D9580
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nş 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributaçăo, a fiscalizaçăo, a arrecadaçăo e a administraçăo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituiçăo, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
DECRETA:
Art. 1ş Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.
Art. 2ş O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.
Art. 3ş Este Regulamento consolida a legislaçăo referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.
Art. 4ş Fica revogado o
Decreto nş 3.000, de 26 de março de 1999
.
Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197ş da Independęncia e 130ş da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto năo substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ANEXO
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
LIVRO I
DA TRIBUTAÇĂO DAS PESSOAS FÍSICAS
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES
Art. 1ş As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, săo contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinçăo de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissăo
(Lei nş 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1ş
;
Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
e
art. 45
;
Lei nş 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2ş
;
Lei nş 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4ş
; e
Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3ş, parágrafo único).
§ 1ş Săo também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaçăo em vigor
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
e
art. 45).
§ 2ş As pessoas físicas residentes no exterior terăo suas rendas e seus proventos de qualquer natureza, inclusive os ganhos de capital, percebidos no País tributados de acordo com as disposiçőes contidas nos
Capítulos V e VI do Título I do Livro III
.
Art. 2ş O imposto sobre a renda será devido ŕ medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no
art. 78
(Lei nş 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2ş)
.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇŐES ESPECIAIS
Seçăo I
Dos menores e de outros incapazes
Art. 3ş Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes serăo tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscriçăo próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
(Lei nş 4.506, de 1964, art. 1ş
;
Decreto-Lei nş 401, de 30 de dezembro de 1968, art. 2ş
;
Decreto-Lei nş 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 2ş)
.
§ 1ş O cumprimento das obrigaçőes que incumbirem aos menores e aos incapazes será de responsabilidade
(Decreto-Lei nş 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 192, parágrafo único
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134,
caput
, incisos I e II)
:
I - de qualquer um dos pais;
II - do seu tutor;
III - do seu curador; ou
IV - do responsável por sua guarda.
§ 2ş Opcionalmente, os rendimentos e os ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva anual, poderăo ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, hipótese em que aqueles serăo considerados dependentes.
§ 3ş Na hipótese de menores ou de filhos incapazes que estejam sob a responsabilidade de um dos pais em decorręncia de sentença judicial, a opçăo de declaraçăo em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda.
Subseçăo única
Dos alimentos e das pensőes
Art. 4ş Na hipótese de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensőes em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou de decisăo judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificada a incapacidade civil do alimentado, a tributaçăo será feita em seu nome pelo tutor, pelo curador ou pelo responsável por sua guarda
(Decreto-Lei nş 1.301, de 1973, art. 3ş, § 1ş
, e
art. 4ş).
(Vide ADIN 5422)
Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutençăo do alimentado poderá considerá-lo seu dependente e incluir os rendimentos deste em sua declaraçăo, ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva anual
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 35,
caput
, incisos III ao V e VII
).
Seçăo II
Da sociedade conjugal ou da uniăo estável
Art. 5ş Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporçăo de
(Lei nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.511
e
art. 1.639 ao art. 1.641):
I - cem por cento dos que lhes forem próprios; e
II - cinquenta por cento daqueles produzidos pelos bens comuns.
§ 1ş Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderăo ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se, inclusive:
I - ŕ uniăo estável, reconhecida como entidade familiar, exceto se houver disposiçăo contratual em contrário quanto ŕs relaçőes patrimoniais
(Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.723
e
art. 1.725)
; e
II - ŕ separaçăo de fato.
Subseçăo I
Da tributaçăo em separado
Art. 6ş Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaraçăo, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.
§ 1ş O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaraçăo, na proporçăo de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retençăo ou efetuado o recolhimento.
§ 2ş Na hipótese prevista no
§ 1ş do art. 5ş,
o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte será compensado na declaraçăo, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retençăo ou efetuado o recolhimento.
§ 3ş Os bens comuns deverăo ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados ŕ apresentaçăo da declaraçăo, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que houver apresentado a declaraçăo, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.
Subseçăo II
Da tributaçăo em conjunto
Art. 7ş Os cônjuges poderăo optar pela tributaçăo em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensőes de que tiverem gozo privativo.
§ 1ş O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaraçăo, poderá ser compensado pelo declarante.
§ 2ş Os bens, inclusive aqueles gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverăo ser relacionados na declaraçăo de bens do cônjuge declarante.
§ 3ş O cônjuge declarante poderá pleitear a deduçăo do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.
Subseçăo III
Da dissoluçăo da sociedade conjugal
Art. 8ş Na hipótese de dissoluçăo da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, serăo tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensőes de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que năo se incluam no monte a partilhar e cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns enquanto năo ultimada a partilha
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 68)
.
Parágrafo único. Na hipótese de separaçăo judicial, divórcio ou anulaçăo de casamento, cada um dos contribuintes terá o tratamento tributário previsto no art. 2ş.
Seçăo III
Do espólio
Art. 9ş Ao espólio serăo aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seçăo e, no que se refere ŕ responsabilidade tributária, no
art. 21 ao art. 23
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 45, § 3ş
; e
Lei nş 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1ş)
.
§ 1ş A partir da abertura da sucessăo, as obrigaçőes estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 46).
§ 2ş As infraçőes cometidas pelo inventariante serăo punidas em seu nome com as penalidades previstas no
art. 989 ao art. 1.013
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único).
Subseçăo I
Da declaraçăo de ajuste anual
Art. 10. A declaraçăo de ajuste anual, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou, se for o caso, a sobrepartilha, feita a adjudicaçăo dos bens ou lavrada em cartório a escritura pública, será apresentada em nome do espólio pelo inventariante ou, se este ainda năo houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, pelo companheiro ou pelo sucessor a qualquer título
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 45
;
Lei nş 154, de 1947, art. 1ş
; e
Lei nş 13.105, de 16 de março de 2015)
.
§ 1ş Devem ser apresentadas também, em nome do espólio, as declaraçőes năo entregues relativas aos anos anteriores ao do falecimento ŕs quais estivesse obrigado.
§ 2ş Os rendimentos próprios do falecido e cinquenta por cento daqueles produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverăo ser, obrigatoriamente, incluídos na declaraçăo do espólio.
§ 3ş Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderăo ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio.
§ 4ş Na hipótese prevista no § 3ş, o espólio poderá:
I - compensar o total do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns; e
II - deduzir o valor a título de dependente em relaçăo aos seus próprios dependentes, ao cônjuge sobrevivente e aos seus dependentes, se estes năo tiverem auferido rendimentos, ou, se os perceberem, desde que estes sejam incluídos na declaraçăo do espólio.
§ 5ş Os bens incluídos no monte a partilhar deverăo ser, obrigatoriamente, declarados pelo espólio.
§ 6ş Na hipótese de morte conjunta dos cônjuges, ou em datas que permitam a unificaçăo do inventário, os rendimentos comuns do casal poderăo ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos.
Art. 11. Homologada a partilha, a sobrepartilha, feita a adjudicaçăo dos bens ou registrada em cartório a escritura pública, deverá ser apresentada, pelo inventariante, no prazo, na forma e nas condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a declaraçăo dos rendimentos correspondentes ao período de 1ş de janeiro até a data da homologaçăo, da adjudicaçăo ou do registro em cartório
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 7ş, § 4ş;
Lei nş 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16
; e
Lei nş 13.105, de 2015, art. 610).
Subseçăo II
Do cálculo do imposto sobre a renda
Art. 12. Para fins do disposto no
art. 11
, o imposto sobre a renda devido será calculado mediante a utilizaçăo dos valores correspondentes ŕ soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributaçăo no ano-calendário
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 15).
§ 1ş O pagamento do imposto sobre a renda apurado na declaraçăo de que trata o
art. 11
deverá ser efetuado no prazo previsto no
art. 918
(Lei nş 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29).
§ 2ş O lançamento do imposto sobre a renda referente aos rendimentos do espólio até a data da partilha, da sobrepartilha, da adjudicaçăo dos bens ou do registro em cartório será feito em nome do espólio
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 45, § 2ş
; e
Lei nş 154, de 1947, art. 1ş)
.
Seçăo IV
Dos bens em condomínio
Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serăo tributados proporcionalmente ŕ parcela que cada condômino detiver.
Parágrafo único. Os bens em condomínio deverăo ser mencionados nas respectivas declaraçőes de bens, relativamente ŕ parte que couber a cada condômino
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 66).
Seçăo V
Da transferęncia de residęncia para o exterior
Subseçăo I
Da saída do País em caráter definitivo
Art. 14. Os residentes no País que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaraçăo correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos ŕ apresentaçăo
da Declaraçăo de Saída Definitiva do País correspondente aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos no período de 1ş de janeiro até o dia anterior ŕ data da saída do País, observado o disposto no
art. 918
(Lei nş 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17,
caput
e
§ 2ş).
§ 1ş O imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilizaçăo dos valores correspondentes ŕ soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributaçăo no ano-calendário
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 15).
§ 2ş Os rendimentos e os ganhos de capital percebidos após a data da saída definitiva do País ficarăo sujeitos ŕ tributaçăo exclusiva na fonte ou definitiva, na forma estabelecida no
Capítulo V do Título I do Livro III
, e, quando couber, na forma estabelecida neste Livro
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 17, § 3ş;
e
Lei nş 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18).
§ 3ş As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem apresentar a Declaraçăo de Saída Definitiva do País terăo seus rendimentos tributados como residentes no País, durante os primeiros doze meses de ausęncia, observado o disposto no § 1ş, e, a partir do décimo terceiro męs, na forma estabelecida no
Capítulo V do Título I do Livro III
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 97,
caput,
alínea “b”
, e
Lei nş 3.470, de 1958, art. 17).
Subseçăo II
Dos ausentes no exterior a serviço do País
Art. 15. As pessoas físicas residentes no território nacional, ausentes no exterior a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou de repartiçőes do Governo brasileiro situadas no exterior, ficam sujeitas ŕ tributaçăo na forma estabelecida no parágrafo único do
art. 37
e no
art. 684
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş,
caput
).
Seçăo VI
Da transferęncia de residęncia para o País
Subseçăo I
Dos portadores de visto permanente
Art. 16. As pessoas físicas que ingressarem no País com visto permanente ficam sujeitas ao imposto sobre a renda como residentes no País em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada
(Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12,
caput,
inciso II).
Parágrafo único. Serăo declarados os rendimentos e os ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ano-calendário
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 61, parágrafo único).
Subseçăo II
Dos portadores de visto temporário
Art. 17. Fica sujeita ŕ tributaçăo do imposto sobre a renda, como residente, a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no País com visto temporário
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 12,
caput
, inciso I)
:
I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada; ou
II - por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e tręs dias, consecutivos ou năo, contados, no intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subsequente ŕquele em que se completar o referido período de permanęncia.
Parágrafo único. Os rendimentos percebidos no território nacional pelas pessoas de que trata o inciso II do
caput
serăo tributados como aqueles de năo residentes, nos termos estabelecidos no
art. 741
, durante o período anterior ŕquele em que se completar o período de permanęncia no País, apurado de acordo com o disposto no referido artigo, ou até a data da obtençăo de visto permanente ou de vínculo empregatício, o que ocorrer primeiro.
Subseçăo III
Da transferęncia e do retorno no mesmo ano-calendário
Art. 18. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, passarem ŕ condiçăo de residente no País e, nesse mesmo ano-calendário, deixarem o território nacional, em caráter definitivo, ficarăo sujeitas ŕ tributaçăo nos termos estabelecidos no art. 14.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editará as normas quanto ŕs obrigaçőes acessórias decorrentes da aplicaçăo do disposto nesta Seçăo
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 12, parágrafo único).
Seçăo VII
Dos servidores de representaçőes estrangeiras e de organismos internacionais
Art. 20. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho percebidos por
(Lei nş 4.506, de 1964, art. 5ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 30)
:
I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
II - servidores de organismos internacionais de que o País faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convęnio, a conceder isençăo; ou
III - servidor năo brasileiro de embaixada, consulado e repartiçőes oficiais de outros países no País, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado tratamento igual a brasileiros que ali exerçam funçőes idęnticas.
§ 1ş As pessoas a que se refere este artigo serăo consideradas como contribuintes năo residentes em relaçăo a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País
(Lei nş 4.506, de 1964, art. 5ş, parágrafo único
; Convençăo de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas,
art. 34
, promulgada pelo
Decreto nş 56.435, de 8 de junho de 1965
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98).
§ 2ş A isençăo de que tratam os incisos I e III do
caput
năo se aplica aos rendimentos e aos ganhos de capital percebidos por servidores estrangeiros que tenham passado ŕ condiçăo de residente no País (
Convençăo de Viena sobre Relaçőes Diplomáticas, art. 1ş
e
art. 37, § 2ş a § 4ş, promulgada pelo Decreto nş 56.435, de 1965
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98)
.
§ 3ş Os rendimentos e os ganhos de capital de que trata o § 2ş serăo tributados como aqueles de residentes, na forma prevista neste Regulamento.
CAPÍTULO III
DOS RESPONSÁVEIS
Seçăo I
Da responsabilidade dos sucessores
Art. 21. Săo pessoalmente responsáveis
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 50;
e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 131,
caput
, incisos II e III):
I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto sobre a renda devido pelo espólio até a data da partilha ou da adjudicaçăo, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhăo, do legado, da herança ou da meaçăo; e
II - o espólio, pelo imposto sobre a renda devido pelo
de cujus
até a data da abertura da sucessăo.
§ 1ş Quando for apurado, pela abertura da sucessăo, que o
de cujus
năo apresentou declaraçăo de exercícios anteriores, ou o fez com omissăo de rendimentos, será cobrado do espólio o imposto sobre a renda correspondente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista na
alínea “b” do inciso I do
caput
do art. 1.003
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 49
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 161).
§ 2ş Apurada a falta de pagamento de imposto sobre a renda devido pelo
de cujus
até a data da abertura da sucessăo, este será exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no
art. 994
.
§ 3ş Os créditos tributários notificados ao
de cujus
antes da abertura da sucessăo, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serăo exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I do
caput
.
Seçăo II
Da responsabilidade de terceiros
Art. 22. Na hipótese de impossibilidade de exigęncia do cumprimento da obrigaçăo principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissőes de que forem responsáveis
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134,
caput
, incisos I ao IV):
I - os pais, pelo imposto sobre a renda devido por seus filhos menores;
II - os tutores, os curadores e os responsáveis, pelo imposto sobre a renda devido por seus tutelados, seus curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial;
III - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes; e
IV - o inventariante, pelo imposto sobre a renda devido pelo espólio.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, ŕquelas de caráter moratório
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, parágrafo único)
.
Art. 23. As pessoas a que se refere o
art. 22
săo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçőes tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infraçăo de lei
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 135,
caput
, inciso I).
Art. 24. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, as sucursais ou as agęncias, no País, de firmas ou de sociedades com sede no exterior, săo responsáveis pelos débitos do imposto sobre a renda correspondentes aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, seus gerentes e seus empregados e de que năo tenham dado informaçăo ŕ repartiçăo, quando estes se ausentarem do País sem os terem solvido
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 182).
Seçăo III
Da responsabilidade de menores
Art. 25. Os rendimentos e os bens de menores somente responderăo pela parcela do imposto sobre a renda proporcional ŕ relaçăo entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do
§ 3ş do art. 3ş
(Lei nş 4.506, de 1964, art. 4ş, § 3ş).
TÍTULO II
DO DOMICÍLIO FISCAL
CAPÍTULO I
DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA
Art. 26. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislaçăo aplicável
(Lei nş 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 127).
§ 1ş Na falta de eleiçăo, considera-se como domicílio a sua residęncia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade
(Lei nş 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 127,
caput
, inciso I).
§ 2ş Considera-se como residęncia habitual o lugar em que a pessoa física tiver uma habitaçăo em condiçőes que permitam presumir intençăo de mantę-la
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 171).
§ 3ş Na hipótese em que năo couber a aplicaçăo das regras estabelecidas no
caput
e no § 1ş, será considerado como domicílio tributário o lugar da situaçăo dos bens ou da ocorręncia dos atos ou dos fatos que deram origem ŕ obrigaçăo
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 1ş).
§ 4ş A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadaçăo ou a fiscalizaçăo do imposto sobre a renda, hipótese em que será aplicado o disposto no § 3ş
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 2ş).
§ 5ş O disposto no § 4ş aplica-se, inclusive, nas hipóteses em que a residęncia, a profissăo e as atividades efetivas estiverem localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio.
§ 6ş Na hipótese de pluralidade de residęncia no País, desde que năo seja aplicável a esta hipótese o disposto no § 1ş ao §3ş, caberá ŕ autoridade competente fixá-la
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 171, § 2ş e § 3ş
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127,
caput
, inciso I)
.
Art. 27. Para fins de intimaçăo, considera-se domicílio
(Decreto nş 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, § 4ş):
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, ŕ administraçăo tributária; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administraçăo tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o inciso II do
caput
somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administraçăo tributária informará ao sujeito passivo as normas e as condiçőes de sua utilizaçăo e de sua manutençăo
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 23, § 5ş).
CAPÍTULO II
DA TRANSFERĘNCIA DE DOMICÍLIO
Art. 28. O contribuinte que transferir sua residęncia de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 195
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 16).
Art. 29. A transferęncia do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no País para país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos
art. 254
e
art. 255
, somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprovar
(Lei nş 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 27):
I - ser residente, de fato, naquele país ou dependęncia; ou
II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital e demonstrar o pagamento efetivo desse imposto.
Parágrafo único. Consideram-se residentes de fato, para fins do disposto no inciso I do
caput
, as pessoas físicas que tenham efetivamente permanecido no país ou na dependęncia por mais de cento e oitenta e tręs dias, consecutivos ou năo, no período de até doze meses, ou que comprovem ali se localizarem a residęncia habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio.
Art. 30. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigaçőes previstas neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único).
CAPÍTULO III
DOS RESIDENTES NO EXTERIOR
Art. 31. O domicílio fiscal do procurador ou do representante de residentes ou domiciliados no exterior será o lugar onde se achar a sua residęncia habitual ou a sede da representaçăo no País, observado, no que couber, o disposto no art. 26
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 174).
Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território nacional e năo tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal será o lugar onde estiver exercendo a sua atividade
(Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único).
TÍTULO III
DA INSCRIÇĂO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Art. 32. As pessoas físicas ficam obrigadas a se inscrever no CPF, na forma, no prazo e nas condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11
;
Decreto-Lei nş 401, de 1968, art. 1ş
e
art. 2ş
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 16)
.
TÍTULO IV
DO RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinaçăo de ambos, os alimentos e as pensőes percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais năo correspondentes aos rendimentos declarados
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43,
caput
,
incisos I e II
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 1ş).
Art. 34. A tributaçăo independe da denominaçăo dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localizaçăo, da condiçăo jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepçăo das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidęncia do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş;
e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş).
Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serăo tributados no męs em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituiçăo financeira em favor do beneficiário
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 2ş;
e
Lei nş 8.134, de 1990, art. 2ş ao art. 4ş).
CAPÍTULO II
DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NĂO TRIBUTÁVEIS
Art. 35. Săo isentos ou năo tributáveis:
I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados:
a) a alimentaçăo, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso I);
b) o auxílio-alimentaçăo pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administraçăo pública federal direta, autárquica e fundacional
(Lei nş 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, § 1ş
e
§ 3ş, alínea “b”);
c) o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, năo integrante da remuneraçăo dos beneficiários, em substituiçăo ao direito de uso de imóvel funcional
(Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 25);
d) o auxílio-transporte em pecúnia, pago pela Uniăo, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, pelos servidores e pelos empregados públicos da administraçăo pública federal direta, autárquica e fundacional da Uniăo, nos deslocamentos de suas residęncias para os locais de trabalho e vice-versa
(Medida Provisória nş 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, art. 1ş, § 2ş);
e) a indenizaçăo de transporte a servidor público da Uniăo que realizar despesas com a utilizaçăo de meio próprio de locomoçăo para a execuçăo de serviços externos por força das atribuiçőes do cargo
(Lei nş 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60
;
Lei nş 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, art. 1ş,
caput,
inciso III, alínea “b
”; e
Lei nş 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7ş
);
f) as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentaçăo e pousada, por serviço eventual realizado em Município diferente ao da sede de trabalho, inclusive no exterior (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput,
inciso II
);
g) o valor do salário-família
(Lei nş 8.112, de 1990, art. 200
; e
Lei nş 8.218, de 1991, art. 25
);
h) a ajuda de custo destinada a atender ŕs despesas com transporte, frete e locomoçăo do beneficiado e de seus familiares, na hipótese de remoçăo de um Município para outro, sujeita ŕ comprovaçăo posterior pelo contribuinte (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XX
);
i) as contribuiçőes empresariais para o Plano de Poupança e Investimento - PAIT (
Decreto-Lei nş 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12,
caput,
inciso III;
e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput,
inciso X
);
j) as contribuiçőes pagas pelos empregadores relativas a programas de previdęncia privada em favor de seus empregados e de seus dirigentes (
Lei Complementar nş 109, de 29 de maio de 2001, art. 68,
caput
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput,
inciso VIII)
;
k) as contribuiçőes pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e seus administradores (
Lei nş 9.477, de 24 de julho de 1997
);
l) o incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do
art. 18 da Medida Provisória nş 2.174-28, 24 de agosto de 2001
, observado o disposto no
art. 25 da Lei nş 12.998, de 18 de junho de 2014
(
Medida Provisória nş 2.174-28, de 2001, art. 22
; e
Lei nş 12.998, de 18 de junho de 2014, art. 25
);
m) o montante dos depósitos, dos juros, da correçăo monetária e das quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integraçăo Social - PIS e pelo Programa de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - Pasep (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
,
inciso VI
);
n) o valor recebido a título de vale-cultura (
Lei nş 7.713 de 1988, art. 6ş,
caput
,
inciso XXIII
);
o) o valor recebido a título de indenizaçăo pelo servidor público federal regido pela
Lei nş 8.112, de 1990
, ocupante de cargo efetivo das carreiras ou dos planos especiais de cargos de que trata o
§ 1ş do art. 1ş da Lei nş 12.855, de 2 de setembro de 2013
, em exercício de atividade nas delegacias e nos postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho situadas em localidades estratégicas, vinculadas ŕ prevençăo, ao controle, ŕ fiscalizaçăo e ŕ repressăo dos delitos transfronteiriços
(Lei nş 12.855, de 2013, art. 1ş
e
art. 4ş);
e
p) o valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados;
II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdęncias públicas e privadas:
a) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensăo, de transferęncia para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdęncia social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdęncia privada, a partir do męs em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidęncia mensal do imposto, até o valor de
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XV
;
Lei nş 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2ş
; e
Lei nş 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2ş
e
art. 10,
caput
, inciso III)
:
1. R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por męs, para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011;
2. R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por męs, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011;
3. R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por męs, para o ano-calendário de 2012;
4. R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por męs, para o ano-calendário de 2013;
5. R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por męs, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e
6. R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e tręs reais e noventa e oito centavos), por męs, a partir do męs de abril do ano-calendário de 2015;
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienaçăo mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson
, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de
Paget
(osteíte deformante), contaminaçăo por radiaçăo, síndrome de imunodeficięncia adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusăo da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XIV
; e
Lei nş 9.250, de 1995, art. 30, § 2ş)
;
c) os valores recebidos a título de pensăo, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusăo da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessăo da pensăo
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XXI);
d) as pensőes e os proventos concedidos na forma estabelecida no
Decreto-Lei nş 8.794, de 23 de janeiro de 1946
, no
Decreto-Lei nş 8.795, de 23 de janeiro de 1946
, e na
Lei nş 2.579, de 23 de agosto de 1955
, em decorręncia de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XII)
;
e) as importâncias recebidas por pessoa com deficięncia mental a título de pensăo, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestaçőes do regime de previdęncia social ou de entidades de previdęncia privada
(Lei nş 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1ş);
f) a pensăo especial recebida em decorręncia da deficięncia física conhecida como Síndrome da Talidomida, quando paga a seu portador
(Lei nş 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 1ş
e
art. 4ş-A);
g) o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do
art. 1ş da Lei nş 6.243, de 24 de setembro de 1975
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XI);
h) a transferęncia de recursos das reservas técnicas, dos fundos e das provisőes entre os planos de benefícios de entidades de previdęncia complementar, titulada pelo mesmo participante
(Lei Complementar nş 109, de 2001, art. 69, § 2ş);
i) o valor de resgate de contribuiçőes de previdęncia privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasiăo de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder ŕs parcelas de contribuiçőes efetuadas no período de 1ş de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995
(Medida Provisória nş 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7ş)
;
j) os valores dos resgates na carteira dos FAPI, para mudança das aplicaçőes entre os Fundos instituídos pela
Lei nş 9.477, de 1997
, ou para aquisiçăo de renda junto ŕs instituiçőes privadas de previdęncia e ŕs seguradoras que operam com esse produto
(Lei nş 9.477, de 1997, art. 12);
k) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdęncia oficial da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdęncia privada (
Lei nş 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48
); e
l) os seguros recebidos de entidades de previdęncia privada decorrentes de morte ou de invalidez permanente do participante
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso VII);
III - os seguintes rendimentos de indenizaçőes e assemelhados:
a) a indenizaçăo por acidente de trabalho
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso IV)
;
b) o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo ŕ adesăo a programas de desligamento voluntário
(Lei nş 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14
; e
Medida Provisória nş 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, art. 12
e
art. 22);
c) a indenizaçăo e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisăo de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convençőes trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e ŕ correçăo monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislaçăo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso V
; e
Lei nş 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28)
;
d) a indenizaçăo destinada a reparar danos patrimoniais em decorręncia de rescisăo de contrato
(Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5ş)
;
e) a indenizaçăo em decorręncia de desapropriaçăo para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único)
;
f) a indenizaçăo a título reparatório paga a beneficiários diretos de desaparecidos políticos
(Lei nş 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11);
g) a indenizaçăo reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do
inciso II do
caput
do art. 1ş da Lei nş 10.559, de 13 de novembro de 2002
(Lei nş 10.559, de 2002, art. 9ş, parágrafo único)
;
h) a indenizaçăo reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorręncia de acidente, até o limite estabelecido em condenaçăo judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestaçőes continuadas;
i) valores recebidos, exceto na hipótese de pensăo especial de que trata a alínea “f” do inciso II do
caput
, quando pagos ao seu portador
(Lei nş 7.070, de 1982, art. 1ş
e
art. 4ş-A,)
; e
j) a indenizaçăo por dano moral concedida ŕs pessoas com deficięncia física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependęncia resultante da deformidade física, nos termos do
§ 1ş do art. 1ş da Lei nş 7.070, de 1982
(Lei nş 12.190, de 13 de janeiro de 2010, art. 1ş
e
art. 2ş);
IV - os seguintes rendimentos de participaçőes societárias:
a) os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do męs de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive
os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de açőes previstas no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, ainda que a açăo seja classificada em conta de passivo ou que a remuneraçăo seja classificada como despesa financeira na escrituraçăo comercial
(Lei nş 9.249, de 1995, art. 10)
;
b) os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçőes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, exceto aqueles que corresponderem a
pro labore
, aluguéis ou serviços prestados
(Lei Complementar nş 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14
); e
c) os valores decorrentes de aumento de capital por meio da incorporaçăo de reservas ou lucros apurados a partir de 1ş de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado
(Lei nş 9.249, de 1995, art. 10);
V - os seguintes rendimentos obtidos no mercado financeiro e assemelhados:
a) os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança
(Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 68,
caput,
inciso III)
;
b) os valores resgatados dos PAIT relativos ŕ parcela correspondente ŕs contribuiçőes efetuadas pelo participante
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso IX);
c) a remuneraçăo produzida pelas letras hipotecárias, pelos certificados de recebíveis imobiliários e pelas letras de crédito imobiliário
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 68,
caput,
inciso III
; e
Lei nş 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3ş,
caput,
inciso II
);
d) os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas quotas sejam admitidas ŕ negociaçăo exclusiva em bolsas de valores ou em mercado de balcăo organizado (
Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş,
caput,
inciso II
I);
e) os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operaçőes no mercado ŕ vista de açőes nas bolsas de valores e em operaçőes com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienaçőes realizadas em cada męs seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de açőes e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente (
Lei nş 8.981, de 1995, art. 72, § 8ş
; e
Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş,
caput,
inciso I
);
f) a remuneraçăo produzida pelo Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, pelo
Warrant
Agropecuário - WA, pelo Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, pela Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e pelo Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos
art. 1ş
e
art. 23 da Lei nş 11.076, de 30 de dezembro de 2004
(
Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş,
caput,
inciso IV
; e
Lei nş 11.311, de 13 de junho de 2006, art. 7ş
);
g) a remuneraçăo produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidaçăo financeira, instituída pela
Lei nş 8.929, de 22 de agosto de 1994
, desde que negociada no mercado financeiro (
Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş,
caput,
inciso V
);
h) o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (
Decreto-Lei nş 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5ş
);
i) o acréscimo patrimonial decorrente da variaçăo cambial de depósitos mantidos em instituiçőes financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotaçăo cambial de compra em 31 de dezembro (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 25, § 4ş
);
j) os rendimentos distribuídos ŕ pessoa física, nos termos estabelecidos no
caput e no § 2ş do art. 2ş da Lei nş 11.478, de 29 de maio de 2007
(
Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş, § 3ş
);
k) os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa Mais Médicos, estabelecidos pela
Lei nş 12.871, de 22 de outubro de 2013
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 26
; e
Lei nş 12.871, de 2013, art. 29
);
l) os valores percebidos a título de bolsa, no âmbito do Programa de Bolsas para Educaçăo pelo Trabalho, estabelecidos pela
Lei nş 11.129, de 30 de junho de 2005
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 26
; e
Lei nş 12.871, de 2013, art. 29
); e
m
) o ganho de capital auferido por pessoa física na alienaçăo, até 31 de dezembro de 2023, realizada no mercado ŕ vista de bolsas de valores, de açőes que tenham sido emitidas pelas companhias que atendam ŕs condiçőes estabelecidas pelos
art. 16
e
art. 17 da Lei nş 13.043, de 13 de novembro de 2014
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 16
e
art. 17)
;
VI - os seguintes rendimentos obtidos na alienaçăo de bens e direitos:
a) o ganho de capital auferido na alienaçăo de bens e direitos de pequeno valor, nos termos e nas condiçőes estabelecidos nos
§ 2ş e § 3ş do art. 133
, cujo preço unitário de alienaçăo, no męs em que esta for realizada, seja igual ou inferior a
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 22):
1. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de alienaçăo de açőes negociadas no mercado de balcăo; e
2. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hipóteses;
b) o ganho de capital auferido na alienaçăo do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienaçăo seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que năo tenha sido realizada qualquer outra alienaçăo nos últimos cinco anos, nos termos e nas condiçőes estabelecidos no
§ 4ş do art. 13
3
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 23)
;
c) o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de celebraçăo do contrato, aplique o produto da venda na aquisiçăo de imóveis residenciais localizados no País, nos termos e nas condiçőes estabelecidos no
§ 4ş do art. 133
(Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39)
;
d) o valor correspondente ao percentual anual fixo de reduçăo do ganho de capital na alienaçăo de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o
art. 149
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 18);
e
e) o valor da reduçăo do ganho de capital na alienaçăo, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, resultante da aplicaçăo dos fatores de reduçăo FR1 e FR2, a que se refere o
art. 150
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 40);
e
VII - os seguintes rendimentos diversos:
a) as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doaçăo, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades năo representem vantagem para o doador nem importem contraprestaçăo de serviços
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 26);
b) o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso III)
;
c) o valor dos bens adquiridos por doaçăo ou herança, de acordo com o disposto no
art. 130
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XVI)
;
d) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os pręmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XIII);
e) o valor decorrente de liquidaçăo de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único);
f) o valor do vale-pedágio obrigatório, que năo integra o valor do frete
(Lei nş 10.209, de 23 de março de 2001, art. 2ş)
;
g) a diferença maior entre o valor de mercado de bens e direitos recebidos em devoluçăo do capital social e o valor deste constante da declaraçăo de bens do titular, do sócio ou do acionista, quando a devoluçăo for realizada pelo valor de mercado
(Lei nş 9.249, de 1995, art. 22, § 4ş)
;
h) os valores pagos em espécie pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao Imposto sobre Operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessăo de crédito destinados ao estímulo ŕ solicitaçăo de documento fiscal na aquisiçăo de mercadorias e serviços (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput,
inciso XXII
);
i) o pręmio em dinheiro obtido em loterias até o limite do valor da primeira faixa da tabela de incidęncia mensal do imposto sobre a renda da pessoa física
(Lei nş 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56)
;
j) o pręmio em dinheiro, pago uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador, ao titular ou ao reserva das seleçőes brasileiras campeăs das copas mundiais masculinas da
Fédération Internationale de Football Association
-
Fifa
, nos anos de 1958, de 1962 e de 1970, ou aos seus sucessores estabelecidos na lei civil
(Lei nş 12.663, de 5 de junho de 2012, art. 37,
caput,
inciso I
,
art. 38
,
art. 39
,
art. 41
e
art. 71, parágrafo único)
; e
k) os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos estabelecidos na
Lei nş 4.591, de 16 de dezembro de 196
4, limitados a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que:
(Lei nş 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 3ş,
caput,
incisos I ao III)
1. sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias;
2. estejam previstos e autorizados na convençăo condominial;
3. năo sejam distribuídos aos condôminos; e
4. decorram de uso, aluguel ou locaçăo de partes comuns do condomínio,
de multas e penalidades aplicadas em decorręncia de inobservância ŕs regras previstas na convençăo condominial, ou de alienaçăo de ativos detidos pelo condomínio.
§ 1ş Nos Programas de Alimentaçăo do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga
in natura
pela empresa năo se configura como rendimento tributável do trabalhador (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput,
inciso I
).
§ 2ş Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do
caput
, o contribuinte que auferir rendimentos de mais de uma fonte terá o limite de isençăo anual único e será considerado em relaçăo ŕ soma desses rendimentos, para fins de apuraçăo do imposto sobre a renda na declaraçăo
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
capu
t, inciso XV
; e
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş, § 1ş).
§ 3ş Para o reconhecimento das isençőes de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do
caput
, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 30,
caput
, e § 1ş)
.
§ 4ş As isençőes a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do
caput
aplicam-se:
I - aos rendimentos recebidos a partir:
a) do męs da concessăo da aposentadoria, da reforma ou da pensăo, quando a doença for preexistente;
b) do męs da emissăo do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessăo da aposentadoria, da reforma ou da pensăo; ou
c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensăo, ainda que se refiram a período anterior ŕ data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - ŕ complementaçăo de aposentadoria, reforma ou pensăo.
§ 5ş Para efeitos da isençăo de que trata a alínea “e” do inciso II do
caput
, considera-se pessoa com deficięncia mental aquela que, independentemente da idade, apresente funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado ŕ deterioraçăo do comportamento adaptativo
(Lei nş 8.687, de 1993, art. 1ş, parágrafo único).
§ 6ş A isençăo a que se refere a alínea “e” do inciso II do
caput
năo se estende aos rendimentos de pessoas com deficięncia mental originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominaçăo dos benefícios mencionados na alínea “e”
(Lei nş 8.687, de 1993, art. 2ş)
.
§ 7ş Para efeitos da isençăo de que trata a alínea “f” do inciso II do
caput
:
I - as condiçőes de pessoas com deficięncia física conhecida como Síndrome da Talidomida serăo comprovadas por atestado médico emitido por junta médica oficial constituída para esse fim pelo INSS
(Lei nş 7.070, de 1982, art. 2ş
e
art. 4ş-A)
;
II - ressalvado o direito de opçăo, năo será acumulável com rendimento ou indenizaçăo que, a qualquer título, venha a ser pago pela Uniăo a seus beneficiários, exceto a indenizaçăo por dano moral concedida por lei específica
(Lei nş 7.070, de 1982, art. 3ş)
; e
III - a documentaçăo comprobatória da natureza da pensăo especial e de outros valores quando recebidos de fonte situada no exterior deve ser traduzido por tradutor juramentado
(Lei nş 7.070, de 1982, art. 4ş-A, parágrafo único).
§ 8ş O disposto na alínea “b” do inciso III do
caput
se estende ŕs verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas referentes a programas de demissăo voluntária.
§ 9ş A indenizaçăo por danos morais de que trata a alínea “i” do inciso III do
caput
, ressalvado o direito de opçăo, năo será acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisăo judicial
(Lei nş 12.190, de 2010, art. 5ş).
§ 10. A isençăo de que trata a alínea “b” do inciso IV do
caput
fica limitada ao valor resultante da aplicaçăo dos percentuais de que trata o
art. 15 da Lei nş 9.249, de 1995
, sobre a receita bruta mensal, na hipótese de antecipaçăo de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaraçăo de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período
(Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 14, § 1ş).
§ 11. O disposto no § 10 năo se aplica na hipótese em que a pessoa jurídica mantiver escrituraçăo contábil e evidenciar lucro superior ŕquele limite
(Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 14, § 2ş).
§ 12. Na hipótese prevista na alínea “c” do inciso IV do
caput
, o lucro a ser incorporado ao capital deverá ser apurado em balanço transcrito no livro diário.
§ 13. O benefício de que trata a alínea “d” do inciso V do
caput
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş, parágrafo único):
I - será concedido somente nas hipóteses em que o fundo de investimento imobiliário possua, no mínimo, cinquenta quotistas; e
II - năo será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem dez por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a dez por cento do total de rendimentos auferidos pelo referido fundo.
§ 14. O disposto na alínea “h” do inciso VII do
caput
năo se aplica aos pręmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos programas de concessăo de crédito destinados ao estímulo ŕ solicitaçăo de documento fiscal na aquisiçăo de mercadorias e serviços
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput
, inciso XXII
e
parágrafo único).
§ 15. Para fins do disposto na alínea “a” do inciso VII do
caput
, năo caracterizam contraprestaçăo de serviços nem vantagem para o doador, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educaçăo profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, nos termos do
§ 1ş do art. 9ş da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 26, parágrafo único
).
§ 16. O disposto na alínea “a” do inciso IV do
caput
também se aplica aos lucros e aos dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1ş de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores ŕqueles apurados com observância aos métodos e aos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 72).
CAPÍTULO III
DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Seçăo I
Dos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados
Subseçăo I
Dos rendimentos do trabalho assalariado, de dirigentes e conselheiros de empresas, de pensőes, de proventos e de benefícios da previdęncia privada
Art. 36. Săo tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remuneraçőes por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funçőes, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como
(Lei Complementar nş 109, de 2001, art. 68
;
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 14
;
Lei nş 4.506, de 1964, art. 16
;
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
;
Lei nş 8.383, de 1991, art. 74
;
Lei nş 9.250, de 1995, art. 33;
Lei nş 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1ş
; e
Lei nş 12.663, de 2012, art. 46):
I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneraçăo de estagiários;
II - férias;
III - licença especial ou licença-pręmio;
IV - gratificaçőes, participaçőes, interesses, percentagens, pręmios e quotas-partes de multas ou receitas;
V - comissőes e corretagens;
VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locaçăo do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela sublocaçăo;
VII - valor locativo de cessăo do uso de bens de propriedade do empregador;
VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou das contribuiçőes que a lei prevę como encargo do assalariado;
IX - pręmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste;
X - verbas, dotaçőes ou auxílios para representaçőes ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, funçăo ou emprego;
XI - pensőes, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, de caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em decorręncia de empregos, cargos ou funçőes exercidos no passado;
XII - a parcela que exceder ao valor previsto na
alínea “a” do inciso II do
caput
do art. 35
;
XIII - as remuneraçőes relativas ŕ prestaçăo de serviço por:
a) conselheiros fiscais e de administraçăo, quando decorrentes de obrigaçăo contratual ou estatutária;
b) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigaçăo contratual ou estatutária;
c) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar nş 123, de 2006
; e
d) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou năo em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;
XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdęncia privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuiçőes, observado o disposto na
alínea “i” do inciso II do caput do art. 35
;
XV - os resgates efetuados pelo quotista de FAPI, ressalvado o disposto na
alínea “j” do inciso II do caput do art. 35
(Lei nş 9.532, de 1997, art. 11, § 1ş)
;
XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado;
XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relaçăo ŕ pessoa jurídica, decorrentes da contraprestaçăo de arrendamento mercantil ou aluguel ou, quando for o caso, dos encargos de depreciaçăo, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e a imóveis cedidos para o seu uso
(Lei nş 8.383, de 1991, art. 74);
XVIII - as despesas pagas, diretamente ou por meio da contrataçăo de terceiros, ŕs pessoas a que se refere o inciso XVII, tais como a aquisiçăo de alimentos ou de outros bens para utilizaçăo pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e os encargos sociais de empregados postos ŕ disposiçăo ou cedidos pela empresa, a conservaçăo, o custeio e a manutençăo dos bens a que se refere o inciso XVII;
XIX - a vantagem pecuniária individual paga aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da Uniăo, das autarquias e das fundaçőes públicas federais, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos)
(Lei nş 10.698, de 2 de julho de 2003, art. 1ş);
XX - o abono de permanęncia a que se referem:
a) o
art. 40, § 19, da Constituiçăo;
b) o
art. 2ş, § 5ş
, e o
art. 3ş, § 1ş, da Emenda Constitucional nş 41, de 19 de dezembro de 2003
; e
c) o
art. 7ş da Lei nş 10.887, de 18 de junho de 2004
; e
XXI - o auxílio especial mensal concedido para jogadores, sem recursos ou com recursos limitados, titulares ou reservas das seleçőes brasileiras campeăs das copas mundiais masculinas da
Fifa
nos anos de 1958, 1962 e 1970
(Lei nş 12.663, de 2012, art. 37,
caput,
inciso II).
§ 1ş Para os efeitos de tributaçăo, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no País, de firmas ou de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 45)
.
§ 2ş Os rendimentos de que tratam os incisos XVII e XVIII do
caput
, quando tributados nos termos estabelecidos no
§ 1ş do art. 731
, năo serăo adicionados ŕ remuneraçăo
(Lei nş 8.383, de 1991, art. 74, § 2ş)
.
§ 3ş Serăo também considerados rendimentos tributáveis a atualizaçăo monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizaçőes pelo atraso no pagamento das remuneraçőes previstas neste artigo
(Lei nş 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş).
Subseçăo II
Dos ausentes no exterior a serviço do País
Art. 37. Na hipótese de rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior a serviço do País de autarquias ou de repartiçőes do Governo brasileiro situadas no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş,
caput
, e § 3ş).
Parágrafo único. Os rendimentos serăo convertidos em reais por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América divulgado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao do pagamento do rendimento
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş, § 1ş).
Seçăo II
Dos rendimentos do trabalho năo assalariado e assemelhados
Subseçăo I
Dos rendimentos diversos
Art. 38. Săo tributáveis os rendimentos do trabalho năo assalariado, tais como
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş)
:
I - honorários do livre exercício das profissőes de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;
II - remuneraçăo proveniente de profissőes, ocupaçőes e prestaçăo de serviços năo comerciais;
III - remuneraçăo dos agentes, dos representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, năo os pratiquem por conta própria;
IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliăes, notários, oficiais públicos e outros, quando năo forem remunerados exclusivamente pelo erário;
V - corretagens e comissőes de corretores, leiloeiros e despachantes, e de seus prepostos e seus adjuntos;
VI - lucros da exploraçăo individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza;
VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construçăo, instalaçőes ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra; e
VIII - remuneraçăo pela prestaçăo de serviços no curso de processo judicial.
§ 1ş Na hipótese de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida e nas operaçőes realizadas em regime fiscal privilegiado, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o disposto nos
art. 238
,
art. 254 e art. 255
, respectivamente
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 19
,
art. 24
e
art. 24-A).
§ 2ş Na hipótese de prestaçăo de serviços, a emissăo do recibo ou do documento equivalente será efetuada, para efeito da legislaçăo do imposto sobre a renda, no momento da efetivaçăo da operaçăo
(Lei nş 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1ş,
caput
).
§ 3ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 37,
caput
, inciso I).
Subseçăo II
Da prestaçăo de serviços com veículos
Art. 39. Săo tributáveis os rendimentos provenientes da prestaçăo de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienaçăo fiduciária, nos seguintes percentuais
(Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
, e
art. 9ş):
I - dez por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; e
II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros.
§ 1ş O vale-pedágio obrigatório năo integra o rendimento total previsto no inciso I do
caput
(Lei nş 10.209, de 2001, art. 2ş)
.
§ 2ş O percentual a que se refere o inciso I do
caput
aplica-se também sobre o rendimento total da prestaçăo de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 9ş, parágrafo único).
§ 3ş O percentual a que se referem os incisos I e II do
caput
constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável.
§ 4ş Será considerado, para efeito de justificar o acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente ŕ parcela sobre a qual houver incidido o imposto sobre a renda
(Lei nş 8.134, de 1990, art. 20).
Subseçăo III
Dos garimpeiros
Art. 40. Săo tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos e de pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 10
; e
Lei nş 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22).
§ 1ş O percentual a que se refere o
caput
constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável.
§ 2ş A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisiçăo destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, na hipótese de ouro, ativo financeiro, ou em outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nas demais hipóteses
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 10, parágrafo único;
e
Lei nş 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 3ş
).
§ 3ş Será considerado, para efeito de justificar o acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente ŕ parcela sobre a qual houver incidido o imposto (
Lei nş 8.134, de 1990, art. 20
).
Seçăo III
Dos rendimentos de aluguel e dos royalties
Subseçăo I
Dos aluguéis ou do arrendamento
Art. 41. Săo tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupaçăo, do uso ou da exploraçăo de bens corpóreos, tais como (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 21
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
):
I - aforamento, locaçăo ou sublocaçăo, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive construçőes de qualquer natureza;
II - locaçăo ou sublocaçăo, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;
III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;
IV - direito de uso ou exploraçăo de películas cinematográficas ou de videoteipe;
V - direito de uso ou exploraçăo de outros bens móveis de qualquer natureza; e
VI - direito de exploraçăo de conjuntos industriais.
§ 1ş Na hipótese de imóvel cedido gratuitamente, constitui rendimento tributável na declaraçăo de ajuste anual o equivalente a dez por cento do seu valor venal, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaraçăo, ressalvado o disposto na
alínea “b” do inciso VII do
caput
do art. 35
(
Lei nş 4.506, de 1964, art. 23,
caput,
inciso VI
).
§ 2ş Serăo incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, as multas por rescisăo de contrato de locaçăo e quaisquer outras compensaçőes pelo atraso no pagamento, inclusive a atualizaçăo monetária.
Subseçăo II
Das exclusőes na hipótese de aluguel de imóveis
Art. 42. Năo serăo computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis (
Lei nş 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14
):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locaçăo de imóvel sublocado;
III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
IV - as despesas de condomínio.
Subseçăo III
Da emissăo de recibo
Art. 43. Será obrigatória a emissăo de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locaçăo de bens móveis ou imóveis (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 1ş,
caput,
e § 1ş
).
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, para os efeitos do disposto neste artigo, os documentos que serăo considerados equivalentes ao recibo e poderá dispensá-los quando os considerar desnecessários (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 1ş, § 2ş
).
Subseçăo IV
Dos royalties
Art. 44. Săo tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruiçăo ou exploraçăo de direitos, tais como (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 22
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
):
I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
II - de pesquisar e extrair recursos minerais;
III - de usar ou explorar invençőes, processos e fórmulas de fabricaçăo e de marcas de indústria e comércio; e
IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra.
Parágrafo único. Serăo também considerados
royalties
os juros de mora e quaisquer outras compensaçőes pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualizaçăo monetária (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
).
Subseçăo V
Disposiçőes comuns
Art. 45. Serăo também consideradas como aluguéis ou
royalties
todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupaçăo, pelo uso, pela fruiçăo ou pela exploraçăo de bens e direitos, além daqueles a que se referem os art. 41 e art. 44, tais como (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 23
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
):
I - as importâncias recebidas, periodicamente ou năo, fixas ou variáveis, e as percentagens, as participaçőes ou os interesses;
II - os juros, as comissőes, as corretagens, os impostos, as taxas e as remuneraçőes do trabalho assalariado e do autônomo ou do profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do cedente dos direitos, observado o disposto no
inciso I do
caput
do art. 42
;
III - as luvas, os pręmios, as gratificaçőes ou quaisquer outras importâncias pagas ao locador ou ao cedente do direito, pelo contrato celebrado;
IV - as benfeitorias e os melhoramentos realizados no bem locado e as despesas para preservaçăo dos direitos cedidos, se, de acordo com o contrato, fizerem parte da compensaçăo pelo uso do bem ou do direito; e
V - a indenizaçăo pela rescisăo ou pelo término antecipado do contrato.
§ 1ş O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro bem do locador ou do cedente, integrará o aluguel ou o
royalty
,
quando constituir compensaçăo pela anuęncia do locador ou do cedente ŕ celebraçăo do contrato (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 23, § 1ş
).
§ 2ş Năo constitui
royalty
o pagamento do custo de máquina, equipamento ou instrumento patenteado (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 23, § 2ş
).
§ 3ş Ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do
caput
, o custo das benfeitorias ou das melhorias feitas pelo locatário năo constitui aluguel para o locador (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 23, § 3ş
).
§ 4ş Na hipótese de o contrato de locaçăo assegurar opçăo de compra ao locatário e prever a compensaçăo de aluguéis com o preço de aquisiçăo do bem, năo serăo considerados como aluguéis os pagamentos, ou a parte deles, que constituírem prestaçăo do preço de aquisiçăo (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 23, § 4ş
).
Seçăo IV
Dos alimentos e da pensăo
Art. 46. Săo tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensőes, em cumprimento de decisăo judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestaçăo de alimentos provisionais (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
;
Decreto-Lei nş 1.301, de 1973, art. 3ş e art. 4ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
).
(Vide ADIN 5422)
Seçăo V
Dos demais rendimentos
Art. 47. Săo também tributáveis (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
e alínea “c”
,
art. 8ş,
caput,
e alínea “e”
, e
art. 10, § 1ş, alíneas “a” e “c”
;
Lei nş 4.506, de 1964, art. 26
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
;
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 2ş, inciso IV
, e
art. 70, § 3ş, inciso I
):
I - as importâncias com que o devedor for beneficiado, nas hipóteses de perdăo ou de cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;
II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, ao herdeiro ou ao legatário, ainda que correspondam a período anterior ŕ data da partilha ou da adjudicaçăo dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;
III - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que năo exercer, habitualmente, a profissăo de comerciante ou de industrial;
IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepçăo;
V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam ŕ atividade exercida no território nacional, observado o disposto no
art. 20
;
VI - as importâncias recebidas a título de juros e de indenizaçőes por lucros cessantes;
VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou năo para o País, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior;
VIII - as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisăo de contrato, ressalvado o disposto na
alínea “c” do inciso III do
caput
do art. 35
;
IX - as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenizaçăo, em decorręncia de rescisăo de contrato, ressalvado o disposto na
alínea “c” do inciso III do caput do art. 35
;
X - os rendimentos derivados de atividades ou de transaçőes ilícitas ou percebidos com infraçăo ŕ lei, independentemente das sançőes cabíveis;
XI - os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes;
XII - o valor do resgate dos títulos a que se refere o inciso XI, quando recebidos gratuitamente;
XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo năo for justificado pelos rendimentos tributáveis, năo tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributaçăo definitiva;
XIV - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçăo financeira, em relaçăo aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, năo comprove, por meio de documentaçăo hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçőes;
XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizaçőes por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou năo tributáveis;
XVI - o salário-educaçăo;
XVII - os juros e quaisquer interesses produzidos pelo capital aplicado, ainda que resultante de rendimentos năo tributáveis ou isentos;
XVIII - o valor do laudęmio recebido;
XIX - os juros determinados de acordo com o disposto no
art. 22 da Lei nş 9.430, de 1996
, na forma estabelecida no art. 249;
XX - a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados a partir de 1ş de janeiro de 1996 distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributaçăo com base no lucro presumido ou arbitrado que exceder ao valor calculado de acordo com o regime de tributaçăo e para o qual năo haja demonstraçăo, por meio de escrituraçăo contábil feita com observância ŕ lei comercial, de que o lucro efetivo é maior do que o calculado de acordo com o regime de tributaçăo (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10
);
XXI - os rendimentos recebidos em decorręncia de cobertura por sobrevivęncia em apólices de seguros de vida (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63,
caput
); e
XXII - os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisőes técnicas referentes a coberturas por sobrevivęncia de seguros de vida (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63, § 1ş
).
§ 1ş Na hipótese prevista no inciso XIII do
caput
, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaraçăo de ajuste anual e será submetido ŕ aplicaçăo das alíquotas constantes da tabela progressiva anual de que trata o
art. 79
.
§ 2ş Os pręmios pagos poderăo ser deduzidos dos rendimentos e dos valores recebidos na forma estabelecida nos incisos XXI e XXII do
caput
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63, caput, e § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de recebimento parcelado dos valores e dos rendimentos a que se referem os incisos XXI e XXII do
caput
, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a deduçăo do pręmio será proporcional ao valor recebido (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63, § 3ş
).
Seçăo VI
Dos rendimentos recebidos acumuladamente
Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serăo tributados exclusivamente na fonte, no męs do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no męs, observado o disposto no
art. 702 ao art. 706
. (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A
).
Art. 49. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serăo tributados, no męs do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraídos do valor das despesas com açăo judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se houverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenizaçăo (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-B
).
Seçăo VII
Dos rendimentos da atividade rural
Art. 50. Săo tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seçăo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 9ş
).
Subseçăo I
Da definiçăo
Art. 51. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se atividade rural (
Lei nş 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 59):
I - a agricultura;
II - a pecuária;
III - a extraçăo e a exploraçăo vegetal e animal;
IV - a exploraçăo:
a) da apicultura;
b) da avicultura;
c) da cunicultura;
d) da suinocultura;
e) da sericicultura;
f) da piscicultura; e
g) de outras culturas animais;
V - a transformaçăo de produtos decorrentes da atividade rural, desde que năo sejam alteradas a composiçăo e as características do produto
in natura
, feita pelo próprio agricultor ou pelo criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, com uso exclusivo de matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurizaçăo e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel e do suco de laranja em embalagem de apresentaçăo; e
VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercializaçăo, consumo ou industrializaçăo.
§ 1ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕ mera intermediaçăo de animais e de produtos agrícolas (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 2ş, parágrafo único
).
§ 2ş As atividades a que se refere o inciso III do
caput
abrangem a captura de pescado
in natura
, desde que a exploraçăo se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal, tais como arrastőes de praia e rede de cerca, inclusive a exploraçăo em regime de parceria.
Subseçăo II
Dos arrendatários, dos condôminos e dos parceiros
Art. 52. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploraçăo da atividade rural, comprovada a situaçăo documentalmente, pagarăo o imposto, separadamente, na proporçăo dos rendimentos que couber a cada um (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 13
).
Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relaçăo aos rendimentos para cuja obtençăo o parceiro houver assumido os riscos inerentes ŕ exploraçăo da atividade.
Subseçăo III
Das formas de apuraçăo
Art. 53. O resultado da exploraçăo da atividade rural será apurado mediante escrituraçăo do livro-caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e os demais valores que integrem a atividade (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 18,
caput
).
§ 1ş O contribuinte comprovará a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, por meio de documentaçăo idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operaçăo, a qual será mantida em seu poder ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo, enquanto năo ocorrer a decadęncia ou a prescriçăo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 18, § 1ş
).
§ 2ş A falta da escrituraçăo prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo ŕ razăo de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 18, § 2ş
).
§ 3ş Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) fica facultada a apuraçăo do resultado da exploraçăo da atividade rural por meio de prova documental, dispensado o livro-caixa (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 18, § 3ş
).
§ 4ş É permitida a escrituraçăo do livro-caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisőes numeradas, em ordem sequencial ou tipográfica.
§ 5ş O livro-caixa deverá ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotaçőes em forma de “termo” que identifique o contribuinte e a finalidade do livro-caixa.
§ 6ş A escrituraçăo do livro-caixa deverá ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaraçăo de ajuste anual do ano-calendário correspondente.
§ 7ş O livro-caixa de que trata este artigo independerá de registro.
Subseçăo IV
Da receita bruta
Art. 54. A receita bruta da atividade rural será constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no
art. 51
, exploradas pelo próprio produtor-vendedor.
§ 1ş Integram também a receita bruta da atividade rural:
I - os valores recebidos de órgăos públicos, tais como auxílios, subvençőes, subsídios, aquisiçőes do Governo federal e as indenizaçőes recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro;
II - o montante ressarcido ao produtor pela implantaçăo e pela manutençăo da cultura fumageira;
III - o valor da alienaçăo de bens utilizados exclusivamente na exploraçăo da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e de consórcio;
IV - o valor dos produtos rurais entregues em permuta com outros bens ou pela daçăo em pagamento;
V - o valor pelo qual o subscritor transferir, a título da integralizaçăo do capital, os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes; e
VI - as sobras líquidas decorrentes da comercializaçăo de produtos agropecuários, apuradas na demonstraçăo de resultado do exercício e distribuídas pelas sociedades cooperativas de produçăo aos associados produtores rurais.
§ 2ş Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos em decorręncia de contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, serăo computados como receita no męs da entrega efetiva do produto.
§ 3ş Nas vendas de produtos com preço final sujeito ŕ cotaçăo da bolsa de mercadorias ou ŕ cotaçăo internacional do produto, a diferença apurada por ocasiăo do fechamento da operaçăo compőe a receita da atividade rural no męs do seu recebimento.
§ 4ş Nas alienaçőes a prazo, deverăo ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualizaçăo monetária.
§ 5ş A receita bruta decorrente da comercializaçăo dos produtos rurais deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como:
I - nota fiscal do produtor;
II - nota fiscal de entrada;
III - nota promissória rural vinculada ŕ nota fiscal do produtor; e
IV - demais documentos reconhecidos pelas fiscalizaçőes estaduais.
§ 6ş A receita bruta decorrente da alienaçăo de bens utilizados na exploraçăo da atividade rural deverá ser comprovada com documentaçăo hábil e idônea, da qual necessariamente conste:
I - o nome do adquirente ou do beneficiário;
II - o número do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - o endereço do adquirente ou do beneficiário; e
IV - a data e o valor da operaçăo em moeda corrente nacional.
§ 7ş Na alienaçăo de bens utilizados na produçăo, o valor da terra nua năo constituirá receita da atividade rural e ficará sujeito ŕ apuraçăo do ganho de capital (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 4ş, § 3ş
).
Subseçăo V
Das despesas de custeio e investimentos
Art. 55. Os investimentos serăo considerados despesas no męs do pagamento (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 4ş, § 2ş
).
§ 1ş As despesas de custeio e os investimentos săo aqueles necessários ŕ percepçăo dos rendimentos e ŕ manutençăo da fonte produtora relacionados com a natureza da atividade exercida.
§ 2ş Considera-se investimento na atividade rural a aplicaçăo de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansăo da produçăo ou ŕ melhoria da produtividade e seja realizada com (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 6ş
):
I - benfeitorias resultantes de construçăo, instalaçőes, melhoramentos e reparos;
II - culturas permanentes, essęncias florestais e pastagens artificiais;
III - aquisiçăo de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploraçăo da atividade rural;
IV - animais de trabalho, de produçăo e de engorda;
V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, com vistas a elevar a eficięncia do uso dos recursos da propriedade ou da exploraçăo rural;
VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevaçăo da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;
VII - atividades que visem especificamente ŕ elevaçăo socioeconômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpőes para atividades recreativas, educacionais e de saúde;
VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulaçăo na propriedade;
IX - instalaçăo de aparelhagem de comunicaçăo e de energia elétrica; e
X - bolsas para formaçăo de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.
§ 3ş As despesas relativas ŕs aquisiçőes a prazo somente serăo consideradas no męs do pagamento de cada parcela.
§ 4ş O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no męs da aquisiçăo do bem e năo no męs do pagamento do empréstimo.
§ 5ş Os bens adquiridos por meio de consórcio ou de arrendamento mercantil serăo considerados despesas no momento do pagamento de cada parcela, ressalvado o disposto no § 6ş.
§ 6ş Na hipótese de consórcio ainda năo contemplado, as parcelas pagas somente serăo dedutíveis quando do recebimento do bem.
§ 7ş Os bens adquiridos por meio de permuta com produtos rurais, que caracterize pagamento parcelado, serăo considerados despesas no męs do pagamento de cada parcela.
§ 8ş Nos contratos de compra e venda de produtos rurais, o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma estabelecida no
§ 2ş do art. 54
, constitui despesa no męs da devoluçăo.
§ 9ş Nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas, o valor devolvido anteriormente ŕ entrega do produto, relativo ao adiantamento de que trata o
§ 2ş do art. 54
, năo constitui despesa e deve ser subtraído da importância recebida em decorręncia de venda para entrega futura.
§ 10. O disposto no § 8ş aplica-se somente ŕs devoluçőes decorrentes de variaçăo de preços de produtos sujeitos ŕ cotaçăo em bolsas de mercadorias ou ŕ cotaçăo internacional.
§ 11. Os encargos financeiros, exceto quanto ŕ atualizaçăo monetária, pagos em decorręncia de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural poderăo ser deduzidos no męs do pagamento (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 4ş, § 1ş
).
§ 12. Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural comprovadamente utilizados nessa atividade năo poderăo ser utilizados para justificar o acréscimo patrimonial.
Subseçăo VI
Do resultado da atividade rural
Art. 56. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas de custeio e de investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis da pessoa física, independentemente de localizaçăo (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 4ş
).
Art. 57. O resultado auferido em unidade rural comum deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges ou pelos companheiros proporcionalmente ŕ sua parte.
Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaraçăo de um dos cônjuges ou dos companheiros.
Subseçăo VII
Da compensaçăo de prejuízos
Art. 58. O resultado positivo obtido na exploraçăo da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 19,
caput
).
§ 1ş A pessoa física fica obrigada ŕ conservaçăo e ŕ guarda do livro-caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuraçăo do prejuízo a compensar (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 19, parágrafo único
).
§ 2ş Para compensaçăo de prejuízo acumulado, a pessoa física deverá manter escrituraçăo do livro-caixa.
§ 3ş O saldo do prejuízo apurado năo deduzido pelo
de cujus
, nem pelo espólio, poderá ser utilizado pelo meeiro e pelos sucessores legítimos, após o encerramento do inventário, proporcionalmente ŕ parcela da unidade rural a que corresponder o prejuízo que couber a cada beneficiário, observado o disposto no
art. 59
.
§ 4ş É vedada a compensaçăo de resultado positivo obtido no País, com resultado negativo obtido no exterior.
§ 5ş Na atividade rural exercida no País por năo residente, é vedada a compensaçăo de prejuízos apurados (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 20, § 1ş
).
§ 6ş A compensaçăo de prejuízos de que trata esta Subseçăo năo se aplica ŕ forma de apuraçăo a que se refere o
§ 3ş do art. 53
.
Art. 59. A pessoa física que, na apuraçăo do resultado da atividade rural, decidir-se pela opçăo de que trata o art. 63, perderá o direito ŕ compensaçăo do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opçăo (
Lei nş 8.023, de 1990, art. 16, parágrafo único
).
Subseçăo VIII
Da apuraçăo do resultado tributável
Art. 60. Constitui resultado tributável da atividade rural aquele apurado na forma prevista no art. 56, observado o disposto nos
art. 54, art. 55
e
art. 58
(
Lei nş 8.023, de 1990, art. 7ş
).
Art. 61. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaraçăo de ajuste anual e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma prevista no art. 58 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 9ş
).
Subseçăo IX
Da atividade rural exercida no exterior
Art. 62. O resultado da atividade rural exercida no exterior por residentes no País, convertido em reais por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, integrará a base de cálculo do imposto, na declaraçăo de ajuste anual, vedada a compensaçăo de resultado positivo, obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 21
).
Subseçăo X
Do resultado presumido
Art. 63. Ŕ opçăo do contribuinte, o resultado da atividade rural ficará limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no
art. 59
(
Lei nş 8.023, de 1990, art. 5ş
).
§ 1ş A opçăo de que trata o
caput
năo dispensa o contribuinte da comprovaçăo das receitas e das despesas, independentemente da forma de apuraçăo do resultado.
§ 2ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕ atividade rural exercida no País por residente no exterior (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 20, § 1ş
).
Subseçăo XI
Do residente no exterior
Art. 64. O resultado decorrente da atividade rural exercida no País por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasiăo do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto sobre a renda e será tributado ŕ alíquota de quinze por cento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 20
).
§ 1ş A apuraçăo do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto sobre a renda devido, observado o disposto nos
art. 58
e
art. 63
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 20, § 1ş
).
§ 2ş O imposto sobre a renda apurado deverá ser pago na data da ocorręncia do fato gerador (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 20, § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de remessa de lucros anterior ao encerramento do ano-calendário, o imposto sobre a renda deverá ser recolhido na data da remessa com base no valor remetido, exceto na hipótese de devoluçăo de capital (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 20, § 3ş
).
Seçăo VIII
Da atualizaçăo monetária dos rendimentos
Art. 65. Para fins de incidęncia do imposto sobre a renda, o valor da atualizaçăo monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş;
e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
).
TÍTULO V
DAS DEDUÇŐES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 66. As deduçőes ficam sujeitas ŕ comprovaçăo ou ŕ justificaçăo, a juízo da autoridade lançadora (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 11, § 3ş
).
§ 1ş O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimaçăo, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistęncias ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisőes de declaraçőes, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituiçăo do crédito tributário.
§ 2ş As deduçőes glosadas por falta de comprovaçăo ou de justificaçăo năo poderăo ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 11, § 5ş
).
CAPÍTULO II
DA DEDUÇĂO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL
Seçăo I
Das contribuiçőes previdenciárias
Art. 67. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, poderăo ser deduzidas (
Lei Complementar nş 109, de 2001, art. 69,
caput
; e
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
incisos IV, V e VII
):
I - as contribuiçőes para a previdęncia social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as contribuiçőes para as entidades de previdęncia privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdęncia social; e
III - as contribuiçőes para as entidades fechadas de previdęncia complementar de natureza pública de que trata o
§ 15 do art. 40 da Constituiçăo
, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdęncia social.
Parágrafo único. A deduçăo permitida pelo inciso II do
caput
aplica-se exclusivamente ŕ base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a deduçăo dos valores pagos a esse título, por ocasiăo da apuraçăo da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea “e
”
do
inciso II do
caput
do art. 8ş da Lei nş 9.250, de 1995
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş, parágrafo único
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11
):
I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e
II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuiçőes previdenciárias.
Seçăo II
Das despesas escrituradas no livro-caixa
Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho năo assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o
art. 236 da Constituiçăo
, e os leiloeiros, poderăo deduzir da receita decorrente do exercício da atividade (
Lei nş 8.134, de 1990, art. 6ş
; e
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput
, inciso I
):
I - a remuneraçăo paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes;
II - os emolumentos pagos a terceiros; e
III - as despesas de custeio pagas, necessárias ŕ percepçăo da receita e ŕ manutençăo da fonte produtora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica (
Lei nş 8.134, de 1990, art. 6ş, § 1ş
):
I - a quotas de depreciaçăo de instalaçőes, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;
II - a despesas com locomoçăo e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e
III - em relaçăo aos rendimentos a que se referem os
art. 39 e art. 40
.
Art. 69. As deduçőes de que trata o
art. 68
năo poderăo exceder ŕ receita mensal da atividade, permitido o cômputo do excesso de deduçőes nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário (
Lei nş 8.134, de 1990, art. 6ş, § 3ş
).
§ 1ş O excesso de deduçőes porventura existente no final do ano-calendário năo será transposto para o ano seguinte (
Lei nş 8.134, de 1990, art. 6ş, § 3ş
).
§ 2ş O contribuinte deverá escriturar as receitas e as despesas em livro-caixa e comprovar a sua veracidade por meio de documentaçăo idônea, mantida em seu poder, ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo, enquanto năo ocorrer a prescriçăo ou a decadęncia (
Lei nş 8.134, de 1990, art. 6ş, § 2ş
).
§ 3ş O livro-caixa de que trata o § 2ş independerá de registro.
Subseçăo única
Da deduçăo de despesas com informatizaçăo pelos titulares de serviços de registros públicos
Art. 70. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, os titulares de serviços de registros públicos, para fins de implementaçăo dos serviços, previstos na
Lei nş 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, em meio eletrônico, poderăo deduzir os investimentos e os demais gastos efetuados com informatizaçăo, que compreende a aquisiçăo de
hardware
, a aquisiçăo e desenvolvimento de
software
e a instalaçăo de redes (
Lei nş 12.024, de 27 de agosto de
2009, art. 3ş
).
§ 1ş Os investimentos e os gastos efetuados deverăo estar devidamente escriturados no livro-caixa e comprovados com documentaçăo idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o
caput
, ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo, enquanto năo ocorrer a decadęncia ou a prescriçăo (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 3ş, § 1ş
).
§ 2ş Na hipótese de alienaçăo dos bens de que trata o
caput
, o valor da alienaçăo integrará o rendimento bruto da atividade (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 3ş, § 2ş
).
§ 3ş O excesso de deduçőes apurado no męs poderá ser compensado nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário e năo poderá ser transposto para o ano seguinte (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 3ş, § 3ş
).
Seçăo III
Dos dependentes
Art. 71. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia, por dependente, de (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III
):
I - R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011;
II - R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011;
III - R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012;
IV - R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013;
V - R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e
VI - R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015.
§ 1ş Poderăo ser considerados como dependentes, observado o disposto no
§ 3ş do art. 3ş
e no
parágrafo único do art. 4ş
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35
):
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da uniăo resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmăo, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que năo aufiram rendimentos, tributáveis ou năo, superiores ao limite de isençăo mensal; e
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 2ş Os dependentes a que referem os incisos III e V do § 1ş poderăo ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35, § 1ş
).
§ 3ş Os dependentes comuns poderăo, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35, § 2ş
).
§ 4ş Na hipótese de filhos de pais separados, poderăo ser considerados dependentes aqueles que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisăo judicial ou de acordo homologado judicialmente (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35, § 3ş
).
§ 5ş É vedada a deduçăo concomitante do montante referente ao mesmo dependente, na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, por mais de um contribuinte (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35, § 4ş
).
Seçăo IV
Da pensăo alimentícia
Art. 72. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensăo alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisăo judicial, inclusive a prestaçăo de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o
art. 733 da Lei nş 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput
, inciso II
).
§ 1ş A partir do męs em que for efetuado o pagamento, é vedada a deduçăo relativa ao mesmo beneficiário do valor correspondente ao dependente.
§ 2ş O valor da pensăo alimentícia năo utilizado como deduçăo, no próprio męs de seu pagamento, poderá ser deduzido no męs subsequente.
§ 3ş Caberá ao prestador da pensăo fornecer o comprovante do pagamento ŕ fonte pagadora, quando esta năo for responsável pelo desconto.
§ 4ş Năo se caracterizam como pensăo alimentícia nem săo dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educaçăo dos alimentandos, ainda que realizadas pelo alimentante em decorręncia de cumprimento de decisăo judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o
art. 733 da Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş e art. 8ş, § 3ş
).
§ 5ş As despesas a que se refere o § 4ş poderăo ser deduzidas pelo alimentante na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaraçăo de ajuste anual, a título de despesa médica ou de despesa com educaçăo, de acordo com o disposto nos
art. 73 e art. 74
, desde que realizadas pelo alimentante em decorręncia de cumprimento de decisăo judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o
art. 733 da Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş, § 3ş
).
CAPÍTULO III
DA DEDUÇĂO NA DECLARAÇĂO DE AJUSTE ANUAL
Seçăo I
Das despesas médicas
Art. 73. Na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual, poderăo ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş,
caput,
inciso II, alínea “a”
).
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş, § 2ş
):
I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados ŕ cobertura de despesas com hospitalizaçăo, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;
II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;
III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicaçăo do nome, do endereço e do número de inscriçăo no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentaçăo, ser feita indicaçăo do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;
IV - năo se aplica ŕs despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e
V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovaçăo com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
§ 2ş Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversăo em moeda nacional será feita por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao do pagamento.
§ 3ş Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos ŕ instruçăo de pessoa com deficięncia física ou mental, desde que a deficięncia seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficięncia física ou mental.
§ 4ş As despesas de internaçăo em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderăo ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislaçăo específica.
§ 5ş As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorręncia de cumprimento de decisăo judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o
art. 733 da Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
, poderăo ser deduzidas pelo alimentante na determinaçăo da base de cálculo da declaraçăo de ajuste anual (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş, § 3ş
).
Seçăo II
Das despesas com instruçăo
Art. 74. Na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual, poderăo ser deduzidos os pagamentos de despesas com instruçăo do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente ŕ educaçăo infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, ŕ educaçăo superior, e ŕ educaçăo profissional, até o limite anual individual de (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş,
caput
, inciso II, alínea “b”
):
I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010;
II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e tręs centavos), para o ano-calendário de 2011;
III - R$ 3.091,35 (tręs mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano-calendário de 2012;
IV - R$ 3.230,46 (tręs mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013;
V - R$ 3.375,83 (tręs mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e tręs centavos), para o ano-calendário de 2014; e
VI - R$ 3.561,50 (tręs mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015.
§ 1ş É vedada a transferęncia de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş,
caput,
inciso II, alínea “b”
).
§ 2ş Năo serăo dedutíveis as despesas com educaçăo do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35,
caput,
inciso IV
).
§ 3ş As despesas de educaçăo dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorręncia de cumprimento de decisăo judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o
art. 733 da Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
, poderăo ser deduzidas pelo alimentante na determinaçăo da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş, § 3ş
).
§ 4ş Para fins do disposto neste artigo, também săo considerados estabelecimentos:
I - de educaçăo infantil - as creches e as pré-escolas;
II - de educaçăo superior - os cursos de graduaçăo e de pós-graduaçăo; e
III - de educaçăo profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico.
§ 5ş Para fins do disposto no § 4ş, săo considerados cursos de pós-graduaçăo:
I - a especializaçăo;
II - o mestrado; e
III - o doutorado.
Seçăo III
Das contribuiçőes previdenciárias e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual
Art. 75. Na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual poderăo ser deduzidas as contribuiçőes para (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş,
caput,
inciso II, alíneas “d”, “e” e “i”
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11
; e
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 61
):
I - a previdęncia social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as entidades de previdęncia privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdęncia social e para o FAPI, cujo ônus seja da pessoa física e o titular ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente; e
III - as contribuiçőes para as entidades fechadas de previdęncia complementar de natureza pública de que trata o
§ 15 do art. 40 da Constituiçăo
, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdęncia social.
§ 1ş As deduçőes previstas no inciso II do
caput
ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuiçőes para o Regime Geral de Previdęncia Social ou, quando for o caso, para Regime Próprio de Previdęncia Social dos servidores titulares de cargo efetivo da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuiçăo mínima, e limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual (
Lei Complementar nş 109, de 2001, art. 69,
caput
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11
; e
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 61
).
§ 2ş É vedada a utilizaçăo da deduçăo das contribuiçőes para o FAPI na hipótese de resgates na carteira de Fundos para mudança das aplicaçőes entre Fundos instituídos pela
Lei nş 9.477, de 1997
, ou para aquisiçăo de renda junto ŕs instituiçőes privadas de previdęncia e seguradoras que operam com esse produto (
Lei nş 9.477, de 1997, art. 12,
caput
e parágrafo único
).
§ 3ş As deduçőes relativas ŕs contribuiçőes para entidades de previdęncia complementar a que se refere o inciso III do
caput
, desde que limitadas ŕ alíquota de contribuiçăo do ente público patrocinador, năo se sujeitam ao limite previsto no § 1ş (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11, § 6ş
).
§ 4ş Os valores de contribuiçăo excedentes ŕqueles a que se refere o § 3ş poderăo ser deduzidos, desde que seja observado o limite conjunto de deduçăo estabelecido no § 1ş (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11, § 7ş
).
TÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DECLARAÇĂO
Art. 76. A base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (
Lei Complementar nş 109, de 2001, art. 69
;
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11
;
Lei nş 12.024, de 2009, art. 3
ş; e
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 61
):
I - dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os năo tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos ŕ tributaçăo definitiva; e
II - das deduçőes relativas ao somatório dos valores de que tratam o
art. 68
, o
art. 70
, o
art. 72 ao art. 75
, e da quantia, por dependente, de:
a) R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), para o ano-calendário de 2010;
b) R$ 1.889,64 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2011;
c) R$ 1.974,72 (um mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2012;
d) R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e tręs reais e sessenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2013;
e) R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2014; e
f) R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2015.
§ 1ş A quantia correspondente ŕ parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensăo, de transferęncia para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdęncia social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdęncia privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do męs em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, năo integrará a soma de que trata o inciso I do
caput
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş, § 1ş
).
§ 2ş O resultado da atividade rural apurado na forma estabelecida no
art. 56 ao art. 62
ou no
art. 63
, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda, conforme definido neste artigo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 9ş
e
art. 21
).
CAPÍTULO ÚNICO
DO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 77. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaraçăo de ajuste anual, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduçőes admitidas na legislaçăo, correspondente ŕ deduçăo de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaraçăo de ajuste anual, dispensadas a comprovaçăo da despesa e a indicaçăo de sua espécie, limitada a (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 10,
caput
):
I - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;
II - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), para o ano-calendário de 2011;
III - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2012;
IV - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), para o ano-calendário de 2013;
V - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e
VI - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2015.
Parágrafo único. O valor deduzido na forma estabelecida neste artigo năo poderá ser utilizado para a comprovaçăo de acréscimo patrimonial e será considerado rendimento consumido (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 10, parágrafo único
).
TÍTULO VII
DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 78. Sem prejuízo do disposto no § 2ş do art. 3ş, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto sobre a renda a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 7ş
).
CAPÍTULO I
DA APURAÇĂO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 79. O imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a tabela progressiva anual correspondente ŕ soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário (
Lei nş 11.482, de 2007, art. 1ş, parágrafo único
).
Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no
art. 79
, poderăo ser deduzidos (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12
;
Lei nş 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1ş
; e
Lei nş 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4ş)
:
I - as contribuiçőes efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentaçăo do Programa Nacional de Apoio ŕ Cultura - Pronac, de que tratam o
art. 84 ao art. 92
;
II - os investimentos feitos a título de incentivo ŕs atividades audiovisuais de que tratam o
art. 93 ao art. 97
;
III - as contribuiçőes feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam o
art. 98 ao art. 101
;
IV - as contribuiçőes feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, de que tratam os
art. 102 e art. 103
;
V - os valores despendidos a título de patrocínio ou de doaçăo, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, de que tratam o
art. 104 ao art. 110
;
VI - a contribuiçăo patronal paga ŕ previdęncia social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneraçăo do empregado, de que tratam o
art. 111 ao art. 113
;
VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
VIII - o imposto sobre a renda pago no exterior, observado o disposto no
art. 115
; e
IX - as doaçőes e os patrocínios diretamente efetuados em prol de açőes e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ŕ Atençăo Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio ŕ Atençăo da Saúde da Pessoa com Deficięncia - Pronas/PCD, de que trata o
art. 114
.
§ 1ş A soma das deduçőes a que se referem o inciso I ao inciso V do
caput
fica limitada a seis por cento do valor do imposto sobre a renda devido, para as quais năo serăo aplicados limites específicos, exceto em relaçăo ao disposto no inciso III do
caput
, para o qual deve ser observado também o limite previsto no
art. 99
(Lei nş 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260-A
;
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12, § 1ş
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 22
; e
Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş, § 1ş, inciso II).
§ 2ş A deduçăo de que trata o inciso VI do
caput
, observado o disposto no
art. 111
, fica limitada ao valor do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no
art. 79
, deduzidos os valores de que tratam o inciso I ao inciso V do
caput
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12, § 3ş, inciso III, alínea “b”
).
§ 3ş O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaraçăo de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retençăo emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos
§ 1ş e § 2ş do art. 6ş
e no
§ 1ş do art. 7ş
(Lei nş 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)
.
§ 4ş As deduçőes de que trata o inciso IX do
caput
ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 4ş, § 6ş, inciso I, alínea “e”)
.
Art. 81. O montante determinado na forma estabelecida no
art. 80
constituirá, se positivo, saldo do imposto sobre a renda a pagar, observado o disposto no
art. 116
, e, se negativo, valor a ser restituído (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 13,
caput
).
Art. 82. O valor da restituiçăo a que se refere o
art. 81
será acrescido de juros equivalentes ŕ taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do męs subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaraçăo de ajuste anual até o męs anterior ao da liberaçăo da restituiçăo, e de um por cento no męs em que o recurso financeiro for disponibilizado ao contribuinte em instituiçăo financeira (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 16
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 62
).
Parágrafo único. Tęm prioridade no recebimento da restituiçăo de que trata este artigo:
I - a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos
(Lei nş 10.741, de 1ş de outubro de 2003, art. 1ş,
e
art. 3ş, parágrafo único, inciso IX)
; e
II - a pessoa com deficięncia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condiçăo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35, § 5ş
).
Seçăo única
Do espólio e da saída definitiva do País
Art. 83. Nas hipóteses de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto sobre a renda devido será calculado por meio da utilizaçăo dos valores correspondentes ŕ soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributaçăo no ano-calendário (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 15
).
CAPÍTULO II
DAS DEDUÇŐES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO
Seçăo I
Dos incentivos ŕs atividades culturais ou artísticas
Art. 84. A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no
caput
e no
§ 1ş do art. 80
, na declaraçăo de ajuste anual, as quantias efetivamente despendidas no ano-calendário anterior a título de doaçőes ou de patrocínios, tanto por meio de contribuiçőes ao Fundo Nacional de Cultura - FNC, na forma de doaçőes, nos termos estabelecidos no
inciso II do
caput
do art. 5ş da Lei nş 8.313, de 23 de dezembro de 1991
, quanto por meio de apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Pronac, a projetos culturais (
Lei nş
8.313, de 1991, art. 18
e
art. 26
; e
Lei nş
9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso II
):
I - em geral, observado o disposto no
art. 25 da Lei nş 8.313, de 1991
;
II - exclusivos dos segmentos
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 18, § 3ş)
:
a) artes cęnicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposiçőes de artes visuais;
e) doaçőes de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, e treinamento de pessoal e aquisiçăo de equipamentos para a manutençăo desses acervos;
f) produçăo de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservaçăo e difusăo do acervo audiovisual;
g) preservaçăo do patrimônio cultural material e imaterial; e
h) construçăo e manutençăo de salas de cinema e teatro, que poderăo funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de cem mil habitantes; e
III-
apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, no mínimo, um ano
(Lei n
ş
12.852, de 5 de agosto de 2013, art. 25, parágrafo único)
.
§ 1ş As deduçőes năo poderăo exceder, observado o disposto no
§ 1ş
do art. 80
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 18
e
art. 26, caput, inciso I)
:
I - a oitenta por cento das doaçőes e a sessenta por cento do somatório dos patrocínios, na hipótese prevista no inciso I do
caput
; e
II - ŕ quantia efetivamente despendida nas doaçőes e nos patrocínios, na hipótese prevista no inciso II do
caput
.
§ 2ş Os recursos provenientes de doaçőes ou de patrocínios deverăo ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 29)
.
Subseçăo I
Dos projetos beneficiados com incentivos de fomento ŕ atividade audiovisual
Art. 85. Poderăo ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, na forma estabelecida no
art. 84
, as quantias despendidas em obras audiovisuais beneficiadas com incentivos previstos na
Lei nş 8.685, de 20 de julho de 1993
(
Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, § 5ş
).
Subseçăo II
Da aprovaçăo dos projetos
Art. 86. Os projetos de que tratam os
art. 84 e art. 85
serăo previamente aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agęncia Nacional do Cinema - Ancine
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 18, § 1ş
, e
art. 19
; e
Medida Provisória nş 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, art. 7ş, caput, incisos I e XI,
e
art. 39, caput, inciso X
).
Subseçăo III
Das doaçőes
Art. 87. Para fins do disposto nesta Subseçăo, considera-se doaçăo a transferęncia definitiva e irreversível de numerário ou de bens em favor de proponente, pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, para realizaçăo de programa, projeto ou açăo cultural
(Decreto nş 5.761, de 27 de abril de 2006, art. 4ş,
caput,
inciso IV)
.
Parágrafo único. Equiparam-se a doaçőes, nos termos estabelecidos no regulamento do Pronac, as despesas efetuadas por pessoas físicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo federal, desde que, nesse caso, atendidos os seguintes requisitos
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 1ş
e
art. 24, caput, inciso II)
:
I - definiçăo preliminar, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, das normas e dos critérios técnicos que deverăo reger os projetos e os orçamentos de que trata este artigo;
II - aprovaçăo prévia, pelo Iphan, dos projetos e dos orçamentos de execuçăo das obras; e
III - certificado posterior, pelo Iphan, do qual deverăo constar:
a) as despesas efetuadas; e
b) a forma pela qual as obras foram executadas, em observância aos projetos aprovados.
Subseçăo IV
Dos patrocínios
Art. 88. Para fins do disposto nesta Subseçăo, considera-se patrocínio a transferęncia definitiva e irreversível de numerário ou de serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilizaçăo de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferęncia de domínio, para a realizaçăo de programa, projeto ou açăo cultural
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 23, caput, inciso II
; e
Decreto nş 5.761, de 2006, art. 4ş,
caput,
inciso V)
Parágrafo único. Constitui infraçăo ao disposto neste artigo o recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorręncia do patrocínio que efetuar, observado o disposto nos
art. 91 e art. 92
(
Lei nş
8.313, de 1991, art. 23, § 1ş
).
Subseçăo V
Das vedaçőes
Art. 89. A doaçăo ou o patrocínio năo poderăo ser efetuados ŕ pessoa ou ŕ instituiçăo vinculada ao agente
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 27, caput)
.
§ 1ş Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 27, § 1ş)
:
I - a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operaçăo ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou do patrocinador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador, nos termos estabelecidos no inciso I; e
III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja sócio.
§ 2ş Năo se consideram vinculadas as instituiçőes culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou pelo patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislaçăo em vigor (
Lei nş 8.313, de 1991, art. 27, § 2ş)
.
§ 3ş Os incentivos de que trata a
Lei nş 8.313, de 1991
, somente serăo concedidos a projetos culturais cuja exibiçăo, utilizaçăo e circulaçăo dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinçăo, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso (
Lei nş 8.313, de 1991, art. 2ş, § 1ş)
.
§ 4ş É vedada a concessăo de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleçőes particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitaçőes de acesso (
Lei nş 8.313, de 1991, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 5ş Os incentivos de que trata a
Lei nş 8.313, de 1991
, somente serăo concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível ŕ pessoa com deficięncia, observado o disposto em regulamento
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 2ş, § 3ş)
.
§ 6ş Nenhuma aplicaçăo dos recursos previstos nesta Seçăo poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediaçăo
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 28, caput)
.
§ 7ş A contrataçăo de serviços necessários ŕ elaboraçăo de projetos para obtençăo de doaçăo, patrocínio ou investimento e a captaçăo de recursos ou a sua execuçăo por pessoa jurídica de natureza cultural năo configuram intermediaçăo
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo único)
.
Subseçăo VI
Da fiscalizaçăo dos incentivos
Art. 90. Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competęncias, a fiscalizaçăo no que se refere ŕ aplicaçăo dos incentivos fiscais previstos nesta Seçăo
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 36)
.
§ 1ş O Ministério da Cultura e a Ancine encaminharăo ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informaçőes necessárias para implementar, no âmbito de suas competęncias, programa de fiscalizaçăo dos incentivos.
§ 2ş As informaçőes de que trata o § 1ş serăo prestadas na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Subseçăo VII
Das infraçőes
Art. 91. As infraçőes ao disposto nesta Seçăo, sem prejuízo das sançőes penais cabíveis, sujeitarăo o doador ou o patrocinador ao pagamento do imposto sobre a renda devido, em relaçăo a cada exercício financeiro, além das penalidades e dos demais acréscimos legais
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 30, caput)
.
Art. 92. Para fins do disposto no
art. 91
, considera-se solidariamente responsável por inadimplęncia ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 30, § 1ş)
.
Seçăo II
Dos incentivos ŕs atividades audiovisuais
Art. 93. A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no
caput
e § 1ş do art. 80
, na declaraçăo de ajuste anual, as quantias aplicadas no ano-calendário anterior referentes a
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş,
caput,
e
§ 3ş, art. 1ş-A
; e
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 44
):
I - investimentos feitos na produçăo de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produçăo independente, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017, por meio da aquisiçăo de quotas representativas de direitos de comercializaçăo sobre as referidas obras;
II - patrocínio feito ŕ produçăo de obras cinematográficas brasileiras de produçăo independente, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017; e
III - aquisiçăo de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - Funcines, até o exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
§ 1ş Os incentivos fiscais de que tratam o inciso I ao inciso III do
caput
poderăo ser utilizados de forma alternativa ou conjunta (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 44, § 1ş
).
§ 2ş A utilizaçăo dos incentivos previstos neste artigo năo impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na
Lei nş 8.313, de 1991
, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total desses incentivos a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, § 5ş)
.
§ 3ş A deduçăo prevista nos incisos I e III do
caput
fica condicionada a que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissăo de Valores Mobiliários - CVM, observado o seguinte
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş
; e
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 42 e art. 46
):
I - os ganhos auferidos na alienaçăo das quotas representativas de direitos de comercializaçăo ficam sujeitos ŕ tributaçăo definitiva, na forma da legislaçăo aplicável ao ganho de capital ou ao ganho líquido em renda variável; e
II - na hipótese de resgate de quotas de Funcines, em decorręncia do término do prazo de duraçăo ou da liquidaçăo do fundo, sobre o rendimento do quotista, constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisiçăo das quotas, incidirá imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de vinte por cento.
§ 4ş Os investimentos a que se refere este artigo năo poderăo ser utilizados na produçăo de obras audiovisuais de natureza publicitária
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, § 3ş
; e
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 39, § 4ş
).
§ 5ş Os projetos beneficiados pelos incentivos de que trata esta Seçăo serăo previamente aprovados pela Ancine
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş
e
art. 1ş- A)
.
Subseçăo I
Dos projetos específicos
Art. 94. Os projetos específicos, credenciados pela Ancine, poderăo fruir do incentivo de que trata:
I - o
inciso I do caput do art. 93
, se forem da área audiovisual, cinematográfica de exibiçăo, distribuiçăo e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş, caput, e § 5ş);
II - o
inciso II do caput do art. 93
, se forem da área audiovisual, cinematográfica de difusăo, preservaçăo, exibiçăo, distribuiçăo e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, caput, e § 4ş)
; e
III - o
inciso II do caput do art. 93
, se forem de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira destinada a viabilizar projetos de distribuiçăo, exibiçăo, difusăo e produçăo independente de obras audiovisuais brasileiras, instituídos pela Ancine, escolhidos por meio de seleçăo pública
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, caput, e § 5ş e § 6ş)
.
Subseçăo II
Do depósito em conta bancária do valor da deduçăo
Art. 95. O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto nos
art. 93 e art. 94
depositará, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicaçăo financeira especial, em instituiçăo financeira pública, cuja movimentaçăo ficará sujeita ŕ comprovaçăo prévia pela Ancine de que se destina a investimentos em projetos de produçăo de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produçăo independente
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş)
.
Subseçăo III
Do descumprimento do projeto
Art. 96. O năo cumprimento do projeto a que se referem o
inciso I ao inciso III do caput do art. 93
e o
art. 94
e a năo efetivaçăo do investimento ou a sua realizaçăo em desacordo com o estatuído implicam a devoluçăo dos benefícios concedidos,
com incidęncia
de juros
de mora, nos termos estabelecidos no
art.
997
, e
multa de mora de:
I - cinquenta por cento, para o năo cumprimento do projeto a que se referem os
incisos I e II do caput do art. 93
e o
art. 94
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 6ş, caput e § 1ş)
; e
II - vinte por cento, para o năo cumprimento do projeto a que se refere o
inciso III do caput do art. 93
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 61,
caput
, inciso II
).
Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devoluçăo será proporcional ŕ parte năo cumprida.
Art. 97. Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competęncias, a fiscalizaçăo no que se refere ŕ aplicaçăo dos incentivos fiscais previstos nesta Seçăo
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 9ş)
.
§ 1ş A Ancine e a CVM encaminharăo ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informaçőes necessárias para implementar, no âmbito de suas competęncias, programa de fiscalizaçăo dos incentivos.
§ 2ş As informaçőes de que trata o § 1ş serăo prestadas na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Seçăo III
Das contribuiçőes aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 98. A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual, observado o disposto no
caput
e no § 1ş do art. 80
, as doaçőes, em espécie ou em bens, feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260
,
art. 260-C ao art. 260-F
; e
Lei nş
9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso I
).
§ 1ş As doaçőes efetuadas em espécie deverăo ser depositadas em conta específica, em instituiçăo financeira pública, vinculada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente respectivo.
§ 2ş As doaçőes deverăo ser comprovadas por meio de recibo emitido em favor do doador, nos termos estabelecidos no
art. 99
.
§ 3ş Na hipótese de doaçăo em bens, o doador deverá:
I - comprovar a propriedade dos bens, por meio de documentaçăo hábil;
II - baixar os bens doados na declaraçăo de bens e direitos; e
III - considerar como valor dos bens doados o valor constante da última declaraçăo de ajuste anual, desde que năo exceda o valor de mercado.
§ 4ş Observado o disposto no §3ş, o preço obtido em caso de leilăo năo será considerado na determinaçăo do valor dos bens doados, exceto se o leilăo for determinado por autoridade judiciária.
Art. 99. A partir do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a pessoa física pode optar pela deduçăo diretamente na sua declaraçăo de ajuste anual da doaçăo de que trata o
art. 98
, e deverá observar, nesse caso, o limite de tręs por cento do imposto sobre a renda apurado na declaraçăo
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260-A)
.
§ 1ş A deduçăo de que trata o
caput
:
I - fica sujeita ao limite de seis por cento do imposto sobre a renda apurado na declaraçăo de que trata o
caput
;
II - năo se aplica ŕ pessoa física que:
a) utilizar o desconto simplificado;
b) apresentar declaraçăo em formulário; ou
c) entregar a declaraçăo fora do prazo;
III - somente se aplica ŕs doaçőes em espécie; e
IV - năo exclui ou reduz outros benefícios ou deduçőes em vigor.
§ 2ş O pagamento da doaçăo de que trata o
caput
deverá ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto sobre a renda, observadas as instruçőes específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sob pena de, uma vez năo observado esse prazo, ocorrer a glosa definitiva da parcela da deduçăo, hipótese em que a pessoa física ficará obrigada ao recolhimento da diferença do imposto sobre a renda devido apurado na declaraçăo de ajuste anual com os acréscimos legais previstos na legislaçăo.
§ 3ş A pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado na declaraçăo de ajuste anual as doaçőes feitas, naquele ano-calendário, aos Fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opçăo de que trata o
caput
, respeitado o limite previsto no
§ 1ş do art. 80
.
Subseçăo única
Da prestaçăo de informaçăo
Art. 100. Os órgăos responsáveis pela administraçăo das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais emitirăo recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, do qual constarăo
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260-D)
:
I - número de ordem;
II - nome, número de inscriçăo no CNPJ e endereço do emitente;
III - nome, número de inscriçăo no CNPJ ou no CPF do doador;
IV - data da doaçăo e valor efetivamente recebido; e
V - ano-calendário a que se refere a doaçăo.
§ 1ş O comprovante de que trata o
caput
poderá ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados męs a męs.
§ 2ş Na hipótese de doaçăo em bens, o comprovante deverá conter a identificaçăo dos bens, por meio de descriçăo em campo próprio ou em relaçăo anexa ao comprovante, e dos avaliadores, caso tenha sido realizada avaliaçăo, com o nome, o número de inscriçăo no CPF ou no CNPJ e o endereço.
Art. 101. Os órgăos responsáveis pela administraçăo das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais deverăo
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260-G
e
art. 260-H)
:
I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente para gerir os recursos do referido fundo;
II - manter controle das doaçőes recebidas; e
III - informar anualmente ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as doaçőes recebidas męs a męs, com a identificaçăo dos seguintes dados, por doador:
a) nome, número de inscriçăo no CNPJ ou no CPF; e
b) valor doado, de maneira a especificar se a doaçăo foi efetuada em espécie ou em bens.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento das obrigaçőes previstas neste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda notificará o Ministério Público.
Seçăo IV
Das contribuiçőes aos Fundos do Idoso
Art. 102. A pessoa física, a partir do ano-calendário de 2011, poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado na declaraçăo de ajuste anual, observado o disposto no
caput
e no § 1ş do art. 80
, as contribuiçőes feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso I
).
§ 1ş As doaçőes efetuadas em moeda deverăo ser depositadas em conta específica vinculada ao Fundo respectivo.
§ 2ş Os pagamentos deverăo ser comprovados por meio de recibo emitido pelos conselhos gestores dos Fundos beneficiados, do qual deverăo constar, além dos demais requisitos de ordem formal para a sua emissăo, previstos em instruçőes específicas, o nome e o CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigaçőes que a autoridade tributária determinar para a verificaçăo do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto aos Fundos beneficiados.
§ 3ş Na hipótese de a doaçăo ser efetuada em bens, o doador fica obrigado a comprovar, por meio de documentaçăo hábil, a propriedade dos bens doados, além de observar o seguinte:
I - o comprovante da doaçăo, além dos dados a que se refere o § 2ş, deverá conter a identificaçăo desses bens, por meio de descriçăo em campo próprio ou em relaçăo anexa ao comprovante; e
II - o valor a ser considerado será o de aquisiçăo, observado o disposto no
art. 136 ao art. 147
, e năo poderá exceder o valor de mercado ou, na hipótese de imóveis, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissăo.
Subseçăo única
Da prestaçăo de informaçăo
Art. 103. Os Conselhos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais encaminharăo ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informaçőes, relativas aos Fundos respectivos, necessárias para implementar, no âmbito de suas competęncias, programa de fiscalizaçăo dos incentivos.
Parágrafo único. As informaçőes de que trata este artigo serăo prestadas na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Seçăo V
Do incentivo a projetos desportivos e paradesportivos
Art. 104. A partir do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, e até o exercício de 2023, ano-calendário de 2022, poderăo ser deduzidos do imposto sobre a renda devido na forma estabelecida no
caput e no § 1ş do art. 80
, apurado na declaraçăo de ajuste anual, os valores despendidos a título de patrocínio ou doaçăo, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş, art. 4ş e art. 5ş)
.
Art. 105. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş)
:
I - patrocínio:
a) a transferęncia gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do
caput
de numerário para a realizaçăo de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e
b) a cobertura de gastos ou a utilizaçăo de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferęncia de domínio, para a realizaçăo de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do
caput
;
II - doaçăo - a transferęncia gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do
caput
de numerário, bens ou serviços para a realizaçăo de projetos desportivos e paradesportivos, desde que năo empregados em publicidade, ainda que para divulgaçăo das atividades objeto do respectivo projeto;
III - patrocinador - a pessoa física contribuinte do imposto sobre a renda que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos estabelecidos no inciso I do
caput
;
IV - doador - a pessoa física contribuinte do imposto sobre a renda que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte; e
V - proponente - a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado com fins năo econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados pelo Ministério do Esporte.
Art. 106. A aprovaçăo dos projetos de que trata o
art. 104
somente terá eficácia após a publicaçăo de ato oficial com:
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 5ş, § 1ş)
.
I - o título do projeto aprovado;
II - a instituiçăo responsável;
III - o valor autorizado para captaçăo; e
IV - o prazo de validade da autorizaçăo.
Art. 107. Os recursos provenientes de doaçőes ou de patrocínios deverăo ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 12
).
Subseçăo I
Das vedaçőes
Art. 108. Năo săo dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doaçăo em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş, § 4ş e § 5ş)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:
I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operaçăo ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, os administradores, os acionistas ou os sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos estabelecidos no inciso I; e
III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II.
Subseçăo II
Das infraçőes
Art. 109. Para fins do disposto neste Regulamento, constituem infraçăo
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 10)
:
I - o recebimento pelo patrocinador ou pelo doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorręncia do patrocínio ou da doaçăo que com base nela efetuar;
II - o patrocinador, o doador ou o proponente agir com dolo, fraude ou simulaçăo para utilizar incentivo nela previsto; e
III - o descumprimento de quaisquer das disposiçőes relativas ao patrocínio ou ŕ doaçăo.
§ 1ş As infraçőes, sem prejuízo das demais sançőes cabíveis, sujeitarăo
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 11)
:
I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda năo recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislaçăo; e
II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo.
§ 2ş O proponente será solidariamente responsável por inadimplęncia ou por irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do § 1ş.
Subseçăo III
Da prestaçăo de informaçăo
Art. 110. O Ministério do Esporte encaminhará ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda as informaçőes necessárias para implementar, no âmbito de suas competęncias, programa de fiscalizaçăo dos incentivos.
Parágrafo único. As informaçőes de que trata este artigo serăo prestadas na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Seçăo VI
Da contribuiçăo patronal paga ŕ previdęncia social pelo empregador doméstico
Art. 111. Até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a pessoa física poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no
caput
e no § 2ş do art. 80
, na declaraçăo de ajuste anual, a contribuiçăo patronal paga ŕ previdęncia social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneraçăo do empregado (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso VII
).
Art. 112. A deduçăo de que trata o
art. 111
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12, § 3ş
):
I - fica limitada:
a) a um empregado doméstico por declaraçăo, inclusive na hipótese de declaraçăo em conjunto; e
b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaraçăo;
II - aplica-se somente ao modelo completo de declaraçăo de ajuste anual;
III - năo pode exceder ao valor da contribuiçăo patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneraçăo adicional de férias, referidos também a um salário mínimo; e
IV - fica condicionada ŕ comprovaçăo da regularidade do empregador doméstico perante o Regime Geral de Previdęncia Social quando se tratar de contribuinte individual.
Subseçăo única
Da prestaçăo de informaçăo
Art. 113. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda solicitará as informaçőes necessárias para implementar, no âmbito de suas competęncias, programa de fiscalizaçăo do incentivo.
Parágrafo único. As informaçőes de que trata este artigo serăo prestadas na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Seçăo VII
Do Programa Nacional de Apoio ŕ Atençăo Oncológica e do Programa Nacional de Apoio ŕ Atençăo da Saúde da Pessoa com Deficięncia
Art. 114.
Fica facultada ŕs pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020, na qualidade de incentivadoras, a opçăo de deduzirem do imposto sobre a renda devido, apurado na declaraçăo de ajuste anual, os valores correspondentes ŕs doaçőes e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de açőes e serviços, no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, de que tratam o
art. 1ş ao art. 3ş da Lei nş 12.715, de 2012
, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituiçőes destinatárias a que se referem os
art. 2ş e art. 3ş da referida Lei
(
Lei nş 9.250, art. 12,
caput,
inciso VIII
; e
Lei nş 12.715, de 2012, art. 1ş ao art. 6ş
e
art. 12)
.
§ 1ş As doaçőes poderăo assumir as seguintes espécies de atos gratuitos:
I - transferęncia de quantias em dinheiro;
II - transferęncia de bens móveis ou imóveis;
III - comodato ou cessăo de uso de bens imóveis ou equipamentos;
IV - realizaçăo de despesas em conservaçăo, manutençăo ou reparo nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive aqueles a que se refere o inciso III; e
V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentaçăo.
§ 2ş Para fins do disposto neste Regulamento, constitui infraçăo ao disposto neste artigo o recebimento pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem em razăo de patrocínio.
§ 3ş Na hipótese da doaçăo em bens, o doador considerará como valor dos bens doados o valor constante da última declaraçăo do imposto sobre a renda e o valor da deduçăo năo poderá ultrapassar o valor de mercado.
§ 4ş As deduçőes de que trata este artigo ficam limitadas, cada uma, a um por cento do imposto sobre a renda devido.
§ 5ş O valor global máximo das deduçőes de que trata este artigo será estabelecido anualmente pelo Poder Executivo federal, com base em percentual da renda tributável das pessoas físicas.
§ 6ş Os benefícios de que trata este artigo năo excluem outros benefícios, abatimentos e deduçőes em vigor.
§ 7ş A instituiçăo destinatária da doaçăo ou do patrocínio emitirá recibo em favor do doador ou do patrocinador, na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR
Art. 115. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderăo deduzir, do imposto apurado na forma estabelecida no
art. 79
, o cobrado pela naçăo de origem daqueles rendimentos, desde que
(Lei nş 4.862, de 1965, art. 5ş
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98
; e
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput
, inciso VI
):
I - em conformidade com o previsto em acordo ou convençăo internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando năo houver sido restituído ou compensado naquele país; ou
II - haja reciprocidade de tratamento em relaçăo aos rendimentos produzidos no País.
§ 1ş A deduçăo năo poderá exceder a diferença entre o imposto sobre a renda calculado com a inclusăo daqueles rendimentos e o imposto sobre a renda devido sem a inclusăo dos mesmos rendimentos.
§ 2ş O imposto pago no exterior será convertido em reais por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao do recebimento do rendimento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 6ş
).
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 116. O saldo do imposto a pagar, na forma estabelecida no
art. 81
, deverá ser pago até o último dia útil do męs fixado para a entrega da declaraçăo de ajuste anual, observado o disposto no
art. 917
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único
).
Seçăo II
Do espólio e da saída definitiva do País
Art. 117. O pagamento do imposto nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no
art. 918
.
TÍTULO VIII
DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
CAPÍTULO I
DA INCIDĘNCIA
Art. 118. Fica sujeita ao pagamento mensal do imposto sobre a renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que năo tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 2ş, art. 3ş, § 1ş
,
art. 8ş e art. 9ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 2ş, inciso IV
):
I - os emolumentos e as custas dos serventuários da Justiça, como tabeliăes, notários, oficiais públicos, entre outros, quando năo forem remunerados exclusivamente pelo erário;
II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou de pensőes inclusive alimentos provisionais;
III - os rendimentos recebidos por residentes no País que prestem serviços a embaixadas, repartiçőes consulares, missőes diplomáticas ou técnicas, ou a organismos internacionais de que o País faça parte;
IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas;
V - os juros determinados de acordo com o disposto no
art. 22 da Lei nş 9.430, de 1996
, na forma estabelecida no
art. 249
;
VI - os rendimentos de prestaçăo a pessoas físicas de serviços de transporte de carga ou de passageiros, observado o disposto no
art. 39
; e
VII - os rendimentos de prestaçăo a pessoas físicas de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, observado o disposto no
§ 1ş do art. 39
.
Art. 119. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior serăo convertidos em reais por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao do recebimento do rendimento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 6ş
).
Art. 120. Os rendimentos sujeitos ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda também integrarăo a base de cálculo do referido imposto na declaraçăo de ajuste anual e o imposto sobre a renda pago será deduzido do apurado nessa declaraçăo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 8ş,
caput,
inciso I
, e
art. 12,
caput,
inciso V
).
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 121. Constitui base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda a diferença entre os rendimentos de que trata o
art. 118
e as deduçőes previstas no
inciso I do
caput
do art. 67
, no
art. 68
, e no
art. 70 ao art. 72
, observado o disposto nos
art. 39
,
art. 40 e art. 42
(
Lei nş 7.713, de 1988, art. 2ş, art. 3ş, § 1ş
, e
art. 8ş
; e
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş
).
§ 1ş As deduçőes a que se referem o
inciso I do caput do art. 67
e os
art. 71 e art. 72
somente poderăo ser efetuadas quando năo tiverem sido deduzidas de outros rendimentos sujeitos ŕ tributaçăo na fonte.
§ 2ş As deduçőes a que se refere o art. 68 aplicam-se somente aos rendimentos do trabalho năo assalariado de que trata o
art. 38
(
Lei nş 8.134, de 1990, art. 6ş
).
§ 3ş Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduçőes serăo convertidas para reais, por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao do pagamento do rendimento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş, §2ş
).
CAPÍTULO III
DA APURAÇĂO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 122. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata este Título será calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais
(Lei nş 11.482, de 2007, art. 1ş,
caput,
incisos IV ao VIII)
:
I - para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.499,15
-
-
De 1.499,16 até 2.246,75
7,5
112,43
De 2.246,76 até 2.995,70
15
280,94
De 2.995,71 até 3.743,19
22,5
505,62
Acima de 3.743,19
27,5
692,78
II - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.566,61
-
-
De 1.566,62 até 2.347,85
7,5
117,49
De 2.347,86 até 3.130,51
15
293,58
De 3.130,52 até 3.911,63
22,5
528,37
Acima de 3.911,63
27,5
723,95
III - para o ano-calendário de 2012:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.637,11
-
-
De 1.637,12 até 2.453,50
7,5
122,78
De 2.453,51 até 3.271,38
15
306,80
De 3.271,39 até 4.087,65
22,5
552,15
Acima de 4.087,65
27,5
756,53
IV - para o ano-calendário de 2013:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.710,78
-
-
De 1.710,79 até 2.563,91
7,5
128,31
De 2.563,92 até 3.418,59
15
320,60
De 3.418,60 até 4.271,59
22,5
577,00
Acima de 4.271,59
27,5
790,58
V - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a
março do ano-calendário de 2015:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.787,77
-
-
De 1.787,78 até 2.679,29
7,5
134,08
De 2.679,30 até 3.572,43
15
335,03
De 3.572,44 até 4.463,81
22,5
602,96
Acima de 4.463,81
27,5
826,15
VI -
para os meses de abril a dezembro
do ano-calendário de 2015:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.903,98
-
-
De 1.903,99 até 2.826,65
7,5
142,80
De 2.826,66 até 3.751,05
15
354,80
De 3.751,06 até 4.664,68
22,5
636,13
Acima de 4.664,68
27,5
869,36
Parágrafo único. O imposto sobre a renda será calculado sobre os
rendimentos recebidos em cada męs (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 3ş, parágrafo único
).
CAPÍTULO IV
DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do
art. 122
deverá ser pago até o último dia útil do męs subsequente ŕquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 6ş
).
TÍTULO IX
DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
Art. 124. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Regulamento, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementaçăo do imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos recebidos (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 7ş
).
CAPÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 125. Para fins do recolhimento complementar do imposto sobre a renda, constitui base de cálculo a diferença entre a soma dos valores:
I - de todos rendimentos recebidos no curso do ano-calendário sujeitos ŕ tributaçăo na declaraçăo de ajuste anual, inclusive o resultado positivo da atividade rural; e
II - das deduçőes estabelecidas no
inciso II do
caput
do art. 76
ou do desconto simplificado de que trata o
art. 77
.
CAPÍTULO II
DA APURAÇĂO DA COMPLEMENTAÇĂO
Art. 126. Apurada a base de cálculo nos termos estabelecidos no
art. 125
, a complementaçăo do imposto sobre a renda será determinada por meio da utilizaçăo da tabela progressiva anual a que se refere o
art. 79
.
Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá ŕ diferença entre o valor do imposto sobre a renda calculado nos termos do disposto neste artigo e a soma dos valores do imposto sobre a renda retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior nos termos estabelecidos no
art. 115
, incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os
art. 84
,
art. 93
,
art. 98
,
art. 102
,
art. 104
e
art. 108
, e observado o disposto nos
§ 1ş e § 2ş do art. 80
.
Art. 127. O imposto sobre a renda pago na forma prevista neste Título será deduzido daquele apurado na declaraçăo de ajuste anual (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
).
TÍTULO X
DA TRIBUTAÇĂO DEFINITIVA
CAPÍTULO I
DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇĂO DE BENS OU DIREITOS
Seçăo I
Da incidęncia
Art. 128. Fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienaçăo de bens ou direitos de qualquer natureza (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 2ş e art. 3ş, § 2ş
; e
Lei nş 8.981, de 1995, art. 21)
.
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se ao ganho de capital auferido em operaçőes com ouro năo considerado ativo financeiro (
Lei nş 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único
).
§ 2ş Os ganhos serăo apurados no męs em que forem auferidos e tributados em separado, năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda na declaraçăo de ajuste anual e o valor do imposto sobre a renda pago năo poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido na declaraçăo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 21, § 2ş)
.
§ 3ş O ganho de capital auferido por residente no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 18
).
§ 4ş Na apuraçăo do ganho de capital, serăo consideradas as operaçőes que importem a alienaçăo, a qualquer título, de bens ou direitos ou a cessăo ou a promessa de cessăo de direitos ŕ sua aquisiçăo, tais como(
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 3ş
):
I - compra e venda;
II - permuta;
III - adjudicaçăo;
IV - desapropriaçăo;
V - daçăo em pagamento;
VI - doaçăo;
VII - procuraçăo em causa própria;
VIII - promessa de compra e venda;
IX - cessăo de direitos ou promessa de cessăo de direitos; e
X - contratos afins.
§ 5ş A tributaçăo independerá da localizaçăo dos bens ou dos direitos, observado o disposto no
art. 1.042
.
Art. 129. Na hipótese prevista no
art. 128
, aplicam-se:
I - as disposiçőes estabelecidas no
art. 238 ao art. 255
, relativas a preços e custos, quanto ŕs operaçőes efetuadas por pessoa física residente no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que năo vinculada, residente ou domiciliada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida; e
II - as disposiçőes estabelecidas nos
art. 254 e art. 255
, quanto ŕs operaçőes realizadas em regime fiscal privilegiado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24,
caput
e § 4ş e art. 24-A
).
§ 1ş Para fins do disposto no inciso II do
caput
, será considerada a legislaçăo tributária do referido país aplicável ŕs pessoas físicas ou jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operaçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 1ş
).
§ 2ş Na hipótese de pessoa física residente no País (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 2ş, incisos I e II
):
I - o valor apurado nos termos estabelecidos no
art. 242
será considerado como custo de aquisiçăo, para efeito de apuraçăo de ganho de capital na alienaçăo do bem ou do direito; e
II - o preço relativo ao bem ou ao direito alienado, para efeito de apuraçăo de ganho de capital, será o apurado nos termos estabelecidos no
art. 238
.
Subseçăo única
Da herança, do legado ou da doaçăo em adiantamento da legítima e da dissoluçăo da sociedade conjugal
Art. 130. Na transferęncia de direito de propriedade por sucessăo, nas hipóteses de herança, legado ou doaçăo em adiantamento da legítima, os bens e os direitos poderăo ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor apresentado na declaraçăo de bens do
de cujus
ou do doador (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 23,
caput
).
§ 1ş Se a transferęncia for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre o referido valor e o valor pelo qual constavam da declaraçăo de bens do
de cujus
ou do doador ficará sujeita ŕ apuraçăo do ganho de capital e ŕ incidęncia de imposto sobre a renda, observado o disposto no
art. 148 ao art. 153
(
Lei nş 9.532, de 1997, art. 23, § 1ş
).
§ 2ş O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou os direitos na sua declaraçăo de bens correspondente ŕ declaraçăo de ajuste anual do ano-calendário da homologaçăo da partilha ou do recebimento da doaçăo pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferęncia (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 23, § 3ş
).
§ 3ş Para fins de apuraçăo de ganho de capital na alienaçăo dos bens e dos direitos de que trata este artigo, será considerado pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo donatário como custo de aquisiçăo, o valor pelo qual houverem sido transferidos (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 23, § 4ş
).
§ 4ş As disposiçőes deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou aos direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissoluçăo da sociedade conjugal ou da unidade familiar (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 23, § 5ş
).
Seçăo II
Da năo incidęncia e da isençăo
Art. 131. Năo será considerado ganho de capital (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único
):
I - o valor decorrente de indenizaçăo por desapropriaçăo da terra nua, para fins de reforma agrária, observado o disposto no
§ 5ş do art. 184 da Constituiçăo
; ou
II - o valor decorrente de liquidaçăo de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.
Art. 132. Na determinaçăo do ganho de capital, serăo excluídas (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 22,
caput,
inciso III
):
I - as transferęncias
causa mortis
e as doaçőes em adiantamento da legítima, observado o disposto no
art. 130
; e
II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto na hipótese de imóvel rural com benfeitorias.
§ 1ş Para fins disposto neste artigo, equiparam-se a permuta as operaçőes quitadas de compra e venda de terreno, acompanhadas de confissăo de dívida e de escritura pública de daçăo em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir.
§ 2ş Na hipótese de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relaçăo ŕ torna.
Art. 133. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 22
e
art. 23
; e
Lei nş 11.196, de 2005, art. 39)
:
I - alienaçăo de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienaçăo, no męs em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de alienaçăo de açőes negociadas no mercado de balcăo; e
b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hipóteses;
II - alienaçăo do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienaçăo seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que năo tenha sido realizada outra alienaçăo nos últimos cinco anos; e
III - venda de imóveis residenciais por pessoa física residente no País, desde que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da celebraçăo do contrato, aplique o produto da venda na aquisiçăo, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.
§ 1ş O limite a que se refere o inciso I do
caput
será considerado em relaçăo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 22, parágrafo único
):
I - ao bem ou ao direito ou ao valor do conjunto dos bens ou dos direitos da mesma natureza, na hipótese de alienaçăo de diversos bens, alienados no mesmo męs;
II - ŕ parte de cada condômino, na hipótese de bens em condomínio; e
III - a cada um dos bens ou dos direitos possuídos em comunhăo e ao valor do conjunto dos bens ou dos direitos da mesma natureza, alienados no mesmo męs, na hipótese de sociedade conjugal.
§ 2ş Para fins do disposto no inciso I do § 1ş, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardem as mesmas características entre si, tais como:
I - automóveis e motocicletas;
II - imóvel urbano e terra nua; e
III - quadros e esculturas.
§ 3ş O limite a que se refere o inciso II do
caput
será considerado em relaçăo:
I - ŕ parte de cada condômino, na hipótese de bens em condomínio; e
II - ao imóvel havido em comunhăo, na hipótese de sociedade conjugal.
§ 4ş Para fins do disposto no inciso III do
caput
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 39, § 1ş ao § 5ş)
:
I - na hipótese de venda de mais de um imóvel, o prazo de cento e oitenta dias será contado a partir da data de celebraçăo do contrato relativo ŕ primeira operaçăo;
II - a aplicaçăo parcial do produto da venda implicará tributaçăo do ganho proporcionalmente ao valor da parcela năo aplicada;
III - na hipótese de aquisiçăo de mais de um imóvel, a isençăo será aplicada ao ganho de capital correspondente apenas ŕ parcela empregada na aquisiçăo de imóveis residenciais;
IV - a inobservância ŕs condiçőes estabelecidas importará em exigęncia do imposto sobre a renda com base no ganho de capital, acrescido de:
a) juros de mora, calculados a partir do segundo męs subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e
b) multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do segundo męs seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto năo for pago até trinta dias após o prazo de que trata o inciso III do
caput
; e
V - o contribuinte somente poderá usufruir do benefício uma vez a cada cinco anos.
Seçăo III
Do valor de alienaçăo
Art. 134. Considera-se valor de alienaçăo (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 19,
caput
e parágrafo único
;
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19 e art. 24
; e
Lei nş 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 4ş)
:
I - o preço efetivo da operaçăo, nos termos estabelecidos no
§ 4ş do art. 128
;
II - o valor de mercado nas operaçőes năo expressas em dinheiro; ou
III - o valor apurado nos termos estabelecidos no
art. 238
, na hipótese de:
a) alienaçőes efetuadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida, observado o disposto no
art. 254
; e
b) operaçőes realizadas em regime fiscal privilegiado, observado o disposto no
art. 255
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, art. 24 e art. 24-A
).
§ 1ş Na hipótese de bens possuídos em condomínio, será considerada como valor de alienaçăo a parcela que couber a cada condômino.
§ 2ş Na alienaçăo de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente ŕ terra nua, observado o disposto no
art. 146
.
§ 3ş Na permuta com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienaçăo somente o da torna recebida ou a receber.
§ 4ş Na hipótese de doaçăo de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado no documento de doaçăo, efetuada por pessoa física a órgăos públicos, autarquias, fundaçőes públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no País, com acesso franqueado ao público em geral, o doador deverá considerar como valor de alienaçăo aquele constante de sua declaraçăo de bens
(Lei nş 10.451, de 2002, art. 5ş)
.
§ 5ş O valor pago a título de corretagem na alienaçăo será diminuído do valor da alienaçăo, desde que o ônus năo tenha sido transferido ao adquirente.
§ 6ş Os juros recebidos năo compőem o valor de alienaçăo e devem ser tributados na forma estabelecida nos
art. 118
e
art. 677
, conforme o caso.
§ 7ş Aplicam-se ŕ entrega de bens e direitos para a formaçăo do patrimônio das instituiçőes isentas, observado o disposto no
art. 184
, as disposiçőes constantes do
art. 142
(
Lei nş 9.532, de 1997, art. 16
).
Subseçăo única
Do arbitramento do valor ou do preço
Art. 135. A autoridade lançadora, por meio de processo regular, arbitrará o valor ou o preço, sempre que năo mereça fé, por ser notoriamente diferente do de mercado, o valor ou o preço informado pelo contribuinte, ressalvada, na hipótese de contestaçăo, a avaliaçăo contraditória, administrativa ou judicial (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 148
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 20
).
Seçăo IV
Do custo de aquisiçăo
Art. 136. O custo de aquisiçăo dos bens ou dos direitos será o valor pago na sua aquisiçăo (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 96,
caput
e § 5ş e § 9ş
;
Lei nş 8.981, de 1995, art. 22,
caput,
incisos I e II
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 17
e
art. 30
).
§ 1ş Năo será atribuída qualquer atualizaçăo monetária ao custo dos bens e dos direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995.
§ 2ş Na hipótese de bens ou direitos adquiridos em partes, considera-se custo de aquisiçăo o somatório dos valores correspondentes a cada parte adquirida.
§ 3ş Nas aquisiçőes com pagamento parcelado, inclusive por meio de financiamento, considera-se custo de aquisiçăo o valor efetivamente pago.
§ 4ş Na hipótese de imóvel e de outros bens adquiridos por doaçăo, herança ou legado ou meaçăo, deverá ser observado o disposto no
art. 130
ou
art. 140
, conforme o caso.
§ 5ş Nas operaçőes de permuta, com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisiçăo o valor do bem dado em permuta acrescido, se for o caso, da torna paga.
§ 6ş Na alienaçăo de bem adquirido por permuta com recebimento de torna, considera-se custo de aquisiçăo o valor do bem dado em permuta, subtraído, se for o caso, do valor utilizado como custo na apuraçăo do ganho de capital relativo ŕ torna recebida ou a receber.
§ 7ş Na hipótese de imóvel rural, será considerado custo de aquisiçăo o valor relativo ŕ terra nua, observado o disposto no
art. 140
.
Art. 137. Podem integrar o custo de aquisiçăo de imóveis, desde que comprovados com documentaçăo hábil e idônea e discriminados na declaraçăo de bens:
I - as despesas de corretagem referentes ŕ aquisiçăo do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte;
II - os dispęndios pagos pelo proprietário do imóvel com:
a) construçăo, ampliaçăo e reforma;
b) demoliçăo de prédio existente no terreno, desde que seja condiçăo para se efetivar a alienaçăo; e
c) realizaçăo de obras públicas que tenham beneficiado o imóvel, tais como:
1. colocaçăo de meio-fio e sarjetas;
2. pavimentaçăo de vias; e
3. instalaçăo de rede de esgoto e de eletricidade;
III - o valor do imposto de transmissăo pago pelo alienante; e
IV - o valor de contribuiçăo de melhoria.
Parágrafo único. Podem integrar o custo de aquisiçăo dos demais bens ou direitos os dispęndios pagos pelo proprietário realizados com reforma, comissăo ou corretagem, desde que comprovados com documentaçăo hábil e idônea e discriminados na declaraçăo de bens.
Art. 138. O custo dos bens ou dos direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991 será o valor de mercado constante da declaraçăo de bens e direitos relativa ao exercício de 1992, atualizado nos termos estabelecidos no art. 139.
Art. 139. Para os bens ou os direitos adquiridos no período de 1ş de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisiçăo poderá ser corrigido até esta data, observada a legislaçăo em vigor naquele período, e năo será aplicada qualquer correçăo após a referida data.
Art. 140. Na ausęncia do valor pago, ressalvado o disposto no
art. 131
, o custo de aquisiçăo dos bens ou dos direitos será, conforme o caso (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 16,
caput
e § 4ş
):
I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissăo;
II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importaçăo acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;
III - o valor da avaliaçăo no inventário ou no arrolamento;
IV - o valor de transmissăo utilizado, na aquisiçăo, para cálculo do ganho de capital do alienante;
V - o seu valor corrente, na data da aquisiçăo; ou
VI - igual a zero, quando năo possa ser determinado nos termos do inciso I ao inciso V do
caput
.
Art. 141. O custo de aquisiçăo de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 16, § 2ş)
.
§ 1ş Na hipótese de participaçőes societárias resultantes de aumento de capital por incorporaçăo de lucros ou reservas de lucros que tenham sido tributados na forma estabelecida no
art. 35 da Lei nş 7.713, de 1988
, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisiçăo será igual ŕ parcela do lucro ou da reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou ao acionista beneficiário
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 16, § 3ş
; e
Lei nş 8.383, de 1991, art. 75
).
§ 2ş O custo será considerado igual a zero (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 16, § 4ş
):
I - na hipótese de participaçőes societárias resultantes de aumento de capital por incorporaçăo de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988 e nos anos de 1994 e 1995;
II - na hipótese de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; e
III - quando năo puder ser determinado por quaisquer das formas previstas neste artigo ou no
art. 140
.
Subseçăo I
Das participaçőes societárias adquiridas em decorręncia de integralizaçăo de capital com bens ou direitos
Art. 142. As pessoas físicas poderăo transferir a pessoas jurídicas, a título de integralizaçăo de capital, bens e direitos, pelo valor constante da declaraçăo de bens ou pelo valor de mercado (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 23,
caput
).
§ 1ş Se a transferęncia for feita pelo valor constante da declaraçăo de bens, as pessoas físicas deverăo lançar nessa declaraçăo as açőes ou as quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou dos direitos transferidos, hipótese em que năo presumida a distribuiçăo disfarçada de que trata o
art. 528
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 23, § 1ş
).
§ 2ş Se a transferęncia năo se fizer pelo valor constante da declaraçăo de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 23, § 2ş
).
Subseçăo II
Do recebimento da devoluçăo de capital social em bens ou direitos
Art. 143. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica que forem transferidos ao seu titular ou ao sócio ou ao acionista, a título de devoluçăo de sua participaçăo no capital social, poderăo ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
Parágrafo único. Os bens ou os direitos recebidos serăo informados, na declaraçăo de bens correspondente ŕ declaraçăo de ajuste anual daquele ano-calendário, pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica, observado o disposto na
alínea “e” do inciso V do
caput
do art. 35
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 22, § 3ş
).
Subseçăo III
Dos bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil
Art. 144. Na apuraçăo do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisiçăo o valor residual do bem acrescido dos valores pagos a título de arrendamento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 24
).
Parágrafo único. Ao arrendamento residencial com opçăo de compra, efetuado na forma estabelecida na
Lei nş 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
, aplica-se, no que couber, a legislaçăo pertinente ao arrendamento mercantil
(Lei nş 10.188, de 2001, art. 10)
.
Subseçăo IV
Do custo de participaçőes societárias adquiridas com incorporaçăo de lucros e reservas
Art. 145. Na hipótese de quotas ou açőes distribuídas em decorręncia de aumento de capital por incorporaçăo de lucros apurados a partir do męs de janeiro de 1996 ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisiçăo será igual ŕ parcela do lucro ou da reserva capitalizado que corresponder ao sócio ou ao acionista (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 1ş
).
Subseçăo V
Do custo na alienaçăo de imóvel rural
Art. 146. Em relaçăo aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1ş de janeiro de 1997, para fins de apuraçăo de ganho de capital na alienaçăo da terra nua, considera-se custo de aquisiçăo e valor da venda o valor da terra nua, constante do Documento de Informaçăo e Apuraçăo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativo ao ano da aquisiçăo e ao ano da alienaçăo, respectivamente, observado o disposto no
art. 14 da Lei nş 9.393, de 19 de dezembro de 1996
(Lei nş 9.393, de 1996, art. 19,
caput)
.
Parágrafo único. Na apuraçăo de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1ş de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisiçăo o valor constante da escritura pública, observado o disposto no
art. 139
(Lei nş 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único
).
Subseçăo VI
Do Programa Nacional de Desestatizaçăo
Art. 147. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a Uniăo, como contrapartida ŕ aquisiçăo das açőes ou das quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatizaçăo - PND (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 65,
caput
).
§ 1ş Será considerado como custo de aquisiçăo das açőes ou das quotas da empresa privatizável o custo de aquisiçăo dos direitos contra a Uniăo, atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 65, § 1ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 17,
caput,
inciso I
).
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se, também, em relaçăo ŕ entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública do Estado, do Distrito Federal ou do Município, como contrapartida ŕ aquisiçăo de açőes ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nas hipóteses de desestatizaçăo por elas promovidas (
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 2ş
).
Seçăo V
Da apuraçăo do ganho de capital
Art. 148. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienaçăo e o custo de aquisiçăo, apurados nos termos estabelecidos no
art. 134 ao art. 147
(
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 2ş)
.
Parágrafo único. Na hipótese de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital será obtido da seguinte forma:
I - o valor da torna será adicionado ao custo do imóvel dado em permuta;
II - a divisăo do valor da torna será efetuada pelo valor apurado na forma estabelecida no inciso I e o resultado obtido será multiplicado por cem; e
III - o ganho de capital será obtido por meio da aplicaçăo do percentual encontrado, observado o disposto no inciso II, sobre o valor da torna e observadas as demais disposiçőes relativas ao ganho de capital.
Subseçăo I
Da reduçăo do ganho de capital apurado
Art. 149. Na alienaçăo de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado percentual fixo de reduçăo sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisiçăo ou de incorporaçăo do bem, de acordo com a seguinte tabela (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 18,
caput
)
:
ANO DE AQUISIÇĂO OU INCORPORAÇĂO
PERCENTUAL DE REDUÇĂO
ANO DE AQUISIÇĂO OU INCORPORAÇĂO
PERCENTUAL DE REDUÇĂO
Até 1969
100%
1979
50%
1970
95%
1980
45%
1971
90%
1981
40%
1972
85%
1982
35%
1973
80%
1983
30%
1974
75%
1984
25%
1975
70%
1985
20%
1976
65%
1986
15%
1977
60%
1987
10%
1978
55%
1988
5%
§ 1ş A reduçăo de que trata o
caput
năo se aplica aos imóveis adquiridos a
partir de 1ş de janeiro de 1989 (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 18, parágrafo único
).
§ 2ş Na alienaçăo de imóvel cuja edificaçăo, ampliaçăo ou reforma tenha sido iniciada até 31 de dezembro de 1988 em terreno próprio, será considerado, exclusivamente para efeito do percentual de reduçăo, o ano de aquisiçăo do terreno para todo o imóvel.
§ 3ş Na alienaçăo de imóvel cuja construçăo, ampliaçăo ou reforma tenha sido iniciada a partir de 1ş de janeiro de 1989, em imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de reduçăo aplica-se apenas em relaçăo ŕ proporçăo do ganho de capital correspondente ŕ parte existente em 31 de dezembro de 1988.
§ 4ş Na hipótese de imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessăo tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1988, a reduçăo percentual se reporta ao ano da abertura da sucessăo, mesmo que a avaliaçăo e a partilha ocorram em anos posteriores.
Subseçăo II
Da reduçăo do ganho de capital nas alienaçőes ocorridas a partir de 14 de outubro de 2005
Art. 150. Para a apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasiăo da alienaçăo, a qualquer título, ocorridas a partir de 14 de outubro de 2005, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serăo aplicados os fatores de reduçăo FR1 e FR2 do ganho de capital apurado
(Lei nş 11.196, de 2005, art.40)
.
§ 1ş A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá ŕ multiplicaçăo do ganho de capital pelos fatores de reduçăo, que serăo determinados pelas seguintes fórmulas:
I - FR1 = 1/1,0060
m1
, onde “m1” corresponde ao número de meses-calendário ou fraçăo decorridos entre a data de aquisiçăo do imóvel e 30 de novembro de 2005, inclusive na hipótese de a alienaçăo ocorrer no referido męs; e
II - FR2 = 1/1,0035
m2
, onde “m2” corresponde ao número de meses-calendário ou fraçăo decorridos entre 1ş de dezembro de 2005 ou o męs da aquisiçăo do imóvel, se posterior, e o de sua alienaçăo.
§ 2ş Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de reduçăo de que trata o inciso I do § 1ş será aplicado a partir de 1ş de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no
art. 149
.
Art. 151. Nas alienaçőes a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda ŕ vista e tributado na proporçăo das parcelas recebidas em cada męs, considerada a atualizaçăo monetária, se houver (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 21
).
§ 1ş Para fins do disposto no
caput
, deverá ser calculada a relaçăo percentual do ganho de capital sobre o valor de alienaçăo, que será aplicada sobre cada parcela recebida.
§ 2ş O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no męs do seu pagamento.
Art. 152. Deverá ser tributado em nome do espólio o ganho de capital auferido na alienaçăo de bens ou direitos realizada no curso do inventário e na transferęncia aos herdeiros, ao meeiro ou ao legatário por valor superior ao constante da declaraçăo de bens no encerramento do espólio.
Parágrafo único. Na cessăo de direitos efetuada por herdeiros, meeiro ou legatário no curso do inventário, o ganho de capital deverá ser tributado em nome do cedente do direito.
Seçăo VI
Do cálculo do imposto sobre a renda e do prazo de recolhimento
Art. 153. O ganho de capital apurado na forma estabelecida nos
art. 130
e
art. 148
, observado o disposto nos
art. 149 e art. 150
, fica sujeito ao pagamento do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 21
; e
Lei nş 9.532, de 1997, art. 23, § 1ş
):
I - até o ano-calendário de 2016: quinze por cento; e
II - a partir do ano-calendário de 2017:
a) quinze por cento sobre a parcela dos ganhos que năo ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais);
b) dezessete inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais) e năo ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhőes de reais);
c) vinte por cento sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhőes de reais) e năo ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhőes de reais); e
d) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhőes de reais).
§ 1ş O imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Capítulo deverá ser pago
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 21, § 1ş
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 23, § 2ş
;
Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 26
; e
Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “a”, item 1)
:
I - até o último dia útil do męs subsequente ŕquele em que os ganhos forem percebidos;
II - na hipótese a que se refere o
art. 130
:
a) pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da declaraçăo final de espólio, nas transmissőes
mortis causa
, observado o disposto no
art. 11
;
b) pelo doador, até o último dia útil do męs-calendário subsequente ao da doaçăo, na hipótese de doaçăo em adiantamento da legítima; e
c) pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou o direito, até o último dia útil do męs subsequente ŕ data da sentença homologatória do formal de partilha, na hipótese de dissoluçăo da sociedade conjugal ou da unidade familiar; e
III - pelo adquirente, ou, quando este for residente no exterior, pelo seu procurador, na data da ocorręncia do fato gerador, na hipótese de rendimentos atribuídos a residentes no exterior.
§ 2ş Na hipótese prevista no inciso II do
caput
, se ocorrer alienaçăo em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operaçăo, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operaçăo, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operaçőes anteriores, para fins da apuraçăo do imposto sobre a renda na forma estabelecida no
caput
, deduzido o montante do imposto sobre a renda pago nas operaçőes anteriores
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 21, § 3ş)
.
§ 3ş Para fins do disposto § 2ş, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de açőes ou quotas da mesma pessoa jurídica
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 21, § 4ş)
.
CAPÍTULO II
DOS GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇĂO DE BENS, DIREITOS E RESGATES DE APLICAÇŐES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA
Art. 154. O ganho de capital decorrente da alienaçăo de bens ou direitos e da liquidaçăo ou do resgate de aplicaçőes financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislaçăo em vigor (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24,
caput
).
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕ moeda estrangeira mantida em espécie (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 1ş
).
§ 2ş Na hipótese de alienaçăo de moeda estrangeira mantida em espécie, o imposto sobre a renda será apurado na declaraçăo de ajuste anual, observado o disposto no
art. 76
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 2ş
).
§ 3ş A base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva, em reais, entre o valor de alienaçăo, liquidaçăo ou resgate e o custo de aquisiçăo do bem ou do direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou do valor original da aplicaçăo financeira (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3ş
).
§ 4ş Para fins do disposto neste artigo, o valor de alienaçăo, liquidaçăo ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, corresponderá ŕ sua quantidade convertida em dólar dos Estados Unidos da América e, em seguida, para reais, por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienaçăo, da liquidaçăo ou do resgate ou, na hipótese de operaçăo a prazo ou ŕ prestaçăo, na data do recebimento de cada parcela (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 4ş
).
§ 5ş Na hipótese de aquisiçăo ou aplicaçăo por residente no País com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de alienaçăo, liquidaçăo ou resgate e o custo de aquisiçăo do bem ou do direito, convertida para reais por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América para compra divulgado pelo Banco Central do Brasil para a data da alienaçăo, da liquidaçăo ou do resgate, ou, na hipótese de operaçăo a prazo ou ŕ prestaçăo, na data do recebimento de cada parcela (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 5ş
).
§ 6ş Năo incide imposto sobre a renda sobre o ganho auferido na alienaçăo, na liquidaçăo ou no resgate (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 6ş
):
I - de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, incluídas as aplicaçőes financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condiçăo de năo residente; e
II - de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienaçőes, naquele ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a US$ 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).
§ 7ş Para efeito de apuraçăo do ganho de capital de que trata este artigo, poderăo ser utilizadas cotaçőes médias do dólar dos Estados Unidos da América, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 7ş
).
CAPÍTULO III
DA DEVOLUÇĂO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA
Art. 155. Fica sujeita ŕ incidęncia do imposto sobre a renda, ŕ alíquota de quinze por cento, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos recebidos de instituiçăo isenta, por pessoa física, a título de devoluçăo de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos que houver entregue para a formaçăo do referido patrimônio (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 17,
caput
).
§ 1ş Aos valores entregues até o final do ano de 1995 será permitida a sua atualizaçăo monetária até 31 de dezembro de 1995 (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 17, § 1ş
).
§ 2ş O imposto de que trata este artigo será (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 17, § 2ş
):
I - considerado tributaçăo exclusiva; e
II - pago pelo beneficiário até o último dia útil do męs subsequente ao do recebimento dos valores.
CAPÍTULO IV
da incidęncia sobre o valor DOS BENS REPATRIADOS
Art. 156. Fica sujeito ŕ incidęncia do imposto sobre a renda, ŕ alíquota de vinte e cinco por cento, o valor dos bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos e valores mobiliários, pertencentes a pessoas físicas residentes no País, repatriados em decorręncia de convęnio celebrado entre a República Federativa do Brasil e o país onde se encontravam os bens
(Lei nş 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 10,
caput
e parágrafo único)
.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇŐES FINANCEIRAS NOS MERCADOS DE RENDA VARIÁVEL
Art. 157. Ŕs operaçőes financeiras no mercado de renda variável aplicam-se as normas previstas no
Título II do Livro III
.
LIVRO II
DA TRIBUTAÇĂO DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES
Art. 158. Săo contribuintes do imposto sobre a renda e terăo seus lucros apurados de acordo com este Regulamento (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 27
):
I - as pessoas jurídicas, a que se refere o
Capítulo I deste Título
; e
II - as empresas individuais, a que se refere o
Capítulo II deste Título
.
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se independentemente de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 27, § 2ş;
e
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art.
126,
caput,
inciso III
).
§ 2ş As entidades submetidas aos regimes de liquidaçăo extrajudicial e de falęncia ficam sujeitas ŕs normas de incidęncia do imposto aplicáveis ŕs pessoas jurídicas, em relaçăo ŕs operaçőes praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realizaçăo de seu ativo e o pagamento do passivo (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 60
).
§ 3ş As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias, săo contribuintes nas mesmas condiçőes das demais pessoas jurídicas (
Constituiçăo, art. 173, § 2ş
; e
Lei nş 6.264, de 18 de novembro de 1975, art. 1ş
e
art. 2ş)
.
§ 4ş As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores ficam sujeitas ŕs mesmas normas de incidęncia do imposto sobre a renda aplicáveis ŕs demais pessoas jurídicas (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 69
).
§ 5ş Fica sujeito ŕ tributaçăo aplicável ŕs pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário nas condiçőes previstas no
art. 831
(Lei nş
9.779, de 1999, art. 2ş
).
§ 6ş Exceto se houver disposiçăo em contrário, a expressăo pessoa jurídica, quando empregada neste Regulamento, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo.
CAPÍTULO I
DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 159. Consideram-se pessoas jurídicas, para fins do disposto no
inciso I do
caput
do art. 158
:
I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 27
;
Lei nş
4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42
; e
Lei nş
6.264, de 1975, art. 1ş)
;
II - as filiais, as sucursais, as agęncias ou as representaçőes no País das pessoas jurídicas com sede no exterior
(Lei nş
3.470, de 1958, art. 76
;
Lei nş 4.131, de 1962, art. 42;
e
Lei nş 6.264, de 1975, art. 1ş);
e
III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operaçőes realizadas por seus mandatários ou seus comissários no País
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 76)
.
Seçăo única
Da sociedade em conta de participaçăo
Art. 160. As sociedades em conta de participaçăo săo equiparadas ŕs pessoas jurídicas (
Decreto-Lei nş
2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7ş
; e
Decreto-Lei nş
2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3ş
).
Art. 161. Na apuraçăo dos resultados das sociedades em conta de participaçăo, assim como na tributaçăo dos lucros apurados e dos distribuídos, serăo observadas as normas aplicáveis ŕs pessoas jurídicas em geral e o disposto no
art. 269
(
Decreto-Lei nş 2.303, de 1986, art. 7ş, parágrafo único
).
CAPÍTULO II
DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS
Seçăo I
Da caracterizaçăo
Art. 162. As empresas individuais săo equiparadas ŕs pessoas jurídicas
(Decreto-Lei nş
1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2ş)
.
§ 1ş Săo empresas individuais:
I - os empresários constituídos na forma estabelecida no
art. 966 ao art. 969 da Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil
;
II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 41, § 1ş, alínea “b”
; e
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 27, § 1ş
); e
III - as pessoas físicas que promovam a incorporaçăo de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na
Seçăo II deste Capítulo
(
Decreto-Lei nş
1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1ş
e
art. 3ş, caput, inciso III
).
§ 2ş O disposto no inciso II do § 1ş năo se aplica ŕs pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissőes ou explorem as atividades de:
I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
alínea “a”
;
Lei nş
4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3
ş; e
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único
);
II - profissőes, ocupaçőes e prestaçăo de serviços năo comerciais (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
alínea “b”
);
III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, năo os pratiquem, todavia, por conta própria (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
alínea “c”
);
IV - serventuários da Justiça, como tabeliăes, notários, oficiais públicos, entre outros (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
alínea “d”
);
V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e seus adjuntos (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
alínea “e”
);
VI - exploraçăo individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construçőes de alvenaria e outras congęneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construçőes (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
alínea “f”
); e
VII - exploraçăo de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construçăo, instalaçőes ou equipamentos, exceto quando năo explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 6ş,
caput,
alínea “g”
; e
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único
).
Seçăo II
Das empresas individuais imobiliárias
Subseçăo I
Da caracterizaçăo
Incorporaçăo e loteamento
Art. 163. Serăo equiparadas ŕs pessoas jurídicas, em relaçăo ŕs incorporaçőes imobiliárias ou aos loteamentos com ou sem construçăo, cuja documentaçăo seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1ş
de janeiro de 1975 (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 6ş
):
I - as pessoas físicas que, nos termos estabelecidos nos
art. 29, art. 30
e
art. 68 da Lei nş
4.591, de 1964,
no
Decreto-Lei nş
58, de 10 de dezembro de 1937
, no
Decreto-Lei nş
271, de 28 de fevereiro de 1967
, ou na
Lei nş
6.766, de 19 de dezembro de 1979
, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporaçăo ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; e
II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos estabelecidos no
§ 1ş do art. 31 da Lei nş 4.591, de 1964
, ou no
art. 3ş do Decreto-Lei nş 271, de 1967
, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienaçăo de fraçőes ideais ou lotes de terreno, quando se beneficiarem do produto dessas alienaçőes.
Incorporaçăo ou loteamento sem registro
Art. 164. Equipara-se, também, ŕ pessoa jurídica, o proprietário ou o titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporaçăo ou loteamento, neles promova a construçăo de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execuçăo de loteamento, se iniciar a alienaçăo das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses, contado da data da averbaçăo, no Registro Imobiliário, da construçăo do prédio ou da aceitaçăo das obras do loteamento (
Decreto-Lei nş
1.381, de 1974, art. 6ş, § 1ş
; e
Decreto-Lei nş 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 16
).
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, a alienaçăo será caracterizada pela existęncia de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 6ş, § 2ş
).
§ 2ş O prazo a que se refere o
caput
será, em relaçăo aos imóveis havidos até 30 de junho de 1977, de trinta e seis meses, contado da data da averbaçăo (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 6ş, § 1ş
; e
Decreto-Lei nş 1.510, de 1976, art. 16
).
Desmembramento de imóvel rural
Art. 165. A subdivisăo ou o desmembramento de imóvel rural havido após 30 de junho de 1977 em mais de dez lotes, ou a alienaçăo de mais de dez quinhőes ou fraçőes ideais desse imóvel, será equiparada a loteamento, para fins do disposto no art. 163 (
Decreto-Lei nş 1.510, de 1976, art. 11 e art. 16
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ŕs hipóteses em que a subdivisăo se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorręncia de herança, legado, doaçăo como adiantamento da legítima ou extinçăo de condomínio (
Decreto-Lei nş 1.510, de 1976, art. 11, § 2ş
).
Aquisiçăo e alienaçăo
Art. 166. Caracterizam-se a aquisiçăo e a alienaçăo pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferęncia do domínio útil de imóveis foreiros, de cessăo de direitos, de promessa dessas operaçőes, de adjudicaçăo ou de arremataçăo em hasta pública, pela procuraçăo em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissăo de imóveis ou de direitos sobre imóveis (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 2ş, § 1ş
).
§ 1ş A data de aquisiçăo ou de alienaçăo é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operaçăo imobiliária correspondente, ainda que por meio de instrumento particular (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 2ş, caput, inciso II
).
§ 2ş A data de aquisiçăo ou de alienaçăo constante de instrumento particular, se favorável aos interesses da pessoa física, somente será aceita pela autoridade fiscal se atendida, no mínimo, uma das seguintes condiçőes (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 2ş, § 2ş
):
I - houver sido o instrumento registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias, contado da data dele constante;
II - houver conformidade com cheque nominativo pago no prazo de trinta dias, contado da data do instrumento;
III - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituraçăo em vigor; e
IV - houver mençăo expressa ŕ operaçăo nas declaraçőes de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente ŕ repartiçăo competente, juntamente ŕs declaraçőes de rendimentos.
§ 3ş O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para aceitaçăo da data do instrumento particular a que se refere o § 2ş (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 2ş, § 3ş
).
Condomínios
Art. 167. Os condomínios na propriedade de imóveis năo săo considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 7ş
).
Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serăo aplicados os critérios de caracterizaçăo da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operaçăo imobiliária, nos limites de sua participaçăo (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 7ş, parágrafo único
).
Subseçăo II
Do início da equiparaçăo
Momento de determinaçăo
Art. 168. A equiparaçăo ocorrerá (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 6ş, § 3ş
; e
Decreto-Lei nş 1.510, de 1976, art. 11
):
I - na data de arquivamento da documentaçăo do empreendimento, na hipótese prevista no
art. 163
;
II - na data da primeira alienaçăo, na hipótese prevista no
art. 164
; e
III - na data em que ocorrer a subdivisăo ou o desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienaçăo de mais de dez quinhőes ou fraçőes ideais desse imóvel, nas hipóteses previstas no
art. 165
.
Art. 169. A equiparaçăo da pessoa física ŕ pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 8ş
):
I - do instrumento inicial de alienaçăo do imóvel;
II - do arquivamento dos documentos da incorporaçăo; ou
III - do loteamento.
Parágrafo único. A alteraçăo posterior das normas referidas neste artigo năo atingirá as operaçőes imobiliárias já realizadas, nem os empreendimentos cuja documentaçăo já tenha sido arquivada no Registro Imobiliário (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 8ş
).
Início da aplicaçăo do regime fiscal
Art. 170. A aplicaçăo do regime fiscal das pessoas jurídicas ŕs pessoas físicas a elas equiparadas na forma estabelecida nos
art. 163 e art. 164
terá início na data em que se completarem as condiçőes determinantes para a equiparaçăo (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş
).
Năo subsistęncia da equiparaçăo
Art. 171. Năo subsistirá a equiparaçăo de que trata o
art. 163
se, na forma prevista no
§ 5ş
do art. 34 da Lei nş
4.591, de 1964
, ou no
art. 23 da Lei nş
6.766, de 1979
, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbaçăo da desistęncia da incorporaçăo ou o cancelamento da inscriçăo do loteamento (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 6ş, § 4ş
).
Obrigaçőes acessórias
Art. 172. As pessoas físicas consideradas empresas individuais imobiliárias săo obrigadas a:
I - inscrever-se no CNPJ, de acordo com as normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 5.614, de 5 de outubro de 1970
;
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş, § 1ş, alínea “a”
; e
Lei nş 9.250, de 1995, art. 37,
caput,
inciso II
);
II - manter escrituraçăo comercial completa em livros registrados e autenticados por órgăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observado o disposto nos
art. 275
e
art. 599
(
Decreto-Lei nş 1.510, de 1976, art. 12
);
III - manter sob sua guarda e sua responsabilidade os documentos comprobatórios das operaçőes, pelos prazos previstos na legislaçăo aplicável ŕs pessoas jurídicas (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş, § 1ş, alínea “c”
); e
IV - efetuar as retençőes e os recolhimentos do imposto sobre a renda na fonte, previstos na legislaçăo aplicável ŕs pessoas jurídicas (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş, § 1ş, alínea “d”
).
Parágrafo único. Quando já estiver equiparada ŕ empresa individual em decorręncia da exploraçăo de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar somente uma escrituraçăo para ambas as atividades, desde que haja individualizaçăo nos registros contábeis, de modo a permitir a verificaçăo dos resultados em separado, atendido o disposto no
art. 173 ao art. 176
.
Subseçăo III
Da determinaçăo do resultado
Resultados e rendimentos compreendidos
Art. 173. O lucro da empresa individual de que trata esta Subseçăo, determinado ao término de cada período de apuraçăo, de acordo com o disposto no
art. 481 ao art. 484
, compreenderá (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş, § 2ş
):
I - o resultado de incorporaçőes ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparaçăo, de forma a abranger o resultado das alienaçőes de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento;
II - as atualizaçőes monetárias do preço das alienaçőes de unidades residenciais ou năo residenciais, construídas ou em construçăo, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou sem construçăo, integrantes do empreendimento, contratadas a partir da data da equiparaçăo, de forma a abranger:
a) as incidentes sobre série de prestaçőes e parcelas intermediárias, vinculadas ou năo ŕ entrega das chaves, representadas ou năo por notas promissórias;
b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas hipotecárias ou outros títulos equivalentes, recebidos em pagamento do preço de alienaçăo; e
c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas “a” e “b”, na hipótese de atraso no pagamento, até a sua efetiva liquidaçăo; e
III - os juros convencionados sobre a parte financiada do preço das alienaçőes contratadas a partir da data da equiparaçăo e as multas e os juros de mora recebidos por atrasos de pagamento.
Rendimentos excluídos
Art. 174. Năo serăo computados, para fins de apuraçăo do lucro da empresa individual (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş, § 4ş
):
I - os rendimentos de locaçăo, sublocaçăo ou arrendamento de imóveis, percebidos pelo titular da empresa individual, e aqueles decorrentes da exploraçăo econômica de imóveis rurais, ainda que sejam imóveis cuja alienaçăo acarrete a inclusăo do resultado correspondente no lucro da empresa individual; e
II - outros rendimentos percebidos pelo titular da empresa individual.
Valor de incorporaçăo de imóveis
Art. 175. Para fins de determinaçăo do valor de incorporaçăo ao patrimônio da empresa individual, poderá ser atualizado monetariamente, até 31 de dezembro de 1995, o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorporaçőes, e das construçőes e das benfeitorias executadas, hipótese em que a atualizaçăo incide, desde a época de cada pagamento, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual, observado o disposto nos
art. 136
e
art. 138
(
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş, § 5ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 17,
caput,
inciso I
, e
art. 30
).
Parágrafo único. Os imóveis objeto das operaçőes referidas nesta Subseçăo serăo considerados como integrantes do ativo da empresa individual:
I - na data do arquivamento da documentaçăo da incorporaçăo ou do loteamento (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 9ş, § 7ş
);
II - na data da primeira alienaçăo, nas hipóteses de incorporaçăo e loteamento sem registro, observado o disposto no
art. 164
;
III - na data em que ocorrer a subdivisăo ou o desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes, observado o disposto no
art. 165
; e
IV - na data da alienaçăo que determinar a equiparaçăo, nas hipóteses de alienaçăo de mais de dez quinhőes ou fraçőes ideais de imóveis rurais, observado o disposto no
art. 165
.
Distribuiçăo do lucro
Art. 176. O lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razăo de operaçőes imobiliárias será considerado, após a deduçăo da provisăo para o imposto sobre a renda e da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, como automaticamente distribuído no período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş
1.510, de 1976, art. 14
; e
Lei nş 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2ş
e
art. 4ş)
.
Parágrafo único. Os lucros considerados automaticamente distribuídos, apurados a partir de 1ş
de janeiro de 1996, năo ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, nem integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda do titular da empresa individual (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10
).
Subseçăo IV
Do término da equiparaçăo
Art. 177. A pessoa física que, após sua equiparaçăo a pessoa jurídica, năo promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienaçőes a que se refere o
inciso I do
caput
do art. 173
, durante o prazo de trinta e seis meses consecutivos, deixará de ser considerada equiparada a pessoa jurídica a partir do término desse prazo, exceto quanto aos efeitos tributários das operaçőes em andamento ŕ época (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 10
).
§ 1ş Permanecerăo no ativo da empresa individual (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 10, § 1ş
):
I - as unidades imobiliárias e os lotes de terrenos integrantes de incorporaçőes ou loteamentos, até a sua alienaçăo e o recebimento total do preço; e
II - o saldo a receber do preço de imóveis já alienados, até seu recebimento total.
§ 2ş Na hipótese prevista no § 1ş, a pessoa física poderá encerrar a empresa individual, desde que recolha o imposto sobre a renda que seria devido (
Decreto-Lei nş 1.381, de 1974, art. 10, § 2ş
):
I - se os imóveis referidos no inciso I do § 1ş fossem alienados, com pagamento ŕ vista, ao preço de mercado; e
II - se o saldo referido no inciso II do § 1ş fosse recebido integralmente.
CAPÍTULO III
DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇŐES E DAS NĂO INCIDĘNCIAS
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 178. As imunidades, as isençőes e as năo incidęncias de que trata este Capítulo năo eximem as pessoas jurídicas das demais obrigaçőes previstas neste Regulamento, especialmente aquelas relativas ŕ retençăo e ao recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e ŕ prestaçăo de informaçőes (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 33
).
Parágrafo único. A imunidade, a isençăo ou a năo incidęncia que beneficia a pessoa jurídica năo aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 31
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9ş, § 1ş
).
Seçăo II
Das imunidades
Templos de qualquer culto
Art. 179. Năo ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os templos de qualquer culto (
Constituiçăo, art. 150,
caput,
inciso VI, alínea “b”
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9ş,
caput,
inciso IV
, alínea “b”).
Partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores
Art. 180. Năo ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os partidos políticos, incluídas as suas fundaçőes, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que (
Constituiçăo, art. 150,
caput,
inciso VI, alínea “c”
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9ş,
caput,
inciso IV, alínea “c”
, e
art. 14
):
I - năo distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - apliquem seus recursos integralmente no País, na manutençăo de seus objetivos institucionais; e
III - mantenham escrituraçăo de suas receitas e suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidăo.
Parágrafo único. Na hipótese de năo cumprimento ao disposto neste artigo ou no
inciso II do
caput
do art. 182
, a autoridade competente poderá suspender o benefício na forma prevista no
art. 183
(
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, § 1ş
).
Instituiçőes de educaçăo e de assistęncia social
Art. 181. Năo ficam sujeitas ao imposto sobre a renda as instituiçőes de educaçăo e de assistęncia social, sem fins lucrativos (
Constituiçăo, art. 150,
caput,
inciso VI, alínea “c”
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art.
9ş,
caput,
inciso IV, alínea “c”
).
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se imune a instituiçăo de educaçăo ou de assistęncia social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque ŕ disposiçăo da populaçăo em geral, em caráter complementar ŕs atividades do Estado, sem fins lucrativos (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 12,
caput
).
§ 2ş Considera-se entidade sem fins lucrativos aquela que năo apresente
superávit
em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, ŕ manutençăo e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 12, § 3ş
).
§ 3ş Para o gozo da imunidade de que trata o
caput
, as instituiçőes a que se refere este artigo ficam obrigadas a atender aos seguintes requisitos (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 12, § 2ş
):
I - năo remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
II - aplicar integralmente seus recursos na manutençăo e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manter escrituraçăo completa de suas receitas e suas despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidăo;
IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de sua emissăo, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivaçăo de suas despesas, além da realizaçăo de outros atos ou operaçőes que venham a modificar sua situaçăo patrimonial;
V - apresentar, anualmente, declaraçăo de rendimentos, em conformidade com o disposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
VI - assegurar a destinaçăo de seu patrimônio a outra instituiçăo que atenda ŕs condiçőes para gozo da imunidade, na hipótese de incorporaçăo, fusăo, cisăo ou de encerramento de suas atividades, ou a órgăo público; e
VII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.
§ 4ş A vedaçăo de que trata o inciso I do § 3ş năo se aplica ŕ hipótese de remuneraçăo de dirigente de associaçőes, fundaçőes ou organizaçőes da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderăo ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestăo executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos
art. 3ş
e
art. 16 da Lei nş 9.790, de 23 de março de 1999
, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na regiăo correspondente ŕ sua área de atuaçăo, e o seu valor deverá ser fixado pelo órgăo de deliberaçăo superior da entidade, registrado em ata, com comunicaçăo ao Ministério Público, quando se tratar de fundaçőes (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 12, § 2ş
)
§ 5ş A exigęncia a que se refere § 4ş năo impede (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 12, § 4ş
):
I - a remuneraçăo aos diretores năo estatutários que tenham vínculo empregatício; e
II - a remuneraçăo aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneraçăo inferior, em seu valor bruto, a setenta por cento do limite estabelecido para a remuneraçăo de servidores do Poder Executivo federal.
§ 6ş A remuneraçăo dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 5ş deverá obedecer ŕs seguintes condiçőes (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 12, § 5ş
):
I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituiçăo de que trata o
caput
deste artigo; e
II - o total pago a título de remuneraçăo para dirigentes, pelo exercício das atribuiçőes estatutárias, deverá ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.
§ 7ş O disposto nos § 5ş e § 6ş năo impede a remuneraçăo da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 12, § 6ş
).
Art. 182. A imunidade de que trata esta Seçăo:
I - é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (
Constituiçăo, art. 150,
caput,
inciso II,
e
§ 4ş, art. 170, caput
,
inciso IV, e art. 173, § 4ş
; e
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9ş, § 2ş
);
II - năo exclui a atribuiçăo, por lei, ŕs entidades nela referidas, da condiçăo de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e năo as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigaçőes tributárias por terceiros (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9ş, § 1ş
); e
III - năo permite pagamento, pela instituiçăo imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da CSLL (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 13, parágrafo único
).
Parágrafo único. O disposto nos
art. 180 e art. 181
se aplica ŕs autarquias e ŕs fundaçőes instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos resultados vinculados ŕs suas finalidades essenciais ou ŕs delas decorrentes, e năo se aplica aos resultados relacionados com exploraçăo de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestaçăo ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (
Constituiçăo, art. 150, § 2ş
e § 3ş
; e
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 12 e art. 13
).
Seçăo III
Da suspensăo da imunidade
Art. 183. A suspensăo da imunidade tributária em decorręncia do năo cumprimento dos requisitos legais observará o disposto neste artigo. (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 32,
caput
).
§ 1ş Constatado que entidade beneficiária da imunidade de que trata o
art. 180
năo está observando condiçăo ou requisito nele previsto, a fiscalizaçăo tributária expedirá notificaçăo fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensăo do benefício, e indicará, inclusive, a data da ocorręncia da infraçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 1ş
).
§ 2ş A entidade poderá, no prazo de trinta dias, contado da data de cięncia da notificaçăo, apresentar as alegaçőes e as provas que considerar necessárias (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 2ş
).
§ 3ş O delegado ou o inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda decidirá sobre a procedęncia das alegaçőes e expedirá o ato declaratório suspensivo do benefício, na hipótese de improcedęncia, além de dar cięncia ŕ entidade quanto ŕ sua decisăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 3ş
).
§ 4ş Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2ş
sem qualquer manifestaçăo da parte interessada (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 4ş
).
§ 5ş A suspensăo da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infraçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 5ş
).
§ 6ş Efetivada a suspensăo da imunidade (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 6ş
):
I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias, contado da data de cięncia da suspensăo da imunidade, apresentar impugnaçăo ao ato declaratório, a qual será objeto de decisăo pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente; e
II - a fiscalizaçăo de tributos federais lavrará auto de infraçăo, se for o caso.
§ 7ş A impugnaçăo relativa ŕ suspensăo da imunidade obedecerá ŕs demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 7ş
).
§ 8ş A impugnaçăo e o recurso apresentados pela entidade năo terăo efeito suspensivo em relaçăo ao ato declaratório contestado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 8ş
).
§ 9ş Na hipótese de ser lavrado auto de infraçăo, as impugnaçőes contra o ato declaratório e contra a exigęncia de crédito tributário serăo reunidas em processo único, para serem decididas simultaneamente (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 9ş
).
§ 10. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensăo do benefício (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 12
).
Seçăo IV
Das isençőes
Subseçăo I
Das associaçőes e das fundaçőes
Art. 184. Ficam isentas do imposto sobre a renda as instituiçőes de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associaçőes civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem ŕ disposiçăo do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 15 e art. 18
).
§ 1ş Năo estăo abrangidos pela isençăo do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em aplicaçőes financeiras de renda fixa ou de renda variável (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 15, § 2ş
).
§ 2ş Ŕs instituiçőes isentas aplica-se o disposto nos
§ 2ş e § 3ş
,
inciso I ao inciso V, do art. 181
, ressalvado o disposto no § 4ş do referido artigo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 15, § 3ş
).
§ 3ş A transferęncia de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisiçăo ou pelo valor atribuído, na hipótese de doaçăo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 16, parágrafo único
).
§ 4ş As instituiçőes que deixarem de satisfazer as condiçőes previstas neste artigo perderăo o direito ŕ isençăo, observado o disposto no
art. 183
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32, § 10
).
§ 5ş O disposto no § 1ş năo se aplica aos rendimentos e aos ganhos de capital auferidos (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 15, § 5ş
):
I - pela Academia Brasileira de Letras;
II - pela Associaçăo Brasileira de Imprensa; e
III - pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Subseçăo II
Do Programa Universidade para Todos
Art. 185. A instituiçăo privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos năo beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos - Prouni, nos termos do disposto na
Lei nş 11.096, de 13 de janeiro de 2005
, ficará isenta do imposto sobre a renda no período de vigęncia do termo de adesăo
(Lei nş 11.096, de 2005, art. 8ş
; e
Lei nş 11.128, de 28 de junho de 2005, art. 1ş)
.
§ 1ş A isençăo recairá sobre o lucro decorrente da realizaçăo de atividades de ensino superior proveniente de cursos de graduaçăo ou de cursos sequenciais de formaçăo específica
(Lei nş 11.096, de 2005, art. 8ş, § 1ş)
.
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, a instituiçăo de ensino deverá apurar o lucro da exploraçăo referente ŕs atividades sobre as quais recaia a isençăo, observado o disposto na legislaçăo do imposto sobre a renda.
§ 3ş A isençăo de que trata este artigo será calculada na proporçăo da ocupaçăo efetiva das bolsas devidas
(Lei nş 11.096, de 2005, art. 8ş, § 3ş)
.
Subseçăo III
Das entidades de previdęncia complementar
Art. 186. Ficam isentas do imposto sobre a renda as entidades fechadas de previdęncia complementar e as entidades abertas de previdęncia complementar sem fins lucrativos regidas pela
Lei Complementar nş 109, de 2001
(
Decreto-Lei nş 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6ş
; e
Lei nş 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 7ş)
.
Subseçăo IV
Das empresas estrangeiras de transportes
Art. 187. Ficam isentas do imposto sobre a renda as companhias estrangeiras de navegaçăo marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 30
).
Parágrafo único. A isençăo de que trata este artigo alcança os rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde que, no país de sua nacionalidade, tratamento idęntico seja dispensado ŕs empresas brasileiras que tenham o mesmo objeto, observado o disposto no
parágrafo único do art. 192
(
Decreto-Lei nş 1.228, de 3 de julho de 1972, art. 1ş
).
Subseçăo V
Das associaçőes de poupança e empréstimo
Art. 188. Ficam isentas do imposto sobre a renda as associaçőes de poupança e empréstimo autorizadas a funcionar de acordo com o
Decreto-Lei nş 70, de 21 de novembro de 1966
, que tenham por objetivo propiciar ou facilitar a aquisiçăo de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, e que atendam ŕs normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (
Decreto-Lei nş 70, de 1966, art. 1ş e art. 7ş
).
Parágrafo único. As associaçőes de que trata o
caput
pagarăo o imposto sobre a renda correspondente aos rendimentos e aos ganhos líquidos auferidos em aplicaçőes financeiras, na forma estabelecida no
art. 861
.
Subseçăo VI
Das sociedades de investimento com participaçăo de capital estrangeiro
Art. 189. As sociedades de investimento a que se refere o
art. 49 da Lei nş
4.728, de 14 de julho de 1965
, de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, farăo jus ŕ isençăo do imposto sobre a renda, se atenderem ŕs normas e ŕs condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional para regular o ingresso de recursos externos no País destinados ŕ subscriçăo ou ŕ aquisiçăo das açőes de emissăo das referidas sociedades, relativas a (
Decreto-Lei nş
1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1ş,
caput
):
I - prazo mínimo de permanęncia do capital estrangeiro no País; e
II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos.
Art. 190. As sociedades de investimento que se enquadrarem nas disposiçőes de que trata o
art. 189
deverăo manter seus lucros ou suas reservas em contas específicas de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, aplicando-se-lhes o disposto no
art. 63 do Decreto-Lei nş
1.598, de 26 de dezembro de 1977
(
Decreto-Lei nş 1.986, de 1982, art. 1ş, parágrafo único
).
§ 1ş A sociedade de investimento que descumprir as disposiçőes regulamentares estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional perderá o direito ŕ isençăo e os seus rendimentos ficarăo sujeitos ŕ tributaçăo de acordo com as normas aplicáveis ŕs demais pessoas jurídicas (
Decreto-Lei nş 1.986, de 1982, art. 6ş, caput
).
§ 2ş Na hipótese prevista no § 1ş, o Banco Central do Brasil proporá ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a constituiçăo do crédito tributário (
Decreto-Lei nş 1.986, de 1982, art. 6ş, parágrafo único
).
Subseçăo VII
Das isençőes específicas
Art. 191. Năo ficam sujeitos ao imposto sobre a renda:
I - a entidade binacional Itaipu (Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, promulgado pelo
Decreto nş
72.707, de 28 de agosto de 1973, art. XII)
; e
II - o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, observado o disposto no
inciso XII do
caput
do art. 862
(Lei nş
9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4ş)
.
Subseçăo VIII
Do reconhecimento da isençăo
Art. 192. As isençőes de que trata esta Seçăo independem de reconhecimento prévio.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
art. 187
, a isençăo será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e alcançará os rendimentos obtidos a partir da existęncia da reciprocidade de tratamento e năo poderá originar, em qualquer hipótese, direito ŕ restituiçăo de receita (
Decreto-Lei nş
1.228, de 1972, art. 2ş,
caput
e parágrafo único
).
Seçăo V
Das sociedades cooperativas
Năo incidęncia
Art. 193. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislaçăo específica năo terăo incidęncia do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (
Lei nş
5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3ş e art. 4ş
).
§ 1ş É vedado ŕs cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício ŕs quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou năo, em favor de associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano, que incidirăo sobre a parte integralizada
(Lei nş
5.764, de 1971, art. 24, § 3ş)
.
§ 2ş Na hipótese de cooperativas de crédito, a remuneraçăo a que se refere o § 1ş é limitada ao valor da taxa Selic para títulos federais (
Lei Complementar nş 130, de 17 de abril de 2009, art. 7ş
).
§ 3ş A inobservância ao disposto nos § 1ş e § 2ş importará tributaçăo dos resultados, na forma prevista neste Regulamento.
Incidęncia
Art. 194. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto em legislaçăo específica pagarăo o imposto sobre a renda calculado sobre os resultados positivos das operaçőes e das atividades estranhas ŕ sua finalidade, tais como
(Lei nş
5.764, de 1971, art. 85
ao
art. 88
e
art. 111;
e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 1ş
e art. 2ş
):
I - de comercializaçăo ou de industrializaçăo, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de năo associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalaçőes industriais;
II - de fornecimento de bens ou serviços a năo associados, para atender aos objetivos sociais; ou
III - de participaçăo em sociedades năo cooperativas, para atendimento aos próprios objetivos e de outros, de caráter acessório ou complementar.
Cooperativas de consumo
Art. 195. As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores ficam sujeitas ŕs mesmas normas de incidęncia do imposto sobre a renda aplicáveis ŕs demais pessoas jurídicas (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 69
).
TÍTULO II
DOS RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 196. Respondem pelo imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 132
; e
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 5ş,
caput
):
I - a pessoa jurídica resultante da transformaçăo de outra;
II - a pessoa jurídica constituída pela fusăo de outras ou em decorręncia de cisăo de sociedade;
III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta por meio de liquidaçăo, ou o seu espólio, que continuar a exploraçăo da atividade social, sob a mesma ou outra razăo social, ou sob firma individual; e
V - os sócios, com poderes de administraçăo, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder ŕ liquidaçăo, ou sem apresentar a declaraçăo de rendimentos no encerramento da liquidaçăo.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 5ş, § 1ş
):
I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisăo;
II - a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, na hipótese de cisăo parcial; e
III - os sócios com poderes de administraçăo da pessoa jurídica extinta, na hipótese prevista no inciso V do
caput
.
Art. 197. A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a sua exploraçăo, sob a mesma ou outra razăo social, ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto sobre a renda, relativo ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devido até a data do ato (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133
):
I - integralmente, se o alienante cessar a exploraçăo do comércio, da indústria ou da atividade; e
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploraçăo ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienaçăo, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissăo.
§ 1ş O disposto no
caput
năo se aplica ŕ hipótese de alienaçăo judicial (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133
):
I - em processo de falęncia; e
II - de filial ou de unidade produtiva isolada, em processo de recuperaçăo judicial.
§ 2ş O disposto no § 1ş năo se aplica quando o adquirente for (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133
):
I - sócio:
a) da sociedade falida ou em recuperaçăo judicial, ou
b) da sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperaçăo judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperaçăo judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperaçăo judicial com o objetivo de fraudar a sucessăo tributária.
§ 3ş Em processo de falęncia, o produto da alienaçăo judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito ŕ disposiçăo do juízo de falęncia pelo prazo de um ano, contado da data da alienaçăo, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133
).
Art. 198. A aquisiçăo de carteira de planos privados de assistęncia ŕ saúde năo caracteriza transmissăo de responsabilidade tributária, observado o disposto no
art. 197
, desde que sejam asseguradas a todos os participantes da referida carteira as mesmas condiçőes de cobertura assistencial, além da contagem de prazos de caręncia e de aquisiçăo de benefícios já transcorridos, e a alienaçăo, ainda que a preço simbólico ou a título gratuito
(Medida Provisória nş 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 15
):
I - seja efetuada por determinaçăo do órgăo competente do Poder Executivo federal, com a finalidade de evitar danos ao consumidor ou ao usuário; e
II - năo implique transferęncia ŕ adquirente de direitos a receber relativos a operaçőes realizadas ou serviços prestados anteriormente ŕ alienaçăo, ou de qualquer outra parcela do patrimônio da alienante.
Art. 199. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituiçăo ŕ data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigaçőes tributárias surgidas até a referida data (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 129
).
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 200. Săo pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçőes tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infraçăo a lei, contrato social ou estatutos (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134,
caput
,
inciso III e incisos V ao VII, e art. 135
):
I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes;
II - o síndico e o comissário, pelo imposto sobre a renda devido pela massa falida ou pelo concordatário;
III - os tabeliăes, os escrivăes e os demais serventuários de ofício, pelo imposto sobre a renda devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razăo do seu ofício;
IV - os sócios, na hipótese de liquidaçăo de sociedade de pessoas;
V - os mandatários, os prepostos e os empregados; e
VI - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. Os comissários, os mandatários, os agentes ou os representantes de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior respondem, pessoalmente, pelos créditos correspondentes ŕs obrigaçőes tributárias resultantes das operaçőes mencionadas nos
art. 411 e art. 412
(
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único
; e
Lei nş
3.470, de 1958, art. 76)
.
Art. 201. Na hipótese de impossibilidade de exigęncia do cumprimento da obrigaçăo principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissőes de que forem responsáveis (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134,
caput,
inciso III e incisos V ao VII
):
I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes;
II - o síndico e o comissário, pelo imposto sobre a renda devido pela massa falida ou pelo concordatário;
III - os tabeliăes, os escrivăes e os demais serventuários de ofício, pelo imposto sobre a renda devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razăo do seu ofício; e
IV - os sócios, na hipótese de liquidaçăo de sociedade de pessoas.
§ 1ş O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, ŕs de caráter moratório (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, parágrafo único
).
§ 2ş A extinçăo de firma ou sociedade de pessoas năo exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 53
).
TÍTULO III
DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 202. O domicílio fiscal da pessoa jurídica é
(Lei nş
4.154, de 28 de novembro de 1962, art. 34
; e
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127,
caput
):
I - em relaçăo ao imposto sobre a renda de que trata este Livro:
a) quando existir um único estabelecimento, o lugar onde este esteja situado; e
b) quando existir mais de um estabelecimento, ŕ opçăo da pessoa jurídica, o lugar onde esteja situado o estabelecimento centralizador das suas operaçőes ou a sede da empresa no País; e
II - em relaçăo ŕs obrigaçőes em que incorra como fonte pagadora, o lugar do estabelecimento matriz da pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto sobre a renda no regime de tributaçăo na fonte
(Lei nş
9.779
, de 1999, art. 15).
§ 1ş O domicílio fiscal da pessoa jurídica procuradora ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se situar o seu estabelecimento ou a sede de sua representaçăo no País (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 174,
caput
).
§ 2ş Quando năo couber a aplicaçăo das regras estabelecidas neste artigo, será considerado como domicílio fiscal do contribuinte o lugar onde se situarem os bens ou onde ocorram os atos ou os fatos que deram origem ŕ obrigaçăo tributária (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 127, § 1ş
).
§ 3ş A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadaçăo ou a fiscalizaçăo do tributo, aplicando-se, neste caso, o disposto no § 2ş (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional -, art. 127, § 2ş
).
Art. 203. Para fins de intimaçăo, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 23, § 4ş)
:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, ŕ administraçăo tributária; e
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administraçăo tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administraçăo tributária lhe informará as normas e as condiçőes de sua utilizaçăo e sua manutençăo
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 23, § 5ş)
.
TÍTULO IV
DA INSCRIÇĂO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Art. 204. A obrigatoriedade de inscriçăo no CNPJ e a forma, o prazo e as condiçőes da inscriçăo serăo estabelecidas por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş
9.250, de 1995, art. 37,
caput,
inciso II
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 16
).
Baixa de ofício da inscriçăo
Art. 205. Poderăo ter sua inscriçăo no CNPJ baixada de ofício, nas condiçőes e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as pessoas jurídicas que (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 80
,
art. 80-A ao art. 80-C
):
I - estando obrigadas, deixarem de apresentar declaraçőes e demonstrativos por cinco ou mais exercícios, se, intimadas por edital, năo regularizarem sua situaçăo no prazo de sessenta dias, contado da data da publicaçăo da intimaçăo;
II - năo existam de fato;
III - declaradas inaptas, nos termos estabelecidos no
art. 206
, năo tenham regularizado sua situaçăo nos cinco exercícios subsequentes; e
IV - estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgăos de registro.
§ 1ş No edital de intimaçăo a que se refere o inciso I do
caput
, que será publicado no Diário Oficial da Uniăo, as pessoas jurídicas serăo identificadas pelos números de inscriçăo no CNPJ.
§ 2ş Decorridos noventa dias da data de publicaçăo do edital de intimaçăo a que se refere o inciso I do
caput
, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da Uniăo a relaçăo de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situaçăo, o que tornará automaticamente baixadas, nessa data, as inscriçőes das pessoas jurídicas que năo tenham providenciado a regularizaçăo.
§ 3ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda manterá, para consulta, em seu sítio eletrônico, informaçăo sobre a situaçăo cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.
§ 4ş O ato de baixa da inscriçăo no CNPJ năo impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.
§ 5ş A inscriçăo no CNPJ poderá ser restabelecida por meio de solicitaçăo da pessoa jurídica, observados as condiçőes e os termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Inscriçăo inapta
Art. 206. Poderá ser declarada inapta, nas condiçőes e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declaraçőes e demonstrativos em dois exercícios consecutivos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 81,
caput
).
§ 1ş Será também declarada inapta a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica que năo comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferęncia, se for o caso, dos recursos empregados em operaçőes de comércio exterior (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 81, § 1ş
).
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, a comprovaçăo da origem de recursos provenientes do exterior ocorrerá, cumulativamente, por meio de (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 81, § 2ş
):
I - prova do fechamento regular da operaçăo de câmbio, inclusive com a identificaçăo da instituiçăo financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; e
II - identificaçăo do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos.
§ 3ş Na hipótese de o remetente de que trata o inciso II do § 2ş ser pessoa jurídica, deverăo ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 81, § 3ş
).
§ 4ş O disposto nos § 2ş e § 3ş aplica-se, também, ŕ hipótese de que trata o
§ 2ş do art. 23 do Decreto-Lei nş 1.455, de 7 de abril de 1976
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 81, § 4ş
).
§ 5ş Poderá também ser declarada inapta a inscriçăo no CNPJ da pessoa jurídica que năo for localizada no endereço informado ao CNPJ, nas condiçőes e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 81, § 5ş
).
Declaraçăo de inidoneidade
Art. 207. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislaçăo, năo produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscriçăo no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 82, caput
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ŕs hipóteses em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovar a efetivaçăo do pagamento do preço e o recebimento dos bens, dos direitos e das mercadorias ou a utilizaçăo dos serviços (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 82, parágrafo único
).
TÍTULO V
DA RECEITA BRUTA
Art. 208. A receita bruta compreende (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 12,
caput
):
I - o produto da venda de bens nas operaçőes de conta própria;
II - o preço da prestaçăo de serviços em geral;
III - o resultado auferido nas operaçőes de conta alheia; e
IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica năo compreendidas no inciso I ao inciso III do
caput
.
§ 1ş A receita líquida será a receita bruta diminuída de (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 12, § 1ş
):
I - devoluçőes e vendas canceladas;
II - descontos concedidos incondicionalmente;
III - tributos sobre ela incidentes; e
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nş 6.404, de 1976
, das operaçőes vinculadas ŕ receita bruta.
§ 2ş Na receita bruta năo se incluem os tributos năo cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condiçăo de mero depositário (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 12, § 4ş
).
§ 3ş Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nş 6.404, de 1976
, das operaçőes previstas no
caput
, observado o disposto no § 2ş (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 12, § 5ş
).
TÍTULO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇĂO
Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relaçăo aos resultados obtidos nas operaçőes ou nas atividades estranhas ŕ sua finalidade, será devido ŕ medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos
(Lei nş 5.764, de 1971, art. 85
,
art. 86
,
art. 88
e
art. 111
;
Lei nş
8.981, de 1995, art. 25
; e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 55
).
CAPÍTULO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente ŕ data de ocorręncia do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuraçăo (
Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44
e
art. 144
;
Lei nş 8.981, de 1995, art. 26;
e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
).
§ 1ş Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominaçăo que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existęncia de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidęncia do imposto sobre a renda
(Lei nş
7.450, de 1985, art. 51
;
Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II
, e
art. 27, caput, inciso II
).
§ 2ş A incidęncia do imposto sobre a renda independe da denominaçăo da receita ou do rendimento, da localizaçăo, da condiçăo jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepçăo. (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
)
CAPÍTULO II
DOS MÉTODOS E dos CRITÉRIOS CONTÁBEIS INTRODUZIDOS PELA LEI Nş 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E PELA LEI Nş 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
Art. 1ş, art. 2ş
e
art. 4ş
ao
art. 71 da Lei n
ş
12.973, de 13 de maio de 2014
Art. 211. A partir de 1ş de janeiro de 2015, os métodos e os critérios contábeis introduzidos pela
Lei nş 11.638, de 28 de dezembro de 2007
, e pelos
art. 37 e art. 38 da Lei nş 11.941, de 2009
, submetem-se ao tratamento tributário conferido pelos
art. 1ş, art. 2ş
e
art. 4ş ao art. 71 da Lei nş 12.973, de 2014
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 1ş, art. 2ş
e
art. 4ş ao art. 71)
.
§ 1ş A pessoa jurídica pode
optar, de forma irretratável, pela aplicaçăo das disposiçőes contidas nos
art. 1ş, art. 2ş
e no
art. 4ş ao art. 71 da Lei nş 12.973, de 2014
, a partir de 1ş de janeiro de 2014
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 75
e
art. 119).
§ 2ş A forma, o prazo e as condiçőes da opçăo de que trata o § 1ş săo definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 75, § 2ş)
.
§ 3ş Para as operaçőes ocorridas até a data a que se refere o
caput
ou o § 1ş permanece a neutralidade tributária estabelecida nos
art. 213 e art. 214
e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuraçăo a partir dessa data, aos ajustes na base de cálculo do imposto sobre a renda, observado o disposto no Capítulo V do Título XI deste Livro
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 64)
.
Adoçăo de novos métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos
Art. 212. A modificaçăo ou a adoçăo de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competęncia atribuída em lei comercial, que sejam posteriores a 12 de novembro de 2013, data da publicaçăo da
Medida Provisória nş 627, de 11 de novembro de 2013
, năo terá implicaçăo na apuraçăo do imposto sobre a renda até que lei tributária regule a matéria
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 58, caput)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto no
caput
, compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas atribuiçőes, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuraçăo dos tributos federais
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 58, parágrafo único)
.
Disposiçőes transitórias quanto ao Regime Tributário de Transiçăo
Art. 213. Até a data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
, os ajustes tributários decorrentes dos métodos e dos critérios contábeis introduzidos pelas
Lei nş 11.638, de 2007
, e
Lei nş 11.941, de 2009
, săo realizados nos termos do Regime Tributário de Transiçăo - RTT
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 15,
caput
).
§ 1ş Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT é optativo para a apuraçăo do imposto sobre a renda com base no lucro real ou lucro presumido, observado o seguinte
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 15, § 2ş)
:
I - a opçăo aplica-se ao bięnio 2008-2009, vedada a aplicaçăo do regime em um único ano-calendário;
II - a opçăo a que se refere o inciso I deste parágrafo deve ser manifestada, de forma irretratável, na Declaraçăo de Informaçőes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;
III - na hipótese de apuraçăo pelo lucro real trimestral ou pelo lucro presumido dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto sobre a renda devido com base na opçăo pelo RTT e o valor anteriormente apurado deve ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro męs subsequente ao de publicaçăo da
Lei nş 11.941, de 2009
, conforme o caso; e
IV - na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opçăo deve ser manifestada, de forma irretratável, na Declaraçăo de Informaçőes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010.
§ 2ş Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 1ş, a diferença apurada pode ser recolhida sem acréscimos
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 15, § 4ş).
§ 3ş O RTT é obrigatório a partir do ano-calendário de 2010 para a apuraçăo do imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado (
Lei nş 11.941, de 2009, art. 15, § 3ş)
.
Art. 214. As alteraçőes introduzidas pela
Lei nş 11.638, de 2007
, e pela
Lei nş 11.941, de 2009
, que modificam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuraçăo do lucro líquido do exercício definido no
art. 191 da Lei nş 6.404, de 1976
, năo tem efeitos para fins de apuraçăo do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, considerados, para fins tributários, os métodos e os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (
Lei nş 11.941, de 2009, art. 16, caput)
.
Parágrafo único. O disposto no
caput
aplica-se ŕs normas expedidas pela CVM, com base na competęncia conferida pelo disposto no
§ 3ş do art. 177 da Lei nş 6.404, de 1976
, e pelos demais órgăos reguladores que visam a alinhar a legislaçăo específica com os padrőes internacionais de contabilidade
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 16, parágrafo único)
.
Art. 215. Na ocorręncia de disposiçőes da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilizaçăo de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela
Lei nş 6.404, de 1976
, com as alteraçőes introduzidas pelas
Lei nş 11.638, de 2007
, e
Lei nş 11.941, de 2009,
e pelas normas expedidas pela CVM, com base na competęncia conferida pelo
§ 3ş do art. 177 da Lei nş 6.404, de 1976
, e pelos demais órgăos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deve realizar o seguinte procedimento
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 17)
:
I - utilizar os métodos e os critérios definidos pela
Lei nş 6.404, de 1976
, para apurar o resultado do exercício antes do imposto sobre a renda, referido no
inciso V do
caput
do art. 187
da referida Lei, deduzido das participaçőes de que trata o
inciso VI do caput de seu art. 187
, com a adoçăo:
a) dos métodos e dos critérios introduzidos pelas
Lei nş 11.638, de 2007
, e
Lei nş 11.941, de 2009
; e
b) das determinaçőes constantes das normas expedidas pela CVM, com base na competęncia conferida pelo
§ 3ş do art. 177 da Lei nş 6.404, de 1976
, na hipótese de companhias abertas e de outras que optem por observar o disposto nessas normas;
II - realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos definidos no inciso I do
caput
, no Livro de Apuraçăo do Lucro Real - Lalur, que revertam o efeito da utilizaçăo de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislaçăo tributária, com base nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, observado o disposto no
art. 214
; e
III - realizar os demais ajustes, no Lalur, de adiçăo, exclusăo e compensaçăo, prescritos ou autorizados pela legislaçăo tributária, para apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda.
Art. 216. Na hipótese de apuraçăo do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, a competęncia para definiçăo dos controles dos ajustes extracontábeis decorrentes da opçăo pelo RTT é da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 24)
.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APURAÇĂO
Seçăo I
Da apuraçăo trimestral do imposto sobre a renda
Art. 217. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuraçăo trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 1ş,
caput
).
§ 1ş Nas hipóteses de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, a apuraçăo da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no
art. 232
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş, § 1ş
).
§ 2ş Na extinçăo da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidaçăo, a apuraçăo da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş, § 2ş
).
Seçăo II
Da apuraçăo anual do imposto sobre a renda
Art. 218. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seçăo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 3ş
).
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os
§ 1ş
e § 2ş
do art. 217
, o lucro real deverá ser apurado na data daquele evento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş, § 1ş e § 2ş
).
Subseçăo I
Do pagamento por estimativa
Art. 219. A pessoa jurídica sujeita ŕ tributaçăo com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada męs, determinados sobre a base de cálculo estimada (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
).
Parágrafo único. A opçăo será manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao męs de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no
art. 229
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 3ş, parágrafo único
).
Subseçăo II
Da base de cálculo estimada
Art. 220. A base de cálculo estimada do imposto sobre a renda, em cada męs, será determinada por meio da aplicaçăo do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208 auferida mensalmente, deduzida das devoluçőes, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposiçőes desta Subseçăo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15,
caput
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
).
§ 1ş Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15, § 1ş
; e
Lei nş 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, art. 1ş,
caput,
inciso I
):
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestaçăo de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no
caput
; e
b) para as pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor e ŕ empresa de pequeno porte, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalizaçăo e entidades abertas de previdęncia complementar, observado o disposto no
art. 223
; e
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestaçăo de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda ŕs normas da Agęncia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
b) intermediaçăo de negócios;
c) administraçăo, locaçăo ou cessăo de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestaçăo cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo e crédito, seleçăo de riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços (
factoring
); e
e) prestaçăo de serviços de construçăo, recuperaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessăo de serviço público.
§ 2ş Na hipótese dos serviços excetuados na alínea “a” do inciso III do § 1ş aplica-se o percentual previsto no
caput
(
Lei nş 9. 249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso III, alínea “a”
).
§ 3ş Na hipótese de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15, § 2ş
).
§ 4ş A base de cálculo mensal do imposto das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), será determinada por meio da aplicaçăo do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos
art. 208
,
art. 222
e
art. 224
(
Lei nş
9.250, de 1995, art. 40,
caput
).
§ 5ş O disposto no § 4ş năo se aplica (
Lei nş
9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único
):
I - ŕs pessoas jurídicas que prestam os serviços excetuados na alínea “a” do inciso III do § 1ş e de transporte; e
II - ŕs sociedades prestadoras de serviços de profissőes legalmente regulamentadas.
§ 6ş As receitas provenientes de atividade incentivada năo comporăo a base de cálculo do imposto sobre a renda, na proporçăo do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributaçăo com base no lucro real, fizer jus (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15, § 3ş
).
§ 7ş O percentual de que trata o
caput
também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária, construçăo de prédios destinados a venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, quando decorrente da comercializaçăo de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15, § 4ş
).
Art. 221. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderăo equiparar, para efeitos tributários, como operaçăo de consignaçăo, as operaçőes de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados
(Lei nş 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5ş,
caput
)
.
Parágrafo único. Os veículos usados a que se refere o
caput
serăo objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, e ficam sujeitos ao regime fiscal aplicável ŕs operaçőes de consignaçăo
(Lei nş 9.716, de 1998, art. 5ş, parágrafo único)
.
Ganhos de capital e outras receitas
Art. 222. Os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas năo abrangidas pelo art. 208 serăo acrescidos ŕ base de cálculo de que trata esta Subseçăo, para efeito de incidęncia do imposto sobre a renda
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 32,
caput
;
e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 2ş
).
§ 1ş Na apuraçăo dos valores de que trata o
caput
, deverăo ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nş 6.404, de 1976
(
Lei nş 8.981, de 1995, art. 32, § 3ş)
.
§ 2ş O ganho de capital nas alienaçőes de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicaçőes em ouro, năo tributadas como renda variável, corresponderá ŕ diferença positiva verificada entre o valor da alienaçăo e o respectivo valor contábil
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 32, § 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
).
§ 3ş Para fins do disposto no § 2ş, poderăo ser considerados no valor contábil, e na proporçăo deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do
caput
do art. 184 da Lei nş 6.404, de 1976
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 32, § 4ş)
.
§ 4ş Os ganhos decorrentes de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 32, § 5ş)
.
§ 5ş Para fins do disposto no
caput
, os ganhos e as perdas decorrentes de avaliaçăo do ativo com base em valor justo năo serăo considerados como parte integrante do valor contábil
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 32, § 6ş)
.
§ 6ş O disposto no § 5ş năo se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 32, § 7ş)
.
§ 7ş O disposto neste artigo năo se aplica
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 32, § 1ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
):
I - aos rendimentos tributados provenientes de aplicaçőes financeiras de renda fixa e renda variável; e
II - aos lucros, aos dividendos ou ao resultado positivo decorrente da avaliaçăo de investimento pela equivalęncia patrimonial.
§ 8ş Năo serăo computados na apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda:
I - a parcela equivalente ŕ reduçăo do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorręncia do disposto nos
art. 1ş ao art. 3ş da Lei nş 11.941, de 2009
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 4ş, parágrafo único)
;
II - os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o Programa de Incentivo ŕ Inovaçăo Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 41, § 7ş, inciso II)
; e
III - os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegraçăo de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra
(Lei nş 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 22, § 6ş)
.
Deduçőes da receita bruta
Art. 223. As pessoas jurídicas de que trata a
alínea “b” do inciso II do § 1ş
do art. 220
poderăo deduzir da receita bruta
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 29, § 1ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
):
I - na hipótese de instituiçőes financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:
a) as despesas incorridas na captaçăo de recursos de terceiros;
b) as despesas com obrigaçőes por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgăos e instituiçőes oficiais e do exterior;
c) as despesas de cessăo de créditos;
d) as despesas de câmbio;
e) as perdas com títulos e aplicaçőes financeiras de renda fixa; e
f) as perdas nas operaçőes de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcăo organizado, autorizado pelo órgăo competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades de que trata este inciso;
II - na hipótese de empresas de seguros privados:
a) o cosseguro e o resseguro cedidos;
b) os valores referentes a cancelamentos e restituiçőes de pręmios; e
c) a parcela de pręmios destinada ŕ constituiçăo de provisőes ou reservas técnicas;
III - na hipótese de entidades abertas de previdęncia complementar e de empresas de capitalizaçăo a parcela das contribuiçőes e pręmios, respectivamente, destinada ŕ constituiçăo de provisőes ou reservas técnicas; e
IV - na hipótese de operadoras de planos de assistęncia ŕ saúde:
a) as corresponsabilidades cedidas; e
b) a parcela das contraprestaçőes pecuniárias destinadas ŕ constituiçăo de provisőes técnicas.
Parágrafo único. É vedada a deduçăo de qualquer despesa administrativa
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 29, § 2ş
;
Lei nş
9.249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso II, alínea “b”
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
).
Atividades imobiliárias
Art. 224. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária, construçăo de prédios destinados a venda, a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda deverăo considerar como receita bruta o montante recebido relativo ŕs unidades imobiliárias vendidas
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 30, caput
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
).
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condiçőes estabelecidas no
art. 480
, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
).
§ 2ş Năo deverăo ser computadas na apuraçăo da base de cálculo:
I - as receitas próprias da incorporaçăo imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 486
(Lei nş 10.931, de 2 de agosto de 2004, art. 1ş
e
art. 4ş, § 1ş e § 3ş)
;
II - as receitas próprias da incorporaçăo de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 7 de julho de 2009
, com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que tratam o
§ 6ş e § 7ş do art. 489
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 1ş
e
art. 4ş, § 1ş, § 3ş, § 6ş e § 7ş)
;
III - as receitas financeiras e as variaçőes monetárias decorrentes das operaçőes de que tratam os incisos I e II
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 1ş)
;
IV - as receitas próprias da construçăo de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 2009
, com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 495
(
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş,
caput
e § 3ş
); e
V - as receitas próprias de construçăo ou reforma de estabelecimentos de educaçăo infantil com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 491
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3ş)
.
Subseçăo III
Da alíquota do imposto sobre a renda e do adicional
Art. 225. O imposto sobre a renda a ser pago mensalmente na forma estabelecida nesta Subseçăo será determinado por meio da aplicaçăo, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 2ş, § 1ş
).
Parágrafo único. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita ŕ incidęncia de adicional do imposto sobre a renda ŕ alíquota de dez por cento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 2ş
).
Subseçăo IV
Das deduçőes do imposto sobre a renda mensal
Art. 226. Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado no męs, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo e os incentivos de deduçăo do imposto relativos
(Lei nş 6.321, de 14 de abril de 1976, art. 1ş, § 1ş
;
Lei nş
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
;
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 44 e art. 45
;
Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş
;
Lei nş 11.770, de 2008, art. 5ş
; e
Lei nş 12.213, de 20 janeiro de 2010, art. 3ş)
:
I - ŕs despesas de custeio do PAT;
II - ŕs doaçőes realizados a título de apoio aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso;
III - ŕs doaçőes e aos patrocínios realizados a título de apoio ŕs atividades culturais ou artísticas;
IV - ao vale-cultura distribuído no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador;
V - aos investimentos, aos patrocínios e ŕ aquisiçăo de quotas de Funcines, realizados a título de apoio ŕs atividades audiovisuais;
VI - ŕs doaçőes e aos patrocínios realizados a título de apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; e
VII - ŕ remuneraçăo da empregada e do empregado paga no período de prorrogaçăo da licença-maternidade ou da licença-paternidade, observados os limites e os prazos previstos para estes incentivos.
Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.
Subseçăo V
Da suspensăo, da reduçăo e da dispensa do imposto sobre a renda mensal
Art. 227. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto sobre a renda devido em cada męs, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 35, caput
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş
).
§ 1ş Os balanços ou os balancetes de que trata este artigo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 35, § 1ş)
:
I - deverăo ser levantados em observância ŕs leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário; e
II - somente produzirăo efeitos para determinaçăo da parcela do imposto sobre a renda devido no decorrer do ano-calendário.
§ 2ş Ficam dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, por meio de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existęncia de prejuízos fiscais apurados a partir do męs de janeiro do ano-calendário
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 35, § 2ş)
.
§ 3ş O pagamento mensal, relativo ao męs de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto sobre a renda devido no período é inferior ao calculado com base nas disposiçőes das Subseçőes II, III e IV deste Capítulo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 35, § 3ş)
.
§ 4ş Ato do Poder Executivo federal poderá dispor sobre as instruçőes para aplicaçăo do disposto neste artigo (
Lei nş 8.981, de 1995, art. 35, § 4ş)
.
Subseçăo VI
Das deduçőes do imposto sobre a renda anual
Art. 228. Para efeito de determinaçăo do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 4ş
):
I - dos incentivos fiscais de deduçăo do imposto sobre a renda, observados os limites e o disposto no
art. 625
;
II - dos incentivos fiscais de reduçăo e de isençăo do imposto sobre a renda, calculados com base no lucro da exploraçăo;
III - do imposto sobre a renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinaçăo do lucro real, observado o disposto nos § 1ş e § 2ş; e
IV - do imposto pago na forma estabelecida no
art. 219 ao art. 227
.
§ 1ş O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, a sucursal, a controlada ou a coligada de pessoa jurídica domiciliada no País, năo compensado em decorręncia de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposiçőes previstas no
art. 254
, poderá ser compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no País quando os resultados da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica no País (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 9ş,
caput
).
§ 2ş O disposto no
art. 465
aplica-se ŕ compensaçăo do imposto sobre a renda a que se refere o § 1ş (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 9ş, parágrafo único
).
Seçăo III
Da opçăo da forma de pagamento
Art. 229. A adoçăo da forma de pagamento do imposto sobre a renda prevista no
art. 217
, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou aquela referida no
art. 218
, será irretratável para todo o ano-calendário (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 3ş
).
Seçăo IV
Do início de atividade
Art. 230. O período de apuraçăo da primeira incidęncia do imposto sobre a renda após a constituiçăo da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início da atividade até o último dia do trimestre (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş e art. 3ş, parágrafo único
).
Parágrafo único. A pessoa jurídica sujeita ŕ tributaçăo com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda, em cada męs, desde o início da atividade, determinado sobre base de cálculo estimada, e apurar o lucro real em 31 de dezembro (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş e art. 3ş, parágrafo único
).
Seçăo V
Da transformaçăo e da continuaçăo
Art. 231. Na hipótese de transformaçăo de pessoa jurídica ou de continuaçăo da atividade explorada pela pessoa jurídica por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova denominaçăo social ou firma, o imposto sobre a renda continuará a ser pago como se năo houvesse alteraçăo na pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 54, alíneas “b” e “c”
).
Seçăo VI
Da incorporaçăo, da fusăo e da cisăo
Art. 232. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislaçăo comercial (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 21
).
§ 1ş O balanço específico a que se refere o
caput
deverá ser levantado na data do evento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş, § 1ş
).
§ 2ş Considera-se data do evento a data da deliberaçăo que aprovar a incorporaçăo, a fusăo ou a cisăo.
§ 3ş O imposto sobre a renda devido deverá ser pago no prazo estabelecido no
art. 924
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 5ş, § 4ş
).
§ 4ş A pessoa jurídica incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar declaraçăo de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, na forma, no prazo e nas condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 21, § 4ş
;
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş, § 1ş
;
Lei nş 9.779, de 1999, art. 16
; e
Lei nş 9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 5ş)
.
§ 5ş O disposto no § 4ş năo se aplica ŕ pessoa jurídica incorporadora, nas hipóteses em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 5ş)
.
Sucessăo por incorporaçăo
Art. 233. Os incentivos e os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em funçăo de determinadas condiçőes a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderăo ser transferidos, por sucessăo, ŕ pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condiçőes fixados na legislaçăo que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados
(Lei nş 11.434, de 28 de dezembro de 2006, art. 8ş,
caput
)
:
I - ao tipo de atividade e de produto;
II - ŕ localizaçăo geográfica do empreendimento;
III - ao período de fruiçăo; e
IV - ŕs condiçőes de concessăo ou de habilitaçăo.
§ 1ş A transferęncia dos incentivos ou dos benefícios a que se refere o
caput
poderá ser concedida após o prazo original para habilitaçăo, desde que efetuada no período estabelecido para a sua fruiçăo
(Lei nş 11.434, de 2006, art. 8ş, § 1ş)
.
§ 2ş Na hipótese de alteraçăo posterior das condiçőes e dos limites estabelecidos na legislaçăo a que se refere o
caput
, prevalecerăo aqueles vigentes ŕ época da incorporaçăo
(Lei nş 11.434, de 2006, art. 8ş, § 2ş).
§ 3ş A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades federativas previstas nos atos de concessăo dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produçăo e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporaçăo ou na data desta, o que for maior
(Lei nş 11.434, de 2006, art. 8ş, § 3ş)
.
Seçăo VII
Da liquidaçăo e da extinçăo
Art. 234. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o disposto neste Regulamento até findar-se a sua liquidaçăo (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 51
).
Art. 235. Na extinçăo da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidaçăo, a apuraçăo da base de cálculo e do imposto sobre a renda devido será efetuada na data desse evento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş, § 2ş
).
Parágrafo único. Na hipótese de encerramento de atividades, além da declaraçăo correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaraçăo relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a data da extinçăo, na forma, no prazo e nas condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 52
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 16)
.
Seçăo VIII
Da devoluçăo de capital em bens e direitos
Art. 236. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica que forem entregues ao titular ou ao sócio ou ao acionista, a título de devoluçăo de sua participaçăo no capital social, poderăo ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
§ 1ş Na hipótese de a devoluçăo realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 22, § 1ş)
.
§ 2ş Para o titular, o sócio ou o acionista, pessoa jurídica, os bens ou os direitos recebidos em devoluçăo de sua participaçăo no capital serăo registrados pelo valor contábil da participaçăo ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 22, § 2ş
).
Seçăo IX
Da devoluçăo de patrimônio de entidade isenta
Art. 237. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos recebidos de instituiçăo isenta, a título de devoluçăo de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos que houver entregado para a formaçăo do referido patrimônio, será computada na determinaçăo do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme a forma de tributaçăo a que a pessoa jurídica destinatária estiver sujeita (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 17, § 3ş
).
TÍTULO VII
DOS PREÇOS DE TRANSFERĘNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇĂO
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇĂO PARA O EXTERIOR
Art. 238. As receitas auferidas nas operaçőes efetuadas com pessoa vinculada, a que se refere o
art. 453
, ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, dos serviços ou dos direitos, nas exportaçőes efetuadas durante o período de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condiçőes de pagamento semelhantes (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 19,
caput
).
§ 1ş Caso a pessoa jurídica năo efetue operaçőes de venda no mercado interno, a determinaçăo dos preços médios a que se refere o
caput
será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, no mercado brasileiro (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 1ş
).
§ 2ş Para efeito de comparaçăo, o preço de venda (L
ei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 2ş
):
I - no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, do ISS, da Contribuiçăo para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuiçăo para o PIS/Pasep; e
II - nas exportaçőes, será tomado pelo valor depois de subtraído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora.
§ 3ş Verificado que o preço de venda nas exportaçőes é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportaçőes serăo determinadas com base no valor apurado segundo um dos seguintes métodos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 3ş
):
I - método do preço de venda nas exportaçőes - PVEx - definido como a média aritmética dos preços de venda nas exportaçőes efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, durante o mesmo período de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda e em condiçőes de pagamento semelhantes;
II - método do preço de venda por atacado no país de destino, diminuído do lucro - PVA - definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idęnticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condiçőes de pagamento semelhantes, subtraídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado;
III - método do preço de venda a varejo no país de destino, diminuído do lucro - PVV - definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idęnticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em condiçőes de pagamento semelhantes, subtraídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de trinta por cento sobre o preço de venda no varejo; e
IV - método do custo de aquisiçăo ou de produçăo mais tributos e lucro - CAP -definido como a média aritmética dos custos de aquisiçăo ou de produçăo dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuiçőes cobrados no País e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuiçőes.
§ 4ş As médias aritméticas de que trata o § 3ş serăo calculadas em relaçăo ao período de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda da empresa brasileira
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 4ş
).
§ 5ş Na hipótese de utilizaçăo de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no § 6ş (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 5ş
).
§ 6ş Se o valor apurado de acordo com os métodos mencionados no § 3ş
for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de exportaçăo, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 6ş
).
§ 7ş A parcela das receitas, apurada de acordo com o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituraçăo da empresa, deverá ser adicionada ao lucro líquido, observado o disposto no
art. 260
, para determinaçăo do lucro real, e ser computada na determinaçăo do lucro presumido e do lucro arbitrado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 7ş
).
§ 8ş Para fins do disposto no § 3ş, somente serăo consideradas as operaçőes de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores năo vinculados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 8ş
).
§ 9ş O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que trata este artigo, de ofício ou por meio de requerimento, observado o disposto no
§ 2ş do art. 248
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 20
).
§ 10. Na hipótese de exportaçăo de
commodities
sujeitas ŕ cotaçăo em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método do preço sob cotaçăo na exportaçăo - PECEX, de que trata o
art. 239
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19, § 9ş
).
Art. 239. O método PECEX é definido como os valores médios diários da cotaçăo de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19-A, caput
)
§ 1ş Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serăo comparados com os preços de cotaçăo dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pręmio médio de mercado, na data da transaçăo, nas hipóteses de exportaçăo, para (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19-A, § 1ş
):
I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas;
II - residentes ou domiciliadas em países ou dependęncias com tributaçăo favorecida; ou
III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.
§ 2ş Na hipótese de năo haver cotaçăo disponível para o dia da transaçăo, deverá ser utilizada a última cotaçăo conhecida (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19-A, § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de ausęncia de identificaçăo da data da transaçăo, a conversăo será efetuada de forma a considerar a data de embarque dos bens exportados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19-A, § 3ş
).
§ 4ş As receitas auferidas nas operaçőes de que trata o
caput
ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferęncia, hipótese em que năo se aplica o percentual de noventa por cento previsto no
caput
do art. 238
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19-A, § 4ş
).
§ 5ş Na hipótese de năo haver cotaçăo dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1ş poderăo ser comparados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19-A, § 5ş
):
I - com aqueles obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituiçőes de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou
II - com os preços definidos por agęncias ou órgăos reguladores e publicados no Diário Oficial da Uniăo.
§ 6ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto ŕ divulgaçăo das bolsas de mercadorias e futuros e das instituiçőes de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotaçăo de preços (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 19-A, § 6ş,
).
Art. 240. Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinaçăo de preços de transferęncia, relativamente ao disposto no
caput
do art. 238
e aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis ŕ exportaçăo, de forma a reduzir impactos relativos ŕ apreciaçăo da moeda nacional em relaçăo a outras moedas
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 36,
caput
)
.
Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá determinar a aplicaçăo do mecanismo de ajuste de que trata o
caput
ŕs hipóteses a que se refere o
art. 241
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 36, parágrafo único)
.
Art. 241. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá estabelecer normas, tendo em vista as condiçőes especiais de rentabilidade e representatividade de operaçőes da pessoa jurídica, para disciplinar a forma de simplificaçăo da apuraçăo dos métodos de preço de transferęncia de que trata o
art. 231
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 45,
caput
)
.
§ 1ş O disposto no
caput
năo se aplica em relaçăo ŕs vendas efetuadas para empresa, vinculada ou năo, domiciliada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida, nos termos estabelecidos no
art. 254
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 45, § 1
ş;
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24
; e
Lei nş 10.451, de 2002, art. 4ş)
.
§ 2ş A autorizaçăo de que trata o
caput
se aplica também na fixaçăo de percentual de margem de divergęncia máxima entre o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, de acordo com os métodos de que tratam os
art. 238
e
art. 242
, e o daquele constante da documentaçăo de importaçăo e exportaçăo
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 45, § 2ş)
.
CAPÍTULO II
DOS BENS, dos SERVIÇOS E dos DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
Art. 242. Os custos, as despesas e os encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importaçăo ou de aquisiçăo, nas operaçőes efetuadas com pessoa vinculada, somente serăo dedutíveis na determinaçăo do lucro real até o valor que năo exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, caput
):
I - método dos preços independentes comparados - PIC - definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operaçőes de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condiçőes de pagamento semelhantes;
II - método do preço de revenda menos lucro - PRL -definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, dos direitos ou dos serviços importados, em condiçőes de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:
a) preço líquido de venda - a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, do direito ou do serviço produzido, subtraídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e das contribuiçőes sobre as vendas e das comissőes e das corretagens pagas;
b) percentual de participaçăo dos bens, dos direitos ou dos serviços importados no custo total do bem, do direito ou do serviço vendido - a relaçăo percentual entre o custo médio ponderado do bem, do direito ou do serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, do direito ou do serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;
c) participaçăo dos bens, dos direitos ou dos serviços importados no preço de venda do bem, do direito ou do serviço vendido - aplicaçăo do percentual de participaçăo do bem, do direito ou do serviço importado no custo total, apurada de acordo com o disposto na alínea “b”, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o disposto na alínea “a”;
d) margem de lucro - a aplicaçăo dos percentuais previstos no § 14, conforme o setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferęncia, sobre a participaçăo do bem, do direito ou do serviço importado no preço de venda do bem, do direito ou do serviço vendido, calculado de acordo com disposto na alínea “c”; e
e) preço parâmetro - a diferença entre o valor da participaçăo do bem, do direito ou do serviço importado no preço de venda do bem, do direito ou do serviço vendido, calculado de acordo com o disposto na alínea “c”, e a margem de lucro, calculada de acordo com o disposto na alínea “d”; e
III - método do custo de produçăo mais lucro - CPL - definido como o custo médio ponderado de produçăo de bens, serviços ou direitos, idęnticos ou similares, acrescido dos impostos e das taxas cobrados na exportaçăo no país onde tiverem sido originariamente produzidos, e da margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.
§ 1ş As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do
caput
e o custo médio ponderado de produçăo de que trata o inciso III do
caput
serăo calculados de maneira a considerar os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, as despesas ou os encargos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 1ş)
.
§ 2ş Para fins do disposto no inciso I do
caput
, somente serăo consideradas as operaçőes de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores năo vinculados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 2ş
).
§ 3ş Para fins do disposto no inciso II do
caput
, somente serăo considerados os preços praticados pela empresa com compradores năo vinculados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 3ş
).
§ 4ş Na hipótese de utilizaçăo de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no § 5ş (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 4ş
).
§ 5ş Se os valores apurados de acordo com os métodos de que trata este artigo forem superiores ao de aquisiçăo, constante dos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 5ş
).
§ 6ş Năo integram o custo, para fins de cálculo de que trata a alínea “b” do inciso II do
caput
, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 6ş
):
I - năo vinculadas; e
II - que năo sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependęncias de tributaçăo favorecida ou que năo estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.
§ 7ş Năo integram o custo, para fins de cálculo de que trata a alínea “b” do inciso II do
caput
, os tributos incidentes na importaçăo e os gastos no desembaraço aduaneiro (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 6ş-A
).
§ 8ş A parcela dos custos que exceder ao valor determinado em conformidade com o disposto neste artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinaçăo do lucro real (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 7ş
).
§ 9ş A deduçăo dos encargos de depreciaçăo ou de amortizaçăo dos bens e dos direitos fica limitada, em cada período de apuraçăo, ao montante calculado com base no preço determinado na forma estabelecida neste artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 8ş
).
§ 10.
O disposto neste artigo năo se aplica ŕs hipóteses de
royalties
e assistęncia técnica, científica, administrativa ou assemelhada, a que se referem o
art. 362
ao
art. 365
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 9ş
).
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda poderá, em circunstâncias justificadas, alterar os percentuais de que trata este artigo, de ofício ou por meio de requerimento, observado o disposto no
§ 2ş do art. 248
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 20
).
§ 12. Relativamente ao método previsto no inciso I do
caput
, as operaçőes utilizadas para fins de cálculo devem (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 10
):
I - representar, no mínimo, cinco por cento do valor das operaçőes de importaçăo sujeitas ao controle de preços de transferęncia, empreendidas pela pessoa jurídica, no período de apuraçăo, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito ŕs suas próprias operaçőes; e
II - corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano-calendário das operaçőes de importaçőes sujeitas ao controle de preços de transferęncia.
§ 13. Na hipótese prevista no inciso II do § 12, se năo houver preço independente no ano-calendário da importaçăo, poderá ser utilizado preço independente relativo ŕ operaçăo efetuada no ano-calendário imediatamente anterior ao da importaçăo, ajustado pela variaçăo cambial do período (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 11
).
§ 14. As margens a que se refere a alínea “d” do inciso II do
caput
serăo aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferęncia e incidirăo, independentemente de submissăo a processo produtivo ou năo no País, nos seguintes percentuais
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 12
):
I - quarenta por cento, para os setores de:
a) produtos farmoquímicos e farmacęuticos;
b) produtos do fumo;
c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;
d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar;
e) extraçăo de petróleo e gás natural; e
f) produtos derivados do petróleo;
II - trinta por cento, para os setores de:
a) produtos químicos;
b) vidros e de produtos do vidro;
c) celulose, papel e produtos do papel; e
d) metalurgia; e
III - vinte por cento, para os demais setores.
§ 15. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de uma situaçăo prevista no § 14, deverá ser adotada, para fins de cálculo do método PRL, a margem correspondente ao setor da atividade para o qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 16 (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 13
).
§ 16. Na hipótese de o mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produçăo de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no País, o preço parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a aplicaçăo do método PRL, de acordo com as suas destinaçőes (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 14
).
§ 17. Na hipótese de ser utilizado o PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado de forma a considerar os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 15
).
§ 18. Na hipótese de importaçăo de
commodities
sujeitas ŕ cotaçăo em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o método PCI (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 16
).
§ 19. Na hipótese prevista no inciso I do § 12, se năo houver operaçőes que representem cinco por cento do valor das importaçőes sujeitas ao controle de preços de transferęncia no período de apuraçăo, o percentual poderá ser complementado com as importaçőes efetuadas no ano-calendário imediatamente anterior, ajustado pela variaçăo cambial do período (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18, § 17
).
Art. 243. O método PCI é definido como os valores médios diários da cotaçăo de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18-A, caput
).
§ 1ş Os preços dos bens importados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serăo comparados com os preços de cotaçăo desses bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do pręmio médio de mercado, na data da transaçăo, nas hipóteses de importaçăo de (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18-A, § 1ş
):
I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas;
II - residentes ou domiciliadas em países ou dependęncias com tributaçăo favorecida; ou
III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados.
§ 2ş Na hipótese de năo haver cotaçăo disponível para o dia da transaçăo, deverá ser utilizada a última cotaçăo conhecida (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18-A, § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de ausęncia de identificaçăo da data da transaçăo, a conversăo será efetuada de forma a considerar a data do registro da declaraçăo de importaçăo de mercadoria (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18-A, § 3ş
).
§ 4ş Na hipótese de năo haver cotaçăo dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens importados a que se refere o § 1ş poderăo ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituiçőes de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18-A, § 4ş
).
§ 5ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará a aplicaçăo do disposto neste artigo, inclusive quanto ŕ divulgaçăo das bolsas de mercadorias e futuros e das instituiçőes de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotaçăo de preços (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 18-A, § 5ş
).
Art. 244. Nas hipóteses de apuraçăo de excesso de custo de aquisiçăo de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis na determinaçăo do lucro real, apurados na forma estabelecida no
art. 242
, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, determinado por um dos métodos, no encerramento do período de apuraçăo, contabilmente, por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 45,
caput
)
:
I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisiçăo dos bens, dos direitos ou dos serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuraçăo
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 45, inciso I)
; ou
II - conta própria de custo ou de despesa do período de apuraçăo, que registre o valor dos bens, dos direitos ou dos serviços, na hipótese de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisiçăo
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 45, inciso II)
.
§ 1ş Na hipótese de bens classificáveis no ativo permanente e que tenham gerado quotas de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo, no ano-calendário da importaçăo, o valor do excesso de preço de aquisiçăo na importaçăo deverá ser creditado na conta de ativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida ŕ conta de resultados acumulados a que se refere o
caput
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 45, § 1ş)
.
§ 2ş Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinaçăo do lucro real, o valor do excesso apurado em cada período de apuraçăo somente por ocasiăo da realizaçăo por alienaçăo ou baixa a qualquer título do bem, do direito ou do serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisiçăo deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinaçăo da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o
art. 355
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 45, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese prevista no § 2ş, a pessoa jurídica deverá registrar o valor total do excesso de preço de aquisiçăo em subconta própria que registre o valor do bem, do serviço ou do direito adquirido no exterior
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 45, § 3ş)
.
CAPÍTULO III
DA OPÇĂO PELOS MÉTODOS
Art. 245. A partir do ano-calendário de 2012, a opçăo por um dos métodos previstos nos
art. 238
e
art. 242
será efetuada para o ano-calendário e năo poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, exceto quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalizaçăo, situaçăo em que o sujeito passivo deverá ser intimado para, no prazo de trinta dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislaçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 20-A, caput,
).
§ 1ş A fiscalizaçăo deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 20-A, § 1ş
).
§ 2ş A autoridade fiscal responsável pela verificaçăo poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos
art. 238
e
art. 242
, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o
caput
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 20-A, § 2ş
):
I - năo apresentar os documentos que deem suporte ŕ determinaçăo do preço praticado nem ŕs memórias de cálculo para apuraçăo do preço parâmetro, segundo o método escolhido;
II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correçăo do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou
III - deixar de oferecer elementos úteis ŕ verificaçăo dos cálculos para apuraçăo do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.
§ 3ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opçăo de que trata o
caput
. (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 20-A, § 3ş
).
Art. 246. A utilizaçăo do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os
art. 238
e
art. 242
, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 20-B
).
Art. 247. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicaçăo das disposiçőes estabelecidas nos
art. 238
,
art. 239
,
art. 242
e
art. 243
, para fins de aplicaçăo das regras de preços de transferęncia para o ano-calendário de 2012
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 52)
.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇĂO DOS PREÇOS MÉDIOS
Art. 248. Os custos e os preços médios a que se referem os
art. 238
e
art. 242
deverăo ser apurados com base em (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 21, caput
):
I - publicaçőes ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou do vendedor ou declaraçăo da autoridade fiscal desse país, quando com ele a República Federativa do Brasil mantiver acordo para evitar a bitributaçăo ou para intercâmbio de informaçőes; e
II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituiçăo de notório conhecimento técnico ou publicaçőes técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, e identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados.
§ 1ş As publicaçőes, as pesquisas e os relatórios oficiais somente serăo admitidos como prova se houverem sido realizados com observância a métodos de avaliaçăo internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda da empresa brasileira (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 21, § 1ş
).
§ 2ş Serăo admitidas margens de lucro diversas daquelas estabelecidas nos
art. 238
e
art. 242
, desde que o contribuinte as comprove com base em publicaçőes, pesquisas ou relatórios elaborados em conformidade com o disposto neste artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 21, § 2ş
).
§ 3ş As publicaçőes técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderăo ser desqualificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quando considerados inidôneos ou inconsistentes (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 21, § 3ş
).
CAPÍTULO V
DOS JUROS A PESSOAS VINCULADAS
Art. 249. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, de que trata o
art. 253
,
somente serăo dedutíveis para fins de determinaçăo do lucro real até o montante que năo exceda o valor calculado com base em taxa determinada conforme o disposto neste artigo acrescida de margem percentual a título de
spread
, a ser definida em ato do Ministro de Estado da Fazenda com base na média de mercado, proporcionalizados em funçăo do período a que se referirem os juros (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, caput
).
§ 1ş Na hipótese de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no País, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente ŕ operaçăo, no mínimo, o valor apurado de acordo com o disposto neste artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 1ş
).
§ 2ş Para fins do limite a que se refere este artigo, os juros serăo calculados com base no valor da obrigaçăo ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, informada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 2ş
).
§ 3ş O valor da diferença da receita apurada na forma estabelecida no § 2ş será adicionado ŕ base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela empresa no País, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 3ş
).
§ 4ş O valor dos encargos que exceder o limite referido no
caput
,
calculado na forma estabelecida no § 2ş, será adicionado ŕ base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela empresa no País tributada com base no lucro real (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 3ş
).
§ 5ş A taxa de que trata o
caput
será a taxa (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 6ş
):
I - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operaçőes em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;
II - de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operaçőes em reais no exterior com taxa prefixada; e
III -
London Interbank Offered Rate - Libor
, pelo prazo de seis meses, nas demais hipóteses.
§ 6ş O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar a taxa de que trata o
caput
na hipótese de operaçőes em reais no exterior com taxa flutuante (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 7ş
).
§ 7ş Na hipótese prevista no inciso III do § 5ş, para as operaçőes efetuadas em outras moedas nas quais năo seja divulgada taxa
Libor
própria, deverá ser utilizado o valor da taxa
Libor
para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 8ş
).
§ 8ş A verificaçăo de que trata este artigo deverá ser efetuada na data da contrataçăo da operaçăo e será aplicada aos contratos celebrados a partir de 1ş de janeiro de 2013 (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 9ş
).
§ 9ş Para fins do disposto no § 8ş, a novaçăo e a repactuaçăo săo consideradas novos contratos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 10
).
§ 10. O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive quanto ŕs especificaçőes e ŕs condiçőes de utilizaçăo das taxas previstas no
caput
e no § 5ş (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 22, § 11
).
CAPÍTULO VI
DA SUBCAPITALIZAÇĂO E DAS OPERAÇŐES COM VINCULADAS
Art. 250. Sem prejuízo do disposto no
art. 249
, os juros pagos ou creditados por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos estabelecidos no
art. 253
, residente ou domiciliada no exterior, năo constituída em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serăo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real, quando se verifique constituírem despesa necessária ŕ atividade, observado o disposto no
art. 306
, no período de apuraçăo, atendidos os seguintes requisitos
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 24,
caput
)
:
I - na hipótese de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participaçăo societária na pessoa jurídica residente no País, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasiăo da apropriaçăo dos juros, năo seja superior a duas vezes o valor da participaçăo da vinculada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País
;
II - na hipótese de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que năo tenha participaçăo societária na pessoa jurídica residente no País, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasiăo da apropriaçăo dos juros, năo seja superior a duas vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País; e
III - em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do
caput
, o valor do somatório dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasiăo da apropriaçăo dos juros, năo seja superior a duas vezes o valor do somatório das participaçőes de todas as vinculadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País.
§ 1ş Para fins de cálculo do total de endividamento a que se refere o
caput
, serăo consideradas as formas e os prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 24, § 1ş)
.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se ŕs operaçőes de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País em que o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente for pessoa vinculada
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 24, § 2ş)
.
§ 3ş Se verificado excesso em relaçăo aos limites estabelecidos nos incisos I a III do
caput
, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa năo necessária ŕ atividade da empresa, observado o disposto no
art. 311
, e năo dedutível para fins do imposto sobre a renda (
Lei nş 12.249, de 2010, art. 24, § 3ş)
.
§ 4ş Os valores do endividamento e da participaçăo da vinculada no patrimônio líquido, a que se refere este artigo, serăo apurados pela média ponderada mensal
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 24, § 4ş
).
§ 5ş O disposto no inciso III do
caput
năo se aplica ŕ hipótese de endividamento exclusivamente com pessoas vinculadas no exterior que năo tenham participaçăo societária na pessoa jurídica residente no País
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 24, § 5ş).
§ 6ş Na hipótese prevista no § 5ş, o somatório dos valores de endividamento com todas as vinculadas sem participaçăo no capital da entidade no País, verificado por ocasiăo da apropriaçăo dos juros, năo poderá ser superior a duas vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 24, § 6ş)
.
§ 7ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs operaçőes de captaçăo feitas no exterior pelas instituiçőes de que trata o
§ 1ş do art. 22 da Lei nş 8.212, de 24 de julho de 1991
, para recursos captados no exterior e utilizados em operaçőes de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 24, § 7ş)
.
CAPÍTULO VII
DA SUBCAPITALIZAÇĂO E DAS OPERAÇŐES COM PAÍSES DE TRIBUTAÇĂO FAVORECIDA
Art. 251. Sem prejuízo do disposto nos
art. 249
e
art. 252
, os juros pagos ou creditados por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos
art. 254 e art. 255
, somente serăo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real, quando se verifique constituírem despesa necessária ŕ atividade, observado o disposto no
art. 311
, no período de apuraçăo, e atendido o requisito de que o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou sob regime fiscal privilegiado năo seja superior a trinta por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no País
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 25, caput)
.
§ 1ş Para fins de cálculo do total do endividamento a que se refere o
caput
, serăo consideradas todas as formas e os prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 25, § 1ş)
.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se ŕs operaçőes de endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País em que o avalista, o fiador, o procurador ou qualquer interveniente for residente ou constituído em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou sob regime fiscal privilegiado
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 25, § 2ş)
.
§ 3ş Verificado excesso em relaçăo ao limite estabelecido no
caput
, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa năo necessária ŕ atividade da empresa, observado o disposto no
art. 311
, e năo dedutível para fins do imposto sobre a renda
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 25, § 3ş)
.
§ 4ş Os valores do endividamento e do patrimônio líquido a que se refere este artigo serăo apurados pela média ponderada mensal
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 25, § 4ş)
.
§ 5ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs operaçőes de captaçăo feitas no exterior por instituiçőes de que trata o
§ 1ş do art. 22 da Lei nş 8.212, de 1991
, para recursos captados no exterior e utilizados em operaçőes de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 25, § 5ş)
.
Art. 252. Sem prejuízo do disposto no
art. 311
, năo săo dedutíveis, na determinaçăo do lucro real, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma estabelecida nos
art. 254 e art. 255
, exceto se houver, cumulativamente
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, caput)
:
I - a identificaçăo do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso I
);
II - a comprovaçăo da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operaçăo
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso II)
; e
III - a comprovaçăo documental do pagamento do preço e do recebimento dos bens e dos direitos ou da utilizaçăo de serviço
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, caput, inciso III)
.
§ 1ş Para fins do disposto no inciso I do
caput
, será considerado como efetivo beneficiário a pessoa física ou jurídica năo constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua própria conta e năo como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, § 1ş)
.
§ 2ş O disposto neste artigo năo se aplica ao pagamento de juros sobre o capital próprio de que trata o
art. 355
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, § 2ş).
§ 3ş A comprovaçăo do disposto no inciso II do
caput
năo se aplica na hipótese de operaçőes
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, §
3ş):
I - que năo tenham sido efetuadas com o único ou principal objetivo de economia tributária (
Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, § 3ş, inciso I
); e
II - cuja beneficiária das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de juros seja subsidiária integral, filial ou sucursal da pessoa jurídica remetente domiciliada no País e tenha seus lucros tributados na forma estabelecida no
art. 446
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 26, § 3ş, inciso II)
.
CAPÍTULO VIII
DO CONCEITO DE PESSOA VINCULADA
Art. 253. Para fins do disposto no
art. 238
ao
art. 250
, será considerada vinculada ŕ pessoa jurídica domiciliada no País (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 23
):
I - a sua matriz, quando domiciliada no exterior;
II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;
III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participaçăo societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou sua coligada, na forma definida nos
§ 1ş
e § 2ş
do art. 243 da Lei nş
6.404, de 1976
;
IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos
§1ş e § 2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 1976
;
V - a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no País estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando, no mínimo, dez por cento do capital social de cada uma pertencer ŕ mesma pessoa física ou jurídica;
VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no País, tiver participaçăo societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos
§ 1ş e § 2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 1976
;
VII - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislaçăo brasileira, em qualquer empreendimento;
VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participaçăo direta ou indireta;
IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, seu distribuidor ou seu concessionário, para a compra e a venda de bens, serviços ou direitos; e
X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relaçăo ŕ qual a pessoa jurídica domiciliada no País goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e a venda de bens, serviços ou direitos.
CAPÍTULO IX
DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇĂO FAVORECIDA
Art. 254. As disposiçőes relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes do
art. 238 ao art. 249
, aplicam-se, também, ŕs operaçőes efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que năo vinculada, residente ou domiciliada em país que năo tribute a renda ou que a tribute ŕ alíquota máxima inferior a vinte por cento (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 24,
caput
).
§ 1ş Para fins de determinaçăo da alíquota de tributaçăo da renda, será considerada a legislaçăo tributária do referido país, aplicável ŕs pessoas físicas ou jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operaçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 1ş
).
§ 2ş Na hipótese de pessoa física residente ou domiciliada no País (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 2ş
):
I - o valor apurado de acordo com os métodos de que trata o
art. 242
será considerado como custo de aquisiçăo para fins de apuraçăo de ganho de capital na alienaçăo do bem ou do direito;
II - o preço relativo ao bem ou ao direito alienado, para fins de apuraçăo de ganho de capital, será o apurado em conformidade com o disposto no
art. 238
;
III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado em conformidade com o disposto no
art. 238
; e
IV - serăo considerados como rendimento tributável os juros determinados em conformidade com o disposto no
art. 249
.
§ 3ş Para fins do disposto neste artigo, serăo consideradas separadamente a tributaçăo do trabalho e do capital e as dependęncias do país de residęncia ou domicílio (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 3ş
).
§ 4ş Considera-se também país ou dependęncia com tributaçăo favorecida aquele cuja legislaçăo năo permita o acesso a informaçőes relativas ŕ composiçăo societária de pessoas jurídicas, ŕ sua titularidade ou ŕ identificaçăo do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a năo residentes (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24, § 4ş
).
Art. 255. Aplicam-se ŕs operaçőes realizadas em regime fiscal privilegiado as disposiçőes relativas a preços, custos e taxas de juros constantes do
art. 238
ao
art. 250
nas transaçőes entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que năo vinculada, residente ou domiciliada no exterior (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-A,
caput
).
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único
):
I - năo tribute a renda ou a tribute ŕ alíquota máxima inferior a vinte por cento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso I
);
II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica năo residente (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso I
I):
a) sem exigęncia de realizaçăo de atividade econômica substantiva no país ou em dependęncia (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso II, alínea “a”
); e
b) condicionada ao năo exercício de atividade econômica substantiva no país ou em dependęncia (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso II, alínea “b”
);
III - năo tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a vinte por cento, os rendimentos auferidos fora de seu território (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso III
); e
IV - năo permita o acesso a informaçőes relativas ŕ composiçăo societária, titularidade de bens ou direitos ou ŕs operaçőes econômicas realizadas (
L
ei nş 9.430, de 1996, art. 24-A, parágrafo único, inciso IV
).
Art. 256. O Poder Executivo federal poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o
caput
do art. 254
e os
incisos I e III do parágrafo único do art. 255
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-B,
caput
).
Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no
caput
poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais a República Federativa do Brasil participe (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 24-B, parágrafo único
).
TÍTULO VIII
DO LUCRO REAL
CAPÍTULO I
DA DETERMINAÇĂO
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Pessoas jurídicas obrigadas ŕ apuraçăo do lucro real
Art. 257. Ficam obrigadas ŕ apuraçăo do lucro real as pessoas jurídicas
(Lei nş
9.718, de 1998, art. 14,
caput
)
:
I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhőes de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso I)
;
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agęncias de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor e ŕ empresa de pequeno porte, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalizaçăo e entidades abertas de previdęncia complementar
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso II
;
Lei nş 10.194, de 2001, art. 1ş,
caput,
inciso I
;
Lei Complementar nş 109, de 2001, art. 4ş
; e
Lei nş 12.715, de 2012, art. 70)
;
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso III)
;
IV - que, autorizadas pela legislaçăo tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos ŕ isençăo ou ŕ reduçăo do imposto sobre a renda
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso IV)
;
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma estabelecida no
art. 219
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso V)
;
VI - que explorem as atividades de prestaçăo cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestaçăo de serviços (
factoring
)
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso VI)
;
VII - que explorem as atividades de securitizaçăo de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso VII)
;
VIII - que tenham sido constituídas como sociedades de propósito específico, formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto no
art. 56 da Lei Complementar nş 123, de 2006
(
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 56, § 2ş, inciso IV
); e
IX - que emitam açőes nos termos estabelecidos no
art. 16 da nş Lei 13.043, de 2014
(
Lei nş 13.043, de 2014, art. 16, § 2ş
)
§ 1ş As pessoas jurídicas năo enquadradas no disposto no
caput
poderăo apurar os seus resultados tributáveis com base nas disposiçőes deste Título.
§ 2ş As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, III, IV e V do
caput
poderăo optar, durante o período em que submetidas ao Programa de Recuperaçăo Fiscal - Refis, pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido, observado o disposto no
art. 523
(Lei nş 9.964, de 10 de abril de 2000, art. 4ş)
.
Seçăo II
Do conceito de lucro real
Art. 258. O lucro real é o lucro líquido do período de apuraçăo ajustado pelas adiçőes, exclusőes ou compensaçőes prescritas ou autorizadas por este Regulamento (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 6ş,
caput
).
§ 1ş A determinaçăo do lucro real será precedida da apuraçăo do lucro líquido de cada período de apuraçăo em observância ŕs disposiçőes das leis comerciais
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 37, § 1ş)
.
§ 2ş Os valores que, por competirem a outro período de apuraçăo, forem, para efeito de determinaçăo do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuraçăo, ou dele excluídos, serăo, na determinaçăo do lucro real do período de apuraçăo competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 4ş
).
Seçăo III
Do conceito de lucro líquido
Art. 259. O lucro líquido do período de apuraçăo é a soma algébrica do lucro operacional, das demais receitas e despesas, e das participaçőes, e deverá ser determinado em observância aos preceitos da lei comercial (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 1ş
, e
art. 67, caput, inciso XI
;
Lei nş
7.450, de 1985, art. 18
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 4ş
).
Seçăo IV
Dos ajustes do lucro líquido
Adiçőes
Art. 260. Na determinaçăo do lucro real, serăo adicionados ao lucro líquido do período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 2ş
):
I - os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisőes, as participaçőes e quaisquer outros valores deduzidos na apuraçăo do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, năo sejam dedutíveis na determinaçăo do lucro real; e
II - os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores năo incluídos na apuraçăo do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, devam ser computados na determinaçăo do lucro real.
Parágrafo único. Incluem-se nas adiçőes de que trata este artigo:
I - ressalvadas as disposiçőes especiais deste Regulamento, as quantias retiradas dos lucros ou de fundos ainda năo tributados para aumento do capital, para distribuiçăo de interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designaçőes que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 43, § 1ş, alíneas “f”, “g” e “i”
);
II - os pagamentos efetuados ŕ sociedade simples quando esta for controlada, direta ou indiretamente (
Decreto-Lei nş
2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 4ş
):
a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; e
b) por cônjuge ou parente de primeiro grau de diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos;
III - as perdas incorridas em operaçőes iniciadas e encerradas no mesmo dia (
day-trade
), realizadas em mercado de renda fixa ou variável
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 76, § 3ş)
;
IV - as despesas com alimentaçăo de sócios, acionistas e administradores, ressalvado o disposto na
alínea “a” do inciso II do
caput
do art. 679
(
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso IV
);
V - as contribuiçőes năo compulsórias, exceto aquelas destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdęncia social, instituídos em favor dos empregados e dos dirigentes da pessoa jurídica (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput
, inciso V
);
VI - as doaçőes, exceto aquelas a que se referem o
art. 377
e o
caput
do art. 385
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso VI
);
VII - as despesas com brindes (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput
, inciso VI
I);
VIII - o valor da CSLL, registrado como custo ou despesa operacional (
Lei nş
9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1ş,
caput
e parágrafo único)
;
IX - as perdas apuradas nas operaçőes realizadas nos mercados de renda variável e de
swap
que excederem os ganhos auferidos nas mesmas operaçőes
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 4ş);
X - o valor correspondente ao reconhecimento da realizaçăo das receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdęncia complementar (pessoa jurídica patrocinadora), que foram registradas contabilmente pelo regime de competęncia, na forma estabelecida pela CVM ou por outro órgăo regulador
(Lei nş 11.948, de 16 de junho de 2009, art. 5ş)
;
XI - os resultados negativos das operaçőes realizadas com os seus associados, na hipótese de sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislaçăo específica que năo tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores
(Lei nş 5.764, de 1971, art. 3ş e art. 4ş
; e
Lei nş 9.532, de 1997, art. 69
);
XII - o valor correspondente ŕ depreciaçăo ou ŕ amortizaçăo constante da escrituraçăo comercial, a partir do período de apuraçăo em que o total da depreciaçăo ou da amortizaçăo acumulada, incluídas a contábil e a acelerada incentivada, atingir o custo de aquisiçăo do bem (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 2ş, alínea “a”
); e
XIII - o saldo da depreciaçăo e da amortizaçăo acelerada incentivada existente na parte “B” do Lalur, na hipótese de alienaçăo ou de baixa a qualquer título do bem (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 2ş, alínea “a”
).
Exclusőes e compensaçőes
Art. 261. Na determinaçăo do lucro real, poderăo ser excluídos do lucro líquido do período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 3ş
):
I - os valores cuja deduçăo seja autorizada por este Regulamento e que năo tenham sido computados na apuraçăo do lucro líquido do período de apuraçăo;
II - os resultados, os rendimentos, as receitas e outros valores incluídos na apuraçăo do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, năo sejam computados no lucro real; e
III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuraçăo anteriores, limitada a compensaçăo a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adiçőes e exclusőes previstas neste Regulamento, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e os documentos exigidos pela legislaçăo fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensaçăo, observado o disposto no
art. 514 ao art. 521
(Lei nş
9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15,
caput
e parágrafo único)
.
Parágrafo único. Também poderăo ser excluídos:
I - os rendimentos e os ganhos de capital nas transferęncias de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado (
Constituiçăo, art. 184, § 5ş
);
II - os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo FND (
Decreto-Lei nş
2.288, de 1986, art. 5ş
);
III - os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional, emitidas para troca compulsória no âmbito do PND, controlados na parte “B” do Lalur, os quais deverăo ser computados na determinaçăo do lucro real no período do seu recebimento
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 100)
;
IV - a parcela das perdas adicionadas conforme o disposto no inciso IX do parágrafo único do
art. 260
, a qual poderá, nos períodos de apuraçăo subsequentes, ser excluída do lucro real até o limite correspondente ŕ diferença positiva entre os ganhos e as perdas decorrentes das operaçőes realizadas nos mercados de renda variável e operaçőes de
swap
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 5ş)
;
V - as reversőes dos saldos das provisőes năo dedutíveis (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 3ş, alínea “b”
);
VI - o valor correspondente ŕs receitas originárias de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdęncia complementar (pessoa jurídica patrocinadora), registradas contabilmente pelo regime de competęncia, na forma estabelecida pela CVM ou por outro órgăo regulador, para reconhecimento na data de sua realizaçăo
(Lei nş 11.948, de 2009, art. 5ş);
VII - a compensaçăo fiscal efetuada pelas emissoras de rádio e televisăo e pelas empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicaçőes obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisăo e rádio, pela cedęncia do horário gratuito, na forma estabelecida na legislaçăo específica
(Lei nş 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 52, parágrafo único
;
Lei nş 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 99,
caput
e § 1ş
; e
Decreto nş 7.791, de 17 de agosto de 2012)
;
VIII - as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessăo de crédito destinados ao estímulo ŕ solicitaçăo de documento fiscal na aquisiçăo de mercadorias e serviços
(Lei nş 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 4ş)
;
IX - a parcela equivalente ŕ reduçăo do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorręncia do disposto nos
art. 1ş ao art. 3ş da Lei nş 11.941, de 2009
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 4ş, parágrafo único)
;
X - o valor das quotas de fundo que tenha por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, agrícola e florestal, as quais sejam adquiridas por seguradoras, resseguradoras e empresas agroindustriais (
Lei Complementar nş 137, de 26 de agosto de 2010, art. 1ş
e
art. 8ş, caput, inciso I
); e
XI - o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 41, § 7ş, inciso II)
.
CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇĂO DO CONTRIBUINTE
Seçăo I
Dos princípios, dos métodos e dos critérios
Art. 262. A escrituraçăo comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, męs e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrőes, rasuras, emendas ou transportes para as margens
(Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183,
caput
)
.
§ 1ş É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado (
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.183, parágrafo único
).
§ 2ş Os erros cometidos na escrituraçăo comercial serăo corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferęncia ou complementaçăo (
Decreto-Lei nş
486, de 3 de março de 1969, art. 2ş, § 2ş
).
Art. 263. Para fins da escrituraçăo comercial, inclusive quanto ŕ aplicaçăo do disposto no
§ 2ş do art. 177 da Lei nş 6.404, de 1976
, os registros contábeis que forem necessários para a observância ŕs disposiçőes tributárias relativos ŕ determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando năo devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituraçăo comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituraçăo, serăo efetuados exclusivamente em (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 8ş, § 2ş
):
I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou
II - livros fiscais, inclusive no livro de que trata o
art. 277
.
Parágrafo único. O disposto no
caput
será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş
).
Seçăo II
Dos responsáveis pela escrituraçăo
Art. 264. A escrituraçăo comercial ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, exceto se houver nenhum na localidade, quando, entăo, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa por ele designada (
Decreto-Lei nş
486, de 1969, art. 3ş
;
Decreto nş 64.567, de 22 de maio de 1969, art. 3ş
; e
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.182
).
§ 1ş A designaçăo de pessoa năo habilitada profissionalmente năo eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituraçăo.
§ 2ş Desde que legalmente habilitado para o exercício profissional referido neste artigo, o titular da empresa individual, o sócio, o acionista ou o diretor da sociedade poderá assinar as demonstraçőes financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituraçăo.
Seçăo III
Do dever de escriturar
Art. 265. A pessoa jurídica sujeita ŕ tributaçăo com base no lucro real deverá manter escrituraçăo em observância ŕs leis comerciais e fiscais (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 7ş,
caput
).
§ 1ş A escrituraçăo deverá abranger todas as operaçőes do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 25
).
§ 2ş A escrituraçăo prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituraçăo Digital - SPED, instituído pelo
Decreto nş 6.022, de 22 de janeiro de 2007
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 6ş
).
Contabilidade năo centralizada
Art. 266. Fica facultado ŕs pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agęncias manter contabilidade năo centralizada, hipótese que deverăo incorporar, ao final de cada męs, na escrituraçăo da matriz, os resultados de cada uma delas.
Pessoas jurídicas com sede no exterior
Art. 267. As disposiçőes desta Seçăo aplicam-se também ŕs filiais, ŕs sucursais, ŕs agęncias ou ŕs representaçőes, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior.
Art. 268. O agente ou o representante do comitente com domicílio fora do País deverá escriturar os seus livros comerciais de modo a demonstrar, além dos próprios rendimentos, os resultados apurados nas operaçőes de conta alheia, em cada período de apuraçăo, observado o disposto no
art. 469
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 76, § 1ş)
.
Sociedades em conta de participaçăo
Art. 269. A escrituraçăo das operaçőes de sociedade em conta de participaçăo deverá ser efetuada em livros próprios.
Instituiçőes financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Art. 270. A escrituraçăo de que trata o
art. 177 da Lei nş 6.404, de 1976
, quando realizada por instituiçőes financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, deverá observar o disposto na
Lei nş 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, e os atos normativos dela decorrentes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 71,
caput
;
e
Lei nş 11.941, de 2009, art. 61)
.
§ 1ş Para fins tributários, a escrituraçăo de que trata o
caput
năo afeta as demais disposiçőes deste Regulamento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 71, parágrafo único)
.
§ 2ş Os atos administrativos emitidos com base em competęncia atribuída em lei comercial publicados após 12 de novembro de 2013, data da publicaçăo da
Medida Provisória nş 627, de 2013
, que apresentem modificaçăo ou adoçăo de métodos e critérios contábeis, năo terăo implicaçăo na apuraçăo dos tributos federais até que lei tributária regulamente a matéria
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 58)
.
Falsificaçăo da escrituraçăo
Art. 271. A falsificaçăo, material ou ideológica, da escrituraçăo e dos seus comprovantes, ou da demonstraçăo financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto sobre a renda devido, ou diferir o seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da açăo penal que couber (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 7ş, § 1ş
).
Seçăo IV
Dos livros comerciais
Art. 272. A pessoa jurídica é obrigada a seguir sistema de contabilidade com base na escrituraçăo uniforme de seus livros, em correspondęncia com a sua documentaçăo, e utilizar os livros e os papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (
Decreto-Lei nş
486, de 1969, art. 1ş
;
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.179,
caput
e § 1ş
; e
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 6ş
).
Livro diário
Art. 273. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o livro diário, que deverá ser entregue em meio digital ao SPED (
Decreto-Lei nş 486, de 1969, art. 5ş
e
art. 14
;
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.180
; e
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 6ş
).
§ 1ş No livro diário serăo lançadas, com individuaçăo, clareza e caracterizaçăo do documento, dia a dia, todas as operaçőes relativas ao exercício da pessoa jurídica (
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.184,
caput
; e
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 6ş
).
§ 2ş A individuaçăo a que se refere o § 1ş compreende, como elemento integrante, a consignaçăo expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou dos papéis que derem origem ŕ escrituraçăo (
Decreto-Lei nş 486, de 1969, art. 2ş
; e
Decreto nş 64.567, de 1969, art. 2ş
).
§ 3ş A escrituraçăo resumida do livro diário é admitida, com totais que năo excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operaçőes sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares, regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificaçăo (
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.184, § 1ş
).
§ 4ş O livro diário e os livros auxiliares referidos no § 3ş deverăo conter termos de abertura e de encerramento e ser autenticados nos termos estabelecidos nos
art. 78 e art. 78-A do Decreto nş 1.800, de 30 de janeiro de 1996
(
Decreto-Lei nş 486, de 1969, art. 5ş, § 2ş
; e
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.181
).
§ 5ş Os livros auxiliares, tais como livro-caixa e livro contas-correntes, ficarăo dispensados de autenticaçăo quando as operaçőes a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados e autenticados.
Livro-razăo
Art. 274. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razăo para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário, mantidas as demais exigęncias e condiçőes previstas na legislaçăo
(Lei nş
8.218, de 1991, art. 14,
caput
)
.
§ 1ş A escrituraçăo deverá ser individualizada e obedecer ŕ ordem cronológica das operaçőes.
§ 2ş A năo manutençăo do livro-razăo, nas condiçőes determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único)
.
§ 3ş O livro-razăo deverá ser entregue em meio digital ao SPED (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 6ş
).
Seçăo V
Dos livros fiscais
Art. 275. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros
(Lei nş
154, de 1947, art. 2ş
; e
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş e art. 27
):
I - de registro de inventário;
II - de registro de entradas (compras);
III - de Apuraçăo do Lucro Real - Lalur;
IV - de registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporaçăo e construçăo de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; e
V - de movimentaçăo de combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor.
§ 1ş Relativamente aos livros a que se referem os incisos I, II e IV do
caput
, as pessoas jurídicas poderăo criar modelos próprios que satisfaçam ŕs necessidades de seu negócio ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas
(Lei nş 154, de 1947, art. 2ş, § 1ş e § 7ş)
.
§ 2ş Os livros de que tratam os incisos I e II do
caput
, ou as fichas que os substituírem, serăo registrados e autenticados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integraçăo - DREI, ou pelas juntas comerciais ou pelas repartiçőes encarregadas do registro de comércio
(Lei nş 154, de 1947, art. 2ş, § 7ş, e art. 3ş)
.
§ 3ş A obrigatoriedade de que trata o § 2ş poderá ser suprida, conforme o caso, por meio do envio dos livros ao SPED, em observância ao disposto no
Decreto nş 6.022, de 2007
.
Art. 276. No livro de inventário deverăo ser arrolados, com especificaçőes que facilitem a sua identificaçăo, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricaçăo e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de apuraçăo
(Lei nş 154, de 1947, art. 2ş, § 2ş
).
Parágrafo único. Os bens mencionados no
caput
serăo avaliados em observância ao disposto no
art. 304 ao art. 310
.
Livro de Apuraçăo do Lucro Real
Art. 277. No Lalur, o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica deverá (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 8ş,
caput
,
inciso I
):
I - lançar os ajustes do lucro líquido, de adiçăo, exclusăo e compensaçăo nos termos estabelecidos nos
art. 248 e art. 249
;
II - transcrever a demonstraçăo do lucro real, de que trata o
art. 287
, e a apuraçăo do imposto sobre a renda;
III - manter os registros de controle de prejuízos fiscais a compensar em períodos de apuraçăo subsequentes, da depreciaçăo acelerada incentivada, e dos demais valores que devam influenciar a determinaçăo do lucro real de períodos de apuraçăo futuros e năo constem da escrituraçăo comercial; e
IV - manter os registros de controle dos valores excedentes a serem utilizados no cálculo das deduçőes nos períodos de apuraçăo subsequentes, dos dispęndios com programa de alimentaçăo ao trabalhador e outros previstos neste Regulamento.
§ 1ş O Lalur será elaborado de forma integrada ŕs escrituraçőes comercial e fiscal e será entregue em meio digital (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş, caput, inciso I e § 1ş
).
§ 2ş A transcriçăo da apuraçăo do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do
caput
será feita com a discriminaçăo das deduçőes, quando aplicáveis (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş, § 1ş, alínea “d”
).
§ 3ş As demais informaçőes econômico-fiscais da pessoa jurídica serăo discriminadas no Lalur (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş, § 1ş, alínea “e”
).
§ 4ş O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş, § 3ş
).
Seçăo VI
Da conservaçăo de livros e comprovantes
Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituraçăo, a correspondęncia e os demais papéis concernentes ŕ sua atividade, enquanto năo ocorrer prescriçăo ou decadęncia no tocante aos atos neles consignados (
Decreto-Lei nş
486, de 1969, art. 4ş
; e
Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194
).
§ 1ş Na hipótese de extravio, deterioraçăo ou destruiçăo de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituraçăo, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulaçăo do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informaçăo, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgăo competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicaçăo ao órgăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdiçăo (
Decreto-Lei nş 486, de 1969, art. 10, caput
).
§ 2ş A legalizaçăo de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1ş (
Decreto-Lei nş 486, de 1969, art. 10, parágrafo único
).
§ 3ş Os comprovantes da escrituraçăo da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serăo conservados até que se opere a decadęncia do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 37
).
Seçăo VII
Do Sistema Escritural Eletrônico
Art. 279. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter ŕ disposiçăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os arquivos digitais e os sistemas, pelo prazo decadencial previsto no art. 946
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 11,
caput
)
.
§ 1ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no
caput
, que poderá ser diferenciado de acordo com o porte da pessoa jurídica
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 11, § 1ş)
.
§ 2ş Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editar os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e os sistemas deverăo ser apresentados
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 11, § 3ş)
.
§ 3ş Os atos a que se refere o § 2ş poderăo ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 11, § 4ş).
Art. 280. A inobservância ao disposto no art. 279 acarretará a imposiçăo das multas previstas no
art. 1.024
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 12)
.
Documentaçăo
técnica
Art. 281. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentaçăo técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutençăo em meio magnético, sem prejuízo da sua emissăo gráfica, quando solicitada (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 38
).
Equipamento emissor de cupom fiscal
Art. 282. As pessoas jurídicas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 61,
caput
).
§ 1ş Para fins de comprovaçăo de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislaçăo do imposto sobre a renda, os documentos emitidos pelo ECF deverăo conter, em relaçăo ŕ pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 61, § 1ş
):
I - a sua identificaçăo, por meio da indicaçăo do número de inscriçăo no CPF, se pessoa física, ou no CNPJ, se pessoa jurídica;
II - a descriçăo dos bens ou dos serviços objeto da operaçăo, ainda que resumida ou por códigos; e
III - a data e o valor da operaçăo.
§ 2ş Qualquer outro meio de emissăo de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado com autorizaçăo específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdiçăo sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica interessada (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 61, § 2ş
).
Art. 283. As pessoas jurídicas que aufiram receitas decorrentes da prestaçăo de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias ficam obrigadas a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 7ş)
.
Seçăo VIII
Da escrituraçăo dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras
Art. 284. Na escrituraçăo dos rendimentos auferidos com desconto do imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, serăo observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas:
I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto sobre a renda na fonte; e
II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento:
a) como despesa ou encargo năo dedutível na determinaçăo do lucro real, na hipótese de incidęncia exclusiva na fonte; e
b) como parcela do ativo circulante, nas demais hipóteses.
Seçăo IX
Da inobservância ao regime de competęncia
Art. 285. A inexatidăo quanto ao período de apuraçăo de escrituraçăo de receita, rendimento, custo ou deduçăo, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, se dela resultar (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 6ş, § 5ş
):
I - a postergaçăo do pagamento do imposto sobre a renda para período de apuraçăo posterior ŕquele em que seria devido; ou
II - a reduçăo indevida do lucro real em qualquer período de apuraçăo.
§ 1ş O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidăo quanto ao período de apuraçăo de competęncia de receitas, rendimentos ou deduçőes será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuiçăo do imposto lançado em outro período de apuraçăo a que o contribuinte tiver direito em decorręncia da aplicaçăo do disposto no
§ 2ş
do art. 258
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 6ş
).
§ 2ş O disposto nos
§ 1ş e § 2ş do art. 258
năo exclui a cobrança de multa de mora e de juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergaçăo de pagamento do imposto sobre a renda em decorręncia de inexatidăo quanto ao período de competęncia (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 7ş
).
Seçăo X
Das demonstraçőes financeiras
Art. 286. Ao fim de cada período de apuraçăo, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido por meio da elaboraçăo, em observância ŕs disposiçőes da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstraçăo do resultado do período de apuraçăo e da demonstraçăo de lucros ou prejuízos acumulados (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 4ş
; e
Lei nş 7.450, de 1985, art. 18
).
§ 1ş O lucro líquido do período deverá ser apurado em observância ŕs disposiçőes da
Lei nş 6.404, de 1976
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 67, caput, inciso XI
; e
Lei nş 7.450, de 1985, art. 18
).
§ 2ş Os balanços ou os balancetes deverăo ser transcritos no livro diário ou no Lalur (
Lei nş
8.383, de 1991, art. 51
; e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 1ş
e art. 2ş, § 3ş
).
CAPÍTULO III
DA DEMONSTRAÇĂO DO LUCRO REAL
Art. 287. O contribuinte deverá elaborar demonstraçăo do lucro real, em que discriminará (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş, § 1ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş e art. 2ş
):
I - o lucro líquido do período de apuraçăo de que trata o
art. 259
;
II - os registros de ajuste do lucro líquido, com identificaçăo das contas analíticas do plano de contas e indicaçăo discriminada por lançamento correspondente na escrituraçăo comercial, quando presentes; e
III - o lucro real.
§ 1ş A demonstraçăo do lucro real deverá ser transcrita no Lalur (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş, caput, inciso I, alínea “b”
).
§ 2ş Para fins do disposto no inciso II do
caput
considera-se conta analítica aquela que registra, em último nível, os lançamentos contábeis (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş, § 4ş
).
CAPÍTULO IV
DA VERIFICAÇĂO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 288. A determinaçăo do lucro real pelo contribuinte fica sujeita ŕ verificaçăo pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituraçăo, na escrituraçăo de outros contribuintes, em informaçăo ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no
art. 967 ao art. 969
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 9ş
).
CAPÍTULO V
DO LUCRO OPERACIONAL
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 289. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 11,
caput
).
Parágrafo único. A escrituraçăo do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deverá discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 11, § 1ş)
.
Seçăo II
Do lucro bruto
Art. 290. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 11, § 2ş
).
Parágrafo único. O lucro bruto corresponde ŕ diferença entre a receita líquida, de que trata o
§ 1ş do art. 208
, e o custo dos bens e dos serviços vendidos, de que trata a Subseçăo III desta Seçăo
(Lei nş
6.404, de 1976, art. 187,
caput,
inciso II).
Subseçăo I
Disposiçőes complementares sobre receitas
Vendas de veículos usados
Art. 291. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores poderăo equiparar, para fins tributários, como operaçăo de consignaçăo, as operaçőes de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, e daqueles recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados
(Lei nş 9.716, de 1998, art. 5ş,
caput
)
.
Parágrafo único. Os veículos usados a que se refere o
caput
serăo objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, e ficarăo sujeitos ao regime fiscal aplicável ŕs operaçőes de consignaçăo
(Lei nş 9.716, de 1998, art. 5ş, parágrafo único).
Vale-pedágio
Art. 292. O valor do vale-pedágio, instituído pela
Lei nş 10.209, de 2001
, năo integra o valor do frete e năo será considerado receita operacional ou rendimento tributável
(Lei nş 10.209, de 2001, art. 2ş).
Subseçăo II
Da omissăo de receita
Saldo credor de caixa, falta de escrituraçăo de pagamento, manutençăo no passivo de obrigaçőes pagas e falta de comprovaçăo do passivo
Art. 293. Caracteriza-se como omissăo no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedęncia da presunçăo, a ocorręncia das seguintes hipóteses (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 12, § 2ş
; e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 40
):
I - a indicaçăo na escrituraçăo de saldo credor de caixa;
II - a falta de escrituraçăo de pagamentos efetuados; ou
III - a manutençăo no passivo de obrigaçőes já pagas ou cuja exigibilidade năo seja comprovada.
Suprimentos de caixa
Art. 294. Provada a omissăo de receita, por indícios na escrituraçăo do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ŕ empresa por administradores, sócios da sociedade năo anônima, titular da empresa individual, ou por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos năo forem comprovadamente demonstradas (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 12, § 3ş
).
Falta de emissăo de nota fiscal
Art. 295. Caracteriza omissăo de receita ou de rendimentos, incluídos os ganhos de capital, a falta de emissăo de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivaçăo das operaçőes de venda de mercadorias, prestaçăo de serviços, operaçőes de alienaçăo de bens móveis, locaçăo de bens móveis e imóveis ou outras transaçőes realizadas com bens ou serviços, e a sua emissăo com valor inferior ao da operaçăo (
Lei nş
8.846, de 1994, art. 1ş e art. 2ş
).
Arbitramento da receita por indícios de omissăo
Art. 296. Verificada a omissăo de receita por meio de indícios, a autoridade tributária poderá, para fins de determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia do imposto sobre a renda, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestaçăo de serviços e de outras operaçőes (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 6ş, caput
).
§ 1ş Para fins de arbitramento da receita mínima do męs, serăo identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em tręs dias alternados do referido męs, necessariamente representativos das variaçőes de funcionamento do estabelecimento ou da atividade (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 6ş, § 1ş
).
§ 2ş A renda mensal arbitrada corresponderá ŕ multiplicaçăo do valor correspondente ŕ média das receitas apuradas na forma estabelecida no § 1ş
pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele męs (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 6ş, § 2ş
).
§ 3ş O critério estabelecido no § 1ş
poderá ser aplicado a, pelo menos, tręs meses do mesmo ano-calendário
(Lei nş 8.846, de 1994, art. 6ş, § 3ş
).
§ 4ş Na hipótese prevista no § 3ş, a receita média mensal das vendas, da prestaçăo de serviços e de outras operaçőes correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, e poderá ser utilizada, para fins fiscais, pelo prazo de até doze meses, contado do último męs submetido ao disposto no § 1ş
(
Lei nş 8.846, de 1994, art. 6ş, § 4ş
).
§ 5ş A diferença positiva entre a receita arbitrada e a receita escriturada no męs será considerada na determinaçăo da base de cálculo do imposto
(Lei nş 8.846, de 1994, art. 6ş, § 6ş
).
§ 6ş O disposto neste artigo năo dispensa o contribuinte da emissăo de documentário fiscal e da escrituraçăo a que estiver obrigado pela legislaçăo comercial e fiscal (
Lei nş8.846, de 1994, art. 6ş, § 7ş
).
§ 7ş A diferença positiva a que se refere o § 5ş
năo integrará a base de cálculo dos incentivos fiscais previstos na legislaçăo tributária (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 6ş, § 8ş
).
Art. 297. Fica facultado ŕ autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o
art. 296
, outros métodos de determinaçăo da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte com vistas a frustrar a apuraçăo da receita efetiva do seu estabelecimento (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 8ş
).
Levantamento quantitativo por espécie
Art. 298. A omissăo de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 41,
caput
).
§ 1ş Para os fins do disposto neste artigo, será apurada a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e os produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituraçăo contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuraçăo, constantes do livro de inventário (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 41, § 1ş
).
§ 2ş Considera-se receita omitida, na hipótese prevista no
caput
, o valor resultante da multiplicaçăo das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuraçăo abrangido pelo levantamento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 41, § 2
ş).
§ 3ş Os critérios de apuraçăo de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, ŕs empresas comerciais, relativamente ŕs mercadorias adquiridas para revenda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 41, § 3ş
).
Depósitos bancários
Art. 299. Caracterizam-se também como omissăo de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçăo financeira, em relaçăo aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, năo comprove, por meio de documentaçăo hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçőes (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, caput).
§ 1ş O valor omitido das receitas será considerado auferido ou recebido no męs do crédito efetuado pela instituiçăo financeira (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 1ş
).
§ 2ş Os valores cuja origem houver sido comprovada, que năo houverem sido computados na base de cálculo do imposto sobre a renda a que estiverem sujeitos, serăo submetidos ŕs normas de tributaçăo específicas, previstas na legislaçăo vigente ŕ época em que auferidos ou recebidos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 2ş
).
§ 3ş Para fins de determinaçăo da receita omitida, os créditos serăo analisados de forma individualizada, hipótese em que năo serăo considerados os créditos decorrentes de transferęncia de outras contas da própria pessoa jurídica (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 3ş, inciso I)
.
§ 4ş Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando a interposiçăo de pessoa, a determinaçăo das receitas será efetuada em relaçăo ao terceiro, na condiçăo de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 5ş
).
Tratamento tributário
Art. 300. Verificada a omissăo de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto sobre a renda e o valor do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributaçăo a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuraçăo a que corresponder a omissăo (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 24
).
Subseçăo III
Do custo de bens ou serviços
Custo de aquisiçăo
Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 14
).
§ 1ş O custo de aquisiçăo de mercadorias destinadas ŕ revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisiçăo ou na importaçăo
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 13)
.
§ 2ş Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisiçăo.
§ 3ş Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal năo integram o custo de aquisiçăo.
Custo de produçăo
Art. 302. O custo de produçăo dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 13, § 1ş
):
I - o custo de aquisiçăo de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produçăo, observado o disposto no
art. 301
;
II - o custo do pessoal aplicado na produçăo, inclusive de supervisăo direta, na manutençăo e na guarda das instalaçőes de produçăo;
III - os custos de locaçăo, manutençăo e reparo e os encargos de depreciaçăo dos bens aplicados na produçăo;
IV - os encargos de amortizaçăo diretamente relacionados com a produçăo; e
V - os encargos de exaustăo dos recursos naturais utilizados na produçăo.
§ 1ş A aquisiçăo de bens de consumo eventual, cujo valor năo exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuraçăo anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 13, § 2ş
).
§ 2ş O disposto no inciso III ao inciso V do
caput
năo alcança os encargos de depreciaçăo, amortizaçăo e exaustăo gerados por bem objeto de arrendamento mercantil na pessoa jurídica arrendatária (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 13, § 3ş
).
§ 3ş Na hipótese prevista no § 2ş, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuraçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que o encargo de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo for apropriado como custo de produçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 13, § 4ş
).
§ 4ş O disposto nos § 2ş e § 3ş também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49,
caput,
inciso II)
.
Quebras e perdas
Art. 303. O custo será integrado pelo valor (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 46,
caput,
incisos V e VI
):
I - das quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricaçăo, no transporte e no manuseio; e
II - das quebras ou das perdas de estoque por deterioraçăo, obsolescęncia ou ocorręncia de riscos năo cobertos por seguros, desde que comprovadas:
a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razőes da providęncia;
b) por certificado de autoridade competente, nas hipóteses de incęndios, inundaçőes ou outros eventos semelhantes; e
c) por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruiçăo de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando năo houver valor residual apurável.
Subseçăo IV
Dos critérios para avaliaçăo de estoques
Art. 304. Ao final de cada período de apuraçăo do imposto sobre a renda, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e a avaliaçăo dos seus estoques.
Art. 305. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serăo avaliados pelo custo de aquisiçăo
(Lei nş
154, de 1947, art. 2ş, § 3ş
e § 4ş
, e
Lei nş
6.404, de 1976, art. 183,
caput,
inciso II)
.
Art. 306. Os produtos em fabricaçăo e os produtos acabados serăo avaliados pelo custo de produçăo
(Lei nş 154, de 1947, art. 2ş, § 4ş;
e
Lei nş 6.404, de 1976, art. 183, caput, inciso II)
.
§ 1ş O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituraçăo poderá utilizar os custos apurados para avaliaçăo dos estoques de produtos em fabricaçăo e acabados (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 14, § 1ş
).
§ 2ş Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituraçăo aquele:
I - apoiado em valores originados da escrituraçăo (matéria-prima, măo de obra direta, custos gerais de fabricaçăo);
II - que permita a determinaçăo contábil, ao fim de cada męs, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboraçăo e produtos acabados;
III - apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas ou mapas de apropriaçăo ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituraçăo principal; e
IV - que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriaçăo de resultados de acordo com os custos efetivamente incorridos.
Art. 307. O valor dos bens existentes no encerramento do período de apuraçăo poderá ser o custo médio ou o custo dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliaçăo com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 14, § 2ş
).
Art. 308. Se a escrituraçăo do contribuinte năo satisfizer ŕs condiçőes previstas nos
§ 1ş
e § 2ş
do art. 306
, os estoques deverăo ser avaliados (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 14, § 3ş
):
I - os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período de apuraçăo, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o disposto no inciso II; e
II - os de produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período de apuraçăo.
§ 1ş Para aplicaçăo do disposto no inciso II do
caput
, o valor dos produtos acabados deverá ser determinado com base no preço de venda, sem exclusăo de qualquer parcela a título de ICMS.
§ 2ş O disposto neste artigo deverá ser reconhecido na escrituraçăo comercial.
Produtos rurais
Art. 309. Os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos poderăo ser avaliados aos preços correntes de mercado, conforme as práticas usuais em cada tipo de atividade (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 14, § 4ş
).
Vedaçőes
Art. 310. Năo serăo permitidas
(Lei nş
154, de 1947, art. 2ş, § 5ş;
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 14, § 5ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
):
I - reduçőes globais de valores inventariados, nem formaçăo de reservas ou provisőes em decorręncia de sua desvalorizaçăo;
II - deduçőes de valor por depreciaçőes estimadas ou por meio de provisőes para oscilaçăo de preços;
III - manutençăo de estoques básicos ou normais a preços constantes ou nominais; e
IV - despesa com provisăo, por meio de ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisiçăo ou produçăo dos bens existentes na data do balanço.
Seçăo III
Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Despesas necessárias
Art. 311. Săo operacionais as despesas năo computadas nos custos, necessárias ŕ atividade da empresa e ŕ manutençăo da fonte produtora (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 47,
caput
).
§ 1ş Săo necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realizaçăo das transaçőes ou operaçőes exigidas pela atividade da empresa (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 47, § 1ş
)
§ 2ş As despesas operacionais admitidas săo as usuais ou normais no tipo de transaçőes, operaçőes ou atividades da empresa
(Lei nş 4.506, de 1964, art. 47, § 2ş)
.
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se também ŕs gratificaçőes pagas aos empregados, independentemente da designaçăo que tiverem.
Art. 312. As disposiçőes sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros aplicam-se aos custos e ŕs despesas operacionais (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 45, § 2ş)
.
Aplicaçőes de capital
Art. 313. O custo de aquisiçăo de bens do ativo năo circulante imobilizado e intangível năo poderá ser deduzido como despesa operacional (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 15, caput
).
§ 1ş O disposto no
caput
năo se aplica nas seguintes hipóteses (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 15, caput
):
I - se o bem adquirido tiver valor unitário năo superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou
II - se o prazo de vida útil do bem adquirido năo for superior a um ano.
§ 2ş Nas aquisiçőes de bens cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, o disposto no § 1ş năo contempla a hipótese em que a atividade exercida exija a utilizaçăo de um conjunto desses bens.
§ 3ş Exceto disposiçőes especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 45, § 1ş
).
Pagamento a pessoa física vinculada
Art. 314. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderăo ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte năo provar (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 47, § 5ş
):
I - na hipótese de compensaçăo por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestaçăo efetiva dos serviços; e
II - na hipótese de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operaçăo ou da transaçăo.
§ 1ş Estăo incluídas entre os pagamentos de que trata este artigo as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, hipótese em que os gerentes ficam equiparados aos dirigentes de pessoa jurídica (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 47, § 7ş
).
§ 2ş Na hipótese de empresa individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que năo forem expressamente previstas na lei como deduçőes admitidas, se ele năo puder provar a relaçăo da despesa com a atividade da empresa (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 47, § 4ş)
.
Art. 315. Năo serăo dedutíveis como custos ou despesas operacionais as gratificaçőes ou as participaçőes no resultado, atribuídas aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jurídica (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 45, § 3ş
; e
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único
).
Pagamentos sem causa ou a beneficiário năo identificado
Art. 316. Năo săo dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissőes, bonificaçőes, gratificaçőes ou semelhantes
(Lei nş
3.470, de 1958, art. 2ş)
:
I - quando năo for indicada a operaçăo ou a causa que deu origem ao rendimento; e
II - quando o comprovante do pagamento năo individualizar o beneficiário do rendimento.
Subseçăo II
Da depreciaçăo de bens do ativo imobilizado
Dedutibilidade
Art. 317. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuraçăo, a importância correspondente ŕ diminuiçăo do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, da açăo da natureza e da obsolescęncia normal (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, caput
).
§ 1ş A depreciaçăo será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou da obsolescęncia, de acordo com as condiçőes de propriedade, posse ou uso do bem (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 7ş
).
4.506,
§ 2ş A quota de depreciaçăo é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condiçőes de produzir (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 8ş)
.
§ 3ş Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciaçăo năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 6ş)
.
§ 4ş O valor năo depreciado dos bens sujeitos ŕ depreciaçăo, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará reduçăo do ativo imobilizado (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 11
).
§ 5ş Somente será permitida depreciaçăo de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produçăo ou a comercializaçăo dos bens e dos serviços (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso III
).
§ 6ş Săo vedadas as deduçőes de despesas de depreciaçăo geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput
, inciso VIII
).
§ 7ş O disposto no § 6ş também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial, observado o disposto no
§ 6ş do art. 366
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49,
caput,
inciso I)
.
Bens depreciáveis
Art. 318. Podem ser objeto de depreciaçăo todos os bens sujeitos a desgaste por uso, causas naturais ou obsolescęncia normal, inclusive:
I - edifícios e construçőes, observado o seguinte (
Lei nş 4.506, de 196, art. 57, § 9ş
):
a) a quota de depreciaçăo é dedutível a partir da época da conclusăo e do início da utilizaçăo; e
b) o valor das edificaçőes deve estar destacado do valor do custo de aquisiçăo do terreno, admitido o destaque com base em laudo pericial; e
II - projetos florestais destinados ŕ exploraçăo de frutos (
Decreto-Lei nş
1.483, de 6 de outubro de 1976, art. 6ş, parágrafo único)
.
Parágrafo único. Năo será admitida quota de depreciaçăo referente a (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 10 e § 13
):
I - terrenos, exceto em relaçăo aos melhoramentos ou ŕs construçőes;
II - prédios ou construçőes năo alugados nem utilizados pelo proprietário na produçăo dos seus rendimentos ou destinados ŕ revenda;
III - bens que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades; e
IV - bens para os quais seja registrada quota de exaustăo.
Quota de depreciaçăo
Art. 319. A quota de depreciaçăo dedutível na apuraçăo do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicaçăo da taxa anual de depreciaçăo sobre o custo de aquisiçăo do ativo (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 1ş
).
§ 1ş A quota anual de depreciaçăo será ajustada proporcionalmente na hipótese de período de apuraçăo com prazo de duraçăo inferior a doze meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuraçăo.
§ 2ş A depreciaçăo poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do męs.
§ 3ş A quota de depreciaçăo, registrável em cada período de apuraçăo, dos bens aplicados exclusivamente na exploraçăo de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploraçăo total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em funçăo do prazo da concessăo ou do contrato de exploraçăo ou, ainda, do volume da produçăo de cada período de apuraçăo e a sua relaçăo com a possança conhecida da mina ou com a dimensăo da floresta explorada
(Lei nş
4.506, de 1964, art. 57, § 14
, e
art. 59, § 2ş
).
Taxa anual de depreciaçăo
Art. 320. A taxa anual de depreciaçăo será fixada em funçăo do prazo durante o qual se possa esperar utilizaçăo econômica do bem pelo contribuinte na produçăo de seus rendimentos (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 2ş)
.
§ 1ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condiçőes normais ou médias, para cada espécie de bem, assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada ŕs condiçőes de depreciaçăo de seus bens, desde que faça a prova dessa adequaçăo, quando adotar taxa diferente (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 3ş
).
§ 2ş Em caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto sobre a renda poderá solicitar perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, hipótese em que prevalecerăo os prazos de vida útil recomendados por essas instituiçőes, enquanto estes năo forem alterados por decisăo administrativa superior ou por sentença judicial, fundamentadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 4ş
).
§ 3ş Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalaçăo ou equipamentos, sem especificaçăo suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciaçăo de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte năo tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, ficará obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 12
).
Exclusăo no Livro de Apuraçăo do Lucro Real
Art. 321. Caso a quota de depreciaçăo registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no
§ 1ş do art. 320
, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuraçăo do lucro real, observado o disposto no
§ 3ş do art. 317
(
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 15
).
Parágrafo único. Para fins do disposto no
caput
, a partir do período de apuraçăo em que o montante acumulado das quotas de depreciaçăo computado na determinaçăo do lucro real atingir o limite previsto no
§ 3ş do art. 317
, o valor da depreciaçăo, registrado na escrituraçăo comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinaçăo do lucro real (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 16
).
Depreciaçăo de bens usados
Art. 322. A taxa anual de depreciaçăo de bens adquiridos usados será fixada tendo em vista o maior dos seguintes prazos:
I - a metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo; ou
II - o restante da vida útil, considerada esta em relaçăo ŕ primeira instalaçăo para utilizaçăo do bem.
Depreciaçăo acelerada
Art. 323. Em relaçăo aos bens móveis, poderăo ser adotados, em funçăo do número de horas diárias de operaçăo, os seguintes coeficientes de depreciaçăo acelerada
(Lei nş
3.470, de 1958, art. 69)
:
I - um turno de oito horas - um inteiro;
II - dois turnos de oito horas - um inteiro e cinco décimos; e
III - tręs turnos de oito horas - dois inteiros.
Subseçăo III
Da depreciaçăo acelerada incentivada
Disposiçőes gerais
Art. 324. Com a finalidade de incentivar a implantaçăo, a renovaçăo ou a modernizaçăo de instalaçőes e equipamentos, poderăo ser adotados coeficientes de depreciaçăo acelerada, que vigorarăo durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 5ş
).
§ 1ş A quota de depreciaçăo acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusăo do lucro líquido e deverá ser escriturada no Lalur (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 8ş,
caput,
inciso I, alínea “c”
).
§ 2ş O total da depreciaçăo acumulada, incluídas a normal e a acelerada, năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 6ş)
.
§ 3ş A partir do período de apuraçăo em que for atingido o limite de que trata o § 2ş, o valor da depreciaçăo normal, registrado na escrituraçăo comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, § 2ş, alínea “a”
).
§ 4ş As empresas que exerçam, simultaneamente, atividades comerciais e industriais poderăo utilizar o benefício em relaçăo aos bens destinados exclusivamente ŕ atividade industrial.
§ 5ş Exceto se houver autorizaçăo expressa em lei, o benefício fiscal de que trata este artigo năo poderá ser usufruído cumulativamente com outros idęnticos, excetuada a depreciaçăo acelerada em funçăo dos turnos de trabalho.
Atividade rural
Art. 325. Os bens do ativo năo circulante imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, de que trata o
art. 51
, para uso nessa atividade, poderăo ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisiçăo (
Medida Provisória nş
2.159-70, de 2001, art. 6ş
).
Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ŕ pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
Art. 326. A pessoa jurídica poderá usufruir de depreciaçăo integral, no próprio ano da aquisiçăo, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados ŕ utilizaçăo nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17,
caput,
inciso III)
.
§ 1ş A quota de depreciaçăo acelerada constituirá exclusăo do lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real e será controlada no Lalur
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 8ş).
§ 2ş O total da depreciaçăo acumulada, incluídas a contábil e a acelerada, năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 9ş)
.
§ 3ş A partir do período de apuraçăo em que for atingido o limite de que trata o § 2ş, o valor da depreciaçăo registrado na escrituraçăo comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 10)
.
Art. 327. Os valores relativos aos dispęndios incorridos em instalaçőes fixas e na aquisiçăo de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados ŕ utilizaçăo em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalizaçăo técnica e avaliaçăo da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorizaçăo de registros, licenças, homologaçőes e suas formas correlatas, além daqueles relativos a procedimentos de proteçăo de propriedade intelectual, poderăo ser depreciados ou amortizados na forma estabelecida na legislaçăo vigente, hipótese em que o saldo năo depreciado ou năo amortizado poderá ser excluído na determinaçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que for concluída sua utilizaçăo
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 20, caput)
.
§ 1ş O valor do saldo excluído na forma estabelecida no
caput
deverá ser controlado no Lalur e será adicionado, na determinaçăo do lucro real, em cada período de apuraçăo posterior, pelo valor da depreciaçăo ou da amortizaçăo normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 20, § 1ş)
.
§ 2ş A pessoa jurídica beneficiária de depreciaçăo ou amortizaçăo acelerada nos termos estabelecidos nos
art. 326
e
art. 335
năo poderá utilizar-se do benefício de que trata o
caput
relativamente aos mesmos ativos
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 20, § 2ş)
.
Veículos automóveis, vagőes, locomotivas e tęnderes destinados ao ativo imobilizado
Art. 328. A pessoa jurídica terá direito ŕ depreciaçăo acelerada, calculada pela aplicaçăo da taxa de depreciaçăo usualmente admitida multiplicada por tręs, sem prejuízo da depreciaçăo contábil
(Lei nş 12.788, de 14 de janeiro de 2013, art. 1ş)
:
I - de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas seguintes posiçőes da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nş 8.950, de 29 de dezembro de 2016
:
a) 87.04.21.10, exceto Ex 01;
b) 87.04.21.20, exceto Ex 01;
c) 87.04.21.30, exceto Ex 01;
d) 87.04.21.90, exceto Ex 01 e Ex 02;
e) 87.04.22;
f) 87.04.23;
g) 87.04.31.10 Ex 01;
h) 87.04.31.20 Ex 01;
i) 87.04.31.30 Ex 01;
j) 87.04.31.90 Ex 01; e
k) 87.04.32; e
II - de vagőes, locomotivas, locotratores e tęnderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posiçőes 86.01, 86.02 e 86.06 da Tabela TIPI.
§ 1ş O disposto no
caput
somente se aplica aos bens novos que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1ş de setembro e 31 de dezembro de 2012
(Lei nş 12.788, de 2013, art. 1ş, § 1ş)
.
§ 2ş A depreciaçăo acelerada de que trata o
caput
(Lei nş 12.788, de 2013, art. 1ş, § 2ş):
I - constituirá exclusăo do lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real e será controlada no Lalur;
II - deverá ser calculada antes da aplicaçăo dos coeficientes de depreciaçăo acelerada a que se refere o
art. 323
; e
III - deverá ser apurada a partir de 1ş de janeiro de 2013.
§ 3ş O total da depreciaçăo acumulada, incluídas a contábil e a acelerada incentivada, năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem
(Lei nş 12.788, de 2013, art. 1ş, § 3ş).
§ 4ş A partir do período de apuraçăo em que for atingido o limite de que trata o § 3ş, o valor da depreciaçăo, registrado na escrituraçăo comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 12.788, de 2013, art. 1ş, § 4ş).
Microrregiőes nas áreas de atuaçăo da Superintendęncia do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendęncia de Desenvolvimento da Amazônia
Art. 329. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis ŕ matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalaçăo, ampliaçăo, modernizaçăo ou diversificaçăo enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiőes menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuaçăo da Superintendęncia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendęncia de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terăo direito ŕ depreciaçăo acelerada incentivada
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31,
caput
;
Lei Complementar nş 124, de 3 de janeiro de 2007
; e
Lei Complementar nş 125, de 3 de janeiro de 2007
).
§ 1ş As microrregiőes alcançadas e os limites e as condiçőes para fruiçăo do benefício referido neste artigo serăo definidos em regulamento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31, § 1ş)
.
§ 2ş A fruiçăo desse benefício fica condicionada ŕ fruiçăo dos benefícios de que tratam os
art. 628, art. 629
,
art. 634 e art. 635
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31, § 2ş)
.
§ 3ş A depreciaçăo acelerada incentivada de que trata o
caput
consiste na depreciaçăo integral, no próprio ano da aquisiçăo ou até o quarto ano subsequente ŕ aquisiçăo
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31, § 3ş)
.
§ 4ş A quota de depreciaçăo acelerada correspondente ao benefício constituirá exclusăo do lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real e será escriturada no Lalur
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31, § 4ş)
.
§ 5ş O total da depreciaçăo acumulada, incluídas a normal e a acelerada, năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31, § 5ş).
§ 6ş A partir do período de apuraçăo em que for atingido o limite de que trata o § 5ş, o valor da depreciaçăo normal, registrado na escrituraçăo comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31, § 6ş).
§ 7ş Exceto se houver autorizaçăo expressa em lei, o benefício fiscal de que trata este artigo năo poderá ser usufruído cumulativamente com outros de mesma natureza
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 31, § 8ş)
.
Subseçăo IV
Da amortizaçăo
Dedutibilidade
Art. 330. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuraçăo, a importância correspondente ŕ recuperaçăo do capital aplicado na aquisiçăo de direitos cuja existęncia ou cujo exercício tenha duraçăo limitada, ou de bens cuja utilizaçăo pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58,
caput
).
§ 1ş O montante acumulado das quotas de amortizaçăo năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem ou do direito (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58, § 2
ş).
§ 2ş Somente serăo admitidas as amortizaçőes de custos ou despesas que observem as condiçőes estabelecidas neste Regulamento (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58, § 5ş
).
§ 3ş Se a existęncia ou o exercício do direito, ou a utilizaçăo do bem, terminar antes da amortizaçăo integral de seu custo, o saldo năo amortizado constituirá encargo no período de apuraçăo em que se extinguir o direito ou terminar a utilizaçăo do bem (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58, § 4ş
).
§ 4ş Somente será permitida a amortizaçăo de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produçăo ou a comercializaçăo dos bens e dos serviços (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso III
).
§ 5ş Săo vedadas as deduçőes de despesas de amortizaçăo geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso VIII
).
§ 6ş O disposto no § 5ş também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49,
caput,
inciso I)
.
Capital amortizável
Art. 331. Poderăo ser amortizados os capitais aplicados na aquisiçăo de direitos cuja existęncia ou exercício tenha duraçăo limitada ou de bens cuja utilizaçăo pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58
; e
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 5ş
):
I - patentes de invençăo, fórmulas e processos de fabricaçăo, direitos autorais, licenças, autorizaçőes ou concessőes;
II - custo de aquisiçăo, prorrogaçăo ou modificaçăo de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploraçăo de fundos de comércio;
III - custos de construçőes ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando năo houver direito ao recebimento de seu valor;
IV - o valor de direitos contratuais de exploraçăo de florestas de que trata o
art. 334
; e
V - os demais direitos classificados no ativo năo circulante intangível.
Parágrafo único. Năo será admitida amortizaçăo de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustăo (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58, § 6ş
).
Quota de amortizaçăo
Art. 332. A quota de amortizaçăo dedutível em cada período de apuraçăo será determinada pela aplicaçăo da taxa anual de amortizaçăo sobre o valor original do capital aplicado (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58, § 1ş
).
§ 1ş Se a amortizaçăo tiver início ou terminar no curso do período de apuraçăo, ou se este tiver duraçăo inferior a doze meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortizaçăo.
§ 2ş A amortizaçăo poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do męs.
Taxa anual de amortizaçăo
Art. 333. A taxa anual de amortizaçăo será estabelecida tendo em vista o número de anos restantes de existęncia do direito (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 58, § 1ş
).
Direitos de exploraçăo de florestas
Art. 334. A quota anual de amortizaçăo do valor dos direitos contratuais de exploraçăo de florestas terá como base de cálculo o valor do contrato e será calculada em funçăo do prazo de sua duraçăo (
Decreto-Lei nş
1.483, de 1976, art. 5ş, § 1ş
).
§ 1ş Opcionalmente, poderá ser considerada como data de início do prazo contratual, para fins do disposto neste artigo, a data do início da efetiva exploraçăo dos recursos (
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 5ş, § 2ş
).
§ 2ş Na hipótese de extinçăo dos recursos florestais anteriormente ao término do prazo contratual, o saldo năo amortizado poderá ser computado como custo ou encargo do período de apuraçăo em que ocorrer a extinçăo (
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 5ş, § 3ş
).
§ 3ş O disposto neste artigo năo se aplica aos contratos de exploraçăo firmados por prazo indeterminado (
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 5ş, § 4ş
).
Amortizaçăo acelerada de bens intangíveis vinculados ŕ pesquisa e ŕ inovaçăo tecnológica
Art. 335. A pessoa jurídica poderá usufruir do incentivo fiscal de amortizaçăo acelerada, por meio de deduçăo como custo ou despesa operacional, no período de apuraçăo em que forem efetuados, dos dispęndios relativos ŕ aquisiçăo de bens intangíveis, vinculados exclusivamente ŕs atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, classificáveis no ativo năo circulante do beneficiário
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17,
caput,
inciso IV)
.
§ 1ş Considera-se inovaçăo tecnológica a concepçăo de novo produto ou processo de fabricaçăo e a agregaçăo de novas funcionalidades ou características ao produto ou ao processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade e resulte em maior competitividade no mercado (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 1ş)
.
§ 2ş Caso a pessoa jurídica năo tenha registrado a amortizaçăo acelerada incentivada diretamente na contabilidade, conforme disposto no
caput
, poderá excluir o valor correspondente aos dispęndios relativos ŕ aquisiçăo de bens intangíveis do lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 8ş e § 11)
.
§ 3ş Na hipótese prevista no § 2ş, o total da amortizaçăo acumulada, incluídas a contábil e a acelerada, năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem amortizado
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 9ş e § 11)
.
§ 4ş A partir do período de apuraçăo em que for atingido o limite de que trata o § 3ş, o valor da amortizaçăo registrado na escrituraçăo comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 10 e § 11)
.
Subseçăo V
Da exaustăo de recursos minerais
Dedutibilidade
Art. 336. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuraçăo, a importância correspondente ŕ diminuiçăo do valor de recursos minerais, resultante da sua exploraçăo (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 59,
caput
).
§ 1ş A quota de exaustăo será determinada de acordo com os princípios de depreciaçăo definidos na Subseçăo II, com base no custo de aquisiçăo ou prospecçăo, dos recursos minerais explorados (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 59, § 1ş
).
§ 2ş O montante da quota de exaustăo será determinado tendo em vista o volume da produçăo no período e a sua relaçăo com a possança conhecida da mina ou em funçăo do prazo de concessăo (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 59, § 2ş
).
§ 3ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕ exploraçăo de jazidas minerais inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral.
§ 4ş Săo vedadas as deduçőes de despesas de exaustăo geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso VIII
).
§ 5ş O disposto no § 4ş também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49,
caput,
inciso I)
.
Subseçăo VI
Da exaustăo de recursos florestais
Art. 337. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuraçăo, a importância correspondente ŕ diminuiçăo do valor de recursos florestais, resultante de sua exploraçăo (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 59
; e
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 4ş, caput
).
§ 1ş A quota de exaustăo dos recursos florestais destinados a corte terá como base de cálculo o valor das florestas (
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 4ş, § 1ş
).
§ 2ş Para o cálculo do valor da quota de exaustăo, serăo observados os seguintes critérios (
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 4ş, § 2ş
):
I - será apurado, inicialmente, o percentual que o volume dos recursos florestais utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período de apuraçăo representa em relaçăo ao volume ou ŕ quantidade de árvores que, no início do período de apuraçăo, compunham a floresta; e
II - será aplicado o percentual encontrado sobre o valor contábil da floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos.
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se também ŕs florestas objeto de direitos contratuais de exploraçăo por prazo indeterminado e as quotas de exaustăo deverăo ser contabilizadas pelo adquirente desses direitos, que tomará como valor da floresta o do contrato (
Decreto-Lei nş 1.483, de 1976, art. 4ş, § 3ş
).
§ 4ş Săo vedadas as deduçőes de despesas de exaustăo geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconhecer contabilmente o encargo(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso VIII
).
§ 5ş O disposto no § 4ş também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso I)
.
Subseçăo VII
Das despesas pré-operacionais ou pré-industriais
Art. 338. Para fins de determinaçăo do lucro real, năo serăo computadas, no período de apuraçăo em que incorridas, as despesas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 11, caput)
:
I - de organizaçăo pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operaçăo, quando a empresa houver utilizado apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalaçőes; e
II - de expansăo das atividades industriais.
Parágrafo único. As despesas a que se refere o
caput
poderăo ser excluídas para fins de determinaçăo do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 11, parágrafo único)
:
I - do início das operaçőes ou da plena utilizaçăo das instalaçőes, na hipótese prevista no inciso I do
caput
; e
II - do início das atividades das novas instalaçőes, na hipótese prevista no inciso II do
caput
.
Subseçăo VIII
Das provisőes
Dedutibilidade
Art. 339. Na determinaçăo do lucro real, somente serăo dedutíveis as provisőes expressamente autorizadas neste Regulamento (
Decreto-Lei nş
1.730, de 17 de dezembro de 1979, art. 3ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, as referęncias a provisőes alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de reduçăo ao valor recuperável
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 59)
.
Provisőes técnicas compulsórias
Art. 340. Săo dedutíveis as provisőes técnicas das companhias de seguro e de capitalizaçăo, das entidades de previdęncia privada e das operadoras de planos de assistęncia ŕ saúde, cuja constituiçăo é exigida pela legislaçăo especial a elas aplicável (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
; e
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 83
).
Provisăo para perda de estoques de livros
Art. 341. As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de editor, distribuidor ou livreiro poderăo constituir provisăo para perda de estoques, calculada no último dia de cada período de apuraçăo, correspondente a um terço do valor do estoque existente naquela data
(Lei nş 10.753, de 30 de outubro de 2003, art. 8ş)
.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - editor - pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reproduçăo de livros e lhes confere tratamento adequado ŕ leitura;
II - distribuidor -a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado; e
III - livreiro - pessoa jurídica ou o representante comercial autônomo que se dedica ŕ venda de livros.
§ 2ş A provisăo a que se refere o
caput
será dedutível para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 10.753, de 2003, art. 9ş)
.
Remuneraçăo de férias
Art. 342. O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuraçăo, importância destinada a constituir provisăo para pagamento de remuneraçăo correspondente a férias de seus empregados (
Decreto-Lei nş
1.730, de 1979, art. 4ş,
caput
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
§ 1ş O limite do saldo da provisăo será determinado com base na remuneraçăo mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş 1.730, de 1979, art. 4ş, § 1ş
).
§ 2ş As importâncias pagas serăo debitadas ŕ provisăo até o limite do valor provisionado (
Decreto-Lei nş 1.730, de 1979, art. 4ş, § 2ş
).
§ 3ş A provisăo a que se refere este artigo contempla a inclusăo dos gastos incorridos com a remuneraçăo de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe pessoa jurídica.
Décimo terceiro salário
Art. 343. O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuraçăo, importância destinada a constituir provisăo para pagamento de remuneraçăo correspondente ao décimo terceiro
salário de seus empregados (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
Parágrafo único. O valor provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicaçăo de um doze avos da remuneraçăo, acrescido dos encargos sociais, cujo ônus cabe ŕ pessoa jurídica, pelo número de meses relativos ao período de apuraçăo.
Provisăo para imposto de renda
Art. 344. É obrigatória, em cada período de apuraçăo, a constituiçăo de provisăo para imposto sobre a renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e sobre os lucros cuja tributaçăo tenha sido diferida, referentes ao mesmo período de apuraçăo
(Lei nş
6.404, de 1976, art. 189)
.
Parágrafo único. A provisăo a que se refere este artigo năo é dedutível para fins de apuraçăo do lucro real
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 41, § 2ş)
.
Subseçăo IX
Do teste de recuperabilidade
Art. 345. O contribuinte poderá reconhecer, na apuraçăo do lucro real, somente os valores contabilizados como reduçăo ao valor recuperável de ativos que năo tenham sido objeto de reversăo, quando ocorrer a alienaçăo ou a baixa do bem correspondente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 32,
caput
)
.
Parágrafo único. Na hipótese de alienaçăo ou baixa de ativo que compőe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apuraçăo do lucro real deve ser proporcional ŕ relaçăo entre o valor contábil desse ativo e o total da unidade geradora de caixa ŕ data em que foi realizado o teste de recuperabilidade
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 32, parágrafo único)
.
Subseçăo X
Dos gastos estimados de desmontagens
Art. 346. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou a restauraçăo do local em que está situado somente serăo dedutíveis quando efetivamente incorridos
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 45, caput)
.
§ 1ş Caso constitua provisăo para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauraçăo do local em que está situado, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuraçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que o imobilizado for realizado, inclusive por depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 45, § 1ş)
.
§ 2ş Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na provisăo de que trata o § 1ş ou de atualizaçăo de seu valor, năo serăo computados para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 45, § 2ş)
.
Subseçăo XI
Das perdas no recebimento de créditos
Dedutibilidade
Art. 347. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderăo ser deduzidas como despesas, para fins de determinaçăo do lucro real, observado o disposto neste artigo (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 9ş,
caput
).
§ 1ş Poderăo ser registrados como perda os créditos (L
ei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 1
ş):
I - em relaçăo aos quais tenha havido a declaraçăo de insolvęncia do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
II - sem garantia, de valor:
a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operaçăo, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operaçăo, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e
c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperaçăo judicial, relativamente ŕ parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 6ş.
§ 2ş Para os contratos inadimplidos anteriormente a 8 de outubro de 2014 poderăo ser registrados como perda os créditos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 1ş
):
I - em relaçăo aos quais tenha havido a declaraçăo de insolvęncia do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
II - sem garantia, de valor:
a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operaçăo, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até 30.000,00 (trinta mil reais), por operaçăo, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; e
c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;
III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperaçăo judicial, relativamente ŕ parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 6ş. (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 1ş, inciso IV
)
§ 3ş Na hipótese de contrato de crédito em que o năo pagamento de uma ou mais parcelas implicar o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas “a” e “b”
do inciso II do § 1ş e as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2ş serăo considerados em relaçăo ao total dos créditos, por operaçăo, com o mesmo devedor. (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 2ş
)
§ 4ş Para os fins do disposto nesta Subseçăo, considera-se crédito garantido aquele proveniente de (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 3ş
):
I - vendas com reserva de domínio;
II - alienaçăo fiduciária em garantia; ou
III - operaçőes com outras garantias reais.
§ 5ş Na hipótese de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperaçăo judicial, a deduçăo da perda será admitida a partir da data da decretaçăo da falęncia ou do deferimento do processamento da concordata ou da recuperaçăo judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 4ş
).
§ 6ş A parcela do crédito cujo compromisso de pagar năo houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperaçăo judicial poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condiçőes previstas neste artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 5ş
).
§ 7ş Năo será admitida a deduçăo de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, e com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 9ş, § 6ş
).
Registro contábil das perdas
Art. 348. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Subseçăo serăo efetuados a débito de conta de resultado e a crédito (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 10, caput
):
I - da conta que registra o crédito de que tratam a
alínea “a” do inciso II do § 1ş do art. 347
e a
alínea “a” do inciso II do § 2ş do art. 347
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 10, caput, inciso I
); e
II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses
(Lei nş 9.430, de 1996, art. 10, caput, inciso
II).
§ 1ş Na hipótese de desistęncia da cobrança pela via judicial antes de decorrido o prazo de cinco anos, contado da data do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real correspondente ao período de apuraçăo em que se der a desistęncia (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 10, § 1ş
).
§ 2ş Na hipótese prevista no § 1ş, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuraçăo em que tenha sido reconhecida a perda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 10, § 2ş
).
§ 3ş Se a soluçăo da cobrança se der em decorręncia de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinaçăo do lucro real será igual ŕ soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, hipótese em que năo será aplicável o disposto no § 2ş (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 10, § 3ş
).
§ 4ş Os valores registrados na conta redutora do crédito, referida no inciso II do
caput
, poderăo ser baixados definitivamente em contrapartida ŕ conta que registre o crédito, a partir do período de apuraçăo em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que este tenha sido liquidado pelo devedor (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 10, § 4ş
).
Encargos financeiros de créditos vencidos
Art. 349. Decorrido o prazo de dois meses após o vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinaçăo do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 11, caput)
.
§ 1ş Ressalvadas as hipóteses previstas nas
alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1o do art. 347
, da
alínea “a” do inciso III do § 1ş do art. 347
e das
alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2o do art. 347
, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providęncias de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 11, § 1ş
).
§ 2ş Os valores excluídos deverăo ser adicionados no período de apuraçăo em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em que reconhecida a perda (L
ei nş 9.430, de 1996, art. 11, § 2ş
).
§ 3ş A partir da citaçăo inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real, os encargos incidentes sobre o débito vencido e năo pago que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 11, § 3ş
).
§ 4ş Os valores adicionados a que se refere o § 3ş poderăo ser excluídos do lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que ocorra a quitaçăo do débito de qualquer forma (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 11, § 4ş
).
Créditos recuperados
Art. 350. Deverá ser computado, para fins de determinaçăo do lucro real, o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nas hipóteses de novaçăo da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 12, caput
)
.
§ 1ş Os bens recebidos a título de quitaçăo do débito serăo escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisăo judicial que tenha determinado a sua incorporaçăo ao patrimônio do credor (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 12, § 1ş
).
§ 2ş Nas operaçőes de crédito realizadas por instituiçőes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses de renegociaçăo de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidęncia de imposto sobre a renda ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 12, § 2ş
).
Art. 351. Na hipótese de novaçăo ou repactuaçăo de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo, a recuperaçăo de créditos anteriormente deduzidos como perda, até 31 de dezembro de 1999, será computada, para fins de determinaçăo do lucro real, pelas pessoas jurídicas de que trata o
inciso II do
caput
do art. 257
, na medida do efetivo recebimento, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 9.964, de 2000, art. 16,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos vinculados ao Programa de Revitalizaçăo de Cooperativas de Produçăo Agropecuária - Recoop, instituído pela
Medida Provisória nş 2.168-40, de 24 de agosto de 2001
, ainda que a pessoa jurídica devedora năo seja optante por qualquer das formas de parcelamento a que se refere o
caput
(Lei nş 9.964, de 2000, art. 16, parágrafo único)
.
Subseçăo XII
Dos tributos e das multas por infraçőes fiscais
Art. 352. Os impostos e as contribuiçőes săo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real, segundo o regime de competęncia
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 41,
caput
)
.
§ 1ş O disposto neste artigo năo se aplica aos impostos e ŕs contribuiçőes cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos estabelecidos no
inciso II ao inciso V do art. 151 da Lei nş
5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional
, independentemente de haver ou năo depósito judicial
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 41, § 1ş)
.
§ 2ş Na determinaçăo do lucro real, a pessoa jurídica năo poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituiçăo ao contribuinte
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 41, § 2ş)
.
§ 3ş A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 41, § 3ş)
.
§ 4ş Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisiçăo de bens do ativo năo circulante investimentos, imobilizado e intangível, poderăo, a seu critério, ser registrados como custo de aquisiçăo ou deduzidos como despesas operacionais, exceto aqueles pagos na importaçăo de bens que serăo acrescidos ao custo de aquisiçăo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 41, § 4ş
; e
Lei nş 6.404, de 1976, art. 178, § 1ş)
.
§ 5ş Năo săo dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infraçőes fiscais, exceto as de natureza compensatória e as impostas por infraçőes de que năo resultem falta ou insuficięncia de pagamento de tributo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 41, § 5ş)
.
§ 6ş O valor da CSLL năo poderá ser deduzido para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş
9.316, de 1996, art. 1ş)
.
§ 7ş As contribuiçőes sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta e sobre o valor das importaçőes, pagas pela pessoa jurídica na aquisiçăo de bens destinados ao ativo năo circulante investimentos, imobilizado e intangível, serăo acrescidas ao custo de aquisiçăo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 41, § 6ş
; e
Lei nş 6.404, de 1976, art. 178, § 1ş)
.
Subseçăo XIII
Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 353. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos estabelecidos na
Lei nş
8.036, de 1990
, serăo considerados como despesa operacional, observado o disposto no
inciso III do
caput
do art. 441
(Lei nş
8.036, de 1990, art. 29).
Parágrafo único. A dedutibilidade prevista neste artigo abrange os depósitos efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores năo empregados, na forma estabelecida na
Lei nş
6.919, de 2 de junho de 1981.
Subseçăo XIV
Das despesas de conservaçăo de bens e instalaçőes
Art. 354. Serăo admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservaçăo de bens e instalaçőes destinadas a mantę-los em condiçőes eficientes de operaçăo
(Lei nş
4.506, de 1964, art. 48,
caput
).
§ 1ş Se dos reparos, da conservaçăo ou da substituiçăo de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverăo ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciaçőes futuras (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único;
e
Lei nş 6.404, de 1976, art. 183, § 3ş, inciso II)
.
§ 2ş O valor năo depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:
I - aplicar o percentual de depreciaçăo correspondente ŕ parte năo depreciada do bem sobre os custos de substituiçăo das partes ou das peças;
II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituiçăo e o valor determinado no inciso I;
III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e
IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.
§ 3ş Somente serăo permitidas despesas com reparos e conservaçăo de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produçăo ou com a comercializaçăo dos bens e dos serviços (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso III
).
Subseçăo XV
Dos juros sobre o capital
Juros sobre o capital próprio
Art. 355. A pessoa jurídica poderá deduzir, para fins de apuraçăo do lucro real, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneraçăo do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados ŕ variaçăo,
pro rata
die
, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 9ş,
caput
).
§ 1ş O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado ŕ existęncia de lucros, computados antes da deduçăo dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 1ş
).
§ 2ş Os juros ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na forma prevista no
art. 726
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 2ş
).
§ 3ş O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneraçăo do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o
art. 202 da Lei nş
6.404, de 1976
, sem prejuízo do disposto no § 2ş
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 7ş
).
§ 4ş Para fins de cálculo da remuneraçăo prevista neste artigo, serăo consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 8ş
):
I - capital social;
II - reservas de capital;
III - reservas de lucros;
IV - açőes em tesouraria; e
V - prejuízos acumulados.
§ 5ş Para fins de cálculo da remuneraçăo prevista neste artigo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 12
; e
Lei nş 12.973, de 2014, art. 34)
:
I - a conta capital social, prevista no inciso I do § 4ş, inclui todas as espécies de açőes previstas no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 1976
, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituraçăo comercial; e
II - os instrumentos patrimoniais referentes ŕs aquisiçőes de serviços nos termos estabelecidos no
art. 370
somente serăo considerados depois da transferęncia definitiva da sua propriedade.
§ 6ş Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, para fins de determinaçăo do lucro real, o valor do excesso apurado na forma estabelecida no
art. 242
em cada período de apuraçăo somente por ocasiăo da realizaçăo por alienaçăo ou baixa a qualquer título do bem, do direito ou do serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisiçăo deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinaçăo da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 45,
caput
e § 2ş)
.
§ 7ş O valor correspondente aos juros sobre o capital próprio reembolsado ao emprestador, nas condiçőes de que trata o
art. 7ş da Lei nş 13.043, de 2014
, poderá ser dedutível para fins de apuraçăo do imposto
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 7ş, § 6ş)
.
Disposiçăo transitória quanto ŕ pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transiçăo
Art. 356. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do cálculo do limite previsto no art. 355, a pessoa jurídica pode utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposiçőes da
Lei nş 6.404, de 1976
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 73,
caput
)
.
§ 1ş No cálculo da parcela a deduzir prevista no
caput
, năo săo considerados os valores relativos a ajustes de avaliaçăo patrimonial a que se refere o
§ 3ş do art. 182 da Lei nş 6.404, de 1976
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 73, § 1ş)
.
§ 2ş No ano-calendário de 2014, a opçăo de que trata o
caput
fica restrita ŕs pessoas jurídicas sujeitas ao RTT
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 73, § 2ş)
.
Outros juros sobre capital
Art. 357. Săo dedutíveis os juros pagos pelas cooperativas a seus associados, de até doze por cento ao ano sobre o capital integralizado (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 49, parágrafo único
; e
Lei nş 5.764, de 1971, art. 24, § 3ş
).
Subseçăo XVI
Das despesas com prospecçăo e cubagem de jazidas e depósitos
Art. 358. Serăo admitidas como operacionais as despesas com prospecçăo e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisa ou lavra de minérios, sob a orientaçăo técnica de engenheiro de minas (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 53, § 1ş
).
Subseçăo XVII
Dos dispęndios com pesquisa e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
Art. 359. A pessoa jurídica poderá deduzir, para fins de apuraçăo do lucro líquido, o valor correspondente ŕ soma dos dispęndios realizados no período de apuraçăo com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislaçăo do imposto ou como pagamento na forma prevista no § 1ş
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17,
caput,
inciso I)
.
§ 1ş O disposto no
caput
aplica-se também aos dispęndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica contratados no País com universidade, instituiçăo de pesquisa ou inventor independente de que trata o
inciso IX do
caput
do art. 2ş da Lei nş 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispęndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestăo e o controle da utilizaçăo dos resultados dos dispęndios.
§ 2ş Poderăo ser excluídos, para fins de apuraçăo do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovaçăo tecnológica a que se referem o
caput
e o § 1ş, quando registrados no ativo năo circulante intangível, no período de apuraçăo em que forem incorridos e observado o disposto no
art. 506 ao art. 508
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 42,
caput
)
.
§ 3ş O contribuinte que utilizar o benefício a que se refere o § 2ş deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuraçăo do lucro real, o valor da realizaçăo do ativo intangível, inclusive por amortizaçăo, alienaçăo ou baixa
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 42, parágrafo único)
.
Dos recursos naturais
Art. 360. Poderăo ser deduzidas como operacionais as despesas que as pessoas jurídicas efetuarem direta ou indiretamente na pesquisa de recursos naturais, inclusive prospecçăo de minerais, desde que realizadas na área de atuaçăo da Sudam, em projetos por ela aprovados (
Decreto-Lei nş
756, de 11 de agosto de 1969, art. 32,
caput,
alínea “a”
).
Subseçăo XVIII
Dos aluguéis,
dos
royalties
e da assistęncia técnica, científica ou administrativa
Aluguéis
Art. 361. A deduçăo de despesas com aluguéis será admitida (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 71, caput
):
I - quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruiçăo do bem ou do direito que produz o rendimento; e
II - se o aluguel năo constituir aplicaçăo de capital na aquisiçăo do bem ou do direito, nem distribuiçăo disfarçada de lucros.
§ 1ş Năo săo dedutíveis (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único
):
I - os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relaçăo ŕ parcela que exceder o preço ou o valor de mercado; e
II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensăo ou modificaçăo de contrato, que constituirăo aplicaçăo de capital amortizável durante o prazo do contrato.
§ 2ş As despesas de aluguel de bens móveis ou imóveis somente serăo dedutíveis quando relacionados intrinsecamente com a produçăo ou com a comercializaçăo dos bens e dos serviços (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
I).
Royalties
Art. 362. A deduçăo de despesas com
royalties
será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruiçăo do bem ou do direito que produz o rendimento (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 71, caput, alínea “a”)
.
Art. 363. Năo săo dedutíveis (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas “c” ao “g”
):
I - os
royalties
pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;
II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensăo ou modificaçăo do contrato, que constituirăo aplicaçăo de capital amortizável durante o prazo do contrato;
III
-
os
royalties
pelo uso de patentes de invençăo, processos e fórmulas de fabricaçăo ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:
a) pagos pela filial no País de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; e
b) pagos pela sociedade com sede no País a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;
IV - os
royalties
pelo uso de patentes de invençăo, processos e fórmulas de fabricaçăo pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:
a) que năo sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou
b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau de sua essencialidade e em conformidade com a legislaçăo específica sobre remessas de valores para o exterior; e
V - os
royalties
pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:
a) que năo sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou
b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislaçăo específica sobre remessas de valores para o exterior.
Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III do
caput
năo se aplica ŕs despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condiçőes estabelecidos pela legislaçăo em vigor (
Lei nş
8.383, de 1991, art. 50
).
Assistęncia técnica, científica ou administrativa
Art. 364. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistęncia técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderăo ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 52,
caput
):
I - constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil;
II - corresponderem a serviços efetivamente prestados ŕ empresa por meio de técnicos, desenhos ou instruçőes enviadas ao País ou a estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; e
III - o montante anual dos pagamentos năo exceder o limite estabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em conformidade com a legislaçăo específica.
§ 1ş As despesas com assistęncia técnica, científica, administrativa e assemelhados somente poderăo ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introduçăo do processo especial de produçăo, quando demonstrada a sua necessidade, admitida a prorrogaçăo por até mais cinco anos, desde que autorizada pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nş
4.131, de 1962, art. 12, § 3ş)
.
§ 2ş Năo serăo dedutíveis as despesas a que se refere este artigo, quando pagas ou creditadas (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 52, parágrafo único
):
I - pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; e
II - pela sociedade com sede no País ŕ pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto.
§ 3ş O disposto no inciso II do § 2ş năo se aplica ŕs despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condiçőes estabelecidos pela legislaçăo em vigor (
Lei nş
8.383, de 1991, art. 50
).
Limite e condiçőes de dedutibilidade
Art. 365. As somas das quantias devidas a título de
royalties
pela exploraçăo de patentes de invençăo ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistęncia técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderăo ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida
(Lei nş
3.470, de 1958, art. 74
;
Lei nş
4.131, de 1962, art. 12,
caput
; e
Decreto-Lei nş
1.730, de 1979, art. 6ş
).
§ 1ş Serăo estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduçőes a que se refere este artigo, considerados os tipos de produçăo ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade
(Lei nş 4.131, de 1962, art. 12, § 1ş)
.
§ 2ş Năo săo dedutíveis as quantias devidas a título de
royalties
por exploraçăo de patentes de invençăo, uso de marcas de indústria e de comércio, e assistęncia técnica, científica, administrativa ou semelhante, que năo satisfizerem ŕs condiçőes previstas neste Regulamento ou excederem os limites a que se refere este artigo, as quais serăo consideradas como lucros distribuídos
(Lei nş 4.131, de 1962, art. 12 e art. 13)
.
§ 3ş A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou
royalties
por exploraçăo ou cessăo de patentes ou por uso ou cessăo de marcas, e a título de remuneraçăo que envolva transferęncia de tecnologia (assistęncia técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbaçăo do ato ou do contrato no INPI, obedecidos o prazo e as condiçőes da averbaçăo e, ainda, as demais prescriçőes pertinentes, na forma estabelecida na
Lei nş
9.279, de 14 de maio de 1996
(
Lei nş 4.131, de 1962, art. 12
).
Subseçăo XIX
Das contraprestaçőes de arrendamento mercantil
Art. 366. Poderăo ser computadas para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestaçőes pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produçăo ou com a comercializaçăo dos bens e dos serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 47)
.
§ 1ş Năo săo dedutíveis para fins de determinaçăo do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 48, caput)
.
§ 2ş O disposto no § 1ş também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o
inciso III do
caput
do art. 184 da Lei nş 6.404, de 1976
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 48, parágrafo único)
.
§ 3ş Săo vedadas as deduçőes de despesas de depreciaçăo, amortizaçăo e exaustăo geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso VIII
).
§ 4ş Năo comporá o custo de produçăo dos bens ou dos serviços os encargos de depreciaçăo, amortizaçăo e exaustăo gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 13, § 3ş
).
§ 5ş Na hipótese prevista no § 4ş, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuraçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que o encargo de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo for apropriado como custo de produçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 13, § 4ş
).
§ 6ş O disposto neste artigo também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49,
caput,
incisos I, II e III)
.
Art. 367. A aquisiçăo, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com o disposto na
Lei nş
6.099, de 12 de setembro de 1974,
nas operaçőes em que seja obrigatória a sua observância, será considerada operaçăo de compra e venda a prestaçăo
(Lei nş 6.099, de 1974, art. 11, § 1ş).
§ 1ş O preço de compra e venda será o total das contraprestaçőes pagas durante a vigęncia do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisiçăo
(Lei nş 6.099, de 1974, art. 11, § 2ş)
.
§ 2ş Na hipótese prevista no
caput
, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional serăo adicionadas ao lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que foi efetuada a deduçăo
(Lei nş 6.099, de 1974, art. 11, § 3ş)
.
§ 3ş O imposto devido, na hipótese prevista no § 2ş, será recolhido com acréscimo de juros e multa
(Lei nş 6.099, de 1974, art. 11, § 4ş)
.
Subseçăo XX
Da remuneraçăo dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos
Art. 368. Serăo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real, as remuneraçőes de sócios, diretores ou administradores, titulares de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 47,
caput
e § 5ş
).
Parágrafo único. Năo serăo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 43, § 1ş, alíneas “b” e “d”
):
I - as retiradas năo debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e aquelas que, mesmo escrituradas nessas contas, năo correspondam ŕ remuneraçăo mensal fixa por prestaçăo de serviços; e
II - as percentagens e os ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por açőes que năo residam no País.
Remuneraçăo indireta a administradores e terceiros
Art. 369. Integrarăo a remuneraçăo dos beneficiários (
Lei nş
8.383, de 1991, art. 74,
caput,
incisos I e II
):
I - a contraprestaçăo de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os encargos de depreciaçăo:
a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relaçăo ŕ pessoa jurídica; e
b) de imóvel cedido para uso de pessoa a que se refere a alínea “a”; e
II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou por meio da contrataçăo de terceiros, tais como:
a) a aquisiçăo de alimentos ou outros bens para utilizaçăo pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;
b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;
c) o salário e os encargos sociais de empregados postos ŕ disposiçăo ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; e
d) a conservaçăo, o custeio e a manutençăo dos bens a que se refere o inciso I do
caput
.
§ 1ş A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no
art. 679
(
Lei nş
8.383, de 1991, art. 74, § 1ş
).
§ 2ş A inobservância ao disposto neste artigo implicará a tributaçăo dos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no
art. 731
(
Lei nş
8.383, de 1991, art. 74, § 2ş
; e
Lei nş
8.981, de 1995, art. 61, § 1ş)
.
§ 3ş Os dispęndios de que trata este artigo terăo o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica:
I - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderăo ser dedutíveis na apuraçăo do lucro real; e
II - quando pagos a beneficiários năo identificados ou beneficiários identificados e năo individualizados de que trata o art. 316, serăo indedutíveis na apuraçăo do lucro real, inclusive quanto ao imposto sobre a renda incidente na fonte de que trata o § 2ş.
Subseçăo XXI
Do pagamento baseado em açőes
Art. 370. O valor da remuneraçăo dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em açőes, deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuraçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que o custo ou a despesa forem apropriados
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 33,
caput
)
.
§ 1ş A remuneraçăo de que trata o
caput
será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou em outro ativo, ou depois da transferęncia da propriedade definitiva das açőes ou das opçőes, quando liquidados com instrumentos patrimoniais
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 33, § 1ş).
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, o valor a ser excluído será
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 33, § 2ş):
I - o efetivamente pago, quando a liquidaçăo baseada em açăo for efetuada em caixa ou em outro ativo financeiro; ou
II - o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislaçăo comercial, quando a liquidaçăo for efetuada em instrumentos patrimoniais.
Subseçăo XXII
Da participaçăo dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa
Art. 371. Para fins de apuraçăo do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participaçőes atribuídas aos empregados nos lucros ou nos resultados, observado o disposto na
Lei nş 10.101, de 19 de dezembro de 2000
, no próprio exercício de sua constituiçăo
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 1ş)
.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer antecipaçăo ou distribuiçăo de valores a título de participaçăo nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 2ş)
.
Subseçăo XXIII
Dos serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes
Serviços assistenciais
Art. 372. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com seguros e planos de saúde, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso V
).
§ 1ş O disposto neste artigo se aplica aos serviços de assistęncia médica, odontológica, farmacęutica e social que sejam prestados diretamente pela empresa, por entidades afiliadas para esse fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ainda, por terceiros especializados, como na hipótese da assistęncia médico-hospitalar.
§ 2ş Os recursos despendidos pelas empresas na manutençăo dos programas assistenciais somente serăo considerados como despesas operacionais quando devidamente comprovados, por meio da manutençăo de sistema de registros contábeis específicos capazes de demonstrar os custos pertinentes a cada modalidade de assistęncia e quando as entidades prestadoras também mantenham sistema contábil que especifique as parcelas de receita e de custos dos serviços prestados.
Benefícios previdenciários
Art. 373. Săo dedutíveis as contribuiçőes năo compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdęncia social, instituídos em favor dos empregados e dos dirigentes da pessoa jurídica (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso V
).
§ 1ş Para fins de determinaçăo do lucro real, a deduçăo de que trata este artigo, somada ŕs de que trata o
art. 375,
cujo ônus seja da pessoa jurídica, năo poderá exceder, em cada período de apuraçăo, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneraçăo dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 11, § 2ş
).
§ 2ş O somatório das contribuiçőes que exceder o valor a que se refere o § 1ş deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11, § 3ş
).
§ 3ş A deduçăo das contribuiçőes da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivęncia fica condicionada, cumulativamente
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 4ş)
:
I - ao limite estabelecido no § 1ş; e
II - a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e aos dirigentes.
Subseçăo XXIV
Dos Planos de Poupança e Investimento
Art. 374. Poderăo ser deduzidas como despesa operacional as contribuiçőes pagas pela pessoa jurídica aos Planos de Poupança e Investimento - PAIT por ela instituído, na forma estabelecida no
Decreto-Lei nş
2.292, de 1986
, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinquenta por cento de seus empregados (
Decreto-Lei nş
2.292, de 1986, art. 5ş, § 2ş
).
Subseçăo XXV
Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual
Art. 375. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional o valor das quotas adquiridas, em favor de seus empregados ou administradores, do FAPI, instituído pela
Lei nş
9.477, de 1997
, desde que o plano atinja, no mínimo, cinquenta por cento dos seus empregados, observado o disposto nos
§ 1ş
e § 2ş
do art. 373
(
Lei nş
9.477, de 1997, art. 7ş
; e
Lei nş 9.532, de 1997, art. 11, § 2ş ao § 4ş
).
Subseçăo XXVI
Dos prejuízos por desfalque, apropriaçăo indébita e furto
Art. 376. Somente serăo dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriaçăo indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislaçăo trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 47, § 3ş
).
Subseçăo XXVII
Das contribuiçőes e das doaçőes
Art. 377. Săo vedadas as deduçőes decorrentes de doaçőes e contribuiçőes, exceto as relacionadas a seguir (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso VI, e § 2ş, incisos II e III
):
I - as efetuadas ŕs instituiçőes de ensino e pesquisa cuja criaçăo tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos a que se referem os
incisos I e II do
caput
do art. 213 da Constituiçăo
, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua deduçăo e a de que trata o inciso II; e
II - as doaçőes, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua deduçăo, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no País, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e de seus dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:
a) as doaçőes, quando em dinheiro, serăo feitas por meio de crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo, declaraçăo, de acordo com modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se comprometa a aplicar integralmente os recursos recebidos na realizaçăo de seus objetivos sociais, com identificaçăo da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a năo distribuir lucros, bonificaçőes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e
c) a entidade beneficiária deverá ser organizaçăo da sociedade civil, conforme disposto na
Lei nş 13.019, de 31 de julho de 2014
, desde que cumpridos os requisitos previstos nos
art. 3ş
e
art. 16 da Lei nş 9.790, de 1999
, independentemente de certificaçăo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13, § 2ş, inciso III, alínea “c”
).
Art. 378. Poderăo, também, ser beneficiárias de doaçőes, nos termos e nas condiçőes estabelecidos no
inciso II do
caput
do art. 377
, as Organizaçőes da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip qualificadas de acordo com as normas estabelecidas na
Lei nş 9.790, de 1999
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 59,
caput
).
Parágrafo único. Ŕs entidades a que se refere este artigo năo se aplica a exigęncia estabelecida na
alínea “c” do inciso II do caput do art. 377
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 59, § 2ş)
.
Art. 379. A dedutibilidade das doaçőes a que se referem o
inciso II do caput do art. 377
e o
art. 378
fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha a sua condiçăo de utilidade pública ou de Oscip renovada anualmente pelo órgăo competente da Uniăo, por meio de ato formal (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 60,
caput
).
§ 1ş A renovaçăo de que trata o
caput
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 60, § 1ş
):
I - somente será concedida a entidade beneficiária que comprove, perante o órgăo competente da Uniăo, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, as exigęncias e as condiçőes estabelecidas; e
II - produzirá efeitos para o ano-calendário subsequente ao de sua formalizaçăo.
§ 2ş A condiçăo estabelecida na
alínea “b” do inciso II do caput do art. 377
e a vedaçăo contida no
inciso I do § 3ş do art. 181
năo se aplicam ŕ hipótese de remuneraçăo de dirigente, em decorręncia de vínculo empregatício, pelas Oscip e pelas organizaçőes sociais - OS, qualificadas de acordo com o disposto na
Lei nş 9.637, de 15 de maio de 1998
, desde que a remuneraçăo năo seja superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneraçăo de servidores do Poder Executivo federal
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 34,
caput
e parágrafo único)
.
Subseçăo XXVIII
Das despesas de propaganda
Art. 380. Săo admitidos como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competęncia, observado, ainda, o disposto no inciso VII do parágrafo único do
art. 260
(
Lei nş
4.506, de 1964, art. 54,
caput
; e
Lei nş
7.450, de 1985, art. 54
):
I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisiçăo de direitos autorais de obra artística;
II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicaçőes;
III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusăo ou televisăo, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;
IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; e
V - o valor das amostras, tributáveis ou năo pelo IPI, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacęuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoçăo de venda de seus produtos, sendo indispensável:
a) que a distribuiçăo das amostras seja contabilizada nos livros de escrituraçăo da empresa pelo preço de custo real;
b) que a saída das amostras esteja documentada com a emissăo das notas fiscais correspondentes; e
c) que o valor das amostras distribuídas em cada ano-calendário năo ultrapasse os limites estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, tendo em vista a natureza do negócio, até o máximo de cinco por cento da receita obtida na venda dos produtos.
§ 1ş Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que as despesas de que trata o inciso V do
caput
ultrapassem, excepcionalmente, os limites previstos em sua alínea “c”, nas hipóteses de planos especiais de divulgaçăo destinados a produzir efeito além de um ano-calendário, situaçăo em que a importância excedente daqueles limites deverá ser amortizada no prazo mínimo de tręs anos, contado do ano-calendário seguinte ao da realizaçăo das despesas (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único
).
§ 2ş As despesas de propaganda pagas ou creditadas a empresas somente serăo admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituraçăo regular (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 54, caput, inciso IV
).
§ 3ş As despesas de que trata este artigo deverăo ser escrituradas destacadamente em conta própria.
Art. 381. É permitido ŕs empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, inclusive cooperativas, consórcios de exportadores, consórcios de produtores ou entidades semelhantes, imputar ao custo, destacadamente, para apuraçăo do lucro líquido, os gastos que, no exterior, efetuarem com promoçăo e propaganda de seus produtos, com a participaçăo em feiras, exposiçőes e certames semelhantes, na forma, no limite e nas condiçőes determinados em regulamento (
Decreto-Lei nş
491, de 5 de março de 1969, art. 1ş
e
art. 7ş, caput e parágrafo único
).
Subseçăo XXIX
Da formaçăo profissional
Art. 382. Poderăo ser deduzidos como despesa operacional os gastos realizados com a formaçăo profissional de empregados.
Subseçăo XXX
Da alimentaçăo do trabalhador
Art. 383. Será admitida a deduçăo de despesa de alimentaçăo fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no
inciso IV do parágrafo único do art. 260
(
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13, § 1ş
).
Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da deduçăo como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no
art. 641
.
Subseçăo XXXI
Do vale-transporte
Art. 384. Poderăo ser deduzidos como despesa operacional os gastos comprovadamente realizados, no período de apuraçăo, na concessăo do vale-transporte a que se refere a
Lei nş
7.418, de 16 de dezembro de 1985
(Lei nş
7.418, de 1985, art. 4ş
; e
Medida Provisória nş
2.189-49, de 2001, art. 10, parágrafo único
).
Subseçăo XXXII
Das operaçőes de caráter cultural e artístico
Art. 385. Sem prejuízo da deduçăo do imposto sobre a renda devido e observado o disposto no art. 539, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente como despesa operacional os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais ou artísticos, na forma estabelecida pelo Pronac
(Lei nş
8.313, de 1991, art. 26, § 1ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13, § 2ş, inciso I
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica aos dispęndios com doaçőes e patrocínios na produçăo cultural dos segmentos de que trata o
art. 475
(Lei nş
8.313, de 1991, art. 18, § 2ş)
.
Subseçăo XXXIII
Da atividade audiovisual
Art. 386. Sem prejuízo da deduçăo do imposto sobre a renda devido, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados nos termos estabelecidos no
art. 546
como despesa operacional
(Lei nş
8.685, de 1993, art. 1ş, § 4ş)
.
Parágrafo único. O abatimento de que trata este artigo será efetuado por meio de ajuste ao lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real.
Subseçăo XXXIV
Do Programa de Cultura do Trabalhador
Art. 387. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, sem prejuízo da deduçăo do imposto sobre a renda devido, a pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, observado o disposto na
Lei nş 12.761, de 27 de dezembro de 2012
, poderá deduzir como despesa operacional o valor despendido a título de aquisiçăo do vale-cultura, desde que tributada com base no lucro real
(Lei nş 12.761, de 2012, art. 10, § 2ş)
.
Parágrafo único. A deduçăo de que trata o
caput
somente se aplica em relaçăo ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica
(Lei nş 12.761, de 2012, art. 5ş, caput, inciso III
, e
art. 10, § 4ş).
Seçăo IV
Da avaliaçăo a valor justo
Subseçăo I
Da avaliaçăo a valor justo de ativo ou passivo da pessoa jurídica
Ganho
Art. 388. O ganho decorrente de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo năo será computado para fins de determinaçăo do lucro real desde que o aumento no valor do ativo ou a reduçăo no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou ao passivo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 13,
caput
).
§ 1ş O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o
caput
será computado para fins de determinaçăo do lucro real ŕ medida que o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 13, § 1ş)
.
§ 2ş O ganho a que se refere o § 1ş năo será computado na determinaçăo do lucro real caso o valor realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, seja indedutível
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 13, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese de năo ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no
caput
, o ganho será tributado
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 13, § 3ş
).
§ 4ş Na hipótese prevista no § 3ş, o ganho năo poderá acarretar reduçăo de prejuízo fiscal do período, e deverá, neste caso, ser considerado em período de apuraçăo seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 13, § 4ş)
.
§ 5ş O disposto neste artigo năo se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de doaçőes recebidas de terceiros
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 13, § 5ş)
.
§ 6ş Na hipótese de operaçőes de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o
caput
, o ganho decorrente da avaliaçăo com base no valor justo poderá ser computado para fins de determinaçăo do lucro real na medida da realizaçăo do ativo ou do passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas no § 1ş ao § 4ş
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 13, § 6ş)
.
Perda
Art. 389. A perda decorrente de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo somente poderá ser computada para fins de determinaçăo do lucro real ŕ medida que o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado, e desde que a reduçăo no valor do ativo ou o aumento no valor do passivo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou ao passivo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 14, caput)
.
§ 1ş A perda a que se refere este artigo năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real na hipótese de o valor realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, seja indedutível (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 14, § 1ş)
.
§ 2ş Na hipótese de năo ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no
caput
, a perda será considerada indedutível na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 14, § 2ş)
.
Art. 390. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas previsto nos
art. 388 e art. 389
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 15)
.
Instrumentos financeiros: operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura sujeitos a ajustes de posiçőes
Art. 391. Para fins de avaliaçăo a valor justo de instrumentos financeiros, na hipótese de operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura sujeitos a ajustes de posiçőes, năo se considera como hipótese de liquidaçăo ou baixa o pagamento ou o recebimento de tais ajustes durante a vigęncia do contrato, e săo aplicáveis a tais operaçőes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 63)
:
I - o disposto no art. 476, para as instituiçőes financeiras e as demais instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
II - o disposto no art. 445, para as demais pessoas jurídicas.
Subseçăo II
Da avaliaçăo a valor justo: incorporaçăo, fusăo ou cisăo
Art. 392. Nas hipóteses de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, os ganhos decorrentes de avaliaçăo com base no valor justo na sucedida năo poderăo ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinaçăo de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciaçăo, da amortizaçăo ou da exaustăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 26, caput)
.
Parágrafo único. Os ganhos e as perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os
art. 388 e art. 389
transferidos em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo terăo, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 26, parágrafo único
).
Subseçăo III
Da avaliaçăo a valor justo na subscriçăo de capital social
Ganho
Art. 393. O ganho decorrente de avaliaçăo com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscriçăo em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, năo será computado para fins de determinaçăo do lucro real, desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ŕ participaçăo societária ou aos valores mobiliários, com discriminaçăo do bem objeto de avaliaçăo com base no valor justo, em condiçőes de permitir a determinaçăo da parcela realizada em cada período
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 17, caput).
§ 1ş O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o
caput
será computado para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 17, § 1ş)
:
I - na alienaçăo ou na liquidaçăo da participaçăo societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado;
II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar o seu valor, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou
III - na hipótese de bem năo sujeito a realizaçăo por depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo que năo tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralizaçăo do capital de outra pessoa jurídica, nos cinco anos-calendário subsequentes ŕ subscriçăo em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, ŕ razăo de um sessenta avos, no mínimo, para cada męs do período de apuraçăo.
§ 2ş Na hipótese de năo ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no
caput
, o ganho será tributado
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 17, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese prevista no § 2ş, o ganho năo poderá acarretar reduçăo de prejuízo fiscal do período e deverá, nesse caso, ser considerado em período de apuraçăo seguinte em que exista lucro real antes do cômputo do referido ganho (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 17, § 3ş)
.
§ 4ş Na hipótese de a subscriçăo de capital social de que trata o
caput
ser feita por meio da entrega de participaçăo societária, será considerada realizaçăo, nos termos estabelecidos no inciso III do § 1ş, a absorçăo do patrimônio da investida, em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participaçăo societária (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 17, § 4ş)
.
§ 5ş O disposto no § 4ş aplica-se inclusive quando a investida absorver, em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participaçăo societária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 17, § 5ş).
Perda
Art. 394. A perda decorrente de avaliaçăo com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscriçăo em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, somente poderá ser computada para fins de determinaçăo do lucro real caso a reduçăo no valor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada ŕ participaçăo societária ou aos valores mobiliários, com discriminaçăo do bem objeto de avaliaçăo com base no valor justo, em condiçőes de permitir a determinaçăo da parcela realizada em cada período, e
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 18, caput)
:
I - na alienaçăo ou na liquidaçăo da participaçăo societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado;
II - proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido o bem realizar o seu valor, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurídica; ou
III - na hipótese de bem năo sujeito a realizaçăo por depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo que năo tenha sido alienado, baixado ou utilizado na integralizaçăo do capital de outra pessoa jurídica, a perda poderá ser amortizada nos balanços correspondentes ŕ apuraçăo de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes ŕ subscriçăo em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, ŕ razăo de um sessenta avos, no máximo, para cada męs do período de apuraçăo.
§ 1ş Na hipótese de năo ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no
caput
, a perda será considerada indedutível na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 18, § 1ş).
§ 2ş Na hipótese de a subscriçăo de capital social de que trata o
caput
ser feita por meio da entrega de participaçăo societária, será considerada realizaçăo, nos termos estabelecidos no inciso II do
caput
, a absorçăo do patrimônio da investida, em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo pela pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participaçăo societária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 18, § 2ş)
.
§ 3ş O disposto no § 2ş aplica-se inclusive quando a investida absorver, em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, o patrimônio da pessoa jurídica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participaçăo societária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 18, § 3ş)
.
Art. 395. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que tratam os
art. 393 e art. 394
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 19)
.
Subseçăo IV
Da avaliaçăo a valor justo: lucro presumido para lucro real
Art. 396. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuraçăo imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir, na base de cálculo do imposto sobre a renda apurado pelo lucro presumido, os ganhos decorrentes de avaliaçăo com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporçăo deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 16,caput)
.
§ 1ş A tributaçăo dos ganhos poderá ser diferida para os períodos de apuraçăo em que a pessoa jurídica for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e os requisitos previstos no
art. 388
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 16, § 1ş)
.
§ 2ş As perdas verificadas nas condiçőes estabelecidas no
caput
somente poderăo ser computadas para fins de determinaçăo do lucro real dos períodos de apuraçăo posteriores se observados os procedimentos e os requisitos previstos no
art. 389
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 16, § 2ş)
.
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de avaliaçăo com base no valor justo de passivos relacionados a ativos ainda năo totalmente realizados na data de transiçăo para o lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 16, § 3ş)
.
Seçăo V
Dos outros resultados operacionais
Subseçăo I
Das receitas e das despesas financeiras
Receitas
Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operaçăo de
reporte
e os rendimentos ou os lucros de aplicaçőes financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serăo incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operaçőes ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuraçăo, poderăo ser rateados pelos períodos a que competirem (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 17,
caput
;
Lei nş
8.981, de 1995, art. 76, § 2ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 11, § 3ş
).
Despesas
Art. 398. Sem prejuízo do disposto no
art. 13 da Lei nş 9.249, de 1995
, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte săo dedutíveis como custo ou despesa operacional, observado o disposto nesta Subseçăo
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 17, § 1ş)
.
Art. 399. Os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correçăo monetária prefixada e o deságio concedido na colocaçăo de debęntures ou títulos de crédito deverăo ser apropriados,
pro rata tempore
, nos exercícios sociais a que competirem (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 17, § 1ş, alínea “a”
).
Art. 400. Năo serăo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real, os juros relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independentemente do local de seu domicílio, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros năo disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 1ş, § 3ş
).
Art. 401. Săo indedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real, as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil, nos termos estabelecidos no
art. 366
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 48)
.
Custos de empréstimos
Art. 402. Os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, especificamente ou năo, para financiar a aquisiçăo, a construçăo ou a produçăo de bens classificados como estoques de longa maturaçăo, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos até o momento em que os referidos bens estejam prontos para uso ou venda (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 17, § 1ş, alínea “b”
).
§ 1ş Considera-se como encargo associado a empréstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obtençăo dos recursos (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 17, § 2ş
).
§ 2ş Alternativamente, nas hipóteses previstas no
caput
, os juros e outros encargos poderăo ser excluídos na apuraçăo do lucro real quando incorridos e deverăo ser adicionados quando o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 17, § 3ş
).
Dividendos pagos ou creditados classificados como despesa financeira
Art. 403. Năo săo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real, os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de açăo prevista no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 1976
, ainda que classificados como despesa financeira na escrituraçăo comercial (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 3ş
).
Subseçăo II
Das variaçőes monetárias
Disposiçăo geral
Art. 404. As variaçőes monetárias de que trata esta Subseçăo serăo consideradas, para fins da legislaçăo do imposto sobre a renda, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 9ş)
.
Variaçőes ativas em funçăo de índices ou coeficientes
Art. 405. Na determinaçăo do lucro operacional, deverăo ser incluídas, de acordo com o regime de competęncia, as contrapartidas das variaçőes monetárias, em funçăo de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposiçăo legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos monetários realizados no pagamento de obrigaçőes (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 18, caput;
e
Lei nş 9.718, de 1998, art. 9ş)
.
Variaçőes passivas em funçăo de índices ou coeficientes
Art. 406. Na determinaçăo do lucro operacional, poderăo ser deduzidas as contrapartidas de variaçőes monetárias de obrigaçőes e perdas monetárias na realizaçăo de créditos (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único
; e
Lei nş 9.718, de 1998, art. 9ş)
.
Variaçőes ativas e passivas em funçăo da taxa de câmbio
Art. 407. As variaçőes monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçőes do contribuinte, em funçăo da taxa de câmbio, serăo consideradas, para efeito de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda e da determinaçăo do lucro da exploraçăo, quando da liquidaçăo da correspondente operaçăo (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30,
caput
).
§ 1ş Ŕ opçăo da pessoa jurídica, as variaçőes monetárias poderăo ser consideradas na determinaçăo da base de cálculo de acordo com o regime de competęncia (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30, § 1ş
).
§ 2ş A opçăo pelo regime de competęncia de que trata o § 1ş será aplicada a todo o ano-calendário (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30, § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de alteraçăo do critério de reconhecimento das variaçőes monetárias, em anos-calendário subsequentes, para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, devem ser observadas as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30, § 3ş
).
§ 4ş A partir do ano-calendário de 2011 (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30, § 4ş
):
I - o direito de efetuar a opçăo pelo regime de competęncia de que trata o § 1ş somente poderá ser exercido no męs de janeiro; e
II - o direito de alterar o regime adotado na forma prevista no inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito ŕs hipóteses em que ocorra elevada oscilaçăo da taxa de câmbio.
§ 5ş Considera-se elevada oscilaçăo da taxa de câmbio, para a aplicaçăo do disposto no inciso II do § 4ş, aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo federal (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30, § 5ş
).
§ 6ş A opçăo ou a sua alteraçăo, efetuada na forma estabelecida no § 4ş, deverá ser comunicada ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30, § 6ş
):
I - no męs de janeiro de cada ano-calendário, na hipótese prevista no inciso I do § 4ş; ou
II - no męs posterior ao de sua ocorręncia, na hipótese prevista no inciso II do § 4ş.
Art. 408. As variaçőes monetárias em razăo da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente de que tratam os
art. 412 e art. 413
năo serăo computadas para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 12)
.
Variaçőes cambiais ativas e passivas
Art. 409. Compreendem-se nas disposiçőes do
art. 407
as variaçőes monetárias apuradas mediante:
I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislaçăo sobre câmbio;
II - conversăo do crédito ou da obrigaçăo para moeda nacional, ou novaçăo dessa obrigaçăo, ou sua extinçăo, total ou parcial, em decorręncia de capitalizaçăo, daçăo em pagamento, compensaçăo, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condiçőes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil; e
III - atualizaçăo dos créditos ou das obrigaçőes em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuraçăo em funçăo da taxa vigente.
Subseçăo III
Pręmio na emissăo de debęntures
Art. 410. O pręmio na emissăo de debęntures năo será computado na determinaçăo do lucro real, desde que
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 31,
caput
)
:
I - a titularidade da debęnture năo seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente; e
II - seja registrado em reserva de lucros específica, que somente poderá ser utilizada para:
a) absorçăo de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, ŕ exceçăo da reserva legal; ou
b) aumento do capital social.
§ 1ş Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do
caput
, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva ŕ medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 31, § 1ş)
.
§ 2ş O pręmio na emissăo de debęntures de que trata o
caput
será tributado caso năo seja observado o disposto no § 1ş, ou seja, dada destinaçăo diversa daquela prevista no
caput
, inclusive nas hipóteses de
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 31, § 2ş)
:
I - capitalizaçăo do valor e posterior restituiçăo de capital aos sócios ou ao titular, por meio de reduçăo do capital social, hipótese em que a base para a incidęncia será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusőes decorrentes do pręmio na emissăo de debęntures;
II - restituiçăo de capital aos sócios ou ao titular, por meio de reduçăo do capital social, nos cinco anos anteriores ŕ data da emissăo das debęntures, com posterior capitalizaçăo do valor do pręmio na emissăo de debęntures, hipótese em que a base para a incidęncia será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusőes decorrentes de pręmio na emissăo de debęntures; ou
III - integraçăo ŕ base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
§ 3ş Se, no período de apuraçăo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ŕ parcela decorrente de pręmio na emissăo de debęntures e, nesse caso, năo puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no
caput
, esta deverá ocorrer ŕ medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 31, § 3ş)
.
§ 4ş Para fins do disposto no inciso I do
caput
, serăo considerados os sócios com participaçăo igual ou superior a dez por cento do capital social da pessoa jurídica emitente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 31, § 5ş)
.
Disposiçăo transitória quanto ŕ pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transiçăo: pręmio na emissăo de debęntures
Art. 411. Até a data
a que se referem o
caput
ou o § 1ş do art. 211
, năo será computado, para fins de determinaçăo do lucro real, o valor do pręmio na emissăo de debęntures, quando a pessoa jurídica sujeita ao RTT, nos termos estabelecidos no art. 213, observar os procedimentos previstos no
art. 19 da Lei nş 11.941, de 2009
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 19)
.
Subseçăo IV
Do ajuste a valor presente
Art. 412. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nş 6.404, de 1976
, relativos a cada operaçăo, somente serăo considerados para fins de determinaçăo do lucro real no mesmo período de apuraçăo em que a receita ou o resultado da operaçăo deva ser oferecido ŕ tributaçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 4ş)
.
Art. 413. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nş 6.404, de 1976
, relativos a cada operaçăo, somente serăo considerados para fins de determinaçăo do lucro real no período de apuraçăo em que
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 5ş, caput):
I - o bem for revendido, na hipótese de aquisiçăo a prazo de bem para revenda;
II - o bem for utilizado como insumo na produçăo de bens ou serviços, na hipótese de aquisiçăo a prazo de bem a ser utilizado como insumo na produçăo de bens ou serviços;
III - o ativo for realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, na hipótese de aquisiçăo a prazo de ativo năo classificável nos incisos I e II do
caput
;
IV - a despesa for incorrida, na hipótese de aquisiçăo a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e
V - o custo for incorrido, na hipótese de aquisiçăo a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como custo de produçăo de bens ou serviços.
§ 1ş Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do
caput
, os valores decorrentes do ajuste a valor presente deverăo ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 5ş, § 1ş)
.
§ 2ş Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o
caput
năo poderăo ser considerados para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 5ş, § 2ş)
:
I - na hipótese prevista no inciso III do
caput
, caso o valor realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, năo seja dedutível;
II - na hipótese prevista no inciso IV do
caput
, caso a despesa năo seja dedutível; e
III - nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do
caput
, caso os valores decorrentes do ajuste a valor presente năo tenham sido evidenciados conforme disposto no § 1ş.
Art. 414. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas previsto no
art. 413
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 15)
.
Subseçăo V
Dos rendimentos de participaçőes societárias
Art. 415. Ressalvado o disposto no
art. 416
e no
§ 1ş
do art. 425
, os lucros e os dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarăo o lucro operacional (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 11,
caput
).
§ 1ş Os lucros e os dividendos recebidos de pessoas jurídicas domiciliadas no País poderăo ser excluídos do lucro líquido, para fins de determinaçăo do o lucro real (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10
).
§ 2ş O disposto no § 1ş năo se aplica aos lucros ou aos dividendos auferidos após a alienaçăo ou a liquidaçăo de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, quando năo tenham sido computados na determinaçăo do ganho ou da perda de capital.
Art. 416. Os lucros ou os dividendos recebidos pela pessoa jurídica, em decorręncia de participaçăo societária avaliada pelo custo de aquisiçăo, adquirida até seis meses antes da data da sua percepçăo, serăo registrados pelo contribuinte como diminuiçăo do valor do custo e năo influenciarăo as contas de resultado (
Decreto-Lei nş
2.072, de 20 de dezembro de 1983, art. 2ş
).
Art. 417. As açőes ou as quotas bonificadas recebidas sem custo pela pessoa jurídica năo importarăo modificaçăo no valor pelo qual a participaçăo societária estiver registrada no ativo, nem serăo computadas para fins de determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 11, § 3ş
).
Lucros ou dividendos recebidos
Art. 418. Os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do męs de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real, presumido ou arbitrado năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica beneficiária (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10,
caput
).
§ 1ş Na hipótese de quotas ou açőes distribuídas em decorręncia de aumento de capital por incorporaçăo de lucros apurados a partir do męs de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisiçăo será igual ŕ parcela do lucro ou da reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou ao acionista (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 1ş).
§ 2ş O disposto no
caput
inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de açőes previstas no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 1976
, ainda que a açăo seja classificada em conta de passivo ou que a remuneraçăo seja classificada como despesa financeira na escrituraçăo comercial (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 2ş
).
Disposiçăo transitória quanto ao Regime Tributário de Transiçăo
Art. 419. Os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1ş de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real em valores superiores aos apurados, em observância aos métodos e aos critérios contábeis, vigentes em 31 de dezembro de 2007, năo integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica beneficiária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 72)
.
Subseçăo VI
Do investimento em sociedades avaliado pelo valor de patrimônio líquido
Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido
Art. 420.
Serăo avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos da pessoa jurídica
(Lei nş
6.404, de 1976, art. 248,
caput
)
:
I - em sociedades controladas;
II - em sociedades coligadas; e
III - em sociedades que façam parte do mesmo grupo ou estejam sob controle comum.
§ 1ş Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberaçőes sociais e poder de eleger a maioria dos administradores
(Lei nş
6.404, de 1976, art. 243, § 2ş)
.
§ 2ş Consideram-se coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influęncia significativa (
Lei nş 6.404, de 1976, art. 243, § 1ş)
.
§ 3ş Considera-se que há influęncia significativa quando a investidora detenha ou exerça poder de participar nas decisőes das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la
(Lei nş 6.404, de 1976, art. 243, § 4ş)
.
§ 4ş A influęncia significativa é presumida quando a investidora for titular de vinte por cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la
(Lei nş 6.404, de 1976, art. 243, § 5ş)
.
Desdobramento do custo de aquisiçăo
Art. 421.
O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasiăo da aquisiçăo da participaçăo, desdobrar o custo de aquisiçăo em (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 20, caput, incisos I ao III):
I - valor de patrimônio líquido na época da aquisiçăo, observado o disposto no
art. 423
;
II - mais ou menos-valia, que corresponde ŕ diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporçăo da porcentagem da participaçăo adquirida, e o valor de que trata o inciso I do
caput
; e
III - ágio por rentabilidade futura (
goodwill
), que corresponde ŕ diferença entre o custo de aquisiçăo do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do
caput
.
§ 1ş Os valores de que tratam o inciso I ao inciso III do
caput
serăo registrados em subcontas distintas (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 20, § 1ş
).
§ 2ş O valor de que trata o inciso II do
caput
terá como base laudo elaborado por perito independente, que será protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou cujo sumário será registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos até o último dia útil do décimo terceiro męs subsequente ao da aquisiçăo da participaçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 20, § 3ş
).
§ 3ş A aquisiçăo de participaçăo societária sujeita ŕ avaliaçăo pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuraçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 20, § 5ş
):
I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e
II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.
§ 4ş O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 3ş, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporçăo da participaçăo adquirida em relaçăo ao custo de aquisiçăo do investimento, será computado para fins de determinaçăo do lucro real no período de apuraçăo da alienaçăo ou da baixa do investimento (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 20, § 6ş
).
§ 5ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo e poderá estabelecer alternativas de registro e de apresentaçăo do laudo previsto no § 2ş (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 20, § 7ş
).
Reduçăo da mais ou menos-valia e do goodwill
Art. 422. A contrapartida da reduçăo dos valores de que tratam os
incisos II e III do
caput
do art. 421
năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real, ressalvado o disposto no
art. 507
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 25
).
Parágrafo único. Concomitantemente ŕ reduçăo, na escrituraçăo comercial, dos valores de que tratam os
incisos II e III do
caput
do art. 421
, será mantido controle no Lalur, para fins de determinaçăo do ganho ou da perda de capital na alienaçăo ou na liquidaçăo do investimento, observado o disposto no
art. 507
.
Avaliaçăo do investimento
Art. 423.
Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, observado o disposto no
art. 420
e nas seguintes normas (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 21
):
I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificaçăo da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até, no máximo, dois meses antes dessa data, em observância ŕ lei comercial, inclusive quanto ŕ deduçăo das participaçőes nos resultados e da provisăo para o imposto sobre a renda;
II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte năo forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou no balancete de verificaçăo da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;
III - o balanço ou balancete de verificaçăo da investida, levantado em data anterior ŕ do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;
IV - o prazo de que trata o inciso I aplica-se aos balanços ou aos balancetes de verificaçăo das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para fins de determinaçăo do valor de patrimônio líquido da investida;
V - o valor do investimento do contribuinte será determinado por meio da aplicaçăo sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores da percentagem da participaçăo do contribuinte na investida; e
VI - na hipótese de filiais, sucursais, controladas e coligadas domiciliadas no exterior, aplicam-se ŕs normas da legislaçăo correspondente do país de domicílio.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VI do
caput
, o patrimônio será apurado de acordo com a legislaçăo correspondente do país de domicílio, ajustado de forma a eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios conforme disposto no inciso II do
caput
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 21
).
Disposiçăo transitória quanto ŕ avaliaçăo do investimento no Regime Tributário de Transiçăo
Art. 424.
Para os anos-calendário de 2008 a 2014, o contribuinte poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou da controlada de acordo com o disposto na
Lei nş 6.404, de 1976
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 74,
caput
)
.
Parágrafo único. No ano-calendário de 2014, a opçăo de que trata o
caput
fica restrita ŕs pessoas jurídicas sujeitas ao RTT
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 74, parágrafo único)
.
Ajuste do valor contábil do investimento
Art. 425.
O valor do investimento na data do balanço de que trata o
inciso I do
caput
do art. 421
deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido de acordo com o disposto no
art. 423
, por meio do lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 22, caput
).
§ 1ş Os lucros ou os dividendos distribuídos pela investida deverăo ser registrados pelo contribuinte como diminuiçăo do valor do investimento e năo influenciarăo as contas de resultado (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 22, parágrafo único
).
§ 2ş Quando os rendimentos de que trata o § 1ş forem apurados em balanço da investida levantado em data posterior ŕ da última avaliaçăo a que se refere o
art. 423
, deverăo ser creditados ŕ conta de resultados da investidora e, ressalvado o disposto no
§ 2ş
do art. 415
, năo serăo computados para fins de determinaçăo do lucro real.
§ 3ş Na hipótese prevista no § 2ş, se a avaliaçăo subsequente for baseada em balanço ou balancete de data anterior ŕ da distribuiçăo, o patrimônio líquido da investida deverá ser ajustado, com a exclusăo do valor total distribuído.
Contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido
Art. 426. A contrapartida do ajuste de que trata o
art. 425
, por aumento ou reduçăo no valor de patrimônio líquido do investimento, năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real, observado o disposto no art. 446 (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 23, caput
).
§ 1ş Năo serăo computadas para fins de determinaçăo do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da reduçăo dos valores de que tratam os
incisos II e III do
caput
do art. 421
derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que năo funcionem no País (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único
).
§ 2ş Os resultados da avaliaçăo dos investimentos no exterior pelo método da equivalęncia patrimonial continuarăo a ter o tratamento previsto nesta Subseçăo, sem prejuízo do disposto no
art. 446
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 6ş
).
Aquisiçăo de participaçăo societária em estágios
Art. 427.
Na hipótese de aquisiçăo de controle de outra empresa na qual se detinha participaçăo societária anterior, o contribuinte observará as seguintes disposiçőes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, caput)
:
I - o ganho decorrente de avaliaçăo da participaçăo societária anterior com base no valor justo, apurado na data da aquisiçăo, poderá ser diferido e será reconhecido para fins de apuraçăo do lucro real por ocasiăo da alienaçăo ou da baixa do investimento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, caput, inciso I)
;
II - a perda relacionada ŕ avaliaçăo da participaçăo societária anterior com base no valor justo, apurada na data da aquisiçăo, poderá ser considerada na apuraçăo do lucro real somente por ocasiăo da alienaçăo ou da baixa do investimento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, caput, inciso II)
; e
III - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporçăo da participaçăo anterior, em relaçăo ao valor dessa participaçăo avaliada a valor justo, também poderá ser diferido e será reconhecido para fins de apuraçăo do lucro real por ocasiăo da alienaçăo ou da baixa do investimento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, caput, inciso III)
.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá manter controle dos valores de que tratam o
caput
no Lalur, que serăo baixados quando do cômputo do ganho ou da perda na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, § 1ş)
.
§ 2ş Os valores apurados em decorręncia da operaçăo relativos ŕ participaçăo societária anterior que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos
incisos II e III do
caput
do art. 421
ficam sujeitos ao mesmo disciplinamento tributário dado a essas parcelas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, § 2ş)
.
§ 3ş Deverăo ser contabilizadas em subcontas distintas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, § 3ş, incisos I e II)
:
I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) relativos ŕ participaçăo societária anterior existente antes da aquisiçăo do controle; e
II - as variaçőes nos valores a que se refere o inciso I em decorręncia da aquisiçăo do controle.
§ 4ş O disposto neste artigo aplica-se ŕs demais hipóteses em que o contribuinte avalie a valor justo a participaçăo societária anterior no momento da aquisiçăo da nova participaçăo societária (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 37, § 4ş)
.
Avaliaçăo a valor justo de ativo ou passivo da investida
Art. 428.
A contrapartida do ajuste positivo na participaçăo societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliaçăo pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do saldo da mais-valia de que trata o i
nciso II do caput do art. 421
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-A,
caput
).
§ 1ş O ganho relativo ŕ contrapartida de que trata o
caput
, na hipótese de bens diferentes dos que serviram de fundamento ŕ mais-valia de que trata o i
nciso II do caput do art. 421
ou relativo ŕ contrapartida superior ao saldo da mais-valia, deverá ser computado para fins de determinaçăo do lucro real, exceto se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada ŕ participaçăo societária, com discriminaçăo do bem, do direito ou da obrigaçăo da investida objeto de avaliaçăo com base no valor justo, em condiçőes de permitir a determinaçăo da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-A, § 1ş
).
§ 2ş O valor registrado na subconta de que trata o § 1ş será baixado ŕ medida que o ativo da investida for realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo năo será computado para fins de determinaçăo do lucro real nos períodos de apuraçăo em que a investida computar o ganho na determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-A, § 2ş
).
§ 3ş O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o § 1ş deverá ser computado para fins determinaçăo do lucro real do período de apuraçăo em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-A, § 3ş
).
§ 4ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que trata este artigo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-A, § 4ş
).
Art. 429. A contrapartida do ajuste negativo na participaçăo societária, mensurada pelo patrimônio líquido, decorrente da avaliaçăo pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o
inciso II do caput do art. 421
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-B, caput
).
§ 1ş A perda relativa ŕ contrapartida de que trata o
caput
, na hipótese de bens diferentes dos que serviram de fundamento ŕ menos-valia ou relativa ŕ contrapartida superior ao saldo da menos-valia năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real e será evidenciada contabilmente em subconta vinculada ŕ participaçăo societária, com discriminaçăo do bem, do direito ou da obrigaçăo da investida objeto de avaliaçăo com base no valor justo, em condiçőes de permitir a determinaçăo da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada período (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-B, § 1ş
).
§ 2ş O valor registrado na subconta de que trata o § 1ş será baixado ŕ medida que o ativo da investida for realizado, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real nos períodos de apuraçăo em que a investida computar a perda na determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-B, § 2ş
).
§ 3ş A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o § 1ş poderá ser computada para fins de determinaçăo do lucro real do período de apuraçăo em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-B, § 3ş
).
§ 4ş Na hipótese de năo ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no § 1ş, a perda será considerada indedutível na apuraçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-B, § 4ş
).
§ 5ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará sobre o controle em subcontas de que trata este artigo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24-B, § 5ş
).
Disposiçăo transitória quanto ŕ reavaliaçăo de bens na investida
Art. 430. O valor da reserva de reavaliaçăo constituída nos termos estabelecidos no
§ 1ş do art. 24 do Decreto-Lei nş 1.598, de 1977
, deverá ser computado para fins de determinaçăo do lucro real do período de apuraçăo em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento ou em que utilizar a reserva de reavaliaçăo para aumento do seu capital social (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24, § 2ş
).
§ 1ş A reserva de reavaliaçăo do contribuinte será baixada por meio de compensaçăo com o ajuste do valor do investimento e năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 24, § 3ş
):
I - nos períodos de apuraçăo em que a coligada ou a controlada computar a sua reserva de reavaliaçăo na determinaçăo do lucro real, observado o disposto no
art. 516
; ou
II - no período de apuraçăo em que a coligada ou a controlada utilizar a sua reserva de reavaliaçăo para absorver prejuízos, observado o disposto no
art. 516
.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se até a completa realizaçăo dos saldos da reserva de reavaliaçăo remanescentes na escrituraçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 60)
:
I - em 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o
§1ş do art. 211
; ou
II - em 31 de dezembro de 2014, para os demais casos.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo referente ŕ mais-valia
Art. 431.
Nas hipóteses de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisiçăo da participaçăo societária, referente ŕ mais-valia de que trata o
inciso II do caput do art. 421
, decorrente da aquisiçăo de participaçăo societária entre partes năo dependentes, poderá ser considerado como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa, para fins de determinaçăo de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciaçăo, da amortizaçăo ou da exaustăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, caput).
§ 1ş Se o bem ou o direito que deu causa ao valor de que trata o
caput
năo houver sido transferido, na hipótese de cisăo, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para fins de apuraçăo do lucro real, deduzir a referida importância em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado da data do evento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, § 1ş)
.
§ 2ş A dedutibilidade da despesa de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo fica condicionada a que o bem ou o direito esteja intrinsecamente relacionado com a produçăo ou a comercializaçăo dos bens e dos serviços
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, § 2ş)
.
§ 3ş O contribuinte năo poderá utilizar o disposto neste artigo quando
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, § 3ş)
:
I - o laudo a que se refere o
§ 2ş do art. 421
năo for elaborado e protocolado ou registrado tempestivamente; ou
II - os valores que compőem o saldo da mais-valia năo puderem ser identificados em decorręncia da năo observância ao disposto no
§ 3ş do art. 427
ou no
§ 1ş do art. 437
.
§ 4ş O laudo de que trata o inciso I do § 3ş será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreçőes de caráter relevante
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, § 4ş)
.
§ 5ş A vedaçăo prevista no inciso I do § 3ş năo se aplica ŕs participaçőes societárias adquiridas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, § 5ş)
:
I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o
§1ş do art. 211
; ou
II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos.
§ 6ş O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participaçăo societária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 24)
.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo referente ŕ menos-valia
Art. 432.
Nas hipóteses de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisiçăo da participaçăo societária, referente ŕ menos-valia de que trata o
inciso II do caput do art. 421
deverá ser considerado como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinaçăo de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciaçăo, da amortizaçăo ou da exaustăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 21, caput)
.
§ 1ş Se o bem ou o direito que deu causa ao valor de que trata o
caput
năo houver sido transferido, na hipótese de cisăo, para o patrimônio da sucessora, esta poderá, para fins de apuraçăo do lucro real, diferir o reconhecimento da referida importância e oferecer ŕ tributaçăo quotas fixas mensais no prazo máximo de cinco anos, contado da data do evento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 21, § 1ş)
.
§ 2ş A dedutibilidade da despesa de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo fica condicionada a que o bem ou o direito esteja intrinsecamente relacionado com a produçăo ou a comercializaçăo dos bens e dos serviços
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 21, § 2ş)
.
§ 3ş O valor de que trata o
caput
será considerado como integrante do custo dos bens ou dos direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento quando (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 21, § 3ş)
:
I - o laudo a que se refere o
§ 2ş do art. 421
năo for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou
II - os valores que compőem o saldo da menos-valia năo puderem ser identificados em decorręncia da năo observância ao disposto no
§ 3ş do art. 427
ou no
§ 1ş do art. 437
.
§ 4ş O laudo de que trata o inciso I do § 3ş será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreçőes de caráter relevante
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 21, § 4ş)
.
§ 5ş A vedaçăo prevista no inciso I do § 3ş năo se aplica ŕs participaçőes societárias adquiridas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, § 5ş)
:
I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o
§1ş do art. 211
; ou
II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos.
§ 6ş O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participaçăo societária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 24)
.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo referente ao goodwill
Art. 433.
A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, na qual detinha participaçăo societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) decorrente da aquisiçăo de participaçăo societária entre partes năo dependentes, apurado de acordo com o disposto no
inciso III do caput do art. 421
, poderá excluir, para fins de apuraçăo do lucro real dos períodos de apuraçăo subsequentes, o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisiçăo da participaçăo societária ŕ razăo de um sessenta avos, no máximo, para cada męs do período de apuraçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 22, caput
).
§ 1ş O contribuinte năo poderá utilizar o disposto neste artigo quando
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 22, § 1ş)
:
I - o laudo a que se refere o
§ 2ş do art. 421
năo for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; e
II - os valores que compőem o saldo do ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) năo puderem ser identificados em decorręncia da năo observância ao disposto no
§ 3ş do art. 427
ou no
§ 1ş do art. 437
.
§ 2ş O laudo de que trata o inciso I do § 1ş será desconsiderado na hipótese em que os dados dele constantes apresentarem comprovadamente vícios ou incorreçőes de caráter relevante
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 22, § 2ş).
§ 3ş A vedaçăo prevista no inciso I do § 1ş năo se aplica ŕs participaçőes societárias adquiridas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 20, § 5ş)
:
I - até 31 de dezembro de 2013, para os optantes a que se refere o
§1ş do art. 211
; ou
II - até 31 de dezembro de 2014, para os demais casos.
§ 4ş O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participaçăo societária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 24)
.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo referente ao ganho por compra vantajosa
Art. 434.
A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, na qual detinha participaçăo societária adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa de acordo com o
§ 4ş do art. 421
, deverá computar o referido ganho para fins de determinaçăo do lucro real dos períodos de apuraçăo subsequentes ŕ data do evento ŕ razăo de um sessenta avos, no mínimo, para cada męs do período de apuraçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 23, caput)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participaçăo societária
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 24)
.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo referente ŕs partes dependentes
Art. 435.
Para fins do disposto nos
art. 431
e
art. 433
, consideram-se partes dependentes quando
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 25, caput)
:
I - o adquirente e o alienante săo controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso I)
;
II - houver relaçăo de controle entre o adquirente e o alienante
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso II)
;
III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso III)
;
IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso IV);
ou
V - em decorręncia de outras relaçőes năo descritas no inciso I ao inciso IV, em que fique comprovada a dependęncia societária (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 25, caput, inciso V)
.
Parágrafo único. Na hipótese de participaçăo societária adquirida em estágios, a relaçăo de dependęncia entre o alienante e o adquirente de que trata este artigo deverá ser verificada no ato da primeira aquisiçăo, desde que as condiçőes do negócio estejam previstas no instrumento negocial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 25, parágrafo único)
.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo referente ŕ participaçăo societária adquirida em estágios
Art. 436.
Na hipótese prevista no
art. 427
, caso ocorra incorporaçăo, fusăo ou cisăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 38, caput)
:
I - deve ocorrer a baixa dos valores controlados no Lalur a que se refere o
§ 1ş do art. 427
, sem qualquer efeito na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso I)
;
II - năo deve ser computada para fins de apuraçăo do lucro real a variaçăo da mais-valia ou da menos-valia de que trata o
inciso II do § 3ş do art. 427
, que venha a ser
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso II)
:
a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou
b) baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa năo integrar o patrimônio da sucessora; e
III - năo poderá ser excluída, para fins de apuraçăo do lucro real, a variaçăo do ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) de que trata o
inciso II do § 3ş do art. 427
(
Lei nş 12.973, de 2014, art. 38, caput, inciso III)
.
Parágrafo único. Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III do
caput
, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisiçăo da participaçăo societária, referente ŕ mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) de que tratam os
incisos II e III do caput do art. 421
, o disposto nos
art. 431
ao
art. 433
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 38, parágrafo único)
.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo referente a estágios
Art. 437.
Nas incorporaçőes, nas fusőes ou nas cisőes de empresa năo controlada na qual se detinha participaçăo societária anterior que năo se enquadrem nas hipóteses previstas nos
art. 427
e
art. 436
, năo terá efeito na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 39, caput)
:
I - o ganho ou a perda decorrente de avaliaçăo da participaçăo societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso I)
; e
II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporçăo da participaçăo anterior, em relaçăo ao valor dessa participaçăo avaliada a valor justo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso II)
.
§ 1ş Deverăo ser contabilizadas em subcontas distintas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 39, § 1ş)
:
I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) relativos ŕ participaçăo societária anterior, existentes antes da incorporaçăo, da fusăo ou da cisăo; e
II - as variaçőes nos valores a que se refere o inciso I deste parágrafo, em decorręncia da incorporaçăo, da fusăo ou da cisăo.
§ 2ş Năo deve ser computada, para fins de apuraçăo do lucro real, a variaçăo da mais-valia ou da menos-valia de que trata o inciso II do § 1ş, que venha a ser
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 39, § 2ş)
:
I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou
II - baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa năo integrar o patrimônio da sucessora.
§ 3ş Năo poderá ser excluída, para fins de apuraçăo do lucro real, a variaçăo do ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) de que trata o inciso II do § 1ş
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 39, § 3ş)
.
§ 4ş Excetuadas as hipóteses previstas nos § 2ş e § 3ş, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisiçăo da participaçăo societária, referente ŕ mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura (
goodwill
) de que tratam os
incisos II e III do caput do art. 421
, o disposto no
art. 431
ao
art. 433
(
Lei nş 12.973, de 2014, art. 39, § 4ş)
.
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo ocorrida até 31 de dezembro de 2017
Art. 438.
O disposto nos
art. 7ş e art. 8ş da Lei nş 9.532, de 1997
, e nos
art. 35
e
art. 37 do Decreto-Lei nş 1.598, de 1977
, continua a ser aplicado somente ŕs operaçőes de incorporaçăo, fusăo e cisăo ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participaçăo societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 65,
caput
)
.
§ 1ş Na hipótese de aquisiçőes de participaçőes societárias que dependam da aprovaçăo de órgăos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaçăo, o prazo para incorporaçăo de que trata o
caput
poderá ser de até doze meses, contado da data da aprovaçăo da operaçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 65, parágrafo único)
.
§ 2ş O disposto neste artigo será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 68)
.
Subseçăo VII
Disposiçőes complementares relativas ŕ combinaçăo de negócios
Art. 439.
A contrapartida da reduçăo do ágio por rentabilidade futura (
goodwill
), inclusive por meio de reduçăo ao valor recuperável, năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 28, caput)
.
Parágrafo único. A reduçăo do ágio de que trata o
inciso III do
caput
do art. 421
, observará o disposto no
art. 422
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 28, parágrafo único)
.
Art. 440.
O ganho decorrente do excesso do valor líquido dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relaçăo ŕ contraprestaçăo transferida, será computado para fins de determinaçăo do lucro real no período de apuraçăo relativo ŕ data do evento e posteriores, ŕ razăo de um sessenta avos, no mínimo, para cada męs do período de apuraçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 27,
caput
)
.
Parágrafo único. Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o
inciso II do § 3ş do art. 421
deverá ser observado, conforme o caso, o disposto no § 4ş do mesmo artigo ou o disposto no
art. 434
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 27, parágrafo único)
.
Subseçăo VIII
Das subvençőes e das recuperaçőes de custo
Art. 441. Serăo computadas para fins de determinaçăo do lucro operacional (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 44,
caput,
incisos III e IV;
e
Lei nş 8.036, de 1990, art. 29)
:
I - as subvençőes correntes para custeio ou operaçăo, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais;
II - as recuperaçőes ou as devoluçőes de custos, as deduçőes ou as provisőes, quando dedutíveis; e
III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislaçăo do FGTS.
Subseçăo IX
Das subvençőes para estímulo ŕ inovaçăo
Art. 442. As subvençőes governamentais de que tratam o
art. 19 da Lei nş 10.973, de 2004
, e o
art. 21 da Lei nş 11.196, de 2005
, năo serăo computadas para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislaçăo específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária
(Lei nş 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 30,
caput
)
.
§ 1ş O emprego dos recursos decorrentes das subvençőes governamentais de que trata o
caput
năo constituirá despesas ou custos para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 30, § 1ş)
.
§ 2ş Para fins do disposto no
caput
e no § 1ş, o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do imposto sobre a renda em períodos anteriores ao do recebimento da subvençăo deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, no período de recebimento da subvençăo
(Lei nş 12.350, de 2010, art. 30, § 2ş).
Subseçăo X
Do prejuízo na alienaçăo de açőes, títulos ou quotas de capital
Art. 443. Năo săo dedutíveis os prejuízos havidos em decorręncia de alienaçăo de açőes, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos valores de aquisiçăo, exceto se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta năo existir, houver sido efetuada por meio de leilăo público, com divulgaçăo do edital, na forma da lei, durante tręs dias no período de um męs
(Lei nş
3.470, de 1958, art. 84,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ŕs sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, nem ŕs participaçőes permanentes
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 84, parágrafo único)
.
Subseçăo XI
Da avaliaçăo de títulos, valores mobiliários e outros ativos financeiros a preço de mercado
Art. 444. A receita decorrente da avaliaçăo de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de
hedge
, registrada pelas instituiçőes financeiras e pelas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituiçőes autorizadas a operar pela Superintendęncia de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorręncia da valoraçăo a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda quando da alienaçăo dos ativos
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 35,
caput
)
.
§ 1ş Na hipótese de desvalorizaçăo decorrente da avaliaçăo mencionada no
caput
, o reconhecimento da perda, para fins de determinaçăo do imposto sobre a renda, será computada também quando da alienaçăo
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 35, § 1ş)
.
§ 2ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienaçăo qualquer forma de transmissăo da propriedade, e a liquidaçăo, o resgate e a cessăo dos referidos títulos e dos valores mobiliários, dos instrumentos financeiros derivativos e dos itens objeto de
hedge
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 35, § 2ş)
.
§ 3ş Os registros contábeis de que trata este artigo serăo efetuados em contrapartida ŕ conta de ajustes específica para esse fim, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 35, § 3ş)
.
Subseçăo XII
Das operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura
Art. 445. Para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura, inclusive aqueles sujeitos a ajustes de posiçőes, serăo reconhecidos por ocasiăo da liquidaçăo do contrato, da cessăo ou do encerramento da posiçăo
(Lei nş 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 32,
caput
)
.
§ 1ş O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído
(Lei nş 11.051, de 2004, art. 32, § 1ş)
:
I - pela soma algébrica dos ajustes, na hipótese das operaçőes a futuro sujeitas a essa especificaçăo; e
II - pelo rendimento, pelo ganho ou pela perda, apurado na operaçăo, nas demais hipóteses.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se na hipótese de operaçőes realizadas no mercado de balcăo, desde que registradas nos termos da legislaçăo vigente
(Lei nş 11.051, de 2004, art. 32, § 2ş)
.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS
Seçăo I
Das atividades exercidas no exterior
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Lucros, rendimentos e ganhos de capital
Art. 446. Os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior serăo computados para fins de determinaçăo do lucro real das pessoas jurídicas correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 25,
caput
).
§ 1ş Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior serăo computados na apuraçăo do lucro líquido das pessoas jurídicas em observância ao seguinte (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 1ş
):
I - os rendimentos e os ganhos de capital serăo convertidos em reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no País; e
II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou o ganho de capital năo tiver cotaçăo no País, será convertida em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais.
§ 2ş Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serăo adicionados ao lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no País (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 1ş,
caput
).
§ 3ş Para fins do disposto no § 2ş, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais ou sucursais, serăo considerados disponibilizados para a empresa no País na data do balanço no qual tiverem sido apurados (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 1ş, § 1ş, alínea “a”
).
§ 4ş Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no País serăo computados para fins de apuraçăo do lucro real em observância ao seguinte (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 2ş
):
I - as filiais, as sucursais e as controladas deverăo demonstrar a apuraçăo dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, de acordo com as normas da legislaçăo brasileira;
II - os lucros a que se refere o inciso I serăo adicionados ao lucro líquido da matriz ou da controladora, na proporçăo de sua participaçăo acionária para apuraçăo do lucro real;
III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; e
IV - as demonstraçőes financeiras das filiais, das sucursais e das controladas que embasarem as demonstraçőes em reais deverăo ser mantidas no País pelo prazo previsto nos
incisos II e III do
caput
do art. 946
.
§ 5ş Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no País serăo computados para fins de apuraçăo do lucro real em observância ao seguinte (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 3ş
):
I - os lucros realizados pela coligada serăo adicionados ao lucro líquido, na proporçăo da participaçăo da pessoa jurídica no capital da coligada;
II - os lucros computados na apuraçăo do lucro real săo aqueles apurados no balanço ou nos balanços levantados pela coligada no curso do período base de apuraçăo da pessoa jurídica;
III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para fins de apuraçăo do lucro real, a sua participaçăo nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; e
IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstraçőes financeiras da coligada
.
§ 6ş Os lucros a que se referem os § 4ş
e § 5ş
serăo convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstraçőes financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 4ş
).
§ 7ş Os prejuízos e as perdas decorrentes das operaçőes referidas neste artigo năo serăo compensados com lucros auferidos no País (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 5ş
).
§ 8ş Os resultados da avaliaçăo dos investimentos no exterior, pelo método da equivalęncia patrimonial, continuarăo a ter o tratamento previsto na legislaçăo vigente, sem prejuízo do disposto nos § 1ş, § 4ş
e § 5ş
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 6ş
).
§ 9ş Sem prejuízo do disposto nos § 4ş
e § 5ş, os lucros auferidos no exterior serăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 16, caput, incisos I e II
):
I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; e
II - arbitrados, na hipótese das filiais, das sucursais e das controladas, quando năo for possível a determinaçăo de seus resultados, em observância ŕs normas aplicáveis ŕs pessoas jurídicas domiciliadas no País e computados para fins de determinaçăo do lucro real.
§ 10. Do imposto sobre a renda devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior năo será admitida qualquer destinaçăo ou deduçăo a título de incentivo fiscal (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 16, § 4ş
).
§ 11. Os resultados decorrentes de aplicaçőes financeiras de renda variável no exterior no mesmo país poderăo ser consolidados para fins de cômputo do ganho, na determinaçăo do lucro real (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 16, § 1ş
).
§ 12. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos deverăo ser tributadas nos termos estabelecidos no
art. 448
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 76 e art. 77)
.
Subcontas
Art. 447. A pessoa jurídica controladora domiciliada no País ou a ela equiparada, observado o disposto no
art. 454
, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variaçăo do valor do investimento equivalente aos lucros ou aos prejuízos auferidos pela própria controlada direta e por suas controladas, direta ou indiretamente, no País ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporçăo de sua participaçăo em cada controlada, direta ou indireta
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 76,
caput
)
.
§ 1ş Dos resultados das controladas, diretas ou indiretas, năo deverăo constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no País mantenha o controle direto ou indireto (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 76, § 1ş)
.
§ 2ş A variaçăo do valor do investimento equivalente ao lucro ou ao prejuízo auferido no exterior será convertida em reais, para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente ŕ data do levantamento do balanço da controlada direta ou indireta (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 76, § 2ş)
.
§ 3ş Caso a moeda do país de origem do tributo năo tenha cotaçăo no País, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 76, § 3ş)
.
Subseçăo II
Das controladoras
Art. 448. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuada a variaçăo cambial, deverá ser computada para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, observado o disposto no
art. 447
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 77,
caput
)
.
§ 1ş A parcela do ajuste de que trata o
caput
compreende apenas os lucros auferidos no período e năo alcança as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 77, § 1ş)
.
§ 2ş O prejuízo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, referente aos anos-calendário anteriores a 2015 ou anteriores a 2014, para as pessoas jurídicas que fizeram a opçăo prevista no
art. 96 da Lei nş 12.973, de 2014
, poderá ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 77, § 2ş)
.
§ 3ş Observado o disposto no
§ 1ş do art. 91 da Lei nş 12.708, de 17 de agosto de 2012
, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente ŕs atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestaçăo de serviços diretamente relacionados com a prospecçăo e a exploraçăo de petróleo e gás, em território brasileiro, năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 77, § 3ş)
.
§ 4ş O disposto no § 3ş aplica-se somente nas hipóteses de controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 77, § 4ş)
:
I - detentora de concessăo ou autorizaçăo nos termos estabelecidos na
Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997
, ou sob o regime de partilha de produçăo de que trata a
Lei nş 12.351, de 22 de dezembro de 2010
, ou sob o regime de cessăo onerosa de que trata a
Lei nş 12.276, de 30 de junho de 2010
; e
II - contratada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I.
§ 5ş O disposto no § 3ş aplica-se inclusive nas hipóteses de coligada de controlada, direta ou indireta, de pessoa jurídica brasileira
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 77, § 5ş)
.
Consolidaçăo de resultados
Art. 449. Até o ano-calendário de 2022, as parcelas de que trata o
art. 448
poderăo ser consideradas de forma consolidada para fins de determinaçăo do lucro real da controladora no País, excepcionadas as parcelas referentes ŕs pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, no mínimo, uma das seguintes situaçőes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78,
caput)
:
I - estejam situadas em país com o qual a República Federativa do Brasil năo mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informaçőes para fins tributários;
II - estejam localizadas em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254
e art.
255
, ou estejam submetidas a regime de tributaçăo definido no
inciso III do caput do art. 455
;
III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do
caput
; ou
IV - tenham renda ativa própria inferior a oitenta por cento da renda total, nos termos estabelecidos no
art. 455
.
§ 1ş A consolidaçăo de que trata este artigo deverá conter a demonstraçăo individualizada em subcontas prevista no
art. 447
e a demonstraçăo das rendas ativas e passivas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78, § 1ş)
.
§ 2ş O resultado positivo da consolidaçăo prevista no
caput
deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese de resultado negativo da consolidaçăo prevista no
caput
, a controladora domiciliada no País deverá informar ŕ
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
as parcelas negativas utilizadas na consolidaçăo, no momento da apuraçăo, na forma e no prazo estabelecidos pela referida Secretaria
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78, § 3ş)
.
§ 4ş Após os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o § 3ş, nos prejuízos acumulados, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica poderá ser utilizado na compensaçăo com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes deram origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78, § 4ş)
.
§ 5ş O prejuízo auferido no exterior por controlada de que tratam os
§ 3ş, § 4ş e § 5ş do art. 448
năo poderá ser utilizado na consolidaçăo a que se refere este artigo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78, § 5ş)
.
§ 6ş A opçăo pela consolidaçăo de que trata este artigo é irretratável para o ano-calendário correspondente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78, § 6ş)
.
§ 7ş Na ausęncia da condiçăo prevista no inciso I do
caput
, a consolidaçăo será admitida se a controladora no País disponibilizar a contabilidade societária em meio digital e a documentaçăo de suporte da escrituraçăo, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, mantidas as demais condiçőes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 78, § 7ş)
.
Art. 450. Quando năo houver consolidaçăo, observado o disposto no
art. 449
, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou aos prejuízos por ela auferidos deverá ser considerada de forma individualizada para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica controladora domiciliada no País, nas seguintes formas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 79
):
I - se positiva, deverá ser adicionada ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e
II - se negativa, poderá ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 451. O disposto nesta Subseçăo aplica-se ŕ coligada equiparada ŕ controladora nos termos estabelecidos no art. 454
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 80)
.
Subseçăo III
Das coligadas
Regime de caixa
Art. 452. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serăo computados para fins de determinaçăo do lucro real no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no País, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente, relativas ŕ investida
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 81,
caput
)
:
I - năo esteja sujeita a regime de subtributaçăo, previsto no
inciso III do caput do art. 455
;
II - năo esteja localizada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou năo seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254 e art. 255
; e
III - năo seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I do
caput
.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, os lucros serăo considerados disponibilizados para a empresa coligada no País
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 81, § 1ş):
I - na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigaçăo da empresa no exterior;
II - na hipótese de contrataçăo de operaçőes de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou
III - na hipótese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, devido a venda futura, cuja liquidaçăo, pela remessa do bem ou do serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produçăo do bem ou do serviço.
§ 2ş Para fins do disposto no inciso I do § 1ş, considera-se
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 81, § 2ş
):
I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferęncia do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da coligada domiciliada no exterior; e
II - pago o lucro, quando ocorrer:
a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da coligada no País;
b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;
c) a remessa, em favor da beneficiária, para o País ou para qualquer outra praça; ou
d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior.
§ 3ş Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior que năo atenda aos requisitos estabelecidos no
caput
serăo tributados na forma estabelecida no
art. 453
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 81, § 3ş)
.
§ 4ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no País seja equiparada ŕ controladora, nos termos estabelecidos no
art. 454
(
Lei nş 12.973, de 2014, art. 81, § 4ş)
.
§ 5ş Para fins do disposto neste artigo, equiparam-se ŕ condiçăo de coligada os empreendimentos controlados em conjunto com partes năo vinculadas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 81, § 5ş)
.
Regime de competęncia
Art. 453. Na hipótese em que se verifique o descumprimento de, no mínimo, um dos requisitos previstos no
caput do art. 452
, o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou aos prejuízos por ela apurados deverá ser computado para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica investidora domiciliada no País, nas seguintes formas
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 82, caput)
:
I - se positivo, deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e
II - se negativo, poderá ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 1ş Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantenha qualquer tipo de participaçăo societária, ainda que indiretamente, serăo consolidados no seu balanço para fins de determinaçăo do lucro real da coligada no País
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 82, § 1ş)
.
§ 2ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no País seja equiparada ŕ controladora, nos termos estabelecidos no
art. 454
(
Lei nş 12.973, de 2014, art. 82, § 2ş)
.
§ 3ş Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no País poderá oferecer ŕ tributaçăo os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no
caput
e nos § 1ş e § 2ş, independentemente do descumprimento dos requisitos previstos no
caput do art. 452
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 82-A,
caput
).
§ 4ş
O disposto no § 3ş năo se aplica ŕs hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil seja equiparada ŕ controladora, nos termos estabelecidos no
art. 454
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 82-A, § 1ş)
.
§ 5ş
A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá a forma e as condiçőes para a opçăo de que trata o § 3ş
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 82-A, § 2ş).
Subseçăo IV
Da equiparaçăo ŕ controladora
Art. 454. Para fins do disposto neste Decreto, equipara-se ŕ condiçăo de controladora a pessoa jurídica domiciliada no País que detenha participaçăo em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de cinquenta por cento do capital votante da coligada no exterior
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 83,
caput
)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto no
caput
, será considerada vinculada ŕ pessoa jurídica domiciliada no País
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 83, parágrafo único)
:
I - a pessoa física ou jurídica cuja participaçăo societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos
§ 1ş e § 2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 1976
;
II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos
§ 1ş e § 2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 1976
;
III - a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no País estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando, no mínimo, dez por cento do capital social de cada uma pertencer ŕ mesma pessoa física ou jurídica;
IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislaçăo brasileira, em qualquer empreendimento;
V - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de quaisquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionistas controladores em participaçăo direta ou indireta; e
VI - a pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tributaçăo favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispőem os
art. 254 e art. 255
, desde que năo comprove que seus controladores năo estejam enquadrados no inciso I ao inciso V.
Subseçăo V
Das definiçőes
Art. 455. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 84, caput)
:
I - renda ativa própria - aquela obtida diretamente pela pessoa jurídica por meio da exploraçăo de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes de:
a)
royalties
;
b) juros;
c) dividendos;
d) participaçőes societárias;
e) aluguéis;
f) ganhos de capital, exceto na alienaçăo de participaçőes societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de dois anos;
g) aplicaçőes financeiras; e
h) intermediaçăo financeira;
II - renda total - somatório das receitas operacionais e năo operacionais, conforme definido na legislaçăo comercial do país de domicílio da investida; e
III - regime de subtributaçăo - aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a vinte por cento.
§ 1ş O disposto nas alíneas “b”, “g” e “h” do inciso I do
caput
năo se aplica ŕs instituiçőes financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela autoridade monetária do país em que estejam situadas (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 84, § 1ş
).
§ 2ş Poderăo ser considerados como renda ativa própria os valores recebidos a título de dividendos ou a receita decorrente de participaçőes societárias relativos a investimentos efetuados até 31 de dezembro de 2013 em pessoa jurídica cuja receita ativa própria seja igual ou superior a oitenta por cento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 84, § 2ş
).
§ 3ş O Poder Executivo federal poderá reduzir a alíquota nominal de que trata o inciso III do
caput
para até quinze por cento, ou a restabelecer, total ou parcialmente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 84, § 3ş).
Subseçăo VI
Das deduçőes
Art. 456. Para fins de apuraçăo do imposto sobre a renda devido pela controladora no País, poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participaçőes destas em pessoas jurídicas controladas ou coligadas domiciliadas no País
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 85).
Art. 457. Poderăo ser deduzidos do lucro real os valores referentes ŕs adiçőes espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicaçăo das regras previstas no
art. 238 ao art. 252
, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica controladora domiciliada no País ou a ela equiparada, nos termos estabelecidos no
art. 454
e cujo imposto sobre a renda correspondentes, em qualquer hipótese, tenham sido recolhidos
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 86,
caput
)
.
§ 1ş A deduçăo de que trata o
caput
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 86, § 1ş)
:
I - deve referir-se a operaçőes efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente;
II - deve ser proporcional ŕ participaçăo na controlada no exterior;
III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e
IV - deve ser limitada ao imposto sobre a renda devido no País em razăo dos ajustes previstos no
caput
.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se ŕ hipótese prevista no art. 453
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 86, § 2ş)
.
Art. 458. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporçăo de sua participaçăo, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada, direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinaçăo do lucro real da controladora no País, até o limite imposto sobre a renda incidente no País sobre as referidas parcelas (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 87,
caput
)
:
§ 1ş Para fins do disposto no
caput
, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominaçăo oficial adotada, do fato de ser este de competęncia de unidade da federaçăo do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administraçăo tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 1ş)
.
§ 2ş Na hipótese de consolidaçăo, deverá ser considerado, para fins da deduçăo prevista no
caput,
o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese de năo haver consolidaçăo, a deduçăo de que trata o
caput
será efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 3ş)
.
§ 4ş O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido năo poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no País, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 4ş)
.
§ 5ş O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais e tomará por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente ŕ data do balanço apurado ou na data da disponibilizaçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 5ş)
.
§ 6ş Caso a moeda do país de origem do tributo năo tenha cotaçăo no País, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 6ş)
.
§ 7ş Na hipótese de os lucros da controlada, direta ou indireta, vierem a ser tributados no exterior em momento posterior ŕquele em que tiverem sido tributados pela controladora domiciliada no País, a deduçăo de que trata este artigo deverá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a tributaçăo, ou em ano-calendário posterior, e deverá respeitar os limites previstos nos § 4ş e § 8ş
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 7ş)
.
§ 8ş Para fins de deduçăo do imposto sobre a renda, o documento relativo ao imposto pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgăo arrecadador e pelo Consulado da Embaixada brasileira no país em que for devido o imposto
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 9ş)
:
§ 9ş Até o ano-calendário de 2022, a controladora no País poderá deduzir até nove por cento, a título de crédito presumido sobre a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real, observados o disposto no § 2ş e as condiçőes previstas nos
incisos I e IV do
caput
do art. 926
, relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricaçăo de bebidas, de fabricaçăo de produtos alimentícios e de construçăo de edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 10)
.
§ 10. O Poder Executivo federal poderá, desde que năo resulte em prejuízo aos investimentos no País, ampliar o rol de atividades com investimento em pessoas jurídicas no exterior de que trata o § 9ş
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 87, § 11)
.
Art. 459. A pessoa jurídica coligada domiciliada no País poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados para fins de determinaçăo do lucro real, desde que a sua coligada no exterior se enquadre nas condiçőes previstas no
art. 452
, observados os limites previstos nos
§ 4ş e § 8ş do art. 458
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 88,
caput
)
.
Parágrafo único. Na hipótese de a retençăo do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior ŕquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no País, a deduçăo de que trata este artigo somente poderá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a retençăo e deverá respeitar os limites previstos no
caput
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 88, parágrafo único)
.
Art. 460. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos estabelecidos no
art. 454
, domiciliadas no País, poderăo considerar como imposto pago, para fins de deduçăo de que trata o
art. 458
, o imposto sobre a renda retido na fonte no País e no exterior, na proporçăo de sua participaçăo, decorrente de rendimentos recebidos por filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 89,
caput
)
.
§ 1ş O disposto no
caput
somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, pela sucursal ou pela controlada, com a inclusăo do imposto sobre a renda retido
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 89, § 1ş)
.
§ 2ş Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado fica limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permitir que seja aproveitado na apuraçăo do imposto sobre a renda devido por filial, sucursal ou controlada no exterior
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 89, § 2ş)
.
Art. 461. O disposto no
art. 448 ao art. 451
e no
art. 456 ao art. 459
aplica-se ao resultado obtido por filial ou sucursal no exterior
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 92)
.
Subseçăo VII
Do pagamento
Art. 462. Ŕ opçăo da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido decorrente do resultado considerado na apuraçăo da pessoa jurídica domiciliada no País, observado o disposto no
art. 448 ao art. 451
e no
art. 453
, poderá ser pago na proporçăo dos lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuraçăo conforme disposto no
art. 925 ao art. 927
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 90)
.
Subseçăo VIII
Da operaçăo de mútuo ou do adiantamento de recursos a coligada ou controlada
Art. 463. Para fins do disposto nesta Seçăo, serăo também considerados como lucro disponibilizado para empresa no País (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 1ş, § 1ş, alíneas “c” e “d”
):
I - na hipótese de contrataçăo de operaçăo de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada possuir lucros ou reservas de lucros; e
II - na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou pela controlada, devido a venda futura, cuja liquidaçăo, pela remessa do bem ou do serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produçăo do bem ou do serviço.
Art. 464. Nas hipóteses previstas no
art. 463
, o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou o adiantado, limitado ao montante dos lucros e das reservas de lucros passíveis de distribuiçăo, proporcional ŕ participaçăo societária da empresa no país na data da disponibilizaçăo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 1ş, § 6ş
).
Parágrafo único. O lucro será considerado disponibilizado (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 1ş, § 7ş
):
I - na hipótese prevista no
inciso I do caput do art. 463
:
a) na data da contrataçăo da operaçăo, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou pela coligada; e
b) na data da apuraçăo do lucro, na coligada ou na controlada, relativamente a operaçőes de mútuo anteriormente contratadas; e
II - na hipótese prevista no
inciso II do caput do art. 463
, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produçăo, sem que haja ocorrido a liquidaçăo.
Subseçăo IX
Da compensaçăo do imposto sobre a renda pago no exterior
Art. 465. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto sobre a renda incidente, no exterior, sobre os lucros, os rendimentos, os ganhos de capital e as receitas decorrentes da prestaçăo de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto sobre a renda incidente, no País, sobre os referidos rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestaçăo de serviços (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 26,
caput
;
e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 15
).
§ 1ş Para fins de determinaçăo do limite estabelecido no
caput
, o imposto sobre a renda incidente, no País, correspondente aos lucros, aos rendimentos, aos ganhos de capital e ŕs receitas de prestaçăo de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e do adicional devidos pela pessoa jurídica no País (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 26, § 1ş
).
§ 2ş Para fins de compensaçăo, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgăo arrecadador e pelo Consulado da Embaixada brasileira no país em que for devido o imposto (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 26, § 2ş).
§ 3ş O imposto sobre a renda a ser compensado será convertido em quantidade de reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago, e caso a moeda em que o imposto tenha sido pago năo tiver cotaçăo no País, será ela convertida em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 26, § 3ş
).
§ 4ş Para fins da compensaçăo do imposto sobre a renda de que trata este artigo, em relaçăo aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstraçőes financeiras correspondentes, exceto na hipótese prevista no
inciso II do § 9ş do art. 446
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 16, § 2ş, inciso I
).
§ 5ş Fica dispensada da obrigaçăo de que trata o § 2ş a pessoa jurídica que comprovar que a legislaçăo do país de origem do lucro, do rendimento ou do ganho de capital prevę a incidęncia do imposto sobre a renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadaçăo apresentado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 16, § 2ş, inciso II
).
§ 6ş O imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no País, năo compensado em decorręncia de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas hipóteses previstas no
art. 254
, poderá ser compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no País quando os resultados da filial, da sucursal, da controlada ou da coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica no País (
Medida Provisória nş
2.158-35, de 2001, art. 9ş,
caput
).
§ 7ş O disposto no
caput
aplica-se ŕ compensaçăo do imposto sobre a renda a que se refere o § 6ş (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 9ş, parágrafo único
).
Subseçăo X
Das operaçőes de cobertura em bolsa no exterior
Art. 466. Serăo computados, para fins de determinaçăo do lucro real, os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operaçőes de cobertura (
hedge
) realizadas em mercados de liquidaçăo futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 17, caput
).
§ 1ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil expedirăo instruçőes para a apuraçăo do resultado líquido, sobre a movimentaçăo de divisas relacionadas com essas operaçőes, e outras que se fizerem necessárias ŕ execuçăo do disposto neste artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 17, parágrafo único
).
§ 2ş Na hipótese de operaçőes que năo se caracterizem como de cobertura, para fins de apuraçăo do lucro real, os lucros obtidos serăo computados e os prejuízos năo serăo dedutíveis (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 25, § 5ş
).
Seçăo II
Das pessoas jurídicas estrangeiras
Autorizadas a funcionar no País
Art. 467.
As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País somente poderăo deduzir como custos ou despesas aqueles realizados por suas dependęncias no território nacional, bem como (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 64,
caput
)
:
I - as quotas de depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo dos bens situados no País; e
II - as provisőes relativas ŕs operaçőes de suas dependęncias no País.
§ 1ş Năo serăo dedutíveis como custo ou despesa os adicionais ou os reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas ŕs suas dependęncias no País por empresas com sede no exterior (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 64, parágrafo único)
.
§ 2ş Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas de que trata o
art. 381
, obedecidas as condiçőes e os limites estabelecidos em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda (
Decreto-Lei nş
491, de 1969, art. 7ş
).
Comitentes domiciliados no exterior
Art. 468. As normas estabelecidas neste Regulamento sobre a determinaçăo e a tributaçăo dos lucros apurados no País pelas filiais, pelas sucursais, pelas agęncias ou pelas representaçőes das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operaçőes realizadas por seus mandatários ou comissários no País
(Lei nş
3.470, de 1958, art. 76,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou domiciliados no exterior em decorręncia de remessa para o País de mercadorias consignadas a comissários, mandatários, agentes ou representantes, para que estes as vendam no País por ordem e conta dos comitentes, obedecidas as seguintes regras
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 76, § 1ş e § 2ş
; e
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 12
):
I - o intermediário no País que for o importador ou o consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior;
II - o lucro operacional do intermediário será a diferença entre a remuneraçăo recebida pelos seus serviços e os gastos e as despesas da operaçăo que correrem por sua conta;
III - o lucro operacional do comitente será a diferença entre o preço de venda no País e o valor pelo qual a mercadoria tiver sido importada acrescido das despesas da operaçăo que correrem por sua conta, inclusive a remuneraçăo dos serviços referidos no inciso II;
IV - na falta de apuraçăo, nos termos estabelecidos no inciso I ao inciso III, os lucros do intermediário e do comitente serăo arbitrados, observado o disposto neste Regulamento; e
V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País e será responsável pelo imposto devido sobre o lucro auferido pelo seu comitente.
Venda direta por meio de mandatário
Art. 469. Na hipótese de serem efetuadas vendas no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto nos
art. 605
e
art. 612
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 76, § 3ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 16
).
Seçăo III
Das empresas em Zona de Processamento de Exportaçăo
Art. 470. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportaçăo poderá usufruir dos seguintes incentivos ou benefícios incidentes sobre o imposto
(Lei nş 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 18)
:
I - previstos para as áreas da Sudene e da Sudam, de acordo com o disposto nos
art. 628, art. 629
,
art. 634 e art. 635
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso II)
;
II - alíquota reduzida a zero para o imposto de renda incidente sobre remessas ao exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas ŕ pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportaçăo, ŕ participaçăo em exposiçőes, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposiçăo, vinculadas ŕ promoçăo de produtos brasileiros e ŕ propaganda realizadas no âmbito desses eventos (
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 9ş
; e
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso III)
; e
III - relativos ŕ pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovaçăo tecnológica previstos no
art. 326 ao art. 329
,
art. 335
,
art. 359
e
art. 564 ao art. 572
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17 ao art. 26
; e
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso V)
.
Seçăo IV
Da exploraçăo de películas cinematográficas estrangeiras
Art. 471. Na determinaçăo do lucro operacional da distribuiçăo no território nacional de películas cinematográficas importadas, inclusive a preço fixo, serăo observadas as seguintes normas (
Decreto-Lei nş
1.089, de 2 de março de 1970, art. 12,
caput
, e § 1ş e § 2ş
; e
Decreto-Lei nş 1.429, de 2 de dezembro de 1975, art. 1ş,
caput,
inciso I
):
I - considera-se receita bruta operacional aquela obtida na atividade de distribuiçăo, excluída, quando for o caso, a parcela da receita correspondente ao setor de exibiçăo;
II - os custos, as despesas operacionais e os demais encargos, correspondentes ŕ participaçăo dos produtores, dos distribuidores ou dos intermediários estrangeiros, năo poderăo ultrapassar quarenta por cento da receita bruta produzida pelas películas cinematográficas; e
III - năo săo dedutíveis, para fins de determinaçăo do lucro real do distribuidor no País, os gastos incorridos no exterior de qualquer natureza.
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se ŕ exploraçăo e ŕ distribuiçăo de videoteipes importados no País.
§ 2ş O Ministro de Estado da Fazenda poderá reajustar para até sessenta por cento o limite de que trata o inciso II do
caput
(
Decreto-Lei nş 1.429, de 1975, art. 2ş, caput, inciso I, alínea “a”
).
Seçăo V
Das empresas de navegaçăo marítima e das companhias aéreas
Art. 472. As importâncias destinadas aos armadores e ŕs empresas nacionais de navegaçăo, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovaçăo da Marinha Mercante - AFRMM, de acordo com o disposto no
Decreto-Lei nş
1.801, de 18 de agosto de 1980
, năo integrarăo a receita bruta das vendas e dos serviços (
Lei nş
4.506, de 1964, art. 68,
caput
).
§ 1ş As importâncias referidas neste artigo serăo registradas como depreciaçăo adicional dos navios a que corresponderem (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 68, § 1ş
).
§ 2ş O disposto no § 1ş năo prejudica a inclusăo como custo ou despesa operacional das depreciaçőes relativas ao total do investimento realizado, as quais, somadas ŕ depreciaçăo adicional, năo poderăo exceder o custo de aquisiçăo do bem (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 57, § 6ş
, e
art. 68, § 1ş)
.
§ 3ş O registro da depreciaçăo adicional, para fins do controle previsto no § 2ş, será feito no Lalur (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 8ş, § 2ş, inciso II
).
Art. 473. Năo serăo computadas para fins de determinaçăo do lucro real das empresas que explorarem linhas aéreas regulares as importâncias por elas recebidas por força do disposto na
Lei nş
4.200, de 5 de fevereiro de 1963
(
Lei nş 4.506, de 1964, art. 69
).
Seçăo VI
Das companhias de seguros, capitalizaçăo e entidades de previdęncia privada
Art. 474. As companhias de seguros e capitalizaçăo e as entidades de previdęncia privada poderăo computar, como encargo de cada período de apuraçăo, as importâncias destinadas a completar as provisőes técnicas para garantia de suas operaçőes, cuja constituiçăo é exigida pela legislaçăo especial a elas aplicável (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 67
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
Seçăo VII
Das instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Art. 475. Desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, os custos, as despesas e os outros encargos com a reestruturaçăo, a reorganizaçăo ou a modernizaçăo de instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo efeito nos resultados operacionais ultrapasse o período de apuraçăo em que ocorrerem, poderăo ser amortizados em mais de um período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş
2.075, de 20 de dezembro de 1983, art. 1ş
e art. 5ş
).
Art. 476. Para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, as instituiçőes financeiras e as demais instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 110,
caput
)
:
I - a diferença, apurada no último dia útil do męs, entre as variaçőes das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasiăo da liquidaçăo do contrato, da cessăo ou do encerramento da posiçăo, nas hipóteses de:
a)
swap
e termo; e
b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posiçőes cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juros
spot
ou aos instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuraçăo do critério previsto neste inciso;
II - o resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, na hipótese dos mercados referidos na alínea “b” do inciso I do
caput
cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juros a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais năo seja possível adotar o critério previsto no referido inciso; e
III - o resultado apurado na liquidaçăo do contrato, da cessăo ou do encerramento da posiçăo, na hipótese de opçőes e demais derivativos.
§ 1ş O Poder Executivo federal disciplinará em regulamento o disposto neste artigo, e poderá, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso I do
caput
, seja calculado
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 110, § 1ş)
:
I - pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados; e
II - enquanto năo estiver disponível a informaçăo de que trata o inciso I do
caput
, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
§ 2ş Quando a operaçăo for realizada no mercado de balcăo, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operaçăo houver sido registrada em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no encerramento da posiçăo, săo consistentes com os preços de mercado
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 110, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese de operaçőes de
hedge
realizadas em mercados de liquidaçăo futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o
caput
serăo apropriadas pelo resultado
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 110, § 3ş)
:
I - da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, na hipótese de contratos sujeitos a ajustes de posiçőes; e
II - auferido na liquidaçăo do contrato, na hipótese dos demais derivativos.
§ 4ş Os ajustes serăo efetuados no Lalur
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 110, § 5ş)
.
Seçăo VIII
Da atividade rural
Art. 477. A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploraçăo da atividade rural pagará o imposto sobre a renda e o adicional de acordo com as normas aplicáveis ŕs demais pessoas jurídicas (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 2ş e art. 3ş
).
Seçăo IX
Dos contratos a longo prazo
Produçăo em longo prazo
Art. 478. Na apuraçăo do resultado de contratos com prazo de execuçăo superior a um ano, de construçăo por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serăo computados em cada período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 10,
caput,
incisos I e II
):
I - o custo de construçăo ou de produçăo dos bens ou dos serviços incorridos durante o período de apuraçăo; e
II - a parte do preço total da empreitada ou dos bens ou dos serviços a serem fornecidos, determinada por meio da aplicaçăo, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produçăo executada no período de apuraçăo.
§ 1ş A percentagem do contrato ou da produçăo executada durante o período de apuraçăo poderá ser determinada (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 10, § 1ş, alíneas “a” e “b”
):
I - com base na relaçăo entre os custos incorridos no período de apuraçăo e o custo total estimado da execuçăo da empreitada ou da produçăo; ou
II - com base em laudo técnico de profissional habilitado, de acordo com a natureza da empreitada ou dos bens ou dos serviços, que certifique a percentagem executada em funçăo do progresso físico da empreitada ou da produçăo.
§ 2ş Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar critério para determinaçăo da porcentagem do contrato ou da produçăo executada distinto daqueles previstos no § 1ş, que implique resultado do período diferente daquele que seria apurado com base nesses critérios, a diferença verificada deverá ser adicionada ou excluída, conforme o caso, por ocasiăo da apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 29).
Produçăo em curto prazo
Art. 479. O disposto no
art. 478
năo se aplica ŕs construçőes ou aos fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido ŕ medida da execuçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 10, § 2ş
).
Contratos com entidades governamentais
Art. 480. Na hipótese de empreitada ou fornecimento contratado, nas condiçőes estabelecidas no
art. 478
ou no
art. 479
, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributaçăo do lucro até sua realizaçăo, observadas as seguintes normas (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 10, § 3ş
):
I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuraçăo, para fins de determinar o lucro real, a parcela do lucro da empreitada ou do fornecimento computado no resultado do período de apuraçăo, proporcional ŕ receita dessas operaçőes consideradas nesse resultado e năo recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuraçăo; e
II - deverá ser computada a parcela excluída nos termos estabelecidos no inciso I para fins de determinaçăo do lucro real do período de apuraçăo em que a receita for recebida.
§ 1ş Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou do fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporçăo da sua participaçăo na receita a receber (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 10, § 4ş
).
§ 2ş Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a sociedade de economia mista única e com esta tenha atividade integrada ou complementar.
§ 3ş A pessoa jurídica cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construçăo por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestaçăo de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissăo, inclusive com certificados de securitizaçăo, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro correspondente a esses créditos que houver sido diferida na forma estabelecida neste artigo, para fins de determinaçăo do lucro real do período de apuraçăo do resgate dos títulos ou de sua alienaçăo sob qualquer forma (
Medida Provisória nş
2.159-70, de 2001, art. 1ş
).
Seçăo X
Da compra e da venda, do loteamento, da incorporaçăo, da construçăo e da reforma de imóveis
Determinaçăo do custo
Art. 481. O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária ou construçăo de prédio destinado ŕ venda, deverá, para fins de determinaçăo do lucro real, manter, em observância ŕs seguintes normas, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 27, caput, incisos I e II
):
I - o custo dos imóveis vendidos compreenderá:
a) o custo de aquisiçăo de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisiçăo e as despesas de legalizaçăo; e
b) os custos diretos de estudo, o planejamento, a legalizaçăo e a execuçăo dos planos ou dos projetos de desmembramento, o loteamento, a incorporaçăo, a construçăo e quaisquer obras ou melhoramentos; e
II - na hipótese de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deverá discriminar o custo de cada unidade distinta.
Apuraçăo do lucro bruto
Art. 482. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que por meio de instrumento de promessa, ou quando implementada a condiçăo suspensiva a que estiver sujeita a venda (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 27, § 1ş
).
Venda anterior ao término do empreendimento
Art. 483. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusăo das obras ou dos melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 28, caput
).
§ 1ş O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 28, § 1ş
).
§ 2ş Se a execuçăo das obras ou dos melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuraçăo da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinaçăo do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela deduçăo de custo orçado excedente ao realizado (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 28, § 2ş
).
§ 3ş Os juros de mora de que trata o § 2ş deverăo ser pagos juntamente ao imposto sobre a renda incidente no período de apuraçăo em que tiver terminado a execuçăo das obras ou dos melhoramentos (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 28, § 3ş
).
Venda a prazo ou em prestaçőes
Art. 484. Na venda a prazo, ou em prestaçőes, com pagamento após o término do período de apuraçăo da venda, o lucro bruto de que trata o
art. 482
poderá, para fins de determinaçăo do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente ŕ receita de venda recebida, observadas as seguintes normas (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 29, caput
):
I - por ocasiăo da venda, será determinada a relaçăo entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período, será computada, para fins de determinaçăo do lucro real, parte do lucro bruto proporcional ŕ receita recebida no mesmo período;
II - a relaçăo entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso I, deverá ser reajustada sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorręncia de modificaçőes no projeto ou nas especificaçőes do empreendimento, e apurada a diferença entre custo orçado e efetivo, e deverá ser computada para fins de determinaçăo do lucro real, do período de apuraçăo desse reajustamento, a diferença de custo correspondente ŕ parte da receita de venda já recebida;
III - se o custo efetivo foi inferior em mais de quinze por cento ao custo orçado, será aplicado o disposto no
§ 2ş do art. 483
; e
IV - os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma prevista no inciso I, e da diferença de que trata o inciso II deverăo ser realizados no Lalur.
§ 1ş Se a venda for contratada com juros, estes deverăo ser apropriados nos resultados dos períodos de apuraçăo a que competirem (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 29, § 1ş
).
§ 2ş A pessoa jurídica poderá registrar como variaçăo monetária passiva as atualizaçőes monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 29, § 3ş
).
Permuta que envolva unidades imobiliárias
Art. 485. Na hipótese de operaçőes de permuta que envolvam unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliaçăo a valor justo das unidades permutadas será computada para fins de determinaçăo do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo năo circulante investimentos ou imobilizado (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 27, § 3ş
).
Parágrafo único. O disposto no
caput
será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 27, § 4ş
).
Regime especial de tributaçăo aplicável ŕs incorporaçőes imobiliárias
Art. 486. O regime especial de tributaçăo é aplicável ŕs incorporaçőes imobiliárias, em caráter opcional e irretratável, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigaçőes do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compőem a incorporaçăo
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 1ş)
.
Art. 487. A opçăo pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 486
será efetivada quando cumpridos os seguintes requisitos
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 2ş)
:
I - entrega do termo de opçăo ao regime especial de tributaçăo na unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme disposto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil; e
II - afetaçăo do terreno e das acessőes objeto da incorporaçăo imobiliária, conforme disposto no
art. 31-A ao art. 31-E da Lei nş 4.591, de 1964
.
Art. 488. O terreno e as acessőes objeto da incorporaçăo imobiliária sujeitas ao regime especial de tributaçăo, e os demais bens e direitos a ela vinculados, năo responderăo por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, ŕ CSLL, ŕ Cofins e ŕ Contribuiçăo para o PIS/Pasep, exceto aquelas calculadas na forma estabelecida no
art. 489
sobre as receitas auferidas no âmbito da incorporaçăo
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 3ş, caput).
Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporaçăo afetada
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 3ş, parágrafo único)
.
Art. 489. Para cada incorporaçăo submetida ao regime especial de tributaçăo, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a quatro por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes imposto e contribuiçőes
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, caput)
:
I - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;
II - Contribuiçăo para o PIS/Pasep;
III - CSLL; e
IV - Cofins.
§ 1ş Para fins do disposto no
caput
, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compőem a incorporaçăo, além das receitas financeiras e as variaçőes monetárias decorrentes dessa operaçăo
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 1ş)
.
§ 2ş O pagamento do imposto e das contribuiçőes na forma estabelecida no
caput
será considerado definitivo e năo gerará, em qualquer hipótese, direito ŕ restituiçăo ou ŕ compensaçăo com o que for apurado pela incorporadora
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 2ş)
.
§ 3ş As receitas, os custos e as despesas próprios da incorporaçăo sujeita ŕ tributaçăo na forma prevista neste artigo năo deverăo ser computados na apuraçăo das bases de cálculo do imposto e das contribuiçőes de que trata o
caput
devidos pela incorporadora em decorręncia de suas outras atividades empresariais, inclusive as incorporaçőes năo afetadas
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 3ş)
.
§ 4ş Para fins do disposto no § 3ş, os custos e as despesas indiretos pagos pela incorporadora no męs serăo apropriados a cada incorporaçăo na mesma proporçăo representada pelos custos diretos próprios da incorporaçăo, em relaçăo ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma dos custos diretos das incorporaçőes e de outras atividades exercidas pela incorporadora
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 4ş)
.
§ 5ş A opçăo pelo regime especial de tributaçăo obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma estabelecida no
caput
, a partir do męs da opçăo
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 5ş)
.
§ 6ş Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporaçăo de imóveis residenciais de interesse social cuja construçăo tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o
caput
será equivalente a um por cento da receita mensal recebida
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 6ş)
.
§ 7ş Para fins do disposto no § 6ş, consideram-se projetos de incorporaçăo de imóveis de interesse social aqueles destinados ŕ construçăo de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 2009
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 7ş)
.
§ 8ş
O pagamento unificado do imposto e das contribuiçőes efetuado na forma prevista neste artigo
deverá ser feito até o vigésimo dia do męs subsequente ŕquele em que houver sido auferida a receita
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 5ş, caput)
.
§ 9ş Para fins do disposto neste artigo, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadaçăo de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscriçăo da incorporaçăo no CNPJ e o código de arrecadaçăo próprio
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 5ş, parágrafo único)
.
Art. 490. O incorporador fica obrigado a manter escrituraçăo contábil segregada para cada incorporaçăo submetida ao regime especial de tributaçăo
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 7ş)
.
Regime especial de tributaçăo aplicável ŕ construçăo ou ŕ reforma de estabelecimentos de educaçăo infantil
Art. 491. É aplicável ŕ construçăo ou ŕ reforma de estabelecimentos de educaçăo infantil o regime especial de tributaçăo de que tratam os
art. 24 ao art. 27 da Lei nş 12.715, de 2012
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24, caput)
.
§ 1ş O regime especial de que trata o
caput
aplica-se até 31 de dezembro de 2018 aos projetos de construçăo ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1ş de janeiro de 2013
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24, § 1ş)
.
§ 2ş O regime especial de que trata o
caput
tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigaçőes da construtora com os contratantes
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24, § 2ş)
.
§ 3ş A forma, o prazo e as condiçőes para a opçăo pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
caput
serăo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24, § 3ş)
.
§ 4ş A opçăo de que trata o § 3ş depende da aprovaçăo prévia do projeto de construçăo ou reforma de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educaçăo, do qual deve constar o prazo mínimo de cinco anos de utilizaçăo do imóvel como creche ou pré-escola
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24, § 4ş)
.
§ 5ş Os estabelecimentos de educaçăo infantil a que se refere este artigo
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24, § 5ş)
:
I - deverăo seguir os parâmetros e as especificaçőes técnicas definidos em regulamento; e
II - năo poderăo ter a sua destinaçăo alterada pelo prazo mínimo de cinco anos.
§ 6ş O descumprimento do disposto no § 5ş sujeitará o ente público ou privado proprietário do estabelecimento de educaçăo infantil beneficiário ao pagamento da diferença dos tributos a que se refere o
art. 492
que deixou de ser paga pela construtora, com os devidos acréscimos legais (
Lei nş 12.715, de 2012, art. 24, § 6ş).
Art. 492. Para cada obra submetida ao regime especial de tributaçăo, a construtora ficará sujeita ao pagamento equivalente a um por cento da receita mensal recebida, que corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes imposto e contribuiçőes
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 25, caput)
:
I - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;
II - Contribuiçăo para PIS/Pasep;
III - CSLL; e
IV - Cofins.
§ 1ş Para fins do disposto no
caput
, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela construtora em decorręncia da realizaçăo da obra
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 25, § 1ş)
.
§ 2ş As receitas, os custos e as despesas próprios da obra sujeita ŕ tributaçăo na forma prevista neste artigo năo deverăo ser computados na apuraçăo das bases de cálculo dos tributos de que trata o
caput
devidos pela construtora em decorręncia de suas outras atividades empresariais
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 25, § 3ş).
§ 3ş Para fins do disposto no § 2ş, os custos e as despesas indiretos pagos pela construtora no męs serăo apropriados a cada obra na mesma proporçăo representada pelos custos diretos próprios da obra, em relaçăo ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma dos custos diretos das obras e de outras atividades exercidas pela construtora
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 25, § 4ş)
.
Art. 493. A opçăo pelo regime especial de tributaçăo previsto no
art. 491
obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos a partir do męs da opçăo (
Lei nş 12.715, de 2012, art. 26, caput)
.
§ 1ş O pagamento unificado de impostos e contribuiçőes deverá ser feito até o vigésimo dia do męs subsequente ŕquele em que houver sido auferida a receita
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 26, § 1ş)
.
§ 2ş O pagamento dos tributos na forma prevista neste artigo será considerado definitivo e năo gerará, em qualquer hipótese, direito ŕ restituiçăo ou ŕ compensaçăo com o que for apurado pela construtora (
Lei nş 12.715, de 2012, art. 26, § 2ş).
Art. 494. A construtora fica obrigada a manter escrituraçăo contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributaçăo
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 27)
.
Pagamento unificado de tributos aplicável ŕs construçőes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 495. Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do PMCMV, de que trata
Lei nş 11.977, de 2009
, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construçăo (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2
ş,
caput
).
§ 1ş O pagamento mensal unificado de que trata o
caput
corresponderá aos seguintes tributos
(Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş, § 1ş)
:
I - imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;
II - Contribuiçăo para PIS/Pasep;
III - CSLL; e
IV - Cofins.
§ 2ş O pagamento do imposto e das contribuiçőes na forma prevista no
caput
será considerado definitivo e năo gerará, em qualquer hipótese, direito ŕ restituiçăo ou ŕ compensaçăo com o que for apurado pela construtora (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş, § 2ş
).
§ 3ş As receitas, os custos e as despesas próprios da construçăo sujeita ŕ tributaçăo na forma prevista neste artigo năo deverăo ser computados na apuraçăo das bases de cálculo do imposto e das contribuiçőes de que trata o § 1ş, devidos pela construtora em decorręncia de suas outras atividades empresariais (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş, § 3
ş).
§ 4ş O disposto neste artigo somente se aplica ŕs construçőes iniciadas ou contratadas a partir de 31 de março de 2009 (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş, § 5ş
).
§ 5ş O pagamento unificado dos tributos efetuado na forma prevista no
caput
deverá ser feito até o vigésimo dia do męs subsequente ŕquele em que houver sido auferida a receita (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş, § 6ş
).
§ 6ş Na hipótese em que a empresa construa unidades habitacionais para vendę-las prontas, o pagamento unificado dos tributos a que se refere o
caput
será equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de alienaçăo (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş, § 7ş
).
Seçăo XI
Do arrendamento mercantil
Art. 496. O tratamento tributário das operaçőes de arrendamento mercantil será regido pelo disposto na
Lei nş 6.099, de 1974
, nas operaçőes em que seja obrigatória a sua observância.
Art. 497. Na hipótese de operaçőes de arrendamento mercantil que năo estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela
Lei nş 6.099, de 1974
, as pessoas jurídicas arrendadoras deverăo reconhecer, para fins de apuraçăo do lucro real, o resultado relativo ŕ operaçăo de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestaçăo durante o período de vigęncia do contrato
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 46,
caput
)
.
§ 1ş A pessoa jurídica deverá proceder, se necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuraçăo do lucro real, no Lalur
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 46, § 1ş)
.
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se somente ŕs operaçőes de arrendamento mercantil em que há transferęncia substancial dos riscos e dos benefícios inerentes ŕ propriedade do ativo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 46, § 2ş)
.
§ 3ş Para fins do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisiçăo ou construçăo dos bens arrendados
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 46, § 3ş).
§ 4ş O disposto neste artigo também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49,
caput
, inciso III)
.
Seçăo XII
Dos contratos de concessăo de serviços públicos
Art. 498. Na hipótese de contrato de concessăo de serviços públicos em que a concessionária reconheça como receita o direito de exploraçăo recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real ŕ medida que ocorrer a realizaçăo do ativo intangível, inclusive por meio de amortizaçăo, alienaçăo ou baixa
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 35, caput)
.
Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais a que se refere o
art. 219
, a receita de que trata o
caput
năo integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no
art. 227
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 35, parágrafo único)
.
Art. 499. Na hipótese de contrato de concessăo de serviços públicos, o lucro decorrente da receita reconhecida pela construçăo, pela recuperaçăo, pela reforma, pela ampliaçăo ou pelo melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, poderá ser tributado ŕ medida do efetivo recebimento
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 36,
caput
).
Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais determinados sobre a base de cálculo estimada a que se refere o
art. 213
, a concessionária poderá considerar como receita o montante efetivamente recebido (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 36, parágrafo único)
.
Aportes de recursos nas parcerias público-privadas
Art. 500. No caso dos contratos de parceria público-privada de que trata a
Lei nş 11.079, de 2004
, o valor dos aportes de recursos realizados nos termos do disposto no § 2ş do art. 6ş da referida Lei poderá ser excluído do lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.079, de 2004, art. 6ş, § 3ş, inciso I)
.
§ 1ş Na hipótese de extinçăo de contrato, o parceiro privado năo receberá indenizaçăo pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda năo amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o
caput
(Lei nş 11.079, de 2004, art. 6ş, § 5ş)
.
§ 2ş A parcela excluída de que trata o
caput
deverá ser computada, para fins de apuraçăo do lucro real, em cada período de apuraçăo durante o prazo restante do contrato, considerado a partir do início da prestaçăo dos serviços públicos
(Lei nş 11.079, de 2004, art. 6ş, § 6ş)
.
§ 3ş O valor a ser adicionado em cada período de apuraçăo deverá ser o valor da parcela excluída, dividida pela quantidade de períodos de apuraçăo contidos no prazo restante do contrato
(Lei nş 11.079, de 2004, art. 6ş, § 7ş)
.
§ 4ş Para os contratos de concessăo em que a concessionária já tenha iniciado a prestaçăo dos serviços públicos nas datas previstas no
art. 211
, as adiçőes previstas nesse artigo serăo realizadas nos períodos de apuraçăo do prazo restante do contrato e considerarăo o saldo remanescente ainda năo adicionado
(Lei nş 11.079, de 2004, art. 6ş, § 8ş)
.
§ 5ş Na hipótese de extinçăo da concessăo antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída de que trata o
caput
ainda năo adicionado deverá ser computado, para fins de apuraçăo do lucro real, no período de apuraçăo da extinçăo
(Lei nş 11.079, de 2004, art. 6ş, § 11)
.
CAPÍTULO VII
DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
Seçăo I
Dos ganhos e das perdas de capital
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 501. Serăo classificados como ganhos ou perdas de capital e computados, para fins de determinaçăo do lucro real, os resultados na alienaçăo, na desapropriaçăo, na baixa por perecimento, na extinçăo, no desgaste, na obsolescęncia ou na exaustăo, ou na liquidaçăo de bens do ativo năo circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 31, caput
).
§ 1ş Ressalvadas as disposiçőes especiais, a determinaçăo do ganho ou da perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido aquele que estiver registrado na escrituraçăo do contribuinte, subtraído, se for o caso, da depreciaçăo, da amortizaçăo ou da exaustăo acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 31, § 1ş
).
§ 2ş A parcela de depreciaçăo anteriormente excluída do lucro líquido para fins de apuraçăo do lucro real deverá ser adicionada na apuraçăo do imposto sobre a renda no período de apuraçăo em que ocorrer a alienaçăo ou a baixa do ativo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 31, § 6ş
).
Devoluçăo de capital em bens ou direitos
Art. 502. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular, ao sócio ou ao acionista, a título de devoluçăo de sua participaçăo no capital social, poderăo ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de a devoluçăo realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este valor e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 22, § 1ş
).
Subseçăo II
Das vendas a longo prazo
Art. 503. Nas vendas de bens do ativo năo circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contrataçăo, o contribuinte poderá, para fins de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporçăo da parcela do preço recebida em cada período de apuraçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 31, § 2ş
).
Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituraçăo comercial no período de apuraçăo em que ocorreu a venda, os ajustes e o controle decorrentes da aplicaçăo do disposto neste artigo serăo efetuados no Lalur (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, §2ş e §3ş
, e
art. 8ş, caput, inciso I
).
Subseçăo III
Dos ganhos em desapropriaçăo
Diferimento da tributaçăo
Art. 504. O contribuinte poderá diferir a tributaçăo do ganho de capital obtido na desapropriaçăo de bens, desde que (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 31, § 4ş, alíneas “a” ao “c”
; e
Lei nş 6.404, de 1976, art. 178, § 1ş)
:
I - transfira o ganho de capital para reserva especial de lucros;
II - aplique, no prazo máximo de dois anos, contado da data do recebimento da indenizaçăo, na aquisiçăo de outros bens do ativo năo circulante investimentos, imobilizado ou intangível, importância igual ao ganho de capital; e
III - discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicaçăo de que trata o inciso II do
caput
, em condiçőes que permitam a determinaçăo do valor realizado em cada período de apuraçăo.
§ 1ş A reserva será computada para fins de determinaçăo do lucro real de acordo com o disposto no
art. 516
, ou quando for utilizada para distribuiçăo de dividendos ou aumento do capital social (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 31, § 5ş
).
§ 2ş Será mantido controle, no Lalur, do ganho diferido nos termos estabelecidos neste artigo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 6ş, §2ş e §3ş
, e
art. 8ş, caput, inciso I)
.
Desapropriaçăo para fins de reforma agrária
Art. 505. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho obtido nas operaçőes de transferęncia de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária (
Constituiçăo, art. 184, § 5ş
).
Subseçăo IV
Das perdas na alienaçăo de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor
Art. 506. Năo será dedutível, para fins de determinaçăo do lucro real, a perda apurada na alienaçăo de bem que vier a ser tomado em arrendamento mercantil pela própria vendedora ou pela pessoa jurídica a ela vinculada
(Lei nş
6.099, de 1974, art. 9ş, parágrafo único).
Subseçăo V
Do resultado na alienaçăo de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido
Art. 507. O valor contábil, para fins de determinar o ganho ou a perda de capital na alienaçăo ou na liquidaçăo do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido de acordo com o disposto no
art. 420
, será a soma algébrica dos seguintes valores (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 33, caput, incisos I e II
):
I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; e
II - mais ou menos-valia e ágio por rentabilidade futura (
goodwill
), de que tratam os
incisos II e III do caput do art. 421
, ainda que tenham sido realizados na escrituraçăo comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 422.
Art. 508. A baixa do investimento de que trata o
art. 507
deverá ser precedida de avaliaçăo pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificaçăo da investida levantado na data da alienaçăo ou da liquidaçăo ou em até trinta dias, no máximo, antes dessa data
(Lei nş
7.799, de 10 de julho de 1989, art. 27
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 4ş
).
Art. 509. Năo será computado, para fins de determinaçăo do lucro real, o acréscimo ou a diminuiçăo do valor de patrimônio líquido de investimento decorrente de ganho ou perda por variaçăo na percentagem de participaçăo do contribuinte no capital social da investida (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 33, § 2ş
).
Subseçăo VI
Das perdas na alienaçăo de bens e valores oriundos de incentivos fiscais
Art. 510. Năo será dedutível, para fins de determinaçăo do lucro real, a perda apurada na alienaçăo ou na baixa de investimento adquirido por meio de deduçăo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş
1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 6ş
).
Subseçăo VII
Do Programa Nacional de Desestatizaçăo
Art. 511. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a Uniăo, como contrapartida ŕ aquisiçăo das açőes ou das quotas leiloadas no âmbito do PND (
Lei nş
8.383, de 1991, art. 65,
caput
).
§ 1ş O custo de aquisiçăo das açőes ou das quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou dos créditos entregues pelo adquirente na data da operaçăo (
Lei nş
8.383, de 1991, art. 65, § 3ş
).
§ 2ş Quando se configurar, na aquisiçăo, investimento avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá desdobrar o custo de aquisiçăo de que trata o § 1ş, observado o disposto no
art. 421
(
Lei nş
8.383, de 1991, art. 65, § 4ş
; e
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 20,
caput
, incisos I ao III
).
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como contrapartida ŕ aquisiçăo de açőes ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto destes entes federativos, nas hipóteses de desestatizaçăo por elas promovidas (
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 2
ş
).
§ 4ş Na hipótese de o adquirente ser pessoa jurídica năo tributada com base no lucro real, o custo de aquisiçăo das açőes ou das quotas da empresa privatizável corresponderá ao custo de aquisiçăo dos direitos contra a Uniăo, observado o disposto no
art. 595
(
Lei nş
8.383, de 1991, art. 65, § 1ş
e § 2ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 17
).
Art. 512. Os ganhos de capital na alienaçăo de participaçőes acionárias de propriedade de sociedades criadas pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, com a finalidade de contribuir para o saneamento das finanças dos controladores, no âmbito de programas de privatizaçăo, ficam isentos do imposto sobre a renda (
Lei nş
9.532, de 1997, art. 79,
caput
).
Parágrafo único. A isençăo de que trata este artigo fica condicionada ŕ aplicaçăo exclusiva do produto da alienaçăo das participaçőes acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 79, parágrafo único
).
Art. 513. Năo incidirá o imposto sobre a renda na utilizaçăo dos créditos correspondentes ŕs dívidas novadas pelas instituiçőes do Sistema Financeiro da Habitaçăo - SFH, junto ao Fundo de Compensaçőes de Variaçőes Salariais - FCVS, como contrapartida da aquisiçăo de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos
§ 1ş e § 2ş do art. 511
(Lei nş 10.150, de 21 de dezembro de 2000, art. 6ş e art. 9ş)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ao ganho de capital auferido nas operaçőes de alienaçăo a terceiros dos créditos advindos das dívidas novadas de que trata o
caput
ou dos bens e dos direitos adquiridos no âmbito do PND
(Lei nş 10.150, de 2000, art. 6ş
e
art. 9ş)
.
Subseçăo VIII
Das perdas em operaçőes financeiras
Art. 514. Năo serăo dedutíveis, para fins de apuraçăo do lucro real, as perdas apuradas nas operaçőes:
I - iniciadas e encerradas no mesmo dia (
day-trade
), realizadas em mercado de renda fixa ou variável, observado, na hipótese de operaçőes em bolsa, o disposto nos
§ 6ş e § 7ş do art. 851
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 3ş
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 5ş e § 6ş)
;
II - com os ativos a que se refere o art. 792
(Lei nş 12.431, de 24 de junho de 2011, art. 2ş, § 4ş);
III - de alienaçăo de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - Funcines, de que trata o
art. 821
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5ş
);
IV - com as quotas dos fundos de investimento a que se referem o
caput
do art. 833
e o
§ 1ş do art. 836
(
Lei nş 11.478, de 2007, art. 3ş
; e
Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 10)
;
V - de resgate de quotas do Fundo de Investimento em Participaçőes em Infraestrutura - FIP-IE e do Fundo de Investimento em Participaçőes na Produçăo Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovaçăo - FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidaçăo do fundo a que se refere o
art. 833
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş e art. 3ş)
;
VI - com as quotas dos fundos de investimentos a que se refere o
art. 833
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 10)
; e
VII - de que tratam os
art. 837
,
art. 839
e
art. 841
, somente serăo dedutíveis para fins de determinaçăo do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operaçőes previstas naqueles artigos
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 4ş)
.
Seçăo II
Das reservas de reavaliaçăo remanescentes
Art. 515. As disposiçőes contidas nesta Seçăo aplicam-se somente aos saldos da reserva de reavaliaçăo remanescentes na escrituraçăo comercial de 31 de dezembro de 2013, ou 31 de dezembro de 2014, conforme o disposto no
art. 211
, e até a realizaçăo completa desses saldos
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 60)
.
Subseçăo I
Da reserva de reavaliaçăo de bens
Tributaçăo na realizaçăo
Art. 516. A contrapartida da reavaliaçăo de bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou para fins de determinaçăo do lucro real quando ocorrer a efetiva realizaçăo do bem reavaliado
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 4ş)
.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a efetiva realizaçăo do bem reavaliado é considerada como ocorrida quando o bem for (
Decreto-Lei nş 1598, de 1977, art. 35, § 1ş, alínea “b”
):
I - alienado, sob qualquer forma;
II - depreciado, amortizado ou exaurido; e
III - baixado por perecimento.
Subseçăo II
Da reserva de reavaliaçăo na subscriçăo de capital ou valores mobiliários
Art. 517. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscriçăo em bens de capital social ou de valores mobiliários emitidos por companhia, năo será computada para fins de determinaçăo do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliaçăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 36, caput
).
Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado para fins de determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 36, parágrafo único
):
I - na alienaçăo ou na liquidaçăo da participaçăo societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado;
II - em cada período de apuraçăo, em montante igual ŕ parte dos lucros, dos dividendos, dos juros ou das participaçőes recebidos pelo contribuinte, que corresponder ŕ participaçăo ou aos valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou
III - proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuraçăo em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma prevista no
art. 516
, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica.
Subseçăo III
Da reserva de reavaliaçăo na fusăo, na incorporaçăo ou na cisăo
Art. 518. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em decorręncia de reavaliaçăo na fusăo, na incorporaçăo ou na cisăo năo será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliaçăo na sociedade resultante da fusăo ou da incorporaçăo, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisăo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 37, caput
).
Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado para fins de determinaçăo do lucro real de acordo com o disposto no art. 516 (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 37, parágrafo único
).
Art. 519. As reservas de reavaliaçăo transferidas por ocasiăo da incorporaçăo, da fusăo ou da cisăo terăo, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida.
Seçăo III
Das contribuiçőes de subscritores de valores mobiliários
Art. 520. Năo serăo computadas, para fins de determinaçăo do lucro real, as importâncias creditadas a reservas de capital que o contribuinte, com a forma de companhia, receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissăo a título de (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 38, caput
):
I - ágio na emissăo de açőes por preço superior ao valor nominal ou a parte do preço de emissăo de açőes sem valor nominal destinadas ŕ formaçăo de reservas de capital;
II - valor da alienaçăo de partes beneficiárias e bônus de subscriçăo; e
III - lucro na venda de açőes em tesouraria.
Parágrafo único. O prejuízo na venda de açőes em tesouraria năo será dedutível para fins de determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 38, § 1ş
).
Encargos com emissăo de açőes ou bônus de subscriçăo
Art. 521.
Os custos associados ŕs transaçőes destinadas ŕ obtençăo de recursos próprios, por meio da distribuiçăo primária de açőes ou bônus de subscriçăo contabilizados no patrimônio líquido, poderăo ser excluídos, para fins de determinaçăo do lucro real, quando incorridos (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 38-A
).
Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
Art. 522. A remuneraçăo, os encargos, as despesas e os demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de açőes, poderăo ser excluídos para fins de determinaçăo do lucro real quando incorridos (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 38-B, caput
).
§ 1ş O disposto neste artigo năo se aplica aos instrumentos previstos no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 1976
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 38-B, § 2ş
).
§ 2ş Na hipótese de estorno por qualquer razăo, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no
caput
e anteriormente deduzidos deverăo ser adicionados na base de cálculo do imposto (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 38-B, § 3ş
).
Seçăo IV
Das subvençőes para investimento e doaçőes públicas
Art. 523. As subvençőes para investimento, inclusive por meio de isençăo ou de reduçăo de impostos, concedidas como estímulo ŕ implantaçăo ou ŕ expansăo de empreendimentos econômicos e as doaçőes feitas pelo poder público năo serăo computadas para fins de determinaçăo do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o
art. 195-A da Lei nş 6.404, de 1976
, que somente poderá ser utilizada para
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 30,
caput
)
:
I - absorçăo de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, ŕ exceçăo da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou
II - aumento do capital social.
§ 1ş Na hipótese prevista no inciso I do
caput
, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva ŕ medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 30, § 1ş).
§ 2ş As doaçőes e as subvençőes de que trata o
caput
serăo tributadas caso năo seja observado o disposto no § 1ş ou seja dada destinaçăo diversa daquela prevista no
caput
, inclusive nas hipóteses de
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 30, § 2ş):
I - capitalizaçăo do valor e posterior restituiçăo de capital aos sócios ou ao titular, por meio da reduçăo do capital social, hipótese em que a base para a incidęncia será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusőes decorrentes de doaçőes ou subvençőes governamentais para investimentos;
II - restituiçăo de capital aos sócios ou ao titular, por meio da reduçăo do capital social, nos cinco anos anteriores ŕ data da doaçăo ou da subvençăo, com capitalizaçăo posterior do valor da doaçăo ou da subvençăo, hipótese em que a base para a incidęncia será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusőes decorrentes de doaçőes ou de subvençőes governamentais para investimentos; ou
III - integraçăo ŕ base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
§ 3ş Se, no período de apuraçăo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ŕ parcela decorrente de doaçőes e de subvençőes governamentais e, nesse caso, năo puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no
caput
, esta deverá ocorrer ŕ medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 30, § 3ş)
.
Disposiçăo transitória quanto ŕ pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transiçăo
Art. 524.
Até 31 de dezembro de 2013, ou 31 de dezembro de 2014, conforme disposto no
art. 211
, o valor das subvençőes para investimento concedidas pelo Poder Público, como estímulo ŕ implantaçăo ou ŕ expansăo de empreendimentos econômicos por meio de doaçőes, isençőes ou reduçőes de impostos năo deve ser computado para fins de determinaçăo do lucro real se a pessoa jurídica sujeita ao RTT, nos termos estabelecidos no
art. 213
, observou os procedimentos exigidos ŕ época da concessăo
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 18)
.
Seçăo V
Do capital de seguro por morte de sócio
Art. 525. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, năo será computado para fins de determinaçăo do lucro real (
Decreto-Lei nş
5.844, de 1943, art. 43, § 2ş, alínea “f”
).
CAPÍTULO VIII
DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADO
Seçăo I
Das participaçőes
Subseçăo I
Das participaçőes dedutíveis
Art. 526. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuraçăo as participaçőes nos lucros da pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 58,
caput
):
I - asseguradas as debęntures de sua emissăo; e
II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminaçőes, a todos que se encontrem na mesma situaçăo, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberaçăo da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na
Lei nş 10.101, de 2000,
e no
art. 371
.
Subseçăo II
Das participaçőes năo dedutíveis
Art. 527. Serăo adicionadas ao lucro líquido do período de apuraçăo, para fins de determinaçăo do lucro real, as participaçőes nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissăo e a seus administradores (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único
).
Parágrafo único. Năo săo dedutíveis as participaçőes no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execuçăo de serviços especializados, em caráter provisório (
Decreto-Lei nş
691, de 18 de julho de 1969, art. 2ş, parágrafo único
).
Seçăo II
Dos lucros distribuídos disfarçadamente
Art. 528. Presume-se distribuiçăo disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 60, caput, incisos I ao IV, VI e VII
):
I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;
II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;
III - perde, em decorręncia do năo exercício de direito ŕ aquisiçăo de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opçăo de aquisiçăo;
IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferęncia ŕ subscriçăo de valores mobiliários de emissăo de companhia;
V - paga a pessoa ligada aluguéis,
royalties
ou assistęncia técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; e
VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condiçőes de favorecimento, assim entendidas condiçőes mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.
§ 1ş O disposto nos incisos I e IV do
caput
năo se aplica nas hipóteses de devoluçăo de participaçăo no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em bens ou direitos avaliados a valor contábil ou de mercado (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 22
).
§ 2ş A hipótese prevista no inciso II do
caput
năo se aplica quando a pessoa física transferir a pessoa jurídica, a título de integralizaçăo de capital, bens e direitos pelo valor constante na declaraçăo de bens (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 23, § 1ş
).
§ 3ş A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condiçőes estritamente comutativas ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros exclui a presunçăo de distribuiçăo disfarçada de lucros (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 60, § 2ş
).
Pessoas ligadas e valor de mercado
Art. 529. Considera-se pessoa ligada ŕ pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 60, § 3ş
):
I - o sócio ou o acionista desta, mesmo quando for outra pessoa jurídica;
II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; e
III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas a que se refere o inciso II.
§ 1ş O valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter por meio de negociaçăo do bem no mercado (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 60, § 4ş
).
§ 2ş O valor do bem negociado frequentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condiçőes normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 60, § 5ş
).
§ 3ş O valor dos bens para os quais năo haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociaçőes anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociaçőes contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas năo compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influenciem, de modo relevante, na determinaçăo do preço (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 60, § 6ş
).
§ 4ş Se o valor do bem năo puder ser determinado nos termos estabelecidos nos § 2ş
e § 3ş
e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliaçăo de perito ou empresa especializada, caberá ŕ autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento ŕ distribuiçăo disfarçada de lucros (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 60, § 7ş
).
Distribuiçăo a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros
Art. 530. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, será presumida a distribuiçăo disfarçada de lucros, ainda que os negócios de que tratam o
inciso I ao inciso VI do
caput
do art. 528
sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 61, caput
).
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou por meio de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberaçőes da sociedade (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único
).
Subseçăo única
Do cômputo na determinaçăo do lucro real
Art. 531. Para fins de determinaçăo do lucro real da pessoa jurídica, na hipótese prevista (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 62, caput, incisos I ao III, V e VI
):
I - nos
incisos I e IV do caput do art. 528
, a diferença entre o valor de mercado e o de alienaçăo será adicionada ao lucro líquido do período de apuraçăo;
II - no
inciso II do caput do art. 528
, a diferença entre o custo de aquisiçăo do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado năo constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienaçăo ou baixa, inclusive por depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo;
III - no
inciso III do caput do art. 528
, a importância perdida năo será dedutível;
IV - no
inciso V do caput do art. 528
, o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado năo será dedutível; e
V - no
inciso VI do caput do art. 528
, as importâncias pagas ou creditadas ŕ pessoa ligada, que caracterizarem as condiçőes de favorecimento, năo serăo dedutíveis.
Art. 532. O disposto no
art. 531
aplica-se aos lucros disfarçadamente distribuídos e năo prejudica as normas de indedutibilidade estabelecidas neste Regulamento.
CAPÍTULO IX
DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
Doaçăo
Art. 533. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se doaçăo a transferęncia gratuita, em caráter definitivo, ŕ pessoa física ou jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário ou bens para a realizaçăo de projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para divulgaçăo deste ato.
Parágrafo único. Equiparam-se a doaçőes, nos termos do regulamento do Pronac
(Lei nş
8.313, de 1991, art. 24)
:
I - distribuiçőes gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e seus dependentes legais; e
II - despesas efetuadas por pessoas jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo federal, desde que cumpridas as seguintes condiçőes:
a) definiçăo preliminar, pelo Iphan, das normas e dos critérios técnicos que deverăo reger os projetos e os orçamentos de que trata este inciso;
b) aprovaçăo prévia, pelo Iphan, dos projetos e dos orçamentos de execuçăo das obras; e
c) certificaçăo posterior, pelo Iphan, das despesas efetuadas e da forma pela qual as obras foram executadas, em observância aos projetos aprovados.
Patrocínio
Art. 534. Considera-se patrocínio
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 23, caput, inciso II)
:
I - a transferęncia gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realizaçăo de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; e
II - a cobertura de gastos ou a utilizaçăo de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem a transferęncia de domínio, para a realizaçăo de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O recebimento, pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorręncia do patrocínio que efetuar constitui infraçăo sujeita ŕs sançőes previstas neste Regulamento
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 23, § 1ş)
.
Vedaçőes
Art. 535. A doaçăo ou o patrocínio năo poderăo ser efetuados a pessoa ou a instituiçăo vinculada ao agente
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 27, caput)
.
§ 1ş
Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 27, § 1ş)
:
I - a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operaçăo ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou do patrocinador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador, observado o disposto no inciso I; e
III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja sócio.
§ 2ş Năo se consideram vinculadas as instituiçőes culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou pelo patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislaçăo em vigor
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 27, § 2ş)
.
Art. 536. Os incentivos de que trata este Capítulo somente serăo concedidos a projetos culturais cuja exibiçăo, utilizaçăo e circulaçăo dos bens culturais deles resultantes sejam abertas, sem distinçăo a qualquer pessoa, se gratuitas, e ao público pagante, se cobrado ingresso, vedada a concessăo de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleçőes particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitaçőes de acesso
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 2ş, § 1ş e § 2ş)
.
§ 1ş A aprovaçăo do projeto e a sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo deverăo conter
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 19, § 6ş)
:
I - o título;
II - a instituiçăo beneficiária da doaçăo ou do patrocínio;
III - o valor máximo autorizado para captaçăo;
IV - o prazo de validade da autorizaçăo; e
V - o dispositivo legal relativo ao segmento objeto do projeto cultural.
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 18
ou
art. 25)
.
§ 2ş O incentivo fiscal será concedido em funçăo do segmento cultural, indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentaçăo do Pronac, observado o disposto nos
art. 537 e art. 538
.
§ 3ş Os incentivos de que trata este Capítulo somente serăo concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível ŕ pessoa com deficięncia, observado o disposto no regulamento do Pronac
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 2ş, § 3ş)
.
Art. 537. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido as contribuiçőes, a título de doaçőes e patrocínios, efetivamente realizadas no período de apuraçăo em favor de projetos culturais devidamente aprovados, observado o disposto no regulamento do Pronac e nos
art. 538 e art. 539
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 1ş, art. 2ş
,
art. 25 e art. 26
).
§ 1ş As transferęncias a título de doaçőes ou patrocínios de que trata este Capítulo năo ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte (
Lei nş 8.313, de 1991, art. 23, § 2ş)
.
§ 2ş Năo serăo consideradas, para fins de comprovaçăo do incentivo, as contribuiçőes que năo tenham sido depositadas em conta bancária específica em nome do beneficiário, na forma prevista no regulamento
do Pronac
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 29
).
§ 3ş As deduçőes de que trata o
caput
poderăo ser feitas, opcionalmente, por meio de contribuiçőes ao FNC (
Lei nş 8.313, de 1991, art. 18, caput)
.
Doaçăo e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
Art. 538. Na forma e nas condiçőes previstas no
caput do art. 537
, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido as quantias efetivamente despendidas, a título de doaçőes e patrocínios, com base no
art. 18 da Lei nş 8.313, de 1991
, na produçăo cultural dos seguintes segmentos
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 18, caput e § 1ş e § 3ş)
:
I - artes cęnicas;
II - livros de valor artístico, literário ou humanístico;
III - música erudita ou instrumental;
IV - exposiçőes de artes visuais;
V - doaçőes de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, e treinamento de pessoal e aquisiçăo de equipamentos para a manutençăo desses acervos;
VI - produçăo de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média montagem e preservaçăo e difusăo do acervo audiovisual;
VII - preservaçăo do patrimônio cultural material e imaterial; e
VIII - construçăo e manutençăo de salas de cinema e teatro, que poderăo funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de cem mil habitantes.
§ 1ş A deduçăo năo poderá exceder, em cada período de apuraçăo, os limites e as condiçőes estabelecidos na legislaçăo do imposto sobre a renda
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 18, § 1ş)
.
§ 2ş O valor das doaçőes e dos patrocínios de que trata este artigo năo poderá ser deduzido como despesa operacional
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 18, § 2ş)
.
Doaçăo e patrocínio aos demais projetos culturais
Art. 539. As doaçőes ou os patrocínios efetuados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, em favor de projetos culturais amparados pelo
art. 26 da Lei nş 8.313, de 1991
, na forma e nas condiçőes previstas no
caput do art. 537,
poderăo ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, a cada período de apuraçăo, nos percentuais máximos de
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 26, caput, inciso II)
:
I - quarenta por cento das doaçőes; e
II - trinta por cento dos patrocínios.
§ 1ş A deduçăo năo poderá exceder, em cada período de apuraçăo, a quatro por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no
art. 556
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 26, caput;
e
Lei nş
9.532, de 1997, art. 5ş
).
§ 2ş Sem prejuízo da deduçăo do imposto sobre a renda devido nos limites de que tratam o
caput
e o § 1ş, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir integralmente o valor das doaçőes e dos patrocínios como despesa operacional
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 26, § 1ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 13, § 2ş, inciso I
).
Doaçăo e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
Art. 540. Os projetos produzidos com os recursos da opçăo por aplicar o valor correspondente a tręs por cento do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, de que trata o
inciso X do
caput
do art. 39 da Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001
, poderăo utilizar os incentivos na forma prevista nos
art. 538 e art. 539
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6ş
).
Patrimônio artístico, cultural e histórico da Rede Ferroviária Federal S.A.
Art. 541. A preservaçăo e a difusăo da memória ferroviária, constituída pelo patrimônio artístico, cultural e histórico do setor ferroviário, da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, poderá ser financiada, dentre outras formas, por meio de recursos captados e canalizados pelo Pronac, na forma estabelecia nos
art. 537 e art. 540
(Lei nş 11.483, de 31 de maio de 2007, art. 9ş, § 3ş)
.
Parágrafo único. O disposto no
caput
será promovido por meio de
(Lei nş 11.483, de 2007, art. 9ş, § 2ş):
I - construçăo, formaçăo, organizaçăo, manutençăo, ampliaçăo e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizaçőes culturais, e de suas coleçőes e seus acervos; e
II - conservaçăo e restauraçăo de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços oriundos da extinta RFFSA.
Possibilidade de utilizaçăo concomitante de incentivos
Art. 542. Os projetos que receberem os incentivos previstos no Capítulo X deste Título poderăo usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total desses incentivos a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, § 5ş)
.
Intermediaçăo
Art. 543. Nenhuma aplicaçăo dos recursos previstos neste Capítulo poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediaçăo
(Lei nş
8.313, de 1991, art. 28,
caput
)
.
Parágrafo único. A contrataçăo de serviços necessários ŕ elaboraçăo de projetos para obtençăo de doaçăo, patrocínio ou investimento e a captaçăo de recursos ou a sua execuçăo por pessoa jurídica de natureza cultural năo configura intermediaçăo referida neste artigo
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 28, parágrafo único)
.
Fiscalizaçăo
Art. 544. Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a fiscalizaçăo da aplicaçăo dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 36)
.
Parágrafo único. As entidades incentivadoras e captadoras dos recursos previstos neste Capítulo deverăo comunicar, na forma estabelecida pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura, os aportes financeiros realizados e recebidos, e as entidades captadoras deverăo efetuar a comprovaçăo de sua aplicaçăo
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 21)
.
Infraçőes
Art. 545. As infraçőes ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das sançőes penais cabíveis, sujeitarăo o doador ou o patrocinador ao pagamento do valor do imposto sobre a renda devido em relaçăo a cada período de apuraçăo, além das penalidades e dos demais acréscimos legais
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 30, caput)
.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplęncia ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 30, § 1ş)
.
§ 2ş Na hipótese de dolo, fraude ou simulaçăo, inclusive de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 38)
.
CAPÍTULO X
DOS INCENTIVOS Ŕ ATIVIDADE AUDIOVISUAL
Seçăo I
Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais
Investimentos
Art. 546. Até o exercício financeiro de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas poderăo deduzir do imposto sobre a renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produçăo de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produçăo independente, por meio da aquisiçăo de quotas representativas de direitos de comercializaçăo sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela CVM, e os projetos de produçăo tenham sido previamente aprovados pela Ancine, na forma de regulamento específico
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş,
caput
)
.
§ 1ş A responsabilidade dos adquirentes é limitada ŕ integralizaçăo das quotas subscritas
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş, § 1ş)
.
§ 2ş Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibiçăo, distribuiçăo e infraestrutura técnica, apresentados por empresa brasileira, poderăo ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruiçăo dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş, § 5ş)
.
§ 3ş Os valores aplicados nos investimentos de que trata este artigo poderăo ser deduzidos em até tręs por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no
§ 10 do art. 446
e no
art. 493
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş, § 2ş e § 3ş
; e
Lei nş
9.323, de 5 de dezembro de 1996, art. 1ş
).
§ 4ş A deduçăo de que trata este artigo poderá ser efetuada nos pagamentos mensais por estimativa, no apurado trimestralmente ou no saldo do imposto sobre a renda apurado na declaraçăo de ajuste anual
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş, § 2ş e § 3ş
;
Lei nş
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nş
9.323, de 1996, art. 3ş
; e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 1ş
e art. 2ş, § 4ş, inciso I
).
§ 5ş Se o valor do incentivo deduzido durante o período de apuraçăo for superior ao calculado com base no imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o pagamento da quota única do imposto sobre a renda
(Lei nş 9.323, de 1996, art. 3ş, § 1ş)
.
Patrocínio
Art. 547. Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderăo deduzir do imposto sobre a renda devido as quantias referentes ao patrocínio ŕ produçăo de obras cinematográficas brasileiras de
produçăo independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, caput)
.
§ 1ş A deduçăo prevista neste artigo fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no
§ 10 do art. 446
e no
art. 556
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, § 1ş)
.
§ 2ş Somente săo dedutíveis do imposto sobre a renda devido os valores despendidos a título de patrocínio no período de apuraçăo do imposto, trimestral ou anual
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, § 2ş)
.
§ 3ş Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusăo, preservaçăo, exibiçăo, distribuiçăo e infraestrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderăo ser credenciados pela Ancine para fruiçăo dos incentivos fiscais de que trata o
caput
, na forma do regulamento (
Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, § 4ş)
.
§ 4ş A Ancine poderá instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruiçăo dos incentivos fiscais de que trata o
caput
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, § 5ş)
.
§ 5ş As pessoas jurídicas năo poderăo deduzir o valor do patrocínio de que trata o
caput
para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 1ş-A, § 3ş)
.
Abatimento
Art. 548. Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na fonte de que tratam o
§ 1ş do art. 764
e o
§ 1ş do art. 766
poderăo se beneficiar de abatimento de setenta por cento desse imposto, desde que, respectivamente
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 3ş e art. 3ş-A
; e
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 49
):
I - invistam no desenvolvimento de projetos de produçăo de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produçăo independente e na coproduçăo de telefilmes e minisséries brasileiros de produçăo independente e de obras cinematográficas brasileiras de produçăo independente, previamente aprovados pela Ancine; e
II - invistam no desenvolvimento de projetos de produçăo de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produçăo independente e na coproduçăo de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produçăo independente de curta, média e longa-metragens, documentários, telefilmes e minisséries, previamente aprovados pela Ancine.
Doaçăo e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior
Art. 549. Os projetos produzidos com os recursos da opçăo por aplicar o valor correspondente a tręs por cento do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, de que trata o
inciso X do
caput
do art. 39 da Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001
, poderăo utilizar a deduçăo do imposto sobre a renda devido, relativamente aos investimentos e aos patrocínios, observado o disposto nos
art. 546 e art. 547
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6ş
).
Depósito em conta especial
Art. 550. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos no
art. 546 ao art. 549
, depositará, no prazo legal estabelecido para o recolhimento do imposto sobre a renda, o valor correspondente ŕ deduçăo ou ao abatimento em conta de aplicaçăo financeira especial, em instituiçăo financeira pública, cuja movimentaçăo esteja sujeita ŕ comprovaçăo prévia pela Ancine de que se destina a investimentos ou patrocínios em projetos de produçăo de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produçăo independente
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, caput)
.
§ 1ş A conta de aplicaçăo financeira a que se refere este artigo será aberta
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, § 1ş)
:
I - em nome do proponente, para cada projeto, nas hipóteses previstas nos
art. 546
e
art. 547
;
II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, na hipótese prevista no
art. 548
; e
III - em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, na hipótese prevista no
§ 4ş do art. 547
.
§ 2ş Os investimentos a que se refere este artigo năo poderăo ser utilizados na produçăo das obras audiovisuais de natureza publicitária
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, § 3ş)
.
Năo aplicaçăo de depósitos
Art. 551. Os valores depositados nas contas de que trata o
inciso I do § 1ş do art. 550
e năo aplicados no prazo de quarenta e oito meses, contado da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o
inciso II do § 1ş do art. 550
e năo aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serăo destinados ao FNC e alocados no Fundo Setorial do Audiovisual
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 5ş)
.
Descumprimento do projeto
Art. 552. O năo cumprimento do projeto a que se referem o
art. 546 ao art. 549
e o
art. 551
e a năo efetivaçăo do investimento ou a sua realizaçăo em desacordo com o estabelecido implicam a devoluçăo dos benefícios concedidos, acrescido de juros e multa, conforme disposto nos
art. 997
e
art. 1.015
, respectivamente
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 6ş, caput e § 1ş).
Parágrafo único. Na hipótese de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devoluçăo dos benefícios concedidos será proporcional ŕ parte năo cumprida
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 6ş, § 2ş)
.
Seçăo II
Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
Art. 553. Até o período de apuraçăo relativo ao ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas ŕ tributaçăo com base no lucro real poderăo deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuraçăo, trimestral ou anual, as quantias aplicadas na aquisiçăo de quotas dos Funcines (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 44,
caput
).
§ 1ş A deduçăo a que se refere o
caput
poderá ser utilizada de forma alternativa ou conjunta com aquelas referidas nos
art. 546 e art. 547
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 44, § 1ş
).
§ 2ş Somente săo dedutíveis do imposto sobre a renda devido as quantias aplicadas na aquisiçăo de quotas dos Funcines no respectivo período de apuraçăo de imposto sobre a renda (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 44, § 3ş
).
§ 3ş A deduçăo prevista neste artigo fica limitada a tręs por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no
art. 556
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 45, § 2ş
).
§ 4ş A pessoa jurídica que alienar as quotas dos Funcines somente poderá considerar como custo de aquisiçăo, na determinaçăo do ganho de capital, os valores deduzidos na forma prevista no § 3ş na hipótese em que a alienaçăo ocorrer após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de sua aquisiçăo (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 45, § 4ş
).
§ 5ş Em qualquer hipótese, năo será dedutível a perda apurada na alienaçăo das quotas dos Funcines (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5ş
).
Art. 554. O descumprimento dos projetos executados com os recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programaçăo específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a năo efetivaçăo do investimento ou a sua realizaçăo em desacordo com o estatuído implicam a devoluçăo dos recursos acrescidos de (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 61
):
I - juros moratórios equivalentes ŕ taxa Selic, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do męs subsequente ao do recebimento dos recursos até o męs anterior ao do pagamento e de um por cento no męs de pagamento; e
II - multa de vinte por cento, calculada sobre o valor total dos recursos.
Possibilidade de utilizaçăo concomitante de incentivos
Art. 555. Os projetos que receberem os incentivos previstos no
Capítulo IX deste Título
poderăo usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos e o total desses incentivos esteja limitado a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 4ş, § 5ş)
.
Art. 556. A soma das deduçőes previstas nos
art. 537
,
art. 546
,
art. 547
e
art. 553
năo poderá reduzir o imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica em mais de quatro por cento, observado o disposto no
art. 625
(Lei nş
8.849, de 28 de janeiro de 1994, art. 6ş
;
Lei nş
9.323, de 1996, art. 1ş
; e
Lei nş
9.532, de 1997, art. 6ş,
caput,
inciso II
).
CAPÍTULO XI
DOS INCENTIVOS ŕ ATIVIDADE DESPORTIVA
Art. 557. A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderăo ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuraçăo, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doaçăo, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş,
caput
)
.
§ 1ş As deduçőes a que se refere o
caput
ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuraçăo, observado o disposto no
art. 625
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş, § 1ş, inciso I)
.
§ 2ş As pessoas jurídicas năo poderăo deduzir os valores de que trata o
caput
para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş, § 2ş)
.
§ 3ş Năo săo dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doaçăo em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş, § 4ş)
.
§ 4ş Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 1ş, § 5ş)
:
I - a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operaçăo ou nos doze meses anteriores;
II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos estabelecidos no inciso I; e
III - a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios, as pessoas a que se refere o inciso II.
Art. 558. É vedada a utilizaçăo dos recursos oriundos dos incentivos previstos neste Capítulo para o pagamento de remuneraçăo de atletas profissionais, nos termos estabelecidos na
Lei nş 9.615, de 24 de março de 1998,
em qualquer modalidade desportiva
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 2ş, § 2ş)
.
Art. 559. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput)
:
I - patrocínio:
a) a transferęncia gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do
caput
de numerário para a realizaçăo de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput, inciso I, alínea “a”);
e
b) a cobertura de gastos ou a utilizaçăo de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferęncia de domínio, para a realizaçăo de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do
caput
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput, inciso I, alínea “b”)
;
II - doaçăo:
a) a transferęncia gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do
caput
, de numerário, bens ou serviços para a realizaçăo de projetos desportivos e paradesportivos, desde que năo empregados em publicidade, ainda que para divulgaçăo das atividades objeto do projeto
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput, inciso II, alínea “a”)
; e
b) a distribuiçăo gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e a seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social (
Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput, inciso II, alínea “b”)
;
III - patrocinador - a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do
caput
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput, inciso III)
;
IV - doador - a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do
caput
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput, inciso IV)
; e
V - proponente - a pessoa jurídica de direito público ou privado com fins năo econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos estabelecidos neste Capítulo
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 3ş, caput, inciso V)
.
Art. 560. Constituem infraçăo ao disposto neste Capítulo
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 10)
:
I - o recebimento pelo patrocinador ou pelo doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorręncia do patrocínio ou da doaçăo que efetuar com base no disposto neste Capítulo;
II - o patrocinador, o doador ou o proponente agir com dolo, fraude ou simulaçăo para utilizar incentivo previsto neste Capítulo;
III - desviar, para finalidade diversa da estabelecida nos projetos, recursos, bens, valores ou benefícios obtidos com base no disposto neste Capítulo;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos previstos neste Capítulo; e
V - o descumprimento de quaisquer das suas disposiçőes ou das estabelecidas em regulamentaçăo específica.
Art. 561. As infraçőes ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das demais sançőes cabíveis, sujeitarăo
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 11, caput)
:
I - o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto sobre a renda năo recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislaçăo; e
II - o infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do
caput
.
Parágrafo único. O proponente será solidariamente responsável por inadimplęncia ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do
caput
(
Lei nş 11.438, de 2006, art. 11, parágrafo único)
.
Art. 562. Os recursos provenientes de doaçőes ou patrocínios efetuados nos termos estabelecidos no
art. 557
serăo depositados e movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 12, caput)
.
Parágrafo único. Năo săo dedutíveis, nos termos estabelecidos neste Capítulo, os valores em relaçăo aos quais năo se observe o disposto neste artigo
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 12, parágrafo único).
Art. 563. Os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos neste Capítulo deverăo ser divulgados em sítio eletrônico, observado o disposto na
Lei nş 9.755, de 16 de dezembro de 1998
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 13, caput).
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o
caput
ainda deverăo ser disponibilizados, mensalmente, no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, do qual constarăo as informaçőes quanto ŕ sua origem e ŕ sua destinaçăo
(Lei nş 11.438, de 2006, art. 13, parágrafo único)
.
CAPÍTULO XII
DOS INCENTIVOS ŔS Atividades tecnológicas
Seçăo I
Dos incentivos ŕ inovaçăo tecnológica e ao desenvolvimento da inovaçăo tecnológica
Art. 564. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais, desde que observadas as condiçőes estabelecidas em regulamento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17,
caput
, incisos I, III, IV e VI)
:
I - deduçăo, para fins de apuraçăo do lucro líquido, de valor correspondente ŕ soma dos dispęndios realizados no período de apuraçăo com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislaçăo do imposto sobre a renda ou como pagamento na forma prevista no § 2ş;
II - depreciaçăo integral, no ano da aquisiçăo, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados ŕ utilizaçăo nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, de acordo com o disposto no
art. 326
;
III - amortizaçăo acelerada, por meio de deduçăo como custo ou despesa operacional, no período de apuraçăo em que forem efetuados, dos dispęndios relativos ŕ aquisiçăo de bens intangíveis, vinculados exclusivamente ŕs atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para fins de apuraçăo do imposto sobre a renda; e
IV - reduçăo a zero da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e ŕ manutençăo de marcas, patentes e cultivares.
§ 1ş Para fins do disposto no
caput,
considera-se inovaçăo tecnológica a concepçăo de novo produto ou processo de fabricaçăo e a agregaçăo de novas funcionalidades ou características ao produto ou ao processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, que resultará em mais competitividade no mercado (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 1ş)
.
§ 2ş O disposto no inciso I do
caput
aplica-se também aos dispęndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica contratados no País com universidade, instituiçăo de pesquisa ou inventor independente de que trata o
inciso IX do
caput
do art. 2ş da Lei nş 10.973, de 2004
, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispęndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestăo e o controle da utilizaçăo dos resultados dos dispęndios
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese de dispęndios com assistęncia técnica, científica ou assemelhados e de
royalties
por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada ŕ observância ao disposto no
art. 362
ao
art. 364
, conforme o caso (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 3ş
).
§ 4ş Na apuraçăo dos dispęndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, năo serăo computados os montantes alocados como recursos năo reembolsáveis por órgăos e entidades do Poder Público
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 4ş)
.
§ 5ş A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informaçőes sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovaçăo, na forma estabelecida em regulamento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 7ş)
.
§ 6ş A quota de depreciaçăo acelerada de que trata o inciso II do
caput
constituirá exclusăo do lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real e será controlada no Lalur
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 8ş)
.
§ 7ş O total da depreciaçăo acumulada, incluídas a contábil e a acelerada, năo poderá ultrapassar o custo de aquisiçăo do bem
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 9ş)
.
§ 8ş A partir do período de apuraçăo em que for atingido o limite de que trata o § 7ş, o valor da depreciaçăo registrado na escrituraçăo comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 10)
.
§ 9ş
Para fins da utilizaçăo da amortizaçăo acelerada, ressalvada a opçăo pela deduçăo da amortizaçăo de que trata o inciso III do
caput,
na forma de deduçăo como custo ou despesa, a pessoa jurídica observará o disposto no § 6ş ao § 8ş
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17, § 11)
.
Transferęncias a microempresas e empresas de pequeno porte
Art. 565. Poderăo ser deduzidas como despesas operacionais, na forma estabelecida no
inciso I do
caput
do art. 564
, as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar nş 123, de 2006
, destinadas ŕ execuçăo de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovaçăo tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferęncia, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participaçăo no resultado econômico do produto resultante
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 18, caput)
.
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se ŕs transferęncias de recursos efetuadas para inventor independente de que trata o
inciso IX do caput do art. 2ş da Lei nş 10.973, de 2004
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 18, § 1ş)
.
§ 2ş Năo constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as importâncias recebidas de que trata o
caput
, desde que utilizadas integralmente na realizaçăo da pesquisa ou do desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 18, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese prevista no § 2ş, para as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata o
caput
que apuram o imposto sobre a renda com base no lucro real, os dispęndios efetuados com a execuçăo de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica năo serăo dedutíveis para fins de apuraçăo do lucro real (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 18, § 3ş)
.
Exclusőes do lucro líquido
Art. 566. Sem prejuízo do disposto no
art. 564
, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real, o valor correspondente a até sessenta por cento da soma dos dispęndios realizados no período de apuraçăo com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica, classificáveis como despesa pela legislaçăo do imposto sobre a renda, de acordo com o disposto no inciso I do
caput
do art. 564
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19, caput)
.
§ 1ş A exclusăo a que se refere o
caput
poderá chegar a até oitenta por cento dos dispęndios em funçăo do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma estabelecida em regulamento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19, § 1ş)
.
§ 2ş Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente a pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderăo também ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade de pesquisa
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19, § 2ş)
.
§ 3ş Sem prejuízo do disposto no
caput
e no § 1ş, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinaçăo do lucro real, o valor correspondente a até vinte por cento da soma dos dispęndios ou dos pagamentos vinculados ŕ pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovaçăo tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19, § 3ş)
.
§ 4ş Para fins do disposto no § 3ş, os dispęndios e os pagamentos serăo registrados no Lalur e excluídos no período de apuraçăo da concessăo da patente ou do registro do cultivar
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19, § 4ş)
.
§ 5ş A exclusăo de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusăo, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuraçăo posterior
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19, § 5ş)
.
§ 6ş O disposto no § 5ş năo se aplica ŕ pessoa jurídica a que se refere o § 2ş
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19, § 6ş)
.
Exclusőes do lucro líquido por projeto executado por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo ou por entidades científicas e tecnológicas privadas
Art. 567. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de apuraçăo do lucro real, os dispęndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovaçăo tecnológica a ser executado por Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo a que se refere o
inciso V do
caput
do art. 2ş da Lei nş 10.973, de 2004
, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento específico
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, caput)
.
§ 1ş A exclusăo de que trata o
caput
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 1ş)
:
I - corresponderá, ŕ opçăo da pessoa jurídica, no mínimo, ŕ metade e, no máximo, a duas vezes e meia o valor dos dispęndios efetuados, observado o disposto nos § 5ş e § 6ş;
II - deverá ser realizada no período de apuraçăo em que os recursos forem efetivamente despendidos; e
III - ficará limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusăo, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuraçăo posterior.
§ 2ş Deverăo ser adicionados, para fins de apuraçăo do lucro real, os dispęndios de que trata o
caput
registrados como despesa ou custo operacional
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 3ş)
.
§ 3ş As adiçőes de que trata o § 2ş serăo proporcionais ao valor das exclusőes a que se refere o § 1ş, quando estas forem inferiores a cem por cento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 4ş)
.
§ 4ş Os valores dos dispęndios serăo creditados em conta corrente bancária mantida em instituiçăo financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo ou das entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, vinculada ŕ execuçăo do projeto e movimentada para esse único fim (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 5ş)
.
§ 5ş A participaçăo da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criaçăo e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá ŕ razăo entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do efetivo benefício fiscal utilizado, de um lado, e o valor total do projeto, de outro, e caberá ŕ Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo ou ŕ entidade científica e tecnológica privada, sem fins lucrativos, a parte remanescente (
Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 6ş)
.
§ 6ş Somente poderăo receber recursos na forma prevista no
caput
os projetos apresentados pela Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo ou pela entidade científica e tecnológica privada, sem fins lucrativos, previamente aprovados por comitę permanente de acompanhamento de açőes de pesquisa científica e tecnológica e de inovaçăo tecnológica, constituído por representantes do Ministério da Cięncia, Tecnologia, Inovaçőes e Comunicaçőes, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério da Educaçăo, na forma prevista em regulamento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 8ş)
.
§ 7ş O recurso recebido na forma estabelecida no
caput
constitui receita própria da Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no
art. 18 da Lei nş 10.973, de 2004
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 9ş)
.
§ 8ş Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, a
Lei nş 10.973, de 2004
, especialmente o disposto no art. 6ş ao art. 18
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 10)
.
§ 9ş O incentivo fiscal de que trata este artigo năo pode ser acumulado com o regime de incentivos fiscais ŕ pesquisa tecnológica e ŕ inovaçăo tecnológica, previstos nos
art. 564
e
art. 566
, nem com a deduçăo a que se refere o
inciso II do § 2ş do art. 13 da Lei nş 9.249, de 1995
, relativamente a projetos desenvolvidos pela Instituiçăo Científica, Tecnológica e de Inovaçăo ou pela entidade científica e tecnológica privada, sem fins lucrativos, com recursos despendidos na forma prevista no
caput
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 19-A, § 11)
.
Exclusăo do saldo năo depreciado ou năo amortizado
Art. 568. Para fins do disposto nesta Seçăo, os valores relativos aos dispęndios incorridos em instalaçőes fixas e na aquisiçăo de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados ŕ utilizaçăo em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalizaçăo técnica e avaliaçăo da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorizaçăo de registros, licenças, homologaçőes e suas formas correlatas, e relativos a procedimentos de proteçăo de propriedade intelectual, poderăo ser depreciados ou amortizados na forma prevista na legislaçăo vigente, hipótese em que o saldo năo depreciado ou năo amortizado poderá ser excluído para fins de determinaçăo do lucro real, no período de apuraçăo em que for concluída sua utilizaçăo, conforme disposto em regulamento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 20, caput)
§ 1ş O valor do saldo excluído na forma prevista no
caput
deverá ser controlado no Lalur e será adicionado, para fins de determinaçăo do lucro real, em cada período de apuraçăo posterior, pelo valor da depreciaçăo ou da amortizaçăo normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 20, § 1ş)
.
§ 2ş A pessoa jurídica beneficiária de depreciaçăo ou amortizaçăo acelerada nos termos estabelecidos nos
incisos II e III do
caput
do art. 564
năo poderá utilizar o benefício de que trata o
caput
relativamente aos mesmos ativos
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 20, § 2ş)
.
Controle contábil em contas específicas
Art. 569. Os dispęndios e os pagamentos de que tratam o
art. 564 ao art. 568
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 22)
:
I - serăo controlados contabilmente em contas específicas; e
II - somente poderăo ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados aqueles mencionados no
inciso IV do caput do art. 564
.
Art. 570. O gozo dos benefícios fiscais de que tratam o
art. 564 ao art. 568
fica condicionado ŕ comprovaçăo da regularidade fiscal da pessoa jurídica
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 23)
.
Descumprimento das obrigaçőes
Art. 571. O descumprimento de obrigaçăo assumida para obtençăo dos incentivos de que tratam o
art. 564 ao art. 569
e a utilizaçăo indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda năo utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos năo pagos em decorręncia dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislaçăo tributária, sem prejuízo das sançőes penais cabíveis
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 24)
.
Atividades de informática e automaçăo
Art. 572. O disposto nesta Seçăo năo se aplica ŕs pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a
Lei nş 8.248, de 23 de outubro de 1991
, a
Lei nş 8.387, de 30 de dezembro de 1991
, e a
Lei nş 10.176, de 11 de janeiro de 2001
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 26, caput)
.
§ 1ş As pessoas jurídicas de que trata o
caput
, em relaçăo ŕs atividades de informática e automaçăo, poderăo excluir do lucro líquido, para fins de apuraçăo do lucro real, o valor correspondente a até cento e sessenta por cento dos dispęndios realizados no período de apuraçăo com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 26, § 1ş).
§ 2ş A exclusăo de que trata o § 1ş poderá chegar a até cento e oitenta por cento dos dispęndios em funçăo do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma prevista em regulamento
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 26, § 2ş)
.
§ 3ş A partir do período de apuraçăo em que ocorrer a deduçăo de que trata o § 1ş, o valor da depreciaçăo ou da amortizaçăo relativo aos dispęndios, conforme o caso, registrado na escrituraçăo comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 26, § 3ş)
.
§ 4ş A pessoa jurídica que exercer outras atividades, além das de atividades de informática e automaçăo que geraram os benefícios de que trata o § 1ş, poderá usufruir os demais benefícios de que trata esta Seçăo em relaçăo ŕs outras atividades
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 26, § 4ş)
.
Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportaçăo
Art. 573. Os incentivos de que trata esta Seçăo também se aplicam ŕs pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportaçăo
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso V)
.
Exclusăo de gastos com inovaçăo tecnológica registrados no ativo năo circulante intangível
Art. 574. Poderăo ser excluídos, para fins de apuraçăo do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovaçăo tecnológica referidos no
inciso I do
caput
e no § 2ş do art. 564
, quando registrados no ativo năo circulante intangível, no período de apuraçăo em que forem incorridos, observado o disposto no
art. 569 ao art. 571
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 42,
caput
)
.
Parágrafo único. O contribuinte que utilizar o benefício a que se refere o
caput
deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de apuraçăo do lucro real, o valor da realizaçăo do ativo intangível, inclusive por meio de amortizaçăo, alienaçăo ou baixa.
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 42, parágrafo único)
Seçăo II
Dos incentivos ao desenvolvimento de tecnologia da informaçăo e da automaçăo e da indústria de semicondutores
Empresas dos setores de tecnologia da informaçăo e de tecnologia da informaçăo e da comunicaçăo
Art. 575. As empresas dos setores de tecnologia da informaçăo e de tecnologia da informaçăo e da comunicaçăo poderăo excluir do lucro líquido os custos e as despesas com capacitaçăo de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (
software
), para fins de apuraçăo do lucro real, sem prejuízo da deduçăo normal
(Lei nş 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 13-A,
caput
)
.
Parágrafo único. A exclusăo de que trata o
caput
fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusăo, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuraçăo posterior
(Lei nş 11.774, de 2008, art. 13-A, parágrafo único)
.
Pessoa jurídica beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
Art. 576. A pessoa jurídica beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis, nos termos e nas condiçőes estabelecidos na
Lei nş 11.484, de 31 de maio de 2007
, terá as alíquotas do imposto sobre a renda e do adicional reduzidas em cem por cento nas vendas de
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş
e
art. 4ş, caput, inciso III, e § 3ş)
:
I - dispositivos eletrônicos semicondutores classificados nas posiçőes 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em relaçăo ŕs seguintes atividades:
a) concepçăo, desenvolvimento e projeto (
design
);
b) difusăo ou processamento físico-químico; ou
c) corte, encapsulamento e teste;
II - mostradores de informaçăo (
displays
), de que trata o § 5ş, em relaçăo ŕs seguintes atividades:
a) concepçăo, desenvolvimento e projeto (
design
);
b) fabricaçăo dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e emissores de luz; ou
c) montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos; e
III - insumos e equipamentos dedicados e destinados ŕ fabricaçăo dos produtos descritos nos incisos I e II do
caput
, relacionados em ato do Poder Executivo federal e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Cięncia, Tecnologia, Inovaçőes e Comunicaçőes.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, é beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realizar investimento em pesquisa e desenvolvimento na forma prevista no
art. 6ş da Lei nş 11.484, de 2007
, e que exercer, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que tratam os incisos I ao III do
caput
(
Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş, caput).
§ 2ş Considera-se que a pessoa jurídica exerça as atividades
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş, § 1ş):
I - isoladamente, quando executar todas as etapas previstas na alínea em que se enquadrar; ou
II - em conjunto, quando executar todas as atividades previstas no inciso em que se enquadrar.
§ 3ş O disposto no inciso I do
caput
aplica-se aos dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso (
chip on board
), classificada no código 8523.51 da Tabela TIPI
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş, § 5ş)
.
§ 4ş A etapa de corte prevista na alínea “c” do inciso I do
caput
será obrigatória a partir de 18 de fevereiro de 2014
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 58)
.
§ 5ş O disposto no inciso II do
caput
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş, § 2ş)
:
I - alcança os mostradores de informaçőes (
displays
) relacionados em ato do Poder Executivo federal, com tecnologia baseada em componentes de cristal líquido (LCD), fotoluminescentes (painel mostrador de plasma -
PDP), eletroluminescentes (diodos emissores de luz -
LED), diodos emissores de luz orgânicos (OLED) ou
displays
eletroluminescentes a filme fino (
TFEL
) ou similares com microestruturas de emissăo de campo elétrico, destinados ŕ utilizaçăo como insumo em equipamentos eletrônicos; e
II - năo alcança os tubos de raios catódicos (CRT).
§ 6ş Para fazer jus ao benefício de que trata o
caput
, a pessoa jurídica deverá exercer, exclusivamente, as atividades previstas neste artigo
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 2ş, § 3ş)
.
§ 7ş As reduçőes de alíquotas previstas no
caput
aplicam-se também na hipótese de venda de projeto (
design
) quando efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 4ş, § 1ş)
.
§ 8ş Para usufruir a reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
, a pessoa jurídica deverá demonstrar, em sua contabilidade, com clareza e exatidăo, os elementos que compőem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do período de apuraçăo, referentes ŕs vendas sobre as quais recaia a reduçăo, segregados das demais atividades
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 4ş, § 3ş)
.
§ 9ş O valor do imposto sobre a renda que deixar de ser pago em decorręncia da reduçăo das alíquotas de que trata o
caput
năo poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorçăo de prejuízos ou aumento do capital social
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 4ş, § 4ş)
.
§ 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se distribuiçăo do valor do imposto sobre a renda
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 4ş, § 5ş)
:
I - a restituiçăo de capital aos sócios na hipótese de reduçăo do capital social, até o montante do aumento com a incorporaçăo da reserva de capital; e
II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de capital.
§ 11. A inobservância ao disposto no § 7ş ao § 9ş importa perda do direito ŕ reduçăo de alíquotas de que trata o
caput
e obrigaçăo de recolher, em relaçăo ŕ importância distribuída, o imposto sobre a renda que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma prevista na legislaçăo
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 4ş, § 6ş)
.
§ 12. As reduçőes de alíquotas de que trata o
caput
năo se aplicam cumulativamente com outras reduçőes ou isençőes relativas ao imposto sobre a renda, ressalvado em relaçăo aos dispęndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica contratados no País com universidade, instituiçăo de pesquisa ou inventor independente de que trata o
inciso IX do
caput
do art. 2ş da Lei nş 10.973, de 2004
, desde que a pessoa jurídica que tenha efetuado o dispęndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestăo e o controle da utilizaçăo dos resultados dos dispęndios
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 4ş, § 7ş)
.
Art. 577. A reduçăo das alíquotas do imposto sobre a renda e do adicional de que trata o
caput
do art. 576
somente poderá ser utilizada pela pessoa jurídica que investir anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento do faturamento bruto que obtiver no mercado interno, deduzidos
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 6ş, caput):
I - os impostos incidentes na comercializaçăo dos dispositivos de que tratam os
incisos I e II do
caput
do art. 576
; e
II - o valor das aquisiçőes de produtos incentivados nos termos estabelecidos no
Capítulo I da Lei nş 11.484, de 2007
.
§ 1ş Serăo admitidos apenas investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de microeletrônica, dos dispositivos mencionados nos
incisos I e II do
caput
do art. 576
, de optoeletrônicos, de ferramentas computacionais (
softwares
) de suporte a tais projetos e de metodologias de projeto e de processo de fabricaçăo dos componentes mencionados nos
incisos I e II do
caput
do art. 576
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 6ş, § 1ş)
.
§ 2ş Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as condiçőes e o prazo para a alteraçăo do percentual previsto no
caput
, năo inferior a dois por cento
(Lei nş 11.484, de 2007, art. 6ş, § 4ş)
.
CAPÍTULO XIII
DOS INCENTIVOS DO Programa Nacional de Apoio ŕ Atençăo Oncológica e do Programa Nacional de Apoio ŕ Atençăo da Saúde da Pessoa com Deficięncia
Art. 578. A partir do ano-calendário de 2013 e até o ano-calendário de 2021, inclusive, poderăo ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuraçăo, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, na qualidade de incentivadora, os valores correspondentes ŕs doaçőes e aos patrocínios diretamente efetuados em favor de açőes e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituiçőes destinatárias a que se referem os
art. 2ş e art. 3ş da Lei nş 12.715, de 2012
.
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 4ş, caput e § 4ş)
.
§ 1ş As doaçőes poderăo assumir as seguintes espécies de atos gratuitos
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 4ş, § 1ş):
I - transferęncia de quantias em dinheiro;
II - transferęncia de bens móveis ou imóveis;
III - comodato ou cessăo de uso de bens imóveis ou equipamentos;
IV - realizaçăo de despesas em conservaçăo, manutençăo ou reparos em bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive aqueles referidos no inciso III; e
V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentaçăo.
§ 2ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se patrocínio a prestaçăo do incentivo com finalidade promocional
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 4ş, § 2ş)
.
§ 3ş A pessoa jurídica năo poderá deduzir os valores de que trata o
caput
como despesa operacional
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 4ş, § 4ş)
.
§ 4ş As deduçőes de que trata este artigo
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 4ş, § 6ş, inciso II, alíneas “b” e “d”)
:
I - corresponderăo ŕs doaçőes e aos patrocínios efetuados no período de apuraçăo trimestral ou anual do imposto sobre a renda; e
II - ficarăo limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuraçăo trimestral ou anual em relaçăo ao Pronon e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuraçăo trimestral ou anual em relaçăo ao Pronas/PCD, observado, em ambas as hipóteses, o disposto no art. 625.
§ 5ş Na hipótese da doaçăo em bens, a pessoa jurídica deverá considerar como valor dos bens doados o seu valor contábil
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 5ş, caput, inciso II)
.
§ 6ş Em quaisquer das hipóteses previstas no § 1ş, o valor da deduçăo năo poderá ultrapassar o valor de mercado
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 5ş, parágrafo único)
.
CAPÍTULO XIV
DA COMPENSAÇĂO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Disposiçőes gerais
Art. 579. O prejuízo compensável é o apurado na demonstraçăo do lucro real e registrado no Lalur (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 64, § 1ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 6ş,
caput
e parágrafo único
).
§ 1ş A compensaçăo poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuraçăo, ŕ opçăo do contribuinte, observado o limite estabelecido no
art. 580
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 64, § 2ş
).
§ 2ş A absorçăo, por meio de débito ŕ conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou ŕ conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituraçăo comercial do contribuinte năo prejudica o seu direito ŕ compensaçăo nos termos estabelecidos neste artigo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 64, § 3ş
).
Prejuízos fiscais acumulados
Art. 580. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adiçőes e pelas exclusőes previstas neste Regulamento, observado o limite máximo, para compensaçăo, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado
(Lei nş
9.065, de 1995, art. 15,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica ŕs pessoas jurídicas que mantiverem os livros e os documentos exigidos pela legislaçăo fiscal comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensaçăo
(Lei nş
9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único)
.
Prejuízos năo operacionais
Art. 581. Os prejuízos decorrentes da alienaçăo de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intençăo de venda, poderăo ser compensados, nos períodos de apuraçăo subsequentes ao de sua apuraçăo, somente com lucros de mesma natureza, observado o limite estabelecido no
art. 580
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 43,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto no
caput
năo se aplica em relaçăo ŕs perdas provenientes de baixa de bens ou direitos em decorręncia de terem se tornado imprestáveis ou obsoletos ou terem caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 43, parágrafo único)
.
Disposiçăo transitória quanto aos prejuízos năo operacionais
Art. 582. O saldo de prejuízos năo operacionais formado durante a vigęncia do
art. 31 da Lei nş 9.249, de 1995
, e năo utilizado até a data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
somente poderá ser compensado com os lucros a que se refere o
art. 581
, observado o limite previsto no
art. 580
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 70)
.
Atividade rural
Art. 583. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica na exploraçăo de atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido na mesma atividade em períodos de apuraçăo posteriores, desconsiderado o limite previsto no
caput
do art. 580
(
Lei nş
8.023, de 1990, art. 14
).
Mudança de controle societário e de ramo de atividade
Art. 584. A pessoa jurídica năo poderá compensar os seus próprios prejuízos fiscais se, entre a data da apuraçăo e da compensaçăo, houver ocorrido, cumulativamente, modificaçăo do seu controle societário e do ramo de atividade (
Decreto-Lei nş
2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32
).
Incorporaçăo, fusăo ou cisăo
Art. 585. A pessoa jurídica sucessora por incorporaçăo, fusăo ou cisăo năo poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (
Decreto-Lei nş 2.341, de 1987, art. 33, caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de cisăo parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente ŕ parcela remanescente do patrimônio líquido (
Decreto-Lei nş 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único
).
Sociedade em conta de participaçăo
Art. 586. O prejuízo fiscal apurado por sociedade em conta de participaçăo somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma sociedade (
Decreto-Lei nş 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7ş
; e
Decreto-Lei nş 2.308, de 19 de dezembro de 1968, art. 3ş
).
Parágrafo único. É vedada a compensaçăo de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais sociedades em conta de participaçăo ou entre estas e o sócio ostensivo.
TÍTULO IX
DO LUCRO PRESUMIDO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Pessoas jurídicas autorizadas a optar
Art. 587. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhőes de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhőes e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 13,
caput
)
.
§ 1ş A opçăo pela tributaçăo com base no lucro presumido será definitiva em relaçăo a todo o ano-calendário
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 13, § 1ş)
.
§ 2ş Relativamente aos limites de que trata este artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada de acordo com o regime de competęncia ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributaçăo com base no lucro presumido
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 13, § 2ş)
.
§ 3ş Somente a pessoa jurídica que năo esteja obrigada ŕ tributaçăo pelo lucro real poderá optar pela tributaçăo com base no lucro presumido.
§ 4ş A opçăo de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido correspondente ao primeiro período de apuraçăo de cada ano-calendário (
Lei nş
9.430, de 1996, art. 26, § 1ş
).
Art. 588. O imposto sobre a renda com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuraçăo trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste
Título
e no
Título XI
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
e
art. 25
).
Art. 589. As pessoas jurídicas de que tratam os
incisos I, III, IV e V do
caput
do art. 257
poderăo optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido
(Lei nş 9.964, de 2000, art. 4ş,
caput
)
.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
caput
, as pessoas jurídicas a que se refere o
inciso III do caput do art. 257
deverăo adicionar os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido
(Lei nş 9.964, de 2000, art. 4ş, parágrafo único)
.
Início de atividade
Art. 590. A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opçăo com o pagamento da primeira ou da quota única do imposto sobre a renda devido relativa ao período de apuraçăo correspondente ao início de atividade (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 26, § 2ş
).
Base de cálculo
Art. 591. A base de cálculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, será determinada por meio da aplicaçăo do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208, auferida no período de apuraçăo, deduzida das devoluçőes e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no
§ 7ş do art. 238
e nas demais disposiçőes deste
Título
e do
Título XI
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
e
art. 25, caput, inciso I)
.
§ 1ş Poderá ser deduzida da base de cálculo a compensaçăo fiscal de que trata o inciso VII do parágrafo único do
art. 261
(Lei nş 9.504, de 1997, art. 99,
caput
e § 1ş)
.
§ 2ş Năo deverăo ser computadas na apuraçăo da base de cálculo:
I - as receitas próprias da incorporaçăo imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 486
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 1ş
e
art. 4ş, § 1ş e § 3ş)
;
II - as receitas próprias da incorporaçăo de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 2009
, com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que tratam o
§ 6ş e § 7ş do art. 489
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 1ş
e
art. 4ş, § 1ş, § 3ş, § 6ş e § 7ş)
;
III - as receitas financeiras e as variaçőes monetárias decorrentes das operaçőes de que tratam os incisos I e II
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 1ş)
;
IV - as receitas próprias da construçăo de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 2009
, com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o art. 495 (
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş,
caput
e § 3ş
); e
V - as receitas próprias de
construçăo ou reforma de estabelecimentos de educaçăo infantil
com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o art. 491
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3ş)
.
§ 3ş O valor do vale-pedágio năo integrará o valor do frete e năo será considerado receita operacional
(Lei nş 10.209, de 2001, art. 2ş,
caput
).
§ 4ş Năo constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte năo optantes pelo Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar nş 123, de 2006
, as importâncias recebidas e destinadas ŕ execuçăo de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovaçăo tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferęncia, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participaçăo no resultado econômico do produto resultante, desde que utilizadas integralmente na realizaçăo da pesquisa ou do desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 18, § 2ş)
.
Art. 592. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata o
caput
do art. 591
será de (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 15, § 1ş
):
I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural (
Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso I
);
II - dezesseis por cento, para a atividade de prestaçăo de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no
caput
do art. 591
(
Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso II, alínea “a”
); e
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestaçăo de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda ŕs normas estabelecidas pela Anvisa (
Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso III, alínea “a”
);
b) intermediaçăo de negócios (
Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso III, alínea “b”
);
c) administraçăo, locaçăo ou cessăo de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza (
Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso III, alínea “c”
); e
d) prestaçăo de serviços de construçăo, recuperaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessăo de serviço público (
Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1ş, inciso III, alínea “e”
).
§ 1ş
Na hipótese de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda ŕs normas estabelecidas pela Anvisa, aplica-se ao percentual previsto no
caput
do art. 591
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1ş, inciso III, alínea “a”
).
§ 2ş Na hipótese de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15, § 2ş
).
§ 3ş A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será determinada por meio da aplicaçăo do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuraçăo (
Lei nş
9.250, de 1995, art. 40,
caput
;
e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 1ş
).
§ 4ş O disposto no § 3ş năo se aplica ŕs pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte nem ŕs sociedades prestadoras de serviços de profissőes legalmente regulamentadas (
Lei nş
9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único
).
§ 5ş A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 3ş, para apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado męs do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto sobre a renda postergado, apurado em relaçăo a cada trimestre transcorrido.
§ 6ş Para fins do disposto no § 5ş, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do męs subsequente ao do trimestre em que ocorreu o excesso.
§ 7ş O percentual de que trata o
caput
do art. 591
também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária, construçăo de prédios destinados ŕ venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercializaçăo de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 15, § 4ş
).
§ 8ş Na hipótese de contratos de concessăo de serviços públicos, a receita reconhecida pela construçăo, pela recuperaçăo, pela reforma, pela ampliaçăo ou pelo melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploraçăo, năo integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 44)
.
§ 9ş A pessoa jurídica arrendadora que realize operaçőes em que haja transferęncia substancial dos riscos e dos benefícios inerentes ŕ propriedade do ativo e que năo esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela
Lei nş 6.099, de 1974
, deverá computar o valor da contraprestaçăo na determinaçăo da base de cálculo de que trata este
Título
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 46, caput e § 2ş e § 4ş)
.
§ 10. O disposto no § 9ş também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso III)
.
Mudança do lucro real para o lucro presumido
Art. 593. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar ŕ base de cálculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro período de apuraçăo no qual houver optado pela tributaçăo com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributaçăo havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do Lalur (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 54
).
Mudança do lucro presumido para o lucro real
Art. 594. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuraçăo imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá observar o disposto no
art. 396
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 16)
.
CAPÍTULO II
DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
Art. 595. Os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicaçőes financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas năo abrangidas pelo disposto nos
art. 591 e art. 592
, os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nş 6.404, de 1976
, e os demais valores determinados neste Regulamento serăo acrescidos ŕ base de cálculo de que trata este
Título
, para fins de incidęncia do imposto sobre a renda e do adicional, observado o disposto nos
art. 238, art. 239
e no
§ 3ş do art. 249
, quando for o caso (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 25,
caput,
inciso II
).
§ 1ş O ganho de capital nas alienaçőes de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá ŕ diferença positiva entre o valor da alienaçăo e o seu valor contábil (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 25, § 1ş
).
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, poderăo ser considerados, no valor contábil e na proporçăo deste, os valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nş 6.404
, de 1976 (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 25, § 2ş
).
§ 3ş Para fins de determinaçăo do ganho de capital previsto no
caput
, é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos registrados como custo de acordo com o disposto no
art. 402
(
Lei nş 12.973, de 2014, art. 7ş)
.
§ 4ş Os ganhos decorrentes de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 25, § 3ş
).
§ 5ş Para fins do disposto no
caput
, os ganhos e as perdas decorrentes de avaliaçăo do ativo com base em valor justo năo serăo considerados como parte integrante do valor contábil (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 25, § 4ş
).
§ 6ş O disposto no § 5ş năo se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 25, § 5ş
).
§ 7ş O ganho de capital na alienaçăo do ativo intangível a que se refere o
§ 8ş do art. 592
corresponderá ŕ diferença positiva entre o valor da alienaçăo e o valor dos custos incorridos na sua obtençăo, deduzido da amortizaçăo correspondente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 44, parágrafo único)
.
§ 8ş Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisăo contratual de que tratam, respectivamente, os
art. 355
e
art. 740
serăo adicionados ŕ base de cálculo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 51
e
art. 70, § 3ş, inciso III
).
§ 9ş Os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverăo ser adicionados ao lucro presumido para fins de determinaçăo do imposto sobre a renda, exceto se o contribuinte comprovar năo os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributaçăo com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributaçăo com base no lucro presumido ou arbitrado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 53
).
§ 10. Na apuraçăo de ganho de capital, os valores acrescidos em decorręncia de reavaliaçăo somente poderăo ser computados como parte integrante dos custos de aquisiçăo dos bens e dos direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 52
).
§ 11. As variaçőes monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçőes do contribuinte, em funçăo da taxa de câmbio, serăo consideradas, para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando da liquidaçăo da correspondente operaçăo, observado o disposto no
art. 407
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30
).
§ 12. As receitas financeiras relativas ŕs variaçőes monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçőes do contribuinte, em funçăo da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 8ş)
.
§ 13. Ficam isentas do imposto sobre a renda as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessăo de crédito destinados ao estímulo ŕ solicitaçăo de documento fiscal na aquisiçăo de mercadorias e serviços
(Lei nş 11.945, de 2009, art. 4ş)
.
§ 14. Năo será computada na apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda a parcela equivalente ŕ reduçăo do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorręncia do disposto no
art. 1ş ao art. 3ş da Lei nş 11.941, de 2009
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 4ş, parágrafo único)
.
§ 15. Năo será computada para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 41, § 7ş, inciso II)
.
§ 16. Năo será computado para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito apurado no âmbito do Reintegra
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 22, § 6ş)
.
Custo do bem na alienaçăo de imóvel rural
Art. 596. Para fins de apuraçăo de ganho de capital, considera-se custo de aquisiçăo e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua constante do Documento de Informaçăo e Apuraçăo do ITR, observado o disposto no
art. 14 da Lei nş
9.393, de 1996
, nos anos da ocorręncia de sua aquisiçăo e de sua alienaçăo, respectivamente
(Lei nş
9.393, de 1996, art. 19,
caput
)
.
Parágrafo único. Na apuraçăo de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1ş
de janeiro de 1997, será considerado como custo de aquisiçăo o valor constante da escritura pública, observado o disposto no
parágrafo único do art. 146
(Lei nş
9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único)
.
Custo de aquisiçăo na hipótese de recebimento de quotas ou açőes
Art. 597. Na hipótese de quotas ou açőes distribuídas em decorręncia de aumento de capital por incorporaçăo de lucros apurados a partir do męs de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisiçăo será igual ŕ parcela do lucro ou da reserva capitalizados, que corresponder ao sócio ou ao acionista (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 10, § 1ş
).
Programa Nacional de Desestatizaçăo
Art. 598. O custo de aquisiçăo de açőes ou quotas leiloadas no âmbito do PND corresponderá ao custo de aquisiçăo dos direitos contra a Uniăo, observado o disposto no
art. 449
(
Lei nş
8.383, de 1991, art. 65, § 1ş
e § 2ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 17
).
CAPÍTULO III
DAS DEDUÇŐES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 599. Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido no período de apuraçăo, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer deduçăo a título de incentivo fiscal
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nş
9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único
; e
Lei nş
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensaçăo de débitos próprios, nos termos estabelecidos no
art. 940
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 74
).
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇŐES ACESSÓRIAS
Art. 600. A pessoa jurídica habilitada ŕ opçăo pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido deverá manter
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 45, caput)
:
I - escrituraçăo contábil nos termos da legislaçăo comercial;
II - Livro Registro de Inventário, do qual deverăo constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; e
III - em boa guarda e ordem, enquanto năo decorrido o prazo decadencial e năo prescritas eventuais açőes que lhes sejam pertinentes, os livros de escrituraçăo obrigatórios por legislaçăo fiscal específica e os documentos e os demais papéis que serviram de base para escrituraçăo comercial e fiscal.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do
caput
năo se aplica ŕ pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro-caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentaçăo financeira, inclusive bancária
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)
.
CAPÍTULO V
DA OMISSĂO DE RECEITA
Art. 601. Verificada omissăo de receita, o montante omitido será computado para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuraçăo correspondente, observado o disposto no
art. 590 ao art. 592
(
Lei nş
9.249, de 1995, art. 24,
caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, em que năo seja possível a identificaçăo da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada ŕquela que corresponder o percentual mais elevado (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 24, § 1ş
).
TÍTULO X
DO LUCRO ARBITRADO
CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO
Art. 602. A tributaçăo com base no lucro arbitrado obedecerá ŕs disposiçőes previstas neste Título e no
Título XI
deste Livro.
Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 47
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
):
I - o contribuinte, obrigado ŕ tributaçăo com base no lucro real, năo mantiver escrituraçăo na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstraçőes financeiras exigidas pela legislaçăo fiscal;
II - o contribuinte năo escriturar ou deixar de apresentar ŕ autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o
§ 2ş do art. 8ş do Decreto-Lei nş 1.598, de 1977
;
III - a escrituraçăo a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficięncias que a tornem imprestável para:
a) identificar a efetiva movimentaçăo financeira, inclusive bancária; ou
b) determinar o lucro real;
IV - o contribuinte deixar de apresentar ŕ autoridade tributária os livros e os documentos da escrituraçăo comercial e fiscal, ou o livro-caixa, na hipótese prevista no parágrafo único do
art. 600
;
V - o contribuinte optar indevidamente pela tributaçăo com base no lucro presumido;
VI - o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no
art. 468
; e
VII - o contribuinte năo mantiver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razăo ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro diário.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Arbitramento pelo contribuinte
Art. 604. Quando conhecida a receita bruta, de que trata o
art. 208
, e desde que ocorridas as hipóteses previstas no
art. 603
, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto sobre a renda correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 47, § 1ş
e § 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
):
I - a apuraçăo com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributaçăo com base no lucro real relativa aos trimestres năo submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituraçăo exigida pela legislaçăo comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos năo abrangidos por aquela modalidade de tributaçăo; e
II - o imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso I terá por vencimento o último dia útil do męs subsequente ao do encerramento de cada período de apuraçăo.
Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
Art. 605. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado por meio da aplicaçăo dos percentuais estabelecidos nos
art. 591 e art. 592
, acrescidos de vinte por cento, observado o disposto no
§ 7ş do art. 238
(
Lei nş
9.249, de 1995, art. 16
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, caput, inciso I
).
§ 1ş A receita bruta de que trata o
caput
é aquela definida pelo
art. 208
, auferida no período de apuraçăo, deduzida das devoluçőes, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, caput, inciso I).
§ 2ş O valor do vale-pedágio năo integra o valor do frete e năo será considerado receita operacional
(Lei nş 10.209, de 2001, art. 2ş)
.
§ 3ş Năo constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte năo optantes pelo Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar nş 123, de 2006
, as importâncias recebidas e destinadas ŕ execuçăo de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovaçăo tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferęncia, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participaçăo no resultado econômico do produto resultante, desde que utilizadas integralmente na realizaçăo da pesquisa ou no desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 18, § 2ş)
.
§ 4ş Năo deverăo ser computadas na apuraçăo da base de cálculo:
I - as receitas próprias da incorporaçăo imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 486
(Lei nş 10.931, de 2004, art. 1ş
e
art. 4ş, § 1ş e § 3ş)
;
II - as receitas próprias da incorporaçăo de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 2009
, com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que tratam o
§ 6ş e o § 7ş do art. 489
(
Lei nş 10.931, de 2004, art. 1ş
e
art. 4ş, § 1ş, § 3ş, § 6ş e § 7ş)
;
III - as receitas financeiras e as variaçőes monetárias decorrentes das operaçőes de que tratam os incisos I e II (
Lei nş 10.931, de 2004, art. 4ş, § 1ş
);
IV - as receitas próprias da construçăo de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a
Lei nş 11.977, de 2009
, com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 495
(
Lei nş 12.024, de 2009, art. 2ş,
caput
e § 3ş
); e
V - as receitas próprias de
construçăo ou reforma de estabelecimentos de educaçăo infantil
com opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributaçăo de que trata o
art. 491
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3ş)
.
§ 5ş Na hipótese de contratos de concessăo de serviços públicos, a receita reconhecida pela construçăo, pela recuperaçăo, pela reforma, pela ampliaçăo ou pelo melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploraçăo, năo integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 44)
.
§ 6ş A pessoa jurídica arrendadora que realize operaçőes em que haja transferęncia substancial dos riscos e dos benefícios inerentes ŕ propriedade do ativo e que năo esteja sujeita ao tratamento tributário de que trata a
Lei nş 6.099, de 1974,
deverá computar o valor da contraprestaçăo na determinaçăo da base de cálculo de que trata este
Título
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 46, caput e § 2ş e § 4ş)
.
§ 7ş O disposto no § 6ş também se aplica aos contratos năo tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislaçăo comercial
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso III)
.
Instituiçőes financeiras
Art. 606. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalizaçăo e entidades de previdęncia privada aberta, o percentual para fins de determinaçăo do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento
(Lei nş 9.718, de 1998, art. 14,
caput
, inciso II
;
Lei nş
9.249, de 1995, art. 16, parágrafo único
; e
Lei nş
9.430, de 1996, art. 27,
caput,
inciso I
).
Empresas imobiliárias
Art. 607.
As pessoas jurídicas que se dedicarem ŕ venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e ŕ incorporaçăo de prédios em condomínio terăo seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 49,
caput
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
).
§ 1ş O lucro arbitrado será tributado na proporçăo da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
).
§ 2ş Năo deverăo ser computadas para fins de apuraçăo da base de cálculo de que trata o
caput
as receitas a que se refere o
§ 3ş do art. 605
.
Base de cálculo quando năo conhecida a receita bruta
Art. 608.
O lucro arbitrado, quando năo conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de ofício, com a utilizaçăo de uma das seguintes alternativas de cálculo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 51
; e
Lei nş 6.404, de 1976, art. 178, § 1ş)
:
I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituraçăo de acordo com as leis comerciais e fiscais;
II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo, investimento, imobilizado e intangível, existentes no último balanço patrimonial conhecido;
III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correçăo monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituiçăo ou alteraçăo da sociedade;
IV - cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido;
V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no męs;
VI - quatro décimos da soma, em cada męs, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
VII - oito décimos da soma dos valores devidos no męs a empregados; ou
VIII - nove décimos do valor mensal do aluguel devido.
§ 1ş As alternativas previstas no inciso V ao inciso VII do
caput
, a critério da autoridade lançadora, poderăo ter a sua aplicaçăo limitada, respectivamente, ŕs atividades comerciais, industriais e de prestaçăo de serviços e, na hipótese de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 51, § 1ş
).
§ 2ş Para fins da aplicaçăo do disposto no inciso I do
caput
, quando o lucro real for decorrente de período de apuraçăo anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período de apuraçăo considerado
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 51, § 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
).
§ 3ş Na hipótese prevista neste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II ao IV do
caput
deverăo ser multiplicados pelo número de meses do período de apuraçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, § 1ş
).
§ 4ş Na hipótese de utilizaçăo das alternativas de cálculo previstas nos incisos V ao VIII do
caput
, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada męs do período de apuraçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, § 2ş
).
§ 5ş Nas alternativas previstas nos incisos V e VI do
caput
, as compras serăo consideradas pelos valores totais das operaçőes e os valores decorrentes do ajuste deverăo ser incluídos ao valor presente de que trata o
inciso III do
caput
do art. 184 da Lei nş 6.404, de 1976
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 51, § 4ş)
.
CAPÍTULO III
DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
Art. 609. Serăo acrescidos ŕ base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos em aplicaçőes financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas năo abrangidas pelo disposto no
art. 604
, com os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nş 6.404, de 1976
, e os demais valores determinados neste Regulamento, auferidos no período de apuraçăo, observado o disposto nos
art. 237, art. 238
,
art. 249
,
§ 3ş, art. 606 e art. 607
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, caput, inciso II
).
§ 1ş O ganho de capital nas alienaçőes de investimentos, imobilizados e intangíveis, corresponderá ŕ diferença positiva entre o valor da alienaçăo e o seu valor contábil (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, § 3ş
).
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, poderăo ser considerados, no valor contábil e na proporçăo deste, os valores decorrentes dos efeitos do ajuste ao valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nş 6.404, de 1976
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, § 4ş
).
§ 3ş Para fins de determinaçăo do ganho de capital previsto no
caput,
é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos, registrados como custo na forma prevista no
art. 402
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 7ş, parágrafo único)
.
§ 4ş Os ganhos decorrentes de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, § 5ş
).
§ 5ş Para fins do disposto no
caput
, os ganhos e as perdas decorrentes de avaliaçăo do ativo com base em valor justo năo serăo considerados como parte integrante do valor contábil (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, § 6ş
).
§ 6ş O disposto no § 5ş năo se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto sobre a renda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 27, § 7ş
).
§ 7ş O ganho de capital na alienaçăo do ativo intangível a que se refere o
§ 5ş do art. 605
corresponderá ŕ diferença positiva entre o valor da alienaçăo e o valor dos custos incorridos na sua obtençăo, deduzido da amortizaçăo correspondente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 44, parágrafo único)
.
§ 8ş Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisăo contratual de que tratam, respectivamente, os
art. 355
e
art. 740
, serăo adicionados ŕ base de cálculo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 51
e
art. 70, § 3ş, inciso III
).
§ 9ş Na apuraçăo de ganho de capital, os valores acrescidos em decorręncia de reavaliaçăo somente poderăo ser computados como parte integrante dos custos de aquisiçăo dos bens e dos direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 52
).
§ 10. Os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverăo ser adicionados ao lucro arbitrado para fins de determinaçăo do imposto sobre a renda devido, exceto se o contribuinte comprovar năo os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributaçăo com base no lucro real ou que se refiram a período ao qual tenha se submetido ao regime de tributaçăo com base no lucro presumido ou arbitrado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 53
).
§ 11. As variaçőes monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçőes do contribuinte em funçăo da taxa de câmbio serăo consideradas, para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando da liquidaçăo da operaçăo correspondente, observado o disposto no
art. 407
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 30
).
§ 12. As receitas financeiras relativas ŕs variaçőes monetárias dos direitos de crédito e das obrigaçőes do contribuinte, em funçăo da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente, năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 8ş)
.
§ 13. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar ŕ base de cálculo do imposto sobre a renda, correspondente ao primeiro período de apuraçăo no qual for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributaçăo havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do Lalur (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 54
).
§ 14. Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no País, os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital oriundos do exterior serăo adicionados ao lucro arbitrado para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 16, § 3ş
).
§ 15. Na hipótese de alienaçăo de imóvel rural será observado o disposto no
art. 596
.
§ 16.
Na hipótese
de quotas ou açőes distribuídas em decorręncia de aumento de capital por incorporaçăo de lucros apurados a partir do męs de janeiro de 1996 ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisiçăo será igual ŕ parcela do lucro ou da reserva capitalizada que corresponder ao sócio ou ao acionista (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 10, § 1ş
).
§ 17. O custo de aquisiçăo de açőes ou quotas leiloadas no âmbito do PND corresponderá ao custo de aquisiçăo dos direitos contra a Uniăo, observado o disposto no
art. 511
(
Lei nş
8.383, de 1991, art. 65, § 1ş
e § 2ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 17
).
§ 18. Ficam isentas do imposto sobre a renda as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessăo de crédito destinados ao estímulo, ŕ solicitaçăo de documento fiscal na aquisiçăo de mercadorias e serviços
(Lei nş 11.945, de 2009, art. 4ş)
.
§ 19. Năo será computada para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda a parcela equivalente ŕ reduçăo do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorręncia do disposto no
art. 1ş ao art. 3ş da Lei nş 11.941, de 2009
(Lei nş 11.941, de 2009, art. 4ş, parágrafo único)
.
§ 20. Năo será computado para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito presumido de IPI de que trata o Inovar-Auto
(Lei nş 12.715, de 2012, art. 41, § 7ş, inciso II)
.
§ 21. Năo será computado para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda o crédito apurado no âmbito do Reintegra
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 22, § 6ş)
.
CAPÍTULO IV
DA OMISSĂO DE RECEITAS
Art. 610. Verificada omissăo de receita, o montante omitido será computado para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuraçăo correspondente, observado o disposto no
art. 605
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 24,
caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas, em que năo seja possível a identificaçăo da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada ŕquela que corresponder o percentual mais elevado (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 24, § 1ş
).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇŐES DIVERSAS
Penalidades
Art. 611. O arbitramento do lucro năo exclui a aplicaçăo das penalidades cabíveis.
Vendas diretas do exterior
Art. 612. Na hipótese de serem efetuadas vendas no País por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, para fins do disposto neste artigo, quando faturadas diretamente ao comprador, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto no
art. 605
.
Parágrafo único. Considera-se efetuada a venda no País quando esta for concluída, em conformidade com as disposiçőes da legislaçăo comercial, entre o comprador e o agente ou o representante do vendedor, no País, observadas as seguintes normas:
I - somente caberá o arbitramento na hipótese de vendas efetuadas no País por intermédio de agente ou representante, residente ou domiciliado no território nacional, que tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, no País, ou por intermédio de filial, sucursal ou agęncia do vendedor no País;
II - năo caberá o arbitramento na hipótese de vendas em que a intervençăo do agente ou do representante tenha se limitado ŕ intermediaçăo de negócios, ŕ obtençăo ou ao encaminhamento de pedidos ou propostas, ou outros atos necessários ŕ mediaçăo comercial, ainda que esses serviços sejam retribuídos com comissőes ou outras formas de remuneraçăo, desde que o agente ou o representante năo tenha poderes para obrigar contratualmente o vendedor;
III - o fato exclusivo de o vendedor participar no capital do agente ou do representante no País năo implica atribuir a este poderes para obrigar contratualmente o vendedor; e
IV - o fato de o representante legal ou o procurador do vendedor assinar eventualmente no País contrato em nome do vendedor năo é suficiente para determinar a aplicaçăo do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DEDUÇŐES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 613.
Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer deduçăo a título de incentivo fiscal
(Lei nş
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nş
9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único
; e
Lei nş
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensaçăo de débitos próprios, nos termos estabelecidos no
art. 940
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 74
).
TÍTULO XI
DISPOSIÇŐES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
Capítulo I
Dos Resultados Năo Realizados Nas Operaçőes Intercompanhias
Art. 614.
A falta de registro na escrituraçăo comercial das receitas e das despesas relativas aos resultados năo realizados a que se referem o
inciso I do
caput
do art. 248
e o
inciso III do caput do art. 250 da Lei nş 6.404, de 1976
, năo elide a tributaçăo de acordo com a legislaçăo de regęncia
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 61)
.
Capítulo
II
Da Avaliaçăo a Valor Justo: Incorporaçăo, Fusăo ou Cisăo
Art. 615. Nas hipóteses de incorporaçăo, fusăo ou cisăo, os ganhos decorrentes de avaliaçăo com base no valor justo na sucedida năo poderăo ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinaçăo de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciaçăo, da amortizaçăo ou da exaustăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 26
).
Capítulo
III
Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
Art. 616. Para fins da legislaçăo tributária federal, as referęncias a provisőes aplicam-se ŕs perdas estimadas no valor de ativos, inclusive aquelas decorrentes de reduçăo ao valor recuperável
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 59,
caput
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de suas competęncias, disciplinará o disposto neste artigo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 59, parágrafo único)
.
Capítulo
IV
Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
Art. 617. O contribuinte deverá, para fins tributários, reconhecer e mensurar os ativos, os passivos, as receitas, os custos, as despesas, os ganhos, as perdas e os rendimentos com base na moeda corrente nacional
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 62,
caput
)
.
§ 1ş Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins societários, moeda diferente da moeda corrente nacional no reconhecimento e na mensuraçăo de que trata o
caput
, a diferença entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda corrente nacional deverá ser adicionada ou excluída para fins de determinaçăo do lucro real
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 62, § 1ş)
.
§ 2ş Os demais ajustes de adiçăo, exclusăo ou compensaçăo prescritos ou autorizados pela legislaçăo tributária para apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda deverăo ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos estabelecidos no
caput
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 62, § 2ş)
.
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se também ŕ apuraçăo do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 62, § 3ş).
§ 4ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá os controles específicos necessários ŕ hipótese prevista no § 1ş
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 62, § 4ş)
.
Capítulo
V
Disposiçőes Transitórias
Seçăo única
Adoçăo inicial ao disposto no
art. 1ş, no art. 2ş
e no
art. 4ş ao art. 71 da Lei nş 12.973, de 2014
Art. 618.
Para as operaçőes ocorridas até a data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
permanece a neutralidade tributária estabelecida nos
art. 213 e art. 214
e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuraçăo a partir dessa data aos ajustes na base de cálculo do imposto sobre a renda, observado o disposto nos
art. 619 e art. 620
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 64,
caput
)
.
Parágrafo único. As participaçőes societárias de caráter permanente serăo avaliadas de acordo com disposto na
Lei nş 6.404, de 1976
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 64, parágrafo único)
.
Subseçăo I
Ajustes quanto ao lucro real
Art. 619.
Para fins do disposto no
art. 618
, a diferença positiva, verificada na data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposiçőes da
Lei nş 6.404, de 1976
, e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 deve ser adicionada para fins de determinaçăo do lucro real nessa data, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada ŕ medida de sua realizaçăo, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 66,
caput
)
.
Parágrafo único.
O disposto no
caput
aplica-se ŕ diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada para fins de determinaçăo do lucro real na data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada ŕ medida da baixa ou da liquidaçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 66, parágrafo único).
Art. 620.
Para fins do disposto no
art. 618
, a diferença negativa, verificada na data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposiçőes da
Lei nş 6.404, de 1976
, e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 năo poderá ser excluída na determinaçăo do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo para ser excluída ŕ medida de sua realizaçăo, inclusive por meio de depreciaçăo, amortizaçăo, exaustăo, alienaçăo ou baixa
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 67,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto no
caput
aplica-se ŕ diferença positiva no valor do passivo e năo pode ser excluída na determinaçăo do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser excluída ŕ medida da baixa ou da liquidaçăo
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 67, parágrafo único)
.
Art. 621. O disposto no
art. 618 ao art. 620
será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que poderá instituir controles fiscais alternativos ŕ evidenciaçăo contábil de que tratam os
art. 619 e art. 620
e instituir controles fiscais adicionais
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 68)
.
Subseçăo II
Adoçăo inicial do
art. 1ş, do art. 2ş
e do
art. 4ş ao art. 71 da Lei nş 12.973, de 13 de maio de 2014
: contrato de concessăo
Art. 622. Na hipótese de contrato de concessăo de serviços públicos, o contribuinte deverá
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 69,
caput
)
:
I - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
, considerados os métodos e os critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007;
II - calcular o resultado tributável acumulado até a data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
, consideradas as disposiçőes da
Lei nş 12.973, de 2014
, e da
Lei nş 6.404, de 1976
;
III - calcular a diferença entre os valores a que se referem os incisos I e II do
caput
; e
IV - adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferença a que se refere o inciso III do
caput
, na apuraçăo do lucro real, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigęncia do contrato.
Parágrafo único.
A partir da data a que se refere o
caput
ou o § 1ş do art. 211
, o resultado tributável dos contratos de concessăo de serviços públicos será determinado em observância ao disposto na
Lei nş 12.973, de 2014
, e na
Lei nş 6.404, de 1976
(
Lei nş 12.973, de 2014, art. 69, § 1ş)
.
TÍTULO XII
DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL
Art. 623. A pessoa jurídica pagará o imposto sobre a renda ŕ alíquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o disposto neste Regulamento (
Lei nş
9.249, de 1995, art. 3ş
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕ pessoa jurídica que explorar atividade rural de que trata a
Lei nş
8.023, de 1990
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 3ş, § 3ş).
Art. 624. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicaçăo de vinte mil reais pelo número de meses do período de apuraçăo fica sujeita ŕ incidęncia de adicional de imposto sobre a renda ŕ alíquota de dez por cento (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 3ş, § 1ş
).
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ŕs hipóteses de incorporaçăo, fusăo ou cisăo e de extinçăo da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidaçăo (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 3ş, § 2ş
).
§ 2ş O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ŕ pessoa jurídica que explorar a atividade rural de que trata a
Lei nş 8.023, de 1990
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 3ş, § 3ş
).
§ 3ş Na hipótese prevista no
art. 219
, a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais fica sujeita ŕ incidęncia do adicional de que trata este artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 2ş
).
Irredutibilidade
Art. 625. O valor do adicional de que trata este Título será recolhido integralmente como receita da Uniăo, hipótese em que năo serăo permitidas deduçőes (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 3ş, § 4ş
).
TÍTULO XIII
DO LUCRO DA EXPLORAÇĂO
Art. 626. Considera-se lucro da exploraçăo o lucro líquido do período de apuraçăo, observado o disposto no
art. 259
, antes de deduzida a provisăo para o imposto sobre a renda, ajustado pela exclusăo dos seguintes valores (
Decreto-Lei nş
1.598, de 1977, art. 19,
caput
):
I - a parte das receitas financeiras que exceder ŕs despesas financeiras, observado o disposto no
art. 404
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso I
);
II - os rendimentos e os prejuízos das participaçőes societárias (art);
III - as outras receitas ou despesas de que trata o
inciso IV do
caput
do art. 187 da Lei nş 6.404, de 1976
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso III
);
IV - as subvençőes para investimento, inclusive por meio de isençăo e reduçăo de impostos, concedidas como estímulo ŕ implantaçăo ou ŕ expansăo de empreendimentos econômicos, e as doaçőes feitas pelo Poder Público (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso V
); e
V - os ganhos ou as perdas decorrentes de avaliaçăo de ativo ou passivo com base no valor justo (
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso VI
).
§ 1ş No cálculo do lucro da exploraçăo, a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de deduzida a CSLL.
§ 2ş O lucro da exploraçăo poderá ser ajustado por meio da adiçăo ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliaçăo, nas hipóteses em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliaçăo tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida ŕ conta de:
I - outras receitas de que trata o
inciso IV do
caput
do art. 187 da Lei nş 6.404, de 1976
(
Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso III
); ou
II - patrimônio líquido, năo computada no resultado do mesmo período de apuraçăo.
TÍTULO XIV
DA ISENÇĂO OU DA REDUÇĂO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS ŔS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇĂO DA SUPERINTENDĘNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Área de atuaçăo da Superintendęncia do Desenvolvimento do Nordeste
Art. 627. A área de atuaçăo da Sudene abrange (
Lei Complementar nş 125, de 2007, art. 2ş,
caput
):
I - os Estados do Maranhăo, do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, do Alagoas, de Sergipe, da Bahia;
II - as regiőes e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam a
Lei nş 1.348, de 10 de fevereiro de 1951
, a
Lei nş 6.218, de 7 de julho de 1975
, e a
Lei nş 9.690, de 15 de julho de 1998
;
III - os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavăo, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Săo Romăo, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, no Estado de Minas Gerais; e
IV - os Municípios do Estado do Espírito Santo de que trata a
Lei nş 9.690, de 1998
, e o Município de Governador Lindemberg, no Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. Os Municípios criados, ou que venham a sę-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuaçăo da Sudene de que trata o
caput
, serăo igualmente considerados como integrantes de sua área de atuaçăo (
Lei Complementar nş 125, de 2007, art. 2ş, parágrafo único
).
Seçăo única
Da reduçăo e da isençăo do imposto sobre a renda dos projetos de instalaçăo, modernizaçăo, ampliaçăo ou diversificaçăo de empreendimentos
Instalaçăo de empreendimentos prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 628. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis ŕ matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para instalaçăo de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuaçăo da Sudene terăo direito ŕ reduçăo de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1ş,
caput
).
§ 1ş A fruiçăo do benefício fiscal a que se refere o
caput
ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente ŕquele em que o projeto de instalaçăo entrar em operaçăo, de acordo com laudo expedido pela Sudene, até o último dia útil do męs de março do ano-calendário subsequente ao do início da operaçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş
).
§ 2ş As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusăo digital com projeto aprovado nos termos estabelecidos no
caput,
terăo direito ŕ isençăo do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş-A
).
§ 3ş Na hipótese de expediçăo de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1ş, a fruiçăo do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expediçăo do laudo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 2ş
).
§ 4ş O prazo de fruiçăo do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruiçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş
).
§ 5ş Na hipótese de projeto de que trata o § 2ş, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no
caput
, o prazo de fruiçăo passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş-A
).
§ 6ş Para os fins do disposto neste artigo, a diversificaçăo e a modernizaçăo total de empreendimento existente serăo consideradas implantaçăo de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 4ş
).
Projetos de modernizaçăo, ampliaçăo ou diversificaçăo prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 629. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis ŕ matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para modernizaçăo, ampliaçăo ou diversificaçăo de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuaçăo da Sudene terăo direito ŕ reduçăo de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, caput
).
§ 1ş A fruiçăo do benefício fiscal a que se refere o
caput
ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente ŕquele em que o projeto de instalaçăo entrar em operaçăo, de acordo com laudo expedido pela Sudene, até o último dia útil do męs de março do ano-calendário subsequente ao do início da operaçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş
).
§ 2ş As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusăo digital com projeto aprovado nos termos do
caput,
terăo direito ŕ isençăo do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş-A
).
§ 3ş Na hipótese de expediçăo de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1ş, a fruiçăo do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expediçăo do laudo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 2ş
).
§ 4ş O prazo de fruiçăo do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruiçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş
).
§ 5ş Na hipótese de projeto de que trata o § 2ş, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no
caput
, o prazo de fruiçăo passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş-A
).
§ 6ş Para os fins do disposto neste artigo, a diversificaçăo e a modernizaçăo total de empreendimento existente serăo consideradas implantaçăo de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 4ş
).
§ 7ş Nas hipóteses de ampliaçăo e de modernizaçăo parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produçăo ampliada ou modernizada em, no mínimo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 5ş
):
I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura de acordo com o disposto na
Lei nş 9.808, de 20 de julho de 1999
, ou estruturadores, nos termos e nas condiçőes estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; e
II - cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.
Demonstraçăo do lucro do empreendimento
Art. 630. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito ŕ isençăo e ŕ reduçăo de que trata esta Seçăo em relaçăo aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuaçăo da Sudene
(Lei nş
4.239, de 27 de junho de 1963, art. 16, § 1ş)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverăo demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidăo, os elementos de que se compőem as operaçőes e os resultados do período de apuraçăo de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuaçăo da Sudene
(Lei nş 4.239, de 1963, art. 16, § 2ş)
.
Art. 631. Se a pessoa jurídica mantiver atividades năo consideradas como prioritárias para o desenvolvimento regional, deverá efetuar, em relaçăo ŕs atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compőem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados
(Lei nş 4.239, de 1963, art. 16, § 2ş)
.
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica năo oferecer condiçőes para apuraçăo do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relaçăo entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no
art. 554
.
Pedido de reduçăo
Art. 632. O pedido de reduçăo ou isençăo do imposto de que tratam o
art. 628,
caput
e § 2ş
, e o
art. 629,
caput
e § 2ş
, será apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda competente e será instruído com o laudo expedido pela Sudene
(Lei nş 4.239, de 1963, art. 16
; e
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 2ş
).
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS ŔS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇĂO DA SUPERINTENDĘNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Área de atuaçăo da Superintendęncia do Desenvolvimento da Amazônia
Art. 633. A área de atuaçăo da Sudam abrange os Estados do Acre, do Amapá, do Amazonas, de Mato Grosso, de Rondônia, de Roraima, de Tocantins, do Pará e do Maranhăo na sua porçăo a oeste do Meridiano 44ş (
Lei Complementar nş 124, de 2007, art. 2ş,
caput
).
Parágrafo único. Os Estados e os Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o
caput
serăo automaticamente considerados como integrantes da área de atuaçăo da Sudam (
Lei Complementar nş 124, de 2007, art. 2ş, parágrafo único
).
Seçăo única
Da reduçăo e da isençăo do imposto sobre a renda dos projetos de instalaçăo, modernizaçăo, ampliaçăo ou diversificaçăo de empreendimentos
Instalaçăo de empreendimentos prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 634. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis ŕ matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para instalaçăo de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuaçăo da Sudam terăo direito ŕ reduçăo de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, caput
).
§ 1ş A fruiçăo do benefício fiscal a que se refere o
caput
ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente ŕquele em que o projeto de instalaçăo entrar em operaçăo, de acordo com laudo expedido pela Sudam, até o último dia útil do męs de março do ano-calendário subsequente ao do início da operaçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş
).
§ 2ş As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusăo digital com projeto aprovado nos termos do
caput,
terăo direito ŕ isençăo do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş- A
).
§ 3ş Na hipótese de expediçăo de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1ş, a fruiçăo do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expediçăo do laudo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 2ş
).
§ 4ş O prazo de fruiçăo do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruiçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş
).
§ 5ş Na hipótese de projeto de que trata o § 2ş, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no
caput
, o prazo de fruiçăo passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş-A
).
§ 6ş Para os fins do disposto neste artigo, a diversificaçăo e a modernizaçăo total de empreendimento existente serăo consideradas implantaçăo de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 4ş
).
Projetos de modernizaçăo, ampliaçăo ou diversificaçăo prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
Art. 635. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis ŕ matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir de 25 de agosto de 2000 e até 31 de dezembro de 2018, para modernizaçăo, ampliaçăo ou diversificaçăo de empreendimento enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuaçăo da Sudam terăo direito ŕ reduçăo de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, caput
).
§ 1ş A fruiçăo do benefício fiscal a que se refere o
caput
ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente ŕquele em que o projeto de instalaçăo entrar em operaçăo, de acordo com laudo expedido pela Sudam, até o último dia útil do męs de março do ano-calendário subsequente ao do início da operaçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş
).
§ 2ş As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos com base em tecnologia digital, destinados ao programa de inclusăo digital com projeto aprovado nos termos do
caput,
terăo direito ŕ isençăo do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploraçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 1ş-A
).
§ 3ş Na hipótese de expediçăo de laudo constitutivo após a data a que se refere o § 1ş, a fruiçăo do benefício ocorrerá a partir do ano-calendário da expediçăo do laudo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 2ş
).
§ 4ş O prazo de fruiçăo do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruiçăo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş
).
§ 5ş Na hipótese de projeto de que trata o § 2ş, que já esteja sendo utilizado para o benefício fiscal nos termos estabelecidos no
caput
, o prazo de fruiçăo passa a ser de dez anos, contado de 3 de agosto de 2011 (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 3ş-A
).
§ 6ş Para fins do disposto neste artigo, a diversificaçăo e a modernizaçăo total de empreendimento existente serăo consideradas implantaçăo de nova unidade produtora, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 4ş
).
§ 7ş Nas hipóteses de ampliaçăo e de modernizaçăo parcial do empreendimento, o benefício de que trata este artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produçăo ampliada ou modernizada em, no mínimo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 1ş, § 5ş
):
I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infraestrutura de acordo com o disposto na
Lei nş 9.808, de 20 de julho de 1999
, ou estruturadores, nos termos e nas condiçőes estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; e
II - cinquenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários.
Demonstraçăo do lucro do empreendimento
Art. 636. A pessoa jurídica titular de empreendimento beneficiado na Amazônia, na forma prevista nos
art. 634 e art. 635
, que mantiver, também, atividades fora da área de atuaçăo da Sudam, fará destacar, em sua contabilidade, com clareza e exatidăo, os elementos de que se compőem as operaçőes e os resultados năo alcançados pela reduçăo ou pela isençăo do imposto sobre a renda (
Decreto-Lei nş
756, de 1969, art. 24, § 2ş
).
§ 1ş Na hipótese de o mesmo empreendimento compreender também atividades năo consideradas de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, a pessoa jurídica interessada deverá manter, em relaçăo ŕs atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compőem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados (
Decreto-Lei nş 756, de 1969, art. 24, § 2ş
).
§ 2ş Os elementos contábeis a que se refere este artigo serăo registrados destacadamente para apuraçăo do resultado final (
Decreto-Lei nş 756, de 1969, art. 24, § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica năo oferecer condiçőes para apuraçăo do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relaçăo entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no
art. 554
.
Pedido de reduçăo
Art. 637. O pedido de reduçăo ou isençăo do imposto de que tratam o
art. 634,
caput
e § 2ş
, e o
art. 635,
caput
e § 2ş
, será apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda competente e será instruído com o laudo expedido pela Sudam
(Lei nş
4.239, de 1963, art. 16
; e
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 2ş
).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 638. Para fins do benefício de que trata este Capítulo, năo se considera como modernizaçăo, ampliaçăo ou diversificaçăo a simples alteraçăo da razăo ou da denominaçăo social, a transformaçăo, a incorporaçăo ou a fusăo de empresas existentes.
Art. 639. As isençőes e as reduçőes de que trata este Capítulo năo impedem a aplicaçăo em incentivos fiscais do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor e do Fundo de Recuperaçăo Econômica do Estado do Espírito Santo - Funres, nas condiçőes previstas neste Regulamento, em relaçăo ao montante de imposto sobre a renda a pagar.
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicaçăo da
Medida Provisória nş 628, de 28 de novembro de 2013
, é vedada a possibilidade de aplicaçăo das deduçőes de que trata o
caput
no Funres.
Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportaçăo
Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam ŕs pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportaçăo
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso II)
.
TÍTULO XV
DAS DEDUÇŐES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS Ŕ PARTICIPAÇĂO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADOR
Seçăo I
Do Programa de Alimentaçăo do Trabalhador
Subseçăo I
Da deduçăo do imposto sobre a renda devido
Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente ŕ aplicaçăo da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuraçăo, no PAT, instituído pela
Lei nş 6.321, de 14 de abril de 1976
, nos termos estabelecidos nesta Seçăo
(Lei nş
6.321, de 1976, art. 1ş)
.
Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo săo aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentaçăo, e poderăo ser considerados, além da matéria-prima, da măo de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e ŕ distribuiçăo das refeiçőes.
Art. 642. A deduçăo de que trata o
art. 641
fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuraçăo e o excesso poderá ser transferido para deduçăo nos dois anos-calendário subsequentes
(Lei nş
6.321, de 1976, art. 1ş, § 1ş
e § 2ş
; e
Lei nş
9.532, de 1997, art. 5ş
).
Art. 643. Para a execuçăo dos PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeiçőes, distribuir alimentos e firmar convęnio com entidades fornecedoras de alimentaçăo coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.
§ 1ş A pessoa jurídica beneficiária será responsável pelas irregularidades resultantes dos programas executados na forma prevista neste artigo.
§ 2ş A pessoa jurídica que custear em comum as despesas a que se refere este artigo poderá beneficiar-se da deduçăo de que trata o
art. 641
pelo critério de rateio do custo total da alimentaçăo.
Subseçăo II
Das despesas abrangidas pelo incentivo
Art. 644. A deduçăo de que trata esta Seçăo somente se aplica ŕs despesas com PAT, aprovados previamente pelo Ministério do Trabalho
(Lei nş 6.321, de 1976, art. 1ş)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como aprovaçăo prévia pelo Ministério do Trabalho a apresentaçăo de documento hábil definido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda
.
Revogado pelo
Decreto nş 10.854, de 2021
Vigęncia
Art. 645. Os programas de que trata esta Seçăo deverăo conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarăo limitados ŕqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária
(Lei nş 6.321, de 1976, art. 2ş)
.
§ 1ş Os trabalhadores de renda mais elevada poderăo ser incluídos no programa de alimentaçăo, desde que seja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos.
§ 1ş  A deduçăo de que trata o art. 641:
(Redaçăo 
 dada pelo 
 Decreto nş 10.854, de 2021)
Vigęncia
I - será aplicável em relaçăo aos valores despendidos para os trabalhadores 
 que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os 
 trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de 
 refeiçőes ou de distribuiçăo de alimentos por meio de entidades fornecedoras 
 de alimentaçăo coletiva; e
(Incluído 
 pelo 
 Decreto nş 10.854, de 2021)
Vigęncia
II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor 
 de, no máximo, um salário-mínimo.
(Incluído 
 pelo 
 Decreto nş 10.854, de 2021)
Vigęncia
§ 2ş A participaçăo do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeiçăo.
§ 3ş A quantificaçăo do custo direto da refeiçăo será feita conforme o período de execuçăo do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, limitado ao máximo de doze meses.
§ 4ş As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderăo estender o benefício previsto no Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transiçăo para novo emprego, limitada a extensăo ao período de seis meses
(Lei nş 6.321, de 1976, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 5ş As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderăo estender o benefício previsto no Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participaçăo em curso ou programa de qualificaçăo profissional, limitada essa extensăo ao período de cinco meses
(Lei nş 6.321, de 1976, art. 2ş, § 3ş)
.
Subseçăo III
Da contabilizaçăo
Art. 646. A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do PAT.
Subseçăo IV
Do descumprimento ao Programa de Alimentaçăo do Trabalhador
Art. 647. A execuçăo inadequada do PAT ou o desvio ou o desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo fiscal e a aplicaçăo das penalidades previstas neste Regulamento.
Seçăo II
Do Programa Empresa Cidadă
Art. 648. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuraçăo, o total da remuneraçăo integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogaçăo de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a deduçăo como despesa operacional
(Lei nş 11.770, de 9 de setembro de 2008, art. 5ş)
.
Seçăo III
Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso
Art. 649. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o total das doaçőes efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, vedada a deduçăo como despesa operacional
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260,
caput
)
.
§ 1ş A deduçăo de que trata o
caput
năo poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260, caput, inciso I)
.
§ 2ş A doaçăo de que trata este artigo deverá ser efetuada no período a que se refere a apuraçăo do imposto sobre a renda e poderá ser deduzida
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260-B):
I - do imposto sobre a renda devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e
II - do imposto sobre a renda devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.
§ 3ş As doaçőes de que trata o
caput
podem ser efetuadas em espécie ou em bens
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260-C)
.
§ 4ş Na hipótese de doaçăo em bens, a pessoa jurídica deverá considerar como valor dos bens doados o seu valor contábil
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260-E, caput, inciso III, alínea “b”)
.
Art. 650. Para fins da deduçăo de que trata o
art. 597
, aplica-se o disposto nos
art. 100 e art. 101
.
Art. 651. A partir de 1ş de janeiro de 2011, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuraçăo, o total das doaçőes feitas aos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, vedada a deduçăo como despesa operacional
(Lei nş 12.213, de 2010, art. 3ş,
caput
)
.
Parágrafo único. A deduçăo de que trata o
caput
năo poderá ultrapassar um por cento do imposto sobre a renda devido
(Lei nş 12.213, de 2010, art. 3ş, parágrafo único)
.
Seçăo IV
Do Programa de Cultura do Trabalhador
Art. 652. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuraçăo, o valor despendido a título de aquisiçăo do vale-cultura de que trata a
Lei nş 12.761, de 2012
(Lei nş 12.761, de 2012, art. 10, caput)
.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se pessoa jurídica beneficiária a pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício
(Lei nş 12.761, de 2012, art. 5ş, caput, inciso II)
.
§ 2ş A deduçăo de que trata o
caput
fica limitada a um por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no
§ 4ş do art. 3ş da Lei nş 9.249, de 1995
, e somente se aplica em relaçăo ao valor do vale-cultura distribuído ao trabalhador com vínculo empregatício com a pessoa jurídica beneficiária (
Lei nş 12.761, de 2012, art. 5ş, caput, inciso III
, e
art. 10, § 1ş e § 4ş)
.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇĂO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAIS
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Subseçăo I
Da opçăo
Art. 653. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que tiver projetos aprovados e em implantaçăo nos termos estabelecidos no
art. 9ş da Lei nş 8.167, de 16 de janeiro de 1991
, poderá optar pela aplicaçăo de parcelas do imposto sobre a renda devido nos fundos de investimentos regionais, observado o disposto neste Capítulo (
Decreto-Lei nş
1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1ş
;
Medida Provisória nş 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, art. 32,
caput,
inciso XVIII, parte final
; e
Medida Provisória nş 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, art. 32,
caput
, inciso IV, parte final
).
§ 1ş A aplicaçăo de que trata o
caput
fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantaçăo do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 2 de maio de 2001 e que o projeto esteja em situaçăo de regularidade, cumpridos os requisitos previstos e aprovados os cronogramas.
§ 2ş A opçăo poderá ser manifestada na declaraçăo ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto sobre a renda com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente.
Subseçăo II
Dos fundos de investimentos
Disposiçőes gerais
Art. 654. As deduçőes do imposto sobre a renda feitas em conformidade com o disposto neste Capítulo serăo aplicadas, conforme o caso, no Finor, no Finam e no Funres (
Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 2ş
).
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicaçăo da
Medida Provisória nş 628, de 2013
, é vedada a possibilidade de aplicaçăo das deduçőes de que trata este artigo no Funres.
Fundo de Investimentos do Nordeste
Art. 655. O Finor será administrado e operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., sob a supervisăo da Sudene (
Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 2ş e art. 5ş
; e
Lei Complementar nş 125, de 2007, art. 1ş
).
Fundo de Investimentos da Amazônia
Art. 656. O Finam será administrado e operado pelo Banco da Amazônia S.A., sob a supervisăo da Sudam (
Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 2ş e art. 6ş
; e
Lei Complementar nş 124, de 2007, art. 1ş
).
Fundo de Recuperaçăo Econômica do Estado do Espírito Santo
Art. 657. O Funres será administrado e disciplinado pelo Grupo-Executivo para Recuperaçăo Econômica do Estado do Espírito Santo (
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 12
).
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicaçăo da
Medida Provisória nş 628, de 2013
, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperaçăo Econômica do Estado do Espírito Santo
(Lei nş 12.979, de 2014, art. 4ş e art. 8ş)
.
Subseçăo III
Dos limites das aplicaçőes
Art. 658. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicaçőes de que trata este Capítulo năo poderá exceder, em cada período de apuraçăo encerrados a partir de 1ş de janeiro de 2009 e até 31 de dezembro de 2017, a dez por cento do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (
Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 11, § 3ş
;
Lei nş
9.532, de 1997, art. 2ş
;
Lei nş 12.995, de 18 de junho de 2014, art. 2ş
; e
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 12
e
art. 18
).
§ 1ş As pessoas jurídicas ou o grupo de empresas coligadas de que trata o art. 653, domiciliadas no Estado do Espírito Santo, poderăo optar pela aplicaçăo no Funres, em cada período de apuraçăo, encerrados a partir de 1ş de janeiro de 2009 e até 28 de novembro de 2013, de até nove por cento do imposto sobre a renda devido
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 23
;
Lei nş 12.979, de 2014, art. 4ş
,
Medida Provisória nş 2.128-9, de 26 de abril de 2001, art. 3ş
,
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001 art. 32,
caput,
inciso XVIII
; e
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 12
e
art. 18
).
§ 2ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se imposto sobre a renda devido com base no lucro real, aplicada a alíquota de que trata o
art. 623
, subtraído do imposto correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, e do imposto deduzido a título de incentivo:
I - ao PAT, de que trata o
art. 641
;
II - ŕs atividades culturais e artísticas, de que tratam o
art. 538 ao art. 540
;
III - ŕ atividade audiovisual, de que tratam os
art. 546, art. 547
e
art. 553
;
IV - ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, de que tratam os
art. 649
e
art. 651
;
V - de reduçăo ou isençăo do imposto sobre a renda, de que tratam os
art. 628, art. 629,
art. 634 e art. 635
;
VI - de reduçăo por reinvestimento na hipótese de empresas instaladas nas áreas de atuaçăo da Sudam e da Sudene, de que trata o
art. 668
;
VII - ao desporto, de que trata o
art. 557
;
VIII - ŕs operaçőes de aquisiçăo de vale-cultura, de que trata o
art. 652
;
IX - ao Pronon, de que trata o
art. 578
;
X - ao Pronas/PCD, de que trata o
art. 578
; e
XI - ao valor da remuneraçăo da prorrogaçăo da licença-maternidade e da licença-paternidade, de que trata o
art. 648
.
§ 3ş A partir de 29 de novembro de 2013, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperaçăo Econômica do Estado do Espírito Santo
(Lei nş 12.979, de 2014, art. 4ş)
Art. 659. O direito ŕ aplicaçăo em incentivos fiscais previstos neste Regulamento será sempre assegurado ŕs pessoas jurídicas de que trata o
art. 653
, qualquer que tenha sido a importância descontada na fonte a título de antecipaçăo do imposto sobre a renda devido no período (
Decreto-Lei nş
1.089, de 1970, art. 8ş
).
Subseçăo IV
Dos procedimentos de aplicaçăo
Opçăo e recolhimento do incentivo
Art. 660. Sem prejuízo do limite conjunto para as aplicaçőes de que trata o
art. 658
, a opçăo pela aplicaçăo do imposto nos fundos de investimentos regionais, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de DARF específico, de parcela do imposto de valor equivalente a até seis por cento para o Finor e para o Finam, em cada período de apuraçăo encerrado a partir de 1ş de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2017, e a até nove por cento para o Funres, em cada período de apuraçăo encerrado a partir de 1ş de janeiro de 2009 até 29 de novembro de 2013 (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32,
caput,
inciso XVIII
;
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, art. 32,
caput,
inciso IV
; e
Lei nş 12.995, de 2014, art. 2ş)
.
§ 1ş No DARF a que se refere o
caput
, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII
; e
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV
).
§ 2ş Os recursos de que trata este artigo serăo considerados disponíveis para aplicaçăo nas pessoas jurídicas destinatárias (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII
; e
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV
).
§ 3ş A liberaçăo, na hipótese das pessoas jurídicas a que se refere o
art. 665
, será feita ŕ vista, por meio de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII
; e
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV
).
§ 4ş A opçăo manifestada na forma prevista neste artigo é irretratável e năo pode ser alterada (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII
; e
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV
).
§ 5ş Se os valores destinados para os fundos, na forma prevista neste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaraçăo de rendimentos, a parcela excedente será considerada como recursos próprios aplicados no projeto (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII
; e
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, caput, art. 32, inciso IV
).
§ 6ş Na hipótese de pagamento a menor de imposto em decorręncia de excesso de valor destinado para os fundos de que trata o
caput
, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados em conformidade com a legislaçăo do imposto sobre a renda (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII
; e
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV
).
§ 7ş É vedada, relativamente aos períodos de apuraçăo encerrados a partir de 1ş
de janeiro de 2018, a opçăo pelos benefícios fiscais de que trata este artigo (
Medida Provisória nş 2.156-5, de 2001, art. 32, caput, inciso XVIII
;
Medida Provisória nş 2.157-5, de 2001, art. 32, caput, inciso IV
; e
Lei nş 12.995, de 2014, art. 2ş)
.
§ 8ş A partir de 29 de novembro de 2013, ficaram extintos o Funres e o Grupo-Executivo para Recuperaçăo Econômica do Estado do Espírito Santo
(Lei nş 12.979, de 2014, art. 4ş)
.
Destinaçăo de parte da aplicaçăo ao Programa de Integraçăo Nacional e ao Programa de Redistribuiçăo de Terras e de Estímulo ŕ Agroindústria do Norte e do Nordeste
Art. 661. Até 31 de dezembro de 2017, das quantias correspondentes ŕs opçőes para aplicaçăo no Finor e no Finam, nos termos estabelecidos neste Capítulo, serăo deduzidos proporcionalmente ŕs diversas destinaçőes dos incentivos fiscais na declaraçăo de rendimentos
(Lei nş
8.167, de 1991, art. 2ş)
:
I - vinte e quatro por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Integraçăo Nacional - PIN, para financiar o plano de obras de infraestrutura nas áreas de atuaçăo da Sudene e da Sudam, e promover sua mais rápida integraçăo ŕ economia nacional (
Decreto-Lei nş
1.106, de 16 de junho de 1970, art. 1ş
e
art. 5ş
;
Decreto-Lei nş
2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único
; e
Lei nş 8.167, de 1991, art. 2ş)
; e
II - dezesseis por cento, creditados diretamente em conta do Programa de Redistribuiçăo de Terras e de Estímulo ŕ Agroindústria do Norte e do Nordeste - Proterra, para promover o acesso mais fácil do homem ŕ terra, criar melhores condiçőes de emprego de măo de obra e fomentar a agroindústria nas áreas de atuaçăo da Sudene e da Sudam (
Decreto-Lei nş
1.179, de 6 de julho de 1971, art. 1ş
e
art. 6ş
;
Decreto-Lei nş
2.397, de 1987, art. 13, parágrafo único
; e
Lei nş 8.167, de 1991, art. 2ş)
.
Certificados de investimentos
Art. 662. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com base nas opçőes exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos fundos a que se refere o art. 654, registros de processamento eletrônico de dados que constituirăo ordens de emissăo de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes
(Decreto-Lei nş
1.376, de 1974, art. 15,
caput
).
§ 1ş As ordens de emissăo de que trata este artigo terăo seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto sobre a renda recolhidas no exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderăo a quotas dos fundos de investimento
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 15, § 1ş)
.
§ 2ş As quotas previstas no § 1ş serăo nominativas, poderăo ser negociadas por seu titular ou por mandatário especial e terăo a sua cotaçăo realizada diariamente pelos bancos operadores
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 15, § 2ş
; e
Lei nş
8.021, de 1990, art. 2ş)
.
§ 3ş As quotas dos fundos de investimento terăo validade, para fins de cauçăo, junto aos órgăos públicos federais, da administraçăo pública direta ou indireta, pela cotaçăo diária a que se refere o § 2ş
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 15, § 4ş)
.
§ 4ş Os valores das ordens de emissăo cujos títulos pertinentes năo forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao ano-calendário a que corresponder a opçăo serăo revertidos para os fundos de investimento
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 15, § 5ş)
.
§ 5ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com base nas opçőes exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, ŕ pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente com os valores efetivamente considerados como imposto sobre a renda e como aplicaçăo nos fundos de investimento
(Decreto-Lei nş
1.752, de 31 de dezembro de 1979, art. 3ş)
.
Art. 663. Năo serăo consideradas, para fins de cálculo das ordens de emissăo de certificados de investimentos, as opçőes inferiores a R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) (
Decreto-Lei nş 1.752, de 1979, art. 2ş
; e
Lei nş
9.249, de 1995, art. 30
).
Conversăo em títulos
Art. 664. Os certificados de investimentos poderăo ser convertidos, por meio de leilőes especiais realizados nas bolsas de valores, em títulos pertencentes ŕs carteiras dos fundos de investimento, de acordo com as suas cotaçőes
(Lei nş
8.167, de 1991, art. 8ş,
caput
)
.
Parágrafo único. Os certificados de investimentos de que trata este artigo poderăo ser escriturais, mantidos em conta de depósito junto aos bancos operadores
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 8ş, § 3ş).
Destinaçăo a projeto próprio
Art. 665. As agęncias de desenvolvimento regional e os bancos operadores assegurarăo ŕs pessoas jurídicas ou aos grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo federal, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicaçăo, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opçőes de que tratam o
art. 606
e o
§ 1ş do art. 658
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, caput).
§ 1ş Na hipótese de que trata este artigo, serăo obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos fundos de investimento, năo incluirá qualquer parcela de recursos para aplicaçăo em conformidade com o disposto no
art. 5ş da Lei nş 8.167, de 1991
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 1ş).
§ 2ş Na hipótese de participaçăo conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 2ş)
.
§ 3ş Relativamente aos projetos de infraestrutura, conforme definiçăo constante do
caput
do art. 1ş da Lei nş 9.808, de 1999
, e aos considerados estruturadores para o desenvolvimento regional, assim definidos pelo Poder Executivo federal, com base nos planos estaduais e regionais de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2ş será de cinco por cento
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 4ş)
.
§ 4ş O disposto no
§ 1ş do art. 1ş da Lei nş 9.808, de 1999
, será realizado somente na forma prevista neste artigo ou, excepcionalmente, em composiçăo com os recursos de que trata o
art. 5ş da Lei nş 8.167, de 1991
, por meio de subscriçăo de debęntures conversíveis em açőes, a critério do Ministério da Integraçăo Nacional
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 5ş)
.
§ 5ş Excepcionalmente, apenas para a hipótese de empresas titulares dos projetos constituídas na forma de companhias abertas, a participaçăo acionária mínima para assegurar a aplicaçăo direta será de dois décimos por cento do capital social, independentemente da vinculaçăo do acionista ao grupo controlador
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 6ş;
e
Lei nş 9.808, de 1999, art. 1ş, § 2ş, inciso II)
.
§ 6ş Para fins do disposto neste artigo, consideram-se empresas coligadas aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 5ş e § 7ş)
.
§ 7ş Os investidores que se enquadrarem na hipótese prevista neste artigo deverăo comprovar capacidade de aportar os recursos necessários ŕ implantaçăo do projeto, descontadas as participaçőes em outros projetos na área de atuaçăo da Sudene e Sudam, cujos pleitos de transferęncia do controle acionário serăo submetidos ao Ministério da Integraçăo Nacional, exceto nas hipóteses de participaçăo conjunta minoritária, quando observada quaisquer das condiçőes previstas no § 8ş
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 8ş)
.
§ 8ş A aplicaçăo dos recursos das pessoas jurídicas ou dos grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na hipótese prevista neste artigo será realizada (
Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 7ş e § 9ş)
:
I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de açőes ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por açőes; e
II - nas hipóteses de participaçăo conjunta minoritária, sob a modalidade de açőes ou debęntures conversíveis em açőes.
§ 9ş O Ministério da Integraçăo Nacional poderá, excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista com a participaçăo mínima exigida nos § 2ş, § 3ş e § 5ş, deduzidos os compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pela Sudene e pela Sudam, com o objetivo de aplicaçăo do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que a nova participaçăo acionária minoritária venha a garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em substituiçăo ŕs deduçőes de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 10)
:
I - esteja em processo de concordata, falęncia ou liquidaçăo; ou
II - năo tenha apresentado, nas declaraçőes de imposto sobre a renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geraçăo de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasiăo da aprovaçăo do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria-Executiva da Sudene ou da Sudam, conforme o caso.
§ 10. Nas hipóteses de fusăo, incorporaçăo ou cisăo de pessoa jurídica titular de participaçăo acionária, o direito ŕ utilizaçăo do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido ŕ pessoa jurídica sucessora, que deverá manter o percentual de que tratam os § 2ş, § 3ş e § 5ş
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 11).
§ 11. Os recursos deduzidos do imposto sobre a renda para aplicaçăo em projeto próprio, conforme estabelecido neste artigo, deverăo ser aplicados até 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao ano-calendário a que corresponder a opçăo, sob pena de reversăo ao fundo de investimento com a emissăo de quotas correspondente em favor do optante
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 12).
§ 12. O prazo de que trata o § 11 poderá ser prorrogado, a critério do Ministério da Integraçăo Nacional, quando a aplicaçăo dos recursos estiver pendente de decisăo judicial ou administrativa
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 13)
.
§ 13. A aplicaçăo dos recursos na modalidade prevista neste artigo năo poderá ultrapassar sessenta por cento do valor do investimento total previsto no projeto ou, excepcionalmente, setenta por cento para a hipótese de projetos de infraestrutura, a critério do Ministério da Integraçăo Nacional, obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do calendário de inversőes e mobilizaçăo de recursos aprovado
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 9ş, § 14)
.
Intransferibilidade de investimento
Art. 666. As açőes adquiridas na forma estabelecida no
caput
e no § 2ş
do art. 665
serăo nominativas e intransferíveis até a data de emissăo do certificado de implantaçăo do projeto pela agęncia de desenvolvimento competente
(Decreto-Lei nş
1.376, de 1974, art. 19,
caput
).
§ 1ş Excepcionalmente, na hipótese de falęncia, liquidaçăo do acionista ou se for justificadamente imprescindível para o bom andamento do projeto, a agęncia de desenvolvimento poderá autorizar a alienaçăo das açőes a que se refere este artigo
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 19, § 1ş)
.
§ 2ş Serăo nulos de pleno direito os atos ou os contratos que tenham por objeto a oneraçăo, a alienaçăo ou a promessa de alienaçăo, a qualquer título, das açőes a que se refere este artigo, celebrados anteriormente ao término do prazo do período de inalienabilidade ou sem observância do disposto no § 1ş
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 19, § 2ş).
Intransferibilidade de rendimentos para o exterior
Art. 667. Os lucros ou os rendimentos derivados de investimentos feitos com as parcelas do imposto sobre a renda devido, nos termos estabelecidos neste
Capítulo
, năo poderăo ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogaçăo dos aludidos incentivos e de exigibilidade das parcelas năo efetivamente pagas do imposto, acrescidas de multa de dez por cento ao ano, sem prejuízo das demais sançőes específicas para o năo recolhimento do imposto
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 11, § 5ş)
.
§ 1ş O disposto neste artigo năo impede a remessa para o exterior da remuneraçăo correspondente a investimentos de capital estrangeiro, eventualmente admitidos no projeto beneficiado, sempre que os investimentos estejam sob a forma de participaçăo de capital e tenham sido devidamente autorizados pelos órgăos governamentais competentes e a remuneraçăo obedeça aos limites e ŕs condiçőes estabelecidos na legislaçăo
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 11, § 6ş).
§ 2ş A proibiçăo de que trata este artigo năo impede que os lucros ou os rendimentos derivados dos investimentos feitos com o produto dos incentivos fiscais sejam aplicados na aquisiçăo de equipamentos, sem similar nacional, oriundos do exterior, por meio da aprovaçăo da agęncia de desenvolvimento regional ou setorial, quando for o caso
(Decreto-Lei nş 1.376, de 1974, art. 11, § 7ş)
.
Seçăo II
Dos depósitos para reinvestimento
Art. 668. Até 31 de dezembro de 2018, as empresas que tenham empreendimentos em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional, em operaçăo nas áreas de atuaçăo da Sudene e da Sudam, poderăo depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, trinta por cento do imposto sobre a renda devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploraçăo de que trata o
art. 626
, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios, hipótese em que a liberaçăo desses recursos ficará condicionada ŕ aprovaçăo, pelas Agęncias do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernizaçăo ou complementaçăo de equipamento
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 1ş,
caput,
inciso II
,
art. 19
e
art. 23
;
Lei nş
8.191, de 11 de junho de 1991, art. 4ş
;
Lei nş
9.532, de 1997, art. 2ş
; e
Medida Provisória nş 2.199-14, de 2001, art. 3ş
).
§ 1ş O depósito a que se refere o
caput
deverá ser efetuado no mesmo prazo estabelecido para o pagamento do imposto sobre a renda.
§ 2ş As parcelas năo depositadas até o último dia útil do ano-calendário subsequente ao de apuraçăo do lucro real correspondente serăo recolhidas como imposto sobre a renda.
§ 3ş Em qualquer hipótese, a inobservância ao prazo importará recolhimento dos encargos legais como receita da Uniăo.
§ 4ş Na hipótese de o projeto năo ser aprovado, caberá ao banco operador devolver ŕ empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher ŕ Uniăo o valor depositado como incentivo
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 19, § 3ş)
.
§ 5ş O incentivo de que trata este artigo năo poderá ser usufruído cumulativamente com outro idęntico, exceto quando expressamente autorizado em lei
(Lei nş
8.191, de 1991, art. 5ş)
.
§ 6ş Fica extinto, relativamente aos períodos de apuraçăo encerrados a partir de 1ş
de janeiro de 2019, o benefício fiscal de que trata este artigo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 2ş, § 2ş
; e
Lei nş 12.715, de 2012, art. 69)
.
Seçăo III
Das pessoas jurídicas excluídas do gozo dos incentivos
Art. 669. Năo podem se beneficiar da deduçăo dos incentivos de que trata este Capítulo:
I - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, de que trata o
art. 587
(
Lei nş
9.532, de 1997, art. 10
);
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, de que trata o
art. 602
(
Lei nş 9.532, de 1997, art. 10
);
III - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportaçăo, de que trata o
art. 470
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 3ş, inciso I)
;
IV - as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 24
); e
V - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de Créditos năo Quitados do Setor Público Federal - Cadin
(Lei nş 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 6ş,
caput,
inciso II)
.
§ 1ş A vedaçăo de que trata o inciso III do
caput
năo se aplica aos seguintes incentivos:
I - incidentes sobre o imposto sobre a renda previstos para as áreas de atuaçăo da Sudam e da Sudene, observado o disposto nos
art. 628, art. 629
,
art. 634, art. 635
e no
art. 653 ao art. 668
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso II)
;
II - alíquota reduzida para zero do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses de valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior:
a) em decorręncia de despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposiçőes, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoçăo e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoçăo de destinos turísticos brasileiros, prevista no
inciso III do caput do art. 755
(Lei nş 9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 1ş,
caput,
inciso III, alínea “a”
; e
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso III)
; e
b) por órgăos do Poder Executivo federal, relativos ŕ contrataçăo de serviços destinados ŕ promoçăo do País no exterior (
Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso III, alínea “b”
; e
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso III)
; e
III - relativos ŕ pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovaçăo tecnológica previstos nos
art. 335
,
art. 359
e no
art. 564 ao art. 572
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17 ao art. 26
; e
Lei nş 11.508, de 2007, art. 18, § 4ş, inciso V)
.
§ 2ş A concessăo ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a impostos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda fica condicionada ŕ comprovaçăo pelo contribuinte da quitaçăo de impostos e contribuiçőes federais
(Lei nş
9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60)
.
TÍTULO XVI
DISPOSIÇŐES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DA SUCESSĂO POR INCORPORAÇĂO
Art. 670. Os incentivos e os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em funçăo de determinadas condiçőes a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderăo ser transferidos, por sucessăo, ŕ pessoa jurídica incorporadora, por meio de requerimento desta, desde que observados os limites e as condiçőes estabelecidos na legislaçăo que institui o incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos vinculados
(Lei nş 11.434, de 2006, art. 8ş,
caput
)
:
I - ao tipo de atividade e de produto;
II - ŕ localizaçăo geográfica do empreendimento;
III - ao período de fruiçăo; e
IV - ŕs condiçőes de concessăo ou de habilitaçăo.
§ 1ş A transferęncia dos incentivos ou dos benefícios a que se refere o
caput
poderá ser concedida após encerrado o prazo original para habilitaçăo, desde que no período estabelecido para a sua fruiçăo
(Lei nş 11.434, de 2006, art. 8ş, § 1ş)
.
§ 2ş Na hipótese de alteraçăo posterior dos limites e das condiçőes estabelecidos na legislaçăo a que se refere o
caput
, prevalecerăo aqueles vigentes ŕ época da incorporaçăo
(Lei nş 11.434, de 2006, art. 8ş, § 2ş)
.
§ 3ş A pessoa jurídica incorporadora fica obrigada, ainda, a manter, no mínimo, os estabelecimentos da empresa incorporada nas mesmas unidades da federaçăo previstas nos atos de concessăo dos referidos incentivos ou benefícios e os níveis de produçăo e emprego existentes no ano imediatamente anterior ao da incorporaçăo ou na data desta, o que for maior
(Lei nş 11.434, de 2006, art. 8ş, § 3ş)
.
CAPÍTULO II
DA RESTRIÇĂO AO GOZO DOS INCENTIVOS
Seçăo I
Da mora contumaz no pagamento de salários
Art. 671. A empresa em mora contumaz relativamente a salários năo poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgăos da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem
(Decreto-Lei nş
368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2ş,
caput
)
.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se mora contumaz o atraso ou a sonegaçăo de salários devidos a seus empregados, por período igual ou superior a tręs meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento
(Decreto-Lei nş 368, de 1968, art. 2ş, § 1ş).
§ 2ş A decisăo que concluir pela mora contumaz, apurada na forma prevista na legislaçăo específica, será comunicada ŕs autoridades fazendárias locais e ao Ministro de Estado da Fazenda pelo Ministro de Estado do Trabalho
(Decreto-Lei nş 368, de 1968, art. 3ş, § 2ş)
.
Seçăo II
Dos danos ŕ qualidade ambiental
Art. 672. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislaçăo federal, estadual e municipal, o năo cumprimento das medidas necessárias ŕ preservaçăo ou ŕ correçăo dos inconvenientes e dos danos causados pela degradaçăo da qualidade ambiental sujeitará os transgressores ŕ perda ou ŕ restriçăo de benefícios e incentivos fiscais
(Lei nş
6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14,
caput,
inciso II)
.
Parágrafo único. O ato declaratório da perda ou da restriçăo é atribuiçăo da autoridade administrativa que concedeu os benefícios ou os incentivos, em cumprimento a resoluçăo do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama
(Lei nş 6.938, de 1981, art. 14, § 3ş)
.
Seçăo III
Da seguridade social
Art. 673. A empresa que transgredir as normas estabelecidas na
Lei nş
8.212, de 1991
, além de outras sançőes previstas, ficará sujeita ŕ revisăo de incentivos fiscais de tratamento tributário especial, observado o disposto em regulamento
(Lei nş
8.212, de 1991, art. 95, § 2ş, alínea “b”)
.
Seçăo IV
Da perda dos benefícios fiscais
Art. 674. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na
Lei nş
8.137, de 27 de dezembro de 1990
, e a falta de emissăo de notas fiscais, nos termos estabelecidos na
Lei nş
8.846, de 1994
, acarretarăo ŕ pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de reduçăo ou isençăo previstos na legislaçăo tributária
(Lei nş
9.069, de 1995, art. 59)
.
Seçăo V
Das entidades desportivas
Art. 675. Serăo beneficiadas com isençőes fiscais e repasses de recursos públicos federais da administraçăo pública direta e indireta, nos termos estabelecidos no
inciso II do
caput
do art. 217 da Constituiçăo
, somente as entidades do Sistema Nacional do Desporto que
(Lei nş 9.615, de 1998, art. 18,
caput
)
:
I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras;
II - estiverem em situaçăo regular com as suas obrigaçőes fiscais e trabalhistas;
III - demonstrarem compatibilidade entre as açőes desenvolvidas para a melhoria das modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto; e
IV - atenderem aos demais requisitos estabelecidos em lei.
§ 1ş A verificaçăo do cumprimento das exigęncias contidas no inciso I ao inciso IV do
caput
caberá ao Ministério do Esporte
(Lei nş 9.615, de 1998, art. 18, parágrafo único)
.
§ 2ş O năo cumprimento ao disposto no
art. 27-A da Lei nş 9.615, de 1998
, implicará a inabilitaçăo da entidade de prática desportiva para a percepçăo dos benefícios de que trata este artigo
(Lei nş 9.615, de 1998, art. 27-A, § 4ş)
.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇĂO DA ISENÇĂO OU DA REDUÇĂO NA DECLARAÇĂO DE RENDIMENTOS
Art. 676. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de isençăo ou de reduçăo de que tratam os
art. 628, art. 629
,
art. 634 e art. 635
destacará, em cada período de apuraçăo, na sua declaraçăo de rendimentos o valor da isençăo ou da reduçăo.
LIVRO III
DA TRIBUTAÇĂO NA FONTE E SOBRE OPERAÇŐES FINANCEIRAS
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇĂO NA FONTE
CAPÍTULO I
DOS RENDIMENTOS SUJEITOS Ŕ TABELA PROGRESSIVA
Seçăo I
Da incidęncia
Disposiçőes gerais
Art. 677. Os rendimentos de que trata este Capítulo ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais
(Lei nş 11.482, de 2007, art. 1ş
caput
, incisos IV a VIII)
:
I - para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.499,15
-
-
De 1.499,16 até 2.246,75
7,5
112,43
De 2.246,76 até 2.995,70
15
280,94
De 2.995,71 até 3.743,19
22,5
505,62
Acima de 3.743,19
27,5
692,78
II - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.566,61
-
-
De 1.566,62 até 2.347,85
7,5
117,49
De 2.347,86 até 3.130,51
15
293,58
De 3.130,52 até 3.911,63
22,5
528,37
Acima de 3.911,63
27,5
723,95
III - para o ano-calendário de 2012:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.637,11
-
-
De 1.637,12 até 2.453,50
7,5
122,78
De 2.453,51 até 3.271,38
15
306,80
De 3.271,39 até 4.087,65
22,5
552,15
Acima de 4.087,65
27,5
756,53
IV - para o ano-calendário de 2013:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.710,78
-
-
De 1.710,79 até 2.563,91
7,5
128,31
De 2.563,92 até 3.418,59
15
320,60
De 3.418,60 até 4.271,59
22,5
577,00
Acima de 4.271,59
27,5
790,58
V - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.787,77
-
-
De 1.787,78 até 2.679,29
7,5
134,08
De 2.679,30 até 3.572,43
15
335,03
De 3.572,44 até 4.463,81
22,5
602,96
Acima de 4.463,81
27,5
826,15
V
I -
para os meses de abril a dezembro do
ano-calendário de 2015:
TABELA PROGRESSIVA MENSAL
BASE DE CÁLCULO (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.903,98
-
-
De 1.903,99 até 2.826,65
7,5
142,80
De 2.826,66 até 3.751,05
15
354,80
De 3.751,06 até 4.664,68
22,5
636,13
Acima de 4.664,68
27,5
869,36
§ 1ş O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada męs, observado o disposto no
parágrafo único do art. 34
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 3ş, parágrafo único
).
§ 2ş O imposto sobre a renda será retido por ocasiăo de cada pagamento e se, no męs, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, será aplicada a alíquota correspondente ŕ soma dos rendimentos pagos ŕ pessoa física, ressalvado o disposto no
§ 1ş do art. 776
, deduzido o imposto anteriormente retido no próprio męs (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş, § 1ş
; e
Lei nş 8.134, de 1990, art. 3ş
).
§ 3ş O valor do imposto sobre a renda retido na fonte durante o ano-calendário será considerado reduçăo do apurado na declaraçăo de ajuste anual, ressalvado o disposto no
art. 700
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
).
Adiantamentos de rendimentos
Art. 678. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado męs năo ficará sujeito ŕ retençăo, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no męs a que se referirem, momento em que serăo efetuados o cálculo e a retençăo do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no męs.
§ 1ş Se o adiantamento referir-se a rendimentos que năo sejam integralmente pagos no męs a que se referirem, o imposto sobre a renda será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o
art. 700
.
§ 2ş Para fins de incidęncia do imposto sobre a renda, serăo considerados adiantamentos os valores fornecidos ao beneficiário pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando năo haja previsăo cumulativa de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
Remuneraçăo indireta
Art. 679. Integrarăo a remuneraçăo dos beneficiários (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 74,
caput
):
I - a contraprestaçăo de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os encargos de depreciaçăo:
a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e de seus assessores ou de terceiros em relaçăo ŕ pessoa jurídica; e
b) de imóvel cedido para uso das pessoas a que se refere a alínea “a”; e
II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e a seus assessores, pagos diretamente ou por meio da contrataçăo de terceiros, tais como:
a) a aquisiçăo de alimentos ou de outros bens para utilizaçăo pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;
b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;
c) o salário e os encargos sociais de empregados postos ŕ disposiçăo ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e a seus assessores ou a terceiros; e
d) a conservaçăo, o custeio e a manutençăo dos bens a que se refere o inciso I do
caput
.
§ 1ş A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos seus salários os valores a elas correspondentes. (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 74, § 1ş
)
§ 2ş A falta de identificaçăo do beneficiário da despesa e a năo incorporaçăo das vantagens aos salários dos beneficiários implicarăo a tributaçăo na forma prevista no
art. 731
(
Lei nş 8.383, de 1991, art. 74, § 2ş
; e
Lei nş 8.981, de 1995, art. 61, § 1ş)
.
Rendimentos isentos
Art. 680. Năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos a que se refere o
art. 35
.
Seçăo II
Dos rendimentos do trabalho
Subseçăo I
Do trabalho assalariado
Pagos por pessoa física ou jurídica
Art. 681. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado na forma prevista no
art. 677
, os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş,
caput,
inciso I
; e
Lei Complementar nş 150, de 1ş de junho de 2015, art. 34
).
Férias de empregados
Art. 682. O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no męs, com base nas tabelas progressivas constantes do
art. 677
.
§ 1ş A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no
art. 7ş,
caput
, inciso XVII, da Constituiçăo
e no
art. 143 do Anexo ao Decreto-Lei nş 5.452, de 1ş de maio de 1943 - Consolidaçăo das Leis do Trabalho
.
§ 2ş Na determinaçăo da base de cálculo, serăo admitidas as deduçőes de que trata a
Seçăo VI deste Capítulo
.
Participaçăo dos trabalhadores nos lucros das empresas
Art. 683. As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participaçăo nos lucros ou nos resultados das empresas serăo tributadas exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou do crédito, com base nas seguintes tabelas progressivas e năo integrarăo a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário na declaraçăo de ajuste anual
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 2ş,
caput
; e art. 3ş, § 5ş e § 11)
:
I - para o ano-calendário de 2013:
TABELA DE TRIBUTAÇĂO EXCLUSIVA NA FONTE
VALOR DO PLR ANUAL (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 6.000,00
-
-
DE 6.000,01 A 9.000,00
7,5
450,00
DE 9.000,01 A 12.000,00
15
1.125,00
DE 12.000,01 A 15.000,00
22,5
2.025,00
Acima de 15.000,00
27,5
2.775,00
II - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:
TABELA DE TRIBUTAÇĂO EXCLUSIVA NA FONTE
VALOR DO PLR ANUAL (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 6270,00
-
-
DE 6.270,01 A 9.405,00
7,5
470,25
DE 9.405,01 A 12.540,00
15
1.175,83
DE 12.540,01 A 15.675,00
22,5
2.116,83
Acima de 15.675,00
27,5
2.899,88
III - para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2015:
TABELA DE TRIBUTAÇĂO EXCLUSIVA NA FONTE
VALOR DO PLR ANUAL (R$)
ALÍQUOTA (%)
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 6.677,55
-
-
DE 6.677,56 A 9.922,28
7,5
500,82
DE 9.922,29 A 13.167,00
15
1.244,99
DE 13.167,01 A 16.380,38
22,5
2.232,51
Acima de 16.380,38
27,5
3.051,53
§ 1ş Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente ao mesmo ano-calendário, o imposto sobre a renda deve ser recalculado com base no total da participaçăo nos lucros recebida no ano-calendário, por meio da utilizaçăo da tabela constante do
caput
, e deduzido o valor retido anteriormente do imposto assim apurado
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 7ş).
§ 2ş Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participaçăo dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa serăo tributados exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos, e ficarăo sujeitos, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do
caput
.
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 8ş)
.
§ 3ş Para fins do disposto no § 2ş, considera-se pagamento acumulado o pagamento da participaçăo nos lucros relativa a mais de um ano-calendário
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 9ş)
.
§ 4ş Na determinaçăo da base de cálculo da participaçăo dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados, poderăo ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensăo alimentícia em decorręncia das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisăo judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separaçăo ou de divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, hipótese em que a mesma parcela năo poderá ser utilizada para a determinaçăo da base de cálculo dos demais rendimentos
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 10).
§ 5ş É vedado o pagamento de qualquer antecipaçăo ou distribuiçăo de valores a título de participaçăo nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 2ş).
§ 6ş A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores das tabelas progressivas constantes do
caput
serăo reajustados no mesmo percentual de reajuste da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas
(Lei nş 10.101, de 2000, art. 3ş, § 11).
Ausentes no exterior a serviço do País
Art. 684. As pessoas físicas residentes no País que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou de repartiçőes do Governo brasileiro, situadas no exterior, ficam sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş,
caput
).
§ 1ş Os rendimentos em moeda estrangeira serăo convertidos em reais, por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao do pagamento do rendimento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş, § 1ş
).
§ 2ş A base de cálculo do imposto sobre a renda corresponde a vinte e cinco por cento do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condiçőes estabelecidas neste artigo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş, § 3ş
).
§ 3ş Para fins de determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, serăo permitidas as deduçőes a que se referem os
art. 708 ao art. 710
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
incisos II a V
).
§ 4ş As deduçőes de que tratam os
art. 709 e art. 710
serăo convertidas em reais por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao de pagamento do rendimento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş, § 2ş
).
Subseçăo II
Do trabalho năo assalariado
Pagos por pessoa jurídica
Art. 685. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, os rendimentos do trabalho năo assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş,
caput,
inciso II
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao órgăo gestor de măo de obra do trabalho portuário que pagar rendimentos aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aos pertencentes ŕ categoria de arrumadores (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 65,
caput
e § 1ş
).
Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica
Art. 686. Na hipótese de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestaçăo de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienaçăo fiduciária, o imposto sobre a renda na fonte de que trata o
art. 677
incidirá sobre (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 9ş,
caput
):
I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 9ş,
caput,
inciso I
); e
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 9ş,
caput,
inciso II
).
Parágrafo único. O percentual a que se refere o inciso I do
caput
aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestaçăo de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados
(Lei nş 7.713, de 1988, art. 9ş, parágrafo único)
.
Garimpeiros
Art. 687. Ficam sujeitos ŕ tributaçăo na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, dez por cento do rendimento total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídos (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş,
caput,
inciso II
, e
art. 10
).
Seçăo III
Dos rendimentos de aluguéis e dos royalties
Pagos por pessoa jurídica
Art. 688. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou
royalties
pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş,
caput,
inciso II
).
Aluguel de imóveis
Art. 689. Năo integrarăo a base de cálculo para incidęncia do imposto sobre a renda, na hipótese de aluguéis de imóveis (
Lei nş 7.739, de 1989, art. 14
):
I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locaçăo do imóvel sublocado;
III - as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
IV - as despesas de condomínio.
Seçăo IV
Dos rendimentos diversos
Subseçăo I
Dos rendimentos pagos por entidades de previdęncia privada e dos planos de benefícios de caráter previdenciário
Art. 690. Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdęncia privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuiçőes, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, ressalvado o disposto nas
alíneas “i” e “l” do inciso II do
caput
do art. 35
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 33
).
Art. 691. Fica facultada aos participantes que ingressarem, a partir de 1ş de janeiro de 2005, em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuiçăo definida ou contribuiçăo variável, das entidades de previdęncia complementar e das sociedades seguradoras, a opçăo por regime de tributaçăo no qual os valores pagos aos participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou de resgates de valores acumulados, sujeitam-se ŕ incidęncia de imposto sobre a renda na fonte ŕs seguintes alíquotas
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş,
caput
)
:
I - trinta e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulaçăo inferior ou igual a dois anos;
II - trinta por cento, para recursos com prazo de acumulaçăo superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos;
III - vinte e cinco por cento, para recursos com prazo de acumulaçăo superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos;
IV - vinte por cento, para recursos com prazo de acumulaçăo superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos;
V - quinze por cento, para recursos com prazo de acumulaçăo superior a oito anos e inferior ou igual a dez anos; e
VI - dez por cento, para recursos com prazo de acumulaçăo superior a dez anos.
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş, § 1ş)
:
I - aos cotistas que ingressarem em FAPI, a partir de 1ş de janeiro de 2005; e
II - aos segurados que ingressarem, a partir de 1ş de janeiro de 2005, em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivęncia em relaçăo aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.
§ 2ş O imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o
caput
será definitivo (
Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş, § 2ş)
.
§ 3ş Para fins do disposto neste artigo, o prazo de acumulaçăo é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdęncia complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma estabelecida em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do órgăo fiscalizador das entidades de previdęncia complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerados o tempo de permanęncia, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş, § 3ş)
.
§ 4ş Nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferęncia de participantes e reservas entre planos de benefícios de que trata o
caput
, o prazo de acumulaçăo do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributaçăo previsto neste artigo será computado no plano receptor
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş, § 4ş)
.
§ 5ş As opçőes de que tratam o
caput
e o § 1ş serăo exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdęncia complementar, pelas sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma por ela disciplinada (
Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş, § 5ş)
.
§ 6ş As opçőes a que se refere o § 5ş deverăo ser exercidas até o último dia útil do męs subsequente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdęncia complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serăo irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferęncia de participantes e de suas reservas
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş, § 6ş)
.
§ 7ş Para o participante, o segurado ou o cotista que houver ingressado no plano de benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opçăo de que trata o § 6ş deverá ser exercida até o último dia útil do męs de dezembro de 2005, permitida, nesse prazo, excepcionalmente, a retrataçăo da opçăo para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1ş de janeiro e 4 de julho de 2005
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 1ş, § 7ş)
.
Art. 692. Fica facultada aos participantes que ingressaram, até 1ş de janeiro de 2005, em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuiçăo definida ou de contribuiçăo variável, a opçăo pelo regime de tributaçăo de que trata o art. 691
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 2ş, caput).
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 2ş, § 1ş)
:
I - aos cotistas de FAPI, que ingressarem até 1ş de janeiro de 2005; e
II - aos segurados que ingressaram, até 1ş de janeiro de 2005, em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivęncia em relaçăo aos rendimentos recebidos, a qualquer título, pelo beneficiário.
§ 2ş A opçăo de que trata este artigo deverá ter sido formalizada pelo participante, pelo segurado ou pelo cotista, ŕ entidade de previdęncia complementar, ŕ sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do męs de dezembro de 2005 (
Lei nş 11.053, de 2004, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 3ş Os prazos de acumulaçăo de que tratam o
inciso I ao inciso VI do
caput
do art. 691
serăo contados a partir
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 2ş, § 3ş)
:
I - de 1ş de janeiro de 2005, na hipótese de aportes de recursos realizados até 31 de dezembro de 2004; e
II - da data do aporte, na hipótese de aportes de recursos realizados a partir de 1ş de janeiro de 2005.
§ 4ş O disposto no
§ 2ş ao § 6ş do art. 691
aplica-se ŕs opçőes de que trata este artigo
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 2ş, § 4ş)
.
§ 5ş Os valores pagos aos participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou de resgates de valores acumulados, anteriormente ŕ formalizaçăo da opçăo a que se refere o § 2ş, ficam sujeitos ŕ incidęncia de imposto sobre a renda com base na legislaçăo vigente anteriormente ŕ data de publicaçăo da
Lei nş 11.053, de 2004
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 2ş, § 5ş)
.
Art. 693. A partir de 1ş de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos de que trata o
art. 691
que năo tenham efetuado a opçăo nele mencionada ficam sujeitos ŕ incidęncia de imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de quinze por cento, como antecipaçăo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual, calculado sobre
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 3ş, caput):
I - os valores de resgate, na hipótese de planos de previdęncia, inclusive FAPI; e
II - os rendimentos, na hipótese de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivęncia.
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ŕ hipótese de opçăo pelo regime de tributaçăo previsto nos
art. 691 e art. 692
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 3ş, parágrafo único)
.
Subseçăo II
Dos valores recebidos por sobrevivęncia de seguros de vida
Art. 694. Os valores recebidos em decorręncia de cobertura por sobrevivęncia em apólices de seguros de vida ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63,
caput
).
Art. 695. A partir de 1ş de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisőes técnicas referentes a coberturas por sobrevivęncia de seguros de vida serăo tributados de acordo com as alíquotas previstas nas tabelas progressivas constantes do
art. 677
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63, § 1ş
).
Art. 696. A base de cálculo do imposto sobre a renda referente aos rendimentos de que tratam os
art. 694 e art. 695
será a diferença positiva entre os valores recebidos e o somatório dos pręmios pagos (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63, caput e § 2ş
).
Parágrafo único. Na hipótese de recebimento parcelado, sob a forma de renda ou de resgate parcial, a deduçăo do pręmio será proporcional ao valor recebido (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 63, caput e § 3ş
).
Subseçăo III
Dos rendimentos de partes beneficiárias
Atribuídos a pessoas físicas
Art. 697. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, os interesses e os demais rendimentos de partes beneficiárias pagos a pessoas físicas (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş,
caput,
inciso II
).
Subseçăo IV
Do sócio ou do titular de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional
Art. 698. Os rendimentos efetivamente pagos aos sócios ou ao titular da microempresa ou da empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, correspondentes a
pro labore
, aluguéis ou serviços prestados, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
(
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 14
).
Subseçăo V
Das remuneraçőes, das gratificaçőes e das participaçőes dos administradores
Art. 699. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, os rendimentos pagos aos titulares, aos sócios, aos dirigentes, aos administradores e aos conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneraçăo mensal por prestaçăo de serviços, de gratificaçăo ou de participaçăo no resultado (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş,
caput,
inciso II
).
Subseçăo VI
Do décimo terceiro salário
Art. 700. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário de que trata o
art. 7ş,
caput,
inciso VIII, da Constituiçăo
, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, observadas as seguintes normas (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 26
; e
Lei nş 8.134, de 1990, art. 16
):
I - năo haverá retençăo na fonte pelo pagamento de antecipaçőes;
II - será devido sobre o valor integral no męs de sua quitaçăo;
III - ocorrerá a tributaçăo exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; e
IV - serăo admitidas as deduçőes previstas na
Seçăo VI deste Capítulo
.
Subseçăo VII
Dos outros rendimentos
Art. 701. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais năo haja incidęncia específica e năo estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
, e
art. 7ş,
caput,
inciso II
).
Parágrafo único.
O disposto neste artigo aplica-se inclusive ŕ
ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, concedida pelo empregador ao empregado, durante o período de suspensăo do seu contrato de trabalho, nos termos do
art. 476-A do Anexo ao Decreto nş 5.452, de 1943 - Consolidaçăo das Leis do Trabalho
(
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 3ş, § 4ş
, e
art. 7ş,
caput,
inciso II
).
Seçăo V
Dos rendimentos recebidos acumuladamente
Art. 702. A partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serăo tributados exclusivamente na fonte, no męs do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no męs (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A,
caput
).
§ 1ş O imposto sobre a renda será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituiçăo financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, por meio da utilizaçăo de tabela progressiva resultante da multiplicaçăo da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao męs do recebimento ou do crédito (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, §1ş
).
§ 2ş Poderăo ser excluídas as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com açăo judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenizaçăo (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, §2ş
).
§ 3ş A base de cálculo será determinada por meio da deduçăo das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3ş
):
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensăo alimentícia em decorręncia das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisăo judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separaçăo ou de divórcio consensual realizado por escritura pública (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3ş, inciso I
); e
II - contribuiçőes para a previdęncia social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 3ş, inciso II
).
Art. 703. O disposto no
art. 702
năo se aplica ao cumprimento de decisăo da Justiça Federal, por meio de precatório ou de requisiçăo de pequeno valor, exceto quanto ŕs disposiçőes do
art. 27, § 1ş e § 3ş, da Lei nş 10.833, de 2003
(
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 4ş
).
Art. 704. O total dos rendimentos de que trata o
art. 702
, observado o disposto em seu § 2ş, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, na declaraçăo de ajuste anual do ano-calendário do recebimento, ŕ opçăo irretratável do contribuinte (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 5ş
).
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
caput,
o imposto sobre a renda retido na fonte será considerado antecipaçăo do imposto sobre a renda devido apurado na declaraçăo de ajuste anual (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 6ş
).
Art. 705. Os rendimentos de que trata o
art. 702
recebidos entre 1ş de janeiro de 2010 e 26 de julho de 2010 poderăo ser tributados na forma prevista naquele artigo, hipótese em que deverăo ser informados na declaraçăo de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2010 (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 7ş
).
Art. 706. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seçăo (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A, § 9
ş
).
Seçăo VI
Das deduçőes
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 707. Para fins de determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto no
art. 677
, serăo permitidas as deduçőes previstas nesta Seçăo (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
incisos II a VI
).
Subseçăo II
Dos dependentes
Art. 708. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a quantia, por dependente, observado o disposto no
art. 71
, de (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III, alíneas “d” a “h”
):
I - R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III, alínea “d”
);
II - R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III, alínea “e”
);
III - R$ 164,56 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2012 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III, alínea “f”
);
IV - R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), para o ano-calendário de 2013 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III, alínea “g”
);
V - R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014
e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III, alínea “h”
); e
VI - R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do męs de abril do ano-calendário de 2015 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso III, alínea “i”
).
§ 1ş Caberá ao contribuinte, na hipótese de rendimentos do trabalho assalariado, informar ŕ fonte pagadora os dependentes que serăo utilizados na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda e o documento comprobatório deverá ser mantido pela fonte, ŕ disposiçăo da fiscalizaçăo.
§ 2ş Năo caberá ao empregador responsabilidade sobre as informaçőes prestadas pelos empregados, para fins de desconto do imposto sobre a renda na fonte.
§ 3ş Os dependentes comuns ao casal poderăo ser considerados na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda relativa a um dos cônjuges, vedada a concomitância da deduçăo correspondente ao mesmo dependente (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 35, § 2ş e § 4ş
).
§ 4ş Na hipótese prevista no § 3ş, a declaraçăo de que trata o § 1ş deverá ser subscrita por ambos os cônjuges.
Subseçăo III
Das pensőes alimentícias
Art. 709. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensăo alimentícia em decorręncia das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisăo judicial, inclusive a prestaçăo de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o
art. 733 da Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
(
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso II
).
§ 1ş A partir do męs em que se iniciar a deduçăo, é vedada a dedutibilidade do valor correspondente a dependente relativa ao mesmo beneficiário.
§ 2ş O valor da pensăo alimentícia năo utilizado como deduçăo no męs de seu pagamento poderá ser deduzido no męs subsequente.
§ 3ş Caberá ao prestador da pensăo fornecer o comprovante do pagamento ŕ fonte pagadora quando esta năo for responsável pelo desconto.
Subseçăo IV
Das contribuiçőes previdenciárias
Trabalho assalariado
Art. 710. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, poderăo ser deduzidas (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
incisos IV, V e VII
;
Lei Complementar nş 109, de 2001, art. 69,
caput
;
e
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 61
):
I - as contribuiçőes para a previdęncia social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso IV
);
II - as contribuiçőes para as entidades de previdęncia privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdęncia social
(Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso V
); e
III - as contribuiçőes para as entidades fechadas de previdęncia complementar de natureza pública de que trata o
§ 15 do art. 40 da Constituiçăo
, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdęncia Social (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso VII
).
Parágrafo único. A deduçăo permitida pelo disposto no inciso II do
caput
aplica-se exclusivamente ŕ base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a deduçăo dos valores pagos a esse título, por ocasiăo da apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano-calendário (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş, parágrafo único
):
I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso I
); e
II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuiçőes previdenciárias (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso II
).
Subseçăo V
Dos proventos de aposentadoria e pensőes de maiores de sessenta e cinco anos
Art. 711. Na determinaçăo da base de cálculo sujeita ŕ incidęncia mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a quantia correspondente ŕ parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensăo, de transferęncia para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdęncia social da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdęncia privada, a partir do męs em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput
e inciso VI
):
I - R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por męs, para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso VI, alínea “d”
);
II - R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por męs, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso VI, alínea “e”
);
III - R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por męs, para o ano-calendário de 2012 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso VI, alínea “f”
);
IV - R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por męs, para o ano-calendário de 2013 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso VI, alínea “g”
);
V - R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por męs, para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso VI, alínea “h”
); e
VI - R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e tręs reais e noventa e oito centavos), por męs, a partir do męs de abril do ano-calendário de 2015 (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 4ş,
caput,
inciso VI, alínea “i”
).
Seçăo VII
Da base de cálculo do imposto sobre a renda
Art. 712. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, para aplicaçăo das tabelas progressivas constantes do
art. 677
, será a diferença entre (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 3ş e art. 4ş
):
I - o somatório dos rendimentos pagos, no męs, pela mesma fonte pagadora, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os isentos; e
II - as deduçőes permitidas na
Seçăo VI deste Capítulo
.
Art. 713. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aqueles pertencentes ŕ categoria de arrumadores, será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgăo gestor de măo de obra do trabalho portuário, independentemente da quantidade de empresas ŕs quais o beneficiário tenha prestado serviço (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 65,
caput
e § 1ş
).
CAPÍTULO II
DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS
Seçăo I
Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas
Pessoas jurídicas năo ligadas
Art. 714. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestaçăo de serviços caracterizadamente de natureza profissional
(Decreto-Lei nş 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2ş
;
Decreto-Lei nş 2.065, de 1983, art. 1ş,
caput,
inciso III
;
Lei nş 7.450, de 1985, art. 52
; e
Lei nş 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6ş)
.
§ 1ş Os serviços a seguir indicados săo abrangidos pelo disposto neste artigo:
I - administraçăo de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisiçăo de bens;
II - advocacia;
III - análise clínica laboratorial;
IV - análises técnicas;
V - arquitetura;
VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistęncia técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;
VII - assistęncia social;
VIII - auditoria;
IX - avaliaçăo e perícia;
X - biologia e biomedicina;
XI - cálculo em geral;
XII - consultoria;
XIII - contabilidade;
XIV - desenho técnico;
XV - economia;
XVI - elaboraçăo de projetos;
XVII - engenharia, exceto construçăo de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;
XVIII - ensino e treinamento;
XIX - estatística;
XX - fisioterapia;
XXI - fonoaudiologia;
XXII - geologia;
XXIII - leilăo;
XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperaçăo ou repouso sob orientaçăo médica, hospital e pronto-socorro;
XXV - nutricionismo e dietética;
XXVI - odontologia;
XXVII - organizaçăo de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congęneres;
XXVIII - pesquisa em geral;
XXIX - planejamento;
XXX - programaçăo;
XXXI - prótese;
XXXII - psicologia e psicanálise;
XXXIII - química;
XXXIV - radiologia e radioterapia;
XXXV - relaçőes públicas;
XXXVI - serviço de despachante;
XXXVII - terapęutica ocupacional;
XXXVIII - traduçăo ou interpretaçăo comercial;
XXXIX - urbanismo; e
XL - veterinária.
§ 2ş O imposto sobre a renda incide independentemente da qualificaçăo profissional dos sócios da beneficiária e do fato de esta auferir receitas de outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relaçăo ŕ receita bruta.
Pessoas jurídicas ligadas
Art. 715. As tabelas progressivas constantes do
art. 677
serăo aplicadas aos rendimentos brutos a que se refere o
art. 714
quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissăo legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente
(Decreto-Lei nş 2.067, de 9 de novembro de 1983, art. 3ş)
:
I - por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos; ou
II - por cônjuge ou por parente de primeiro grau das pessoas físicas a que se refere o inciso I.
Serviços de limpeza, conservaçăo, segurança, vigilância e locaçăo de măo de obra
Art. 716. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de um por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestaçăo de serviços de limpeza, conservaçăo, segurança, vigilância e pela locaçăo de măo de obra
(Decreto-Lei nş 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3ş
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 55
).
Tratamento do imposto sobre a renda
Art. 717. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seçăo será considerado antecipaçăo do imposto sobre a renda devido pela beneficiária
(Decreto-Lei nş 2.030, de 1983, art. 2ş, § 1ş)
.
Seçăo II
Da representaçăo comercial ou da mediaçăo de negócios, propaganda e publicidade
Art. 718. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas
(Lei nş 7.450, de 1985, art. 53,
caput
, incisos I e II
; e
Lei nş 9.064, de 1995, art. 6ş)
:
I - a título de comissőes, corretagens ou outra remuneraçăo pela representaçăo comercial ou pela mediaçăo na realizaçăo de negócios civis e comerciais; e
II - por serviços de propaganda e publicidade.
§ 1ş Na hipótese prevista no inciso II do
caput
, ficam excluídas da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisăo, jornais e revistas, atribuída ŕ pessoa jurídica pagadora e ŕ beneficiária responsabilidade solidária pela comprovaçăo da realizaçăo efetiva dos serviços
(Lei nş 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único)
.
§ 2ş O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seçăo será considerado antecipaçăo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica
(Lei nş 7.450, de 1985, art. 53, caput)
.
Seçăo III
Dos pagamentos a cooperativas de trabalho e associaçőes profissionais ou assemelhadas
Art. 719. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associaçőes de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados ŕ disposiçăo
(Lei nş 8.541, de 1992, art. 45,
caput
)
.
§ 1ş O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associaçőes ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasiăo do pagamento dos rendimentos aos associados
(Lei nş 8.541, de 1992, art. 45, § 1ş)
.
§ 2ş O imposto sobre a renda retido na forma prevista neste artigo poderá ser objeto de pedido de restituiçăo, desde que a cooperativa, a associaçăo ou a assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensaçăo
(Lei nş 8.541, de 1992, art. 45, § 2ş)
.
Seçăo IV
Dos pagamentos efetuados por órgăos e entidades da administraçăo pública federal
Art. 720. Os pagamentos efetuados por órgăos, autarquias e fundaçőes da administraçăo pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestaçăo de serviços, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, na forma prevista neste artigo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 64,
caput
)
.
§ 1ş O imposto sobre a renda retido será determinado por meio da aplicaçăo da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicaçăo do valor pago pelo percentual de que trata o
art. 220
, aplicável ŕ espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 64, § 5ş
).
§ 2ş A obrigaçăo pela retençăo do imposto sobre a renda será do órgăo ou da entidade que efetuar o pagamento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 64, § 1ş
).
§ 3ş O valor do imposto sobre a renda retido será considerado como antecipaçăo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 64, § 3ş
).
§ 4ş O valor retido correspondente ao imposto sobre a renda somente poderá ser compensado com o que for devido em relaçăo a esse imposto (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 64, § 4ş
).
§ 5ş A retençăo efetuada na forma prevista neste artigo dispensa, em relaçăo ŕ importância paga, as demais incidęncias na fonte previstas neste Livro.
§ 6ş Os pagamentos efetuados ŕs pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional năo ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda de que trata este artigo (
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 13
).
Art. 721. Ficam obrigadas a efetuar as retençőes do imposto sobre a renda na fonte, na forma prevista no
art. 720
, as seguintes entidades da administraçăo pública federal
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 34,
caput
)
:
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a Uniăo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execuçăo orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira do Governo Federal - Siafi.
§ 1ş A retençăo a que se refere o
caput
năo se aplica ŕ hipótese de pagamentos relativos ŕ aquisiçăo de
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 34, parágrafo único)
:
I - petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviaçăo e demais derivados de petróleo e gás natural; e
II - álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.
§ 2ş Os valores retidos na forma prevista neste artigo serăo considerados como antecipaçăo do imposto sobre a renda devido pelo contribuinte que sofreu a retençăo
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 36)
.
§ 3ş Fica dispensada a retençăo de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 31, § 3ş)
.
Art. 722. Os valores retidos no męs, na forma prevista no
art. 721
, deverăo ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela entidade que efetuar a retençăo ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decęndio do męs subsequente ŕquele męs em que tiver ocorrido o pagamento ŕ pessoa jurídica fornecedora dos bens ou ŕ prestadora do serviço
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 35)
.
Seçăo V
Da prestaçăo de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber
Art. 723. Ficam sujeitos ao desconto do imposto sobre a renda, ŕ alíquota de um e meio por cento, deduzido do apurado no encerramento do período de apuraçăo, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestaçăo de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestaçăo de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 29)
.
Art. 724. Os valores retidos na forma prevista no art. 723 deverăo ser recolhidos até o último dia útil do segundo decęndio do męs subsequente ao męs de ocorręncia do fato gerador
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “e”)
.
CAPÍTULO III
DOS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇŐES SOCIETÁRIAS
Seçăo I
Do lucro real, presumido e arbitrado
Art. 725. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do męs de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado, năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10,
caput
).
§ 1ş O disposto no
caput
năo se aplica ŕ parcela do lucro que ultrapassar o valor do lucro presumido ou arbitrado, deduzido do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, da CSLL, da Cofins e da Contribuiçăo para o PIS/Pasep.
§ 2ş A parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor previsto no § 1ş poderá ser distribuído sem a incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, desde que a pessoa jurídica demonstre, por meio de escrituraçăo contábil, que o lucro efetivo é maior do que o determinado de acordo com as normas para a apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda.
§ 3ş A năo incidęncia prevista no
caput
inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de açőes previstas no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 1976
, ainda que a açăo seja classificada em conta de passivo ou que a remuneraçăo seja classificada como despesa financeira na escrituraçăo comercial (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 2ş
).
Seçăo II
Dos juros sobre o capital próprio
Art. 726. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou do crédito, os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no
art. 355
(
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 2ş
).
§ 1ş O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 3ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único
):
I - antecipaçăo do imposto sobre a renda devido, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - tributaçăo definitiva, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta.
§ 2ş Na hipótese de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto previsto neste artigo poderá ainda ser compensado com o imposto retido por ocasiăo do pagamento ou do crédito de juros, a título de remuneraçăo de capital próprio, ao seu titular, aos sócios ou aos acionistas (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 9ş, § 6ş
).
§ 3ş Os juros de que trata este artigo recebidos pelos fundos de investimento ficam isentos de tributaçăo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 10, alínea “b”
).
Seçăo III
Dos rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
Atribuídos a pessoas físicas
Art. 727. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
, os interesses e os demais rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos a pessoas físicas (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş,
caput,
inciso II
).
Atribuídos a pessoas jurídicas
Art. 728. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de quinze por cento
(Decreto-Lei nş 1.979, de 22 de dezembro de 1982, art. 3ş,
caput
)
.
§ 1ş É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica
(Decreto-Lei nş 1.979, de 1982, art. 3ş, § 1ş):
I - cujas açőes sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcăo;
II - com maioria do capital pertencente, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas açőes sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcăo;
III - imune ou isenta do imposto sobre a renda; e
IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta.
§ 2ş O disposto no § 1ş năo se aplica quando a pessoa jurídica isenta for entidade de previdęncia complementar
(Decreto-Lei nş 2.065, de 1983, art. 6ş, § 1ş)
.
Tratamento do imposto sobre a renda
Art. 729. O imposto sobre a renda retido na forma prevista nesta Seçăo será considerado (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 4ş, inciso III
):
I - antecipaçăo do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, na hipótese de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses.
CAPÍTULO IV
DOS RENDIMENTOS DIVERSOS
Seçăo I
Do pagamento a beneficiário năo identificado
Art. 730. Fica sujeito ŕ incidęncia do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, ŕ alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário năo identificado, ressalvado o disposto em normas especiais
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 61,
caput
)
.
§ 1ş A incidęncia de que trata o
caput
aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou năo, quando năo for comprovada a operaçăo ou a sua causa
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 61, § 1ş)
.
§ 2ş Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 61, § 2ş).
§ 3ş O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 61, § 3ş)
.
Seçăo II
Da remuneraçăo indireta paga a beneficiário năo identificado
Art. 731. A falta de identificaçăo do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua năo incorporaçăo ao salário dos beneficiários implicarăo a tributaçăo exclusiva na fonte dos valores, ŕ alíquota de trinta e cinco por cento (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 74, § 2ş
; e
Lei nş 8.981, de 1995, art. 61, caput e § 1ş)
.
§ 1ş Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 61, § 2ş)
.
§ 2ş O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 61, § 3ş)
.
Seçăo III
Dos pręmios e dos sorteios em geral
Pręmios em dinheiro
Art. 732. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, ŕ alíquota de trinta por cento:
I - os lucros decorrentes de pręmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e os sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipaçăo nos títulos de capitalizaçăo e os de amortizaçăo e resgate das açőes das sociedades anônimas (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 14
); e
II - os pręmios em concursos de prognósticos desportivos, independentemente do valor do rateio atribuído a cada ganhador
(Decreto-Lei nş 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10)
.
§ 1ş O imposto sobre pręmios obtidos em loterias e
sweepstake
incidirá, a partir de 1ş de janeiro de 2008, apenas sobre o valor do pręmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidęncia mensal do imposto de renda da pessoa física
(Decreto-Lei nş 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5ş, § 1ş e § 2ş
; e
Lei nş 11.941, de 2009, art. 56)
.
§ 2ş O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa, o que ocorrer primeiro.
Pręmios em bens e serviços
Art. 733. Os pręmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, ŕ alíquota de vinte por cento
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 63, caput)
.
§ 1ş O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do pręmio, na data da distribuiçăo, e será pago até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio da data da distribuiçăo (
Lei nş 8.981, de 1995, art. 63, § 1ş
; e
Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “b”, item 2)
.
§ 2ş Compete ŕ pessoa jurídica que proceder ŕ distribuiçăo de pręmios efetuar o pagamento do imposto correspondente, hipótese em que năo se aplica o reajustamento da base de cálculo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 63, § 2ş)
.
§ 3ş O disposto neste artigo năo se aplica aos pręmios em dinheiro de que trata o
art. 732
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 63, § 3ş).
Seçăo IV
Dos programas de concessăo de crédito e do estímulo ŕ solicitaçăo de documento fiscal
Recebidos por pessoa jurídica
Art. 734. Năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte os valores em espécie pagos ou creditados a pessoas jurídicas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessăo de crédito voltados ao estímulo ŕ solicitaçăo de documento fiscal na aquisiçăo de mercadorias e serviços
(Lei nş 11.945, de 2009, art. 4ş)
.
Recebidos por pessoa física
Art. 735. Năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte os rendimentos pagos em espécie a pessoas físicas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessăo de crédito voltados ao estímulo ŕ solicitaçăo de documento fiscal na aquisiçăo de mercadorias e serviços (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo
năo se aplica aos pręmios recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos programas referidos no
caput
.
Seçăo V
Dos títulos de capitalizaçăo
Art. 736. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte:
I - ŕ alíquota de vinte e cinco por cento (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 32
):
a) os benefícios líquidos resultantes da amortizaçăo antecipada, por meio de sorteio, dos títulos de economia denominados capitalizaçăo; e
b) os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalizaçăo nos lucros da empresa emitente; e
II - ŕ alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos com títulos de capitalizaçăo, na hipótese de resgate, sem sorteio
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 3ş, inciso II)
.
Parágrafo único. O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito e será considerado (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 32, § 2ş
;
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 4ş, inciso III
, e
art. 51
.):
I - antecipaçăo do imposto sobre a renda devido, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta ou pessoa física.
Seçăo VI
Dos proprietários e dos criadores de cavalos de corrida
Art. 737. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, os pręmios pagos aos proprietários e aos criadores de cavalos de corrida (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 32, § 1ş
).
Parágrafo único. O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito e será considerado (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 32, § 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 4ş, inciso III
):
I - antecipaçăo do imposto sobre a renda devido, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e
II - devido exclusivamente na fonte, nas demais hipóteses, inclusive quando o beneficiário for pessoa jurídica isenta ou pessoa física.
Seçăo VII
Dos rendimentos pagos em cumprimento a decisăo judicial
Juros e indenizaçőes por lucros cessantes
Art. 738. Ficam sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ŕs pessoas jurídicas a título de juros e de indenizaçőes por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 60,
caput,
inciso I)
.
Parágrafo único. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista neste artigo será deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento do período de apuraçăo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único)
.
Rendimentos decorrentes de decisăo da Justiça Federal
Art. 739. O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento a decisăo da Justiça Federal, por meio de precatório ou de requisiçăo de pequeno valor, será retido na fonte pela instituiçăo financeira responsável pelo pagamento e incidirá ŕ alíquota de tręs por cento sobre o montante pago, sem deduçőes, no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 27,
caput
)
.
§ 1ş Fica dispensada a retençăo do imposto sobre a renda quando o beneficiário declarar ŕ instituiçăo financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos săo isentos ou năo tributáveis, ou que, na hipótese de pessoa jurídica, esta seja optante pelo Simples Nacional
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 27, § 1ş
; e
Lei Complementar nş 123 de 2006, art. 13
).
§ 2ş O imposto sobre a renda retido na fonte na forma prevista no
caput
será
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 27, § 2ş)
:
I - considerado antecipaçăo do imposto apurado na declaraçăo de ajuste anual das pessoas físicas; ou
II - deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuraçăo ou na data da extinçăo, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3ş A instituiçăo financeira deverá, na forma, no prazo e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, fornecer ŕ pessoa física ou ŕ jurídica beneficiária o comprovante de rendimentos pagos e de retençăo do imposto sobre a renda na fonte e apresentar ŕ referida Secretaria declaraçăo da qual conste informaçőes sobre
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 27, § 3ş)
:
I - os pagamentos efetuados ŕ pessoa física ou ŕ jurídica beneficiária e o imposto sobre a renda retido na fonte;
II - os honorários pagos a perito e o imposto sobre a renda retido na fonte; e
III - a indicaçăo do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária.
§ 4ş O disposto neste artigo năo se aplica aos:
I - depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais anteriormente a 1ş de fevereiro de 2004
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 27, § 4ş)
; e
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, que se submetam ŕ incidęncia na fonte na forma prevista no
art. 702 ao art. 706
(
Lei nş 7.713, de 1988, art. 12-A
).
Seçăo VIII
Das multas por rescisăo de contratos
Art. 740. Ficam sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, as multas ou as demais vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenizaçăo, a pessoa física ou jurídica beneficiária, inclusive isenta, em decorręncia de rescisăo de contrato (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 70,
caput
).
§ 1ş A responsabilidade pela retençăo e pelo recolhimento do imposto sobre a renda será da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou o crédito da multa ou da vantagem (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 70, § 1ş
).
§ 2ş O imposto sobre a renda será retido na data do pagamento ou do crédito da multa ou da vantagem (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 70, § 2ş
).
§ 3ş O valor da multa ou da vantagem será (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 70, § 3ş
):
I - computado na apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual da pessoa física;
II - computado como receita para fins de determinaçăo do lucro real; e
III - acrescido ao lucro presumido ou ao arbitrado na determinaçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica.
§ 4ş O imposto sobre a renda retido na fonte, na forma prevista neste artigo, será considerado como antecipaçăo do imposto sobre a renda devido em cada período de apuraçăo, nas hipóteses previstas no § 3ş, ou como tributaçăo definitiva, quando se tratar de pessoa jurídica isenta (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 70, § 4ş
).
§ 5ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs indenizaçőes pagas ou creditadas em conformidade com a legislaçăo trabalhista e ŕquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 70, § 5ş
).
CAPÍTULO V
DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Seçăo I
Dos contribuintes
Art. 741. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:
I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 97,
caput,
alínea “a”
);
II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no
art. 15
(
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 97,
caput,
alínea “b”
);
III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do
art. 17
(
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 97,
caput,
alínea “c”
; e
Lei nş 9.718, de 1998, art. 12,
caput,
inciso I)
; e
IV - pela pessoa física residente no País que passar ŕ condiçăo de năo residente, a partir da data de caracterizaçăo da nova condiçăo
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 17, § 3ş)
.
Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100,
caput
).
Art. 742. Na hipótese de falecimento de residente no exterior, o imposto sobre a renda será recolhido em nome do espólio até a homologaçăo da partilha, da sobrepartilha ou da adjudicaçăo dos bens.
Art. 743. Os residentes ou os domiciliados no exterior que realizarem operaçőes financeiras nos mercados de renda fixa ou de renda variável no País ficam sujeitos ŕs normas de tributaçăo previstas no
art. 788 ao art. 889
.
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 78)
.
Seçăo II
Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos
Subseçăo I
Da incidęncia
Art. 744. Os rendimentos, os ganhos de capital e os demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, ficam sujeitos ŕ incidęncia na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, quando năo tiverem tributaçăo específica prevista neste Capítulo, inclusive nas seguintes hipóteses (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100
;
Lei nş 3.470, de 1958, art. 77
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 28
):
I - as pensőes alimentícias e os pecúlios;
II - os pręmios conquistados em concursos ou competiçőes;
III - os valores correspondentes aos pagamentos de contraprestaçăo de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidade mercantil de bens de capital domiciliadas no exterior, observado o disposto no
inciso X do
caput
do art. 755
, e, quanto ao arrendamento mercantil do tipo financeiro, o disposto no
art. 718
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş,
caput,
inciso V
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş,
caput
)
;
IV - as comissőes e as despesas incorridas nas operaçőes de colocaçăo, no exterior, de açőes de companhias abertas, domiciliadas no País
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso VI
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş, caput)
;
V - a solicitaçăo, a obtençăo e a manutençăo de direitos de propriedades industriais no exterior
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso VII
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş, caput)
;
VI - os juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o País, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, ŕ taxa de juros do mercado credor, com instituiçőes financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos acordos tributários, ressalvado o disposto no
inciso V do
caput
do art. 755
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso VIII
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş, caput)
; e
VII - os juros, as comissőes, as despesas e os descontos decorrentes de colocaçőes no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive
commercial papers
, desde que o prazo médio de amortizaçăo corresponda, no mínimo, a noventa e seis meses, ressalvado o disposto no
inciso VI do
caput
do art. 755
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso IX
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş, caput)
.
§ 1ş Os rendimentos de residentes ou domiciliados em países ou dependęncias classificados, observado o disposto no
art. 254
, como de tributaçăo favorecida, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda, ŕ alíquota de vinte e cinco por cento, exceto quanto ŕs hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII do
caput
.
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 8ş)
.
§ 2ş Relativamente ŕs hipóteses previstas no inciso III ao inciso VI do
caput
, a alíquota de quinze por cento poderá ser reduzida, por prazo certo, pelo Poder Executivo federal, e será aplicada exclusivamente aos contratos celebrados durante o período em que vigorar a reduçăo (
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş, § 2ş)
.
Art. 745. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, e ficará sujeito ŕ incidęncia do imposto sobre a renda com a aplicaçăo das alíquotas previstas no
art. 153
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 21
;
Lei nş 9.249, de 1995, art. 18
; e
Lei nş 13.259, de 2016, art. 2ş)
.
§ 1ş O ganho de capital, inclusive aquele relativo a investimento em moeda estrangeira, será apurado em reais (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 18
; e
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3ş e § 4ş
).
§ 2ş Na hipótese de bem localizado no País, o imposto sobre a renda incidirá inclusive quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 26)
.
§ 3ş O adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retençăo e pelo recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 26)
.
§ 4ş O ganho de capital decorrente de operaçăo em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida, a que se refere o
art. 254
, ficará sujeito ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de vinte e cinco por cento
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 47)
.
Art. 746. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensăo e os rendimentos da prestaçăo de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de vinte e cinco por cento, excepcionado, no que se refere a serviços, o disposto no
art. 765
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 7ş
).
Art. 747. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País, quando decorrentes da prestaçăo de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, apurado sobre a base de cálculo de que trata o
inciso I do
caput
do art. 39
(Lei nş 11.773, de 17 de setembro de 2008, art. 1ş,
caput
)
.
§ 1ş O valor do imposto a que se refere o
caput
será calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do
art. 677
(Lei nş 11.773, de 2008, art. 1ş, § 1ş)
.
§ 2ş O imposto sobre a renda deverá ser retido por ocasiăo de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, hipótese em que será aplicada, se houver mais de um desses eventos efetuados pela mesma fonte pagadora no męs de apuraçăo, a alíquota correspondente ŕ base de cálculo apurada após a soma dos rendimentos, de forma a compensar o imposto sobre a renda retido anteriormente
(Lei nş 11.773, de 2008, art. 1ş, § 2ş)
.
§ 3ş O imposto sobre a renda apurado na forma prevista neste artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do primeiro decęndio do męs subsequente ao męs de ocorręncia dos fatos geradores.
Art. 748. Os rendimentos de residentes ou domiciliados em país ou dependęncia enquadrado, observado o disposto no
art. 254
, como de tributaçăo favorecida, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda retido na fonte ŕ alíquota de vinte e cinco por cento
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 8ş)
.
Parágrafo único. O disposto no
caput
năo se aplica nas hipóteses previstas nos:
I -
incisos III, VI e VII do
caput
do art. 744
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş,
caput,
incisos V, VIII e IX
;
Lei nş 9.779, de 1999, art. 8ş
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş)
; e
II -
incisos V e VI do
caput
do art. 755
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, incisos X e XI
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 8ş)
.
Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportaçăo
Art. 749. Os serviços prestados em Zona de Processamento de Exportaçăo por residente ou domiciliado no exterior para empresas ali instaladas serăo considerados, para fins fiscais, como serviços prestados no exterior
(Lei nş 11.508, de 2007, art. 21,
caput,
inciso II)
.
Subseçăo II
Das isençőes e das reduçőes
Serviços prestados a órgăos governamentais no exterior
Art. 750. Ficam isentos do imposto de que trata o
art. 741
os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou por repartiçőes do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgăos (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 29
).
Rendimentos de governos estrangeiros
Art. 751. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relaçăo aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro
(Lei nş 154, de 1947, art. 5ş).
Serviços de telecomunicaçőes
Art. 752. O imposto sobre a renda na fonte năo incide sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior pela contraprestaçăo de serviços de telecomunicaçőes por empresa de telecomunicaçăo que centralize, no País, a prestaçăo de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas (
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 5ş,
caput
).
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicaçőes privativa de empresa ou de entidade, a qual interliga os seus vários pontos de operaçőes no País e no exterior (
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 5ş, parágrafo único
).
Viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missőes oficiais
Art. 753. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a seis por cento a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados ŕ cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missőes oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao męs, nos termos, nos limites e nas condiçőes estabelecidos em ato do Poder Executivo federal
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 60,
caput
)
.
§ 1ş O limite global previsto no
caput
năo se aplica em relaçăo ŕs operadoras e ŕs agęncias de viagem
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 60, § 1ş)
.
§ 2ş Exceto se atendidas as condiçőes previstas no
art. 252
, o disposto no
caput
năo se aplica ŕ hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254 e art. 255
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 60, § 2ş)
.
§ 3ş As operadoras e as agęncias de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva constante do § 2ş, ficam sujeitas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao męs por passageiro, obedecida a regulamentaçăo do Poder Executivo federal quanto a limites, quantidade de passageiros e condiçőes para utilizaçăo da isençăo, conforme o tipo de gasto custeado
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 60, § 3ş)
.
§ 4ş Para fins de cumprimento das condiçőes de isençăo de que trata este artigo, as operadoras e as agęncias de viagem deverăo ser cadastradas no Ministério do Turismo e as suas operaçőes deverăo ser realizadas por intermédio de instituiçăo financeira domiciliada no País
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 60, § 4ş)
.
Dispensa de retençăo
Art. 754. Năo ficam sujeitas ŕ retençăo de que trata o
art. 741
as seguintes remessas destinadas ao exterior
(Lei nş 13.315, de 2016, art. 2ş,
caput
, incisos I e II):
I - as importâncias para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondęncia ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior;
II - os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país de origem;
III - as importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgaçăo;
IV - para dependentes no exterior, desde que efetuadas em nome dos referidos dependentes, nos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, e que năo se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes năo tenham perdido a condiçăo de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios;
V - as remessas:
a) para fins educacionais, científicos ou culturais; e
b) em pagamento de taxas:
1. escolares;
2. de inscriçăo em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados; e
3. de exames de proficięncia; e
VI - remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.
Alíquota zero
Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes hipóteses
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş,
caput
; e
Lei nş 9.959, de 2000, art. 1ş)
:
I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcaçőes marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, e os pagamentos de aluguel de contęineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalaçőes portuárias
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso I)
;
II - comissőes pagas por exportadores a seus agentes no exterior
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso II)
;
III - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso III):
a) em decorręncia de despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposiçőes, feiras e conclaves semelhantes, inclusive promoçăo e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoçăo de destinos turísticos brasileiros; e
b) por órgăos do Poder Executivo federal, relativos ŕ contrataçăo de serviços destinados ŕ promoçăo do País no exterior;
IV - valores correspondentes a operaçőes de cobertura de riscos de variaçőes, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (
hedge
)
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso IV)
;
V - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportaçăo e comissőes de banqueiros inerentes a essas cambiais
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso X)
;
VI - juros e comissőes relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportaçőes
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso XI)
;
VII - valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos ŕs despesas de armazenagem, movimentaçăo e transporte de carga e emissăo de documentos realizadas no exterior
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, caput, inciso XII)
;
VIII - valores correspondentes a pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestaçăo de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado até 31 de dezembro de 2019, por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas, em relaçăo aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022
(Lei nş 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 16)
;
IX - importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneraçăo de serviços vinculados a processos de avaliaçăo da conformidade, metrologia, normalizaçăo, inspeçăo sanitária e fitossanitária, homologaçăo, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias - SPS e sobre barreiras técnicas ao comércio - TBT, ambos no âmbito da Organizaçăo Mundial do Comércio - OMC
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 18)
; e
X - remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e ŕ manutençăo de marcas, patentes e cultivares, relativamente ŕs atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovaçăo tecnológica
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 17,
caput,
inciso VI)
.
§ 1ş Nas hipóteses previstas nos incisos II ao VII do
caput
, deverăo ser observadas as condiçőes, as formas e os prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 1ş).
§ 2ş O disposto no inciso IX do
caput
năo se aplica ŕ remuneraçăo de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254 e art. 255
(Lei nş 12.249, de 2010, art. 18, § 2ş)
.
§ 3ş A reduçăo a zero da alíquota do imposto de que tratam os incisos I, II, III, IV, VII e X do
caput
năo se aplica ŕ hipótese de rendimentos de residentes ou domiciliados em país com tributaçăo favorecida, a que se refere o art. 254, os quais ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de vinte e cinco por cento
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 8ş)
.
§ 4ş Os juros e as comissőes correspondentes ŕ parcela dos créditos de que trata o inciso VI do
caput
năo aplicada no financiamento de exportaçőes ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de vinte e cinco por cento
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 9ş, caput)
.
§ 5ş O imposto a que se refere o § 4ş será recolhido até o último dia útil do primeiro decęndio do męs subsequente ao de apuraçăo dos referidos juros e comissőes (
Lei nş 9.779, de 1999, art. 9ş, parágrafo único)
.
§ 6ş Na hipótese prevista no inciso I do
caput
, quando ocorrer execuçăo simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcaçőes marítimas e do contrato de prestaçăo de serviço, relacionados ŕ prospecçăo e ŕ exploraçăo de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou ao aluguel năo poderá ser superior a
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 2ş):
I - oitenta e cinco por cento, para as embarcaçőes com sistemas flutuantes de produçăo e/ou armazenamento e descarga (
floating production systems
);
II - oitenta por cento, para as embarcaçőes com sistema do tipo sonda para perfuraçăo, completaçăo, manutençăo de poços (navios-sonda); e
III - sessenta e cinco por cento, para os demais tipos de embarcaçőes.
§ 7ş Para cálculo dos percentuais previstos no § 6ş, o contrato celebrado em moeda estrangeira deverá ser convertido em reais ŕ taxa de câmbio da moeda do país de origem estabelecida para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente ŕ data da apresentaçăo da proposta pelo fornecedor, que será parte integrante do contrato
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 3ş)
.
§ 8ş Na hipótese de repactuaçăo ou de reajuste dos valores dos contratos, as novas condiçőes deverăo ser consideradas para fins de verificaçăo do enquadramento do contrato de afretamento nos limites previstos no § 6ş
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 4ş)
.
§ 9ş Para fins de verificaçăo do enquadramento das remessas de afretamento nos limites estabelecidos no § 6ş, deverá ser desconsiderado o efeito da variaçăo cambial
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 5ş)
.
§ 10. A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 6ş fica sujeita ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de quinze por cento ou de vinte e cinco por cento, quando a remessa for destinada a país ou dependęncia com tributaçăo favorecida, ou quando o arrendante ou o locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos
art. 254 e art. 255
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 6ş)
.
§ 11. Para fins do disposto no § 6ş, será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcaçăo marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 7ş)
.
§ 12. Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até dez pontos percentuais os limites de que trata o § 6ş
(Lei nş 9.481, de 1997, art. 1ş, § 8ş)
.
Subseçăo III
Dos lucros ou dos dividendos
Art. 756. Os lucros ou os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada no exterior, năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10,
caput
).
Parágrafo único. A năo incidęncia prevista no
caput
inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de açőes previstas no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 1976
, ainda que a açăo seja classificada em conta de passivo ou que a remuneraçăo seja classificada como despesa financeira na escrituraçăo comercial (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 2ş
).
Subseçăo IV
Dos lucros de pessoas jurídicas estrangeiras
Art. 757. Os lucros das filiais, das sucursais, das agęncias ou das representaçőes no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuraçăo, năo ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10,
caput
).
§ 1ş A năo incidęncia de que trata este artigo aplica-se, igualmente, aos resultados auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operaçőes realizadas por seus mandatários ou comissários no País
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 76, § 1ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10
).
§ 2ş A năo incidęncia prevista no
caput
inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de açőes previstas no
art. 15 da Lei nş 6.404, de 1976
, ainda que a açăo seja classificada em conta de passivo ou que a remuneraçăo seja classificada como despesa financeira na escrituraçăo comercial (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 2ş).
Subseçăo V
Da capitalizaçăo de lucros
rt. 758. A incorporaçăo ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior năo fica sujeita ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10
).
Seçăo III
Das operaçőes financeiras
Art. 759. Na tributaçăo das operaçőes financeiras de residentes ou domiciliados no exterior, nos mercados de renda fixa e de renda variável, será observado o disposto no
art. 788 ao art. 889
.
Seçăo IV
Dos rendimentos de financiamentos
Subseçăo I
Da incidęncia
Art. 760. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissőes, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 28
).
Art. 761. Fica sujeito ŕ incidęncia do imposto de que trata o
art. 760
o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razăo da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor
(Decreto-Lei nş 401, de 1968, art. 11,
caput
)
.
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se fato gerador do imposto sobre a renda a remessa para o exterior e contribuinte, o remetente, hipótese em que năo será aplicado o reajustamento de que trata o
art. 786
(Decreto-Lei nş 401, de 1968, art. 11, parágrafo único)
.
§ 2ş Ficam isentas do imposto de que trata este artigo as remessas de juros devidas ŕs agęncias de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento
(Decreto-Lei nş 484, de 3 de março de 1969, art. 3ş)
.
Subseçăo II
Das isençőes e das reduçőes
Juros diversos
Art. 762. Ficam excluídos da tributaçăo prevista nesta Seçăo:
I - os juros dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional, relacionados com empréstimos ou operaçőes de crédito externo efetuados com base no disposto na
Lei nş 1.518, de 24 de dezembro de 1951
, e na
Lei nş 4.457, de 6 de novembro de 1964
, e no
art. 8ş da Lei nş 5.000, de 24 de maio de 1966
(Decreto-Lei nş 1.245, de 6 de novembro de 1972, art. 1ş)
;
II - os juros dos títulos da dívida pública externa, relacionados com empréstimos ou operaçőes de crédito efetuados pelo Poder Executivo federal com base no disposto no
Decreto-Lei nş 1.312, de 15 de fevereiro de 1974
(Decreto-Lei nş 1.312, de 1974, art. 9ş)
; e
III - os juros produzidos pelas Notas do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do
Brazil Investment Bond Exchange Agreement
, de 22 de setembro de 1998
(Lei nş 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, art. 4ş)
.
Seçăo V
Dos outros rendimentos de capital
Subseçăo I
Dos rendimentos de imóveis
Art. 763. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residente ou domiciliado no exterior, provenientes de rendimentos produzidos por bens imóveis situados no País (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 28
).
Parágrafo único. Para fins de determinaçăo da base de cálculo, será permitido deduzir, por meio de comprovaçăo, as despesas a que se refere o
art. 42
(
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 97, § 3ş
).
Subseçăo II
Das películas cinematográficas
Art. 764. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploraçăo de obras audiovisuais estrangeiras no território nacional ou por sua aquisiçăo ou importaçăo a preço fixo
(Decreto-Lei nş 1.089, de 1970, art. 13
;
Lei nş 9.249, de 1995, art. 28
;
Lei nş 3.470, de 1958, art. 77
; e
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100
).
§ 1ş Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na forma prevista neste artigo poderăo beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto sobre a renda devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produçăo de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem de produçăo independente, na coproduçăo de telefilmes e de minisséries brasileiros de produçăo independente e de obras cinematográficas brasileiras de produçăo independente
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 3ş,
caput
)
.
§ 2ş A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o § 1ş terá preferęncia na utilizaçăo dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 3ş, § 1ş)
.
§ 3ş Para o exercício da preferęncia prevista no § 2ş, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou pela remessa o benefício de que trata o § 1ş em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esse fim
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 3ş, § 2ş)
.
§ 4ş O abatimento do imposto sobre a renda na fonte de que o trata o § 1ş aplica-se, exclusivamente, a projetos previamente aprovados pela Ancine, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no
art. 67
da
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 49,
caput
).
§ 5ş O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no § 1ş ao § 4ş deverá observar o disposto no
art. 4ş da Lei nş 8.685, de 1993
.
Seçăo VI
Dos demais rendimentos de serviços
Subseçăo I
Dos serviços técnicos e da assistęncia técnica e administrativa
Incidęncia
Art. 765. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistęncia técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operaçăo tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistęncia prestada
(Decreto-Lei nş 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6ş
;
Lei nş 9.249, de 1995, art. 28
;
Lei nş 9.779, de 1999, art. 7ş
;
Lei nş 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2ş-A
; e
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 3ş
).
Parágrafo único. A retençăo do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100,
caput
).
Subseçăo II
Da remuneraçăo de direitos, inclusive quanto ŕ transmissăo por meio de rádio ou televisăo
Art. 766. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisiçăo ou pela remuneraçăo, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissăo, por meio de rádio ou televisăo ou por qualquer outro meio, de filmes ou eventos, mesmo os de competiçőes desportivas das quais faça parte representaçăo brasileira (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 72
).
§ 1ş Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente na forma prevista neste artigo, beneficiários do crédito, do emprego, da remessa, da entrega ou do pagamento pela aquisiçăo ou pela remuneraçăo, a qualquer título, de direitos relativos ŕ transmissăo, por meio de radiodifusăo de sons e imagens e de serviço de comunicaçăo eletrônica de massa por assinatura, de obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competiçőes desportivas das quais faça parte representaçăo brasileira, poderăo beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto sobre a renda devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produçăo de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produçăo independente ou na coproduçăo de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produçăo independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 3ş-A,
caput
)
.
§ 2ş A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o
caput
terá preferęncia na utilizaçăo dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 3ş-A, § 1ş)
.
§ 3ş Para o exercício da preferęncia prevista no § 2ş, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, pelo emprego, pela remessa, pela entrega ou pelo pagamento o benefício de que trata o
caput
em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esse fim
(Lei nş 8.685, de 1993, art. 3ş-A, § 2ş)
.
§ 4ş O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no § 1ş ao § 3ş deverá observar o disposto no
art. 4ş da Lei nş 8.685, de 1993
.
Subseçăo III
Dos royalties
Art. 767. Ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de
royalties
, a qualquer título (
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 3ş
).
Subseçăo IV
Dos fretes internacionais
Art. 768. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, os rendimentos recebidos por companhias de navegaçăo aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 85,
caput
).
Parágrafo único. O imposto sobre a renda de que trata este artigo năo será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que năo tributam, em decorręncia da legislaçăo interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exerçam o mesmo tipo de atividade (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 85, parágrafo único
).
Seçăo VII
Disposiçőes diversas
Base de cálculo
Art. 769. As alíquotas do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo incidirăo sobre os rendimentos brutos, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 763
(
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 97, § 3ş
).
Art. 770. A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre pręmios de resseguro cedidos ao exterior será de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 26
).
Art. 771. Os pagamentos, os créditos, as entregas ou os empregos que venham a ser efetuados por fontes brasileiras em benefício de năo residentes, com recursos mantidos no exterior, em decorręncia de operaçőes de exportaçăo de mercadorias ou de serviços, previamente empreendidas, ficam sujeitos, conforme as hipóteses que os tiverem justificado e observados os limites para manutençăo no exterior fixados pelo Conselho Monetário Nacional, ŕs alíquotas de retençăo do imposto sobre a renda previstas neste Capítulo (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100
; e
Lei nş 11.371, de 2006, art. 1ş)
.
Dever de informar
Art. 772. Aqueles que pagarem rendimentos a residente ou domiciliado no exterior deverăo prestar ŕs repartiçőes ou aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os esclarecimentos que lhes forem exigidos (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 137
).
Arrendamento mercantil do tipo financeiro
Art. 773. Nas hipóteses de pagamento de contraprestaçăo de arrendamento mercantil do tipo financeiro a pessoa jurídica beneficiária domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 86
).
Condiçőes para remessa
Art. 774. As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferęncia para o exterior a título de lucros, dividendos, juros e amortizaçőes,
royalties
, assistęncia técnica, científica, administrativa e semelhantes deverăo submeter aos órgăos competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os contratos e os documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa
(Lei nş 4.131, de 1962, art. 9ş,
caput
)
.
Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem, sem prejuízo do disposto no
art. 952
, do registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil e de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso
(Lei nş 4.131, de 1962, art. 9ş, § 1ş)
.
CAPÍTULO VI
DA RETENÇĂO E DO RECOLHIMENTO
Seçăo I
Da retençăo do imposto sobre a renda
Responsabilidade da fonte
Art. 775. Compete ŕ fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 99
e
art. 100
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 7ş, § 1ş
).
Responsabilidade na hipótese de decisăo judicial
Art. 776. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisăo judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário
(Lei nş 8.541, de 1992, art. 46,
caput
)
.
§ 1ş Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no męs, para aplicaçăo da alíquota correspondente, nas seguintes hipóteses
(Lei nş 8.541, de 1992, art. 46, § 1ş)
:
I - juros e indenizaçőes por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios; e
III - remuneraçăo pela prestaçăo de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante, no curso de processo judicial.
§ 2ş Quando se tratar de rendimento sujeito ŕ aplicaçăo da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no męs do pagamento, ressalvado o disposto no
art. 702 ao art. 706
(Lei nş 8.541, de 1992, art. 46, § 2ş)
.
§ 3ş O imposto sobre a renda incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituiçăo financeira depositária, na hipótese de o pagamento ser efetuado por meio de levantamento do depósito judicial.
Responsabilidade na hipótese de decisăo da Justiça Federal
Art. 777. O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisăo da Justiça Federal, de que trata o
art. 739
, por meio de precatório ou de requisiçăo de pequeno valor, será retido na fonte pela instituiçăo financeira responsável pelo pagamento, no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 27,
caput
)
.
Responsabilidade na hipótese de decisăo da Justiça do Trabalho
Art. 778. Para os rendimentos pagos em cumprimento de decisőes da Justiça do Trabalho, caberá ŕ fonte pagadora, no prazo de quinze dias, contado da data da retençăo de que trata o
art. 776
, comprovar, nos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 28, caput)
.
§ 1ş Na hipótese de omissăo da fonte pagadora relativamente ŕ comprovaçăo de que trata o
caput
e de pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento ŕ instituiçăo financeira depositária do crédito
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 28, § 1ş)
.
§ 2ş A năo indicaçăo pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidęncia do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 28, § 2ş)
.
Responsabilidade de entidades de classe e outros
Art. 779. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos relativos ŕ execuçăo dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em qualquer outra operaçăo do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serăo recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalizaçăo, por intermédio da entidade de classe com jurisdiçăo em sua regiăo de trabalho, a qual efetuará a retençăo correspondente e o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte
(Decreto-Lei nş 2.472, de 1ş de setembro de 1988, art. 5ş, § 2ş)
.
Parágrafo único. Na hipótese de despachante aduaneiro que năo seja sindicalizado, compete ŕ pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retençăo e o recolhimento do imposto sobre a renda devido.
Art. 780. As caixas, as associaçőes e as organizaçőes sindicais que interfiram no pagamento de remuneraçăo aos trabalhadores de que trata a
alínea “d” do inciso XIII do
caput
do art. 36
săo responsáveis pelo desconto do imposto sobre a renda previsto no
art. 677
e ficam obrigadas a prestar ŕs autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou as informaçőes, como representantes das fontes pagadoras dos rendimentos
(Lei nş 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 16, parágrafo único)
.
Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
Art. 781. Compete ao procurador a retençăo (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único
):
I - quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior;
II - quando o procurador năo der conhecimento ŕ fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior; e
III - quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, em relaçăo ao imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital a que se referem o
inciso II do
caput
do art. 744 e o art. 745
, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País
(Lei nş 10.833, de 2003, art. 26)
.
Responsabilidade da fonte na hipótese de năo retençăo
Art. 782. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que năo o tenha retido (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 103
).
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipaçăo e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaraçăo, será aplicada a penalidade prevista no
art. 1.019
, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste
(Lei nş 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9ş).
Responsabilidade de terceiros
Art. 783. Săo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do năo recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte
(Decreto-Lei nş 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8ş,
caput)
.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o
caput
restringe-se ao período da administraçăo, da gestăo ou da representaçăo
(Decreto-Lei nş 1.736, de 1979, art. 8ş, parágrafo único)
.
Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
Art. 784. O consórcio constituído nos termos estabelecidos nos
art. 278 e art. 279 da Lei nş 6.404, de 1976
, que realizar a contrataçăo, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retençăo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em decorręncia dessa contrataçăo, hipótese em que ficarăo as empresas consorciadas solidariamente responsáveis
(Lei nş 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1ş, § 1ş)
.
Parágrafo único. Se a retençăo do imposto sobre a renda for realizada por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o
caput
(Lei nş 12.402, de 2011, art. 1ş, § 2ş)
.
Dispensa de retençăo
Art. 785. Fica dispensada a retençăo de imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 67
):
I - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo de ajuste anual das pessoas físicas; e
II - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Reajuste do rendimento
Art. 786. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada líquida e caberá o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem o
art. 733
e o
§ 1ş do art. 761
(Lei nş 4.154, de 1962, art. 5ş
; e
Lei nş 8.981, de 1995, art. 63, § 2ş)
.
Seçăo II
Dos prazos de recolhimento
Art. 787. Ressalvados os prazos específicos previstos neste Regulamento, o imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser recolhido nos prazos a que se refere o
art. 930
.
TÍTULO II
DA TRIBUTAÇĂO DAS OPERAÇŐES FINANCEIRAS e DO mercado de renda fixa E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Normas gerais de incidęncia
Art. 788. Săo compreendidos na incidęncia do imposto sobre a renda todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da natureza, da espécie ou da existęncia de título ou do contrato escrito, bastando que decorram de ato ou de negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto em norma específica de incidęncia do imposto sobre a renda
(Lei nş 7.450, de 1985, art. 51)
.
Parágrafo único. A incidęncia do imposto sobre a renda independerá da denominaçăo da receita ou do rendimento, da localizaçăo, da condiçăo jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepçăo (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1ş
).
Comprovante de operaçőes com títulos de renda fixa
Art. 789. A pessoa jurídica que colocar no mercado ou alienar títulos de renda fixa fornecerá ao adquirente nota de negociaçăo, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou documento relativo ŕ aplicaçăo, de forma identificar as partes intervenientes na operaçăo
(Lei nş 7.450, de 1985, art. 48
;
Lei nş 7.751, de 14 de abril de 1989, art. 3
ş; e
Lei nş 8.383, de 1991, art. 35
).
§ 1ş O documento a que se refere este artigo deverá ser apresentado pelo proprietário do título na cessăo, na liquidaçăo ou no resgate (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 35,
caput
).
§ 2ş Caso năo seja apresentado o documento, será considerado como preço de aquisiçăo o valor da emissăo ou o da primeira colocaçăo do título, e prevalecerá o menor (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 35, § 1ş
).
§ 3ş Na ausęncia de comprovaçăo dos valores a que se refere o § 2ş, será feito o arbitramento da base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte pelo valor equivalente a cinquenta por cento do valor bruto da alienaçăo
(Lei nş 8.383, de 1991, art. 35, § 2ş)
.
§ 4ş Fica dispensada a exigęncia prevista neste artigo relativamente a título ou a aplicaçăo revestidos, exclusivamente, da forma escritural (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 35, § 3ş
).
CAPÍTULO II
DA INCIDĘNCIA
Art. 790. O rendimento produzido por aplicaçăo ou por operaçăo financeira de renda fixa ou de renda variável, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta fica sujeito ao imposto sobre a renda na fonte ŕs seguintes alíquotas
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 65
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 35
;
Lei nş 9.779, de 1999, art. 5ş,
caput
; e
Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş)
:
I - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, em aplicaçőes com prazo de até cento e oitenta dias;
II - vinte por cento, em aplicaçőes com prazo de cento e oitenta e um dias até trezentos e sessenta dias;
III - dezessete inteiros e cinco décimos por cento, em aplicaçőes com prazo de trezentos e sessenta e um dias até setecentos e vinte dias; e
IV - quinze por cento, em aplicaçőes com prazo acima de setecentos e vinte dias.
§ 1ş As alíquotas previstas neste artigo năo se aplicam aos títulos de capitalizaçăo, na hipótese de resgate sem ocorręncia de sorteio, cujos rendimentos serăo tributados ŕ alíquota de vinte por cento
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 3ş, inciso II)
.
§ 2ş Na hipótese de debęnture conversível em açőes, os rendimentos produzidos até a data da conversăo deverăo ser tributados naquela data.
§ 3ş Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicaçăo e qualquer remuneraçăo adicional aos rendimentos prefixados serăo submetidos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte por ocasiăo de sua percepçăo, observado o disposto no
art. 794
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 65, § 3ş)
.
Art. 791. O disposto no
art. 790
aplica-se também
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 65, § 4ş, alíneas “a” a “c”
;
Lei nş 9.069, de 1995, art. 54
; e
Lei nş 13.043, de 2014, art. 6ş
):
I - ŕs operaçőes conjugadas que permitam a obtençăo de rendimentos predeterminados realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e no mercado de balcăo;
II - ŕs operaçőes de transferęncia de dívidas realizadas com instituiçăo financeira e demais instituiçőes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou năo a fonte pagadora instituiçăo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e em operaçőes de empréstimos em açőes; e
IV - aos rendimentos auferidos em operaçőes de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportaçăo, năo sacado (trava de câmbio), em operaçőes com
export notes
, em debęntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a editar normas complementares, com vistas a definir as características das operaçőes de que tratam os incisos I e II do
caput
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 65, § 6ş)
.
Art. 792. Na hipótese de debęntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob a forma de sociedade por açőes, dos certificados de recebíveis imobiliários e de quotas de emissăo de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionados ŕ captaçăo de recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produçăo econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, ŕs seguintes alíquotas
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş,
caput
, incisos I e II)
:
I - zero por cento, quando auferidos por pessoa física; e
II - quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica:
a) tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
b) isenta; ou
c) optante pelo Simples Nacional.
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto no
§ 1ş ao § 5ş do art. 881
, emitidos entre a data da publicaçăo da regulamentaçăo a que se refere o
§ 2ş do art. 881
e a data de 31 de dezembro de 2030
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 1ş)
.
§ 2ş As debęntures objeto de distribuiçăo pública, emitidas por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por açőes, para captar recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produçăo econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal, também fazem jus aos benefícios dispostos no
caput
, respeitado o disposto no § 1ş
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 1ş-A)
.
§ 3ş As debęntures mencionadas no
caput
e no § 2ş poderăo ser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedade por açőes
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 1ş-B)
.
§ 4ş O regime de tributaçăo previsto neste artigo aplica-se inclusive ŕs pessoas jurídicas relacionadas no
inciso I do
caput
do art. 77 da Lei nş 8.981, de 1995
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 5ş Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderăo ser excluídos na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 3ş)
.
§ 6ş As perdas apuradas nas operaçőes com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, năo serăo dedutíveis na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 4ş
).
§ 7ş Ficam sujeitos ŕ multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma prevista neste artigo năo alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 5ş, incisos I e II)
:
I - o emissor dos títulos e dos valores mobiliários; ou
II - o cedente, na hipótese de fundos de investimento em direitos creditórios.
§ 8ş O controlador da sociedade de propósito específico criada para implementar o projeto de investimento na forma prevista neste artigo responderá de forma subsidiária em relaçăo ao pagamento da multa estabelecida no § 7ş
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 6ş)
.
§ 9ş Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários a que se refere este artigo ficam sujeitos ŕ alíquota reduzida de imposto sobre a renda, ainda que ocorra a hipótese prevista no § 7ş, sem prejuízo da multa nele estabelecida
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 7ş)
.
§ 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos os valores que constituam remuneraçăo do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienaçăo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 8ş)
.
Seçăo I
Da base de cálculo
Art. 793. A base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída pela diferença positiva entre o valor da alienaçăo, líquido do Imposto sobre Operaçőes de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o valor da aplicaçăo financeira
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 65, § 1ş)
.
§ 1ş Nas hipóteses previstas nos
incisos I e II do
caput
do art. 791
, a base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 65, § 5ş)
:
I - pelo resultado positivo auferido no encerramento ou na liquidaçăo das operaçőes conjugadas; e
II - pela diferença positiva entre o valor da dívida e o valor entregue ŕ pessoa jurídica responsável pelo pagamento da obrigaçăo, acrescida do imposto sobre a renda retido.
§ 2ş Nas hipóteses previstas nos
incisos III e IV do caput do art. 791
, a base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída pelo valor dos rendimentos obtidos nas operaçőes referidas naqueles incisos, inclusive para as operaçőes de mútuo entre as pessoas jurídicas năo mencionadas no
inciso I do caput do art. 859
.
§ 3ş Em relaçăo ŕs operaçőes de que trata o
inciso II do caput do art. 791
, deverá ser ainda observado o seguinte:
I - considera-se valor da dívida o valor original acrescido dos encargos incorridos até a data da transferęncia ou o valor de face da dívida no vencimento, quando năo houver encargos previstos para a obrigaçăo; e
II - na hipótese de transferęncia de dívida expressa em moeda estrangeira, a conversăo em reais dos valores objeto da operaçăo será feita com base no preço de venda da moeda estrangeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil na data da entrega dos recursos pelo cedente.
Art. 794. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos periódicos a que se refere o
§ 3ş do art. 790
incidirá,
pro rata tempore
, sobre a parcela do rendimento produzido entre a data de aquisiçăo, ou a data do pagamento periódico anterior, e a data de sua percepçăo, e a parcela dos rendimentos correspondente ao período entre a data do pagamento do rendimento periódico anterior e a data de aquisiçăo do título poderá ser deduzida da base de cálculo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 5ş,
caput
)
.
§ 1ş Efetuado o primeiro pagamento periódico de rendimentos depois da aquisiçăo do título sem alienaçăo pelo adquirente, a parcela do rendimento năo submetida ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte deverá ser deduzida do custo de aquisiçăo, para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, quando de sua alienaçăo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 5ş, § 1ş)
.
§ 2ş As instituiçőes intervenientes deverăo manter registros que permitam verificar a apuraçăo correta da base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata este artigo, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 5ş, § 2ş)
.
Seçăo II
Da retençăo do imposto sobre a renda
Art. 795. O imposto de que tratam os
art. 790 ao art. 792
será retido
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 65, § 7ş)
:
I - por ocasiăo do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, na hipótese das operaçőes a que se refere o
inciso II do caput do art. 791
; e
II - por ocasiăo do pagamento dos rendimentos, ou da alienaçăo do título ou da aplicaçăo, nas demais hipóteses.
Seçăo III
Do responsável
Art. 796. Fica responsável pela retençăo do imposto sobre a renda
(Decreto-Lei nş 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6ş
; e
Lei nş 8.981, de 1995, art. 65, § 8ş)
:
I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;
II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operaçőes de transferęncia de dívidas; e
III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e as demais entidades autorizadas pela legislaçăo que, embora năo sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou o crédito dos rendimentos ao beneficiário final.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Título deverăo observar o disposto no
art. 1.008
(Decreto-Lei nş 2.394, de 1987, art. 6ş, parágrafo único
; e
Lei nş 8.981, de 1995, art. 86)
.
Seçăo IV
Do mútuo e da operaçăo vinculada com ouro como ativo financeiro
Art. 797. As operaçőes de mútuo e de compra vinculada ŕ revenda, no mercado secundário, que tenham por objeto ouro, ativo financeiro, continuam equiparadas ŕs operaçőes de renda fixa para fins de incidęncia do imposto sobre a renda na fonte
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 70, caput)
.
§ 1ş Constitui fato gerador do imposto sobre a renda
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 70, § 1ş)
:
I - na operaçăo de mútuo, o pagamento ou o crédito do rendimento ao mutuante; e
II - na operaçăo de compra vinculada ŕ revenda, a operaçăo de revenda do ouro.
§ 2ş A base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 70, § 2ş):
I - na operaçăo de mútuo, pelo valor do rendimento pago ou creditado ao mutuante; e
II - na operaçăo de compra vinculada ŕ revenda, pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro.
§ 3ş A base de cálculo do imposto sobre a renda, em reais, na operaçăo de mútuo, quando o rendimento for estabelecido em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado ŕ vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operaçőes com ouro, na data da liquidaçăo do contrato, acrescida do imposto sobre a renda retido na fonte
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 70, § 3ş).
§ 4ş Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá ser ainda observado o seguinte
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 70, § 4ş)
:
I - a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisiçăo do ouro será incluída pelo mutuante na apuraçăo do ganho líquido de que trata o
art. 839
;
II - as alteraçőes no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relaçăo ao preço verificado na data de realizaçăo do contrato, serăo reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa operacional, de acordo com o regime de competęncia; e
III - para fins do disposto no inciso II do
caput
, será considerado o preço médio do ouro verificado no mercado ŕ vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operaçőes, na data do registro da variaçăo.
§ 5ş O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a editar normas complementares, com vistas a definir as características da operaçăo de compra vinculada ŕ revenda de que trata este artigo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 70, § 6ş)
.
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS formas de investimento da ESPÉCIE RENDA FIXA
Seçăo I
Das normas gerais
Art. 798. Os fundos de investimento, os clubes de investimento, as carteiras administradas e as demais formas de investimento associativo ou coletivo ficam sujeitas ŕs normas de tributaçăo previstas neste
Capítulo
(
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28,
caput
, e
art. 33
).
§ 1ş Na apuraçăo do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo, é vedada a deduçăo de custos ou despesas incorridos na administraçăo do fundo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 9ş
).
§ 2ş O disposto neste
Capítulo
năo se aplica (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 34
):
I - ŕs hipóteses de que trata o
art. 876
; e
II - ŕ carteira individual administrada, cujos rendimentos e ganhos líquidos serăo tributados, observado o disposto nos
art. 790
e
art. 839
, por ocasiăo da alienaçăo, da liquidaçăo, da cessăo ou do resgate dos títulos e dos valores mobiliários que a compőem.
Seçăo II
Da incidęncia, da base de cálculo e das alíquotas
Art. 799. A incidęncia do imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos nas aplicaçőes em fundos de investimento, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, ocorrerá (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 6ş
;
Lei nş 10.892, de 13 de julho de 2004, art. 3ş
; e
Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş,
caput
e § 2ş)
:
I - semestralmente, nos meses de maio e novembro de cada ano, ŕ alíquota de quinze por cento, sem prejuízo do disposto no inciso III do
caput
;
II - na hipótese de fundos de investimentos com prazo de caręncia de até noventa dias para resgate de quotas com rendimento, a incidęncia do imposto sobre a renda na fonte a que se refere o inciso I do
caput
ocorrerá na data em que se completar cada período de caręncia para resgate de quotas com rendimento, sem prejuízo do disposto no inciso III do
caput
; e
III - por ocasiăo do resgate das quotas, será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto no
inciso I ao inciso IV do
caput
do art. 790
.
§ 1ş A base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidęncia referido neste artigo e na data da aplicaçăo ou no final do período de incidęncia anterior, conforme o caso (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 6ş, § 1ş
).
§ 2ş As perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderăo ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidęncias posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento, administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos ŕ mesma alíquota do imposto sobre a renda, observados os procedimentos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 6ş, § 2ş).
§ 3ş Os cotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisiçăo de quotas de outros fundos de investimento serăo tributados de acordo com o disposto neste artigo (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 6ş, § 3ş
).
§ 4ş Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o § 3ş ficam isentos do imposto sobre a renda (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 6ş, § 4ş
).
§ 5ş O disposto neste artigo năo se aplica (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 6ş, § 5ş
):
I - aos cotistas dos fundos de investimento a que se refere o
art. 808
, que serăo tributados exclusivamente no resgate de quotas; e
II - ŕs pessoas jurídicas de que trata o
inciso I do
caput
do art. 859
e aos investidores estrangeiros a que se refere o
art. 876
.
Art. 800. Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a trezentos e sessenta e cinco dias ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, por ocasiăo do resgate, na forma prevista neste artigo
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş,
caput
)
.
§ 1ş A carteira de títulos a que se refere o
caput
será composta por títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados ŕ taxa de juros, a índices de preço ou ŕ variaçăo cambial, ou por operaçőes compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicos federais e por outros títulos e operaçőes com características assemelhadas, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş, § 1ş)
.
§ 2ş Os rendimentos a que se refere o
art. 799
, quando auferidos em aplicaçőes nos fundos de investimento de que trata o
caput
, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, por ocasiăo do resgate, ŕs seguintes alíquotas
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş, § 2ş)
:
I - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, em aplicaçőes com prazo de até seis meses; e
II - vinte por cento, em aplicaçőes com prazo superior a seis meses.
§ 3ş Em relaçăo aos fundos de que trata o
caput
, sobre os rendimentos tributados semestralmente com base no disposto no inciso I do
caput
do art. 799, incidirá a alíquota de vinte por cento, e, no resgate das quotas, será aplicada alíquota complementar de dois inteiros e cinco décimos por cento, se o resgate ocorrer no prazo de até seis meses
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş, § 3ş
).
§ 4ş Fica sujeito ŕ tributaçăo na forma prevista neste artigo o fundo de investimento a que se refere o
art. 799
, se ele tiver sua carteira constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a trezentos e sessenta e cinco dias
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş, § 5ş
).
§ 5ş O disposto no § 4ş năo se aplica se, a cada ano-calendário, a carteira do fundo de investimento for constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a trezentos e sessenta e cinco dias por até tręs períodos e o total dos dias dos períodos for igual ou inferior a quarenta e cinco dias
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş, § 6ş)
.
§ 6ş Na hipótese prevista no § 4ş, o cotista terá seus rendimentos tributados na forma estabelecida no
art. 799
, até o dia imediatamente anterior ao da alteraçăo de condiçăo, e os rendimentos auferidos a partir dessa data ficarăo sujeitos ŕ tributaçăo prevista no § 2ş
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş, § 7ş)
.
§ 7ş O disposto neste artigo năo se aplica aos fundos e aos clubes de investimento em açőes, aos quais se aplicam as disposiçőes específicas do
art. 808
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 3ş, inciso I;
e
Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş,§ 8ş)
.
§ 8ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio a que se refere este artigo
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 6ş, § 9ş)
.
Seçăo III
Da retençăo e do recolhimento do imposto sobre a renda
Art. 801. O imposto sobre a renda de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorręncia do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 32
; e
Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “b”, item 1)
.
§ 1ş Fica responsável pela retençăo e pelo recolhimento dos impostos, decorrentes de aplicaçőes em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as referidas aplicaçőes em fundos administrados por outra pessoa jurídica (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 28,
caput
).
§ 2ş A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificaçăo de cada cliente e dos elementos necessários ŕ apuraçăo dos impostos sobre a renda por ele devidos (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1ş
).
§ 3ş O disposto nos § 1ş e § 2ş somente se aplica a modalidades de intermediaçăo de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 28, § 2ş
).
Art. 802. Na integralizaçăo de quotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados deverá observar o disposto no
art. 815
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş)
.
Seçăo IV
Das isençőes e da dispensa de retençăo
Isençăo
Art. 803. Ficam isentos do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 10
):
I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos na alienaçăo, na liquidaçăo, no resgate, na cessăo ou na repactuaçăo dos títulos, das aplicaçőes financeiras e dos valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento; e
II - os juros de que trata o
art. 355
, recebidos pelos fundos de investimento.
Dos fundos de índice de renda fixa
Art. 804. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas quotas sejam admitidas ŕ negociaçăo no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou por entidade do mercado de balcăo organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variaçőes e a rentabilidade de índices de renda fixa, denominados fundos de índice de renda fixa, e cujos regulamentos determinem que as suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por setenta e cinco por cento de ativos financeiros que integrem o índice de renda fixa de referęncia, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda ŕs seguintes alíquotas
(Lei 13.043, de 2014, art. 2ş,
caput
, incisos I a III)
:
I - vinte e cinco por cento, na hipótese de fundos de índice de renda fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuaçăo igual ou inferior a cento e oitenta dias;
II - vinte por cento, na hipótese de fundos de índice de renda fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuaçăo superior a cento e oitenta dias e igual ou inferior a setecentos e vinte dias; e
III - quinze por cento, na hipótese de fundos de índice de renda fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuaçăo superior a setecentos e vinte dias.
§ 1ş Os fundos de índice de renda fixa que descumprirem o percentual mínimo de composiçăo definido no
caput
ficarăo sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda ŕ alíquota de trinta por cento durante o prazo do descumprimento
(Lei 13.043, de 2014, art. 2ş, § 1ş)
.
§ 2ş Na hipótese de alteraçăo do prazo médio de repactuaçăo da carteira dos fundos de índice de renda fixa que implique modificaçăo de seu enquadramento para fins de determinaçăo do regime tributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio de repactuaçăo do fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteraçăo da condiçăo, e os rendimentos auferidos a partir dessa data ficam sujeitos ŕ alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuaçăo
(Lei 13.043, de 2014, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 3ş É obrigatório o registro das quotas dos fundos de índice de renda fixa em depositária central de ativos autorizada pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil
(Lei 13.043, de 2014, art. 2ş, § 3ş)
.
§ 4ş O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá na fonte e exclusivamente por ocasiăo do resgate ou da alienaçăo das quotas ou da distribuiçăo de rendimentos
(Lei 13.043, de 2014, art. 2ş, § 4ş)
.
§ 5ş A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio de repactuaçăo a que se refere este artigo serăo estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda
(Lei 13.043, de 2014, art. 2ş, § 5ş)
.
Art. 805. A base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e os ganhos auferidos por cotistas de fundo de índice de renda fixa será
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 3ş, caput, incisos I a III)
:
I - no resgate de quotas, a diferença entre o valor da quota efetivamente utilizado para resgate, conforme as condiçőes estabelecidas no regulamento do fundo, e o valor de integralizaçăo ou de aquisiçăo da quota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e das despesas incorridos, necessários ŕ realizaçăo das operaçőes;
II - na alienaçăo de quotas em mercado secundário, a diferença entre o valor da alienaçăo e o valor de integralizaçăo ou de aquisiçăo da quota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e o dos custos e das despesas incorridos, necessários ŕ realizaçăo das operaçőes; e
III - na distribuiçăo de qualquer valor, o valor distribuído.
Art. 806. Săo responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido
(Lei 13.043, de 2014, art. 4ş, caput, incisos I e II)
:
I - na alienaçăo de quotas em mercado secundário, a instituiçăo ou a entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou dos ganhos ao beneficiário final, ainda que năo seja a fonte pagadora original; e
II - no resgate de quotas e na distribuiçăo de qualquer valor, o administrador do fundo.
§ 1ş A bolsa de valores ou a entidade de balcăo organizado na qual as quotas do fundo de índice de renda fixa sejam negociadas deverá enviar ŕ instituiçăo ou ŕ entidade a que se refere o inciso I do
caput
as informaçőes sobre o custo de aquisiçăo dos ativos para a apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor, caso a aquisiçăo do ativo tenha sido realizada por intermédio dessa instituiçăo ou dessa entidade e ela năo disponha das referidas informaçőes
(Lei 13.043, de 2014, art. 4ş, § 1ş)
.
§ 2ş Nas hipóteses em que a alienaçăo das quotas seja realizada por intermédio de instituiçăo ou por entidade diferente daquela utilizada para aquisiçăo do ativo, o investidor poderá autorizar, expressamente, a bolsa de valores ou a entidade de balcăo organizado na qual as quotas do fundo de índice de renda fixa sejam negociadas a enviar as informaçőes sobre o custo de aquisiçăo dos ativos para apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelo investidor aos responsáveis tributários a que se refere o
caput
(Lei 13.043, de 2014, art. 4ş, § 2ş)
.
§ 3ş Nas negociaçőes de quotas no mercado secundário que năo tenham sido realizadas em bolsas de valores ou em balcăo organizado, ou no resgate de quotas, caberá ao investidor fornecer aos responsáveis tributários a que se refere o
caput
a data de realizaçăo do negócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e as demais informaçőes necessárias ŕ apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido, cuja comprovaçăo será feita por meio de nota de corretagem de aquisiçăo, de boletim de subscriçăo, de instrumento de compra, venda ou doaçăo, de declaraçăo do imposto sobre a renda do investidor ou de declaraçăo do custo médio de aquisiçăo, conforme o modelo disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei 13.043, de 2014, art. 4ş, § 3ş
).
§ 4ş A falta da autorizaçăo de que trata o § 2ş ou a falta de comprovaçăo do custo de aquisiçăo ou do valor da aplicaçăo financeira a que se refere o § 3ş implicam considerar o custo de aquisiçăo ou o valor da aplicaçăo financeira igual a zero, para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido
(Lei 13.043, de 2014, art. 4ş, § 4ş)
.
§ 5ş O investidor será responsável pela veracidade, pela integridade e pela completude das informaçőes prestadas
(Lei 13.043, de 2014, art. 4ş, §5ş)
.
§ 6ş O recolhimento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores.
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “b”, item 1
; e
Lei nş 13.043, de 2014, art. 4ş, § 6ş)
.
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇĂO DAS OPERAÇŐES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO I
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, DOS CLUBES DE INVESTIMENTO E DAS DEMAIS FORMAS DE INVESTIMENTO DA ESPÉCIE AÇŐES
Seçăo I
Das normas gerais
Art. 807. Os fundos de investimento, os clubes de investimento, as carteiras administradas e as demais formas de investimento associativo ou coletivo ficam sujeitos ŕs normas de tributaçăo previstas neste Capítulo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 33
).
§ 1ş Na apuraçăo do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo, é vedada a deduçăo de custos ou despesas incorridos na administraçăo do fundo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 9ş
).
§ 2ş As perdas apuradas no resgate de quotas de fundo de investimento poderăo ser compensadas com rendimentos auferidos em resgates ou incidęncias posteriores, no mesmo ou em outro fundo de investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que sujeitos ŕ mesma alíquota do imposto sobre a renda, observados os procedimentos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 6ş).
§ 3ş O disposto neste Capítulo năo se aplica (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 34
):
I - ŕs hipóteses de que trata o
art. 876
; e
II - a carteira individual administrada, cujos rendimentos e ganhos líquidos serăo tributados, observado o disposto nos
art. 790
e
art. 839
, por ocasiăo da alienaçăo, da liquidaçăo, da cessăo ou do resgate dos títulos e dos valores mobiliários que a compőem.
Seçăo II
Da incidęncia e da base de cálculo
Art. 808. Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por sessenta e sete por cento de açőes negociadas no mercado ŕ vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada calcularăo o imposto sobre a renda no resgate de quotas, de forma a abranger os rendimentos e os ganhos totais do patrimônio do fundo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 6ş
; e
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 1ş e art. 2ş
).
§ 1ş A base de cálculo do imposto sobre a renda será constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisiçăo da quota (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 7ş
).
§ 2ş O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirá ŕ alíquota de quinze por cento
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 3ş, inciso I)
.
§ 3ş Ao fundo ou ao clube de investimento em açőes cuja carteira deixar de observar a proporçăo a que se refere o
caput
, será aplicado o disposto nos
art. 790
e
art. 799
, a partir do momento do desenquadramento da carteira, exceto na hipótese de, cumulativamente, a referida proporçăo năo ultrapassar o limite de cinquenta por cento do total da carteira, a situaçăo for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube năo incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 4ş
).
§ 4ş As operaçőes conjugadas, realizadas nos mercados de opçőes de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (
box
), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, em operaçőes de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado de balcăo, realizadas por fundo ou por clube de investimento em açőes, năo integrarăo a parcela da carteira aplicada em açőes, para fins de cálculo da proporçăo a que se refere o § 3ş
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 5ş e § 6ş).
§ 5ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá os requisitos e as condiçőes para que os fundos de que trata este artigo atendam ao limite a que se refere o
caput
(
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 8ş
).
§ 6ş O Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar e restabelecer o percentual a que se refere o
caput
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 7ş).
Art. 809. As aplicaçőes existentes em 31 de dezembro de 2001 nos fundos de que trata o
art. 808
terăo os rendimentos apropriados
pro rata tempore
até aquela data
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 3ş,
caput
).
Art. 810. No resgate de quotas referentes ŕs aplicaçőes de que trata o
art. 809
, serăo observados os seguintes procedimentos (
Lei nş 10.426, de 2002, art. 3ş, § 1ş)
:
I - se o valor de aquisiçăo, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for inferior ao valor de resgate, o imposto sobre a renda devido será o resultado da soma das parcelas correspondentes a dez por cento dos rendimentos apropriados até aquela data e a quinze por cento dos rendimentos apropriados entre 1ş de janeiro de 2002 e a data do resgate (
Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş, § 3ş, inciso I
); e
II - se o valor de aquisiçăo, acrescido dos rendimentos apropriados até 31 de dezembro de 2001, for superior ao valor de resgate, a base de cálculo do imposto sobre a renda será a diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisiçăo e será aplicada alíquota de dez por cento.
Art. 811. O disposto nos
art. 809 e art. 810
aplica-se, também, aos clubes de investimento que mantenham em suas carteiras percentual mínimo de sessenta e sete por cento de açőes negociadas no mercado ŕ vista de bolsa de valores ou em mercado de balcăo organizado, assim considerado pela CVM
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 3ş, § 2ş)
.
Art. 812. Na hipótese de aplicaçőes em fundos mútuos de privatizaçăo constituídos com recursos do FGTS, o imposto sobre a renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos que excederem a remuneraçăo das contas vinculadas
(Lei nş 8.036, de 1990, art. 20, § 14)
.
Art. 813. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos auferidos por pessoa física no resgate de quotas de fundos de investimento em açőes constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos estabelecidos no
art. 18 da Lei nş 13.043, de 2014
(
Lei nş 13.043, de 2014, art. 18
).
Seçăo III
Da retençăo e do recolhimento do imposto sobre a renda
Art. 814. O imposto sobre a renda de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorręncia do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “b”, item 1)
.
§ 1ş Fica responsável pela retençăo e pelo recolhimento dos impostos, decorrentes de aplicaçőes em fundos de investimento, a pessoa jurídica que intermediar recursos, junto a clientes, para efetuar as aplicaçőes referidas em fundos administrados por outra pessoa jurídica (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 28,
caput
).
§ 2ş A pessoa jurídica intermediadora de recursos deverá manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificaçăo de cada cliente e dos elementos necessários ŕ apuraçăo dos impostos por ele devidos (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1ş
).
§ 3ş O disposto nos § 1ş e § 2ş somente se aplica a modalidades de intermediaçăo de recursos disciplinadas por normas do Conselho Monetário Nacional (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 28, § 2ş
).
Art. 815. Na integralizaçăo de quotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, o administrador que receber os ativos a serem integralizados fica responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores.
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 70, caput, inciso I, alínea “b”, item 1
; e
Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, caput)
.
§ 1ş Em relaçăo aos ativos financeiros sujeitos ŕ retençăo do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituiçăo ou da entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que năo seja a fonte pagadora inicial
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, § 1ş)
.
§ 2ş Caberá ao investidor que integralizar quotas de fundos e clubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade de comprovar o custo de aquisiçăo dos ativos e o valor de mercado pelo qual será realizada a integralizaçăo
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş,§ 2ş).
§ 3ş Caberá ao investidor disponibilizar previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do imposto sobre a renda devido na forma prevista neste artigo e do IOF, quando aplicável
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, § 3ş)
.
§ 4ş A comprovaçăo de que trata o § 2ş será feita por meio da disponibilizaçăo ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisiçăo, de boletim de subscriçăo, de instrumento de compra, venda ou doaçăo, de declaraçăo do imposto sobre a renda do investidor, ou de declaraçăo do custo médio de aquisiçăo, conforme instruçăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, § 4ş)
.
§ 5ş O investidor será responsável pela veracidade, pela integridade e pela completude das informaçőes prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4ş
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, § 5ş)
.
§ 6ş O custo de aquisiçăo ou o valor da aplicaçăo financeira năo comprovado será considerado igual a zero, para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, § 6ş)
.
§ 7ş É vedada a integralizaçăo de quotas de fundos ou de clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros que năo estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, § 7ş)
.
§ 8ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕ integralizaçăo de quotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que caberá ao cotista o recolhimento do imposto sobre a renda, na forma prevista na legislaçăo específica
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 1ş, § 8ş)
.
Seçăo IV
Das isençőes e da dispensa de retençăo
Isençăo
Art. 816. Ficam isentos do imposto sobre a renda de que trata este Capítulo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 28, § 10
):
I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos na alienaçăo, na liquidaçăo, no resgate, na cessăo ou na repactuaçăo dos títulos, das aplicaçőes financeiras e dos valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento; e
II - os juros de que trata o art. 355, recebidos pelos fundos de investimento.
CAPÍTULO II
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO
Seçăo I
Dos rendimentos distribuídos
Art. 817. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de dez por cento, os rendimentos e os ganhos de capital distribuídos, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, pelos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - Ficart, observado o disposto no parágrafo único do
art. 796
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76
; e
Lei nş 9.065, de 1995, art. 14)
.
Seçăo II
Da alienaçăo e do resgate de quotas
Art. 818. O disposto nos
art. 839
e
art. 842
aplica-se aos ganhos auferidos na alienaçăo de quotas de Ficart, constituído sob a forma de condomínio fechado
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 16)
.
§ 1ş Na hipótese de Ficart constituído sob a forma de condomínio aberto, os rendimentos auferidos no resgate de quotas serăo tributados de acordo com as normas previstas no
art. 808
.
§ 2ş O disposto no § 1ş aplica-se, também, aos rendimentos auferidos nos resgates ou nas amortizaçőes de quotas efetuados em decorręncia do término do prazo de duraçăo ou da liquidaçăo do Ficart.
§ 3ş O imposto sobre a renda de que trata este artigo será pago até o último dia útil da primeira quinzena do męs subsequente ŕquele em que o ganho de capital foi auferido
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 16, § 3ş)
.
Seçăo III
Das operaçőes da carteira
Art. 819. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pela carteira do Ficart ficam isentos do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos previstos na
Lei nş 8.313, de 1991
, e nas normas editadas pela CVM
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 14
e
art. 17
; e
Lei nş 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 10)
.
Seçăo IV
Da retençăo do imposto sobre a renda
Art. 820. O imposto sobre a renda será retido pelo administrador do fundo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 73, § 3ş)
:
I - na data da distribuiçăo ou do crédito do rendimento ou do ganho de capital, na hipótese prevista no
art. 817
; e
II - na data do resgate das quotas, nas hipóteses previstas nos
§ 1ş e § 2ş do art. 818
.
CAPÍTULO III
DOS Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
Art. 821. Os Funcines serăo constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituiçăo financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agęncias e bancos de desenvolvimento (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 41,
caput
).
§ 1ş O patrimônio dos Funcines será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediaçăo da instituiçăo administradora do Fundo (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 41, § 1ş
).
§ 2ş O administrador dos Funcines será responsável pelas obrigaçőes de caráter tributário (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 41, § 2ş
).
Art. 822. Os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos decorrentes de aplicaçăo em Funcines ficam sujeitos ŕs normas tributárias aplicáveis aos demais valores mobiliários no mercado de capitais (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 46, § 1ş
).
Art. 823. Os rendimentos, os ganhos de capital e os ganhos líquidos auferidos pela carteira de Funcines ficam isentos do imposto sobre a renda (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 46, caput)
.
Art. 824. Na hipótese de resgate de quotas de Funcines em decorręncia do término do prazo de duraçăo ou da liquidaçăo do fundo, sobre o rendimento do cotista, constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisiçăo das quotas, incidirá imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de vinte por cento, que será retido e recolhido pelo administrador do fundo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 73, § 3ş;
e
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 41, § 2ş
, e
art. 46, § 2ş
).
Art. 825. A pessoa jurídica que alienar quotas do Funcines somente poderá considerar como custo de aquisiçăo, para fins de determinaçăo do ganho de capital, os valores deduzidos na forma prevista no
§ 2ş do art. 553
, na hipótese em que a alienaçăo ocorrer após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de sua aquisiçăo (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 45, § 4ş
).
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, năo será dedutível a perda apurada na alienaçăo das quotas dos Funcines (
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5ş
).
CAPÍTULO IV
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Seçăo I
Dos rendimentos e dos ganhos líquidos auferidos e distribuídos
Auferidos
Art. 826. Os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelos fundos de que trata este Capítulo, em aplicaçőes financeiras de renda fixa ou de renda variável, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, observadas as normas aplicáveis ŕs pessoas jurídicas submetidas a essa forma de tributaçăo
(Lei nş 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 16-A,
caput
)
.
§ 1ş As aplicaçőes efetuadas pelos fundos de investimento imobiliário nos ativos de que tratam o
art. 828
e o
inciso XIV do
caput
do art. 862
năo ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte prevista no
caput
(Lei nş 8.668, de 1993, art. 16-A, § 1ş
; e
Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş,
caput,
incisos II e III).
§ 2ş O imposto sobre a renda de que trata o
caput
poderá ser compensado com o retido na fonte pelo fundo de investimento imobiliário, por ocasiăo da distribuiçăo de rendimentos e ganhos de capital
(Lei nş 8.668, de 1993, art. 16-A, § 2ş)
.
§ 3ş A compensaçăo de que trata o § 2ş será efetuada proporcionalmente ŕ participaçăo do cotista pessoa jurídica ou física năo sujeita ŕ isençăo prevista no
art. 828
(Lei nş 8.668, de 1993, art. 16-A, § 3ş
).
§ 4ş A parcela do imposto sobre a renda năo compensada relativa ŕ pessoa física sujeita ŕ isençăo nos termos estabelecidos no
art. 828
será considerada exclusiva de fonte
(Lei nş 8.668, de 1993, art. 16-A, § 4ş)
.
Distribuídos
Art. 827. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos, apurados de acordo com o regime de caixa, quando distribuídos pelos fundos de que trata este Capítulo, a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de vinte por cento
(Lei nş 8.668, de 1993, art. 17, caput).
§ 1ş O imposto sobre a renda de que trata este artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do męs subsequente ao encerramento do período de apuraçăo
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “c”)
.
§ 2ş Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimentos imobiliários constituídos até 29 de dezembro de 1998 que forem distribuídos após 31 de janeiro de 1999 ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de vinte e cinco por cento
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 3ş, parágrafo único)
.
§ 3ş O imposto sobre a renda de que trata este artigo será considerado
(Lei nş 8.668, de 1993, art. 19, caput, incisos I e II):
I - antecipaçăo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - tributaçăo exclusiva, nas demais hipóteses.
Art. 828. Ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaraçăo de ajuste anual das pessoas físicas os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliários cujas quotas sejam admitidas ŕ negociaçăo exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcăo organizado
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş, caput, inciso III)
.
Parágrafo único. A isençăo de que trata o
caput
:
I - será concedida somente nas hipóteses em que o fundo de investimento imobiliário possua, no mínimo, cinquenta cotistas
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş, parágrafo único, inciso I)
; e
II - năo será concedida ao cotista pessoa física titular de quotas que representem dez por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a dez por cento do total de rendimentos auferidos pelo fundo
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş, parágrafo único, inciso II)
.
Seçăo II
Da alienaçăo ou do resgate de quotas
Art. 829. Os ganhos de capital e os rendimentos auferidos na alienaçăo ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se ŕ incidęncia do imposto sobre a renda ŕ alíquota de vinte por cento (
Lei nş 8.668, de 1993, art. 18, caput, incisos I e II)
:
I - na fonte, na hipótese de resgate; e
II - de acordo com as mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou aos ganhos líquidos auferidos em operaçőes de renda variável, nas demais hipóteses.
Parágrafo único. O imposto sobre a renda de que trata este artigo será considerado
(Lei nş 8.668, de 1993, art. 19,
caput
, incisos I e II)
:
I - antecipaçăo do imposto sobre a renda devido na declaraçăo, na hipótese de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - tributaçăo exclusiva, nas demais hipóteses.
Seçăo III
Da retençăo do imposto sobre a renda e das obrigaçőes da administradora do fundo
Art. 830. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retençăo do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de que trata o
art. 826
, a instituiçăo administradora do fundo de investimento imobiliário será responsável pelo cumprimento das demais obrigaçőes tributárias, inclusive obrigaçőes acessórias, do fundo
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 4ş)
.
Equiparaçăo a pessoa jurídica
Art. 831. Fica sujeito ŕ tributaçăo aplicável ŕs pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 2ş, caput)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto no
caput
, considera-se pessoa ligada ao cotista
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 2ş, parágrafo único)
:
I - pessoa física:
a) os seus parentes até o segundo grau; e
b) a empresa sob o seu controle ou de quaisquer de seus parentes até o segundo grau; e
II - pessoa jurídica, a pessoa que seja controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos
§ 1ş e § 2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 1976
.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇŐES, DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇŐES E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES
Art. 832. Os rendimentos auferidos no resgate de quotas dos fundos de investimento em participaçőes, dos fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em participaçőes e dos fundos de investimento em empresas emergentes, inclusive quando decorrentes da liquidaçăo do fundo, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisiçăo das quotas
(Lei nş 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2ş,
caput
)
.
§ 1ş Os ganhos auferidos na alienaçăo de quotas de fundos de investimento de que trata o
caput
serăo tributados, ŕ alíquota de quinze por cento
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 2ş, §1ş, incisos I e II)
:
I - como ganho líquido, quando auferidos por pessoa física em operaçőes realizadas em bolsa e por pessoa jurídica em operaçőes realizadas dentro ou fora de bolsa; e
II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienaçăo de bens ou de direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operaçőes realizadas fora de bolsa.
§ 2ş Na hipótese de amortizaçăo de quotas, o imposto sobre a renda incidirá sobre o valor que exceder o custo de aquisiçăo ŕ alíquota de que trata o
caput
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos a que se refere o
caput
que cumprirem os limites de diversificaçăo e as regras de investimento constantes da regulamentaçăo estabelecida pela CVM
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 2ş, § 3ş)
.
§ 4ş Sem prejuízo da regulamentaçăo estabelecida pela CVM, na hipótese de fundo de investimento em empresas emergentes e de fundo de investimento em participaçőes, além do disposto no § 3ş, os fundos deverăo ter a carteira composta de, no mínimo, sessenta e sete por cento de açőes de sociedades anônimas, debęntures conversíveis em açőes e bônus de subscriçăo
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 2ş, § 4ş)
.
§ 5ş Ficam sujeitos ŕ tributaçăo do imposto sobre a renda na fonte, ŕs alíquotas previstas no
inciso I ao inciso IV do
caput
do art. 790
, os rendimentos auferidos pelo cotista quando da distribuiçăo de valores pelos fundos de que trata o
caput
, em decorręncia de inobservância ao disposto nos § 3ş e § 4ş
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 2ş, § 5ş)
.
CAPÍTULO VI
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇŐES EM INFRAESTRUTURA E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇĂO NA PRODUÇĂO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇĂO
Art. 833. Os rendimentos auferidos no resgate de quotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidaçăo do fundo, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de quinze por cento, sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisiçăo das quotas
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş,
caput
)
.
§ 1ş Os ganhos auferidos na alienaçăo de quotas de fundos de investimento de que trata o
caput
serăo tributados (
Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş, § 1ş)
:
I - ŕ alíquota zero, quando auferidos por pessoa física em operaçőes realizadas em bolsa ou fora de bolsa; ou
II - como ganho líquido, ŕ alíquota de quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica em operaçőes realizadas dentro ou fora de bolsa.
§ 2ş Na hipótese de amortizaçăo de quotas, o imposto sobre a renda incidirá sobre o valor que exceder o custo de aquisiçăo ŕ alíquota de que trata o
caput
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese de rendimentos distribuídos a pessoa física, nas formas previstas no
caput
e no § 2ş, esses rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaraçăo de ajuste anual das pessoas físicas
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş, § 3ş)
.
§ 4ş O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos a que se refere o
caput
que cumprirem os limites de diversificaçăo e as regras de investimento constantes da regulamentaçăo estabelecida pela CVM
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş, § 4ş).
§ 5ş Na hipótese de liquidaçăo ou de transformaçăo do fundo conforme previsto no
§ 9ş do art. 1ş da Lei nş 11.478, de 2007
, aplicam-se as alíquotas previstas no
inciso I ao inciso IV do
caput
do art. 790
(
Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş, § 5ş)
.
Art. 834. As perdas apuradas nas operaçőes de que trata o
art. 833
, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, năo serăo dedutíveis na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 3ş).
Art. 835. A CVM e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentarăo, no âmbito de suas competęncias, o disposto nos
art. 833 e art. 834
(
Lei nş 11.478, de 2007, art. 4ş)
.
CAPÍTULO VII
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBĘNTURES
Art. 836. As instituiçőes autorizadas pela CVM ao exercício da administraçăo de carteira de títulos e valores mobiliários poderăo constituir fundo de investimento, desde que disponha, em seu regulamento, que a aplicaçăo de seus recursos nos ativos de que trata o
art. 792
năo poderá ser inferior a oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş,
caput
).
§ 1ş Os cotistas dos fundos de investimento de que trata o
caput
ou dos fundos de investimentos em quotas de fundo de investimento que detenham, no mínimo, noventa e cinco por cento dos seus recursos alocados em quotas dos fundos de investimento de que trata o
caput
terăo a sua alíquota do imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos produzidos pelos fundos de que trata o
caput
, reduzida a (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 1ş):
I - zero por cento, quando:
a) pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, que realizar operaçőes financeiras no País de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto em país que năo tribute a renda ou que a tribute ŕ alíquota máxima inferior a vinte por cento; e
b) auferidos por pessoa física; e
II - quinze por cento, quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado e por pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional.
§ 2ş O percentual mínimo a que se refere o
caput
poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de dois anos, contado da data da primeira integralizaçăo de quotas captado na forma prevista neste artigo năo alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 1ş-A)
§ 3ş Os cotistas dispostos na alínea “b” do inciso I e no inciso II do § 1ş ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 2ş)
.
§ 4ş Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos os valores que constituam remuneraçăo do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienaçăo de quotas
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 2ş-A)
.
§ 5ş A incidęncia do imposto sobre a renda na fonte prevista no
art. 3ş da Lei nş 10.892, de 2004
, năo se aplica ao fundo de investimento de que trata o
caput
e ao fundo de investimento em quota de fundo de investimento de que trata o § 1ş
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 2ş-B).
§ 6ş O năo atendimento pelo fundo de investimento de que trata o
caput
ou pelo fundo de investimento em quota de fundo de investimento de que trata o § 1ş das condiçőes estabelecidas neste artigo implica a sua liquidaçăo ou a sua transformaçăo em outra modalidade de fundo de investimento ou de fundo de investimento em quota de fundo de investimento, no que couber
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 3ş)
.
§ 7ş O fundo de investimento de que trata o
caput
e o fundo de investimento em quota de fundo de investimento de que trata o § 1ş terăo prazo de até cento e oitenta dias, contado da data da primeira integralizaçăo de quotas para enquadrar-se ao disposto no § 2ş.
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 4ş)
.
§ 8ş Sem prejuízo do prazo previsto no § 7ş, năo se aplica o disposto no § 1ş se, no mesmo ano-calendário, a carteira do fundo de investimento năo cumprir as condiçőes estabelecidas neste artigo por mais de tręs vezes ou por mais de noventa dias, hipótese em que os rendimentos produzidos a partir do dia imediatamente após a alteraçăo da condiçăo serăo tributados na forma prevista no § 10.
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 5ş)
§ 9ş Ocorrida a hipótese prevista no § 8ş e após cumpridas as condiçőes estabelecidas neste artigo, o retorno ao enquadramento anterior será admitido a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 5ş-A)
.
§ 10. Na hipótese de liquidaçăo ou de transformaçăo do fundo conforme previsto no § 6ş, aplica-se aos rendimentos de que trata o § 1ş a alíquota de quinze por cento para os cotistas dispostos na alínea “a” do inciso I do
caput
e as alíquotas previstas no
incisos I ao inciso IV do
caput
do art. 1ş da Lei nş 11.033, de 2004
, para os cotistas a que se referem a alínea “b” do inciso I e no inciso II do
caput
, hipótese em que năo se aplica a incidęncia exclusivamente na fonte para os cotistas de que trata o inciso II
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 6ş)
.
§ 11. A CVM e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentarăo, no âmbito de suas competęncias, no que for necessário, o disposto neste artigo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 7ş)
.
§ 12. O regime de tributaçăo previsto neste artigo aplica-se inclusive ŕs pessoas jurídicas relacionadas no
inciso I do
caput
do art. 77 da Lei nş 8.981, de 1995
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 8ş)
.
§ 13. Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderăo ser excluídos na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 9ş)
.
§ 14. As perdas apuradas nas operaçőes com quotas dos fundos a que se refere o § 1ş, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, năo serăo dedutíveis na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 10)
.
CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇŐES DE
SWAP
Art. 837. Ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda, ŕs alíquotas previstas no art. 790, os rendimentos auferidos em operaçőes de
swap
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 74
;
Lei nş 9.532, de 1997, art. 36,
caput
;
Lei nş 9.779, de 1999, art. 5ş
; e
Lei nş 11.033, de 2004, art. 1ş)
.
§ 1ş A base de cálculo do imposto sobre a renda nas operaçőes de
swap
será o resultado positivo auferido na liquidaçăo do contrato de
swap
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 74, § 1ş)
.
§ 2ş Quando a operaçăo de
swap
tiver por objeto taxa baseada na remuneraçăo dos depósitos de poupança, essa remuneraçăo será adicionada ŕ base de cálculo do imposto sobre a renda (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 36, parágrafo único
).
§ 3ş Na hipótese prevista no § 2ş:
I - a incidęncia do imposto sobre a renda será aplicada apenas ŕ parcela do rendimento referente ŕ taxa de remuneraçăo dos depósitos de poupança apurada a partir de 1ş de janeiro de 1998; e
II - o valor do imposto sobre a renda ficará limitado ao rendimento auferido na liquidaçăo da operaçăo de
swap
.
§ 4ş O imposto sobre a renda será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento na data da liquidaçăo do contrato
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 74, § 2ş)
.
§ 5ş Para fins de apuraçăo e pagamento do imposto sobre a renda mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operaçőes de
swap
năo poderăo ser compensadas com os ganhos auferidos nas operaçőes de que trata o
Título III deste Livr
o.
§ 6ş Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operaçőes de
swap
registradas nos termos da legislaçăo vigente
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 74, § 3ş)
.
§ 7ş Na apuraçăo do imposto sobre a renda poderăo ser considerados como custo da operaçăo os valores pagos a título de cobertura (pręmio) contra eventuais perdas incorridas em operaçőes de
swap
.
CAPÍTULO IX
DA COMPENSAÇĂO DE PERDAS
Art. 838. Ressalvado o disposto no
§ 6ş do art. 837
, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a permitir a compensaçăo dos resultados apurados nas operaçőes de que tratam o
§ 2ş do art. 807
e o
art. 837
, e a definir as condiçőes para a sua realizaçăo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 75)
.
CAPÍTULO X
DAS OPERAÇŐES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA
Seçăo I
Da incidęncia
Art. 839. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operaçőes realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serăo tributados ŕ alíquota de quinze por cento
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 72
; e
Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş,
caput,
inciso II)
.
§ 1ş O disposto nesta Seçăo năo se aplica aos rendimentos e aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o
inciso I do
caput
do art. 859
, que continuam sujeitas ŕs normas previstas na legislaçăo vigente
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 4ş)
.
§ 2ş Săo consideradas como assemelhadas ŕs bolsas de que trata este artigo as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisăo e a fiscalizaçăo da CVM.
§ 3ş O disposto neste artigo aplica-se também
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 72
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 71
):
I - aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário na alienaçăo de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;
II - aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário em operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura, com qualquer ativo, fora de bolsa; e
III - aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas na alienaçăo de participaçőes societárias, fora de bolsa.
§ 4ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs operaçőes conjugadas de que trata o
inciso I do
caput
do art. 791
e ŕs operaçőes com ouro, ativo financeiro, previstas no
art. 737
, cujos rendimentos săo tributados de acordo com as regras aplicáveis ŕs operaçőes de renda fixa.
§ 5ş Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operaçőes realizadas em mercado de liquidaçăo futura fora de bolsa quando registradas nos termos da legislaçăo vigente (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 71, § 2ş
).
§ 6ş O imposto sobre a renda apurado na forma prevista neste Capítulo deverá ser pago nos prazos estabelecidos nos
art. 915
e
art. 923
, conforme o caso.
Ouro como ativo financeiro
Art. 840. O ouro, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou ŕ execuçăo da política cambial do País, em operaçőes realizadas com a intervenięncia de instituiçőes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condiçőes autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será, desde a extraçăo, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial (
Lei nş 7.766, de 1989, art. 1ş
).
Conceito de ganho líquido
Art. 841. Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operaçőes realizadas em cada męs, admitida a deduçăo dos custos e das despesas incorridos, necessários ŕ realizaçăo das operaçőes, e a compensaçăo de perdas apuradas nas operaçőes de que tratam os
art. 842
e
art. 846 ao art. 848
, ressalvado o disposto no
art. 851
(
Lei nş 7.713, de 1988, art. 40, § 1ş
; e
Lei nş 7.799, de 1989, art. 55, § 1ş e § 7ş)
.
§ 1ş As perdas apuradas nas operaçőes de que trata este Capítulo poderăo ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subsequentes, em operaçőes da mesma natureza
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 72, § 4ş)
.
§ 2ş As deduçőes de despesas e a compensaçăo de perdas previstas neste Capítulo serăo admitidas exclusivamente para as operaçőes realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituiçăo credenciada pelo Poder Executivo federal e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 27
).
Seçăo II
Dos mercados ŕ vista
Art. 842. Nos mercados ŕ vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienaçăo do ativo e o seu custo de aquisiçăo
(Lei nş 7.799, de 1989, art. 55, § 2ş, alínea “a”
; e
Lei nş 8.541, de 1992, art. 29, § 2ş, alínea “a”)
.
Custo de aquisiçăo
Art. 843. Os custos de aquisiçăo dos ativos objeto das operaçőes de que trata o
art. 842
serăo considerados pela média ponderada dos custos unitários
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 72, § 2ş)
.
§ 1ş Na hipótese de participaçőes societárias resultantes de aumento de capital por incorporaçăo de lucros e reservas, apurados no ano-calendário de 1993, e a partir de 1ş de janeiro de 1996, o custo de aquisiçăo é igual ŕ parcela do lucro ou da reserva capitalizados que corresponder ao acionista beneficiário (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 75
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 10, § 1ş
).
§ 2ş Na ausęncia do valor pago, o custo de aquisiçăo será, conforme o caso (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 16,
caput,
incisos III ao V
):
I - o valor da avaliaçăo no inventário ou no arrolamento;
II - o valor de transmissăo utilizado, na aquisiçăo, para o cálculo do ganho líquido do alienante;
III - o valor da açăo por conversăo de debęnture estabelecido pela companhia emissora; e
IV - o valor corrente, na data da aquisiçăo.
§ 3ş O custo de aquisiçăo será igual a zero nas seguintes hipóteses (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 16, § 4ş
):
I - partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;
II - acréscimo da quantidade de açőes por desdobramento; e
III - aquisiçăo de qualquer ativo cujo valor năo possa ser determinado pelos critérios previstos nos § 1ş e § 2ş.
Permuta no âmbito do Programa Nacional de Desestatizaçăo
Art. 844. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a Uniăo, como contrapartida ŕ aquisiçăo das açőes ou das quotas leiloadas no âmbito do PND (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 65,
caput
).
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, considera-se como custo de aquisiçăo das açőes ou das quotas da empresa privatizável o custo de aquisiçăo dos direitos contra a Uniăo, na hipótese de pessoa física ou jurídica năo tributada com base no lucro real, inclusive isenta, atualizado até 31 de dezembro de 1995, quando for o caso (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 65, § 1ş e § 2ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 17,
caput,
inciso II
).
§ 2ş Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisiçăo das açőes ou das quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou dos créditos entregues pelo adquirente na data da operaçăo (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 65, § 3ş
).
§ 3ş O disposto no § 2ş aplica-se, também, ao fundo ou ŕ sociedade de investimento e ŕs carteiras de valores mobiliários de investidores residentes ou domiciliados no exterior, na forma prevista na legislaçăo vigente.
§ 4ş O tratamento previsto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como contrapartida ŕ aquisiçăo de açőes ou de quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de direito público, nas hipóteses de desestatizaçăo por elas promovidas (
Medida Provisória nş 2.159-70, de 2001, art. 2ş
).
Da isençăo de imposto sobre a renda sobre alienaçăo em bolsa de valores de açőes de pequenas e médias empresas
Art. 845. Fica isento de imposto sobre a renda o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, na alienaçăo, realizada no mercado ŕ vista de bolsas de valores, de açőes que tenham sido emitidas nos termos estabelecidos nos
art. 16 e art. 17 da Lei nş 13.043, de 2014
(
Lei nş 13.043, de 2014, art. 16 e art. 17
).
Seçăo III
Dos mercados de opçőes
Art. 846. Nos mercados de opçőes, o ganho líquido será constituído
(Lei nş 7.799, de 1989, art. 55, § 2ş, alínea “b”
; e
Lei nş 8.541, de 1992, art. 29, § 2ş, alínea “b”)
:
I - nas operaçőes que tęm por objeto a negociaçăo da opçăo, pelo resultado positivo apurado no encerramento de opçőes da mesma série; e
II - nas operaçőes de exercício da opçăo:
a) na hipótese de titular de opçăo de compra, pela diferença positiva entre o valor da venda ŕ vista do ativo na data do exercício da opçăo e o preço de exercício da opçăo, acrescido do valor do pręmio;
b) na hipótese de lançador de opçăo de compra, pela diferença positiva entre o preço de exercício da opçăo, acrescido do valor do pręmio, e o custo de aquisiçăo do ativo objeto do exercício da opçăo;
c) na hipótese de titular de opçăo de venda, pela diferença positiva entre o preço de exercício da opçăo e o valor da compra ŕ vista do ativo, acrescido do valor do pręmio; e
d) na hipótese de lançador de opçăo de venda, pela diferença positiva entre o preço da venda ŕ vista do ativo na data do exercício da opçăo, acrescido do valor do pręmio, e o preço de exercício da opçăo.
§ 1ş Se năo ocorrer a venda ŕ vista do ativo na data do exercício da opçăo, o ativo terá como custo de aquisiçăo o preço de exercício da opçăo, acrescido ou deduzido do valor do pręmio, nas hipóteses previstas, respectivamente, nas alíneas “a” e “d” do inciso II do
caput
.
§ 2ş Para fins de apuraçăo do ganho líquido, o custo de aquisiçăo dos ativos negociados nos mercados de opçőes e os valores recebidos pelo lançador da opçăo serăo calculados pela média ponderada dos valores unitários pagos ou recebidos.
§ 3ş Se năo houver encerramento ou exercício da opçăo, o valor do pręmio constituirá ganho para o lançador e perda para o titular, na data do vencimento da opçăo.
Seçăo IV
Dos mercados futuros
Art. 847. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos por ocasiăo da liquidaçăo do contrato, da cessăo ou do encerramento da posiçăo
(Lei nş 11.051, de 2004, art. 32)
.
Seçăo V
Dos mercados a termo
Art. 848. Nos mercados a termo, o ganho líquido será constituído
(Lei nş 7.799, de 1989, art. 55, § 2ş, alínea “c”
; e
Lei nş 8.541, de 1992, art. 29, § 2ş, alínea “c”)
:
I - na hipótese de comprador, pela diferença positiva entre o valor da venda ŕ vista do ativo na data da liquidaçăo do contrato a termo e o preço nele estabelecido; e
II - na hipótese de vendedor descoberto, pela diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato a termo e o preço da compra ŕ vista do ativo para a liquidaçăo daquele contrato.
§ 1ş Se năo ocorrer a venda ŕ vista do ativo na data da liquidaçăo do contrato a termo, o ativo terá como custo de aquisiçăo o preço da compra a termo.
§ 2ş Na hipótese de venda de ouro, ativo financeiro, por prazo certo, năo caracterizada como operaçăo de financiamento, o imposto sobre a renda incidirá sobre a diferença positiva entre o valor da venda e o custo médio de aquisiçăo do ouro, apurada quando do vencimento da operaçăo, para pessoa física, e pelo regime de competęncia, para pessoa jurídica.
Seçăo VI
Do imposto sobre a renda retido na fonte
Art. 849. As operaçőes a que se referem o
art. 842
e o
art. 846 ao art. 848
ficam sujeitas ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, ŕ alíquota de cinco milésimos por cento, sobre os seguintes valores
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 1ş)
:
I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasiăo do encerramento da posiçăo, antecipadamente ou no seu vencimento;
II - nos mercados de opçőes, o resultado, se positivo, da soma algébrica dos pręmios pagos e recebidos no mesmo dia;
III - nos contratos a termo:
a) quando houver a previsăo de entrega do ativo objeto na data do seu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço ŕ vista na data da liquidaçăo; e
b) com liquidaçăo exclusivamente financeira, o valor da liquidaçăo financeira previsto no contrato; e
IV - nos mercados ŕ vista, o valor da alienaçăo, nas operaçőes com açőes, ouro, ativo financeiro, e outros valores mobiliários neles negociados.
§ 1ş O disposto neste artigo
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 2ş)
:
I - năo se aplica ŕs operaçőes de exercício de opçăo; e
II - aplica-se ŕs operaçőes realizadas no mercado de balcăo, com intermediaçăo, que tenham por objeto os valores mobiliários e ativos a que se refere o inciso IV do
caput
e ŕs operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura fora de bolsa.
§ 2ş As operaçőes de
day-trade
permanecem tributadas, na fonte, nos termos estabelecidos no
art. 851
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 3ş)
.
§ 3ş Fica dispensada a retençăo do imposto sobre a renda de que trata este artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real)
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 4ş)
.
§ 4ş Se ocorrer mais de uma operaçăo no mesmo męs, realizada pela mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a soma dos valores de imposto sobre a renda incidente sobre as operaçőes realizadas no męs, para fins de cálculo do limite de retençăo previsto no § 3ş
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 5ş)
.
§ 5ş Fica responsável pela retençăo do imposto sobre a renda de que tratam o
caput
e o inciso II do § 1ş a instituiçăo intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operaçőes ou a entidade responsável pela liquidaçăo e pela compensaçăo das operaçőes, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 6ş)
.
§ 6ş O valor do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere este artigo poderá ser
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 7ş)
:
I - deduzido do imposto sobre a renda incidente sobre ganhos líquidos apurados no męs;
II - compensado com o imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes;
III - compensado na declaraçăo de ajuste se, após a deduçăo de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto sobre a renda retido; e
IV - compensado com o imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital na alienaçăo de açőes.
§ 7ş O imposto sobre a renda retido deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş, § 8ş
; e
Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I, alínea “b”, item 1)
.
Seçăo VII
Da transferęncia de titularidade de açőes negociadas fora de bolsa
Art. 850. Na transferęncia de titularidade de açőes negociadas fora de bolsa, sem intermediaçăo, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o DARF que comprove o pagamento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital incidente na alienaçăo ou na declaraçăo do alienante sobre a inexistęncia de imposto sobre a renda devido, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 5ş, caput)
.
§ 1ş Quando a transferęncia for efetuada anteriormente ao vencimento do prazo legal para pagamento do imposto sobre a renda devido, a comprovaçăo de que trata o
caput
deverá ocorrer em até quinze dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso năo tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na forma e no prazo regulamentados pela referida Secretaria
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 5ş, § 1ş)
.
§ 2ş O descumprimento ao disposto neste artigo sujeita a entidade ŕ multa de trinta por cento do valor do imposto sobre a renda devido (
Lei nş 11.033, de 2004, art. 5ş, § 2ş).
Seçăo VIII
Das operaçőes de day-trade
Art. 851. Os rendimentos auferidos em operaçőes de
day-trade
realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte ŕ alíquota de um por cento (
Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş,
caput
).
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 1ş)
:
I - considera-se:
a)
day-trade
- a operaçăo ou a conjugaçăo de operaçőes iniciadas e encerradas no mesmo dia, com o mesmo ativo, na mesma instituiçăo intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; e
b) rendimento - o resultado positivo apurado no encerramento das operaçőes de
day-trade
; e
II - năo será considerado valor ou quantidade de estoque do ativo existente em data anterior.
§ 2ş Será admitida a compensaçăo de perdas incorridas em operaçőes de
day-trade
realizadas no mesmo dia
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 2ş)
.
§ 3ş O responsável pela retençăo e pelo recolhimento do imposto sobre a renda de que trata este artigo será a instituiçăo intermediadora da operaçăo de
day-trade
que receber, diretamente, a ordem do cliente
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 3ş)
.
§ 4ş O valor do imposto sobre a renda retido na fonte sobre operaçőes de
day-trade
poderá ser
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 4ş)
:
I - deduzido do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos apurados no męs; e
II - compensado com o imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos apurado nos meses subsequentes, se, após a deduçăo de que trata o inciso I, houver saldo de imposto retido.
§ 5ş Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto sobre a renda retido na fonte a compensar, fica facultado ŕ pessoa física ou ŕs pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 8ş, pedido de restituiçăo, na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 5ş)
.
§ 6ş As perdas incorridas em operaçőes de
day-trade
somente poderăo ser compensadas com os rendimentos auferidos em operaçőes de mesma espécie (
day-trade
), realizadas no męs, observado o disposto no § 7ş
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 6ş)
.
§ 7ş O resultado mensal da compensaçăo a que se refere o § 6ş
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 7ş
; e
Lei nş 11.033, de 2004, art. 2ş,
caput,
inciso I)
:
I - se positivo, será tributado ŕ alíquota de vinte por cento; e
II - se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operaçőes de
day-trade
apurados nos meses subsequentes.
§ 8ş Sem prejuízo do disposto no § 4ş, o imposto sobre a renda retido na fonte em operaçőes de
day-trade
será
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 8ş, § 8ş)
:
I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuraçăo ou na data de extinçăo, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - definitivo, nas hipóteses de pessoa física, de pessoa jurídica isenta ou de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
CAPÍTULO XI
DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO EM ATIVIDADE AUDIOVISUAL
Art. 852. Aplica-se aos ganhos auferidos na
alienaçăo
de certificados de investimentos de que trata o
art. 546
, emitidos e registrados segundo as normas expedidas pela CVM, o disposto nos
art. 128
,
art. 222
,
art. 595
ou
art. 609
, quando esses certificados tiverem sido objeto de registro simplificado ou, em caso contrário, o disposto no
art. 839
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 21
e
art. 72
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 2ş e art. 3ş
).
TÍTULO IV
DISPOSIÇŐES COMUNS Ŕ TRIBUTAÇĂO DAS OPERAÇŐES DE RENDA FIXA E DE RENDA VARIÁVEL
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇĂO DO BENEFICIÁRIO
Art. 853. É vedado o pagamento ou o resgate de qualquer título ou aplicaçăo, e seus rendimentos ou seus ganhos, a beneficiário năo identificado
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 1ş)
.
Parágrafo único. É dado obrigatório da identificaçăo o número de inscriçăo no CNPJ ou no CPF.
CAPÍTULO II
DO Tratamento dos Rendimentos, DOS Ganhos Líquidos e DAS Perdas
Seçăo I
Dos rendimentos e dos ganhos líquidos
Art. 854. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicaçăo ou em operaçăo financeira de renda fixa ou de renda variável ficam sujeitos ŕ incidęncia do imposto sobre a renda na fonte, mesmo na hipótese das operaçőes de cobertura
hedge
, realizadas por meio de operaçőes de
swap
e outras, nos mercados de derivativos
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 5ş,
caput
)
.
§ 1ş A retençăo na fonte de que trata este artigo năo se aplica ao beneficiário a que se refere o
inciso I do
caput
do art. 859
(
Lei nş 9.779, de 1999, art. 5ş, parágrafo único)
.
§ 2ş Os rendimentos de aplicaçőes financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76,
caput
, inciso II, e § 2ş
;
Lei nş 9.430, de 1996, art. 51
; e
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 13, § 1ş, inciso V, e § 2ş
):
I - integrarăo o lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - serăo tributados de forma definitiva nas hipóteses de pessoa física, de pessoa jurídica isenta ou de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
§ 3ş Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 51
):
I - os ganhos líquidos auferidos no męs de encerramento do período de apuraçăo serăo incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado;
II - os rendimentos auferidos em aplicaçőes financeiras serăo adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasiăo da alienaçăo, do resgate ou da cessăo do título ou da aplicaçăo (regime de caixa); e
III - as perdas apuradas nas operaçőes de que tratam o
art. 842
e o
art. 846 ao art. 848
somente poderăo ser compensadas com ganhos auferidos nas mesmas operaçőes.
Seçăo II
Da indedutibilidade de perdas
Art. 855. As perdas incorridas em operaçőes iniciadas e encerradas no mesmo dia (
day
-
trade
), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, năo serăo dedutíveis na apuraçăo do lucro real
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 3ş)
.
§ 1ş Ficam excluídas do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o
inciso I do
caput
do art. 859
em operaçőes de
day-trade
realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso I)
.
§ 2ş Para fins de apuraçăo e pagamento do imposto sobre a renda mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas em operaçőes de
day-trade
poderăo ser compensadas com os ganhos auferidos em operaçőes da mesma espécie.
Art. 856. Săo também indedutíveis, na apuraçăo do lucro real, as perdas apuradas nas operaçőes:
I - com os ativos a que se refere o
art. 792
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 2ş, § 4ş)
;
II - de alienaçăo de quotas dos Funcines, de que trata o
art. 821
(
Medida Provisória nş 2.228-1, de 2001, art. 45, § 5ş
); e
III - com quotas dos fundos de investimento a que se referem o
caput
do art. 833
e o
§ 1ş do art. 836
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 3ş
; e
Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, § 10)
.
Seçăo III
Da limitaçăo na compensaçăo de perdas
Art. 857. Ressalvado o disposto no
art. 855
, as perdas apuradas nas operaçőes de que tratam o
art. 842
e o
art. 846 ao art. 848
somente serăo dedutíveis para fins de determinaçăo do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operaçőes previstas nos referidos artigos
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 4ş).
§ 1ş Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá, em cada período de apuraçăo subsequente, ser excluída para fins de determinaçăo do lucro real, até o limite correspondente ŕ diferença positiva apurada em cada período, entre os ganhos e as perdas decorrentes das operaçőes realizadas
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, § 5ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 1ş
).
§ 2ş Ficam excluídas do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o
inciso I do
caput
do art. 859
, em operaçőes realizadas nos mercados de renda fixa e de renda variável
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 77, caput, incisos I e III)
.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicaçőes financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 76, caput, incisos I e II
;
Lei nş 9.430, de 1996, art. 51
; e
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 13, § 1ş, inciso V, e § 2ş
):
I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuraçăo ou na data da extinçăo, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e
II - definitivo, nas hipóteses de pessoa física, de pessoa jurídica isenta ou de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. O imposto sobre os ganhos líquidos de que tratam o
art. 842
, o
art. 846 ao art. 848
e o
art. 851
será devido separadamente nas seguintes hipóteses:
I - quando houver opçăo pela apuraçăo do resultado sobre base de cálculo estimada de que trata o
art. 219
; e
II - nos dois meses anteriores ao encerramento do período de apuraçăo trimestral de que trata o
art. 217
, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DE RETENÇĂO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS
Art. 859. O regime de tributaçăo previsto no
Título II
ao
Título V deste Livro
năo se aplica aos rendimentos ou aos ganhos líquidos
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 5ş)
:
I - em aplicaçőes financeiras de renda fixa de titularidade de instituiçăo financeira, sociedade de seguro, de previdęncia e de capitalizaçăo, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso I)
;
II - nas operaçőes de renda variável realizadas em bolsa, em mercado de balcăo organizado, autorizado pelo órgăo competente, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades a que se refere o inciso I
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso III)
;
III - na alienaçăo de participaçőes societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participaçőes societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisiçőes
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso IV)
; e
IV - auferidos nas aplicaçőes de recursos das provisőes, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdęncia complementar, sociedade seguradora e FAPI, e de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivęncia
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 5ş)
.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV do
caput
aplica-se aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdęncia complementar e ŕs provisőes, ŕs reservas técnicas e aos fundos dos planos assistenciais de que trata o
art. 76 da Lei Complementar nş 109, de 2001
(Lei nş 11.053, de 2004, art. 5ş, parágrafo único)
.
Art. 860. Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata o
art. 859
compőem o lucro real e, quando for o caso, deverăo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 32 e art. 77, § 3ş)
:
I - integrar a receita bruta, quando o imposto sobre a renda for determinado sobre a base de cálculo estimada de que trata o
art. 219
, para as operaçőes a que se referem os
incisos I e II do
caput
do art. 859
; e
II - ser acrescidos ŕ base de cálculo estimada, para as operaçőes a que se refere o
inciso III do caput do art. 859
.
Parágrafo único. A limitaçăo de que trata o
art. 857
năo se aplica ŕs perdas incorridas nas operaçőes de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DAS ASSOCIAÇŐES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
Art. 861. As associaçőes de poupança e empréstimo pagarăo o imposto sobre a renda correspondente aos rendimentos e aos ganhos líquidos, auferidos em aplicaçőes financeiras, ŕ alíquota de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 57,
caput
).
Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidente na forma prevista neste artigo será considerado tributaçăo definitiva (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 57, parágrafo único
).
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇŐES E das NĂO INCIDĘNCIAS
Art. 862. Năo ficam sujeitos ao imposto sobre a renda de que tratam o
Título II
ao
Título V deste Livro
:
I - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento, ressalvado o disposto no
art. 826
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 68,
caput,
inciso I
, e
art. 73, § 2ş)
;
II - os rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimento, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisiçăo de quotas de outros fundos de investimento, ressalvado o disposto no art. 829
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 68,
caput,
inciso II
; e
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 6ş, § 4ş
);
III - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança (
Lei nş 8.981, art. 68, caput, inciso III)
;
IV - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operaçőes no mercado ŕ vista de açőes nas bolsas de valores e em operaçőes com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienaçőes realizadas em cada męs seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o conjunto de açőes e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş,
caput,
inciso I)
;
V - os juros e as comissőes devidos a sindicatos profissionais, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos, quando os empréstimos tiverem sido contraídos pelo extinto Banco Nacional da Habitaçăo, ou por seu sucessor, ou por ele aprovados em favor de entidades que integrem o SFH e se destinem ao financiamento de construçăo residencial (
Lei nş 4.862, de 1965, art. 26
; e
Decreto-Lei nş 2.291, de 21 de novembro de 1986, art. 1ş)
;
VI - os juros abonados pelo Fundo Especial do Banco Central do Brasil, instituído pelo
Decreto-Lei nş 283, de 28 de fevereiro de 1967,
na conta de depósito em moeda estrangeira, e os por ele cobrados nos empréstimos concedidos em moeda corrente nacional destinados ŕ construçăo e ŕ venda de habitaçăo
(Decreto-Lei nş 283, de 1967, art. 5ş, parágrafo único)
;
VII - os rendimentos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, emitidos para os fins previstos no
art. 184 da Constituiçăo
, auferidos pelo expropriado;
VIII - os rendimentos e os ganhos de capital decorrentes de operaçőes realizadas em nome e com recursos do Fundo de Participaçăo PIS-Pasep, observadas as instruçőes expedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, e ao montante dos depósitos, dos juros e das quotas-partes creditado em contas individuais pelo Fundo PIS/Pasep
(Decreto-Lei nş 2.303, de 1986, art. 34
; e
Lei nş 7.713, de 1988, art. 6ş,
caput,
inciso VI
);
IX - os rendimentos e os ganhos de capital, auferidos pelo FND, de açőes de sua propriedade, de debęntures e operaçőes de crédito, inclusive repasses, e aqueles decorrentes de aplicaçőes financeiras quando realizadas diretamente ou ŕ sua conta
(Decreto-Lei nş 2.383, de 1987, art. 5ş,
caput,
inciso I)
;
X - o dividendo anual mínimo de vinte e cinco por cento do resultado líquido positivo apurado em cada exercício atribuído ŕs quotas do FND
(Decreto-Lei nş 2.288, de 1986, art. 5ş);
XI - os resultados, os rendimentos e as operaçőes de financiamento auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste
(Lei nş 7.827, de 27 de setembro de 1989, art. 8ş)
;
XII - os rendimentos produzidos por depósitos judiciais, inclusive aqueles realizados para garantia de instância, quando o seu levantamento năo ocorrer em favor do depositante, observado o disposto no
art. 776
;
XIII - os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelo Fundo Garantidor de Crédito
(Lei nş 9.710, de 1998, art. 4ş)
;
XIV - na fonte e na declaraçăo de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneraçăo produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş, caput, inciso II)
;
XV - na fonte e na declaraçăo de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneraçăo produzida por CDA, WA, CDCA, LCA e CRA, instituídos pelos
art. 1ş
e
art. 23 da Lei nş 11.076, de 2004
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş, caput, inciso IV)
;
XVI - na fonte e na declaraçăo de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneraçăo produzida pela CPR, com liquidaçăo financeira, instituída pela
Lei nş 8.929, de 1994
, desde que negociada no mercado financeiro
(Lei nş 11.033, de 2004, art. 3ş, caput, inciso V);
XVII - os ganhos do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Quotas - FIC, auferidos pelos participantes do FGTS
(Lei nş 8.036, de 1990, art. 20, § 14)
; e
XVIII - os rendimentos e os ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida - LIG emitida nos termos estabelecidos no
art. 63 da Lei nş 13.097, de 19 de janeiro de 2015
, quando o beneficiário for pessoa física residente no País.
(Lei nş 13.097, de 2015, art. 90)
.
CAPÍTULO VII
DA TRIBUTAÇĂO NAS OPERAÇŐES DE EMPRÉSTIMO DE AÇŐES E DE OUTROS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Art. 863. A remuneraçăo auferida pelo emprestador nas operaçőes de empréstimo de açőes de emissăo de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidas para aplicaçăo de renda fixa ŕs alíquotas previstas no
art. 790
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 6ş,
caput
)
.
§ 1ş Na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneraçăo de que trata o
caput
será reconhecida pelo emprestador ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, de acordo com o regime de competęncia, sem prejuízo do imposto de que trata o
caput
, considerado como antecipaçăo do imposto devido
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 6ş, § 1ş)
.
§ 2ş Quando a remuneraçăo for fixada em percentual sobre o valor das açőes objeto do empréstimo, as receitas ou as despesas terăo por base de cálculo o preço médio da açăo verificado no mercado ŕ vista da bolsa de valores em que as açőes estiverem admitidas ŕ negociaçăo no dia útil anterior ŕ data de concessăo do empréstimo ou no dia útil anterior ŕ data do vencimento da operaçăo, conforme previsto no contrato
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 6ş, § 2ş)
.
§ 3ş Fica responsável pela retençăo e pelo recolhimento do imposto sobre a renda de que trata este artigo a entidade autorizada a prestar serviços de compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 6ş, § 3ş)
.
Art. 864. O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das açőes durante o decurso do contrato de empréstimo, fica isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 7ş, caput)
.
§ 1ş O valor do reembolso de que trata este artigo será
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 7ş, § 1ş)
:
I - integral em relaçăo aos proventos correspondentes ŕs açőes tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em decorręncia do pagamento de valor equivalente:
a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e
b) aos juros sobre o capital próprio, quando o emprestador năo estiver sujeito ŕ retençăo do imposto sobre a renda de que trata o
art. 726
, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade de previdęncia complementar, sociedade seguradora e FAPI, na hipótese de aplicaçőes dos recursos de que trata o
art. 5ş da Lei nş 11.053, de 2004
; ou
II - parcial, em relaçăo aos juros sobre o capital próprio correspondentes ŕs açőes tomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador năo ter colocado as suas açőes para empréstimo nas entidades autorizadas a prestar serviços de compensaçăo e liquidaçăo de operaçőes com valores mobiliários.
§ 2ş Na hipótese de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do imposto sobre a renda a que se refere o inciso II do § 1ş năo poderá ser compensado como antecipaçăo do imposto devido na apuraçăo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (
Lei nş 13.043, de 2014, art. 7ş, § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de emprestador pessoa jurídica, o valor do reembolso a que se refere o inciso II do § 1ş deverá ser incluído na apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, adicionado do valor correspondente ao imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora dos juros sobre o capital próprio em nome do tomador
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 7ş, § 3ş).
§ 4ş O valor correspondente ao imposto sobre a renda que foi adicionado na forma prevista no § 3ş poderá ser compensado como antecipaçăo do imposto devido na apuraçăo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devido pelo emprestador pessoa jurídica, ainda que năo tenha sido retido em seu nome
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 7ş, § 4ş)
.
§ 5ş O valor correspondente aos juros sobre o capital próprio reembolsado ao emprestador poderá ser dedutível na apuraçăo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, na hipótese de tomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 7ş, § 6ş)
.
Art. 865. Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda, ŕ alíquota de quinze por cento, incidente sobre o valor correspondente aos juros sobre o capital próprio distribuídos pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o
art. 863
, na hipótese de operaçăo de empréstimo de açőes que tenha como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 8ş, caput)
:
I - fundo ou clube de investimento; ou
II - na hipótese de aplicaçőes dos recursos de que trata o
art. 5ş da Lei nş 11.053, de 2004
:
a) entidade de previdęncia complementar;
b) sociedade seguradora; ou
c) FAPI.
§ 1ş Para fins do disposto no
caput
, a base de cálculo do imposto sobre a renda a ser recolhido será o valor correspondente ao montante originalmente distribuído pela companhia, a título de juros sobre o capital próprio, em relaçăo ao saldo das açőes emprestadas ao tomador mantidas em custódia em sua titularidade, acrescido do saldo de açőes emprestadas a terceiros
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 8ş, § 1ş)
.
§ 2ş Cabe ao administrador do fundo ou do clube de investimento ou ŕ entidade responsável pela aplicaçăo dos recursos de que trata o
art. 5ş da Lei nş 11.053, de 2004
, efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda ŕ alíquota quinze por cento prevista no
caput
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 8ş, § 2ş)
.
§ 3ş Para a hipótese de tomador previsto no
caput
que, na data do pagamento do juros sobre o capital próprio pela companhia emissora, seja também titular de açőes năo tomadas por meio de empréstimo ou também tenha emprestado açőes, a base de cálculo para o imposto sobre a renda será o valor bruto do juros sobre o capital próprio pago por açăo, multiplicado pelo somatório do saldo de açőes de sua titularidade e do saldo de açőes que o tomador tenha emprestado a terceiros, observado, para o somatório, o limite máximo do número de açőes tomadas em empréstimo pelo tomador
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 8ş, § 3ş)
.
§ 4ş O imposto sobre a renda de que trata este artigo será
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 8ş, § 4ş)
:
I - definitivo, sem direito a qualquer restituiçăo ou compensaçăo por parte do tomador das açőes em empréstimo; e
II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores.
Art. 866. Na hipótese do tomador de açőes por empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienaçăo e o custo médio de aquisiçăo desses valores será considerada ganho líquido ou perda do mercado de renda variável, e esse resultado será apurado por ocasiăo da recompra das açőes.
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 9ş, caput)
.
Parágrafo único. Na apuraçăo do imposto de que trata o
caput
, poderăo ser computados como custo da operaçăo as corretagens e os demais emolumentos pagos efetivamente pelo tomador
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 9ş, parágrafo único)
.
Art. 867. O disposto no
art. 863
aplica-se, no que couber, aos empréstimos de títulos e de outros valores mobiliários
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 10, caput
).
§ 1ş Na hipótese do tomador, a diferença positiva entre o valor de alienaçăo e o valor de aquisiçăo será considerada
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 10, § 1ş)
:
I - ganho líquido ou perda, em relaçăo a valores mobiliários de renda variável negociados em bolsa de valores, e esse resultado será apurado por ocasiăo da recompra dos valores mobiliários a serem devolvidos; e
II - rendimento, nas demais hipóteses, e esse rendimento será apurado por ocasiăo da recompra dos títulos ou dos valores mobiliários a serem devolvidos.
§ 2ş Na apuraçăo do imposto de que trata o inciso I do § 1ş, poderăo ser computados como custos da operaçăo as corretagens e os demais emolumentos pagos efetivamente pelo tomador
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 10, § 2ş)
.
Art. 868. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e de outros valores mobiliários fica isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 11, caput)
.
Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata este artigo será deduzido
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 11, parágrafo único)
:
I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonte que seria devido pelo emprestador; ou
II - do valor equivalente ao imposto de renda retido na fonte previsto no
§ 1ş do art. 869
, para as hipóteses previstas no
caput do art. 869
.
Art. 869. O imposto sobre a renda de que trata o
art. 865
também incidirá sobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e valores mobiliários sujeitos ŕ tributaçăo pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no
art. 790
, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda e como parte tomadora
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 12, caput)
:
I - fundo ou clube de investimento; ou
II - na hipótese de aplicaçőes dos recursos de que trata o
art. 5ş da Lei nş 11.053, de 2004
:
a) entidade de previdęncia complementar;
b) sociedade seguradora; ou
c) FAPI.
§ 1ş O tomador será responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda, ŕ alíquota de quinze por cento, incidente sobre os rendimentos distribuídos pelo título ou pelo valor mobiliário
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 12, § 1ş)
.
§ 2ş O emprestador dos ativos, pessoa física ou jurídica, será responsável pelo pagamento da diferença entre o valor do imposto sobre a renda que seria devido na hipótese em que o rendimento fosse pago diretamente ao emprestador e o valor devido pelo tomador na forma prevista no § 1ş, e em que se aplicam, no que couber, os procedimentos previstos no
§ 1ş ao § 4ş do art. 865
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 12, § 2ş)
.
Art. 870. Na hipótese do tomador de títulos ou valores mobiliários sujeitos ŕ tributaçăo pelo imposto sobre a renda de acordo com o disposto no
art. 790
, a diferença positiva entre o valor da alienaçăo, líquido do IOF, eventualmente incidente, e o valor da aplicaçăo financeira será considerada rendimento, apurada por ocasiăo da recompra dos referidos títulos e valores mobiliários
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 13, caput).
Parágrafo único. O pagamento do imposto sobre a renda de que trata o
caput
caberá ao tomador
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 13, parágrafo único)
.
Art. 871. Na hipótese do emprestador de títulos, açőes e outros valores mobiliários, năo constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidaçăo do empréstimo efetivada pela devoluçăo do mesmo título, açăo ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 14, caput).
Parágrafo único. Quando a operaçăo for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido ou o rendimento será representado pela diferença positiva entre o valor da liquidaçăo financeira do empréstimo e o custo médio de aquisiçăo dos títulos, das açőes e de outros valores mobiliários
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 14, parágrafo único)
.
Art. 872. Săo responsáveis pela retençăo do imposto sobre a renda
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 15, caput):
I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensaçăo e liquidaçăo, na hipótese prevista no
art. 863
; e
II - a instituiçăo que efetuar a recompra dos títulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no
inciso II do § 1ş do art. 867
.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do
caput
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 15, parágrafo único)
:
I - o tomador deverá entregar ŕ instituiçăo responsável pela retençăo do imposto sobre a renda a nota de corretagem ou de negociaçăo referente ŕ alienaçăo dos títulos ou dos valores mobiliários; e
II - será aplicada sobre o rendimento:
a) uma das alíquotas de que trata o
art. 790
, em funçăo do prazo decorrido entre as datas de alienaçăo e de recompra dos títulos e dos valores mobiliários;
b) a alíquota de quinze por cento, na hipótese de investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operaçőes financeiras no País de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou
c) as alíquotas previstas na legislaçăo em vigor para o investidor residente ou domiciliado em país com tributaçăo favorecida, observado o disposto no
art. 254
.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇĂO DAS OPERAÇŐES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 873. Os residentes ou os domiciliados no exterior ficam sujeitos ŕs mesmas normas de tributaçăo pelo imposto sobre a renda previstas para os residentes ou os domiciliados no País, em relaçăo aos
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 78,
caput
, incisos I a III)
:
I - rendimentos decorrentes de aplicaçőes financeiras de renda fixa;
II - ganhos líquidos auferidos em operaçőes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; e
III - rendimentos obtidos em aplicaçőes em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 72, § 3ş, alínea “a”
, e
art. 74
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 71
):
I - aos ganhos líquidos auferidos na alienaçăo de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;
II - aos ganhos líquidos auferidos em operaçőes realizadas nos mercados de liquidaçăo futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e
III - aos rendimentos auferidos em operaçőes de
swap
.
Seçăo única
Do representante legal
Art. 874. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado entre as instituiçőes autorizadas pelo Poder Executivo federal a prestar tal serviço e que será responsável, observado o disposto no
art. 128 da Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional
, pelo cumprimento das obrigaçőes tributárias decorrentes das operaçőes que realizar por conta e ordem do representado
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 79, caput)
.
Parágrafo único. O representante legal năo será responsável pela retençăo e pelo recolhimento do imposto sobre a renda na fonte sobre aplicaçőes financeiras quando, nos termos da legislaçăo pertinente, tal responsabilidade for atribuída a terceiro
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 79, § 1ş
).
Art. 875. O Ministro de Estado da Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta Seçăo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 79, § 2ş)
.
CAPÍTULO II
DOS INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL
Art. 876. Ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte os rendimentos auferidos
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 81, caput, incisos I ao III
; e
Lei nş 9.532, de 1997, art. 34
):
I - pelas entidades a que se referem os
art. 1ş e art. 2ş do Decreto-Lei nş 2.285, de 23 de julho de 1986
;
II - pelas sociedades de investimento a que se refere o
art. 49 da Lei nş 4.728, de 1965
, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros; e
III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive aquelas vinculadas ŕ emissăo, no exterior, de certificados representativos de açőes, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.
§ 1ş Os ganhos de capital ficam excluídos da incidęncia do imposto sobre a renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorręncia de liquidaçăo parcial ou total do investimento pelos fundos, pelas sociedades ou pelas carteiras referidos neste artigo
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 81, § 1ş)
.
§ 2ş Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 81, § 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 71, § 1ş
):
I - rendimentos - os valores que constituam remuneraçăo de capital aplicado, tais como juros, pręmios, comissőes, ágio e deságio, e os resultados positivos auferidos em aplicaçőes em fundos e clubes de investimento, em operaçőes de
swap
, registradas ou năo em bolsa, e nas operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e
II - ganhos de capital, os resultados positivos auferidos:
a) nas operaçőes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ŕ exceçăo das operaçőes conjugadas de que trata o
inciso I do
caput
do art. 791
; e
b) nas operaçőes com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.
§ 3ş Os rendimentos de que trata o inciso I do § 2ş serăo tributados de acordo com as seguintes alíquotas
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 73 e art. 74
;
Lei nş 9.249, de 1995, art. 11
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 71
):
I - dez por cento, na hipótese de aplicaçőes nos fundos e nos clubes de investimento de renda variável, em operaçőes de
swap
, e nas operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e
II - quinze por cento, nas demais hipóteses, inclusive em aplicaçőes financeiras de renda fixa.
§ 4ş A base de cálculo do imposto sobre a renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de igual teor auferidos por residentes ou por domiciliados no País
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 81, § 3ş
).
§ 5ş Na apuraçăo do imposto sobre a renda de que trata este artigo serăo indedutíveis os prejuízos apurados em operaçőes de renda fixa e de renda variável
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 81, § 4ş)
.
§ 6ş O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem ŕs normas e ŕs condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 81, § 5ş)
.
Art. 877. O imposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o
art. 876
será devido por ocasiăo da cessăo, do resgate, da repactuaçăo ou da liquidaçăo de cada operaçăo de renda fixa, ou do recebimento ou do crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 82)
.
Art. 878. O regime de tributaçăo previsto no
art. 876
aplica-se a investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operaçőes financeiras nos mercados de renda fixa ou de renda variável no País, de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 34
; e
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 16,
caput
).
§ 1ş O regime de tributaçăo de que trata este artigo năo se aplica a investimento oriundo de país que năo tribute a renda ou que a tribute ŕ alíquota inferior a vinte por cento, o qual ficará sujeito ŕs mesmas regras estabelecidas para os residentes e os domiciliados no País
(Lei nş 9.959, de 2000, art. 7ş
; e
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 16, § 2ş
).
§ 2ş Relativamente ao disposto no § 1ş, será observado que, na hipótese de açőes adquiridas até 31 de dezembro de 1999, para fins de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda, o custo de aquisiçăo, quando năo for conhecido, será determinado pelo preço médio ponderado da açăo, apurado nas negociaçőes ocorridas na bolsa de valores com maior volume de operaçőes com a açăo, no męs de dezembro de 1999, ou, caso năo tenha havido negócios naquele męs, no męs anterior mais próximo (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 16, § 3ş
).
§ 3ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá editar normas complementares para o controle das operaçőes realizadas pelos investidores estrangeiros
(Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 16, § 4ş).
Art. 879. O regime tributário de que trata o
art. 876
aplica-se aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, que realizam operaçőes em mercados de liquidaçăo futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de futuros e de mercadorias (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 29,
caput
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que năo tribute a renda ou a tribute ŕ alíquota inferior a vinte por cento, o qual ficará sujeito á ŕs mesmas regras estabelecidas para os residentes ou os domiciliados no País (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 29, § 1ş
).
Art. 880. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos estabelecidos na
alínea “a” do § 2ş do art. 81 da Lei nş 8.981, de 1995
, produzidos por títulos públicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que năo tribute a renda ou que a tribute ŕ alíquota máxima inferior a vinte por cento
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 1ş,
caput
)
.
§ 1ş O disposto neste artigo
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 1ş, § 1ş)
:
I - aplica-se exclusivamente ŕs operaçőes realizadas de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
II - aplica-se ŕs quotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores năo residentes que possuam, no mínimo, noventa e oito por cento de títulos públicos; e
III - năo se aplica a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumido pelo comprador.
§ 2ş Os rendimentos produzidos pelos títulos e pelos valores mobiliários, a que se referem o
caput
e o § 1ş, adquiridos anteriormente a 16 de fevereiro de 2006, continuam tributados na forma prevista na legislaçăo vigente, facultada a opçăo pelo pagamento antecipado do imposto sobre a renda nos termos estabelecidos no § 3ş
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 1ş,§ 2ş)
.
§ 3ş Até 31 de agosto de 2006, relativamente aos investimentos possuídos em 15 de fevereiro de 2006, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos que seria devido por ocasiăo do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, e os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sobre a renda ficarăo sujeitos ao benefício da alíquota zero previsto neste artigo
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 1ş, § 3ş).
§ 4ş A base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata o § 3ş será apurada com base em preço de mercado definido pela média aritmética, dos dez dias úteis que antecedem o pagamento, das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela Associaçăo Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 1ş, § 4ş)
.
Art. 881. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos estabelecidos na
alínea "a" do § 2ş do art. 81 da Lei nş 8.981, de de 1995
, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que năo tribute a renda ou que a tribute ŕ alíquota máxima inferior a vinte por cento, produzidos por (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş,
caput
)
:
I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1ş de janeiro de 2011, objeto de distribuiçăo pública, de emissăo de pessoas jurídicas de direito privado năo classificadas como instituiçőes financeiras
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, caput, inciso I
); ou
II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela CVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios năo seja instituiçăo financeira
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, caput, inciso II)
.
§ 1ş Para fins do disposto no inciso I do
caput
, os títulos ou os valores mobiliários deverăo ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada ao índice de preço ou ŕ Taxa Referencial - TR, vedada a pactuaçăo total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e, ainda, cumulativamente, apresentar
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş)
:
I - prazo médio ponderado superior a quatro anos
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş, inciso I)
;
II - vedaçăo ŕ recompra do título ou do valor mobiliário pelo emissor ou da parte a ele relacionada nos dois primeiros anos após a sua emissăo e ŕ liquidaçăo antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, exceto na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş, inciso II);
III - inexistęncia de compromisso de revenda assumido pelo comprador
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş, inciso III)
;
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş, inciso IV)
;
V - comprovaçăo de que o título ou o valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, no âmbito de suas competęncias
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş, inciso V)
; e
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados com os projetos de investimento, inclusive aqueles destinados ŕ pesquisa, ao desenvolvimento e ŕ inovaçăo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş, inciso VI)
.
§ 2ş Para fins do disposto no inciso II do
caput
, a rentabilidade esperada das quotas de emissăo dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros pré-fixada, vinculada ao índice de preço ou ŕ TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A)
:
I - o fundo deve possuir prazo de duraçăo mínimo de seis anos
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso I)
;
II - vedaçăo ao pagamento total ou parcial do principal das quotas nos dois primeiros anos a partir da data de encerramento da oferta pública de distribuiçăo de quotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidaçăo antecipada do fundo, previstas em seu regulamento
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso II);
III - vedaçăo ŕ aquisiçăo de quotas pelo originador ou pelo cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de quotas cuja classe se subordine ŕs demais para fins de amortizaçăo e resgate
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso III)
;
IV - prazo de amortizaçăo parcial de quotas, inclusive aquelas provenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso IV)
;
V - comprovaçăo de que as quotas estejam admitidas a negociaçăo em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, no âmbito de suas competęncias;
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso V)
;
VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo de alocar os recursos obtidos com a operaçăo em projetos de investimento, inclusive aqueles destinados ŕ pesquisa, ao desenvolvimento e ŕ inovaçăo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso VI)
;
VII - presença obrigatória no contrato de cessăo, no regulamento e no prospecto, se houver, na forma regulamentada pela CVM
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso VII)
:
a) do objetivo do projeto ou dos projetos beneficiados
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso VII, alínea “a”)
;
b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para os projetos em andamento, a descriçăo da fase em que se encontram e a estimativa do seu encerramento (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso VII, alínea “b”);
c) do volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realizaçăo do projeto ou dos projetos năo iniciados ou para a conclusăo daqueles já iniciados (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso VII, alínea “c”)
; e
d) do percentual que se estima captar com a venda dos direitos creditórios, em decorręncia das necessidades de recursos financeiros dos projetos beneficiados
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso VII, alínea “d”
); e
VIII - percentual mínimo de oitenta e cinco por cento de patrimônio líquido representado por direitos creditórios e parcela restante por títulos públicos federais, operaçőes compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou quotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-A, inciso VIII)
.
§ 3ş Para fins do disposto no inciso I do
caput
, os certificados de recebíveis imobiliários deverăo ser remunerados por taxa de juros pré-fixada, vinculada ao índice de preço ou ŕ TR, vedada a pactuaçăo total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e, ainda, cumulativamente, apresentar os seguintes requisitos
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-B)
:
I - prazo médio ponderado superior a quatro anos, na data de sua emissăo (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-B, inciso I);
II - vedaçăo ŕ recompra dos certificados de recebíveis imobiliários pelo emissor ou por parte a ele relacionada e o cedente ou o originador nos dois primeiros anos após a sua emissăo e ŕ liquidaçăo antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, exceto na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-B, inciso II)
;
III - inexistęncia de compromisso de revenda assumido pelo comprador
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-B, inciso III)
;
IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente, com intervalos de, no mínimo, cento e oitenta dias
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-B, inciso IV
; e
Lei nş 12.844, de 2013, art. 5ş)
;
V - comprovaçăo de que os certificados de recebíveis imobiliários estejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, no âmbito de suas competęncias
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-B, inciso V)
; e
VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados com os projetos de investimento, inclusive aqueles destinados ŕ pesquisa, ao desenvolvimento e ŕ inovaçăo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-B, inciso VI).
§ 4ş O procedimento simplificado de que trata o inciso VI dos § 1ş, § 2ş e § 3ş deve demonstrar que os gastos, as despesas ou as dívidas passíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a vinte e quatro meses, contado da data de encerramento da oferta pública
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-C).
§ 5ş Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de um único cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 1ş-D
).
§ 6ş O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo do prazo médio a que se referem o inciso I do § 1ş e o inciso I do § 3ş e o procedimento simplificado a que se referem os incisos VI dos § 1ş, § 2ş e § 3ş
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 2ş)
.
§ 7ş Para fins do disposto neste artigo, săo consideradas instituiçőes financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 3ş)
.
§ 8ş O disposto neste artigo aplica-se
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 4ş)
:
I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operaçőes financeiras no País de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 4ş, inciso I)
; e
II - ŕs quotas de fundos de investimento exclusivos para investidores năo residentes que possuam, no mínimo, oitenta e cinco por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do
caput
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 4ş, inciso II)
.
§ 9ş O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 8ş poderá ser de, no mínimo, sessenta e sete por cento do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o inciso I do
caput
no prazo de dois anos, contado da data da primeira integralizaçăo de quotas (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 4ş-A)
.
§ 10. Os fundos a que se refere o inciso II do § 8ş observarăo o disposto nos
§ 7ş, § 8ş e § 10 do art. 836
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 5ş)
.
§ 11. Até 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentos em títulos ou valores mobiliários possuídos em 1ş de janeiro de 2011 e que obedeçam ao disposto no § 1ş, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ocasiăo do pagamento, do crédito, da entrega ou da remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, e os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto ficarăo sujeitos ao benefício da alíquota zero previsto neste artigo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 6ş)
.
§ 12. O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputo do imposto sobre a renda devido pelo investidor estrangeiro, nas hipóteses em que este opte pela antecipaçăo de pagamento a que se refere o § 11 e terá como base para apuraçăo do tributo
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 7ş)
:
I - o preço de mercado do título, definido pela média aritmética dos valores negociados apurados nos dez dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou
II - o preço apurado com base na curva de juros do papel, nas hipóteses em que, cumulativamente ou năo:
a) inexista, no prazo de antecedęncia a que se refere o inciso I deste parágrafo, a negociaçăo do título em plataforma eletrônica; e
b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluir que o preço observado espelha o valor do título.
§ 13. Fica sujeito ŕ multa equivalente a vinte por cento do valor captado na forma prevista neste artigo năo alocado no projeto de investimento, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 8ş)
:
I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 8ş, inciso I)
; e
II - o cedente, na hipótese de certificados de recebíveis imobiliários e de quotas de fundo de investimento em direitos creditórios
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 8ş, inciso II).
§ 14. Os rendimentos produzidos pelos títulos ou pelos valores mobiliários a que se refere este artigo ficam sujeitos ŕ alíquota reduzida do imposto sobre a renda, ainda que ocorra a hipótese prevista no § 8ş, sem prejuízo da multa nele estabelecida
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 9ş)
.
§ 15. O disposto neste artigo aplica-se aos fundos soberanos que realizarem operaçőes financeiras no País de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributaçăo favorecida, observado o disposto no
art. 254
.
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 10)
§ 16. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país e que, adicionalmente, cumpram os seguintes requisitos (
Lei nş 12.431, de 2011, art. 1ş, § 11)
:
I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida;
II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade, no mínimo, anual, as suas fontes de recursos; e
III - disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regras de resgate dos recursos por parte do governo.
Art. 882. Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicaçőes em fundos de investimento em participaçőes, fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em participaçőes e fundos de investimento em empresas emergentes, de que trata o
art. 832
, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operaçőes financeiras no País de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 3ş,
caput
)
.
§ 1ş O benefício disposto no
caput
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 3ş, § 1ş)
:
I - năo será concedido ao cotista titular de quotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente quarenta por cento ou mais da totalidade das quotas emitidas pelos fundos de que trata o
art. 832
ou cujas quotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a quarenta por cento do total de rendimentos auferidos pelos fundos;
II - năo se aplica aos fundos a que se refere o
art. 832
que detiverem, em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a cinco por cento de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no
§ 4ş do art. 832
e os títulos públicos; e
III - năo se aplica aos residentes ou aos domiciliados em país que năo tribute a renda ou que a tribute ŕ alíquota máxima inferior a vinte por cento.
§ 2ş Para fins do disposto no inciso I do § 1ş, considera-se pessoa ligada ao cotista
(Lei nş 11.312, de 2006, art. 3ş, § 2ş)
:
I - pessoa física:
a) seus parentes até o segundo grau;
b) empresa sob seu controle ou de seus parentes até o segundo grau; e
c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle a que se refere a alínea “b” deste inciso ou no inciso II; e
II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos
§ 1ş e § 2ş do art. 243 da Lei nş 6.404, de 1976
.
Art. 883. Para os fundos de investimento e os fundos em quotas de fundo de investimentos de que trata o
art. 836
, a alíquota fica reduzida a zero na hipótese de rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que năo tribute a renda ou que a tribute ŕ alíquota máxima inferior a vinte por cento
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 3ş, §1ş, inciso I, alínea “a”)
.
Art. 884. Os ganhos auferidos na alienaçăo de quotas do FIP-IE e do FIP-PD&I, de que trata o
art. 833
, serăo tributados ŕ alíquota zero, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operaçőes financeiras no País de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributaçăo favorecida, observado o disposto no
art. 254
.
(Lei nş 11.478, de 2007, art. 2ş, § 1ş, inciso IV)
.
Art. 885. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributaçăo favorecida, observado o disposto no
art. 254
, produzidos por quotas de fundo de índice de renda fixa, de que trata o
art. 804
, cujo regulamento determine que a sua carteira de ativos financeiros apresente prazo de repactuaçăo superior a setecentos e vinte dias
(Lei nş 13.043, de 2014, art. 2ş, § 6ş)
.
Art. 886. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive os ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributaçăo favorecida, observado o disposto no
art. 254
, produzidos por fundos de investimentos cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 97,
caput
)
§ 1ş Para fazer jus ŕ isençăo de que trata o
caput
, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicaçăo de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito ŕ vista, ou em ativos sujeitos a isençăo do imposto sobre a renda, ou tributados ŕ alíquota zero, nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributaçăo favorecida, observado o disposto no
art. 254
.
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 97, § 1ş)
§ 2ş Ficam incluídos entre os ativos de que trata o § 1ş aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributaçăo, na forma prevista na
alínea “b” do § 2ş do art. 81 da Lei nş 8.981, de 1995
, desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condiçőes previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal.
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 97, § 2ş)
§ 3ş Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente os seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também ficarăo incluídos entre os ativos de que trata o § 1ş os ativos beneficiados pelo disposto no
art. 3ş da Lei nş 11.033, de 2004
, desde que observadas as condiçőes previstas para o gozo do benefício fiscal.
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 97, §3ş)
Art. 887. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos e os ganhos de capital produzidos pela LIG emitida nos termos estabelecidos no
art. 90 da Lei nş 13.097, de 2015
, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributaçăo favorecida a que se refere o
art. 254
, que realizar operaçőes financeiras no País de acordo com as normas e as condiçőes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional
(Lei nş 13.097, de 2015, art. 90,
caput,
inciso II, e parágrafo único)
Parágrafo único. Na hipótese de residente ou domiciliado em país com tributaçăo favorecida a que se refere o
art. 254
, será aplicada a alíquota de quinze por cento.
CAPÍTULO III
DOS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇĂO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO sobre a renda
Art. 888. Fica responsável pela retençăo e pelo recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operaçőes financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento, no País, dos referidos rendimentos (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 16, § 1ş
).
§ 1ş Sem prejuízo do disposto no
caput
, fica responsável pelo pagamento do imposto sobre a renda e pelo cumprimento das demais obrigaçőes tributárias
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 78
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 69
):
I - a instituiçăo administradora do fundo, da sociedade de investimento ou da carteira, de que trata o
art. 876
, na hipótese de operaçőes realizadas em mercados de liquidaçăo futura, fora de bolsa, com qualquer ativo; e
II - a bolsa de futuros e de mercadorias encarregada do registro de investimento externo no País, na hipótese das operaçőes previstas no
art. 879
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 29, § 2ş
).
§ 2ş O investidor estrangeiro deverá,
na hipótese
de operaçőes realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear instituiçăo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como responsável, no País, pelo cumprimento das obrigaçőes tributárias decorrentes das referidas operaçőes (
Medida Provisória nş 2 189-49, de 2001, art. 16, § 3ş, inciso I
).
§ 3ş O imposto sobre a renda será retido e pago nos mesmos prazos estabelecidos para os residentes ou os domiciliados no País e considerado exclusivo de fonte ou pago de forma definitiva.
Năo incidęncia na remessa
Art. 889. Os rendimentos e os ganhos líquidos submetidos ŕ sistemática de tributaçăo prevista neste Título năo ficam sujeitos a nova incidęncia do imposto sobre a renda quando distribuídos ao beneficiário no exterior
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 78
e
art. 82, § 3ş)
.
LIVRO IV
DA ADMINISTRAÇĂO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO I
DAS DECLARAÇŐES E DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO I
DAS DECLARAÇŐES
Seçăo I
Das normas gerais
Art. 890. Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda dispor sobre as declaraçőes relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condiçőes para o seu cumprimento e o seu responsável
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 16)
.
Seçăo II
Disposiçőes comuns
Entrega fora do prazo
Art. 891. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaraçăo somente será recebida se o contribuinte ainda năo tiver sido notificado do início do processo de lançamento de ofício
(Lei nş 4.154, de 1962, art. 14)
.
Art. 892. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda orientarăo o contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigaçőes
(Lei nş 154, de 1947, art. 26)
.
Parágrafo único. Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato
(Lei nş 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1ş e art. 2ş)
:
I - ŕs pessoas com deficięncia;
II - ŕs pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;
III - ŕs mulheres gestantes ou lactantes;
IV - ŕs pessoas acompanhadas por crianças de colo; e
V - ŕs pessoas obesas.
Consórcio de empresas
Art. 893. O consórcio constituído nos termos estabelecidos nos
art. 278 e art. 279 da Lei nş 6.404, de 1976
, que realizar a contrataçăo, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá cumprir as obrigaçőes acessórias, hipótese em que as empresas consorciadas ficarăo solidariamente responsáveis
(Lei nş 12.402, de 2011, art. 1ş, § 1ş).
Parágrafo único. Se o cumprimento das obrigaçőes acessórias relativas ao consórcio for efetuado por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o
caput
(Lei nş 12.402, de 2011, art. 1ş, § 2ş)
.
CAPÍTULO II
DA RETIFICAÇĂO DA DECLARAÇĂO do imposto sobre a renda
Anteriormente ao início da açăo fiscal
Art. 894. A retificaçăo de declaraçăo do imposto sobre a renda, nas hipóteses em que for admitida, terá a mesma natureza da declaraçăo originariamente apresentada, independentemente de autorizaçăo pela autoridade administrativa (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 18,
caput
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis ŕ retificaçăo de declaraçăo (
Medida Provisória nş 2.189-49, de 2001, art. 18, parágrafo único
).
Posteriormente ao início da açăo fiscal
Art. 895. A declaraçăo retificadora năo produzirá efeitos quando apresentada após o início do procedimento fiscal
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 7ş,
caput
, inciso I, e § 1ş)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ŕ hipótese em que o contribuinte:
I - tenha readquirido a espontaneidade nos termos estabelecidos no
§ 2ş do art. 7ş do Decreto nş 70.235, de 1972
; e
II - vise a declarar débito pago anteriormente ao início do procedimento fiscal.
Art. 896. A apresentaçăo de declaraçăo retificadora após o início da açăo fiscal năo eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislaçăo tributária (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 63, § 5ş
; e
Decreto nş 70.235, de 1972, art. 7ş, § 1ş)
.
Parágrafo único. Independentemente de intimaçăo, o início da açăo fiscal exclui a espontaneidade dos demais envolvidos nas infraçőes verificadas, inclusive aquelas relacionadas com o regime de arrecadaçăo de fontes (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 63, § 5ş
; e
Decreto nş 70.235, de 1972, art. 7ş; § 1ş)
.
CAPÍTULO III
DA REVISĂO DA DECLARAÇĂO
Art. 897. As declaraçőes das pessoas físicas e jurídicas ficarăo sujeitas ŕ revisăo pelas autoridades administrativas, as quais exigirăo os comprovantes necessários ŕ revisăo (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 74,
caput
).
§ 1ş A revisăo será feita com elementos de que dispuser a administraçăo, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados na legislaçăo tributária (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 74, § 1ş
).
§ 2ş Os pedidos de esclarecimentos deverăo ser respondidos no prazo de vinte dias, contado da data em que tiverem sido recebidos
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 19,
caput
).
§ 3ş Nas hipóteses em que as informaçőes e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados em declaraçőes apresentadas ŕ administraçăo tributária, o prazo a que se refere o § 2ş será de cinco dias úteis
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 19, § 1ş).
§ 4ş O contribuinte que deixar de atender ou năo atender satisfatoriamente ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o
art. 902
(
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 149,
caput,
inciso III
).
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO
Seçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 898. Compete privativamente ao Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorręncia do fato gerador da obrigaçăo correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicaçăo da penalidade cabível (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142,
caput
; e
Lei nş 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6ş,
caput
)
.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento será vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 142, parágrafo único
).
Art. 899. No cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensaçăo, restituiçăo ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipaçăo, sobre rendimentos incluídos na declaraçăo do imposto sobre a renda
(Decreto-Lei nş 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9ş
;
Lei nş 9.250, de 1995, art. 12,
caput,
inciso V
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 2ş, § 4ş, inciso III
).
Seçăo II
Do lançamento de ofício
Pessoas físicas
Art. 900. As pessoas físicas serăo lançadas, individualmente ou em conjunto, pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinaçăo de ambos ou de proventos de qualquer natureza, e pelos acréscimos patrimoniais (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 80
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43
e
art. 124
).
Pessoas jurídicas
Art. 901. As pessoas jurídicas serăo lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agęncias ou representaçőes (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 81,
caput
).
§ 1ş Se a matriz funcionar no exterior, o lançamento será feito em nome de cada uma das filiais, das sucursais, das agęncias ou das representaçőes no País, ou no nome daquela que centralizar a escrituraçăo de todas (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 81, § 1ş
).
§ 2ş Na hipótese das coligadas, das controladoras ou das controladas, o lançamento será feito em nome de cada uma delas (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 81, § 2ş
).
§ 3ş O disposto no § 1ş se aplica igualmente aos mandatários ou aos comissários, no País, das firmas ou das sociedades domiciliadas no exterior
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 76)
.
Disposiçőes comuns
Art. 902. O lançamento será efetuado, de ofício, quando o sujeito passivo (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 77
;
Lei nş 2.862, de 4 de setembro de 1956, art. 28
;
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 149
;
Lei nş 8.541, de 1992, art. 40
;
Lei nş 9.249, de 1995, art. 24
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 74, § 12
):
I - năo apresentar declaraçăo a que esteja obrigado;
II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou năo os prestar satisfatoriamente;
III - fizer declaraçăo inexata, assim entendida como a que contiver ou omitir, inclusive em relaçăo a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique reduçăo do imposto a pagar ou restituiçăo indevida;
IV - năo efetuar ou efetuar com inexatidăo o pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda devido, inclusive na fonte;
V - estiver sujeito, por açăo ou omissăo, a aplicaçăo de penalidade pecuniária;
VI - omitir receitas ou rendimentos; e
VII - tenha apresentado declaraçăo de compensaçăo considerada năo declarada e o débito năo tenha sido confessado.
Parágrafo único. O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, será aplicado ŕqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isençőes ou reduçőes do imposto sobre a renda, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal.
Art. 903. A baixa referente a empresários e pessoas jurídicas nos registros dos órgăos públicos federais, estaduais e municipais, năo impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os impostos, as contribuiçőes e as penalidades correspondentes, decorrentes da falta do cumprimento de obrigaçőes ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (
Lei Complementar nş 123, de 2006, art. 9ş, § 4ş
).
Art. 904. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda năo constituirá os créditos tributários relativos ŕs matérias
(Lei nş 10.522, de 2002, art. 19, § 4ş e § 5ş
; e
Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
):
I - que, em decorręncia de jurisprudęncia pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda
(Lei nş 10.522, de 2002, art. 19, § 4ş e § 5ş)
;
II - decididas de modo desfavorável ŕ Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos estabelecidos no
art. 1.036 ao art. 1.041 da Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
, após manifestaçăo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - decididas de modo desfavorável ŕ Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos estabelecidos no
art. 1.036 ao art. 1.041 da Lei nş 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil
, ŕ exceçăo daquelas que ainda possam ser objeto de apreciaçăo pelo Supremo Tribunal Federal, após manifestaçăo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 1ş Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever, de ofício, o lançamento, para fins de alteraçăo total ou parcial do crédito tributário, conforme o caso, após manifestaçăo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do
caput
.
§ 2ş As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverăo reproduzir, em suas decisőes sobre as matérias a que se refere o
caput
, o entendimento adotado nas decisőes definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestaçăo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas hipóteses previstas nos incisos II e III do
caput
.
§ 3ş Nas hipóteses previstas neste artigo, o sujeito passivo fica dispensado da retençăo e do recolhimento do imposto sobre a renda.
Lançamento ao decorrer do ano-calendário
Art. 905. Na hipótese de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuraçăo da base de cálculo do imposto sobre a renda adotada pela pessoa jurídica
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 97, parágrafo único)
.
Procedimento para exigęncia do imposto sobre a renda na fonte
Art. 906. Quando houver falta ou inexatidăo de recolhimento do imposto sobre a renda devido na fonte, será iniciada a açăo fiscal, para exigęncia do imposto, pela repartiçăo competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto sobre a renda devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos necessários, observado o disposto no parágrafo único do
art. 782
(Lei nş 2.862, de 1956, art. 28
; e
Lei nş 3.470, de 1958, art. 19)
.
Auto de infraçăo sem tributo
Art. 907. Poderá ser formalizada exigęncia de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 43,
caput
).
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma prevista neste artigo, năo pago no vencimento, incidirăo juros de mora, calculados ŕ taxa a que se refere o
§ 3ş do art. 919
, a partir do primeiro dia do męs subsequente ao vencimento do prazo até o męs anterior ao do pagamento e de um por cento no męs de pagamento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único
).
Subseçăo I
Dos procedimentos para o lançamento
Art. 908. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimaçăo ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informaçőes e os documentos necessários ao procedimento fiscal ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 19,
caput
)
.
§ 1ş Nas hipóteses em que as informaçőes e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituraçăo contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declaraçőes apresentadas ŕ administraçăo tributária, o prazo do
caput
será de cinco dias úteis
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 19, § 1ş)
.
§ 2ş Năo enseja a aplicaçăo da penalidade prevista no
§ 2ş do art. 44 da Lei nş 9.430, de 1996
, o năo atendimento ŕ intimaçăo para apresentar documentos, cuja guarda năo esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, e a impossibilidade material de seu cumprimento
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 19, § 2ş)
.
Subseçăo II
Das bases do lançamento
Art. 909. Será feito o lançamento de ofício, inclusive (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 79,
caput
e alíneas “a” ao “c”
):
I - arbitrando-se os rendimentos a partir dos elementos de que dispuser, nas hipóteses de falta de declaraçăo;
II - abandonando-se as parcelas que năo tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informaçőes de que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou năo forem satisfatórios; e
III - computando-se as importâncias năo declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que dispuser, nos casos de declaraçăo inexata.
§ 1ş Os esclarecimentos prestados só poderăo ser refutados pela autoridade administrativa lançadora com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou de inexatidăo (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 79, § 1ş
).
§ 2ş Se ocorrer a inexatidăo, quanto ao período de apuraçăo de competęncia de escrituraçăo de receita, rendimento, custo ou deduçăo, ou do reconhecimento do lucro, será observado o disposto no
art. 285
.
Subseçăo III
Dos sinais exteriores de riqueza
Art. 910. O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste Capítulo, será feito arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, por meio da utilizaçăo dos sinais exteriores de riqueza
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 6ş,
caput
)
.
§ 1ş Considera-se sinal exterior de riqueza a realizaçăo de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 6ş, § 1ş)
.
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, subtraída das deduçőes previstas neste Regulamento, e do imposto sobre a renda pago pelo contribuinte
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 6ş, § 2ş)
.
§ 3ş Na hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 6ş, § 3ş)
.
§ 4ş No arbitramento serăo tomados como base os preços de mercado vigentes ŕ época da ocorręncia dos fatos ou dos eventos, e, para tanto, poderăo ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicaçőes técnicas especializadas
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 6ş, § 4ş)
.
Posse ou propriedade de bens como indício de sinal exterior de riqueza
Art. 911. O contribuinte que detiver a posse ou a propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, por meio de documentaçăo hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutençăo, conservaçăo e demais gastos indispensáveis ŕ utilizaçăo desses bens (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş,
caput
).
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, consideram-se bens representativos de sinais exteriores de riqueza (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş, § 1ş)
:
I - automóveis;
II - iates;
III - imóveis;
IV - cavalos de raça;
V - aeronaves; e
VI - outros bens que demandem gastos para a sua utilizaçăo.
§ 2ş A falta de comprovaçăo dos gastos a que se refere este artigo ou a verificaçăo de indícios de realizaçăo de gastos năo comprovados autorizará o arbitramento dos dispęndios em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido sua posse ou sua propriedade (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş, § 2ş
).
§ 3ş O valor arbitrado na forma prevista no § 2ş, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida nos anos-calendário relativos ao arbitramento (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş, § 3ş
).
§ 4ş A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissăo de rendimentos e comporá a base de cálculo mensal do imposto sobre a renda da pessoa física (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş, § 4ş
).
§ 5ş Na hipótese de pessoa jurídica, a diferença positiva entre a renda arbitrada e os gastos efetivamente comprovados será tributada na forma prevista no
art. 300
(
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş, § 5ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 24
).
§ 6ş No arbitramento, serăo tomados como base os preços de mercado vigentes em qualquer męs do ano-calendário a que se referir o arbitramento (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş, § 6ş
).
§ 7ş O Poder Executivo federal poderá publicar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens ou das atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza, observados os critérios estabelecidos neste artigo (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 9ş, § 7ş
).
Subseçăo IV
Da falta de emissăo de documentos fiscais
Art. 912. O lançamento de ofício será feito na hipótese de omissăo de receita, de rendimento ou de ganho de capital, caracterizada pela falta de emissăo dos documentos de que tratam o
§ 3ş do art. 38
, o
art. 43
e o
art. 295
, no momento da efetivaçăo das operaçőes, e a sua emissăo com valor inferior ao efetivamente pago (
Lei nş 8.846, de 1994, art. 2ş
).
Subseçăo V
Dos depósitos bancários
Art. 913. Caracterizam-se também como omissăo de receita ou de rendimento, sujeito a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçăo financeira, em relaçăo aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, năo comprove, por meio de documentaçăo hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçőes (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42,
caput
).
§ 1ş Os cotitulares das contas a que se refere o
caput
deverăo ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados na fase que precede ŕ lavratura do auto de infraçăo.
§ 2ş Em relaçăo ao disposto neste artigo, serăo observados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 1ş e § 2ş
):
I - os valores das receitas ou dos rendimentos omitidos serăo considerados auferidos ou recebidos no męs do crédito efetuado pela instituiçăo financeira; e
II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que năo houverem sido computados na base de cálculo do imposto sobre a renda de que trata este Regulamento, serăo submetidos ŕs normas de tributaçăo específicas previstas na legislaçăo vigente ŕ época em que foram auferidos ou recebidos.
§ 3ş Para fins de determinaçăo da receita omitida, os créditos serăo analisados de forma individualizada e năo serăo considerados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 3ş, incisos I e II
; e
Lei nş 9.481, de 1997, art. 4ş)
:
I - os créditos decorrentes de transferęncias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; e
II - na hipótese de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso I, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, no ano-calendário, năo ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 4ş Na hipótese de pessoa física, os rendimentos omitidos serăo tributados no męs em que forem considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ŕ época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçăo financeira (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 4ş
).
§ 5ş Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando a interposiçăo de pessoa, a determinaçăo dos rendimentos ou das receitas será efetuada em relaçăo ao terceiro, na condiçăo de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 5ş
).
§ 6ş Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaraçăo de rendimentos ou de informaçőes dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e caso năo haja a comprovaçăo da origem dos recursos na forma prevista neste artigo, o valor dos rendimentos ou das receitas será imputado a cada titular por meio da divisăo entre o total dos rendimentos ou das receitas pela quantidade de titulares (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 42, § 6ş
).
Subseçăo VI
Dos juros dissimulados
Art. 914. O lançamento de ofício também será efetuado, na hipótese de pessoa física, em relaçăo a juros, quando dissimulados no contrato que serăo estabelecidos pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou do contrato (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 4ş, § 1ş
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou de empréstimos, o credor deixar de fazę-lo ou declarar juros menores do que aqueles percebidos (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 4ş, § 2ş
).
TÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Seçăo I
Das pessoas físicas
Recolhimento mensal, ganho de capital e ganhos nos mercados de renda variável
Art. 915. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nos
art. 122
,
art. 153
e
art. 839
deverá ser pago até o último dia útil do męs subsequente ŕquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 6ş, caput, inciso II
, e
art. 52, § 1ş e § 2ş
; e
Lei nş 8.981, de 1995, art. 21, § 1ş)
.
Residente no exterior
Art. 916. Na hipótese de o beneficiário do rendimento ou do ganho de capital ser residente no exterior, o pagamento do imposto sobre a renda deverá ser efetuado na data da remessa, se esta ocorrer anteriormente ao prazo de vencimento do imposto sobre a renda, na forma prevista no
art. 931
(
Lei nş 7.713, de 1988, art. 33, parágrafo único
).
Declaraçăo de rendimentos
Art. 917. Ŕ opçăo do contribuinte, o saldo do imposto sobre a renda a pagar, de que trata o
art. 81
, poderá ser parcelado em até oito quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 14
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 62,
caput
):
I - nenhuma quota será inferior a cinquenta reais e o imposto sobre a renda de valor inferior a cem reais será pago de uma só vez;
II - a primeira quota deverá ser paga no męs fixado para a entrega da declaraçăo de rendimentos;
III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes ŕ taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do męs subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaraçăo de rendimentos até o męs anterior ao pagamento, e de um por cento no męs do pagamento, vencerăo no último dia útil de cada męs; e
IV - fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto sobre a renda ou das quotas.
Saída definitiva do País e espólio
Art. 918. O pagamento do imposto sobre a renda nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaraçăo de rendimentos
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 29).
Parágrafo único. Săo considerados vencidos, na data a que se refere o
caput
, os prazos para pagamento dos débitos existentes.
Seçăo II
Das pessoas jurídicas
Subseçăo I
Dos prazos de pagamento
Imposto sobre a renda correspondente a período trimestral
Art. 919. O imposto sobre a renda devido, apurado na forma prevista no
art. 217
, será pago em quota única, até o último dia útil do męs subsequente ao do encerramento do período de apuraçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 5ş, caput
).
§ 1ş Ŕ opçăo da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido poderá ser pago em até tręs quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos tręs meses subsequentes ao de encerramento do período de apuraçăo a que corresponder (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 5ş, § 1ş
).
§ 2ş Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e o imposto sobre a renda de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do męs subsequente ao do encerramento do período de apuraçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 5ş, § 2ş
).
§ 3ş As quotas do imposto sobre a renda serăo acrescidas de juros equivalentes ŕ
taxa Selic
, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo męs subsequente ao do encerramento do período de apuraçăo até o último dia do męs anterior ao do pagamento e de um por cento no męs do pagamento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 5ş, § 3ş
).
Recolhimento do incentivo fiscal
Art. 920. A pessoa jurídica que optar pelas deduçőes de que tratam os
art. 658
e
art. 660
recolherá o valor correspondente a cada parcela ou ao total do desconto, ŕs agęncias bancárias arrecadadoras, por meio do documento de arrecadaçăo a que se refere o
art. 938
, com código específico e indicaçăo dos fundos de investimentos beneficiários
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 3ş,
caput
).
Parágrafo único. O recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo ficará condicionado ao pagamento da parcela do imposto sobre a renda, exceto nas hipóteses em que o imposto sobre a renda já tenha sido recolhido antecipadamente
(Lei nş 8.167, de 1991, art. 3ş, § 4ş)
.
Pagamento por estimativa mensal
Art. 921. O imposto sobre a renda devido, apurado na forma prevista no
art. 219
, deverá ser pago até o último dia útil do męs subsequente ŕquele a que se referir (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 6ş, caput
).
Saldo do imposto sobre a renda anual
Art. 922. O saldo do imposto sobre a renda apurado em 31 de dezembro será (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 6ş, § 1ş, incisos I e II
):
I - se positivo, pago em quota única, até o último dia útil do męs de março do ano subsequente, observado o disposto no § 1ş; ou
II - se negativo, restituído ou compensado com o imposto sobre a renda devido a partir do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuraçăo, acrescido de juros equivalentes ŕ taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do męs subsequente ao do encerramento do período de apuraçăo até o męs anterior ao da restituiçăo ou da compensaçăo e de um por cento relativamente ao męs em que for efetuada.
§ 1ş O saldo do imposto sobre a renda a pagar de que trata o inciso I do
caput
será acrescido de juros calculados ŕ taxa Selic, para títulos federais, a partir de 1ş de fevereiro até o último dia do męs anterior ao do pagamento e de um por cento no męs do pagamento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 6ş, § 2ş).
§ 2ş O prazo a que se refere o inciso I do
caput
năo se aplica ao imposto sobre a renda relativo ao męs de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do męs de janeiro do ano subsequente (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 6ş, § 3ş
).
Imposto sobre os ganhos nos mercados de renda variável
Art. 923. O imposto sobre a renda apurado mensalmente sobre os ganhos líquidos de que trata o
art. 839
será pago até o último dia útil do męs subsequente ŕquele em que os ganhos houverem sido percebidos (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 52, § 2ş
).
Incorporaçăo, fusăo, cisăo e encerramento de atividades
Art. 924. O pagamento do imposto sobre a renda correspondente a período de apuraçăo encerrado em decorręncia de incorporaçăo, fusăo ou cisăo e de extinçăo da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidaçăo deverá ser efetuado até o último dia útil do męs subsequente ao da ocorręncia do evento, hipótese em que năo é facultado exercer a opçăo prevista no
§ 1ş do art. 919
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 5ş, § 4ş
).
Investimento em controlada, filial ou sucursal domiciliada no exterior
Art. 925. Ŕ opçăo da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda devido decorrente do resultado considerado na apuraçăo da pessoa jurídica domiciliada no País, na forma prevista no
art. 448 ao art. 451
e no
art. 453
, poderá ser pago na proporçăo dos lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuraçăo a que corresponder, observado o oitavo ano subsequente ao período de apuraçăo para a distribuiçăo do saldo remanescente dos lucros ainda năo oferecidos ŕ tributaçăo, assim como a distribuiçăo mínima de doze inteiros e cinquenta centésimos por cento no primeiro ano subsequente
(Lei nş 12.973, de 2014, art. 90,
caput
)
.
§ 1ş Na hipótese de infraçăo ao disposto no
art. 926
, será aplicada multa isolada de setenta e cinco por cento sobre o valor do tributo declarado (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 90, § 1ş
).
§ 2ş A opçăo, a que se refere este artigo, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jurídica domiciliada no País em declaraçăo que represente confissăo de dívida e constituiçăo do crédito tributário, relativa ao período de apuraçăo dos resultados no exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 90, § 2ş
).
§ 3ş Na hipótese de fusăo, cisăo, incorporaçăo, encerramento de atividade ou liquidaçăo da pessoa jurídica domiciliada no País, o pagamento do tributo deverá ser feito até a data do evento ou da extinçăo da pessoa jurídica, conforme o caso (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 90, § 3ş
).
§ 4ş O valor do pagamento, a partir do segundo ano subsequente, será acrescido de juros calculados com base na taxa
Libor
, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de doze meses, referente ao último dia útil do męs civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variaçăo cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil,
pro rata tempore
, acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo federal, hipótese em que os juros serăo dedutíveis na apuraçăo do lucro real (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 90, § 4ş
).
Art. 926. A opçăo pelo pagamento do imposto sobre a renda, na forma prevista no
art. 925
, poderá ser realizada somente em relaçăo ŕ parcela dos lucros decorrentes dos resultados considerados na apuraçăo da pessoa jurídica domiciliada no País de controlada, direta ou indireta, no exterior (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 91
):
I - năo sujeita a regime de subtributaçăo;
II - năo localizada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou năo beneficiária de regime fiscal privilegiado, de que tratam os
art. 254 e art. 255
;
III - năo controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida ao tratamento tributário previsto no inciso II do
caput
; e
IV - que tenha renda ativa própria igual ou superior oitenta por cento da sua renda total, conforme definido no
art. 455
.
Art. 927. O disposto nos
art. 925 e art. 926
aplica-se ao resultado obtido por filial ou sucursal no exterior (
Lei nş 12.973, de 2014, art. 92
).
Subseçăo II
Do vencimento antecipado
Falęncia
Art. 928. Săo considerados vencidos todos os prazos para pagamento, nas hipóteses de falęncia, para os quais é providenciada imediatamente a cobrança judicial da dívida, observado o disposto no
art. 1.033
(
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 94
; e
Lei nş 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, art. 77)
.
Extinçăo da pessoa jurídica
Art. 929. Na hipótese de extinçăo da pessoa jurídica sem sucessor serăo considerados vencidos todos os prazos para pagamento.
Seçăo III
Disposiçőes especiais quanto ao imposto sobre a renda na fonte
Prazos de recolhimento
Art. 930. O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte deverá ser efetuado
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 70,
caput,
inciso I)
:
I - na data da ocorręncia do fato gerador, na hipótese de:
a) rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; e
b) pagamentos a beneficiários năo identificados;
II - até o terceiro dia útil subsequente ao decęndio de ocorręncia dos fatos geradores, na hipótese de:
a) juros sobre o capital próprio e aplicaçőes financeiras, inclusive aqueles atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalizaçăo;
b) pręmios, inclusive aqueles distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses pręmios; e
c) multa ou qualquer vantagem de que trata o
art. 70 da Lei nş 9.430, de 1996
;
III - até o último dia útil do męs subsequente ao encerramento do período de apuraçăo, na hipótese de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário;
IV - até o sétimo dia do męs subsequente ao męs de ocorręncia dos fatos geradores, na hipótese de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e
V- até o último dia útil do segundo decęndio do męs subsequente ao męs de ocorręncia dos fatos geradores, nas demais hipóteses.
Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
Art. 931. Na hipótese em que o imposto sobre a renda incidente na fonte como antecipaçăo do imposto devido na declaraçăo de ajuste anual da pessoa física ou em relaçăo ao período de apuraçăo da pessoa jurídica năo for retido e recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em açăo cautelar, de tutela antecipada em açăo de outra natureza, ou de decisăo de mérito, posteriormente revogadas, o beneficiário, pessoa física ou jurídica, ficará sujeita ao pagamento (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 55
):
I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigaçăo; e
II - de multa de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subsequente ao de revogaçăo da medida judicial.
§ 1ş Os acréscimos referidos nos incisos I e II do
caput
incidirăo sobre o imposto sobre a renda năo retido nas condiçőes referidas no
caput
.
§ 2ş O disposto neste artigo:
I - năo exclui a incidęncia do imposto sobre a renda sobre os rendimentos, na forma estabelecida pela legislaçăo do referido imposto; e
II - aplica-se em relaçăo ŕs açőes impetradas a partir de 1ş de maio de 2001.
Recolhimento centralizado
Art. 932. Será efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 15,
caput,
inciso I)
.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com sede no exterior, a centralizaçăo deverá ser efetuada no estabelecimento em nome do qual foi apresentada a Declaraçăo de Informaçőes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
(Decreto nş 2.078, de 22 de novembro de 1996, art. 1ş, § 2ş)
.
Imposto sobre a renda retido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
Art. 933. Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadaçăo do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os proventos dos seus servidores pagos, a qualquer título, por eles, pelas suas autarquias e pelas fundaçőes que instituírem e mantiverem (
Constituiçăo, art. 157,
caput,
inciso I
, e
art. 158, caput, inciso I
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 85,
caput,
inciso II
).
Seçăo IV
Disposiçőes comuns
Subseçăo I
Dos meios de pagamento
Pagamentos efetuados em dinheiro ou em cheque
Art. 934. O pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda será feito em dinheiro ou em cheque (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 87
).
Pagamentos efetuados com títulos federais
Art. 935. A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública terăo poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate
(Lei nş 4.357, de 1964, art. 1ş, § 4ş
;
Decreto-Lei nş 2.284, de 10 de março de 1986, art. 6ş
;
Lei nş 7.777, de 19 de junho de 1989, art. 5ş, § 4ş
; e
Lei nş 10.179, de 2001, art. 2ş
e
art. 6ş)
.
Pagamentos efetuados em débito em conta corrente bancária
Art. 936. O Ministro de Estado da Fazenda poderá editar os atos necessários para disciplinar sobre o cumprimento das obrigaçőes tributárias principais, por meio de débito em conta corrente bancária
(Lei nş 8.541, de 1992, art. 54).
Subseçăo II
Do lugar de pagamento
Art. 937. O pagamento ou o recolhimento do imposto sobre a renda poderá ser efetuado em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais, independentemente do domicílio tributário do sujeito passivo
(Lei nş 7.738, de 9 de março de 1989, art. 32)
.
Subseçăo III
Do documento de arrecadaçăo do imposto sobre a renda
Art. 938. O documento de arrecadaçăo obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a sua utilizaçăo pelo contribuinte, pelo procurador ou pela fonte pagadora será feita de acordo com instruçőes específicas
(Lei nş 7.738, de 1989, art. 32)
.
§ 1ş Nos documentos de arrecadaçăo, o contribuinte ou a fonte pagadora indicará o código da receita, o número de inscriçăo no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, além de outros elementos qualificativos ou informativos.
§ 2ş Quando se tratar de contribuinte residente ou domiciliado no exterior, será indicado o número de inscriçăo no CPF ou no CNPJ do procurador ou da fonte.
§ 3ş É permitida a quitaçăo do débito fiscal por meio de recibo por processo mecânico, desde que fiquem assegurados, pela autenticaçăo do documento, os requisitos essenciais ŕ fixaçăo de responsabilidades.
§ 4ş É vedada a utilizaçăo de DARF para o pagamento de imposto sobre a renda de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 68,
caput
).
§ 5ş O imposto sobre a renda arrecadado sob determinado código de receita, que, no período de apuraçăo, resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto sobre a renda do mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, entăo, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislaçăo para esse último período de apuraçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 68, § 1ş
).
§ 6ş O Poder Executivo federal poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites de que tratam os § 4ş e § 5ş, inclusive de forma diferenciada por regime de tributaçăo ou de incidęncia, relativos ŕ utilizaçăo do DARF, e poderá reduzir ou restabelecer os limites que vier a fixar (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 68-A
).
Subseçăo IV
Da utilizaçăo de precatório federal para amortizar dívida consolidada
Art. 939. O precatório federal de titularidade do devedor, inclusive aquele expedido anteriormente ŕ
Emenda Constitucional nş 62, de 9 de dezembro de 2009
, poderá ser utilizado, nos termos estabelecidos no
art. 7ş da Lei nş 11.941, de 2009
, para amortizar a dívida consolidada
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 43,
caput
)
.
§ 1ş O disposto no
caput
aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controladora, controlada, direta ou indireta, ou coligada do devedor, observado o disposto no
art. 1.097 ao art. 1.099 da Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 43, § 1ş)
.
§ 2ş Para fins do disposto no § 1ş, considera-se também como controlada a sociedade na qual a participaçăo da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberaçőes sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 43, § 2ş).
§ 3ş O disposto neste artigo năo se aplica aos pagamentos de obrigaçőes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública federal deva fazer em decorręncia de sentença judicial transitada em julgado
(Lei nş 12.431, de 2011, art. 44)
.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇĂO
Seçăo I
Da compensaçăo pelo contribuinte
Art. 940. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, passível de restituiçăo ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensaçăo de débitos próprios relativos ao imposto sobre a renda, observado o disposto no
art. 74 da Lei nş 9.430, de 1996
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 74, caput
).
Seçăo II
Da compensaçăo pela autoridade administrativa
Art. 941. A restituiçăo e o ressarcimento do imposto sobre a renda serăo efetuados depois de verificada a ausęncia de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional
(Decreto-Lei nş 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 73
)
§ 1ş Se houver débitos năo parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa da Uniăo, os créditos serăo utilizados para quitaçăo desses débitos, observado o seguinte:
I - o valor bruto da restituiçăo ou do ressarcimento será debitado ŕ conta do tributo a que se referir; e
II - a parcela utilizada para a quitaçăo de débitos do contribuinte ou do responsável será creditada ŕ conta do tributo.
§ 2ş A compensaçăo de ofício será precedida de notificaçăo ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, hipótese em que o seu silęncio será considerado como aquiescęncia
(Decreto nş 2.138, de 29 de janeiro de 1997, art. 6ş, § 1ş)
.
§ 3ş Na hipótese de discordância do sujeito passivo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda reterá o valor da restituiçăo até que o débito seja liquidado
(Decreto nş 2.138, de 1997, art. 6ş, § 3ş)
.
§ 4ş A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituiçăo, por meio de exames fiscais para cada hipótese, se verificar a existęncia de débito do requerente, compensará os dois valores
(Decreto nş 2.138, de 1997, art. 3ş, caput)
.
§ 5ş Quando o montante da restituiçăo for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo
(Decreto nş 2.138, de 1997, art. 4ş, caput)
.
§ 6ş Caso a quantia a ser restituída seja inferior ao valor dos débitos, o correspondente crédito tributário será extinto no montante equivalente ŕ compensaçăo e caberá ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda adotar as providęncias para cobrança do saldo remanescente
(Decreto nş 2.138, de 1997, art. 4ş, parágrafo único)
.
Seçăo III
Da valoraçăo de créditos
Art. 942. O valor a ser utilizado na compensaçăo ou na restituiçăo será acrescido de juros obtidos pela aplicaçăo da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do męs subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o męs anterior ao da compensaçăo ou da restituiçăo e de um por cento relativamente ao męs em que for efetuada (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 39, § 4ş
; e
Lei nş 9.532, de 1997, art. 73
).
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇĂO
Seçăo I
Do pedido de restituiçăo
Art. 943. Nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior de imposto sobre a renda, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituiçăo do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto no
art. 941
(
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 165
).
§ 1ş Para fins do disposto neste artigo, entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto sobre a renda, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em decorręncia do disposto na legislaçăo tributária aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificaçăo do sujeito passivo, na determinaçăo da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboraçăo ou na conferęncia de qualquer documento relativo ao recolhimento ou ao pagamento; ou
III -
reforma, anulaçăo, revogaçăo ou rescisăo de decisăo condenatória
(
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 165,
caput,
inciso III
).
§ 2ş O direito de pleitear a restituiçăo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 168
):
I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1ş, da data da extinçăo do crédito tributário; e
II - na hipótese prevista no inciso III do § 1ş, da data em que se tornar definitiva a decisăo administrativa ou passar em julgado a decisăo judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisăo condenatória.
§ 3ş Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1ş, a extinçăo do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o
§ 1ş do art. 150 da Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Naciona
l (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 168,
caput,
inciso I
; e
Lei Complementar nş 118, de 9 de fevereiro de 2005, art. 3ş
).
Seçăo II
Do valor da restituiçăo
Art. 944. As restituiçőes do imposto sobre a renda serăo acrescidas de juros equivalentes ŕ taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do męs subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o męs anterior ao da compensaçăo ou da restituiçăo e de um por cento relativamente ao męs em que for efetuada (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 66, § 3ş
;
Lei nş 9.250, de 1995, art. 39, § 4ş
; e
Lei nş 9.532, de 1997, art. 73
):
Parágrafo único. O valor da restituiçăo do imposto sobre a renda da pessoa física, apurado em declaraçăo de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes ŕ taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do męs subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaraçăo de rendimentos até o męs anterior ao da liberaçăo da restituiçăo e de um por cento no męs em que o recurso for disponibilizado ao contribuinte no banco (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 16
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 62
).
Seçăo III
Do espólio
Art. 945. Na inexistęncia de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto sobre a renda năo recebidos em vida pelos titulares poderăo ser restituídos ao cônjuge, ao filho e aos demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentaçăo de alvará judicial (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 34,
caput
).
Parágrafo único. Se existirem outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituiçăo ao meeiro, aos herdeiros ou aos sucessores será feita na forma e nas condiçőes do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade (
Lei nş 7.713, de 1988, art. 34, parágrafo único
).
CAPÍTULO IV
DA DECADĘNCIA E DA PRESCRIÇĂO
Seçăo I
Da decadęncia
Art. 946. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contado (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 150, § 4ş
, e
art. 173
):
I - da data da ocorręncia do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto sobre a renda, exceto se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulaçăo;
II - do primeiro dia do exercício seguinte ŕquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou
III - da data em que se tornar definitiva a decisăo que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista nos incisos I e II do
caput
, o direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo neles previstos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituiçăo do crédito tributário pela notificaçăo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seçăo II
Da prescriçăo
Art. 947. A açăo para cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contado da data da sua constituiçăo definitiva (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174,
caput
).
Parágrafo único. A prescriçăo se interrompe (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único
):
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citaçăo em execuçăo fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.
Seçăo III
Da năo fluęncia de prazo
Art. 948. Năo correrăo os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto sobre a renda, a revisăo da declaraçăo e o exame da escrituraçăo do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento até decisăo na esfera judiciária, nas hipóteses em que a açăo das repartiçőes da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 23)
.
TÍTULO III
DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇĂO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Seçăo I
Da competęncia
Art. 949. Compete, em caráter privativo, aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda, executar procedimentos de fiscalizaçăo, com objetivo de verificar o cumprimento das obrigaçőes tributárias pelo sujeito passivo, e praticar todos os atos definidos na legislaçăo específica, inclusive os relativos ŕ apreensăo de livros, documentos e assemelhados (
Lei nş 10.593, de 2002, art. 6ş,
caput,
inciso I, alíneas “a” e “c”)
.
Parágrafo único. A açăo fiscal e todos os termos a ela inerentes săo válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de jurisdiçăo diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 9ş, § 2ş)
.
Art. 950. Para fins do disposto na legislaçăo tributária, năo se aplicam as disposiçőes legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, das industriais ou dos produtores, ou da obrigaçăo destes de exibi-los (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195,
caput
).
Segundo exame de período fiscalizado
Art. 951. Em relaçăo ao mesmo exercício, somente é possível o segundo exame de período fiscalizado por meio de ordem escrita do Coordenador de Fiscalizaçăo, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 3.470, de 1958, art. 34)
.
Fiscalizaçăo no curso do período de apuraçăo
Art. 952. A autoridade tributária poderá proceder ŕ fiscalizaçăo do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorręncia do fato gerador do imposto sobre a renda
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 2ş)
.
Seçăo II
Da denúncia por terceiros
Art. 953. O disposto neste Capítulo năo exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros
(Lei nş 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único)
.
Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificaçăo do seu autor pelo nome, pelo endereço e pela profissăo, a descriçăo minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infraçăo e o infrator.
Seçăo III
Da concessăo de prazo para pagamento espontâneo
Art. 954. A pessoa física ou jurídica submetida ŕ açăo fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente ŕ data do recebimento do termo de início da fiscalizaçăo, o imposto sobre a renda já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com multa de mora e juros de mora (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 47
).
Seçăo IV
Da açăo fiscal
Acesso ao estabelecimento
Art. 955. A entrada dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
nos estabelecimentos e o acesso ŕs suas dependęncias internas năo estarăo sujeitos a formalidades diversas da sua identificaçăo, pela apresentaçăo da identidade funcional.
Exame de livros e documentos
Art. 956. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
procederăo ao exame dos livros e dos documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarăo as diligęncias e as investigaçőes necessárias para apurar a exatidăo das declaraçőes, dos balanços e dos documentos apresentados, das informaçőes prestadas e verificar o cumprimento das obrigaçőes fiscais, para os quais năo se aplicam as restriçőes previstas nos
art. 1.190 ao art. 1.192 da Lei nş 10.406, de 2002 - Código Civil
, e observado o disposto no
art. 1.193 do referido Código
(Lei nş 10.593, de 2002, art. 6ş,
caput,
inciso I, alínea “d”)
.
Art. 957. O disposto no
art. 956
năo exclui a competęncia dos Superintendentes, dos Delegados e dos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para determinarem, em cada caso, a realizaçăo de exame de livros e de documentos de contabilidade ou outras diligęncias pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 140
; e
Lei nş 3.470, de 1958, art. 34)
.
Art. 958. Săo também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificaçăo, que tenham relaçăo direta ou indireta com a atividade por ele exercida (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 34
).
Art. 959. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederăo ŕs diligęncias necessárias ŕ apuraçăo da vacância de casas ou apartamentos e dos preços de locaçăo, e poderăo exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibiçăo dos contratos e dos recibos (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 139
).
Retençăo de livros e documentos
Art. 960. Os livros e os documentos poderăo ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retençăo pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, a espécie, a natureza e as condiçőes dos livros e dos documentos retidos (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 35, caput
).
§ 1ş Na hipótese de os livros ou os documentos constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos năo serăo devolvidos e será extraída cópia para entrega ao interessado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 35, § 1ş
).
§ 2ş Excetuado o disposto no § 1ş, os originais dos documentos retidos para exame deverăo ser devolvidos, mediante recibo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 35, § 2ş
).
Lacraçăo de móveis, depósitos e arquivos
Art. 961. A autoridade fiscal encarregada de diligęncia ou de fiscalizaçăo poderá promover a lacraçăo de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos sempre que ficar caracterizada a resistęncia ou o embaraço ŕ fiscalizaçăo, ou, ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos năo permitirem a sua identificaçăo e a conferęncia no local ou no momento em que foram encontrados (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 36, caput
).
Parágrafo único. O sujeito passivo e os demais responsáveis serăo previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e de identificaçăo dos elementos de interesse da fiscalizaçăo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo único
).
Bolsa de valores e assemelhadas
Art. 962. Sem prejuízo do disposto no
art. 957
, os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderăo proceder ao exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e solicitar a prestaçăo de esclarecimentos e de informaçőes a respeito de operaçőes por elas praticadas
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 7ş)
.
Seçăo V
Do embaraço e do desacato
Art. 963. As pessoas que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funçőes e aquelas que, por qualquer meio, impedirem a fiscalizaçăo serăo punidas na forma prevista no
Decreto-Lei nş 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
, hipótese em que a autoridade ofendida lavrará o auto competente que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartiçăo competente.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se como embaraço ŕ fiscalizaçăo a recusa năo justificada da exibiçăo de livros auxiliares de escrituraçăo, tais como o livro-razăo, o livro-caixa, o Livro Registro de Inventário, o livro contas-correntes e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa.
Apoio ŕ fiscalizaçăo
Art. 964. Na hipótese de embaraço ou desacato, ou quando necessário ŕ efetivaçăo de medida prevista na legislaçăo tributária, a autoridade administrativa poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais federais, estaduais ou municipais, ainda que năo se configure o fato definido em lei como crime ou contravençăo (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 200
).
Seçăo VI
Da suspensăo da imunidade e da isençăo
Art. 965. Nas hipóteses de suspensăo de imunidade e de isençăo condicionada, será observado o disposto no
art. 183
(
Lei nş 9.430, de 1996, art. 32
).
Seçăo VII
Dos regimes especiais de fiscalizaçăo
Art. 966. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá determinar regime especial para cumprimento de obrigaçőes, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 33,
caput
):
I - embaraço ŕ fiscalizaçăo, caracterizado pela negativa năo justificada de exibiçăo de livros e de documentos em que se assente a escrituraçăo das atividades do sujeito passivo e pelo năo fornecimento de informaçőes sobre bens, movimentaçăo financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisiçăo do auxílio da força pública, nos termos estabelecidos no
art. 200 da Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional
;
II - resistęncia ŕ fiscalizaçăo, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou sua propriedade;
III - evidęncias de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que năo sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, na hipótese de firma individual;
IV - realizaçăo de operaçőes sujeitas ŕ incidęncia tributária, sem a devida inscriçăo no cadastro de contribuintes apropriado;
V - prática reiterada de infraçăo da legislaçăo tributária;
VI - comercializaçăo de mercadorias com evidęncias de contrabando ou de descaminho; e
VII - incidęncia em conduta que enseje representaçăo criminal, nos termos da legislaçăo que rege os crimes contra a ordem tributária.
§ 1ş O regime especial de fiscalizaçăo será aplicado em decorręncia de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 33, § 1ş
).
§ 2ş O regime especial pode consistir, inclusive, em (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 33, § 2ş
):
I - manutençăo de fiscalizaçăo ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;
II - reduçăo, ŕ metade, dos períodos de apuraçăo e dos prazos de recolhimento dos tributos;
III - utilizaçăo compulsória de controle eletrônico das operaçőes realizadas e recolhimento diário dos tributos;
IV - exigęncia de comprovaçăo sistemática do cumprimento das obrigaçőes tributárias; e
V - controle especial da impressăo e da emissăo de documentos comerciais e fiscais e da movimentaçăo financeira.
§ 3ş As medidas previstas neste artigo poderăo ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, por tempo suficiente ŕ normalizaçăo do cumprimento das obrigaçőes tributárias (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 33, § 3ş
).
§ 4ş A imposiçăo do regime especial năo elide a aplicaçăo de penalidades previstas na legislaçăo tributária (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 33, § 4
ş).
§ 5ş As infraçőes cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalizaçăo serăo punidas com a multa de que trata o
inciso I do
caput
do art. 998
, no percentual duplicado (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 33, § 5ş
).
§ 6ş Para fins do disposto no § 1ş, o Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá delegar competęncia aos Superintendentes, ao Coordenador-Geral de Fiscalizaçăo e ao Coordenador-Geral de Administraçăo Aduaneira.
Seçăo VIII
Da prova
Art. 967. A escrituraçăo mantida em observância ŕs disposiçőes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 9ş, § 1ş)
.
Ônus da prova
Art. 968. Cabe ŕ autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados em observância ao disposto no
art. 967
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 9ş, § 2ş)
.
Inversăo do ônus da prova
Art. 969. O disposto no
art. 968
năo se aplica ŕs hipóteses em que a lei, por disposiçăo especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituraçăo
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 9ş, § 3ş)
.
Seçăo IX
Do lançamento de ofício
Art. 970. A exigęncia do crédito tributário e a aplicaçăo de penalidade isolada serăo formalizados em autos de infraçăo ou em notificaçőes de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverăo estar instruídos com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis ŕ comprovaçăo do ilícito
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 9ş,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ŕs hipóteses em que, constatada infraçăo ŕ legislaçăo tributária, dela năo resulte exigęncia de crédito tributário
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 9ş, § 4ş)
.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇŐES
Seçăo I
Da prestaçăo de informaçőes ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
Subseçăo I
Disposiçőes gerais
Art. 971. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou năo, ficam obrigadas a prestar as informaçőes e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funçőes, hipótese em que as declaraçőes serăo tomadas por termo e assinadas pelo declarante (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197
; e
Decreto-Lei nş 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2ş)
.
Art. 972. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou năo, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçőes ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 123
;
Decreto-Lei nş 1.718, de 1979, art. 2ş
; e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197
).
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se, também, ŕs instituiçőes financeiras, aos tabeliăes e aos oficiais de registro, ŕs empresas de administraçăo de bens, aos corretores, ŕs bolsas de valores e
ŕs empresas corretoras,
aos leiloeiros, aos despachantes oficiais, ao INPI, ŕs juntas comerciais ou ŕs repartiçőes e ŕs autoridades que as substituírem, ŕs caixas de assistęncia, ŕs associaçőes e ŕs organizaçőes sindicais, ŕs companhias de seguros e ŕs demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçőes de interesse para a fiscalizaçăo do imposto sobre a renda
(Decreto-Lei nş 1.718, de 1979, art. 2ş, caput
;
e
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197
).
§ 2ş Se as solicitaçőes năo forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará imediatamente o infrator da multa que lhe foi imposta, observado o disposto no
art. 1.013
, e estabelecerá novo prazo para o cumprimento da exigęncia (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 123, § 1ş
).
§ 3ş Se as exigęncias forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito ŕ penalidade máxima, além de outras medidas legais (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 123, § 2ş
).
§ 4ş Na hipótese prevista no § 3ş, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informaçăo de que necessitar (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 123, § 3ş
).
§ 5ş Em hipóteses especiais, para controle da arrecadaçăo ou da revisăo de declaraçăo de rendimentos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá exigir informaçőes periódicas, em formulário padronizado
(Decreto-Lei nş 1.718, de 1979, art. 2ş, parágrafo único
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 16)
.
§ 6ş O disposto neste artigo năo abrange a prestaçăo de informaçőes quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razăo de cargo, ofício, funçăo, ministério, atividade ou profissăo (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197, parágrafo único
).
Art. 973. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda somente poderăo examinar documentos, livros e registros de instituiçőes financeiras, inclusive aqueles referentes a contas de depósitos e de aplicaçőes financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (
Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 1ş, § 1ş e § 2ş
, e
art. 6ş
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica ŕs instituiçőes equiparadas em conformidade com os
§ 1ş e § 2ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 2001
.
Declaraçăo de rendimentos pagos e imposto sobre a renda retido na fonte
Art. 974. As pessoas físicas ou jurídicas săo obrigadas a prestar, na forma, no prazo e nas condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, informaçőes sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicaçăo da natureza das respectivas importâncias, do nome, do endereço e do número de inscriçăo no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, e o imposto sobre a renda retido na fonte
(Decreto-Lei nş 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 11
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art.16)
.
Pagamentos efetuados a terceiros
Art. 975. As pessoas físicas deverăo informar ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, juntamente ŕ declaraçăo do imposto sobre a renda, os rendimentos que pagaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicaçăo do nome, do endereço e do número de inscriçăo no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam (
Decreto-Lei nş 2.396, de 21 de dezembro de 1987, art. 13,
caput
)
Parágrafo único. A falta de informaçăo de pagamento efetuado sujeitará o infrator ŕ multa de vinte por cento do valor năo declarado ou de eventual insuficięncia, aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Decreto-Lei nş 2.396, de 1987, art. 13, § 2ş).
Doaçőes recebidas pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 976. O Ministério dos Direitos Humanos encaminhará ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico com a relaçăo atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicaçăo dos números de inscriçăo no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituiçőes financeiras públicas, destinadas exclusivamente para gerir os recursos dos referidos Fundos
(Lei nş 8.069, de 1990, art. 260-K)
.
Informaçőes cadastrais prestadas pelas instituiçőes financeiras
Art. 977. Sem prejuízo do disposto na legislaçăo em vigor, as instituiçőes financeiras, as sociedades corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as sociedades de arrendamento mercantil, os agentes do SFH, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e as instituiçőes assemelhadas e os seus associados e as empresas administradoras de cartőes de crédito fornecerăo ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informaçőes cadastrais sobre os usuários dos serviços, relativas ao nome, ŕ filiaçăo, ao endereço e ao número de inscriçăo do cliente no CPF ou no CNPJ (
Lei Complementar nş 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 12,
caput
).
Parágrafo único. A năo observância ao disposto neste artigo sujeitará o infrator, independentemente de outras penalidades administrativas, ŕ multa prevista no
art. 1.022
, por usuário omitido (
Lei Complementar nş 70, de 1991, art. 12, § 3ş
).
Art. 978. Na hipótese de dúvida sobre as informaçőes prestadas ou de informaçőes prestadas de maneira incompleta, a autoridade tributária poderá determinar a verificaçăo da sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 108, § 6ş
).
Instituiçăo e efeitos de obrigaçőes acessórias
Art. 979. Compete ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda dispor sobre as obrigaçőes acessórias relativas ao imposto sobre a renda, e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condiçőes para o seu cumprimento e o seu responsável
(Lei nş 9.779, de 1999, art. 16)
.
§ 1ş O documento que formalizar o cumprimento de obrigaçăo acessória e comunicar a existęncia de crédito tributário constituirá confissăo de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigęncia do referido crédito
(Decreto-Lei nş 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5ş, § 1ş)
.
§ 2ş Năo pago no prazo estabelecido pela legislaçăo, o crédito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de mora e de juros de mora, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da Uniăo, para fins de cobrança executiva, observado o disposto nos
art. 994
e
art. 997
(Decreto-Lei nş 2.124, de 1984, art. 5ş, § 2ş)
.
Subseçăo II
Dos beneficiários de contribuiçőes
Art. 980. As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com o recebimento de contribuiçőes, doaçőes, pręmios e bolsas, dedutíveis na apuraçăo do imposto sobre a renda das pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigadas a provar ŕs autoridades fiscais, quando exigido, a aplicaçăo efetiva dos recursos nos fins a que se destinaram
(Lei nş 4.154, de 1962, art. 25)
.
Subseçăo III
Dos órgăos da administraçăo pública
Art. 981. Os órgăos da administraçăo pública federal, estadual e municipal, e as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista ficam obrigados a auxiliar a fiscalizaçăo, além de prestar informaçőes e esclarecimentos que lhes forem solicitados, de forma a cumprir ou fazer cumprir as disposiçőes deste Regulamento e permitir aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda colher os elementos necessários ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 125,
caput
; e
Decreto-Lei nş 1.718, de 1979, art. 2ş
).
Art. 982. As autoridades superiores dos Comandos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, e os diretores ou os chefes de repartiçőes federais, estaduais e municipais e de departamentos ou de entidades autárquicas, de paraestatais ou de outros órgăos a estes assemelhados deverăo prestar informaçőes sobre os rendimentos pagos a seus subordinados e a terceiros (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 109
).
Art. 983. A Fazenda Pública da Uniăo e as Fazendas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarăo assistęncia mútua para a fiscalizaçăo dos tributos e a permuta de informaçőes, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou por convęnio (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199,
caput
).
Parágrafo único. A Fazenda Pública da Uniăo, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convęnios, poderá permutar informaçőes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaçăo e da fiscalizaçăo do imposto sobre a renda (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, parágrafo único
).
Subseçăo IV
Dos serventuários da Justiça
Art. 984. Os tabeliăes, os escrivăes, os distribuidores, os oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, os contadores e os partidores facilitarăo aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda o exame e a verificaçăo das escrituras, dos autos e dos livros de registro em cartórios, auxiliarăo, também, a fiscalizaçăo e, quando solicitados, prestarăo as informaçőes que possam, de qualquer forma, esclarecer situaçőes e interesses da administraçăo tributária (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 128
; e
Decreto-Lei nş 1.718, de 1979, art. 2ş)
.
Art. 985. Os serventuários da Justiça deverăo informar as operaçőes imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob a sua responsabilidade, por meio da apresentaçăo de Declaraçăo sobre Operaçőes Imobiliárias - DOI, em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 8ş,
caput
).
§ 1ş Cada operaçăo imobiliária corresponderá a uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do męs subsequente ao da anotaçăo, da averbaçăo, da lavratura, da matrícula ou do registro da operaçăo, e o responsável, na hipótese de falta de apresentaçăo ou de apresentaçăo da declaraçăo após o prazo fixado, ficará sujeito ŕ multa de que trata o
caput
do art. 1.019
, observado também o disposto em seu § 1ş
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 8ş, § 1ş)
.
§ 2ş O responsável que apresentar a DOI com incorreçőes ou omissőes será intimado a apresentar declaraçăo retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, e ficará sujeito ŕ multa estabelecida no
§ 2ş do art. 1.019
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 8ş, § 3ş).
Art. 986. O oficial de registro civil comunicará o óbito ŕ
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
e ŕ Secretaria de Segurança Pública da unidade federativa que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razăo da idade do falecido, essa informaçăo for manifestamente desnecessária (
Lei nş 6.015, de 1973, art. 80, parágrafo único
).
Seçăo II
Da prestaçăo de informaçőes ao beneficiário
Art. 987. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retençăo do imposto sobre a renda na fonte deverăo fornecer a pessoa física ou jurídica beneficiária, na forma e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, documento comprobatório, com indicaçăo da natureza e do montante do pagamento, das deduçőes e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 86,
caput
; e
Lei nş 9.779, de 1999, art. 16)
.
Parágrafo único. O órgăo gestor de măo de obra fica responsável por fornecer aos trabalhadores portuários avulsos, inclusive ŕqueles pertencentes ŕ categoria dos arrumadores, o comprovante de rendimentos de que trata o
caput
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 65,
caput
e § 2ş
).
Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaraçăo de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retençăo emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1ş e § 2ş do art. 6ş e no parágrafo único do art. 7ş
(Lei nş 7.450, de 1985, art. 55)
.
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 989. As multas e as penas disciplinares de que trata este Título serăo aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aos infratores ao disposto neste Regulamento, sem prejuízo das sançőes impostas pelas leis criminais violadas (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 142
e
art. 151
; e
Lei nş 3.470, de 1958, art. 34)
.
Art. 990. Qualquer infraçăo que năo seja decorrente da simples mora no pagamento do imposto sobre a renda será punida na forma prevista nos dispositivos específicos deste Regulamento
(Decreto-Lei nş 1.736, de 1979, art. 11).
Art. 991. O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituiçăo, ressalvados os créditos decorrentes da legislaçăo do trabalho ou do acidente de trabalho (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 186,
caput
).
§ 1ş Na falęncia (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 186, parágrafo único
):
I - o crédito tributário năo prefere aos créditos extraconcursais ou ŕs importâncias passíveis de restituiçăo, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condiçőes para a preferęncia dos créditos decorrentes da legislaçăo do trabalho; e
III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
§ 2ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs falęncias decretadas anteriormente ŕ data de entrada em vigor da
Lei Complementar nş 118, de 2005
.
Art. 992. Ficam sujeitas ŕ multa de R$ 80,79 (oitenta reais e setenta e nove centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) as infraçőes ao disposto neste Regulamento que năo tenham penalidade específica
(Decreto-Lei nş 401, de 1968, art. 22
;
Lei nş 8.383, de 1991, art. 3ş,
caput,
inciso I
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 30
).
CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS
Seçăo I
Do cálculo dos juros e da multa de mora
Art. 993. Os juros e a multa de mora serăo calculados sobre o valor do imposto sobre a renda ou da quota em reais
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 5ş,
caput
, e art. 6ş
;
Lei nş 9.249, de 1995, art. 1ş
; e
Lei nş 10.522, de 2002, art. 29 e art. 30)
.
Seçăo II
Da multa de mora
Art. 994. Os débitos năo pagos nos prazos previstos na legislaçăo específica serăo acrescidos de multa de mora, calculada ŕ taxa de trinta e tręs centésimos por cento por dia de atraso (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 61,
caput
).
§ 1ş A multa de que trata o
caput
será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto sobre a renda até o dia em que ocorrer o seu pagamento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 61, § 1ş
).
§ 2ş O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 61, § 2ş
).
§ 3ş A multa de mora prevista no
caput
năo será aplicada quando o valor do imposto sobre a renda já tenha servido de base para a aplicaçăo da multa decorrente de lançamento de ofício.
§ 4ş É devida multa de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergaçăo de pagamento do imposto sobre a renda, em decorręncia de inexatidăo quanto ao período de competęncia, nas hipóteses de que trata o
art. 285
.
§ 5ş Nas hipóteses previstas no § 2ş do art. 9ş, a multa de mora a ser aplicada sobre o imposto sobre a renda devido pelo espólio será de dez por cento, e năo será aplicado o disposto no
caput
e no § 1ş ao § 3ş (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 49
).
§ 6ş Exceto se houver disposiçăo legal em contrário, o parcelamento do crédito tributário năo exclui a incidęncia de multa moratória (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 155-A, § 1ş
).
§ 7ş A multa de mora năo se aplica ŕ hipótese em que ficar configurada a denúncia espontânea (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 138
).
Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
Art. 995. A interposiçăo da açăo judicial favorecida com a medida liminar em mandado de segurança, com a concessăo de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açăo judicial, interrompe a incidęncia da multa de mora, desde a concessăo da medida judicial, até trinta dias após a data da publicaçăo da decisăo judicial que considerar devido o imposto sobre a renda (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 151,
caput
, incisos IV e V
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 63, § 2ş
).
Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
Art. 996. Na hipótese de consulta eficaz, formulada anteriormente ao vencimento do débito, năo incidirăo encargos moratórios desde o seu protocolo até o trigésimo dia subsequente ŕ data da cięncia de sua soluçăo (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 161, § 2ş
).
Seçăo III
Dos juros de mora
Art. 997. Os créditos tributários da Uniăo năo pagos até a data do vencimento serăo acrescidos de juros de mora equivalentes ŕ variaçăo da taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do męs subsequente ao do vencimento do prazo até o męs anterior ao do pagamento
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 84,
caput
, inciso I, e § 1ş
;
Lei nş 9.065, de 1995, art. 13
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 61, § 3ş
).
§ 1ş No męs em que o débito for pago, os juros de mora serăo de um por cento
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 84, § 2ş
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 61, § 3ş
).
§ 2ş Os juros de mora năo incidirăo sobre o valor da multa de mora de que trata o
art. 994
(Decreto-Lei nş 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 16, parágrafo único)
.
§ 3ş Os juros de mora serăo devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisăo administrativa ou judicial (
Decreto-Lei nş 1.736, de 1979, art. 5ş)
.
§ 4ş Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execuçăo judicial para a cobrança da dívida ativa
(Lei nş 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 9ş
e
art. 32,
caput,
inciso I
; e
Lei nş 9.703, de 17 de novembro de 1998, art. 1ş)
.
§ 5ş Serăo devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergaçăo de pagamento do imposto sobre a renda em decorręncia de inexatidăo quanto ao período de competęncia nas hipóteses de que trata o
art. 285
.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 998. Nas hipóteses de lançamento de ofício, serăo aplicadas as seguintes multas (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 44,
caput
, incisos I e II
):
I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou a diferença de imposto sobre a renda, nas hipóteses de:
a) falta de pagamento ou recolhimento;
b) falta de declaraçăo; e
c) declaraçăo inexata; e
II - de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:
a) na forma prevista no
art. 119
, que deixar de ser efetuado, ainda que năo tenha sido apurado imposto sobre a renda a pagar na declaraçăo de ajuste, na hipótese de pessoa física; e
b) na forma prevista no
art. 220
, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, na hipótese de pessoa jurídica.
§ 1ş O percentual de multa de que trata o inciso I do
caput
será duplicado nas hipóteses previstas nos
art. 71 ao art. 73 da Lei nş 4.502, de 1964
, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 2ş As disposiçőes deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de imposto sobre a renda ou contribuiçăo decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
§ 3ş Aplica-se também, na hipótese de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do
caput
sobre a parcela do imposto sobre a renda a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na declaraçăo de ajuste anual, que deixar de ser restituída por infraçăo ŕ legislaçăo tributária.
Art. 999. O pagamento do tributo após o início da açăo fiscal năo eximirá a pessoa física ou jurídica das penalidades previstas na legislaçăo tributária, observado o disposto no art. 954
(Decreto nş 70.235, de 1972, art. 7ş, § 1ş)
.
Seçăo I
Do agravamento de penalidade
Art. 1.000. Os percentuais de multa a que se referem o
inciso I
do
caput
e o § 1ş do art. 998
serăo aumentados de metade, nas hipóteses de năo atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaçăo para (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 44, § 2ş
):
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou os sistemas de que tratam os
art. 279 e art. 280
; e
III - apresentar a documentaçăo técnica de que trata o
art. 281
.
Parágrafo único. O disposto no
caput
aplica-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.
Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
Art. 1.001. Na constituiçăo de crédito tributário referente ao imposto sobre a renda destinada a prevenir a decadęncia, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma prevista nos
incisos IV e V do
caput
do art. 151 da Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional
, năo caberá lançamento de multa de ofício (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 63,
caput
).
Parágrafo único. O disposto no
caput
aplica-se exclusivamente ŕs hipóteses em que a suspensăo da exigibilidade do débito tenha ocorrido anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (
Lei nş 9.430, de 1996, art. 63, § 1ş
).
Seçăo II
Da reduçăo da penalidade
Art. 1.002. Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensaçăo ou o parcelamento do imposto sobre a renda, será concedida reduçăo da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 6ş,
caput
; e
Lei nş 9.430, de 1996, art. 44, § 3ş
):
I - cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensaçăo no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;
II - quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;
III - trinta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensaçăo no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisăo administrativa de primeira instância; e
IV - vinte por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisăo administrativa de primeira instância.
§ 1ş Na hipótese de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a reduçăo prevista no inciso III do
caput
, para o pagamento ou a compensaçăo, e no inciso IV do
caput
, para o parcelamento
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 6ş, § 1ş).
§ 2ş A rescisăo do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulamentam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita năo satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 6ş, § 2ş)
..
§ 3ş As reduçőes de que trata este artigo năo se aplicam ŕs multas previstas na
alínea “a” do inciso I e no inciso II do
caput
do art. 1.003
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 88, § 3ş)
.
§ 4ş O disposto no
caput
aplica-se também ŕs penalidades aplicadas isoladamente
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 6ş, § 3ş)
.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇŐES ŔS DISPOSIÇŐES REFERENTES A DECLARAÇŐES
Seçăo I
Disposiçőes relativas ŕ declaraçăo de ajuste anual da pessoa física
Art. 1.003. Serăo aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa de mora:
a) de um por cento ao męs ou fraçăo sobre o valor do imposto sobre a renda devido, nas hipóteses de falta de apresentaçăo da declaraçăo de rendimentos ou de sua apresentaçăo fora do prazo, ainda que o imposto sobre a renda tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos § 2ş e § 5ş
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 88, caput, inciso I;
e
Lei nş 9.532, de 1997, art. 27
); e
b) de dez por cento sobre o imposto sobre a renda apurado pelo espólio, nas hipóteses previstas no
§ 1ş do art. 21
(
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 49
); e
II - multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a R$ 6.629,60 (seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), na hipótese de declaraçăo de que năo resulte imposto sobre a renda devido
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 88, caput, inciso II
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 30
).
§ 1ş As disposiçőes previstas na alínea “a” do inciso I do
caput
serăo aplicadas sem prejuízo do disposto nos
art. 994
,
art. 997 e art. 998
(Decreto-Lei nş 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 17
; e
Decreto-Lei nş 1.968, de 1982, art. 8ş)
.
§ 2ş Relativamente ao disposto no inciso II do
caput
, o valor mínimo a ser aplicado será de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para as pessoas físicas
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 88, § 1ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 30
).
§ 3ş A năo regularizaçăo no prazo previsto na intimaçăo ou a hipótese de reincidęncia acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 88, § 2ş)
.
§ 4ş O disposto neste artigo năo se aplica ŕs reduçőes de que trata o
art. 1.002
.
§ 5ş A multa a que se refere a alínea “a” do inciso I do
caput
será limitada a vinte por cento do imposto sobre a renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2ş (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 27,
caput
).
§ 6ş As multas a que se referem a alínea “a” do inciso I do
caput
, no inciso II do
caput
e no § 2ş serăo (
Lei nş 9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único
):
I - deduzidas do imposto sobre a renda a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito ŕ restituiçăo; e
II - exigidas por meio de lançamento de ofício.
Seçăo II
Disposiçőes relativas ŕs demais declaraçőes e ŕs obrigaçőes acessórias
Art. 1.004. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaraçăo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ou que a apresentar com incorreçőes ou omissőes, será intimado a apresentar a declaraçăo na hipótese de năo apresentaçăo, ou a prestar esclarecimentos, nas demais hipóteses, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, e ficará sujeito ŕs seguintes multas
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 7ş,
caput,
incisos I, II e IV)
:
I - de dois por cento ao męs-calendário ou fraçăo, incidente sobre o montante dos tributos informados na
Dirf
, ainda que integralmente pago, na hipótese de falta de entrega dessa declaraçăo ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no
art. 1.007
; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais), para cada grupo de dez informaçőes incorretas ou omitidas.
Art. 1.005. Para fins de aplicaçăo das multas previstas no
inciso I do
caput
do art. 1.004
, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido para a entrega da declaraçăo e como termo final a data da efetiva entrega ou, na hipótese de năo apresentaçăo, da lavratura do auto de infraçăo
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 7ş, § 1ş)
.
Art. 1.006. Observado o disposto no
art. 1.007
, as multas serăo reduzidas
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 7ş, § 2ş, incisos I e II):
I - ŕ metade, quando a declaraçăo for apresentada após o prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e
II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentaçăo da declaraçăo no prazo estabelecido em intimaçăo.
Art. 1.007. A multa mínima a ser aplicada será de
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 7ş, § 3ş):
I - R$ 200,00 (duzentos reais), nas seguintes hipóteses:
a) de pessoa física;
b) de pessoa jurídica inativa; e
c) de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nas demais hipóteses.
Art. 1.008. A declaraçăo que năo atender ŕs especificaçőes técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda será considerada năo entregue
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 7ş, § 4ş)
.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaraçăo, no prazo de dez dias, contado da data da cięncia da intimaçăo, e ficará sujeito ŕ multa prevista no inciso I do
caput
do art. 1.004, observado o disposto no
art. 1.005 ao art. 1.007
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 7ş, § 5ş)
.
Art. 1.009. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigaçőes acessórias relativas ao imposto sobre a renda, exigidas nos termos estabelecidos no
art. 16 da Lei nş 9.779, de 1999
, ou que as cumprir com incorreçőes ou omissőes será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ficará sujeito ŕs seguintes multas (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 57,
caput
):
I - por apresentaçăo extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais), por męs-calendário ou fraçăo, relativamente ŕs pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaraçăo apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por męs-calendário ou fraçăo, relativamente ŕs demais pessoas jurídicas; e
c) R$ 100,00 (cem reais), por męs-calendário ou fraçăo, relativamente ŕs pessoas físicas;
II - por năo cumprimento ŕ intimaçăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para cumprir obrigaçăo acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estabelecidos pela autoridade fiscal - R$ 500,00 (quinhentos reais), por męs-calendário; e
III - por cumprimento de obrigaçăo acessória com informaçőes inexatas, incompletas ou omitidas:
a) tręs por cento, năo inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transaçőes comerciais ou das operaçőes financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relaçăo aos quais seja responsável tributário, na hipótese de informaçăo omitida, inexata ou incompleta; e
b) um inteiro e cinco décimos por cento, năo inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transaçőes comerciais ou das operaçőes financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relaçăo aos quais seja responsável tributário, na hipótese de informaçăo omitida, inexata ou incompleta.
§ 1ş Para fins do disposto no inciso I do
caput
, em relaçăo ŕs pessoas jurídicas que, na última declaraçăo, tenham utilizado mais de uma forma de apuraçăo do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganizaçăo societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea “b” do inciso I do
caput
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 57, § 2ş
).
§ 2ş A multa prevista no inciso I do
caput
será reduzida ŕ metade quando a obrigaçăo acessória for cumprida anteriormente a qualquer procedimento de ofício (
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 57, § 3ş
).
§ 3ş Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serăo aplicadas as multas previstas na alínea “a” do inciso I do
caput
, no inciso II do
caput
e na alínea “b” do inciso III do
caput
(
Medida Provisória nş 2.158-35, de 2001, art. 57, § 4ş
).
Art. 1.010. O sujeito passivo que deixar de apresentar o Livro de Apuraçăo do Lucro Real, de que trata o
inciso I do
caput
do art. 8ş do Decreto-Lei no 1.598, de 1977
, nos prazos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ou que o apresentar com inexatidőes, incorreçőes ou omissőes, ficará sujeito ŕs seguintes multas
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 8ş-A)
:
I - equivalente a vinte e cinco centésimos por cento, por męs-calendário ou fraçăo, do lucro líquido antes do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL, no período a que se refere a apuraçăo, limitada a dez por cento, relativamente ŕs pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e
II - tręs por cento, năo inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.
§ 1ş A multa de que trata o inciso I do
caput
será limitada em:
I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, tiverem auferido receita bruta total igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (tręs milhőes e seiscentos mil reais); e
II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais), para as pessoas jurídicas que năo se enquadrarem na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 2ş A multa de que trata o inciso I do
caput
será reduzida:
I - em noventa por cento, quando o livro for apresentado em até trinta dias após o prazo;
II - em setenta e cinco por cento, quando o livro for apresentado em até sessenta dias após o prazo;
III - ŕ metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e
IV - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentaçăo do livro no prazo estipulado em intimaçăo.
§ 3ş A multa de que trata o inciso II do
caput
:
I - năo será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidőes, as incorreçőes ou as omissőes antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e
II - será reduzida em cinquenta por cento se forem corrigidas as inexatidőes, as incorreçőes ou as omissőes no prazo fixado em intimaçăo.
§ 4ş Quando năo houver lucro líquido, antes do imposto sobre a renda e da CSLL, no período de apuraçăo a que se refere a escrituraçăo, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do imposto sobre a renda e da CSLL do último período de apuraçăo informado, atualizado pela taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituraçăo.
§ 5ş Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no
art. 47 da Lei nş 8.981, de 1995
, ŕ pessoa jurídica que năo escriturar o LALUR, de que trata o
art. 277
, de acordo com as disposiçőes da legislaçăo tributária.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇŐES ŔS NORMAS RELATIVAS Ŕ PRESTAÇĂO DE INFORMAÇŐES
Art. 1.011. As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem, com inexatidăo, o documento a que se refere o
art. 987
, ficarăo sujeitas ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e tręs centavos), por documento
(Lei nş 8.981, de 1995, art. 86, § 2ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 30
).
Art. 1.012. A falta de informaçăo de pagamentos efetuados na forma prevista no
art. 975
sujeitará o infrator ŕ multa de vinte por cento do valor năo declarado ou de eventual insuficięncia
(Decreto-Lei nş 2.396, de 1987, art. 13, § 2ş).
Art. 1.013. Ŕs entidades, ŕs pessoas e ŕs empresas mencionadas nos
art. 972
e
art. 984
que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informaçőes ou os esclarecimentos solicitados pelos órgăos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, será aplicada a multa de R$ 538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e tręs centavos) a R$ 2.694,79 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), sem prejuízo de outras sançőes legais cabíveis
(Decreto-Lei nş 2.303, de 1986, art. 9ş
;
Lei nş 8.383, de 1991, art. 3ş,
caput,
inciso I
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 30
).
CAPÍTULO VI
das hipóteses ESPECIAIS DE INFRAÇĂO
Seçăo I
Dos
incentivos ŕ inovaçăo tecnológica a partir de 1
ş
de janeiro de 2006
Art. 1.014. O descumprimento a qualquer obrigaçăo assumida para obtençăo dos incentivos de que tratam o
art. 564 ao art. 572
e a utilizaçăo indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda năo utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos năo pagos em decorręncia dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislaçăo tributária, sem prejuízo das sançőes penais cabíveis
(Lei nş 11.196, de 2005, art. 24)
.
Seçăo II
Do incentivo ŕ atividade audiovisual
Art. 1.015. Verificada a hipótese de que trata o
art. 551
, a multa de cinquenta por cento sobre o débito será aplicada ŕ empresa infratora
(Lei nş 8.685, de 1993, art.6ş, § 1ş)
.
Seçăo III
Do incentivo ŕ atividade cultural ou artística
Art. 1.016. Na hipótese de dolo, fraude ou simulaçăo, inclusive desvio de objeto, para as situaçőes previstas nos
art. 91, art. 92
e
art. 545
, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente
(Lei nş 8.313, de 1991, art. 38)
.
Seçăo IV
Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Art. 1.017. A açăo ou a omissăo contrária ŕs normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator a
(Lei nş 5.614, de 1970, art. 3ş)
:
I - multa de duas a dez vezes o salário-mínimo regional vigente ŕ época da prática da falta aplicada em dobro nas hipóteses de reincidęncia específica;
II - perda de vantagens fiscais ou orçamentárias;
III - impedimento de participaçăo em concorręncia pública; e
IV - impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários.
Seçăo V
Da proibiçăo de distribuir rendimentos de participaçőes
Art. 1.018. As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, năo garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal năo poderăo:
I - distribuírem quaisquer bonificaçőes a seus acionistas; ou
II - darem ou atribuírem participaçăo de lucros a seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgăos dirigentes, fiscais ou consultivos.
§ 1ş a inobservância do disposto no
caput
acarretará multa que será imposta
(Lei nş 4.357, de 1964, art. 32, § 1ş e § 2ş)
:
I - ŕs pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificaçőes ou remuneraçőes, em montante igual a cinquenta por cento das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e
II - aos diretores e aos demais membros da administraçăo superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a cinquenta por cento dessas importâncias.
§ 2ş A multa a que se refere os incisos I e II do
caput
fica limitada a cinquenta por cento do valor total do débito năo garantido da pessoa jurídica.
Seçăo VI
Dos serventuários da Justiça
Art. 1.019.
A năo apresentaçăo da DOI nos termos estabelecidos no § 1ş do art. 985 sujeita o responsável, na hipótese de falta de apresentaçăo ou de apresentaçăo da declaraçăo após o prazo estabelecido, ŕ multa de um décimo por cento ao męs-calendário ou fraçăo, sobre o valor da operaçăo, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 1ş
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 8ş, § 1ş).
§ 1ş A multa de que trata este artigo
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 8ş, § 2ş, incisos I ao III)
:
I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido para a entrega da declaraçăo e como termo final a data da efetiva entrega ou, na hipótese de năo apresentaçăo, da lavratura do auto de infraçăo;
II - será reduzida:
a) ŕ metade, caso a declaraçăo seja apresentada anteriormente a qualquer procedimento de ofício; e
b) a setenta e cinco por cento, caso a declaraçăo seja apresentada no prazo estabelecido em intimaçăo; e
III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).
§ 2ş Ŕ DOI apresentada nos termos estabelecidos no
§ 2ş do art. 985
será aplicada a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informaçăo inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo estabelecido
(Lei nş 10.426, de 2002, art. 8ş, § 3ş)
.
Seçăo VII
Das instituiçőes financeiras e das bolsas de valores e assemelhadas
Art. 1.020.
A falta de prestaçăo das informaçőes, por parte das instituiçőes financeiras, sobre operaçőes financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços ou a sua apresentaçăo de forma inexata ou incompleta sujeita a pessoa jurídica ŕs seguintes penalidades
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 30,
caput
, incisos I e II)
:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), por grupo de cinco informaçőes inexatas, incompletas ou omitidas; e
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por męs-calendário ou fraçăo, independentemente da sançăo prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaraçăo que venha a ser instituída para o fim de apresentaçăo das informaçőes.
§ 1ş O disposto no inciso II do
caput
aplica-se também ŕ declaraçăo que năo atenda ŕs especificaçőes que forem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive quando exigida em meio digital
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 30, § 1ş).
§ 2ş As multas de que trata este artigo serăo
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 30, § 2ş, incisos I e II)
:
I - apuradas de forma a considerar o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo estabelecido para a entrega da declaraçăo até a data da efetiva entrega; e
II - majoradas em cem por cento, na hipótese de lavratura de auto de infraçăo.
§ 3ş Na hipótese de lavratura de auto de infraçăo, caso a pessoa jurídica năo apresente a declaraçăo, serăo lavrados autos de infraçăo complementares até a sua efetiva entrega
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 30, § 3ş).
Art. 1.021. A falta de apresentaçăo dos elementos a que se refere o
art. 973
ou a sua apresentaçăo de forma inexata ou incompleta sujeita a pessoa jurídica ŕ multa equivalente a dois por cento do valor das operaçőes objeto da requisiçăo, apurado por meio de procedimento fiscal junto ŕ própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicaçăo financeira, e a terceiros, por męs-calendário ou fraçăo de atraso, limitado a dez por cento, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
(Lei nş 10.637, de 2002, art. 31, caput
).
Parágrafo único. O disposto nos
§ 2ş e § 3ş do art. 1.020
aplica-se ŕ multa de que trata o
caput
.
Art. 1.022. A năo observância ao disposto no
art. 977
sujeitará o infrator ŕ multa equivalente a R$ 29,00 (vinte e nove reais), por usuário omitido (
Lei Complementar nş 70, de 1991, art. 12, § 3ş
; e
Lei nş 9.249, de 1995, art. 30
).
Seçăo VIII
Da falta imputável a servidor público
Art. 1.023. Na hipótese de descumprimento de disposiçőes relativas ao recolhimento do imposto sobre a renda devido na fonte, se a falta for imputável a servidor público federal, estadual ou municipal, o fato será levado ao conhecimento da administraçăo pública para fins da sançăo disciplinar
(Lei nş 2.354, de 1954, art. 33)
.
Seçăo IX
Dos arquivos em meios magnéticos
Art. 1.024. A inobservância ao disposto no
art. 279
, acarretará a imposiçăo das seguintes penalidades
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 12,
caput
, incisos I ao III)
:
I - multa de cinco décimos por cento sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, ŕqueles que năo atenderem ŕ forma em que devem ser apresentados os registros e os arquivos;
II - multa de cinco por cento sobre o valor da operaçăo correspondente, ŕqueles que omitirem ou prestarem incorretamente as informaçőes solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; e
III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, limitada a um por cento, ŕqueles que năo cumprirem o prazo estabelecido para apresentaçăo dos arquivos e dos sistemas.
Parágrafo único. Para fins de aplicaçăo das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operaçőes foram realizadas
(Lei nş 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único)
.
Seçăo X
Da falsificaçăo na escrituraçăo e nos documentos
Art. 1.025. Verificado pela autoridade fiscal, anteriormente ao encerramento do período de apuraçăo, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realizaçăo năo possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto sobre a renda correspondente, inclusive na hipótese prevista no
art. 271
, ficará sujeito ŕ multa em valor igual ŕ metade da receita omitida ou da deduçăo indevida, lançada e exigível ainda que năo tenha terminado o período de apuraçăo de incidęncia do imposto sobre a renda
(Decreto-Lei nş 1.598, de 1977, art. 7ş, § 3ş).
TÍTULO V
DO CRIME DE FALSIDADE
Gerente de instituiçăo financeira
Art. 1.026. Responderăo como coautores de crime de falsidade o gerente e o administrador de instituiçăo financeira ou de assemelhadas que concorrerem para que seja aberta conta ou movimentados recursos sob nome (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 64,
caput
):
I - falso;
II - de pessoa física ou jurídica inexistente; e
III - de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representaçăo regular.
Parágrafo único. Fica facultado ŕs instituiçőes financeiras e ŕs assemelhadas solicitar ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a confirmaçăo do número de inscriçăo no CPF ou no CNPJ (
Lei nş 8.383, de 1991, art. 64, parágrafo único
).
TÍTULO VI
DA EXTINÇĂO DA PUNIBILIDADE
Art. 1.027. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na
Lei nş 8.137, de 1990
, e na
Lei nş 4.729, de 14 de julho de 1965
, quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia (
Lei nş 9.249, de 1995, art. 34
).
TÍTULO VII
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 1.028. O servidor que revelar informaçőes que tiver obtido por meio de exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, e de esclarecimentos e informaçőes a respeito de operaçőes por elas praticadas, ficará sujeito ŕs penas previstas no
art. 325 do Decreto-Lei nş 2.848, de 1940 - Código Penal
(Lei nş 8.021, de 1990, art. 7ş,
caput
e § 3ş).
Parágrafo único. Também ficará sujeito ŕs penas previstas no
art. 325 do Decreto-Lei nş 2.848, de 1940 - Código Penal
o servidor que (
Decreto-Lei nş 2.848, de 1940 - Código Penal, art. 325
):
I - revelar fato de que tem cięncia em razăo do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelaçăo;
II - permitir ou facilitar, por meio de atribuiçăo, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas năo autorizadas a sistemas de informaçőes ou banco de dados da administraçăo pública; e
III - utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.
Art. 1.029. Ficará sujeito ŕs penas previstas na
Lei nş 8.137, de 1990
, além de outras previstas no
Decreto-Lei nş 2.848, de 1940 - Código Penal
, o servidor que
(Lei nş 8.137, de 1990, art. 3ş)
:
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razăo da funçăo, sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, de forma a acarretar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuiçăo social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funçăo ou antes de iniciar o seu exercício, mas em razăo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuiçăo social, ou cobrá-lo parcialmente; e
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administraçăo fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇŐES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DA COMPETĘNCIA DAS AUTORIDADES
Art. 1.030. A autoridade fiscal competente para aplicar as normas constantes deste Regulamento será a do domicílio tributário do contribuinte, ou de seu procurador ou de seu representante, observado o disposto no parágrafo único do art. 949 (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 175
).
§ 1ş Caso haja mudança de domicílio fiscal, poderá ser adotado o procedimento previsto no
§ 4ş do art. 26
e no
art. 202
.
§ 2ş As divergęncias ou as dúvidas sobre a competęncia das autoridades serăo decididas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 178
).
Art. 1.031. Qualquer autoridade fiscal competente poderá solicitar de outra autoridade as investigaçőes necessárias ao lançamento do imposto sobre a renda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 176,
caput
).
Parágrafo único. Quando a solicitaçăo năo for atendida, o fato será comunicado ao Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 176, parágrafo único
).
Art. 1.032. Antes de feita a arrecadaçăo do imposto sobre a renda, quando circunstâncias novas mudarem a competęncia da autoridade, aquela que iniciou o procedimento enviará os documentos ŕ nova autoridade competente, para o lançamento e a cobrança devidos (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 177
).
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS
Art. 1.033. Exceto em situaçőes excepcionais ou naquelas em que a lei imponha explicitamente esta condiçăo, năo será exigido o reconhecimento de firmas em petiçőes dirigidas ŕ administraçăo pública, facultado, todavia, ŕ repartiçăo requerida, quando tiver dúvida sobre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providęncia servir ao resguardo do sigilo, exigir, anteriormente ŕ decisăo final, a apresentaçăo de prova de identidade do requerente
(Lei nş 4.862, de 1965, art. 31)
.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, falsificaçăo de assinatura em documento público ou particular, a repartiçăo considerará năo satisfeita a exigęncia documental e dará conhecimento do fato ŕ autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauraçăo do processo criminal.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇĂO DO CONTRIBUINTE
Art. 1.034. A capacidade do contribuinte, a representaçăo e a procuraçăo serăo regulamentadas de acordo com as prescriçőes legais (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 193
).
Parágrafo único. Os menores serăo representados por seus pais ou por representante legal (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 4ş, §2ş
).
Art. 1.035. O disposto neste Regulamento é aplicável a todo aquele que responder solidariamente com o sujeito passivo ou pessoalmente em seu lugar (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 192,
caput
).
Parágrafo único. Os cônjuges, os procuradores bastantes, os tutores, os curadores, os diretores, os gerentes, os síndicos, os liquidatários e os demais representantes de pessoas físicas e jurídicas cumprirăo as obrigaçőes que incumbirem aos representados (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único
).
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PETIÇĂO DO CONTRIBUINTE
Art. 1.036. É assegurado ao sujeito passivo, independentemente do pagamento de taxas (
Constituiçăo, art. 5ş,
caput,
inciso XXXIV
):
I - o direito de petiçăo, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder; e
II - a obtençăo de certidőes, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçőes de interesse pessoal.
§ 1ş A critério do interessado, poderăo ser remetidos, por via postal, requerimentos, solicitaçőes, informaçőes, reclamaçőes ou outros documentos endereçados aos órgăos e ŕs entidades da administraçăo pública federal, direta e indireta, e ŕs fundaçőes instituídas ou mantidas pela Uniăo.
§ 2ş A remessa poderá ser feita por meio de porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita ŕ comprovaçăo ou deva ser feita em determinado prazo, hipótese em que valerá como prova o aviso de recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
§ 3ş Quando o documento ou o requerimento se destinar a integrar processos já em tramitaçăo, o interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao processo.
§ 4ş A remessa de documentos ou requerimentos deverá ter como destinatário o órgăo ou o setor em que os documentos serăo entregues, na hipótese de o interessado năo utilizar a via postal.
§ 5ş No documento ou requerimento a que se refere o § 4ş, o interessado deverá indicar o seu endereço e, quando houver, seu o telefone, com vistas a facilitar a comunicaçăo.
CAPÍTULO V
DAS INTIMAÇŐES OU DAS NOTIFICAÇŐES
Art. 1.037. As intimaçőes ou as notificaçőes de que trata este Regulamento serăo, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 200
; e
Decreto nş 70.235, de 1972, art. 23, § 2ş)
:
I - na data da cięncia do intimado ou da declaraçăo de quem fizer a intimaçăo, se pessoal;
II - na data do recebimento, quando por meio de via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou, se omitida, quinze dias, contados da data de expediçăo da intimaçăo;
III - se por meio eletrônico:
a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administraçăo tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; e
IV - quinze dias, contados da data de publicaçăo ou a de afixaçăo do edital, se este for o meio utilizado.
CAPÍTULO VI
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 1.038. Os prazos estabelecidos neste Regulamento serăo contínuos, e será excluído, de sua contagem, o dia de início e será incluído o dia de vencimento (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 210,
caput
).
§ 1ş Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartiçăo em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 210, parágrafo único
).
§ 2ş Será antecipado, para o último dia útil imediatamente anterior, o término do prazo de recolhimento do imposto sobre a renda que ocorra a 31 de dezembro, quando, nesta data, năo houver expediente bancário
(Decreto-Lei nş 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 15)
.
§ 3ş Ressalvado o disposto no § 2ş, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo para recolhimento do imposto sobre a renda cujo término ocorrer em data em que, por qualquer motivo, năo funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores, e nas hipóteses em que for previsto o recolhimento em determinado męs, e, no seu último dia, os mencionados órgăos arrecadadores năo funcionarem.
CAPÍTULO VII
DA EXPRESSĂO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS
Art. 1.039. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie serăo avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepçăo (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 198
).
Art. 1.040. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos ŕ tributaçăo no País, e o imposto sobre a renda pago no exterior, serăo convertidos em reais, por meio da utilizaçăo do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do męs anterior ao do recebimento do rendimento (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 5ş, § 1ş, e art. 6ş
).
Art. 1.041. Os rendimentos recebidos e as deduçőes pagas sob a forma de extinçăo de obrigaçőes serăo avaliados pelo montante das obrigaçőes extintas, inclusive juros vencidos, se houver (
Lei nş 4.506, de 1964, art. 25
).
CAPÍTULO VIII
DOS TRATADOS E DAS CONVENÇŐES
Art. 1.042. Os tratados e as convençőes internacionais revogam ou modificam a legislaçăo tributária interna e serăo observados pela legislaçăo que lhes sobrevenha (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98
).
CAPÍTULO IX
DO SIGILO FISCAL
Art. 1.043. Sem prejuízo do disposto na legislaçăo criminal, é vedada a divulgaçăo, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informaçăo obtida em razăo do ofício sobre a situaçăo econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198,
caput
).
§ 1ş Ficam excetuados do disposto neste artigo, além das hipóteses previstas nos § 5ş e § 6ş (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, § 1ş, incisos I e II
):
I - a requisiçăo de autoridade judiciária no interesse da Justiça; e
II - as solicitaçőes de autoridade administrativa no interesse da administraçăo pública, desde que seja comprovada a instauraçăo regular de processo administrativo, no órgăo ou na entidade, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaçăo, por prática de infraçăo administrativa.
§ 2ş Os encaminhamentos em resposta ŕs ordens judiciais de quebra ou de transferęncia de sigilo deverăo ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migraçăo de informaçőes para os autos do processo sem redigitaçăo
(Lei nş 9.613, de 3 de março de 1998, art. 17-C)
.
§ 3ş O intercâmbio de informaçăo sigilosa, no âmbito da administraçăo pública, será realizado por meio de processo regularmente instaurado e a entrega será feita pessoalmente ŕ autoridade solicitante, por meio de recibo que formalize a transferęncia e assegure a preservaçăo do sigilo (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, § 2ş
).
§ 4ş Năo é vedada a divulgaçăo de informaçőes relativas a (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 198, § 3ş, incisos I ao III
):
I - representaçőes fiscais para fins penais;
II - inscriçőes na Dívida Ativa da Fazenda Pública; e
III - parcelamento ou moratória.
§ 5ş A Fazenda Pública da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarăo assistęncia mútua para a fiscalizaçăo dos tributos e a permuta de informaçőes, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convęnio (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199,
caput
).
§ 6ş A Fazenda Pública da Uniăo, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convęnios, poderá permutar informaçőes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadaçăo e da fiscalizaçăo de tributos (
Lei nş 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 199, parágrafo único
).
Art. 1.044. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, revelar informaçőes que houver obtido, no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 202
; e
Lei Complementar nş 105, de 2001, art. 5ş, § 5ş
, e
art. 10
).
Art. 1.045. O Banco Central do Brasil, a CVM, a Secretaria de Previdęncia Complementar, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Superintendęncia de Seguros Privados manterăo sistema de intercâmbio de informaçőes, relativas ŕ fiscalizaçăo que exerçam, no âmbito de suas competęncias, no mercado de valores mobiliários
(Lei nş 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 28,
caput
)
.
Art. 1.046. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do início do exercício seguinte ao da declaraçăo de renda ou ao do pagamento do tributo
(Lei nş 9.613, de 1998, art. 17-E).
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇŐES
Art. 1.047. Os processos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declaraçőes năo poderăo sair dos órgăos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, exceto quando se tratar de (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 38,
caput,
incisos I ao III
):
I - encaminhamento de recursos a órgăo de julgamento;
II - restituiçőes de autos aos órgăos de origem; e
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
§ 1ş Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do
caput
deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartiçăo da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 38, § 1ş
).
§ 2ş Fica facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou ao seu mandatário (
Lei nş 9.250, de 1995, art. 38, § 2ş
).
§ 3ş O processo administrativo correspondente ŕ inscriçăo de Dívida Ativa da Uniăo, ŕ execuçăo fiscal ou ŕ açăo proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartiçăo competente, do qual serăo extraídas as cópias autenticadas ou as certidőes que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público
(Lei nş 6.830, de 1980, art. 41,
caput
)
.
§ 4ş Por meio de requisiçăo do juiz ŕ repartiçăo competente, com dia e hora previamente marcados, o processo administrativo poderá ser exibido em sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, hipótese em que o serventuário lavrará termo da ocorręncia, com indicaçăo, se for o caso, das peças a serem trasladadas
(Lei nş 6.830, de 1980, art. 41, parágrafo único)
.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS
Art. 1.048. O balanço patrimonial, as demonstraçőes do resultado do período de apuraçăo, os extratos, as discriminaçőes de contas ou lançamentos e demais documentos de contabilidade deverăo ser assinados por bacharéis em cięncias contábeis, atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com indicaçăo do número dos registros (
Decreto-Lei nş5.844, de 1943, art. 39,
caput
).
§ 1ş Os profissionais de que trata o
caput
, no âmbito de sua atuaçăo e no que se referir ŕ parte técnica, serăo responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituraçăo praticadas no sentido de fraudar o imposto sobre a renda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 39, § 1ş
).
§ 2ş Desde que legalmente habilitados para o exercício profissional, os titulares, os sócios, os acionistas ou os diretores podem assinar os documentos referidos neste artigo.
Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de açăo criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos ŕ apreciaçăo dos órgăos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 39, § 2ş
).
Parágrafo único. Do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade a que se refere o
caput
, caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria (
Decreto-Lei nş 5.844, de 1943, art. 39, § 3ş
).
Art. 1.050. Ficam dispensadas da exigęncia de que trata o
art. 1.048
as pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde năo houver profissional devidamente habilitado
(Decreto-Lei nş 9.530, de 31 de julho de 1946, art. 1ş)
.
*
