialização por encomenda de que trata 
 o inciso I do
caput
forem destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do imposto incidente na 
 importação e na aquisição, no mercado interno, das matérias-primas, dos 
 produtos intermediários e dos
materiais de embalagem neles empregados
(Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 17, § 4º, inciso 
 I).
§ 3
o
A suspensão de que tratam os incisos III e IV do
caput
é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, 
 pelo estabelecimento industrial adquirente
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º
, e
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
):
I - na produção de componentes, 
 chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos
produtos autopropulsados
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso I,
e
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
); ou
II - na montagem dos produtos 
 autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 
 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 
 da TIPI
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso II,
e
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
).
§ 4
o
O disposto nos incisos III e IV do
caput
aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o
art. 137
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 6º
,
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
, e
Lei n
o
10.865, de 2004, art. 33
).
§ 5
o
O disposto no inciso I do § 3
o
alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na industrialização 
 dos produtos autopropulsados relacionados nos
Anexos I
e
II da Lei nº 10.485, de 2002
(Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, parágrafo único).
§ 6
o
O disposto nos incisos V e VI do
caput
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos 
 produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da 
 aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta 
 total no mesmo período
(Lei n
o
10.637, de 2002, art. 29, § 2
o
).
§ 7
o
Para os fins do disposto nos incisos V e VI do
caput
, as empresas adquirentes deverão
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7o):
I - atender aos termos e às condições 
 estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I);
e
II - declarar ao vendedor, de forma 
 expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos 
 estabelecidos
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II)
.
Equiparação a Estabelecimento Industrial
Art. 137.  Equipara-se a estabelecimento industrial a empresa 
 comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas Posições 
 87.01 a 87.05 da
TIPI
, industrializados por encomenda
por conta e ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, da qual é 
 controlada direta ou indiretamente, observado o disposto no
§ 2
o
do art. 9
o
(Medida Provisória n
o
2.189-49, de 2001, art. 17, § 5
o
).
Pagamento do Imposto Suspenso
Art. 138.  Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou 
 importados com suspensão do imposto, distinta da prevista no
§ 3º do art. 136
, a saída do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com 
 a incidência do imposto
(Lei no 9.826, de 1999, art. 5º, § 5º,
e
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
).
Nota Fiscal
Art. 139.  Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos
incisos III a VI do caput do art. 136
, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação 
 do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas 
 referidas notas
(Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º,
Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º
, e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 29, § 6
o
).
Seção II
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Dos Bens de Informática
Direito ao Benefício
Art. 140.  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e 
 serviços de informática e automação que invistam em atividades de pesquisa e 
 desenvolvimento em tecnologia da informação poderão pleitear isenção ou 
 redução do imposto para bens de informática e automação
(Lei n
o
8.248, de 1991, art. 4
o
, e
Lei n
o
10.176, de 2001, art. 1
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Para fazer jus aos benefícios previstos no
caput
, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática 
 e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e 
 desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, 
 conforme definido em legislação específica (
Lei nº 8.248, de 1991, art. 11
, e
Lei n
o
11.077, de 2004, art. 1
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Ministério da 
 Ciência e Tecnologia demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das 
 obrigações a que estão sujeitas para gozo da isenção ou redução do imposto, 
 mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e 
 desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados 
 alcançados
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 11, § 9º,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 2º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 141.  Para fins do disposto nesta Seção, consideram-se 
 bens de informática e automação:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - componentes eletrônicos a 
 semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza 
 eletrônica
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 5º
);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - máquinas, equipamentos e 
 dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, 
 estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou 
 apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, 
 peças e suporte físico para operação
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A
, e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 5º
);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III - os aparelhos telefônicos por fio, 
 com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por 
 técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da
TIPI
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 4º
,
Lei nº 10.176, de 2001, art. 5º,
e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - terminais portáteis de telefonia 
 celular, classificados no Código 8517.12.31 da
TIPI
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso I,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 5º
); e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
V - unidades de saída por vídeo 
 (monitores), classificados nas Subposições 8528.41 e 8528.51 da TIPI, 
 desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio 
 frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para operar com máquinas, 
 equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital da Posição 84.71 da
TIPI,
com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, 
 transmissão, recuperação ou apresentação da informação
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso II,
Lei nº 10.176, de 2001, art. 5º
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
O Poder Executivo, respeitado o disposto no
caput
e no § 2
o
, definirá a relação dos bens alcançados pelo benefício de que trata o
art. 140
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 1º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
O disposto no
art. 140
não se aplica aos produtos dos segmentos de áudio, áudio e vídeo, e lazer e 
 entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os 
 constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de 
 inovações tecnológicas, elaborada conforme a TIPI
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 1º
, e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 5º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - aparelhos de fotocópia, por sistema 
 óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da Subposição 8443.39;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - aparelhos de gravação de som, 
 aparelhos de reprodução de som, aparelhos de gravação e de reprodução de 
 som, da Posição 85.19;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III - aparelhos videofônicos de 
 gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais 
 videofônicos, da Posição 85.21;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - partes e acessórios reconhecíveis 
 como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das Posições 
 85.19, 85.21 e 85.22;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
V - discos, fitas, dispositivos de 
 armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores e outros 
 suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes (exceto os 
 produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e 
 moldes galvânicos para fabricação de discos, da Posição 85.23;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - câmeras de televisão, câmaras 
 fotográficas digitais e câmeras de vídeo, da Subposição 8525.80;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
VII - aparelhos receptores para 
 radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro com um aparelho de 
 gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, da Posição 85.27;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
VIII - aparelhos receptores de 
 televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um 
 aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores, 
 exceto os relacionados no inciso V do
caput
, e projetores, da Posição 85.28;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
IX - partes reconhecíveis como 
 exclusiva ou principalmente destinadas às câmeras da Subposição 8525.80, 
 referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posições 85.27, 85.28 e 85.29;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
X - tubos de raios catódicos para 
 receptores de televisão, da Posição 85.40;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XI - câmeras fotográficas; aparelhos e 
 dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (
flash
), para fotografia, da Posição 90.06;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XII - câmeras e projetores 
 cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som 
 incorporados, da Posição 90.07;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XIII - aparelhos de projeção fixa; 
 câmeras fotográficas, de ampliação ou de redução, da Posição 90.08; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
XIV - aparelhos de relojoaria e suas 
 partes, do Capítulo 91.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Para os aparelhos do inciso III do
caput,
os benefícios previstos no
art. 140
não estão condicionados à obrigação de realizar os 
 investimentos de que trata o § 1
o
do mesmo artigo
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 5º,
e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
).
Isenção e Redução
Art. 142.  Os microcomputadores portáteis (Códigos 8471.30.11, 
 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da TIPI) e as unidades de 
 processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores 
 (Código 8471.50.10 da TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem 
 como as unidades de discos magnéticos e ópticos (Códigos 8471.70.11, 
 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da TIPI), circuitos impressos com 
 componentes elétricos e eletrônicos montados (Códigos 8473.30.41, 
 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da TIPI), gabinetes (Código 8473.30.1 da 
 TIPI) e fontes de alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis 
 como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, os bens de 
 informática e automação desenvolvidos no País
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, §§ 5º
e
7º
,
Lei nº 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1°
e
4º
,
Lei n
o
10.664, de 2003, art. 1
o
, e
Lei nº 11.077, de 2004, arts. 1º
e
3º)
:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - quando produzidos na Região 
 Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da SUDENE (
Lei nº 10.176, de 2001, art. 11, §§ 1º
e
4º
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 3º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) até 31 de dezembro de 2014, são 
 isentos do imposto;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) de 1
o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas do imposto ficam sujeitas 
 à redução de noventa e cinco por cento; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) de 1
o
de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, as alíquotas do imposto ficam 
 sujeitas à redução de oitenta e cinco por cento;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - quando produzidos em outros pontos 
 do território nacional, as alíquotas do imposto ficam reduzidas nos 
 seguintes percentuais
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 5º,
Lei n
o
10.664, de 2003, art. 1
o
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) noventa e cinco por cento, de 1
o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) noventa por cento, de 1
o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) setenta por cento, de 1
o
de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O Poder Executivo 
 poderá atualizar o valor fixado no
caput
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 6º,
e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º)
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 143.  As alíquotas do imposto, incidentes sobre os bens de 
 informática e automação, não especificados no
art. 142
, serão reduzidas:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - quando produzidos na Região 
 Centro-Oeste e nas regiões de influência da SUDAM e da SUDENE, em
(Lei n
o
10.176, de 2001, art. 11,
e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 3º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) noventa e cinco por cento, de 1
o
de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2014;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) noventa por cento, de 1
o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) oitenta e cinco por cento, de 1
o
de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, quando será extinta a redução; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - quando produzidos em outros pontos 
 do território nacional, em
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º-A,
Lei nº 10.176, de 2001, art. 1º
, e
Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) oitenta por cento, de 1
o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) setenta e cinco por cento, de 1
o
de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) setenta por cento, de 1
o
de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 144.  A isenção ou redução do imposto somente contemplará 
 os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, 
 produzidos no País conforme PPB, estabelecido em portaria conjunta dos 
 Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da 
 Ciência e Tecnologia
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, §§ 1º
e
1º-C,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 1º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 145.  Para os fins do disposto nesta Seção, consideram-se 
 bens ou produtos desenvolvidos no País os bens de informática e automação de 
 que trata o
art. 141
e aqueles que atendam às condições estabelecidas em portaria do 
 Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 146.  O pleito para habilitação à concessão da isenção ou 
 redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia 
 pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme 
 instruções fixadas em conjunto por aquele Ministério e pelo Ministério do 
 Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta 
 de projeto que deverá
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1º-C,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 1º
):
I - identificar os produtos a serem 
 fabricados;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - contemplar o plano de pesquisa e 
 desenvolvimento elaborado pela empresa;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III - demonstrar que na 
 industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos 
 Básicos para eles estabelecidos;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - ser instruída com a Certidão 
 Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos 
 a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou 
 Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições 
 Previdenciárias e com a comprovação da inexistência de débitos relativos ao 
 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
V - comprovar, quando for o caso, que os 
 produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no 
 que diz respeito ao plano de pesquisa e desenvolvimento quanto ao 
 cumprimento do Processo Produtivo Básico.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Seção, será 
 publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros de 
 Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
 Exterior e da Fazenda reconhecendo o direito à fruição da isenção ou redução 
 do imposto, quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela empresa 
 interessada.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Se a empresa não der início à execução do plano de pesquisa e desenvolvimento 
 e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no 
 prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação da portaria conjunta a 
 que se refere o § 2
o
, o ato será cancelado, nas condições estabelecidas em regulamento próprio.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4
o
A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos 
 produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, 
 identificando os respectivos números de série, quando aplicável, documento 
 fiscal e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à 
 guarda da correspondente documentação fiscal.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5
o
Os procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas 
 portarias conjuntas a que se refere o § 2
o
serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência e 
 Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 147.  Na hipótese do não cumprimento das exigências para 
 gozo dos benefícios, ou da não aprovação dos relatórios referidos no
§ 2º do art. 140
, a sua concessão será suspensa, sem prejuízo do ressarcimento dos benefícios 
 anteriormente usufruídos, acrescidos de juros de mora de que trata o
art. 554
e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos 
 da mesma natureza
(Lei nº 8.248, de 1991, art. 9º,
e
Lei nº 10.176, de 2001, art. 1º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Suspensão
Art. 148.  Sairão do estabelecimento industrial com suspensão 
 do imposto as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de 
 embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, 
 preponderantemente, de bens de que trata o art. 144, que gozem do benefício 
 referido no
art. 140
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “c”,
e
Lei n
o
11.908, de 3 de março de 2009, art. 9
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, 
 importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que 
 trata o
caput
serão desembaraçados com suspensão do imposto
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º).
§ 2
o
O disposto no
caput
aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos 
 produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da 
 aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta 
 total no mesmo período
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - atender aos termos e às condições 
 estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I)
; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - declarar ao vendedor, de forma 
 expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos 
 estabelecidos
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II)
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4
o
As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, 
 importados diretamente por estabelecimentos industriais fabricantes, 
 preponderantemente, de bens de que trata o
art. 144
, que gozem do benefício referido no
art. 140
serão desembaraçados com suspensão do imposto
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 4º
, e
Lei n
o
11.908, de 2009, art. 9
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Outras Disposições
Art. 149.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se 
 as disposições do Poder Executivo em atos regulamentares sobre a capacitação 
 e competitividade do setor de tecnologias da informação.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção III
Da Indústria de Semicondutores
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria 
 de Semicondutores - PADIS
Art. 150.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil como beneficiária do Programa de Apoio ao 
 Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS poderá 
 usufruir da redução das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos
arts. 151 e 152
, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção
(Lei n
o
11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3
o
, inciso III,
e
art. 4º, inciso II).
Art. 150.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do Programa de 
 Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS 
 poderá usufruir da redução das alíquotas do imposto, em conformidade com o 
 disposto nos art. 151 e art. 152 (
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 
 3º,
caput
,
inciso III
, e
art. 64
, e
Lei nº 13.969, de 2019, 
 art. 16
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Poderá pleitear habilitação no PADIS a pessoa jurídica que invista anualmente 
 em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação 
 específica e que exerça isoladamente ou em conjunto
(Lei nº11.484, de 2007, art. 2º
e
art. 6º):
§ 1º  Poderá pleitear habilitação no PADIS a pessoa jurídica que invista 
 anualmente em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País, conforme 
 definido em legislação específica, e que exerça, isoladamente ou em conjunto
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º
e
art. 6º)
:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - em relação a dispositivos 
 eletrônicos semicondutores, classificados nas Posições 85.41 e 85.42 da
TIPI
, as atividades de:
I - em relação a componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, as 
 atividades de:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) concepção, desenvolvimento e 
 projeto (
design
);
b) difusão ou processamento 
 físico-químico; ou
b) difusão ou processamento físico-químico;
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) encapsulamento e teste;
c) corte da lâmina (
wafer
), encapsulamento e teste; ou
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) a partir de 1º de abril de 2020, corte do substrato, encapsulamento e 
 teste, no caso de circuitos integrados de multicomponentes, entendidos como 
 a combinação de um ou mais circuitos integrados monolíticos, híbridos ou de
multichips
com, no mínimo, um dos seguintes componentes, combinados 
 de maneira praticamente indissociável em corpo único como circuito 
 integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado para a montagem em 
 placa de circuito impresso ou em outro suporte, por ligação de pinos, 
 terminais de ligação, bolas,
lands
, relevos ou superfícies de contato
(Lei nº 13.969, de 2019, art. 16)
:
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
1. os sensores, os atuadores, os osciladores ou os ressonadores à base de 
 silício, ou as suas combinações;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
2. os componentes que desempenhem as funções de artigos classificáveis nas 
 Posições 85.32, 85.33 ou 85.41 da TIPI; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
3. as bobinas classificadas na Posição 85.04 da TIPI;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - em relação a dispositivos 
 mostradores de informações (
displays
), de que trata o § 3
o
, as atividades de:
II - em relação a mostradores de informações (
displays
), as 
 atividades de:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) concepção, desenvolvimento e 
 projeto (
design
);
b) fabricação dos elementos 
 fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou
c) montagem final do mostrador e 
 testes elétricos e ópticos.
c) montagem e testes elétricos e ópticos; e
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - a operação de industrialização de insumos e equipamentos dedicados e 
 destinados à fabricação de componentes ou dispositivos eletrônicos 
 semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo federal e fabricados 
 conforme processo produtivo básico estabelecido pelos Ministérios da 
 Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Para efeitos deste artigo, considera-se que a pessoa jurídica exerce as 
 atividades (
Lei no 11.484, de 2007, art. 2º, § 1º
):
I - isoladamente, quando executar todas 
 as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou
II - em conjunto, quando executar 
 todas as atividades previstas no inciso em que se enquadrar.
§ 2º  A pessoa jurídica poderá exercer as atividades previstas nos incisos I 
 e II do § 1º em que se enquadrar, isoladamente ou em conjunto, de acordo com 
 os projetos aprovados na forma prevista no art. 153 (
Lei nº 11.484, de 2007, 
 art. 2º, § 1º
, e
Lei nº 13.969, de 2019 art. 16
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
O inciso II do § 1
o
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 2º):
§ 3º  O disposto no inciso II do § 1º
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 
 2º)
:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - alcança os mostradores de 
 informações (
displays
) relacionados em ato do Poder Executivo, destinados à utilização como insumo 
 em equipamentos eletrônicos, com tecnologia baseada em componentes de 
 cristal líquido - LCD, fotoluminescentes (painel mostrador de plasma - PDP), 
 eletroluminescentes (diodos emissores de luz - LED, diodos emissores de luz 
 orgânicos - OLED ou
displays
eletroluminescentes a filme fino - TFEL) ou similares com microestruturas de 
 emissão de campo elétrico; e
I - alcança os mostradores de informações (
displays
) relacionados em 
 ato do Poder Executivo federal, com tecnologia baseada em componentes:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) de cristal líquido (
LCD
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) fotoluminescentes - painel mostrador de plasma (
PDP
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) eletroluminescentes:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
1. diodos emissores de luz (
LED
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
2. diodos emissores de luz orgânicos (
OLED
); ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
3.
displays
eletroluminescentes a filme fino (
TFEL
); ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
d) similares com microestruturas de emissão de campo elétrico, destinados à 
 utilização como insumo em equipamentos eletrônicos; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - não alcança os tubos de raios 
 catódicos - CRT.
II - não alcança os tubos de raios catódicos (
CRT
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4
o
A pessoa jurídica de que trata o § 1
o
deve exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º-A.  A partir de 1º de abril de 2020, a pessoa jurídica de que trata o § 
 1º deverá exercer, exclusivamente, as atividades de pesquisa, 
 desenvolvimento e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou 
 outras atividades nas áreas de semicondutores ou mostradores de informação (
displays
) 
 (
Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 3º
, e
Lei nº 13.969, de 2019, art. 16
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5
o
O investimento em pesquisa e desenvolvimento e as atividades de que trata o § 
 1
o
devem ser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do
art. 153
, apenas nas áreas de microeletrônica, de optoeletrônica e de ferramentas 
 computacionais (
softwares
) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de 
 fabricação dos componentes relacionados nos incisos I e II do mencionado 
 parágrafo
(Lei no 11.484, de 2007, art. 2º, § 4º
e
art. 6º, § 1º).
§ 5º  O investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação e as atividades 
 de que trata o § 1º deverão ser realizados de acordo com os projetos 
 aprovados na forma prevista no art. 153 apenas nas áreas de microeletrônica, 
 de optoeletrônica e de ferramentas computacionais (
softwares
) de 
 suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de 
 fabricação dos componentes relacionados nos incisos I e II do referido 
 parágrafo (
Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 4º
, e
art. 6º, § 1º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 6º  A redução de que trata este artigo aplica-se, ainda, a insumos e 
 equipamentos dedicados e destinados à fabricação dos produtos a que se 
 referem os incisos I e II do § 1º, relacionados em ato do Poder Executivo 
 federal e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelos 
 Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 7º  O disposto no inciso I do § 1º alcança os dispositivos eletrônicos 
 semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito 
 impresso (
chip on board
), classificada no Código 8523.51 da TIPI (
Lei 
 nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 8º  O disposto nesta Seção será aplicado com observância aos termos e às 
 condições estabelecidos no
Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021
, 
 e em legislação complementar.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Redução de Alíquotas
Art. 151.  As alíquotas do imposto incidente na saída do 
 estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação de máquinas, 
 aparelhos, instrumentos e equipamentos ficam reduzidas a zero, até 22 de 
 janeiro de 2022, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for 
 efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, para incorporação ao 
 ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou 
 importadora, destinados às atividades de que tratam os
incisos I e II do § 1º do art. 150
(Lei nº 11.484, de 2007, arts. 3º, inciso III,
e
64
, e
Lei n
o
11.774, de 2008, art. 6
o
).
Art. 151.  Ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022, as alíquotas 
 do imposto incidente sobre a saída do estabelecimento industrial, ou a ele 
 equiparado, ou a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e 
 equipamentos, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for 
 efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, para incorporação ao seu 
 ativo imobilizado, desde que destinados às atividades de que tratam os 
 incisos I ao III do § 1º do art. 150 (
Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, caput, inciso III
, e
art. 64
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A redução de alíquotas prevista no
caput
alcança também as ferramentas computacionais (
softwares
) e os insumos destinados às atividades de que trata o
art. 150
, quando importados ou adquiridos no mercado interno por pessoa jurídica 
 beneficiária do PADIS
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 1º).
§ 2
o
As disposições do
caput
e do § 1
o
alcançam somente os bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 2º).
§ 2º  As disposições do
caput
e do § 1º alcançam somente os bens ou 
 insumos relacionados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e 
 da Ciência, Tecnologia e Inovações (
Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 2º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica 
 adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua 
 conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 4º).
Art. 152.  As alíquotas do imposto 
 incidentes sobre os dispositivos referidos nos
incisos I e II do § 1º do art. 150
, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do 
 PADIS, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2022
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, inciso II
, e
art. 64).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A redução de alíquotas prevista no
caput
, relativamente às saídas dos
mostradores de informações (
displays
),
aplicam-se somente quando as atividades mencionadas nas a
líneas “a” e “
b
” do inciso II do § 1º do art. 150
tenham sido realizadas no País
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
A redução de alíquotas de que trata este artigo não se aplica cumulativamente 
 com outras reduções ou benefícios relativos ao imposto (
Lei n
o
11.484, de 2007, art. 4
o
, § 7
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Aprovação dos Projetos
Art. 153.  Os projetos referidos no
§ 5° do art. 150
devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da 
 Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e 
 Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 5º).
Art. 153.  Os projetos a que se refere o § 5º do art. 150 deverão ser 
 aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, 
 Tecnologia e Inovações, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder 
 Executivo federal (
Lei nº 11.484, de 2007, art. 5º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A aprovação do projeto 
 fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica 
 interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 5º, § 1º).
Cumprimento da Obrigação de Investir
Art. 154.  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá 
 encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada 
 ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das 
 obrigações e condições estabelecidas no
art. 150
e na legislação específica
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 7º).
Art. 155.  No caso de os investimentos em pesquisa e 
 desenvolvimento previstos no art. 150 não atingirem, em determinado ano, o 
 percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa 
 jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o valor residual no Fundo 
 Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (CT-INFO ou 
 CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes 
 à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados 
 desde 1
o
de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até 
 a data da efetiva aplicação
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º).
Art. 155.  Na hipótese de os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e 
 inovação de que trata o art. 150 não atingirem, em determinado 
 ano-calendário, o percentual mínimo estabelecido nos termos do disposto no
Decreto nº 10.615, de 2021
, a pessoa jurídica habilitada no PADIS deverá 
 aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e 
 Tecnológico - FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte 
 por cento e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de 
 Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de janeiro do ano 
 subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até a data da 
 efetiva aplicação (
Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º
e
Lei nº 13.969, de 2019, 
 art. 11
)
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá efetuar a aplicação referida no
caput
até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi 
 atingido o percentual
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 1º).
§ 2
o
Na hipótese do
caput
, a não realização da aplicação ali referida, no prazo previsto no § 1
o
, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei 
 tributária, referentes ao imposto não pago em decorrência das disposições do
art. 152
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 2º).
§ 2º  Na hipótese prevista no
caput
, a não aplicação do valor 
 residual no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), pela pessoa jurídica habilitada 
 no PADIS, no prazo previsto no § 1º, obrigará o contribuinte ao pagamento de 
 juros e multa de mora referentes ao imposto não pago em decorrência das 
 reduções a zero das alíquotas do imposto de que trata o art. 151, na forma 
 prevista na lei tributária (
Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 2º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Os juros e multa de que trata o § 2
o
serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída 
 do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não 
 recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de 
 aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 3º).
§ 4
o
Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2
o
e 3
o
não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PADIS do dever de efetuar a 
 aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do
caput
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 4º).
§ 5
o
A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2
o
sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de 
 ofício na forma da lei tributária
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 5º).
Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS
Art. 156.  A pessoa jurídica beneficiária do PADIS será punida, 
 a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos
arts. 151 e 152
, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes 
 infrações
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):
I - não apresentação ou não aprovação dos relatórios de que 
 trata o
art. 154
;
II - descumprimento da obrigação de efetuar investimentos em 
 pesquisa e desenvolvimento, na forma do
art. 150
, observadas as disposições do art.
155
;
III - infringência aos dispositivos de regulamentação do PADIS; 
 ou
IV - irregularidade em relação a impostos ou contribuições 
 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 1
o
A suspensão de que trata o
caput
converter-se-á em cancelamento da aplicação dos
arts. 151 e 152
, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PADIS não sanar a infração no 
 prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 1º).
§ 2
o
A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois 
 anos será punida com o cancelamento da aplicação dos
arts. 151 e 152
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 2º).
§ 3
o
A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após 
 dois anos de sanada a infração que a motivou
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º, § 3º).
Art. 157.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se 
 as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PADIS.
Seção IV
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria 
 de Equipamentos para a
TV digital - PATVD
Art. 158.
A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como 
 beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da 
 Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD poderá usufruir da redução 
 das alíquotas a zero, em conformidade com o disposto nos
arts. 159 e 160
, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Seção
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, inciso III,
e
art. 15, inciso II).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Poderá pleitear a habilitação no PATVD a pessoa jurídica que invista 
 anualmente em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em 
 legislação específica e que exerça as atividades de desenvolvimento e 
 fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para 
 televisão digital, classificados no Código 8525.50.2 da TIPI
(Lei nº 11.484, de 2007, arts. 13
e
17).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica de que trata o § 1
o
deve cumprir PPB estabelecido por portaria interministerial do 
 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da 
 Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critérios de bens 
 desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da Ciência e 
 Tecnologia
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 13, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
O investimento em pesquisa e desenvolvimento e o exercício das atividades de 
 que trata o § 1
o
devem ser efetuados, de acordo com projetos aprovados na forma do
art. 161
, apenas em atividades de pesquisa e desenvolvimento dos equipamentos 
 transmissores mencionados no mesmo parágrafo, de
software
e de insumos para tais equipamentos
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 13, § 2º
, e
art. 17, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Redução de Alíquotas
Art. 159.  As alíquotas do imposto incidente na saída do 
 estabelecimento industrial ou equiparado ou na importação de máquinas, 
 aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, até 
 22 de janeiro de 2017, quando a aquisição no mercado interno ou a importação 
 for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para incorporação ao 
 ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou 
 importadora, destinados às atividades de que trata o
§ 1º do art. 158
(Lei nº 11.484, de 2007, arts. 14, inciso III,
e
66).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A redução de alíquotas prevista no
caput
alcança também as ferramentas computacionais (
softwares
) e os insumos destinados à fabricação dos equipamentos de que trata o
art. 158
, quando adquiridos no mercado interno ou importados por pessoa jurídica 
 beneficiária do PATVD
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
As disposições do
caput
e do § 1
o
alcançam somente bens ou insumos relacionados em ato do Poder Executivo
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica 
 adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua 
 conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 14, § 4º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 160.  As alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos 
 transmissores referidos no
§ 1º do art. 158
, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do 
 PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22 de janeiro de 2017
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 15, inciso II,
e
art. 66).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A redução de alíquotas 
 de que trata este artigo não se aplica cumulativamente com outras reduções 
 ou benefícios relativos ao imposto
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 15, parágrafo único).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Aprovação dos Projetos
Art. 161.  Os projetos referidos no
§ 3º do art. 158
devem ser aprovados em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério da 
 Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e 
 Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 16).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A aprovação do projeto 
 fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal, da pessoa jurídica 
 interessada, em relação aos impostos e contribuições administrados pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 16, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Cumprimento da Obrigação de Investir
Art. 162.  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá 
 encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31 de julho de cada 
 ano civil, os relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das 
 obrigações e condições estabelecidas no art. 158 e na legislação específica
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 18).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 163.  No caso dos investimentos em pesquisa e 
 desenvolvimento previstos no
art. 158
não atingirem, em determinado ano, o percentual mínimo fixado nos termos da 
 regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá 
 aplicar o valor residual no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de 
 multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados 
 desde 1
o
de janeiro do ano subsequente àquele em que não foi atingido o percentual até 
 a data da efetiva aplicação
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 19).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A pessoa jurídica beneficiária do PATVD deverá efetuar a aplicação referida no
caput
até o último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que não foi 
 atingido o percentual
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 19, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Na hipótese do
caput
, a não realização da aplicação ali referida, no prazo previsto no § 1
o
, obriga o contribuinte ao pagamento de juros e multa de mora, na forma da lei 
 tributária, referentes ao imposto não pago em decorrência das disposições do
art. 160
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 19, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Os juros e multa de que trata o § 2
o
serão recolhidos isoladamente e devem ser calculados a partir da data da saída 
 do produto do estabelecimento industrial, sobre o valor do imposto não 
 recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de 
 aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivamente efetuado
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 19, § 3º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4
o
Os pagamentos efetuados na forma dos §§ 2
o
e 3
o
não desobrigam a pessoa jurídica beneficiária do PATVD do dever de efetuar a 
 aplicação no FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), na forma do
caput
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 19, § 4º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5
o
A falta ou irregularidade do recolhimento previsto no § 2
o
sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de 
 ofício na forma da lei tributária
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 19, § 5º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD
Art. 164.  A pessoa jurídica beneficiária do PATVD será punida, 
 a qualquer tempo, com a suspensão da aplicação dos
arts. 159 e 160
, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes 
 infrações
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 20):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - descumprimento das condições 
 estabelecidas no
§ 2º do art. 158
;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - descumprimento da obrigação de 
 efetuar investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na forma do
art. 158
, observadas as disposições do
art.
163
;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III – não apresentação ou não aprovação 
 dos relatórios de que trata o
art. 162
;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - infringência aos dispositivos de 
 regulamentação do PATVD; ou
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
V - irregularidade em relação a impostos 
 ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A suspensão de que trata o
caput
converte-se em cancelamento da aplicação dos
arts. 159 e 160
, no caso de a pessoa jurídica beneficiária do PATVD não sanar a infração no 
 prazo de noventa dias contados da notificação da suspensão
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 20, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois 
 anos será punida com o cancelamento da aplicação dos
arts. 159 e 160
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 20, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
A penalidade de cancelamento da aplicação somente poderá ser revertida após 
 dois anos de sanada a infração que a motivou
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 20, § 3º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 165.  Sem prejuízo do estabelecido nesta Seção, aplicam-se 
 as disposições do Poder Executivo em regulamento específico sobre o PATVD.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção V
Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO
Suspensão
Art. 166.  Serão efetuadas com suspensão do imposto
(Lei n
o
11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14,
Lei n
o
11.726, de 23 de junho de 2008, art. 1
o
, e
Lei n
o
11.774, de 2008, art. 5
o
):
Art. 166.  Serão efetuadas com suspensão do IPI, as vendas e as importações 
 de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado 
 interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do 
 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura 
 Portuária - REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização 
 exclusiva na execução de serviços de (
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 
 2004, art. 14
):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a saída do estabelecimento industrial 
 ou equiparado a industrial, de máquinas, equipamentos, peças de reposição e 
 outros bens, quando adquiridos diretamente pelos beneficiários do Regime 
 Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura 
 Portuária - REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização 
 exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e 
 movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem, e nos 
 Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação 
 de trabalhadores; e
I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - o desembaraço aduaneiro, de 
 máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando importados 
 diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo 
 imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de 
 carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de 
 dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do 
 treinamento e formação de trabalhadores.
II - sistemas suplementares de apoio operacional;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - proteção ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, 
 mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - dragagens; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de 
 Centros de Treinamento Profissional.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens objeto da 
 suspensão referida nos incisos I e II do
caput
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 7º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
No caso do inciso II do
caput
, a suspensão do imposto somente será aplicada a máquinas, equipamentos e 
 outros bens que não possuam similar nacional (
Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 4º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
A suspensão de que tratam os incisos I e II do
caput
aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de 
 mercadorias em ferrovias, classificados nas Posições 86.01, 86.02 e 86.06 da
TIPI,
e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 
 73.02 da mesma Tabela, relacionados em regulamento específico
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 8º,
e
Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º
).
§ 4
o
As peças de reposição citadas nos incisos I e II do
caput
deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor 
 aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a 
 declaração de importação respectiva
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 9º,
e
Lei nº 11.726, de 2008, art. 3º
).
§ 4º  As peças de reposição a que se refere o
caput
deverão ter o seu 
 valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da 
 máquina ou do equipamento ao qual se destinam, de acordo com a sua 
 declaração de importação (
Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 9º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5
o
Os veículos adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber 
 identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da 
 Presidência da República
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 10,
e
Lei nº 11.726, de 2008, art. 3º
).
§ 5º  Os veículos adquiridos com o amparo do REPORTO deverão receber 
 identificação visual externa, a ser definida pelo órgão competente do Poder 
 Executivo federal
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 10
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 6º  As máquinas, os equipamentos e os bens objeto da suspensão a que se 
 refere este artigo são aqueles constantes do
Decreto nº 6.582, de 26 de 
 setembro de 2008
(
Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 7º
)
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Isenção
Art. 167.  A suspensão do imposto de que trata o
art. 166
converte-se em isenção após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data 
 da ocorrência do respectivo fato gerador
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 1º)
.
Comprovação
Art. 168.  A fruição da suspensão e da isenção do imposto ficam 
 condicionadas à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e 
 contribuições federais e, no caso do imposto vinculado à importação, à 
 formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário 
 suspenso
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 3º).
Transferência
Art. 169.  A transferência, a qualquer título, de propriedade 
 dos bens adquiridos no mercado interno ou importados mediante aplicação do 
 REPORTO, dentro do prazo fixado no
art. 167
, deverá ser precedida de autorização da Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de 
 multa de mora
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 5º).
Parágrafo único.  A transferência a adquirente também 
 enquadrado no REPORTO, previamente autorizada pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da cobrança do imposto 
 suspenso desde que, cumulativamente
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 6º e incisos I e II):
I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que 
 se refere o
art. 168
; e
II - assuma perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
 responsabilidade pelos impostos e contribuições suspensos, desde o momento 
 de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Beneficiários
Art. 170.  São beneficiários do REPORTO:
I - o operador portuário, o 
 concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária 
 de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso 
 privativo misto
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 15);
I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o 
 arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a 
 explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive 
 aquela que opera com embarcações de
offshore
(
Lei nº 11.033, de 2004, 
 art. 15
);
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - as empresas de dragagem, definidas 
 na
Lei n
o
11.610, de 12 de dezembro de 2007
, os recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento 
 Profissional, conceituados no
art. 32 da Lei n
o
8.630, de 25 de fevereiro de 1993
(Lei nº 11.033, de 2004, art.16,
e
Lei nº 11.726, de 2008, art.1º
); e
II - as empresas de dragagem, assim definidas pela
Lei nº 12.815, de 5 de 
 junho de 2013
, os recintos alfandegados de zona secundária e os centros de 
 formação profissional e treinamento multifuncional a que se refere o inciso 
 II do
caput
do art. 33 da referida Lei (
Lei nº 11.033, de 2004, art. 
 16
); e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - o concessionário de transporte 
 ferroviário
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 15, § 1º,
e
Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º
).
§ 1
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os 
 procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 15, § 2º,
e
Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º
).
§ 1º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos 
 beneficiários no REPORTO e para coabilitação dos fabricantes dos bens a que 
 se refere o § 3º do art. 166 (
Lei nº 11.033, de 2004, art. 15, § 2º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro 
 de 2011
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 16,
e
Lei nº 11.726, de 2008, art. 1º
).
§ 2º  O REPORTO aplica-se às aquisições e às importações efetuadas até 31 de 
 dezembro de 2020 (
Lei nº 11.033, de 2004, art. 16
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção VI
Do Regime Especial de Tributação
Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da 
 Informação - REPES
Art. 171.  Serão desembaraçados com suspensão do imposto os 
 bens, sem similar nacional, importados diretamente pelo beneficiário de 
 Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de 
 Tecnologia da Informação - REPES para a incorporação ao seu ativo 
 imobilizado
(Lei n
o
11.196, de 2005, art. 11).
§ 1
o
A suspensão do imposto de que trata o
caput
:
I - aplica-se aos bens novos, 
 relacionados em ato do Poder Executivo, destinados ao desenvolvimento, no 
 País, de
software
e de serviços de tecnologia da informação
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º,
caput
e
§ 4º)
; e
II - converte-se em isenção depois de 
 cumprido o compromisso de exportação de que trata o § 2
o
deste artigo, observados os prazos de que tratam os
§§ 2º e 3º do art. 4º da Lei no 11.196, de 2005
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 1º).
§ 2
o
O beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, que
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 1º, parágrafo único
, e
art. 2º,
e
Lei nº 11.774, de 2008, art. 4º
):
§ 2º  O beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada 
 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia, que (
Lei nº 11.196, de 2005, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º
):
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - exerça preponderantemente as 
 atividades de desenvolvimento de
software
ou de prestação de serviços de tecnologia da informação; e
II - assuma compromisso de exportação 
 igual ou superior a sessenta por cento de sua receita bruta anual decorrente 
 da venda dos bens e serviços de que trata o inciso I, por ocasião da sua 
 opção pelo REPES.
II - assuma compromisso de exportação igual ou superior a cinquenta por 
 cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços a 
 que se refere o inciso I do
caput
, por ocasião da sua opção pelo 
 REPES.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
A receita bruta de que trata o inciso II do § 2
o
será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes 
 sobre a venda
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 2º, § 1º).
§ 4
o
O Poder Executivo poderá reduzir para até cinquenta por cento o percentual de 
 que trata o inciso II do § 2
o
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 2º, § 2º,
e
Lei nº 11.774, de 2008, art. 4
º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Comprovação
Art. 172.  A adesão ao REPES fica condicionada à regularidade 
 fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições 
 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 7º).
Art. 172.  A fruição dos benefícios do REPES fica condicionada à 
 regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados 
 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no
Decreto nº 5.712, de 2 de março de 2006
, no
Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006
, 
 e em legislação complementar. (
Lei nº 11.196, de 2005, art. 7º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Cancelamento
Art. 173.  Na ocorrência de cancelamento de habilitação ao 
 REPES, a pedido ou de ofício, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada 
 a recolher o imposto que deixou de ser pago acrescido de juros e multa de 
 mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto 
 não pago em decorrência da suspensão de que trata o
art. 171
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 2º).
Transferência
Art. 174.  A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a 
 qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto na forma do
art. 171
, antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1
o
do mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser 
 pago, pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora, 
 contados a partir da ocorrência do fato gerador
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 3º)
.
Falta de Recolhimento
Art. 175.  Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na 
 forma dos
arts. 173 e 174
, será observado o disposto no art. 596
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 4º.
Seção VII
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Do Regime Especial de Incentivos para 
 o Desenvolvimento de Usinas Nucleares
Art. 175-A.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do 
 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - 
 Renuclear poderá adquirir, com suspensão do imposto, máquinas, aparelhos, 
 instrumentos e equipamentos, novos, e materiais de construção, para 
 utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo 
 imobilizado, em conformidade com o disposto nesta Seção (
Lei nº 12.431, de 
 2011, art. 14, art. 15 e art. 16
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica que tenha projeto 
 aprovado, até 31 de dezembro de 2017, para implantação de obras de 
 infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, 
 observado o disposto no
inciso XXIII do
caput
do art. 21
e no
inciso 
 XIV do caput do art. 49 da Constituição
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A suspensão de que trata este artigo:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - abrange o imposto incidente sobre a importação ou a saída do 
 estabelecimento industrial ou equiparado, nas hipóteses em que a importação 
 ou a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica 
 beneficiária do Renuclear;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - converte-se em isenção após a utilização ou a incorporação do bem ou do 
 material de construção na obra de infraestrutura;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - aplica-se às aquisições e às importações realizadas até 31 de dezembro 
 de 2020 pela pessoa jurídica habilitada; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação 
 aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições 
 estabelecidos no
Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012
, e em legislação 
 complementar (
Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção VIII
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Do Regime Especial Tributário para a 
 Indústria de Defesa
Art. 175-B.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do 
 Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid poderá 
 usufruir de suspensão do imposto, em conformidade com o disposto nesta Seção 
 (
Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, art. 7º, art. 8º e art. 9º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  Poderá ser habilitada no Retid:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a empresa estratégica de defesa que produza ou desenvolva bens de defesa 
 nacional ou preste os serviços de tecnologia industrial básica, projeto, 
 pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e 
 transferência de tecnologia, empregados na manutenção, na conservação, na 
 modernização, no reparo, na revisão, na conversão e na industrialização dos 
 referidos bens;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a pessoa jurídica que produza ou desenvolva partes, peças, 
 ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e 
 matérias-primas a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos 
 bens referidos no inciso I; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - a pessoa jurídica que preste os serviços de tecnologia industrial 
 básica, projeto, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, 
 assistência técnica e transferência de tecnologia a serem empregados na 
 produção ou no desenvolvimento dos bens referidos nos incisos I e II.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A suspensão de que trata este artigo:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - abrange o imposto incidente sobre a importação ou a saída do 
 estabelecimento industrial ou equiparado, nas hipóteses em que a importação 
 ou a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento 
 industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - converte-se em alíquota de zero por cento após:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) o emprego ou a utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do 
 Retid, ou dos bens que resultarem de sua industrialização, na manutenção, na 
 conservação, na modernização, no reparo, na revisão, na conversão e na 
 industrialização de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder 
 Executivo federal de que trata o
inciso I do
caput
do art. 8º da Lei 
 nº 12.598, de 2012
, quando destinados, à venda para a União, ao uso 
 privativo das Forças Armadas, ou aqueles definidos em ato do Poder Executivo 
 federal como de interesse estratégico para a defesa nacional; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) a exportação dos bens com tributação suspensa ou dos bens que resultarem 
 de sua industrialização; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação 
 aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições 
 estabelecidos no
Decreto nº 
 8.122, de 16 de outubro de 2013
, e em legislação complementar (
Lei nº 12.598, de 2012, art. 8º, § 5º e § 7º)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 175-C.  Ficam isentos do imposto os bens referidos no inciso I do § 1º 
 do art. 175-B saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa 
 jurídica beneficiária do Retid, desde que adquiridos pela União, para uso 
 privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal ou administrativo (
Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º-B
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 175-D.  Os benefícios a que se referem os art. 175-B e art. 175-C 
 poderão ser usufruídos pelas pessoas jurídicas habilitadas nas aquisições e 
 importações realizadas até 22 de março de 2032 (
Lei nº 12.598, de 2012, art. 
 11
, e
Lei nº 13.043, de 2014, art. 87
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção IX
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Do Regime Especial de Exportação e de 
 Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das 
 Jazidas de Petróleo e Gás Natural
Art. 175-E.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do 
 Regime Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às 
 Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - 
 Repetro faz jus aos benefícios da admissão temporária para utilização 
 econômica estabelecidos pela Lei nº 9.430, de 1996 (
Lei nº 9.430, de 1996, 
 art. 79
,
Lei nº 9.478, de 1997, art. 4º e art. 6º
,
Lei nº 12.276, de 30 de 
 junho de 2010, art. 6º
, e
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, art. 
 61
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  A pessoa jurídica poderá requerer habilitação no Repetro até 31 de 
 dezembro de 2018.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A habilitação deferida terá validade nacional, no máximo, até 31 de 
 dezembro de 2020.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  A aplicação do disposto nesta Seção fica condicionada à regularidade 
 fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela 
 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e 
 à observância aos termos e às condições estabelecidos no
Decreto nº 6.759, 
 de 5 de fevereiro de 2009
, e em legislação complementar
(Lei nº 9.430, de 
 1996, art. 79
, e
Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção X
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Do Regime Especial de Utilização 
 Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e 
 Produção de Petróleo e de Gás Natural
Art. 175-F.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do 
 Regime Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de 
 Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural - 
 Repetro-Sped poderá usufruir da suspensão do imposto até 31 de dezembro de 
 2040, em conformidade com o disposto nesta Seção (
Lei nº 
 13.586, de 28 de dezembro de 2017, art. 5º
,
caput
e
§ 1º e § 8º, e art. 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  A suspensão de que trata este artigo (
Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º
, caput 
 e § 1º a 4º
):
I - aplica-se à importação dos bens relacionados em ato da Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia cuja 
 permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de 
 exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, gás natural e 
 outros hidrocarbonetos fluidos; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - converte-se em isenção após decorrido o prazo de cinco anos, contado da 
 data de registro da declaração de importação.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A aplicação do disposto nesta Seção fica condicionada à regularidade 
 fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela 
 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e 
 à observância aos termos e às condições estabelecidos no
Decreto nº 6.759, 
 de 2009
, e em legislação complementar (
Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º, § 
 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção XI
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Do Regime Especial de Industrialização 
 de Bens Destinados à Exploração, ao Desenvolvimento e à Produção de 
 Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos
Art. 175-G.  A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do 
 Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados à Exploração, ao 
 Desenvolvimento e à Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros 
 Hidrocarbonetos Fluidos - Repetro-Industrialização poderá usufruir da 
 suspensão do imposto até 31 de dezembro de 2040, em conformidade com o 
 disposto nesta Seção (
Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º,
caput
, § 1º, 
 inciso II, e § 12
e
art. 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  Para habilitar-se no Repetro-Industrialização, a pessoa jurídica 
 deverá ser (
Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, caput e § 2º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - fabricante dos produtos finais destinados às atividades a que se refere 
 o inciso I do § 1º do art. 175-F, para serem diretamente fornecidos à pessoa 
 jurídica habilitada no Repetro ou no Repetro-Sped, na forma prevista em 
 legislação específica; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - fabricante intermediário de bens a serem diretamente fornecidos à 
 pessoa jurídica a que se refere o inciso I.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A suspensão de que trata este artigo (
Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º
,
art. 6º, caput e § 3º
, e
art. 7º)
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - aplica-se à importação ou à aquisição no mercado interno de 
 matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, 
 destinados ao processo produtivo dos produtos finais a que se refere o
§ 8º 
 do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 2009
; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - converte-se em isenção depois de efetivada a destinação do produto 
 final.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 175-H.  O prazo de suspensão do pagamento do imposto pela aplicação do 
 regime especial de que trata o art. 175-G será de até um ano, prorrogável 
 por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação 
 editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério 
 da Economia (
Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O prazo estabelecido no
caput
poderá, 
 excepcionalmente, em casos justificados, ser prorrogado por período superior 
 a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria Especial da 
 Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (
Lei nº 13.586, de 2017, 
 art. 6º, § 5º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 175-I.  A aquisição do produto final pela pessoa jurídica beneficiária 
 do Repetro ou do Repetro-Sped será realizada com suspensão do pagamento do 
 imposto, que se converterá em isenção depois de efetivada a destinação do 
 produto final (
Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 8º e § 9º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 175-J.  A aplicação do disposto nesta Seção fica condicionada à 
 regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados 
 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no
Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018
, e em legislação complementar   (
Lei nº 
 13.586, de 2017, art. 6º, § 12
, e
art. 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
CAPÍTULO VII
DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO
Art. 176.  Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por 
 prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier 
 a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica 
 incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites 
 e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o 
 benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados
(Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8º):
I - ao tipo de atividade e de produto;
II - à localização geográfica do 
 empreendimento;
III - ao período de fruição; e
IV - às condições de concessão ou 
 habilitação.
§ 1
o
A transferência dos incentivos ou benefícios referidos no
caput
poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro 
 do período fixado para a sua fruição
(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 1º).
§ 2
o
Na hipótese de alteração posterior dos limites e condições fixados na 
 legislação que institui o incentivo ou o benefício, prevalecerão aqueles 
 vigentes à época da incorporação
(
Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 2º
).
§ 3
o
A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os 
 estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da Federação 
 previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e os 
 níveis de produção e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da 
 incorporação ou na data desta, o que for maior
(Lei nº 11.434, 2006, art. 8º, § 3º).
§ 4
o
Na hipótese do
art. 135
, é vedada a alteração de benefício inicialmente concedido para a produção dos 
 produtos referidos nos incisos I e V do seu § 1
o
, para aqueles referidos nos incisos VI a VIII do mesmo parágrafo, ou 
 vice-versa
(Lei nº 11.434, de 2006, art. 8º, § 4º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
CAPÍTULO VIII
DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Art. 177.  A microempresa e empresa de pequeno porte 
 contribuinte do imposto, optante pelo Regime Especial Unificado de 
 Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
 Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e que atenda ao disposto na
Lei Complementar n
o
123, de 2006,
deverá recolher o imposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e 
 contribuições, nos termos especificados na referida Lei Complementar
(Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 12,
e
13, inciso II).
Parágrafo único.  O recolhimento do imposto na forma do
caput
não exclui a incidência do imposto devido no desembaraço aduaneiro dos 
 produtos de procedência estrangeira
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, inciso II,
e
§ 1º).
Vedação de Crédito
Art. 178.  Às microempresas e empresas de pequeno porte, 
 optantes pelo Simples Nacional, é vedada
:
I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao 
 imposto
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23,
caput
); e
II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de 
 incentivo fiscal
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24)
.
Obrigações Acessórias
Art. 179.  Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais 
 e do cumprimento das demais obrigações acessórias do imposto as 
 microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 1
o
Os contribuintes referidos no
caput
observarão as seguintes obrigações acessórias, além de outras baixadas pelo 
 Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de que trata o
inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006
(Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 25,
26
e
27
, e
Lei Complementar nº 128, de 2008, art. 2º):
I - emissão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que 
 industrializar ou adquirir de terceiros;
II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos;
III - arquivamento dos documentos referentes às entradas e 
 saídas, ocorridas em seu estabelecimento; e
IV - atendimento a outras obrigações acessórias que guardem 
 relação com a prestação de informações relativas a terceiros.
§ 2
o
O disposto neste artigo não exclui ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco, 
 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e 
 arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais.
Regime de Tributação Unificada - RTU
Art. 180.  A microempresa optante pelo Simples Nacional poderá 
 aderir ao Regime de Tributação Unificada na forma da legislação específica
(Lei n
o
11.898, de 2009, arts. 1
o
e
7º).
§ 1
o
O Regime de Tributação Unificada:
I - permite a importação, por via terrestre, de mercadorias 
 procedentes do Paraguai, mediante o pagamento do imposto incidente na 
 importação em conjunto com os demais impostos e contribuições federais, nas 
 condições especificadas na legislação
(Lei nº 11.898, de 2009, arts. 2º
e
9º, inciso II);
II - somente ampara os produtos relacionados pelo Poder 
 Executivo
(Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º);
e
III - é vedado a quaisquer produtos que não sejam destinados 
 ao consumidor final, bem como às armas e munições, fogos de artifícios, 
 explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em 
 geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, 
 medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida 
 no Brasil
(Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo único).
III - é vedado a quaisquer produtos que não sejam destinados ao 
 consumidor final, às armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, 
 bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, veículos automotores 
 em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, 
 medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida 
 no Brasil (
Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo único
, e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 6
º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2
o
O optante pelo Regime de que trata o
caput
não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução do imposto, 
 bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo
(Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º).
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
Conceito
Art. 181.  Lançamento é o procedimento destinado à constituição 
 do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante 
 atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o 
 pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos
(Lei n
o
5.172, de 1966, arts. 142
,
144,
149
e
150,
e
Lei n
o
4.502, de 1964, arts. 19
e
20):
I - compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a 
 identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o 
 cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a 
 penalidade prevista; e
II - reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da 
 obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente 
 modificada ou revogada.
Lançamento por Homologação
Art. 182.  Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que 
 trata o
art. 181
, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 20):
I - quanto ao momento:
a) no registro da declaração de importação no Sistema Integrado 
 de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando do despacho aduaneiro de importação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);
b) na saída do produto do estabelecimento industrial ou 
 equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “a”);
c) na saída do produto de armazém-geral ou outro depositário, 
 diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio 
 depositante (
Lei no 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”
);
d) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por 
 intermédio de ambulantes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);
e) na saída da repartição onde ocorreu o desembaraço, quanto 
 aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a 
 terceiros
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 5º, inciso I, alínea “b”,
e
Decreto-Lei n
o
1.133, de 1970, art. 1
o
);
f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, 
 quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de 
 utilização, fora do estabelecimento industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II, alínea “b”);
g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à 
 impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que 
 lhe é prevista na imunidade de que trata o
inciso I do art. 18
, ou na saída do fabricante, do importador, ou de seus estabelecimentos 
 distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou 
 editoras
(Lei n
o
9.532, de 1997, art. 40);
h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de 
 concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos 
 que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por 
 encomenda, sejam por este adquiridos;
i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à 
 venda, quanto aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a 
 qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos
(Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 8
o
);
j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções 
 semelhantes, do produto que tenha sido remetido pelo estabelecimento 
 industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto;
l) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas 
 produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento 
 industrial;
m) no reajustamento do preço do produto, em virtude do 
 acréscimo de valor decorrente de contrato escrito
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 7
a
);
n) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos 
 de controle fornecidos para aplicação em seus produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º
, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 12ª
);
o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de 
 produtos;
p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de 
 produtos saídos do seu estabelecimento;
q) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em 
 virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira nota 
 fiscal;
r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou 
 da suspensão do imposto;
s) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do 
 estabelecimento industrial
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 38);
t) na saída de bens de produção dos associados para as suas 
 cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou
u) na ocorrência dos demais casos não especificados neste 
 artigo, em que couber a exigência do imposto; e
II - quanto ao documento:
a) no registro da declaração de importação no SISCOMEX, quando 
 se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso I, alínea “a”);
b) no documento de arrecadação, para outras operações, 
 realizadas por firmas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do 
 imposto; ou
c) na nota fiscal, quanto aos demais casos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II).
Art. 183.  Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no 
 lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com 
 a compensação deles, nos termos do
art. 268
e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade 
 administrativa
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150,
caput
e
§ 1º
,
Lei n
o
9.430, de 1996, arts. 73 e 74
,
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 49
,
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 17
, e
Lei n
o
11.051, de 2004, art. 4
o
).
Parágrafo único.  Considera-se pagamento:
I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os 
 créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;
II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por 
 períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou
III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, 
 dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.
Presunção de Lançamento Não Efetuado
Art. 184.  Considerar-se-ão não efetuados os atos de iniciativa 
 do sujeito passivo, para o lançamento:
I - quando o documento for reputado sem valor por lei ou por 
 este Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso II);
II - quando o produto tributado não se identificar com o 
 descrito no documento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso III);
ou
III - quando estiver em desacordo com as normas deste Capítulo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 23, inciso I).
Parágrafo único.  Nos casos dos incisos I e III não será 
 novamente exigido o imposto já efetivamente recolhido, e, no caso do inciso 
 II, se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também 
 comprovadamente pago.
Homologação
Art. 185.  Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento 
 tornar-se-á definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade 
 administrativa
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150).
Parágrafo único.  Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou 
 simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do
art. 183
quando sobre ele, após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da 
 obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º).
Lançamento de Ofício
Art. 186.  Se o sujeito passivo não tomar as iniciativas para o 
 lançamento ou as tomar nas condições do
art. 184
, o imposto será lançado de ofício
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 149
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 21).
§ 1
o
No caso do
inciso VII do art. 25
, o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de 
 ofício, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os acréscimos 
 aplicáveis à espécie
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 6º).
§ 2
o
O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a 
 notificação de lançamento, conforme a infração seja constatada, 
 respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição.
§ 3
o
O lançamento de ofício de que trata o
caput
é atribuição, em caráter privativo, dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal 
 da Receita Federal do Brasil
(Lei n
o
10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6
o
, e
Lei n
o
11.457, de 16 de março de 2007, art. 9
o
).
Lançamento Antecipado
Art. 187.  Será facultado ao sujeito passivo da obrigação 
 tributária antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento:
I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do 
 produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 51, inciso II);
ou
II - do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto 
 cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 51, inciso I).
Decadência
Art. 188.  O direito de constituir o crédito tributário 
 extingue-se após cinco anos, contados:
I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito 
 passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não 
 homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º);
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 
 sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso I);
ou
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 
 anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, inciso II).
Parágrafo único.  O direito a que se refere este artigo 
 extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da 
 data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 
 notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
 indispensável ao lançamento
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único).
CAPÍTULO X
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 189.  O imposto será calculado mediante aplicação das 
 alíquotas, constantes da
TIPI,
sobre o valor tributável dos produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 13).
Parágrafo único.  O disposto no
caput
não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação 
 específica.
Seção II
Da Base de Cálculo
Valor Tributável
Art. 190.  Salvo disposição em contrário deste Regulamento, 
 constitui valor tributável:
I - dos produtos de procedência estrangeira:
a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo 
 dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do 
 montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo 
 importador ou dele exigíveis
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”);
e
b) o valor total da operação de que decorrer a saída do 
 estabelecimento equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 18);
ou
II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que 
 decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II,
e
Lei nº 7.798, de 1989, art. 15
).
§ 1
o
O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II 
 compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais 
 despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou 
 destinatário
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º,
Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 27
, e
Lei n
o
7.798, de 1989, art. 15
).
§ 2
o
Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao 
 comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1
o
, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma 
 controladora ou controlada -
Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243
, coligadas -
Lei n
o
10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099
, e
Lei n
o
11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único
, ou interligada -
Decreto-Lei n
o
1.950, de 1982, art. 10, § 2
o
- do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação 
 de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 3º
, e
Lei nº 7.798, de 1989, art. 15
).§ 3
o
Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou 
 abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º
,
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27
, e
Lei nº 7.798, de 1989, art. 15
).
§ 4
o
Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação 
 referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do
caput
, será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante.
§ 5
o
Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores recebidos pelo 
 fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos 
 classificados nas Posições 87.03 e 87.04 da
TIPI,
por conta e ordem dos concessionários de que trata a
Lei n
o
6.729, de 28 de novembro de 1979
, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos 
 estabelecidos nos respectivos contratos de concessão
(Lei n
o
10.485, de 2002, art. 2
o
).
§ 6
o
Os valores referidos no § 5
o
não poderão exceder a nove por cento do valor total da operação
(Lei n} 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso I).
Art. 191.  Nos casos de produtos industrializados por 
 encomenda, será acrescido, pelo industrializador, ao valor da operação 
 definido no
art. 190
, salvo se se tratar de insumos usados, o valor das matérias-primas, dos 
 produtos intermediários e dos materiais de embalagem, fornecidos pelo 
 encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 4º,
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27
, e
Lei nº 7.798, de 1989, art. 15
):
I - a comércio;
II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em 
 nova industrialização; ou
III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados.
Art. 192.  Considera-se valor tributável o preço corrente do 
 produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na 
 forma do disposto nos
arts. 195 e 196
, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a 
 industrial, quando a saída se der a título de locação ou arrendamento 
 mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada 
 também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, 
 não importe em fixar-lhe o preço
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 16).
Art. 193.  Na saída de produtos do estabelecimento do 
 importador, em arrendamento mercantil, nos termos da
Lei n
o
6.099, de 12 de setembro de 1974
, o valor tributável será:
I - o preço corrente do mercado atacadista da praça em que o 
 estabelecimento arrendador estiver domiciliado
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 18
, e
Lei n
o
7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1
o
, inciso III
); ou
II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no 
 desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos 
 produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário 
 se os importasse diretamente
(Lei nº 6.099, de 1974, art. 18, § 2º).
Art. 194.  O imposto incidente sobre produtos usados, 
 adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de 
 industrialização, de que trata o
inciso V do art. 4
o
(renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço 
 entre a aquisição e a revenda
(Decreto-Lei n
o
400, de 1968, art. 7
o
).
Valor Tributável Mínimo
Art. 195.  O valor tributável não poderá ser inferior:
I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do 
 remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio 
 remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de 
 interdependência
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 5
a
);
II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, 
 não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro 
 estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere 
 exclusivamente na venda a varejo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II,
e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 37, inciso III
);
III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos 
 financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu 
 lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da 
 operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou 
 não, para venda direta a consumidor
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III,
e
Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 28
); e
IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no 
 estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento 
 comercial varejista que possua atividade acessória de moagem
(Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º).
§ 1
o
No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender 
 o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor 
 tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, 
 acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o 
 último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para 
 efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.
§ 2
o
No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante 
 autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição 
 acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do 
 produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda.
Art. 196.  Para efeito de aplicação do disposto nos i
ncisos I e II do art. 195
, será considerada a média ponderada dos preços de cada 
 produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento 
 remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior 
 àquele.
Parágrafo único.  Inexistindo o preço corrente no mercado 
 atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de 
 cálculo:
I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao 
 Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos 
 componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e
II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, 
 acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e 
 publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam 
 ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido 
 recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha 
 industrializado.
Arbitramento do Valor Tributável
Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 197.  Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o 
 Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, 
 quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas 
 partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou 
 for de difícil apuração o valor previsto no
art. 192
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 148,
e
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 17
).
§ 1
o
Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser 
 considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço 
 médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, 
 nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da 
 ocorrência do fato gerador.
§ 2
o
Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o 
 disposto no
art. 196
.
Art. 198.  Na impossibilidade de identificação da mercadoria 
 importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos 
 documentos comerciais e de transporte disponíveis, para fins do disposto na
alínea “a” do inciso I do art. 190
, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em 
 valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias 
 importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, 
 constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as 
 despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o 
 correspondente desvio padrão estatístico
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 67, § 1
o
).
Art. 198.  Nas hipóteses em que a identificação da mercadoria importada se 
 torne impossível em razão de seu extravio ou consumo e de descrição genérica 
 nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo da 
 tributação simplificada será arbitrada em valor equivalente à mediana dos 
 valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título 
 definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de 
 declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete 
 e seguro internacionais (
Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 1º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  Na falta de informação 
 sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade 
 de carga utilizada no seu transporte
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 2º).
Art. 199. Será aplicada, para fins de cálculo do IPI na 
 hipótese do
art. 198
, a alíquota de cinquenta por cento
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 67).
Art. 199.  Será aplicada a alíquota única de oitenta por cento em regime de 
 tributação simplificada relativo ao IPI e aos demais tributos incidentes na 
 importação. (
Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, caput
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção III
Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI
Dos produtos descritos nos Capítulos 
 17, 18, 21, 22 e 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos 
 Industrializados
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 200.  Os produtos dos Capítulos 17, 
 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou 
 por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme 
 tabelas de Classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares 
 NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e 
 da Tabela do art. 209 (
Lei n
o
7.798, de 1989, arts. 1
o
,
caput
e
§ 2º, alínea “b”,
e
3º)
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
O Poder Executivo poderá excluir ou incluir outros produtos no regime 
 tributário de que trata este artigo
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “b”).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar sob Classe 
 única
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “d”).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 201.  Os valores do imposto poderão 
 ser alterados, pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o 
 comportamento do mercado na comercialização dos produtos
(Lei n
o
8.218, de 1991, art. 1
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 202.  A alteração de que trata o
art. 201
poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação 
 da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal de uma operação 
 de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam 
 interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada -
Decreto-Lei n
o
1.950, de 1982, art. 10, § 2
o
- , coligada -
Lei nº 10.406, de 2002, art. 1.099,
e
Lei nº 11.941, de 2009, art. 46, parágrafo único
, controlada ou controladora -
Lei nº 6.404, de 1974, art. 243
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 1º,
e
Lei no 8.218, de 1991, art. 1º, § 2º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
No caso de produtos de procedência estrangeira, o valor tributável é o 
 previsto na
alínea “a” do inciso I do art. 190
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 203.  O enquadramento dos produtos em 
 Classes de valores de imposto, ou a fixação dos valores do imposto por 
 unidade de medida a que estão sujeitos os produtos referidos no art. 200, 
 será
feito até o limite estabelecido no art. 202
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º
, e
Lei no 8.218, de 1991, art. 1º, § 1º
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
As Classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto e, conforme 
 o caso, a capacidade e a natureza do recipiente
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 3º, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este 
 artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com mesma capacidade 
 e natureza do recipiente
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 3º, § 3º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 204.  Os produtos sujeitos ao regime 
 previsto no
art. 200
pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1
o
deste artigo
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º,
e
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 33
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - os nacionais, na saída do 
 estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º,
inciso I)
; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º,
inciso II).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída 
 do produto
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33
):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - do estabelecimento que o industrializar; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - do estabelecimento encomendante, 
 se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento 
 filial.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1
o
poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º, inciso II,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 33
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 205.  O regime previsto no
art. 200
não prejudica o direito ao crédito do imposto, observadas as normas deste 
 Regulamento
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 5º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 206.  Os produtos não incluídos no 
 regime previsto no
art. 200
, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o 
 cálculo do imposto, ao disposto na Seção II - Da Base de Cálculo, deste 
 Capítulo, e às alíquotas previstas na
TIPI
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 6º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O regime tributário de 
 que trata o
art. 200
não se aplica aos produtos do Capítulo 22 da
TIPI
acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos dos Capítulos 17 e 18 da
TIP
I
Art. 207.  Os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 
 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 1806.32, da
TIPI
,
estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1) e na NC (18-1) da
TIPI
.
Art. 207.  O imposto incidente sobre os chocolates classificados nos 
 Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 e nas Subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI 
 será calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste 
 Capítulo.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos do Capítulo 21 da
TIPI
Art. 208.  Os sorvetes classificados na Subposição 2105.00, da
TIPI,
que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais 
 estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (21-2) da
TIPI.
Art. 208.  O imposto incidente sobre os sorvetes classificados na Subposição 2105.00 da TIPI 
 será calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste 
 Capítulo.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos do Capítulo 22 da
TIPI
Art. 209.  Os produtos das Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da
TIPI
estão sujeitos ao imposto, por Classes, conforme estabelecido na NC (22-3) da
TIPI
e de acordo com a tabela a seguir
(Lei nº 7.798, de 1989, arts. 1º
e
3º):
Código
NCM
DESCRIÇÃO
(Revogada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
CLASSE POR CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)
Até 180
De 181 a 375
De 376 a 670
De 671 a 1000
2204.10.10
Tipo Champanha (“Champagne”)
E a H
J a M
K a P
L a Q
2204.10.90
Outros Espumantes e Espumosos
C a G
H a L
I a O
K a Q
2204.2
- Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou 
 interrompida por adição de álcool
1. Vinhos da madeira, do porto e de xerez
E a F
J a K
K a L
L a O
2. Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida 
 por adição de álcool, compreendendo as mistelas
A a C
A a F
B a I
C a J
3. Vinhos de mesa comum ou de consumo corrente produzidos com uvas de 
 variedades americanas ou híbridas, incluídos os frisantes
A a B
A a D
B a G
C a J
4. Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas 
 viníferas, incluídos os frisantes
C a E
E a F
G a I
H a J
5. Vinho de mesa, verde
C a E
E a F
G a I
H a J
6. Outros vinhos licorosos, de uvas híbridas
B a C
C a E
D a H
D a K
7. Outros vinhos licorosos, de uvas viníferas
C a F
E a G
G a J
H a K
8. Outros vinhos
C a I
E a M
G a P
H a Q
2204.30.00
- Outros mostos de uva
A a C
A a F
B a I
C a J
22.05
- Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou 
 substâncias aromáticas
B a I
C a M
E a J
H a L
2206.00
- Outras bebidas fermentadas (perada, hidromel, por exemplo)
A a B
B a D
C a G
D a J
1.Bebidas refrescantes denominadas “cooler”, de origem vínica
B a J
C a N
E a Q
G a T
2. Sidra
A a B
A a D
B a G
C a H
3. Outras bebidas fermentadas, com teor alcoólico superior a 14%
B a L
D a M
E a Q
H a R
2208.20.00
- Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas
J a K
K a O
L a P
M a R
1. Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, denominadas “brandy” ou 
 “grappa”
J a K
K a L
L a O
M a R
2208.30
- Uísques
C a L
I a P
L a S
O a U
1. Uísques acima de 8 anos e até 12 anos, exceto de malte puro (“pure 
 malt” e “single malt”)
C a M
I a Q
L a T
O a V
2. Uísques acima de 12 anos, exceto de malte puro (“pure malt” e “single 
 malt”)
C a O
I a S
L a V
O a X
3. Uísques de malte puro (“pure malt” e “single malt”)
C a M
I a Q
L a T
O a X
2208.40.00
Rum e outras aguardentes de cana
1. Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana
B a I
F a M
I a P
L a R
2. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente retornável
A a G
B a K
C a N
F a Q
3. Aguardentes de cana, comercializadas em recipiente não retornável
B a G
C a K
D a N
H a Q
2208.50.00
- Gim e genebra
B a I
F a M
I a P
L a S
2208.60.00
- Vodca
B a I
E a M
H a P
L a S
2208.70.00
- Licores
B a I
F a M
I a P
L a R
2208.90.00
- Outros (por ex. Aguardente simples, “Korn”, “Arak”, “Pisco”, “Steinhager”)
B a I
F a J
I a L
L a M
1. Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8%
D a E
E a G
G a I
I a L
2. Aguardente composta de alcatrão
B a G
D a K
F a N
I a O
3. Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre
B a G
D a K
F a N
I a O
4. Bebida alcoólica de jurubeba
B a G
C a K
E a L
H a M
5. Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas
B a J
C a N
E a Q
H a R
6. Aguardentes simples de plantas ou de frutas
B a J
C a N
E a Q
H a R
7. Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre
B a G
D a K
F a N
I a O
8. Aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã
B a J
D a N
G a Q
J a R
9. Batidas
B a J
D a K
G a L
J a N
10. Batidas à base de aguardente de cana, exceto das aguardentes 
 descritas no Item 1 do Código 2208.40.00
B a H
C a J
D a L
F a M
11. Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou de maçã
B a L
E a P
H a Q
K a R
Art. 209.  O imposto incidente sobre os produtos classificados nas Posições 
 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o Código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI será 
 calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste Capítulo 
 (
Lei nº 13.241, de 2015, art. 1º e art. 2º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O Poder Executivo federal poderá estabelecer os valores 
 mínimos do imposto para os produtos a que se refere o
caput
, em 
 função da classificação fiscal na TIPI, do tipo de produto e da capacidade 
 do recipiente (
Lei nº 13.241, de 2015, art. 7º, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 210.  O enquadramento dos produtos 
 nacionais nas Classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro 
 de Estado da Fazenda, segundo
(Lei nº 7.798, de 1989, arts. 2º
e
3º
, e Nota do seu Anexo I):
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a capacidade do recipiente em que são 
 comercializados, agrupados em quatro categorias:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) até cento e oitenta mililitros;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) de cento e oitenta e um mililitros a 
 trezentos e setenta e cinco mililitros;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) de trezentos e setenta e seis 
 mililitros a seiscentos e setenta mililitros; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
d) de seiscentos e setenta e um 
 mililitros a mil mililitros; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - os preços normais de venda efetuada 
 por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de 
 venda do comércio atacadista ou varejista.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
O contribuinte informará ao Ministro de Estado da Fazenda as características 
 de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por 
 capacidade do recipiente
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Para o enquadramento a que se refere o
caput
, serão observadas as seguintes disposições:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - com base na espécie do produto e na 
 capacidade do recipiente, o produto será classificado na menor Classe 
 constante da Tabela do art. 209;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - sobre o preço de venda praticado 
 pelo estabelecimento industrial ou equiparado, será aplicada a alíquota 
 constante da
TIPI
para o produto;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III - com base no valor obtido no 
 inciso II, será identificada a Classe em que o produto se classificará entre 
 aquelas constantes da NC (22-3) da
TIPI,
atendido que:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) a Classe em que se enquadrará o 
 produto será aquela cujo valor mais se aproxime do valor encontrado na 
 operação a que se refere o inciso II; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) se o valor calculado de acordo 
 com o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de duas Classes 
 consecutivas, será considerada a Classe correspondente ao maior valor;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - com base nas Classes 
 identificadas nos incisos I e III e sem prejuízo do disposto no inciso V, o 
 produto será enquadrado na Classe de maior valor, entre elas, constante da 
 NC (22-3) da
TIPI
, adotado, como limite máximo, a maior Classe constante da 
 Tabela do art. 209, observada a capacidade do recipiente; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
V - o enquadramento de vinhos de mesa 
 comum ou de consumo corrente e aguardentes de cana, exceto o rum e outras 
 aguardentes provenientes do melaço da cana, classificados, respectivamente, 
 nos Códigos 2204.2 e 2208.40 da
TIPI
, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em Classe 
 imediatamente inferior à encontrada na forma do inciso IV, observada a 
 Classe mínima a que se refere o inciso I.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
A alíquota de que trata o inciso II do § 2
o
, observadas as condições de mercado, poderá ser reduzida em até cinquenta por 
 cento, ou em até sessenta por cento, na hipótese de aguardentes de cana, 
 exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, 
 classificadas no Código 2208.40 da
TIPI
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4
o
O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma 
 incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado 
 de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos 
 legais
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 3º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5
o
O enquadramento inicial poderá ser alterado:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - de ofício, nos termos do § 4
o
; ou
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a pedido do próprio contribuinte, 
 atendido o disposto no § 6
o
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 6
o
Ressalvadas as hipóteses previstas pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, o reenquadramento de que trata o inciso II do § 5
o
deverá ser solicitado durante o mês de junho de cada ano para os produtos já 
 comercializados que tenham seus preços alterados, e desta alteração resulte 
 modificação na Classe de valor do imposto em que se enquadra o produto.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 7
o
Para fins do reenquadramento de que trata o § 6
o
, será utilizada a média ponderada dos preços apurada nos doze meses 
 anteriores ao do pedido, ou, para produtos cujo início de comercialização se 
 deu ao longo desse período, nos meses em que tenha havido comercialização.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 8
o
Após a formulação do pedido de enquadramento de que trata o
caput
e enquanto não editado o ato pelo Ministro de Estado da Fazenda, o 
 contribuinte deverá enquadrar o seu produto na Tabela constante do
art. 209
na maior Classe de valores, observadas as Classes por 
 capacidade do recipiente.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 9
o
Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil 
 mililitros, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, 
 estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no 
 enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, 
 arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver
(Lei nº 7.798, de 1989,
Nota do seu Anexo I).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 10.  O disposto na alínea “b” do inciso III do § 2
o
não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e 22.06 da
TIPI
, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se dará na 
 Classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado na operação a 
 que se refere o inciso II do § 2
o
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 211.  Para efeito do desembaraço 
 aduaneiro:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - os produtos das Posições 22.04, 
 22.05, 22.06 e 22.08 da
TIPI
não se sujeitam ao enquadramento de que trata o
art. 210
, devendo o importador, ressalvado o disposto nos §§ 1
o
e 2
o
, enquadrá-lo em Classe constante da Tabela do
art. 209
, observadas a espécie do produto e a capacidade do recipiente, 
 atendido que:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
a) para importações sujeitas ao 
 pagamento integral do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na 
 segunda Classe posterior à maior Classe prevista;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
b) para importações sujeitas ao 
 pagamento parcial do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na 
 Classe posterior à maior Classe prevista; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
c) para importações não sujeitas ao 
 pagamento do Imposto de Importação, o enquadramento se dará na maior Classe 
 prevista;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - os chocolates classificados nos 
 Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas Subposições 1806.31 e 
 1806.32 da TIPI, os sorvetes classificados na Subposição 2105.00 da
TIPI
que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais 
 sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1), e 
 na NC (21-2) da
TIPI
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas 
 classificados no Código 2204.2 da
TIPI
e as bebidas tipo champanha classificadas no Código 2204.10.10 da
TIPI
, ambos de valor
Free on Board
- FOB unitário igual ou superior a U$ 70,00 (setenta dólares dos Estados 
 Unidos da América), ficam excluídos do regime previsto no
art. 200
, sujeitando-se ao que estabelece o
art. 206
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Relativamente aos produtos do Código 2208.30 da
TIPI
, originários de países integrantes do Mercado Comum do 
 Sul - MERCOSUL:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - aplicar-se-ão as regras de que 
 trata o
art. 210
, inclusive quanto à necessidade de solicitação de enquadramento pelo 
 importador, observado o disposto no
inciso I do art. 190
;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - na hipótese de o importador não 
 solicitar o enquadramento ou, ainda, enquanto não editado o ato de 
 enquadramento pelo Ministro de Estado da Fazenda, os produtos serão 
 enquadrados de acordo com a regra estabelecida no inciso I do
caput
; e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III - o enquadramento divulgado para 
 determinada marca de produto poderá ser utilizado para importações 
 subsequentes da mesma marca do produto, pelo mesmo importador, desde que não 
 resulte, das condições de comercialização, enquadramento em Classe distinta 
 daquela anteriormente divulgada.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos do Código 2402.20.00 da
TIPI
Art. 212.  Os produtos de fabricação nacional, 
 classificados no Código 2402.20.00 da
TIPI
, ficam sujeitos ao imposto fixado em reais, por vintena, conforme 
 estabelecido na NC (24-1) da
TIPI
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “b”).
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Produtos do Ex 01 do Código 2402.10.00 e do Código 2402.20.00 da TIPI
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 212-A.  Os fabricantes e os importadores dos cigarros classificados no 
 Código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e das cigarrilhas 
 classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI ficam sujeitos a regime 
 geral de tributação, de acordo com o qual o imposto será apurado por meio da 
 aplicação da alíquota constante da TIPI sobre o valor que resultar da 
 aplicação do percentual de quinze por cento sobre o preço de venda dos 
 referidos produtos no varejo (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 4º,
caput
,
inciso I
,
Lei nº 12.546, de 2011, art. 14,
caput
e 
 § 2º
, e
art. 15,
e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 212-B.  A pessoa jurídica industrial ou importadora dos produtos a que 
 se refere o art. 212-A poderá optar por regime especial de apuração, de 
 acordo com o qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de duas 
 parcelas, calculadas por meio da utilização de alíquotas (
Lei nº 12.546, de 
 2011, art. 17
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I -
ad valorem
, sobre o valor que resultar da aplicação do percentual 
 de quinze por cento sobre o preço de venda no varejo dos cigarros e das 
 cigarrilhas; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - específica, estabelecida em reais por vintena, que terá por base as 
 características físicas do produto.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  As alíquotas de que tratam os incisos I e II do
caput
são (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 17, § 1º,
e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Vigência
Alíquotas
Ad valorem
(%)
Específica (R$)
Maço
Box
1/12/2011 a 30/4/2012
0%
R$ 0,80
R$ 1,15
1/5/2012 a 31/12/2012
40,00%
R$ 0,90
R$ 1,20
1/1/2013 a 31/12/2013
47,00%
R$ 1,05
R$ 1,25
1/1/2014 a 31/12/2014
54,00%
R$ 1,20
R$ 1,30
1/1/2015 a 30/04/2016
60,00%
R$ 1,30
R$ 1,30
1/5/2016 a 30/11/2016
63,30%
R$ 1,40
R$ 1,40
A partir de 1/12/2016
66,70%
R$ 1,50
R$ 1,50
(Redação dada pelo Decreto nº 12.127, de 2024)
Vigência
Alíquotas
Ad valorem
(%)
Específica (R$)
Maço
Box
1/12/2011 a 30/04/2012
0%
R$ 0,80
R$ 1,15
1/5/2012 a 31/12/2012
40,00%
R$ 0,90
R$ 1,20
1/1/2013 a 31/12/2013
47,00%
R$ 1,05
R$ 1,25
1/1/2014 a 31/12/2014
54,00%
R$ 1,20
R$ 1,30
1/1/2015 a 30/4/2016
60,00%
R$ 1,30
R$ 1,30
1/5/2016 a 30/11/2016
63,30%
R$ 1,40
R$ 1,40
1/12/2016 a 31/10/2024
66,70%
R$ 1,50
R$ 1,50
A partir de 1/11/2024
66,70%
R$ 2,25
R$ 2,25
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 12.922, de 2026)
Vigência
Alíquotas
Ad Valorem
(%)
Específica (R$)
Maço
Box
1/12/2011 a 30/04/2012
0%
R$ 0,80
R$ 1,15
1/5/2012 a 31/12/2012
40,00%
R$ 0,90
R$ 1,20
1/1/2013 a 31/12/2013
47,00%
R$ 1,05
R$ 1,25
1/1/2014 a 31/12/2014
54,00%
R$ 1,20
R$ 1,30
1/1/2015 a 30/4/2016
60,00%
R$ 1,30
R$ 1,30
1/5/2016 a 30/11/2016
63,30%
R$ 1,40
R$ 1,40
1/12/2016 a 31/10/2024
66,70%
R$ 1,50
R$ 1,50
1/11/2024 a 31/7/2026
66,70%
R$ 2,25
R$ 2,25
A partir de 1/8/2026
66,70%
R$ 3,50
R$ 3,50
§ 2º  A propositura de ação judicial que questione os termos do regime 
 especial de que trata este artigo implica a desistência da opção pelo regime 
 e a incidência do imposto na forma prevista no regime geral de que trata o 
 art. 212-A (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 17, § 3º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, 
 art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  A opção pelo regime especial de que trata este artigo será exercida 
 pela pessoa jurídica em relação a todos os seus estabelecimentos, até o 
 último dia útil do mês de dezembro de cada ano-calendário, e produzirá 
 efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da opção 
 (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 18,
caput
,
e
Lei nº 12.402, de 2011, 
 art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  A opção a que se refere o § 3º será automaticamente prorrogada a cada 
 ano-calendário, exceto se o fabricante ou o importador dela desistir, nos 
 termos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 
 do Ministério da Economia (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 18, § 1º
, e
Lei nº 
 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5º  No ano-calendário em que o fabricante ou o importador iniciar as 
 atividades de produção ou importação de cigarros ou de cigarrilhas, a opção 
 pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, e produzirá 
 efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção (
Lei nº 
 12.546, de 2011, art. 18, § 2º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º,
capu
t
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 212-C.  O imposto relativo à industrialização e à importação dos 
 produtos referidos no art. 212-A será apurado e recolhido, apenas uma vez, 
 pelo (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 16,
capu
t
, e
Lei nº 12.402, de 
 2011, art. 6º,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - estabelecimento industrial, em relação às saídas de produtos destinados 
 ao mercado interno; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - importador, no desembaraço aduaneiro dos produtos de procedência 
 estrangeira.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação à mesma marca 
 comercial de cigarro ou de cigarrilha, prevalecerá, para fins de apuração e 
 recolhimento do imposto, o maior preço de venda no varejo praticado em cada 
 Estado ou no Distrito Federal (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 16, § 1º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Para fins de aplicação do disposto no § 1º, serão considerados como 
 marca comercial o nome a ela associado e as características físicas do 
 produto, inclusive em relação ao tipo de embalagem e comprimento do cigarro.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  A margem de participação do varejista no preço de venda a varejo dos 
 produtos a que se refere o art. 212-A é de onze inteiros e duzentos e 
 sessenta e oito milésimos por cento (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 4º, 
 parágrafo único
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - divulgará, por meio de seu sítio eletrônico, o nome das marcas 
 comerciais de cigarros e de cigarrilhas e os preços de venda no varejo a que 
 se refere o § 1º, além das datas de início de vigência dos referidos preços
(Lei nº 12.546, de 2011, art. 18, § 4º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6
º); 
 e
II - poderá, no âmbito de suas competências, disciplinar a aplicação do 
 disposto nos art. 212-A e art. 212-B.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 5º  O disposto neste artigo aplica-se aos regimes geral e especial 
 previstos, respectivamente, no art. 212-A e no art. 212-B (
Lei nº 12.546, de 
 2011, art. 17, § 2º,
e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 213.  As marcas comerciais de cigarros passam a ser 
 distribuídas em quatro Classe, observadas as seguintes regras para o 
 respectivo enquadramento:
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
I - Classe IV: marcas apresentadas em 
 embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de 
 comprimento superior a oitenta e sete milímetros;
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
II - Classe III: marcas apresentadas em 
 embalagem rígida e versões dessas mesmas marcas em embalagem maço, de 
 comprimento até oitenta e sete milímetros;
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
III - Classe II: outras marcas 
 apresentadas em embalagem maço, de comprimento superior a oitenta e sete 
 milímetros; e
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
IV - Classe I: outras marcas 
 apresentadas em embalagem maço, de comprimento até oitenta e sete 
 milímetros.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 214.  Os cigarros classificados no Código 2402.20.00 da
TIPI,
destinados à pesquisa de mercado, pagarão o imposto com base na Classe de 
 valor mais elevada, entre as mencionadas no
art. 213
.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
Art. 215.  O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do 
 Código 2402.20.00 da TIPI será apurado da mesma forma que para o produto 
 nacional, tomando-se por base a Classe de enquadramento constante da NC 
 (24-1) da TIPI (
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 52
, e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 51
)
.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 216.  Os conceitos de embalagem rígida e maço referidos no
art. 213
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo
.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Parágrafo único.  Os fabricantes 
 procederão ao enquadramento de suas marcas nas Classes e fixarão os preços 
 de venda dessas Classes, obedecendo ao disposto no art. 213.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
Art. 217.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará 
 o enquadramento das marcas comerciais de cigarros nas Classes.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013) (Produção de efeito)
Art. 218.  Os fabricantes ficam autorizados a proceder à 
 alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observadas as normas 
 estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil expedirá as normas necessárias para fins de aplicação do 
 disposto neste artigo.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 218.  Os fabricantes e os importadores dos cigarros classificados no 
 código 2402.20.00 da TIPI ficam autorizados a proceder à alteração dos 
 preços atribuídos aos seus produtos, observado o preço mínimo estabelecido 
 em ato do Poder Executivo federal.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 219.  Os fabricantes de cigarros ficam obrigados a 
 comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com antecedência mínima 
 de sete dias úteis da data de vigência:
I - as alterações de enquadramento;
II - as alterações de preço, com 
 indicação da data de vigência; e
III - o enquadramento e os preços de 
 novas marcas.
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
§ 1
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará os enquadramentos 
 comunicados pelos fabricantes, mediante ato do Secretário da Receita Federal 
 do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.
§ 2
o
A comunicação, nas hipóteses do inciso I do
caput,
motivada pela utilização de nova embalagem, e do inciso III do
caput,
deve ser instruída com modelo da respectiva embalagem, a qual será objeto de 
 exame para verificação do cumprimento das exigências definidas segundo 
 regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 219.  Os fabricantes de cigarros e cigarrilhas ficam 
 obrigados a comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma 
 por ela estabelecida, com antecedência mínima de três dias úteis da data de 
 vigência:
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - as alterações de preço de venda no 
 varejo, com indicação da data de vigência, de marcas comerciais já 
 existentes; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - os preços de venda no varejo de 
 novas marcas comerciais.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1
º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio na 
 Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no 
 varejo de que trata o
caput
, e a data de início de sua vigência. (
Lei n
º
12.546, de 2011, art. 16, § 2
º
)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2
º
A comunicação, nas hipóteses dos incisos I e II do
caput
, deve ser instruída com modelo da respectiva embalagem, a qual será objeto de 
 exame para verificação do cumprimento das exigências definidas segundo 
 regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 3
o
A utilização de nova embalagem ou a produção de nova marca poderá ser suspensa 
 enquanto não sanadas eventuais divergências na embalagem, apontadas a partir 
 do exame de que trata o § 2
o
.
Art. 220.  Cumpre aos fabricantes assegurar que os preços de 
 venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao 
 consumidor mediante tabela informativa que deverá ser entregue aos 
 varejistas
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
§ 1
o
Os estabelecimentos varejistas deverão afixar e manter em local visível ao 
 público a tabela a que se refere o
caput
, cobrando dos consumidores exatamente os preços dela constantes.
§ 2
o
A não observância ao disposto neste artigo caracteriza descumprimento de 
 obrigação acessória, sujeitando-se o varejista, bem como o fabricante, às 
 penalidades previstas na legislação.
Art. 220-A.  Ficam estabelecidos os preços mínimos de venda no varejo 
 constantes da tabela abaixo, de cigarros classificados no código 2402.20.00 
 da TIPI, válidos no território nacional, abaixo dos quais fica proibida sua 
 comercialização (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 20,
caput
)
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Vigência
Valor por vintena (R$)
1/5/2012 a 31/12/2012
R$ 3,00
1/1/2013 a 31/12/2013
R$ 3,50
1/1/2014 a 31/12/2014
R$ 4,00
1/1/2015 a 30/4/2016
R$ 4,50
A partir de 1/5/2016
R$ 5,00
(Redação dada pelo Decreto nº 12.127, de 2024)
Vigência
Valor por vintena (R$)
1/5/2012 a 31/12/2012
R$ 3,00
1/1/2013 a 31/12/2013
R$ 3,50
1/1/2014 a 31/12/2014
R$ 4,00
1/1/2015 a 30/4/2016
R$ 4,50
1/5/2016 a 31/8/2024
R$ 5,00
A partir de 1/9/2024
R$ 6,50
(Redação 
 dada pelo Decreto nº 12.922, de 2026)
Vigência
Valor por vintena (R$)
1/5/2012 a 31/12/2012
R$ 3,00
1/1/2013 a 31/12/2013
R$ 3,50
1/1/2014 a 31/12/2014
R$ 4,00
1/1/2015 a 30/4/2016
R$ 4,50
1/5/2016 a 31/8/2024
R$ 5,00
1/9/2024 a 30/4/2026
R$ 6,50
A partir de 1/5/2026
R$ 7,50
§ 1º  Fica vedada, pelo prazo de cinco anos-calendário, contado da data de 
 aplicação da pena de perdimento prevista no inciso V do
caput
do art. 
 604, a comercialização de cigarros pela pessoa jurídica que tenha 
 descumprido o disposto no
caput
(
Lei nº 12.546, de 2011, art. 20, § 
 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Fica sujeito ao cancelamento do registro especial a que se refere o 
 art. 330 o estabelecimento industrial que (
Lei nº 12.546, de 2011, art. 20, 
 § 3º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - divulgar tabela de preços de venda no varejo em desacordo com o preço 
 mínimo estabelecido no
caput
; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - comercializar cigarros a pessoa jurídica que incorrer na hipótese 
 prevista no § 1º.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia divulgará a relação das pessoas jurídicas que incorrerem na 
 hipótese prevista no § 1º.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  Os fabricantes e os importadores deverão fazer constar das tabelas 
 informativas de preços entregues aos varejistas referência à proibição de 
 comercialização de cigarros com valor abaixo do preço mínimo de que trata o
caput
, com indicação dos respectivos valores, sem prejuízo de 
 observância às demais disposições contidas no art. 220.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Produtos do Código 2403.10.00 da
TIPI
Art. 221.  O fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não 
 destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificado no Código 
 2403.10.00, da TIPI, estão sujeitos ao imposto, por unidade de produto, 
 conforme estabelecido na NC (24-2) da TIPI
(Lei nº 7.798, de 1989, art. 1º, § 2º, alínea “b”).
Art. 221.  O imposto incidente sobre o fumo picado, desfiado, migado ou em 
 pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificado no 
 Código 2403.1 da TIPI, será calculado de conformidade com o disposto nas 
 Seções I e II deste Capítulo.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção IV
Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 
 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03
Dos produtos classificados nos Códigos 
 2106.90.10 Ex 02, 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00, 
 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.99.00, e 2203.00.00 da Tabela 
 de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222.  Os produtos classificados nos Códigos e Posições 
 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 
 2202.90.00, e 22.03, da
TIPI,
sujeitam-se ao imposto conforme o regime geral de tributação previsto no
Decreto n
o
6.707, de 23 de dezembro de 2008
, em conformidade com a legislação de regência, na hipótese em que a pessoa 
 jurídica que industrializa ou importa os produtos não optar pelo regime 
 especial de que trata o
art. 223
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 58-A,
e
Lei n
o
11.727, de 2008, art. 32
).
Parágrafo único.  O disposto no
caput
, em relação às Posições 22.01 e 22.02 da
TIPI
, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem 
 álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o 
 consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, 
 taurina ou cafeína
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V
, e
Lei nº 11.945, de 2009, art. 18
).
Art. 222.  Ficam sujeitos ao imposto na forma prevista nesta Seção, sem 
 prejuízo da aplicação dos demais dispositivos pertinentes previstos neste 
 Regulamento e no
Decreto nº 8.442, de 29 de abril de 2015
, os importadores e 
 os estabelecimentos que procedam à industrialização e à comercialização dos 
 produtos classificados nos seguintes Códigos da TIPI (
Lei nº 13.097, de 
 2015
, art. 14,
caput
, incisos I a V):
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - 2106.90.10 Ex 02;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.99.00; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - 2203.00.00.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
, em relação às Posições 22.01 e 
 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, 
 refrescos, cervejas sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas 
 energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como 
 ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (
Lei nº 
 13.097, de 2015, art. 14, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222-A.  O imposto incidente sobre os produtos a que se refere o art. 
 222 será calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste 
 Capítulo (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 15,
caput
, incisos I e II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O valor do frete integrará a base de cálculo do imposto 
 sobre a saída dos produtos de estabelecimento industrial ou equiparado, na 
 forma prevista nos incisos XVI ao XVIII do
caput
do art. 9º, que 
 mantenha com o transportador quaisquer das relações neles mencionadas (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 19
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222-B.  Serão reduzidas, nos termos do disposto na Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, as alíquotas dos produtos que contiverem suco de fruta, 
 extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, classificados nos 
 seguintes Códigos da TIPI (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 15,
caput
, 
 inciso II
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - 2106.90.10 Ex 02;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - 22.01, exceto dos Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - 22.02, exceto do Ex 01, do Ex 02 e do Ex 03 do Código 2202.99.00.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222-C.  Na hipótese de saída dos produtos a que se refere o art. 222 
 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do 
 disposto nos incisos XVI ao XVIII do
caput
do
art. 9º para 
 pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas a que se referem 
 os art. 222-A e art. 222-B ficam reduzidas em:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - vinte e dois por cento, no caso de fatos geradores ocorridos no 
 ano-calendário de 2015 (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 1º, inciso I
); e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - vinte e cinco por cento, no caso de fatos geradores ocorridos a partir 
 do ano-calendário de 2016 (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 1º, inciso 
 II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  Não se aplicam as reduções de que trata este artigo na hipótese:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - em que, quando de instalação obrigatória, nos termos definidos pela 
 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, 
 os equipamentos referidos no art. 376 não estejam instalados e em normal 
 funcionamento (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 2º
); e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - de saída dos produtos a que se refere o art. 222 de estabelecimentos 
 importadores, industriais ou equiparados nos termos do disposto nos incisos 
 XVI ao XVIII do
caput
do art. 9º, de pessoa jurídica optante pelo 
 Simples Nacional (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 15, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Na hipótese de inobservância às condições estabelecidas para aplicação 
 das reduções de que trata este artigo, o estabelecimento importador, 
 industrial ou equiparado nos termos do disposto nos incisos XVI ao XVIII do
caput
do art. 9º responderá subsidiariamente com a pessoa jurídica 
 adquirente pelo recolhimento do imposto que deixou de ser pago, com os 
 acréscimos cabíveis, de acordo com legislação aplicável (
Lei nº 13.097, de 
 2015, art. 15, § 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222-D.  Fica reduzida, nos termos do disposto no
Anexo II ao Decreto nº 8.442, de 2015,
a alíquota do imposto incidente sobre a saída de cervejas 
 e chopes especiais dos estabelecimentos industriais (
Lei nº 13.097, de 2015, 
 art. 16,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  Para fins de aplicação do disposto no
caput
, considera-se:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - cerveja especial - a cerveja que contiver, no mínimo, setenta e cinco 
 por cento de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte 
 de açúcares (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, § 1º
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - chope especial - a cerveja especial não submetida a processo de 
 pasteurização para o envase (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, § 1º
); e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - volume total de produção - a produção total de cervejas e chopes 
 especiais da pessoa jurídica que os industrializa somada à produção total de 
 cervejas e chopes especiais de todas as pessoas jurídicas que com ela 
 mantenham quaisquer das relações previstas nos incisos XVI ao XVIII do
caput
do art. 9º (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A pessoa jurídica cuja produção total de cervejas e chopes especiais 
 ultrapassar o limite máximo estabelecido no
Anexo II ao Decreto nº 8.442, de 
 2015
, não poderá aplicar a redução a que se refere o
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  A pessoa jurídica em início de atividade poderá, no ano-calendário em 
 que iniciar a atividade, aplicar a redução de que trata este artigo até o 
 limite máximo a que se refere o § 2º, observado disposto no inciso III do § 
 1º.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222-E.  Na hipótese de serem aplicáveis ambas as reduções de que 
 tratam os art. 222-C e art. 222-D, primeiro deverá ser calculada aquela 
 prevista no art. 222-C e, sobre o resultado obtido, será efetuada a redução 
 prevista no art. 222-D
(Lei nº 13.097, de 2015, art. 16, caput)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222-F.  Relativamente aos produtos a que se refere o art. 222, 
 aplicam-se os valores mínimos do imposto estabelecidos no
Anexo I ao Decreto nº 8.442, de 2015
, observadas as seguintes disposições (
Lei nº 13.097, de 
 2015, art. 33,
caput
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - sobre os valores mínimos, será aplicável a redução prevista no art. 
 222-B (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 2º
);
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - excetuado o disposto no inciso I, o valor do imposto não poderá ser 
 inferior ao valor mínimo, mesmo após a aplicação de quaisquer das reduções 
 de alíquotas previstas nesta Seção (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 2º
); 
 e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - o Poder Executivo federal poderá alterar os valores mínimos a que se 
 refere o
caput
(
Lei nº 13.097, de 2015, art. 33, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 222-G.  Para fins do disposto nesta Seção, considera-se varejista a 
 pessoa jurídica cuja receita decorrente da venda de bens e serviços ao 
 consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação 
 houver sido igual ou superior a setenta e cinco por cento de sua receita 
 total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os 
 impostos e as contribuições incidentes sobre a venda (
Lei nº 13.097, de 
 2015, art. 17, caput)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  No caso de pessoa jurídica em início de atividade, aplica-se o 
 disposto no
caput
desde que a receita estimada decorrente da venda de 
 bens e serviços ao consumidor final no referido ano-calendário seja igual ou 
 superior a setenta e cinco por cento de sua receita total de venda de bens e 
 serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e as 
 contribuições incidentes sobre a venda (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 17, 
 parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Na hipótese de a estimativa de que trata o
caput
não se 
 confirmar, deverá ser recolhido o imposto que deixou de ser pago, com os 
 acréscimos cabíveis, de acordo com legislação aplicável, observado o 
 disposto no art. 222-A.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 223.  A pessoa jurídica que 
 industrializa ou importa os produtos referidos no
art. 222
poderá optar por regime especial de tributação e apurar o imposto em função do 
 valor-base que será expresso em reais por litro, definido a partir do preço 
 de referência, nas condições estabelecidas no
Decreto nº 6.707, de 2008
, em conformidade com a legislação de regência
(Lei nº 10.833, de 2003, arts. 58-A,
58-J
e
58-O,
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
, e
Lei n
o
11.945, de 2009, art. 17)
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
A opção pelo regime especial de que trata o
caput
:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - alcança todos os estabelecimentos 
 da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou 
 importados
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J,
§ 1
o
, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
); e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - será exercida pelo encomendante, 
 quando a industrialização se der por encomenda
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J,
§ 3
o
, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
O imposto apurado na forma do
caput
incidirá:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - uma única vez sobre os produtos 
 nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no § 
 3
o
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N,
inciso I, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
); e
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - sobre os produtos de procedência 
 estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento 
 importador equiparado a industrial
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N
, inciso II, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto apurado na forma do
caput
será devido na saída do estabelecimento que industrializar os produtos, 
 observado o disposto no
inciso VIII do art. 27
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N,
parágrafo único, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 224.  Nas hipóteses de infração à 
 legislação dos regimes de que tratam os
arts. 222 e 223
, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade com os
arts. 552 a 554
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-S
, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
).
Art. 224.  Nas hipóteses de infração ao disposto nos art. 222 ao art. 
 222-F, a exigência de multas e juros de mora ocorrerá em conformidade com o 
 disposto nos art. 552 ao art. 554 (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 14, caput
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
CAPÍTULO XI
DOS CRÉDITOS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Não Cumulatividade do Imposto
Art. 225.  A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de 
 crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do 
 contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, 
 num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).
§ 1
o
O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto 
 referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou 
 retornados.
§ 2
o
Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de 
 incentivo, bem como os resultantes das situações indicadas no
art. 240
.
Seção II
Das Espécies dos Créditos
Subseção I
Dos Créditos Básicos
Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são 
 equiparados poderão creditar-se
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):
I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário 
 e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de 
 produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos 
 intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem 
 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os 
 bens do ativo permanente;
II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário 
 e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização 
 sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente;
III - do imposto relativo a matéria-prima, produto 
 intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para 
 industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou 
 indicado na nota fiscal;
IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos 
 industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os 
 industrializou, em operação que dê direito ao crédito;
V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro;
VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar 
 produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os 
 liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio 
 importador;
VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por 
 comerciantes equiparados a industrial;
VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos 
 estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam 
 sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;
IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, 
 isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê 
 direito ao crédito; e
X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas 
 ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.
Parágrafo único.  Nas remessas de produtos para armazém-geral 
 ou depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do 
 estabelecimento depositante.
Art. 227.  Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são 
 equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de 
 comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante 
 aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por 
 cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal
(Decreto-Lei n
o
400, de 1968, art. 6
o
).
Art. 227-A.  Para os estabelecimentos industriais que derem saída a 
 produtos com a isenção de que trata o art. 55, fica assegurada a manutenção 
 do crédito do imposto (
Lei nº 8.989, de 1995, art. 4º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material 
 de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos 
 referidos no art. 55; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros 
 originário e procedente de países integrantes do MERCOSUL, saído do 
 estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da 
 Posição 87.03 da TIPI com a isenção de que trata o art. 55.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 228.  As aquisições de produtos de estabelecimentos 
 optantes pelo Simples Nacional, de que trata o
art. 177
, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto 
 relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem
(Lei Complementar n
o
123, de 2006, art. 23,
caput
).
Subseção II
Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
Art. 229.  É permitido ao estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos 
 tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).
Art. 230.  No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do 
 produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, 
 salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer 
 nova saída tributada.
Procedimentos
Art. 231.  O direito ao crédito do imposto ficará condicionado 
 ao cumprimento das seguintes exigências:
I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota 
 fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o 
 valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o 
 imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e
II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:
a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias 
 conservadas em seus arquivos;
b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros 
 Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em 
 sistema equivalente, nos termos do
art. 466
; e
c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de 
 sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante 
 crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação 
 tiver sido feita a título gratuito.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à volta 
 do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou 
 equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, 
 restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos
incisos XI e XII do art. 5
o
.
Art. 232.  Quando a devolução for feita por pessoa física ou 
 jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta 
 ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, 
 competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação 
 do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto 
 relativo às quantidades devolvidas.
Parágrafo único.  Quando ocorrer a hipótese prevista no
caput
, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto 
 devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu 
 estabelecimento.
Art. 233.  Se a devolução do produto for feita a outro 
 estabelecimento do mesmo contribuinte, que o tenha industrializado ou 
 importado, e que não opere exclusivamente a varejo, o que o receber poderá 
 creditar-se pelo imposto, desde que registre a nota fiscal nos livros 
 Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em 
 sistema equivalente, nos termos do
art. 466
.
Art. 234.  Na hipótese de retorno de produtos, deverá o 
 remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de 
 Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema 
 equivalente, nos termos do
art. 466
, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a 
 qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.
Art. 235.  Produtos que, por qualquer motivo, não forem 
 entregues ao destinatário originário constante da nota fiscal emitida na 
 saída da mercadoria do estabelecimento podem ser enviados a destinatário 
 diferente do que tenha sido indicado na nota fiscal originária, sem que 
 retornem ao estabelecimento remetente, desde que este:
I - emita nota fiscal de entrada simbólica do produto, para 
 creditar-se do imposto, com indicação do número e da data de emissão da nota 
 fiscal originária e do valor do imposto nela destacado, efetuando a sua 
 escrituração nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da 
 Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do
art. 466
; e
II - emita nota fiscal com destaque do imposto em nome do novo 
 destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair.
Subseção III
Dos Créditos como Incentivo
Incentivos à SUDENE e à SUDAM
Art. 236. Será convertido em crédito do imposto o incentivo 
 atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da 
 SUDAM, nos termos dos arts. 2
o
e 3
o
da
Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978
, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do 
 Brasil
(Lei Complementar no 124, de 2007, arts. 1º, 2º
e
19
,
Lei Complementar nº 125, de 2007, arts. 1º, 2º
e
22
, e
Lei nº 6.542, de 1978, arts. 2º e 3º).
Aquisição da Amazônia Ocidental
Art. 237.  Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se 
 do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos 
 adquiridos com a isenção do
inciso III do art. 95
, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material 
 de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto
(Decreto-Lei n
o
1.435, de 1975, art. 6
o
, § 1
o
)
.
Outros Incentivos
Art. 238.  É admitido o crédito do imposto relativo às 
 matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem 
 adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à 
 exportação para o exterior, saídos com imunidade
(Decreto-Lei n
o
491, de 1969, art. 5
o
,
e
Lei n
o
8.402, de 1992, art. 1
o
, inciso II
).
Art. 239.  É admitido o crédito do imposto relativo às 
 matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem 
 adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão 
 do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos
incisos IV, V, XIV e XV do art. 43
(Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 5º
, e
Lei nº 8.402, de 1992, arts. 1º, inciso II
, e
3º
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, § 1
o
).
Subseção IV
Dos Créditos de Outra Natureza
Art. 240.  É ainda admitido ao contribuinte creditar-se:
I - do valor do imposto, já escriturado, no caso de 
 cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e
II - do valor da diferença do imposto em virtude de redução de 
 alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado previsto no
art. 187
.
Parágrafo único.  Nas hipóteses previstas neste artigo, o 
 contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo dele na coluna 
 “Observações” do livro Registro de Apuração do IPI.
Subseção V
Do Crédito Presumido
Do crédito presumido como 
 ressarcimento de contribuições
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Ressarcimento de Contribuições
Art. 241.  A empresa produtora e exportadora de mercadorias 
 nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das 
 contribuições de que tratam as
Leis Complementares n
o
7, de 1970
,
n
o
8, de 1970,
e
n
o
70, de 1991
, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para 
 utilização no processo produtivo
(Lei n
o
9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 1
o
).
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa 
 comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (
Lei n
o
9.363, de 1996, art. 1
o
, parágrafo único
).
§ 2
o
O crédito presumido de que trata o
caput
será determinado de conformidade com o
art. 242
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º).
§ 3
o
Alternativamente ao disposto no § 2
o
, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o 
 exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto, de 
 conformidade com o disposto no art. 243
(Lei n
o
10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1
o
).
§ 4
o
Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § 3
o
todas as demais normas estabelecidas na
Lei nº 9.363, de 1996,
que institui o crédito presumido a que se refere o
caput
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).
§ 5
o
O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas produtoras sujeitas 
 à incidência não cumulativa das contribuições de que trata o
caput
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 14).
Apuração
Art. 242.  O crédito fiscal a que se refere o
§ 2o do art. 241
será o resultado da aplicação do percentual de cinco inteiros e trinta e sete 
 centésimos por cento sobre a base de cálculo definida no § 1
o
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 1º).
§ 1
o
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, 
 sobre o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e 
 material de embalagem referidas no
art. 241
, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a 
 receita operacional bruta do produtor exportador
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º).
§ 2
o
A apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação 
 e do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais 
 de embalagem será efetuada nos termos do
art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996
(
Lei nº 9.363, de 1996, art. 3º
).
Art. 243.  O crédito fiscal a que se refere o
§ 3º do art. 241
será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no § 1
o
, do fator (F) calculado pela fórmula constante do § 2
o
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 2º).
§ 1
o
A base de cálculo do crédito presumido de que trata o
caput
será o somatório das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e 
 material de embalagem, referidos no
art. 241
, bem como dos custos de energia elétrica e combustíveis, e do preço da 
 industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o 
 contribuinte do IPI, sobre os quais incidiram as contribuições ali 
 mencionadas
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 1º).
§ 2
o
O fator (F) a que se refere o
caput
será calculado pela fórmula a seguir indicada
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 2º,
e
Anexo):
F =
0,0365.Rx
(Rt-C)
onde:
F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rt é a receita operacional bruta; e
C é o custo de produção determinado na forma do § 1
o
; e
Rx,
é o quociente de que trata o inciso I do § 3
o
.
(Rt-C)
§ 3
o
Na determinação do fator (F), de que trata o § 2
o
, serão observadas as seguintes limitações
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 3º):
I - o quociente
Rx,
será reduzido a cinco, quando resultar superior; e
(Rt-C)
II - o valor dos custos previstos no § 1
o
será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta 
 operacional.
Art. 244.  A apuração do crédito presumido do imposto será 
 efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa 
 jurídica
(Lei no 9.363, de 1996, art. 2º, § 2º
, e
Lei n
o
9.779, de 1999, art. 15, inciso II).
Art. 245.  O Ministro de Estado da Fazenda disporá quanto à periodicidade para 
 a apuração e fruição do crédito presumido, à definição de receita de 
 exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos a este 
 título, efetuados pelo produtor exportador
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º).
Dedução e Ressarcimento
Art. 246.  O crédito presumido, apurado na forma do
art. 244
, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito 
 de compensação com o imposto, observadas as normas expedidas pela Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 3º).
Art. 247.  O produtor exportador que fizer jus ao crédito 
 presumido, no caso de comprovada impossibilidade de sua dedução do imposto 
 devido, nas operações de venda no mercado interno, poderá aproveitá-lo na 
 forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive mediante 
 ressarcimento em moeda corrente
(Lei nº 9.363, de 1996, arts. 4º
e
6º).
Parágrafo único.  O ressarcimento em moeda corrente será 
 efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 4º, parágrafo único).
Estorno
Art. 248.  A eventual restituição, ao fornecedor, das 
 importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no
art. 241
, bem como a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo 
 produtor exportador, do valor correspondente
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 5º).
Produtos não Exportados
Art. 249.  A empresa comercial exportadora que houver adquirido 
 mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação 
 para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da 
 emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o 
 exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias, 
 ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela pessoa 
 jurídica vendedora, acrescido de juros de mora e multa, de mora ou de 
 ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não 
 pago, bem como de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à 
 empresa produtora-vendedora
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 4º,
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 7
o
,
e
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 9
o
)
.
§ 1
o
O valor correspondente ao crédito presumido, a ser pago pela empresa comercial 
 exportadora, será determinado mediante a aplicação do percentual de cinco 
 inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre sessenta por cento do 
 preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 5º).
§ 2
o
Na hipótese da opção de que trata o
§ 3
o
do art. 241
, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado 
 mediante a aplicação do fator fornecido pelo estabelecimento matriz da 
 empresa produtora, calculado na forma do § 2
o
do art. 243, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos 
 industrializados não exportados
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, §§ 2º
e
5º)
.
§ 3
o
O recolhimento do valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à 
 pessoa jurídica produtora-vendedora deverá ser efetuado até o décimo dia 
 subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da 
 exportação, com os acréscimos moratórios definidos nos
arts. 552 a 554
, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de emissão da nota 
 fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 7º).
§ 4
o
Na hipótese de que trata este artigo, considera-se vencido o prazo para 
 pagamento do imposto na data em que a pessoa jurídica vendedora deveria 
 fazê-lo, caso a venda houvesse sido
efetuada para o mercado interno
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 1º
, e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 1º).
§ 5
o
No pagamento do imposto, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, 
 do montante devido, qualquer valor a título de crédito, decorrente da 
 aquisição das mercadorias objeto da incidência
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 2º
, e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 2º).
Art. 250.  Quando a empresa comercial exportadora revender, no 
 mercado interno, antes do prazo de cento e oitenta dias, contados da data de 
 emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, os produtos 
 adquiridos para exportação, o recolhimento dos valores referidos no
art. 249
deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao da data da revenda, com os 
 acréscimos moratórios de que trata o
§ 3o do mesmo artigo
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, §§ 4º,
6º
e
7º
, e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 39, § 3
o
, alínea “a”
).
Seção III
Da Escrituração dos Créditos
Requisitos para a Escrituração
Art. 251.  Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em 
 seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:
I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes 
 de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no 
 estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;
II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento 
 da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3
o
;
III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou 
 consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como 
 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na 
 industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na 
 data da sua redestinação; e
IV - nos casos de produtos importados adquiridos para 
 utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, 
 eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no 
 momento da efetiva saída do estabelecimento.
§ 1
o
Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto 
 intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a 
 emprego na industrialização de produtos não tributados - compreendidos 
 aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação 
 excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo 
 estorno seja determinado por disposição legal.
§ 2
o
O disposto no § 1
o
não se aplica aos produtos tributados na
TIPI
que estejam amparados pela imunidade em decorrência de 
 exportação para o exterior.
§ 3
o
No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o 
 crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no 
 estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota 
 fiscal que o acompanhar.
Art. 252.  Nos casos de apuração de créditos para dedução do 
 imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, 
 como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver 
 direito e que forem alegados até a impugnação.
Art. 253.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 estabelecer normas especiais de escrituração e controle, independentemente 
 das estabelecidas neste Regulamento.
Anulação do Crédito
Art. 254.  Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o 
 crédito do imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º
,
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 8
a
,
Lei n
o
7.798, de 1989, art. 12
, e
Lei n
o
9.779, de 1999, art. 11)
:
I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material 
 de embalagem, que tenham sido:
a) empregados na industrialização, ainda que para 
 acondicionamento, de produtos não tributados;
b) empregados na industrialização, ainda que para 
 acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com 
 suspensão do imposto nos casos de que tratam os
incisos VII, XI, XII e XIII do art. 43
;
c) empregados na industrialização, ainda que para 
 acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a 
 suspensão do imposto determinada no
art. 44
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 5º);
d) empregados na industrialização, ainda que para 
 acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com 
 suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas “b” e “c”, nos 
 casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização 
 venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a 
 industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não tributados;
e) empregados nas operações de conserto, restauração, 
 recondicionamento ou reparo, previstas nos
incisos XI e XII do art. 5
o
; ou
f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou 
 revendedores;
II - relativo a bens de produção que os comerciantes, 
 equiparados a industrial:
a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou 
 revendedores;
b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas 
 indicadas na alínea “a”; ou
c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, 
 com a destinação das alíneas “a” e “b”;
III - relativo a produtos de procedência estrangeira remetidos, 
 pelo importador, diretamente da repartição que os liberou a outro 
 estabelecimento da mesma firma;
IV - relativo a matéria-prima, produto intermediário, material 
 de embalagem, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou 
 roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros 
 produtos que tenham tido a mesma sorte;
V - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material 
 de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao 
 estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de 
 devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; e
VI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o
inciso I do art. 231
.
§ 1
o
No caso dos incisos I, II, IV e V do
caput
, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar 
 aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base 
 no preço médio das aquisições.
§ 2
o
O disposto na alínea “a” do inciso I do
caput
aplica-se, inclusive, a produtos destinados ao exterior.
§ 3
o
Os estabelecimentos recebedores das matérias-primas, dos produtos 
 intermediários e dos materiais de embalagem que, na hipótese da alínea “d” 
 do inciso I do
caput
, derem saída a produtos não tributados, deverão comunicar o fato ao 
 remetente, no mesmo período de apuração do imposto, para que, no período 
 seguinte, seja por aquele promovido o estorno.
§ 4
o
O disposto na alínea “d” do inciso I do
caput
não se aplica à hipótese do
inciso I do art. 46
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 5º).
§ 5
o
Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se 
 verificar o fato determinante da anulação.
§ 6
o
Na hipótese do § 5
o
, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor 
 do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do 
 atraso.
Manutenção do Crédito
Art. 255.  É assegurado o direito à manutenção do crédito do 
 imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e 
 semelhantes, que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário 
 e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas neste 
 Regulamento.
Seção IV
Da Utilização dos Créditos
Normas Gerais
Art. 256.  Os créditos do imposto escriturados pelos 
 estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados 
 mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos
dos mesmos estabelecimentos
(Constituição, art. 153, § 3
o
, inciso II,
e
Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).
§ 1
o
Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do 
 imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período 
 seguinte, observado o disposto no § 2
o
(Lei n
o
5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único
, e
Lei n
o
9.779, de 1999, art. 11).
§ 2
o
O saldo credor de que trata o § 1
o
, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na 
 industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou 
 ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, 
 nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do 
 imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de 
 conformidade com o disposto nos
arts. 268 e 269
, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).
Art. 257.  O direito à utilização do crédito a que se refere o 
 art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para 
 cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste 
 Regulamento.
Normas Especiais
Art. 258.  A concessão de ressarcimento do crédito do imposto 
 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à verificação 
 da quitação de impostos e contribuições federais do interessado, observado o 
 disposto no art. 269
(Decreto-Lei n
o
2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7
o
,
e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 73).
CAPÍTULO XII
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Seção I
Da Apuração do Imposto
Período de Apuração
Art. 259.  O período de apuração do imposto incidente nas 
 saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial 
 é mensal
(Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º,
Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º,
e
Lei n
o
11.933, de 2009, art. 12, inciso I
).
§ 1
o
O disposto no
caput
não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos 
 importados
(Lei nº 8.850, de 1994, art. 1º, § 2º,
e
Lei n
o
11.774, de 2008, art. 7
o
).
§ 2
o
O disposto neste artigo aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno 
 porte não optantes pelo Simples Nacional referido no
art. 177
.
Importância a Recolher
Art. 260.  A importância a recolher será
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 8
a
):
I - na importação, a resultante do cálculo do imposto constante 
 do registro da declaração de importação no SISCOMEX;
II - no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição 
 à venda de produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação 
 de bagagem, o valor integral do imposto dispensado, no caso de desembaraço 
 com isenção, ou o que incidir sobre a diferença apurada entre o valor que 
 serviu de base de cálculo do imposto pago na importação e o preço de venda, 
 no caso de produtos desembaraçados com o tratamento de importação comum nas 
 condições previstas na legislação aduaneira;
III - nas operações realizadas por firmas ou pessoas não 
 sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto, a diferença entre o tributo 
 devido e o consignado no documento fiscal de aquisição do produto; e
IV - nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto 
 relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos 
 os créditos do mesmo período.
Seção II
Da Forma de Efetuar o Recolhimento
Art. 261.  O recolhimento do imposto deverá ser efetuado por 
 meio do documento de arrecadação, referido no art. 441.
Seção III
Dos Prazos de Recolhimento
Art. 262. O imposto será recolhido:
I - antes da saída do produto da 
 repartição que processar o despacho, nos casos de importação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 26, inciso I);
II - até o décimo dia do mês subsequente 
 ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados 
 no Código 2402.20.00 da
TIPI
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, inciso I, alínea “a”
, e
Lei n
o
11.933, de 2009, art. 4
o
);
II - até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos 
 geradores, em relação aos cigarros classificados no Código 2402.20.00 e às 
 cigarrilhas classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI (
Lei nº 
 8.383, de 1991, art. 52,
caput
, inciso I, alínea “a”
, e
Lei nº 
 12.402, de 2011, art. 6º
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - até o vigésimo quinto dia do mês 
 subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais 
 produtos
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, inciso I, alínea “c”,
e
Lei nº 11.933, de 2009, art. 4º)
; ou
IV - no ato do pedido de autorização da 
 venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com 
 isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na 
 legislação aduaneira.
Parágrafo único.  Se o dia do vencimento 
 de que tratam os incisos II e III não for dia útil, considerar-se-á 
 antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 52, § 4º,
e
Lei nº 11.933, de 2009, art. 4º
).
Art. 263.  É facultado ao contribuinte o recolhimento do 
 imposto antes do vencimento do prazo fixado.
Art. 264.  O imposto destacado na nota fiscal ou escriturado, 
 mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo 
 prazo.
Art. 265.  O recolhimento do imposto após os prazos previstos 
 na legislação será efetuado com os acréscimos moratórios de que tratam os
arts. 552 a 554
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 59
, e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).
Art. 266.  Para fins do disposto no
art. 265
, o recolhimento do imposto, pelos responsáveis definidos nos
incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 25
, e nos
incisos I a VII do art. 27
, será considerado fora do prazo, sujeito aos acréscimos moratórios de que 
 trata aquele artigo.
Art. 267.  No caso do
art. 407
, se as notas fiscais destinadas ao destaque de diferenças do 
 imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu § 4
o
, ou fora do período de apuração do imposto complementado, na hipótese do
inciso XII do referido art. 407
, o imposto será recolhido com os acréscimos moratórios de que tratam os
arts. 552 a 554
, se fora dos prazos de recolhimento, em documento de arrecadação federal 
 emitido especialmente para esse fim.
CAPÍTULO XIII
DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO
Normas Gerais
Art. 268.  O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, 
 inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de 
 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos 
 próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações 
 legais
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 170,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 74
,
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 49,
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 17
, e
Lei n
o
11.051, de 2004, art. 4
o
).
§ 1
o
A compensação de que trata o
caput
será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual 
 constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos 
 débitos compensados
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º,
e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).
§ 2
o
A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o 
 crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º
, e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 49)
.
Art. 269.  A restituição ou o ressarcimento do imposto ficam 
 condicionados à verificação da quitação de impostos e contribuições federais 
 do interessado
(Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, art. 7º
, e
Lei n
o
11.196, de 2005, art. 114
).
Parágrafo único.  Verificada pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a 
 compensação, total ou parcial, do valor da restituição ou do ressarcimento 
 com o valor do débito
(Decreto-Lei nº 2.287, de 1986, art. 7º, § 1º,
e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 114
).
Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas
Art. 270.  As missões diplomáticas e repartições consulares de 
 caráter permanente, bem como as representações de caráter permanente de 
 órgãos internacionais de que o Brasil faça parte poderão, mediante 
 solicitação, ser ressarcidas do valor do IPI incidente sobre produtos 
 adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma 
 de imóveis de seu uso
(Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 27).
Parágrafo único.  No caso de missão diplomática e repartição 
 consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, apenas, na hipótese em que a 
 legislação de seu país dispense, em relação aos impostos incidentes sobre o 
 valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento 
 recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter 
 permanente, em seu território
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 27, § 1º).
TÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 271.  Salvo disposições em contrário, incompatibilidade 
 manifesta ou duplicidade de exigência, o cumprimento das obrigações 
 estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste 
 Regulamento.
Art. 272.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, indicando o 
 respectivo responsável e estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições 
 para o seu cumprimento
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).
Parágrafo único.  Excetua-se da faculdade prevista no
caput
o tratamento aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte optantes 
 pelo Simples Nacional, as quais observarão o disposto no
art. 179
.
CAPÍTULO II
DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS
Exigências de Rotulagem e Marcação
Art. 273.  Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no
inciso IV do art. 9
o
são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os 
 acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e
§ 4º):
I - a firma;
II - o número de inscrição, do estabelecimento, no CNPJ;
III - a situação do estabelecimento (localidade, rua e número);
IV - a expressão “Indústria Brasileira”; e
V - outros elementos que, de acordo com as normas deste 
 Regulamento e das instruções complementares expedidas pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil, forem considerados necessários à perfeita 
 classificação e controle dos produtos.
§ 1
o
A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório 
 ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar 
 visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta 
 indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, 
 conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se 
 desprenda do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil 
 expedir as instruções complementares que julgar convenientes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e
§§ 2º
e
4º,
e
Lei no 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 2
o
Nos tecidos, far-se-á a rotulagem ou marcação nas extremidades de cada peça, 
 com indicação de sua composição, vedado cortar as indicações constantes da 
 parte final da peça
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e
§ 2º,
e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
)
§ 3
o
Se houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil, da prática da rotulagem ou marcação no produto, 
 estas serão feitas apenas no recipiente, envoltório ou embalagem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e
§ 2º,
e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 4
o
As indicações previstas nos incisos I, II e III serão dispensadas nos 
 produtos, se destes constar a marca fabril registrada do fabricante e se 
 tais indicações forem feitas nos volumes que os acondicionem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e
§ 2º
, e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 5
o
No caso de produtos industrializados por encomenda, o estabelecimento 
 executor, desde que mencione, na rotulagem ou marcação, essa circunstância, 
 poderá acrescentar as indicações referentes ao encomendante, 
 independentemente das previstas nos incisos I, II e III, relativas a ele 
 próprio
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e
§ 2º
, e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 6
o
Na hipótese do § 5
o
, serão dispensadas as indicações relativas ao executor da encomenda, desde 
 que este aponha, no produto, a sua marca fabril registrada, e satisfaça, 
 quanto ao encomendante, as exigências do
caput
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e
§ 2º,
e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 7
o
O acondicionador ou reacondicionador mencionará, ainda, o nome do país de 
 origem, no produto importado, ou o nome e endereço do fabricante, no produto 
 nacional
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 3º).
§ 8
o
Os produtos isentos conterão, em caracteres visíveis, a expressão “Isento do 
 IPI”
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 1º).
§ 9
o
Das amostras grátis isentas do imposto e das que, embora destinadas a 
 distribuição gratuita, sejam tributadas, constarão, respectivamente, as 
 expressões “Amostra Grátis Isenta de IPI” e “Amostra Grátis Tributada”
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43,
caput
e
§§ 1º e 2º
, e
Lei n 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 10.  A rotulagem ou marcação indicará a graduação alcoólica, 
 peso, capacidade, volume, composição, destinação e outros elementos, quando 
 necessários a identificar os produtos em determinado Código e Ex da TIPI
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e
§ 2º,
e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 11.  Em se tratando de bebidas alcoólicas, indicar-se-á, 
 ainda, a espécie da bebida (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho, 
 etc.), conforme a nomenclatura da
TIPI
e de acordo com as descrições constantes do
art. 209
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
,
caput
e
§ 2º,
e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
§ 12.  Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor 
 engarrafar ou envasar vinhos e derivados em instalações de terceiros, sob 
 sua responsabilidade, mediante a contratação de serviço, por locação 
 temporária ou permanente, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo 
 produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o nome do engarrafador ou 
 envasador
(Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47).
§ 13.  O Secretário da Receita Federal do Brasil poderá 
 autorizar a substituição das indicações previstas nos incisos I, II e III do
caput
e no § 8
o
por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos 
 produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 2º
, e
Lei nº 11.196, de 2005, art. 68
).
Origem Brasileira
Art. 274.  A expressão “Indústria Brasileira” será inscrita com 
 destaque e em caracteres bem visíveis
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43
, e
Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 30).
Parágrafo único.  A exigência poderá ser dispensada da 
 rotulagem ou marcação das bebidas alcoólicas do Capítulo 22 da
TIPI
, importadas em recipientes de capacidade superior a um litro e que sejam 
 reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou após redução do seu teor 
 alcoólico, bem como de outros produtos importados a granel e 
 reacondicionados no País, atendidas às condições estabelecidas pelo Ministro 
 de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 31).
Art. 275.  Na marcação dos produtos e dos volumes que os 
 contenham, destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o 
 nome do industrial ou exportador
(Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, art. 1º).
§ 1
o
Os produtos do Capítulo 22 da
TIPI
, destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou 
 lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão 
 tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como 
 nas embalagens que os contenham, a expressão “Somente para 
 exportação - proibida a venda no Brasil”.
§ 2
o
Em casos especiais, as indicações previstas no
caput
poderão ser dispensadas, no todo ou em parte, ou adaptadas, de conformidade 
 com as normas que forem expedidas pela Secretaria de Comércio Exterior do 
 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, às exigências 
 do mercado importador estrangeiro e à segurança do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, § 5º,
e
Lei n
o
6.137, de 7 de novembro de 1974, art. 1
o
).
Uso do Idioma Nacional
Art. 276.  A rotulagem ou marcação dos produtos 
 industrializados no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes 
 dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em 
 português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional 
 da Propriedade Industrial
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 44).
Parágrafo único.  A disposição do
caput
, sem prejuízo da ressalva do § 2
o
do art. 275, não se aplica aos produtos especificamente destinados à 
 exportação para o exterior, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada 
 às exigências do mercado estrangeiro importador
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 44, § 1º,
e
Decreto-Lei n
o
1.118, de 10 de agosto de 1970, art. 1
o
)
.
Punção
Art. 277.  Os fabricantes, os licitantes e os importadores dos 
 produtos classificados nas Posições 71.13 a 71.15, 91.01 e 91.03 e dos 
 produtos de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais 
 preciosos, classificados nos Códigos 9111.10.00, 9112.20.00 e 9113.10.00 da
TIPI
, marcarão cada unidade, mesmo quando eles se destinem a reunião a outros 
 produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo 
 semelhante, com as letras indicativas da unidade federada onde estejam 
 situados, os três últimos algarismos de seu número de inscrição no CNPJ, e o 
 teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em mícrons, 
 do respectivo folheado, conforme o caso
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 43, § 2º
, e
46).
§ 1
o
As letras e os algarismos poderão ser substituídos pela marca fabril 
 registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador, 
 desde que seja aplicada nos produtos pela forma prevista neste artigo e 
 reproduzida, com a necessária ampliação, na respectiva nota fiscal.
§ 2
o
Em casos de comprovada impossibilidade de cumprimento das exigências deste 
 artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá autorizar a sua 
 substituição por outras que também atendam às necessidades do controle 
 fiscal.
§ 3
o
A punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do imposto, se de 
 produto nacional, e dentro de oito dias, a partir da entrada no 
 estabelecimento do importador ou licitante, nos casos de produto importado 
 ou licitado.
§ 4
o
Os importadores puncionarão os produtos recebidos do exterior, mesmo que estes 
 já tenham sido marcados no país de origem.
§ 5
o
A punção dos produtos industrializados por encomenda dos estabelecimentos 
 referidos no inciso IV do art. 9
o
, que possuam marca fabril registrada, poderá ser feita apenas por esses 
 estabelecimentos, no prazo de oito dias do seu recebimento, ficando sob sua 
 exclusiva responsabilidade a declaração do teor do metal precioso empregado.
§ 6
o
Os industriais e os importadores que optarem pela modalidade de marcação 
 prevista no § 1
o
deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do 
 tamanho da que deve figurar nas suas notas fiscais.
§ 7
o
A punção da marca fabril ou de comércio não dispensa a marcação do teor, em 
 milésimo, do metal precioso empregado.
Outras Medidas de Controle
Art. 278.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 exigir que os importadores, licitantes e comerciantes, e as repartições 
 fazendárias que desembaraçarem ou alienarem mercadorias, aponham, nos 
 produtos, rótulo, marca ou número, quando entender a medida necessária ao 
 controle fiscal, como poderá prescrever para os estabelecimentos industriais 
 e comerciais, de ofício ou a requerimento do interessado, diferentes 
 modalidades de rotulagem, marcação e numeração
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46).
Art. 279.  A obrigatoriedade de que tratam os
arts. 274 a 278
não afasta o cumprimento de outras medidas de controle previstas em legislação 
 específica.
Falta de Rotulagem
Art. 280.  A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando 
 exigidas nos termos deste Capítulo, importará em considerar-se o produto 
 como não identificado com o descrito nos documentos fiscais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º,
e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 37, inciso IV
).
Art. 281.  Considerar-se-ão não rotulados ou não marcados os 
 produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas.
Dispensa de Rotulagem
Art. 282.  Ficam dispensados de rotulagem ou marcação:
I - as peças e acessórios de veículos automotores, adquiridos 
 para emprego pelo próprio estabelecimento adquirente, na industrialização 
 desses veículos;
II - as peças e acessórios empregados, no próprio 
 estabelecimento industrial, na industrialização de outros produtos;
III - as antiguidades, assim consideradas as de mais de cem 
 anos;
IV - as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso 
 individual inferior a um grama;
V - as jóias e objetos de prata de peso individual inferior a 
 três gramas; e
VI - as jóias e objetos sem superfície livre que comporte 
 algarismos e letras de, pelo menos, cinco décimos de milímetro de altura.
Proibições
Art. 283.  É proibido:
I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à 
 venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, 
 como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso I);
II - importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo 
 ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso II);
III - empregar rótulo que declare falsa procedência ou falsa 
 qualidade do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso III);
IV - adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto 
 rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições dos incisos I a III
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 45, inciso IV); e
V - mudar ou alterar os nomes dos produtos importados, 
 constantes dos documentos de importação, ressalvadas as hipóteses em que 
 eles tenham sido submetidos a processo de industrialização no País.
CAPÍTULO III
DO SELO DE CONTROLE
Seção I
Das Disposições Preliminares
Produtos Sujeitos ao Selo
Art. 284.  Estão sujeitos ao selo de controle previsto no
art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964,
segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os 
 produtos relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que 
 poderá restringir a exigência a casos específicos, bem como dispensar ou 
 vedar o uso do selo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46).
Parágrafo único.  As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos 
 e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a 
 legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a 
 comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse 
 efeito o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 78)
.
Art. 285.  Ressalvado o disposto no
art. 305
, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições 
 fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, 
 nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos 
 estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam 
 selados.
Art. 286.  O emprego do selo não dispensa a rotulagem ou 
 marcação dos produtos, de acordo com as normas previstas neste Regulamento.
Supervisão
Art. 287.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
 supervisão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo.
Seção II
Da Confecção e Distribuição
Art. 288.  O selo de controle será confeccionado pela Casa da 
 Moeda do Brasil, que se encarregará também de sua distribuição às 
 repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, art. 2º).
Art. 289.  A Casa da Moeda do Brasil organizará álbuns das 
 espécies do selo, que serão distribuídos pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil aos órgãos encarregados da fiscalização.
Art. 290.  A confecção do selo atenderá ao formato, cores, 
 dizeres e outras características que a Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil estabelecer.
§ 1
o
Poderão ser adotadas características distintas, inclusive numeração, para o 
 selo de cada produto, ou classe de preços de produtos, que assegurem o 
 perfeito controle quantitativo.
§ 2
o
No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00 (exceto Ex 01) da
TIPI,
o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil 
 conterá dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, que possibilitem, ainda, a verificação de sua 
 autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial 
 fabricante de cigarros
(Lei n
o
11.488, de 2007, art. 28, § 1
o
).
§ 2
º
No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00, excetuadas as 
 classificadas no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Código 
 2402.10.00, da
TIPI,
o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá 
 dispositivos de segurança aprovados pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil , que possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da 
 aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ou de 
 cigarrilhas
(Lei n
º
11.488, de 15 de junho de 2007, art. 28, § 1
º
,
e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 5
º
, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Seção III
Do Depósito e da Escrituração nas Repartições
Art. 291.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
 que receberem o selo de controle manterão depósito que atenda às exigências 
 de segurança e conservação necessárias à sua boa guarda.
§ 1
o
Será designado, em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as 
 funções de encarregado do depósito.
§ 2
o
A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas 
 atribuições, a guarda de bens e valores.
Art. 292.  Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
 que receberem o selo de controle para redistribuição a outras repartições, 
 ou para fornecimento aos usuários, manterão registro das entradas e saídas, 
 de conformidade com a sistemática estabelecida.
Seção IV
Do Fornecimento aos Usuários
Normas de Fornecimento aos Usuários
Art. 293.  O selo de controle será fornecido aos fabricantes, 
 importadores e adquirentes em licitação dos produtos sujeitos ao seu uso.
Parágrafo único.  O selo poderá ser fornecido também a 
 comerciantes, nas hipóteses e segundo as condições estabelecidas pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 294.  Far-se-á o fornecimento dos selos nos seguintes 
 limites:
I - para produtos nacionais, em 
 quantidade não superior às necessidades de consumo do fabricante para 
 período fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - para produtos de origem estrangeira 
 do Código 2402.20.00 da
TIPI,
em quantidade igual ao número das unidades a importar, 
 previamente informadas, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil;
II - para produtos de origem estrangeira do Código 2402.20.00 e do Ex 01 do 
 Código 2402.10.00 da TIPI, em quantidade igual ao número das unidades a 
 importar, previamente informadas, nos termos e nas condições estabelecidos 
 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia (
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - para os demais produtos 
 importados, em quantidade coincidente com o número de unidades tributadas 
 consignadas no registro da declaração de importação no SISCOMEX; e
IV - para produtos adquiridos em 
 licitação, na quantidade de unidades constantes da guia de licitação.
Art. 295.  O fornecimento do selo de controle para produtos 
 nacionais será feito mediante comprovação de recolhimento do imposto 
 relativo ao período ou períodos de apuração cujo prazo de recolhimento tenha 
 vencido após a última aquisição, ou da existência de saldo credor.
Parágrafo único.  O fornecimento de selo 
 de controle aos estabelecimentos sujeitos à inscrição no registro especial 
 de que trata o
art. 330
fica condicionado à concessão do referido registro, não se 
 aplicando o disposto no
caput
.
Art. 296.  O fornecimento do selo de controle no caso do
inciso II do art. 294
será feito mediante apresentação do respectivo documento de arrecadação, 
 referente ao pagamento dos selos.
Previsão do Consumo
Art. 297.  Os usuários, nos prazos e nas condições que 
 estabelecer a Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - apresentarão, ao órgão fornecedor, previsão de suas 
 necessidades de consumo, no caso de fabricação ou importação habitual de 
 produtos; e
II - comunicarão ao mesmo órgão o início de fabricação de 
 produto novo, sujeito ao selo, bem como a sua classificação na escala de 
 preços de venda no varejo, quando a selagem for feita em função dessa 
 classificação.
Ressarcimento de Custos
Art. 298.  O Ministro de Estado da Fazenda 
 poderá determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuários seja 
 feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação aos 
 produtos ou espécies de produtos que indicar e segundo os critérios e 
 condições que estabelecer
(Decreto-Lei n
o
1.437, de 17 de dezembro de 1975, art. 3
o
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Taxa pela utilização do selo de controle
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 298-A.  É devida taxa pela utilização do selo de controle de que trata 
 o art. 284, com base nos seguintes valores (
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13,
caput
,
inciso I, e § 2º, incisos I e II
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para 
 utilização nas carteiras de cigarros; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - R$ 0,03 (três centavos de real) por selo de controle fornecido para 
 utilização nas embalagens de bebidas e demais produtos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  São contribuintes da taxa de que trata este artigo as pessoas 
 jurídicas obrigadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do 
 Ministério da Economia à utilização do selo de controle (
Lei nº 12.995, de 
 2014, art. 13, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A taxa de que trata este artigo deverá ser recolhida previamente ao 
 recebimento dos selos de controle, pela pessoa jurídica obrigada à sua 
 utilização, em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de 
 receitas federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais 
 - DARF (
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 4º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  O fornecimento do selo de controle à pessoa jurídica obrigada à sua 
 utilização fica condicionado à comprovação do recolhimento de que trata o § 
 2º, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação (
Lei nº 
 12.995, de 2014, art. 13, § 6º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia poderá editar normas complementares para a aplicação do disposto 
 neste artigo (
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção V
Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos
Registro pelos Usuários
Art. 299.  O movimento de entrada e saída do selo de controle, 
 inclusive das quantidades inutilizadas ou devolvidas, será registrado pelo 
 usuário no livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle de que 
 trata o
art. 467
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º)
Falta ou Excesso de Estoque
Art. 300.  Apuradas diferenças no estoque do selo, 
 caracterizam-se, nas quantidades correspondentes:
I - a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota 
 fiscal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “a”,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 12
a
); ou
II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “b”,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 12
a
).
Art. 301.  Nas hipóteses previstas no
art. 300
, será cobrado o imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das 
 sanções e outros encargos exigíveis
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 4º
, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 12
a
).
Parágrafo único.  No caso de produto de diferentes preços, 
 desde que não seja possível identificar o preço do produto, o imposto será 
 calculado com base no de valor mais elevado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 4º
, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 12
a
).
Art. 302.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 admitir quebras no estoque do selo de controle para produtos do Capítulo 22 
 da TIPI, quando decorrentes de perdas verificadas em processo mecânico de 
 selagem, independentemente dos espécimes inutilizados, atendidos os limites 
 e demais condições que estabelecer.
Marcação
Art. 303.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá 
 sobre a marcação dos selos de controle e especificará os elementos a serem 
 impressos.
Seção VI
Da Aplicação do Selo nos Produtos
Art. 304.  A aplicação do selo de controle nos produtos 
 será feita:
I - pelo industrial, antes da saída do produto do 
 estabelecimento industrial; ou
II - pelo importador ou licitante, antes da saída do produto da 
 repartição que o desembaraçar ou licitar, observado o disposto nos
arts. 308 e 309
.
Art. 305.  Poderá ser permitido, excepcionalmente, que a 
 selagem dos produtos importados ou licitados se faça no estabelecimento do 
 importador ou licitante, mediante requerimento dirigido ao chefe da 
 repartição encarregada do desembaraço ou alienação e desde que as 
 circunstâncias alegadas justifiquem a medida.
Parágrafo único.  O prazo para a selagem, no estabelecimento 
 do importador ou licitante, quando autorizada, será de oito dias, contados 
 da entrada dos produtos no estabelecimento
.
Art. 305.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá 
 normas com os termos e condições para que a aplicação do selo de controle 
 nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição 
 jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local 
 por eles indicado.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)
Parágrafo único.  O prazo para a aplicação do selo será de 
 quinze dias, contados da saída dos produtos da repartição que os 
 desembaraçar ou licitar.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.435, de 2011)
Art. 306.  O selo de controle será colado em cada unidade do 
 produto, empregando-se cola especial que impossibilite a sua retirada, 
 atendidas, em sua aplicação, as normas estabelecidas pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil.
Art. 307.  A aplicação do selo, quando numerado, obedecerá à 
 ordem crescente da numeração.
Art. 308.  Na importação de produtos do Capítulo 22 da
TIPI,
relacionados em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, 
 quando sujeitos ao selo de controle, a Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil poderá estabelecer hipóteses, condições e requisitos para sua 
 aplicação, no desembaraço aduaneiro ou sua remessa pelo importador, para 
 selagem pelo fabricante
(Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 58, § 1
o
, inciso II).
§ 1
o
Nos casos em que for autorizada a remessa de selos de controle para o 
 exterior, aplicam-se, no que couber, as disposições deste Regulamento 
 relativas a valor tributável, registro especial, selo e penalidades, na 
 importação de cigarros
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 58, § 2º).
§ 2
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas complementares para 
 cumprimento do disposto no
caput
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 58, § 1º, inciso 
 III).
Art. 309.  No caso dos produtos de procedência estrangeira do 
 Código 2402.20.00 da
TIPI
, o importador providenciará a impressão, nos selos de controle, de seu número 
 de inscrição no CNPJ e classe de enquadramento do cigarro
(Lei nº 9.532, de 1997, arts. 49, § 3º
, e
52,
e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 51
).
Parágrafo único.  Os selos de controle 
 serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser 
 aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte 
 unidades do produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil para os produtos de fabricação nacional
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 4º).
Art. 309.  No caso dos produtos de procedência estrangeira do Código 
 2402.20.00 da TIPI, os selos de controle serão remetidos, pelo importador, 
 ao fabricante no exterior e deverão ser aplicados em cada maço, carteira ou 
 embalagem, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma 
 estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do 
 Ministério da Economia para os produtos de fabricação nacional (
Lei nº 
 9.532, de 1997, art. 49, § 4º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
aplica-se às cigarrilhas 
 classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI (
Lei nº 12.402, de 2011, 
 art. 6º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção VII
Da Devolução
Art. 310.  O selo de controle será devolvido à unidade 
 fornecedora da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a “Guia de 
 Devolução do Selo de Controle” e observado o disposto no
inciso II do art. 316
, nos seguintes casos:
I - encerramento da fabricação do produto sujeito ao selo;
II - dispensa, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do 
 uso do selo;
III - defeito de origem nas folhas dos selos; ou
IV - quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, 
 quando tenha sido autorizada a aplicação do selo no estabelecimento do 
 contribuinte.
§ 1
o
O prazo para a devolução de que trata o
caput
será de trinta dias contados das ocorrências descritas nos incisos I a IV.
§ 2
o
A não observância do prazo a que se refere o § 1
o
acarretará a apreensão dos selos de controle de que trata o
inciso III do art. 316
.
Art. 311.  Somente será admitida a devolução dos selos quando 
 estes se encontrarem no mesmo estado em que foram fornecidos.
Destino dos Selos Devolvidos
Art. 312.  A unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
 que receber os selos devolvidos deverá:
I - reincorporá-los ao seu estoque, nos casos de encerramento 
 de fabricação, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos;
II - incinerá-los, quando for dispensado o seu uso; ou
III - encaminhá-los à Casa da Moeda do Brasil, para novo 
 suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem.
Art. 313.  A devolução dos selos, nas hipóteses previstas no
art. 310
, dará direito à indenização do valor de sua aquisição ou à sua 
 substituição, nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil.
Seção VIII
Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido
Art. 314.  A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo 
 com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o 
 produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado 
 com o descrito nos documentos fiscais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 2º,
e
Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso IV
).
Art. 315.  É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de 
 controle.
Parágrafo único.  Considera-se como não selado o produto cujo 
 selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros.
Seção IX
Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular
Apreensão
Art. 316.  Serão apreendidos os selos de controle:
I - de legitimidade duvidosa;
II - passíveis de incineração ou destruição, nas hipóteses a 
 que se refere o
art. 317
, quando não tenha sido comunicada à unidade competente da Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil a existência dos selos nessas condições, nos 
 termos do
art. 318
;
III - sujeitos a devolução, quando não tenha o usuário adotado 
 as providências previstas para esse fim, no prazo fixado no
§ 1
o
do art. 310
; ou
IV - encontrados em poder de pessoa diversa daquela a quem 
 tenham sido fornecidos.
§ 1
o
No caso do inciso I, a apreensão estender-se-á aos produtos em que os selos, 
 naquelas condições, tiverem sido aplicados.
§ 2
o
Na hipótese do inciso IV, a repartição que dela conhecer determinará a 
 imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das 
 medidas cabíveis, a procedência dos selos apreendidos.
§ 3
o
É vedado constituir o possuidor, nos casos previstos nos incisos I e IV, 
 depositário dos selos e dos produtos selados objeto da apreensão.
Incineração ou Destruição
Art. 317.  Serão incinerados ou destruídos, observadas as 
 cautelas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os 
 selos de controle:
I - imprestáveis, devido à utilização inadequada ou em virtude 
 de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem pelo usuário; ou
II - aplicados em produtos impróprios para o consumo.
Art. 318.  O usuário comunicará à unidade da Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da 
 verificação do fato, a existência dos selos nas condições mencionadas no
art. 317
.
Perícia
Art. 319.  Sem prejuízo do disposto no
inciso IV do art. 585
, os selos de legitimidade duvidosa, que tenham sido objeto de 
 devolução ou apreensão, serão submetidos a exame pericial pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil.
§ 1
o
Se, do exame, se concluir pela ilegitimidade do total ou de parte dos selos, 
 adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos 
 considerados ilegítimos.
§ 2
o
Não se conformando, o contribuinte, com as conclusões do exame previsto no
caput
, ser-lhe-á facultado, no prazo de trinta dias da ciência do respectivo 
 resultado, solicitar a realização de perícia pela Casa da Moeda do Brasil.
§ 3
o
Na hipótese do § 2
o
, as despesas com a realização da perícia serão de exclusiva responsabilidade 
 do contribuinte, que, no caso, deverá proceder ao depósito prévio da 
 importância correspondente, a crédito da Casa da Moeda do Brasil.
§ 4
o
A Casa da Moeda do Brasil expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do 
 recebimento da solicitação de perícia dos selos.
Seção X
Das Outras Disposições
Emprego Indevido
Art. 320.  Consideram-se os produtos como não selados, 
 equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será 
 exigível, acrescido da multa prevista no
inciso III do art. 585
, nos seguintes casos
(Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 33, inciso III):
I - emprego do selo destinado a produto nacional em produto 
 estrangeiro e vice-versa;
II - emprego do selo em produtos diversos daquele a que é 
 destinado;
III - emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto 
 neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; e
IV - emprego de selo que não estiver em circulação.
Selos com Defeito
Art. 321.  A Casa da Moeda do Brasil deduzirá, de futuros 
 fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem 
 devolvidos.
Art. 322.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá 
 as instruções necessárias a completar as normas constantes deste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS
Seção I
Dos Transportadores
Despacho de Mercadorias
Art. 323.  Os transportadores não podem aceitar despachos ou 
 efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos 
 exigidos neste Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 60).
Parágrafo único.  A proibição estende-se aos casos de manifesto 
 desacordo dos volumes com sua discriminação nos documentos, de falta de 
 discriminação ou de descrição incompleta dos volumes que impossibilite ou 
 dificulte a sua identificação, e de falta de indicação do nome e endereço do 
 remetente e do destinatário
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 60, parágrafo único).
Responsabilidade por Extravio de Documentos
Art. 324.  Os transportadores são pessoalmente responsáveis 
 pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes 
 dos produtos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 61).
Mercadorias em Situação Irregular
Art. 325.  No caso de suspeita de existência de irregularidade 
 quanto a mercadorias a serem transportadas, a empresa transportadora deverá
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, e § 1º):
I - tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de 
 destino;
II - comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil do destino; e
III - aguardar, durante cinco dias, as providências da referida 
 unidade.
Parágrafo único.  Idêntico procedimento será adotado pela 
 empresa transportadora se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 101, § 2º).
Art. 326.  Na hipótese do
art. 325
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá adotar normas relativas ao 
 prévio exame da regularidade dos produtos de procedência estrangeira e dos 
 nacionais.
Seção II
Dos Adquirentes e Depositários
Obrigações
Art. 327.  Os fabricantes, comerciantes e depositários que 
 receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para 
 emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados 
 ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou 
 marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem 
 como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a 
 todas as prescrições deste Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 62).
§ 1
o
Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o 
 fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu 
 recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se 
 verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com 
 prova de seu recebimento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).
§ 2
o
A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1
o
exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela 
 irregularidade verificada
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).
§ 3
o
No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e 
 identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se 
 encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a 
 rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de 
 ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às 
 sanções cabíveis
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º,
e
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 37, inciso V
).
§ 4
o
A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no 
 estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO ESPECIAL
Seção I
Do Papel Imun
Art. 328.  Deve manter Registro Especial na Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que
(Lei n
o
11.945, de 2009, art 1
o
):
I - exercer as atividades de comercialização e importação de 
 papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere 
 o
inciso I do art. 18
; e
II - adquirir o papel a que se refere o
inciso I do art. 18
para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1
o
A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o
caput
faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, 
 pelo imposto devido, do estabelecimento da pessoa jurídica que, tendo 
 adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade 
 constitucional
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1º).
§ 2
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 3º):
I - expedir normas complementares relativas ao Registro 
 Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas 
 jurídicas para sua concessão; e
II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da 
 correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a 
 instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua 
 comercialização e importação.
§ 3
o
O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 2
o
sujeitará a pessoa jurídica à penalidade do
art. 588
(Lei nº 11.945, de 2009, art.1º, § 4º).
Cancelamento
Art. 329.  O Registro Especial de que trata o
art. 328
poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º):
I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua 
 concessão;
II - situação irregular do estabelecimento perante o CNPJ;
III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do 
 Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela 
 regularmente exercida pelo estabelecimento;
IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a 
 ser estabelecida no
inciso II do § 2
o
do art. 328
; ou
V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a 
 exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da 
 utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em 
 finalidade diferente daquela prevista no art. 328.
§ 1
o
Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de cinco anos- 
 calendário, ao estabelecimento enquadrado nas hipóteses descritas nos 
 incisos IV ou V do
caput
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 1º).
§ 2
o
A vedação de que trata o § 1
o
também se aplica à concessão de Registro Especial a
estabelecimento de pessoa jurídica que possua em seu quadro societário
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 2º, § 2º):
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, 
 diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica cujo estabelecimento 
 teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V 
 do
caput
; ou
II - pessoa jurídica cujo estabelecimento teve Registro 
 Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do
caput
.
Seção II
Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI
Art. 330.  A fabricação dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da
TIPI
, excetuados os classificados no Ex 01, será exercida 
 exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o 
 capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil 
 que, dispondo de instalações industriais adequadas, mantiverem registro 
 especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 1
o
,
caput
e § 1
o
,
Lei n
o
9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1
o
,
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 32,
e
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 40).
Parágrafo único.  As disposições do
caput
relativas à constituição da empresa e ao registro especial aplicam-se, 
 também, à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja 
 franca, no País
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 3º,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 47
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
Art. 330.  A fabricação de cigarros classificados no Código 
 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e de cigarrilhas 
 classificadas no Código 2402.10.00, da
TIPI
, será exercida exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de 
 sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita 
 Federal do Brasil que, dispondo de instalações industriais adequadas, 
 mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, caput e § 1º
,
Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1º
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
,
Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
, e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 5
º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Parágrafo único.  As disposições do
caput
relativas à constituição da empresa e ao registro especial aplicam-se, também, 
 à importação de cigarros e cigarrilhas, exceto quando destinados à venda em 
 loja franca, no País (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 3º,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 47
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
,
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Concessão do Registro
Art. 331.  O registro especial será concedido por autoridade 
 designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 4º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
Parágrafo único.  A concessão do registro especial dar-se-á por 
 estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, 
 condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida 
 de que trata o
art. 378
, e, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil, à comprovação da regularidade fiscal por parte
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 2º
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32):
I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do registro 
 especial;
II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, 
 administradores e procuradores; e
III - das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica 
 referida no inciso I, bem como de seus respectivos sócios, diretores, 
 gerentes, administradores e procuradores.
Art. 332.  Os estabelecimentos registrados na forma do
art. 331
deverão indicar, nos documentos fiscais que emitirem, no campo destinado à 
 identificação da empresa, seu número de inscrição no registro especial, 
 impresso tipograficamente.
Cancelamento
Art. 333.  O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer 
 tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua concessão, ocorrer um dos 
 seguintes fatos
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32):
I - desatendimento dos requisitos que 
 condicionaram a concessão
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, inciso I);
II - não cumprimento de obrigação 
 tributária principal ou acessória, relativa a impostos ou contribuições 
 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, inciso II,
e
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º)
; ou
III - prática de fraude ou conluio, 
 como definidos nos
arts. 562 e 563
, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de 
 normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e 
 outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, inciso III,
e
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º).
III - prática de fraude ou conluio, conforme definido nos art. 562 e art. 
 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na
Lei nº 8.137, de 27 
 de dezembro de 1990
, ou de crime de falsificação de selos de controle 
 tributário, previsto no
art. 293 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
 de 1940 - Código Penal
, ou de qualquer outra infração cuja tipificação 
 decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, da importação e 
 da comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão 
 transitada em julgado (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º,
caput
,
inciso III
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
Para os fins do disposto no inciso II do
caput
, o Secretário da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer a periodicidade 
 e a forma de comprovação do pagamento dos impostos e contribuições devidos, 
 inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao 
 controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da apuração 
 da base de cálculo
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 1º
, e
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º).
§ 1º  Para fins de aplicação do disposto no inciso II do
caput
, 
 deverão ser consideradas as seguintes práticas reiteradas da pessoa jurídica 
 detentora do registro especial, independentemente de ordem ou cumulatividade 
 (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 1º e § 10)
:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - comercialização de cigarros sem a emissão de nota fiscal;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - não recolhimento dos tributos ou recolhimento em valor menor do que o 
 devido; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - omissão ou erro nas declarações de informações exigidas pela 
 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I e II do
caput
, a empresa será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os 
 esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de dez dias
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 2º
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 3
o
A autoridade concedente do registro decidirá sobre a procedência dos 
 esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório 
 cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de 
 regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à empresa
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 2º, § 3º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 4
o
Será igualmente expedido ato declaratório cancelando o registro especial se 
 decorrido o prazo previsto no § 2
o
sem qualquer manifestação da parte interessada
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 4º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 5
o
O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da 
 exigência dos impostos e das contribuições devidos e da imposição de sanções 
 previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de 
 matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de 
 embalagem, existente no estabelecimento
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 6º
,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 6
o
O estoque apreendido na forma do § 5
o
poderá ser liberado se, no prazo de noventa dias, contados da data do 
 cancelamento ou da constatação da falta de registro especial, for 
 restabelecido ou concedido o registro, respectivamente
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 7º,
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 7º  Para fins de cancelamento do registro especial, a caracterização das 
 práticas descritas nos incisos II e III do
caput
independerá da prova 
 de regularidade fiscal da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional 
 (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º-A
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 8º  Fica vedada a concessão de novo registro especial, pelo prazo de cinco 
 anos-calendário, à pessoa jurídica que teve o registro especial cancelado 
 conforme o disposto neste artigo (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º-B, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 9º  A vedação de que trata o § 8º aplica-se, também, a pessoas jurídicas 
 que tenham em seu quadro societário (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 
 2º-B, parágrafo único
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, 
 gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve registro especial 
 cancelado conforme o disposto neste artigo;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por 
 consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, das pessoas físicas 
 mencionadas no inciso I; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - pessoa jurídica que teve registro especial cancelado conforme o 
 disposto neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 10.  Ficam vedadas a produção e a importação de marcas de cigarros 
 anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores que tiveram o 
 registro especial cancelado conforme o disposto neste artigo (
Decreto-Lei nº 
 1.593, de 1977, art. 2º-D, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 334.  A ocorrência do disposto no
inciso I do art. 584
caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro 
 especial do estabelecimento industrial
(Lei n
o
11.488, de 2007, art. 30, § 2
o
).
Recurso
Art. 335.  Do ato que indeferir o pedido de registro especial 
 ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita 
 Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data em que o 
 contribuinte tomar ciência do indeferimento ou da data de publicação do 
 cancelamento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa
(Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 1º, § 5º,
e
art. 2º, § 5º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
Seção III
Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI
Art. 336.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir dos 
 estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, em relação aos 
 produtos do Capítulo 22 da
TIPI,
o registro especial a que se refere o
art. 330
, estabelecendo os seus requisitos, notadamente quanto à constituição da 
 empresa em sociedade, seu capital mínimo e instalações industriais
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 22).
Parágrafo único.  Aos importadores dos produtos do Capítulo 22 
 da
TIPI
, relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitos ao 
 selo de controle, aplica-se o disposto no
caput
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 58,
caput
e
§ 1º, inciso I).
Seção IV
Das Normas Complementares
Art. 337.  O registro especial de que trata o
art. 330
poderá, também, ser exigido dos estabelecimentos que industrializarem ou 
 importarem outros produtos, a serem especificados por meio de ato do 
 Secretário da Receita Federal do Brasil
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 1º, § 6º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
Art. 338.  As disposições relativas ao cancelamento de que trata o
art. 333
aplicam-se também aos demais produtos cujos estabelecimentos produtores ou 
 importadores estejam sujeitos a registro especial
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 9º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
CAPÍTULO VI
DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI
Seção I
Da Remessa de Bebidas
Art. 339.  As bebidas do Capítulo 22 da
TIPI
somente poderão ser remetidas ao comércio varejista, expostas à venda ou 
 vendidas no varejo, acondicionadas em recipientes de capacidade máxima de um 
 litro
(Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 2a).
§ 1
o
Os recipientes, bem como as notas fiscais de remessa, indicarão a capacidade 
 do continente.
§ 2
o
A norma aplica-se, também, às bebidas estrangeiras importadas a granel e 
 reacondicionadas no País.
§ 3
o
Estão excluídas da prescrição de que trata o
caput
, além de outras que venham a ser objeto de autorização do Ministro de Estado 
 da Fazenda, as bebidas das Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e 
 dos Códigos 2208.30 e 2208.90.00 Ex 01, da
TIPI
(Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3ª
, e
Decreto-Lei n
o
400, de 1968, art. 3
o
).
§ 4
o
Aplica-se o disposto no § 3
o
às bebidas do Código 2208.40.00, exceto o rum e outras aguardentes 
 provenientes do melaço de cana, nos termos, limites e condições definidos 
 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei no 4.502, de 1964, Anexo, Alínea V, Observação 3a,
e
Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 3º).
Art. 340.  É vedado ao estabelecimento comercial varejista 
 receber bebidas que se apresentem em desacordo com as determinações deste 
 Capítulo.
Seção II
Da Exportação
Art. 341.  Na exportação dos produtos do Capítulo 22 da
TIPI
aplica-se o disposto nos
arts. 343
e
346
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º
e
18
,
Lei nº 9.532, de 1997, art. 41
, e
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 40).
Seção III
Das Outras Disposições
Art. 342.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 instituir regimes especiais de controle para os produtos deste Capítulo.
CAPÍTULO VII
DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI
Seção I
Da Exportação
Art. 343.  A exportação dos produtos do Código 2402.20.00 da
TIPI
deverá ser feita pelo respectivo estabelecimento industrial, diretamente para 
 o importador no exterior, admitindo-se, ainda
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º):
I - a saída dos produtos para uso ou consumo de bordo em 
 embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, quando o pagamento for 
 efetuado em moeda conversível
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso I);
II - a saída, em operação de venda, diretamente para as lojas 
 francas nos termos e condições estabelecidos pelo
art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso II
, e
Lei n
o
11.371, de 2006, art. 13);
e
III - a saída, em operação de venda a empresa comercial 
 exportadora, com o fim específico de exportação, diretamente para embarque 
 de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa 
 comercial exportadora
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39,
caput
e
§ 2º).
Parágrafo único.  O Secretário da Receita Federal do Brasil 
 poderá expedir normas complementares para o controle da saída desses 
 produtos e de seu trânsito fora do estabelecimento industrial
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, parágrafo único).
Art. 344.  Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem 
 expostos à venda no País, sendo o fabricante obrigado a imprimir, 
 tipograficamente ou por meio de etiqueta, nas embalagens de cada maço ou 
 carteira de vinte unidades, bem como nos pacotes e em outros envoltórios que 
 as contenham, em caracteres visíveis, o número do CNPJ
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
Art. 344.  Os cigarros destinados à exportação não 
 poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser marcados, 
 nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, pelos 
 equipamentos de que trata o
art. 378
, com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a 
 introdução clandestina desses produtos no território nacional (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12
, e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 7
º
)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 344.  Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem 
 expostos à venda no País e deverão ser marcados, nas embalagens de cada maço 
 ou carteira, pelos equipamentos de que trata o art. 378, com códigos que 
 possibilitem identificar a sua legítima origem e reprimir a introdução 
 clandestina desses produtos no território nacional (
Decreto-Lei nº 1.593, de 
 1977, art. 12
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1
o
As embalagens de apresentação dos cigarros destinados a países da América do 
 Sul e América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo da 
 exigência de que trata o
caput
, a expressão “Somente para exportação - proibida a venda no Brasil”, admitida 
 sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 1º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 2
o
O disposto no § 1
o
também se aplica às embalagens destinadas a venda, para consumo ou revenda, em 
 embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, inclusive por meio de
ship´s chandler
(
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 2º,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 3
o
As disposições relativas à rotulagem ou marcação de produtos de que tratam os
arts. 273
,
275, 276
,
278
e o
parágrafo único do art. 357
, não se aplicam aos cigarros destinados à exportação
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 3º
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 4
o
O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12, § 4º
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
§ 5
º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, na forma, condições e prazos 
 por ela estabelecidos, dispensar a aplicação do disposto nos §§ 1
º
e 4
º
, desde que (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 7º
):
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - a dispensa seja necessária para atender às exigências do 
 mercado estrangeiro importador;
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - o importador no exterior seja 
 pessoa jurídica vinculada ao estabelecimento industrial, conforme o disposto 
 no
art. 23 da Lei n
º
9.430, de 27 de dezembro de 1996
; e
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
III - seja comprovada pelo 
 estabelecimento industrial, mediante documentação hábil e idônea, a 
 importação dos cigarros no país de destino.
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 6
º
As exportações de cigarros autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, na forma do § 5
º
, ficam isentas do Imposto de Exportação (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 12
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 7º
).”
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 345.  A exportação de cigarros será precedida de 
 verificação fiscal, segundo normas expedidas pelo Secretário da Receita 
 Federal do Brasil.
Art. 346.  Consideram-se como produtos estrangeiros 
 introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos 
 legais, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados 
 no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento 
 industrial e os destinos referidos no
art. 343
, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18,
e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 40).
Art. 347.  Ressalvadas as operações realizadas pelas empresas 
 comerciais exportadoras, de que trata o
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972
, a exportação de tabaco em folhas só poderá ser feita pelas firmas 
 registradas, na forma do
art. 330
, para a atividade de beneficiamento do produto, atendidas ainda as instruções 
 expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de 
 Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
 Exterior
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 9º).
Seção II
Da Importação
Art. 348.  A importação de cigarros do Código 2402.20.00 da
TIPI
está sujeita ao cumprimento das normas previstas neste Regulamento, sem 
 prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto 
 previstas em legislação específica
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 45).
Art. 348.  A importação de cigarros e cigarrilhas dos Códigos 
 2402.20.00 e 2402.10.00 da
TIPI,
respectivamente, está sujeita ao cumprimento das normas previstas neste 
 Regulamento, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à 
 comercialização do produto previstas em legislação específica (
Lei nº 9.532, de 1997, art. 45
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 349.  O importador deverá requerer, à unidade da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, o fornecimento 
 dos selos de controle de que trata o
art. 284
, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 48):
I - nome e endereço do fabricante no exterior
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, inciso I);
II - quantidade de vintenas, marca comercial e características 
 físicas do produto a ser importado
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, inciso II);
e
II - quantidade, marca comercial e características físicas do 
 produto a ser importado (
Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, caput, inciso II
); e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
III - preço do fabricante no país de origem, excluídos os 
 tributos incidentes sobre o produto, preço FOB da importação e preço de 
 venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, inciso III).
III - preço de venda a varejo pelo qual será feita a 
 comercialização do produto no Brasil (
Lei nº 9.532, de 1997, art. 48, caput, inciso III
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 8º
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 350.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base 
 nos dados do registro especial de que trata o parágrafo único do
art. 330
, nas informações prestadas pelo importador, nas normas de enquadramento em 
 classes de valor aplicáveis aos produtos de fabricação nacional e diante da 
 apresentação do requerimento de que trata o
art. 349
, deverá
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49):
I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário 
 Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e 
 características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade 
 autorizada de vintenas e o valor unitário e a cor dos respectivos selos de 
 controle
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso I);
ou
II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao 
 requerente, fundamentando as razões da não aceitação
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso II).
Art. 351.  O importador, após a divulgação de que trata o
inciso I do art. 350
, terá o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento dos selos e, 
 posteriormente, retirá-los na Secretaria da Receita Federal do Brasil nos 
 termos do
art. 296
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 2º).
Parágrafo único.  Descumprido o prazo previsto neste artigo, 
 ficará sem efeito a autorização de que trata o
art. 350
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 5º).
Art. 352.  O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de 
 fornecimento do selo de controle para efetuar o registro da declaração de 
 importação
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 6º).
Art. 353.  No desembaraço aduaneiro dos cigarros importados do exterior, 
 deverão ser observados
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50):
I
- se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se 
 estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de 
 inscrição do importador no CNPJ
e da classe de enquadramento
(Lei no 9.532, de 1997, arts. 50, inciso I,
e
52
, e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 51);
II - se a quantidade de vintenas importada corresponde à 
 quantidade autorizada
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, inciso II);
e
Art. 353.  No desembaraço aduaneiro dos cigarros e cigarrilhas 
 importados do exterior, deverão ser observados
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50
, e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 6
º
):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - se os produtos importados correspondem à marca comercial 
 divulgada e se estão devidamente selados (
Lei nº 9.532, de 1997, arts. 50, inciso I
, e
52
,
Lei nº 10.637, de 2002, art. 51
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 8º
)
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - se a quantidade de produtos importada corresponde à 
 quantidade autorizada (
Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput
,
inciso II
); e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
III - se na embalagem dos produtos constam, em língua 
 portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação 
 nacional
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, inciso III).
Art. 354.  É vedada a importação de cigarros de marca que não 
 seja comercializada no país de origem
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 46).
Seção III
Das Outras Disposições
Acondicionamento
Art. 355.  A comercialização de cigarros no País, inclusive a 
 sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em 
 outro recipiente, que contenham vinte unidades
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º,
e
Lei nº 9.532, de 1997, art. 44).
Art. 356.  Os estabelecimentos industriais de cigarros, 
 cigarrilhas e charutos mencionarão, nos rótulos desses produtos, a 
 quantidade contida em cada maço, carteira, lata ou caixa.
Art. 357.  Sem prejuízo das exigências determinadas pelos órgãos federais 
 competentes, a embalagem comercial dos produtos conterá as seguintes 
 informações, em idioma nacional
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º-A,
e
Lei nº 9.822, de 1999, art. 2º):
I - identificação do importador, no caso de produto importado; 
 e
II - teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono.
Parágrafo único.  A embalagem do produto nacional deverá conter, ainda, 
 código de barras, no padrão estabelecido pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil, incluindo, no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de 
 embalagem
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º-A, parágrafo único,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32).
(Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
Art. 357.  Sem prejuízo das exigências determinadas pelos 
 órgãos federais competentes, a embalagem comercial dos cigarros conterá as 
 seguintes informações (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º-A
, L
ei nº 9.822, de 1999, art. 2º
, e
Lei nº 12.402, de 2011
, art. 10,
caput
, inciso III):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - identificação do importador, em idioma nacional, no caso de 
 produto importado; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - código de barras, no padrão estabelecido pela Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil, incluindo, no mínimo, informações da marca 
 comercial e do tipo de embalagem, no caso de produto nacional (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 6º-A, parágrafo único
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 358.  Os fabricantes de charutos aplicarão, em cada 
 unidade, um anel-etiqueta que indique a sua firma e a situação do 
 estabelecimento industrial, a marca do produto e o número de inscrição, da 
 firma, no CNPJ.
Parágrafo único.  Se os produtos estiverem acondicionados em 
 caixas ou em outro recipiente e assim forem entregues a consumo, bastará a 
 indicação no anel-etiqueta do número no CNPJ e da marca fabril registrada.
Art. 359.  Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e 
 quaisquer outros envoltórios ou recipientes que contenham charutos, 
 cigarros, cigarrilhas e fumo desfiado, picado, migado ou em pó, só poderão 
 sair das respectivas fábricas ou ser importados se estiverem fechados por 
 meio de cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento 
 mecânico), solda ou processos semelhantes.
Art. 360.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir 
 instruções sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 7º).
Fumo em Folhas
Art. 361.  Ressalvado o caso de exportação, o fumo em folhas 
 tratadas, com ou sem talo, aparadas ou não, mesmo cortadas em forma regular, 
 da Posição 24.01 da
TIPI,
somente será vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, 
 cigarrilhas e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, podendo a 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir, para essa operação, os meios 
 de controle que julgar necessários
(Lei nº 4.502, de 1964, Anexo, Alínea VII, Observação 17ª,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 29
a
).
Art. 362.  Nas operações realizadas no mercado interno, o 
 tabaco em folha total ou parcialmente destalado só poderá ser remetido a 
 estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo 
 desfiado, picado, migado, em pó, em rolo ou em corda, admitida, ainda, a sua 
 comercialização entre estabelecimentos que exerçam a atividade de 
 beneficiamento e acondicionamento por enfardamento
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 3º,
e
Lei n
o
11.452, de 2007, art. 11
).
Art. 363.  O tabaco em folha, beneficiado e acondicionado por 
 enfardamento, poderá ser conservado em depósito dos estabelecimentos 
 registrados ou, à sua ordem, em armazéns-gerais.
Art. 364.  Será admitida a remessa de tabaco em folha, por 
 estabelecimento registrado, a laboratórios, fabricantes de máquinas, e 
 semelhantes, nas quantidades mínimas necessárias à realização de testes ou 
 pesquisas tecnológicas.
Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros
Art. 365.  É proibida a fabricação, em estabelecimento de 
 terceiros, dos produtos do Código 2402.20.00 da
TIPI
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 53).
Parágrafo único.  Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem 
 em seu poder matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem 
 para a fabricação de cigarros para terceiros, aplica-se o disposto no
inciso III do art. 582
.
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 53, parágrafo único).
Coleta de Carteiras e Selos Usados
Art. 366.  É vedada aos fabricantes dos cigarros do Código 
 2402.20.00 da
TIPI
a coleta, para qualquer fim, de carteiras de cigarros vazias ou selos de 
 controle já utilizados
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 13).
Papel para Cigarros
Art. 367.  O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá 
 ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de 
 cigarros classificados no Código 2402.20.00 da
TIPI
, ou mortalhas
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 54,
e
Lei n
o
10.833, de 2003
, art. 41).
§ 1
o
Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o
caput
deverão
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 54, § 1º,
e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 41
):
I - exigir do estabelecimento industrial fabricante de cigarros 
 a comprovação, no ato da venda, de que possui o registro especial de que 
 trata o
art. 330
; e
II - prestar informações acerca da comercialização de papel 
 para industrialização de cigarros, nos termos definidos pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil.
§ 2
o
O disposto no inciso I do § 1
o
não se aplica aos fabricantes de cigarros classificados no Ex 01 do Código 
 2402.20.00 da
TIPI
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 54, § 2º
, e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 41
).
Diferenças de Estoque
Art. 368.  Ressalvadas as quebras apuradas pelo Auditor-Fiscal 
 da Receita Federal do Brasil e as faltas comprovadamente resultantes de 
 furto, roubo, incêndio ou avaria, a diferença de estoque do tabaco em folha, 
 verificada à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento do 
 beneficiador registrado de acordo com o art. 330, será considerada, nas 
 quantidades correspondentes
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 17):
I - falta, como saída de produto beneficiado pelo 
 estabelecimento sem emissão de nota fiscal; ou
II - excesso, como aquisição do tabaco em folha ao produtor sem 
 comprovação da origem.
CAPÍTULO VIII
DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI
Caracterização dos Produtos
Art. 369.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são 
 equiparados, ao darem saída a produtos classificados nas Posições 71.01 a 
 71.16, aos relógios de pulso, de bolso e semelhantes, com caixa de metais 
 preciosos ou de metais chapeados de metais preciosos da Posição 91.01, e nos 
 Códigos 9113.10.00 e 9113.90.00 (este último, somente de pedras preciosas ou 
 semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas e de pérolas 
 naturais) da
TIPI,
discriminarão na nota fiscal os produtos pelos seus principais 
 componentes e características, conforme o caso, tais como ouro, prata e 
 platina, espécie e quantidade das pedras, quantidades de quilates e pontos 
 das pedras preciosas, peso total do produto por unidade, marca, tipo, modelo 
 e número de fabricação, e a marcação prevista no
Capítulo II do Título VIII - Das Obrigações Acessórias
.
Parágrafo único.  Considera-se o produto não identificado com o 
 descrito na nota fiscal quando esta não contiver as especificações referidas 
 neste artigo.
Viajantes e Representantes
Art. 370.  Os viajantes e representantes de firmas, que 
 transportarem os produtos de que trata este Capítulo, estão sujeitos às 
 normas dos
arts. 479 a 481
.
Parágrafo único.  O disposto no
caput
não se aplica aos que conduzirem apenas mostruário constituído de uma só peça 
 de cada produto, não destinado a venda, exigida, de qualquer forma, a 
 emissão de nota fiscal, com destaque do imposto.
Saída para Demonstração
Art. 371.  Na saída dos produtos destinados a vitrinas 
 isoladas, desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na 
 respectiva nota fiscal, o imposto, atendido ao que dispõe o
inciso I do art. 195
.
Aquisição de Produtos Usados
Art. 372.  Os estabelecimentos que adquirirem, de particulares, 
 produtos usados, assim compreendidos também os recebidos em troca ou como 
 parte de pagamento de outros, exigirão recibo do vendedor ou transmitente, 
 de que constem o seu nome e endereço, número de inscrição no Cadastro de 
 Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, o número e nome da 
 repartição expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição 
 minuciosa e o preço ou valor de cada objeto.
CAPÍTULO IX
DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO
Seção I
Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros
Art. 373.  Os estabelecimentos industriais dos produtos 
 classificados nas Posições 22.02 e 22.03 da
TIPI
ficam sujeitos à instalação de equipamentos medidores de vazão e 
 condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação 
 dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36).
§ 1
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36, § 1º):
I - credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais 
 especializados e entidades de âmbito nacional representativas dos 
 fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela contratação, 
 supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, manutenção e 
 reparação dos equipamentos; e
II - dispensar a instalação dos equipamentos previstos neste 
 artigo, em função de limites de produção ou faturamento que fixar.
§ 2
o
No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o 
 contribuinte deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no 
 prazo de vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção 
 enquanto perdurar a interrupção
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 36, § 2º).
§ 3
o
Aplica-se aos equipamentos e aparelhos referidos neste artigo o disposto no 
 art. 380
(Lei n
o
11.488, de 2007, art. 29, § 2
o
).
Art. 374.  O estabelecimento industrial das bebidas sujeitas ao regime de 
 tributação pelo imposto de que trata o art. 200, deverá apresentar, em meio 
 magnético, nos prazos, modelos e condições estabelecidos pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 37):
I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos 
 condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; e
II - demonstrativo da apuração do IPI.
Art. 375.  O disposto nos
arts. 373 e 374
aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou
industriais fabricantes dos produtos classificados na Posição 
 22.01 da TIPI
(Lei n
o
11.051, de 2004, art. 5
o
).
Seção II
Do Controle da Produção
Subseção I
Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 
 22.03
Art. 376.  Os estabelecimentos que industrializam os produtos 
 de que trata o
art. 222
ficam obrigados a instalar equipamentos contadores de produção, que 
 possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua 
 marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos
arts. 378, 379, 380
, no
inciso VI do art. 581
, e no
art. 584
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 58-T
, e
Lei n
o
11.827, de 2008, art. 1
o
).
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil estabelecerá a forma, os limites, as condições e os prazos 
 para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o
caput
, sem prejuízo do disposto no
art. 373
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-T, § 1º,
e
Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º
).
Art. 376-A.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do 
 Ministério da Economia poderá exigir a aplicação do disposto no art. 376 aos 
 estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas 
 classificadas no Capítulo 22 da TIPI não mencionadas no art. 222 (
Lei nº 
 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 6º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção
Art. 376-B.  É devida a taxa de R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade 
 de embalagem de bebida controlada pelos equipamentos contadores de produção 
 de que trata o art. 376 (
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13,
caput
,
inciso II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  São contribuintes da taxa de que trata este artigo as pessoas 
 jurídicas obrigadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do 
 Ministério da Economia à utilização dos equipamentos referidos no
caput
(
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  A taxa de que trata este artigo deverá ser recolhida em 
 estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas 
 federais, por meio de DARF, até o vigésimo quinto dia do mês, em relação aos 
 produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês 
 anterior (
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 4º, inciso II
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  O não recolhimento dos valores devidos por três meses ou mais, 
 consecutivos ou alternados, no período de doze meses, implicará a 
 interrupção, pela Casa da Moeda do Brasil, da manutenção preventiva e 
 corretiva dos equipamentos contadores de produção, o que caracterizará 
 prática prejudicial ao seu normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação 
 da penalidade de que trata o art. 584 (
Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 
 7º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da 
 Economia poderá editar normas complementares para a aplicação do disposto 
 neste artigo (
Lei nº 12.995, art. 13, § 8º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Subseção II
Do Álcool
Art. 377.  Os produtores de álcool, inclusive para fins 
 carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de 
 produção nos termos, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil
(Lei n
o
11.727, de 2008, art. 13).
§ 1
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a instalação dos 
 equipamentos previstos no
caput
, em função de limites de produção ou faturamento que fixar
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 13, §1º).
§ 2
o
No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos no
caput
, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 
 vinte e quatro horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto 
 perdurar a interrupção
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 13, § 2º).
Seção III
Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros
Art. 378.  Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros 
 classificados no Código 2402.20.00 (exceto Ex 01) da
TIPI
estão obrigados à instalação de contadores de produção e de aparelhos para o 
 controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, na 
 forma, condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 27).
Art. 378.  Os estabelecimentos industriais fabricantes de 
 cigarros e cigarrilhas dos Códigos 2402.20.00, excetuados os classificados 
 no Ex 01, e 2402.10.00 da
TIPI,
respectivamente, estão obrigados à instalação de contadores de produção e de 
 aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos 
 quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil (
Lei nº 11.488, de 2007, art. 27
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1
o
Os equipamentos de que trata o
caput
deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo 
 o território nacional e a correta utilização do selo de controle de que 
 trata o
art. 284
, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e 
 importação ilegais, bem como a comercialização de contrafações
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 27, § 1º).
§ 2
o
No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos previstos neste artigo, o 
 contribuinte deverá comunicar a ocorrência no prazo de vinte e quatro horas, 
 devendo manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a 
 interrupção, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 27, § 2º).
§ 3
o
A falta de comunicação referida no § 2
o
ensejará a aplicação da multa de que trata o
inciso VI do art. 581
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 27, § 3º).
Art. 379.  Os equipamentos contadores de produção de que trata o
art. 378
deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos 
 estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local 
 correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o
art. 284
, observado o disposto no
§ 2º do art. 290
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 28
,
caput
e
§ 1º)
.
Art. 379.  Os equipamentos contadores de produção de que trata 
 o
art. 378
deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos 
 estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros e cigarrilhas, em local 
 correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o
art. 284
, observado o disposto no
§ 2º do art. 290
(
Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, caput
e
§ 1º,
e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 5
º
, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1
o
Cabe à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação 
 e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos de que trata o 
 art. 378, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil, e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por 
 ela estabelecidos
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, § 2º).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2
o
Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o 
 ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de 
 que trata o § 1
o
, bem como pela adequação necessária à instalação dos equipamentos de que 
 trata o art. 378 em cada linha de produção
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, § 3º).
§ 2
º
Fica a cargo do estabelecimento industrial o ressarcimento à Casa da 
 Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de que trata o § 1
º
,  e pela adequação necessária à instalação dos equipamentos de 
 que trata o
art. 378
em cada linha de produção (
Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, § 3º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3
o
Os valores do ressarcimento de que trata o § 2
o
serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão 
 ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento fabricante de 
 cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de 
 que trata o
art. 298
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, § 4º).
§ 3
º
Os valores do ressarcimento de que trata o § 2
º
serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e 
 deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento 
 industrial, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento 
 de que trata o
art. 298
(
Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, § 4º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º, parágrafo único
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  Cabe à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela 
 integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os 
 equipamentos de que trata o art. 378, sob supervisão e acompanhamento da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, e 
 observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela 
 estabelecidos (
Lei nº 11.488, de 2007, art. 28, § 2º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 380.  Os equipamentos de que trata o
art. 378
, em condições normais de operação, deverão permanecer inacessíveis para ações 
 de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante 
 utilização de lacre de segurança, nos termos e condições estabelecidos pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29).
Parágrafo único.  O lacre de segurança de que trata o
caput
será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e deverá ser provido de 
 proteção adequada para suportar as condições de umidade, temperatura, 
 substâncias corrosivas, esforço mecânico e fadiga
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29, § 1º).
Seção III-A
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Da taxa devida por controle e 
 rastreamento da produção de cigarros
Art. 380-A.  É devida a taxa de R$ 0,05 (cinco centavos de real) por 
 carteira de cigarros controlada pelos equipamentos contadores de produção de 
 que trata o art. 378
(Lei nº 12.995, de 2014, art. 13, § 2º, inciso III
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  São contribuintes da taxa de que trata este artigo as 
 pessoas jurídicas obrigadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Economia à utilização dos equipamentos referidos no
caput
, observado o disposto nos § 2º ao § 4º do art. 376-B (
Lei nº 
 12.995, de 2014, art. 13, § 1º, § 4º, inciso II, § 5º, § 7º)
.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Seção IV
Das outras Disposições
Art. 381.  O disposto no art. 380 também se aplica aos medidores de vazão, 
 condutivímetros e demais equipamentos de controle de produção exigidos em 
 lei
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 29, § 2º).
Seção V
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Da rotulagem das embalagens de papel 
 destinado à impressão de livros e periódicos
Art. 381-A.  As embalagens de papel destinado à impressão de livros e 
 periódicos deverão ser rotuladas com a expressão “Papel imune” para 
 identificação e controle fiscal do produto, de acordo com as características 
 e os prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do 
 Brasil do Ministério da Economia (
Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A exigência a que se refere o
caput
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - deverá ser cumprida por fabricantes, importadores e comerciantes de 
 papel detentores do registro especial de que trata o art. 328 (
Lei nº 
 12.649, de 2012, art. 2º, § 1º
); e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - não afastará a obrigação de cumprir as medidas de controle previstas 
 nos art. 273 ao art. 276, no art. 278 e no art. 328.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 381-B.  O descumprimento da exigência de que trata o art. 381-A 
 acarretará o não reconhecimento da destinação do papel à impressão de livros 
 e periódicos e sujeitará o estabelecimento infrator à exigência do imposto 
 nos termos do disposto no § 4º do art. 18 (
Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º, 
 § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A Secretaria Especial 
 da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar 
 normas complementares para a aplicação do disposto nesta Seção.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
CAPÍTULO X
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Modelos
Art. 382.  O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a 
 este Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados 
 pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio 
 com as unidades federadas
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48
e
56, § 1º,
e
Decreto-Lei n
o
400, de 1968, art. 17).
Normas de Escrituração
Art. 383.  Os livros, os documentos que servirem de base à sua 
 escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão 
 escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e 
 conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, 
 até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das 
 operações a que se refiram
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195
, e
Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, § 1º,
e
58).
Autonomia dos Estabelecimentos
Art. 384.  Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, 
 agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, 
 vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no 
 estabelecimento matriz
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 57).
Unidades-Padrão
Art. 385.  Na emissão dos documentos e na escrituração dos 
 livros fiscais, os contribuintes poderão utilizar as unidades usuais de 
 medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, 
 contudo, ser a quantidade expressa na unidade-padrão do produto, no 
 preenchimento do documento de informação de quantitativos instituído pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil 
 estabelecerá as unidades-padrão dos produtos, identificados pelos seus 
 respectivos Códigos da TIPI.
Elementos Subsidiários
Art. 386.  Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, 
 os livros da escrita geral, as faturas e as notas fiscais recebidas, os 
 documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos 
 comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de 
 terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 4º
, e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
Regimes Especiais
Art. 387.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 autorizar a adoção de regimes especiais para a emissão e escrituração de 
 documentos e livros fiscais, emitidos por processo manual, mecânico ou por 
 sistema de processamento eletrônico de dados.
Processamento Eletrônico de Dados
Art. 388.  A emissão de documentos fiscais e a escrituração de 
 livros fiscais por contribuinte usuário de sistema de processamento 
 eletrônico de dados dependem de prévia autorização do Fisco estadual, na 
 forma disposta em legislação específica, exceto quanto aos livros de que 
 tratam os
arts. 468
e
478
.
Art. 389.  As pessoas jurídicas que utilizam sistema de 
 processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades 
 econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de 
 natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e 
 sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 11,
e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
§ 1
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer prazo inferior ao 
 previsto no
caput
, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 11
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72, § 1º
).
§ 2
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários para 
 estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão 
 ser apresentados
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º
,
Lei n
o
8.383, de 1991, art. 62
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72, § 3º
).
§ 3
o
Os atos a que se refere o § 2
o
poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita 
 Federal do Brasil
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 11
, § 4
o
, e
Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72
).
Atribuições de Competência
Art. 390.  As referências feitas neste Capítulo à legislação ou 
 aos Fiscos estaduais compreendem também a legislação e o Fisco do Distrito 
 Federal.
Ajustes SINIEF
Art. 391.  São normas complementares deste Capítulo, o Convênio 
 Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF S/N
o
, de 15 de dezembro de 1970, e os ajustes SINIEF editados para alterá-lo, 
 quanto ao documentário fiscal do imposto
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 100, inciso IV).
Seção II
Dos Documentos Fiscais
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Modelos e Normas de Utilização
Art. 392.  Os estabelecimentos emitirão os seguintes 
 documentos, conforme a natureza de suas atividades:
I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;
II - Documento de Arrecadação;
III - Declaração do Imposto; e
IV - Documento de Prestação de Informações Adicionais de 
 interesse da administração tributária.
§ 1
o
À nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, aplica-se o disposto no
art. 382
.
§ 2
o
Os documentos referidos nos incisos II a IV atenderão aos modelos e instruções 
 expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 393.  Os documentos mencionados no
art. 392
serão preenchidos manual, mecanicamente ou por processamento eletrônico de 
 dados, desde que obedecidas as legislações específicas, ficando vedado o 
 preenchimento manual para os documentos mencionados nos
incisos III e IV do referido artigo
.
Inidoneidade dos Documentos
Art. 394.  É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, 
 fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 
 427, o documento que:
I - não seja o legalmente previsto para a operação;
II - omita indicações exigidas ou contenha declarações 
 inexatas;
III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas 
 ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou
IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.
Carta de Correção
Art. 395.  É permitida a utilização de carta de correção, para 
 regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o 
 erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: 
 base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação 
 ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do 
 remetente ou do destinatário; e
III - a data de emissão ou de saída.
Subseção II
Da nota fiscal
Art. 396.  Os estabelecimentos emitirão a nota fiscal, modelos 
 1 ou 1-A:
I - sempre que promoverem a saída de produtos;
II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou 
 simbolicamente, nas hipóteses do
art. 434
; e
III - nos demais casos previstos neste Regulamento.
Art. 397.  É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A 
 da nota fiscal, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do
arts. 405 e 406
.
Art. 398.  Na nota fiscal é permitido:
I - acrescentar indicações relativas ao controle de outros 
 tributos, desde que não contrariem a legislação própria;
II - suprimir a coluna destinada ao destaque do imposto, no 
 caso de utilização do documento em operação não sujeita ao tributo, exceto o 
 campo “Valor Total do IPI”, do quadro “Cálculo do Imposto”, hipótese em que 
 nada será anotado neste campo;
III - alterar o tamanho dos quadros e campos, respeitado o 
 tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição 
 gráfica;
IV - acrescentar as seguintes indicações, se de interesse do 
 emitente:
a) no quadro “Emitente”: nome de fantasia, endereço 
 telegráfico, número de telex e o da caixa postal;
b) no quadro “Dados do Produto”:
1. colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e a 
 outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para 
 o referido quadro; e
2. pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;
c) na parte inferior da nota fiscal, indicações expressas em 
 código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco estadual;
d) propaganda, na margem esquerda, desde que haja separação de, 
 no mínimo, cinco décimos de centímetro do quadrado do modelo; e
e) informações complementares, impressas tipograficamente no 
 verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a 
 dimensão mínima de dez por quinze centímetros, em qualquer sentido, para 
 aposição de carimbos pela fiscalização;
V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto 
 destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do 
 impresso; e
VI - utilizar retícula e fundos decorativos ou personalizantes, 
 desde que não excedentes aos seguintes valores da escala “Europa”:
a) dez por cento para as cores escuras;
b) vinte por cento para as cores claras; e
c) trinta por cento para cores creme, rosa, azul, verde e 
 cinza, em tintas próprias para fundos.
Art. 399.  Quando exigido pelas unidades federadas, a emissão 
 da nota fiscal, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, 
 será feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de 
 dados.
Art. 400.  Quando exigido pelas unidades federadas, a emissão 
 da nota fiscal para acobertar as operações destinadas a órgãos ou entidades 
 da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, 
 nas situações em que seja obrigatória a utilização dos modelos especificados 
 no
inciso I do art. 392
, ocorrerá também eletronicamente, utilizando sistema criado pela unidade 
 federada de destino.
Características das notas fiscais
Art. 401.  A nota fiscal será de tamanho não inferior a vinte e 
 um por vinte e oito centímetros e vinte e oito por vinte e um centímetros 
 para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, observado o seguinte:
I - os quadros terão largura mínima de vinte inteiros e três 
 décimos de centímetros, exceto:
a) o quadro “Destinatário/Remetente”, que terá largura mínima 
 de dezessete inteiros e dois décimos de centímetros; e
b) o quadro “Dados Adicionais”, no modelo 1-A;
II - o campo “Reservado ao Fisco” terá tamanho mínimo de oito 
 por três centímetros, em qualquer sentido; e
III - os campos “CNPJ”, “Inscrição Estadual do Substituto 
 Tributário” e “Inscrição Estadual”, do quadro “Emitente”, e os campos “CNPJ/CPF” 
 e “Inscrição Estadual”, do quadro “Destinatário/Remetente”, terão largura 
 mínima de quatro inteiros e quatro décimos de centímetros.
Numeração das notas fiscais
Art. 402.  As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente, 
 de um a novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove, em 
 todas as vias e enfeixadas em blocos uniformes de vinte unidades, no mínimo, 
 e cinquenta, no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também, ser 
 confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os 
 requisitos estabelecidos pela legislação específica para a sua emissão.
§ 1
o
Atingindo novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove, a 
 numeração será reiniciada, com a designação da mesma série, se houver.
§ 2
o
Os blocos serão usados pela ordem crescente de numeração dos documentos, 
 vedado utilizar um bloco sem que estejam simultaneamente em uso, ou já 
 tenham sido usados, os de numeração inferior.
§ 3
o
A numeração da nota fiscal será reiniciada sempre que houver:
I - adoção de séries distintas, nos termos dos
arts. 405 e 406
; e
II - troca de modelo 1 para 1-A e vice-versa.
Impressão das notas fiscais
Art. 403.  As notas fiscais, mesmo quando seus modelos tenham 
 sido aprovados em regime especial, poderão ser impressas:
I - por terceiros, mediante prévia autorização da repartição 
 competente do Fisco estadual; ou
II - em tipografia do próprio usuário, também mediante prévia 
 autorização, se assim o determinar a repartição do Fisco estadual.
§ 1
o
A critério de cada unidade federada, a nota fiscal poderá ainda ser impressa 
 pela respectiva repartição competente do Fisco estadual, cumprindo ao 
 contribuinte que optar pela sua aquisição preencher o formulário 
 especialmente destinado a esse fim.
§ 2
o
Para obtenção da autorização de que tratam os incisos I e II deverá ser 
 preenchido o formulário específico para essa finalidade, que será entregue 
 ao Fisco estadual.
§ 3
o
No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em unidade federada diversa da 
 do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a 
 autorização será requerida por ambas as partes às repartições do Fisco 
 estadual respectivas, devendo preceder a da localidade em que se situar o 
 estabelecimento encomendante.
§ 4
o
As unidades federadas poderão fixar prazos para a utilização de impressos de 
 notas fiscais.
Cancelamento das notas fiscais
Art. 404.  Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão 
 todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com 
 declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for 
 o caso, ao novo documento emitido.
Parágrafo único.  Se copiada a nota, os assentamentos serão 
 feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento 
 cancelado.
Séries
Art. 405.  As notas fiscais, modelos 1 e 1-A, deverão ter 
 séries distintas:
I - no caso de uso concomitante da nota fiscal e da nota 
 fiscal-fatura a que se refere o
art. 428
; ou
II - quando houver determinação por parte do Fisco, para 
 separar as operações de entradas das de saída.
§ 1
o
Sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá ser permitida a utilização de 
 séries distintas, quando houver interesse do contribuinte.
§ 2
o
O Fisco poderá restringir o número de séries.
Art. 406.  As séries serão designadas por algarismos arábicos, 
 em ordem crescente, a partir de um, vedada a utilização de subsérie.
Hipóteses de Emissão
Art. 407.  A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida:
I - na saída de produto tributado, mesmo que isento ou de 
 alíquota zero, ou quando imune, do estabelecimento industrial, ou equiparado 
 a industrial, ou ainda de estabelecimento comercial atacadista;
II - na saída de produto, ainda que não tributado, de qualquer 
 estabelecimento, mesmo que este não seja industrial, ou equiparado a 
 industrial, para industrialização, por encomenda, de novo produto tributado, 
 mesmo que isento ou de alíquota zero, ou quando imune;
III - na saída, de estabelecimento industrial, de 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de 
 terceiros;
IV - na saída, em restituição, do produto consertado, 
 restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no
inciso XI do art. 5
o
;
V - na saída de produtos de depósitos fechados, 
 armazéns-gerais, feiras de amostras e promoções semelhantes, ou de outro 
 local que não seja o do estabelecimento emitente da nota, nos casos 
 previstos neste Regulamento, inclusive nos de mudança de destinatário;
VI - na saída de produto cuja unidade não possa ser 
 transportada de uma só vez, quando o imposto incida sobre o todo;
VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, 
 quando houver, desde logo, cobrança do imposto;
VIII - na saída de produtos dos associados para as suas 
 cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial;
IX - na complementação do imposto sobre produtos fabricados, ou 
 importados, remetidos pelo próprio fabricante, ou importador, ou outro 
 estabelecimento equiparado a industrial, a estabelecimento comercial 
 varejista não contribuinte, da mesma firma, e aí vendido por preço superior 
 ao que serviu à fixação do valor tributável;
X - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de 
 que decorra acréscimo do valor do produto;
XI - no destaque do imposto, quando verificada pelo usuário 
 diferença no estoque do selo de controle;
XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, 
 ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com 
 diferença de preço ou de quantidade;
XIII - nos demais casos em que houver destaque do imposto e 
 para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento;
XIV - nas transferências de crédito do imposto, se admitidas;
XV - na entrada, real ou simbólica, de produtos, nos momentos 
 definidos no
art. 436
; e
XVI - na transferência simbólica, obrigada ao destaque do 
 imposto, da produção de álcool das usinas produtoras para as suas 
 cooperativas, equiparadas a estabelecimento industrial.
§ 1
o
Da nota fiscal prevista no inciso IV do
caput
, constará a indicação da nota fiscal emitida, pelo estabelecimento, por 
 ocasião do recebimento do produto.
§ 2
o
No caso do inciso VI do
caput
, cumpre ao vendedor do produto observar as seguintes normas:
I - a nota fiscal será emitida pelo valor da operação 
 correspondente ao todo, com destaque do imposto e com a declaração de que a 
 remessa, da unidade, será feita em peças ou partes;
II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, com 
 indicação do número, da série, se houver, e da data da nota inicial, e sem 
 destaque do imposto, ressalvadas, quanto ao destaque, as hipóteses dos 
 incisos IV e V deste parágrafo;
III - cada nota parcial mencionará o valor correspondente à 
 parte do produto que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos 
 valores das remessas parceladas não seja inferior ao valor total da nota 
 inicial;
IV - se a soma dos valores das remessas parceladas exceder ao 
 da nota inicial, será feito o reajustamento do valor na última nota, com 
 destaque da diferença do imposto que resultar; e
V - ocorrendo alteração da alíquota do imposto, prevalecerá 
 aquela que vigorar na data da efetiva saída do produto ou de suas partes e 
 peças, devendo o estabelecimento emitente:
a) destacar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à 
 alteração, a diferença do imposto que sobre ela for apurada, no caso de 
 majoração; e
b) indicar, na respectiva nota, em cada saída subsequente à 
 alteração, a diferença do imposto que for apurada, no caso de diminuição.
§ 3
o
Na hipótese do inciso VII do
caput
, o vendedor emitirá, por ocasião da efetiva saída do produto, nova nota 
 fiscal:
I - sem destaque do imposto, ou com destaque complementar se 
 ocorrer majoração da respectiva alíquota;
II - com indicação da diferença do imposto resultante de 
 eventual redução da alíquota, ocorrida entre a emissão da nota fiscal 
 original e a da nota referente à saída do produto; e
III - com declaração do número, da série, se houver, e da data 
 da nota fiscal originária, bem como da nota fiscal expedida pelo comprador 
 ao destinatário da mercadoria, se este não for o próprio comprador, assim 
 como do imposto destacado nessas notas fiscais.
§ 4
o
As notas fiscais a que se referem os incisos IX e X do
caput
serão emitidas, no primeiro caso, até o último dia útil do período de apuração 
 em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos no período 
 anterior, e, no segundo, dentro de três dias da data em que se efetivou o 
 reajustamento.
§ 5
o
Nas hipóteses dos incisos XI e XII do
caput
, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer 
 procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se 
 excedidos os prazos para eles previstos.
Vendas a Varejo
Art. 408.  Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a 
 industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com 
 perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas, será 
 permitida, para o movimento diário da seção de varejo, uma única nota fiscal 
 com destaque do imposto, no fim do dia, para os produtos vendidos.
Operações Fora do Estabelecimento
Art. 409.  A nota fiscal do contribuinte que executar qualquer 
 das operações compreendidas no inciso VIII do art. 5
o
conterá, destacadamente, o valor dos produtos, partes ou peças, e o dos 
 serviços efetuados.
Emissão Facultativa
Art. 410.  É facultado emitir nota fiscal nas vendas à ordem ou 
 para entrega futura, salvo se houver destaque do imposto, o que tornará 
 obrigatória a sua emissão.
Proibição
Art. 411.  Fora dos casos previstos neste Regulamento e na 
 legislação estadual, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a 
 uma efetiva saída de mercadoria.
Órgãos Públicos
Art. 412.  Não se exigirá nota fiscal dos órgãos públicos, nas 
 remessas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem a 
 estabelecimentos industriais, para a fabricação de produtos, por encomenda, 
 para seu próprio uso ou consumo.
Requisitos
Art. 413.  A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, 
 observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá:
I - no quadro “Emitente”:
a) o nome ou razão social;
b) o endereço;
c) o bairro ou distrito;
d) o município;
e) a unidade federada;
f) o telefone e fax;
g) o Código de Endereçamento Postal - CEP;
h) o número de inscrição no CNPJ;
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, 
 tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, 
 remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);
j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;
l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na 
 unidade federada em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;
m) o número de inscrição estadual;
n) a denominação “nota fiscal”;
o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a 
 expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos 
 dos
arts. 405 e 406
;
q) o número e destinação da via da nota fiscal;
r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação 
 “00.00.00”, quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no
§ 4
o
do art. 403
;
s) a data de emissão da nota fiscal;
t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no 
 estabelecimento; e
u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
II - no quadro “Destinatário/Remetente”:
a) o nome ou razão social;
b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do Ministério da 
 Fazenda;
c) o endereço;
d) o bairro ou distrito;
e) o CEP;
f) o município;
g) o telefone e fax;
h) a unidade federada; e
i) o número de inscrição estadual;
III - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as 
 indicações previstas na legislação pertinente;
IV - no quadro “Dados do Produto”:
a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do 
 produto;
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, 
 modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua 
 perfeita identificação;
c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, 
 item e subitem da TIPI (oito dígitos);
d) o Código de Situação Tributária - CST;
e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos 
 produtos;
f) a quantidade dos produtos;
g) o valor unitário dos produtos;
h) o valor total dos produtos;
i) a alíquota do ICMS;
j) a alíquota do IPI; e
l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto 
 pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação 
 fiscal;
V - no quadro “Cálculo do Imposto”:
a) a base de cálculo total do ICMS;
b) o valor do ICMS incidente na operação;
c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do 
 ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;
d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando 
 for o caso;
e) o valor total dos produtos;
f) o valor do frete;
g) o valor do seguro;
h) o valor de outras despesas acessórias;
i) o valor total do IPI; e
j) o valor total da nota;
VI - no quadro “Transportador/Volumes Transportados”:
a) o nome ou razão social do transportador e a expressão 
 “Autônomo”, se for o caso;
b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente 
 ou do destinatário;
c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou 
 outro elemento identificativo, nos demais casos;
d) a unidade federada de registro do veículo;
e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF do 
 Ministério da Fazenda;
f) o endereço do transportador;
g) o município do transportador;
h) a unidade federada do domicílio do transportador;
i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for 
 o caso;
j) a quantidade de volumes transportados;
l) a espécie dos volumes transportados;
m) a marca dos volumes transportados;
n) a numeração dos volumes transportados;
o) o peso bruto dos volumes transportados; e
p) o peso líquido dos volumes transportados;
VII - no quadro “Dados Adicionais”:
a) no campo “Informações Complementares” - o valor tributável, 
 quando diferente do valor da operação, o preço de venda no varejo ou no 
 atacado quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto; indicações 
 exigidas neste Regulamento como: imunidade, isenção, suspensão, e as demais 
 mencionadas no
art. 415
; redução de base de cálculo; outros dados de interesse do emitente, tais como 
 número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando 
 diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, 
 propaganda, etc.;
b) no campo “Reservado ao Fisco” - indicações estabelecidas 
 pelo Fisco do Estado do emitente; e
c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal 
 emitida por processamento eletrônico de dados;
VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, 
 o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da 
 nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da 
 última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da 
 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e
IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá 
 integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto 
 destacável:
a) a declaração de recebimento dos produtos;
b) a data do recebimento dos produtos;
c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
d) a expressão “nota fiscal”; e
e) o número de ordem da nota fiscal.
Parágrafo único.  Os órgãos oficiais de controle da produção e 
 circulação de mercadorias poderão exigir dos fabricantes e comerciantes 
 atacadistas a eles vinculados o acréscimo, ao modelo da nota fiscal, de 
 outras indicações desde que não importem em suprimir ou modificar as 
 mencionadas neste artigo.
Art. 414.  A nota fiscal emitida por estabelecimento que não 
 seja industrial, nem equiparado a industrial, para acompanhar matéria-prima, 
 produto intermediário e material de embalagem remetidos a terceiros para 
 industrialização por encomenda, indicará o imposto correspondente aos mesmos 
 produtos, segundo as notas fiscais relativas à sua aquisição.
Art. 415.  Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste 
 Regulamento, da nota fiscal constará, conforme ocorra, cada um dos seguintes 
 casos:
I - “Isento do IPI”, nos casos de isenção do tributo, seguida 
 da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;
II - “Produzido na Zona Franca de Manaus”, para os produtos 
 industrializados na Zona Franca de Manaus, que se destinem a seu consumo 
 interno, ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional;
III - “Saído com Suspensão do IPI”, nos casos de suspensão do 
 tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar 
 concessivo;
IV - Zona Franca de Manaus - Exportação para o Exterior”, 
 quanto aos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus para dali serem 
 exportados para o exterior;
V - “No Gozo de Imunidade Tributária”, declarado o dispositivo 
 constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver alcançado por 
 imunidade constitucional;
VI - “Produto Estrangeiro de Importação Direta” ou “Produto 
 Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno”, conforme se trate de produto 
 importado diretamente ou adquirido no mercado interno;
VII - “O produto sairá de........., sito na Rua......., n
o
........, na Cidade de..............”, quando não for entregue diretamente 
 pelo estabelecimento emitente da nota fiscal, mas por ordem deste;
VIII - “Sem Valor para Acompanhar o Produto”, seguida esta 
 declaração da circunstância de se tratar de mercadoria para entrega 
 simbólica ou cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, e, 
 ainda, quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento 
 industrial, for por este adquirido; ou
IX - “Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno”, nos casos 
 de diferença apurada no estoque do selo de controle, de nota fiscal emitida 
 para o movimento global diário nas hipóteses do
art. 408
e ainda de saldo devedor do imposto, no retorno de produtos 
 entregues a ambulantes.
Art. 416.  Na utilização do modelo de nota fiscal, 
 observar-se-ão as seguintes normas:
I - serão impressas tipograficamente as indicações:
a) das alíneas
“a” até “h”, “m”, “n”, “p”, “q” e “r” do inciso I do art. 413
, devendo as indicações das alíneas “a”
,
“h” e “m” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado;
b) do
inciso VIII do art. 413
, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não 
 condensado; e
c) das
alíneas “d” e “e” do inciso IX do art. 413
;
II - as indicações a que se referem as
alíneas “a” a “h” e “m” do inciso I do art. 413
poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do 
 Fisco estadual da localização do remetente, desde que a nota fiscal seja 
 fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta 
 referentes serão inseridos no quadro “Emitente”, e a sua denominação será 
 “nota fiscal Avulsa”, observado, ainda:
a) o quadro “Destinatário/Remetente” será desdobrado em quadros 
 “Remetente” e “Destinatário”, com a inclusão de campos destinados a 
 identificar os códigos dos respectivos municípios; e
b) no quadro “Informações Complementares”, poderão ser 
 incluídos o código do município do transportador e o valor do ICMS incidente 
 sobre o frete;
III - as indicações a que se referem a alínea “l” do inciso I e 
 as
alíneas “c” e “d” do inciso V do art. 413
só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o 
 substituto tributário nos termos da legislação da unidade federada;
IV - nas operações de exportação, o campo destinado ao 
 município, do quadro “Destinatário/Remetente”, será preenchido com a cidade 
 e o país de destino;
V - nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota 
 fiscal-fatura ou de fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, 
 a nota fiscal, além dos requisitos exigidos no
art. 413
, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo 
 “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, indicações sobre 
 a operação, tais como preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas 
 de vencimento das prestações;
VI - serão dispensadas as indicações do
inciso IV do art. 413
se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte 
 inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
a) o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das 
 alíneas “a” até “e”, “h”, “m”, “p”, “q”
,
“s” e “t” do inciso I; “a” até “d”, “f”, “h” e “i” do inciso II; “j” do inciso 
 V; “a”, “c” até “h” do inciso VI; e do
inciso VIII; todos do art. 413
; e
b) a nota fiscal, deverá conter as indicações do número e da 
 data do romaneio e, este, do número e da data daquela;
VII - a indicação da
alínea “a” do inciso IV do art. 413
:
a) deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código 
 de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle 
 interno; e
b) poderá ser dispensada, a critério da unidade federada do 
 emitente, hipótese em que a coluna “Código Produto”, no quadro “Dados do 
 Produto”, poderá ser suprimida;
VIII - a indicação da alínea “c”, no quadro “Dados do Produto”, 
 do
inciso IV do art. 413
é obrigatória apenas para os contribuintes, e a das
alíneas “j” e “l”, do mesmo inciso
, é vedada àqueles que não sejam obrigados ao destaque do 
 imposto;
IX - em substituição à aposição dos Códigos da
TIPI,
no campo “Classificação Fiscal”, poderá ser indicado outro código, desde que, 
 no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” ou no 
 verso da nota fiscal seja impressa, por meio indelével, tabela com a 
 respectiva decodificação;
X - nas operações sujeitas a mais de uma alíquota de ICMS ou 
 situação tributária, os dados do quadro “Dados do Produto”, constantes da 
 nota, deverão ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária;
XI - os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
 Natureza - ISSQN serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros “Dados 
 do Produto” e “Cálculo do Imposto”, conforme legislação municipal, 
 respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e campos estipulados neste 
 Regulamento e a sua disposição gráfica;
XII - caso o transportador seja o próprio remetente ou o 
 destinatário, esta circunstância será indicada no campo “Nome/Razão Social”, 
 do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, com a expressão “Remetente” 
 ou “Destinatário”, dispensadas as indicações das
alíneas “b” e “e” a “i” do inciso VI do art. 413
;
XIII - no campo “Placa do Veículo” do quadro 
 “Transportador/Volumes Transportados”, deverá ser indicada a placa do 
 veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo 
 de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, 
 ser indicada no campo “Informações Complementares”;
XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos 
 em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o valor da 
 operação e do imposto da nota original deverão ser indicados no campo 
 “Informações Complementares”;
XV - a aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do 
 trânsito de produtos, deve ser feita no verso delas, salvo quando forem 
 carbonadas;
XVI - caso o campo “Informações Complementares”, da nota, não 
 seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, 
 excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não prejudique a 
 sua clareza;
XVII - é permitida, numa mesma nota, a inclusão de operações 
 enquadradas em diferentes códigos fiscais de operações, hipóteses em que 
 estes serão indicados no campo “CFOP” do quadro “Emitente”, e no quadro 
 “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do 
 produto;
XVIII - quando os produtos não saírem do estabelecimento 
 emitente da nota fiscal, a data da efetiva saída será aposta, no local 
 desta, pela própria firma emitente da nota ou por quem estiver autorizado a 
 fazer a entrega;
XIX - verificada a hipótese do inciso XVIII, o estabelecimento 
 emitente da nota fiscal declarará, na via ou cópia da nota em seu poder, a 
 data em que o produto tiver efetivamente saído do local da entrega;
XX - sendo de interesse do estabelecimento, o Fisco poderá 
 dispensar a inserção na nota fiscal do canhoto destacável, comprovante da 
 entrega do produto, mediante indicação na Autorização para Impressão de 
 Documentos Fiscais - AIDF;
XXI - em se tratando dos produtos classificados nos Códigos 
 30.03 e 30.04 da
TIPI,
na descrição prevista na
alínea “b” do inciso IV do art. 413
deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a 
 unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos 
 diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores; e
XXII - a nota fiscal emitida por fabricante, importador ou 
 distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou 
 varejista, dos produtos classificados nos Códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 
 3006.60 da
TIPI,
exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou 
 amostras grátis, deverá conter, na descrição prevista na
alínea “b” do inciso IV do art. 413
, a indicação do valor correspondente ao preço constante da 
 tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta 
 desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor 
 sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.
Quantidade e Destino das Vias
Art. 417.  Nos casos dos
arts. 418 e 419
, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em quatro vias, e no caso do
art. 420
, no mínimo, em cinco vias.
Art. 418.  Na saída de produtos para a mesma unidade federada, 
 as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:
I - a primeira  acompanhará os produtos e será entregue, pelo 
 transportador, ao destinatário;
II - a segunda permanecerá presa ao bloco, para exibição ao 
 Fisco; e
III - a terceira e quarta atenderão ao que for previsto na 
 legislação da unidade federada do emitente.
Art. 419.  Na saída de produtos para outra unidade federada, as 
 vias da nota fiscal terão o seguinte destino:
I - a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo 
 transportador, ao destinatário;
II - a segunda permanecerá presa ao bloco, para exibição ao 
 Fisco;
III - a terceira acompanhará os produtos para fins de controle 
 do Fisco na unidade federada de destino; e
IV - a quarta atenderá ao que for previsto na legislação da 
 unidade federada do emitente.
Art. 420.  Na saída de produtos industrializados de origem 
 nacional, para a Zona Franca de Manaus, as vias da nota fiscal terão o 
 seguinte destino:
I - a primeira acompanhará os produtos e será entregue ao 
 destinatário;
II - a segunda permanecerá presa ao bloco, para exibição ao 
 Fisco;
III - a terceira acompanhará os produtos e será destinada para 
 fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;
IV - a quarta será retida pela repartição estadual, no momento 
 do visto a que alude o § 4
o
; e
V - a quinta acompanhará os produtos até o local de destino, 
 devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA.
§ 1
o
Os documentos relativos ao transporte de produtos não poderão ser emitidos 
 englobadamente, de forma a compreender produtos de distintos remetentes.
§ 2
o
O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação 
 da unidade federada a que estiver subordinado, os documentos relativos ao 
 transporte dos produtos, assim como o documento relacionado com o 
 internamento das mercadorias expedido pela SUFRAMA.
§ 3
o
O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, no campo “Informações 
 Complementares”, além das indicações exigidas pela legislação:
I - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na 
 SUFRAMA; e
II - o código de identificação da repartição fiscal da unidade 
 federada a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
§ 4
o
As vias da nota fiscal de que tratam os incisos I, III, e V do
caput
serão visadas previamente pela repartição do Fisco estadual do domicílio do 
 contribuinte remetente.
Art. 421.  Se a nota fiscal for emitida por processamento 
 eletrônico de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao 
 número de vias e sua destinação.
Art. 422.  Nas saídas dos produtos para o exterior, se 
 embarcados na mesma unidade federada do remetente, será observado o disposto 
 no
art. 418
.
Parágrafo único.  Se o embarque se processar em outra unidade 
 federada, a terceira via da nota fiscal acompanhará os produtos para ser 
 entregue ao Fisco estadual do local de embarque.
Art. 423.  As diversas vias das notas fiscais não se 
 substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem 
 sequencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.
Parágrafo único.  As vias das notas fiscais não poderão ser 
 impressas em papel jornal.
Art. 424.  As unidades federadas poderão autorizar a confecção 
 da nota fiscal em três vias.
Parágrafo único.  O contribuinte poderá utilizar cópia 
 reprográfica da primeira via da nota fiscal, para:
I - substituir a quarta via, quando realizar operação 
 interestadual ou de exportação a que se refere o
art. 422
; e
II - utilizá-la como via adicional, quando a legislação a 
 exigir, exceto quando ela deva acobertar o trânsito do produto.
Art. 425.  Na hipótese de o contribuinte utilizar nota 
 fiscal-fatura e de ser obrigatório o uso de livro Copiador, a segunda via 
 será substituída pela folha do referido livro.
Art. 426.  A primeira via da nota fiscal deverá estar, durante 
 o percurso compreendido entre o estabelecimento do remetente e do 
 destinatário, em condições de ser exibida, a qualquer momento, aos 
 encarregados da fiscalização para conferência do produto nela especificado e 
 da exatidão do destaque do respectivo imposto
(Lei n
o
4.502, de 1964, art. 50, § 3
o
).
Notas Consideradas sem Valor
Art. 427.  Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor 
 legal, e servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53
, e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 15
a
):
I - não satisfizerem as exigências das alíneas “a” até “e”, 
 “h”, “m”, “n”, “p”, “q”
,
“s” e “t”
,
do quadro “Emitente”, de que trata o
inciso I do art. 413
e das alíneas “a” até “d”, “f”, “h” e “i”, do quadro “Destinatário/Remetente”, 
 de que trata o i
nciso II do mesmo artigo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 15
a
);
II - não contiverem, entre as indicações exigidas nas alíneas 
 “b”, “f” até “h”, “j” e “l”, do quadro “Dados do Produto”, de que trata o
inciso IV do art. 413
, e nas alíneas “e”, “i” e “j”, do quadro “Cálculo do Imposto”, de que trata o
inciso V do mesmo artigo
, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do 
 imposto devido
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 15
a
);
III - não contiverem, no campo “Informações Complementares” do 
 quadro “Dados Adicionais”, do
inciso VII do art. 413
, a indicação do preço de venda no varejo ou no atacado, quando o cálculo do 
 imposto estiver ligado a este
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 53
, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2ºª,
alteração 15
a
); ou
IV - não contiverem a declaração referida no
inciso VIII do art. 415
.
Parágrafo único.  No caso do inciso IV, considerar-se-á o 
 produto como saído do estabelecimento emitente da nota fiscal, para efeito 
 de exigência do imposto e dos respectivos acréscimos legais.
Nota Fiscal-Fatura
Art. 428.  A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a 
 inclusão dos elementos necessários no quadro “Fatura”, caso em que a 
 denominação prevista nas
alíneas “n” do inciso I
e
“d” do inciso IX do art. 413
passará a ser nota fiscal-fatura.
Nota Fiscal Eletrônica
Art. 429.  Em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, 
 poderá ser utilizada a nota fiscal eletrônica - NF-e, na forma disposta em 
 legislação específica.
§ 1
o
Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de 
 existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e 
 prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do 
 emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade 
 federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
§ 2
o
Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu 
 credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS 
 estiver inscrito, ressaltado que:
I - o contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá 
 observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos 
 fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados nos termos 
 estabelecidos pela legislação específica e observado o disposto no art. 388; 
 e
II - é vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, por 
 contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas 
 em legislação específica.
Emissão por Processo Mecânico
Art. 430.  O estabelecimento que emitir notas fiscais, ou notas 
 fiscais-faturas, por sistema mecanizado, inclusive datilográfico, em 
 equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderá usar 
 formulários contínuos ou jogos soltos de notas, numeradas tipograficamente.
§ 1
o
Na hipótese deste artigo, as vias das notas fiscais destinadas à exibição ao 
 Fisco deverão ser encadernadas em grupos de até quinhentas, obedecida sua 
 ordem numérica sequencial.
§ 2
o
Sem prejuízo do disposto no § 1
o
, quando não adotado o uso de copiador ou microfilmagem, as vias dos jogos 
 soltos ou dos formulários contínuos, destinadas à exibição ao Fisco, poderão 
 ser destacadas e encadernadas, em volumes que contenham no máximo duzentas 
 unidades, em ordem numérica, desde que as notas tenham sido previamente 
 autenticadas pela repartição competente do Fisco estadual ou pela Junta 
 Comercial, segundo determinar a legislação da unidade federada.
§ 3
o
Ao estabelecimento que se utilizar do processo previsto neste artigo é 
 permitido, ainda, o uso de notas fiscais ou notas fiscais-faturas emitidas 
 por outros meios, observada a numeração sequencial e as determinações dos
arts. 405 e 406
.
Emissão por Processamento Eletrônico de Dados
Art. 431.  Observados os requisitos da legislação específica, a 
 nota fiscal ou nota fiscal-fatura poderá ser emitida por processamento 
 eletrônico de dados, com:
I - as indicações das
alíneas “b” até “h”, “m”, e “p”, do inciso I
e da
alínea “e” do inciso IX do art. 413
, impressas por esse sistema; e
II - espaço em branco de até cinco centímetros na margem 
 superior, na hipótese de uso de impressora matricial.
§ 1
o
A nota fiscal ou a nota fiscal-fatura poderá ser impressa em tamanho inferior 
 ao estatuído no
art. 401
exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, 
 desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam 
 grafadas em, no máximo, dezessete caracteres por polegada, sem prejuízo das 
 exigências relativas às indicações a serem impressas tipograficamente, de 
 que trata o
inciso I do art. 416
.
§ 2
o
Ao estabelecimento que utilizar a faculdade prevista neste artigo é permitido, 
 ainda, o uso de nota fiscal ou nota fiscal-fatura emitida a máquina ou 
 manuscrita, observado o disposto nos
arts. 405 e 406
.
Bebidas e Outros
Art. 432.  Nas notas fiscais relativas às remessas com 
 suspensão do imposto, previstas no
art. 44
, deverá constar a expressão a que se refere o
inciso III do art. 415
, vedado o destaque do imposto, nas referidas notas, sob pena de se considerar 
 o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições 
 legais estabelecidas para a hipótese
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 6º).
Art. 432-A.  Sem prejuízo do disposto no art. 413, deverão constar das 
 notas fiscais de comercialização dos produtos a que se refere o art. 209, 
 emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado, a descrição da marca 
 comercial, o tipo de embalagem e o volume dos produtos, para a sua perfeita 
 identificação e o cálculo do imposto devido (
Lei nº 13.241, de 2015, art. 
 6º,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 432-B.  Deverão constar das notas fiscais de comercialização dos 
 produtos a que se refere o art. 222, emitidas pelo estabelecimento 
 importador, industrial ou equiparado, exceto no caso de estabelecimentos de 
 pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - a expressão “Saída para pessoa jurídica varejista ou consumidor final 
 com redução da alíquota do IPI de que trata o
§ 1º do art. 15 da Lei nº 
 13.097, de 2015
”, na hipótese prevista no art. 222-C; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a descrição da marca comercial, o tipo de embalagem e o volume dos 
 produtos, sem prejuízo do disposto no art. 413 (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 
 23,
caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 432-C.  Em caso de inobservância ao disposto no art. 432-A ou no 
 inciso II do
caput
do art. 432-B, aplica-se às notas fiscais neles 
 referidas o disposto no art. 427 (
Lei nº 13.097, de 2015, art. 23, parágrafo 
 único
, e
Lei nº 13.241, de 2015, art. 6º, parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 433.  Nas notas fiscais relativas às saídas previstas no
art. 46
e
inciso IV do art. 48
deverá constar a expressão a que se refere o
inciso III do art. 415
, vedado o destaque do imposto, nas referidas notas
(Lei n
o
10.637, de 2002, art. 29, § 6
o
).
Emissão na Entrada de Produtos
Art. 434.  A nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre 
 que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos:
I - novos ou usados, inclusive matéria-prima, produto 
 intermediário e material de embalagem, remetidos a qualquer título por 
 particulares ou firmas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;
II - importados diretamente do exterior, bem como os adquiridos 
 em licitação promovida pelo Poder Público;
III - considerados matéria-prima, produto intermediário e 
 material de embalagem, remetidos a estabelecimentos industriais por órgãos 
 públicos, para fabricação de produtos, por encomenda, para seu próprio uso 
 ou consumo;
IV - recebidos para conserto, restauração ou recondicionamento, 
 salvo se acompanhados de nota fiscal;
V - em retorno de exposição em feiras de amostras e promoções 
 semelhantes, ou na sua venda ou transferência a terceiros sem retorno ao 
 estabelecimento de origem;
VI - em retorno de produtos que tenham saído para vitrinas 
 isoladas, desfiles e outras demonstrações públicas;
VII - em retorno de profissionais autônomos ou avulsos, aos 
 quais tenham sido enviados para operação que não obrigue o remetente à 
 emissão de nota fiscal;
VIII - em retorno de remessas feitas para venda fora do 
 estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes;
IX - no retorno de remessas que deixarem de ser entregues aos 
 seus destinatários; e
X - nas demais hipóteses em que for prevista a sua emissão.
Art. 435.  A nota fiscal, emitida nos casos do
art. 434
, servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos, até o 
 local do estabelecimento emitente:
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de 
 retirar ou de transportar os produtos, a qualquer título, remetidos por 
 particulares ou firmas não sujeitas à exigência de documentos fiscais;
II - no retorno de exposição em feiras de amostras ou de 
 promoções semelhantes, ou de profissionais autônomos ou avulsos; e
III - no caso de produtos importados diretamente do exterior, 
 bem como os adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público.
Art. 436.  A nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, na hipótese do
art. 434
, será emitida, conforme o caso:
I - no momento em que os produtos entrarem no estabelecimento;
II - no momento da aquisição, quando os produtos não devam 
 transitar pelo estabelecimento do adquirente; ou
III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no
art. 435
.
Art. 437.  Na utilização da nota fiscal, na entrada de 
 produtos, serão observadas as seguintes normas:
I - o campo “Hora da Saída” e o canhoto de recebimento somente 
 serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de produtos, 
 na forma do
art. 435
;
II - no caso do
inciso II do art. 434
, a nota indicará a repartição que liberou a mercadoria, e o 
 número e data do registro da declaração de importação no SISCOMEX ou da guia 
 de licitação;
III - na hipótese do
inciso VIII do art. 434
, a nota conterá, no campo “Informações Complementares”, ainda, 
 as seguintes indicações:
a) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;
b) o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em 
 outra unidade federada; e
c) os números e as séries das notas fiscais emitidas por 
 ocasião das entregas dos produtos; e
IV - no caso do
inciso IX do art. 434,
a nota conterá, no campo “Informações Complementares”, as 
 indicações do número, da série, se houver, da data de emissão e do valor da 
 operação da nota fiscal originária.
Art. 438.  É permitido ao estabelecimento importador manter em 
 poder de preposto blocos de notas fiscais a serem emitidas para acobertar o 
 trânsito de produtos importados desde a repartição aduaneira até o 
 estabelecimento importador, devendo fazer constar essa circunstância na 
 coluna “Observações” do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e 
 Termos Fiscais de Ocorrências.
Art. 439.  Ao emitir nota fiscal na entrada de produtos, o 
 estabelecimento deverá:
I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, 
 arquivar as segundas vias dos documentos emitidos, separadamente das 
 relativas às saídas; e
II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no inciso I, 
 reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou 
 formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de 
 Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
Art. 440.  Na hipótese do
art. 434
, a segunda via da nota fiscal ficará presa ao bloco e as demais terão a 
 destinação prevista na legislação da unidade federada do emitente.
Subseção III
Do Documento de Arrecadação
Art. 441.  O Documento de Arrecadação de Receitas 
 Federais - DARF será usado para recolhimento do imposto e dos respectivos 
 acréscimos, segundo as instruções expedidas pela Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil.
Art. 442.  É vedada a utilização de DARF para o recolhimento do 
 imposto inferior a R$ 10,00 (dez reais)
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 68).
Parágrafo único.  No caso de o imposto resultar inferior a R$ 
 10,00 (dez reais), deverá ele ser adicionado ao imposto correspondente aos 
 períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 
 (dez reais), quando, então, será recolhido no prazo estabelecido na 
 legislação para este último período de apuração
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 68, § 1º).
Subseção IV
Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de 
 Informações
Art. 443.  Os documentos de declaração do imposto e de 
 prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, 
 de acordo com as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil.
§ 1
o
O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a 
 existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e 
 instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito
(Decreto-Lei n
o
2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5
o
, § 1
o
).
§ 2
o
As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, 
 decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de 
 exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão 
 objeto de lançamento de ofício
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90).
Seção III
Dos Livros Fiscais
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Modelos e Normas de Escrituração
Art. 444.  Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento, 
 conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes livros 
 fiscais:
I - Registro de Entradas, modelo 1;
II - Registro de Saídas, modelo 2;
III - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
IV - Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4;
V - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;
VI - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de 
 Ocorrências, modelo 6;
VII - Registro de Inventário, modelo 7; e
VIII - Registro de Apuração do IPI, modelo 8.
§ 1
o
Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados pelos 
 estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados.
§ 2
o
O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos 
 estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes 
 atacadistas, podendo, a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil, 
 ser exigido de outros estabelecimentos, com as adaptações necessárias.
§ 3
o
O livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle será utilizado pelo 
 estabelecimento que fabricar, importar ou licitar produtos sujeitos ao 
 emprego desse selo.
§ 4
o
O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos 
 estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para o uso próprio ou 
 para terceiros.
§ 5
o
O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências 
 será utilizado pelos estabelecimentos obrigados à emissão de documentos 
 fiscais.
§ 6
o
O livro Registro de Inventário será utilizado pelos estabelecimentos que 
 mantenham em estoque matéria-prima, produto intermediário e material de 
 embalagem e, ainda, produtos em fase de fabricação e produtos acabados.
§ 7
o
O livro Registro de Apuração do IPI será utilizado pelos estabelecimentos 
 industriais e equiparados a industrial.
§ 8
o
Aos livros de que trata esta Seção aplica-se o disposto no
art. 382
.
Art. 445.  Aos livros fiscais poderão ser acrescidas outras 
 indicações, desde que não prejudiquem a clareza dos respectivos modelos.
Art. 446.  A escrituração dos livros fiscais será feita a 
 tinta, no prazo de cinco dias, contados da data do documento a ser 
 escriturado ou da ocorrência do fato gerador, ressalvados aqueles a cuja 
 escrituração forem atribuídos prazos especiais.
§ 1
o
A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos estipulados, 
 somando-se as colunas, quando for o caso.
§ 2
o
Quando não houver período previsto, encerrar-se-á a escrituração no último dia 
 de cada mês.
§ 3
o
Será permitida a escrituração por sistema mecanizado, mediante prévia 
 autorização do Fisco estadual, bem como por processamento eletrônico de 
 dados, observado o disposto no
art. 388
.
Requisitos
Art. 447.  Os livros serão impressos e terão as folhas 
 costuradas e encadernadas, e numeradas tipograficamente, ressalvada a 
 hipótese de emissão por sistema de processamento eletrônico de dados.
Art. 448.  Os livros só poderão ser usados depois de visados 
 pela repartição competente do Fisco estadual, salvo se esta dispensar a 
 exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o 
 visto for substituído por outro meio de controle previsto na legislação 
 estadual.
§ 1
o
O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo 
 contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, a apresentação do livro 
 anterior, no qual será declarado o encerramento pelo órgão encarregado do 
 visto.
§ 2
o
Para efeito da declaração prevista no § 1
o
, os livros serão exibidos à repartição competente do Fisco estadual dentro de 
 cinco dias após a utilização de sua última folha.
Guarda, Exibição e Retirada
Art. 449.  Sem prévia autorização do Fisco estadual, os livros 
 não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo para serem levados à 
 repartição fiscal.
Parágrafo único.  Presume-se retirado do estabelecimento o 
 livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
Art. 450.  Os Agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, 
 todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão 
 aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências 
 cabíveis.
Art. 451.  Os contribuintes ficam obrigados a apresentar os 
 livros fiscais à repartição competente do Fisco estadual, dentro de trinta 
 dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício 
 estiverem inscritos, a fim de serem lavrados os respectivos termos de 
 encerramento.
Parágrafo único.  No prazo de trinta dias, após a devolução dos 
 livros pelo Fisco estadual, os contribuintes comunicarão à unidade local da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil o nome e endereço da pessoa que 
 deverá guardá-los, até que se extinga o direito de constituir o crédito 
 tributário em razão de operações neles escrituradas.
Art. 452.  Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou 
 aquisição, o novo contribuinte deverá transferir para o seu nome, por 
 intermédio da repartição competente do Fisco estadual, no prazo de trinta 
 dias contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a 
 responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.
Parágrafo único.  A repartição poderá autorizar a adoção de 
 livros novos em substituição aos usados anteriormente.
Escrituração Fiscal Digital - EFD
Art. 453.  O contribuinte do imposto deverá substituir a 
 escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os
incisos I, II, VII e VIII do art. 444
pela escrituração fiscal digital - EFD, em arquivo digital, na forma da 
 legislação específica.
§ 1
o
No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o
caput
se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão.
§ 2
o
Ao contribuinte obrigado à EFD não se aplicam as disposições de que tratam
§ 8
o
do art. 444
, e os
arts. 446 a 450
.
§ 3
o
O contribuinte do imposto poderá ser dispensado da obrigação do uso da EFD, 
 desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do 
 contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 454.  A EFD compõe-se da totalidade das informações, em 
 meio digital, necessárias à apuração do imposto, referentes às operações e 
 prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de outras de interesse das 
 administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil.
§ 1
o
Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação do 
 recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto n
o
6.022, de 22 de janeiro de 2007
.
§ 2
o
O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as 
 disposições previstas na legislação específica e conterá a totalidade das 
 informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período 
 compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
§ 3
o
Aplicam-se à EFD, no que couber, as normas de que trata o
art. 391
.
Art. 455.  O contribuinte do imposto deverá:
I - prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital 
 individualizado por estabelecimento; e
II - armazenar o arquivo digital da EFD, observando os 
 requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, 
 pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos 
 fiscais.
Parágrafo único.  A geração, o armazenamento e o envio do 
 arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que 
 deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos 
 estabelecidos pela legislação aplicável.
Subseção II
Do Registro de Entradas
Art. 456.  O livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à 
 escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título.
§ 1
o
As operações serão escrituradas individualmente, na ordem cronológica das 
 efetivas entradas das mercadorias no estabelecimento ou na ordem das datas 
 de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, quando não transitarem pelo 
 estabelecimento adquirente ou importador.
§ 2
o
Os registros serão feitos, documento por documento, desdobrados em linhas de 
 acordo com a natureza das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e 
 Prestações - CFOP, a que se refere o Convênio SINIEF de que trata o
art. 391
, da seguinte forma:
I - na coluna “Data da Entrada”: data da entrada efetiva do 
 produto no estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço 
 aduaneiro, se o produto não entrar no estabelecimento;
II - nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: espécie, 
 série, se houver, número e data do documento fiscal correspondente à 
 operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição no CNPJ e 
 no Fisco estadual, facultado, às unidades federadas, dispensar a 
 escrituração das duas últimas colunas referidas neste item;
III - na coluna “Procedência”: abreviatura da outra unidade 
 federada, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente;
IV - na coluna “Valor Contábil”: valor total constante do 
 documento fiscal;
V - nas colunas sob o título “Codificação”:
a) coluna “Código Contábil”: o mesmo código que o contribuinte 
 eventualmente utilizar no seu plano de contas; e
b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no CFOP;
VI - “Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o 
 imposto; e
b) coluna “Imposto Creditado”: montante do IPI;
VII - “Valores Fiscais” e “Operações Sem Crédito do Imposto”:
a) coluna “Isenta ou Não Tributada”: valor da operação, quando 
 se tratar de entrada de produtos cuja saída do estabelecimento remetente 
 tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por 
 imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à 
 redução da base de cálculo, quando for o caso; e
b) coluna “Outras”: valor da operação, deduzida a parcela do 
 imposto, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de 
 produtos que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do 
 imposto, ou quando se tratar de entrada de produtos cuja saída do 
 estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do imposto ou 
 com a alíquota zero; e
VIII - na coluna “Observações”: anotações diversas.
§ 3
o
Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão 
 ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento 
 global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema 
 eletrônico de processamento de dados.
Art. 457.  Os contribuintes arquivarão as notas fiscais, 
 segundo a ordem de escrituração.
Art. 458.  A escrituração será encerrada no último dia de cada 
 período de apuração do imposto.
Subse
ç
ão III
Do Registro de Saídas
Art. 459.  O livro Registro de Saídas, modelo 2, destina-se à 
 escrituração das saídas de produtos, a qualquer título, do estabelecimento.
§ 1
o
Serão também escriturados os documentos fiscais relativos à transmissão de 
 propriedade e à transferência dos produtos que não tenham transitado pelo 
 estabelecimento.
§ 2
o
Far-se-á a escrituração do movimento de cada dia, dentro dos cinco dias 
 subsequentes ao da ocorrência do fato gerador, observada a codificação das 
 operações, de acordo com o CFOP.
§ 3
o
Na escrituração, o contribuinte poderá optar pela ordem de data da emissão das 
 notas fiscais, vedado o uso simultâneo deste critério com o de que trata o § 
 2
o
.
§ 4
o
Quando se verificar, à vista da via conservada no talonário ou na sanfona, ou 
 da cópia feita no livro Copiador, que a nota fiscal não contém a data de 
 saída dos produtos, considerar-se-á, para efeito de ocorrência do fato 
 gerador, que a saída se realizou no dia da emissão da nota, sem prejuízo do 
 disposto no
art. 427
.
§ 5
o
Os registros serão feitos da seguinte forma:
I - nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: espécie, 
 série, se houver, números inicial e final e data dos documentos fiscais 
 emitidos;
II - na coluna “Valor Contábil”: valor total constante das 
 notas fiscais;
III - nas colunas sob o título “Codificação”:
a) coluna “Código Contábil”: o mesmo código que o contribuinte 
 eventualmente utilizar no seu plano de contas; e
b) coluna “Código Fiscal”: o previsto no CFOP;
IV - “Valores Fiscais” e “Operações Com Débito do Imposto”:
a) coluna “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o 
 imposto; e
b) coluna “Imposto Debitado”: montante do imposto;
V - “Valores Fiscais” e “Operações Sem Débito do Imposto”:
a) coluna “Isento ou Não Tributado”: valor da operação, quando 
 se tratar de produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada 
 com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, 
 bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, 
 quando for o caso; e
b) coluna “Outras”: valor da operação, quando se tratar de 
 produtos cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensão 
 do imposto ou com a alíquota zero; e
VI - na coluna “Observações”: anotações diversas.
Art. 460.  A escrituração será encerrada no último dia de cada 
 período de apuração do imposto.
Subseção IV
Do Registro de Controle da Produção e do Estoque
Art. 461.  O livro Registro de Controle da Produção e do 
 Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do 
 estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para 
 preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal.
§ 1
o
Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e 
 saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à 
 sua movimentação no estabelecimento.
§ 2
o
Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo 
 fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.
§ 3
o
Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha 
 para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.
§ 4
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de produtos com a 
 mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento 
 industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá-los numa mesma folha.
Art. 462.  Os registros serão feitos da seguinte forma:
I - no quadro “Produto”: identificação do produto;
II - no quadro “Unidade”: especificação da unidade (quilograma, 
 litro etc.);
III - no quadro “Classificação Fiscal”: indicação do Código da
TIPI
e da alíquota do imposto;
IV - nas colunas sob o título “Documento”: espécie e série, se 
 houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do 
 estabelecimento, correspondente a cada operação;
V - nas colunas sob o título “Lançamento”: número e folha do 
 livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal 
 tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, 
 quando for o caso;
VI - nas colunas sob o título “Entradas”:
a) coluna “Produção - No Próprio Estabelecimento”: quantidade 
 do produto industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna “Produção - Em Outro Estabelecimento”: quantidade do 
 produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de 
 terceiros, com matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, 
 anteriormente remetidos para esse fim;
c) coluna “Diversas”: quantidade de matéria-prima, produto 
 intermediário e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e 
 produtos acabados, não compreendidos nas alíneas “a” e “b”, inclusive os 
 recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para 
 industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última 
 hipótese, na coluna “Observações”;
d) coluna “Valor”: base de cálculo do imposto, quando a entrada 
 dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou 
 quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência, será registrado o 
 valor total atribuído aos produtos; e
e) coluna “IPI”: valor do imposto creditado;
VII - nas colunas sob o título “Saídas”:
a) coluna “Produção - No Próprio Estabelecimento”: em se 
 tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a 
 quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para 
 industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a 
 quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio 
 estabelecimento;
b) coluna “Produção - Em Outro Estabelecimento”: em se tratando 
 de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a 
 quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma 
 firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao 
 estabelecimento remetente daquelas matérias-primas, produtos intermediários 
 e materiais de embalagem; em se tratando de produto acabado, a quantidade 
 saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de 
 terceiros;
c) coluna “Diversas”: quantidade de produtos saídos, a qualquer 
 título, não compreendidos nas alíneas “a” e “b”;
d) coluna “Valor”: base de cálculo do imposto; se a saída 
 estiver amparada por isenção, imunidade ou não incidência, será registrado o 
 valor total atribuído aos produtos; e
e) coluna “IPI”: valor do imposto, quando devido;
VIII - na coluna “Estoque”: quantidade em estoque após cada 
 registro de entrada ou de saída; e
IX - na coluna “Observações”: anotações diversas.
§ 1
o
Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será 
 dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na 
 alínea “a” do inciso VI e na primeira parte da alínea “a” do inciso VII.
§ 2
o
No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes 
 das colunas “Entradas” e “Saídas”, apurando-se o saldo das quantidades em 
 estoque, que será transportado para o mês seguinte.
Art. 463.  O livro poderá, a critério da autoridade competente 
 do Fisco estadual, ser substituído por fichas:
I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;
II - numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e 
 nove mil, novecentos e noventa e nove; e
III - prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco estadual 
 ou pela Junta Comercial.
Parágrafo único.  Deverá ainda ser visada, pela repartição do 
 Fisco estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a 
 ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.
Art. 464.  A escrituração do livro ou das fichas não poderá 
 atrasar mais de quinze dias.
Escrituração Simplificada
Art. 465.  A escrituração do livro Registro de Controle de 
 Produção e do Estoque poderá ser feita com as seguintes simplificações:
I - escrituração do total diário na coluna “Produção - No 
 Próprio Estabelecimento”, sob o título “Entradas”;
II - escrituração do total diário na coluna “Produção - No 
 Próprio Estabelecimento”, sob o título “Saídas”, em se tratando de 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando 
 remetidos do almoxarifado para industrialização no próprio estabelecimento;
III - nos casos previstos nos incisos I e II, fica igualmente 
 dispensada a escrituração das colunas sob o título “Documento” e 
 “Lançamento”, exceção feita à coluna “Data”; e
IV - escrituração diária na coluna “Estoque”, em vez de ser 
 feita após cada registro de entrada ou saída.
Parágrafo único.  Os produtos que tenham pequena expressão na 
 composição do produto final, tanto em termos físicos quanto em valor, 
 poderão ser agrupados numa mesma folha, se possível, desde que se enquadrem 
 no mesmo Código da TIPI.
Controle Alternativo
Art. 466.  O estabelecimento industrial, ou equiparado a 
 industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de 
 produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar 
 pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de 
 Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte:
I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando 
 solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo;
II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do 
 documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a 
 ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do 
 valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e
III - o formulário adotado fica dispensado de prévia 
 autenticação.
Subseção V
Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle
Art. 467.  O livro Registro de Entrada e Saída do Selo de 
 Controle, modelo 4, destina-se à escrituração dos dados relativos à entrada 
 e saída do selo de controle previsto no
Capítulo III do Título VIII - Das Obrigações Acessórias
.
§ 1
o
A escrituração será efetuada em ordem cronológica, operação a operação, pelo 
 movimento diário quanto às saídas do selo, devendo ser utilizada uma folha 
 para cada grupo ou subgrupo, cor e série, esta se houver.
§ 2
o
Far-se-ão os registros, nas colunas próprias, da seguinte forma:
I - na coluna 1: dia, mês e ano do registro;
II - nas colunas 2, 3, 4 e 5: número e data da Guia do 
 Fornecimento do Selo de Controle e quantidade e número dos selos;
III - nas colunas 6, 7 e 8: série, se houver, e número da nota 
 fiscal de saída dos produtos e quantidade dos selos nestes aplicados;
IV - na coluna 9: quantidade dos selos devolvidos, 
 inutilizados, apreendidos, transferidos para outro estabelecimento ou 
 considerados imprestáveis;
V - na coluna 10: quantidade dos selos existentes após cada 
 registro; e
VI - na coluna 11: além das observações julgadas necessárias, 
 será escriturada a natureza do registro levado a efeito na coluna 9, com 
 indicação da guia de devolução, quando for o caso.
Art. 468.  Os contribuintes do imposto autorizados a emissão de 
 livros fiscais por processamento eletrônico de dados, na forma do
art. 388
, poderão emitir, pelo mesmo sistema, o livro modelo 4, nas condições 
 estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Subseção VI
Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais
Art. 469.  O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, 
 modelo 5, destina-se a anotar as quantidades de notas fiscais, impressas 
 para uso próprio ou para terceiros.
§ 1
o
Os registros serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas 
 dos documentos impressos, ou na data de sua impressão no caso de se 
 destinarem ao uso do próprio estabelecimento impressor.
§ 2
o
Os registros serão feitos da seguinte forma:
I - na coluna “Autorização de Impressão - Número”: número da 
 autorização de impressão, quando exigida pelo Fisco, para a confecção dos 
 documentos;
II - nas colunas sob o título “Comprador”:
a) coluna “Número de Inscrição”: números de inscrição do 
 usuário, no CNPJ e no Fisco estadual;
b) coluna “Nome”: nome do usuário do documento fiscal 
 encomendado; e
c) coluna “Endereço”: indicação do local do estabelecimento do 
 usuário do documento fiscal encomendado;
III - nas colunas sob o título “Impressos”:
a) coluna “Espécie”: espécie do documento fiscal confeccionado 
 (nota fiscal);
b) coluna “Tipo”: tipo de documento fiscal confeccionado 
 (blocos, folhas soltas, formulários contínuos, etc.);
c) coluna “Série e Subsérie”: série, se houver, correspondente 
 ao documento fiscal impresso; e
d) coluna “Numeração”: números dos documentos fiscais 
 impressos; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração 
 tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna 
 “Observações”;
IV - nas colunas sob o título “Entrega”:
a) coluna “Data”: dia, mês e ano da efetiva entrega dos 
 documentos, ou da sua impressão no caso de se destinarem ao uso do próprio 
 estabelecimento impressor; e
b) coluna “notas fiscais”: série, se houver, e número da nota 
 fiscal emitida pelo estabelecimento, relativa à saída dos documentos 
 impressos; e
V - na coluna “Observações”: anotações diversas, inclusive as 
 relativas aos documentos que o estabelecimento confeccionar para uso 
 próprio.
Subseção VII
Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de 
 Ocorrências
Art. 470.  O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais 
 e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento 
 de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por 
 estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo 
 Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer 
 irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista 
 neste Regulamento ou em ato normativo.
§ 1
o
A escrituração será feita, operação a operação, em ordem cronológica da 
 impressão ou recebimento das notas fiscais, utilizada uma folha para cada 
 espécie e série, se houver.
§ 2
o
Os registros serão feitos da seguinte forma:
I - no quadro “Espécie”: espécie de documento (nota fiscal);
II - no quadro “Série e Subsérie”: série, se houver, 
 correspondente ao documento;
III - no quadro “Tipo”: tipo do documento (blocos, folhas 
 soltas, formulários contínuos, etc.);
IV - no quadro “Finalidade da Utilização”: fim a que se destina 
 o documento (vendas a contribuintes, a não contribuintes, a contribuintes de 
 outras unidades federadas, etc.);
V - na coluna “Autorização de Impressão”: número da autorização 
 expedida pelo Fisco estadual para confecção de documento;
VI - na coluna “Impressos - Numeração”: os números dos 
 documentos fiscais; no caso de impressão sem numeração tipográfica, sob 
 regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna “Observações”;
VII - nas colunas sob o título “Fornecedor”:
a) coluna “Nome”: nome da firma que confeccionou os documentos;
b) coluna “Endereço”: indicação do local do estabelecimento 
 impressor; e
c) coluna “Inscrição”: números de inscrição, do estabelecimento 
 impressor, no CNPJ e no Fisco estadual;
VIII - nas colunas sob o título “Recebimento”:
a) coluna “Data”: dia, mês e ano do efetivo recebimento dos 
 documentos; e
b) coluna “nota fiscal”: série, se houver, e número da nota 
 fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico por ocasião da saída dos 
 impressos; e
IX - na coluna “Observações”: anotações diversas, inclusive 
 sobre:
a) extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos 
 fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários contínuos;
b) supressão de série; e
c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à 
 repartição para serem inutilizados.
Art. 471.  Metade, pelo menos, das folhas do livro Registro de 
 Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, impressas conforme 
 o respectivo modelo, numeradas e incluídas no seu final, servirá para 
 lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, e pelo usuário, para o fim 
 previsto no
caput
do art. 470
.
Subseção VIII
Do Registro de Inventário
Art. 472.  O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se 
 a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita 
 identificação, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais 
 de embalagem, os produtos acabados e os produtos em fase de fabricação, 
 existentes em cada estabelecimento à época do balanço da firma.
§ 1
o
Serão também arrolados, separadamente:
I - as matérias-primas, os produtos intermediários, os 
 materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao 
 estabelecimento, em poder de terceiros; e
II - as matérias-primas, os produtos intermediários, os 
 materiais de embalagem, os produtos acabados e produtos em fabricação 
 pertencentes a terceiros, em poder do estabelecimento.
§ 2
o
A escrituração atenderá à ordem de classificação na
TIPI.
§ 3
o
Os registros serão feitos da seguinte forma:
I - na coluna “Classificação Fiscal”: código da
TIPI
em que os produtos estão classificados;
II - na coluna “Discriminação”: especificação que permita a 
 perfeita identificação dos produtos (espécie, qualidade, marca, tipo, modelo 
 e número, se houver);
III - na coluna “Quantidade”: quantidade em estoque à época do 
 balanço;
IV - na coluna “Unidade”: especificação da unidade (quilograma, 
 metro, litro, etc.);
V - nas colunas sob o título “Valor”:
a) coluna “Unitário”: valor de cada unidade dos produtos pelo 
 custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou 
 bolsa, prevalecendo o critério de estimar-se pelo preço corrente, quando 
 este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou de 
 produtos em fase de fabricação, o valor será o de seu preço de custo;
b) coluna “Parcial”: valor resultante da multiplicação da 
 quantidade pelo valor unitário; e
c) coluna “Total”: soma dos valores parciais constantes do 
 mesmo Código da
TIPI
; e
VI - na coluna “Observações”: anotações diversas.
Art. 473.  Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor 
 total de cada grupo mencionado no
caput
e no § 1
o
do art. 472
e, ainda, o total geral do estoque existente.
Art. 474.  O disposto no
§ 2
o
e no inciso I do § 3
o
do art. 472
somente se aplica aos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial.
Art. 475.  Se a firma não mantiver escrita contábil regular, o 
 inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano 
 civil.
Art. 476.  O livro será escriturado dentro de 60 
 (sessenta) dias, contados da data do balanço da firma, ou, no caso do
art. 475
, do último dia do ano civil.
Subseção IX
Do Registro de Apuração do IPI
Art. 477.  O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, 
 destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste 
 Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das 
 operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o 
 Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Parágrafo único.  No livro Registro de Apuração do IPI serão 
 também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e 
 outros elementos que venham a ser exigidos.
Art. 478.  Os contribuintes do imposto autorizados a emissão de 
 livros fiscais por processamento eletrônico de dados, na forma do art. 388, 
 poderão emitir, pelo mesmo sistema, o livro modelo 8, nas condições 
 estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Seção IV
Das Disposições Especiais
Subseção I
Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes
Art. 479.  Na saída de produtos do estabelecimento industrial, 
 ou equiparado a industrial, para venda, por intermédio de ambulantes, será 
 emitida nota fiscal, com a indicação dos números e série, se houver, das 
 notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da 
 entrega dos produtos aos adquirentes.
Art. 480.  Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais 
 poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem:
I - que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e
II - o número e a data da nota fiscal que acompanhou os 
 produtos que lhes foram entregues.
Art. 481.  No retorno do ambulante, será feito, no verso da 
 primeira via da nota fiscal relativa à remessa, o balanço do imposto 
 destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se 
 houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante.
§ 1
o
Se da apuração de que trata este artigo resultar saldo devedor, o 
 estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e a declaração 
 “Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno”, para escrituração no livro 
 Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para 
 escrituração no livro Registro de Entradas.
§ 2
o
Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante, quando ocorrer 
 prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas, ou 
 entrega de novos produtos ao ambulante.
§ 3
o
Os contribuintes que operarem na conformidade desta Subseção fornecerão, aos 
 ambulantes, documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade.
Subseção II
Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados
Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação
Art. 482.  Na saída de produtos para depósito em armazém-geral 
 localizado na mesma unidade federada do estabelecimento remetente, assim 
 como em seu retorno a este, será emitida nota fiscal com suspensão do 
 imposto, indicando como natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa para 
 Depósito” ou “Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas”.
Parágrafo único.  As notas fiscais que acompanharem os produtos 
 serão emitidas pelo depositante, na remessa, e pelo armazém-geral, no 
 retorno.
Art. 483.  Na saída de produtos depositados em armazém-geral 
 situado na mesma unidade federada do estabelecimento depositante, com 
 destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante 
 emitirá nota fiscal, com destaque do imposto, se devido, e com a declaração 
 de que os mesmos produtos serão retirados do armazém-geral, mencionando 
 endereço e números de inscrição, deste, no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 1
o
O armazém-geral, na saída dos produtos, expedirá nota fiscal para o 
 estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, indicando:
I - o valor dos produtos, que será aquele atribuído por ocasião 
 de sua entrada no armazém-geral;
II - a natureza da operação: “Outras Saídas - Retorno Simbólico 
 de Produtos Depositados”;
III - o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal do 
 estabelecimento depositante, na forma do
caput
;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, do 
 estabelecimento destinatário dos produtos, no CNPJ e no Fisco estadual; e
V - a data da saída efetiva dos produtos.
§ 2
o
O armazém-geral indicará no verso das vias da nota fiscal do estabelecimento 
 depositante, que deverão acompanhar os produtos, a data de sua efetiva 
 saída, o número, série, se houver, e data da nota fiscal a que se refere o § 
 1
o
.
§ 3
o
A nota fiscal, a que se refere o § 1
o
será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá escriturá-la no livro 
 Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da saída efetiva dos 
 produtos do armazém-geral.
Art. 484.  Na saída de produtos para depósito em armazém-geral 
 localizado na mesma unidade federada do estabelecimento destinatário, este 
 será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal, com 
 destaque do imposto, se devido, e com a indicação do valor e da natureza da 
 operação, e, ainda:
I - como destinatário, o estabelecimento depositante; e
II - local de entrega, endereço e números de inscrição, do 
 armazém-geral, no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 1
o
O armazém-geral deverá:
I - escriturar a nota fiscal que acompanhou os produtos, no 
 livro Registro de Entradas; e
II - apor na mesma nota fiscal a data da entrada efetiva dos 
 produtos, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2
o
Caberá ao estabelecimento depositante:
I - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, 
 dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no 
 armazém-geral;
II - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 
 dez dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no armazém-geral, 
 na forma do art. 482, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal 
 do remetente; e
III - remeter a nota fiscal a que se refere o inciso II deste 
 parágrafo ao armazém-geral, dentro de cinco dias, contados da data da sua 
 emissão.
§ 3
o
O armazém-geral anotará na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, 
 relativamente ao registro previsto no inciso I do § 1
o
, o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal referida no inciso II 
 do § 2
o
.
Armazém-Geral em outra Unidade da Federação
Art. 485.  Na saída de produtos para depósito em armazém-geral 
 localizado em unidade federada diversa daquela em que se situa o 
 estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal, com suspensão do 
 imposto, indicando como natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa para 
 Depósito em Outro Estado”.
Art. 486.  Na saída de produtos depositados em armazém-geral 
 localizado em unidade federada diversa daquela onde está situado o 
 estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que 
 da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal com destaque do imposto, 
 se devido, indicando o valor e a natureza da operação e a circunstância de 
 que os produtos serão retirados do armazém-geral, bem como o endereço e os 
 números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 1
o
O armazém-geral, na saída dos produtos, emitirá:
I - nota fiscal para o estabelecimento destinatário, sem 
 destaque do imposto, indicando:
a) o valor da operação, que será o da nota fiscal emitida pelo 
 estabelecimento depositante, na forma do
caput
;
b) a natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa por Conta e 
 Ordem de Terceiros”; e
c) o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal do 
 estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números de 
 inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual; e
II - nota fiscal para o estabelecimento depositante, sem 
 destaque do imposto, indicando:
a) o valor dos produtos, que será aquele atribuído por ocasião 
 de sua entrada no armazém-geral;
b) a natureza da operação: “Outras Saídas - Retorno Simbólico 
 de Mercadorias Depositadas”;
c) o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 emitida na forma do
caput
, pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, o endereço e os números 
 de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual;
d) o nome, o endereço e os números de inscrição, do 
 estabelecimento destinatário, no CNPJ e no Fisco estadual, e o número, a 
 série, se houver, e a data da nota fiscal referida no inciso I deste 
 parágrafo; e
e) a data da efetiva saída dos produtos.
§ 2
o
Os produtos serão acompanhados, no seu transporte, pelas notas fiscais 
 referidas no
caput
e no inciso I do § 1
o
.
§ 3
o
A nota fiscal a que se refere o inciso II do § 1
o
será enviada ao estabelecimento depositante, que a escriturará no livro 
 Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da saída efetiva dos 
 produtos do armazém-geral.
§ 4
o
O estabelecimento destinatário, ao receber os produtos, escriturará no livro 
 Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o
caput
, anotando na coluna “Observações” o número, a série, se houver, e a data da 
 nota fiscal a que se refere o inciso I do § 1
o
, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, do armazém-geral, no 
 CNPJ e no Fisco estadual.
Art. 487.  Na saída de produtos para depósito em armazém-geral 
 localizado em unidade federada diversa daquela onde estiver situado o 
 estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, cumprindo 
 ao remetente:
I - emitir nota fiscal, com os seguintes elementos:
a) o estabelecimento depositante, como destinatário;
b) o valor da operação;
c) a natureza da operação;
d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, do 
 armazém-geral, no CNPJ e no Fisco estadual; e
e) o destaque do imposto, se devido; e
II - emitir nota fiscal em nome do armazém-geral, para 
 acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do imposto, indicando:
a) o valor da operação;
b) a natureza da operação: “Outras Saídas - Para Depósito por 
 Conta e Ordem de Terceiros”;
c) o nome, o endereço e os números de inscrição, do 
 estabelecimento destinatário e depositante, no CNPJ e no Fisco estadual; e
d) o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 referida no inciso I.
§ 1
o
O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de dez dias, contados da 
 data da entrada efetiva dos produtos no armazém-geral, emitirá nota fiscal 
 para este, relativa à saída simbólica, sem destaque do imposto, com os 
 seguintes elementos:
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa para 
 Depósito”; e
III - a circunstância de que os produtos foram entregues 
 diretamente ao armazém-geral, bem como o número, a série, se houver, e a 
 data da nota fiscal emitida na forma do inciso I do
caput
, pelo estabelecimento remetente, bem como o nome, o endereço e os números de 
 inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 2
o
A nota fiscal referida no § 1
o
será remetida ao armazém-geral dentro de cinco dias, contados da data da sua 
 emissão.
§ 3
o
O armazém-geral escriturará a nota fiscal referida no § 1
o
no livro Registro de Entradas, anotando na coluna “Observações” o número, a 
 série, se houver, e a data da nota fiscal a que se refere o inciso II do
caput
, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, do estabelecimento 
 remetente, no CNPJ e no Fisco estadual.
Art. 488.  Na saída de produtos depositados nas condições 
 indicadas no
art. 487
, serão observadas as prescrições contidas no
art. 486
.
Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados
Art. 489.  Nos casos de transmissão de propriedade de produtos, 
 que permanecerem em armazém-geral situado na mesma unidade federada do 
 estabelecimento depositante e transmitente, este expedirá nota fiscal para o 
 estabelecimento adquirente, com destaque do imposto, se devido, e com 
 indicação do valor e da natureza da operação e da circunstância de que os 
 produtos se encontram depositados no armazém-geral, mencionando o endereço e 
 os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 1
o
O armazém-geral emitirá nota fiscal para o estabelecimento depositante e 
 transmitente, sem destaque do imposto, indicando:
I - o valor dos produtos, que será o atribuído por ocasião de 
 sua entrada no armazém-geral;
II - a natureza da operação: “Outras Saídas - Retorno Simbólico 
 de Mercadorias Depositadas”;
III - o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do
caput
; e
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, do 
 estabelecimento adquirente, no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 2
o
A nota fiscal a que se refere o § 1
o
será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que a escriturará 
 no livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data de sua 
 emissão.
§ 3
o
O estabelecimento adquirente escriturará a nota fiscal referida no
caput
, no livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data de sua 
 emissão.
§ 4
o
No prazo referido no § 3
o
, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém-geral, sem 
 destaque do imposto, indicando:
I - o valor dos produtos, que será o da nota fiscal emitida 
 pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do
caput
;
II - a natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa Simbólica 
 de Mercadorias Depositadas”; e
III - o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 emitida na forma do
caput
, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço 
 e os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 5
o
A nota fiscal a que se refere o § 4
o
será enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao 
 armazém-geral, que a escriturará no livro Registro de Entradas, dentro de 
 igual prazo, a partir da data de seu recebimento.
Art. 490.  Nos casos de transmissão de propriedade de produtos 
 que permanecerem em armazém-geral situado em unidade federada diversa da do 
 estabelecimento depositante e transmitente, este expedirá nota fiscal para o 
 estabelecimento adquirente, com destaque do imposto, se devido, com a 
 indicação do valor e da natureza da operação e da circunstância de que os 
 produtos se encontram depositados em armazém-geral, mencionando, ainda, o 
 endereço e os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 1
o
Caberá ao armazém-geral:
I - emitir nota fiscal para o estabelecimento depositante e 
 transmitente, sem destaque do imposto, indicando:
a) o valor dos produtos, que será aquele atribuído por ocasião 
 de sua entrada no armazém-geral;
b) a natureza da operação: “Outras Saídas - Retorno Simbólico 
 das Mercadorias Depositadas”;
c) o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do
caput
; e
d) o nome, o endereço e os números de inscrição, do 
 estabelecimento adquirente, no CNPJ e no Fisco estadual; e
II - emitir nota fiscal para o estabelecimento adquirente, sem 
 destaque do imposto, com os seguintes elementos:
a) o valor da operação, que será o da nota fiscal emitida pelo 
 estabelecimento depositante e transmitente na forma do
caput
;
b) a natureza da operação: “Outras Saídas - Transmissão de 
 Propriedade de Mercadorias por Conta e Ordem de Terceiros”; e
c) o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 emitida na forma do
caput
, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço 
 e os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 2
o
A nota fiscal a que se refere o inciso I do § 1
o
será enviada dentro de cinco dias, contados da data de sua emissão, ao 
 estabelecimento depositante e transmitente, que deverá escriturá-la no livro 
 Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu 
 recebimento.
§ 3
o
A nota fiscal a que se refere o inciso II do § 1
o
será enviada dentro de cinco dias, contados da data de sua emissão, ao 
 estabelecimento adquirente, que a escriturará no livro Registro de Entradas, 
 dentro de igual prazo, a partir da data do seu recebimento, anotando, na 
 coluna “Observações”, o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 referida no
caput
, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, no CNPJ e no Fisco 
 estadual, do estabelecimento depositante e transmitente.
§ 4
o
No prazo referido no § 3
o
, o estabelecimento adquirente emitirá nota fiscal para o armazém-geral, sem 
 destaque do imposto, indicando:
I - o valor da operação, que será o da nota fiscal emitida pelo 
 estabelecimento depositante e transmitente, na forma do
caput
;
II - a natureza da operação: “Outras Saídas - Remessa Simbólica 
 de Produtos Depositados”; e
III - o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal 
 emitida, na forma do
caput
, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, o endereço 
 e os números de inscrição deste no CNPJ e no Fisco estadual.
§ 5
o
A nota fiscal a que se refere o § 4
o
será enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissão, ao 
 armazém-geral, que deverá escriturá-la no livro Registro de Entradas, dentro 
 de igual prazo, a partir da data de seu recebimento.
Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant
Art. 491.  No recebimento de produtos com suspensão do imposto, 
 o armazém-geral fará, no verso do conhecimento de depósito e do
warrant
que emitir, a declaração “Recebido com Suspensão do IPI”.
Depósitos Fechados
Art. 492.  Aplicam-se aos depósitos fechados as seguintes 
 disposições relativas aos armazéns-gerais:
I - na saída de produtos para depósito fechado do próprio 
 remetente, situado na mesma unidade federada deste, e no retorno ao 
 estabelecimento de origem, o
art. 482
;
II - na saída de produtos de depósito fechado, com destino a 
 outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante, o
art. 483
;
III - na saída dos produtos para depósito fechado do próprio 
 remetente, situado em unidade federada diversa daquela do estabelecimento 
 remetente, o
art. 485
;
IV - na saída de produtos depositados nas condições do inciso 
 III, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa 
 depositante, o
art. 486
; e
V - na saída para depósito fechado pertencente ao 
 estabelecimento adquirente dos produtos, quando depósito e adquirente 
 estejam situados na mesma unidade federada, o
art. 484.
Subseção III
Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com 
 Matérias-Primas do Encomendante
Art. 493.  Nas operações em que um estabelecimento mandar 
 industrializar produtos, com matéria-prima, produto intermediário e material 
 de embalagem, adquiridos de terceiros, os quais, sem transitar pelo 
 estabelecimento adquirente, forem entregues diretamente ao industrializador, 
 será observado o seguinte procedimento:
I - pelo remetente das matérias-primas, dos produtos 
 intermediários e dos materiais de embalagem:
a) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, 
 com a qualificação do destinatário industrializador pelo nome, endereço e 
 números de inscrição no CNPJ e no Fisco estadual; a declaração de que os 
 produtos se destinam a industrialização; e o destaque do imposto, se este 
 for devido; e
b) emitir nota fiscal em nome do estabelecimento 
 industrializador, para acompanhar as matérias-primas, sem destaque do 
 imposto, e com a qualificação do adquirente, por cuja conta e ordem é feita 
 a remessa; a indicação, pelo número, pela série, se houver, e pela data da 
 nota fiscal referida na alínea “a”; e a declaração de ter sido o imposto 
 destacado na mesma nota, se ocorrer essa circunstância; e
II - pelo estabelecimento industrializador, na saída dos 
 produtos resultantes da industrialização: emitir nota fiscal em nome do 
 encomendante, com a qualificação do remetente das matérias-primas e 
 indicação da nota fiscal com que forem remetidas; o valor total cobrado pela 
 operação, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados 
 pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa 
 circunstância, e o destaque do imposto, se este for devido.
Art. 494.  Se os produtos em fase de industrialização tiverem 
 de transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem 
 entregues ao encomendante, deverá ser observada a seguinte orientação:
I - cada estabelecimento industrializador emitirá na saída dos 
 produtos resultantes da industrialização:
a) nota fiscal em nome do industrializador seguinte, para 
 acompanhar os produtos, sem destaque do imposto e com a qualificação do 
 encomendante e do industrializador anterior, e a indicação da nota fiscal 
 com que os produtos foram recebidos; e
b) nota fiscal em nome do estabelecimento encomendante, com a 
 indicação da nota fiscal com que os produtos foram recebidos e a 
 qualificação de seu emitente; a indicação da nota fiscal com que os produtos 
 saírem para o industrializador seguinte e a qualificação deste, conforme 
 alínea “a”; o valor total cobrado pela operação, com destaque do valor dos 
 produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente 
 empregados na operação, se ocorrer essa circunstância; e o destaque do 
 imposto, se este for devido; e
II - pelo industrializador final: adotar, no que for aplicável, 
 o roteiro previsto no
inciso II do art. 493
.
Art. 495.  Na remessa dos produtos industrializados, efetuada 
 pelo industrializador, diretamente a outro estabelecimento da firma 
 encomendante, ou a estabelecimento de terceiros, caberá o seguinte 
 procedimento:
I - pelo estabelecimento encomendante: emitir nota fiscal em 
 nome do estabelecimento destinatário, com destaque do imposto, se este for 
 devido, e a declaração “O produto sairá de .............. ..........., sito 
 na Rua ........................., n
o
........, na cidade de ................”; e
II - pelo estabelecimento industrializador: emitir nota fiscal 
 em nome do estabelecimento encomendante, com a declaração “Remessa Simbólica 
 de Produtos Industrializados por Encomenda”, no local destinado à natureza 
 da operação; a indicação da nota fiscal que acompanhou as matérias-primas 
 recebidas para industrialização, e a qualificação de seu emitente; o valor 
 total cobrado pela operação, com destaque do valor dos produtos 
 industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados 
 na operação, se ocorrer essa circunstância; e o destaque do imposto, se este 
 for devido.
Art. 496.  Quando o produto industrializado, antes de sair do 
 estabelecimento industrializador, for por este adquirido, será emitida nota 
 fiscal:
I - pelo industrializador, em nome do encomendante, com a 
 qualificação do remetente dos produtos recebidos e a indicação da nota 
 fiscal com que estes foram recebidos; a declaração “Remessa Simbólica de 
 Produtos Industrializados por Encomenda”; o valor total cobrado pela 
 operação, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados 
 pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa 
 circunstância; e o destaque do imposto, se este for devido; e
II - pelo encomendante, em nome do adquirente, com destaque do 
 imposto, se este for devido, e a declaração “Sem Valor para Acompanhar o 
 Produto”.
Art. 497.  Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, 
 o preço da operação, para destaque do imposto, será o valor total cobrado 
 pela operação, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos 
 intermediários e dos materiais de embalagem fornecidos pelo autor da 
 encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a 
 comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de 
 produtos tributados, salvo se se tratar de matéria-prima, produto 
 intermediário e material de embalagem usados
(Lei n
o
4.502, de 1964, art. 14, § 4
o
,
Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 27
, e
Lei n
o
7.798, de 1989, art. 15
).
Subseção IV
Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira
Art. 498.  Os produtos importados diretamente, bem como os 
 adquiridos em licitação, saídos da unidade da Secretaria da Receita Federal 
 do Brasil que processou seu desembaraço ou licitação, serão acompanhados, no 
 seu trânsito para o estabelecimento importador ou licitante, da nota fiscal 
 de que trata o inciso III do art. 435, quando o transporte dos produtos se 
 fizer de uma só vez.
§ 1
o
Quando o transporte for realizado parceladamente:
I - será emitida nota fiscal, relativa à entrada de produtos no 
 estabelecimento, pelo valor total da operação correspondente ao todo e com a 
 declaração de que a remessa será realizada parceladamente; e
II - cada remessa, inclusive a primeira, será acompanhada pela 
 nota fiscal de que trata o
inciso III do art. 435
referente à parcela transportada, na qual se mencionará o número e a data da 
 nota fiscal emitida nos termos do inciso I.
§ 2
o
Nas notas fiscais de que trata este artigo deverão constar o número e a data 
 do registro da declaração de importação no SISCOMEX ou da Guia de Licitação 
 correspondente e o órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil onde se 
 processou o desembaraço ou a licitação.
§ 3
o
Nos casos em que for autorizado o desembaraço sem o registro da declaração no 
 SISCOMEX, deverá constar o número e a data da declaração correspondente que 
 substitui o mencionado registro.
§ 4
o
As notas fiscais de que trata este artigo poderão deixar de acompanhar os 
 produtos, no seu trânsito, até o estabelecimento importador ou licitante, 
 desde que haja anuência do Fisco estadual que jurisdiciona o contribuinte.
§ 5
o
Na hipótese do § 4
o
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer a documentação 
 que acompanhará os produtos, sem prejuízo da exigência da documentação 
 imposta pelo Fisco estadual.
Art. 499.  No caso de produtos que, sem entrar no 
 estabelecimento do importador ou licitante, sejam por estes remetidos a um 
 ou mais estabelecimentos de terceiros, o estabelecimento importador ou 
 licitante emitirá:
I - nota fiscal relativa à entrada, para o total das 
 mercadorias importadas ou licitadas; e
II - nota fiscal, relativamente à parte das mercadorias 
 enviadas a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida 
 nota, além da declaração prevista no
inciso VII do art. 415
, o número, a série, se houver, e a data da nota fiscal referida no inciso I.
Art. 500.  Se a remessa dos produtos importados, na hipótese do
art. 499
, for feita para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio 
 importador, não se destacará o imposto na nota fiscal, mas nela se 
 mencionarão o número e a data do registro da declaração de importação no 
 SISCOMEX, em que foi lançado o tributo, e o valor deste, calculado 
 proporcionalmente à quantidade dos produtos remetidos.
Subseção V
Das Operações de Consignação Mercantil
Art. 501.  Nas saídas de produtos de estabelecimento industrial 
 ou equiparado a industrial, a título de consignação mercantil:
I - o consignante emitirá nota fiscal com destaque do imposto, 
 se devido, indicando como natureza da operação: “Remessa em Consignação”; e
II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro 
 Registro de Entradas.
Art. 502.  Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da 
 remessa em consignação mercantil:
I - o consignante emitirá nota fiscal complementar, com 
 destaque do imposto, indicando:
a) a natureza da operação: “Reajuste de Preço do Produto em 
 Consignação - NF n
o
......, de...../.../......”; e
b) o valor do reajuste; e
II - o consignatário escriturará a nota fiscal no livro 
 Registro de Entradas.
Art. 503.  Quando da venda do produto remetido a título de 
 consignação mercantil:
I - o consignante emitirá nota fiscal sem destaque do imposto, 
 indicando:
a) a natureza da operação: “Venda”;
b) o valor da operação, que será aquele correspondente ao preço 
 do produto efetivamente vendido, neste incluído, quando for o caso, o valor 
 relativo ao reajuste do preço; e
c) a expressão “Simples Faturamento de Mercadoria em 
 Consignação - NF n
o
........, de ....../...../...... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF n
o
........., de ....../...../......”; e
II - o consignatário deverá:
a) emitir nota fiscal indicando como natureza da operação: 
 “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação”;
b) emitir nota fiscal indicando, além dos demais requisitos 
 exigidos:
1. como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica 
 de mercadoria recebida em consignação”; e
2. no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota 
 fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela 
 NF n
o
..., de.../.../...”; e
c) escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I no livro 
 Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, 
 indicando nesta a expressão “Compra em Consignação - NF n
o
........., de ....../...../......”.
Parágrafo único.  O consignante escriturará a nota fiscal a que 
 se refere o inciso I, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas 
 “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Venda em 
 Consignação - NF n
o
......, de ..../..../....”.
Art. 504.  Na devolução de produto remetido em consignação 
 mercantil:
I - o consignatário emitirá nota fiscal 
 indicando:
a) a natureza da operação: “Devolução de 
 Produto Recebido em Consignação”;
b) o valor do produto efetivamente 
 devolvido, sobre o qual foi pago o imposto;
c) o valor do imposto, destacado por 
 ocasião da remessa em consignação; e
d) a expressão: “Devolução (Parcial ou 
 Total, conforme o caso) de Produto em Consignação - NF n
o
....., de ..../..../....”; e
II - o consignante escriturará a nota 
 fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto de 
 acordo com os
arts. 231 e 232
.
Art. 504-A.  O disposto nos art. 501 ao art. 504 
 aplica-se às saídas de produtos de estabelecimento industrial ou equiparado 
 a industrial a título de consignação industrial.
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
TÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 505.  A fiscalização do imposto compete à Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142,
194
e
196
,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,
e
Lei n
o
11.457, de 2007, art. 2
o
).
Parágrafo único.  A execução das atividades de fiscalização 
 compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas 
 jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de 
 conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria.
Art. 506.  A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, 
 naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao 
 cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem 
 de imunidade condicionada ou de isenção
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142
e
194, parágrafo único,
e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).
Art. 507.  As atividades de fiscalização do imposto serão 
 presididas e executas pela autoridade administrativa competente
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142
,
194
e
196
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 93).
Parágrafo único.  A autoridade administrativa a que se refere o
caput
é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142,
194
e
196,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 93,
Lei n
o
10.593, de 2002, art. 6
o
, e
Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º).
Art. 508.  Os procedimentos fiscais serão válidos mesmo que 
 formalizados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição 
 diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo
(Decreto-Lei n
o
822, de 5 de setembro de 1969, art. 2
o
,
Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972, art. 9
o
, § 2
o
, e
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º)..
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Normas Gerais
Art. 509.  As pessoas referidas no art. 506 exibirão aos 
 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, os 
 produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em 
 arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já 
 arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes 
 franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e
dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do 
 dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 94
, e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
Art. 510.  A entrada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal 
 do Brasil nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências 
 internas, não estarão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata 
 identificação, pela apresentação de identidade funcional aos encarregados 
 diretos e presentes ao local de entrada.
Art. 511.  O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá 
 proceder ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à 
 fiscalização, não se lhe aplicando quaisquer disposições legais excludentes 
 ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, 
 documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes 
 industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 107).
§ 1
o
São também passíveis de exame os documentos, os arquivos e os dados do sujeito 
 passivo, mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no 
 local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade 
 por ele exercida
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
§ 2
o
No caso de recusa de apresentação dos livros, dos documentos, dos arquivos e 
 dos dados, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, o 
 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, diretamente ou por intermédio 
 da repartição competente, providenciará junto à Procuradoria-Geral da 
 Fazenda Nacional a sua exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto 
 de embaraço à fiscalização
(Constituição, arts. 129, inciso IX
, e
131
,
caput
,
Lei Complementar n
o
73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 12, inciso V
e
parágrafo único,
e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, § 1º).
§ 3
o
Tratando-se de recusa à exibição de livros comerciais registrados, as 
 providências previstas no § 2
o
serão precedidas de intimação, com prazo não inferior a setenta e duas horas, 
 para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento 
 fiscalizado, não alegar o responsável motivo que justifique o seu 
 procedimento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, § 2º).
Art. 512.  Se pelos livros ou documentos apresentados não se 
 puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, 
 colher-se-ão os elementos necessários por meio de exame dos livros e 
 documentos inclusive os mantidos em meio magnético de outros 
 estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou dos despachos, 
 livros e papéis das empresas de transporte, suas estações ou agências, ou de 
 outras fontes subsidiárias
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 107, § 3º
, e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 34).
Retenção de Livros e Documentos
Art. 513.  Os livros e documentos poderão ser examinados fora 
 do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de 
 retenção pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em que se 
 especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e 
 documentos retidos
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 35,
Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
e
Lei n
o
11.457, de 2007, art. 9
o
).
§ 1
o
Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou 
 tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia 
 para entrega ao interessado
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 1º).
§ 2
o
Excetuado o disposto no § 1
o
, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, 
 mediante recibo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 2º).
Lacração de Arquivos e Documentos
Art. 514.  O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que 
 presidir e executar os procedimentos fiscais poderá promover a lacração de 
 móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, 
 toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, 
 ou, ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não 
 permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que 
 foram encontrados
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 36,
Lei nº 10.593 de 2002, art. 6º,
e
Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º
).
Parágrafo único.  O sujeito passivo e demais responsáveis serão 
 previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do 
 lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo único).
Assistência do Responsável pelo Estabelecimento
Art. 515.  Ao realizar exame da escrita, o Auditor-Fiscal da 
 Receita Federal do Brasil convidará o proprietário do estabelecimento ou seu 
 representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, no caso 
 de recusa, fará constar essa ocorrência no termo ou auto que lavrar
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 109).
Termos relativos aos Procedimentos Fiscais
Art. 516.  O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que 
 presidir e executar procedimentos fiscais lavrará, além de auto de infração 
 ou notificação fiscal, se couber, termos circunstanciados de início e 
 encerramento de cada procedimento, em que consignará, ainda, o período 
 fiscalizado, os livros e documentos exigidos e quaisquer outras informações 
 de interesse da fiscalização
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 196,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 95,
Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
e
Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º
).
§ 1
o
Os termos serão lavrados, sempre que possível, no livro a que se refere o
inciso VI do art. 444
ou em outro livro fiscal exibido
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 196,
parágrafo único, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 1º).
§ 2
o
Quando as circunstâncias impuserem a lavratura em separado dos termos a que se 
 refere o
caput
, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que presidir e executar o 
 procedimento fiscal entregará uma via deles ao estabelecimento fiscalizado
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 196, parágrafo
único
,
Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 1°,
Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º,
e
Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º
).
§ 3
o
Será dispensada a lavratura de termos dos trabalhos realizados, quando as suas 
 conclusões constarem circunstanciadamente do auto de infração.
§ 4
o
Uma via do auto de infração será entregue, pela autoridade autuante, ao 
 estabelecimento.
Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros
Art. 517.  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar 
 aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil todas as informações de 
 que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 197
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 97):
I - os tabeliães, escrivães, serventuários e demais servidores 
 de ofício;
II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições 
 financeiras;
III - as empresas transportadoras e os transportadores 
 autônomos;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários, liquidatários, curadores e 
 administradores judiciais;
VII - os órgãos da administração pública federal, direta e 
 indireta; e
VIII - as demais pessoas, naturais ou jurídicas, cujas 
 atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e arrecadação do 
 imposto.
Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange 
 a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja 
 legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, 
 ministério, atividade ou profissão
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único).
Instituições Financeiras
Art. 518.  O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
 somente poderá examinar documentos, livros e registros de instituições 
 financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações 
 financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou 
 procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis 
 pela autoridade administrativa competente
(Lei Complementar n
o
105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6
o
).
Parágrafo único.  O resultado dos exames, as informações e os 
 documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, 
 observada a legislação tributária
(Lei Complementar nº 105, de 2001, art. 6º, parágrafo único).
Requisição de Força Policial
Art. 519.  O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá 
 requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando 
 vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando 
 necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda 
 que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 200,
e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2º).
Art. 520.  Caracterizará embaraço à fiscalização a recusa ao 
 atendimento, pelas pessoas e entidades mencionadas nos
arts. 509
,
515
,
517
e
518
, das disposições neles contidas.
CAPÍTULO III
DO EXAME DE ESCRITA
Denúncia
Art. 521.  O disposto no
art. 507
não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a 
 apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira, 
 encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais, 
 desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no 
 País ou de seu trânsito regular no território nacional
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, parágrafo único).
Parágrafo único.  Os produtos apreendidos serão imediatamente 
 encaminhados à unidade competente da Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, para que providencie a instauração do procedimento cabível.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
Elementos Subsidiários
Art. 522.  Constituem elementos subsidiários para o cálculo da 
 produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos 
 industriais, o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos 
 intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na 
 industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas 
 gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais 
 componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de 
 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).
§ 1
o
Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos 
 elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, 
 exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de 
 produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas 
 alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação 
 pelos elementos da escrita do estabelecimento.
§ 2
o
Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão 
 provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, 
 mediante adoção do critério estabelecido no § 1
o
.
Quebras
Art. 523.  As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques 
 ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela 
 fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se 
 pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não 
 forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente 
 admissíveis para o caso
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º).
Diferenças Apuradas
Art. 524.  As diferenças percentuais de mercadoria a granel, 
 apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão 
 consideradas para efeitos de exigência do imposto incidente, até o limite de 
 um por cento, conforme dispuser o Poder Executivo
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 66).
Declarações Aduaneiras
Art. 525.  As mercadorias descritas de forma semelhante em 
 diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em 
 contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento 
 tributário ou aduaneiro
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 68)
Parágrafo único.  Para efeito do disposto no
caput
, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho 
 aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em 
 documentos, obtidos inclusive de clientes ou de fornecedores, ou no processo 
 produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 68, parágrafo único).
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Elementos Passíveis de Apreensão
Art. 526.  Serão apreendidos e apresentados à repartição 
 competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, os rótulos, os 
 selos de controle, os livros, os documentos mantidos em arquivos magnéticos 
 ou assemelhados, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessário à 
 caracterização ou comprovação de infrações da legislação do imposto (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 99,
e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 35).
§ 1
o
Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou dos objetos 
 apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua 
 guarda ou do seu depósito, mediante termo, pessoa idônea, que poderá ser o 
 próprio infrator
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 99, § 1º).
§ 2
o
Será feita a apreensão somente do documento pelo qual foi apurada a infração, 
 ou que comprovar a sua existência, quando a prova dessa infração independer 
 da verificação da mercadoria, salvo nos casos seguintes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 99, § 2º):
I - infração punida com a pena de perdimento da mercadoria; ou
II - falta de identificação do contribuinte ou responsável pela 
 mercadoria
§ 3
o
Não são passíveis de apreensão os livros da escrita fiscal ou comercial, salvo 
 quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional ou quando 
 constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, caso em que os 
 originais serão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 110
, e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 1º).
Busca e Apreensão Judicial
Art. 527.  Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a 
 que se refere o
art. 526
se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento 
 comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, utilizada como 
 moradia, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou o titular da 
 unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante cautelas para 
 evitar a remoção clandestina, solicitará à Procuradoria da Fazenda Nacional 
 que promova a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, 
 pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega
(Constituição, art. 131
,
caput
,
Lei Complementar n
o
73, de 1993, art. 12, inciso V e parágrafo único
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 100).
Jóias e Relógios
Art. 528.  Quando julgar necessário, o Auditor-Fiscal da 
 Receita Federal do Brasil recolherá, mediante termo e demais cautelas 
 legais, espécimes dos produtos marcados por meio de punção, conforme o
art. 277
, para o fim de ser verificada, em diligência ou exame técnico, a veracidade 
 dos elementos constantes da marcação, especialmente a relativa ao teor do 
 metal precioso, deixando, em poder do proprietário ou detentor dos produtos, 
 uma via do termo lavrado.
Parágrafo único.  Realizada a diligência ou exame, serão os 
 espécimes devolvidos, mediante recibo passado no termo, salvo se for 
 verificada falta que importe na pena de perdimento da mercadoria ou 
 configure ilícito penal de que os espécimes sejam corpo de delito.
Mercadorias Estrangeiras
Art. 529.  Serão apreendidas as mercadorias de procedência 
 estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira primária, nas seguintes 
 condições
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87
e
102):
I - quando a mercadoria, sujeita ou não ao imposto, tiver sido 
 introduzida clandestinamente no País ou, de qualquer forma, importada 
 irregularmente
(Lei no 4.502, de 1964, arts. 87, inciso I
, e
102);
ou
II - quando a mercadoria, sujeita ao imposto, estiver 
 desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação ou licitação 
 regular, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da nota 
 fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas
(Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87, inciso II,
e
102).
§ 1
o
Feita a apreensão das mercadorias, será intimado imediatamente o seu 
 proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro 
 horas, os documentos comprobatórios
de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território 
 nacional
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 102).
§ 2
o
Decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos 
 exigidos ou, se apresentados, não satisfizerem os requisitos legais, será 
 lavrado auto de infração
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 102, § 2º).
§ 3
o
As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão 
 apreendidas, liminarmente, em nome e por ordem do Ministro de Estado da 
 Fazenda
(Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 26).
Perdimento
Art. 530.  Quando houver indícios de infração punível com a 
 pena de perdimento, nos termos dos
arts. 603 e 604
, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização
(Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 68).
Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma 
 a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá 
 sobre o prazo máximo de retenção, bem como as situações em que as 
 mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do 
 procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de 
 cautela fiscal
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo 
 único).
Art. 531.  Verificada a impossibilidade de apreensão da 
 mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização ou 
 consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração 
 da infração capitulada como dano ao Erário
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 73).
Parágrafo único.  Na hipótese prevista no
caput
, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no 
 art. 573
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 1º).
Art. 532.  O importador, antes de aplicada a pena de perdimento 
 da mercadoria na hipótese a que se refere o
inciso XIII do art. 36
, poderá iniciar o respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das 
 formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, 
 acrescidos dos juros e da multa de que tratam os
arts. 553 e 554
, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto 
 alfandegado
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 18).
Restituição das Mercadorias
Art. 533.  Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a 
 pena de perdimento das mercadorias, e os de produtos falsificados, 
 adulterados, ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser 
 restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da 
 parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 103).
§ 1
o
Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, será dispensada a retenção 
 dos espécimes, consignando-se, minuciosamente, no termo de entrega assinado 
 pelo interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da 
 apreensão
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 1º).
§ 2
o
Na hipótese de falta de identificação do contribuinte, poderão ser também 
 restituídas, a requerimento do responsável em cujo poder forem encontradas, 
 as mercadorias apreendidas, mediante depósito do valor do imposto e do 
 máximo da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os 
 espécimes necessários à instrução do processo.
§ 3
o
Incluem-se na ressalva de que trata o
caput,
os produtos destinados à falsificação de outros.
Art. 534.  No caso do
art. 533
, se não for requerida a restituição das mercadorias e se tratar de 
 mercadorias de fácil deterioração, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do 
 Brasil que presidir o procedimento fiscal ou o titular da unidade da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil intimará o interessado a retirá-las 
 no prazo que fixar
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 104
,
Lei n
o
10.593, de 2002, art. 6
o
, e
Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º)
.
Parágrafo único.  Desatendida a intimação, o infrator ficará 
 sujeito à pena de perdimento das mercadorias, as quais serão imediatamente 
 arroladas e alienadas, conservando-se as importâncias arrecadadas em 
 depósito até a final decisão do processo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 104, e parágrafo único).
Mercadorias Não Retiradas
Art. 535.  As mercadorias ou outros objetos que, depois de 
 definitivamente julgado o processo, não forem retirados dentro de trinta 
 dias, contados da data da intimação do último despacho, serão declarados 
 abandonados e a eles dar-se-á destinação na forma dos
arts. 536 a 539
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 2o).
Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas
Art. 536.  Os produtos falsificados, ou adulterados serão 
 inutilizados, após decisão definitiva do processo, retirados antes os 
 exemplares ou espécimes necessários à instrução de eventual processo 
 criminal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º).
Parágrafo único.  Na disposição prevista no
caput
, incluem-se os produtos destinados à falsificação de outros.
Destinação de Produto
Art. 537.  As mercadorias nacionais declaradas perdidas em 
 decisão administrativa final, e que não devam ser destruídas, poderão ser 
 incorporadas ao patrimônio da Fazenda Nacional, ou alienadas, inclusive por 
 meio de doação a instituições de educação ou de assistência social
(Decreto-Lei n
o
1.060, de 21 de outubro de 1969, art. 6
o
, e
Decreto-Lei n
o
1.184, de 12 de agosto de 1971, art. 13
).
Art. 538.  As mercadorias de procedência 
 estrangeira, objeto da pena de perdimento, serão alienadas ou terão outra 
 destinação que lhes der o Ministro de Estado da Fazenda
(Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 28).
Parágrafo único.  No caso de produtos que 
 exijam condições especiais de armazenamento, os produtos apreendidos, objeto 
 de pena de perdimento aplicada em decisão administrativa, ainda quando 
 pendente de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da 
 Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, poderão ser 
 destinados para venda mediante licitação pública ou para entidades 
 filantrópicas, científicas e educacionais, sem fins lucrativos
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30,
caput
e
§ 1º
, e
Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 83, inciso II).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 538.  Compete ao Ministro de Estado da Economia autorizar a destinação 
 de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou às quais tenha 
 sido aplicada pena de perdimento (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 28
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  As mercadorias a que se refere o
caput
poderão ser destinadas 
 (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 1º)
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos 
 pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da 
 justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, exceto se houver 
 determinação judicial expressa em sentido contrário, em cada caso 
 (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 1º
); ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal 
 pertinente, antes mesmo do término do prazo definido para a apresentação de 
 impugnação, no caso de (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 1º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que 
 exijam condições especiais de armazenamento (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, 
 art. 29, § 1º
); ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade 
 vencida, que não atendam às exigências sanitárias ou agropecuárias ou que 
 estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser 
 destruídas (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, § 1º
, e
Lei nº 12.350, 
 de 2010, art. 41
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a 
 restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida 
 indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de 
 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, 
 que terá por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de 
 importação ou de exportação (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Cigarros
Art. 539.  Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração 
 fiscal sujeita à pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do 
 procedimento administrativo fiscal pertinente, antes mesmo do término do 
 prazo de vinte dias para a apresentação de impugnação
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27,
§ 1
o
,
Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 14
, e
Lei n
o
9.822, de 1999, art. 1
o
).
§ 1
o
Aplica-se o disposto no
caput
à destruição dos produtos apreendidos que não tenham sido liberados, nos 
 termos do
§ 6
o
do art. 333
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º, § 8º
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 32
).
§ 2
o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará as formas de 
 destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação 
 ambiental
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art.14, § 2º
, e
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
).
§ 3
o
No caso de ter sido julgado procedente o recurso administrativo ou judicial, 
 será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento 
 administrativo fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para 
 a correção dos débitos fiscais
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1997, art. 14, § 1o,
e
Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º
).
Depositário Falido
Art. 540.  As mercadorias e os objetos apreendidos, que 
 estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, não serão 
 arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe 
 da repartição fiscal competente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 105).
CAPÍTULO VI
DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
Regimes Especiais de Fiscalização
Art. 541.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá determinar regime 
 especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes 
 hipóteses
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33):
I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não 
 justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a 
 escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não 
 fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou 
 atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que 
 autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do
art. 200 da Lei nº 5.172, de 1966
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso I);
II - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de 
 acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local 
 onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens 
 de sua posse ou propriedade
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso II);
III - evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída 
 por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, 
 ou o titular, no caso de firma individual
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso III);
IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, 
 sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso IV);
V - prática reiterada de infração da legislação tributária
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso V);
VI - comercialização de mercadorias com evidências de 
 contrabando ou descaminho
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VI)
; ou
VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, 
 nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, inciso VII).
§ 1
o
O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do 
 Secretário da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 1º).
§ 2
o
O regime especial pode consistir, inclusive, em
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º):
I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento 
 do sujeito passivo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso I);
II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos 
 de recolhimento dos tributos
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso II);
III - utilização compulsória de controle eletrônico das 
 operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso III);
ou
IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das 
 obrigações tributárias
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 2º, inciso IV).
§ 3
o
As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou 
 cumulativamente, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das 
 obrigações tributárias
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 3º)
.
§ 4
o
A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas 
 na legislação tributária
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 4º).
§ 5
o
As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver 
 submetido a regime especial de fiscalização serão punidas com a multa de que 
 trata o
art. 571
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 33, § 5º
, e
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 15)
.
CAPÍTULO VII
DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS
Guarda
Art. 542.  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e 
 fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados 
 até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das 
 operações a que se refiram
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único).
§ 1
o
Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que 
 repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados 
 até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os 
 créditos tributários relativos a esses exercícios
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).
§ 2
o
O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter 
 documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para 
 possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem 
 prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 38).
Art. 543.  O importador, exportador ou adquirente de mercadoria 
 importada por sua conta e ordem deverão manter, em boa guarda e ordem, os 
 documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial 
 estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e 
 apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 70)
.
Parágrafo único.  O descumprimento das obrigações referidas no
caput
implicará as sanções e multas previstas no
art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003
(
Lei no 10.833, de 2003, art. 70
).
Art. 544.  O despachante aduaneiro, o transportador, o agente 
 de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio 
 exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à 
 fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos 
 às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e nos prazos por ela 
 estabelecidos
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 71)
.
Extravio
Art. 545.  Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição, não 
 intencionais, de livros, notas fiscais ou outros documentos da escrita 
 fiscal ou geral do contribuinte, este comunicará o fato, por escrito e 
 minudentemente, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que 
 tiver jurisdição sobre o estabelecimento, dentro das 48h (quarenta e oito 
 horas) seguintes à ocorrência.
CAPÍTULO VIII
DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Art. 546.  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é 
 vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de 
 informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou 
 financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado 
 de seus negócios
ou atividades
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198
, e
Lei Complementar n
o
104, de 10 de janeiro de 2001, art. 1
o
).
§ 1
o
Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no
art. 547
, os seguintes
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 1º,
e
Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
):
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da 
 justiça; e
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da 
 administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de 
 processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo 
 de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de 
 infração administrativa.
§ 2
o
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será 
 realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita 
 pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a 
 transferência e assegure a preservação do sigilo
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 2º,
e
Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
).
§ 3
o
Não é vedada a divulgação de informações relativas a
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 198, § 3º,
e
Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
):
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e
III - parcelamento ou moratória.
Art. 547.  A Fazenda Nacional e as Fazendas Públicas dos 
 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente 
 assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de 
 informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei 
 ou convênio
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 199
, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 98, parágrafo único).
Parágrafo único.  A Fazenda Nacional, na forma estabelecida em 
 tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados 
 estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 199, parágrafo único
, e
Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º
).
TÍTULO X
DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Disposições Gerais
Art. 548.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária 
 ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou 
 disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter 
 normativo destinados a complementá-lo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 64).
Parágrafo único.  Salvo disposição de lei em contrário, a 
 responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do 
 responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 136).
Art. 549.  As infrações serão apuradas mediante processo 
 administrativo fiscal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 65).
Procedimentos do Contribuinte
Art. 550.  Não se considera espontânea a 
 denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo 
 ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único).
Parágrafo único.  O contribuinte que 
 recolher apenas o imposto continuará sujeito à sanção do
art. 569
, salvo se:
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
I - antes de qualquer ação fiscal, 
 recolher os acréscimos moratórios de que tratam os
arts. 552 a 554
; ou
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - mesmo estando submetido a ação 
 fiscal, proceder conforme o disposto no
art. 551
.
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 550.  A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da 
 infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 
 juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade 
 administrativa, caso o montante do tributo dependa de apuração (
Lei nº 
 5.172, de 1966, art. 138,
caput
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza 
 tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na 
 hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (
Decreto-Lei nº 37, de 
 1966, art. 102, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado 
 com a infração (
Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  O contribuinte que recolher apenas o imposto devido continuará sujeito 
 ao disposto no art. 569, exceto se:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - antes de qualquer ação fiscal, recolher os acréscimos moratórios de que 
 trata o art. 554; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - mesmo submetido a ação fiscal, 
 proceder conforme o disposto no art. 551.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 551.  O estabelecimento industrial ou equiparado a 
 industrial submetido a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita 
 Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de 
 recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já declarado, de 
 que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos 
 legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 47
, e
Lei no 9.532, de 1997, art. 70, inciso II
).
CAPÍTULO II
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 552.  Os débitos do imposto para com a União, não 
 recolhidos nos prazos previstos neste Regulamento, ficarão sujeitos aos 
 acréscimos moratórios, conforme definidos nos artigos deste Capítulo
(Lei nº 8.383, de 1991, art. 59
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 84,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 13,
e
Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).
Multa de Mora
Art. 553.  Os débitos do imposto em atraso, cujos fatos 
 geradores ocorrerem a partir de 1
o
de janeiro de 1997, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 
 trinta e três centésimos por cento por dia de atraso
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).
§ 1
o
A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia útil 
 subsequente ao do vencimento dos prazos previstos para o recolhimento do 
 imposto até o dia em que ocorrer o seu recolhimento
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).
§ 2
o
No caso do inciso
VII do art. 25
a multa de que trata este artigo será calculada a partir do dia subsequente ao 
 da emissão da referida nota fiscal
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 5º, alínea “b”).
§ 3
o
O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).
Juros de Mora
Art. 554.  Sobre os débitos do imposto, a que se refere o
art. 552
incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do SELIC, para títulos 
 federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente 
 ao do vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do 
 recolhimento e de um por cento no mês de recolhimento
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º,
e
Lei n
o
10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30
).
§ 1
o
No caso do
inciso VII do art. 25
o valor a ser pago ficará sujeito à incidência dos juros de que trata este 
 artigo, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão 
 da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o mês anterior ao do 
 pagamento, e de um por cento no mês do pagamento
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 5º, alínea “a”).
§ 2
o
O imposto não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora de que 
 trata este artigo, seja qual for o motivo determinante da falta, sem 
 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis
(Lei nº 5.172, de 1966, art. 161).
CAPITULO III
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 555.  As infrações serão punidas com as seguintes penas, 
 aplicáveis separada ou cumulativamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66):
I - multa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso I);
II - perdimento da mercadoria
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso II);
e
III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos 
 em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento 
 dos dispositivos deste Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 66, inciso V).
Aplicação
Art. 556.  Compete à autoridade administrativa, atendendo aos 
 antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à 
 gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67):
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67, inciso I);
e
II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena 
 aplicável
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 67, inciso II).
Graduação
Art. 557.  A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena 
 básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a 
 majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas 
 no respectivo processo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 18
a
).
Circunstâncias Agravantes
Art. 558.  São circunstâncias agravantes
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 18
a
):
I - a reincidência específica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso I,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18
a
);
II - o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor 
 inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação 
 fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso II,
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18
a
, e
Lei n
o
9.430, de 1996, arts. 48 a 50
);
III - a inobservância de instruções dos Auditores-Fiscais da 
 Receita Federal do Brasil sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e 
 documentos fiscais do sujeito passivo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso III,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18
a
);
IV - qualquer circunstância, não compreendida no
art. 559
, que demonstre artifício doloso na prática da infração
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso IV
, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º,
alteração 18
a
); e
V - qualquer circunstância que importe em agravar as 
 consequências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade 
 fazendária
(Lei no 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso IV
, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 18
a
).
Circunstâncias Qualificativas
Art. 559.  São circunstâncias qualificativas a sonegação, a 
 fraude e o conluio
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º
, e
Decreto-Lei nº34, de 1966, art. 2º,
alteração 18
a
).
Reincidência Específica
Art. 560.  Caracteriza reincidência específica a prática de 
 nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da 
 legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo Capítulo deste 
 Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no
art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966,
dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, 
 administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).
Sonegação
Art. 561.  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a 
 impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da 
 autoridade fazendária (
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 71
):
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária 
 principal, sua natureza ou circunstâncias materiais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso I);
e
II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de 
 afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário 
 correspondente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso II).
Fraude
Art. 562.  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a 
 impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da 
 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 
 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, 
 ou a evitar ou diferir o seu pagamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 72).
Conluio
Art. 563.  Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais 
 pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos
arts. 561 e 562
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 73).
Cumulação de Penas
Art. 564.  Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais 
 de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão 
 cumulativamente as penas a elas cominadas
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74).
Parágrafo único.  As faltas cometidas na emissão de um mesmo 
 documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única 
 infração, sujeita à penalidade mais grave, entre as previstas para elas.
Infrações Continuadas
Art. 565.  As infrações continuadas, punidas de conformidade 
 com o
art. 597
, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de dez por cento para cada 
 repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74,
caput
e
§ 1º,
e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º
, alteração 20
a
).
§ 1
o
Se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificação de lançamento, serão 
 eles reunidos em um só processo, para imposição da pena
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74, § 3º).
§ 2
o
Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em 
 processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 74, § 4º).
Responsabilidade de mais de uma Pessoa
Art. 566.  Se no processo se apurar a responsabilidade de mais 
 de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que 
 houver cometido
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 75).
Inaplicabilidade da Pena
Art. 567.  Não serão aplicadas penalidades:
I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, 
 no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de 
 Ocorrências, modelo 6, e comunicarem ao órgão de jurisdição qualquer 
 irregularidade ou falta praticada, ressalvadas as hipóteses previstas nos
arts. 552, 553
,
572
e
603
(
Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso I)
; e
II - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido 
 ou pago o imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II)
:
a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão 
 irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo 
 fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “a”);
b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de 
 primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em 
 instância única, em que for parte o interessado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “b”,
e
Lei n
o
9.430, de 1996, art. 48
); ou
c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos 
 normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das 
 respectivas jurisdições territoriais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “c”).
Exigibilidade do Imposto
Art. 568.  A aplicação da pena e o seu cumprimento não 
 dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a 
 aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 77).
Seção II
Das Multas
Lançamento de Ofício
Art. 569.  A falta de destaque do valor, total ou parcial, do 
 imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto 
 destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por 
 cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80,
e
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 13
).
§ 1
o
No mesmo percentual de multa incorrem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º
, e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
):
I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou 
 emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso I);
II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, 
 desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso III);
III - os que possuírem, nas condições do inciso II deste 
 parágrafo, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso IV); e
IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, 
 ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).
§ 2
o
No caso dos incisos I a III do § 1
o
, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a 
 destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto 
 que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas 
 neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados 
 fossem
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 2º).
§ 3
o
No caso do inciso IV do § 1
o
, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado, 
 e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de 
 procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a 
 infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 3º).
§ 4
o
A multa deste artigo aplica-se, ainda, aos casos equiparados por este 
 Regulamento à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que 
 para o fato não seja cominada penalidade específica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 4º).
§ 5
o
A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação 
 das multas previstas neste artigo, cuja cobrança, juntamente com a do 
 imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se 
 referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no
§ 4
o
do art. 603
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 5º).
§ 6
o
O percentual de multa a que se refere o
caput
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis, será
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
):
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância 
 agravante, exceto a reincidência específica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso I,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
); e
II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de 
 uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos
arts. 561, 562 e 563
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 6º, inciso II,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 7
o
Os percentuais de multa a que se referem o
caput
e o § 6
o
serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, 
 no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 7º
, e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 8
o
A multa de que trata este artigo será exigida
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 8º
, e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13)
:
I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido 
 lançado nem recolhido
(Lei no 4.502, de 1964, art. 80, § 8º, inciso
I, e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
); ou
II - isoladamente, nos demais casos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 8º, inciso II,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 9
o
A multa de que trata este artigo aplica-se, também, aos que derem causa a 
 ressarcimento indevido de crédito de imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 4º,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
).
§ 10.  No caso dos incisos I e II do § 6
o
, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto em relação à 
 qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou 
 qualificativa, na prática da respectiva infração.
§ 11.  Na hipótese do § 10, o valor da pena aplicável será o 
 resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração.
Art. 570.  O lançamento de ofício de que trata o
§ 2
o
do art. 443
, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de 
 compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo 
 sujeito passivo
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 18
,
Lei n
o
11.051, de 2004, art. 25
, e
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 18)
.
Parágrafo único.  A multa isolada a que se refere o
caput
será exigida de acordo com as disposições do
art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003
, e do
art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007.
Art. 571.  As infrações cometidas pelo contribuinte do imposto 
 durante o período em que estiver submetido a regime especial de 
 fiscalização, de que trata o
art. 541
, serão punidas com a multa de cento e cinquenta por cento sobre a totalidade 
 ou diferença do imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de 
 falta de declaração e nos de declaração inexata
(Lei nº 9.430, de 1996, arts. 33, § 5º
, e
44, inciso I,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 15).
§ 1
o
O percentual de multa de que trata o
caput
será duplicado nos casos previstos nos
arts. 561, 562 e 563
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 14).
§ 2
o
Os percentuais de multa a que se referem o
caput
e o § 1
o
serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, 
 no prazo marcado, de intimação para:
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º,
e
Lei no 11.488, de 2007, art. 14
):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o
art. 389
; e
III - apresentar a documentação técnica de que trata o
§ 2
o
do art. 542
.
§ 3
o
As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem 
 causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de 
 qualquer incentivo ou benefício fiscal
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 4º,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 14
).
Art. 572.  Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou 
 penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria 
 ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 83,
e
Decreto-Lei n
o
400, de 1968, art. 1
o
, alteração 2
a
):
I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de 
 procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado 
 irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele 
 saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração de 
 importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou 
 desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,
e
Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª
); e
II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste 
 Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto 
 nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou 
 alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, 
 haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto 
 isento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II
, e
Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª
).
§ 1
o
No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao 
 comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que 
 é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da 
 utilização da nota
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º).
§ 2
o
A multa a que se refere o inciso I aplica-se apenas às hipóteses de produtos 
 de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou 
 importados irregular ou fraudulentamente.
Art. 573.  Na hipótese prevista no
art. 531
, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja 
 localizada ou que tenha sido consumida
(Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976, art. 23, § 3
o
,
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 59
, e
Lei n
o
10.833, de 2003, art. 73,§ 1
o
).
Art. 573.  Na hipótese prevista no art. 531, aplica-se multa equivalente ao 
 valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da nota 
 fiscal ou de documento equivalente, na exportação, caso a mercadoria não 
 seja localizada, ou tenha sido consumida ou revendida (
Decreto-Lei nº 1.455, 
 de 1976, art. 23, § 3º
, e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 1º
).
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  A multa a que se refere 
 o
caput
será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos 
 termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos 
 tributários da União (
Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º
).
Art. 574.  Incorrerá na multa de cinquenta por cento do valor 
 comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência 
 estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter 
 sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou 
 fraudulentamente
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 2º).
Art. 575.  A inobservância das prescrições do
caput
e dos §§ 1
o
e 3
o
do art. 327
pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, 
 sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela 
 falta apurada
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).
Art. 576.  Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou 
 marcação a que se refere o
art. 274
ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, na 
 forma prevista no parágrafo único do mesmo artigo, será aplicada a multa de 
 R$ 196,18 (cento e noventa e seis reais e dezoito centavos)
(Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 32
, e
Lei n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 30
).
Art. 577.  Será exigido do proprietário do produto encontrado 
 na situação irregular descrita nos
arts. 341
e
346
o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de 
 outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinquenta por cento do seu valor
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 1º
,
Lei n
o
9.532, de 1997, art. 41
, e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
).
Parágrafo único.  Se o proprietário não for identificado, 
 considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor, 
 transportador ou qualquer outro detentor do produto
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 2º,
e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
).
§ 1
º
Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, para os efeitos 
 deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do 
 produto (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 2º
, e
Lei nº 10.833, de 2003, art. 40
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 2
º
Na hipótese do
art. 346
, cuja exportação tenha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal do 
 Brasil de acordo com o disposto no
§ 5º do art. 344
, os impostos devidos e  a multa de que trata o
caput
serão exigidos do estabelecimento industrial exportador (
Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 18, § 3
º
, e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 7
º
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 3
º
O disposto no § 2
º
aplica-se inclusive à hipótese de ausência de comprovação pelo
estabelecimento industrial da importação dos cigarros no país de destino, de 
 que trata o
inciso III do § 5
º
do art. 344
(
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 4º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 7º
).
(Incluído pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
Art. 578.  Poderão ser aplicadas, a cada período de apuração do 
 imposto incidente sobre os produtos classificados nas Posições 22.02 e 22.03 
 da
TIPI,
as seguintes multas
(Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001, art. 38, incisos I e II):
I - de cinquenta por cento do valor comercial da mercadoria 
 produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):
a) se, a partir do décimo dia subsequente ao prazo fixado para 
 a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no
art. 373
não tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo 
 contribuinte; e
b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que 
 se refere o
§ 2
o
do art. 373
; e
II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de 
 descumprimento do disposto no
art. 374
.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se aos 
 estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos 
 classificados na Posição 22.01 da
TIPI
(Lei n
o
11.051, de 2004, art. 5
o
).
Art. 579.  A pessoa jurídica optante pelo 
 regime especial de tributação de que trata o
art. 223
que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas de 
 conformidade com o
§ 7
o
do art. 58-J da Lei n
o
10.833, de 2003
, ficará sujeita à multa de ofício no valor de cento e cinquenta por cento do 
 valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-Q,
e
Lei n
o
11.727, de 2008, art. 32
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
aplica-se inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir de prestar as 
 informações exigidas de conformidade com o
§ 7º do art. 58-J da Lei no 10.833, de 2003
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-Q,
parágrafo único, e
Lei nº 11.727, de 2008, art. 32
).
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 580.  O descumprimento das disposições do
art. 377
ensejará a aplicação de multa
(Lei n
o
11.727, de 2008, art. 13, § 3
o
):
I - correspondente a cinquenta por cento do valor comercial da 
 mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ 5.000,00 
 (cinco mil reais), se, a partir do décimo dia subsequente ao prazo fixado 
 para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no
caput do art. 377
não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 13, § 3º, inciso I);
e
II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do 
 disposto no inciso I, no caso de falta da comunicação da inoperância do 
 medidor na forma do
§ 2
o
do art. 377
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 13, § 3º, inciso II)
.
Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso I, 
 considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante 
 tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após 
 a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento
(Lei nº 11.727, de 2008, art. 13, § 4º).
Art. 581.  Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na 
 ocorrência de infrações relativas aos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19):
I - aos fabricantes que coletarem, para 
 qualquer fim, carteiras vazias: multa de duas vezes o valor do imposto sobre 
 os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado 
 de acordo com a marca do produto, não inferior a R$ 99,72 (noventa e nove 
 reais e setenta e dois centavos)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19, inciso
I, e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);
II - os importadores do produto que não 
 declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida neste 
 Regulamento, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, rua e 
 número), o número de sua inscrição no CNPJ e outras indicações necessárias à 
 identificação do produto: multa igual a cinquenta por cento do valor 
 comercial das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18 (cento e 
 noventa e seis reais e dezoito centavos)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19, inciso IV
, e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
III - aos que expuserem à venda o 
 produto sem as indicações do inciso II: multa igual a cinquenta por cento do 
 valor das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18 (cento e noventa e 
 seis reais e dezoito centavos) independentemente da pena de perdimento 
 destas
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19, inciso V
, e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - aos que derem saída ao produto sem 
 o seu enquadramento na classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 
 (onze centavos de real) por unidade tributada saída do estabelecimento
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19, inciso VII,
e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
V - aos que derem saída a marca nova de 
 cigarros sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, 
 de sua classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 (onze centavos 
 de real) por unidade tributada saída do estabelecimento
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 19, inciso IX
, e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30)
; e
VI - a falta de comunicação de que trata 
 o
§ 2
o
do art. 378
ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
(Lei n
o
11.488, de 2007, art. 27, § 3
o
).
Parágrafo único.  O disposto no inciso VI do
caput
aplica-se às 
 cigarrilhas classificadas no Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI (
Lei nº 
 11.488, de 2007, art. 27, § 3º
, e
Lei nº 12.402, de 2011, art. 5º
, 
 parágrafo único).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 582.  Apuradas operações com cigarros, tabaco em folha ou 
 papel para cigarros em bobinas, praticadas em desacordo com as exigências 
 referidas neste Regulamento ou nos demais atos administrativos destinados a 
 complementá-lo, aplicar-se-ão aos infratores as seguintes penalidades
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 15):
I - aos que derem saída ao produto sem estar previamente 
 registrados, quando obrigados a isto, conforme o
art. 330
, ou aos que desatenderem o disposto no
art. 362
, ou, ainda, aos que derem saída a papel para cigarros em bobinas para 
 estabelecimentos não autorizados a adquiri-lo: multa igual ao valor 
 comercial da mercadoria
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 15, inciso I);
II - aos que, nas condições do inciso I, adquirirem e tiverem 
 em seu poder tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas: multa igual 
 ao valor comercial da mercadoria
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 15, inciso II);
III - aos que receberem ou tiverem em seu poder matéria-prima, 
 produto intermediário ou material de embalagem para a fabricação de cigarros 
 para terceiros: multa igual ao valor comercial da mercadoria
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1997, art. 15, inciso II,
e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 53, parágrafo único
); e
IV - aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto 
 ou a sua embalagem na forma prevista no
art. 344
ou nas instruções expedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda de acordo com o
art. 360
: multa igual ao valor comercial da mercadoria, e quando se tratar de 
 cigarros, de R$ 0,11 (onze centavos de real) por unidade tributada
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 15, inciso III
, e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).
Art. 583.  Apurada, em estabelecimento industrial de charutos, 
 cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo 
 e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da 
 aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, 
 aplicar-se-á ao estabelecimento infrator a multa igual a vinte por cento do 
 valor comercial das quantidades não escrituradas
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 16).
Art. 584.  A cada período de apuração do imposto poderá ser aplicada multa de 
 cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da 
 aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 
 10.000,00 (dez mil reais)
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 30):
I - se, a partir do décimo dia 
 subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os 
 equipamentos referidos no
art. 379
não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante 
 de cigarros; e
II - se o fabricante de cigarros não 
 efetuar o controle de volume de produção a que se refere o
§ 2º do art. 378
.
Art. 584.  A cada período de apuração do imposto poderá ser 
 aplicada multa de cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida, 
 sem prejuízo de aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não 
 inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (
Lei nº 11.488, de 2007, art. 30
, e
Lei n
º
12.402, de 2011, art. 5
º
, parágrafo único
):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
I - se, a partir do décimo dia 
 subsequente ao término do prazo fixado para a entrada em operação do 
 sistema, os equipamentos referidos no
art. 378
não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante 
 de cigarros e cigarrilhas; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
II - se o fabricante de cigarros e 
 cigarrilhas não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o
§ 2
º
do art. 378
.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 1
o
Para fins do disposto no inciso I, considera-se impedimento qualquer ação ou 
 omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a 
 instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o 
 seu normal funcionamento
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, § 1º).
§ 2
o
Na ocorrência da hipótese mencionada no inciso I aplica-se, ainda, o disposto 
 no
art. 334
(Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, § 2º).
Art. 585.  Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao 
 selo de controle de que trata o
art. 284
, na ocorrência das infrações abaixo
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33
, e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 52
):
I - venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o 
 emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não 
 inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso I
, e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52)
;
II - emprego ou posse do selo legítimo não adquirido 
 diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real) por 
 unidade, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso II,
e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
);
III - emprego do selo destinado a produto nacional, quando se 
 tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a 
 produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em 
 ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; emprego de selo que não 
 estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, 
 equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será 
 exigível, além da multa igual a setenta e cinco por cento do valor do 
 imposto exigido
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso III,
e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
);
IV - fabricação, venda, compra, cessão, utilização, ou posse, 
 soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de 
 sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não 
 inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensão dos selos não 
 utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham 
 sido utilizados os selos
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso IV
, e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
); e
V - transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já 
 utilizado: multa igual a cinquenta por cento do valor comercial do produto, 
 não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso V
, e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
).
§ 1
o
Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II do
caput
àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de 
 terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição 
 fornecedora
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º
, e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
).
§ 2
o
Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do Código 2402.20.00 da 
 TIPI
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 2º,
e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
):
I - na hipótese de que tratam os incisos I e V do
caput
; e
II - encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados 
 em embalagem destinada a comercialização, sem o selo de controle.
§ 3
o
O disposto no inciso I do § 2
o
também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se 
 refere o
art. 284
(Lei n
o
11.196, de 2005, art. 61).
§ 4
o
Para fins de aplicação das penalidades previstas neste artigo, havendo a 
 constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas 
 estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerar-se-á 
 irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, § 3º
, e
Lei nº 10.637, de 2002, art. 52
).
Art. 586.  Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, 
 aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador 
 que não efetivar a importação no prazo estabelecido no
art. 352
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 51).
Parágrafo único.  As penalidades de que trata este artigo serão 
 calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houver sido 
 utilizada na importação, se ocorrer importação parcial
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 51, parágrafo único).
Art. 587.  Será aplicada ao estabelecimento beneficiador a 
 multa igual a cinquenta por cento do valor comercial da quantidade em falta 
 ou em excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos 
 fiscais do estabelecimento beneficiador
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 17).
Art. 588.  O não cumprimento da obrigação prevista no
inciso II do § 2
o
do art. 328
sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades
(Lei n
o
11.945, de 2009, art. 1
o
, § 4
o
):
I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não 
 superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel 
 imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I);
e
II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e 
 pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, 
 independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não 
 forem apresentadas no prazo estabelecido
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).
Parágrafo único.  Apresentada a informação fora do prazo, mas 
 antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II 
 do
caput
será reduzida à metade
(Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 5º)
.
Art. 589.  Estarão sujeitos à multa de cinco vezes a pena 
 prevista no
art. 597
aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração 
 de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para 
 iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra 
 multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 85,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 25
a
).
Art. 590.  Na mesma pena do art. 589 incorrerá quem, por 
 qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores-Fiscais da Receita Federal do 
 Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, 
 sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a este 
 Regulamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 85
, parágrafo único, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25a
).
Art. 591.  A inobservância do disposto no
art. 389
acarretará a imposição das seguintes penalidades
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12,
e
Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72):
I - multa de cinco décimos por cento do 
 valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem 
 à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, inciso I);
II - multa de cinco por cento sobre o 
 valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem 
 incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da 
 receita bruta da pessoa jurídica no período
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, inciso II
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72);
e
III - multa equivalente a dois 
 centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da 
 pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não 
 cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, inciso III
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
Parágrafo único.  Para fins de aplicação 
 das multas, o período a que se refere este artigo compreende o 
 ano-calendário em que as operações foram realizadas
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 12
, e
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).
I - multa de cinco décimos por cento sobre o valor da receita bruta da 
 pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, na hipótese de 
 não atendimento aos requisitos para a apresentação dos registros e dos 
 respectivos arquivos (
Lei nº 8.218, de 1991, art. 12,
caput
,
inciso I
);
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, 
 limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período a que 
 se refere a escrituração, na hipótese de omissão ou prestação incorreta das 
 informações referentes aos registros e aos respectivos arquivos (
Lei nº 
 8.218, de 1991, art. 12, caput, inciso II
); e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, 
 calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se 
 refere a escrituração, limitada a um por cento da referida receita bruta, na 
 hipótese de descumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos 
 registros e dos respectivos arquivos (
Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, caput, inciso III
).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Parágrafo único.  Para as pessoas jurídicas que utilizam o SPED, as multas 
 de que trata este artigo serão reduzidas: (
Lei nº 8.218, de 1991, art. 12
)
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - à metade, se a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes do início 
 de qualquer procedimento de ofício (
Lei nº 8.218, de 1991, art. 12
; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - a setenta e cinco por cento, se a obrigação for cumprida no prazo 
 estabelecido em intimação (
Lei nº 8.218, de 1991, art. 12
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 592.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas 
 nos termos do
art. 272
acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por 
 mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos 
 estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados
(Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57).
Art. 592.  O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias 
 exigidas com base no disposto no art. 272, ou que as cumprir com incorreções 
 ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar os 
 esclarecimentos necessários, nos prazos estabelecidos pela Secretaria 
 Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, e ficará 
 sujeito às seguintes multas (
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 
 57
, e
Lei nº 12.873, de 2013, art. 57
):
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - na hipótese de apresentação extemporânea (
Medida Provisória nº 2.158-35, 
 de 2001, art. 57, caput, inciso I
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente 
 às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam 
 imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado 
 lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, 
 relativamente às pessoas jurídicas não mencionadas na alínea “a”; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às 
 pessoas físicas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário, na hipótese de não 
 atendimento à intimação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 
 do Ministério da Economia para cumprir obrigação acessória ou para prestar 
 esclarecimentos nos prazos estabelecidos pela autoridade fiscal (
Medida 
 Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, caput, inciso II)
; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - na hipótese de cumprimento de obrigação acessória com informações 
 inexatas ou incompletas ou com omissão de informações (
Medida Provisória nº 
 2.158-35, de 2001, art. 57, caput, inciso III)
:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
a) três por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o valor das 
 transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa 
 jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
b) um inteiro e cinco décimos por cento, não inferior a R$ 50,00 (cinquenta 
 reais), sobre o valor das transações comerciais ou das operações 
 financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais 
 seja responsável tributário.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º  No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e 
 os percentuais referidos nos incisos II e III do
caput
serão 
 reduzidos em setenta por cento (
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 
 57, § 1º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º  Na hipótese prevista no inciso I do
caput
, a pessoa jurídica 
 que, na última declaração, tenha utilizado mais de uma forma de apuração do 
 lucro ou tenha realizado algum evento de reorganização societária, ficará 
 sujeita à multa de que trata a alínea “b” do referido inciso. (
Medida 
 Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 2º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 3º  A multa prevista no inciso I do
caput
será reduzida à metade 
 caso a obrigação acessória seja cumprida antes do início de qualquer 
 procedimento de ofício (
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, § 
 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 4º  No caso de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as 
 multas previstas na alínea “a” do inciso I, no inciso II e na alínea “b” do 
 inciso III do
caput
(
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, 
 § 3º
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 593.  O sujeito passivo que deixar de apresentar 
 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, 
 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e Declaração 
 Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa, nos prazos fixados, ou que as 
 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar a 
 declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar 
 esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da 
 Receita Federal do Brasil, e sujeitar-se-á às seguintes multas
(Lei n
o
10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7
o
, e
Lei n
o
11.051, de 2004, art. 19
):
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente 
 sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na 
 DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta 
 declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o 
 disposto no § 3
o
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, inciso I);
II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente 
 sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF ou na 
 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no 
 caso de falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, 
 limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3
o
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, inciso II)
; e
III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 
 dez informações incorretas ou omitidas
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, inciso III,
e
Lei nº 11.051, de 2004, art. 19
).
§ 1
o
Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do
caput
, será considerado como termo inicial o dia seguinte do término do prazo 
 originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data 
 da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de 
 infração
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º,
e
Lei nº 11.051, de 2004, art. 19
).
§ 2
o
Observado o disposto no § 3
o
, as multas serão reduzidas
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, 
 mas antes de qualquer procedimento de ofício
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso I);
e
II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da 
 declaração no prazo fixado em intimação
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso II).
§ 3
o
A multa mínima a ser aplicada será de
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º):
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica 
 inativa
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º, inciso I)
; e
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º, inciso II).
§ 4
o
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações 
 técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 4º).
§ 5
o
Na hipótese do § 4
o
, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 
 dez dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista 
 no inciso I do
caput
, observado o disposto nos §§ 1
o
a 3
o
(Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 5º).
Art. 594.  Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um 
 reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes 
 que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação 
 de informações a que se refere o
art. 443
(Decreto-Lei n
o
1.680, de 28 de março de 1979, art. 4
o
, e
Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).
Parágrafo único.  As disposições do
caput
aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos ao 
 disposto no
art. 593
.
Art. 595.  Na hipótese de utilização do bem em finalidade 
 diversa da que motivou a suspensão do imposto de que trata o
art. 166
, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação 
 citada no § 5
o
do referido artigo, o beneficiário ficará sujeito à multa de cinquenta por 
 cento sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo 
 valor aduaneiro
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 11
, e
Lei n
o
11.726, de 2008, art. 3
o
).
Parágrafo único.  A aplicação da multa prevista no
caput
não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades 
 cabíveis, bem como dos acréscimos legais
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 12
, e
Lei nº 11.726, de 2008, art. 3º
).
Art. 596.  Na hipótese do
art. 175
, caberá lançamento de ofício do imposto, acrescido de juros e da multa de 
 setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença do imposto
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I
,
Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 4º
, e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 14).
§ 1
o
O percentual de multa de que trata o
caput
será duplicado nos casos previstos nos
arts. 561, 562 e 563
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais 
 cabíveis
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º
, e
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 14
).
§ 2
o
Os percentuais de multa a que se referem o
caput
e o § 1
o
serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, 
 no prazo marcado, de intimação para
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º,
e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 14
):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o
art. 389
; e
III - apresentar a documentação técnica de que trata o
§ 2
o
do art. 542
.
§ 3
o
As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem 
 causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de 
 qualquer incentivo ou benefício fiscal
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 4º
, e
Lei nº 11.488, de 2007, art. 14
).
Art. 597.  As infrações para as quais não se estabeleçam, neste 
 Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de 
 perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa 
 básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos)
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 84,
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 24
a
, e
Lei n
o
9.249, de 1995, art. 30
).
Art. 598.  Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior 
 à prevista no
art. 597
(
Lei n
o
4.502, de 1964, art. 86
, e
Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25a
).
Instituições Financeiras
Art. 599.  A falta de apresentação dos documentos, livros e 
 registros a que se refere o
art. 518
, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa 
 jurídica à multa equivalente a dois por cento do valor das operações objeto 
 da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria 
 pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação 
 financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, 
 limitada a dez por cento, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta 
 mil reais) (
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 31
).
Art. 600.  A multa de que trata o
art. 599
será
(Lei n
o
10.637, de 2002, art. 30, § 2
o
,
e
art. 31, parágrafo único):
I - apurada considerando o período compreendido entre o dia 
 seguinte ao do término do prazo fixado para a entrega da declaração até a 
 data da efetiva entrega; e
II - majorada em cem por cento, na hipótese de lavratura de 
 auto de infração.
Parágrafo único.  Na hipótese de lavratura de auto de infração, 
 caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de 
 infração complementares até a sua efetiva entrega
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 30, § 3º
, e
art. 31, parágrafo único).
Redução de Multas
Art. 601.  Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o 
 pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto, será concedida 
 redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º,
Lei n
o
11.488, de 2007, art. 13,
e
Lei n
o
11.941, de 2009, art. 28):
I - de cinquenta por cento, quando for 
 efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da 
 data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso I,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13,
e
Lei nº 11.941, de 2009, art. 28);
II - de quarenta por cento, quando o 
 sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da 
 data em que foi notificado do lançamento
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso II
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13,
e
Lei nº 11.941, de 2009, art. 28)
;
III - de trinta por cento, quando for 
 efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contado da 
 data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de 
 primeira instância
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso III
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13,
e
Lei nº 11.941, de 2009, art. 28);
ou
IV - de vinte por cento, quando o 
 sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da 
 data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, inciso IV
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 3º
,
Lei nº 11.488, de 2007, art. 13
, e
Lei nº 11.941, de 2009, art. 28).
§ 1
o
No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora 
 de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do
caput
, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do
caput
, para o caso de parcelamento
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 1º
, e
Lei nº 11.941, de 2009, art. 28).
§ 2
o
A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o 
 regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente 
 ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a 
 garantia apresentada
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, § 2º
, e
Lei nº 11.941, de 2009, art. 28).
§ 3º  O disposto no
caput
aplica-se, também, às penalidades aplicadas 
 isoladamente (
Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 9º
,
Lei nº 8.218, de 1991, 
 art. 6º, § 3º
).
(Incluído pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 602.  A redução da multa de lançamento de ofício prevista 
 nos
incisos I a IV do art. 601
não se aplica às multas previstas no
art. 543
, no
inciso I do art. 572
, no
art. 573
e no
art. 605
(Lei n
o
10.833, de 2003, art. 81).
Seção III
Do Perdimento da Mercadoria
Art. 603.  Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou 
 penais cabíveis, incorrerá na pena de perdimento o proprietário de produtos 
 de procedência estrangeira, encontrados fora da zona aduaneira, em qualquer 
 situação ou lugar, nos seguintes casos
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87):
I - quando o produto, sujeito ou não ao imposto, tiver sido 
 introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou 
 fraudulentamente (
Lei no 4.502, de 1964, art. 87, inciso I
); ou
II - em relação a produto sujeito ao imposto, quando não houver 
 sido registrada a declaração de importação no SISCOMEX, salvo se estiver 
 dispensado do registro, ou quando estiver desacompanhado da Guia de 
 Licitação, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou de 
 nota fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou, ainda, 
 quando estiver acompanhado de nota fiscal falsa
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso II).
§ 1
o
Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considerar-se-á como tal 
 o possuidor ou detentor da mercadoria
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, § 1º).
§ 2
o
O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem o
caput
e o seu § 1
o
não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se a mercadoria, no caso, 
 como abandonada
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, § 2º).
§ 3
o
A aplicação da penalidade independe de ser, ou não, o proprietário da 
 mercadoria, contribuinte do imposto.
§ 4
o
Na hipótese do § 2
o
, em qualquer tempo, antes de ocorrida a prescrição, o processo poderá ser 
 reaberto, exclusivamente para apuração da autoria, vedada a discussão de 
 qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, à prova 
 de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da 
 condenação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, § 3º).
§ 5
o
A falta de nota fiscal será suprida:
I - no caso de mercadoria usada, adquirida de particular, por 
 unidade, para venda a varejo no estabelecimento adquirente, pelo recibo do 
 vendedor em que se consignem os elementos de identificação pessoal deste 
 (nome, endereço, profissão, documento de identidade e CPF) e se especifique 
 a mercadoria, acompanhada de declaração de responsabilidade, assinada pelo 
 mesmo vendedor, sobre a entrada legal no País; ou
II - no caso de produto trazido do exterior como bagagem, em 
 cujo desembaraço tenha sido pago o imposto, pelos documentos comprobatórios 
 da entrada do produto no País e do pagamento do tributo devido por ocasião 
 do respectivo desembaraço.
§ 6
o
Às infrações e penalidades mencionadas no art. 346, combinado com o inciso I 
 do
caput
deste artigo, e no i
nciso III do art. 581
, aplicar-se-á o disposto no
Decreto-Lei n
o
1.455, de 1976.
Art. 604.  Sujeitar-se-ão também à pena de perdimento da 
 mercadoria:
I - os que expuserem à venda os produtos 
 do Código 2402.20.00 da
TIPI,
e não declararem, em cada unidade tributada, na forma prevista 
 neste Regulamento, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, 
 rua e número), o número de sua inscrição no CNPJ e outras indicações 
 necessárias à identificação do produto, independentemente da multa do
inciso III do art. 581
(Decreto-Lei n
o
1.593, de 1977, art. 19, inciso V)
;
(Revogado pelo 
 Decreto nº 10.668, de 2021)
II - os importadores de produtos do 
 Código 2402.20.00 da TIPI, que desatenderem qualquer das condições do
inciso I do art. 353
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único);
III - os vendedores ambulantes e os 
 estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das Posições 71.02 a 
 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da
TIPI,
cuja origem não for comprovada, ou quando os que os possuírem ou conservarem 
 não estiverem inscritos no CNPJ
(Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 22, parágrafo único)
; e
III - os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou 
 conservarem produtos classificados nas Posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 
 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da TIPI, caso a origem destes não seja 
 comprovada, ou se não estiverem inscritos no CNPJ (
Decreto-Lei nº 34, de 
 1966, art. 22, parágrafo único
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - os que aplicarem selos de controle 
 falsos, incidindo a pena sobre os produtos em que os mesmos selos forem 
 utilizados, independentemente da multa do
inciso IV do art. 585
(Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso IV,
e
Lei n
o
10.637, de 2002, art. 52
).
IV - os que aplicarem selos de controle falsos, hipótese em que a pena 
 incidirá sobre os produtos em que os referidos selos forem utilizados, sem 
 prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso IV do
caput
do art. 
 585 (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33,
caput
, inciso IV
);
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
V - os que comercializarem os produtos do Código 2402.20.00 da TIPI em 
 desacordo com o preço mínimo de venda no varejo estabelecido pelo art. 
 220-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de produtos 
 introduzidos clandestinamente no território nacional (
Lei nº 12.546, de 
 2011, art. 20, § 1º
); e
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
VI - os que produzirem ou importarem cigarros em desacordo com o disposto no 
 § 10 do art. 333 (
Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 2º-D, parágrafo 
 único
).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 605.  A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se 
 refere o
art. 538
, poderá ser convertida, a requerimento do importador, antes de ocorrida a 
 destinação, em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 19).
Parágrafo único.  A entrega da mercadoria ao importador, em 
 conformidade com o disposto neste artigo, fica condicionada à comprovação do 
 pagamento da multa e ao atendimento das normas de controle administrativo
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 19, parágrafo único).
Art. 606.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá 
 adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias 
 apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a 
 aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de cinquenta por 
 cento sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor 
 estimado do imposto que seria devido na importação, para efeitos de controle 
 patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo 
 administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 65).
Seção IV
Das Outras Multas
Art. 607.  O estabelecimento destinatário da nota fiscal 
 emitida em desacordo com o disposto no art. 432, que receber, registrar ou 
 utilizar, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao 
 valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da 
 obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 7º).
Seção V
Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais
Art. 608.  Os regimes ou controles especiais de pagamento do 
 imposto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação 
 dos produtos ou quaisquer outros, quando estabelecidos em benefício dos 
 contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos 
 deste Regulamento, serão cassados se os beneficiários procederem de modo 
 fraudulento, no gozo das respectivas concessões
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 90).
§ 1
o
É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a 
 concessão
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 90, parágrafo único).
§ 2
o
Do ato que determinar a cassação caberá recurso para a autoridade superior.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Conceitos e Definições
Art. 609.  Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são 
 adotados os seguintes conceitos e definições:
I - as expressões “firma” e “empresa”, quando empregadas em 
 sentido geral, compreendem os conceitos de empresário individual e todos os 
 tipos de sociedade
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 115,
e
Lei n
o
10.406, de 2002, art. 44, inciso II
, e
arts. 966
e
981);
II - as expressões “fábrica” e “fabricante” são equivalentes a 
 estabelecimento industrial, como definido no
art. 8
o
;
III - a expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, diz 
 respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, 
 nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas 
 contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, 
 normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra 
 natureza;
IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da 
 obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma 
 mesma pessoa física ou jurídica;
V - a referência feita, de modo geral, a estabelecimento 
 comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados 
 a industrial;
VI - a expressão “seção”, quando relacionada com o 
 estabelecimento, diz respeito a parte ou dependência interna dele;
VII - depósito fechado é aquele em que não se realizam vendas, 
 mas apenas entregas por ordem do depositante dos produtos; e
VIII - considera-se, ainda, depósito fechado a área externa, 
 delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automóveis.
Bens de Produção
Art. 610.  Consideram-se bens de produção
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV,
e
Decreto-Lei n
o
34, de 1966, art. 2
o
, alteração 1
a
):
I - as matérias-primas;
II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não 
 integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo 
 industrial;
III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;
IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto 
 as manuais; e
V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, 
 inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego 
 no processo industrial.
Empresas Coligadas
Art. 611.  O conceito de empresas coligadas utilizado neste 
 Regulamento não abrange as sociedades de simples participação, conforme 
 definição dada pelos
arts. 1.097
e
1.100 da Lei nº 10.406, de 2002.
Firmas Interdependentes
Art. 612.  Considerar-se-ão interdependentes duas firmas:
I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por 
 cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como 
 por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, 
 se a participação societária for de pessoa física
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I,
e
Lei n
o
7.798, de 1989, art. 9
o
);
II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na 
 qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas 
 sob outra denominação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II);
III - quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano 
 anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade 
 em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, 
 nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua 
 fabricação ou importação
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III);
IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a 
 única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou 
 importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, 
 marca ou tipo do produto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I)
; ou
V - quando uma vender à outra, mediante contrato de 
 participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou 
 importado
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso II).
Parágrafo único.  Não caracteriza a interdependência referida 
 nos incisos III e IV a venda de matérias-primas e produtos intermediários, 
 destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.
Comerciante Autônomo
Art. 613.  Para os efeitos do
§ 2
o
e do inciso III do art. 195
, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda 
 que como empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, 
 com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, 
 mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio 
 de mostruário ou catálogo.
Tabela de Incidência
Art. 614.  As Seções, os Capítulos, as Posições e os Códigos 
 citados neste Regulamento são os constantes da TIPI, aprovada pelo
Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 614.  As Seções, os Capítulos, as Posições e os Códigos citados neste 
 Regulamento são aqueles constantes da TIPI.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Disposições Finais
Art. 615.  Este Regulamento consolida a legislação referente ao 
 IPI publicada até 15 de outubro de 2009.
Art. 615.  Este Regulamento consolida a 
 legislação referente ao IPI publicada até 31 de dezembro de 2019.
(Redação dada 
 pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Art. 616.  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
 publicação.
Art. 617.  Ficam revogados:
I - o
Decreto n
o
4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados;
II - o
Decreto n
o
4.859, de 14 de outubro de 2003;
III - o
Decreto n
o
4.924, de 19 de dezembro de 2003;
IV - o
Decreto n
o
6.158, de 16 de julho de 2007;
V - o
art. 2
o
do Decreto n
o
6.501, de 2 de julho de 2008
; e
VI - o
art. 43 do Decreto n
o
6.707, de 23 de dezembro de 2008.
Brasília, 15 de junho de 2010; 189
o
da Independência e 122
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010
 e
retificado em 25.6.2010
ANEXOS
DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS
009  -
POR SAÍDAS PARA O MERCADO NACIONAL
010  -
ESTORNO DE CRÉDITOS:
011  -
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS
012  -
OUTROS DÉBITOS:
013  -
TOTAL
APURAÇÃO DO SALDO
014  -
DÉBITO TOTAL ( = ITEM 013)
015  -
CRÉDITO TOTAL ( = ITEM 008)
016  -
SALDO DEVEDOR (ITEM 014 - ITEM 015)
017  -
SALDO CREDOR (ITEM 015 - ITEM 014)
DISTRIBUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO
DATA DE VENCIMENTO
VALOR
DATA DE VENCIMENTO
VALOR
DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS
001  -
POR ENTRADAS DO MERCADO NACIONAL
002  -
POR ENTRADAS DO MERCADO EXTERNO
003  -
POR SAÍDAS PARA O MERCADO EXTERNO
004  -
ESTORNOS DE DÉBITOS
005  -
OUTROS  CRÉDITOS
006  -
SUBTOTAL
007  -
SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR
008  -
TOTAL
OBSERVAÇÕES:
REGISTRO DE
Período de _____________a ______________
E N T R A D A S
CODIFICAÇÃO
NATUREZA
VALORES CONTÁBEIS
IPI VALORES FISCAIS
CON-TÁBIL
FISCAL
OPERAÇÕES COM
CRÉDITO DO IMPOSTO
OPERAÇÕES SEM
CRÉDITO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO
IMPOSTO CREDITADO
NÃO TRIBUTADAS
OUTRAS
1.101
Compra para industrialização ou produção rural
1.102
Compra para comercialização
1.111
Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em 
 consignação industrial
1.113
Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em 
 consignação mercantil
1.116
Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para 
 recebimento futuro
1.117
Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
1.118
Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, 
 entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem
1.120
Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor 
 remetente
1.121
Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor 
 remetente
1.122
Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo 
 fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente
1.124
Industrialização efetuada por outra empresa
1.125
Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida 
 para utilização no processo de industrialização não transitou pelo 
 estabelecimento adquirente da mercadoria
1.126
Compra para utilização na prestação de serviço
1.151
Transferência para industrialização ou produção rural
1.152
Transferência para comercialização
1.154
Transferência para utilização na prestação de serviço
1.201
Devolução de venda de produção do estabelecimento
1.202
Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
1.203
Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca 
 de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
1.204
Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, 
 destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
1.207
Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica
1.208
Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência
1.209
Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em 
 transferência
1.252
Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial
1.256
Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural
1.302
Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial
1.352
Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial
1.356
Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
1.401
Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
1.403
Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime 
 de substituição tributária
1.406
Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao 
 regime de substituição tributária
1.407
Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao 
 regime de substituição tributária
1.408
Transferência para industrialização ou produção rural em operação com 
 mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
1.409
Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao 
 regime de substituição tributária
1.410
- Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com 
 produto sujeito ao regime de substituição tributária
1.411
Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em 
 operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
1.414
- Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do 
 estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de 
 substituição tributária
1.415
Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para 
 venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao 
 regime de substituição tributária
1.452
Retorno de insumo não utilizado na produção
1.501
Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação
1.503
Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de 
 exportação, de produção do estabelecimento
1.504
Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico 
 de exportação, adquirida ou recebida de terceiros
1.505
Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para 
 formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou 
 produzidos pelo próprio estabelecimento.
1.506
Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou 
 recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.
1.551
Compra de bem para o ativo imobilizado
1.552
Transferência de bem do   ativo imobilizado
1.553
Devolução de venda de bem do ativo imobilizado
1.554
Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do 
 estabelecimento
1.555
Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no 
 estabelecimento
1.556
Compra de material para uso ou consumo
1.557
Transferência de material para uso ou consumo
1.653
Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
1.658
Transferência de combustível e lubrificante para industrialização
1.660
Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à 
 industrialização subsequente
1.662
Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor 
 ou usuário final
1.901
Entradas para industrialização por  encomenda
1.902
Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda
1.903
Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no 
 referido processo
1.904
Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
1.905
Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou 
 armazém geral
1.906
Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
1.907
Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém 
 geral
1.908
Entrada de bem por conta de contrato de comodato
1.909
Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato
1.910
Entrada de bonificação, doação ou brinde
1.911
Entrada de amostra grátis
1.912
Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração
1.913
Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração
1.914
Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
1.915
Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
1.916
Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
1.917
Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
1.918
Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial
1.919
Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo 
 industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
1.920
Entrada de vasilhame ou sacaria
1921
Retorno de vasilhame ou sacaria
1.922
Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra 
 para recebimento futuro
1.923
Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
1.924
Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da 
 mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
1.925
Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do 
 adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do 
 adquirente
1.926
Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente 
 de formação de kit ou de sua desagregação
1.949
Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada
2.101
Compra para industrialização ou produção rural
2.102
Compra para 
 comercialização
2.111
Compra para 
 industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação 
 industrial
2.113
Compra para 
 comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação 
 mercantil
2.116
Compra para 
 industrialização ou produção rural originada de encomenda para 
 recebimento futuro
2.117
Compra para 
 comercialização originada de encomenda para recebimento futuro
2.118
Compra de 
 mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue 
 pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem
2.120
Compra para 
 industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor 
 remetente
2.121
Compra para 
 comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente
2.122
Compra para 
 industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao 
 industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente
2.124
Industrialização 
 efetuada por outra empresa
2.125
Industrialização 
 efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para 
 utilização no processo de industrialização não transitou pelo 
 estabelecimento adquirente da mercadoria
2.126
Compra para 
 utilização na prestação de serviço
2.151
Transferência para 
 industrialização ou produção rural
2.152
Transferência para 
 comercialização
2.154
Transferência para 
 utilização na prestação de serviço
2.201
Devolução de 
 vendas de produção do estabelecimento
2.202
Devolução de venda 
 de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
2.203
Devolução de venda 
 de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou 
 Áreas de Livre Comércio
2.204
Devolução de venda 
 de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona 
 Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
2.208
Devolução de 
 produção do estabelecimento, remetida em transferência
2.209
Devolução de 
 mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em 
 transferência
2.252
Compra de energia 
 elétrica por estabelecimento industrial
2.256
Compra de energia 
 elétrica por estabelecimento de produtor rural
2.302
Aquisição de 
 serviço de comunicação por estabelecimento industrial
2.352
Aquisição de 
 serviço de transporte  por estabelecimento industrial
2.356
Aquisição de 
 serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de 
 distribuidora de energia elétrica
2.401
Compra para 
 industrialização ou produção rural em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
2.403
Compra para 
 industrialização ou produção rural em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
2.406
Compra de bem para 
 o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de 
 substituição tributária
2.407
Compra de 
 mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao 
 regime de substituição tributária
2.408
Transferência para 
 industrialização ou produção rural em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
2.409
Transferência para comercialização em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
2.410
Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com 
 produto sujeito ao regime de substituição tributária
2.411
Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 
 em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição 
 tributária
2.414
Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do 
 estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de 
 substituição tributária
2.415
Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida 
 para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
2.501
Entrada de 
 mercadoria recebida com fim específico de exportação
2.503
Entrada decorrente 
 de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, 
 de produção do estabelecimento
2.504
Entrada decorrente 
 de devolução de mercadoria remetida com fim específico de 
 exportação, adquirida ou recebida de terceiros
2.505
Entrada decorrente 
 de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de 
 lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo 
 próprio estabelecimento.
2.506
Entrada decorrente 
 de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de 
 terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.
2.551
Compra de bem para 
 o ativo imobilizado
2.552
Transferência de 
 bem do  ativo imobilizado
2.553
Devolução de venda 
 de bem do ativo imobilizado
2.554
Retorno de bem do 
 ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento
2.555
Entrada de bem do 
 ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento
2.556
Compra de material 
 para uso ou consumo
2.557
Transferência de 
 material para uso ou consumo
2.651
Compra de 
 combustível ou lubrificante para industrialização subsequente
2.653
Compra de 
 combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
2.658
Transferência de 
 combustível e lubrificante para industrialização
2.660
Devolução de venda 
 de combustível ou lubrificante destinado à industrialização 
 subsequente
2.662
Devolução de venda 
 de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário 
 final
2.901
Entrada para 
 industrialização por encomenda
2.902
Retorno de 
 mercadoria remetida para industrialização por encomenda
2.903
Entrada de 
 mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido 
 processo
2.904
Retorno de remessa 
 para venda fora do estabelecimento
2.905
Entrada de 
 mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém 
 geral
2.906
Retorno de 
 mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
2.907
Retorno simbólico 
 de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral
2.908
Entrada de bem por 
 conta de contrato de comodato
2.909
Retorno de bem 
 remetido por conta de contrato de comodato
2.910
Entrada de 
 bonificação, doação ou brinde
2.911
Entrada de amostra 
 grátis
2.912
Entrada de 
 mercadoria ou bem recebido para demonstração
2.913
Retorno de 
 mercadoria ou bem remetido para demonstração
2.914
Retorno de 
 mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira
2.915
Entrada de 
 mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
2.916
Retorno de 
 mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo
2.917
Entrada de 
 mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
2.918
Devolução de 
 mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial
2.919
Devolução 
 simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, 
 remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial
2.920
Entrada de 
 vasilhame ou sacaria
2.921
Retorno de 
 vasilhame ou sacaria
2.922
Lançamento 
 efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para 
 recebimento futuro
2.923
Entrada de 
 mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem
2.924
Entrada para 
 industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, 
 quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
2.925
Retorno de 
 mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do 
 adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo 
 estabelecimento do adquirente
2.949
Outra entrada de 
 mercadoria ou prestação de serviço não especificado
SUBTOTAL
3.101
Compra para 
 industrialização ou produção rural
3.102
Compra para 
 comercialização
3.126
Compra para 
 utilização na prestação de serviço
3.127
Compra para 
 industrialização sob o regime de “drawback“
3.201
Devolução de venda 
 de produção do estabelecimento
3.202
Devolução de venda 
 de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
3.211
Devolução de venda 
 de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”
3.352
Aquisição de 
 serviço de transporte por estabelecimento industrial
3.356
Aquisição de 
 serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural
3.503
Devolução de 
 mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de 
 exportação
3.551
Compra de bem  
 para o ativo imobilizado
3.553
Devolução de venda 
 de bem do ativo imobilizado
3.556
Compra de material 
 para uso ou consumo
3.651
Compra de 
 combustível ou lubrificante para industrialização subsequente
3.653
Compra de 
 combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
3.930
Lançamento 
 efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial 
 aduaneiro de admissão temporária
3.949
Outra entrada de 
 mercadoria ou prestação de serviço não especificado
SUBTOTAL
Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
SUBTOTAL
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE
FIRMA
GRUPO OU SUBGRUPO
COR
SÉRIE
ANO
MÊS/DIA
1)
ENTRADA
SAÍDA
SALDO
(QUANTIDADE)
10)
OBSERVAÇÕES
11)
GUIA
QUANTIDADE
4)
NÚMEROS
5)
NOTA FISCAL
OUTRAS
QUANTIDADES
9)
N
o
2)
DATA
3)
SÉRIE
6)
NÚMERO
7)
QUANTIDADE
8)
APURAÇÃO DO IP I
DE ___________________ DE 20 ___.
MODELO B
S  A  Í  D  A  S
CODIFICAÇÃO
NATUREZA
VALORES
CONTÁBEIS
IPI VALORES FISCAIS
CON-TÁBIL
FIS-
CAL
OPERAÇÕES COM
DÉBITO DO IMPOSTO
OPERAÇÕES SEM
DÉBITO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO
IMPOSTO DEBITADO
NÃO
TRIBUTADAS
OUTRAS
5.101
Vendas de produção do  estabelecimento
5.102
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
5.103
Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
5.104
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do 
 estabelecimento
5.105
Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
5.106
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por 
 ele transitar
5.109
Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus 
 ou Áreas de Livre Comercio
5.110
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona 
 Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
5.111
Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em 
 consignação industrial
5.112
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida 
 anteriormente em consignação industrial
5.113
Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em 
 consignação mercantil
5.114
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida 
 anteriormente em consignação mercantil
5.115
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros recebida 
 anteriormente em consignação mercantil
5.116
Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega 
 futura
5.117
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de 
 encomenda para entrega futura
5.118
Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e 
 ordem do adquirente originário, em venda à ordem
5.119
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao 
 destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à 
 ordem
5.120
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao 
 destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
5.122
Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por 
 conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do 
 adquirente
5.123
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para 
 industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo 
 estabelecimento do adquirente
5.124
Industrialização efetuada para outra empresa
5.125
Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida 
 para utilização no processo de industrialização não transitar pelo 
 estabelecimento adquirente da mercadoria
5.151
Transferência de produção do estabelecimento
5.152
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
5.155
Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele 
 transitar
5.156
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não 
 deva por ele transitar
5.201
Devolução de compra para industrialização ou produção rural
5.202
Devolução de compra para comercialização
5.205
Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação
5.206
Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
5.207
Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
5.208
Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização 
 ou produção rural
5.209
Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
5.210
Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
5.401
Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao 
 regime de substituição tributária, na condição de contribuinte 
 substituto
5.402
Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de 
 substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do 
 mesmo produto
5.403
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com 
 mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de 
 contribuinte substituto
5.405
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com 
 mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de 
 contribuinte substituído
5.408
Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto 
 sujeito ao regime de substituição tributária
5.409
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em 
 operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.410
Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação 
 com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.411
Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
5.412
Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita 
 ao regime de substituição tributária
5.413
Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com 
 mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
5.414
Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento 
 em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
5.415
Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora 
 do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de 
 substituição tributária
5.501
Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
5.502
Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim 
 específico de exportação
5.503
Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
5.504
Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos 
 industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
5.505
Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para 
 formação de lote de exportação
5.551
Venda de bem do ativo imobilizado
5.552
Transferência de bem do ativo imobilizado
5.553
Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
5.554
Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
5.555
Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no 
 estabelecimento
5.556
Devolução de compra de material de uso ou  consumo
5.557
Transferência de material de uso ou consumo
5.651
Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
 destinado à industrialização subsequente
5.652
Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
 destinado à comercialização
5.653
Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
 destinado a consumidor ou usuário final
5.658
Transferência de combustível ou lubrificante de produção do 
 estabelecimento
5.660
Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para 
 industrialização subsequente
5.662
Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por 
 consumidor ou usuário final
5.901
Remessa para industrialização por encomenda
5.902
Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
5.903
Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no 
 referido processo
5.904
Remessa para venda fora do estabelecimento
5.905
Remessa para depósito fechado ou armazém geral
5.906
Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
5.907
Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém 
 geral
5.908
Remessa de bem por conta de contrato de comodato
5.909
Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato
5.910
Remessa em bonificação, doação ou brinde
5.911
Remessa de amostra grátis
5.912
Remessa de mercadoria ou bem para demonstração
5.913
Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração
5.914
Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
5.915
Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
5.916
Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
5.917
Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial
5.918
Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
5.919
Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo 
 industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou 
 industrial
5.920
Remessa de vasilhame ou sacaria
5.921
Devolução de vasilhame ou sacaria
5.922
Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda 
 para entrega futura
5.923
Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem
5.924
Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da 
 mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
5.925
Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do 
 adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo 
 estabelecimento do adquirente
5.926
Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente 
 de formação de kit ou de sua desagregação
5.927
Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, 
 roubo ou deterioração
5.928
Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do 
 encerramento da atividade da empresa
5.929
Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal 
 relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento 
 Emissor de Cupom Fiscal – ECF
5.949
Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
SUBTOTAL
6.101
Venda da produção do estabelecimento
6.102
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
6.103
Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
6.104
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do 
 estabelecimento
6.105
Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
6.106
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por 
 ele transitar
6.107
Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte
6.108
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não 
 contribuinte
6.109
Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus 
 ou Áreas de Livre Comércio
6.110
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona 
 Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio
6.111
Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em 
 consignação industrial
6.112
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros remetida 
 anteriormente em consignação industrial
6.113
Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em 
 consignação mercantil
6.114
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida 
 anteriormente em consignação mercantil
6.115
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida 
 anteriormente em consignação mercantil
6.116
Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega 
 futura
6.117
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de 
 encomenda para entrega futura
6.118
Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e 
 ordem do adquirente originário, em venda à ordem
6.119
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao 
 destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à 
 ordem
6.120
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao 
 destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
6.122
Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por 
 conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do 
 adquirente
6.123
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para 
 industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo 
 estabelecimento do adquirente
6.124
Industrialização efetuada para outra empresa
6.125
Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida 
 para utilização no processo de industrialização não transitar pelo 
 estabelecimento adquirente da mercadoria
6.151
Transferência de produção do estabelecimento
6.152
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
6.155
Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele 
 transitar
6.156
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não 
 deva por ele transitar
6.201
Devolução de compra para industrialização ou produção rural
6.202
Devolução de compra para comercialização
6.205
Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação
6.206
Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte
6.207
Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica
6.208
Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização 
 ou produção rural
6.209
Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
6.210
Devolução de compra  para utilização na prestação de serviço
6.401
Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao 
 regime de substituição tributária, na condição de contribuinte 
 substituto
6.402
Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de 
 substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do 
 mesmo produto
6.403
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com 
 mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de 
 contribuinte substituto
6.404
Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo 
 imposto já tenha sido retido anteriormente
6.408
Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo 
 imposto já tenha sido retido anteriormente
6.409
Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em 
 operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.410
Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação 
 com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.411
Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria 
 sujeita ao regime de substituição tributária
6.414
Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento 
 em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária
6.415
Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora 
 do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de 
 substituição tributária
6.501
Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação
6.502
Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim 
 específico de exportação
6.503
Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
6.504
Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos 
 industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.
6.505
Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para 
 formação de lote de exportação
6.551
Venda de bem do ativo imobilizado
6.552
Transferência de bem do ativo imobilizado
6.553
Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
6.554
Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento
6.555
Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no 
 estabelecimento
6.556
Devolução de compra de material de uso ou consumo
6.557
Transferência de material de uso ou consumo
6.651
Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
 destinado à industrialização subseqüente
6.652
Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
 destinado à comercialização
6.653
Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento 
 destinado a consumidor ou usuário final
6.658
Transferência de combustível ou lubrificante de produção do 
 estabelecimento
6.660
Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para 
 industrialização subsequente
6.661
Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para 
 comercialização
6.901
Remessa para industrialização por encomenda
6.902
Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
6.903
Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no 
 referido processo
6.904
Remessa para venda fora do estabelecimento
6.905
Remessa para depósito fechado ou armazém geral
6.906
Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral
6.907
Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém 
 geral
6.908
Remessa de bem por conta de contrato de comodato
6.909
Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato
6.910
Remessa em bonificação, doação ou brinde
6.911
Remessa de amostra grátis
6.912
Remessa de mercadoria ou bem para demonstração
6.913
Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração
6.914
Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
6.915
Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
6.916
Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
6.917
Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial
6.918
Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
6.919
Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo 
 industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou 
 industrial
6.920
Remessa de vasilhame ou sacaria
6.921
Devolução de vasilhame ou sacaria
6.922
Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda 
 para entrega futura
6.923
Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem
6.924
Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da 
 mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente
6.925
Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do 
 adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo 
 estabelecimento do adquirente
6.949
Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
SUBTOTAL
7.101
Venda de produção do estabelecimento
7.102
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
7.105
Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
7.106
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por 
 ele transitar
7.127
Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”
7.201
Devolução de compra para industrialização ou produção rural
7.202
Devolução de compra para comercialização
7.210
Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
7.211
Devolução de compra para industrialização sob o regime de “drawback”
7.501
Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação
7.551
Venda de bem do ativo imobilizado
7.553
Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
7.556
Devolução de compra de material de uso ou consumo
7.651
Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento
7.930
Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha 
 ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária
7.949
Outra saída de mercadoria ou  prestação de serviço não especificado
SUBTOTAL
28
28
28
28
28
T O T A I S
*
