Del0037
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI Nş 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.
Texto compilado
Vigęncia
Dispőe sobre
 o imposto de importaçăo, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providęncias.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, usando da atribuiçăo que lhe
confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nş 2, de 27 de outubro de
1965, decreta:
TÍTULO I -
Imposto de Importaçăo
CAPÍTULO I -
Incidęncia
Art 1ş O impôsto de importaçăo incide sôbre mercadoria
estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional.
Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito da
ocorręncia do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja
falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.
Art.1ş - O Imposto sobre a Importaçăo incide sobre mercadoria
estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
§
1ş - Para fins de incidęncia do imposto, considerar-se-á também estrangeira a
mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se:
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
a)
enviada em consignaçăo e năo vendida no prazo autorizado;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
b)
devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituiçăo;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
c)
por motivo de modificaçőes na sistemática de importaçăo por parte do país
importador;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
d)
por motivo de guerra ou calamidade pública;
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
e)
por outros fatores alheios ŕ vontade do exportador.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
2ş - Para efeito de ocorręncia do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território
Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser
apurada pela autoridade aduaneira.
(Parágrafo único
renumerado para § 2ş pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
3ş - Para fins de aplicaçăo do disposto no § 2ş deste artigo, o regulamento poderá
estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importaçăo de granéis
que, por sua natureza ou condiçőes de manuseio na descarga, estejam sujeitos ŕ quebra
ou decréscimo de quantidade ou peso.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§ 4ş  O imposto năo incide sobre a mercadoria 
estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se 
destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do registro da 
declaraçăo aduaneira, sem ônus para a Fazenda Nacional.
(Incluído
pela Medida Provisória nş 75, de 2002)
§ 4
o
O imposto năo
incide sobre mercadoria estrangeira:
(Incluído
pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja
destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a
Fazenda Nacional;
(Incluído pela Lei nş 10.833,
de 29.12.2003)
I - destruída sob controle 
 aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 497, de 2010)
I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a 
Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.350, de 2010)
II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que năo seja
localizada, tenha sido consumida ou revendida.
(Incluído
pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
CAPÍTULO II -
Base de Cálculo
Art 2ş A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota fôr específica, a
quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na Tarifa;
Il - quando a alíquota fôr
ad valorem
,
o preço normal da mercadoria, ou, no caso de mercadoria vendida em leilăo, o preço da
arremataçăo.
Art.2ş - A base de cálculo do imposto é:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
I
- quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de
medida indicada na tarifa;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
II
- quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as
normas do art.7ş do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
Art. 3ş Entende-se 
por preço normal da mercadoria, o que ela, ou mercadoria similar, alcançaria, ao 
tempo da importaçăo, como definido no regulamento, em venda efetuada em 
condiçőes de livre concorręncia, para entrega no pôrto ou lugar de entrada da 
mercadoria no país.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
Art. 4ş Para os 
efeitos do artigo anterior, entende-se por venda em condiçőes de livre 
concorręncia aquela em que:
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
I a única prestaçăo 
a cargo do comprador é o pagamento de preço;
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
II o preço é fixado 
independentemente de relaçőes comerciais, financeiras, ou de outra natureza, 
contratuais ou năo, além das criadas pela própria venda, entre o vendedor ou 
pessoa a ęle associada e o comprador ou pessoa a ęle associada; e
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
III nenhuma 
importância decorrente da ulterior revenda, cessăo ou utilizaçăo do produto 
vendido retorna, direta ou indiretamente ao vendedor ou a pessoa a ęle 
associada.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
Art. 5ş Observado o 
disposto neste Decreto-lei e seu regulamento, as normas relativas ŕ 
caracterizaçăo do preço normal poderăo ser complementadas por critérios 
específicos estabelecidos pelo Conselho de Política Aduaneira, na forma do
artigo 27 da Lei nş 3.244, de 14 de agôsto de 1957
.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
Art. 6ş O preço da 
fatura poderá ser tomado como indicativo do preço normal, sem prejuízo:
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
I - das precauçőes 
necessárias para evitar a fraude decorrente de contratos falsos ou fictícios;
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
II - da apuraçăo de 
eventuais discrepâncias entre o preço da fatura e o preço normal, como definido 
neste capítulo.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988).
Art. 7ş O Conselho de Política 
Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 730, de 05/08/1969).
I - cujo preço normal 
seja de difícil apuraçăo;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 730, de 05/08/1969).
Il - que apresente 
intercadęncia em sua cotaçăo no mercado internacional ou em mercado de país 
determinado;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 730, de 05/08/1969).
III - 
exportado para o Brasil sob a forma de "
dumping
" ou prática de efeito 
equivalente, sem prejuízo da aplicaçăo do disposto no
§ 2ş do artigo 3ş da Lei nş 3.244, de 14 de agôsto de 1957
.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 730, de 05/08/1969).
CAPÍTULO III -
Isençőes e Reduçőes
SEÇĂO I -
Disposiçőes Gerais
Art. 8ş - O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se
exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário.
Art.9ş - Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil
participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou măo-de-obra de mais de um
país, aquele onde houver recebido transformaçăo substancial.
Art. 10 - A isençăo do impôsto de importaçăo prevista nęste capítulo implica na
isençăo do impôsto sôbre produtos industrializados.
Art. 10. Aos 
produtos isentos do impôsto de importaçăo, na forma prevista neste capítulo, 
poderá ser concedida isençăo ou reduçăo de impôsto sôbre produtos 
industrializados, nos tęrmos, limites e condiçőes previstos neste artigo e em 
regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.444, de 1968)
§ 1ş As 
importaçőes destinadas ŕ Uniăo, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como 
ŕs Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também 
sujeitas ŕs normas previstas neste artigo.
(Incluído pela Lei nş 5.444, de 
1968)
§ 2ş O Poder 
Executivo, em relaçăo a empręsas produtoras de bens industriais, poderá 
condicionar a isençăo ou reduçăo a exportaçőes compensatórias.
(Incluído pela Lei nş 5.444, de 
1968)
§ 3ş As 
disposiçőes dęste artigo aplicam-se aos casos previstos em leis específicas que 
autorizam a isençăo do impôsto sôbre produtos industrializados nas importaçőes 
de equipamento para setores de produçăo determinados, dependendo de lei prévia a 
ampliaçăo de período e das condiçőes e espécies das isençőes.
(Incluído pela Lei nş 5.444, de 
1968)
Art.11 - Quando a isençăo ou reduçăo for vinculada ŕ qualidade do importador, a
transferęncia de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do
regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando
tenham sido dispensados apenas estes gravames.
(Vide Decreto-Lei nş 1.581, de 1978)
Parágrafo único. O disposto neste artigo
năo se aplica aos bens transferidos a qualquer título:
I
- a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisăo da
autoridade aduaneira;
II
- após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isençăo ou reduçăo.
Art.12 - A isençăo ou reduçăo, quando vinculada ŕ destinaçăo dos bens, ficará
condicionada ao cumprimento das exigęncias regulamentares, e, quando for o caso, ŕ
comprovaçăo posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessăo.
Seçăo II -
Bagagem
Art 13. É concedida isençăo do impôsto de importaçăo, nos tęrmos e
condiçőes estabelecidos no regulamento, ŕ bagagem
         constituída de:
I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal
de passageiros;
Il - objetos de qualquer natureza, nos limites
de quantidade ou valor estabelecidos no regulamento;
III - outros bens de propriedade de:
a) funcionários da carreira diplomática,
quando removidos para a Secretaria de Estado das Relaçőes Exteriores, e os que a ęles
se assemelharem, pelas funçőes permanentes de caráter diplomático, ao serem
dispensados de funçăo exercida no exterior e cujo término importe seu regresso ao
país;
b) servidores públicos civis e militares,
servidores de autarquias, empręsas públicas e sociedades de economia mista, que
regressarem ao país, quando dispensados de qualquer funçăo oficial, de caráter
permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente;
a) funcionários da 
carreira diplomática quando removidos para a Secretaria de Estado das Relaçőes 
Exteriores e os que a ęles se assemelharem pelas funçőes 
 permanentes de caráter diplomático, bem como servidores públicos civis 
 da administraçăo direita e militares, ao serem dispensados de funçăo 
 exercida no exterior e cujo término importa em seu regresso ao País;
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 850, de 
1969)
b) servidores públicos civis da administraçăo indireta, que regressarem ao País, 
quando dispensados de qualquer funçăo oficial de caráter permanente, exercida no 
exterior por mais de dois (2) anos ininterruptamente;
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 850, de 
1969)
c) brasileiros que regressarem ao país, depois
de servirem por mais de dois anos ininterruptos em organismo internacional, de que o
Brasil faça parte;
d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de
5 (cinco) anos, nas mesmas condiçőes da alínea anterior;
e) pessoas a que se referem as alineas
anteriores, falecidas no período do desempenho de suas funçőes no exterior;
f) brasileiros radicados no exterior por mais
de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país;
g) estrangeiros que transfiram seu domicílio
para o país.
h) cientistas e técnicos, pesquisadores e quaisquer 
outras especialistas brasileiros e estrangeiros radicados no exterior que 
transfiram seu domicílio para o Brasil e que, a juízo do Conselho Nacional de 
Pesquisas, possam trazer contribuiçăo efetiva ao desenvolvimento do País.
(Incluída pelo Decreto  Lei nş 416, de 
1969)
§ 1ş O regulamento disporá sôbre o
tratamento aduaneiro a ser dispensado ŕ bagagem do tripulante, aplicando-lhe, no que
couber, o disposto neste artigo.
§ 2ş A isençăo, em qualquer caso, apenas
será reconhecida em relaçăo a bens cuja quantidade e qualidade năo revelem finalidade
comercial.
§ 3ş A isençăo a que aludem as alíneas
"f"
e
"g"
só se aplicará aos casos de primeira transferęncia de domicílio
ou, em hipótese de outra transferęncia, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da
pessoa ao exterior.
§ 4ş Para os efeitos dęste artigo,
considera-se funçăo oficial permanente, no exterior, a estabelecida regularmente,
exercida em terra e que năo se extinga com a dispensa do respectivo servidor.
§ 5ş A isençăo de que trata a alínea
h
só será 
concedida se interessado comprometer-se, perante o Conselho Nacional de 
Pesquisas, a exercer sua profissăo no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) 
anos, contado da data da assinatura de compromisso formal.
(Incluída pelo 
Decreto  Lei nş 416, de 1969)
Art. 13 - É concedida isençăo do imposto de importaçăo, nos tęrmos e condiçőes
estabelecidos no regulamento, ŕ bagagem constituída de:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
I
- roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no
exterior;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
II
- objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade e/ou valor estabelecidos por ato
do Ministro da Fazenda;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
III - outros bens de propriedade de:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
a)
funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das
Relaçőes Exteriores, e os que a ęles se assemelharem, pelas funçőes permanentes de
caráter diplomático, ao serem dispensados de funçăo exercida no exterior e cujo
término importe em seu regresso ao país;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
b)
servidores públicos civis e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista, que regressarem ao país, quando dispensados de qualquer
funçăo oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos
ininterruptamente;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
c)
brasileiros que regressarem ao país, depois de servirem por mais de dois anos
ininterruptos em organismo internacional, de que o Brasil faça parte;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
d)
estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, nas mesmas condiçőes da
alínea anterior;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
e)
pessoas a que se referem as alíneas anteriores, falecidas no período do desempenho de
suas funçőes no exterior;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
f)
brasileiros radicados no exterior por mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que
transfiram seu domicílio para o país;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
g)
estrangeiros que transfiram seu domicílio para o país.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
h)
cientistas, engenheiros e tecnicos brasileiros e estrangeiros, radicados no exterior.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
§
1° O regulamento disporá sôbre o tratamento fiscal a ser dispensado ŕ bagagem do
tripulante, aplicando-lhe, no que couber, o disposto nęste artigo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
§
2ş A isençăo a que aludem as alíneas "f" e "g" só se aplicará
aos casos de primeira transferęncia de domicílio ou, em hipótese de outras
transferęncias, se decorridos 5 (cinco) anos do retôrno da pessoa ao exterior.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
§
3ş Para os efeitos fiscais dęste artigo, considera-se funçăo oficial permanente, no
exterior, a estabelecida regularmente, exercida em terra e que năo se extinga com a
dispensa do respectivo servidor.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
§
4ş A isençăo de que trata a alínea "h" só será reconhecida quando
ocorrerem cumulativamente as seguintes condiçőes:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
I
- que a especializaçăo tecnica do interessado esteja enquadrada em Resoluçăo baixada
pelo Conselho Nacional de Pesquisas, antes da sua chegada ao País;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
II
- que o regresso tenha decorrido de convite do Conselho Nacional de Pesquisas;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
III - que o interessado se comprometa, perante o Conselho Nacional de Pesquisas a exercer
sua profissăo no Brasil durante o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do
desembaraço dos bens;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
§
5ş Os prazos referido nas alíneas "b" e "c" do inciso III deste
artigo, poderăo ser relevados, em carater excepcional pelo Ministro da Fazenda, por
proposta do Ministro a que o servidor estiver subordinado, atendidas as seguintes
condiçőes cumulativas;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
I
- designaçăo para funçăo permanente no exterior por prazo superior a 2 (dois) anos;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
II
- regresso ao país antes de decorrido o prazo previsto na alínea anterior, por motivo de
interesse nacional;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
III - que a interrupçăo da funçăo tenha se dado, no mínimo, após 1 (ano) ano de 
permanęncia no exterior.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 1.123, de 1970)
Seçăo III -
Bens de interesse para o desenvolvimento econômico
Art. 14 - Poderá ser concedida isençăo do impôsto de importaçăo, nos
tęrmos e condiçőes estabelecidas no regulamento:
(Regulamento)
I
- Aos bens de capital destinados ŕ implantaçăo, ampliaçăo e reaparelhamento de
empreendimentos de fundamental interęsse para o desenvolvimento econômico do país;
II
- aos bens importados para construçăo, execuçăo, exploraçăo, conservaçăo e
ampliaçăo dos serviços públicos explorados diretamente pelo Poder Público, empręsas
públicas, sociedades de economia mista e empręsas concessionárias ou permissionárias;
III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcaçőes,
semelhantes fabricados no país, quando a importaçăo fôr processada por fabricantes com
plano de industrializaçăo e programa de nacionalizaçăo, aproveitados pelos órgăos
competentes;
IV
- as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados ŕ
fabricaçăo de equipamentos no país por empręsas que hajam vencido concorręncia
internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades básicas.
§
1ş Na concessăo a que se refere o inciso I serăo consideradas as peculiaridades
regionais e observados os critérios de prioridade setorial estabelecidos por órgăos
federais de investimento ou planejamento econômico.
§
2ş Compreendem-se, exclusivamente, na isençăo do inciso I os bens indicados em projetos
que forem analisados e aprovados por órgăos governamentais de investimento ou
planejamento.
§
3ş Na concepçăo prevista no inciso II, exigir-se-á a apresentaçăo de projetos e
programas aprovados pelo órgăo a que estiver técnica e normativamente subordinada a
atividade correspondente.
§
4ş O direito ŕ isençăo prevista nęste artigo será declarado em resoluçăo do
Conselho de Política Aduaneira, nos tęrmos do
artigo 27 da Lei nş. 3.244, de 14 de agôsto de 1957
.
SEÇĂO IV -
Isençőes Diversas
Art.15 - É concedida isençăo do imposto de importaçăo nos termos, limites e
condiçőes estabelecidos no regulamento:
I
- ŕ Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II
- ŕs autarquias e demais entidades de direito público interno;
III - ŕs instituiçőes científicas, educacionais e de assistęncia social;
IV
- ŕs missőes diplomáticas e repartiçőes consulares de caráter permanente, e a seus
integrantes;
V
- ŕs representaçőes de órgăos internacionais e regionais de caráter permanente, de
que o Brasil seja membro, e a seus funcionários, peritos, técnicos e consultores
estrangeiros, que gozarăo do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático quanto
ŕs suas bagagens, automóveis, móveis e bens de consumo, enquanto exercerem suas
funçőes de caráter permanente;
VI
- ŕs amostras comerciais e ŕs remessas postais internacionais, sem valor comercial;
VII - aos materiais de reposiçăo e conserto para uso de embarcaçőes ou aeronaves,
estrangeiras;
VIII - ŕs sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores;
IX - Aos aparelhos, motores, 
reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com 
oficina especializada, comprovadamente destinados ŕ manutençăo, revisăo e reparo 
de aeronaves;
IX
- aos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por
estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados ŕ manutençăo,
revisăo e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos,
aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos indispensáveis
ŕ execuçăo dos respectivos serviços;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 1.639, de 1978)
X - Aos aparelhos, máquinas, 
equipamentos, suas peças e sobressalentes, destinados ŕ impressăo de jornais, 
periódicos e livros, importados direta e exclusivamente por empręsas 
jornalísticas ou editôras;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 2.433, de 
1988).
XI
- ŕs aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutençăo e reparo,
aparelhos e materiais de radiocomunicaçăo, equipamentos de terra e equipamentos para
treinamento de pessoal e segurança de vôo, materiais destinados ŕs oficinas de
manutençăo e de reparo de aeronave nos aeroportos, bases e hangares, importados por
empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por
aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas
que explorem serviços de táxis-aéreos;
XII - Ŕs aeronaves, equipamentos e material técnico,
destinados ŕ indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos importados por
empręsas de capital exclusivamente nacional, que exploram serviços de aerofotogrametria.
(Incluído pela Lei nş 5.448, de 1968)
XII - ŕs aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operaçőes de
aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem
atividades pertinentes, conforme previstas na legislaçăo específica sobre
aerolevantamento.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 1.639, de 1978)
Art.16 - Somente podem importar papel com isençăo de tributos as pessoas naturais ou
jurídicas responsáveis pela exploraçăo da indústria de livro ou de jornal, ou de
outra publicaçăo periódica que năo contenha, exclusivamente, matéria de propaganda
comercial, na forma e mediante o preenchimento dos requisitos indicados no regulamento.
§ 1ş Poderăo também realizar a importaçăo as empręsas estabelecidas no país, como
representantes de fábricas de papel com sede no exterior, desde que o papel se destine ao
uso exclusivo das pessoas a que se refere ęste artigo.
§ 1ş As empręsas 
 estabelecido no país, como representantes de papel com sede no exterior, 
 dependerăo de autorizaçăo do Ministro da Fazenda, renovável em cada 
 exercício e seu juízo, para também realizarem a importaçăo, deste que o 
 papel se destina ao uso exclusivo das pessoas a que se refere ęste 
artigo
.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 751, de 1969)
§
2ş - As gráficas que imprimirem publicaçőes das pessoas de que trata este artigo
estăo igualmente obrigadas ao cumprimento das exigęncias do regulamento.
§
3ş - Năo se incluem nas disposiçőes deste artigo catálogos, listas de preços e
publicaçőes semelhantes, jornais ou revistas de propaganda de sociedades, comerciais ou
năo.
§
4ş - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para impressăo,
quando destinadas ŕ utilizaçăo como matéria-prima.
§ 5ş A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da 
escrituraçăo especial a que ficam obrigadas as empręsas mencionadas neste 
artigo, registrando quantidade, origem e destino do papel adquirido ou importado
.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 751, de
1969)
SEÇĂO V -
Similaridade
(Regulamento)
Art. 17 - A isençăo do impôsto de importaçăo sňmente beneficia produto
sem similar nacional, em condiçőes de substituir o importado.
(Vide Decreto-lei nş 1.554, de 1977)
(Vide Decreto-lei nş 2.238, de 1985)
(Vide Decreto-lei nş 2.433, de 1988)
(Vide Lei nş 12.767, de 
2012)
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nęste artigo:
I
- Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do artigo 15 dęste decreto-lei
e no
artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957
;
II
- as partes, pecas, acessórios, ferramentas e utensílios:
a)
que, em quantidade normal, acompanham o aparęlho, instrumento, máquina ou equipamento;
b)
destinados, exclusivamente, na forma do regulamento, ao reparo ou manutençăo de
aparęlho, instrumento, máquina ou equipamento de procedęncia estrangeira, instalado ou
em funcionamento no país.
III - Os casos de importaçőes resultando de concorręncia com financiamento
internacional superior a 15 (quinze) anos, em que tiver sido assegurada a participaçăo
da indústria nacional com uma margem de proteçăo năo inferior a 15% (quinze por cento)
sôbre o pręço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro
oferecido de acôrdo com as normas que regulam a matéria.
IV - A importaçăo de 
 conjunto industrial completo, em pleno funcionamento no País de origem, 
 desde que:
(Incluído pelo Decreto Lei nş 
 1.236, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 2.433, de 
 1988).
a) sua produçăo, depois 
 de instalado no Brasil, se destine essencialmente ŕ exportaçăo;
(Incluída pelo Decreto Lei nş 1.236, de 
 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 2.433, de 
 1988).
b) tenha sido previamente aprovado pelo Presidente da República, ouvidos 
 os Ministros da Fazenda e da Indústria e do Comércio.
(Incluída pelo Decreto Lei nş 1.236, de 
 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 2.433, de 
 1988).
V - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e
assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos.
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios,
gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, ŕ vista das condiçőes de
oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:
(Vide Decreto-lei nş 2.433, de 1988)
(Vide Lei nş 12.767, de 
2012)
I
- Preço năo superior ao custo de importaçăo em cruzeiros do similar estrangeiro,
calculado com base no preço normal, acrescido dos tributos que incidem sôbre a
importaçăo, e de outros encargos de efetivo equivalente;
II
- prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria;
III - qualidade equivalente e especificaçőes adequadas.
§
1ş Ao formular critérios de similaridade, o Conselho de Política Aduaneira considerará
a orientaçăo de órgăos governamentais incumbidos da política relativa a produtos ou a
setores de produçăo.
§
2° Quando se tratar de projeto de interęsse econômico fundamental, financiado por
entidade internacional de crédito, poderăo ser consideradas, para efeito de aplicaçăo
do disposto nęste artigo, as condiçőes especiais que regularem a participaçăo da
indústria nacional no fornecimento de bens.
§
3ş Năo será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento da
peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento
substancial no prazo de entrega ou montagem.
Art.19 - A apuraçăo da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política
Aduaneira, diretamente ou em colaboraçăo com outros órgăos governamentais ou entidades
de classe, antes da importaçăo.
Parágrafo único. Os critérios de similaridade fixados na forma estabelecida neste
Decreto-Lei e seu regulamento serăo observados pela Carteira de Comércio Exterior,
quando do exame dos pedidos de importaçăo.
Art.20 - Independem de apuraçăo, para serem considerados similares, os produtos naturais
ou com beneficiamento primário, as matérias-primas e os bens de consumo, de notória
produçăo no país.
Art.21 - No caso das disposiçőes da Tarifa Aduaneira que condicionam a incidęncia do
imposto ou o nível de alíquota ŕ exigęncia de similar registrado, o Conselho de
Política Aduaneira publicará a relaçăo dos produtos com similar nacional.
CAPÍTULO IV -
Cálculo e Recolhimento do Imposto
Art.22 - O imposto será calculado pela aplicaçăo, das alíquotas previstas na Tarifa
Aduaneira, sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título.
Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o
fato gerador na data do registro, na repartiçăo aduaneira, da declaraçăo a que se
refere o artigo 44.
Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará
sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela
tiver conhecimento.
Parágrafo único.  A mercadoria 
 ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade 
 aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 497, de 2010)
I - falta, na hipótese a que se 
 refere o § 2
o
do art. 1
o
; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 497, de 2010)
II - introduçăo no País sem o 
 registro de declaraçăo de importaçăo, a que se refere o inciso III do § 
 4
o
do art. 1
o
.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 497, de 2010)
Parágrafo único.  A mercadoria ficará sujeita aos 
tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o 
correspondente lançamento de ofício no caso de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.350, de 2010)
I – falta, na hipótese a que se refere o § 2
o
do art. 1
o
; 
e
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
II – introduçăo no País sem o registro de declaraçăo de importaçăo, a que se 
refere o inciso III do § 4
o
do art. 1
o
.
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira
serăo convertidos em moeda nacional ŕ taxa de câmbio vigente no momento da ocorręncia
do fato gerador.
Parágrafo único. A taxa de câmbio a que se refere ęste artigo
será fixada, mensalmente, pela autoridade competente, com base no comportamento do
mercado de câmbio de importaçăo no męs anterior ao vencido.
(Vide Decreto-lei nş 189, de 1967)
Parágrafo único. A taxa a que se refere este 
artigo será fixada pela autoridade competente com base no mercado cambial de 
cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigęncia 
no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 1.836, de 
1980)
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será 
a estabelecida para venda da moeda respectiva a cada dia útil, para vigęncia no 
dia útil subseqüente.
(Redaçăo dada pelo Decreto 
Lei nş 2.462, de 1988)
(Vigęncia)
Parágrafo único. A taxa a que se refere este 
artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de 
cada semana, para vigęncia na semana subseqüente.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 2.477, de 1988)
Parágrafo único.
A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda 
respectiva no último dia útil de cada semana, para vigęncia na semana 
subseqüente.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
15, de 1988)
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da
moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigęncia na semana
subseqüente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.683, de 1988)
Art 25. Na ocorręncia de dano casual ou de acidente, apurado na forma do
regulamento, o preço normal da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo,
para efeito de cálculo dos tributos devidos.
Art.25 - Na ocorręncia de dano casual ou de acidente, apurado na
forma do regulamento, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao
prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art.60.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
(Revogado pela Medida Provisória nş 
320, 2006)
Art. 25.  Na ocorręncia de dano 
 casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido 
 proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos 
 devidos, observado o disposto no art. 60.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 497, de 2010)
Art. 25.  Na ocorręncia de dano casual ou de acidente, o 
valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para 
efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Parágrafo único. Quando a alíquota for específica, o montante do imposto será
reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado.
Art.26 - Na transferęncia de propriedade ou uso de bens prevista no art.11, os tributos e
gravames cambiais dispensados quando da importaçăo, serăo reajustados pela aplicaçăo
dos índices de correçăo monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das
taxas de depreciaçăo estabelecidas no regulamento.
Art.27 - O recolhimento do imposto será realizado na forma e momento indicados no
regulamento.
CAPÍTULO V -
Restituiçăo
Art.28 - Conceder-se-á restituiçăo do imposto, na forma do regulamento:
I
- quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicaçăo de
alíquota;
II
- quando houver dano ou avaria, perda ou extravio.
§
1ş - A restituiçăo de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo
processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de
pagamento na conformidade deste artigo.
§
2ş - As reclamaçőes do importador quanto a erro ou engano, nas declaraçőes, sobre
quantidade ou qualidade da mercadoria, ou no caso do inciso II deste artigo, deverăo ser
apresentadas antes de sua saída de recintos aduaneiros.
Art.29 - A restituiçăo será efetuada, mediante anulaçăo contábil da respectiva
receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, ao
reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da
importância considerada indevida.
§
1ş - Quando a importância a ser restituída for superior a Cr$ 5.000.000 (cinco milhőes
de cruzeiros) o chefe da repartiçăo aduaneira recorrerá de ofício para o Diretor do
Departamento de Rendas Aduaneiras.
§
2ş - Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a importância da restituiçăo será
classificada em conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, até que seja
anotada a decisăo do Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras.
Art.30 - Na restituiçăo de depósitos, que também poderá processar-se de ofício, a
importância da correçăo monetária, de que trata o
art.7ş, § 3ş, da Lei nş 4.357,
de 16 de julho de 1964
, obedecerá igualmente ao que dispőe o artigo anterior.
CAPÍTULO VI -
Contribuintes e Responsáveis
Art 31. É contribuinte do impôsto:
I - O importador, assim considerada qualquer
pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.
II - O arrematante de mercadoria apreendida ou
abandonada.
Art.31 - É contribuinte do imposto:
(Redaçăo pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
I
- o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria
estrangeira no Território Nacional;
(Redaçăo pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
II
- o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;
(Redaçăo pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
III - o adquirente de mercadoria entrepostada.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. Na importaçăo por conta e 
ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedęncia 
estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
Art
32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidŕriamente com
o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos.
Art
.
32. É responsável pelo
imposto:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
I -
o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle
aduaneiro, inclusive em percurso interno;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
II
- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria
sob controle aduaneiro.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. É responsável
solidário:
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
a)
o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isençăo ou reduçăo do
imposto;
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
b)
o representante, no País, do transportador estrangeiro.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único.  É responsável
 solidário:
.(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2158-35, de 2001)
I - o adquirente ou cessionário
 de mercadoria beneficiada com isençăo ou reduçăo do imposto;
.(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2158-35, de 2001)
II - o representante, no País,
 do transportador estrangeiro;
.(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2158-35, de 2001)
III - o 
 adquirente de mercadoria de procedęncia estrangeira, no caso de importaçăo 
 realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica 
 importadora.
.(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2158-35, de 2001)
III - a pessoa que registra, em seu nome, a declaraçăo de importaçăo 
 de bens de procedęncia estrangeira adquiridos no exterior por outra 
 pessoa; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de 
 procedęncia estrangeira de pessoa jurídica importadora.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, 
 de 2026)
c) o
adquirente de mercadoria de procedęncia estrangeira, no caso de importaçăo realizada
por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;
(Incluída pela Lei nş 11.281, de 2006)
d) o encomendante
predeterminado que adquire mercadoria de procedęncia estrangeira de pessoa jurídica
importadora.
(Incluída pela Lei nş
11.281, de 2006)
TÍTULO II -
Controle Aduaneiro
CAPÍTULO I -
Jurisdiçăo dos Serviços Aduaneiros
Art.33 - A jurisdiçăo dos serviços aduaneiros se estende por todo o território
aduaneiro, e abrange:
I
- zona primária - compreendendo as faixas internas de portos e aeroportos, recintos
alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres, bem como outras áreas nos
quais se efetuem operaçőes de carga e descarga de mercadoria, ou embarque e desembarque
de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados;
II
- zona secundária - compreendendo a parte restante do território nacional, nela
incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.
Parágrafo único. Para efeito de adoçăo de medidas de controle fiscal, poderăo ser
demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas
quais a existęncia e a circulaçăo de mercadoria estarăo sujeitas ŕs cautelas fiscais,
proibiçőes e restriçőes que forem prescritas no regulamento.
Art.34 - O regulamento disporá sobre:
I
- registro de pessoas que cruzem as fronteiras;
II
- apresentaçăo de mercadorias ŕs autoridades aduaneiras da jurisdiçăo dos portos,
aeroportos e outros locais de entrada e saída do território aduaneiro;
III - controle de veículos, mercadorias, animais e pessoas, na zona primária e na zona
de vigilância aduaneira;
IV
- apuraçăo de infraçőes por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela
legislaçăo aduaneira.
Art.35 - Em tudo o que interessar ŕ fiscalizaçăo aduaneira, na zona primária, a
autoridade aduaneira tem precedęncia sobre as demais que ali exercem suas atribuiçőes.
Art
36. No exercício de suas atribuiçőes, a autoridade aduaneira terá livre acesso aos
locais onde se encontre mercadoria estrangeira, exposta ŕ venda, depositada ou em
circulaçăo comercial, podendo, quando julgar necessário, requisitar papéis, livros e
outros documentos.
Art.36 - A fiscalizaçăo aduaneira será ininterrupta nos
portos, aeroportos e pontos de fronteira, alfandegados a título permanente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
§ 1ş - A autoridade aduaneira
determinará os horários, os locais e as condiçőes de operaçăo do despacho aduaneiro,
nos portos, aeroportos e pontos de fronteira.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§ 2ş O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartiçăo
aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverăo,
na forma estabelecida em regulamento, ressarcir a Administraçăo das despesas decorrentes
dos serviços a eles efetivamente prestados, como tais também compreendida a
remuneraçăo dos funcionários.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art. 36. A fiscalizaçăo aduaneira poderá ser ininterrupta, em
horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e
recintos alfandegados.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.833, de 29.12.2003)
§ 1
o
A administraçăo aduaneira determinará os horários e as
condiçőes de realizaçăo dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no
caput
.
§
2ş - O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartiçăo aduaneira é
considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados deverăo, na forma
estabelecida em regulamento, ressarcir a Administraçăo das despesas decorrentes dos
serviços a eles efetivamente prestados, como tais também compreendida a remuneraçăo
dos funcionários.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
CAPÍTULO II -
Normas Gerais do Controle Aduaneiro dos Veículos
Art.37
- Todo veículo procedente do exterior será recebido, no porto, aeroporto ou outro local
habilitado de entrada, pela autoridade aduaneira, que o visitará, separada ou
conjuntamente, com as demais autoridades competentes.
Parágrafo único. No ato da visita a
que se refere este artigo, ou em outro qualquer momento, na forma e condiçőes prescritas
no regulamento, poderá a autoridade aduaneira proceder ŕs buscas que forem necessárias
para prevenir e reprimir a ocorręncia de fraude.
Art. 37.  O transportador
 deve prestar ŕ Secretaria da Receita Federal as informaçőes sobre as cargas
 transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele
 destinado.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 38, de 2002)
§ 1ş  O
 agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do
 exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste
 serviços conexos, também deve prestar as informaçőes sobre as operaçőes que execute
 e respectivas cargas.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
38, de 2002)
§ 2ş  A
 Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e os prazos para a prestaçăo das
 informaçőes de que trata este artigo.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
§ 3ş  A
 autoridade aduaneira poderá proceder ŕs buscas em veículos necessárias para prevenir e
 reprimir a ocorręncia de infraçăo ŕ legislaçăo aduaneira, inclusive em momento
 anterior ŕ prestaçăo das informaçőes referidas no
caput
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
Art. 37. O transportador deve prestar ŕ Secretaria da Receita
Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informaçőes sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele
destinado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833,
de 29.12.2003)
§ 1
o
O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome
do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou
desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem
prestar as informaçőes sobre as operaçőes que executem e respectivas cargas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
§ 2
o
Năo poderá ser efetuada qualquer operaçăo de carga ou
descarga, em embarcaçőes, enquanto năo forem prestadas as informaçőes referidas neste
artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de
29.12.2003)
§ 3
o
A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da
visita a embarcaçőes prevista no
art. 32 da Lei n
o
5.025, de 10 de
junho de 1966
.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.833, de 29.12.2003)
§ 4
o
A autoridade aduaneira poderá proceder ŕs buscas em veículos
necessárias para prevenir e reprimir a ocorręncia de infraçăo ŕ legislaçăo,
inclusive em momento anterior ŕ prestaçăo das informaçőes referidas no
caput
.
(Renumerado do Parágrafo único com nova pela Lei
nş 10.833, de 29.12.2003)
Art.38 - O regulamento estabelecerá as normas de disciplina aduaneira a que ficam
obrigados os veículos, seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando
sujeitos ŕ fiscalizaçăo.
Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será
registrada em manifesto ou outras declaraçőes de efeito equivalente, para apresentaçăo
ŕ autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento.
§ 1ş - O manifesto será submetido a
conferęncia final para apuraçăo de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a
falta ou acréscimo de mercadoria.
§ 2ş - O veículo responde pelos débitos
fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a
seus condutores.
§ 3ş Poderá ser concedida liberaçăo provisória dos veículos enquanto năo
concluída a conferęncia final do manifesto, mediante tęrmo de responsabilidade para
garantia de tributos, multas e outras obrigaçőes que devam ser satisfeitas, por fôrça
de divergęncias apuradas na forma desta lei.
§ 3ş - O veículo poderá ser liberado, antes da conferęncia
final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do
transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigaçőes que venham a
ser apuradas.
(
Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.40 - A autoridade aduaneira disciplinará o funcionamento de lojas, bares e
semelhantes, instalados em embarcaçőes, aeronaves e outros veículos empregados no
transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descumprimento da
legislaçăo aduaneira.
Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes,
quando:
I
- ficar apurado ter havido, após o embarque, substituiçăo de mercadoria;
II
- houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violaçăo;
III - o volume for descarregado com peso ou dimensăo inferior ao manifesto ou documento
de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga.
Art.42 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo
que năo haja satisfeito as exigęncias legais ou regulamentares.
Art.43 - O disposto neste Capítulo se aplica igualmente aos veículos militares
utilizados no transporte de mercadoria.
CAPÍTULO III -
Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias
SEÇĂO I -
Despacho Aduaneiro
Art 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será
processado com base em declaraçăo a ser apresentada na repartiçăo aduaneira, como
prescreve o regulamento.
Parágrafo único. O regulamento fixará o
prazo dentro do qual poderăo ser efetuadas a apresentaçăo e a modificaçăo da
declaraçăo.
Art 45. Além da declaraçăo a que refere o
artigo anterior e de outros documentos previstos em Leis e regulamentos, para
processamento do despacho aduaneiro serăo exigidos a prova de propriedade da mercadoria e
a fatura comercial, com as excesçőes que estabelecer o regulamento.
§ 1ş O conhecimento aéreo é equiparado,
para todos os efeitos, ŕ fatura comercial.
§ 2ş Mediante a garantia prevista no artigo
71, a autoridade aduaneira poderá permitir seja apresentada, posteriormente ao início do
despacho, a primeira via da fatura comercial.
§ 3ş O regulamento disporá sôbre dispensa
de visto consular.
Art 46. O Departamento de Rendas Aduaneiras
poderá estabelecer regime especial para simplificaçăo do despacho, quando se tratar de
mercadoria:
I - De importadores habituais;
II - Importada frequentemente;
III - De fácil identificaçăo;
IV - Perecível ou suscetível de danos
causados por agentes externos.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer
obrigaçăo importará cancelamento do regime especial, a juízo da autoridade aduaneira.
Art 47. É obrigatória, no caso de
reexportaçăo ou de trânsito, a comprovaçăo da chegada da mercadoria no seu destino,
observados os artigos 71 e 74.
Parágrafo único. Năo será admitida a
despacho de reexportaçăo mercadoria sujeita a pagamento de multas.
SEÇĂO II
Conferęncia
Art 48. A conferęncia aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto
Aduaneiro, na presença do importador ou de seu representante legal, e se estenderá
sôbre tôda mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critério fixados no
regulamento.
Art. 48. A
conferęncia aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro, na
presença do despachante aduaneiro autorizado, e se estenderá sôbre tôda a mercadoria
despachada ou parte dela, conforme critérios fixados em regulamento.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 277, de 1967)
Art. 48.
A conferęncia aduaneira será realizada a por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na
presença do importador ou do seu representante legal, e se estenderá sôbre tôda
mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento.
(Redaçăo pelo Decreto-Lei nş 346, de 1967)
Art. 48.
A conferęncia aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na
presença do importador ou de seu representante legal e se estenderá sôbre tôda a
mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-Lei nş 366, de 1968)
§ 1ş - Na execuçăo do disposto neste artigo, a designaçăo 
de representante legal poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao 
desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e 
qualquer outra operaçăo do comércio exterior, realizada por qualquer via, 
inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
§ 2ş - Nas operaçőes a que se refere o
 presente artigo o processamento, em todos os seus trâmites, junto aos órgăos
 competentes, poderá ser feito pela parte interessada:
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
I - se 
pessoa jurídica de direito público ou privado, somente será processado através 
de funcionário ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o 
beneficiário, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, 
sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou 
omissăo do outorgado, ou pelo despachante aduaneiro;
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
II - se pessoa física, somente pelo
 próprio, ou por despachante aduaneiro.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
§ 3ş - Na execuçăo dos serviços
 referidos neste artigo, os despachantes aduaneiros poderăo contratar livremente seus
 honorários profissionais, que serăo recolhidos por intermédio da entidade de classe com
 jurisdiçăo em sua regiăo de trabalho, a qual processará o correspondente recolhimento
 do Imposto de Renda na Fonte.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
§ 4ş - O Poder Executivo, na
 regulamentaçăo da atividade referida nos parágrafos anteriores, que se fará no prazo
 de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicaçăo desta Lei, disporá sobre a forma
 de investidura na funçăo de Despachante Aduaneiro, mediante critério de ingresso como
 Ajudante de Despachante Aduaneiro.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
§ 5ş - Em 
conseqüęncia do disposto neste artigo, ficam revogados os
arts. 1ş
e
4ş do 
Decreto-lei nş 366, de 19 de dezembro de 1968
.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
Art 49. A conferęncia aduaneira da mercadoria será efetuada na zona primária, ou em
outros locais admitidos pelo Departamento de Rendas Aduaneiras.
Art 50. A impugnaçăo de valor aduaneiro ou
classificaçăo tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias,
depois de ultimada a conferęncia aduaneira, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Na ocorręncia de impugnaçăo da declaraçăo, o despacho da
mercadoria poderá prosseguir, mediante fiança ou depósito da importância em litígio,
salvo a hipótese do artigo 114.
Art 51. Quando se tratar de mercadoria de
importaçăo sujeita a restriçőes especiais, distintas das de natureza cambial, e que
chegar ao país com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira
procederá de acôrdo com as leis e regulamentos que hajam estabelecido a restriçăo.
Art 52. A juízo da autoridade aduaneira, a
conferęncia de mercadoria a ser reexportada poderá ficar sujeita ŕs normas desta
seçăo.
SEÇĂO III
Desembaraço
Art 53. Concluída a conferęncia aduaneira sem impugnaçăo, ou, havendo-a, desde que
adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue
ao importador ou a seu representante legal.
Art. 53. Concluída a
conferęncia aduaneira sem impugnaçăo ou, havendo-a, a mercadoria será desembaraçada e
entregue ao despachante aduaneiro, que promoveu o despacho, desde que adotadas as cautelas
fiscais indispensáveis.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 277, de 1967)
Art. 53.
Concluída a conferęncia aduaneira sem impugnaçăo, ou, havendo-a, desde que adotadas as
cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao
importador ou a seu representantes legal.
(Redaçăo
restabelecida dada pelo Decreto-Lei nş 346, de 1967)
Art. 53.
Concluída a conferęncia aduaneira sem impugnaçăo, ou, havendo-a, desde que adotadas as
cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao
importador ou a seu representante legal.
(Redaçăo
pelo Decreto-Lei nş 366, de 1968)
SEÇĂO IV
Revisăo
Art 54. A revisăo para apuraçăo da regularidade do recolhimento de tributos e outros
gravames devidos ŕ Fazenda Nacional será realizada na forma que estabelecer o
regulamento, cabendo ao funcionário revisor 5% (cinco por cento), das diferenças
apuradas, revogado o
art. 4ş do Decreto-lei nş 8.663, de 14 de janeiro de 1946
.
Seçăo I
Despacho Aduaneiro
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via,
destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou năo ao pagamento do imposto, deverá
ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaraçăo
apresentada ŕ repartiçăo aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento.
(
Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. As informaçőes prestadas 
 pelo sujeito passivo na declaraçăo de importaçăo constituem confissăo de 
 dívida pelo contribuinte e instrumento hábil e suficiente para a 
 exigęncia do valor dos tributos incidentes sobre as operaçőes nela 
 consignadas, restando constituído o crédito tributário.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art.45 - As declaraçőes do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda
quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada.
(
Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.46 - Além da declaraçăo de que trata o art.44 deste Decreto-Lei e de outros
documentos previstos em leis ou regulamentos, serăo exigidas, para o processamento do
despacho aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial,
com as exceçőes que estabelecer o regulamento.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 2.472, de 01/09/1988)
§
1ş - O conhecimento aéreo poderá equiparar-se ŕ fatura comercial, se contiver as
indicaçőes de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam.
(
Incluído pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
2ş - O regulamento disporá sobre dispensa de visto consular na fatura.
(
Incluído pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.47 - Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou
cambiais, a tramitaçăo do despacho aduaneiro ficará sujeita ŕ prévia satisfaçăo da
mencionada exigęncia.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
Art.48 - Na hipótese de mercadoria, cuja importaçăo esteja sujeita a restriçőes
especiais distintas das de natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das
formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e
regulamentos que hajam estabelecido as referidas restriçőes
(
Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais
admitidos pela autoridade aduaneira.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
1988)
Art.50
- A verificaçăo da mercadoria, no curso da conferęncia aduaneira em qualquer outra
ocasiăo, será realizada por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, na presença do
importador ou de seu representante, e se estenderá sobre toda a mercadoria importada, ou
parte dela, conforme critérios fixados em regulamento.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 2.472, de 1988)
Art. 50.  A verificaçăo
 de mercadoria, no curso da conferęncia aduaneira ou em qualquer outra ocasiăo, será
 realizada na presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus
 representantes, podendo ser adotados critérios de seleçăo e amostragem, de conformidade
 com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
nş 38, de 2002)
§ 1ş  Na
 hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificaçăo poderá ser
 realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigęncia da
 presença do importador, do exportador, ou de seus representantes.
(Incluído pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
§ 2ş  A
 verificaçăo de bagagem ou de mercadoria que esteja sob a responsabilidade do
 transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a
 exigęncia da presença do viajante, do importador, do exportador, ou de seus
 representantes.
(Incluído pela Medida Provisória nş 
38, de 2002)
§ 3ş  Nas hipóteses dos §§ 1ş e 2ş, o depositário e o transportador, ou seus 
prepostos, representam o viajante, o importador ou exportador, para os efeitos 
de identificaçăo, quantificaçăo e descriçăo da mercadoria ou bem verificados.
(Incluído pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
Art. 50. A verificaçăo de 
mercadoria, no curso da conferęncia aduaneira ou em qualquer outra ocasiăo, será 
realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisăo, por 
servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presença do 
viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser 
adotados critérios de seleçăo e amostragem, de conformidade com o estabelecido 
pela Secretaria da Receita Federal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
Art. 50.  A conferęncia aduaneira, 
 ou a verificaçăo de mercadoria em qualquer ocasiăo, será realizada por 
 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou, sob a sua supervisăo, 
 por Analista-Tributário e, na ausęncia deste, por servidor em exercício 
 na Secretaria da Receita Federal do Brasil, na presença do viajante, do 
 importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser 
 adotados critérios de seleçăo e amostragem, de conformidade com o 
 estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 497, de 2010)
Art. 50.  A verificaçăo de mercadoria, na conferęncia 
aduaneira ou em outra ocasiăo, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita 
Federal do Brasil ou, sob a sua supervisăo, por Analista-Tributário, na presença 
do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser 
adotados critérios de seleçăo e amostragem, de conformidade com o estabelecido 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 1
o
Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a
verificaçăo poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos,
dispensada a exigęncia da presença do importador ou do exportador.
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
§ 2
o
A verificaçăo de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a
responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus
prepostos, dispensada a exigęncia da presença do viajante, do importador ou do
exportador.
(Incluído pela Lei nş 10.833, de
29.12.2003)
§ 3
o
Nas hipóteses dos §§ 1
o
e 2
o
,
o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador
ou o exportador, para efeitos de identificaçăo, quantificaçăo e descriçăo da
mercadoria verificada.
(Incluído pela Lei nş
10.833, de 29.12.2003)
Art.51 - Concluída a conferęncia aduaneira, sem exigęncia fiscal relativamente a valor
aduaneiro, classificaçăo ou outros elementos do despacho, a mercadoria será
desembaraçada e posta ŕ disposiçăo do importador.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 2.472, de 01/09/1988)
§
1ş - Se, no curso da conferęncia aduaneira, houver exigęncia fiscal na forma deste
artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam
adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.
(
Incluído pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
2ş - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta ŕ
disposiçăo do importador antecipadamente ao desembaraço.
(
Incluído pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.52 - O regulamento poderá estabelecer procedimentos para simplificaçăo do despacho
aduaneiro.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
Parágrafo único. A utilizaçăo dos procedimentos de que trata este artigo constituirá
tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso, por convenięncia
administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas.
(
Incluído pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.53 - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a adoçăo, em casos determinados, de
procedimentos especiais com relaçăo ŕ mercadoria introduzida no País sob fundada
suspeita de ilegalidade, com o fim específico de facilitar a identificaçăo de eventuais
responsáveis.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
Seçăo II -
Conclusăo do Despacho
Art.54 - A apuraçăo da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos ŕ
Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidăo das informaçőes
prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e
processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaraçăo de que trata o
art.44 deste Decreto-Lei.
(
Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
CAPÍTULO IV -
Normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias
Seçăo I -
Mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes
Art.55 - A mercadoria lançada ŕs costas e praias interiores, por força de naufrágio
das embarcaçőes ou de medidas de segurança de sua navegaçăo, e a que seja recolhida
em águas territoriais, deverá ser encaminhada ŕ repartiçăo aduaneira mais próxima.
§
1ş - Aplica-se a norma deste artigo, no que couber:
a)
ŕ mercadoria lançada ao solo ou ŕs águas territoriais, por aeronaves, ou nestas
recolhida, em virtude de sinistro ou pouso de emergęncia;
b)
a eventos semelhantes, nos transportes terrestres.
§
2ş - A disposiçăo deste artigo alcança apenas o veículo em viagem internacional,
salvo quanto ŕ mercadoria estrangeira sob regime de trânsito aduaneiro.
Art.56 - A repartiçăo aduaneira fará notificar o proprietário da mercadoria para
despachá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser havida como abandonada.
Parágrafo único. A questăo suscitada quanto ŕ entrega dos salvados năo modifica a
figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta
perante a autoridade judicial.
Art.57 - A pessoa que entregar mercadoria nas condiçőes deste Capítulo fará jus a uma
gratificaçăo equivalente a 10% (dez por cento) do valor da venda em hasta pública.
SEÇĂO II -
Mercadoria Abandonada
Art.58 - Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer nos recintos aduaneiros além
dos prazos e nas condiçőes a seguir indicadas:
I
- 30 (trinta) dias após a descarga, ou a arremataçăo sem que tenha sido iniciado seu
despacho;
II
- 15 (quinze) dias da data da interrupçăo do despacho por açăo ou omissăo do
importador ou seu representante;
III - 60 (sessenta) dias da data da notificaçăo a que se refere o art.56, nos casos
previstos no art.55;
IV
- 30 (trinta) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanęncia em entreposto
aduaneiro.
§
1ş - A mercadoria cujo despacho năo for iniciado dentro dos prazos fixados neste artigo
será obrigatoriamente indicada ŕ repartiçăo aduaneira pelo depositário.
§
2ş - Năo se aplica a disposiçăo deste artigo ŕs remessas postais internacionais e ŕ
mercadoria apreendida.
Art.59 - Aquele que abandonar mercadoria depois de haver iniciado seu despacho fica
obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arremataçăo e o dos gravames que
seriam devidos se a mercadoria fosse regularmente despachada para consumo.
SEÇĂO III -
Mercadoria Avariada e Extraviada
Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais:
I
- dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório;
II
- extravio - toda e qualquer falta de mercadoria.
II - extravio - toda e qualquer falta de 
 mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de 
 expediçăo.
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 320, 2006)
Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serăo apurados em processo, na forma e
condiçőes que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela
autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em
conseqüęncia, deixarem de ser recolhidos.
(Revogado pela Medida Provisória nş 
320, 2006)
II - extravio - toda e qualquer 
 falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou 
 comprovado de expediçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 497, de 2010)
§ 1
o
Os créditos 
 relativos aos tributos e direitos correspondentes ŕs mercadorias 
 extraviadas na importaçăo serăo exigidos do responsável mediante 
 lançamento de ofício.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 497, de 2010)
§ 2
o
Para os 
 efeitos do § 1
o
, considera-se responsável:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 497, de 2010)
I - o transportador, quando 
 constatado o extravio até a conclusăo da descarga da mercadoria no local 
 ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 497, de 2010)
II - o depositário, quando o 
 extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento 
 posterior ao referido no inciso I.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 497, de 2010)
§ 3
o
Fica 
 dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1
o
na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente 
 o pagamento dos tributos.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 497, de 2010)
II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, 
ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expediçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 1
o
Os créditos relativos aos tributos e direitos 
correspondentes ŕs mercadorias extraviadas na importaçăo serăo exigidos do 
responsável mediante lançamento de ofício.
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 2
o
Para os efeitos do disposto no § 1
o
, 
considera-se responsável:
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusăo da descarga da 
mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua 
custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 3
o
Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 
1
o
na hipótese de o importador ou de o responsável assumir 
espontaneamente o pagamento dos tributos.
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
SEÇĂO IV -
Remessas Postais Internacionais
Art.61 - As normas deste Decreto-Lei aplicam-se, no que couber, ŕs remessas postais
internacionais sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos
internacionais pertinentes.
SEÇĂO V -
Cabotagem
Art.62 - O regulamento disporá sobre as cautelas fiscais a serem adotadas no transporte
por cabotagem, assim entendido o efetuado entre portos e aeroportos nacionais.
CAPÍTULO V -
Leilőes
Art.63 - Será vendida em leilăo realizado pela repartiçăo aduaneira, na forma do
regulamento:
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
a)
a mercadoria abandonada, nos termos do art.58, se năo for despachada no prazo que o
regulamento fixar;
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
b)
a mercadoria a cujo proprietário tenha sido aplicada a pena de perda.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§
1ş - A venda será determinada pelo Chefe da repartiçăo aduaneira, depois de findo
administrativamente o processo fiscal.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§
2ş - Poderá ser vendida a qualquer tempo a mercadoria perecível e a susceptível de
danos causados por agentes externos.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§
3ş - Sempre que ocorrer a hipótese do parágrafo anterior, o produto da venda ficará em
depósito até decisăo final.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 4ş - Será publicado no órgăo oficial ou, na falta deste,
no órgăo de maior circulaçăo, ou, ainda, afixado na repartiçăo, em local acessível
ao público, edital anunciando o leilăo, com indicaçăo do local, dia e hora da sua
realizaçăo em primeira, segunda e terceira praças e das espécies de mercadorias que
serăo oferecidas ŕ licitaçăo.
(Incluído
pela Lei nş 5.341, de 1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 5ş - O edital será publicado ou afixado com a
antecedęncia mínima de oito dias da data da realizaçăo do leilăo e dele deverăo
constar as condiçőes, exigęncias e sançőes estabelecidas em lei ou regulamento e,
quando for julgado necessário para orientaçăo dos interessados, o estado em que serăo
vendidas as espécies arroladas no edital.
(Incluído
pela Lei nş 5.341, de 1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 6ş - Quando se tratar de leilăo de acentuado interesse
comercial, dada a qualidade, quantidade, variedade e valor das mercadorias especificadas
no edital, poderá o chefe da repartiçăo autorizar a publicaçăo de nota resumida
anunciando a sua realizaçăo, desde que existam recursos para atender as respectivas
despesas.
(Incluído pela Lei nş 5.341, de
1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 7ş - O leilăo poderá ser substituído, na forma do
regulamento, por venda efetuada mediante concorręncia pública, reservado ŕ autoridade
aduaneira o direito de anular qualquer concorręncia, por despacho justificado, se houver
justa causa.
(Incluído pela Lei nş 5.341,
de 1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 8ş - A venda em leilăo ou concorręncia pública poderá,
quando for mais conveniente para os interesses da Fazenda Nacional, ser promovida em
qualquer outra repartiçăo, nos termos das normas baixadas pelo Departamento de Rendas
Aduaneiras.
(Inlcuído pela Lei nş 5.341,
de 1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.64 - A mercadoria que, pela sua natureza e quantidade, năo se prestar para a
utilizaçăo própria de sua espécie ou para transformaçăo em condiçőes do
aproveitamento econômico, poderá ser doada a entidades educacionais ou de assistęncia
social, na conformidade de instruçőes do Departamento de Rendas Aduaneiras.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.65 - Enquanto năo se efetuar a venda, a mercadoria abandonada poderá ser despachada
ou desembaraçada, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Parágrafo único. A exclusăo de praça somente será admitida duas vezes.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.66 - A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio
entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais ŕ Fazenda Nacional.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.67 - A arremataçăo, mesmo depois de concluída, năo se consumará quando se
verificar divergęncia entre a coisa arrematada e a anunciada e apregoada.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art 68. O arrematante depositará, como sinal, no ato, da arremataçăo, 20% do
valor desta, e, dentro de 8 (oito) dias, pagará a parte restante, sob pena de anulaçăo
da praça e perda do sinal;
Parágrafo único. Integralizado o pagamento, o
arrematante se sub-roga nos direitos e obrigaçőes do importador.
Art.68 - As mercadorias arroladas para leilăo serăo levadas a
tręs praças e só serăo consideradas arrematadas se na primeira praça o maior lance
atingir o valor da avaliaçăo, na segunda, o valor estipulado para a primeira com
abatimento de 15%, e, na terceira, o valor da segunda com reduçăo de 20%.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.341, de
1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Parágrafo único. Se năo houver licitante em nenhuma das
praças ou ofertas na terceira năo atingirem o limite mínimo fixado neste artigo, o
chefe da repartiçăo dará conhecimento do fato ao Diretor do Departamento de Rendas
Aduaneiras, para que este adote as providęncias que julgar mais convenientes aos
interesses da Fazenda Nacional, seja determinando a realizaçăo de novo leilăo, seja
mandando proceder a nova avaliaçăo em bases que se ajustem ao valor mínimo fixado para
a segunda praça, ou, ainda, quando as circunstâncias o permitirem, autorizando a
realizaçăo do leilăo em outra repartiçăo aduaneira.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.341, de
1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.69 - Quando levada a leilăo mercadoria que responda, também, pelo pagamento de
armazenagem, ao depositário, caberá agir, pelos meios próprios, contra o importador da
mercadoria, para ressarcir-se de eventual diferença năo coberta pelo saldo do produto da
venda, respeitado o disposto no art.170.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§
1ş - Năo sendo conhecido o importador da mercadoria abandonada, o produto da venda será
adjudicado ao depositário da mercadoria até o limite do valor da armazenagem
correspondente.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§
2ş - No caso do parágrafo anterior, o saldo apurado será adjudicado ŕ Fazenda
Nacional, como renda extraordinária.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art 70. Nos leilőes aduaneiros sňmente săo admitidas a licitar as firmas e
sociedades registradas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
§ 1ş No caso de mercadoria em unidade ou em
quantidade sem destinaçăo comercial, poderăo ser admitidas a licitar as pessoas
naturais.
§ 2ş Na hipótese do parágrafo anterior,
săo proibidos de licitar os funcionários públicos em exercício em repartiçăo
aduaneira, outras pessoas diretamente interessadas na açăo fiscal, bem como despachantes
aduaneiros, corretores de navios, seus ajudantes e prepostos.
Art.70 - Nos leilőes aduaneiros somente serăo admitidos a
licitar os importadores e comerciantes devidamente registrados no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda e a liberaçăo da mercadoria arrematada somente
será feita a contribuintes que comprovem, com documento hábil, năo terem, no bięnio
anterior ŕ realizaçăo do leilăo, incorrido em sançőes decorrentes da prática de
delito, contravençăo ou fraude fiscal ou cambial, devendo o atestado ou certidăo
consubstanciando essa prova ser baseado nos registros da repartiçăo referentes aos
pretendentes ŕ licitaçăo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.341, de 1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 1ş - No caso de mercadoria em unidade ou em diminuta
quantidade, sem destinaçăo comercial, poderăo ser admitidas a licitar as pessoas
naturais, atendidas as instruçőes que nesse sentido forem baixadas pelo Departamento de
Rendas Aduaneiras.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 5.341, de 1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§ 2ş - Ficam excluídos da faculdade prevista no parágrafo
anterior os funcionários públicos com exercício em repartiçăo aduaneira, as pessoas
interessadas na açăo fiscal, os responsáveis incriminados no processo em que houver
sido aplicada a pena da perda da mercadoria levada a leilăo, bem como os despachantes
aduaneiros, os corretores de navios, seus ajudantes e prepostos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.341, de
1967)
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
TÍTULO III -
Regimes Aduaneiros Especiais
CAPÍTULO I -
Disposiçőes Gerais
Art 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V dęste Título, as obrigaçőes
fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob contrôle aduaneiro, ou quando
sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirăo mediante tęrmo de
responsabilidade e serăo cumpridas nos prazos fixados no regulamento, năo superiores a 1
(um) ano, salvo prorrogaçăo em caráter excepcional, a qual, a juízo da autoridade
aduaneira năo ultrapassará, igualmente, o prazo origináriamente concedido.
§ 1ş Aplica-se a disposiçăo dęste artigo ao tęrmo de responsabilidade para
cumprimento de formalidades ou apresentaçăo de documento.
§ 2ş No caso dęste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia pessoal ou
real.
Art. 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigaçőes 
fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob controle aduaneiro, 
ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirăo mediante termo 
de responsabilidade e serăo cumpridas nos prazos fixados em regulamento, năo 
superiores a um ano.
(Redaçăo dada pelo Decreto 
Lei nş 1.223, de 1972)
§ 1ş Aplica-se a 
 disposiçăo deste artigo ao termo de responsabilidade para cumprimento de 
 formalidade ou apresentaçăo de documento.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 1.223, de 
1972)
§ 2ş No caso deste 
 artigo, a autoridade fiscal poderá exigir garantia real ou pessoal.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 1.223, de 
1972)
§ 3ş O prazo mencionado 
 no "
caput
" deste artigo poderá ser prorrogado, em casos 
 especiais, a juizo da autoridade fiscal, por período năo superior a 1 
 (um) ano.
(Incluído pelo Decreto Lei nş 
1.223, de 1972)
§ 
4ş A prorrogaçăo de prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser 
autorizada pelo Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, mediante 
requerimento fundamentado do interessado, por período năo superior a 5 (cinco) 
anos.
(Incluído pelo Decreto Lei nş 1.223, de 
1972)
Art.71 - Poderá ser concedida suspensăo do imposto incidente na
importaçăo de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas
condiçőes previstas em regulamento, por prazo năo superior a 1 (um) ano, ressalvado o
disposto no § 3ş, deste artigo.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
1ş - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade
aduaneira, por período năo superior, no total, a 5 (cinco) anos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
§
2ş - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da
Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 5
(cinco) anos.
(
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
3ş - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado ŕ mercadoria vinculada a contrato
de prestaçăo de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, nos termos e
condiçőes previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no
contrato, prorrogável na mesma medida deste.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
4ş - A autoridade aduaneira, na forma e nas condiçőes prescritas em regulamento,
poderá delimitar áreas destinadas a atividades econômicas vinculadas a regime aduaneiro
especial, em que se suspendam os efeitos fiscais destas decorrentes, pendentes sobre as
mercadorias de que forem objeto.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
5ş - O despacho aduaneiro de mercadoria sob regime aduaneiro especial obedecerá, no que
couber, ŕs disposiçőes contidas nos artigos 44 a 53 deste Decreto-Lei.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§ 6ş - Năo será desembaraçada para reexportaçăo a 
mercadoria sujeita ŕ multa, enquanto năo for efetuado o pagamento desta.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art
72. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá estabelecer a forma e momento de
apresentaçăo do documento comprobatório da chegada da mercadoria a seu destino.
Art.72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigaçőes
fiscais relativas ŕ mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serăo constituídas
em termo de responsabilidade.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
1ş - No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou
pessoal.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
§
2ş - O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da
Fazenda Nacional com relaçăo ŕs obrigaçőes fiscais nele constituídas.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
3ş - O termo de responsabilidade năo formalizado por quantia certa será liquidado ŕ
vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
4ş - Aplicam-se as disposiçőes deste artigo e seus parágrafos, no que couber, ao termo
de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentaçăo de documento.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
CAPÍTULO II -
Trânsito Aduaneiro
Art.73 - O regime de trânsito é o que permite o transporte de mercadoria sob controle
aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensăo de tributos.
Parágrafo único. Aplica-se, igualmente, o regime de trânsito ao transporte de
mercadoria destinada ao exterior.
Art.74 - O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria conterá os
registros necessários a assegurar a eventual liquidaçăo e cobrança de tributos e
gravames cambiais.
§
1ş - A mercadoria cuja chegada ao destino năo for comprovada ficará sujeita aos
tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade.
§
2ş - Considerada a natureza do meio de transporte utilizado, o regulamento poderá
estabelecer outras medidas de segurança julgadas úteis a permitir, no ponto de destino
ou de saída do território aduaneiro, a identificaçăo da mercadoria.
§
3ş - É facultado ŕ autoridade aduaneira exigir que o despacho de trânsito seja
efetuado com os requisitos exigidos no despacho de importaçăo para consumo.
CAPÍTULO III -
Importaçőes Vinculadas ŕ Exportaçăo
Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condiçőes do regulamento, suspensăo dos
tributos que incidam sobre a importaçăo de bens que devam permanecer no país durante
prazo fixado.
§
1ş - A aplicaçăo do regime de admissăo temporária ficará sujeita ao cumprimento das
seguintes condiçőes básicas:
I
- garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de
responsabilidade;
II
- utilizaçăo dos bens dentro do prazo da concessăo e exclusivamente nos fins previstos;
III - identificaçăo dos bens.
§
2ş - A admissăo temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será
concedida na forma deste artigo ou de atos internacionais subscritos pelo Governo
brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo
Ministério da Aeronáutica.
§
3ş - A disposiçăo do parágrafo anterior somente se aplica aos bens de pessoa que
entrar no país em caráter temporário.
§ 4
o
A Secretaria 
 da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser 
 dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1
o
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 497, de 2010)
§ 4
o
A Secretaria da Receita Federal 
do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que 
se refere o inciso I do § 1
o
.
(Incluído pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.76 - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá disciplinar, com a adoçăo das
cautelas que forem necessárias a entrada dos bens a que se refere o § 2ş do artigo
anterior, quando importados por brasileiro domiciliado ou residente no exterior, que entre
no país em viagem temporária.
Art.77 - Os bens importados sob o regime de admissăo temporária poderăo ser
despachados, posteriormente, para consumo, mediante cumprimento prévio das exigęncias
legais e regulamentares.
Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condiçőes
estabelecidas no regulamento:
I
- restituiçăo, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importaçăo de
mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricaçăo, complementaçăo
ou acondicionamento de outra exportada;
II - suspensăo do pagamento dos tributos sobre a importaçăo
de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada ŕ fabricaçăo,
complementaçăo ou acondicionamento de outra a ser exportada;
III - isençăo dos tributos que incidirem sobre importaçăo de mercadoria, em quantidade
e qualidade equivalentes ŕ utilizada no beneficiamento, fabricaçăo, complementaçăo ou
acondicionamento de produto exportado.
(Vide Lei 
nş 8.402, de 1992)
§
1ş - A restituiçăo de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da
importância correspondente, a ser ressarcida em importaçăo posterior.
§
2ş - O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicaçăo dos regimes previstos
neste capítulo.
(Revogado pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
§
3ş - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposiçőes do § 1ş do art.75.
CAPÍTULO IV -
Entreposto Aduaneiro
Art. 79. O regime de 
entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias em local 
determinado, com suspensăo do pagamento dos tributos e sob contrôle aduaneiro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 80. Observado o disposto 
no art. 84, a mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo 
ou em parte, reexportada ou despachada para consumo, mediante o cumprimento das 
exigęncias legais e regulamentares.
Art. 81. Nos entrepostos 
abertos em portos e aeroportos, poderá ser permitido o funcionamento de loja 
para venda de mercadoria a passageiros saindo do país, ou em trânsito para o 
exterior.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Parágrafo único. A venda de 
mercadoria estrangeira, efetuada na forma dęste artigo, é equiparada a uma 
reexportaçăo.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 82. Para ser admitida a 
depósito em entreposto, é necessário que a mercadoria:
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
a) conste, com essa 
indicaçăo, no manifesto ou documento de efeito equivalente do veículo que a 
transportar, ou que seu proprietário ou consignatário assim a declare, no prazo 
de 10 (dez) dias, a partir da descarga, em formulário que conterá as indicaçőes 
exigidas no despacho de importaçăo para consumo;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
b) seja submetida ŕ 
conferęncia aduaneira, para fixaçăo da responsabilidade de depositório e 
depositante.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Parágrafo único. Embora 
declarada para consumo, a mercadoria poderá ser recolhida a entreposto, desde 
que requerido no prazo previsto neste artigo e satisfeitas eventuais obrigaçőes 
decorrentes do despacho.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 83. Poderá ser também 
admitida em entreposto aduaneiro, mediante processo regular, a mercadoria 
destinada a exportaçăo.
§ 1ş Para efeito de gôzo de 
benefícios concedidos ŕ exportaçăo, considera-se exportada a mercadoria a partir 
de seu depósito em entreposto aduaneiro.
§ 2ş A devoluçăo da 
mercadoria ao mercado interno obriga ŕ restituiçăo dos benefícios a que se 
refere o parágrafo anterior.
Art. 83. O regime de entreposto aduaneiro, na exportaçăo é o 
que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local 
determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportaçăo e regime 
aduaneiro extraordinário, nas condiçőes definidas em decreto do Poder Executivo.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 1248, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
§ 1ş O regime aduaneiro de exportaçăo é o que confere o direito de depósito da 
mercadoria com suspensăo dos impostos, se devidos.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 1248, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
§ 2ş Considera-se regime aduaneiro extraordinário de exportaçăo aquele que 
permite o depósito da mercadoria com direito a utilizaçăo dos benefícios fiscais 
instituídos por lei, para incentivo ŕ exportaçăo, antes do seu efetivo embarque 
para o exterior.
(Redaçăo dada pelo Decreto nş 1248, 
de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 84. A mercadoria poderá 
permanecer em depósito, salvo prorrogaçăo, pelo prazo de 1 (um) a 3 (tręs) anos, 
segundo a categoria do entreposto, conforme prescrever o regulamento.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Parágrafo único. Esgotado o 
prazo de depósito, a mercadoria será reexportada ou submetida a despacho para 
consumo dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada abandonada, para 
os efeitos do Capítulo V do Título II.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 85. A autoridade 
aduaneira poderá exigir, em qualquer momento, a apresentaçăo de mercadoria 
depositada, assim como proceder aos inventários que entender necessários.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
§ 1ş Ocorrendo falta de 
mercadoria, o depositário responde pelo pagamento dos tributos, gravames 
cambiais e penalidades cabíveis, vigorantes na data da apuraçăo do fato.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
§ 2ş No caso de falta da 
mercadoria a que se refere o art. 83 serăo restituídos os benefícios que 
houverem sido concedidos ao depositante.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 86. Fica o Ministro da 
Fazenda autorizado a conceder o regime de entreposto aduaneiro, observadas as 
prescriçőes dęste Capítulo:
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
I - A armazéns de depósito 
explorados diretamente pelas administraçőes dos portos e aeroportos;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
II - A empręsas de 
armazéns-gerais;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
III - A armazéns de 
propriedade de empręsa ou entidades públicas e privadas.
III - A armazéns de
 empresas ou entidades públicas ou privadas.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 1.269, de 1973)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Parágrafo único. Ao solicitar a concessăo de que trata este artigo deverá ser 
feita a prova de propriedade dos imóveis a serem utilizados com o fim específico 
aqui previsto, ou de sua locaçăo, arrendamento ou convęnios de utilizaçăo, desde 
que as áreas destinadas ao entreposto aduaneiro estejam perfeitamente 
caracterizadas e separadas das partes destinadas a outros fins.
(Incluído pelo Decreto Lei nş 1.269, de 1973)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 87. Além das 
formalidades necessárias ŕ concessăo do regime, o regulamento disporá sôbre:
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
a) as obrigaçőes a serem 
impostas aos concessionários e depositantes;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
b) as normas relativas ŕ 
suspensăo da concessăo, na ocorręncia de descumprimento, pelo concessionário, 
das disposiçőes legais e regulamentares pertinentes;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
c) as mercadorias admissivéis 
e as excluídas expressamente;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
d) as cautelas fiscais para o 
transporte da mercadoria a partir do local de descarga;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
e) as formalidades para 
entrada, depósito e saída de mercadoria;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
f) as operaçőes comerciais e 
as manipulaçőes admitidas;
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
g) os requisitos essenciais 
relativos ŕs instalaçőes e demais condiçőes para pleno exercício da fiscalizaçăo 
aduaneira.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
Art. 88. O Departamento de 
Rendas Aduaneiras poderá aplicar o regime de entreposto aduaneiro, a título 
temporário, observadas as disposiçőes dęste capítulo, aos locais destinados a 
receber mercadoria para concursos, exposiçőes, feiras-de-amostra e outras 
manifestaçőes do mesmo gęnero.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 1.455, de 1976)
CAPÍTULO V -
Entreposto Industrial
Art.89 - O regime de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na
conformidade dos regimes previstos no art.78, transformá-la, sob controle aduaneiro, em
produtos destinados a exportaçăo e, se for o caso, também ao mercado interno.
Art.90 - A aplicaçăo do regime de entreposto industrial será autorizada pelo Ministro
da Fazenda, observadas as seguintes condiçőes básicas, conforme dispuser o regulamento:
I
- prazo da concessăo;
II
- quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada no entreposto e prazo de sua
utilizaçăo;
III - percentagem mínima da produçăo total a ser obrigatoriamente exportada.
§
1ş - O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário, podendo ser
cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas legais e regulamentares.
§
2ş - Findo o prazo do regime de entreposto industrial, serăo cobrados os tributos
devidos por mercadoria ainda depositada.
§
3ş - O regulamento disporá sobre as medidas de controle fiscal a serem adotadas pelo
Departamento de Rendas     Aduaneiras.
§
4ş - Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposiçőes dos Capítulos III e
IV.
Art.91 - No caso de despacho para consumo dos produtos resultantes de transformaçăo ou
elaboraçăo, o imposto será cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias-primas
e componentes utilizados naqueles produtos.
CAPÍTULO VI -
Exportaçăo Temporária
Art 92. Poderá ser autorizada, nos tęrmos do regulamento, a exportaçăo
temporária de mercadoria sob a condiçăo de ser reimportada no prazo máximo de 1 (um)
ano, no mesmo estado ou submetida a processo de consęrto, reparo ou restauraçăo.
Parágrafo único. A reimportaçăo de mercadoria exportada na forma dęste artigo năo
constitui fato gerador do impôsto.
Art.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportaçăo de
mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, năo superior a 1 (um) ano,
ressalvado o disposto no § 3ş deste artigo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
1ş - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade
aduaneira, por período năo superior, no total, a 2 (dois) anos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
§
2ş - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da
Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2
(dois) anos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
2.472, de 01/09/1988)
§
3ş - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado ŕ mercadoria vinculada a contrato
de prestaçăo de serviços por prazo certo, nos termos e condiçőes previstos em
regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável
na mesma medida deste.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
4ş - A reimportaçăo de mercadoria exportada na forma deste artigo năo constitui fato
gerador do imposto.
(Parágrafo único renumerado
para § 4ş pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidęncia do impôsto, a
mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem
observância das condiçőes dęste artigo.
(Execuçăo suspensa pela RSF nş 436, 
de 1987)
CAPÍTULO VII -
Outros Regimes
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
Art.93 - O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros
especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a
situaçőes econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condiçőes para a sua
aplicaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
2.472, de 01/09/1988)
TÍTULO IV -
Infraçőes e Penalidades
CAPÍTULO I -
Infraçőes
Art.94 - Constitui infraçăo toda açăo ou omissăo, voluntária ou involuntária, que
importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida
neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo
destinado a completá-los.
§
1ş - O regulamento e demais atos administrativos năo poderăo estabelecer ou disciplinar
obrigaçăo, nem definir infraçăo ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou
previstas em lei.
§
2ş - Salvo disposiçăo expressa em contrário, a responsabilidade por infraçăo
independe da intençăo do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensăo dos efeitos do ato.
Art.95 - Respondem pela infraçăo:
I
- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática,
ou dela se beneficie;
II
- conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto ŕ que
decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de açăo ou omissăo de seus
tripulantes;
III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo
proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no
ponto de destino;
IV
- a pessoa natural ou jurídica, em razăo do despacho que promover, de qualquer
mercadoria.
V - conjunta ou isoladamente, o
 adquirente de mercadoria de procedęncia estrangeira, no caso da importaçăo realizada
 por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
(Incluído pela Medida
Provisória nş 2.158-35, de 2001)
VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que
adquire mercadoria de procedęncia estrangeira de pessoa jurídica importadora.
(Incluído pela Lei nş 11.281, de 2006)
CAPÍTULO II -
Penalidades
SEÇĂO I -
Espécies de Penalidades
Art.96 - As infraçőes estăo sujeitas ŕs seguintes penas, aplicáveis separada ou
cumulativamente:
I
- perda do veículo transportador;
II
- perda da mercadoria;
III - multa;
IV
- proibiçăo de transacionar com repartiçăo pública ou autárquica federal, empresa
pública e sociedade de economia mista.
SEÇĂO II -
Aplicaçăo e Graduaçăo das Penalidades
Art.97 - Compete ŕ autoridade julgadora:
I
- determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela
infraçăo, nos termos da lei;
II
- fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.
Art.98 - Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, o chefe da
repartiçăo aduaneira imporá a pena mínima prevista para a infraçăo, só a majorando
em razăo de circunstância que demonstre a existęncia de artifício doloso na prática
da infraçăo, ou que importe agravar suas conseqüęncias ou retardar seu conhecimento
pela autoridade fazendária.
Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infraçőes pela mesma
pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando
for o caso, as penas a elas cominadas, se as infraçőes năo forem idęnticas.
§
1ş - Quando se tratar de infraçăo continuada em relaçăo ŕ qual tenham sido lavrados
diversos autos ou representaçőes, serăo eles reunidos em um só processo, para
imposiçăo da pena.
§
2ş - Năo se considera infraçăo continuada a repetiçăo de falta já arrolada em
processo fiscal de cuja instauraçăo o infrator tenha sido intimado.
Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta
a cada uma delas a pena relativa ŕ infraçăo que houver cometido.
Art.101 - Năo será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem
proceder ou pagar o imposto:
I
- de acordo com interpretaçăo fiscal constante de decisăo irrecorrível de última
instância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o
interessado parte ou năo;
II
- de acordo com interpretaçăo fiscal constante de decisăo de primeira instância
proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte;
III - de acordo com interpretaçăo fiscal constante de circular, instruçăo, portaria,
ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária
competente.
Art
102. Ressalvada a hipótese prevista no inciso III do art. 107, a declaraçăo voluntária
feita pelo infrator ŕ autoridade aduaneira, capaz de evitar a efetivaçăo de ato
punível com a perda da mercadoria, excluirá a imposiçăo das penalidades cominadas para
sua prática, desde que a declaraçăo anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito,
pela fiscalizaçăo, ou a atos de busca, exame ou conferęncia aduaneira.
Art.102 - A denúncia espontânea da infraçăo, acompanhada, se for o caso,
do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposiçăo da correspondente
penalidade.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
2.472, de 01/09/1988)
§
1ş - Năo se considera espontânea a denúncia apresentada:
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
a)
no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
b)
após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito,
praticado por servidor competente, tendente a apurar a infraçăo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§
2ş - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
§ 2
o
A denúncia 
 espontânea exclui a aplicaçăo de penalidades de natureza tributária ou 
 administrativa, com exceçăo das penalidades aplicáveis na hipótese de 
 mercadoria sujeita a pena de perdimento.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 497, de 2010)
§ 2
o
A denúncia espontânea exclui a 
aplicaçăo de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceçăo 
das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de 
perdimento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art.103 - A aplicaçăo da penalidade fiscal, e seu cumprimento, năo elidem, em caso
algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularizaçăo cambial nem prejudicam a
aplicaçăo das penas cominadas para o mesmo fato pela legislaçăo criminal e especial.
SEÇĂO III -
Perda do Veículo
Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
I
- quando o veículo transportador estiver em situaçăo ilegal, quanto ŕs normas que o
habilitem a exercer a navegaçăo ou o transporte internacional correspondente ŕ sua
espécie;
II
- quando o veículo transportador efetuar operaçăo de descarga de mercadoria estrangeira
ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local
para isso habilitado;
III - quando a embarcaçăo atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona
primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles
destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância
das normas legais e regulamentares;
IV
- quando a embarcaçăo navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e
em local visível do casco, seu nome de registro;
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita ŕ pena de
perda, se pertencente ao responsável por infraçăo punível com aquela sançăo;
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria
estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado:
VI -
quando o veículo terrestre
 utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal com
 intençăo de violaçăo, supressăo ou substituiçăo de carga;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória 
nş 38, de 2002)
Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente:
a) no caso do inciso II, a pena de perda
da mercadoria;
b) no caso do inciso III, a pena de
multa de Cr$ 5.000 a Cr$ 10.000 por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que
efetuar a operaçăo proibida, além da perda da mercadoria que transportar.
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria 
estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado:
Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de
2003)
I - no caso do inciso II do
caput
, a pena de perdimento da mercadoria;
(Incluído pela Lei nş 10.833, de
2003)
II - no caso do inciso III do
caput
, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por
passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operaçăo proibida, além
do perdimento da mercadoria que transportar.
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 2003)
Seçăo IV -
Perda da Mercadoria
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I
- em operaçăo de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em
descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou năo
cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
II
- incluída em listas de sobressalentes e previsőes de bordo quando em desacordo,
quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e
da manutençăo de sua tripulaçăo e passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo
utilizado;
IV
- existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito
equivalente ou em outras declaraçőes;
V
- nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona
de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a
exportaçăo clandestina;
VI
- estrangeira ou nacional, na importaçăo ou na exportaçăo, se qualquer documento
necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condiçőes do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer
fim;
VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que
impeça ou dificulte sua identificaçăo, ainda que a falsificaçăo ou a adulteraçăo
năo influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX
- estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos
aduaneiros, salvo as do     art.58;
X-
estrangeira, exposta ŕ venda, depositada ou em circulaçăo comercial no país, se năo
for feita prova de sua importaçăo     regular;
XI
- estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em
parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaraçăo de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames,
quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica năo habilitada, tratando-se de
papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
XV
- constante de remessa postal internacional com falsa declaraçăo de conteúdo;
XVI - Fracionada em diversas 
remessas postais internacionais, de modo a iludir o pagamento, no todo ou em 
parte, do impôsto de importaçăo;
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais
visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer
normas estabelecidas para o controle das importaçőes ou, ainda, a beneficiar-se de
regime de tributaçăo simplificada;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
1.804, de 03/09/1980)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo
terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
XVII - estrangeira, em
 trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for
 desviado de sua rota legal com intençăo de violaçăo, supressăo ou substituiçăo de
 carga;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 38, de 2002)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o 
veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo 
justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória ŕ moral, aos bons costumes, ŕ saúde ou ordem públicas.
§ 1ş
A
 pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que
 năo seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
§ 2ş  O disposto no parágrafo 
anterior năo impede a apreensăo da mercadoria nos casos em que seja proibida sua 
importaçăo, consumo ou circulaçăo no território nacional.
(Incluído 
pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
Seçăo V -
Multas
Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente
sobre a importaçăo da mercadoria ou o que incidiria se năo houvesse isençăo ou
reduçăo:
I
- de 100% (cem por cento):
a)
pelo năo emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram
importados com isençăo de     tributos;
b)
pelo desvio, por qualquer forma, dos bens importados com isençăo ou reduçăo de
tributos;
c)
pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtençăo dos benefícios e estímulos
previstos neste Decreto;
d)
pela năo apresentaçăo de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro;
II
- de 50% (cinqüenta por cento):
a)
pela transferęncia, a terceiro, ŕ qualquer título, dos bens importados com isençăo de
tributos, sem prévia autorizaçăo da repartiçăo aduaneira, ressalvado o caso previsto
no inciso XIII do art.105;
b)
pelo năo retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de
admissăo temporária;
c)
pela importaçăo, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características,
revele finalidade comercial;
(Revogada pela Medida Provisória nş 
320, 2006)
(Sem eficácia)
d)
pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;
III - de 20% (vinte por cento):
a) por deixar o passageiro vindo do exterior de
declarar objeto que esteja sujeito a tributaçăo;
(
Revogado
pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
b)
pela chegada ao país de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares,
quando se tratar de mercadoria sujeita a tributaçăo;
IV
- de 10% (dez por cento):
a) pela inexistęncia da fatura comercial ou falta de sua
apresentaçăo no prazo fixado em termo de responsabilidade;
(
Revogado pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
b)
pela apresentaçăo de fatura comercial sem o visto consular, quando exige essa
formalidade;
c)
pela comprovaçăo, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de
reexportaçăo e trânsito;
V - de 1% a 2% (um a dois por cento), năo podendo ser,
no total, superior a Cr$ 100.000, pela apresentaçăo da fatura comercial em desacordo com
uma ou mais de uma das exigęncias que forem estabelecidas no regulamento, salvo o caso da
letra "b" do inciso anterior.
(
Revogado pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
Parágrafo único. No caso de 
papel com linhas ou marcas d'água, adotar-se-á, para cálculo das multas 
previstas nos incisos I e II a alíquota do impôsto fixada para papel idęntico 
sem aquelas características.
§ 1ş No caso de papel com linhas ou marcas d'água, as multas previstas nos incisos I e Il 
 serăo de 150% e 75%, respectivamente, adotando-se, para calculá-las, a 
 maior alíquota do impôsto taxada para papel, similar, destinado a 
impressăo, sem aquelas características.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 751, de 1969)
§
2ş - Aplicam-se as multas, calculadas pela forma referida no parágrafo anterior, de 75%
e 20%, respectivamente, também nos seguintes casos:
(Incluído 
pelo Decreto-Lei nş 751, de 1969)
a)
venda năo faturada de sobra de papel năo impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de
bobinas);
(Incluída pelo Decreto-Lei nş 751, de 1969)
b)
venda de sobra de papel năo impresso, mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas,
salvo a editoras ou, como matéria-prima a fábricas.
(Incluída pelo Decreto-Lei nş 751, de 1969)
Art. 107. Aplicam-se, ainda, as seguintes multas:
I - De Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) a
quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do Fisco em embaraçar, dificultar ou
impedir sua açăo fiscalizadora;
II - De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000 (cinqüenta
mil cruzeiros a cem mil cruzeiros), pela saída da embarcaçăo ou outro veículo, sem
estar autorizado;
III - De Cr$ 10.000 a Cr$ 50.000 (dez mil a
cinquenta mil cruzeiros) por volume, na hipótese do artigo 102, pela falta de manifesto
ou documento de efeito equivalente ou ausęncia de sua autenticaçăo, ou, ainda, falta de
declaraçăo quanto ŕ carga;
IV - De Cr$ 10.000 a Cr$ 50.000 (dez mil a
cinqüerta mil cruzeiros) por infraçăo dęste Decreto-lei e ao seu regulamento, para a
qual năo seja prevista pena específica.
Art.107 - Aplicam-se ainda as seguintes multas:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
I - de NCr$ 
500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio ou forma, 
desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua açăo 
fiscalizadora;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
II - de NCr$ 500,00 (quinhentos 
cruzeiros novos) pelo registro ou comunicaçăo ŕ autoridade de tiragem maior que 
a real acima de 0,5% (meio por cento) para periódicos e 0,2% (dois décimos por 
cento) para livros, editados com papel importado;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
III - de NCr$ 500,00 (quinhentos 
cruzeiros novos), pelo descumprimento da obrigaçăo referida no § 5 do art.16;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
IV - de NCr$ 500,00 (quinhentos 
cruzeiros novos) pela inexatidăo das quantidades declaradas no faturamento do 
papel imune, inutilizado;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
V - de NCr$ 100,00 a NCr$ 200,00 (cem 
cruzeiros novos a duzentos cruzeiros novos) pela saída de embarcaçăo ou outro 
veículo, sem estar autorizado;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
VI - de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 
(cinqüenta cruzeiros novos a cem cruzeiros novos) por volume, na hipótese do 
art.102, pela falta de manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausęncia 
de sua autenticaçăo, ou ainda, falta de declaraçăo quanto ŕ carga;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
VII - de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (cinqüenta a
cem cruzeiros novos) por infraçăo deste Decreto-Lei ou seu regulamento, para a qual năo
seja prevista pena específica.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 751, de 1969)
Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
I - de R$ 100,00 (cem reais) por volume de carga năo 
 manifestada pelo transportador, sem prejuízo da aplicaçăo da pena de perda 
 da mercadoria prevista no inciso IV do art. 105;
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
II - de R$ 100,00 (cem reais) por
 ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de peso apurada
 em relaçăo ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou
 ferroviário;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 38, de 2002)
III - de R$ 5.000,00 (cinco mil
 reais) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por cento, na diferença de
 peso apurada em relaçăo ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador
 marítimo, fluvial ou lacustre;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
IV - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) por veículo que, em operaçăo de trânsito aduaneiro, chegar no destino fora do
 prazo estabelecido, por açăo ou omissăo do transportador;
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
V - de R$ 1.000,00 (mil reais)
 por veículo que, em operaçăo de trânsito aduaneiro, se desviar da rota autorizada sem
 motivo justificado, e năo for objeto da pena de perda prevista no inciso VI do art. 104;
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
VI - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) por substituiçăo do veículo transportador, em operaçăo de trânsito aduaneiro,
 sem autorizaçăo prévia da autoridade aduaneira;
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
VII - de R$ 2.000,00 (dois mil
 reais) por violaçăo de elemento de segurança, volume ou unidade de carga, que contenha
 mercadoria sob controle aduaneiro, sem prejuízo da representaçăo fiscal para fins
 penais;
(Redaçăo dada pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
VIII - de R$ 1.000,00 (mil reais)
 por volume depositado em área ou recinto sob controle aduaneiro, que năo seja
 localizado;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
IX - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) por tonelada de carga a granel depositada em área ou recinto sob controle
 aduaneiro, que năo seja localizada;
(Incluído pela Medida Provisória 
 nş 38, de 2002)
X - de R$ 50.000,00 (cinqüenta
 mil reais) por contęiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel,
 depositado ou estacionado em área ou recinto sob controle aduaneiro, que năo seja
 localizado;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
XI - de R$ 300,00 (trezentos
 reais) por volume, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por veículo,
 contendo mercadoria no regime de trânsito aduaneiro sob a responsabilidade do
 transportador, que năo seja localizado;
(Incluído pela Medida Provisória 
 nş 38, de 2002)
XII - de R$ 200,00 (duzentos
 reais) por tonelada, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por veículo, de
 carga a granel no regime de trânsito aduaneiro sob a responsabilidade do transportador,
 que năo seja localizada;
(Incluído pela Medida Provisória nş 38, de 2002)
XIII - de R$ 15.000,00 (quinze
 mil reais) por contęiner, caminhăo baú ou qualquer veículo contendo mercadoria,
 inclusive a granel, em operaçăo de trânsito aduaneiro, que năo seja localizado;
(Incluído pela Medida Provisória 
 nş 38, de 2002)
XIV - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar
 ou impedir açăo de fiscalizaçăo aduaneira, inclusive no caso de năo apresentaçăo de
 resposta, no prazo estipulado, a intimaçăo em procedimento fiscal;
(Incluído pela Medida Provisória 
 nş 38, de 2002)
XV - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) por erro ou omissăo de informaçăo em declaraçăo relativa ao controle de papel
 imune;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
XVI - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) por desacato ŕ autoridade aduaneira, sem prejuízo da representaçăo fiscal para
 fins penais;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 38, de 2002)
XVII - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) pelo năo cumprimento de obrigaçăo acessória estabelecida pela legislaçăo
 aduaneira;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 38, de 2002)
XVIII - de R$ 200,00 (duzentos
 reais) para a pessoa que ingresse em área ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular
 autorizaçăo;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 38, de 2002)
XIX - de R$ 500,00 (quinhentos
 reais) por pessoa que ingresse em área ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular
 autorizaçăo, aplicada ao administrador da área ou recinto.
(Incluído pela Medida Provisória 
 nş 38, de 2002)
§ 1ş  O
 disposto no inciso XVII năo se aplica ŕs obrigaçőes relativas ao controle de bagagem
 acompanhada.
(Incluído pela Medida Provisória 
 nş 38, de 2002)
§ 2ş  As multas de que trata este artigo năo admitem qualquer reduçăo de 
 valor e năo prejudicam a exigęncia dos impostos incidentes e a aplicaçăo de 
 outras penalidades cabíveis
(Incluído pela Medida Provisória 
 nş 38, de 2002)
I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contęiner ou qualquer veículo contendo
mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que
năo seja localizado;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contęiner ou veículo contendo mercadoria,
inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que năo seja localizado;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato ŕ autoridade aduaneira;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de
peso apurada em relaçăo ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador
marítimo, fluvial ou lacustre;
b) por męs-calendário, a quem năo apresentar ŕ fiscalizaçăo os documentos relativos
ŕ operaçăo que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela
Secretaria da Receita Federal, ou năo mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda
e ordem;
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou
impedir açăo de fiscalizaçăo aduaneira, inclusive no caso de năo-apresentaçăo de
resposta, no prazo estipulado, a intimaçăo em procedimento fiscal;
d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem
autorizaçăo prévia da autoridade aduaneira;
e) por deixar de prestar informaçăo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre
as operaçőes que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal, aplicada ŕ empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de
serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e
f) por deixar de prestar informaçăo sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade,
ou sobre as operaçőes que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;
V - de R$ 3.000,00 (tręs mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo
descumprimento de exigęncia estabelecida para a circulaçăo de veículos e mercadorias
em zona de vigilância aduaneira;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violaçăo de volume ou unidade de carga
que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que năo seja
localizado;
b) pela importaçăo de mercadoria estrangeira atentatória ŕ moral, aos bons costumes,
ŕ saúde ou ŕ ordem pública, sem prejuízo da aplicaçăo da pena prevista no inciso
XIX do art. 105;
c) pela substituiçăo do veículo transportador, em operaçăo de trânsito aduaneiro,
sem autorizaçăo prévia da autoridade aduaneira;
d) por dia, pelo descumprimento de condiçăo estabelecida pela administraçăo aduaneira
para a prestaçăo de serviços relacionados com o despacho aduaneiro;
e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condiçăo ou norma operacional para
habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou
para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;
f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condiçăo ou norma operacional para
executar atividades de movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro,
e serviços conexos; e
g) por dia, pelo descumprimento de condiçăo estabelecida para utilizaçăo de
procedimento aduaneiro simplificado;
VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):
(Incluído
pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular
autorizaçăo, aplicada ao administrador do local ou recinto;
b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro,
que năo seja localizada;
c) por dia de atraso ou fraçăo, no caso de veículo que, em operaçăo de trânsito
aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado;
d) por erro ou omissăo de informaçăo em declaraçăo relativa ao controle de papel
imune; e
e) pela năo-apresentaçăo do romaneio de carga (
packing-list
) nos documentos de
instruçăo da declaraçăo aduaneira;
IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito
aduaneiro, que năo seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais);
(Incluído pela
Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
X - de R$ 200,00 (duzentos reais):
(Incluído
pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que năo seja
localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular
autorizaçăo; e
c) pela apresentaçăo de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das
indicaçőes estabelecidas no regulamento; e
XI - de R$ 100,00 (cem reais):
(Incluído pela
Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por volume de carga năo manifestada
pelo transportador, sem prejuízo da aplicaçăo da pena prevista no inciso IV do art.
105; e
b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de
peso apurada em relaçăo ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador
rodoviário ou ferroviário.
§ 1
o
O recolhimento das multas previstas nas alíneas
e
,
f
e
g
do inciso VII năo garante o direito a regular operaçăo do regime ou do
recinto, nem a execuçăo da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a
título precário.
(Incluído pela Lei nş
10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
§ 2
o
As multas previstas neste artigo năo prejudicam a exigęncia dos
impostos incidentes, a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo
fiscal para fins penais, quando for o caso.
(Incluído
pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada
em razăo de declaraçăo indevida de mercadoria, ou atribuiçăo de valor ou quantidade
diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento)
quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relaçăo ao
declarado pelo importador.
Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaraçăo
correspondente ao valor, ŕ natureza e ŕ quantidade.
Art.109
- No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infraçăo a
multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros).
(Revogado pela Lei nş
10.833, de 29.12.2003)
Art.110 - Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, serăo atualizados
anualmente, segundo os índices de correçăo monetária fixados pelo Conselho Nacional de
Economia.
Art.111 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas
normas das Seçőes III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas
operaçőes ali indicadas.
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos V 
e VI do art.104.
Parágrafo único.  Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos III, V e 
VI do art. 104.
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 320, 2006)
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos 
dos incisos V e VI do art.104.
Art.112 - No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea "d" do
inciso II do art.106, os tributos e multa serăo calculados sobre o valor que constar do
manifesto ou outros documentos ou sobre o valor da mercadoria contida em volume idęntico
ao do manifesto, quando forem incompletas as declaraçőes relativas ao năo descarregado.
Parágrafo único. Se ŕ declaraçăo corresponder mais de uma alíquota da Tarifa
Aduaneira, sendo impossível precisar a competente, por ser genérica a declaraçăo, o
cálculo se fará pela alíquota mais elevada.
Art.113 - No que couber, aplicam-se as disposiçőes deste Capítulo a qualquer meio de
transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou
responsável, documentaçăo, carga, tripulantes e passageiros.
Art.114 - No caso de o responsável pela infraçăo conformar-se com o procedimento
fiscal, poderăo ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do processo,
as multas cominadas nos incisos III e V do art.106 bem como no art.108.
Parágrafo único. Năo efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, será instaurado
processo fiscal, na forma do art.118.
Art.115 - Ao funcionário que houver apontado a infraçăo serăo adjudicados 40%
(quarenta por cento) da multa aplicada, exceto nos casos dos incisos IV e V do art.106,
quando o produto dela será integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, observado o que
dispőe o
art.23 da Lei nş 4.863, de 29 de novembro de 1965
.
§
1ş - Quando a infraçăo for apurada mediante denúncia, metade da quota-parte atribuída
aos funcionários caberá ao denunciante.
§
2ş - Exclui-se da regra deste artigo a infraçăo prevista no inciso I do art.107.
Seçăo VI -
Proibiçăo de Transacionar
Art.116 - O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a
qualquer título, com repartiçăo pública ou autárquica federal, empresa pública e
sociedade de economia mista.
§
1ş - A declaraçăo da remissăo será feita pelo órgăo aduaneiro local, após
decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a
decisăo condenatória, desde que o devedor năo tenha feito prova de pagamento da dívida
ou de ter iniciado, perante a autoridade judicial, açăo anulatória de ato
administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da
dívida pública federal, na repartiçăo competente de seu domicílio fiscal.
§
2ş - No caso do parágrafo anterior, o chefe da repartiçăo fará a declaraçăo nos 15
(quinze) dias seguintes ao término do prazo ali marcado, publicando a decisăo no órgăo
oficial, ou, na sua falta, comunicando-a, para o mesmo fim, ao Departamento de Rendas
Aduaneiras, sem prejuízo da sua afixaçăo em lugar visível do prédio da repartiçăo.
Art.117 - No caso de reincidęncia na fraude punida no parágrafo
único do art.108 e no
inciso II do art.60 da Lei nş
3.244, de 14 de agosto de 1957
, com a redaçăo que lhe dá o art.169 deste
Decreto-Lei, o Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras:
I
- suspenderá, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, a aceitaçăo, por repartiçăo
aduaneira, de declaraçăo apresentada pelo infrator;
II
- aplicará a proibiçăo de transacionar ŕ firma ou sociedade estrangeira que, de
qualquer modo, concorrer para a prática do ato.
TÍTULO V -
Processo Fiscal
CAPÍTULO I -
Disposiçőes Gerais
Art.118 - A infraçăo será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a
representaçăo ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda
Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restriçőes do regulamento.
Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por
base a representaçăo.
Art.119 - Săo anuláveis:
I
- o auto, a representaçăo ou o termo:
a)
que năo contenha elementos suficientes para determinar a infraçăo e o infrator,
ressalvados, quanto ŕ identificaçăo deste, os casos de abandono da mercadoria pelo
próprio infrator;
b)
lavrado por funcionário diferente do indicado no art.118;
II
- a decisăo ou o despacho proferido por autoridade incompetente, ou com preteriçăo do
direito de defesa.
Parágrafo único. A nulidade é sanável pela repetiçăo do ato ou suprida pela sua
retificaçăo ou complementaçăo, nos termos do regulamento.
Art.120 - A nulidade de qualquer ato năo prejudicará senăo os posteriores que dele
dependam diretamente ou dele sejam conseqüęncia.
Art.121 - Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideraçăo, dar-se-á vista do
processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal.
Art.122 - Compete o preparo do processo fiscal ŕ repartiçăo aduaneira com jurisdiçăo
no local onde se formalizar o procedimento.
Art.123 - O responsável pela infraçăo será intimado a apresentar defesa no prazo de 30
(trinta) dias da cięncia do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por
motivo imperioso, alegado pelo interessado.
Parágrafo único. Se o término do prazo
cair em dia em que năo haja expediente normal na repartiçăo, considerar-se-á
prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
Art.124 - A intimaçăo a que se refere o artigo anterior ou para satisfazer qualquer
exigęncia, obedecerá a uma das seguintes formas, como estabelecer o regulamento:
I
- pessoalmente;
II
- através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento);
III - mediante publicaçăo no "Diário Oficial" da Uniăo ou do Estado em que
estiver localizada a repartiçăo ou em jornal local de grande circulaçăo;
IV
- por edital afixado na portaria da repartiçăo.
§
1ş - Omitida a data no recibo "AR" a que se refere o inciso II deste artigo,
dar-se-á por feita a intimaçăo 15 (quinze) dias depois da entrada da carta de
notificaçăo no Correio.
§
2ş - O regulamento estabelecerá os prazos, năo afixados neste Decreto-Lei, para
qualquer diligęncia.
Art.125 - A competęncia para julgamento do processo fiscal será estabelecida no
regulamento.
Art.126 - As inexatidőes materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou
cálculo, existentes na decisăo, poderăo ser corrigidos por despacho de ofício ou por
provocaçăo do interessado ou funcionário.
Art.127 - Proferida a decisăo, dela serăo cientificadas as partes, na forma do art.124.
CAPÍTULO II -
Pedido de reconsideraçăo e recurso
Art. 128 - Da decisăo caberá:
I
- em primeira ou segunda instância, pedido de reconsideraçăo apresentado no prazo de 30
(trinta) dias, que fluirá simultâneamente com o da interposiçăo do recurso, quando
fôr o caso;
II
- recurso:
a)
voluntário, em igual prazo, mediante prévio depósito do valor em litígio ou
prestaçăo de fiança idônea, para o Conselho Superior de Tarifa;
b)
de ofício, na própria decisăo ou posteriormente em nôvo despacho, quando o litígio,
de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), fôr decidido a favor da parte,
total ou parcialmente.
Parágrafo único. No caso de restituiçăo de tributo, o recurso será interposto para o
Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras, impondo-se o de ofício quando o litígio
fôr de valor superior a Cr$5.000.000 (cinco milhőes de cruzeiros).
Art.129 - O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício.
§
1ş - No caso de apreensăo julgada improcedente, a devoluçăo da coisa de valor superior
a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), antes do julgamento do recurso de ofício,
dependerá de prévia observância da norma prevista no § 2ş do art.71.
§
2ş - Năo interposto o recurso do ofício cabível, cumpre ao funcionário autor do
procedimento fiscal representar ŕ autoridade prolatora da decisăo, propondo a medida.
Art.130 - Ressalvados os casos de ausęncia de depósito ou fiança, compete ŕ instância
superior julgar da perempçăo do recurso.
CAPÍTULO III -
Disposiçőes Especiais
Art.131 - Na ocorręncia de fato punível com a perda do veículo ou da mercadoria,
proceder-se-á, de pleno, ŕ apreciaçăo.
§
1ş - A coisa apreendida será recolhida ŕ repartiçăo aduaneira, ou ŕ ordem de sua
chefia, a depósito alfandegado ou a outro local, onde permanecerá até que a decisăo do
processo fiscal lhe dę o destino competente.
§
2ş - O regulamento disporá sobre as cautelas e providęncias que a autoridade aduaneira
poderá adotar na ocorręncia de apreensăo, mencionando os casos em que se admite o
depósito e quais as obrigaçőes do depositário.
§ 3ş - A perícia que se impuser, para
qualquer fim, em mercadoria apreendida, será feita no próprio depósito da repartiçăo
aduaneira, quando solicitada ou determinada pela autoridade competente.
Art.132 - Na apuraçăo de infraçăo verificada no serviço de remessas postais
internacionais serăo observadas, além das normas deste Decreto-Lei e do seu regulamento,
a legislaçăo especial pertinente ŕ espécie.
Art.133 - Será considerada inexistente a denúncia que năo determine de modo preciso a
infraçăo e o infrator ou que năo identifique o denunciante pelo nome e endereço.
Art.134 - A autoridade julgadora poderá, de plano, em despacho fundamentado, sustar o
prosseguimento do processo que se origine de representaçăo ou auto lavrado com apoio em
erro de fato.
§
1ş - No caso deste artigo, a autoridade cientificará o autor do feito e relacionará os
despachos proferidos, submetendo-os, trimestralmente, ao Departamento de Rendas
Aduaneiras, que, se discordar da orientaçăo adotada, determinará o prosseguimento do
processo.
§
2ş - Se năo cumprido o disposto no parágrafo anterior, o funcionário que firmar o auto
ou a representaçăo requererá ŕ autoridade para que proceda na forma ali determinada.
Art.135 - Considera-se findo o processo fiscal de que năo caiba recurso na via
administrativa.
Art.136 - Sem prejuízo do disposto no art.114, a apuraçăo das infraçőes de que tratam
as alíneas "a" e "b" do inciso IV e o inciso V do art.106, năo
interromperá o despacho da mercadoria, nem impedirá seu final desembaraço.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá as cautelas a serem observadas no caso de
desembaraço previsto neste artigo.
TÍTULO VI
Prescriçăo
CAPíTULO ÚNICO
Disposiçőes Gerais
TÍTULO VI -
Decadęncia e Prescriçăo
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
CAPÍTULO ÚNICO -
Disposiçőes Gerais
Art
137. O direito de reclamaçăo por ęrro, classificaçăo indevida, ou outra qualquer,
cujas provas permanecerem em documento próprio, prescreve em 1 (um) ano, a partir do
pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria.
Art. 137 - O direito de reclamaçăo por erro,
classificaçăo indevida, ou outra qualquer irregularidade, cujas provas permanecerem em
documento próprio, extingue-se em 1 (um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a
pessoa que despachar a mercadoria.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
(Revogado pela Lei nş
10.833, de 29.12.2003)
Art 138. Prescreve em 5
(cinco) anos o direito de cobrar tributos a contar do fato, que tornar conhecido o sujeito
da obrigaçăo tributária.
Parágrafo único. Em se
tratando de cobrança de diferença de tributos, conta-se, o prazo a partir do pagamento
efetuado.
Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do
primeiro dia do exercício seguinte ŕquele em que poderia ter sido lançado.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
Parágrafo único. Tratando-se de exigęncia de diferença de tributo, contar-se-á o
prazo a partir do pagamento efetuado.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a
contar da data da infraçăo.
Art 140. Interrompem-se os
prazos estabelecidos nos artigos 137 e 138 por qualquer notificaçăo ou exigęncia
administrativa feita ao sujeito passivo, com referęncia ao impôsto que tenha deixado de
pagar ou a infraçăo que haja sido apurada, recomeçando a correr a partir da data em que
ęste procedimento se tenha verificado.
Art.140 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituiçăo definitiva, a
cobrança do crédito tributário.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 2.472, de 01/09/1988)
Art 141. Năo correm os prazos
fixados, enquanto:
I - O processo de cobrança
depender de exigęncia a ser satisfeita pelo contribuinte;
II - A autoridade aduaneira
năo fôr diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgăo do Ministétio
Público da revogaçăo de ordem ou decisăo judicial que suspender, anular ou modificar
exigęncia fiscal, inclusive no caso de sobrestamento do processo.
Art.141 - O prazo a que se refere o artigo anterior năo corre:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472, de
01/09/1988)
I
- enquanto o processo de cobrança depender de exigęncia a ser satisfeita pelo
contribuinte;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
2.472, de 01/09/1988)
II
- até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito,
Tribunal ou órgăo do Ministério Público, da revogaçăo de ordem ou decisăo judicial
que haja suspenso, anulado ou modificado exigęncia, inclusive no caso de sobrestamento do
processo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.472,
de 01/09/1988)
TÍTULO VII -
Organizaçăo Aduaneira
CAPÍTULO I -
Departamento de Rendas Aduaneiras
Art.142 - A Diretoria das Rendas Aduaneiras fica transformada no Departamento de Rendas
Aduaneiras.
Art.143 - Ao Departamento de Rendas Aduaneiras compete:
I
- dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em todo o território aduaneiro,
os serviços de aplicaçăo das leis fiscais relativas aos tributos federais que incidem
sobre importaçăo e exportaçăo de mercadoria;
II
- exercer, na esfera de sua competęncia, as demais atribuiçőes que lhe forem outorgadas
pela legislaçăo de câmbio e comércio exterior;
III - promover o controle e a fiscalizaçăo da cobrança dos tributos incluídos no
âmbito de sua competęncia;
IV
- executar ou promover a execuçăo dos serviços de análises, exames e pesquisas
químicas e tecnológicas, indispensáveis ŕ identificaçăo e classificaçăo de
mercadorias, para efeitos fiscais;
V
- dirigir, controlar, orientar e executar os serviços de prevençăo e repressăo das
fraudes aduaneiras, elaborando os respectivos planos;
VI
- interpretar as leis e regulamentos relacionados com a matéria de suas atribuiçőes e
decidir os casos omissos;
VII - instaurar e preparar processos relativos ŕs infraçőes aduaneiras;
VIII - julgar os processos fiscais sobre matéria de suas atribuiçőes, inclusive os de
consulta quanto a tributos que incidam sobre mercadoria importada, os de restituiçăo de
tributos aduaneiros, os de reconhecimento de danos ou avarias ou extravio
de     mercadorias, os de infraçăo de obrigaçőes acessórias e
sobre outras matérias que venham a ser incluídas na sua competęncia;
IX
- expedir atos de designaçăo e dispensa de chefes das repartiçőes subordinadas, de
despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos;
X
- rever e adotar modelos de formulários para uso das repartiçőes aduaneiras;
XI
- disciplinar o tratamento aduaneiro aplicando ŕ navegaçăo, inclusive área, e ao
tráfego de veículo através da fronteira, bem como em relaçăo ŕ respectiva
tripulaçăo, carga e passageiros;
XII - estabelecer rota para o veículo terrestre utilizado no trânsito ou reexportaçăo
de mercadoria estrangeira destinada ao exterior;
XIII - dirigir, superintender, controlar, orientar e executar, em porto năo organizado e
em outras áreas em situaçăo semelhante, o serviço de capatazia.
Art.144 - O Departamento de Rendas Aduaneiras contará, para o exercício de suas
atribuiçőes, com órgăos regionais de supervisăo e controle e com órgăos locais de
execuçăo, vigilância e fiscalizaçăo.
Art.145 - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Alfândegas, Postos Aduaneiros e
outras repartiçőes nos locais onde essa medida se impuser, bem como a extinguir as
repartiçőes aduaneiras cuja manutençăo năo mais se justifique.
Parágrafo único. As atuais Mesas de Rendas, Agęncias Aduaneiras, Registros Fiscais e
Postos Fiscais serăo, se justificada sua manutençăo, transformados em Alfândegas,
Postos Aduaneiros ou outras repartiçőes.
Art.146 - O Laboratório Nacional de Análises passa a integrar o Departamento de Rendas
Aduaneiras.
Art.147 - A estrutura, competęncia, denominaçăo, sede e jurisdiçăo dos órgăos do
Departamento de Rendas Aduaneiras serăo fixados no Regimento a ser baixado pelo Poder
Executivo.
CAPÍTULO II -
Conselho de Política Aduaneira
A
rt.148 - Săo membros do Conselho de Política Aduaneira o Diretor do Departamento de
Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, e o Chefe da Divisăo de Política
Comercial, do Ministério das Relaçőes Exteriores, ampliando-se para mais dois membros a
representaçăo governamental a que se refere a
alínea "b" do art.24 da Lei nş
3.244, de 14 de agosto de 1957
.
Art.149 - Fica ampliada para 2 (dois) membros efetivos a representaçăo das
Confederaçőes Nacionais dos Trabalhadores.
Art.150 - O
art.29 da Lei nş
3.244, de 14 de agosto de 1957
, mantido seu parágrafo único, passa a vigorar com a
seguinte redaçăo:
" O Presidente, demais membros e o
 Secretário-Executivo, do Conselho de Política Aduaneira, perceberăo, por sessăo
 realizada, até o máximo de 12 (doze) por męs, gratificaçăo correspondente a 30%
 (trinta por cento) da importância fixada para o Nível 1 da escala de vencimentos dos
 servidores públicos civis do Poder Executivo."
Art.151 - Săo restabelecidas as condiçőes para o provimento do cargo em comissăo de
membro-presidente do Conselho de Política Aduaneira, de que tratam a
alínea
"a" do art.24
, e seu
§ 1ş, da Lei nş 3.244, de 14 de agosto de 1957
, e
restaurada a equivalęncia dos símbolos do cargo fixados no art.28 da mesma Lei.
Art.152 - Além do pessoal de sua lotaçăo, o Conselho de Política Aduaneira poderá
contar com outros servidores que forem postos ŕ sua disposiçăo pelo Ministro da Fazenda
ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional.
Art.153 - Aos servidores em exercício no Conselho de Política Aduaneira poderá ser
concedida a gratificaçăo prevista no
inciso IV do art.145 da Lei nş 1.711, de 28 de
outubro de 1952
.
Art.154 - O Conselho de Política Aduaneira promoverá a conversăo da nomenclatura da
Tarifa Aduaneira ŕ Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo, para tal fim:
I
- alterar a numeraçăo das notas tarifárias, introduzir notas interpretativas e regras
gerais de classificaçăo;
II
- reclassificar as posiçőes entre os capítulos e reajustar a respectiva linguagem;
III - alterar o sistema de desdobramento das posiçőes, a fim de melhor atender aos
objetivos fiscais e estatísticos da nomenclatura.
Parágrafo único. As eventuais alteraçőes de alíquota, decorrentes da adoçăo de nova
nomenclatura, serăo processadas pelo Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites
máximo e mínimo previstos no
art.3ş da Lei nş 3.244, de 14 de agosto de 1957
.
CAPÍTULO III -
Comitę Brasileiro de Nomenclatura
Art.155 - A nomenclatura a que se refere o artigo anterior passará a constituir a
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e será adotada:
I
- nas operaçőes de exportaçăo e importaçăo;
II
- no comércio de cabotagem por vias internas;
III - na cobrança dos impostos de exportaçăo, importaçăo e sobre produtos
industrializados;
IV
- nos demais casos previstos em lei, decreto ou em resoluçőes da Junta Nacional de
Estatística.
Art.156 - É criado o Comitę Brasileiro de Nomenclatura, com as seguintes atribuiçőes:
I
- manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
II
- propor aos órgăos interessados na aplicaçăo da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias medidas relacionadas com a atualizaçăo, aperfeiçoamento e harmonizaçăo
dos desdobramentos de suas posiçőes, de modo a melhor ajustá-los ŕs suas finalidades
estatísticas ou de controle fiscal;
III - difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive
mediante a publicaçăo de seu índice, e propor as medidas necessárias ŕ sua
aplicaçăo uniforme;
IV
- promover a divulgaçăo das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e
recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretaçăo;
V
- prestar assistęncia técnica aos órgăos diretamente interessados na aplicaçăo da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;
VI
- administrar o Fundo de Administraçăo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;
VII - estabelecer critérios e normas de classificaçăo, para aplicaçăo uniforme da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 1.154, de 1971)
Art. 157. O Comitę Brasileiro 
de Nomenclatura funcionará sob a presidęncia do Presidente do Conselho de 
Política Aduaneira e será integrado por 6 (seis) membros, especializados em 
nomenclatura, designados pelo Ministro da Fazenda, quatro dos quais dentre 
funcionários dos órgăos do Ministério da Fazenda diretamente interessados na 
aplicaçăo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Art.157 - O Comitę Brasileiro de Nomenclatura, funcionará sob a presidęncia do
Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira, e será integrado por 6 (seis)
membros especializados em nomenclatura, designados pelo Ministro da Fazenda, dentre
funcionários de órgăos diretamente ligados ŕ aplicaçăo da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias (NBM).
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 1.154, de
1971)
§
1ş - O Comitę disporá de uma Secretaria dirigida por um Secretário-Executivo e
integrada por funcionários do Ministério da Fazenda, postos ŕ sua disposiçăo por
solicitaçăo do respectivo Presidente.
§
2ş - O Comitę poderá dispor de um Corpo Consultivo constituído de técnicos indicados
pelo Plenário e credenciado pelo Presidente, com a finalidade de prestar assistęncia
especializada nos diferentes setores da nomenclatura.
Art.158 - O Fundo de Administraçăo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias destina-se
ao custeio dos trabalhos de documentaçăo, divulgaçăo, análises e pesquisas
necessárias ao cumprimento das atribuiçőes do Comitę Brasileiro de Nomenclatura e
será constituído:
I
- pelas dotaçőes orçamentárias e créditos especiais que lhe forem destinados;
II
- pelo produto da venda ou assinatura de publicaçőes editadas pelo Comitę;
III - por dotaçőes recebidas de instituiçőes nacionais ou internacionais.
§
1ş - O Fundo será utilizado de conformidade com o plano de aplicaçăo aprovado pelo
Ministro da Fazenda.
§
2ş - O Presidente do Comitę poderá firmar, com órgăos da administraçăo federal,
órgăos e entidades internacionais, convęnio para a execuçăo dos seus serviços,
inclusive publicaçăo e divulgaçăo de atos e trabalhos, mediante utilizaçăo dos
recursos do Fundo.
§
3ş - Até 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano o Presidente encaminhará ao
Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas a prestaçăo de contas relativas ao
exercício anterior, acompanhada do pronunciamento do Comitę.
Art.159 - A organizaçăo e o funcionamento do Comitę serăo estabelecidos em regimento a
ser expedido pelo Poder Executivo.
TÍTULO VIII -
Disposiçőes Finais e Transitórias
Art.160 - As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, que
gozem de isençăo de tributos, ficam obrigadas a dar preferęncia ŕ compra do produto
nacional, salvo prova de recusa ou incapacidade do fornecimento, em condiçőes
satisfatórias, conforme definido nos incisos I e II do art.18.
Art.161 - A isençăo prevista nos incisos IV e V do art.15, para a importaçăo de
automóvel, poderá ser substituída pelo direito de aquisiçăo, em idęnticas
condiçőes, de veículo de produçăo nacional, com isençăo do imposto sobre produtos
industrializados, aplicando-se, quanto ao ressarcimento, pelo produtor, do tributo
relativo ŕs matérias-primas e produtos intermediários, a norma do
§ 1ş do art.7ş da
Lei nş 4.502, de 30 de novembro de 1964
.
Parágrafo único. O imposto sobre produtos industrializados será cobrado na forma do
art.26, se a propriedade ou uso do automóvel for transferido, antes do prazo de 1 (um)
ano, a pessoa que năo goza do mesmo tratamento fiscal.
Art.162 - Serăo destinados ao Conselho de Política Aduaneira 5% (cinco por cento) dos
recursos correspondentes ao Fundo de Reaparelhamento das Repartiçőes Aduaneiras previsto
no
§ 1ş do art.66 da Lei nş 3.244, de 14 de agosto de 1957
, para atender a despesas de
funcionamento e reaparelhamento, inclusive quanto a encargos de material e de prestaçăo
de serviços técnicos e administrativos, publicaçőes de trabalhos e divulgaçăo de
seus atos, e diligęncias e estudos necessários ao exercício de suas atribuiçőes.
Art.163 - A taxa de despacho aduaneiro a que se refere o
art.66, da Lei nş 3.244, de 14 de agosto de 1957
,
será extinta a partir de 1ş de janeiro de 1968, destinando-se, a contar daquela data,
25% (vinte e cinco por cento) da arrecadaçăo do imposto de importaçăo ŕs aplicaçőes
previstas no § 1ş daquele artigo.
(Vide Decreto-Lei
nş 414, de 1969)
Art.164 - A isençăo do imposto de importaçăo prevista neste Decreto-Lei implica na
isençăo da taxa de despacho aduaneiro.
Parágrafo único. Nos demais casos, somente haverá isençăo da taxa quando
expressamente prevista.
Art.165 - O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensăo anulada por decisăo
judicial năo transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual
motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e
das despesas de regularizaçăo cambial exigidas pela autoridade aduaneira, além do
pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a
soluçăo final da lide, de que năo caiba recurso com efeito suspensivo.
Art.166 - O cargo em comissăo de Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras e as
funçőes gratificadas de chefia e assessoramento das repartiçőes aduaneiras serăo
exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de
natureza fiscal ou técnica e guardem correlaçăo com as atribuiçőes da série de
classes.
Art.167 - A bagagem poderá ser classificada por capítulos, para aplicaçăo de alíquota
média, conforme dispuser o regulamento.
Art.168 - Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivăo do processo e classificadores,
nos termos do
art.124 da Lei nş 2.924, de 5 de janeiro de 1915
, o saldo do produto da
arremataçăo de mercadoria apreendida será adjudicado ao apreensor.
Parágrafo único. O denunciante participará do saldo a que se refere este artigo, em
igualdade de condiçőes com o apreensor.
Art. 169. O artigo
60 da Lei 
número 3.244, de 14 de agôsto de 1957
, 
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 60. As infraçőes de 
natureza cambial, apuradas pela repartiçăo aduaneira, serăo punidas com:
I - Multa de 100% (cem por 
cento) do respectivo valor, no caso de mercadoria importada sem licença de 
importaçăo ou sem o cumprimento de outro qualquer requisito de contrôle cambial 
em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas, quando sua importaçăo 
estiver sujeita a tais requisitos, revogados os
§§ 3ş
,
4ş
e
5ş do artigo 6ş
, e o
artigo 11 da Lei nş 2.145, de 29 de dezembro de 1953
.
II - Multa de 100% (cem por 
cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou superfaturamento, ou qualquer 
outra modalidade de fraude cambial na importaçăo.
§ 1ş Para efeito do disposto 
neste artigo, o valor da mercadoria ou da fraude será calculado com base no 
custo de câmbio, acrescido do valor dos gravames exigíveis na importaçăo regular 
correspondente.
§ 2ş Năo constituirá infraçăo 
cambial a diferença, para mais ou para menos, năo superior a 10% (dez por 
cento), quanto a preço, e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou pęso.
§ 3ş As infraçőes a que se 
refere ęste artigo serăo apuradas e julgadas de acôrdo com as normas processuais 
aplicáveis ao impôsto de importaçăo".
Art.169 - Constituem infraçőes administrativas ao controle das importaçőes:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.562, de 1978)
I
- importar mercadorias do exterior:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.562, de 1978)
a)
sem Guia de Importaçăo ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a
falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:
(Incluída pela Lei nş 6.562, de 1978)
Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.
b)
sem Guia de Importaçăo ou documento equivalente, que năo implique a falta de depósito
ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:
(Incluída pela Lei nş 6.562, de 1978)
Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
II
- subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.562, de 1978)
Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.
III - descumprir outros requisitos de controle da importaçăo, constantes ou năo 
de Guia de Importaçăo ou de documento equivalente:
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
a)
embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da Guia de Importaçăo
respectiva ou do documento equivalente:
(Incluída pela Lei nş 6.562, de 1978)
1
- até 20 (vinte) dias:
Pena: multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria.
2
- de mais de 20 (vinte) até 40 (quarenta) dias:
Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.
b)
embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importaçăo ou documento equivalente:
(Incluída pela Lei nş 6.562, de 1978)
Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
c)
năo apresentaçăo ao órgăo competente de relaçăo discriminatória do material
importado ou fazę-la fora do prazo, no caso de Guia de Importaçăo ou de documento
equivalente expedidos sob tal cláusula:
(Incluída pela Lei nş 6.562, de 1978)
Pena: alternativamente, como abaixo indicado, consoante ocorra, respectivamente, uma das
figuras do inciso I:
1
- no caso da alínea "a": multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria;
2
- no caso da alínea "b": multa de 30% (trinta por cento) do valor da
mercadoria.
d)
năo compreendidos nas alíneas anteriores:
(Incluída pela Lei nş 6.562, de 1978)
Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.
§
1ş - Após o vencimento dos prazos indicados no inciso III, alínea "a", do
"caput" deste artigo, a importaçăo será considerada como tendo sido realizada
sem Guia de Importaçăo ou documento equivalente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de
29.12.2003)
§
2ş - As multas previstas neste artigo năo poderăo ser:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de
29.12.2003)
I- inferiores a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros);
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
II
- superiores a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) nos casos do inciso III,
"a", "b" e "c", item 2, do "caput" deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
I - inferiores a R$
 500,00 (quinhentos reais);
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 75, de 2002)
II - superiores a R$
 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos do inciso III, "a", "b" e
 "c", item 2, do
caput
deste artigo.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 75, de 2002)
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de
29.12.2003)
II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas nas alíneas
a
,
b
e
c
, item 2, do inciso III do
caput
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.833, de
29.12.2003)
§
3ş - Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serăo atualizados
anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correçăo das
Obrigaçőes Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as
fraçőes de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e para o limite máximo as fraçőes de Cr$
1.000,00 (hum mil cruzeiros).
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.562, de 1978)
§
4ş - Salvo no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na ocorręncia
simultânea de mais de uma infraçăo, será punida apenas aquela a que for cominada a
penalidade mais grave.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
§
5ş - A aplicaçăo das penas previstas neste artigo:
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
I
- năo exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposiçăo de outras penas,
inclusive criminais, previstas em legislaçăo específica;
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
II
- năo prejudicada a imunidade e, salvo disposiçăo expressa em contrário, a isençăo
de impostos, de que goze a importaçăo, em virtude de lei ou de outro ato específico
baixado pelo órgăo competente;
III - năo elide o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais,
quando a importaçăo estiver sujeita ao cumprimento de tais requisitos.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
§
6 - Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido
segundo a aplicaçăo da legislaçăo relativa ŕ base de cálculo do Imposto sobre a
Importaçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
§
7ş - Năo constituirăo infraçőes:
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
I
- a diferença, para mais ou para menos, năo superior a 10% (dez por cento) quanto ao
preço, e a 5% (cinco por cento) quanto ŕ quantidade ou ao peso, desde que năo ocorram
concomitantemente;
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
II
- nos casos do inciso III do "caput" deste artigo, se alterados pelo órgăo
competente os dados constantes da Guia de Importaçăo ou de documento equivalente;
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
III - a importaçăo de máquinas e equipamentos declaradamente originários de
determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes
produzidos em outros países que năo o indicado na Guia de Importaçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.562, de 1978)
Art.170 - Constitui infraçăo cambial, punível com a multa 
de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares 
para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados.
Art.171 - A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por suas
características e quantidades, năo mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da
importaçăo comum.
Art.172 - Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigęncia relativa a
controle cambial:
I
- a bagagem a que se apliquem as disposiçőes constantes do artigo 13 e seus parágrafos;
II
- a importaçăo de que tratam os incisos IV, V e VII do art.15.
Art.173 - Serăo reunidas num só documento a atual nota de importaçăo, a guia de
importaçăo a que se refere o
Decreto nş 42.914, de 27 de dezembro de 1957
, e a guia de
recolhimento do imposto sobre produtos industrializados.
Art.174 - Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicaçăo deste Decreto-Lei, ficará
revogada toda e qualquer isençăo ou reduçăo do
impôsto de importaçăo concedida
por leis anteriores.
Parágrafo único. Năo estăo compreendidas na revogaçăo prevista neste artigo as
isençőes ou reduçőes:
I
- que beneficiem nominalmente entidades năo industriais prestadoras de serviço público
ou de assistęncia social, centros de pesquisas científicas e museus de arte;
II
- que beneficiem nominalmente entidades por prazo fixado em lei, vedada a prorrogaçăo;
III - prevista na legislaçăo específica de órgăos federais incumbidos por lei da
execuçăo de programas regionais de desenvolvimento econômico, da execuçăo da
política e programas de energia nuclear, de energia elétrica, petróleo e carvăo;
IV - Previstas nas
Leis ns. 1.815, de 13 de fevereiro de 1953
,
2.004, de 3 de outubro de
1953
,
3.890-A, de 25 de abril de 1961
,
4.287, de 3 de dezembro de 1963
, e
5.173, de 27 de
outubro de 1966
;
IV - previstas nas
Leis nşs 1.815, de 13 de fevereiro de 1953
,
2.004, de 3 de outubro de 1953
,
3.890-A, de 25 de abril de 1961
,
4.287, de 3 de dezembro
de 1963
, e
5.174, de 27 de outubro de 1966
;
(Redaçăo 
dada pelo Decreto-Lei nş 164, de 1967)
V
- previstas na
Lei nş 3.244, de 14 de agosto de 1957
, năo especificamente modificadas ou
revogadas por este Decreto-Lei.
Art.175 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$
3.000.000.000 (tręs bilhőes de cruzeiros) destinado a atender, nos exercícios de 1967 a
1969, ŕs despesas indispensáveis ao reaparelhamento e ŕ reestruturaçăo do Conselho de
Política Aduaneira e do Departamento de Rendas Aduaneiras, inclusive as decorrentes do
provimento das funçőes gratificadas de chefia, assessoramento e de secretariado, a serem
criadas.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será automaticamente
registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art.176 - O Poder Executivo regulamentará as disposiçőes deste Decreto-Lei dentro do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicaçăo.
Art.177 - Ficam revogadas, a partir de 30 (trinta) dias da
publicaçăo do regulamento a que se refere o artigo anterior, as seguintes disposiçőes
legais e regulamentares: Nova Consolidaçăo das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas;
Decretos nşs 12.328, de 27 de dezembro de 1916
,
19.909, de 23 de abril e 1931
; artigos 96
a 
101 do
Decreto nş 24.036, de 26 de março de 1934
;
Decretos-Leis nşs 300, de 24 de
fevereiro de 1938
,
8.644, de 11 de janeiro de 1946
,
9.179, de 15 de abril de 1946
, e
9.763, de 6 de setembro de 1946
;
art.7ş da Lei nş
2.145, de 29 de dezembro de 1953
;
artigos 5 e seu
parágrafo único
,
6 e seus parágrafos
7ş
,
8ş e seu
parágrafo único
,
9ş
,
10
,
12
,
13
,
14
,
17
,
33
,
34
e
35, da Lei nş
3.244, de 14 de agosto de 1957
, e
art.15 da Lei nş
4.131, de 3 de setembro e 1962.
Parágrafo único. O
art.11 da Lei nş 3.244, de 14 de agosto de 1957
ficará revogado a
partir da vigęncia da nomenclatura a que se refere o
art.154 deste Decreto-Lei
.
Art.178 - Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, salvo quanto ŕs
disposiçőes que dependam de regulamentaçăo, cuja vigęncia será fixada no
regulamento.
Brasília, 18 de novembro de 1966; 145ş da Independęncia e 78ş da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhőes
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 21.11.1966 e
retificado em 1ş.12.1966
Vide 
alteraçőes:
Vide Decreto-Lei nş 1.366, de 1974
Vide Decreto 
 Lei nş 1.964, de 1982
(Vide Decreto-lei nş 2.033, de 1983)
*
