DEL5452
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI Nş 5.452, DE 1ş DE MAIO DE 1943
Texto
 compilado
Vigęncia
(Vide Decreto-Lei nş 127, de 1967)
Regulamento
(Vide Medida Provisória nş 1.109, de 
 2022)
(Vide 
Medida Provisória nş 1.170, de 2023)
Produçăo de efeitos
Vide Lei nş 15.371, de 2026
Vigęncia
Aprova a
 Consolidaçăo das Leis do Trabalho.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, usando da atribuiçăo que lhe
confere o art. 180 da Constituiçăo,
DECRETA:
Art. 1ş Fica aprovada a Consolidaçăo das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei
acompanha, com as alteraçőes por ela introduzidas na legislaçăo vigente.
Parágrafo único. Continuam em vigor as disposiçőes legais transitórias ou de
emergęncia, bem como as que năo tenham aplicaçăo em todo o território nacional.
Art. 2ş O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Rio
de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122ş da Independęncia e 55ş da República.
GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 9.8.1943,
retificado pelo Decreto-Lei nş 
6.353, de 1944)
e
retificado pelo Decreto-Lei nş 9.797, de 1946)
CONSOLIDAÇĂO DAS LEIS DO TRABALHO
TÍTULO I
INTRODUÇĂO
Art. 1ş - Esta Consolidaçăo estatui as normas que regulam as relaçőes individuais e
coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2ş - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os
riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestaçăo pessoal de
serviço.
§
1ş - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relaçăo de emprego, os
profissionais liberais, as instituiçőes de beneficęncia, as associaçőes recreativas
ou outras instituiçőes sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§
2ş - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade
jurídica própria, estiverem sob a direçăo, controle ou administraçăo de outra,
constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,
serăo, para os efeitos da relaçăo de emprego, solidariamente responsáveis a empresa
principal e cada uma das subordinadas.
§ 2
o
Sempre que uma ou mais 
empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, 
estiverem sob a direçăo, controle ou administraçăo de outra, ou ainda quando, 
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serăo 
responsáveis solidariamente pelas obrigaçőes decorrentes da relaçăo de emprego.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 3
o
Năo caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo 
 necessárias, para a configuraçăo do grupo, a demonstraçăo do interesse 
 integrado, a efetiva comunhăo de interesses e a atuaçăo conjunta das 
 empresas dele integrantes.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 3ş - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza
năo eventual a empregador, sob a dependęncia deste e mediante salário.
Parágrafo único - Năo haverá distinçőes relativas ŕ espécie de emprego e ŕ
condiçăo de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Art. 4ş - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o
empregado esteja ŕ disposiçăo do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo
disposiçăo especial expressamente consignada.
Parágrafo único
- Computar-se-ăo, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenizaçăo e
estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando
serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho.
(Incluído pela Lei nş 4.072, de 16.6.1962)
§ 1ş  Computar-se-ăo, na contagem 
de tempo de serviço, para efeito de indenizaçăo e estabilidade, os períodos em 
que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por 
motivo de acidente do trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 2
o
Por năo se considerar tempo ŕ 
disposiçăo do empregador, năo será computado como período extraordinário o que 
exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos 
previsto no
§ 1
o
do art. 58 desta Consolidaçăo,
quando o 
empregado, por escolha própria, buscar proteçăo pessoal, em caso de insegurança 
nas vias públicas ou más condiçőes climáticas, bem como adentrar ou permanecer 
nas dependęncias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
I - práticas religiosas;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
II - descanso;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
III - lazer;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
IV - estudo;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
V - alimentaçăo;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
VI - atividades de relacionamento social;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
VII - higiene pessoal;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
VIII - troca de 
 roupa ou uniforme, quando năo houver obrigatoriedade de realizar a troca 
 na empresa.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 5ş - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinçăo
de sexo.
Art. 6ş - Năo se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e
o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relaçăo de
emprego.
Art. 6
o
Năo se distingue entre o trabalho realizado 
 no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado 
 e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os 
 pressupostos da relaçăo de emprego.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.551, de 2011)
Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, 
 controle e supervisăo se equiparam, para fins de subordinaçăo jurídica, 
 aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisăo do 
 trabalho alheio.
(Incluído pela Lei nş 
 12.551, de 2011)
Art. 7ş - Os preceitos constantes da presente Consolidaçăo, salvo
quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, năo se aplicam:
Art. 7ş Os preceitos constantes da presente Consolidaçăo salvo
quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, năo se aplicam :
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.079, 11.10.1945)
a) aos empregados
domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza
năo-econômica ŕ pessoa ou ŕ família, no âmbito residencial destas;
b) aos
trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funçőes diretamente
ligadas ŕ agricultura e ŕ pecuária, năo sejam empregados em atividades que, pelos
métodos de execuçăo dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operaçőes,
se classifiquem como industriais ou comerciais;
c) aos servidores públicos do Estado e das entidades paraestatais;
c) aos funcionários públicos da 
Uniăo, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço 
nas próprias repartiçőes;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.079, 11.10.1945)
d) aos servidores de
autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de
trabalho, em virtude de lei;
d) aos
servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteçăo
ao trabalho que lhes assegure situaçăo análoga ŕ dos funcionários públicos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.079, 11.10.1945)
e) aos empregados das
empresas de propriedade da Uniăo Federal, quando por esta
ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou
administraçăo resultem de circunstâncias transitórias.
(Vide Decreto-lei nş 8.079, 11.10.1945)
f) ŕs atividades de direçăo e assessoramento 
nos órgăos, institutos e fundaçőes dos partidos, assim definidas em normas 
internas de organizaçăo partidária.
(Incluído pela Lei nş 
13.877, de 2019)
Parágrafo único -  Aos
trabalhadores ao serviço de empresas industriais da Uniăo, dos Estados e dos
Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os
preceitos da presente Consolidaçăo.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 8.079, 11.10.1945)
(Revogado
pelo Decreto-lei nş 8.249, de 1945)
Art.
8ş - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçőes
legais ou contratuais, decidirăo, conforme o caso, pela jurisprudęncia, por analogia,
por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito
do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre
de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse
público.
Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho,
naquilo em que năo for incompatível com os princípios fundamentais deste.
§ 1ş  O direito comum será fonte 
subsidiária do direito do trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 2
o
Súmulas e outros enunciados 
de jurisprudęncia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais 
Regionais do Trabalho năo poderăo restringir direitos legalmente previstos nem 
criar obrigaçőes que năo estejam previstas em lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 3
o
No exame de convençăo 
coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará 
exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, 
respeitado o disposto no
art. 104 da Lei n
o
10.406, de 10 de 
janeiro de 2002 (Código Civil)
, e balizará sua atuaçăo pelo princípio da 
 intervençăo mínima na autonomia da vontade coletiva.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 9ş - Serăo nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicaçăo dos preceitos contidos na
presente Consolidaçăo.
Art.
10 - Qualquer alteraçăo na estrutura jurídica da empresa năo afetará os direitos
adquiridos por seus empregados.
Art. 10-A.  O sócio retirante responde 
subsidiariamente pelas obrigaçőes trabalhistas da sociedade relativas ao período 
em que figurou como sócio, somente em açőes ajuizadas até dois anos depois de 
averbada a modificaçăo do contrato, observada a seguinte ordem de preferęncia:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
I - a empresa devedora;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
II - os sócios atuais; e
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
III - os sócios retirantes.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  O 
 sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar 
 comprovada fraude na alteraçăo societária decorrente da modificaçăo do 
 contrato.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art.
11. Năo havendo disposiçăo especial em contrário nesta Consolidaçăo, prescreve em
dois anos o direito de pleitear a reparaçăo de qualquer ato infringente de dispositivo
nela contido.
Art. 11 -O
direito de açăo quanto a créditos resultantes das relaçőes de trabalho prescreve:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.658, de 5.6.1998)
I - em cinco
anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinçăo do contrato;
(Incluído pela Lei nş 9.658, de 5.6.1998)
(Vide Emenda
Constitucional nş 28 de 25.5.2000)
Il - em dois
anos, após a extinçăo do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
(Incluído pela Lei nş 9.658, de 5.6.1998)
(Vide Emenda
Constitucional nş 28 de 25.5.2000)
Art. 11.  A pretensăo quanto a créditos resultantes 
das relaçőes de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e 
rurais, até o limite de dois anos após a extinçăo do contrato de trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
I - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
II - (revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 1
ş
O disposto neste artigo năo se aplica ŕs açőes que tenham por objeto anotaçőes para
fins de prova junto ŕ Previdęncia Social.
(Incluído
pela Lei nş 9.658, de 5.6.1998)
§ 2ş  Tratando-se de pretensăo que 
envolva pedido de prestaçőes sucessivas decorrente de alteraçăo ou 
descumprimento do pactuado, a prescriçăo é total, exceto quando o direito ŕ 
parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 3
o
A interrupçăo da prescriçăo somente ocorrerá pelo ajuizamento de 
 reclamaçăo trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha 
 a ser extinta sem resoluçăo do mérito, produzindo efeitos apenas em 
 relaçăo aos pedidos idęnticos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 11-A.  Ocorre a prescriçăo intercorrente no 
processo do trabalho no prazo de dois anos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 1
o
A fluęncia do prazo 
prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir 
determinaçăo judicial no curso da execuçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 2
o
A declaraçăo da prescriçăo intercorrente pode ser requerida ou 
 declarada de ofício em qualquer grau de jurisdiçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social săo objeto de
lei especial.
Armazenamento 
 em meio eletrônico
Art. 12-A.  Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico 
 ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigaçőes 
 trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de 
 saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos 
 termos do disposto na
Lei nş 12.682, de 9 de julho de 2012
.
(Incluído  
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 12-A.  Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico 
 ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigaçőes 
 trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de 
 saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos 
 termos do disposto na
Lei nş 12.682, de 9 de julho de 2012
.
(Incluído  
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇĂO PROFISSIONAL
SEÇĂO I
DA CARTEIRA PROFISSIONAL
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDĘNCIA SOCIAL
(Redaçăo dada pelo
 Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
Art. 13. É adotada no território nacional, a carteira profissional,
para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinçăo de sexo, e que será obrigatória
para o exercício de qualquer emprego ou prestaçăo de serviços remunerados.
Parágrafo único. Excetuam-se
da obrigatoriedade as profissőes cujos regulamentos
cogitem da expediçăo de
carteira especial própria.
Art. 13. É obrigatória a
Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer empręgo,
ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade
profissional remunerada.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
229, de 1967)
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social é
obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que
em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional
remunerada.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
§ 1ş Equipara-se ŕ Carteira
Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em atividade
disciplinada por regulamentaçăo própria, bem como a do menor de que trata a Seçăo
Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta Consolidaçăo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
§ 1ş - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
I - proprietário rural ou năo, trabalhe individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável ŕ
própria subsistęncia, e exercido em condiçőes de mútua dependęncia e colaboraçăo;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área năo excedente do
módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada regiăo, pelo
Ministério do Trabalho e Previdęncia Social.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
§ 2ş Nas localidades onde
năo se processar regularmente a emissăo de Carteira Profissional, poderá ser admitido o
exercício de empręgo ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou
estrangeiro residente em caráter permanente no território nacional, independentemente da
Carteira Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa)
dias, sob pena de suspensăo do exercício ou empręgo ou da atividade profissional. Para
ęsse efeito, a empręsa fornecerá ao empregado, no ato de admissăo, documento do qual
conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente salário.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
§ 2ş - A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social e respectiva Ficha de Declaraçăo
obedecerăo aos modelos que o Ministério do Trabalho  e Previdęncia Social adotar.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
§ 2ş  A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social (CTPS) obedecerá 
 aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§
3ş Nas localidades onde năo fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdęncia Social
poderá ser admitido, temporŕriamente, o exercício de empręgo ou atividade remunerada
por quem năo a possua, ficando a empręsa obrigada a permitir o comparecimento do
empregado ao pôsto de emissăo mais próximo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
§ 3ş - Nas localidades onde năo for emitida a Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade
remunerada por quem năo a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento
do empregado ao posto de emissăo mais próximo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.686, de 3.8.1971)
§ 3ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 4ş - Na hipótese do § 3ş:
(Incluído pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissăo, documento do qual constem a
data da admissăo, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
II - se o empregado ainda năo possuir a carteira na data em que for dispensado, o
empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relaçăo empregatícia.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
§ 4ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
SECÇĂO II
Da emissăo das carteiras
SEÇĂO II
DA EMISSĂO DA CARTEIRA
(Redaçăo dada pelo
 Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
Art. 14.
A Carteira profissional será processada nos termos fixados no presente capítulo e
emitida, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e no
Território do Acre, pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, ou pelas repartiçőes estaduais autorizadas em virtude de lei.
Art. 14. A
Carteira Profissional será processada nos tęrmos fixados no presente Capítulo e emitida
pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, ou pelos
órgăos federais, estaduais ou autarquias, devidamente autorizados, sob o contrôle do
Departamento Nacional de Măo-de-Obra que expedirá as instruçőes necessárias.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Art. 14 - A
Carteira de Trabalho e Previdęncia Social será emitida pelas Delegacias Regionais do
Trabalho ou, mediante convęnio, pelos órgăos federais, estaduais e municipais da
administraçăo direta ou indireta.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
Parágrafo único. Ao
Departamento Nacional do Trabalho, em coordenaçăo com a Divisăo do Material do
Departamento de Administraçăo, incumbe a expediçăo e controle de todo o material
necessário ao preparo e emissăo das carteiras profissionais.
Parágrafo
único. Na falta dos órgăos indicados neste artigo será admitido convęnio com
sindicato, para o mesmo fim.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
Parágrafo único - Inexistindo convęnio com os
órgăos indicados ou na inexistęncia destes, poderá ser admitido convęnio com
sindicatos para o mesmo fim.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 3.8.1971)
Art. 14.  A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia 
 preferencialmente em meio eletrônico.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, 
desde que:
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.874, de 2019)
I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem 
habilitadas para a emissăo;
(Incluído pela Lei nş 
13.874, de 2019)
II - mediante convęnio, por órgăos federais, estaduais e municipais da 
administraçăo direta ou indireta;
(Incluído pela Lei nş 
13.874, de 2019)
III - mediante convęnio com serviços notariais e de registro, sem custos para a 
administraçăo, garantidas as condiçőes de segurança das informaçőes.
(Incluído pela Lei nş 
13.874, de 2019)
Art. 15.
A emissăo das carteiras far-se-á a pedido dos interessados, dirigido ao Departamento
Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e aos delegados regionais do Trabalho, ou
repartiçőes autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre, perante os
quais comparecerăo pessoalmente, para prestar as declaraçőes necessárias.
Art. 15. A
emissăo da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido ŕs
Delegacias Regionais do Trabalho ou órgăos autorizados perante os quais comparecerăo
pessoalmente, para prestar as declaraçőes necessárias.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Art. 15 - Para
obtençăo da Carteira de Trabalho e Previdęncia Social o interessado comparecerá
pessoalmente ao órgăo emitente, onde será identificado e prestará as declaraçőes
necessárias.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
Art. 15.  Os procedimentos para emissăo da CTPS ao interessado 
 serăo estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento 
 próprio, privilegiada a emissăo em formato eletrônico.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 16. A carteira profissional, alem do número, série e, data de emissăo,
conterá mais, a respeito do portador:
1) fotografia com mençăo da
data em que houver sido tirada;
2) característicos físicos e
impressőes digitais;
3) nome, filiaçăo, data e
lugar de nascimento, estado civil, profissăo, residęncia, grau de instruçăo e
assinatura;
4) nome, atividade e
localizaçăo dos estabelecimentos e empresas em que exercer a profissăo ou a funçăo,
ou a houver sucessivamente exercido, com a indicaçăo da natureza dos serviços,
salário, data da admissăo e da saida;
5) data da chegada ao Brasil e
data do decreto de naturalizaçăo para os que por este modo obtiveram a cidadania;
6) nome, idade e estado civil
das pessoas que dependam economicamente do portador da carteira;
7) nome do sindicato a que
esteja associado;
8) situaçăo do portador da
carteira em face do serviço militar;
9) discriminaçăo dos
documentos apresentados.
Parágrafo único. Para os
estrangeiros, as carteiras, alem das informaçőes acima indicadas, conterăo:
1) data da chegada ao Brasil;
2) número, série e local de
emissăo da carteira de estrangeiro;
3) nome da esposa, e sendo
esta brasileira, data e lugar do nascimento;
4) nome, data e lugar do
nascimento dos filhos brasileiros.
Art. 16. A Carteira de Trabalho e
Previdęncia Social conterá, além do número série e data da emissăo, os seguintes
elementos quanto ao portador:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
I - fotografia de frente, de
3x4 centímetros, com data, de menos de um ano;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
II - impressăo digital;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
III - nome, filiaçăo, data e
lugar de nascimento e assinatura;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
IV - especificaçăo do
documento que tiver servido de base para a emissăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
V - contratos de trabalho;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
VI - decreto de
naturalizaçăo ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de
Estrangeiro, quando fôr o caso;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
VII - nome, idade e estado
civil dos dependentes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
Parágrafo único. A Carteira
de Trabalho e Previdęncia Social será fornecida mediante a apresentaçăo, pelo
interessado, dos seguintes elementos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
a) duas fotografias com as
características do item I;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
b) certidăo de idade, ou
documento legal que a substitua;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
c) decreto de naturalizaçăo
ou Carteira de Estrangeiro quando for o caso;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
d) autorizaçăo do pai, măe,
responsável legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de
10.10.1969)
e) atestado médico de
capacidade física e mental;
(Incluído pelo Decreto-lei nş
926, de 10.10.1969)
f) prova de alistamento ou de
quitaçăo com o serviço militar;
(Incluído pelo Decreto-lei nş
926, de 10.10.1969)
g) outro documento hábil que
contenha os dados previstos neste artigo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
926, de 10.10.1969)
Art. 16. A
Carteira de Trabalho e Previdęncia Social conterá, além do número, série e data da
emissăo, os seguintes elementos quanto ao portador:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
I - fotografia de frente, de 3 X 4
centímetros, com data, de menos de um ano;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
II - impressăo digital;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
III - nome, filiaçăo, data e
lugar de nascimento e assinatura;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 5.686, de 1971)
IV - especificaçăo do
documento que tiver servido de base para a emissăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
V - nome, idade e estado civil dos
dependentes;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, 
de 1971)
VI - Decreto de
Naturalizaçăo, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documento
de Identidade de Estrangeiro, quando fôr o caso;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
VII - contrato de trabalho e
outros elementos de proteçăo ao trabalhador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
Parágrafo
único. A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social será fornecida mediante a
apresentaçăo pelo interessado, dos seguintes elementos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado
pela Lei nş 7.855, de 1989)
a) duas fotografias com as
características do item I;
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 5.686, de 1971)
b) certidăo de idade, ou
documento legal que a substitua;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 5.686, de 1971)
c) Decreto de Naturalizaçăo,
quando fôr o caso, ou, se estrangeiro, carteira de estrangeiro autorizado a exercer
atividade remunerada no País e, quando se tratar de fronteiriço, o documento de
identidade expedido pelo órgăo próprio;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
d) além das demais
exigęncias, quando se tratar de menor de 18 anos, atestado médico de capacidade física,
comprovante de escolaridade e autorizaçăo do pai, măe ou responsável legal e, na falta
dęste, da pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou da autoridade judicial competente;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 1971)
e) prova de alistamento ou de
quitaçăo com o serviço militar, dentro dos limites da idade e validade previstos na
legislaçăo específica;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 5.686, de 1971)
f) outro documento hábil que contenha
os dados previstos neste artigo.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 5.686, de 1971)
Art. 16. A 
 Carteira de Trabalho e Previdęncia Social conterá os seguintes 
 elementos:
(Redaçăo dada pela 
 Medida provisória nş 89, de 1989)
I - número, 
 série, data de emissăo ou número de identificaçăo do trabalhador - NIT;
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
II - uma 
 fotografia tamanho 3x4 centímetros;
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
III - impressăo 
 digital;
(Redaçăo dada pela 
 Medida provisória nş 89, de 1989)
IV - qualificaçăo 
 e assinatura;
(Redaçăo dada pela 
 Medida provisória nş 89, de 1989)
V - decreto de 
 naturalizaçăo ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o 
 caso;
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
VI - 
 especificaçăo do documento que tiver servido de base para a emissăo;
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
VII - comprovante 
 de inscriçăo no Programa de Integraçăo Social - PIS ou Programa de 
 Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, quando se tratar de 
 emissăo de segunda via.
(Redaçăo 
 dada pela Medida provisória nş 89, de 1989)
Art.
16. A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social conterá os seguintes elementos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
I - número, série, data da
emissăo ou Número de Identificaçăo do Trabalhador - NIT;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
II - uma fotografia tamanho 3 X 4
centímetros;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
III - impressăo digital;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
IV - qualificaçăo e assinatura;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
V - decreto de naturalizaçăo ou documento de identidade de
estrangeiro, quando for o caso;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
VI - especificaçăo do documento que tiver servido de base para a
emissăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
VII - comprovante de inscriçăo no Programa de Integraçăo Social
- PIS ou Programa de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, quando se
tratar de emissăo de segunda via.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 1989)
Art. 16. A Carteira
de Trabalho e Previdęncia Social  (CTPS), além do número, série, data de emissăo
e folhas destinadas ŕs anotaçőes pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse
da Previdęncia Social, conterá:
(Redaçăo dada pela
Lei nş 8.260, de 12.12.1991)
I - fotografia,
de frente, modelo 3 X 4;
(Redaçăo dada pela Lei nş
8.260, de 12.12.1991)
II - nome,
filiaçăo, data e lugar de nascimento e assinatura                         ;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.260, de 12.12.1991)
III
- nome, idade e estado civil dos dependentes;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.260, de 12.12.1991)
IV - número do documento de naturalizaçăo ou data da 
chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, 
quando for o caso
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.260, de 12.12.1991)
Parágrafo único - A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social - CTPS será fornecida
mediante a apresentaçăo de                           :
(Incluído pela Lei nş
8.260, de 12.12.1991)
a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;
(Incluída pela Lei nş 8.260, de 12.12.1991)
b) qualquer documento oficial de identificaçăo pessoal do interessado, no qual possam
ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiaçăo, data e lugar de nascimento.
(Incluída pela Lei nş 8.260, de 12.12.1991)
Art. 16.  A CTPS terá como identificaçăo única do empregado o 
 número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
I - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
II - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
III - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
IV - (revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Parágrafo único.         (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
a) (revogada);
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
b) (revogada).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 17. As declaraçőes do interessado ou, no caso de menores que năo estejam
obrigados ŕ carteira própria, dos seus pais ou tutores, deverăo ser apoiadas em
documentos idôneos ou confirmados por duas testemunhas já portadoras de
carteiras     profissionais, que assinarăo com o declarante,
mencionando o número e a série das respectivas carteiras.
§ 1ş As declaraçőes a que
se referem os artigos anteriores serăo escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira
das quais será destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando nao forem
feitas perante o mesmo Departamento.
§ 2ş Se o interessado năo
souber ou năo puder assinar as suas declaraçőes, será exigida a presença de tręs
testemunhas, uma das quais assinará por ele, a rogo, devendo o funcionário ler as
declaraçőes, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o
interessado.
Art. 17 - Na
impossibilidade de apresentaçăo, pelo interessado, de documento idôneo que o
qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdęncia Social será fornecida com base em
declaraçőes verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha
de anotaçőes gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado pela Lei nş 
13.874, de 2019)
§ 1ş - Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declaraçőes previstas neste
artigo serăo prestadas por seu responsável legal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 2ş - Se o interessado năo souber ou năo puder assinar sua carteira, ela será
fornecida mediante impressăo digital ou assinatura a rogo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 18. A prova da profissăo será feita por meio de diploma da escola
profissional oficial ou fiscalizada, por atestados passados pelos empregadores, pelos
sindicatos reconhecidos, ou por duas pessoas portadoras de carteira profissional, que
exerçam a profissăo declarada.
§ 1ş Em se tratando de
profissăo oficialmente regulamentada, será necessária a prova de habilitaçăo
profissional do declarante.
§ 2ş A carteira profissional
dos oficiais barbeiros e cabelereiros será emitida mediante exibiçăo do certificado de
habilitaçăo profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.
Art. 18
Para a emissăo da Carteira Profissional năo é obrigatória a anotaçăo da profissăo a
que se referem as
itens 3 e 4 do art. 16
. Será feita, entretanto, se apresentado um dos
seguintes documentos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
229, de 1967)
I - Diploma de escola oficial
ou reconhecida;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
II - Atestado de empręsa ou
de sindicato;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
III - Prova competente de
habilitaçăo profissional, quando se tratar de profissăo regulamentada;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
IV - Certificado de 
habilitaçăo profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou 
por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
§ 1ş Para os oficiais
barbeiros ou cabelereiros, será também admitido-o certificado de habilitaçăo
profissional, passado pelo respectivo sindicato.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
§ 2ş A emissăo da Carteira
Profissional năo dependerá, também, de prova da situaçăo referida no
item 8 do art.
16
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Art. 18 - A anotaçăo da
profissăo na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social só será feita se o 
interessado apresentar um dos seguintes documento.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 1989)
I - diploma de
escola oficial ou reconhecida;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
II -
comprovaçăo de habilitaçăo, quando se tratar de profissăo regulamentada;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
III -
certificado da habilitaçăo profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por
estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
IV -
declaraçăo da empresa ou do sindicato, nos demais casos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
§ 1ş Em se tratando de profissăo oficialmente
regulamentada, será necessária a prova de habilitaçăo profissional do declarante.
(Revogado 
pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
§ 2ş A carteira profissional dos
oficiais barbeiros e cabelereiros será emitida mediante exibiçăo do certificado de
habilitaçăo profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.                .
(Revogado 
pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
Art.
19. As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzirăo o rosto do requerente
tomado de frente, sem retoques, com as dimensőes aproximadas de tręs centímetros por
quatro, tendo, num dos ângulos, em algarismos bem visíveis, a data em que tiverem sido
reveladas, năo se admitindo fotografias tiradas um ano antes da sua apresentaçăo.
Art. 19 - Além do
interessado, o empregador ou o sindicato poderăo solicitar a emissăo da Carteira de
Trabalho e Previdęncia Social, proibida a intervençăo de pessoas estranhas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Art.
20. No ato de prestar as declaraçőes, o interessado pagará em selo federal, a taxa de
cinco cruzeiros o entregará tręs exemplares de sua fotografia, nas condiçőes acima
determinadas, afixando uma ŕ folha onde forem registadas as declaraçőes e incluindo-se
as duas outras na remessa a que se refere o
§ 1ş do art. 17
.
Art. 20.
É gratuita a emissăo da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de prestar
declaraçőes entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condiçőes determinadas
no
art. 19
, uma das quais será aposta ŕ 2Ş, via da fôlha ou ficha de declaraçăo, que
ficará arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada ŕ Carteira.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Parágrafo único. A primeira
via da fôlha ou ficha de declaraçőes será enviada ao Departamento Nacional de
Măo-de-Obra, para fins de contrôle e estatística.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Art. 20 - As
anotaçőes relativas a alteraçăo do estado civil e aos dependentes do portador da
Carteira de Trabalho e Previdęncia Social serăo feitas pelo Instituto Nacional de
Previdęncia Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgăos emitentes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 21. Tornando-se imprestável pelo uso a carteira primitiva, ou esgotando-se o
espaço na mesma destinado ŕ anotaçăo, o interessado deverá obter outra, observadas as
disposiçőes anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constar
da nova o número o a série da carteira anterior.
§ 1ş No caso de extravio por
parte do possuidor, a taxa a que se refere este artigo será exigido em dobro,
cobrando-se, daí por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova.
§ 2ş Na caso de extravio ou
inutilizaçăo da carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aquele
terá de custear as despesas do processo e emissăo, alem de so sujeitar ŕs penas
cominadas nesta lei, ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se
refere o
art. 20.
Art. 21.
Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado ŕs anotaçőes, o interessado
deverá obter outra, também gratuitamente, observadas as disposiçőes anteriores,
devendo constar da nova o número e série da Carteira Profissional anterior.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Art. 21. Esgotando - se o espaço destinado aos registros e
anotaçőes, o interessado deverá obter outra Carteira, que terá numeraçăo própria e
da qual constarăo o número e a série anterior.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
§ 1ş
Com exceçăo do caso previsto neste artigo a emissăo da 2ş via da Carteira Profissional
estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior
salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissăo das demais vias um acréscimo de
20% (vinte por cento) sôbre o emolumento pago pela anterior.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
(Extinto pela Lei
nş 8.522, de 1992)
(
Revogado pelo Decreto-Lei nş 926, de
10.10.1969)
§ 2ş No caso de extravio ou
inutiIizaçăo da Carteira Profissional por culpa da empręsa, fica esta obrigada, ao
pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade, a título de
indenizaçăo pela nova emissăo, sem prejuízo das cominaçőes previstas neste
CapítuIo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
(Extinto pela Lei
nş 8.522, de 1992)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 926, de 10.10.1969)
Art. 21 - Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a
registros e anotaçőes, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o
número e a série da anterior.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.686, de 3.8.1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 22. Os emolumentos a que se refere este capítulo serăo cobrados, acrescidos
da taxa de Educaçăo e Saúde, em estampilhas federais.
§ 1ş As estampilhas deverăo
ser aplicadas na ficha de qualificaçăo e serăo inutilizadas, na forma da lei, pela
assinatura do qualificado declarante.
§ 2ş A 1Ş via da ficha de
qualificaçăo será enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do TrabaIho para fins
de controle e estatística.
§ 3ş E' concedida isençăo
do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que
estiverem desempregados e ŕqueles cuja remuneraçăo năo exceder da importância do
salário mínimo.
Art. 22 - Os emolumentos a
que se refere o artigo anterior serăo recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a
expediçăo de guias pelo órgăo competente creditada a respectiva receita ŕ conta do
Ministério do Trabalho e Previdęncia Social.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 926, de 10.10.1969)
Art. 23 - Alem do
interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos
reconhecidos poderăo promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando
proibida a intervençăo de pessoas estranhas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 926, de 10.10.1969)
Art. 24. Haverá no Serviço de
Identificaçăo Profissional do Departamento Nacional do Trabalho o cadastro profissional
dos trabalhadores, organizado segundo a classificaçăo das atividades e profissőes
estatuida na Título V com as especificaçőes adotadas pela Comissăo do Enquadramento
Sindical.
Art. 24 -
Haverá
no Departamento Nacional de Măo de Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos
e rurais, organizado segundo a classificaçăo das atividades e profissőes. Este cadastro
será atualizado mensalmente através do sistema de emissăo das Carteiras Profissionais e
pelas relaçőes de admissăo e dispensa a que se refere a Lei nş 4.923, de 23 de
dezembro de 1965.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
1967)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 926, de 10.10.1969)
SEÇĂO III
DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E
 PREVIDĘNCIA SOCIAL
Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdęncia Social serăo entregues aos interessados
pessoalmente, mediante recibo.
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 26. Os sindicatos oficialmente reconhecidos poderăo, se o solicitarem por
escrito ŕs respectivas diretorias, tomar a incumbęncia da entrega das carteiras
profissionais pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.
Parágrafo único. Năo
poderăo os sindicatos, sob pena de se tornarem passíveis das sançőes previstas nesta
lei, cobrar remuneraçăo alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo serviço
nas respectivas sedes, será fiscalizado pelos funcionários do Departamento Nacional do
Trabalho, ou Delegacias Regionais, e das repartiçőes autorizadas por lei.
Art. 26 - Os
sindicatos poderăo, mediante solicitaçăo das respectivas diretorias incumbir-se da
entrega das Carteiras de Trabalho e Previdęncia Social pedidas por seus associados e
pelos demais profissionais da mesma classe.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Parágrafo único - Năo poderăo os sindicatos, sob pena das sançőes previstas neste
Capítulo cobrar remuneraçăo pela entrega das Carteiras  de Trabalho e Previdęncia
Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais
ou órgăos autorizados.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art.
27. Se o candidato ŕ carteira năo a houver recebido, dentro de trinta dias após o em
que prestou as suas declaraçőes, poderá reclamar ao Departamento Nacional do Trabalho
no Distrito Federal e ŕs Delegacias Regionais ou repartiçőes autorizadas em virtude de
lei, sendo a reclamaçăo tomada por termo pelo funcionário encarregado desse mister, que
entregará recibo da reclamaçăo ao interessado.
Art.
27. Se o candidato ŕ Carteira Profissional năo a houver recebido, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, poderá reclamar ŕs Delegacias Regionais ou órgăos autorizados, devendo
ser a reclamaçăo tomada por tęrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-Lei nş 926, de 1969)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Art. 28. Serăo arquivadas as carteiras profissionais que năo forem reclamadas
pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emissăo.
A
rt. 28.
Serăo arquivadas as Carteiras Profissionais que năo forem reclamadas pelos interessados
dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-Lei nş 926, de 1969)
Parágrafo único. A entrega
das carteiras arquivadas ficará sujeita ŕ busca de um cruzeiro por męs que exceder o
prazo fixado no artigo anterior, ate o limite de 5 cruzeiros.
Parágrafo
único. A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem
avos) do maior salário-mínimo vigente no país.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Extinto pela Lei
nş 8.522, de 1992)
(Revogado 
pela Medida provisória nş 89, de 1989)
(Revogado
pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
SEÇĂO IV
DAS ANOTAÇŐES
Anotaçőes na 
 Carteira de Trabalho e Previdęncia Social
Art.
29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, terá
aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a
data de admissăo, a natureza dos serviços o número no registo legal dos empregados e a
remuneraçăo, sob as penas cominadas nesta lei.
Art.29. A
Carteira Profissional ser obrigatňriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ŕ
empręsa que o admitir, a qual terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas
para nela anotar, especificadamente a data de admissăo, a remuneraçăo e condiçőes
especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş As anotaçőes acima
referidas serăo feitas pelo próprio empregador ou por preposto devidamente autorizado, e
năo poderăo ser negadas.
§ 1ş As anotaçőes concernentes ŕ remuneraçăo devem
 especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ęle em dinheiro ou
 em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş As anotaçőes
concernentes ŕ remuneraçăo devem especificar a determinaçăo do salário, qualquer que
seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a
indicaçăo da estimativa de gorgeta.
§ 2ş A falta de cumprimento
pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura de auto de infraçăo
pelo agente da inspeçăo do trabalho.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Na hipótese do § 2ş,
independentemente da lavratura do auto do infraçăo, cabe ao agente da inspeçăo do
trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotaçăo ao órgăo competente para o fim de
se instaurar o processo de anotaçăo.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 29. A 
 Carteira de Trabalho e Previdęncia Social será obrigatoriamente 
 apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o 
 admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, 
 especificamente, a data de admissăo, a remuneraçăo e as condiçőes 
 especiais, se houver, sendo facultada a adoçăo de sistema manual, 
 mecânico ou eletrônico, conforme instruçőes a serem expedidas pelo 
 Ministério do Trabalho.
(Redaçăo 
 dada pela Medida provisória nş 89, de 1989)
Art.
29 - A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social será obrigatoriamente apresentada,
contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de
quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissăo, a
remuneraçăo e as condiçőes especiais, se houver, sendo facultada a adoçăo de sistema
manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruçőes a serem expedidas pelo Ministério
do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para 
 anotar na CTPS, em relaçăo aos trabalhadores que admitir, a data de 
 admissăo, a remuneraçăo e as condiçőes especiais, se houver, 
 facultada a adoçăo de sistema manual, mecânico ou eletrônico, 
 conforme instruçőes a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 1ş As anotaçőes concernentes ŕ remuneraçăo devem especificar o salário, qualquer
que seja sua forma de pagamento, seja ęle em dinheiro ou em utilidades, bem como a
estimativa da gorjeta.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
§ 2° As anotaçőes 
 na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social serăo feitas:
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
a) na data-base;
(Incluído pela Medida provisória nş 89, de 1989)
b) a qualquer 
 tempo, por solicitaçăo do trabalhador;
(Incluído pela Medida provisória 
 nş 89, de 1989)
c) no caso de 
 rescisăo contratual; ou
(Incluído pela Medida provisória nş 89, de 1989)
d) necessidade de 
 comprovaçăo perante a Previdęncia Social.
(Incluído pela Medida provisória 
 nş 89, de 1989)
§ 2ş - As anotaçőes na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social serăo feitas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
a) na data-base;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
b) a qualquer tempo, por solicitaçăo do trabalhador;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
c) no caso de rescisăo contratual; ou
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
d) necessidade
de comprovaçăo perante a Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 3° A falta de 
 cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a 
 lavratura do auto de infraçăo, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de 
 ofício, comunicar a falta de anotaçăo ao órgăo competente, para o fim de 
 instaurar o processo de anotaçăo
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 
89, de 1989)
§ 3ş - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a
lavratura do auto de infraçăo, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício,
comunicar a falta de anotaçăo ao órgăo competente, para o fim de instaurar o processo
de anotaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 3ş  A falta de cumprimento pelo empregador 
 do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infraçăo pelo 
 Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotaçőes no 
 sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria 
 Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  A falta de cumprimento pelo empregador 
 do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infraçăo pelo 
 Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotaçőes no 
 sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria 
 Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a
lavratura do auto de infraçăo, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício,
comunicar a falta de anotaçăo ao órgăo competente, para o fim de instaurar o processo
de anotaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 4
o
É vedado ao empregador efetuar anotaçőes
desabonadoras ŕ conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 10.270, de 29.8.2001)
§ 5
o
O descumprimento do disposto no § 4
o
deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no
art. 52 deste
Capítulo
.
(Incluído pela Lei nş 10.270, de 29.8.2001)
§ 5ş  O descumprimento do disposto no § 4ş submeterá o empregador ao 
 pagamento da multa a que se refere o
inciso II do
caput
do art. 
 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş  O descumprimento do disposto no § 4ş submeterá o empregador ao 
 pagamento da multa a que se refere o
inciso II do
caput
do art. 
 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 5
o
O descumprimento do disposto no § 4
o
deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no
art. 52 deste
Capítulo
.
(Incluído pela Lei nş 10.270, de 29.8.2001)
§ 6ş  A comunicaçăo pelo trabalhador do número de inscriçăo no CPF 
 ao empregador equivale ŕ apresentaçăo da CTPS em meio digital, 
 dispensado o empregador da emissăo de recibo.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 7ş  Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas 
 informatizados da CTPS em meio digital equivalem ŕs anotaçőes a que 
 se refere esta Lei.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 8ş  O trabalhador deverá ter acesso ŕs informaçőes da sua CTPS no 
 prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotaçăo.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 29-A.  O empregador que infringir o disposto no
caput
e 
 no § 1ş do art. 29 ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 
 (tręs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor 
 em cada reincidęncia.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
 efeitos)
§ 1ş  No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o 
 valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) 
 por empregado prejudicado.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
efeitos)
§ 2ş  A infraçăo de que trata o
caput
constitui exceçăo ao 
 critério da dupla visita.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
efeitos)
Art. 29-B.  Na hipótese de năo serem realizadas as anotaçőes a que 
 se refere o § 2ş do art. 29, o empregador ficará sujeito a multa no 
 valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela 
Medida Provisória nş 1.107, de 2022)
(Produçăo de 
efeitos)
Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no
caput
e no § 1ş do art. 29 desta Consolidaçăo ficará sujeito a multa no 
valor de R$ 3.000,00 (tręs mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de 
igual valor em cada reincidęncia.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§ 1ş No 
caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa 
aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
§ 2ş A 
infraçăo de que trata o
caput
deste artigo constitui exceçăo ao critério 
da dupla visita.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
Art. 29-B. Na hipótese de năo serem realizadas as 
anotaçőes a que se refere o § 2ş do art. 29 desta Consolidaçăo, o empregador 
ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado 
prejudicado.
(Incluído pela Lei nş 
14.438, de 2022)
Produçăo de efeitos
Art.
30. Os acidentes do trabalho serăo obrigatoriamente anotados, pelo Juízo competente na
carteira profissional do acidentado.
Art. 30 - Os
acidentes do trabalho serăo obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de
Previdęncia Social na carteira do acidentado.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969
)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art.
31. Aos portadores de carteiras profissionais fica assegurado o direito de as apresentar,
no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território
do Acre, aos delegados regionais e encarregados do serviço de carteiras, nos distritos em
que residirem, para o fim de ser anotado o que sobre eles constar, năo podendo nenhum
daqueles funcionários recusar-se ŕ solicitaçăo feita nem cobrar emolumentos que năo
estejam previstos.
Art. 31 - Aos
portadores de Carteiras  de Trabalho e Previdęncia Social assegurado o direito de as
apresentar aos órgăos autorizados, para o fim de ser anotado o que fôr cabível, năo
podendo ser recusada a solicitaçăo, nem cobrado emolumento năo previsto em lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 32. As notas relativas a alteraçőes no estado civil dos possuidores de
carteiras profissionais, serăo feitas mediante prova documental, e as declaraçőes
referentes aos seus beneficiários, ou pessoas cuja subsistęncia esteje a seu cargo ou
quaisquer outras, deverăo ser feitas nas fichas respectivas, pelo funcionário
encarregado da identificaçăo profissional, a pedido do própria declarante que as
assinará.
§ 1ş Os portadores de
carteiras profissionais devem comunicar ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito
Federal, ŕs Delegacias Regionais e ŕs repartiçőes autorizadas por lei, nos Estados,
todas as anotaçőes que lhe sejam feitas, na forma da lei, utilizando-se para isso dos
impressos apensos ŕs mesmas.
§ 2ş As anotaçőes nas
fichas de qualificaçăo e nas carteiras profissionais serăo feitas seguidamente, sem
abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada assentamento, emendas, entrelinhas, e
quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.
§ 3ş A averbaçăo de notas
que desabonem a conduta do possuidor de carteira, será feita somente na ficha respectiva,
por funcionário do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou das repartiçőes estaduais a isso
autorizadas por convęnio, e mediante sentença transitada em julgado condenatória do
empregado pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Comum, ou pelo Tribunal de Segurança
Nacional, devendo ser enviada a cópia da averbaçăo ao Departamento Nacional do
Trabalho.
Art. 32 - As
anotaçőes relativas a alteraçőes no estado civil dos portadores de Carteira de
Trabalho e Previdęncia Social serăo feitas mediante prova documental. As declaraçőes
referentes aos dependentes serăo registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário
encarregado da identificaçăo profissional, a pedido do próprio declarante, que as
assinará.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgăos autorizados deverăo
comunicaçăo ao Departamento Nacional de Măo-de-Obra todas as alteraçőes que anotarem
nas Carteiras  de Trabalho e Previdęncia Social.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art.
33. Os escrivăes de paz ou os encarregados dos assentamentos do registo civil, năo
poderăo receber mais de cinquenta centavos a título de custas, por processo ou
anotaçăo de que, na forma do artigo anterior, tenham sido incumbidos.
Art. 33 As Anotaçőes nas fichas de declaraçăo e nas Carteiras Profissionais 
 serăo feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada 
 assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam 
ocasionar dúvidas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 34 - Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por
empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalizaçăo da outra parte contratante, a
carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal
de sua cooperativa.
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 35. Os bailarinas, músicos e artistas de teatros, circos e
variedades, teem direito č carteira profissional, cujas anotaçőes serăo feitas pelos
estabelecimentos, empresas ou instituiçăo onde prestam seus serviços, quando
diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em mais de sete
dias o prazo de contrato, o qual deverá constar da carteira
(Vide Decreto-Lei nş 926, de 1969)
(Revogado pela Lei nş
6.533, de 24.5.1978)
SEÇĂO V
DAS RECLAMAÇŐES POR FALTA OU RECUSA DE
ANOTAÇĂO
Art.
36. Recusando-se o empregador ou empresa a fazer as devidas anotaçőes a que se refere o
art. 29
ou a devolver a carteira recebida, deverá o empregado, dentro de dez dias,
comparecer pessoalmente, ou por intermédio do Sindicato respectivo, perante o
Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou Delegacias Regionais e
repartiçőes estaduais, em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre, para
apresentar reclamaçăo.
Art. 36 -
Recusando-se a empręsa fazer ŕs anotaçőes a que se refere o
art. 29
ou a devolver a
Carteira de Trabalho e Previdęncia Social recebida, poderá o empregado comparecer,
pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgăo
autorizado, para apresentar reclamaçăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967
)
Art. 37. Lavrado o termo da reclamaçăo, o funcionário encarregado notificará,
por telegrama ou carta registada, aquele ou aqueles, sobre que pesar a acusaçăo do
empregado reclamante, para que, em dia e hora previamente designados, venham prestar
esclarecimentos e efetuar a legalizaçăo da carteira ou sua entrega.
Art. 37 - No caso
do
art. 36
, lavrado o tęrmo de reclamaçăo, determinar-se-á a realizarăo de
diligęncia para instruçăo do feito, observado, se fôr o caso o disposto no
§ 2ş do
art. 29
, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a
recusa, para que, em dia e hora prčviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou
efetuar as devidas anotaçőes na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social ou sua
entrega.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
Parágrafo único. Năo
comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausęncia, sendo considerado
revel e confesso sobre os termos da reclamaçăo feita, devendo as anotaçőes ser
efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamaçăo.
Parágrafo único. Năo comparecendo o reclamado, lavrar-se-á tęrmo de ausęncia, sendo
considerado revel e confesso sôbre os tęrmos da reclamaçăo feita, devendo as
anotaçőes serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a
reclamaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotaçőes reclamadas,
será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicaçőes, o
lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residęncia do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para
apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo ŕ autoridade
administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligęncias, que completem a
instruçăo do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
Art.
39. Verificando que as alegaçőes feitas pelo reclamante versam sobre a năo existęncia
da condiçăo de empregado ou sendo impossível verificar essa condiçăo pelos meios
administrativos, será encaminhado o processo ŕ Justiça do Trabalho.
Art. 39 -
Verificando-se que as alegaçőes feitas pelo reclamado versam sôbre a năo existęncia
de relaçăo de empręgo ou sendo impossível verificar essa condiçăo pelos meios
administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso,
sobrestado o julgamento do auto de infraçăo que houver sido lavrado.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş - Se năo houver acôrdo, a Junta de Conciliaçăo e Julgamento, em sua sentença
ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotaçőes uma vez transitada em julgado, e
faça a comunicaçăo ŕ autoridade competente para o fim de aplicar a multa
cabível.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 1ş  Na hipótese de ser reconhecida a 
 existęncia da relaçăo de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade 
 competente para que proceda ao lançamento das anotaçőes e adote as 
 providęncias necessárias para a aplicaçăo da multa cabível, conforme 
 previsto no
§ 3ş do art. 29.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  Na hipótese de ser reconhecida a 
 existęncia da relaçăo de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade 
 competente para que proceda ao lançamento das anotaçőes e adote as 
 providęncias necessárias para a aplicaçăo da multa cabível, conforme 
 previsto no
§ 3ş do art. 29.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş - Se năo houver acôrdo, a Junta de Conciliaçăo e Julgamento, em sua sentença
ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotaçőes uma vez transitada em julgado, e
faça a comunicaçăo ŕ autoridade competente para o fim de aplicar a multa
cabível.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer
natureza, quando fôr verificada a falta de anotaçőes na Carteira de Trabalho e
Previdęncia Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo,
ŕquelas sôbre as quais năo houver controvérsia
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş  O Ministério da Economia poderá 
 desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o 
 lançamento das anotaçőes de que trata o § 1ş.
(Incluído  pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş  O Ministério da Economia poderá desenvolver 
 sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento 
 das anotaçőes de que trata o § 1ş.
(Incluído  pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
SEÇĂO VI
DO VALOR DAS ANOTAÇŐES
Art.
40. As carteiras profissionais regularmente emitidas e anotadas servirăo de prova nos
atos em que năo sejam exigidas carteiras de identidade, e, especialmente :
a) nos casos de dissídio na
Justiça do Trabalho, entre o empregador e o empregado por motivos de salários, férias
ou tempo de serviço;
b) para todos os efeitos
legais, em falta de outras declaraçőes nas instituiçőes de previdęncia social, com
relaçăo aos beneficiários declarados;
c) para os efeitos de
indenizaçőes por acidentes do trabalho e moléstias profissionais, que năo poderăo ter
por base remuneraçăo inferior ŕ mencionada na carteira, salvo as limitaçőes legais
quanto ao máximo de remuneraçăo para efeito das indenizaçőes.
Art. 40 - As Carteiras  de Trabalho e Previdęncia Social regularmente 
emitidas e anotadas servirăo de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras 
de identidade e especialmente:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
Art. 40.  A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empręsa e o empregado por
motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - Perante a Previdęncia Social, para o efeito de declaraçăo de dependentes;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II -
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
III - Para cálculo de indenizaçăo por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
SEÇĂO VII
DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Art.
41. Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registo dos respectivos
empregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 41. Em todas 
 as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos 
 respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou 
 sistema eletrônico, conforme instruçőes a serem expedidas pelo 
 Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 89, de 1989)
Art. 41 - Em
todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos
trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme
instruçőes a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da 
qualificaçăo civil ou profissional de cada empregado, serăo anotados todos os 
dados relativos ŕ sua admissăo no emprego, duraçăo e efetividade do trabalho, 
férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem ŕ proteçăo 
do trabalhador.
Parágrafo único. Além da qualificaçăo 
 civil ou profissional de cada trabalhador, deverăo ser anotados todos os 
 dados relativos ŕ sua admissăo no emprego, duraçăo e efetividade do 
 trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem ŕ 
 proteçăo do trabalhador.
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
Parágrafo único - Além da qualificaçăo civil ou profissional de cada trabalhador,
deverăo ser anotados todos os dados relativos ŕ sua admissăo no emprego, duraçăo e
efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem ŕ
proteçăo do trabalhador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art.
42. Os livros de registo de empregados serăo rubricados e legalizados pelo Departamento
Nacional do Trabalho no Distrito Federal e pelas Delegacias, Regionais ou repartiçőes
autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Território do Acre.
Art. 42.
Os livros ou fichas de registro de empregados serăo rubricados e legalizados pelas
Delegacias Regionais ou órgăos autorizados.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 42. Os documentos de que trata o
art. 41
serăo autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgăos 
autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer 
emolumento.
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 
89, de 1989)
Art. 42 - Os documentos de que trata o
art. 41
serăo
autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgăos autorizados ou
pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
(Revogado pela Lei nş 10.243, de 19.6.2001)
Art. 43. Para o registo dos livros a
que se refere o artigo anterior, será cobrada, em selo federal, a taxa de Cr$ 10,00 (dez
cruzeiros) acrescida do selo de Educaçăo e Saude.
Art. 43 - Para o registro
dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 năo será cobrado qualquer emolumento.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art. 44. As Delegacias Regionais do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados, e as repartiçőes estaduais
autorizadas em virtude de lei, remeterăo, mensalmente, ao Departamento Nacional do
Trabalho, para os efeitos de controle e estatística, uma relaçăo pormenorizada dos
registos realizados durante o męs anterior.
Art. 44 - As Delegacias
Regionais e órgăos autorizados remeterăo mensalmente, ao Departamento Nacional de
Măo-de-Obra, para o efeito de contrôle estatístico, relaçăo dos registros feitos
durante o męs anterior. (
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado
pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Art. 45 -  No registro
dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverăo ser
apostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o
houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaraçăo de que os emolumentos
foram pagos de acordo com as disposiçőes legais.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 46 -A renda proveniente das taxas
e emolumentos mencionados nos artigos anteriores, deverá ser escriturada especificamente
em livro próprio, pelo Departamento Nacional do Trabalho.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
47. A falta do registo dos empregados ou infraçőes cometidas com relaçăo ao mesmo
sujeitarăo os empregadores responsáveis ŕ multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros.
Art. 47 - A
empręsa que mantiver empregado năo registrado nos tęrmos do
art. 41
e seu parágrafo
único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por
empregado năo registrado, acrescido de igual valor em cada reincidęncia.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As demais infraçőes referentes ao registro de empregados sujeitarăo
a empręsa ŕ multa de valor igual ŕ metade do salário-mínimo regional, dobrada na
reincidęncia.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
Art. 47.  O empregador que mantiver empregado năo 
registrado nos termos do
art. 41
desta Consolidaçăo ficará sujeito a multa no 
valor de R$ 3.000,00 (tręs mil reais) por empregado năo registrado, acrescido de 
igual valor em cada reincidęncia.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 47.  Fica sujeito ŕ aplicaçăo da multa prevista no
inciso II do
caput
do art. 634-A
, acrescida de igual valor em cada 
 reincidęncia, o empregador que mantiver empregado năo registrado nos 
 termos do disposto no
art. 41
.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 47.  Fica sujeito ŕ aplicaçăo da multa prevista no
inciso II do
caput
do art. 634-A
, acrescida de igual valor em cada 
 reincidęncia, o empregador que mantiver empregado năo registrado nos 
 termos do disposto no
art. 41
.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 47.  O empregador que mantiver empregado năo 
registrado nos termos do
art. 41 desta Consolidaçăo
ficará sujeito a multa no 
valor de R$ 3.000,00 (tręs mil reais) por empregado năo registrado, acrescido de 
igual valor em cada reincidęncia.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 1
o
Especificamente quanto ŕ 
infraçăo a que se refere o
caput
deste artigo, o valor final da 
multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado năo 
registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1
o
Especificamente quanto ŕ 
infraçăo a que se refere o
caput
deste artigo, o valor final da 
multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado năo 
registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
o
Especificamente quanto ŕ 
infraçăo a que se refere o
caput
deste artigo, o valor final da 
multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado năo 
registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 2
o
A infraçăo de que trata o
caput
deste artigo constitui exceçăo ao critério da dupla visita.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 2ş  A infraçăo de que trata o
caput
constitui exceçăo ao 
 critério da dupla visita orientadora.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  A infraçăo de que trata o
caput
constitui exceçăo ao 
 critério da dupla visita orientadora.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
o
A infraçăo de que trata o
caput
deste artigo constitui exceçăo ao critério da dupla visita.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 47-A.  Na hipótese 
 de năo serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do
art. 41 desta Consolidaçăo
, o empregador ficará sujeito ŕ multa de R$ 
 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 47-A.  Fica sujeito ŕ aplicaçăo da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
o empregador que năo 
 informar os dados a que se refere o parágrafo único do
art. 41
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 47-A.  Fica sujeito ŕ aplicaçăo da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
o empregador que năo 
 informar os dados a que se refere o parágrafo único do
art. 41
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 47-A.  Na hipótese 
 de năo serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do 
 a
rt. 41 desta Consolidaçăo
, o empregador ficará sujeito ŕ multa de R$ 
 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 47-B.  Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a 
 existęncia de empregado năo registrado, presumir-se-á configurada a 
 relaçăo de emprego pelo prazo mínimo de tręs meses em relaçăo ŕ data de 
 constataçăo da irregularidade, exceto quando houver elementos 
 suficientes para determinar a data de início das atividades.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 47-B.  Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a 
 existęncia de empregado năo registrado, presumir-se-á configurada a 
 relaçăo de emprego pelo prazo mínimo de tręs meses em relaçăo ŕ data de 
 constataçăo da irregularidade, exceto quando houver elementos 
 suficientes para determinar a data de início das atividades.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 48 - As multas previstas nesta Seçăo serăo aplicadas pela autoridade de primeira
instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,
Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.
SEÇĂO VIII
DAS PENALIDADES
Art.
49. Para os efeitos da emissăo, substituiçăo ou anotaçăo de carteiras profissionais,
considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas na legislaçăo vigente:
a) fazer, ao todo ou em parte,
qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;
b) afirmar falsamente a sua
própria identidade, filiaçăo, lugar do nascimento, residęncia, profissăo ou estado
civil e beneficiários, ou atestar falsamente os de outra pessoa;
c) acusar ou servir-se de
documento, por qualquer forma falsificado;
d) falsificar, fabricando ou
alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas.
Art. 49 - Para os efeitos da emissăo, substituiçăo ou anotaçăo de Carteiras  
de Trabalho e Previdęncia Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as 
penalidades previstas no
art. 299 do Código Penal
:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o
verdadeiro;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiaçăo, lugar de nascimento,
residęncia, profissăo ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra
pessoa;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho
e Previdęncia Social assim alteradas;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdęncia Social ou registro de
empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dęle, data de admissăo em empręgo
diversa da verdadeira.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declaraçőes para emissăo de Carteira de
Trabalho e Previdęncia Social, quer nas respectivas anotaçőes, o fato será levado ao
conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.
Falsificaçăo de carteira de trabalho
Art.
51. Incorrerá na multa de quinhentos a dois mil cruzeiros aquele que, comerciante ou
năo, vender ou expuser ŕ venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo
oficialmente adotado.
Art. 51 -
Incorrerá em multa de valor igual a 3 (tręs) vęzes o salário-mínimo regional aquęle
que, comerciante ou năo, vender ou expuser ŕ venda qualquer tipo de carteira igual ou
semelhante ao tipo oficialmente adotado.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 51.  Será aplicada a multa prevista no
inciso I do caput do 
 art. 634-A
ŕquele que, comerciante ou năo, vender ou expuser ŕ venda 
 qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo 
 oficialmente adotado.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 51.  Será aplicada a multa prevista no
inciso I do caput do 
 art. 634-A
ŕquele que, comerciante ou năo, vender ou expuser ŕ venda 
 qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo 
 oficialmente adotado.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 51 -
Incorrerá em multa de valor igual a 3 (tręs) vęzes o salário-mínimo regional aquęle
que, comerciante ou năo, vender ou expuser ŕ venda qualquer tipo de carteira igual ou
semelhante ao tipo oficialmente adotado.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
52. O extravio ou inutilizaçăo de carteira profissional, por culpa do empregador ou
preposto seu, dará lugar, alem das obrigaçőes fixadas no
§ 2ş do art. 21
, ŕ
imposiçăo de multa de cinquenta a quinhentos cruzeiros.
Art. 52. O extravio ou inutilizaçăo de Carteira Profissional, por
culpa da empręsa, dará lugar, além da obrigaçăo estabelecida no
§ 2ş do art. 21,
ŕ
imposiçăo de multa de valor igual ŕ metade do salário-mínimo regional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 52 - O
extravio ou inutilizaçăo da Carteira de Trabalho e Previdęncia Social por culpa da
empresa sujeitará esta ŕ multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
Art. 52.  O extravio ou a inutilizaçăo da Carteira de Trabalho e 
 Previdęncia Social por culpa da empresa a sujeitará ŕ aplicaçăo da multa 
 prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 52.  O extravio ou a inutilizaçăo da Carteira de Trabalho e 
 Previdęncia Social por culpa da empresa a sujeitará ŕ aplicaçăo da multa 
 prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 52 - O
extravio ou inutilizaçăo da Carteira de Trabalho e Previdęncia Social por culpa da
empresa sujeitará esta ŕ multa de valor igual á metade do salário mínimo regional.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
Art.
53. O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e
oito) horas, ficará sujeito ŕ multa de duzentos a mil cruzeiros.
Art. 53 - A
empręsa que receber Carteira de Trabalho e Previdęncia Social para anotar e a retiver
por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita ŕ multa de valor igual ŕ metade
do salário-mínimo regional.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 54. O empregador que, tendo sido intimado, năo comparecer para anotar a
carteira de empregado seu, ou que tenham sido julgadas improcedentes suas alegaçőes para
recusa, ficará sujeito ŕ multa de duzentos a mil cruzeiros.
Parágrafo único.
Verificando-se a remessa do processo ŕ Justiça do Trabalho e reconhecendo esta a
procedęncia das alegaçőes do reclamante, na hipótese do
art. 39,
será o processo
devolvido ŕ autoridade administrativa competente para fazer as necessárias anotaçőes e
impor ao responsavel a multa cominada nesta artigo.
Art. 54 - A
empręsa que, tendo sido intimada, năo comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e
Previdęncia Social de seu empregado, ou cujas alegaçőes para recusa tenham sido
julgadas improcedentes, ficará sujeita ŕ multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo
regional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 55. Incorrerá na multa de cem a Quinhentos cruzeiros, aquele que mantiver em
serviço, após 30 dias de exercício, empregado sem a carteira profissional ou prova de
haver sido a mesma requerida.
Art. 55 -
Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a empręsa que
infringir o
art. 13 e seus parágrafos
.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 55.  Será aplicada a multa prevista no
inciso II do caput 
 do art. 634-A
ŕ empresa que infringir o disposto no art. 13.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 55.  Será aplicada a multa prevista no
inciso II do caput 
 do art. 634-A
ŕ empresa que infringir o disposto no art. 13.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 55 -
Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a empręsa que
infringir o
art. 13 e seus parágrafos
.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 56. O sindicato que cobrar remuneraçăo pela entrega de carteiras, facultada
pelo
art. 23
, ficará sujeito ŕ multa de cem a mil cruzeiros, imposta pela autoridade de
1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal ou pelas
autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 56 - O
sindicato que cobrar remuneraçăo pela entrega de Carteira  de Trabalho e
Previdęncia Social  ficará sujeito ŕ multa de valor igual a 3 (tręs) vęzes o
salário-mínimo regional.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
CAPÍTULO II
DA DURAÇĂO DO TRABALHO
SEÇĂO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as
expressamente excluídas, constituindo exceçőes as disposiçőes especiais, concernentes
estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
SEÇĂO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 58 - A duraçăo normal do trabalho, para os empregados em qualquer
atividade privada, năo excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que năo seja fixado
expressamente outro limite.
§ 1
o
Năo serăo descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variaçőes de horário no registro de ponto năo excedentes de cinco
minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
(Parágrafo incluído pela Lei nş 10.243, de
19.6.2001)
§ 2
o
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para
o seu retorno, por qualquer meio de transporte, năo será computado na jornada de
trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou năo servido por
transporte público, o empregador fornecer a conduçăo.
(Parágrafo incluído pela Lei nş 10.243, de
19.6.2001)
§ 2ş  O tempo despendido pelo 
empregado desde a sua residęncia até a efetiva ocupaçăo do posto de trabalho e 
para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o 
fornecido pelo empregador, năo será computado na jornada de trabalho, por năo 
ser tempo ŕ disposiçăo do empregador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 3
o
Poderăo ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
 por meio de acordo ou convençăo coletiva, em caso de transporte 
 fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou năo servido por 
 transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a 
 forma e a natureza da remuneraçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 123, 
 de 2006)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 58-A.  Considera-se
 trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duraçăo năo exceda a vinte e cinco
 horas semanais.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo 
parcial aquele cuja duraçăo năo exceda a trinta horas semanais, sem a 
possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duraçăo 
năo exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de 
até seis horas suplementares semanais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 1
o
O
 salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional ŕ sua
 jornada, em relaçăo aos empregados que cumprem, nas mesmas funçőes, tempo integral.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 2
o
Para
 os atuais empregados, a adoçăo do regime de tempo parcial será feita mediante opçăo
 manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociaçăo
 coletiva.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 3ş  As horas suplementares ŕ 
duraçăo do trabalho semanal normal serăo pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta 
por cento) sobre o salário-hora normal.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 4
o
Na hipótese de o contrato de 
trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte 
e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serăo 
consideradas horas extras para fins do  pagamento  estipulado  no § 3
o
, 
estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 5
o
As horas suplementares da 
jornada de trabalho normal poderăo ser compensadas diretamente até a semana 
imediatamente posterior ŕ da sua execuçăo, devendo ser feita a sua quitaçăo na 
folha de pagamento do męs subsequente, caso năo sejam compensadas.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 6
o
É facultado ao empregado 
contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a 
que tiver direito em abono pecuniário.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 7
o
As férias do regime de tempo parcial săo regidas pelo disposto no
art. 
 130 desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 59 - A duraçăo normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em
número năo excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado,
ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Art. 59.  A duraçăo diária do trabalho poderá ser 
acrescida de horas extras, em número năo excedente de duas, por acordo 
individual, convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 1ş - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,
obrigatoriamente, a importância da remuneraçăo da hora suplementar, que será, pelo
menos,
20% (vinte por cento)
superior
ŕ da hora normal.
(Vide CF, art. 7ş inciso XVI)
§ 1
o
A remuneraçăo da hora extra 
será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior ŕ da hora normal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§
2ş Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato
coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuiçăo em
outro dia, de maneira que năo exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o
limite máximo de dez horas diárias.
§ 2ş Poderá ser dispensado o acréscimo de
salário se, por força de acordo ou convençăo coletiva de trabalho, o excesso de horas
em um dia for compensado pela correspondente diminuiçăo em outro dia, de maneira que
năo exceda, no período máximo de cento e vinte dias, ŕ soma das jornadas semanais de
trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.601, de 21.1.1998)
§ 2
o
Poderá
 ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convençăo coletiva
 de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuiçăo
 em outro dia, de maneira que năo exceda, no período máximo de um ano, ŕ soma das
 jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez
 horas diárias.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 3ş Na hipótese de
rescisăo do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensaçăo integral da jornada
extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das
horas extras năo compensadas, calculadas sobre o valor da remuneraçăo na data da
rescisăo.
(Incluído pela Lei nş 9.601, de 21.1.1998)
§ 3ş  Na hipótese de rescisăo do 
contrato de trabalho sem que tenha havido a compensaçăo integral da jornada 
extraordinária, na forma dos §§ 2
o
e 5
o
deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras năo 
compensadas, calculadas sobre o valor da remuneraçăo na data da rescisăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 4
o
Os
 empregados sob o regime de tempo parcial năo poderăo prestar horas extras.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
§ 5ş  O banco de horas de que trata 
o § 2
o
deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual 
escrito, desde que a compensaçăo ocorra no período máximo de seis meses.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 6
o
É lícito o regime de compensaçăo de jornada estabelecido por acordo 
 individual, tácito ou escrito, para a compensaçăo no mesmo męs.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 59-A.  Em exceçăo ao disposto no
art. 59 desta 
Consolidaçăo
, é facultado ŕs partes, mediante acordo individual escrito, 
convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de 
trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de 
descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentaçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  A remuneraçăo mensal pactuada pelo 
horário previsto no
caput
deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo 
descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serăo considerados 
compensados os feriados e as prorrogaçőes de trabalho noturno, quando houver, de 
que tratam o
art. 70
e o
§ 5ş do art. 73 desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 59-A.  Em exceçăo ao 
disposto no
art. 59
e em leis específicas, é facultado ŕs partes, por meio de 
convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de 
trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de 
descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
ş
A remuneraçăo mensal pactuada pelo horário previsto no
caput
abrange os 
pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados 
e serăo considerados compensados os feriados e as prorrogaçőes de trabalho 
noturno, quando houver, de que tratam o
art. 70
e o
§ 5ş 
do art. 73
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
ş
É facultado ŕs entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de 
acordo individual escrito, convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, 
horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas 
de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 59-A.  Em exceçăo ao disposto no
art. 59 desta 
Consolidaçăo,
é facultado ŕs partes, mediante acordo individual escrito, 
convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de 
trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de 
descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentaçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  A remuneraçăo mensal pactuada pelo 
horário previsto no
caput
deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo 
descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serăo considerados 
compensados os feriados e as prorrogaçőes de trabalho noturno, quando houver, de 
que tratam o
art. 70
e o
§ 5ş do art. 73 desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 59-B.  O năo atendimento das exigęncias legais 
para compensaçăo de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo 
tácito, năo implica a repetiçăo do pagamento das horas excedentes ŕ jornada 
normal diária se năo ultrapassada a duraçăo máxima semanal, sendo devido apenas 
o respectivo adicional.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  A 
 prestaçăo de horas extras habituais năo descaracteriza o acordo de 
 compensaçăo de jornada e o banco de horas.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as
constantes dos quadros mencionados no capítulo "
Da
Segurança e da Medicina do Trabalho
", ou que neles venham a ser incluídas por
ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogaçőes só poderăo
ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene
do trabalho, as quais, para esse efeito, procederăo aos necessários exames locais e ŕ
verificaçăo dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio
de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarăo em
entendimento para tal fim.
Parágrafo único.  Excetuam-se da exigęncia de licença 
prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas 
ininterruptas de descanso.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duraçăo do trabalho exceder do
limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para
atender ŕ realizaçăo ou conclusăo de serviços inadiáveis ou cuja inexecuçăo possa
acarretar prejuízo manifesto.
§
1ş - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo
ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, ŕ autoridade
competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da
fiscalizaçăo sem prejuízo dessa comunicaçăo.
§ 1ş  O excesso, nos casos deste 
artigo, pode ser exigido independentemente de convençăo coletiva ou acordo 
coletivo de trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§
2ş - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneraçăo da hora
excedente năo será inferior ŕ da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos
neste artigo, a remuneraçăo será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior ŕ
da hora normal, e o trabalho năo poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei năo
fixe expressamente outro limite.
§
3ş - Sempre que ocorrer interrupçăo do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de
força maior, que determinem a impossibilidade de sua realizaçăo, a duraçăo do
trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas,
durante o número de dias indispensáveis ŕ recuperaçăo do tempo perdido, desde que
năo exceda de 10 (dez) horas diárias, em período năo superior a 45 (quarenta e cinco)
dias por ano, sujeita essa recuperaçăo ŕ prévia autorizaçăo da autoridade
competente.
Art.
62. Năo se compreendem no regime deste Capítulo :
a) os vendedores pracistas, os viajantes e os
que exercerem, em geral, funçőes de serviço externo năo subordinado a horário,
devendo tal condiçăo ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livro
de registro de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;
b) os vigias, cujo horário,
entretanto, năo deverá exceder de dez horas, e que năo estarăo obrigados ŕ
prestaçăo de outros serviços, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal;
(Suprimida pela Lei 7.313, de 1985)
b) os gerentes, assim considerados os que
investidos de mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestăo, e, peIo padrăo mais
elevado de vencimentos, só diferenciem aos demais empregados, ficando-lhes, entretanto,
assegurado o descanso semanal;
(Renumerada pela
Lei 7.313, de 1985)
c) os que
trabalham nos serviços de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime
especial.
(Renumerada pela Lei 7.313, de 1985)
Art. 62 - Năo săo abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixaçăo de horário
de trabalho, devendo tal condiçăo ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social e no registro de empregados;
(Incluído pela Lei
nş 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de
gestăo, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e
chefes de departamento ou filial.
(Incluído pela Lei nş
8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
III - os empregados em 
regime de teletrabalho que prestam serviço por produçăo ou tarefa.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço 
 por produçăo ou tarefa.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.442, de 2022)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável
aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de
confiança, compreendendo a gratificaçăo de funçăo, se houver, for inferior ao valor
do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
(Incluído pela Lei nş 8.966, de 27.12.1994)
Art. 63 - Năo haverá distinçăo entre empregados e interessados, e a participaçăo em
lucros e comissőes, salvo em lucros de caráter social, năo exclui o participante do
regime deste Capítulo.
Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido
dividindo-se o salário mensal correspondente ŕ duraçăo do trabalho, a que se refere o
art. 58
, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duraçăo.
Parágrafo único
- Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta),
adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por męs.
Art. 65 - No caso do empregado 
 diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário 
 correspondente ŕ duraçăo do trabalho, estabelecido no
art. 58
, 
 pelo número de horas de efetivo trabalho.
SEÇĂO III
DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze)
horas consecutivas para descanso.
Trabalho aos 
 domingos
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro)
horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenięncia pública ou necessidade
imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceçăo quanto
aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e
constando de quadro sujeito ŕ fiscalizaçăo.
Art. 67.  É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado 
 de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 67.  É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado 
 de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro)
horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenięncia pública ou necessidade
imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceçăo quanto
aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e
constando de quadro sujeito ŕ fiscalizaçăo.
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do
art. 67
, será sempre
subordinado ŕ permissăo prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Parágrafo único - A permissăo será concedida a título permanente nas atividades que,
por sua natureza ou pela convenięncia pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo
ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruçőes em que sejam
especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória,
com discriminaçăo do período autorizado, o qual, de cada vez, năo excederá de 60
(sessenta) dias.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Parágrafo único - A permissăo será concedida a título permanente nas atividades que,
por sua natureza ou pela convenięncia pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo
ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruçőes em que sejam
especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória,
com discriminaçăo do período autorizado, o qual, de cada vez, năo excederá de 60
(sessenta) dias.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 68.  Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no 
 mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de 
 comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete 
 semanas para o setor industrial.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
§ 2ş  Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislaçăo 
 local.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Art. 68.  Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no 
 mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de 
 comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete 
 semanas para o setor industrial.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislaçăo 
 local.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 68 - O trabalho em domingo, seja 
 total ou parcial, na forma do
art. 67
, será sempre 
 subordinado ŕ permissăo prévia da autoridade competente em matéria de 
 trabalho.
Parágrafo único - A permissăo será concedida a título permanente nas atividades que,
por sua natureza ou pela convenięncia pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo
ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruçőes em que sejam
especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória,
com discriminaçăo do período autorizado, o qual, de cada vez, năo excederá de 60
(sessenta) dias.
Art. 69 - Na regulamentaçăo do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste
Capítulo, os municípios atenderăo aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que
venham a fixar năo poderăo contrariar tais preceitos nem as instruçőes que, para seu
cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.
Art.
70. Salvo o disposto nos
arts. 68 e 69
, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A
autoridade regional competente em matéria de trabalho declarará os dias em que, por
força de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, năo deva haver
trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.
Art. 70 - Salvo o
disposto nos
artigos 68 e 69,
é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados
religiosos, nos tęrmos da legislaçăo própria.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 70.  O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em 
 dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga 
 compensatória.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único.  A folga compensatória para o trabalho aos domingos 
 corresponderá ao repouso semanal remunerado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Art. 70.  O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em 
 dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga 
 compensatória.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único.  A folga compensatória para o trabalho aos domingos 
 corresponderá ao repouso semanal remunerado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 70 - Salvo o
disposto nos
artigos 68 e 69
, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados
religiosos, nos tęrmos da legislaçăo própria.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duraçăo exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessăo de um intervalo para repouso ou alimentaçăo, o qual será, no
mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, năo
poderá exceder de 2 (duas) horas.
§
1ş - Năo excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um
intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duraçăo ultrapassar 4 (quatro) horas.
§
2ş - Os intervalos de descanso năo serăo computados na duraçăo do trabalho.
§ 3ş O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeiçăo poderá ser reduzido por
ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de
Alimentaçăo de Previdęncia Social, se verificar que o estabelecimento atende
integralmente ŕs exigęncias concernentes ŕ organizaçăo dos refeitórios, e
quando os respectivos empregados năo estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas
suplementares.
§
4ş - Quando o intervalo para repouso e alimentaçăo, previsto neste artigo, năo for
concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com
um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneraçăo da
hora normal de trabalho.
(Incluído pela Lei nş 8.923, de
27.7.1994)
§ 4
o
A năo concessăo ou a 
concessăo parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentaçăo, 
a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, 
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor da remuneraçăo da hora normal de trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 5ş
Os intervalos expressos no
caput
e no § 1
o
poderăo ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira 
hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em 
convençăo ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em 
virtude das condiçőes especiais do trabalho a que săo submetidos estritamente os 
motoristas, cobradores, fiscalizaçăo de campo e afins nos serviços de operaçăo 
de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de 
passageiros, mantida a mesma remuneraçăo e concedidos intervalos para descanso 
menores e fracionados ao final de cada viagem, năo descontados da jornada.
(Incluído 
pela Lei nş 12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 5
o
O 
 intervalo expresso no
caput
poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1
o
poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora 
 trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em 
 convençăo ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em 
 virtude das condiçőes especiais de trabalho a que săo submetidos 
 estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizaçăo de campo e afins nos
serviços de operaçăo de veículos rodoviários, empregados no setor de 
 transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneraçăo e concedidos 
 intervalos para descanso menores ao final
de cada viagem.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituraçăo ou
cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá
um repouso de 10 (dez) minutos năo deduzidos da duraçăo normal de trabalho.
SEÇĂO IV
DO TRABALHO NOTURNO
Art.
73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá
remuneraçăo superior ŕ do diurno e, para esse efeito, sua remuneraçăo terá um
acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou 
quinzenal, o trabalho noturno terá remuneraçăo superior a do diurno e, para esse 
efeito, sua remuneraçăo terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, 
sobre a hora diurna.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.666,
de 1946)
§ 1ş A hora do trabalho
noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
§ 1ş
 A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.666,
de 1946)
§ 2ş Considera-se noturno,
para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5
horas do dia seguinte.
§ 2ş
 Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas
 de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.666,
de 1946)
§ 3ş Nos horários mistos,
assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se ŕs horas de
trabalho noturno o disposto neste artigo.
§ 3ş
 O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que năo
 mantęm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo
 em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relaçăo
 ŕs empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será
 calculado sobre o salário mínimo geral vigente na regiăo, năo sendo devido quando
 exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.666,
de 1946)
§ 4ş As prorrogaçőes do
trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
§ 4ş
 Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos,
 aplica-se ŕs horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.666,
de 1946)
§ 5ş
 Ŕs prorrogaçőes do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.666, de 1946)
SEÇĂO V
DO QUADRO DE HORÁRIO
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido
pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse
quadro será discriminativo no caso de năo ser o horário único para todos os empregados
de uma mesma seçăo ou turma.
§
1ş - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicaçăo de
acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
§
2ş Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotaçăo da
hora de entrada e saída, em registos mecânicos, ou năo, devendo ser assinalados os
intervalos para repouso.
§ 2ş Para os 
 estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a 
 anotaçăo da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou 
 eletrônico, conforme instruçőes a serem expedidas pelo Ministério do 
 Trabalho, devendo haver pré-assinalaçăo do período de repouso.
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 
89, de 1989)
§ 2ş -
Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotaçăo da
hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme
instruçőes a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver
pré-assinalaçăo do período de repouso.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§
3ş - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados
constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispőe
o § 1ş deste artigo.
Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de 
 empregados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 1ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 2ş  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores 
 será obrigatória a anotaçăo da hora de entrada e de saída, em 
 registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruçőes 
 expedidas pela Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, permitida a pré-assinalaçăo do período de 
 repouso.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 3ş  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário 
 dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico 
 em seu poder, sem prejuízo do que dispőe o
caput
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.874, de 
2019)
§ 4ş  Fica permitida a utilizaçăo de registro de ponto por exceçăo ŕ 
 jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, 
 convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
SEÇĂO VI
DAS PENALIDADES
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerăo na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infraçăo, sua extensăo e a
intençăo de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidęncia e oposiçăo ŕ
fiscalizaçăo ou desacato ŕ autoridade.
A
rt. 75.  Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerăo na 
 multa prevista no
inciso II caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
A
rt. 75.  Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerăo na 
 multa prevista no
inciso II caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - Săo competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a
autoridade de 1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no
Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Parágrafo único - Săo competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a
autoridade de 1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no
Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerăo na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infraçăo, sua extensăo e a
intençăo de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidęncia e oposiçăo ŕ
fiscalizaçăo ou desacato ŕ autoridade.
Parágrafo único - Săo competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a
autoridade de 1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no
Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio.
CAPÍTULO II-A
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
DO TELETRABALHO
Art. 75-A.  A prestaçăo de serviços pelo empregado 
em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestaçăo de 
serviços preponderantemente fora das dependęncias do empregador, com a 
utilizaçăo de tecnologias de informaçăo e de comunicaçăo que, por sua natureza, 
năo se constituam como trabalho externo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  O comparecimento ŕs dependęncias do 
empregador para a realizaçăo de atividades específicas que exijam a presença do 
empregado no estabelecimento năo descaracteriza o regime de teletrabalho.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 75-B. 
  Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestaçăo de serviços fora 
 das dependęncias do empregador, de maneira preponderante ou năo, com a 
 utilizaçăo de tecnologias de informaçăo e de comunicaçăo, que, por sua 
 natureza, năo se configure como trabalho externo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 1ş  O comparecimento, ainda que de modo 
habitual, ŕs dependęncias do empregador para a realizaçăo de atividades 
específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, năo 
descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 2ş  O empregado submetido ao regime de 
teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por 
produçăo ou tarefa.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 3ş  Na hipótese da prestaçăo de serviços em 
regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produçăo ou tarefa, năo se 
aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidaçăo.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 4ş  O regime de teletrabalho ou trabalho remoto 
năo se confunde e nem se equipara ŕ ocupaçăo de operador de
telemarketing
ou de teleatendimento.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 5ş  O tempo de uso de 
equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de
softwares
, 
de ferramentas digitais ou de aplicaçőes de internet utilizados para o 
teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado năo constitui 
tempo ŕ disposiçăo, regime de prontidăo ou de sobreaviso, exceto se houver 
previsăo em acordo individual ou em acordo ou convençăo coletiva de trabalho.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 6ş  Fica permitida a adoçăo do regime de 
teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 7ş  Aos empregados em regime de teletrabalho 
aplicam-se as disposiçőes previstas na legislaçăo local e nas convençőes e 
acordos coletivos de trabalho relativas ŕ base territorial do estabelecimento de 
lotaçăo do empregado.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 8ş  Ao contrato de trabalho do empregado 
admitido no Brasil que optar pela realizaçăo de teletrabalho fora do território 
nacional, aplica-se a legislaçăo brasileira, excetuadas as disposiçőes 
constantes na
Lei nş 7.064, de 6 de dezembro 1982
, 
salvo disposiçăo em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 9ş  Acordo individual poderá dispor sobre os 
horários e os meios de comunicaçăo entre empregado e empregador, desde que 
assegurados os repousos legais.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestaçăo 
 de serviços fora das dependęncias do empregador, de maneira 
 preponderante ou năo, com a utilizaçăo de tecnologias de informaçăo 
 e de comunicaçăo, que, por sua natureza, năo configure trabalho 
 externo.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.442, de 2022)
§ 1ş O comparecimento, ainda que de modo habitual, ŕs dependęncias 
 do empregador para a realizaçăo de atividades específicas que exijam 
 a presença do empregado no estabelecimento năo descaracteriza o 
 regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 2ş O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho 
 remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produçăo ou 
 tarefa.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 3ş Na hipótese da prestaçăo de serviços em regime de teletrabalho 
 ou trabalho remoto por produçăo ou tarefa, năo se aplicará o 
 disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 4ş O regime de teletrabalho ou trabalho remoto năo se confunde nem 
 se equipara ŕ ocupaçăo de operador de
telemarketing
ou de teleatendimento.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 5ş O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura 
 necessária, bem como de
softwares
, 
 de ferramentas digitais ou de aplicaçőes de internet utilizados para 
 o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado năo 
 constitui tempo ŕ disposiçăo ou regime de prontidăo ou de 
 sobreaviso, exceto se houver previsăo em acordo individual ou em 
 acordo ou convençăo coletiva de trabalho.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 6ş Fica permitida a adoçăo do regime de teletrabalho ou trabalho 
 remoto para estagiários e aprendizes.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 7ş Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as 
 disposiçőes previstas na legislaçăo local e nas convençőes e nos 
 acordos coletivos de trabalho relativas ŕ base territorial do 
 estabelecimento de lotaçăo do empregado.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 8ş Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que 
 optar pela realizaçăo de teletrabalho fora do território nacional 
 aplica-se a legislaçăo brasileira, excetuadas as disposiçőes 
 constantes da
Lei nş 7.064, de 6 de dezembro de 1982
, salvo 
 disposiçăo em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
§ 9ş Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de 
 comunicaçăo entre empregado e empregador, desde que assegurados os 
 repousos legais.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
Art. 75-C.  A prestaçăo de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, 
que especificará as atividades que serăo realizadas pelo empregado.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 75-C.  A 
 prestaçăo de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto 
 deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 1.108, de 2022)
Art. 75-C. A prestaçăo de serviços na modalidade de teletrabalho 
 deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual 
 de trabalho.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.442, de 2022)
§ 1
o
Poderá ser realizada a 
alteraçăo entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo 
entre as partes, registrado em aditivo contratual.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 2
o
Poderá ser realizada a 
alteraçăo do regime de teletrabalho para o presencial por determinaçăo do 
empregador, garantido prazo de transiçăo mínimo de quinze dias, com 
correspondente registro em aditivo contratual.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
§ 3ş  O empregador năo será 
responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na 
hipótese do empregado optar pela realizaçăo do teletrabalho ou trabalho remoto 
fora da localidade prevista no contrato, salvo disposiçăo em contrário 
estipulada entre as partes.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
§ 3ş O empregador năo será responsável pelas despesas resultantes do 
 retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar 
 pela realizaçăo do teletrabalho ou trabalho remoto fora da 
 localidade prevista no contrato, salvo disposiçăo em contrário 
 estipulada entre as partes.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.442, de 2022)
Art. 75-D.  As disposiçőes relativas ŕ 
responsabilidade pela aquisiçăo, manutençăo ou fornecimento dos equipamentos 
tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada ŕ prestaçăo do trabalho 
remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serăo 
previstas em contrato escrito.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  As utilidades mencionadas no
caput
deste artigo năo integram a remuneraçăo do empregado.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 75-E.  O empregador deverá instruir os 
empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto ŕs precauçőes a tomar a fim 
de evitar doenças e acidentes de trabalho.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  O empregado 
deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruçőes 
fornecidas pelo empregador.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vigęncia)
Art. 75-F.  Os empregadores 
deverăo conferir prioridade aos empregados com deficięncia e aos empregados e 
empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na 
alocaçăo em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do 
teletrabalho ou trabalho remoto.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 1.108, de 2022)
Art. 75-F. Os empregadores deverăo dar prioridade aos empregados 
 com deficięncia e aos empregados com filhos ou criança sob guarda 
 judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaçăo em vagas para 
 atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou 
 trabalho remoto.
(Incluído pela 
Lei nş 14.442, de 2022)
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO MÍNIMO
SEÇĂO I
DO CONCEITO
Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestaçăo mínima devida e paga diretamente pelo
empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinçăo de sexo,
por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e regiăo do
País, as suas necessidades normais de alimentaçăo, habitaçăo, vestuário, higiene e
transporte.
Art. 77 - A fixaçăo
do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuiçăo ao serviço
prestado, compete ŕs Comissőes de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo
dispőe.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou
peça, será garantida ao trabalhador uma remuneraçăo diária nunca inferior ŕ do
salário mínimo por dia normal da regiăo, zona ou subzona.
Parágrafo
único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissăo ou que tenha direito a
percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o
salário-mínimo, vedado qualquer desconto em męs subseqüente a título de
compensaçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. 79 - Quando se tratar da fixaçăo do
salário mínimo dos trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderăo as
Comissőes de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal da
regiăo, zona ou subzona.
(Revogado pela
Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 80. Tratando-se de menores aprendizes, poderăo as Comissőes fixar o seu
salário até em metade do salário mínimo normal da regiăo, zona ou subzona.
Art. 80.
Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional
durante a primeira metade da duraçăo máxima prevista para o aprendizado do respectivo
ofício. Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois tęrços) do
salário-mínimo regional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 5.274,
de 1967)
Art. 80. Ao
menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante
a primeira metade da duraçăo máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício.
Na segunda metade passará a perceber, pelo menos, 2/3 (dois tęrços) do salário-mínimo
regional.
(Revigorado pela Lei nş 6.086, de 1974)
(Revogado
pela Lei 10.097, de 2000)
Parágrafo único.
Considera-se aprendiz o trabalhador menor de 18 e maior de 14 anos, sujeito ŕ formaçăo
profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.
Parágrafo único -
Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formaçăo
profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 5.274, de 1967)
Parágrafo único -
Considera-se aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formaçăo
profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.
(Revigorado pela Lei nş 6.086, de 1974)
(Revogado
pela Lei 10.097, de 2000)
Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em
que "a", "b", "c", "d" e "e"
representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentaçăo,
habitaçăo, vestuário, higiene e transporte necessários ŕ vida de um trabalhador
adulto.
§
1ş - A parcela correspondente ŕ alimentaçăo terá um valor mínimo igual aos valores
da lista de provisőes, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários ŕ
alimentaçăo diária do trabalhador adulto.
§
2ş - Poderăo ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos
quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condiçőes da regiăo,
zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos
quadros.
§
3ş - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisăo
dos quadros a que se refere o § 1ş deste artigo.
Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário
mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd
representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas
parcelas na regiăo, zona ou subzona.
Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro năo será inferior a 30% (trinta
por cento) do salário mínimo fixado para a regiăo, zona ou subzona.
Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como
o executado na habitaçăo do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador
que o remunere.
SEÇĂO II
DAS REGIŐES, ZONAS E SUBZONAS
Art. 84 - Para efeito da aplicaçăo do salário mínimo, será o país dividido em 22
regiőes, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre.
(Vide Decreto Lei nş 2.351, de 1987)
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único. Em cada regiăo, funcionará uma Comissăo de 
Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e  na 
sede do governo do Território do Acre.
(Vide
Decreto Lei nş 2.351, de 1987)
(Revogado 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 85 - O ministro do
Trabalho, Industria e Comercio, mediante proprosta das Comissőes de Salário Mínimo, e
ouvido o Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho, poderá, atendendo aos
índices de padrăo de vida, dividir uma regiăo em duas ou mais   zonas, desde que
cada zona abranja, pelo menos, quinhentos mil habitantes.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
§ 1ş A decisăo deverá
enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para efeito de se
determinar a competęncia de cada Comissăo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
§ 2ş Quando uma regiăo se
dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissőes de Salário Mínimo funcionarăo,
uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre,
e a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor
dos impostos federais, arrecadados no último bięnio.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
Art. 86 - Sempre que, em uma regiăo ou zona, se verifiquem diferenças de
padrăo de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano,
suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio,
mediante proposta da respectiva Comissăo de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de
Estatística da Previdęncia e Trabalho, autorizá-la a subdividir a regiăo ou zona, de
acordo com tais circunstâncias.
(Vide Decreto Lei nş 2.351, de 1987)
(Revogado 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1ş Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da
declaraçăo, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do
art. 52
.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nş 5.381, de
9.2.1968)
(Vide Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
§ 2ş Enquanto năo se verificarem as circunstâncias mencionadas
neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para os
municpios de que tenham sido desmembrados.
(Incluído
pela Lei nş 5.381, de 9.2.1968)
(Vide Decreto Lei nş 2.351, de 1987)
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
§ 3ş No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município,
vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior
salário-mínimo estabelecido para os municpios  que lhes deram origem.
(Incluído pela Lei nş 5.381, de 9.2.1968)
(Vide
Decreto Lei nş 2.351, de 1987)
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
SEÇĂO III
DA CONSTITUIÇĂO DAS COMISSŐES
Art. 87 - O número dos
componentes das Comissőes de Salário Mínimo, inclusive o presidente, será fixado pelo
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo de
onze.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
Art. 88 - Os representantes dos
empregadores e empregados serăo eleitos, na forma do
art. 96,
pelo respectivo sindicato
e, na falta deste, por associaçőes legalmente registradas, năo podendo sua escolha
recair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.
§ 1ş. Os membros das
Comissőes ou Subcomissőes de Salário Mínimo serăo nomeados pelo ministro do trabalho,
Indústria e Comércio, dentre os representantes dos empregadores e empregados, eleitos no
prazo fixado.
§ 2ş. O número de
representantes dos empregadores, nas Comissőes de Salário Mínimo, será igual ao dos
empregados.
(Revogado pela Lei nş 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 89 - De cada Comissăo năo
poderá participar como representante dos empregadores ou dos empregados, mais de um
componente que pertença ŕ mesma profissăo ou ŕ mesma atividade produtora.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 90 - O presidente da
Comissăo do Salário Mínimo notificará, tręs meses antes da extinçăo do mandato da
mesma Comissăo aos sindicatos de empregadores e de empregados da regiăo, zona ou
subzona, determinando que procedam ŕs iniciais eleiçőes de seus vogais e suplentes, a
serem indicados para a recomposiçăo da Comissăo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 91 - No penúltimo męs do
mandato das Comissőes de Salário Mínimo, cada sindicato remeterá ao presidente da
Comissăo da respectiva regiăo, zona ou subzona, uma lista de tręs associados eleitos
para a indicaçăo a vogais e tręs para suplentes.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 92 -Onde năo funcionarem
sindicatos ou associaçőes profissionais registradas, o presidente da Comissăo
convocará empregadores e empregados para uma reuniăo, que presidirá, afim de serem
eleitos os vogais e suplentes de cada classe.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 93 - Serăo observadas, nas
eleiçőes dos vogais e suplentes dos pregadores e dos empregados, nas Subcomissőes de
Salário Mínimo, as mesmas formalidades relativas ŕs Comissőes, devendo o presidente da
Subcomissăo remeter ao da Comissăo a que estiver subordinado a lista dos eleitos.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 94 - De posse das listas, o
presidente as remeterá, por intermédio do Serviço de Estatística da Previdęncia e
Trabalho, ao ministro do Trabalho Indústria e Comércio, que nomeará os componentes das
Comissőes e Subcomissőes.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único. As listas
remetidas ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pelos presidentes das Comissőes
de Salário Mínimo deverăo mencionar o nome e a sede do sindicato, associaçăo
profissional a que pertençam os eleitos.
(Revogado
pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 95 - Na hipótese de năo
comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas
deixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio fará as nomeaçőes, sem      dependęncia de
eleiçăo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único, A prova de
qualidade de empregador ou empregadores năo sindicalizados será feita mediante recibo de
quitaçăo do imposto sindical.
(Revogado
pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 96 - Os representantes dos
empregadores e dos empregados, nas Comissőes e Subcomissőes de Salário Mínimo deverăo
fazer prova de residęncia por tempo năo inferior a dois anos, na regiăo, zona ou
subzona em que exercerem a sua atividade.
(Revogado
pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 97 - Os presidentes das
Comissőes ou Subcomissőes de Salário Mínimo serăo nomeados, em comissăo, pelo
Presidente da República, mediante proposta do ministro do Trabalho, Industria e Comercio,
dentre os cidadăos brasileiros de notótia idoneidade moral, versados em assuntos de
ordem econômica e social.
(Revogado pela
Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 98 - O mandato dos membros
das Comissőes e Subcomissőes será de dois anos, podendo os seus componentes ser
reconduzidos ao terminar o respectivo prazo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 99 - As Comissőes e
Subcomissőes reunir-se-ăo por convocaçăo do presidente ou da maioria absoluta de seus
membros.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 1ş As Comissőes e
Subcomissőes deliberarăo com a presença do presidente e de dois terços de seus
componentes, sendo as suas decisőes pronunciadas por maioria de votos.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 2ş O presidente, que
tomará parte nos debates, só terá voto de desempate.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 100 - Os componentes das
Comissőes e Subcomissőes perceberăo a gratificaçăo de cinquenta cruzeiros por sessăo
a que comparecerem até o máximo de duzentos cruzerios por męs.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
SEÇĂO IV
DAS ATRIBUIÇŐES DAS COMISSŐES DE SALÁRIO
MÍNIMO
Art. 101 - As Comissőes de Salário Mínimo
teem por incumbęncia fixar o salário mínimo da regiăo ou zona, de sua jurisdiçăo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único.
Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a alteraçăo do salário mínimo que lhe
for requerida por algum de seus componentes, pelo Serviço de Estatística da Previdęncia
e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelos sindicatos,
associaçőes profissionais registradas e, na falta destes, por dez pessoas residentes na
regiăo, zona ou subzona, há mais de um ano, e que năo tenham entre si laços de
parentesco até segundo grau, incluídos os afins.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 102 -
O
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ex-offício, a requerimento dos sindicatos,
associaçőes profissionais registradas ou por solicitaçăo da Comissăo de Salário
Mínimo, poderá classificar os trabalhadores segundo a identidade das condiçőes
necessárias e normais da vida nas respectivas regiőes.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 103 - O salário mínimo
será fixado para cada regiăo, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade
das condiçőes e necessidades normais da vida nas respectivas regiőes, zonas ou
subzonas.
(Revogado pela Lei nş 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 104 - Realizar-se-á
inquérito censitário para conhecer as condiçőes econômicas de cada regiăo, zona ou
subzona do país, bem como os salários efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre que
essa providęncia se fizer mister, afim de proporcionar ŕs Comissőes de Salário Mínimo
os elementos indispensáveis ŕ fixaçăo do salário mínimo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 105 - Todos os indivíduos,
empresas, associaçőes, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu serviço
empregados, ou operários, deverăo remeter ao Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, ou ŕ autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a
contar da data da notificaçăo que lhes for feita, a indicaçăo dos salários mais
baixos efetivamente pagos, com a discriminaçăo do serviço desempenhado pelos
trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 1ş O disposto neste artigo
será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo
Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 2ş Os dados censitários
recolhidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio serăo enviados ŕs
Comissőes de Salário Mínimo, podendo estas, nos casos de insuficięncia desses dados,
colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto ŕs partes
interessadas residentes na regiăo, zona ou subzona de sua jurisdiçăo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 106 - As Comissőes de
Salário Mínimo, mediante delegaçăo do Serviço de Estatística da Previdęncia e
Trabalho, representarăo o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeito
do recolhimento das declaraçőes, de que trata o
art. 109
, e de outros elementos
estatísticos.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único. Para os
fins deste artigo, as Comissőes de Salário Mínimo poderăo delegar as suas funçőes
ŕs autoridades federais, estaduais ou municipais, da regiăo, zona ou subzona a que
pertencerem.
(Revogado pela Lei nş
4.589, de 11.12.1964)
Art. 107 -  As comissőes de
Salário Mínimo, ao fixar o salário mínimo, darăo ŕ publicidade os índices
estatísticos que justifiquem sua adoçăo e o valor de cada uma das parcelas que o
constituirem.
(Revogado pela Lei nş
4.589, de 11.12.1964)
Art. 108 - As Comissőes de
Salário Mínimo enviarăo ao Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as declaraçőes recebidas, devidamente
relacionadas, dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transporte
mais rápida.
(Revogado pela Lei nş
4.589, de 11.12.1964)
Art. 109 - Dentro do prazo de 45
dias, contados do recebimento das declaraçőes que lhe forem enviadas, o Serviço de
Estatística da Previdęncia e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
remeterá ŕs Comissőes de Salário Mínimo, năo só o material, como as instruçőes
para a realizaçăo de inquéritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo
de elementos necessários ao estudo e determinaçăo do salário mínimo na regiăo, zona
ou subzona.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único. Os
inquéritos serăo realizados sob a orientaçăo de técnicos e funcionários do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados especialmente para esse fim.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
Art. 110 - As Comissőes de
Salário Mínimo centralizarăo na regiăo ou zona os elementos dos inquéritos ou
pesquisas determinados pelo Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, remetendo-lhes esses elementos dentro do
prazo que, antecipadamente, lhes for fixado.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único. As
Comissőes remeterăo, imediatamente, ao Serviço de Estatística da Previdęncia e
Trabalho cópia autęntica de todas as suas decisőes ou resoluçőes.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 111 - O Serviço de
Estatística da Previdęncia e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, uma vez satisfeita a exigęncia dos
arts. 108
e
110
, deverá fornecer ŕs
Comissőes de Salário Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informaçăo
fundamentada indicando o salário mínimo aplicável ŕ regiăo, zona ou subzona de que se
tratar.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único. No caso de
năo receber, em tempo útil, os elementos a que se refere este artigo, o Serviço de
Estatística da Previdęncia e Trabalho elaborará uma recomendaçăo baseada no critério
de comparaçăo com regiőes, zonas ou subzonas de condiçőes semelhantes.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
SEÇĂO V
DA FIXAÇĂO DO SALÁRIO MÍNIMO
Art. 112 - Recebida a informaçăo a que se
refere o
art. 111
, cada Comissăo de Salário Mínimo fixará, dentro do prazo
improrrogável de 9 (nove) meses, o salário mínimo da respectiva regiăo ou zona.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 1ş A decisăo fixando o
salário será publicada nos orgăos oficiais, ou nos jornais de maior circulaçăo, na
regiăo, zona ou subzona, de jurisdiçăo da Comissăo, e no Diário Oficial, na capital
da República, por tręs meses, durante o prazo de 90 dias.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 2ş Dentro do prazo fixado
no parágrafo anterior, a Comissăo receberá as observaçőes que as classes interessadas
lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as
observaçőes recebidas, alterar ou confirmar o salário mínimo fixado e, dentro de vinte
dias, proferir a sua decisăo definitiva.
(Revogado
pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 113 - Dentro do prazo
improrrogável de 15 dias, contados da decisăo definitiva da Comissăo de Salário
Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 114 - A ata da reuniăo da
Comissăo de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisăo definitiva, será
publicada na regiăo, zona ou subzona, a que interessar.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único. Uma cópia
autęntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissăo,
no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho,
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 115 - De posse das decisőes
definitivas das Comissőes de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário
mínimo em cada regiăo, zona ou subzona.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único. Se uma ou
várias Comissőes de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autęntica de ata a que
se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta de
salário mínimo para a regiăo, zona ou subzona, interessada, baseada no critério
de     comparaçăo com regiőes, zonas ou subzonas, de condiçőes
semelhantes.
(Revogado pela Lei nş
4.589, de 11.12.1964)
Art. 116 - O decreto fixando o salário
mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicaçăo no Diário Oficial, obrigará a
todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneraçăo.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 1ş - O salário mínimo,
uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (tręs) anos, podendo ser modificado ou
confirmado por novo período de 3 (tręs) anos, e assim seguidamente, por decisăo da
respectiva Comissăo de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria e
Comercio.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
§ 2ş - Excepcionalmente,
poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (tręs) anos de sua
vigęncia, sempre que a respectiva Comissăo de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (tręs
quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econômica tenham alterado
de maneira profunda a situaçăo econômica e financeira da regiăo, zona ou subzona
interessada.
(Revogado pela Lei nş
4.589, de 11.12.1964)
SEÇĂO VI
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador ŕs sançőes do
art. 120
,
qualquer contrato ou convençăo que estipule remuneraçăo inferior ao salário mínimo
estabelecido na regiăo, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, năo
obstante qualquer contrato ou convençăo em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário mínimo estabelecido na regiăo, zona ou subzona, em que tiver
de ser cumprido.
Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a açăo para reaver a diferença, contados, para
cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será
passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidęncia.
Art. 120.  Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao 
 salário-mínimo será passível ao pagamento da multa prevista no
inciso II caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 120.  Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao 
 salário-mínimo será passível ao pagamento da multa prevista no
inciso II caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será
passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidęncia.
Art. 121 - As multas por infraçăo
dos
arts. 105
,
108
,
110
,
112
,
123, e 124,
serăo impostas pelo diretor do Serviço de
Estatística da Previdęncia e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o
respectivo ministro.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 122 - O membro da 
Comissăo ou Subcomissăo de Salário Mínimo que deixar de comparecer a tręs sessőes
seguidas, sem justificaçăo documentada, alem da multa prevista no
art. 120
, será destituido de suas funçőes e substituido pelo respectivo suplente.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
Art. 123 - O presidente da Comissăo ou
Subcomissăo de Salário Mínimo que, por omissăo ou negligęncia infringir o presente
decreto-lei será passivel de demissăo, sem prejuízo da imposiçăo da multa prevista no
artigo 122.
(Revogado pela Lei nş 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 124 - A aplicaçăo dos preceitos deste Capítulo năo poderá, em caso algum, ser
causa determinante da reduçăo do salário.
Art. 125 - Os presidentes das Comissőes de
Salário Mínimo poderăo requisitar ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por
intermédio do Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho do seu Ministério, os
funcionários de que necessitarem.
(Revogado pela Lei nş 4.589,
de 11.12.1964)
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruçőes
necessárias ŕ fiscalizaçăo do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalizaçăo a
qualquer dos órgăos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos
Institutos de Aposentadoria e Pensőes na forma da legislaçăo em vigor.
Art. 127 - Poderá o
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruçőes especiais, indicar, alem do
diretor do Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho, outra autoridade que deva
apreciar os processos de infraçăo e aplicar as penalidades que couverem com recurso, no
prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. A cobrança das multas far-se-á, nos termos do título "Do
processo de multas administrativas".
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 128 - Cabe ao Serviço de
Estatística da Previdęncia e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, seja pela organizaçăo ou sistematizaçăo geral dos elementos estastísticos,
seja pela adoçăo de providęncias de ordem técnica ou administrativa, velar pela
observância dos dispositivos concernentes ao salário mínimo.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS ANUAIS
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
SECÇĂO I
Do direito a férias
SEÇĂO I
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇĂO
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
Art. 129. Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período de
férias, sem prejuizo da respectiva remuneraçăo.
Parágrafo único. As
disposiçőes deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.
Art. 129 - Todo
empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da
remuneraçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
Art.
130. O direito a férias é adquirido após cada período de doze meses de vigęncia do
contrato de trabalho.
Art. 130 - Após
cada período de 12 (doze) meses de vigęncia do contrato de trabalho, o empregado terá
direito a férias, na seguinte proporçăo:
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando năo houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)
vezes;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze)
faltas;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tręs)
faltas;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e
duas) faltas.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
§ 1ş - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao
serviço.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
§ 2ş - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de
serviço.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A.  Na
 modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigęncia do
 contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporçăo:
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
I - dezoito dias, para a duraçăo
 do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - dezesseis dias, para a
 duraçăo do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
III - quatorze dias, para a
 duraçăo do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
IV - doze dias, para a duraçăo do
 trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
V - dez dias, para a duraçăo do
 trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
VI - oito dias, para a duraçăo do
 trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único.  O
 empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas
 injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido ŕ
 metade.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art.
131, As férias serăo sempre gozodas ao decurso das doze meses seguintes ŕ data em que
ŕs mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumulaçăo de períodos de
férias.
Art. 131
As férias serăo sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes ŕ data em que ŕs
mesmas tiver o empregado feito jus.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 9.852, de 1946)
Parágrafo único. O Ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical
representativa, poderá permitir a acumulaçăo de, no máximo, tręs períodos de
férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa
medida.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 9.852, de
1946)
§ 1ş O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de
entidade sindical representativa, poderá permitir a acumulaçăo de, no máximo, tręs
períodos de férias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais
justificativas dessa medida.
(Renumerado do
parágrafo único pela Lei nş 5.801, de 1972)
§ 2ş Nas
mesmas condiçőes e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao
dirigente do órgăo ao qual pertençam empregados năo sindicalizáveis formular a
solicitaçăo ao Ministro do Trabalho e Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 5.801, de 1972)
Art. 131 - Năo será considerada falta ao serviço, para os efeitos
do artigo anterior, a ausęncia do empregado:
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no
art. 473
;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
II - durante o licenciamento compulsório da
empregada por motivo de maternidade ou aborto năo criminoso, observados os requisitos
para percepçăo do salário-maternidade custeado pela Previdęncia Social;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
Il -
durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto,
observados os requisitos para percepçăo do salário-maternidade custeado pela
Previdęncia Social;
(Redaçăo dada pela Lei nş
8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou de
incapacidade que propicie concessăo de auxílio-doença pela Previdęncia Social,
excetuada a hipótese do
inciso IV do art. 133;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
III - por
motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, excetuada a hipótese do
inciso IV do art. 133;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que năo tiver determinado o
desconto do correspondente salário;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensăo preventiva para responder a inquérito administrativo ou de
prisăo preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
(Incluído pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que năo tenha havido serviço, salvo na hipótese do i
nciso III do art.
133.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
Art. 132. Após cada período da doze meses a que alude o
art. 130
, os empregados
terăo direito a férias, na seguinte proporçăo:
a) quinze dias uteis, aos que
tiverem ficado ŕ disposiçăo do empregador durante os doze meses;
b) onze dias uteis, aos que
tiverem ficado ŕ disposiçăo do empregador por mais de 200 dias;
c) sete dias uteis, aos que
tiverem ficado ŕ disposiçăo do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.
Parágrafo único. É vedado
descontar, no período da férias, as faltas ao serviço do empregado.
Art. 132. Os
empregados terăo direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o
artigo 130, na seguinte proporçăo:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 816, de 1949)
a) vinte dias úteis, aos que
tiverem ficado ŕ disposiçăo do empregador durante os doze meses e năo tenham dado mais
de seis faltas ao serviço, justificadas ou năo, nesse período;
(Redaçăo dada pela Lei nş 816, de 1949)
b) quinze dias úteis, aos que
tiverem ficado ŕ disposiçăo do empregador durante os doze meses;
(Redaçăo dada pela Lei nş 816, de 1949)
b)
quinze dias úteis aos que tiverem ficado ŕ disposiçăo do empregador por mais de
duzentos e cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual.
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.530, de 1951)
c) onze dias úteis, aos que tiverem
ficado ŕ disposiçăo do empregador por mais de duzentos dias;
(Redaçăo dada pela Lei nş 816, de 1949)
d) sete dias úteis, aos que tiverem
ficado ŕ disposiçăo do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias.
(Incluída pela Lei nş 816, de 1949)
Parágrafo
único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 816, de 1949)
§ 1ş
Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do
empregado.
(Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto
Lei nş 1.031, de 1969)
§ 2ş
O sábado năo será considerado dia útil para efeito de ferias dos empregados que
trabalhem em regime de cinco dias por semana.
(Incluído
pelo Decreto Lei nş 1.031, de 1969)
Art. 132 - O
tempo de trabalho anterior ŕ apresentaçăo do empregado para serviço militar
obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao
estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva
baixa.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
Art. 133. Năo tem direito a férias o empregado que, durante o período de sua
aquisiçăo:
a) retirar-se do trabalho e
năo for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes ŕ sua saida;
b) permanecer em gozo de
licença, com percepçăo de salários, por mais de 30 dias;
c) deixar de trabalhar, com percepçăo do salário, por
mais de 30 dias, em virtude de paralizaçăo parcial ou
total dos serviços da empresa;
d) receber
auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontínuo.
Parágrafo único. A
interrupçăo da prestaçăo de serviços, para que possa produzir efeito legal, deverá
ser registada na Carteira Profissional do empregado .
Art. 133 - Năo
terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
I - deixar o emprego e năo for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes ŕ
sua saída;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
II - permanecer em gozo de licença, com percepçăo de salários, por mais de 30 (trinta)
dias;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
III - deixar de trabalhar, com percepçăo do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em
virtude de paralisaçăo parcial ou total dos serviços da empresa; e
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
IV - tiver percebido da Previdęncia Social prestaçőes de acidente de trabalho ou de
auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 1ş - A interrupçăo da prestaçăo de serviços deverá ser anotada na Carteira de
Trabalho e Previdęncia Social.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 2ş - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o
implemento de qualquer das condiçőes previstas neste artigo, retornar ao serviço.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 3ş - Para os fins previstos no
inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgăo local do Ministério do Trabalho,
com antecedęncia mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisaçăo
total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos
termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos
respectivos locais de trabalho.
(Incluído pela Lei nş 9.016, de
30.3.1995)
§ 4ş
(Vetado)
(Incluído pela Lei nş 9.016, de
30.3.1995)
SECÇĂO II
Da duraçăo das férias
SEÇĂO II
DA CONCESSĂO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 134. Năo serăo descontados do período aquisitivo do direito a férias :
a) a ausęncia do empregado
por motivo de acidente do trabalho;
b) a ausęncia de empregado
por motivo de doença atestada por instituiçăo de previdęncia social, excetuada a
hipótese da a alínea d do artigo anterior;
c) a ausęncia do empregado
devidamente justificada, o critério da administraçăo da empresa;
d) os dias em que, por
convenięncia do empregador, năo tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea
a do
art. 133
.
d) o
tempo de suspensăo por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo fôr julgado
ímprocedente;
(Redaçăo dada pela Lei nş
816, de 1949)
e) a ausęncia na hipótese do artigo 473 e
seus parágrafos;
(Incluída pela Lei nş
816, de 1949)
f) os dias em que, por convenięncia da empręsa, năo tenha havido trabalho, excetuada a hipótese da alínea
c
, do artigo
133.
(Incluída pela Lei nş 816, de 1949)
Art. 134 - As
férias serăo concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses
subseqüentes ŕ data em que o empregado tiver adquirido o direito.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 1ş - Somente em casos excepcionais serăo as férias concedidas em 2 (dois) períodos,
um dos quais năo poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 1
o
Desde que haja concordância 
do empregado, as férias poderăo ser usufruídas em até tręs períodos, sendo que 
um deles năo poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais năo 
poderăo ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2ş - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade,
as férias serăo sempre concedidas de uma só vez.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 2
o
(Revogado)
.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
É vedado o início das férias 
no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal 
remunerado.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 135. No caso de serviço militar
obrigatório, será computado o tempo de trabalho anterior ŕ apresentaçăo do empregado
ao referido serviço, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa dias
da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 135. A concessăo
das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedęncia de, no mínimo,
10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
Art. 135 - A concessăo das férias será participada, por escrito,
ao empregado, com antecedęncia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participaçăo o
interessado dará recibo.
(Redaçăo dada pela Lei nş
7.414, de 9.12.1985)
§ 1ş - O empregado năo poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao
empregador sua Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, para que nela seja anotada a
respectiva concessăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977)
§ 2ş - A concessăo das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de
registro dos empregados.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977)
§ 3ş  Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a 
 anotaçăo será feita nos sistemas a que se refere o
§ 7ş do art. 29 desta Consolidaçăo
, na forma do regulamento, dispensadas as 
 anotaçőes de que tratam os §§ 1ş e 2ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 13.874, de 
2019)
Art. 136. As férias serăo concedidas em um só período.
Art. 136 - A
época da concessăo das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 1ş Somente em casos
excepcionais serăo as ferias concedidas em dois períodos um dos quais năo poderá ser
inferior a sete dias.
§ 1ş - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa,
terăo direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto năo
resultar prejuízo para o serviço.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 2ş Aos menores de 18 anos
e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serăo sempre concedidas de uma só vez.
§ 2ş - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer
coincidir suas férias com as férias escolares.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
Art.
137. A concessăo das férias será participada, por escrito, com a antecedęncia, no
mínimo, de oito dias. Dessa participaçăo o interessado dará recibo.
Art. 137 - Sempre
que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o
art. 134
, o empregador
pagará em dobro a respectiva remuneraçăo.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 1ş - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o
empregado poderá ajuizar reclamaçăo pedindo a fixaçăo, por sentença, da época de
gozo das mesmas.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535,
de 13.4.1977)
§ 2ş - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da
regiăo, devida ao empregado até que seja cumprida.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
§ 3ş - Cópia da decisăo judicial transitada em julgado será remetida ao órgăo local
do Ministério do Trabalho, para fins de aplicaçăo da multa de caráter administrativo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977)
Art. 138. A concessăo das férias será registrada na carteira profissional e no
livro de matrícula de empregados do estabelecimento.
Parágrafo único, Os
empregados năo poderăo entrar no gozo de férias sem que apresentem, previamente, aos
respectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente registo.
Art. 138 -
Durante as férias, o empregado năo poderá prestar serviços a outro empregador, salvo
se estiver obrigado a fazę-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com
aquele.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977)
SECÇĂO III
Da concessăo e da época das férias
SEÇĂO III
DAS FÉRIAS COLETIVAS
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 139. A época da concessăo das férias será a que
melhor consulte os interesses do empregador.
Parágrafo único. Os membros
de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terăo direito a
gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto năo resultar prejuizo
para o serviço .
§ 1ş - Os membros de uma
família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terăo direito a gozar
férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto năo resultar prejuizo para o
serviço.
(Renumerado do parágrafo único pela
Lei nş 6.211, de 1975)
§ 2ş - O
empregado-estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as
férias escolares, se assim o desejar.
(Incluído
pela Lei nş 6.211, de 1975)
Art. 139 - Poderăo ser concedidas férias
coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou
setores da empresa.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977
§ 1ş - As férias poderăo ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum
deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 2ş - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgăo local do
Ministério do Trabalho, com a antecedęncia mínima de 15 (quinze) dias, as datas de
início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela
medida.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977
§ 3ş - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicaçăo aos
sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a
afixaçăo de aviso nos locais de trabalho.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 140. O empregado, em gozo de férias, terá direito ŕ remuneraçăo que
perceber quando em serviço.
Art. 140. O empregado em gôzo de férias terá direito ŕ
remuneraçăo que receber quando em serviço.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Quando o salário for
pago por diárias, hora, tarefa, viagem, comissăo, percentagem ou gratificaçăo,
tomar-se-á por base a média percebida no período correspondente ŕs férias a que tem
direito.
§ 1ş Quando o salário fôr
pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produçăo no período aquisitivo do
direito a férias, aplicando-se os valôres de remuneraçăo das tarefas em vigor na data
da concessăo das férias.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Quando parte da
remuneraçăo for paga em utilidade, será computada de acordo com a anotaçăo da
respectiva Carteira Profissional.
§ 2ş Quando o salário fôr
pago por dia ou hora, apurar-se-á a média do período aquisitivo do direito a férias,
aplicando-se o valor do salário na data da concessăo das férias.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Quando o salário fôr
pago por viagem, comissăo, percentagem ou gratificaçăo, tomar-se-á por base a média
percebida no período aquisitivo do direito a férias.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş - Quando parte da
remuneraçăo fôr paga em utilidades, será esta computada de acôrdo com a anotaçăo da
respectiva Carteira Profissional.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
Art. 140 - Os
empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarăo, na oportunidade, férias
proporcionais, iniciando-se, entăo, novo período aquisitivo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art.
141. O pagamento da importância de que trata o artigo anterior será feito até a
véspera do dia em que o empregado deverá entrar em gozo de férias.
Parágrafo único. O
empregado, ao receber a aludida quantia, dará quitaçăo ao empregador da importância
recebida, com indicaçăo do início e do termo das férias.
Art. 141 - Quando o número de empregados
contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá
promover, mediante carimbo, anotaçőes de que trata o
art. 135, § 1ş
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 1ş - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a
referęncia ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias
concedidas.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 2ş - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá ŕ empresa fornecer ao
empregado cópia visada do recibo correspondente ŕ quitaçăo mencionada no parágrafo
único do
art. 145
.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 3ş - Quando da cessaçăo do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira
de Trabalho e Previdęncia Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes ŕs
férias coletivas gozadas pelo empregado.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
SECÇĂO IV
Da remuneraçăo
SEÇĂO IV
DA REMUNERAÇĂO E DO ABONO DE FÉRIAS
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 142. Em caso de recisăo ou terminaçăo do contrato de trabalho será paga
ao empregado a remuneraçăo correspondente ao período de férias, cujo direito tenha
adquirido.
Parágrafo único. Ao
empregador é lícita a retençăo do pagamento de férias, na falta de aviso prévio por
parte do empregado e até a importância a este equivalente.
Parágrafo único. Fica o empregador, na rescisăo sem ocorręncia
de culpa do empregado, sujeito ao pagamento do período incompleto após doze meses de
trabalho, na proporçăo estabelecida no
art. 132 desta Consolidaçăo
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.530, de 1951)
Art. 142 - O
empregado perceberá, durante as férias, a remuneraçăo que lhe for devida na data da
sua concessăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535,
de 13.4.1977
§ 1ş - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a
média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessăo das
férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 2ş - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produçăo
no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneraçăo da
tarefa na data da concessăo das férias.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 3ş - Quando o salário for pago por percentagem, comissăo ou viagem, apurar-se-á a
média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem ŕ concessăo das
férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 4ş - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotaçăo
na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 5ş - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serăo
computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneraçăo das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 6ş - Se, no momento das férias, o empregado năo estiver percebendo o mesmo adicional
do período aquisitivo, ou quando o valor deste năo tiver sido uniforme será computada a
média duodecimal recebida naquele período, após a atualizaçăo das importâncias
pagas, mediante incidęncia dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 143. O direito de reclamar a concessăo das férias prescreve em dois anos,
contados da data em que findar a época em que deviam ser gozadas.
Parágrafo único. O
empregador que deixar de conceder férias ao empregado que ŕs mesmas tiver feito jus
ficará obrigado a pagar-lhe uma importância correspondente ao dobro das férias năo
concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente
capítulo.
Art. 143 - É
facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneraçăo que lhe seria devida nos dias
correspondentes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535,
de 13.4.1977
(Vide 
Lei nş 7.923, de 1989)
§ 1ş - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término
do período aquisitivo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977
§ 2ş - Tratando-se de férias coletivas, a conversăo a que se refere este artigo
deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da
respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessăo do
abono.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 3
o
O
 disposto neste artigo năo se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
Art.
144. No caso de falęncia, concordata ou concurso de credores, constituirá crédito
privilegiado a importância relativa ŕs férias a que tiver direito o empregado.
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem
como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da
empresa, de convençăo ou acordo coletivo, desde que năo excedente de 20 (vinte) dias do
salário, năo integrarăo a remuneraçăo do empregado para os efeitos da legislaçăo do
trabalho e da previdęncia social.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 144. O abono de
férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do
contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convençăo ou acordo coletivo, desde
que năo excedente de vinte dias do salário, năo integrarăo a remuneraçăo do
empregado para os efeitos da legislaçăo do trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.528, de 1998)
Art. 145. O período de férias será computado, para todos
os efeitos, como tempo de serviço efetivo, năo se interrompendo o regime de
contribuiçăo para as instituiçőes de previdęncia social.
Art. 145 - O pagamento da remuneraçăo das
férias e, se for o caso, o do abono referido no
art. 143
serăo efetuados até 2 (dois)
dias antes do início do respectivo período.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - O empregado dará quitaçăo do pagamento, com indicaçăo do início
e do termo das férias.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977
SECÇĂO V
Disposiçőes gerais
SEÇĂO V
DOS EFEITOS DA CESSAÇĂO DO CONTRATO DE
TRABALHO
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 146. Por infraçăo de qualquer dispositivo deste capítulo será imposta aos
infratores a multa de cem a cinco mil cruzeiros, a juizo da autoridade competente.
§ 1ş Incumbe ao Departamento
Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e ŕs Delegacias Regionais, nos Estados, a
fiscalizaçăo do cumprimento das disposiçőes contidas neste capitulo, aplicando aos
infratores as penalidades acima previstas, de acordo com o disposto no título "Do
Processo de Multas Administrativas".
§ 2ş Aos fiscais das
instituiçőes de previdęncia social incumbe, igualmente, a fiscalizaçăo, na forma das
instruçőes para esse fim baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 146 - Na
cessaçăo do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao
empregado a remuneraçăo simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período
de férias cujo direito tenha adquirido.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único - Na cessaçăo do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de
serviço, o empregado, desde que năo haja sido demitido por justa causa, terá direito ŕ
remuneraçăo relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o
art. 130
, na proporçăo de 1/12 (um doze avos) por męs de serviço ou fraçăo superior a 14
(quatorze) dias.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535,
de 13.4.1977
Art.
147. Compete ŕ Justiça do Trabalho dirimir os dissídios entre empregados e empregadores
que versarem sobre férias.
Art. 147 - O
empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em
prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito ŕ
remuneraçăo relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto
no artigo anterior.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977
Art.
148. O tripulante que, por determinaçăo do armador, for transferido para o serviço de
outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao
primeiro, ficando obrigado a concedę-las o armador em cujo serviço ele se encontra na
época de gozá-las.
Art. 148 - A
remuneraçăo das férias, ainda quando devida após a cessaçăo do contrato de trabalho,
terá natureza salarial, para os efeitos do
art. 449.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
SECÇĂO VI
Disposiçőes especiais
SEÇĂO VI
DO INÍCIO DA PRESCRIÇĂO
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 149. As férias poderăo ser concedidas, a pedido dos interessados e com
aquiescęncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio,
aos tripulantes ali residentes.
§ 1ş Será considerada
grande estadia a permanęncia no porto por prazo excedente de seis dias.
§ 2ş Os embarcadiços, para
gozarem férias nas condiçőes deste artigo, deverăo pedí-las, por escrito, ao armador,
antes do início da viagem, no porto de registo ou armaçăo.
Art. 149 - A prescriçăo do direito de reclamar a concessăo das
férias ou o pagamento da respectiva remuneraçăo é contada do término do prazo
mencionado no
art. 134
ou, se for o caso, da cessaçăo do contrato de trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
SEÇĂO VII
DISPOSIÇŐES ESPECIAIS
(Incluída pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art.
150. Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela
autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensăo das férias já iniciadas ou
a iniciar-se ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.
Art. 150 - O
tripulante que, por determinaçăo do armador, for transferido para o serviço de outro,
terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao
primeiro, ficando obrigado a concedę-las o armador em cujo serviço ele se encontra na
época de gozá-las.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977
§ 1ş - As férias poderăo ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescęncia
do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos
tripulantes ali residentes.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
1.535, de 13.4.1977
§ 2ş - Será considerada grande estadia a permanęncia no porto por prazo excedente de 6
(seis) dias.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de
13.4.1977
§ 3ş - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condiçőes deste artigo, deverăo
pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou
armaçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 4ş - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá
designá-lo para qualquer de suas embarcaçőes ou o adir a algum dos seus serviços
terrestres, respeitadas a condiçăo pessoal e a remuneraçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 5ş - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela
autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensăo das férias já iniciadas ou
a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
§ 6ş - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulaçăo de 2 (dois)
períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado:
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
II - da empresa, quando o empregado năo for sindicalizado.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art.
151. Enquanto năo se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos,
as férias serăo anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante,
na página das observaçőes.
Art. 151 -
Enquanto năo se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as
férias serăo anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na
página das observaçőes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 1.535, de 13.4.1977
Art.
152. A remuneraçăo do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância
correspondente ŕ etapa que estiver vencendo.
Art. 152 - A remuneraçăo do tripulante, no gozo de férias, será
acrescida da importância correspondente ŕ etapa que estiver vencendo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
SEÇĂO VIII
DAS PENALIDADES
(Incluída pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art.
153. O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá
designá-lo para qualquer de suas embarcaçőes ou o adir a algum dos seus serviços
terrestres, respeitadas a condiçăo pessoal e a remuneraçăo.
Art. 153. As infraçőes
ao disposto neste Capítulo serăo punidas com a multa de no mínimo 2 (duas) até 20
(vinte) vezes o valor de referęncia previsto no artigo 2ş, parágrafo único, da
Lei nş
6.205, de 29 de abril de 1975
, calculada a razăo de um valor de referęncia, por
empregado em situaçăo irregular.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Art. 153. As 
 infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas com multas de valor 
 igual a 160 BTN por empregado em situaçăo irregular.
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
Art. 153 -
As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas com multas de valor igual a 160
BTN por empregado em situaçăo irregular.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art. 153.  As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas com a 
 aplicaçăo da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 153.  As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas com a 
 aplicaçăo da multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 153 -
As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas com multas de valor igual a 160
BTN por empregado em situaçăo irregular.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Parágrafo único. Em caso de
reincidęncia, embaraço ou resistęncia a fiscalizaçăo ou emprego de artifício e
simulaçăo com o objetivo de fraudar a lei a multa será aplicada em seu valor máximo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único. 
 Em caso de reincidęncia, embaraço ou resistęncia ŕ fiscalizaçăo, emprego 
 de artifício ou simulaçăo com o objetivo de fraudar a lei, a multa será 
 aplicada em dobro.
(Redaçăo dada 
 pela Medida provisória nş 89, de 1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidęncia, embaraço ou resistęncia ŕ fiscalizaçăo,
emprego de artifício ou simulaçăo com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Parágrafo único - Em caso de reincidęncia, embaraço ou resistęncia ŕ fiscalizaçăo,
emprego de artifício ou simulaçăo com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Parágrafo único - Em caso de reincidęncia, embaraço ou resistęncia ŕ fiscalizaçăo,
emprego de artifício ou simulaçăo com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - Em caso de reincidęncia, embaraço ou resistęncia ŕ fiscalizaçăo,
emprego de artifício ou simulaçăo com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em dobro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
CAPÍTULO V
HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO
SECÇĂO I
Introduçăo
CAPíTULO V
SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO
SEÇăO I
Normas Gerais e Atribuiçőes
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art.
154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se
dispőe em relaçăo ŕ higiene e ŕ segurança do trabalho.
Art. 154. Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o
que neste capítulo se dispőe em relaçăo ŕ segurança e higiene do trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do
disposto neste Capitulo, năo desobriga as empresas do cumprimento de outras disposiçőes
que, com relaçăo ŕ matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos
sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos,
bem como daquelas oriundas de convençőes coletivas de trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 155. A observância do disposto neste capítulo năo desobriga os
empregadores do cumprimento de outras disposiçőes que, com relaçăo ŕ higiene ou ŕ
segurança e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam incluidas em códigos de
obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou municípios em que existam as empresas e
os respectivos estabelecimentos.
Parágrafo único. Nenhum
estabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem haverem sido previamente
inspecionadas e aprovadas as respectivas instalaçőes pela autoridade competente em
matéria de higiene e segurança do trabalho.
Art. 155. A observância do disposto neste capítulo năo
desobriga as empresas do cumprimento de outras disposiçőes que, com relaçăo ŕ
segurança ou ŕ higiene e levando em conta as circunstâncias regionais, sejam incluídas
em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se
localizem as empresas e os respectivos estabelecimentos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 155 -
Incumbe ao órgăo de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do
trabalho:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competęncia, normas sobre a aplicaçăo dos preceitos
deste Capítulo, especialmente os referidos no
art. 200
;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalizaçăo e as demais
atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território
nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevençăo de Acidentes do Trabalho;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das
decisőes proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e
medicina do trabalho.
(Incluído 
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das
decisőes proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e
medicina do trabalho.
(Incluído 
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das
decisőes proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e
medicina do trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 156. Cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, ou ŕs Delegacias Regionais
do Trabalho, mediante autorizaçăo expressa do ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, supletivamente ŕs autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais, a
fiscalizaçăo do cumprimento dos dispositivos deste capítulo, competindo-lhes, nos
limites das respectivas jurisdiçőes:
a) estabelecer as normas
detalhadas e aplicaveis a cada caso particular em que se desenvolvem os princípios
estabelecidos neste capítulo;
b) determinar as obras e
reparaçőes que em qualquer local de trabalho se tornam exigiveis em virtude das
disposiçőes deste capítulo, aprovando-lhes os projetos e especificaçőes;
c) fornecer os certificados
que se tornem necessários, referentes ao cumprimento das obrigaçőes impostas neste
capítulo;
d) tomar, em geral; todas as
medidas que a fiscalizaçăo torne indispensaveis.
Art. 156.
Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderăo ser exigidas pela autoridade
competente em segurança e higiene do trabalho, além das medidas incluídas neste
Capítulo, outras que levem em conta o caráter próprio da atividade.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 156 - Compete especialmente ŕs
Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdiçăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 156.  Compete especialmente ŕ autoridade regional em matéria de 
 inspeçăo do trabalho, nos limites de sua jurisdiçăo:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 156.  Compete especialmente ŕ autoridade regional em matéria de 
 inspeçăo do trabalho, nos limites de sua jurisdiçăo:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 156 - Compete especialmente ŕs
Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdiçăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
I - promover a fiscalizaçăo do cumprimento das normas de segurança e medicina do
trabalho;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposiçőes deste
Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam
necessárias;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste
Capítulo, nos termos do
art. 201
.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
157. Todos os locais de trabalho deverăo ter iluminaçăo suficiente para que o trabalho
possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para
o seu organismo.
Art. 157. A fiscalizaçăo do cumprimento das disposiçőes
dęste Capítulo compete ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho
(DNSHT), ŕs Delegacias Regionais do Trabalho e, supletivamente, mediante autorizaçăo do
Ministro do Trabalho e Previdęncia Social, a outros órgăos federais, estaduais ou
municipais.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
Art. 157 -
Cabe ŕs empresas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514,
de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto ŕs precauçőes a
tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgăo regional competente;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalizaçăo pela autoridade competente.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
158. Os níveis de iluminamento serăo fixados de acordo com o gęnero de trabalho
executado e levando em conta luminosidade exterior habitual na regiăo.
Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento Nacional de
Segurança e Higiene do Trabalho:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 158 -
Cabe aos empregados:
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977
I - estabelecer normas
referentes aos princípios constantes dęste Capítulo;
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruçőes de
que trata o item II do artigo anterior;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
II - orientar a fiscalizaçăo
da legislaçăo concernente ŕ segurança e higiene do trabalho;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Il - colaborar com a empresa na aplicaçăo dos dispositivos deste Capítulo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em segunda e
última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisőes proferidas
pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
a) ŕ observância das instruçőes expedidas pelo empregador na forma do item II do
artigo anterior;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
b) ao uso dos equipamentos de proteçăo individual fornecidos pela empresa.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 159. De uma maneira geral serăo fixados os seguintes iluminamentos mínimos:
Art. 159. Cabe especialmente ŕs Delegacias Regionais do
Trabalho, nos limites de suas respectivas jurisdiçőes:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
I - Para trabalhos delicados
(tais como gravura, tipografia fina, desenho, relojoaria, lapidaçăo de pedras preciosas,
revisăo de imprensa e revistamento de tecidos) 150 a 400 luxes.
I - adotar as medidas que se
tornem exigíveis, em virtude das disposiçőes dęste Capítulo, determinando as obras e
reparaçőes que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
I
I - Para trabalhos que exigem
menos riqueza de detalhes (tais como trabalhos mecânicos comuns) , 50 a 150 luxes;
II - fornecer certificados
referentes ao cumprimento das obrigaçőes dęste Capítulo:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
I
II - Para trabalhos rústicos
( tais como matadouros, embalagens simples) 20 a 30 luxes.
Parágrafo único. Esses
mínimos se referem, quer ŕ iluminaçăo natural, quer ŕ artificial.
Art. 159 -
Mediante convęnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderăo ser delegadas a outros
órgăos federais, estaduais ou municipais atribuiçőes de fiscalizaçăo ou orientaçăo
ŕs empresas quanto ao cumprimento das disposiçőes constantes deste Capítulo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 159 -
Mediante convęnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderăo ser delegadas a outros
órgăos federais, estaduais ou municipais atribuiçőes de fiscalizaçăo ou orientaçăo
ŕs empresas quanto ao cumprimento das disposiçőes constantes deste Capítulo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 159 -
Mediante convęnio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderăo ser delegadas a outros
órgăos federais, estaduais ou municipais atribuiçőes de fiscalizaçăo ou orientaçăo
ŕs empresas quanto ao cumprimento das disposiçőes constantes deste Capítulo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977
)
SEÇĂO II
DA INSPEÇĂO PRÉVIA E DO EMBARGO OU
INTERDIÇĂO
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
160. A iluminaçăo deve ser distribuida de modo uniforme, difuso e geral, de maneira a
evitar ofuscamentos (provenientes de superfícies ou unidades iluminantes que fiquem na
linha de visăo do trabalhador), reflexos fortes (sobretudo originados em superfícies
metálicas, sendo esses reflexos mais a evitar caso venham de baixo para cima), sombra e
contrastes excessivos.
Art. 160. Cabe ŕs empręsas, para o bom cumprimento do
disposto neste Capítulo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
I - instruir seus empregados
sôbre as precauçőes a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doenças e
intoxicaçőes ocupacionais;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş
229, de 28.2.1967)
II - colaborar com as
autoridades na adoçăo de medidas que visem ŕ proteçăo dos empregados, facilitando a
respectiva fiscalizaçăo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş
229, de 28.2.1967)
Art. 160 -
Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeçăo e
aprovaçăo das respectivas instalaçőes pela autoridade regional competente em matéria
de segurança e medicina do trabalho.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş - Nova inspeçăo deverá ser feita quando ocorrer modificaçăo substancial nas
instalaçőes, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar,
prontamente, ŕ Delegacia Regional do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş - É facultado ŕs empresas solicitar prévia aprovaçăo, pela Delegacia Regional
do Trabalho, dos projetos de construçăo e respectivas instalaçőes.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 160 -
Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeçăo e
aprovaçăo das respectivas instalaçőes pela autoridade regional competente em matéria
de segurança e medicina do trabalho.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş - Nova inspeçăo deverá ser feita quando ocorrer modificaçăo substancial nas
instalaçőes, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar,
prontamente, ŕ Delegacia Regional do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş - É facultado ŕs empresas solicitar prévia aprovaçăo, pela Delegacia Regional
do Trabalho, dos projetos de construçăo e respectivas instalaçőes.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 160 -
Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeçăo e
aprovaçăo das respectivas instalaçőes pela autoridade regional competente em matéria
de segurança e medicina do trabalho.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş - Nova inspeçăo deverá ser feita quando ocorrer modificaçăo substancial nas
instalaçőes, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar,
prontamente, ŕ Delegacia Regional do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş - É facultado ŕs empresas solicitar prévia aprovaçăo, pela Delegacia Regional
do Trabalho, dos projetos de construçăo e respectivas instalaçőes.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Embargo ou 
 interdiçăo
Art.
161. A iluminaçăo deverá, tanto quanto possível, vir de direçăo tal que os
movimentos realizados pelo trabalhador năo provoquem sombras sobre os locais que devam
ficar iluminados.
Art. 161.
Cumpre aos empregados:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
229, de 28.2.1967)
I - observar as regras de
segurança que forem estabelecidas para cada ocupaçăo;
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
II - usar obrigatňriamente os
equipamentos de proteçăo individual e demais meios destinados ŕ sua segurança.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 161 -
O Delegado Regional do Trabalho, ŕ vista do laudo técnico do serviço competente que
demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento,
setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisăo,
tomada com a brevidade que a ocorręncia exigir, as providęncias que deverăo ser
adotadas para prevençăo de infortúnios de trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 161.  Conforme regulamento da 
 Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da 
 Economia, a autoridade máxima regional em matéria de inspeçăo do 
 trabalho, ŕ vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho 
 que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá 
 interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou 
 equipamento, ou embargar obra, indicando na decisăo, tomada com a 
 brevidade que a ocorręncia exigir, as providęncias que deverăo ser 
 adotadas para prevençăo de acidentes e doenças graves do trabalho.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 161.  Conforme regulamento da 
 Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da 
 Economia, a autoridade máxima regional em matéria de inspeçăo do 
 trabalho, ŕ vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho 
 que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá 
 interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou 
 equipamento, ou embargar obra, indicando na decisăo, tomada com a 
 brevidade que a ocorręncia exigir, as providęncias que deverăo ser 
 adotadas para prevençăo de acidentes e doenças graves do trabalho.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
Art. 161 -
O Delegado Regional do Trabalho, ŕ vista do laudo técnico do serviço competente que
demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento,
setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisăo,
tomada com a brevidade que a ocorręncia exigir, as providęncias que deverăo ser
adotadas para prevençăo de infortúnios de trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş - As autoridades federais, estaduais e municipais darăo imediato apoio ŕs medidas
determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş  As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais 
 prestarăo apoio imediato ŕs medidas determinadas pela autoridade máxima 
 regional em matéria de inspeçăo do trabalho.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais 
 prestarăo apoio imediato ŕs medidas determinadas pela autoridade máxima 
 regional em matéria de inspeçăo do trabalho.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş - As autoridades federais, estaduais e municipais darăo imediato apoio ŕs medidas
determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş - A interdiçăo ou embargo poderăo ser requeridos pelo serviço competente da
Delegacia   Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeçăo do trabalho ou
por entidade sindical.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş  Da decisăo da autoridade máxima regional em matéria de inspeçăo do 
 trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de cięncia 
 da decisăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  Da decisăo da autoridade máxima regional em matéria de inspeçăo do 
 trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de cięncia 
 da decisăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş - A interdiçăo ou embargo poderăo ser requeridos pelo serviço competente da
Delegacia   Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeçăo do trabalho ou
por entidade sindical.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 3ş - Da decisăo do Delegado Regional do Trabalho poderăo os interessados recorrer,
no prazo de 10 (dez) dias, para o órgăo de âmbito nacional competente em matéria de
segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao
recurso.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 3ş  O recurso de que trata o § 2ş será dirigido ŕ Secretaria de 
 Trabalho da Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério 
 da Economia, que terá prazo para análise de cinco dias úteis, contado da 
 data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  O recurso de que trata o § 2ş será dirigido ŕ Secretaria de 
 Trabalho da Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério 
 da Economia, que terá prazo para análise de cinco dias úteis, contado da 
 data do protocolo, podendo ser concedido efeito suspensivo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş - Da decisăo do Delegado Regional do Trabalho poderăo os interessados recorrer,
no prazo de 10 (dez) dias, para o órgăo de âmbito nacional competente em matéria de
segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao
recurso.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 4ş - Responderá por desobedięncia, além das medidas penais cabíveis, quem, após
determinada a interdiçăo ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do  
estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilizaçăo de máquina ou equipamento, ou o
prosseguimento de obra, se, em conseqüęncia, resultarem danos a terceiros.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 5ş - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico
do serviço competente, poderá levantar a interdiçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 5ş  A autoridade máxima regional em matéria de inspeçăo do trabalho, 
 independentemente de interposiçăo de recurso, após relatório técnico do 
 serviço competente, poderá levantar a interdiçăo ou o embargo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 5ş  A autoridade máxima regional em matéria de inspeçăo do trabalho, 
 independentemente de interposiçăo de recurso, após relatório técnico do 
 serviço competente, poderá levantar a interdiçăo ou o embargo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico
do serviço competente, poderá levantar a interdiçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 6ş - Durante a paralisaçăo dos serviços, em decorręncia da interdiçăo ou
embargo, os empregados receberăo os salários como se estivessem em efetivo exercício.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO III
DOS ÓRGĂOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO
TRABALHO NAS EMPRESAS
Art. 162. As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes (horizontais ou em
dente de serra) deverăo ser dispostas em situaçăo tal que năo permitam venha o sol
bater sobre os locais de trabalho, possuindo, quando for necessário, dispositivos de
proteçăo (toldos, venezianas, cortinas, etc.), que impeçam a entrada do sol.
Parágrafo único. No caso da
existęncia dos dispositivos de proteçăo a que este artigo se refere, năo deverá a
diminuiçăo ser tal que faça o iluminamento cair abaixo dos mínimos prescritos no
art.
159.
Art. 162.
Nenhum estabelecimento industrial poderá iniciar a sua atividade sem haverem sido
prčviamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instalaçőes pela autoridade
competente em matéria de segurança e higiene do trabalho.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Nova
inspeçăo, deverá ser feita quando houver modificaçăo substancial nas instalaçőes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 162 -
As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarăo
obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
a) classificaçăo das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de
suas atividades;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o
grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
c) a 
qualificaçăo exigida para os profissionais em questăo e o seu regime de 
trabalho;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
d) as demais características e atribuiçőes dos serviços especializados em segurança e
em medicina do trabalho, nas empresas.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
163. A iluminaçăo artificial que será sempre que possível, elétrica, terá a fixidez
e a capacidade iluminante indispensáveis ŕ higiene e ao conforto do órgăo visual.
Art. 163. Poderá ser embargada pela autoridade competente em matéria de
segurança e higiene do trabalho a construçăo de estabelecimento industrial nôvo ou de
acréscimo ao já existente, quando contrariar o disposto no presente Capítulo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 163 -
Será obrigatória a constituiçăo de Comissăo Interna de Prevençăo de Acidentes
(CIPA), de conformidade com instruçőes expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos
estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 163. Será obrigatória a constituiçăo de Comissăo Interna de Prevençăo 
 de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruçőes expedidas 
 pelo Ministério do Trabalho e Previdęncia, nos estabelecimentos ou nos 
 locais de obra nelas especificadas.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 14.457, de 2022)
Parágrafo único. É
facultado ŕs empręsas fazer aprovar prčviamente os projetos de construçăo pela
autoridade competente, nos tęrmos do artigo 162.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuiçőes, a
composiçăo e o funcionamento das CIPA (s).
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 164. Os locais de trabalho deverăo ser orientados, tanto quanto possível,
de modo a evitar insolamentos excessivos nos meses quentes e a falta absoluta de
insolamento nos meses frios do ano.
Parágrafo único. Embora a
orientaçăo preferível para atender ao disposto neste artigo deva ser fixada para cada
caso conforme a situaçăo geográfica e topográfica e a existęncia de objetos externos
que deem sombra, pode-se determinar de um modo geral que nos locais de latitude sul
inferior a 25ş serăo de preferir as orientaçőes sudeste e nos locais de latitude
superior 25ş serăo iniciadas as orientaçőes em torno do nordeste.
Art. 164. As empręsas que, a critério da autoridade
competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, estiverem enquadradas em
condiçőes estabelecidas nas normas expedidas pelo Departamento de Segurança e Higiene
do Trabalho, deverăo manter, obrigatňriamente, serviço especializado em segurança e em
higiene do trabalho e constituir Comissőes Internas de Prevençăo de Acidentes (CIPAs).
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo
com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentaçăo de que trata o parágrafo
único do artigo anterior.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş O Departamento Nacional
de Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializado
em segurança e higiene do trabalho, quanto ŕs atribuiçőes, ŕ qualificaçăo e ŕ
proporçăo relacionada ao número de empregados das empręsas compreendidas no presente
artigo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 1ş - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serăo por eles
designados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514,
de 22.12.1977)
§ 2ş As Comissőes Internas
de Prevençăo de Acidentes (CIPAs) serăo compostas de representantes de empregadores e
empregados e funcionarăo segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Segurança
e Higiene do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229,
de 28.2.1967)
§ 2ş - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serăo eleitos em
escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiaçăo sindical,
exclusivamente os empregados interessados.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 3ş - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duraçăo de 1 (um) ano, permitida
uma reeleiçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 4ş - O disposto no parágrafo anterior năo se aplicará ao membro suplente que,
durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniőes da CIPA.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 5ş - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente
da CIPA e os empregados elegerăo, dentre eles, o Vice-Presidente.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 165. Por meio de uma orientaçăo conveniente, de paredes de menor
transmissibilidade térmica, da proteçăo das paredes externas e das janelas, seja por
meio da vegetaçăo, seja por outros processos, e pela disposiçăo adequada das aberturas
ventiIantes, deverá ser garantido nos locais de trabalho um grau do conforto térmico
compativel com o gęnero de trabalho realizado.
Parágrafo único. O índice
de conforto térmico exigível variará conforme a regiăo do país e a época do ano,
devendo em geral ser inferior a 28şC no verăo e superior a 12şC no inverno, sem teores
excessivamente grandes ou excessivamente pequenos de humildade.
Art. 165. Quando as medidas de ordem geral năo oferecerem completa
proteçăo contra os riscos de acidentes e danos ŕ saúde dos empregados, caberá ŕ
empręsa fornecer gratuitamente equipamentos de proteçăo individual tais como: óculos,
luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, calçados e roupas especiais e outros,
que serăo de uso obrigatório por parte dos empregados.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 165 -
Os titulares da representaçăo dos empregados nas CIPA (s) năo poderăo sofrer despedida
arbitrária, entendendo-se como tal a que năo se fundar em motivo disciplinar, técnico,
econômico ou financeiro.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamaçăo
ŕ Justiça do Trabalho, comprovar a existęncia de qualquer dos motivos mencionados neste
artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO IV
DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇĂO INDIVIDUAL
Art.
166. A ventilaçăo artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores,
insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilaçăo natural năo
preencher as condiçőes exigidas no artigo anterior.
Art. 166.
Nenhum equipamento de proteçăo individual poderá ser pôsto ŕ venda ou utilizado sem
que possua certificado de aprovaçăo do respectivo modęlo, expedido pela autoridade
competente em segurança e higiene do trabalho.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de
proteçăo individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservaçăo e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral năo ofereçam completa proteçăo
contra os riscos de acidentes e danos ŕ saúde dos empregados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuiçăo 
 de aprovaçőes burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho
Art. 167. Se as condiçőes do ambiente se tornarem desfavoraveis por efeito de
instalaçőes geradoras de calor, será prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes
duplas e isolamento térmico e recursos similares.
Parágrafo único. As
instalaçőes geradoras de calor, quando possivel, serăo instaladas em compartimentos
especiais, ficando sempre isoladas 50 centímetros, pelo menos, das paredes próximas.
Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados
por ocasiăo da admissăo e renovado periňdicamente. Nas localidades onde houver serviço
de abreugrafia deverá ser utilizado ęste recurso, na rotina de exames, ao tempo da
admissăo e tôdas as vęzes em que o mesmo se fizer necessário, a critério médico.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Nas atividades e
operaçőes insalubres será obrigatório o exame médico periódico dos empregados, de
seis em seis meses.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş A Previdęncia Social
colaborará, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realizaçăo dos
exames previstos neste artigo.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Os exames médicos
deverăo ser orientados no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a
funçăo que exerça ou venha a exercer.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 167 -
O equipamento de proteçăo só poderá ser posto ŕ venda ou utilizado com a indicaçăo
do Certificado de Aprovaçăo do Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 167.  O equipamento de proteçăo individual só poderá ser posto ŕ 
 venda ou utilizado com a indicaçăo de certificado de conformidade 
 emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e 
 Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por 
 laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
 Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da 
 Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da 
 Economia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 167.  O equipamento de proteçăo individual só poderá ser posto ŕ 
 venda ou utilizado com a indicaçăo de certificado de conformidade 
 emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e 
 Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por 
 laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
 Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da 
 Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do Ministério da 
 Economia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 167 -
O equipamento de proteçăo só poderá ser posto ŕ venda ou utilizado com a indicaçăo
do Certificado de Aprovaçăo do Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO V
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO
TRABALHO
Art.
168 Deverá ser evitada, tanto quanto possivel, na atmosfera dos locais de trabalho, a
existęncia de suspensoides tóxicos, alergęnicos, irritantes ou incômodos para o
trabalhador.
Art. 168.
Os estabelecimentos industriais devem estar equipados com material médico necessário ŕ
prestaçăo de socorros de urgęncia.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art . 168
- Será obrigatório o exame médico do empregado,
 por conta do empregador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş - Por ocasiăo da admissăo, o exame médico obrigatório compreenderá
 investigaçăo clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş - Em decorręncia da investigaçăo clínica ou da abreugrafia, outros exames
 complementares poderăo ser exigidos, a critério médico, para apuraçăo da capacidade
 ou aptidăo física e mental do empregado para a funçăo que deva exercer.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 3ş - O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e
 operaçőes insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia será repetida a
 cada dois anos.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 4ş - O mesmo exame médico de que trata o § 1ş será obrigatório por ocasiăo da
 cessaçăo do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério
 do Trabalho, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 5ş - Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário ŕ prestaçăo
 de primeiros socorros médicos.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 168. Será 
 obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condiçőes 
 estabelecidas neste artigo e nas instruçőes complementares a serem 
 expedidas pelo Ministério do Trabalho:
(Redaçăo dada pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
I - na admissăo;
(Incluído pela Medida provisória nş 89, de 1989)
II - na demissăo;
(Incluído pela Medida provisória nş 89, de 1989)
III - 
 periodicamente.
(Incluído pela 
 Medida provisória nş 89, de 1989)
§ 1° O Ministério 
 do Trabalho baixará instruçőes relativas aos casos em que serăo 
 exigíveis exames:
(Redaçăo dada pela 
 Medida provisória nş 89, de 1989)
a) por ocasiăo da 
 demissăo;
(Incluído pela Medida 
 provisória nş 89, de 1989)
b) 
 complementares.
(Incluído pela 
 Medida provisória nş 89, de 1989)
§ 2° Outros 
 exames complementares poderăo ser exigidos, a critério médico, para 
 apuraçăo da capacidade ou aptidăo física e mental do empregado para a 
 funçăo que deva exercer.
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 89, de 1989)
§ 3° O Ministério 
 do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo 
 de exposiçăo, a periodicidade dos exames médicos.
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 89, de 1989)
§ 4° O empregador 
 manterá no estabelecimento o material necessário ŕ prestaçăo de 
 primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 89, de 1989)
§ 5° O resultado 
 dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao 
 trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
(Redaçăo dada pela Medida provisória nş 89, de 1989)
Art.
168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condiçőes
estabelecidas neste artigo e nas instruçőes complementares a serem expedidas pelo
Ministério do Trabalho:
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
I - a admissăo;
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
II - na demissăo;
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
III - periodicamente.
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 1ş - O Ministério do Trabalho baixará instruçőes relativas aos casos em que serăo
exigíveis exames:
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
a) por ocasiăo da demissăo;
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
b) complementares.
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 2ş - Outros exames complementares poderăo ser exigidos, a critério médico, para
apuraçăo da capacidade ou aptidăo física e mental do empregado para a funçăo que
deva exercer.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 3ş - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o
tempo de exposiçăo, a periodicidade dos exames médicos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 4ş - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário ŕ prestaçăo
de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 5ş - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado
ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 6
o
Serăo exigidos exames toxicológicos, previamente ŕ admissăo e por 
 ocasiăo do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, 
 assegurados o direito ŕ contraprova em caso de resultado positivo e a 
 confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide Lei nş 14.599, 
 de 2023)
§ 7
o
Para os fins do disposto no § 6
o
, será obrigatório 
 exame toxicológico com janela de detecçăo mínima de 90 (noventa) dias, 
 específico para substâncias psicoativas que causem dependęncia ou, 
 comprovadamente, comprometam a capacidade de direçăo, podendo ser 
 utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na
Lei n
o
9.503, de 23 de 
 setembro de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro
, desde que realizado nos
últimos 60 (sessenta) 
 dias.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 169. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos operários, será
obrigatório a existęncia de refeitório, năo sendo permitido aos trabalhadores tomarem
suas refeiçőes fora daquele local.
Art. 169. Será obrigatória a notificaçăo das doenças
profissionais e das produzidas por condiçőes especiais de trabalho, comprovadas ou
suspeitas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 1ş O refeitório a 
que se refere o presente artigo obedecerá ŕs normas expedidas pelo ministro do 
Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 1ş Incumbe a
notificaçăo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
a) ao médico da empręsa;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
b) ao médico assistente do
empregado ou participante de conferęncia médica;
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
c) aos responsáveis pelos
estabelecimentos onde as doenças ocorrerem.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Nos 
estabelecimentos, nos quais năo seja o refeitório exigido, deverăo ser 
asseguradas aos trabalhadores condiçőes suficientes de conforto para a ocasiăo 
de suas refeiçőes.
§ 2ş As notificaçőes
deverăo ser feitas ŕs Delegacias Regionais do Trabalho, com a indicaçăo do nome do
empregado, residęncia, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou
confirmada.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 3ş As notificaçőes
recebidas pelas autoridades referidas no § 2ş serăo registradas em livro especial e,
além das providęncias cabíveis no caso, comunicadas ao Departamento Nacional de
Segurança e Higiene do Trabalho e ao Serviço de Estatística da Previdęncia e do
Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 169 -
Será obrigatória a notificaçăo das doenças profissionais e das produzidas em virtude
de condiçőes especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade
com as instruçőes expedidas pelo Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 169-A. É obrigaçăo das 
empresas disponibilizar a seus empregados informaçőes sobre campanhas oficiais 
de vacinaçăo, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de 
colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientaçőes e recomendaçőes 
do Ministério da Saúde, bem como promover açőes afirmativas de conscientizaçăo 
sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de 
diagnósticos.
(Incluído pela Lei nş 
15.377, de 2026)
Parágrafo 
único. As empresas deverăo ainda informar a seus empregados sobre a 
possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realizaçăo de exames 
preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos no
caput
deste artigo, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do 
art. 473 desta Consolidaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
15.377, de 2026)
SEÇĂO VI
DAS EDIFICAÇŐES
Art.
170. Em todos os locais de trabalho, situados em regiőes onde haja abastecimento de
água, deverăo ser fornecidas aos trabalhadores facilidades para a obtençăo de água
para beber, potavel e higięnica, sempre que possivel, por meio de bebedouros de jato
inclinado e guarda protetora, e proibidos em qualquer caso os copos coletivos ou as
torneiras sem proteçăo.
Art. 170.
As edificaçőes deverăo obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita
segurança aos que nelas trabalhem.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
170 - As edificaçőes deverăo obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita
segurança aos que nelas trabalhem.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
171. Em todos os estabelecimentos haverá local apropriado para vestiário dotado de
armários individuais de um só compartimento no caso de năo ser indústria insalubre,
quando entăo serăo exigidos armários de compartimentos duplos.
Art. 171.
Os locais de trabalho terăo, no mínimo, 3,00m (tręs metros) de pé direito, assim
considerada a altura livre do piso ao teto.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 171 -
Os locais de trabalho deverăo ter, no mínimo, 3 (tręs) metros de pé-direito, assim
considerada a altura livre do piso ao teto.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. A juízo da
autoridade competente, poderá ser reduzido ęsse mínimo, desde que atendidas as
condiçőes de iluminaçăo e ventilaçăo condizentes com a natureza do trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condiçőes
de iluminaçăo e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se
tal reduçăo ao controle do órgăo competente em matéria de segurança e medicina do
trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Art.
172. Em todos os estabelecimentos situados em regiőes onde haja abastecimento de água,
haverá lavatórios na proporçăo de 1 para ceda 20 trabalhadores e situados em local
adequado, de modo a facilitar a lavagem das măos antes de refeiçőes, ŕ saida das
privadas, no início e no fim do trabalho.
Art. 172.
Os pisos dos locais de trabalho serăo planos e horizontais, com passagens que permitam
livre trânsito e transporte de materiais com segurança.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 172 -
0s pisos dos locais de trabalho năo deverăo apresentar salięncias nem depressőes que
prejudiquem a circulaçăo de pessoas ou a movimentaçăo de materiais.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
173. Em todos os estabelecimentos situados em regiăo onde haja serviço de esgotos,
deverá haver privadas ligadas ŕ rede na proporçăo de uma para cada 20 trabalhadores,
com separaçăo de sexos, situadas em cômodos de fácil limpeza e mantidas em estado
permanente de asseio e higiene, proibida o lançamento de papéis servidos em recipientes
abertos.
Art. 173.
As aberturas nos pisos e paredes serăo protegidas por guarniçőes que impeçam a queda
de pessoas ou objetos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
229, de 28.2.1967)
Art. 173 -
As aberturas nos pisos e paredes serăo protegidas de forma que impeçam a queda de
pessoas ou de objetos.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
174. Nas regiőes onde năo haja serviço de esgotos, deverăo os responsáveis pelos
estabelecimentos ou empresas assegurar aos trabalhadores, na medida do possível, um
serviço higięnico de privadas, seja por meio de fossas adequada, seja por outro processo
que garanta a saude pública e conforto dos trabalhadores.
Art. 174.
As escadas e rampas de acesso deverăo oferecer resistęncia suficiente para suportar
carga móvel de, no mínimo, 500kg cm 2 (quinhentos quilogramas por centímetro quadrado).
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e
passagens dos locais de trabalho deverăo obedecer ŕs condiçőes de segurança e de
higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito
estado de conservaçăo e limpeza.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO VII
DA ILUMINAÇĂO
Art.
175. Ŕs águas residuais de qualquer espécie que possam prejudicar a saude pública
deverăo dar, os responsáveis pelos estabelecimentos, um destino e um tratamento que as
tornem inócuas ŕ coletividade.
Art. 175.
As rampas, as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverăo ser construídas de
acôrdo com as especificaçőes de segurança e mantidas em perfeito estado de
conservaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. 175 -
Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminaçăo adequada, natural ou artificial,
apropriada ŕ natureza da atividade.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş - A iluminaçăo deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de
evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a
serem observados.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO VIII
DO CONFORTO TÉRMICO
Art.
176. Os locais de trabalho serăo mantidos em estado de limpeza compatível com o gęnero
de trabalho realizado, sendo o serviço de limpeza realizado, sempre que possível, fora
dos horários de trabalho e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras.
Art. 176.
Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens, onde houver perigo de escorregamento,
serăo empregadas superfícies ou processos antiderrapantes.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 176 -
Os locais de trabalho deverăo ter ventilaçăo natural, compatível com o serviço
realizado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Parágrafo único - A ventilaçăo artificial será obrigatória sempre que a natural năo
preencha as condiçőes de conforto térmico.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
177. As paredes dos locais de trabalho serăo caiadas ou pintadas com pintura lavável o
mantidas em estado de limpeza suficiente e sem humidade aparente.
Art. 177.
Os pisos e as paredes dos locais de trabalho serăo, sempre que possível,
impermeabilizados e protegidos contra a umidade.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. . 177 -
Se as condiçőes de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalaçőes
geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o
trabalho em tais condiçőes ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico
e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiaçőes
térmicas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Art.
178. Os pisos terăo assegurada a impermeabilizaçăo contra a umidade do solo e as
medidas necessárias para garantir s proteçăo contra os ratos.
Art. 178.
As coberturas dos locais de trabalho deverăo assegurar proteçăo contra as chuvas e o
isolamento excessivo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
229, de 28.2.1967)
Art. . 178 -
As condiçőes de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos
limites fixados pelo Ministério do Trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO IX
DAS INSTALAÇŐES ELÉTRICAS
Art.
179. As coberturas dos locais de trabalho deverăo assegurar impermeabilizaçăo contra as
chuvas e proteçăo suficiente contra o insolamento excessivo.
Art. 179.
As clarabóias de vidro deverăo ser protegidas por meio de telas metálicas ou outros
dispositivos, para a prevençăo de acidentes.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condiçőes de segurança e as medidas
especiais a serem observadas relativamente a instalaçőes elétricas, em qualquer das
fases de produçăo, transmissăo, distribuiçăo ou consumo de energia.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
180. Para evitar a fadiga será obrigatória a disposiçăo de assentos ajustáveis ŕ
altura do indivíduo e ŕ funçăo exercida.
Art. 180. Para evitar a fadiga, será obrigatória a
colocaçăo de assentos nos locais de trabalho, ajustáveis ŕ altura da pessoa e ŕ
natureza da funçăo exercida, destinados a serem utilizados pelos empregados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.654, de 1965)
Parágrafo único. O
Ministério do Trabalho e Previdęncia Social promoverá a expediçăo das normas
necessárias ŕ adaptaçăo e aplicaçăo do disposto neste artigo ŕs diferentes
categorias de empregados.
(Incluído pela Lei
nş 4.654, de 1965)
Art.
180. Os locais de trabalho deverăo ser orientados, tanto quanto possível, de modo a que
se evite isolamento excessivo nos meses quentes e falta de isolamento nos meses frios do
ano.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. . 180
- Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar
instalaçőes elétricas.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 181. Aos trabalhadores é vedado remover material de peso superior a sessenta
quilogramas para o trabalho contínuo, e setenta e cinco quilogramas para o trabalho
ocasional.
Parágrafo único. Năo será
compreendida na proibiçăo deste artigo a remoçăo de material feita por impulsăo ou
traçăo de vagonetes sobre trilhos, carros de măo ou quaisquer outros aparelhos
mecânicos.
Art. 181.
Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminaçăo adequada, natural ou artificial,
apropriada ŕ natureza da atividade.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Sempre que possível,
deve ser preferida a iluminaçăo natural.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Para a iluminaçăo
artificial, devem ser observados como níveis mínimos os fixados pelo Departamento
Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş A iluminaçăo deve ser
uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes,
sombras e contrastes excessivos.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş A iluminaçăo deverá
incidir em direçăo que năo prejudique os movimentos e a visăo dos empregados e năo
provoque sombras sôbre os objetos que devam ser iluminados.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 5ş A iluminaçăo
elétrica, quando adotada, terá a fixidez e a intensidade necessária ŕ higiene visual.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. . 181 -
Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalaçőes elétricas devem estar
familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO X
DA MOVIMENTAÇĂO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE
MATERIAIS
Art.
182. Em certas indústrias que trabalham com substâncias tóxicas (tais como o chumbo)
poderá ser exigida a instalaçăo de chuveiros em número suficiente para que os
trabalhadores que estejam em contacto com os tóxicos possam tomar banhos antes das
refeiçőes e ŕ hora da saida.
Art. 182
- As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes, horizontais ou em dente-de-serra,
serăo dispostas de maneira que năo permita que o sol venha a incidir, diretamente,
sôbre o local de trabalho, utilizando-se, quando necessário, recursos para evitar o
isolamento excessivo, tais como toldos, venezianas, cortinas e outros.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
I -
as precauçőes de segurança na movimentaçăo de materiais nos locais de trabalho, os
equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condiçőes especiais a que estăo
sujeitas a operaçăo e a manutençăo desses equipamentos, inclusive exigęncias de
pessoal habilitado;
(Incluído pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
II
- as exigęncias similares relativas ao manuseio e ŕ armazenagem de materiais, inclusive
quanto ŕs condiçőes de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de
armazenagem e os equipamentos de proteçăo individual;
(Incluído pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
III
- a obrigatoriedade de indicaçăo de carga máxima permitida nos equipamentos de
transporte, dos avisos de proibiçăo de fumar e de advertęncia quanto ŕ natureza
perigosa ou nociva ŕ saúde das substâncias em movimentaçăo ou em depósito, bem como
das recomendaçőes de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo,
segundo padronizaçăo internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias
armazenados ou transportados.
(Incluído pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As disposiçőes relativas ao transporte de materiais aplicam-se,
também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
(Incluído pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
Art.
183 Nos estabelecimentos onde haja fontes de calor excessivo (fornos, caldeiras, etc. )
deverăo ser previstos dispositivos especiais que protejam os trabalhadores na medida do
possível, contra os efeitos prejudiciais do calor, afim de serem mantidos os índices da
conforto térmico exigidos pelo parágrafo único do
art. 165
.
Art. 183.
Os locais de trabalho devem ter ventilaçăo natural que proporcione ambiente de confôrto
térmico compatível com o traba
l
ho realizado.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş A ventilaçăo
artificial será obrigatória sempre que a natural năo preencher as condiçőes exigidas
no artigo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Se as condiçőes do
ambiente se tornarem desfavoráveis em virtude de instalaçőes geradoras de calor, será
prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos
similares.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş As instalaçőes
geradoras de calor, quando possível, serăo dispostas em compartimentos especiais,
isoladas 0,50m (cinqüenta centímetros), pelo menos, das paredes mais próximas.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. . 183 - As
pessoas que trabalharem na movimentaçăo de materiais deverăo estar familiarizados com
os métodos raciocinais de levantamento de cargas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO XI
DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
184 Nos trabalhos realizados a céu aberto serăo exigidas precauçőes especiais que
garantam os que os executem contra a insolaçăo, o calor, o frio, a humidade ou os ventos.
§1ş Quando se realizarem os
trabalhos a que se refere o presente artigo em locais distantes de abrigo, será
obrigatório o provimento de água potavel, assim como favorecido o preparo aquecido da
alimentaçăo e proporcionados os cuidados de higiene corporal.
§2ş Para os que tiverem de
permanecer nos locais de trabalho a que alude o presente artigo, serăo exigidos
alojamentos em que se observem condiçőes de higiene juizo da autoridade competente.
§3ş Para os trabalhos em
regiőes pantanosas ou alagadiças săo imperativas as medidas de profilaxia contra
endemias.
Art. 184.
As instalaçőes elétricas deverăo ser mantidas em condiçőes seguras de operaçăo e
obedecerăo ŕs seguintes normas.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
I - os aparelhos, acessórios,
dispositivos, guarniçőes e condutores deverăo ser instalados de modo a que previnam,
por meio adequado, os perigos de choque elétrico, de incęndio, de estilhaços, de
faíscas e de fusăo de materiais;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
II - as partes dos aparelhos,
acessórios, dispositivos e outras năo cobertas de material isolante, deverăo ser
protegidas de contato casual, sempre que as tensőes forem superiores a 50 (cinqüenta)
volts;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
III - somente pessoal
qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalaçőes elétricas;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - onde houver substâncias
inflamáveis ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serăo adotadas medidas
especiais de segurança com relaçăo ŕs instalaçőes elétricas;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
V - tratando-se de tensőes
superiores a 600 (seiscentos) volts, serăo adotadas outras medidas, tais como o
isolamento, quando necessário, dos locais perigosos e a afixaçăo de cartazes e avisos
que chamem a atençăo em tęrmos precisos para os perigos a que se expőem os empregados;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
VI - as capas ou envoltórios
dos elementos percorridos por corrente elétrica deverăo ser ligados ŕ terra;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
VII - os que trabalharem em
eletricidade ou instalaçőes elétricas devem estar familiarizados com os métodos de
respiraçăo artificial, destinados a socorrer os acidentes por choque elétrico.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.184 -
As máquinas e os equipamentos deverăo ser dotados de dispositivos de partida e 
parada e outros que se fizerem necessários para a prevençăo de acidentes do trabalho,
especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - É proibida a fabricaçăo, a importaçăo, a venda, a locaçăo e o
uso de máquinas e equipamentos que năo atendam ao disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
185. Nas indústrias que produzam gases, vapores e poeiras, cuja aspiraçăo possa
prejudicar a saude dos trabalhadores, deverăo ser tomadas medidas que impeçam essa
aspiraçăo, seja por meio de processos que desviem os gases, vapores e poeiras, seja por
meio de dispositivos que defendam contra eles as vias respiratórias dos trabalhadores.
Art. 185.
Os poços de elevadores e monta-cargas deverăo ser cercados sňlidamente em tôda a sua
altura, exceto as portas ou cancelas necessárias nos pavimentos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 185 -
Os reparos, limpeza e ajustes somente poderăo ser executados com as máquinas paradas,
salvo se o movimento for indispensável ŕ realizaçăo do ajuste.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
186. Nas indústrias em que haja aparelhos que devam ser soprados, só serăo permitidos
dispositivos levados ŕ boca no case de serem estritamente individuais, sendo, porem,
sempre que possivel, substituídos progressivamente por outros, nos quais a insuflaçăo
seja obtida por processos mecânicos.
Art. 186.
Quando a cabine do elevador năo estiver ao nível do pavimento, a abertura deverá estar
protegida por corrimăo ou outros dispositivos convenientes.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 186 -
O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteçăo e medidas de
segurança na operaçăo de máquinas e equipamentos, especialmente quanto ŕ proteçăo
das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso ŕs máquinas e equipamentos de
grandes dimensőes, emprego de ferramentas, sua adequaçăo e medidas de proteçăo
exigidas quando motorizadas ou elétricas.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO XII
DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB
PRESSĂO
Art. 187. Săo considerada industrias insalubres, enquanto năo se verificar
haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, por
sua própria natureza, ou pelo método de trabalho, de produzir doenças, infeçőes ou
intoxicaçőes, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Industria e
Comércio.
Art. 187.
Os equipamentos utilizados na movimentaçăo de materiais, tais como ascensores,
elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras,
guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serăo calculados e
construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistęncia e
segurança e conservados em perfeitas condiçőes de trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§1ş A insalubridade, segundo
o caso, poderá ser eliminada:- pelo tempo limitado da exposiçăo ao tóxico (gases,
poeiras, vapores, fumaças nocivas e análogos); pela utilizaçăo de processos, métodos
ou disposiçőes especiais que neutralizem ou removam as condiçőes de insalubridade, ou
ainda pela adoçăo de medidas, gerais ou individuais, capazes de defender a proteger a
saúde do trabalhador.
§ 1ş Especial atençăo
será dada aos cabos de aço, cordas, correntes, roldanas e ganchos que deverăo ser
inspecionados permanentemente, substituindo-se as suas partes e peças defeituosas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§2ş A qualificaçăo de
insalubre aplica-se somente ŕs secçőes e locais atingidos pelos trabalhos e operaçőes
enumerados nos quadros a que a refere o presente artigo.
§ 2ş Todo o equipamento
terá indicada, em lugar visível, a carga máxima de trabalho permitida.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Os equipamentos só
poderăo ser operados por quem possua experięncia e conhecimento técnicos sôbre o
assunto.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş Para os equipamentos
destinados ŕ movimentaçăo do pessoal serăo exigidas condiçőes especiais de
segurança.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
Art.187 -
As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressăo deverăo dispor
de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressăo
interna de trabalho compatível com a sua resistęncia.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto ŕ
segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressăo, especialmente quanto ao
revestimento interno, ŕ localizaçăo, ŕ ventilaçăo dos locais e outros meios de
eliminaçăo de   gases ou vapores prejudiciais ŕ saúde, e demais instalaçőes ou
equipamentos necessários ŕ execuçăo segura das tarefas de cada empregado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
188. Em todas as atividades em que se tornarem exigíveis, serăo fornecidos pelo
empregador, alem dos meios gerais, os equipamentos individuais de proteçăo ŕ
incolumidade do trabalhador, tais como: óculos, luvas, mascara, aventais, calçados,
capuzes, agasalhos apropriados, etc., equipamentos esses que, aprovados pelas autoridades
competentes de Higiene do Trabalho serăo de uso obrigatório dos empregados.
Art. 188.
Em nenhum local de trabalho poderá haver acúmulo de máquinas, materiais ou produtos
acabados, de tal forma que constitua risco de acidentes para os empregados.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. .
188 - As caldeiras serăo periodicamente submetidas a inspeçőes de segurança, por
engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade
com as instruçőes que, para esse fim, forem expedidas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 188.  As caldeiras e os vasos de pressăo serăo periodicamente 
 submetidos a inspeçőes de segurança, por engenheiro ou empresa 
 especializada, em conformidade com as instruçőes normativas que, para 
 esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 188.  As caldeiras e os vasos de pressăo serăo periodicamente 
 submetidos a inspeçőes de segurança, por engenheiro ou empresa 
 especializada, em conformidade com as instruçőes normativas que, para 
 esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. .
188 - As caldeiras serăo periodicamente submetidas a inspeçőes de segurança, por
engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade
com as instruçőes que, para esse fim, forem expedidas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§
1ş - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentaçăo
original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificaçăo técnica, desenhos,
detalhes, provas e testes realizados durante a fabricaçăo e a montagem, características
funcionais e a pressăo máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em
local visível, na própria caldeira.
(Incluído pela
Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§
2ş - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar,
quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serăo
anotadas, sistematicamente, as indicaçőes das provas efetuadas, inspeçőes, reparos e
quaisquer outras ocorręncias.
(Incluído pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
§
3ş - Os projetos de instalaçăo de caldeiras, fornos e recipientes sob pressăo deverăo
ser submetidos ŕ aprovaçăo prévia do órgăo regional competente em matéria de
segurança do trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514,
de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
§
3ş - Os projetos de instalaçăo de caldeiras, fornos e recipientes sob pressăo deverăo
ser submetidos ŕ aprovaçăo prévia do órgăo regional competente em matéria de
segurança do trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514,
de 22.12.1977)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
3ş - Os projetos de instalaçăo de caldeiras, fornos e recipientes sob pressăo deverăo
ser submetidos ŕ aprovaçăo prévia do órgăo regional competente em matéria de
segurança do trabalho.
(Incluído pela Lei nş 6.514,
de 22.12.1977)
SEÇĂO XIII
DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
189. Será obrigatório o exame médico ŕ admissăo dos empregados, exame esse que será
renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou
perigosas.
Art. 189.
Deixar-se-á espaço suficiente para a circulaçăo em tôrno das máquinas, a fim de
permitir seu livre funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtos
acabados.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 1ş Entre as máquinas de
qualquer local de trabalho, instalaçőes ou pilhas de materiais deverá haver passagem
livre, de pelo menos 0,80m (oitenta centímetros), que será de 1,30m (um metro e trinta
centímetros), quando entre partes móveis de máquinas.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş A autoridade competente
em segurança do trabalho poderá determinar que essas dimensőes sejam ampliadas quando
assim o exigirem as características das máquinas e instalaçőes ou os tipos de
operaçőes.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. . 189 -
Serăo consideradas atividades ou operaçőes insalubres aquelas que, por sua natureza,
condiçőes ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos ŕ saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razăo da natureza e da intensidade do agente
e do tempo de exposiçăo aos seus efeitos.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 190. É obrigatória a notificaçăo das doenças profissionais produzidas
pelo trabalho ou em conseqüęncia do trabalho nas atividades insalubres.
Art. 190.
As máquinas, equipamentos e instalaçőes mecânicas deverăo ser mantidos em perfeitas
condiçőes de segurança.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
§1ş Incumbe a notificaçăo:
a) ao médico assistente ou em
conferęncia, mesmo č simples suspeiçăo;
b) a todo aquele que tiver a
seu cargo estabelecimento industrial ou comercial em que o caso se registe.
§ 1ş As partes móveis de
quaisquer máquinas ou seus acessórios, inclusive polias, correias e eixos de
transmissăo, quando ao alcance dos empregados, deverăo estar guarnecidas por
dispositivos de segurança.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
§2ş As pessoas acima
declaradas, logo que se verifique a suspeiçăo ou confirmaçăo pelo diagnóstico,
deverăo notificar o caso ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e,
nos Estados, ŕs Delegacias Regionais ou ŕs repartiçőes autorizadas em virtude de lei,
indicando nome, residęncia, local de ocupaçăo e diagnóstico provável ou confirmado.
§ 2ş As máquinas deverăo
possuir, ao alcance dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş A limpeza, ajuste e
reparaçăo de máquinas só poderăo ser executados quando elas năo estiverem em
movimento, salvo quando ęste fôr essencial a realizaçăo do ajuste.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. . 190 -
O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operaçőes insalubres e
adotará normas sobre os critérios de caracterizaçăo da insalubridade, os limites de
tolerância aos agentes agressivos, meios de proteçăo e o tempo máximo de exposiçăo
do empregado a esses agentes.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirăo medidas de proteçăo do
organismo do trabalhador nas operaçőes que produzem aerodispersóides tóxicos,
irritantes, alérgicos ou incômodos.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
191. As notificaçőes recebidas peIas autoridades referidas no artigo anterior serăo
inscritas em livro especial, e, alem das providęncias cabíveis no caso, serăo
comunicadas ao serviço de Estatística de Previdęncia e Trabalho do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio e ŕs repartiçőes sanitárias competentes.
Art. 191.
As ferramentas manuais devem ser aproveitadas ao uso a que se destinam e mantidas em
perfeito estado de conservaçăo, sendo proibida a utilizaçăo das que năo atenderem a
essa exigęncia.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
Art.
191 - A eliminaçăo ou a neutralizaçăo da insalubridade ocorrerá:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
I -
com a adoçăo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância;
(Incluído pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
II
- com a utilizaçăo de equipamentos de proteçăo individual ao trabalhador, que diminuam
a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Caberá ŕs Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a
insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminaçăo ou
neutralizaçăo, na forma deste artigo.
(Incluído pela
Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e
eixos de transmissăo), quando ao alcance dos trabalhadores, deverăo ser protegidas por
dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.
Art. 192.
Os motores de gás ou ar comprimido deverăo ser inspecionados periňdicamente para a
verificaçăo de suas condiçőes de segurança.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 192 -
O exercício de trabalho em condiçőes insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepçăo de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)
do salário-mínimo da regiăo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e
mínimo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Art.
193. Haverá nas máquinas dispositivos de partida que lhe permitam o início de
movimentos sem perigo para os trabalhadores.
Art. 193.
Năo serăo permitidas a fabricaçăo, a venda, a locaçăo e o uso de máquinas e
equipamentos que năo atendam ŕs disposiçőes dęste Capítulo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art .193 - Săo consideradas atividades ou operaçőes perigosas, na forma da regulamentaçăo
aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condiçőes de
risco acentuado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Art. 193. Săo consideradas atividades ou operaçőes 
perigosas, na forma da regulamentaçăo aprovada pelo Ministério do Trabalho e 
Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco 
acentuado em virtude de exposiçăo permanente do trabalhador a:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.740, de 2012)
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
(Incluído pela Lei nş 
12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violęncia física nas atividades profissionais 
de segurança pessoal ou patrimonial.
(Incluído pela Lei nş 
12.740, de 2012)
III 
 – colisőes, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violęncias nas 
 atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
(Incluído pela Lei nş 
14.684, de 2023)
§
1ş - O trabalho em condiçőes de periculosidade assegura ao empregado um adicional de
30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificaçőes,
pręmios ou participaçőes nos lucros da empresa.
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§
2ş - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja
devido.
(Incluído pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 3ş Serăo 
descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente 
já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
(Incluído pela Lei nş 
12.740, de 2012)
§ 4
o
Săo também 
 consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
(Incluído pela Lei nş 
12.997, de 2014)
§ 5ş O 
disposto no inciso I do
caput
deste artigo năo se aplica ŕs quantidades 
de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e 
suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte 
coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgăo 
competente, e nos equipamentos de refrigeraçăo de carga.
(Incluído pela Lei nş 
14.766, de 2023)
Art.
194. A limpeza, ajuste e reparaçőes das máquinas só poderăo ser feitas quando as
mesmas năo estiverem em movimento.
Art. 194.
As caldeiras e equipamentos que trabalhem sob pressăo devem ser construídos de modo que
resistam ŕs pressőes internas do trabalho com válvulas e outros dispositivos de
segurança.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 1ş Tôda caldeira deverá
possuir "Registro de Segurança", que será apresentado quando exigido pela
autoridade competente em segurança do trabalho.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş As caldeiras de média
ou de alta pressăo deverăo ser instaladas em local apropriado e prčviamente aprovado
pela autoridade competente em segurança do trabalho.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará
com a eliminaçăo do risco ŕ sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seçăo
e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
195. As instalaçőes elétricas (motores, transformadores, cabos, condutores, etc.)
deverăo ser iniciadas e protegidas do modo a evitar qualquer acidente.
Art. 195.
Os fornos, para qualquer utilizaçăo serăo construídos de material resistente,
preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratório que impeça o
aquecimento do meio ambiente.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.195 - A caracterizaçăo e a classificaçăo da insalubridade e da periculosidade, segundo
as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ăo através de perícia a cargo de Médico
do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş As áreas vizinhas aos
fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulaçăo de gases e vapores.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§
1ş - É facultado ŕs empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas
requererem ao Ministério do Trabalho a realizaçăo de perícia em estabelecimento ou
setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades
insalubres ou perigosas.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş Quando os gases ou
vapores forem prejudiciais ŕ saúde dos empregados, será exigida a instalaçăo de
coifas, condutos de aspiraçăo ou outros meios eficazes para sua eliminaçăo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§
2ş - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por
Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma
deste artigo, e, onde năo houver, requisitará perícia ao órgăo competente do
Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
§ 3ş Os fornos, quando
necessário, terăo escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos
empregados a execuçăo segura de suas tarefas.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§
3ş - O disposto nos parágrafos anteriores năo prejudica a açăo fiscalizadora do
Ministério do Trabalho, nem a realizaçăo ex officio da perícia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 4ş Antes de aceso um
forno, serăo tomadas precauçőes para evitar explosőes ou retrocesso de chama.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
196. Quando as instalaçőes elétricas forem de alta tensăo, serăo tomadas medidas
especiais, com o isolamento, quando necessário, dos locais e a fixaçăo de indicaçőes
bem visíveis e claras chamando a atençăo dos trabalhadores para o perigo a que se acham
expostos.
Art. 196.
Nos estabelecimentos onde haja depósitos de combustíveis líquidos, deverăo estar os
mesmos situados em locais apropriados, protegidos e assinalados, de modo que os empregados
que dęles se aproximem o façam com as necessárias precauçőes, observando-se, entre
outras, a proibiçăo de fumar.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condiçőes de insalubridade ou
periculosidade serăo devidos a contar da data da inclusăo da respectiva atividade nos
quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 197. Todos os estabelecimentos e locais de trabalho deverăo estar
efiscazmente protegidos contra o perigo de incęndio dispondo năo só de meios que
permitam combatę-los quando se produzam (extintor ou mangueiras, depósitos de areia ou
outros dispositivos adequados no gęnero especial de incęndio mais a temer) como
possuindo facilidade para a saída rápida dos trabalhadores era
caso de sinistro.
Parágrafo único. Poderăo
ser exigidas escadas especiais e incombustíveis em estabelecimento de mais de um andar no
qual seja maior o perigo de incęndio.
Art. 197.
Os locais destinados ŕ armazenagem de inflamáveis e explosivos deverăo atender aos
seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
229, de 28.2.1967)
I - a iluminaçăo artificial,
se necessária, será obtida por lâmpadas elétricas ŕ prova de explosăo;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
II - a proteçăo contra
descargas elétricas naturais se fará através de pára-raios, de construçăo adequada e
em número suficiente, quando indicada pela autoridade competente;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
III - a quantidade de material
armazenado será restringida ao mínimo necessário ao funcionamento da atividade;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - serăo exigidas 
instalaçőes especiais de prevençăo e combate a incęndio.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. . 197 -
Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de
trabalho, quando perigosos ou nocivos ŕ saúde, devem conter, no rótulo, sua
composiçăo, recomendaçőes de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente,
segundo a padronizaçăo internacional.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo
afixarăo, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertęncia quanto
aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos ŕ saúde.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO XIV
DA PREVENÇĂO DA FADIGA
Art.
198. Quaisquer corredores, pesagens ou escadas deverăo ter iluminamento suficiente (nunca
inferior a 10 luzes), para assegurar o tráfego fácil seguro dos trabalhadores.
Art. 198.
Nos locais de trabalho onde se manuseiem inflamáveis ou explosivos, só será permitido
manter o material necessário ao consumo de um dia.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Cada estabelecimento
regulamentará a entrada e permanęncia de empregados nos locais de armazenagem ou de
trabalho com inflamáveis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usar
qualquer lâmpada ou dispositivo com chama desprotegida.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Da regulamentaçăo,
deverăo constar as penalidades que serăo impostas aos infratores, as quais variarăo
desde a simples advertęncia até a dispensa, de acôrdo com a gravidade da falta
cometida.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
Art.198 -
É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover
individualmente, ressalvadas as disposiçőes especiais relativas ao trabalho do menor e
da mulher.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Parágrafo único - Năo está compreendida na proibiçăo deste artigo a remoçăo de
material feita por impulsăo ou traçăo de vagonetes sobre trilhos, carros de măo ou
quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos,
fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores ŕs
suas forças.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
Art.
. 199. Entre as máquinas de qualquer local de trabalho deverá haver uma passagem livre
de pelo menos 80 centímetros, devendo essa passagem ser de 1.30m (um metro e trinta
centimentros) quando for entre partes moveis de máquinas.
Art. 199.
Os locais de trabalho deverăo dispor de equipamentos de combate a incęndio.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.199 -
Será obrigatória a colocaçăo de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador,
capazes de evitar posiçőes incômodas ou forçadas, sempre que a execuçăo da tarefa
exija que trabalhe sentado.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terăo ŕ
sua disposiçăo assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO XV
DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇĂO
Art.
200. As escadas que tenham de ser utiIizadas pelos trabalhadores deverăo ser, sempre que
possível, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para
facilitar a sua utilizaçăo cômoda e segura.
Art. 200.
As empręsas deverăo proporcionar, a seus empregados treinamento adequado, que os
habilite ao manejo dos equipamentos de combate a incęndio.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 200 - Cabe ao
Ministério do Trabalho estabelecer disposiçőes complementares ŕs normas de que trata
este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho,
especialmente sobre:
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
I - medidas de prevençăo de acidentes e os equipamentos de proteçăo individual em
obras de construçăo, demoliçăo ou reparos;
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem
como trânsito e permanęncia nas áreas respectivas;
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
III - trabalho em escavaçőes, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto ŕ
prevençăo de explosőes, incęndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminaçăo de
poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados;
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
IV - proteçăo contra incęndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com
exigęncias ao especial revestimento de portas e paredes, construçăo de paredes
contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulaçăo,
corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalizaçăo;
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
V - proteçăo contra insolaçăo, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a
céu aberto, com provisăo, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de
endemias;
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
VI - proteçăo do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiaçőes ionizantes e năo ionizantes, ruídos, vibraçőes e trepidaçőes ou pressőes anormais
ao ambiente de trabalho, com especificaçăo das medidas cabíveis para eliminaçăo ou
atenuaçăo desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposiçăo, ŕ intensidade
da açăo ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos
obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais
exigęncias que se façam necessárias;
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminaçăo das exigęncias, instalaçőes
sanitárias, com separaçăo de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários
individuais, refeitórios ou condiçőes de conforto por ocasiăo das refeiçőes,
fornecimento de água potável, condiçőes de limpeza dos locais de trabalho e modo de
sua execuçăo, tratamento de resíduos industriais;
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizaçőes de perigo.
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
IX – trabalho realizado em arquivos, em 
bibliotecas, em museus e em centros de documentaçăo e memória, exposto a agentes 
patogęnicos.
(Incluído
pela Lei nş 14.846, de 2024)
Parágrafo único - Tratando-se de radiaçőes ionizantes e explosivos, as normas a que se
referem este artigo serăo expedidas de acordo com as resoluçőes a respeito adotadas
pelo órgăo técnico.
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
SEÇĂO XVI
DAS PENALIDADES
Atualizaçăo do 
 valor das multas
Art.
201. Todos os locais de trabalho deverăo ter saidas em quantidade suficiente, năo
podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior, para permitir o escoamento facil
do pessoal em caso de necessidade.
Art. 201.
Poderăo ser exigidos, para certos tipos de indústria ou de atividade onde seja grande o
risco de incęndio, requisitos especiais de construçăo tais como portas e paredes
corta-fogo ou diques ao redor de reservatórios elevados de inflamáveis líquidos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 201 -
As infraçőes ao disposto neste Capítulo relativas ŕ medicina do trabalho serăo
punidas com multa de 3 (tręs) a 30 (trinta) vezes o valor de referęncia previsto no
artigo 2ş, parágrafo único, da
Lei nş 6.205, de 29 de abril de 1975
, e as concernentes
ŕ segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 201.  As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas com a 
 aplicaçăo da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 201.  As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas com a 
 aplicaçăo da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 201 -
As infraçőes ao disposto neste Capítulo relativas ŕ medicina do trabalho serăo
punidas com multa de 3 (tręs) a 30 (trinta) vezes o valor de referęncia previsto no
artigo 2ş, parágrafo único, da
Lei nş 6.205, de 29 de abril de 1975
, e as concernentes
ŕ segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidęncia, embaraço ou resistęncia ŕ fiscalizaçăo,
emprego de artifício ou simulaçăo com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em seu valor máximo.
(Incluído
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
202. Quaisquer aberturas no piso, sejam permanentes, seja provisórias, deverăo ser
protegidas e assinaladas, de modo a evitar quedas e outros acidentes.
Art. 202 -
As
saídas devem ser em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem
nos locais de trabalho possam abandoná-los com rapidez e com toda a segurança em caso de
sinistro.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş A largura
mínima das aberturas de saída deve ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros), năo
podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş
Onde
năo for possível o acesso imediato ŕs saídas, deverăo existir, em caráter permanente
e completamente desobstruídas, circulaçőes internas ou corredores de acesso contínuos
e seguros, com a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e que
conduzirăo diretamente ŕs saidas.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 203. As clarabóias de vidro
deverăo ser protegidas por teia metálica ou outro dispositivo, sempre que a sua
posiçăo o exigir para a prevençăo de acidente, a juízo da autoridade competente.
Art. 203 - Nos trabalhos
realizados a céu aberto, serăo exigidas precauçőes especiais que protejam os
empregados contra a insolaçăo, o calor, o frio, a umidade ou os ventos e assegurado
suprimento de água potável.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş Aqueles que
tiverem que permanecer nos locais de trabalho, a que alude o artigo, terăo alojamento em
condiçőes de higiene, a juízo da autoridade competente em matéria de segurança e
higiene do trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş Para os trabalhos
realizados em regiőes pantanosas ou alagadiças serăo imperativas as medidas de
profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública em vigor.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 204. Nos estabelecimento onde haja
caldeiras deverăo estar estas em local separado e dotadas de equipamento de segurança.
Art. 204
- Nas escavaçőes a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e na
exploraçăo de minas e de pedreiras, serăo tomadas providęncias para evitar o risco de
desmoronamento, soterramento e desprendimento de blocos de terra ou rocha.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
§ 1ş Nas obras a que se refere o presente artigo, deverăo
ser asseguradas ventilaçăo e iluminaçăo convenientes dos locais de trabalho e
condiçőes para a retirada rápida dos empregados, em caso de perigo ou acidente.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Quando existirem
poerias ou gases inflamáveis, explosivos ou  prejudiciais ŕ saúde, serăo tomadas
medidas para a sua neutralizaçăo ou eliminaçăo.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
205. As caldeiras deverăo ser examinadas por ocasiăo da instalaçăo e depois disso
periodicamente para que se verifiquem as suas condiçőes de segurança e estabilidade.
Art. 205 -
Quando,
nas operaçőes a que se refere o artigo anterior, se empregarem explosivos, haverá um
"blaster" - responsável pela preparaçăo das cargas, carregamento das minas,
ordem-de-fogo, detonaçăo e retirada das minas que tiverem explodido.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Parágrafo único. O
"blaster" é igualmente o responsável pelas instalaçőes elétricas destinadas
ŕs detonaçőes.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. 206. Nos, estabelecimentos
onde haja chaminés deverăo ser essas provadas quanto ŕ sua segurança e estabilidade,
sempre que haja autoridade técnica que o possa fazer.
Art. 206
- Nos trabalhos com escafrando e em ambientes sob ar comprimido, deverăo ser tomadas
providęncias que protejam os empregados contra os riscos de acidentes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
§ 1ş Os trabalhos sob
ar comprimido somente serăo permitidos a homes de 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco)
anos de idade e obedecerăo ŕs normas de duraçăo e execuçăo fixadas pela autoridade
competente em segurança e higiene do trabalho.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Deverăo os que
trabalham sob ar comprimido ser submetidos ŕ inspeçăo médica geral, antes de cada
jornada de trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 3ş Os tempos
despendidos nas operaçőes de compressăo e descompressăo, bem como os destinados ŕ
refeiçăo, repouso e recuperaçăo do empregado, serăo computados na duraçăo normal de
trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 207. Nos estabelecimentos onde haja
depósitos de combustiveis líquidos, deverăo estar os depósitos em situaçăo onde năo
possam causar acidentes, sendo contra esses protegidos por dispositivos especiais e
estando assinalados de modo a que os trabalhadores que deles se aproximem o façam com as
necessárias precauçőes (evitando fumar, etc.).
Art. 207 - Deverăo ser
adotadas providęncias no sentido de eliminar ou atenuar os ruídos, vibraçőes ou
trepidaçőes incômodos ou prejudiciais ŕ saúde, produzidos nos locais de trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
208. Nos estabelecimentos em que haja motores a gás ou ar comprimido deverăo ser estes
examinados periodicamente, analogamente ao que, em relaçăo ŕs caldeiras, se dispőe no
art. 203
.
Art. 208 - As empresas
deverăo tomar medidas adequadas para reduzir o mais possível a exposiçăo dos
empregados a radiaçőes ionizantes, devendo assegurar-lhes proteçăo eficiente contra as
mesmas, através de providęncias de natureza coletiva ou individual, a juízo da
autoridade competente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş
As doses
máximas admissíveis de radiaçőes ionizantes, assim como as quantidades máximas de
substâncias radioativas introduzidas no organismo, serăo fixadas em regulamento dos
órgăos competentes.
(Incuído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş
Essas
doses e quantidades máximas admissíveis deverăo ser periodicamente revistas.
(Incuído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş
Os locais
de trabalho e os empregados, sujeitos a radiaçőes ionizantes, devem ser mantidos sob
controle permanente, para que se possa vefiricar se os níveis fixados săo respeitados.
(Incuído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş
Os
empregados que exercem funçőes sujeitas a radiaçőes ionizantes devem submeter-se
obrigatoriamente a exames médicos antes de iniciar aquelas funçőes e, periodicamente,
no prazo máximo de seis em seis meses.
(Incuído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 5ş
Os
empregados, impedidos por determinaçăo médica, năo podem exercer ou permanecer em
funçőes que os sujeitem a radiaçőes ionizantes.
(Inlcuído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 209. Nos
locais onde haja materiais inflamaveis ou explosivos, as lâmpadas de iluminaçăo
deverăo ser elétricas, sempre que existir energia desse tipo no local; no caso contrario
serăo tomadas medidas especiais e rigorosas para evitar qualquer perigo de combustăo ou
de explosăo.
Art. 209 - Serăo
consideradas atividades e operaçőes insalubres, enquanto năo se verificar haverem delas
sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua própria
natureza, condiçőes ou métodos de trabalho, expondo os empregados a agentes físicos,
químicos ou biológicos nocivos, possam produzir doenças e constem dos quados aprovados
pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
§ 1ş
A
caracterizaçăo qualitativa ou quantitativa, quando for o caso, da insalubridade e os
meios de proteçăo dos empregados, sendo levado em conta o tempo de exposiçăo aos
efeitos insalubres, será determinada pela repartiçăo competente em matéria de
segurança e higiene do trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş
A eliminaçăo
ou reduçăo de insalubridade poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicaçăo de medidas
de proteçăo coletiva ou recursos de proteçăo individual.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş
Os quadros de
atividades e operaçőes insalubres e as normas para a caracterizaçăo da insalubridade
serăo revistos, de tręs em tręs anos, pelo Departamento Nacional de Segurança e
Higiene do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 4ş
Caberá ŕs
Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas,
estipulando prazo para a sua eliminaçăo ou reduçăo sempre que possível.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§
5ş Para fins de instruçăo de processo judicial, a caracterizaçăo e classificaçăo de
insalubridade serăo feitas exclusivamente por médico-perito, preferentemente
especializado em saúde pública ou higiene industrial, designado pela autoridade
judiciária, observadas as normas fixadas no presente artigo.
(Incluído pela Lei 5.431, de 1968)
Art. 210. Os locais onde se guardam
explosivos ou inflamaveis deverăo estar protegidos por meio de para-raios, em número
suficiente, de construçăo adequada, a juizo da autoridade competente.
Art. 210 - Os materiais,
substâncias ou produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho,
considerados perigosos ŕ saúde devem conter, Na etiquetagem, sua composiçăo,
recomendaçőes de socorro imediato em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo
correspondente, observada a padronizaçăo internacional.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único.
Deverăo os responsáveis pelos estabelecimentos afixar avisos ou cartazes, alertando os
empregados com referęncia ŕ manipulaçăo das substâncias nocivas, nos respectivos
setores de utilizaçăo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229,
de 28.2.1967)
Art. 211. Nos locais onde
se guardem explosivos ou inflamaveis, o estoque desses năo poderá exceder o máximo
fixado pela autoridade competente de acordo com as necessidades da indústria e as
possibilidades de reabastecimento.
Art. 211
- Nas operaçőes que produzam aerodisperscides tóxicos, irritantes, alergęnicos ou
incômodos, deverăo ser tomadas medidas que impeçam a sua absorçăo pelo organismo,
seja por processos gerais ou por dispositivos de proteçăo individual.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
212. Nos locais onde se guardem inflamaveis ou explosivos, ou com eles se trabalhe, serăo
tomadas precauçőes especiais contra a possibilidade de incęndios.
Art. 212
- Năo poderăo os empregados ser obrigados a remover individualmente material de peso
superior a sessenta quilogramas.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. Năo
está compreendida na proibiçăo deste artigo a remoçăo de material feita por impulsăo
ou traçăo de vagonetes sobre trilhos, carros-de-măo ou quaisquer outros aparelhos
mecânicos, năo sendo, em nenhum caso, permitido exigir do empregado serviços superiores
ŕs suas forças.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
213. Nos locais a que se refere o artigo anterior só poderá entrar o pessoal que neles
deva trabalhar, sendo neles estritamente proibido fumar ou trazer quaisquer lâmpada ou
dispositivo com chama desprotegida.
Art. 213 - Será
obrigatória a colocaçăo de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş Sempre
que for possível aos empregados executar suas tarefas na posiçăo sentada, será
obrigatória a colocaçăo de assentos individuais ajustáveis ŕ altura da pessoa e ŕ
natureza da funçăo exercida.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş Quando năo for
possível aos empregados trabalhar na posiçăo sentada, será obrigatória a colocaçăo
de assentos, em locais onde os mesmos possam ser utilizados, durante as pausas que os
serviços permitirem.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 214. Os ascensores e
elevadores de carga deverăo ter suficiente garantia de solidez e segurança e levarăo o
aviso bem visivel da carga máxima que podem transportar.
Art. 214
- Os estabelecimentos terăo instalados aparelhos sanitários, nas seguintes proporçőes,
por sexo e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um)
lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) empregados.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş Quando se tratar
de atividades ou operaçőes insalubres, com exposiçăo a substâncias nocivas ou
incompatíveis com o asseio corporal, será exigido 1 (um) chuveiro para cada dez (10)
empregados.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş No caso do § 1ş,
deverăo existir também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de
instalaçőes sanitárias, na proporçăo de 1 (uma) torneira para cada 20 (vinte)
empregados.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 3ş As privadas
deverăo ser dotadas de portas que impeçam o devassamento.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 4ş As intalaçőes
sanitárias deverăo ter o piso e paredes revestidas de material impermeável e lavável.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 5ş Nas indústrias de
gęneros alimentícios e congęneres, o isolamento das privadas deverá ser o mais
rigoroso possível, a fim de evitar poluiçăo ou contaminaçăo dos locais de trabalhos.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art.
215. Nos ascensores de edifícios será obrigatória colocaçăo de um banco individual
para o respectivo cabineiro, devendo, outrossim, ser provida a cabine de um processo de
renovaçăo de ar facilitado pela ventilaçăo da respectiva torre.
Art. 215 - Nas regiőes
onde năo haja serviço de esgôto, deverăo os responsáveis pelos estabelecimentos
assegurar aos empregados um serviço higięnico de privadas, seja por meio de fossas
adequadas, seja por outro processo que năo afete a saúde pública, mantidas as
exigęncias do artigo 214.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 216. Os andaimes nas construçőes
deverăo oferecer garantia da resistęncia; năo poderăo ser carregados com peso
excessivo e os operários que neles trabalhem deverăo ser munidos de cinturăo de
segurança, sempre que as circunstâncias especiais o exigirem, a juizo da fiscalizaçăo.
Art. 216
- Nos estabelecimentos industriais de qualquer natureza e naqueles em que a atividade
exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serăo exigidos
armários individuais, de um só compartilhamento, para guarda de roupas, no caso de năo
se tratar de atividade insalubre ou incompatível com o asseio corporal, quando serăo
obrigatórios armários de compartimentos duplos.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş A exigęncia de
armários individuais, de que trata este artigo, poderá ser dispensada para determinadas
atividades, a critério da autoridade local competente em matéria de segurança e higiene
do trabalho, de acordo com as normas expedidas pelo Departamento Nacional de Segurança e
Higiene do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş A localizaçăo
dos armários individuais levará em conta a convenięncia do estabelecimento, ressalvada,
todavia, a competęnca da autoridade em matéria de segurança e higiene do trabalho de
determinar ou alterar a referida localizaçăo, em casos justificados.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 217. Os guindastes, os
transportadores e as pontes rolantes deverăo ser calculadas de modo a oferecer as
necessárias garantias de resistęncia e de segurança, quer em relaçăo ŕs suas
condiçőes próprias, quer em relaçăo aos suportes em que se apoiem, quando for o caso.
Art. 217 - Nos
estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 operários, será obrigatória a existęncia
de refeitório, năo sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeiçőes em outro
local do estabelecimento.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 1ş As
instalaçőes do refeitório a que se refere o presente artigo obedecerăo ŕs normas
expedidas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
§ 2ş Nos
estabelecimentos nos quais năo seja o refeitório exigido, deverăo ser asseguradas aos
trabalhadores condiçőes suficientes de conforto para a ocasiăo das refeiçőes.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 218. Nas obras em subsolo,
bem como nas escavaçőes especiais contra a possibilidade de desmoronamentos ou
soterramentos, deverăo ser tomadas medidas especiais que garantam a iluminaçăo e a
ventilaçăo dos locais de trabalho, e que tornem possivel a retirada rápida dos
trabalhadores em caso de perigo.
Art. 218
- Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos empregados água potável em
condiçőes higięnicas, sendo proibido o uso de copo coletivo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Parágrafo único. Onde
houver rede de abastecimento de água, deverăo existir preferentemente bebedouros de jato
inclinado e guarda-protetora, proibida sua instalaçăo em pias ou lavatórios.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 219. Nos trabalhos
em câmaras pneumáticas será obrigatório submeter o trabalhador a uma adaptaçăo para
o fim de ser evitada a transiçăo brusca e perigosa entre ambientes diferentemente
comprimidos.
Art. 219 - Nas operaçőes
em que se empreguem dispositivos que sejam lavados ŕ bôca, somente serăo permitidos os
de uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que possível, por outros de
processo mecânico.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229,
de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei
nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 220. Em todos os locais de
trabalho deverăo providenciar os responsaveis para que exista o material médico
necessário aos primeiros socorros de urgęncia em caso de acidente.
Art. 220
-
Os locais de trabalho serăo mantidos em estado de higiene compatível
com o gęnero da atividade. O serviço de limpeza será realizado, sempre que possível,
fora do horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o lavantamento de
poeiras.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş
6.514, de 22.12.1977)
Art. 221. Em todas as atividades os
empregadores deverăo promover e fornecer todas as facilidades para a advertęncia e a
propaganda contra o perigo de acidentes e para a educaçăo sanitária dos respectivos
trabalhadores, colaborando na medida do possivel com as autoridades no sentido de
facilitar nesse campo a sua tarefa.
Art. 221 -
Deverăo os responsáveis pelos estabelecimentos industriais das aos resíduos destino e
tratamento que os tornem inócuos aos empregados e ŕ coletividade.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
Art. 222. Nas indústrias insalubres e
nas atividades perigosas poderăo ser exigidas pela autoridade competente, alem das
medidas incluidas neste capítulo, mais outras que levam em conta o carater próprio de
insalubridade da atividade.
Art. 222
- As infraçőes do disposto no presente Capítulo serăo punidas com a multa de 1/10 (um
décimo) do Salário-mínimo regional a 10 (dez) vezes esse salário.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
Art. 223. As infraçőes do disposto no
presente capítulo serăo punidas com multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, aplicadas
no Distrito Federal pela autoridade competente de 1Ş instância do Departamento Nacional
do Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades regionais do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 223. As infraçőes ao disposto no presente Capítulo
serăo punidas com multa de Cr$50 (cinqüenta cruzeiros) a Cr$5.000 (cinco mil cruzeiros),
aplicadas, no Distrito Federal, .... VETADO .... e, nos Estados e Territórios, pelas
autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.654, de 1965)
§ 1ş a penalidade será
sempre aplicada no grau máximo:
a) se ficar apurado o emprego
de artifício ou simulaçăo para fraudar a aplicaçăo dos dispositivos deste capítulo;
b) nos casos de reincidęncia.
§ 1ş A penalidade será
sempre aplicada no grau máximo:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 4.654, de 1965)
a) se ficar apurado o empręgo
de artifício ou simulaçăo para fraudar a aplicaçăo dos dispositivos dęste Capítulo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.654, de 1965)
b) nos casos de reincidęncia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.654, de 1965)
§ 2ş O processo, na
verificaçăo das infraçőes, bem como na aplicaçăo e cobrança das multas, será
previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas" observadas as
disposiçőes deste artigo.
§ 2ş Nos casos de infraçăo
ao disposto no
art. 180
, a multa será de Cr$2.000 (dois mil cruzeiros).
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.654, de 1965)
§ 3ş O processo, na
reverificaçăo das infraçőes, bem como na aplicaçăo e cobrança das multas será o
previsto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as
disposiçőes dęste artigo.
(Incluído pela
Lei nş 4.654, de 1965)
Art. 223 - A penalidade
de que trata o
art. 222,
será sempre aplicada no grau máximo, se ficar apurado o emprego
de artifício ou simulaçăo para fraudar a aplicaçăo dos dispositivos deste Capítulo,
assim como nos casos de reincidęncia.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela Lei nş 6.514, de 22.12.1977)
TÍTULO II-A
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
DO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Art. 223-A.  Aplicam-se ŕ reparaçăo de danos de 
natureza extrapatrimonial decorrentes da relaçăo de trabalho apenas os 
dispositivos deste Título.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial 
 a açăo ou omissăo que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física 
 ou jurídica, as quais săo as titulares exclusivas do direito ŕ reparaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a 
liberdade de açăo, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade 
física săo os bens juridicamente tutelados inerentes ŕ pessoa física.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 223-C.  A etnia, a idade, a 
 nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de açăo, a autoestima, 
o gęnero, a orientaçăo sexual, a saúde, o lazer e a integridade física săo os 
bens juridicamente tutelados inerentes ŕ pessoa natural.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a 
liberdade de açăo, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade 
física săo os bens juridicamente tutelados inerentes ŕ pessoa física.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 223-D.  A imagem, a marca, o nome, o segredo 
empresarial e o sigilo da correspondęncia săo bens juridicamente tutelados 
inerentes ŕ pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 223-E.  Săo responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico 
tutelado, na proporçăo da açăo ou da omissăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 223-F.  A reparaçăo por danos extrapatrimoniais 
pode ser pedida cumulativamente com a indenizaçăo por danos materiais 
decorrentes do mesmo ato lesivo.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Se houver cumulaçăo de 
pedidos, o juízo, ao proferir a decisăo, discriminará os valores das 
indenizaçőes a título de danos patrimoniais e das reparaçőes por danos de 
natureza extrapatrimonial.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
A composiçăo das perdas e 
danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, năo 
interfere na avaliaçăo dos danos extrapatrimoniais.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 223-G.  Ao apreciar o pedido, o juízo 
considerará:
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
I - a natureza do bem jurídico tutelado;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
II - a intensidade do sofrimento ou da humilhaçăo;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
III - a possibilidade de superaçăo física ou 
psicológica;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
IV - os reflexos pessoais e sociais da açăo ou da 
omissăo;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
V - a extensăo e a duraçăo dos efeitos da ofensa;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
VI - as condiçőes em que 
ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
VII - o grau de dolo ou culpa;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
VIII - a ocorręncia de retrataçăo espontânea;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
X - o perdăo, tácito ou expresso;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
XI - a situaçăo social e econômica das partes 
envolvidas;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
XII - o grau de publicidade 
da ofensa.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Se julgar procedente o 
pedido, o juízo fixará a indenizaçăo a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um 
dos seguintes parâmetros, vedada a acumulaçăo:
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
I - ofensa de natureza leve, até tręs vezes o último 
salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o 
último salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o 
último salário contratual do ofendido;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta 
vezes o último salário contratual do ofendido.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1ş
Ao julgar 
 procedente o pedido, o juízo fixará a reparaçăo a ser paga, a cada um 
 dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulaçăo:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
I - para ofensa de natureza leve - até tręs 
 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de 
 Previdęncia Social;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
II - para ofensa de natureza média - até 
 cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de 
 Previdęncia Social;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
III - para ofensa de natureza grave - até 
 vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de 
 Previdęncia Social; ou
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
IV - para ofensa de natureza gravíssima - até 
 cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral 
 de Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
o
Se julgar procedente o 
pedido, o juízo fixará a indenizaçăo a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um 
dos seguintes parâmetros, vedada a acumulaçăo:
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
I - ofensa de natureza leve, até tręs vezes o último 
salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vide 
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o 
último salário contratual do ofendido;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vide 
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o 
último salário contratual do ofendido;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide 
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta 
vezes o último salário contratual do ofendido.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide 
Processo
1004752-21.2020.5.02.0000)
(Vide ADI 6050)
(Vide ADI 6069)
(Vide ADI 6082)
§ 2
o
Se o ofendido for pessoa 
jurídica, a indenizaçăo será fixada com observância dos mesmos parâmetros 
estabelecidos no § 1
o
deste artigo, mas em relaçăo ao salário 
contratual do ofensor.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 3
o
Na reincidęncia entre partes 
idęnticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 3ş
Na 
 reincidęncia de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o 
 valor da indenizaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 3
o
Na reincidęncia entre partes 
idęnticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 4ş 
  Para fins do disposto no § 3ş, 
 a reincidęncia ocorrerá se ofensa idęntica ocorrer no prazo de até dois 
 anos, contado do trânsito em julgado da decisăo condenatória.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş 
  Os parâmetros estabelecidos no § 1ş 
 năo se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES ESPECIAIS SOBRE DURAÇĂO E
CONDIÇŐES DE TRABALHO
SEÇĂO I
DOS BANCÁRIOS
Trabalho aos sábados em 
 bancos
Art.
224. Para os empregados em Bancos e casas bancárias será de seis horas por dia ou trinta
e seis horas semanais a duraçăo normal de trabalho, excetuados os que exercerem as
funçőes de direçăo, geręncia, fiscalizaçăo, chefes e ajudantes de secçăo e
equivalentes, ou desempenharem outros cargos de confiança, todos com vencimentos
superiores aos dos postos efetivos.
Parágrafo único. A duraçăo
normal de trabalho estabelecida neste artigo ficará sempre compreendida entre ŕs oito e
ŕs vinte horas.
Art. 224.O horário diário para os empregados em Bancos e
Casas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceçăo dos sábados, cuja
duraçăo será de tręs horas, perfazendo um total de trinta e tręs horas de trabalho
por semana.
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.540, de
1952)
Art. 224. A duraçăo normal do trabalho dos empregados em
bancos e casas bancárias será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceçăo
dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 915, de 1969)
Art. 224 - A duraçăo normal do trabalho dos empregados em bancos,
casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias
úteis, com exceçăo dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho
por semana.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.430, de
17.12.1985)
Art. 224.  A duraçăo normal do trabalho dos empregados em bancos, em 
 casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam 
 exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um 
 total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada 
 jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no
art. 58 
 desta Consolidaçăo
, mediante acordo individual escrito, convençăo 
 coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que năo se 
 aplicará o disposto no § 2ş.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 224.  A duraçăo normal do trabalho dos empregados em bancos, em 
 casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam 
 exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um 
 total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada 
 jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no
art. 58 
 desta Consolidaçăo
, mediante acordo individual escrito, convençăo 
 coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que năo se 
 aplicará o disposto no § 2ş.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 224 - A duraçăo normal do trabalho dos empregados em bancos,
casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias
úteis, com exceçăo dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho
por semana.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.430, de
17.12.1985)
§ 1ş A duraçăo normal do
trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas,
assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para
alimentaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.540, de
1952)
§ 1ş
A duraçăo normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e
vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de
quinze minutos para alimentaçăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş As disposiçőes dęste
artigo năo se aplicam aos que exercem funçőes de direçăo, geręncia, fiscalizaçăo,
chefes e ajudantes de seçăo e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de
confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos.
(Incluído pela Lei nş 1.540, de 1952)
§ 2ş As disposiçőes dęste artigo năo se aplicam
aos que exercem funçőes de direçăo, geręncia, fiscalizaçăo, chefia e equivalentes
ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificaçăo năo
seja inferior a um tęrço do salário do cargo efetivo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 754, de 1969)
§ 3ş  Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa 
 Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária 
 após a oitava hora trabalhada.
(Incluído  pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa 
 Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária 
 após a oitava hora trabalhada.
(Incluído  pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş  Na hipótese de decisăo judicial que afaste o enquadramento de 
 empregado na exceçăo prevista no § 2ş, o valor devido relativo a horas 
 extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da 
 gratificaçăo de funçăo e reflexos pagos ao empregado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
§ 4ş  Na hipótese de decisăo judicial que afaste o enquadramento de 
 empregado na exceçăo prevista no § 2ş, o valor devido relativo a horas 
 extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da 
 gratificaçăo de funçăo e reflexos pagos ao empregado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art.
225. A duraçăo normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada
até oito horas diárias, năo excedendo de quarenta e cinco horas semanais, observados os
preceitos gerais sobre duraçăo de trabalho.
Art. 225 - A duraçăo normal de trabalho dos bancários 
poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, năo excedendo 
de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duraçăo 
do trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.637, de 8.5.1979)
Art. 226. Nos estabelecimentos bancários, a duraçăo normal de trabalho dos
empregados em serviço de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de
mesa, contínuos e serventes, é regulada pelas disposiçőes gerais sobre duraçăo de
trabalho de que trata o título anterior.
Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se
aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa,
contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direçăo de cada banco organizará a escala de serviço do
estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em funçăo, meia hora
antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis)
horas diárias.
(Incluído pela Lei nş 3.488, de
12.12.1958)
SEÇĂO II
(Vide Medida 
Provisória nş 1.046, de 2021)
DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE
TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA
Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia,
telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica
estabelecida para os respectivos operadores a duraçăo máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e
seis) horas semanais.
§
1ş - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a
permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa
pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por
cento) sobre o seu salário-hora normal.
§ 2ş - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda
será considerado extraordinário e obedecerá, quanto ŕ sua execuçăo e remuneraçăo,
ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou
os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda
será considerado extraordinário e obedecerá, quanto ŕ sua execuçăo e remuneraçăo,
ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou
os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda
será considerado extraordinário e obedecerá, quanto ŕ sua execuçăo e remuneraçăo,
ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou
os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.
Art. 228 - Os operadores năo poderăo trabalhar, de modo ininterrupto, na transmissăo
manual, bem como na recepçăo visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica,
quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por minuto.
Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a
duraçăo máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga,
deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados,
sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (tręs) horas.
§ 1ş - Săo considerados empregados sujeitos a horários
variáveis, além dos operadores, cujas funçőes exijam classificaçăo
distinta, os que
pertençam a seçőes de técnica,
telefones, revisăo, expediçăo, entrega e balcăo.
§ 2ş - Quanto ŕ execuçăo e remuneraçăo
aos domingos,
feriados e dias santos de guarda
e ŕs prorrogaçőes de expediente, o trabalho dos
empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no
§
1ş do art. 227 desta Seçăo
.
Art. 230 - A direçăo das empresas deverá organizar as turmas de empregados, para a
execuçăo dos seus serviços, de maneira que prevaleça sempre o revezamento entre os que
exercem a mesma funçăo, quer em escalas diurnas, quer em noturnas.
§
1ş - Aos empregados que exerçam a mesma funçăo será permitida, entre si, a troca de
turmas, desde que isso năo importe em prejuízo dos serviços, cujo chefe ou encarregado
resolverá sobre a oportunidade ou possibilidade dessa medida, dentro das prescriçőes
desta Seçăo.
§
2ş - As empresas năo poderăo organizar horários que obriguem os empregados a fazer a
refeiçăo do almoço antes das 10 (dez) e depois das 13 (treze) horas e a de jantar antes
das 16 (dezesseis) e depois das 19:30 (dezenove e trinta) horas.
Art. 231 - As disposiçőes desta Seçăo năo abrangem o trabalho dos operadores de
radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.
SEÇĂO III
DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS
Art. 232 - Será de seis horas a duraçăo de trabalho dos músicos em teatro e
congęneres.
Parágrafo único. Toda vez que o trabalho contínuo em espetáculo ultrapassar de seis
horas, o tempo de duraçăo excedente será pago com um acréscimo de 25 % (vinte e cinco
por cento) sobre o salário da hora normal.
Art. 233 -  A duraçăo normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser
elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duraçăo do
trabalho.
SEÇĂO IV
DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS
Art. 234 - A duraçăo normal do trabalho dos operadores
cinematográficos e seus ajudantes năo excederá de seis
horas diárias, assim distribuídas:
a) 5 (cinco) horas
consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico;
b) 1 (um) período
suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificaçăo dos aparelhos de
projeçăo, ou revisăo de filmes.
Parágrafo único - Mediante remuneraçăo adicional de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o salário da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga,
entre o período a que se refere a alínea "b" deste artigo e o trabalho em
cabina de que trata a alínea "a", poderá o trabalho dos operadores
cinematográficos e seus ajudantes ter a duraçăo prorrogada por 2 (duas) horas diárias,
para exibiçőes extraordinárias.
Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado
aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de
trabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora
normal, executar o trabalho em sessőes diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas
noturnas, desde que isso se verifique até 3 (tręs) vezes por semana e entre as sessőes
diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso.
§
1ş - A duraçăo de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo năo poderá
exceder de 10 (dez) horas.
§
2ş - Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de
12 (doze) horas.
Seçăo
IV-A
Do Serviço do Motorista Profissiona
(Incluída 
pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Do Serviço do Motorista Profissional
Empregado
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 235-A.  Ao serviço 
 executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais 
 desta Seçăo.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-A.  Os 
 preceitos especiais desta Seçăo aplicam-se ao motorista profissional 
 empregado:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
I - de transporte 
 rodoviário coletivo de passageiros;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
II - de transporte rodoviário de cargas.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 235-B.  Săo 
 deveres do motorista profissional:
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-B.  Săo 
 deveres do motorista profissional empregado:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
I - estar atento ŕs 
 condiçőes de segurança do veículo;
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
II - conduzir o veículo 
 com perícia, prudęncia, zelo e com observância aos princípios de direçăo 
 defensiva;
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
III - respeitar a 
 legislaçăo de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de 
 direçăo e de descanso;
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
III - respeitar a 
 legislaçăo de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de 
 direçăo e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no
art. 
 67-E da Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código 
 de Trânsito Brasileiro
;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
IV - zelar pela carga 
 transportada e pelo veículo;
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
V - colocar-se ŕ 
 disposiçăo dos órgăos públicos de fiscalizaçăo na via pública;
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
VI - (
VETADO
);
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
VII - submeter-se a 
 teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, 
 instituído pelo empregador, com ampla cięncia do empregado.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
VII - submeter-se 
 a exames toxicológicos com janela de detecçăo mínima de 90 (noventa) dias e 
 a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído 
 pelo empregador, com sua ampla cięncia, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) 
 anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame 
 obrigatório previsto na
Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 
 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, desde que realizado nos últimos 60 
 (sessenta) dias.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide Lei nş 14.599, 
 de 2023)
Parágrafo único.  A 
 inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em 
 submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de 
 bebida alcoólica previstos no inciso VII serăo consideradas infraçăo 
 disciplinar, passível de penalizaçăo nos termos da lei.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Parágrafo único. 
  A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de 
 uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada 
 infraçăo disciplinar, passível de penalizaçăo nos termos da lei.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 235-C.  A jornada 
 diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na
Constituiçăo Federal
ou mediante instrumentos de acordos ou convençăo 
 coletiva de trabalho.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-C.  A 
 jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, 
 admitindo-se a sua prorrogaçăo por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, 
 mediante previsăo em convençăo ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas 
 extraordinárias.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 1
o
Admite-se a prorrogaçăo da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas 
 extraordinárias.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 1ş
Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado 
 estiver ŕ disposiçăo do empregador, excluídos os intervalos para refeiçăo, 
 repouso e descanso e o tempo de espera.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 2
o
Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver ŕ 
 disposiçăo do empregador, excluídos os intervalos para refeiçăo, 
 repouso, espera e descanso.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 2
o
Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 
 (uma) hora para refeiçăo, podendo esse período coincidir com o tempo de 
 parada obrigatória na conduçăo do veículo estabelecido pela
Lei n
o
9.503,
de 23 de 
 setembro
de 
 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, exceto quando se tratar do motorista 
 profissional enquadrado no
§ 5
o
do art. 71 desta 
 Consolidaçăo
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 3
o
Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) 
 hora para refeiçăo, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) 
 horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta 
 e cinco) horas.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 3
o
Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, săo asseguradas 11 (onze) 
 horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidęncia com 
 os períodos de parada obrigatória na conduçăo do veículo estabelecida pela
Lei n
o
9.503,
de 23 de setembro
de 1997 - Código 
 de Trânsito Brasileiro
, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas 
 no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas 
 seguintes ao fim do primeiro período.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 4
o
As horas consideradas extraordinárias serăo pagas com acréscimo 
 estabelecido na
Constituiçăo Federal
ou mediante instrumentos de acordos 
 ou convençăo coletiva de trabalho.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 4
o
Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o 
 motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz 
 ou filial e de sua residęncia por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o 
 repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do 
 contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro 
 local que ofereça condiçőes adequadas.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 5
o
Ŕ hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no
art. 73 desta 
 Consolidaçăo
.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 5
o
As horas consideradas extraordinárias serăo pagas com o acréscimo 
 estabelecido na
Constituiçăo Federal
ou compensadas na forma do
§ 2
o
do art. 59 desta Consolidaçăo
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 6
o
O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser 
 compensado, pela correspondente diminuiçăo em outro dia, se houver 
 previsăo em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposiçőes 
 previstas nesta Consolidaçăo.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 6
o
Ŕ hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no
art. 73 desta 
 Consolidaçăo
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 7
o
(
VETADO
).
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 8
o
Săo consideradas tempo de espera as horas que excederem ŕ jornada normal 
 de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar 
 aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou 
 destinatário ou para fiscalizaçăo da mercadoria transportada em 
 barreiras fiscais ou alfandegárias, năo sendo computadas como horas 
 extraordinárias.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 8
o
Săo considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional 
 empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependęncias do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalizaçăo da 
 mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, năo sendo 
 computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 9
o
As horas relativas ao período do tempo de espera serăo indenizadas com 
 base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 9
o
As horas relativas ao tempo de espera serăo indenizadas na proporçăo de 30% 
 (trinta por cento) do salário-hora normal.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 10.  Em nenhuma 
 hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao 
 recebimento da remuneraçăo correspondente ao salário-base diário.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 11.  Quando a 
 espera de que trata o § 8
o
for superior a 2 (duas) horas 
 ininterruptas e for exigida a permanęncia do motorista empregado junto ao 
 veículo, caso o local ofereça condiçőes adequadas, o tempo será considerado 
 como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2
o
e 3
o
, sem prejuízo do disposto no § 9
o
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 12.  Durante o 
 tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentaçőes necessárias do 
 veículo, as quais năo serăo consideradas como parte da jornada de trabalho, 
 ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas 
 aludido no § 3
o
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 13.  Salvo 
 previsăo contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado năo tem 
 horário fixo de início, de final ou de intervalos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 14.  O empregado 
 é responsável pela guarda, preservaçăo e exatidăo das informaçőes contidas 
 nas anotaçőes em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou 
 no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos 
 rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue ŕ empresa.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 15.  Os dados 
 referidos no § 14 poderăo ser enviados a distância, a critério do 
 empregador, facultando-se a anexaçăo do documento original posteriormente.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 16.  Aplicam-se as disposiçőes deste 
 artigo ao ajudante empregado nas operaçőes em que acompanhe o 
 motorista.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 17.  O disposto no
caput
deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a 
 puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar 
 trabalhos de construçăo ou pavimentaçăo e aos operadores de tratores, 
 colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados 
 a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos 
 agrícolas.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.154, de 2015)
Art. 235-D.  Nas 
 viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o 
 motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou 
 filial e de sua residęncia por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serăo 
 observados:
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-D.  Nas viagens de longa distância 
 com duraçăo superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 
 (vinte e quatro) horas por semana ou fraçăo trabalhada, sem prejuízo do 
 intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e 
 cinco) horas, usufruído no retorno do motorista ŕ base (matriz ou 
 filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condiçőes 
 adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
I - intervalo mínimo de 
 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo 
 ininterrupto de direçăo, podendo ser fracionados o tempo de direçăo e o 
 de intervalo de descanso, desde que năo completadas as 4 (quatro) horas 
 ininterruptas de direçăo;
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
I - revogado;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
II - intervalo mínimo 
 de 1 (uma) hora para refeiçăo, podendo coincidir ou năo com o intervalo 
 de descanso do inciso I;
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
II - revogado;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
III - repouso diário do 
 motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito 
 em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do 
 contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, 
 ressalvada a hipótese da direçăo em dupla de motoristas prevista no
§ 6
o
do art. 235-E
.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
III - 
 revogado.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 1
o
É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo 
 um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos 
 na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que 
 deverăo ser usufruídos no retorno da viagem.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 2
o
A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que 
 trata o
caput
fica 
 limitada ao número de 3 (tręs) descansos consecutivos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 3
o
O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o 
 veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas 
 extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente 
 autorizada a sua permanęncia junto ao veículo pelo empregador, hipótese em 
 que o tempo será considerado de espera.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 4
o
Năo será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de 
 qualquer remuneraçăo, o período em que o motorista empregado ou o ajudante 
 ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 5
o
Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no 
 mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em 
 movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora 
 do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo 
 estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 6
o
Em situaçőes excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada 
 de que trata o
art. 235-C
, devidamente registradas, e desde que năo se 
 comprometa a segurança rodoviária, a duraçăo da jornada de trabalho do 
 motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário 
 até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 7
o
Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado 
 por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de 
 cabine leito ou a embarcaçăo disponha de alojamento para gozo do intervalo 
 de repouso diário previsto no § 3
o
do
art. 235-C
, esse 
 tempo será considerado como tempo de descanso.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 8
o
Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa 
 distância ou em território estrangeiro poderăo ser aplicadas regras 
 conforme a especificidade da operaçăo de transporte realizada, cujas 
 condiçőes de trabalho serăo fixadas em convençăo ou acordo coletivo de 
 modo a assegurar as adequadas condiçőes de viagem e entrega ao destino 
 final.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 235-E.  Ao 
 transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no
art. 235-D
, serăo aplicadas regras conforme a especificidade da operaçăo 
 de transporte realizada.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-E.  Para 
 o transporte de passageiros, serăo observados os seguintes dispositivos:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
I - é facultado o 
 fracionamento do intervalo de conduçăo do veículo previsto na
Lei n
o
9.503,
de 23 de 
 setembro
de 
 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, em períodos de no mínimo 5 (cinco) 
 minutos;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
II - será 
 assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeiçăo, 
 podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de 
 parada obrigatória na conduçăo do veículo estabelecido pela
Lei n
o
9.503,
de 23 de 
 setembro
de 
 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, exceto quando se tratar do motorista 
 profissional enquadrado no
§ 5
o
do art. 71 desta 
 Consolidaçăo
;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
III - nos casos em 
 que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o 
 descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os 
 horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, 
 o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço 
 de leito, com o veículo estacionado.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide ADI 5322)
§ 1
o
Nas viagens com duraçăo superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal 
 será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fraçăo semanal 
 trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista ŕ base (matriz 
 ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condiçőes 
 adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 1
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 2
o
(
VETADO
).
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 3
o
É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas 
 mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade 
 de um período de repouso diário.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 3
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 4
o
O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por 
 tempo superior ŕ jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, 
 exceto se for exigida permanęncia junto ao veículo, hipótese em que o 
 tempo excedente ŕ jornada será considerado de espera.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 4
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 5
o
Nas viagens de longa distância e duraçăo, nas operaçőes de carga ou 
 descarga e nas fiscalizaçőes em barreiras fiscais ou aduaneira de 
 fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado 
 como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9
o
do
art. 235-C.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 5
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 6
o
Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas 
 trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada 
 normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em 
 movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razăo 
 de 30% (trinta por cento) da hora normal.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 6
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 7
o
É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso 
 diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em 
 alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 7
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 8
o
(
VETADO
).
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 9
o
Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duraçăo da jornada de 
 trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo 
 necessário para sair da situaçăo extraordinária e chegar a um local 
 seguro ou ao seu destino.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 9
o
(Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 10.  Năo será 
 considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de 
 qualquer remuneraçăo o período em que o motorista ou o ajudante ficarem 
 espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou 
 durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 10. 
  (Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 11.  Nos casos em que 
 o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer 
 meio onde ele siga embarcado, e que a embarcaçăo disponha de alojamento 
 para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3
o
do
art. 235-C
, esse tempo năo será considerado como jornada de trabalho, 
 a năo ser o tempo restante, que será considerado de espera.
§ 11. (Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
§ 12.  Aplica-se o 
 disposto no § 6
o
deste artigo ao transporte de 
 passageiros de longa distância em regime de revezamento.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
§ 12. 
  (Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 235-F.  Convençăo 
 e acordo coletivo poderăo prever jornada especial de 12 (doze) horas de 
 trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do 
 motorista, em razăo da especificidade do transporte, de sazonalidade ou 
 de característica que o justifique.
(Incluída 
 pela Lei nş 
12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-F. 
  Convençăo e acordo coletivo poderăo prever jornada especial de 12 
 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o 
 trabalho do motorista profissional empregado em regime de 
 compensaçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 235-G.  É proibida 
 a remuneraçăo do motorista em funçăo da distância percorrida, do tempo 
 de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, 
 inclusive mediante oferta de comissăo ou qualquer outro tipo de 
 vantagem, se essa remuneraçăo ou comissionamento comprometer a segurança 
 rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violaçăo das normas da 
 presente legislaçăo.
(Incluída 
 pela Lei nş 12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-G.  É 
 permitida a remuneraçăo do motorista em funçăo da distância percorrida, do 
 tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, 
 inclusive mediante oferta de comissăo ou qualquer outro tipo de vantagem, 
 desde que essa remuneraçăo ou comissionamento năo comprometa a segurança da 
 rodovia e da coletividade ou possibilite a violaçăo das normas previstas 
 nesta Lei.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 
 235-H.  Outras condiçőes específicas de trabalho do motorista 
 profissional, desde que năo prejudiciais ŕ saúde e ŕ segurança do 
 trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneraçăo, benefícios, 
 atividades acessórias e demais elementos integrantes da relaçăo de 
 emprego, poderăo ser previstas em convençőes e acordos coletivos de 
 trabalho, observadas as demais disposiçőes desta Consolidaçăo.”
(Incluída 
 pela Lei nş 12.619, de 2012)
(Vigęncia)
Art. 235-H. 
  (Revogado).
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.103, de 2015)
(Vigęncia)
SEÇĂO V
DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de
ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administraçăo, construçăo,
conservaçăo e remoçăo das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalaçőes complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de
telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalaçőes ferroviárias - aplicam-se
os preceitos especiais constantes desta Seçăo.
Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes
categorias:
a) funcionários
de alta administraçăo, chefes e ajudantes de departamentos e seçőes, engenheiros
residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funçőes
administrativas ou fiscalizadoras;
b) pessoal que
trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atençăo constante;
pessoal de escritório, turmas de conservaçăo e construçăo da via permanente, oficinas
e estaçőes principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de traçăo,
lastro e revistadores;
c) das equipagens
de trens em geral;
d) pessoal cujo
serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanęncia
prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estaçőes do interior, inclusive
os respectivos telegrafistas.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o
empregado estiver ŕ disposiçăo da estrada.
§ 1ş Nos serviços efetuados
pelo pessoal da categoria c, năo será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto
em viagens do local ou para o local de terminaçăo e início dos mesmos serviços.
§ 2ş Ao pessoal removido ou
comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em
viagens, sem direito ŕ percepçăo de horas extraordinárias.
§ 3ş No caso das turmas de
conservaçăo da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da
saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto
compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos
limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto
no percurso da volta a esses limites.
§ 4ş Para o pessoal da
equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao
destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido ŕ disposiçăo da
Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, năo mediar intervalo superior a uma
hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo.
§ 5ş O tempo concedido para
refeiçăo năo se computa como de trabalho efetivo, entăo para o pessoal da categoria c,
quando as refeiçőes forem tomadas em viagem ou nas estaçőes durante as paradas. Esse
tempo năo será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em
serviço de trens.
§ 6ş No trabalho das turmas
encarregadas da conservaçăo de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e
edifícios, năo será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local
do serviço, sempre que năo exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada
fornecer os meios de locomoçăo, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite.
Art.
238. Será computado, como de trabalho efetivo, todo o tempo em que o empregado estiver ŕ
disposiçăo da estrada.
(Redaçăo dada pela Lei nş
3.970, de 1961)
§ 1ş O empregado é
considerado ŕ disposiçăo da estrada, desde o momento em que inicia o serviço, em sua
sede, até o seu regresso, no fim do serviço.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 3.970, de 1961)
§ 2ş Ao pessoal removido ou
comissionado fora da sede será contado, como de trabalho normal e efetivo, sem direito,
contudo, ŕ percepçăo de horas extraordinárias, o tempo gasto em viagens de ida e volta
a serviço da estrada;
(Redaçăo dada pela Lei nş
3.970, de 1961)
§ 3ş No caso das turmas de
conservaçăo de via permanente, o tempo efetivo de trabalho será contado desde a hora da
saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto
compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos
limites da sua turma, ser-lhe-á, também, computado, como de trabalho efetivo, o tempo
gasto no percurso da volta a ęsses limites.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 3.970, de 1961)
Art. 238. Será computado como de
trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver ŕ disposiçăo da estrada.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de
4.4.1966)
§
1ş Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, năo será considerado como de
trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminaçăo e
início dos mesmos serviços.
(Restaurado
pelo Decreto-lei n ş 5, de 4.4.1966)
§
2ş Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal
e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito ŕ percepçăo de horas extraordinárias.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de
4.4.1966)
§
3ş No caso das turmas de conservaçăo da via permanente, o tempo efetivo do trabalho
será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço
em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado
trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho
efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de 4.4.1966)
§
4ş Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo,
depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido ŕ
disposiçăo da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, năo mediar intervalo
superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de
4.4.1966)
§
5ş O tempo concedido para refeiçăo năo se computa como de trabalho efetivo, senăo
para o pessoal da categoria c, quando as refeiçőes forem tomadas em viagem ou nas
estaçőes durante as paradas. Esse tempo năo será inferior a uma hora, exceto para o
pessoal da referida categoria em serviço de trens.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de 4.4.1966)
§
6ş No trabalho das turmas encarregadas da conservaçăo de obras de arte, linhas
telegráficas ou telefônicas e edifícios, năo será contado, como de trabalho efetivo,
o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que năo exceder de uma hora, seja para
ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoçăo, computando-se, sempre o
tempo excedente a esse limite.
(Restaurado
pelo Decreto-lei n ş 5, de 4.4.1966)
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a
prorrogaçăo do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, năo podendo,
entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarăo, sempre que
possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de
modo a ser observada a duraçăo normal de oito horas de trabalho.
(Vide Decreto-Lei nş
6.361, de 1944)
§ 1ş - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de
trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se,
outrossim, o descanso semanal.
§ 2ş - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a
empresa năo fornecer alimentaçăo, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma
ajuda de custo para atender a tais despesas.
§ 3ş - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serăo organizadas de modo
que năo caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno
superior ŕs de serviço diurno.
§ 4ş - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serăo
registrados em cadernetas especiais, que ficarăo sempre em poder do empregado, de acordo
com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 240 - Nos casos de urgęncia ou de acidente, capazes de afetar a
segurança ou regularidade do serviço, poderá a duraçăo do trabalho ser
excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo ŕ Estrada zelar pela
incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas,
assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorręncia ao
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua
verificaçăo.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por
parte de qualquer empregado, ŕ execuçăo de serviço extraordinário será considerada
falta grave.
Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas
serăo pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas
subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um
adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
(Vide Decreto-Lei nş 6.361, de 1944)
Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será
majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de
50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento),
salvo caso de negligęncia comprovada.
Art. 242 - As fraçőes de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serăo computadas como
meia hora.
Art. 243 - Para os empregados de estaçőes do interior, cujo serviço for de natureza
intermitente ou de pouca intensidade, năo se aplicam os preceitos gerais sobre duraçăo
do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no
mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.
Art. 244. As estradas de ferro poderăo ter empregados
extranumerários, de sobre-aviso e de prontidăo, para executarem serviços imprevistos ou
para substituiçőes de outros empregados que faltem ŕ escala organizada.
(Revogado pela Lei nş 3.970, de 1961)
Art. 244. As estradas de ferro
poderăo ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidăo, para executarem
serviços imprevistos ou para substituiçőes de outros empregados que faltem ŕ escala
organizada.
(Restaurado
pelo Decreto-lei n ş 5, de 4.4.1966)
§
1ş Considera-se "extranumerário" o empregado năo efetivo, candidato
efetivaçăo, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for
necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de
4.4.1966)
§ 2ş Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo,
que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o
serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no
máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os
efeitos, serăo contadas ŕ razăo de 1/3 (um terço) do salário normal.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de
4.4.1966)
§
3ş Considera-se de "prontidăo" o empregado que ficar nas dependęncias da
estrada, aguardando ordens. A escala de prontidăo será, no máximo, de doze horas. As
horas de prontidăo serăo, para todos os efeitos, contadas ŕ razăo de 2/3 (dois
terços) do salário-hora normal.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de 4.4.1966)
§
4ş Quando, no estabelecimento ou dependęncia em que se achar o empregado, houver
facilidade de alimentaçăo, as doze horas do prontidăo, a que se refere o parágrafo
anterior, poderăo ser contínuas. Quando năo existir essa facilidade, depois de seis
horas de prontidăo, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeiçăo, que
năo será, nesse caso, computada como de serviço.
(Restaurado pelo Decreto-lei n ş 5, de 
4.4.1966)
Art. 245 - O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estaçőes de tráfego intenso
năo excederá de 8 (oito) horas e deverá ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo
năo inferior a 1 (uma) hora de repouso, năo podendo nenhum turno ter duraçăo superior
a 5 (cinco) horas, com um período de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14
(quatorze) horas consecutivas.
Art. 246 - O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estaçőes de tráfego
intenso năo excederá de 6 (seis) horas diárias.
Art. 247 - As estaçőes principais, estaçőes de tráfego intenso e estaçőes do
interior serăo classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional da Estradas de
Ferro.
SEÇĂO VI
DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇŐES DA MARINHA
MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇĂO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA
Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante
poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer
de modo intermitente.
§
1ş - A exigęncia do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante
e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§
2ş - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que,
consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serăo executados por
períodos năo maiores e com intervalos năo menores de 4 (quatro) horas.
Art. 249 - Todo o tempo de serviço efetivo, excedente de 8 (oito) horas, ocupado na forma
do artigo anterior, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito ŕ
compensaçăo a que se refere o
art. 250
, exceto se se tratar de trabalho executado:
a) em virtude de
responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funçőes de direçăo, sendo
consideradas como tais todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um único
indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal;
b) na iminęncia
de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcaçăo, dos passageiros, ou da carga, a
juízo exclusivo do comandante ou do responsável pela segurança a bordo;
c) por motivo de
manobras ou fainas gerais que reclamem a presença, em seus postos, de todo o pessoal de
bordo;
d) na navegaçăo
lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcaçăo de
combustível e rancho, ou por efeito das contingęncias da natureza da navegaçăo, na
transposiçăo de passos ou pontos difíceis, inclusive operaçőes de alívio ou
transbordo de carga, para obtençăo de calado menor para essa transposiçăo.
§
1ş - O trabalho executado aos domingos e feriados será considerado extraordinário,
salvo se se destinar:
a) ao serviço de
quartos e vigilância, movimentaçăo das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e
higiene da embarcaçăo, preparo de alimentaçăo da equipagem e dos passageiros, serviço
pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgęncia ao navio ou ao pessoal;
b) ao fim da
navegaçăo ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracaçăo,
desatracaçăo, embarque ou desembarque de carga e passageiros.
§
2ş - Năo excederá de 30 (trinta) horas semanais o serviço extraordinário prestado
para o tráfego nos portos.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serăo compensadas, segundo a
convenięncia do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no
subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do
salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho săo indivisíveis,
computando-se a fraçăo de hora como hora inteira.
Art. 251 - Em cada embarcaçăo haverá um livro em que serăo anotadas as horas
extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarăo, devidamente
circunstanciadas, as transgressőes dos mesmos tripulantes.
Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerăo a modelos organizados
pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serăo escriturados em dia pelo
comandante da embarcaçăo e ficam sujeitos ŕs formalidades instituídas para os livros
de registro de empregados em geral.
Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior
hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho
Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a
respectiva informaçăo dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
SEÇĂO VII
DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS
Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para
os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa,
depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um
período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho
efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o
que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15ş (quinze graus), na quarta zona a
12ş (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10ş (dez graus).
SEÇĂO VIII
DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Art. 254 - Estiva de
embarcaçőes é o serviço de movimentaçăo das mercadorias a bordo, como carregamento
ou descarga, ou outro de convenięncia do responsável pelas embarcaçőes, compreendendo
esse serviço a arrumaçăo e a retirada dessas     mercadorias no
convés ou nos porőes.
(Revogado pela Lei nş
8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş Quando as operaçőes
do carregamento ou descarga forem feitas dos cais e pontos de cabotagem para bordo, ou de
bordo para essas construçőes portuárias, e estiva começa, ou termina no convés da
embarcaçăo atracada, onde termina ou se inicia o serviço de capatazia.
§ 2ş Nos portos que, pelo
respectivo sistema de construçăo, năo podem dispor de aparelhamento próprio para as
operaçőes de embarque de mercadorias, feitas integralmente com o aparelhamento de bordo
e, bem assim, no caso de navios de tipo fluvial, sem aparelhamento próprio para tais
operaçőes, e que năo permitem, por sua construçăo, o emprego de aparelhamento dos
cais ou pontos de acostagem, o serviço de estiva, de que trata o parágrafo anterior,
compreende mais a entrega ou recebimento das mercadorias pelos operários estivadores aos
trabalhadores que movimentam as cargas em terra ou vice-versa.
§ 3ş Quando as operaçőes
referidas no § 1ş forem feitas de embarcaçőes ao costado, ou para essas embarcaçőes,
o serviço da estiva abrange todas as operaçőes, inclusive a arrumaçăo das mercadorias
naquelas embarcaçőes, podendo compreender, ainda, o transporte de ou para o local do
carregamento ou de descarga dessas mercadorias, e de ou para terra.
Art. 255 - O serviço de estiva
compreende:
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
a) a măo de obra de estiva,
que abrange o trabalho braçal de manipulaçăo das mercadorias, para sua movimentaçăo
ou descarga ou carregamento, ou para sua arrumaçăo, para o transporte aquático, ou
manejo dos guindastes de bordo, e a cautelosa direçăo das operaçőes que estas
realizam, bem como a abertura e fechamento das escotilhas da embarcaçăo principal e
embarcaçőes auxiliares e a cobertura das embarcaçőes auxiliares.
b) O suprimento do
aparelhamento acessório indispensável ŕ realizaçăo de parte do serviço especializado
na alínea anterior, no qual se compreende o destinado ŕ prevençăo de acidentes no
trabalho;
c) o fornecimento de
embarcaçőes auxiliares, bem como rebocadores, no caso previsto no § 3ş do artigo
anterior.
§ 1ş Na măo de obra
referida neste artigo, distingue-se:
a) a que se realiza nas
embarcaçőes principais;
b) a que se efetua nas
embarcaçőes auxiliares, alvarengas ou saveiros.
§ 2ş A execuçăo do
serviço de estiva, nos portos nacionais, competirá a entidades estivadoras de qualquer
das seguintes categorias:
a) administraçăo dos portos
organizados;
b) caixa portuária prevista
no
art. 256
, somente para os portos năo organizados;
c) armadores diretamente ou
por intermédio de seus agentes.
§ 3ş Cabe a essas entidades
estivadoras, quando se encarreguem da execuçăo do serviço de estiva, o suprimento do
aparelhamento acessório e, bem assim, o fornecimento das embarcaçőes auxiliares,
alvarengas ou saveiros e rebocadores, a que se referem as alíneas "b" e
"c" deste artigo.
Art. 256 - Nos portos năo
organizados, o Ministério do Trabalho, Industria e Comércio poderá criar uma caixa
portuária para executar os serviços de estiva, a qual ficará coma faculdade de
desapropriar, por utilidade pública, nos termos da lei, o material fixo e flutuante que
for necessário ŕ sua finalidade.
(Revogado
pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş As caixas portuárias
instituidas por este artigo serăo administradas por delegados do Ministério da Viaçăo
e Obras Públicas, com os poderes necessários para a aquisiçăo, ou desapropriaçăo, do
material fixo e flutuante.
§ 2ş A compra ou
indenizaçăo do material realizar-se-á com os recursos obtidos por meio de empréstimo
feito no Instituto de Aposentadoria e Pensőes da Estiva, amortizavel a prazo longo e
juros de 7% (sete por cento) ao ano.
Art. 257 -
A măo
de obra na estiva das embarcaçőes, definida na
alínea "a" do art. 255
só
poderá ser executada por operários estivadores ou por trabalhadores em estiva de
minérios nos portos onde os houver especializados, de preferęncia sindicalizados,
devidamente matriculados nas Capitanias dos Portos ou em suas Delegacias ou Agęncias,
exceto nos casos previstos no
artigo 260 desta Seçăo
.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş Para essa matrícula,
além de outros, săo requisitos essenciais:
1) Prova de idade entre 21 e
40 anos;
2) Atestado de vacinaçăo;
3) Atestado de robustez
física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensőes da Estiva;
4) Folha corrida;
5) Quitaçăo com o Serviço
Militar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado.
§ 2ş Para matrícula de
estrangeiros, será tambem exigido o comprovante da permanęncia legal no País.
§ 3ş As Capitanias dos
Portos, suas Delegacias e Agęncias, efetuarăo as matrículas até o limite fixado,
anualmente, pelas respectivas Delegacias de Trabalho Marítimo, năo podendo exceder do
terço o número de estrangeiros matriculados.
§ 4ş Ficam sujeitos ŕ
revalidaçăo no primeiro trimestre de cada ano, as cadernetas de estivador entregues por
ocasiăo da matrícula.
Art. 258 -
As
entidades especificadas no
§ 1ş do art. 255
, enviarăo, mensalmente, ŕ Delegacia do
Trabalho Marítimo, um quadro demonstrativo do número de horas de trabalho executado
pelos operários estivadores por ela utilizados.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Parágrafo único.
Verificando-se, no decurso de um męs, haver cabido a cada operário estivador uma média
superior a de 1.000 (mil) horas de trabalho, o número de operários será aumentado de
modo que se restabeleça esta última média, e, no caso contrário, a matrícula será
fechada, até que se atinja esse índice de intensidade de trabalho.
Art. 259 - O serviço de estiva
das embarcaçőes será executado de acordo com as instruçőes dos respectivos
comandantes, ou seus prepostos, que serăo responsáveis pela arrumaçăo ou retirada das
mercadorias, relativamente ŕs condiçőes de segurança das referidas embarcaçőes, quer
no porto, quer em viagem.
(Revogado pela
Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 260 - As disposiçőes
contidas nesta Seçăo aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcaçőes que
freqüentem os portos nacionais, com exceçăo das seguintes, nas quais o serviço de
estiva poderá ser executado, livremente, pelas respectivas tripulaçőes:
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
1) Embarcaçőes de qualquer
procedęncia ou destino que transportarem gęneros de pequena lavoura e da pesca para
abastecer os mercados municipais das cidades;
2) Embarcaçőes de qualquer
tonelagem empregadas no transporte de mercadorias líquidas a granel;
3) Embarcaçőes de qualquer
tonelagem empregadas no transporte de mercadorias sólidas a granel quando a carga ou
descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, apenas durante o período do
serviço em que se torna desnecessário o rechego;
4) Embarcaçőes de qualquer
tonelagem empregadas na execuçăo de obras de serviços públicos nas vias aquáticas do
País, seja diretamente pelos Poderes Públicos, seja por meio de concessionários, ou
empreiteiros.
§ 1ş Poderá tambem ser
livremente executado, pelas próprias tripulaçőes, nas embarcaçőes respectivas, o
serviço de estiva das malas postais e da bagagem de camarote dos passageiros.
§ 2ş A estiva de carvăo e
minérios nos portos onde houver operários especializados nesse serviço será executada
pelos trabalhadores em estiva de minérios, os quais deverăo ser matriculados nas
Capitanias dos Portos, nos termos do art. 257.
§ 3ş Para os efeitos do
parágrafo anterior, săo considerados armadores nos termos da
alínea "c" do §
2ş do art. 255
, as firmas carvoeiras que possuem material flutuante.
§ 4ş
- Todas as operaçőes de estiva de mercadorias, tanto nas embarcaçőes principais, como
nas auxiliares, de qualquer tonelagem, que, na data do
Decreto-lei nş 2.032, de 23 de
fevereiro de 1940
, eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores,
continuarăo a ser feitas livremente.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 6.353, de 20.3.1944)
Art. 261 - O serviço de
estiva, quando năo realizado pelos armadores ou por seus agentes, será por eles
livremente requisitado de qualquer das entidades previstas no §
2ş do art. 255
, pela
forma seguinte.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
a) a requisiçăo será feita,
por escrito, a uma única entidade estivadora, para o mesmo navio e, sempre que possivel,
de véspera;
b) a requisiçăo indicará,
sempre que possivel, o dia e a hora provavel em que terá início o serviço, o nome do
navio, a quantidade e a natureza das mercadorias a embarcar ou a desembarcar, o número de
porőes em que serăo estivadas ou desestivadas, o local onde aportará o navio, e se a
operaçăo se fará para cais ou ponto de acostagem, ou para embarcaçőes auxiliares ao
costado.
Art. 262 - As
entidades estivadoras pagarăo os proventos devidos aos operários estivadores, dentro de
24 horas após a terminaçăo do serviço de cada dia, no próprio local do serviço ou na
sede do respectivo sindicato.
(Revogado pela
Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş Em caso de dúvida
sobre o montante dos proventos a pagar, a entidade estivadora pagará aos operários
estivadores a parcela năo discutida e depositará o restante, dentro de 24 horas, na
Caixa Econômica, ou na Agęncia ou nas măos do representante do Banco do Brasil ŕ ordem
do Delegado do Trabalho Marítimo.
§ 2ş Dirimida a dúvida,
será pela Delegacia do Trabalho Marítimo levantada a soma depositada e entregue a quem
de direito a parte que lhe couber.
§ 3ş A pedido, por escrito,
do respectivo sindicato, o Delegado do Trabalho Marítimo suspenderá, até quitaçăo, o
exercício da atividade da entidade estivadora que esteja em débito comprovado para com
os operários.
§ 4ş O trabalho ŕ noite e
aos domingos e feriados será considerado extraordinário e, como tal, pago com um
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as taxas ou salários constantes das
tabelas aprovadas.
Art. 263 - Os armadores
responderăo, solidariamente com seus agentes, pelas somas por estes devidas aos
operários estivadores.
(Revogado pela
Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 264 - O serviço de estiva
será executado com o melhor aproveitamento possível dos guindastes e demais
instalaçőes de carga e descarga dos navios e dos portos.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş As entidades
estivadoras só poderăo empregar operários estivadores ou trabalhadores em estiva de
minérios, contramestres e contramestres gerais escolhidos entre os matriculados nas
Capitanias dos Portos, tendo preferęncia os sindicalizados.
§ 2ş As entidades
estivadoras serăo responsaveis pelos roubos, pelas avarias provavelmente causadas ŕs
mercadorias e aos navios em que trabalhem.
§ 3ş Quando o serviço de
estiva năo começar na hora prevista na requisiçăo, sem aviso aos estivadores antes do
engajamento, ou quando for interrompido por motivo de chuva, ou ainda, quando obrigar a
esperas e delongas, devidas ŕ agitaçăo das águas, os operários engajados perceberăo
da entidade estivadora, pelo tempo de paralisaçăo ou de espera, a metade dos salários
fixados na tabela competente.
§ 4ş Nos portos em que a
entrada e saida dos navios dependerem da maré, as esperas ou delongas que excederem de
duas horas, na execuçăo dos serviços de estiva, serăo pagos aos operários
estivadores, na base de metade dos salários fixados na tabela competente. A remuneraçăo
aqui prevista năo se estenderá aos tripulantes e estivadores que, nos termos do § 4ş
do
art. 270
, percebem salário mensal.
§ 5ş A entidades estivadora
fica obrigada a fornecer no devido tempo o aparelhamento acessório, bem como as
embarcaçőes auxiliares e rebocadores indispensáveis ŕ continuidade do serviço de
estiva, devendo, tambem, providenciar, junto ŕ administraçăo dos portos organizados,
relativamente ao lugar no cais, para atracaçăo, bem como aos guindastes, armazens e
vagőes que lhes cabe fornecer.
§ 6ş Fica a entidade
estivadora obrigada a pagar aos operários estivadores os salŕrios correspondentes ao
tempo de paralisaçăo em virtude das interrupçőes decorrentes da falta dos elementos
necessários ao trabalho.
§ 7ş - Os contramestres gerais e os contramestres de porăo serăo
de confiança das entidades estivadoras e pelas mesmas remunerados.
(Revogado pela Lei nş 2.872, de 18.9.1956)
Art. 265 - O
número atual de operários estivadores para compor os termos ou turmas em cada porto,
para trabalho em cada porăo, convés ou embarcaçăo auxiliar, será previsto e fixado
pela Delegacia do Trabalho Marítimo, tendo em vista a espécie das mercadorias e das
embarcaçőes.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
§ 1ş O serviço da estiva
nos navios será dirigido, em cada porăo, por um contramestre e chefiado por um ou mais
contramestres gerais para todo o navio.
§ 2ş Nas embarcaçőes
auxiliares em que a estiva năo for feita pelos própios tripulantes năo haverá
contramestres.
§ 3ş Nas embarcaçőes
auxiliares em que a estiva for feita pelos próprios tripulantes o serviço será dirigido
pelo patrăo da embarcaçăo, o qual, no caso de ter direito ŕ remuneraçăo por unidade,
perceberá o número de quotas previsto para o contramestre.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 266 -
Somente
terăo direito a perceber proventos pelo serviço de măo de obra de estiva os operários
estivadores e os contramestres que estiverem em trabalho efetivo a bordo de embarcaçőes,
ou nos casos expressamente previstos nesta lei.
(Revogado
pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş 
Sendo os serviços executados por operários sindicalizados, organizarăo os respectivos
sindicatos os rodízios de operários, para que o trabalho caiba, equitativamente a todos.
(Incluído pela Lei nş 2.872, de
18.9.1956)
§ 2ş  Os 
contramestres gerais e contramestres de porőes serăo distribuídos pelo rodízio 
do Sindicato nos termos do parágrafo anterior, e renumerados pelas entidades 
estivadoras.
(Incluído pela Lei nş 2.872, de 18.9.1956)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 267 - Durante o período de
engajamento, o mesmo terno de operários estivadores deverá trabalhar continuadamente,
num ou mais porőes do mesmo navio, podendo tambem ser aproveitado em mais de um navio e
em mais de uma embarcaçăo auxiliar.
(Revogado
pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 268 - Nos portos organizados,
quando os navios estiverem ao largo, o tempo de viagem dos operários estivadores, para
bordo e vice-versa, será computado como tempo de trabalho a remuneraçăo na base do
salário-dia aprovado, devendo ser fornecida conduçăo segura e apropriada pela entidade
estivadora, que perceberá do armador o total dos salários, mais a percentagem que lhe
couber.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
§ 1ş Nos portos năo
organizados, as tabelas de taxas deverăo compreender nos valores fixados o tempo
despendido na viagem, pelos operários estivadores, do ponto de embarque para bordo e
vice-versa.
§ 2ş A Delegacia do Trabalho
Marítimo local fixará os pontos de embarque e desembarque dos operários estivadores no
porto.
Art. 269 - Os operários estivadores,
quando no recinto do porto e do trabalho, usarăo como distintivo uma chapa, na qual
serăo gravados, em caracteres bem legíveis as iniciais O.E. (Operário Estivador) ou as
iniciais do sindicato a que pertencerem e o número de matrícula do operário.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Parágrafo único. Quando
ocorrerem dúvidas entre os operários estivadores e a entidade estivadora, o serviço
deverá prosseguir, sob pena de incorrerem em falta grave os que o paralisarem,
chamando-se sem demora o fiscal de estiva da Delegacia do Trabalho Marítimo, para tomar
conhecimento do assunto.
Art. 270 - A remuneraçăo do
serviço de estiva, salvo as exceçőes constantes dos §§ 3ş e 4ş do
art. 264
, será
feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidade de
mercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comissăo de Marinha Mercante. As taxas
deverăo atender ŕ espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo
com o " manifesto", do qual será remetida pela entidade estivadora, uma via ao
Sindicato dos Estivadores ou dos Trabalhadores em Estiva de Minérios da localidade.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş Na determinaçăo dos
valores das taxas a que se refere este artigo, serăo tomados em consideraçăo, para cada
porto, os valores das taxas de capatazias que nele estiverem em vigor e, onde năo as
houver, os valores das do porto mais próximo.
§ 2ş Além das taxas
previstas nas tabelas de que trata o
art. 35 do decreto-lei nş 2.032, de 23 de fevereiro
de 1940
, poderăo ser incluídas outras depois de aprovadas pela autoridade competente,
para bem atender ŕs condiçőes peculiares a cada porto.
§ 3ş A estiva ou desestiva
das embarcaçőes, executada pelas próprias tripulaçőes, poderá ser remunerada por
unidade ou por salário, consoante a praxe adotada em cada regiăo.
§ 4ş As tabelas aprovadas
para cada porto deverăo mencionar o regime ou regimes adotados na remuneraçăo do
serviço.
Art. 271 - Os serviços conexos
com os de estiva, a bordo dos navios, tais como limpeza de porőes, rechego de carga que
năo tenha de ser descarregada, e outros, serăo executados pelos estivadores ou pelos
trabalhadores em estiva de minério, conforme a especialidade, de preferęncia
sindicalizados, julgados necessários pela entidade estivadora e mediante o pagamento de
salários,      constantes de tabelas aprovadas pela Comissăo de
Marinha Mercante.
(Revogado pela Lei nş
8.630, de 25.2.1993)
Art. 272 - As taxas de estiva
compreenderăo:
(Revogado pela Lei nş 8.630,
de 25.2.1993)
1) O montante por tonelagem,
cubagem ou unidade de carga movimentada, a ser dividido pelos operários estivadores que
executarem o serviço;
2) O montante por tonelagem,
cubagem ou unidade das despesas em que incorre a entidade estivadora, por materiais de
consumo, bem como pelas taxas de seguro e previdęncia, e outras eventuais;
3) A parcela correspondende ŕ
administraçăo.
Art. 273 - As tabelas referentes
ŕs taxas, de que trata o
art. 270
, farăo as especificaçőes das mesmas, com a
respectiva incidęncia, e indicarăo os seguintes valores:
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
a) sob o título "Montante da Măo-de Obra", 
o valor definido no inciso 1 do artigo anterior;
b) sob o título
"Montante da entidade estivadora", a soma dos valores das parcelas mencionadas
nos incisos 2 e 3 do artigo anterior;
c) sob o título
"Taxas", o valor total da taxa que é a soma dos montantes indicados nas
alíneas anteriores.
Parágrafo único. As tabelas
de pagamento dos serviços de que trata o
art. 271
especificarăo os salários
propriamente ditos e a remuneraçăo da entidade estivadora pelas despesas correspondentes
ŕs parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do artigo anterior.
Art. 274 - A remuneraçăo de măo
de obra da estiva será dividida em quotas iguais, cabedo uma quota a cada operário
estivador e uma meia quota a cada contramestre.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 275
- Quando a quantidade de
mercadorias a manipular for tăo pequena que năo assegure, para cada operário estivador,
o provento de meio dia, ao menos, do salário, os operários engajados perceberăo a
remuneraçăo correspondente a meio dia de salário.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Parágrafo único. Se o
trabalhador a que se refere este artigo exceder, em duraçăo, a meio dia de trabalho, e,
em quantidade, a 30 toneladas, os operários perceberăo a remuneraçăo de um dia de
trabalho.
Art. 276 - Nenhuma remuneraçăo
será paga aos operário estivadores, ou ŕs entidades estivadoras, durante as
paralisaçőes do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente
imputadas.
(Revogado pela Lei nş 8.630,
de 25.2.1993)
Art. 277 Compete ŕs autoridades
incumbidas dos serviços de higiene e segurança do trabalho a determinaçăo das
operaçőes perigosas e das cargas insalubres para as quais se imponha a majoraçăo: dos
salários.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
Art. 278. O horário de trabalho na
estiva, em cada porto do País, será fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho
Marítimo. O dia, ou a noite, de trabalho terá a duraçăo de oito horas e será dividido
em dois turnos de quatro horas, separados pôr intervalo de uma a uma e meia hora, para
refeiçăo e repouso.
Art. 278 -O
horário de trabalho na estiva, em cada porto do país, será fixado pela respectiva
Delegacia do Trabalho Marítimo. O dia de trabalho terá a duraçăo de oito horas e a
noite de trabalho de seis horas divididos em dois turnos de quatro e tręs horas,
respectivamente, e separados por intervalos de uma a uma e meia hora, para refeiçăo e
repouso.
(Redaçăo dada pela Lei nş 3.165,
de 1ş.6.1957)
(Revogado
pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
§ 1ş a
entidade estivadora poderá prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando-se
o trabalho de prorrogaçăo pelas taxas ou salários constantes das tabelas aprovadas, com
um acréscimo de 20% (vinte por cento) para cada hora suplementar.
§ 2ş Para ultimar o serviço
de estiva dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na iminęncia de perder a maré,
e para năo interromper o trabalho nos navios frigoríficos, a entidade estivadora poderá
executar o serviço de estiva durante as horas destinadas ŕs refeiçőes dos operários,
pagando-lhes, porém, como suplemento de remuneraçăo, o dobro do salário correspondente
ŕ duraçăo da refeiçăo.
(Revogado
pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 279 - Os operários
estivadores, matriculados nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agęncias, tęm os
seguintes direitos, além dos concedidos pela legislaçăo vigente.
(Revogado pela Lei nş 8.630,
de 25.2.1993)
1) revalidaçăo anual das
cadernetas de matrículas, desde que provem assiduidade e sejam julgados fisicamente aptos
para o serviço;
2) remuneraçăo regulada por
taxas e salários constantes de tabelas aprovadas pelo governo.
§ 1ş Uma vez por ano serăo
os estivadores submetidos ŕ inspeçăo de saúde, perante médicos do Instituto de
Aposentadoria e Pensőes da Estiva, afim de serem afastados aqueles cujas condiçőes
físicas năo permitam, temporária ou definitivamente, a continuaçăo no serviço.
Quando se tratar de estivadores empregados em empresas de navegaçăo e, como tal,
contribuintes do Instituto de Aposentadoria e Pensőes dos Marítimos, a inspeçăo de
saúde far-se-á nesse Instituto.
§ 2ş Verificada a
incapacidade para o trabalho, terăo os estivadores direito aos benefícios outorgados
pelo Instituto de Aposentadoria e Pensőes da Estiva, de conformidade com a legislaçăo
que rege a matéria, cabendo ŕs Delegacias de Trabalho Marítimo cancelar, desde logo, a
matrícula dos aposentados.
Art. 280 - Săo deveres dos
operários estivadores:
(Revogado pela Lei nş
8.630, de 25.2.1993)
1) comparecer, com a
necessária assiduidade e antecedęncia, aos postos habituais de trabalho, para o
competente engajamento;
2) trabalhar com eficięncia,
para o rápido desembaraço dos navios e bom aproveitamento da praça disponível;
3) acatar as instruçőes dos
seus superiores hierárquicos;
4) manipular as mercadorias
com o necessário cuidado, para evitar acidentes de trabalho e avarias;
5) năo praticar, e năo
permitir que se pratique, o desvio de mercadorias nem contrabandos;
6) zelas pela boa
conservaçăo dos utensílios empregados no serviço;
7) manter, no local de
serviço, um ambiente propício ao trabalho, pelo silęncio, respeito, correçăo e
higiene;
8) năo andar armado, năo
fumar no recinto do trabalho, nem fazer uso de álcool durante o serviço;
9) trazer o distintivo de que
cogita o
art. 269;
10) năo se ausentar do
trabalho sem prévia autorizaçăo dos seus superiores.
Art. 281 -Sem prejuízo das penas
previstas na legislaçăo em vigor, os operários estivadores ficam sujeitos ŕs seguintes
penalidades:
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
1) suspensăo de um a trinta
dias, aplicável pelo delegado do Trabalho Marítimo, ex-offício, ou por proposta da
entidade estivadora;
2) desconto de 10 (dez)
cruzeiros a 200 (duzentos) cruzeiros, por avaria praticada dolosamente, aplicada pelo
Delegado do Trabalho Marítimo, ex-officio, ou por proposta da entidade estivadora.
3) cancelamento da matrícula,
aplicavel pela Delegacia do Trabalho Marítimo aos reincidentes em faltas graves, após
inquérito para apuraçăo das faltas.
Art. 282 O serviço de estiva,
será fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho
Marítimo diretamente ou por intermédio de fiscais da própria Delegacia - sendo
facultada a assistęncia dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas,
que permanecerăo, pelo tempo que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecerăo nos
locais onde se tornar necessária a sua presença.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 283 -Nenhum serviço ou
organizaçăo profissional, alem dos previstos em lei, podem intervir nos trabalhos da
estiva.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
Art. 284 Os casos omissos serăo
resolvidos em primeira instância, pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, assegurado o
direito de recurso das decisőes desta, sem efeito suspensivo, para o Ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
respectiva notificaçăo.
(Revogado pela
Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
SEÇĂO IX
DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS
PORTOS
Art.
285 - A măo de obra do serviço de capatazias nos portos organizados será remunerado por
unidade (tonelagem, ou cubagens ou quantidades de volumes), na conformidade do disposto
nesta Seçăo.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
Parágrafo único.
Considera-se serviço de capatazias nos portos o realizado com a movimentaçăo de
mercadorias por pessoal da administraçăo do porto, compreendendo:
I - Com relaçăo ŕ
importaçăo:
a) a descarga para o cais, das
mercadorias tomadas no convés das embarcaçőes;
b) o transporte dessas
mercadorias até ao armazem ou local designado pela administraçăo do porto, para seu
depósito, inclusive o necessário empilhamento;
c) abertura dos volumes e
manipulaçăo das mercadorias para a conferęncia aduaneira, inclusive o
reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro.
d) o desempilhamento,
transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portőes dos armazéns, alpendres ou
pátios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vagőes em que tenham de ser
carregadas, nas linhas do porto.
II - Com relaçao ŕ
exportaçăo:
a) o recebimento das
mercadorias nas portas ou portőes dos armazéns, alpendres ou pátios da faixa interna do
cais designada pela administraçăo do porto, ou junto a vagőes que as tenham
transportado nas linhas do mesmo porto, até essa faixa interna do cais;
b) transporte das mercadorias
desde o local do seu recebimento até junto da embarcaçăo em que tiverem de ser
carregadas;
c) o carregamento das
mercadorias, desde o cais, até o convés da embarcaçăo;
III
- Com relaçăo ao serviço:
(Inciso
incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
a) quando năo houver o
pessoal da administraçăo a que se refere o parágrafo único, o serviço enunciado nos
ítens I e II poderá ser contratado com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentaçăo
de Mercadorias;
(Inciso incluído pela Lei nş
2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
b) os trabalhadores do atual
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador passam a denominar-se
"arrumadores", adaptando-se a esta nova designaçăo o nome do sindicato;
(Inciso incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
c) ao sindicato definido na letra
b
anterior,
 compete:
(Inciso
incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
1) contratar os serviços
definidos no
art. 285
, da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, com a Administraçăo do
Porto, quando năo houver pessoal próprio, de porto organizado;
(Inciso incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
2) exercer a
atividade definida no citado
art. 285, itens I e II
e respectivas alíneas, nos portos
năo organizados e nos armazéns, depóstidos, trapiches, veículos de traçăo animal ou
mecânica, vagőes, etc., em quaisquer locais em que as mercadorias tenham sido recebidas,
entregues, arrumadas ou beneficiadas, e, bem assim, lingar ou deslingar as que
necessitarem de auxílio de guindastes ou de outros aparelhos mecânicos, nas empresas,
firmas, sociedades ou companhias particulares;
(Inciso
incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
d) cosideram-se serviços
acessórios da mesma atividade profissional:
(Inciso
incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
1) o beneficiamento das
mercadorias que depedam de despejo, escolha, reembarque, costura, etc.;
2) empilhaçăo,
desempilhaçăo, remoçăo e arrumaçăo das mercadorias;
(Inciso incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
e) o exercício da profissăo
dos trabalhadores definidos neste ítem III será fiscalizado pela Delegacia do Trabalho
Marítimo, onde houver, e pelo Departamento Nacional do Trabalho do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio;
(Inciso incluído
pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
f) aplica-se ŕ măo de obra
dos trabalhos no movimento de mercadorias o disposto na Seçăo IX do Título III da
Consolidaçăo das Leis do Trabalho.
(Inciso
incluído pela Lei nş 2.196, de 1ş.4.1954)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
Art. 286 -A
remuneraçăo dos serviços de capatazias nos portos, salvo as exceçőes constantes 
dos §§ 2ş e 3ş  do
art. 280
será feita por meio de taxas, estabelecidas na 
base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada 
porto, pelo Ministro da Viaçăo e Obras Públicas, mediante proposta do 
Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. As taxas deverăo atender ŕ 
espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o 
"manifesto", do qual será remetido, pelos concessionários dos portos 
organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem  os 
serviços na localidade.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 287 - As tabelas de taxas
fixarăo a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que comporăo
cada terno ou turma empregada na execuçăo do serviço, distinguidos os casos de
trabalhar um ou mais guindastes, por porăo de navio, ou uma ou mais portas de armazém.
Parágrafo
único. Quando condiçőes especias do serviço exigirem o aumento do número de
trabalhadores fixados para compor as turmas, este aumento será feito, a critério das
administraçőes dos portos, e a sua remuneraçăo será idęntica ŕ que couber aos 
trabalhadores componentes normais das turmas.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 288 - As taxas aprovadas para
retribuir a măo de obra serăo aplicadas ŕ quantidade de mercadorias movimentada por
cada turma e o produto será dividido na razăo de uma quota para cada trabalhador, uma
para cada motorista interno do armazém, uma e meia para o feitor, uma e um quarto para o
ajudante do feitor, uma e meia para cada motorista do guindaste do cais, uma e meia para
cada conferente.
(Revogado pela Lei nş 8.630,
de 25.2.1993)
§ 1ş Estas quotas poderăo
ser modificadas de sorte a melhor se adaptarem ŕ composiçăo dos ternos ou turmas, ora
vigentes nos portos.
§ 2ş Quando o serviço de
capatazias năo começar na hora para que tenham sido escalados os operários, ou quando
for interrompido por motivo de chuvas ou , ainda, quando obrigar a espera e delongas,
devidas ŕ agitaçăo das águas, os operários escalados perceberăo pelo tempo de
paralisaçăo ou de espera a metade dos salários que estiverem em vigor.
§ 3ş Quando o serviço de
capatazias năo comerçar ŕ hora ou for paralisado por mais de 20 minutos consecutivos,
por falta estranha aos operários e da responsabilidade de terceiros, os operários
escalados perceberăo o tempo que ficarem paralisados, na base dos salários vigentes,
cabendo ŕs administraçőes dos portos, se năo forem elas as responsáveis, o direito de
cobrar a quantia paga  pela inatividade ŕ entidade que motivar a paralisaçăo.
§ 4ş Quando a quantidade de
mercadorias a manipular por uma turma for tăo pequena que năo assegure, para cada um dos
operários e empregados escalados, o provento do meio dia de salário, ao menos, os
operários e empregados perceberăo a remuneraçăo correspondente ao meio dia de salário
vigente.
§ 5ş Se o trabalho a que se
refere o parágrafo anterior exceder em duraçăo a meio dia de trabalho e, em quantidade,
a 30 toneladas, os operários perceberăo a remuneraçăo por salário, correspondente ao
número de horas da efetiva duraçăo do serviço.
§ 6ş Os operários
mensalistas e os diaristas que, ŕ data do
decreto-lei nş 3.844, de 20 de novembro de
1941
, tinham direito a determinada remuneraçăo mínima mensal, continuarăo com este
direito assegurado e, sempre que no decurso do męs perceberem remuneraçăo por unidade
inferior ŕ remuneraçăo mínima anteriormente assegurada, deverăo ser pagos da
diferença pelos concessionários do porto.
Art. 289 - As operaçőes
componenetes do serviço de capatazias, como abertura de volumes para conferęncia,
reacondicionamento de mercadorias conferidas e outras, que năo digam com a presteza da
carga e descarga das embarcaçőes, e assim tambem os serviços conexos com os de
capatazias, como limpeza de armazém, beneficiamento de mercadorias e outros, poderăo ser
remunerados na base dos salários em vigor.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 290 -Os operários escalados
săo obrigados a trabalhar durante as horas normais do serviço diurno e noturma e nas
prorrogaçőes aqui previstas, em um ou mais armazens, vagőes ou embarcaçőes.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
Art. 291 - O horário de trabalho
do porto deverá ser o mesmo para a fiscalizaçăo aduaneira, o serviço de capatazias e o
de estiva e será fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo. O dia ou a noite de
trabalho terá a duraçăo de oito horas de sessenta minutos e será dividido em dois
turnos de quatro horas, separados pelo intervalo de uma a uma e meio hora, para refeiçăo
e repouso.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
§ 1ş O concessionário do
porto poderá prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando o trabalho pelas
taxas ou salários constantes das tabelas aprovadas, com um acréscimo de 20% para cada
hora suplementar.
§ 2ş Para ultimar a carga ou
descarga dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na iminęncia de perder a maré, e
para năo interromper o trabalho dos navios frigoríficos, o concessionário do porto
poderá   executar o serviço de capatazias durantes as horas destinadas ŕs
refeiçőes dos operários, pagando-lhes, porém, como suplemento de remuneraçăo, o
dobro do salário correspondente ŕ duraçăo da refeiçăo.
§ 3ş O trabalho ŕ noite e
aos domingos e feriados será considerado extraordinário e, como tal, pago com um
acréscimo de 25% sobre o salário mensal.
Art. 292 - As taxas de capatazias
serăo da responsabilidade dos donos das mercadorias, os dispęndios extraordinários,
porém, que por esse serviço pagar o concessionário do porto na forma do § 2ş do
art.
288
, e do § 2ş do
art. 291
serăo debitados aos armadores que houverem requisitado o
serviço, acrescida de 10% (dez por cento) ŕ despesa.
(Revogado pela Lei nş 8.630, de 25.2.1993)
SEÇĂO X
DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO
Art. 293 - A duraçăo normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo
năo excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.
Art. 294 - O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e
vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.
Art. 295 - A duraçăo normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8
(oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre
empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogaçăo ŕ
prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Parágrafo único - A duraçăo normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior
a 6 (seis) horas diárias, por determinaçăo da autoridade de que trata este artigo,
tendo em vista condiçőes locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho
adotado.
Art. 296 - A remuneraçăo da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por
cento) superior ŕ da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de
trabalho.
Art. 297 - Ao empregado no subsolo será fornecida, pelas empresas exploradoras de minas,
alimentaçăo adequada ŕ natureza do trabalho, de acordo com as instruçőes
estabelecidas pelo Serviço de Alimentaçăo da Previdęncia Social e aprovadas pelo
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 298 - Em cada período de 3 (tręs) horas consecutivas de trabalho, será
obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na
duraçăo normal de trabalho efetivo.
Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a
vida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente ŕ
autoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 300. Sempre que, pôr motivo de saúde, for necessária a transferęncia do
empregado dos serviços no subsolo para os de superfície, fica-lhe assegurado o salário
atribuido ao trabalhador de superfície, em serviço equivalente, respeitada a capacidade
profissional do empregado transferido.
Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a
transferęncia do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e
da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa
obrigada a realizar essa transferęncia, assegurando ao transferido a remuneraçăo
atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade
profissional do interessado.
(Redaçăo dada pela Lei nş
2.924, de 21.10.1956
)
Parágrafo único. No caso de
recusa por parte do empregado em atender ŕ transferęncia de que trata o artigo anterior,
será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que decidirá a
respeito.
Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferęncia, será
ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que
decidirá a respeito.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.924,
de 21.10.1956)
Art. 301 - O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida
entre 21 (vinte e um) e 50 (cinqüenta) anos, assegurada a transferęncia para a
superfície nos termos previstos no artigo anterior.
SEÇĂO XI
DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS
Art. 302 - Os dispositivos da presente Seçăo se aplicam aos que nas empresas
jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na
ilustraçăo, com as exceçőes nela previstas.
§
1ş - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja funçăo se estende desde
a busca de informaçőes até a redaçăo de notícias e artigos e a organizaçăo,
orientaçăo e direçăo desse trabalho.
§
2ş - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seçăo, aquelas que tęm
a seu cargo a ediçăo de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuiçăo
de noticiário, e, ainda, a radiodifusăo em suas seçőes destinadas ŕ transmissăo de
notícias e comentários.
Art. 303 - A duraçăo normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seçăo năo
deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como ŕ noite.
Simplificaçăo 
 da legislaçăo trabalhista em setores específicos
Art. 304 - Poderá a duraçăo normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante
acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo
de trabalho, em que se fixe um intervalo destinado a repouso ou a refeiçăo.
Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar
serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seçăo. Em tais casos, porém o
excesso deve ser comunicado  ŕ Divisăo de Fiscalizaçăo do Departamento Nacional
do Trabalho ou ŕs Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio,
dentro de 5 (cinco) dias, com a indicaçăo expressa dos seus motivos.
Parágrafo único.  Para atender a motivos de força maior, poderá o 
 empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta 
 Seçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único.  Para atender a motivos de força maior, poderá o 
 empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta 
 Seçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar
serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seçăo. Em tais casos, porém o
excesso deve ser comunicado  ŕ Divisăo de Fiscalizaçăo do Departamento Nacional
do Trabalho ou ŕs Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio,
dentro de 5 (cinco) dias, com a indicaçăo expressa dos seus motivos.
Art. 305 - As horas de serviço extraordinário, quer as prestadas em virtude de acordo,
quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, năo
poderăo ser remuneradas com quantia inferior ŕ que resulta do quociente da divisăo da
importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do
salário diário por 5 (cinco) para os diaristas, acrescido de, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento).
Art. 306 - Os dispositivos dos
arts. 303, 304 e 305
năo se aplicam ŕqueles que exercem
as funçőes de redator-chefe, secretário, subsecretário, chefe e subchefe de revisăo,
chefe de oficina, de ilustraçăo e chefe de portaria.
Parágrafo único - Năo se aplicam, do mesmo modo, os artigos acima referidos aos que se
ocuparem unicamente em serviços externos.
Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso
obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual
será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.
Art. 308 - Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de
10 (dez) horas, destinado ao repouso.
Art. 309 - Será computado como de trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver ŕ
disposiçăo do empregador .
Art. 310 - Somente poderăo ser admitidos ao serviço das
emrpesas jornalísticas, como jornalistas, locutores, revisores e fotógrafos os que
exibirem prova de sua inscriçăo no Registro de Profissăo Jornalística, a cargo do
Serviço de Identificaçăo Profissional do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito
Federal, e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no
Estados e Território do Acre.
(Vide
Decreto-Lei nş 8.305, de 1945)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 972, de 17.10.1969)
Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os
seguintes documentos:
a)
prova de nacionalidade brasileira;
b)
folha corrida;
c)
prova de que năo responde a processo ou năo sofreu condenaçăo por crime contra a
segurança nacional;
d) carteira de trabalho e previdęncia social.
§ 1ş Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaraçăo na
carteira de trabalho e previdęncia social.
§ 2ş Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentaçăo da
carteira de trabalho e previdęncia social, fazendo-se o registro condicionado a essa
apresentaçăo e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.
Art. 312 - O registro dos diretores-proprietários de jornais será feito, no Distrito
Federal e nos Estados, e independentemente da exigęncia constante do
art. 311, letra
"d"
, da presente seçăo.
§
1ş A prova de profissăo, apresentada pelo diretor-proprietário juntamente com os demais
documentos exigidos, consistirá em uma certidăo, fornecida nos Estados e Território do
Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, pela seçăo
competente do Departamento Nacional de Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio.
§
2ş Aos diretores-proprietários regularmente inscritos será fornecido um certificado do
qual deverăo constar o livro e a folha em que houver sido feito o registro.
Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas,
visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderăo promover sua inscriçăo como
jornalistas, na forma desta seçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
1ş As repartiçőes competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
manterăo, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas
profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas
"a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do
exercício de atividade jornalística năo profissional, o que poderá ser feito por meio
de atestado de associaçăo cultural, científica ou religiosa idônea.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
2ş O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso,
apreciará o valor da prova oferecida.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
3ş O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e năo
implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional
do jornalismo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas,
visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderăo promover sua inscriçăo como
jornalistas, na forma desta seçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
1ş As repartiçőes competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
manterăo, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas
profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas
"a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do
exercício de atividade jornalística năo profissional, o que poderá ser feito por meio
de atestado de associaçăo cultural, científica ou religiosa idônea.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
2ş O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso,
apreciará o valor da prova oferecida.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
3ş O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e năo
implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional
do jornalismo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalísticas,
visando fins culturais, científicos ou religiosos, poderăo promover sua inscriçăo como
jornalistas, na forma desta seçăo.
§
1ş As repartiçőes competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
manterăo, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas
profissionais, nele inscrevendo os que satisfaçam os requisitos das alíneas
"a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do
exercício de atividade jornalística năo profissional, o que poderá ser feito por meio
de atestado de associaçăo cultural, científica ou religiosa idônea.
§
2ş O pedido de registro será submetido a despacho do ministro que, em cada caso,
apreciará o valor da prova oferecida.
§
3ş O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratório e năo
implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado e profissional
do jornalismo.
Art. 314. Excetuam-se do disposto no
artigo anterior os favores da alínea c do
art. 7ş do regulamento aprovado pelo decreto
n. 3.590, de 11 de janeiro de 1939
, substituida a carteira profissional pelo certificado
de registo concedido pela repartiçăo competente.
(Vide
Decreto-Lei nş 926, de 1969)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 972, de 17.10.1969)
Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criaçăo
de escolas de preparaçăo ao jornalismo, destinadas ŕ formaçăo dos profissionais da
imprensa.
Art. 316 - A empresa jornalística que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada,
os salários devidos a seus empregados, terá suspenso o seu funcionamento, até que se
efetue o pagamento devido.
Parágrafo único. Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverăo os prejudicados
reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida a
condenaçăo, desde que a empresa năo a cumpra, ou, em caso de recurso, năo deposite o
valor da indenizaçăo, a autoridade que proferir a condenaçăo oficiará ŕ autoridade
competente, para a suspensăo da circulaçăo do jornal. Em
igual pena de suspensăo incorrerá a empresa que deixar de recolher as contribuiçőes
devidas ŕs instituiçőes de previdęncia social.
SEÇĂO XII
DOS PROFESSORES
Art.
317. O exercício remunerado do magistério em estabelecimentos particulares de ensino
exigirá, alem das condiçőes de habilitaçăo estabelecidas pela competente
legislaçăo, o registo no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que será
feito, no Distrito Federal, no Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no
Território do Acre, nos respectivos órgăos regionais.
§ 1ş - Far-se-á o registro de que trata este artigo uma
vez que o interessado apresente os documentos seguintes:
a) certificado de
habilitaçăo para o exercício do magistério, expedido pelo Ministério da Educaçăo,
ou pela competente autoridade estadual ou municipal;
b) carteira de identidade;
c) folha-corrida;
d) atestado, firmado por
pessoa idônea, de que năo responde a processo nem sofreu condenaçăo por crime de
natureza infamante;
e) atestado de que năo sofre
de doença contagiosa, passado por autoridade sanitária competente.
§ 2ş - Dos estrangeiros serăo exigidos,
além dos documentos indicados nas alíneas a, c e e do parágrafo anterior, estes outros:
a) carteira de identidade de
estrangeiro;
b) atestado de bons
antecedentes, passado por autoridade policial competente .
§ 3ş - Tratando-se de membros de
congregaçăo religiosa, será dispensada a apresentaçăo de documentos indicados nas
alíneas c e d do § 1ş e, quando estrangeiros, será o documento referido na alínea b
do § 1ş substituído por atestado do bispo diocesano ou de autoridade equivalente.
Art. 317. O 
 exercício remunerado do Magistério em estabelecimentos particulares de 
 ensino exigirá apenas habilitaçăo legal e registro no Ministério da 
 Educaçăo.
(Redaçăo dada pela 
Medida provisória nş 89, de 1989)
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos
particulares de ensino, exigirá apenas habilitaçăo legal e registro no Ministério da
Educaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855,
de 24.10.1989)
Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino năo poderá o professor dar, por dia, mais
de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.
Art. 318.  O professor 
poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que năo 
ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e 
năo computado o intervalo para refeiçăo.
(Redaçăo dada pela lei nş 
13.415, de 2017)
Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regęncia de aulas e o trabalho em
exames.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regęncia de aulas e o trabalho em
exames.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regęncia de aulas e o trabalho em
exames.
Art. 320 - A remuneraçăo dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na
conformidade dos horários.
§
1ş - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada męs
constituído de quatro semanas e meia.
§
2ş - Vencido cada męs, será descontada, na remuneraçăo dos professores, a
importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§
3ş - Năo serăo descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por
motivo de gala ou de luto em conseqüęncia de falecimento do cônjuge, do pai ou măe, ou
de filho.
Art. 321 - Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número
de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada męs, com uma
importância correspondente ao número de aulas excedentes.
Art. 322. No período de exames e no de férias, será paga mensalmente aos
professores remuneraçăo correspondente ŕ quantia a eles assegurada, na conformidade dos
horários, durante o período de aulas.
Art. 322 -
No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o
pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneraçăo por eles percebida, na
conformidade dos horários, durante o período de aulas.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.013, de 30.3.1995)
§
1ş - Năo se exigirá dos professores, no período de exames, a prestaçăo de mais de 8
(oito) horas de trabalho diário, salvo     mediante o pagamento
complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.
§ 2ş No período de férias, năo se poderá exigir dos professores outro serviço
senăo o relacionado com a realizaçăo de exames.
§
3ş - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das
férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste
artigo.
(Incluído pela Lei nş 9.013, de 30.3.1995)
Art. 323 - Năo será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino
que năo remunere condignamente os seus professores, ou năo lhes pague pontualmente a
remuneraçăo de cada męs.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educaçăo e Saúde fixar os critérios para
a determinaçăo da condigna remuneraçăo devida aos professores bem como assegurar a
execuçăo do preceito estabelecido no presente artigo.
Art. 324. Os estabelecimentos particulares de ensino, para o
efeito da fiscalizaçăo dos dispositivos aqui contidos, săo obrigados a manter afixado
na secretaria, em lugar visivel, o quadro de seu corpo docente, do qual conste o nome de
cada professor, o número de seu registo e o de sua carteira profissional e o horário
respectivo.
(Vide Decreto-Lei nş 926, de 1969)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Cada
estabelecimento deverá possuir, escriturado em dia, um livro de registo, do qual constem
os dados referentes aos professores, quanto ŕ sua identidade, registo, carteira
profissional, data de admissăo, condiçőes de trabalho, e quaisquer outras anotaçőes
que por lei devam ser feitas, bem como a data de sua saida quando deixarem o
estabelecimento.
(Vide Decreto-Lei nş 926, de 1969)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
SEÇĂO XIII
DOS QUÍMICOS
Art. 325 - É livre o exercício da profissăo de químico em todo o território da
República, observadas as condiçőes de capacidade técnica e outras exigęncias
previstas na presente Seçăo:
a) aos possuidores
de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro
químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
b) aos diplomados
em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei
e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;
c) aos que, ao
tempo da publicaçăo do
Decreto nş 24.693 de 12 de julho de 1934
, 
se achavam no exercício efetivo de funçăo pública ou particular, para a qual 
seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo 
registro até a extinçăo do prazo fixado pelo
Decreto-Lei nş 2.298, de 10 de junho de 1940
.
§
1ş - Aos profissionais incluídos na alínea "c" deste artigo, se dará, para
os efeitos da presente Seçăo, a denominaçăo de "licenciados".
§
2ş - O livre exercício da profissăo de que trata o presente artigo só é permitido a
estrangeiros, quando compreendidos:
a) nas alíneas
"a" e "b", independentemente de revalidaçăo do diploma, se exerciam,
legitimamente, na República, a profissăo de químico em a data da promulgaçăo da
Constituiçăo de 1934
;
b) na alínea
"b", se a seu favor militar a existęncia de reciprocidade internacional,
admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;
c) na alínea
"c", satisfeitas as condiçőes nela estabelecidas.
§
3ş - O livre exercício da profissăo a brasileiros naturalizados está subordinado ŕ
prévia prestaçăo do serviço militar, no Brasil.
§
4ş - Só aos brasileiros natos é permitida a revalidaçăo dos diplomas de químicos,
expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.
Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funçőes de químico é
obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, devendo os profissionais
que se encontrarem nas condiçőes das alíneas "a" e "b" do art. 325,
registrar os seus diplomas de acordo com a legislaçăo vigente.
(Vide Lei nş 2.800, de 18.6.1956)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş - A requisiçăo de Carteira de Trabalho e Previdęncia Social para uso dos
químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificaçăo Profissional",
somente será processada mediante apresentaçăo dos seguintes documentos que provem:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a)
ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b) estar, se for
brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
c) ter diploma de
químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico,
expedido por escola superior oficial ou oficializada;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
d) ter, se
diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
e) haver, o que
for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
f) achar-se o
estrangeiro, ao ser promulgada a
Constituiçăo de 1934
, exercendo legitimamente, na
República, a profissăo de químico, ou concorrer a seu favor a existęncia de
reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa
especialidade.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
2ş - A requisiçăo de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a) do diploma
devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as
firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relaçőes
Exteriores, ou da respectiva certidăo, bem como do título de revalidaçăo, ou certidăo
respectiva, de acordo com a legislaçăo em vigor;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b) do certificado
ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c"
do referido artigo, ao tempo da publicaçăo do
Decreto nş 24.693 de 12 de julho de 1934
,
no exercício efetivo de funçăo pública, ou particular, para a qual seja exigida a
qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do
Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor
federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
c)
de 3 (tręs) exemplares de fotografia exigida pelo
art. 329
e de 1 (uma) folha com as
declaraçőes que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social de
conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş
-
Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço
de Identificaçăo Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,
ou os órgăos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e
no Território do Acre, registrarăo, em livros próprios, os documentos a que se refere a
alínea "c" do § 1ş e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social emitida, os devolverăo ao interessado.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funçőes de químico é
obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, devendo os profissionais
que se encontrarem nas condiçőes das alíneas "a" e "b" do art. 325,
registrar os seus diplomas de acordo com a legislaçăo vigente.
(Vide Lei nş 2.800, de 18.6.1956)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş - A requisiçăo de Carteira de Trabalho e Previdęncia Social para uso dos
químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificaçăo Profissional",
somente será processada mediante apresentaçăo dos seguintes documentos que provem:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a)
ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b) estar, se for
brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
c) ter diploma de
químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico,
expedido por escola superior oficial ou oficializada;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
d) ter, se
diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
e) haver, o que
for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
f) achar-se o
estrangeiro, ao ser promulgada a
Constituiçăo de 1934
, exercendo legitimamente, na
República, a profissăo de químico, ou concorrer a seu favor a existęncia de
reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa
especialidade.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
2ş - A requisiçăo de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a) do diploma
devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as
firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relaçőes
Exteriores, ou da respectiva certidăo, bem como do título de revalidaçăo, ou certidăo
respectiva, de acordo com a legislaçăo em vigor;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b) do certificado
ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c"
do referido artigo, ao tempo da publicaçăo do
Decreto nş 24.693 de 12 de julho de 1934
,
no exercício efetivo de funçăo pública, ou particular, para a qual seja exigida a
qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do
Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor
federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
c)
de 3 (tręs) exemplares de fotografia exigida pelo
art. 329
e de 1 (uma) folha com as
declaraçőes que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social de
conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş
-
Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço
de Identificaçăo Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,
ou os órgăos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e
no Território do Acre, registrarăo, em livros próprios, os documentos a que se refere a
alínea "c" do § 1ş e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social emitida, os devolverăo ao interessado.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funçőes de químico é
obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, devendo os profissionais
que se encontrarem nas condiçőes das
alíneas "a" e "b" do art. 325
,
registrar os seus diplomas de acordo com a legislaçăo vigente.
(Vide Lei nş 2.800, de 18.6.1956)
§ 1ş - A requisiçăo de Carteira de Trabalho e Previdęncia Social para uso dos
químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificaçăo Profissional",
somente será processada mediante apresentaçăo dos seguintes documentos que provem:
a)
ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
b) estar, se for
brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;
c) ter diploma de
químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico,
expedido por escola superior oficial ou oficializada;
d) ter, se
diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
e) haver, o que
for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;
f) achar-se o
estrangeiro, ao ser promulgada a
Constituiçăo de 1934
, exercendo legitimamente, na
República, a profissăo de químico, ou concorrer a seu favor a existęncia de
reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa
especialidade.
§
2ş - A requisiçăo de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:
a) do diploma
devidamente autenticado no caso da alínea "b" do artigo precedente, e com as
firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relaçőes
Exteriores, ou da respectiva certidăo, bem como do título de revalidaçăo, ou certidăo
respectiva, de acordo com a legislaçăo em vigor;
b) do certificado
ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c"
do referido artigo, ao tempo da publicaçăo do
Decreto nş 24.693 de 12 de julho de 1934
,
no exercício efetivo de funçăo pública, ou particular, para a qual seja exigida a
qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do
Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor
federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;
c)
de 3 (tręs) exemplares de fotografia exigida pelo
art. 329
e de 1 (uma) folha com as
declaraçőes que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social de
conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.
§ 3ş
-
Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço
de Identificaçăo Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,
ou os órgăos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e
no Território do Acre, registrarăo, em livros próprios, os documentos a que se refere a
alínea "c" do § 1ş e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social emitida, os devolverăo ao interessado.
Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificaçăo
Profissional", o registro do diploma fica sujeito ŕ taxa de Cr$ 30,00 (trinta
cruzeiros).
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificaçăo
Profissional", o registro do diploma fica sujeito ŕ taxa de Cr$ 30,00 (trinta
cruzeiros).
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 327 - Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificaçăo
Profissional", o registro do diploma fica sujeito ŕ taxa de Cr$ 30,00 (trinta
cruzeiros).
Art. 328 - Só poderăo ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas,
cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma
e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabeliăo público e, sendo
estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relaçőes Exteriores, companhados estes
últimos da respectiva traduçăo, feita por intérprete comercial brasileiro.
Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e 
as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos 
Estados, publicarăo, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma 
desta Seçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as 
Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos 
Estados, publicarăo, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma 
desta Seçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicarăo, periodicamente, a
lista dos químicos registrados na forma desta Seçăo.
Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida
pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias
Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (tręs) por 4 (quatro) centímetros,
tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressőes do polegar, conterá as
declaraçőes seguintes:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a)
o nome por extenso;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b)
a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou năo naturalizado;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
c)
a data e lugar do nascimento;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
d)
a denominaçăo da escola em que houver feito o curso;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
e)
a data da expediçăo do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho,
Industria e Comercio;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
f)
a data da revalidaçăo do diploma, se de instituto estrangeiro;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
g)
a especificaçăo, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitaçăo;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Vigęncia 
 encerrada
h) a assinatura do
inscrito.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o
§ 1ş do
art. 325
deverá, em vez das declaraçőes indicadas nas alíneas "d",
"e" e "f" deste artigo, e além do título - licenciado - posto em
destaque, conter a mençăo do título de nomeaçăo ou admissăo e respectiva data, se
funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de
um cargo em empresa particular, com designaçăo desta e da data inicial do exercício.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida
pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias
Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (tręs) por 4 (quatro) centímetros,
tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressőes do polegar, conterá as
declaraçőes seguintes:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a)
o nome por extenso;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b)
a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou năo naturalizado;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
c)
a data e lugar do nascimento;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
d)
a denominaçăo da escola em que houver feito o curso;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
e)
a data da expediçăo do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho,
Industria e Comercio;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
f)
a data da revalidaçăo do diploma, se de instituto estrangeiro;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
g)
a especificaçăo, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitaçăo;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
h) a assinatura do
inscrito.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - A carteira destinada aos profissionais a que se refere o
§ 1ş do
art. 325
deverá, em vez das declaraçőes indicadas nas alíneas "d",
"e" e "f" deste artigo, e além do título - licenciado - posto em
destaque, conter a mençăo do título de nomeaçăo ou admissăo e respectiva data, se
funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de
um cargo em empresa particular, com designaçăo desta e da data inicial do exercício.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 329 - A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida
pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias
Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdęncia
Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (tręs) por 4 (quatro) centímetros,
tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressőes do polegar, conterá as
declaraçőes seguintes:
a)
o nome por extenso;
b)
a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou năo naturalizado;
c)
a data e lugar do nascimento;
d)
a denominaçăo da escola em que houver feito o curso;
e)
a data da expediçăo do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho,
Industria e Comercio;
f)
a data da revalidaçăo do diploma, se de instituto estrangeiro;
g)
a especificaçăo, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitaçăo;
h) a assinatura do
inscrito.
Parágrafo único - A carteira destinada aos profissionais 
a que se refere o § 1ş do
art. 325
deverá, em vez das declaraçőes indicadas nas alíneas "d", "e" e "f" deste 
artigo, e além do título - licenciado - posto em destaque, conter a mençăo do 
título de nomeaçăo ou admissăo e respectiva data, se funcionário público, ou do 
atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um cargo em empresa 
particular, com designaçăo desta e da data inicial do exercício.
Art.
330 - A Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, expedida nos termos desta Seçăo, é
obrigatória para o exercício da profissăo, substitui em todos os casos o diploma ou
título e servirá de carteira de identidade.
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos tęrmos deste
secçăo, é obrigatória para o exercício da profissăo, substitue em todos os casos 
o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 5.922, de 1943)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos tęrmos deste
secçăo, é obrigatória para o exercício da profissăo, substitue em todos os casos 
o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 5.922, de 1943)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos tęrmos deste
secçăo, é obrigatória para o exercício da profissăo, substitue em todos os casos 
o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 5.922, de 1943)
Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício
profissional de químico, senăo ŕ vista da prova de que o interessado se acha registrado
de acordo com a presente Seçăo, e essa prova será também exigida para a realizaçăo
de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de
químico.
Art. 332 - Quem, mediante anúncios, placas, cartőes comerciais ou outros meios capazes
de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos,
sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito ŕs penalidades aplicáveis ao
exercício ilegal da profissăo.
Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderăo
exercer legalmente as funçőes de químicos depois de satisfazerem as obrigaçőes
constantes do
art. 330 desta Seçăo
.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderăo
exercer legalmente as funçőes de químicos depois de satisfazerem as obrigaçőes
constantes do
art. 330 desta Seçăo
.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 333 - Os 
 profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderăo exercer 
 legalmente as funçőes de químicos depois de satisfazerem as obrigaçőes 
 constantes do
art. 330 desta Seçăo
.
Art. 334 - O exercício da profissăo de químico compreende:
a) a fabricaçăo
de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;
b) a análise
química, a elaboraçăo de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua
execuçăo, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direçăo e a
responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas
comerciais;
c) o magistério
nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;
d) a engenharia
química.
§
1ş - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam
nas condiçőes estabelecidas no
art. 325, alíneas "a" e "b",
compete
o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e
"c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item
"d".
§
2ş - Aos que estiverem nas condiçőes do
art. 325, alíneas "a" e
"b"
, compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades
definidas no
art. 2ş, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nş 20.377, de 8 de setembro de 1931
, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as
que se acham especificadas no
art. 6ş, alínea "h", do Decreto nş 23.196, de
12 de outubro de 1933
.
Art. 335 - É obrigatória a admissăo de químicos nos seguintes tipos de indústria:
a)
de fabricaçăo de produtos químicos;
b)
que mantenham laboratório de controle químico;
c)
de fabricaçăo de produtos industriais que săo obtidos por meio de reaçőes químicas
dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas
artificiais, explosivos, derivados de carvăo ou de petróleo, refinaçăo de óleos
vegetais ou minerais, sabăo, celulose e derivados.
Art. 336 - No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade
de químico, ressalvadas as especializaçőes referidas no
§ 2ş do art. 334
, a partir da
data da publicaçăo do
Decreto nş 24.693, de 12 de julho de 1934
, requer-se, como
condiçăo essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigęncias do
art. 333 desta Seçăo.
Art. 337 - Fazem 
 fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, 
 laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por 
 profissionais que satisfaçam as condiçőes estabelecidas nas
alíneas "a" e "b" do art. 325.
Art. 338 - É 
 facultado aos químicos que satisfizerem as condiçőes constantes do
art. 325, alíneas "a" e "b"
, o ensino da especialidade 
 a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas.
Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego
público, os químicos a que este artigo se refere terăo preferęncia, em igualdade de
condiçőes.
Art. 339 - O nome do químico responsável pela fabricaçăo dos produtos de uma fábrica,
usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios,
compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
Art. 340 - Somente os químicos habilitados, nos termos do
art. 325, alíneas
"a" e "b"
, poderăo ser nomeados ex officio para os exames periciais
de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados.
Parágrafo único - Năo se acham compreendidos no artigo anterior os produtos
farmacęuticos e os laboratórios de produtos farmacęuticos.
Art. 341 - Cabe 
 aos químicos habilitados, conforme estabelece o
art. 325, 
 alíneas "a" e "b"
, a execuçăo de todos os serviços que, năo 
 especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o 
 conhecimento de química.
Art. 342 - A fiscalizaçăo do exercício da profissăo de químico incumbe ao
Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e ŕs autoridades regionais do
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Território do Acre.
Art. 343 - Săo atribuiçőes dos órgăos de fiscalizaçăo:
a) examinar os documentos exigidos para o registro 
profissional de que trata o
art. 326 e seus §§ 1ş e 2ş
e o
art. 327
, proceder ŕ respectiva inscriçăo e indeferir o 
pedido dos interessados que năo satisfizerem as exigęncias desta Seçăo;
b) registrar as
comunicaçőes e contratos, a que aludem o
art. 350 e seus parágrafos
, e dar as
respectivas baixas;
c) verificar o
exato cumprimento das disposiçőes desta Seçăo, realizando as investigaçőes que forem
necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituraçăo, folhas de
pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou
comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem
funçăo para a qual se deva exigir a qualidade de químico.
Art. 344 - Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a
fiscalizaçăo, no tocante ŕ observaçăo da alínea "c" do artigo anterior.
Art. 345 - Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem
falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer
documentos exibidos para os fins de que trata esta Seçăo, incorrerăo os seus autores e
cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único - A falsificaçăo de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez
verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificaçăo Profissional, do
Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para
instauraçăo do processo que no caso couber.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 345 - Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem
falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer
documentos exibidos para os fins de que trata esta Seçăo, incorrerăo os seus autores e
cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - A falsificaçăo de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez
verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificaçăo Profissional, do
Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para
instauraçăo do processo que no caso couber.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 345 - Verificando-se, pelo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, serem
falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer
documentos exibidos para os fins de que trata esta Seçăo, incorrerăo os seus autores e
cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.
Parágrafo único - A falsificaçăo de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez
verificada, será imediatamente comunicada ao Serviço de Identificaçăo Profissional, do
Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para
instauraçăo do processo que no caso couber.
Art. 346 - Será suspenso do exercício de suas funçőes, independentemente de outras
penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das
seguintes faltas:
a) revelar
improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover
falsificaçőes, referentes ŕ prática de atos de que trata esta Seçăo;
b) concorrer com
seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a
ordem social ou a saúde pública;
c) deixar, no
prazo marcado nesta Seçăo, de requerer a revalidaçăo e registro do diploma
estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
c) deixar, no
prazo marcado nesta Seçăo, de requerer a revalidaçăo e registro do diploma
estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
c) deixar, no
prazo marcado nesta Seçăo, de requerer a revalidaçăo e registro do diploma
estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio.
Parágrafo único - O tempo de suspensăo a que alude este artigo variará entre 1 (um)
męs e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processo
regular, ressalvada a açăo da justiça pública.
Art. 347 - Aqueles que exercerem a profissăo de químico sem ter preenchido as
condiçőes do
art. 325
e suas alíneas, nem promovido o seu 
registro, nos termos do
art. 326
, incorrerăo na multa de 
200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de 
reincidęncia.
Art. 347.  Aqueles que exercerem a profissăo de químico sem ter 
 preenchido as condiçőes previstas no
art. 325
incorrerăo na multa 
 prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 347.  Aqueles que exercerem a profissăo de químico sem ter 
 preenchido as condiçőes previstas no
art. 325
incorrerăo na multa 
 prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 347 - Aqueles que exercerem 
 a profissăo de químico sem ter preenchido as condiçőes do
art. 325
e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do
art. 326,
incorrerăo na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao 
 dobro, no caso de reincidęncia.
Art. 348 - Aos licenciados a que alude o § 1ş do
art. 325
poderăo, por ato do
Departamento Nacional do Trabalho, sujeito ŕ aprovaçăo do Ministro, ser cassadas as
garantias asseguradas por esta Seçăo, desde que interrompam, por motivo de falta
prevista no
art. 346
, a funçăo pública ou particular em que se encontravam por ocasiăo
da publicaçăo do
Decreto nş 24.693, de 12 de julho de 1934
.
Art. 349 - O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou
companhias năo poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros
compreendidos nos respectivos quadros.
Art. 350 - O químico que assumir a direçăo técnica ou cargo de químico de qualquer
usina, fábrica, ou laboratório indústrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte e
quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorręncia ao órgăo fiscalizador,
contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente ŕ sua
profissăo, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados.
§
1ş - Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina fábrica, ou
laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para
registro, ao órgăo fiscalizador.
§
2ş - Comunicaçăo idęntica ŕ de que trata a primeira parte deste artigo fará o
químico quando deixar a direçăo técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício se
encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do
contrato. Em caso de falęncia do estabelecimento, a comunicaçăo será feita pela firma
proprietária.
SEÇĂO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerăo na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infraçăo, sua extensăo e a
intençăo de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidęncia, oposiçăo ŕ
fiscalizaçăo ou desacato ŕ autoridade.
Parágrafo único - Săo competentes para impor penalidades as autoridades de primeira
instância incumbidas da fiscalizaçăo dos preceitos constantes do presente Capítulo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único - Săo competentes para impor penalidades as autoridades de primeira
instância incumbidas da fiscalizaçăo dos preceitos constantes do presente Capítulo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 351.  Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerăo na 
 multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 351.  Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerăo na 
 multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 351 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerăo na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infraçăo, sua extensăo e a
intençăo de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidęncia, oposiçăo ŕ
fiscalizaçăo ou desacato ŕ autoridade.
Parágrafo único - Săo competentes para impor penalidades as autoridades de primeira
instância incumbidas da fiscalizaçăo dos preceitos constantes do presente Capítulo.
CAPÍTULO II
DA NACIONALIZAÇĂO DO TRABALHO
SEÇĂO I
DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
Art. 352 - As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados
em concessăo, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, săo obrigadas a
manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (tręs) ou mais empregados, uma
proporçăo de brasileiros năo inferior ŕ estabelecida no presente Capítulo.
§
1ş - Sob a denominaçăo geral de atividades industriais e comerciais compreende-se,
além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho,
Industria e Comercio, as exercidas:
a) nos
estabelecimentos industriais em geral;
b) nos serviços
de comunicaçőes, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
c) nas garagens,
oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras;
d) na indústria
da pesca;
e) nos
estabelecimentos comerciais em geral;
f) nos
escritórios comerciais em geral;
g) nos
estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de
capitalizaçăo;
h) nos
estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusăo;
i) nos
estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de
voto religioso;
j) nas drogarias e
farmácias;
k) nos salőes de
barbeiro ou cabeleireiro e de beleza;
l) nos
estabelecimentos de diversőes públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes
esportivos;
m) nos hotéis,
restaurantes, bares e estabelecimentos congęneres;
n) nos
estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados,
excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;
o) nas empresas de
mineraçăo;
§
2ş - Năo se acham sujeitas ŕs obrigaçőes da proporcionalidade as indústrias rurais,
as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformaçăo de produtos da
regiăo e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineraçăo.
Art. 353. Equiparam-se aos brasiIeiros para os fins deste capítulo e
ressalvado o exercício de profissőes reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros
em geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de dez anos, tenham cônjuge ou
filho brasileiro.
Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste
Capítulo, ressalvado o exercício de profissőes reservadas aos brasileiros natos ou aos
brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham
cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.651, de 23.5.1979)
Art. 354 - A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros,
podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atençăo ŕs
circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de
devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística
de Previdęncia e Trabalho a insuficięncia do número de brasileiros na atividade de que
se tratar.
Parágrafo único - A proporcionalidade é obrigatória năo só em
relaçăo ŕ totalidade do quadro de empregados, com as exceçőes desta Lei, como ainda
em relaçăo ŕ correspondente folha de salários.
Art. 355 - Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da
proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agęncias em que trabalhem 3
(tręs) ou mais empregados.
Art. 356 - Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a
proporcionalidades diferentes, observar-se-á, em relaçăo a cada uma delas, a que lhe
corresponder.
Art. 357 - Năo se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funçőes
técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio, haja falta de trabalhadores nacionais.
Art. 358 - Nenhuma empresa, ainda que năo sujeita ŕ proporcionalidade, poderá pagar a
brasileiro que exerça funçăo análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio, ŕ que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste,
excetuando-se os casos seguintes:
a) quando, nos
estabelecimentos que năo tenham quadros de empregados organizados em carreira, o
brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois)
anos;
b) quando,
mediante aprovaçăo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadro
organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade;
c) quando o
brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e năo o for o estrangeiro;
d) quando a
remuneraçăo resultar de maior produçăo, para os que trabalham ŕ comissăo ou por
tarefa.
Parágrafo único - Nos casos de falta ou cessaçăo de serviço, a dispensa do empregado
estrangeiro deve preceder ŕ de brasileiro que exerça funçăo análoga.
SEÇĂO II
DAS RELAÇŐES ANUAIS DE EMPREGADOS
Art. 359 - Nenhuma empresa poderá admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que
este exiba a carteira de identidade de estrangeiro devidamente anotada .
Parágrafo único - A empresa é obrigada a assentar no registro de empregados os dados
referentes ŕ nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e o número da respectiva
carteira de identidade.
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumeraçăo do
art. 352, §
1ş, deste Capítulo,
qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar
anualmente ŕs repartiçőes competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relaçăo, em tręs vias, de todos os seus
empregados, segundo o modelo que for expedido.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
1ş - As relaçőes terăo, na primeira via, o selo de tręs cruzeiros pela folha inicial
e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educaçăo, e nelas será
assinalada, em tinta vermelha, a modificaçăo havida com referęncia ŕ última relaçăo
apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relaçăo, encimada pelos dizeres - Primeira
Relaçăo - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento
Nacional da Indústria e Comércio ou repartiçőes competentes.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
2ş - A entrega das relaçőes far-se-á diretamente ŕs repartiçőes competentes do
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde năo as houver, ŕs Coletorias
Federais, que as remeterăo desde logo ŕquelas repartiçőes. A entrega operar-se-á
contra recibo especial, cuja exibiçăo é obrigatória, em caso de fiscalizaçăo,
enquanto năo for devolvida ao empregador a via autenticada da declaraçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
3ş - Quando năo houver empregado far-se-á declaraçăo negativa.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumeraçăo do
art. 352, §
1ş, deste Capítulo,
qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar
anualmente ŕs repartiçőes competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relaçăo, em tręs vias, de todos os seus
empregados, segundo o modelo que for expedido.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
1ş - As relaçőes terăo, na primeira via, o selo de tręs cruzeiros pela folha inicial
e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educaçăo, e nelas será
assinalada, em tinta vermelha, a modificaçăo havida com referęncia ŕ última relaçăo
apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relaçăo, encimada pelos dizeres - Primeira
Relaçăo - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento
Nacional da Indústria e Comércio ou repartiçőes competentes.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
2ş - A entrega das relaçőes far-se-á diretamente ŕs repartiçőes competentes do
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde năo as houver, ŕs Coletorias
Federais, que as remeterăo desde logo ŕquelas repartiçőes. A entrega operar-se-á
contra recibo especial, cuja exibiçăo é obrigatória, em caso de fiscalizaçăo,
enquanto năo for devolvida ao empregador a via autenticada da declaraçăo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
3ş - Quando năo houver empregado far-se-á declaraçăo negativa.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 360 - Toda empresa compreendida na enumeraçăo do
art. 352
, §
1ş, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar
anualmente ŕs repartiçőes competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relaçăo, em tręs vias, de todos os seus
empregados, segundo o modelo que for expedido.
§
1ş - As relaçőes terăo, na primeira via, o selo de tręs cruzeiros pela folha inicial
e dois cruzeiros por folha excedente, além do selo do Fundo de Educaçăo, e nelas será
assinalada, em tinta vermelha, a modificaçăo havida com referęncia ŕ última relaçăo
apresentada. Se se tratar de nova empresa, a relaçăo, encimada pelos dizeres - Primeira
Relaçăo - deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento
Nacional da Indústria e Comércio ou repartiçőes competentes.
§
2ş - A entrega das relaçőes far-se-á diretamente ŕs repartiçőes competentes do
Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou, onde năo as houver, ŕs Coletorias
Federais, que as remeterăo desde logo ŕquelas repartiçőes. A entrega operar-se-á
contra recibo especial, cuja exibiçăo é obrigatória, em caso de fiscalizaçăo,
enquanto năo for devolvida ao empregador a via autenticada da declaraçăo.
§
3ş - Quando năo houver empregado far-se-á declaraçăo negativa.
Art. 361 - Apurando-se, das relaçőes apresentadas, qualquer infraçăo, será concedido
ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade
competente.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 361 - Apurando-se, das relaçőes apresentadas, qualquer infraçăo, será concedido
ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade
competente.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 361 - Apurando-se, das relaçőes apresentadas, qualquer infraçăo, será concedido
ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade
competente.
Art. 362. As repartiçőes a que competir a fiscalizaçăo do presente capítulo
manterăo fichário especial de empresas, do qual constem as anotaçőes referentes ao
cumprimento do mesmo capítulo, e fornecerăo aos interessados as certidőes de quitaçăo
que se tornarem necessárias, no prazo de trinta dias, contados da data do pedido.
§ 1ş As certidőes de
quitaçăo farăo prova até 30 de setembro do ano seguinte ŕquele a que se referirem, e
estarăo sujeitas ŕ taxa de vinte e cinco cruzeiros. Sem elas nenhum fornecimento ou
contrato poderá ser feito com o Governo da Uniăo, dos Estados ou dos municípios, ou com
as instituiçőes paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorizaçăo a
empresa estrangeira para funcionar no país.
§ 2ş A segunda via da
relaçăo será remetida pela repartiçăo competente ao Serviço de Estatística de
Previdęncia e Trabalho e a terceira via devolvida ŕ empresa, devidamente autenticada.
Art. 362 - As
repartiçőes ŕs quais competir a fiscalizaçăo do disposto no presente Capítulo
manterăo fichário especial de empresas, do qual constem as anotaçőes referentes ao
respectivo cumprimento, e fornecerăo aos interessados as certidőes de quitaçăo que se
tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş - As certidőes de quitaçăo farăo prova até 30 de
setembro do ano seguinte ŕquele a que se referiram e estarăo sujeitas ŕ
taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo
regional
. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da
Uniăo, dos Estados ou Municípios, ou com as instituiçőes paraestatais a eles
subordinadas, nem será renovada autorizaçăo a empresa estrangeira para funcionar no
País.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
(Vide Lei
nş 8.522, de 1992)
(Vide Medida 
Provisória nş 958, de 2020)
(Vide
Lei nş 13.999, de 2020)
(Vide 
Medida Provisória nş 975, de 2020).
(Vide 
Medida Provisória nş 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nş 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nş 
1.259, de 2024)
§ 2ş - A primeira via da relaçăo, depois de considerada pela repartiçăo
fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Măo-de-Obra (DNMO),
como subsídio ao estudo das condiçőes de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em
particular, no que se refere ŕ măo-de-obra qualificada.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş - A segunda via da relaçăo será remetida pela repartiçăo competente ao
Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho e a terceira via devolvida ŕ empresa,
devidamente autenticada.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
§ 4ş O disposto no § 1ş deste artigo năo se aplica ŕs 
contrataçőes de operaçőes de crédito realizadas com instituiçőes financeiras 
criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nş 
14.690, de 2023)
SEÇĂO III
DAS PENALIDADES
Art. 363 - O processo das infraçőes do presente Capítulo obedecerá ao disposto no
Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com
observância dos modelos de auto a serem expedidos.
Art. 364 - As infraçőes do presente Capítulo serăo punidas com a multa de cem a dez
mil cruzeiros.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de
sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada,
năo atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a
concessăo ou autorizaçăo.
SEÇĂO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 365 - O presente Capítulo năo derroga as restriçőes vigentes quanto ŕs
exigęncias de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissőes nem
as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislaçăo.
Art. 366 - Enquanto năo for expedida a carteira a que se refere o
art. 359 deste
Capítulo
, valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidăo, passada pelo
serviço competente do Registro de Estrangeiros, provando que o empregado requereu sua
permanęncia no País.
Art. 367 - A reduçăo a que se refere o
art. 354
, enquanto o Serviço de Estatística da
Previdęncia e Trabalho năo dispuser dos dados estatísticos necessários ŕ fixaçăo da
proporcionalidade conveniente para cada atividade, poderá ser feita por ato do Ministro
do Trabalho, Industria e Comercio, mediante representaçăo fundamentada da associaçăo
sindical.
Parágrafo único - O Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho deverá
promover, e manter em dia, estudos necessários aos fins do presente Capítulo.
SEÇĂO V
DAS DISPOSIÇŐES ESPECIAIS SOBRE A
NACIONALIZAÇĂO DA MARINHA MERCANTE
Art. 368 - O comando de navio mercante nacional só poderá ser exercido por brasileiro
nato.
Art.
369. A tripulaçăo de navio ou embarcaçăo nacional será constituída integralmente de
brasileiros, dos quais 2 (dois) terços, no mínimo, em cada categoria, classe ou
especialidade, serăo de brasileiros natos, podendo o outro terço ser preenchido por
brasileiros naturalizados.
Art. 369 - A tripulaçăo de navio ou embarcaçăo nacional será
constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.683, de 21.7.1971)
Parágrafo único - O disposto neste artigo năo se aplica aos navios nacionais de pesca,
sujeitos a legislaçăo específica.
(Incluído pela Lei
nş 5.683, de 21.7.1971)
Art. 370 - As empresas de navegaçăo organizarăo as relaçőes dos tripulantes das
respectivas embarcaçőes, enviando-as no prazo a que se refere a Seçăo Il deste
Capítulo ŕ Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede.
Parágrafo único - As relaçőes a que alude o presente artigo obedecerăo, na
discriminaçăo hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo
regulamento das Capitanias dos Portos.
Art. 371 - A presente Seçăo é também aplicável aos serviços de navegaçăo fluvial e
lacustre e ŕ praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇĂO DO TRABALHO DA MULHER
SEÇĂO I
DA DURAÇĂO E CONDIÇŐES DE
TRABALHO
DA DURAÇĂO, CONDIÇŐES DO TRABALHO E DA
DISCRIMINAÇĂO CONTRA A MULHER
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino săo aplicáveis ao trabalho
feminino, naquilo em que năo colidirem com a proteçăo especial instituída por este
Capítulo.
Parágrafo único - Năo é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o
trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja
esta sob a direçăo do esposo, do pai, da măe, do tutor ou do filho.
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
Art. 373 - A duraçăo normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias,
exceto nos casos para os quais for fixada duraçăo inferior.
Art. 373-A.
Ressalvadas as disposiçőes legais destinadas a corrigir as distorçőes que afetam o
acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos
trabalhistas, é vedado:
(Incluído pela Lei nş 9.799,
de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referęncia ao sexo, ŕ
idade, ŕ cor ou situaçăo familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida,
pública e notoriamente, assim o exigir;
(Incluído pela
Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoçăo ou motivar a dispensa do trabalho em razăo de sexo,
idade, cor, situaçăo familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da
atividade seja notória e publicamente incompatível;
(Incluído
pela Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situaçăo familiar como variável determinante
para fins de remuneraçăo, formaçăo profissional e oportunidades de ascensăo
profissional;
(Incluído pela Lei nş 9.799, de
26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovaçăo de esterilidade ou
gravidez, na admissăo ou permanęncia no emprego;
(Incluído
pela Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscriçăo ou
aprovaçăo em concursos, em empresas privadas, em razăo de sexo, idade, cor, situaçăo
familiar ou estado de gravidez;
(Incluído pela Lei nş
9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou
funcionárias.
(Incluído pela Lei nş 9.799, de
26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo năo obsta a adoçăo de medidas temporárias
que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em
particular as que se destinam a corrigir as distorçőes que afetam a formaçăo
profissional, o acesso ao emprego e as condiçőes gerais de trabalho da mulher.
(Incluído pela Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
Art. 374. A duraçăo normal do trabalho diurno da mulher poderá ser no máximo
elevada de mais duas horas, mediante contrato coletivo ou acordo firmado entre empregados
e empregadores, observado o limite de quarenta e oito horas semanais.
Parágrafo único. O acordo ou
contrato coletivo de trabalho deverá ser homologado pela autoridade competente e do mesmo
constará, obrigatoriamente, a importância do salário da hora suplementar, que será
igual a da hora normal acrescida de uma percentagem adicional de 20 % (vinte por cento) no
mínimo.
Art. 374 - A duraçăo
normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo elevada de 2 (duas) horas,
independentemente de acréscimo salarial, mediante convençăo ou acôrdo coletivo nos
tęrmos do Título VI desta Consolidaçăo, desde que o excesso de horas, em um dia seja
compensado pela diminuiçăo em outro, de medo a ser observado o limite de 43 (quarenta e
oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art. 375. Mulher nenhuma poderá ter
o seu horário de trabalho prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestado
médico oficial, constante de sua carteira profissional.
Parágrafo único. Nas
localidades em que năo houver serviço médico oficial, valerá para os efeitos legais o
atestado firmado por médicos particulares em documento em separado.
(Vide Decreto-Lei nş 926, de 1969)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de
força maior, poderá a duraçăo do trabalho diurno elevar-se além do limite legal ou
convencionado, até o máximo de 12 (doze) horas, e o salário-hora será, pelo menos, 25%
(vinte e cinco) superior ao da hora normal.
(Revogado pela Lei
nş 10.244, de 2001)
Parágrafo único - A
prorrogaçăo extraordinária de que trata este artigo deverá ser comunicada por escrito
ŕ autoridade competente, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 377 - A adoçăo de medidas de proteçăo ao trabalho das mulheres é considerada de
ordem pública, năo justificando, em hipótese alguma, a reduçăo de salário.
Art. 378. Na carteira profissional da mulher, serăo feitas, em
folhas especiais, as anotaçőes e atestados médicos previstos neste capítulo, de acordo
com os modelos que forem expedidos.
(Vide Decreto-Lei nş 926,
de 1969)
(Revogado pela 
Medida provisória nş 89, de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
SEÇĂO II
DO TRABALHO NOTURNO
Art. 379. É vedado ŕ mulher o trabalho noturno, considerado este o que for
executado entre as vinte e duas (22) e as cinco (5) horas do dia seguinte.
Parágrafo único. Estăo
excluidas da proibiçăo deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no
parágrafo único do
art. 372
:
a) as mulheres maiores de
dezoito (18) anos, empregadas em empresas de telefonia, rádio-telefonia ou
radiotelegrafia;
b) as mulheres maiores de
dezoito (18) anos, empregadas em serviços de enfermagem;
c) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em casas de diversőes, hotéis, restaurantes, bars, e
estabelecimentos congęneres;
d) as mulheres que, năo
participando de trabalho contínuo, ocupem postos de direçăo.
Art.
379. É vedado ŕ mulher o trabalho noturno, exceto ŕs maiores de 18 (dezoito) anos
empregadas:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
I - em empręsas de telefonia,
radiotelefonia ou radiotelegrafia;
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - em serviço de
enfermagem;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
I
I - Em
serviço de saúde e bem-estar;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 744, de 1969)
III - em casas de diversőes,
hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congęneres;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - em estabelecimento de
ensino;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
V - que, năo participando de
trabalho continuo, ocupem postos de direçăo.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
V - Que,
năo executando trabalho contínuo, ocupem cargo técnicos ou postos de direçăo, de
geręncia, de assessoramento ou de confiança;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 744, de 1969)
VI - Na industrializaçăo de
produtos perecíveis a curto prazo durante o período de safra quando ocorrer necessidade
imperiosa de serviço, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer com
matérias-primas ou matérias em elaboraçăo suscetíveis de alteraçăo rápida, quando
necessário o trabalho noturno para salvá-las de perda inevitável;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 744, de 1969)
VII - Em caso de força maior
(art. 501)
;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 744,
de 1969)
VIII - Nos estabelecimentos
bancários, nos casos e condiçőes do artigo 1ş e seus parágrafos do
Decreto-lei nş
546, de 18 de abril de 1969
.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 744, de 1969)
IX - em
serviços de processamento de dados para execuçăo de tarefas pertinentes ŕ computaçăo
eletrônica;
(Incluído pela Lei nş 5.673, de 1971)
X - em indústrias de
manufaturados de couro que mantenham contratos de exportaçăo devidamente autorizados
pelos órgăos públicos componentes.
(Incluído pela Lei nş 5.673, de 1971)
Parágrafo único. Nas 
de hipóteses de que tratam os itens VI e VII o trabalho noturno dependera de:
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 744, de 1969)
a) concordância prévia da
empregada, năo constituindo sua recusa justa causa para despedida;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 744, de 1969)
b) exame médico da empregada,
nos tęrmos do artigo 375;
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 744, de 1969)
c) comunicaçăo ŕ autoridade
regional do trabalho no prazo de quarenta e oito horas do início do período de trabalho
noturno.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 744, de
1969)
Art. 379 - É permitido o trabalho noturno da mulher maior
de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividade
industriais.
(Redaçăo dada pela Lei nş
7.189, de 4.6.1984)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, de 1989)
(Revogado pela
Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
§ 1ş A proibiçăo quanto ao
trabalho em empresas ou atividades industriais năo se aplica:
(Incluído pela Lei nş 7.189, de 4.6.1984)
I - ŕ mulher que ocupe posto
de direçăo ou de qualificaçăo técnica com acentuada responsabilidade; e
II - ŕ mulher empregada em
serviços de higiene e de bem -estar, desde que năo execute tarefas manuais com
habitualidade.
§ 2ş As empresas que se
dedicam ŕ industrializaçăo de bens perecíveis, durante o período de safra,
presumem-se autorizadas a empregar mulheres em trabalho noturno, quando ocorrer
necessidade imperiosa de serviço.
(Incluído
pela Lei nş 7.189, de 4.6.1984)
§ 3ş A permissăo de que 
trata o  2ş deste artigo estende-se ŕs empresas cuja linha de produçăo 
utilize matérias-primas ou matérias em elaboraçăo suscetíveis de alteraçăo 
rápida, quando necessário para salvá-las de perda irreparável.
(Incluído pela Lei nş 7.189, de 4.6.1984)
§ 4ş Com a
autorizaçăo, poderăo ser exigidos da empresa meios especiais de proteçăo ao trabalho,
inclusive de natureza ambiental, como os referentes a iluminaçăo e ventilaçăo, bem
como o funcionamento de lanchonetes e refeitórios no período noturno.
(Incluído pela Lei nş 7.189, de 4.6.1984)
§ 5ş O trabalho de
mulher em horário noturno, de qualquer modo, só será permitido quando a aptidăo para
executá-lo houver sido atestada no exame médico a que alude o artigo 380 desta
Consolidaçăo, anotada a circunstância no livro ou ficha de Registro de
Empregados.
(Incluído pela Lei nş 7.189, de
4.6.1984)
§ 6ş As
autorizaçőes referidas neste artigo poderăo ser canceladas, a qualquer tempo, em
relaçăo ŕ empresa que deixar de observar as normas de segurança e medicina do trabalho
de que trata o Capítulo VI do Título IV desta Consolidaçăo.
(Incluído pela Lei nş 7.189, de 4.6.1984)
§ 7ş As empresas
comunicarăo ŕ autoridade competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a
circunstância excepcional que as levou ao emprego de mulheres em horário noturno.
(Incluído pela Lei nş 7.189, de 4.6.1984)
§ 8ş Para atender a
interesse nacional relevante e ouvidas as correspondentes organizaçőes sindicais de
empregadores e trabalhadores, a probiçăo do trabalho noturno da mulher, em empresas ou
atividades industriais, poderá ser suspensa:
(Incluído
pela Lei nş 7.189, de 4.6.1984)
I - por decreto do Poder
Executivo, sem limitaçăo quanto ao período de serviço noturno;
II - por portaria do Ministro
do Trabalho, até ŕs 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 380 - Para o trabalho a
que se refere a alínea "c" do artigo anterior, torna-se obrigatória, além da
fixaçăo dos salários por parte dos empregadores, a apresentaçăo ŕ autoridade
competente dos documentos seguintes:
(Revogado pela
Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
a) atestado de bons
antecedentes, fornecido pela autoridade competente;
b) atestado de capacidade
física e mental, passado por médico oficial.
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.
§
1ş - Para os fins desse artigo, os salários serăo acrescidos duma percentagem adicional
de 20% (vinte por cento) no mínimo.
§
2ş - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
SEÇĂO III
DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas
consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.
Art. 383 
- Durante a jornada de trabalho, será concedido ŕ empregada um período para 
refeiçăo e repouso năo inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas 
salvo a hipótese prevista no
art. 71, § 3ş.
Art. 384 - Em caso de prorrogaçăo do horário normal, será obrigatório um descanso de
15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
(Revogado pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e
coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de convenięncia pública ou
necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das
disposiçőes gerais, caso em que recairá em outro dia.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Parágrafo único - Observar-se-ăo, igualmente, os preceitos da legislaçăo geral sobre
a proibiçăo de trabalho nos feriados civis e religiosos.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2
019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e
coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de convenięncia pública ou
necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das
disposiçőes gerais, caso em que recairá em outro dia.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - Observar-se-ăo, igualmente, os preceitos da legislaçăo geral sobre
a proibiçăo de trabalho nos feriados civis e religiosos.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2
019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e
coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de convenięncia pública ou
necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das
disposiçőes gerais, caso em que recairá em outro dia.
Parágrafo único - Observar-se-ăo, igualmente, os preceitos da legislaçăo geral sobre
a proibiçăo de trabalho nos feriados civis e religiosos.
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento
quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento
quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento
quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
SEÇĂO IV
DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
Art. 387 - É proibido o
trabalho da mulher:
a) nos subterrâneos, nas
mineraçőes em sub-solo, nas pedreiras e obras, de construçăo pública ou particular.
b) nas atividades perigosas ou
insalubres, especificadas nos quadros para este fim aprovados.
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 89, de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho,
Industria e Comercio poderá estabelecer derrogaçőes totais ou parciais ŕs proibiçőes
a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados
perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a
aplicaçăo de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.
Art. 389. Todo empregador será obrigado:
a) a prover os
estabelecimentos de medidas concernentes ŕ higienizaçăo dos métodos e locais de
trabalho, tais como ventilaçăo e iluminaçăo e outros que se fizerem necessários ŕ
segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente;
b) a instalar bebedouros,
lavatórios, aparelhos sanitários e um vestiário, com armários individuais privativos
das mulheres; dispor cadeiras ou bancos em número suficiente, que permitam ŕs mulheres
trabalhar sem grande esgotamento físico;
c) a fornecer gratuitamente, a
juizo da autoridade competente, os recursos de proteçăo individual, tais como óculos,
máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, de aparelho respiratório e
da pele, de acordo com a natureza do trabalho.
Parágrafo único. Quando năo
houver créches que atendam convenientemente ŕ proteçăo da maternidade, a juizo da
autoridade competente, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres,
com mais de 16 anos de idade, terăo local apropriado onde seja permitido ŕs empregadas
guardar, sob vigilância e assistęncia, os seus filhos no período de amamentaçăo.
Art. 389 - Toda
empresa é obrigada:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes ŕ higienizaçăo dos métodos e
locais de trabalho, tais como ventilaçăo e iluminaçăo e outros que se fizerem
necessários ŕ segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade
competente;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou
bancos, em número suficiente, que permitam ŕs mulheres trabalhar sem grande esgotamento
físico;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os
estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que năo seja
exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de
segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos,
onde possam as empregadas guardar seus pertences;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de
proteçăo individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a
defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do
trabalho.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 1ş - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais
de 16 (dezesseis) anos de idade terăo local apropriado onde seja permitido ŕs empregadas
guardar sob vigilância e assistęncia os seus filhos no período da amamentaçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş - A exigęncia do § 1ş poderá ser suprida por meio de creches distritais
mantidas, diretamente ou mediante convęnios, com outras entidades públicas ou privadas,
pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou
de entidades sindicais.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em
serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o
trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Năo está compreendida na determinaçăo deste artigo a remoçăo de
material feita por impulsăo ou traçăo de vagonetes sobre trilhos, de carros de măo ou
quaisquer aparelhos mecânicos.
Art. 390-A.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei nş 9.799,
de 1999)
Art. 390-B. As vagas dos cursos de formaçăo de măo-de-obra,
ministrados por instituiçőes governamentais, pelos próprios empregadores ou por
qualquer órgăo de ensino profissionalizante, serăo oferecidas aos empregados de ambos
os sexos.
(Incluído pela Lei nş 9.799,
de 1999)
Art. 390-C. As empresas com
mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverăo manter programas especiais de
incentivos e aperfeiçoamento profissional da măo-de-obra.
(Incluído pela Lei nş 9.799,
de 1999)
Art. 390-D.
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei nş 9.799,
de 1999)
Art. 390-E. A pessoa jurídica
poderá associar-se a entidade de formaçăo profissional, sociedades civis, sociedades
cooperativas, órgăos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar
convęnios para o desenvolvimento de açőes conjuntas, visando ŕ execuçăo de projetos
relativos ao incentivo ao trabalho da mulher.
(Incluído pela Lei nş 9.799,
de 1999)
SEÇĂO V
DA PROTEÇĂO Ŕ MATERNIDADE
Art. 391 - Năo constitui justo motivo para a rescisăo do contrato de trabalho da mulher
o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Năo serăo permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos
coletivos ou individuais de trabalho, restriçőes ao direito da mulher ao seu emprego,
por motivo de casamento ou de gravidez.
Art. 391-A.  A confirmaçăo do estado de gravidez advindo no curso do 
contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou 
indenizado, garante ŕ empregada gestante a estabilidade provisória prevista na 
alínea
b
do
inciso II do art. 10 do Ato das Disposiçőes Constitucionais 
Transitórias
.
(Incluído pela Lei 
nş 12.812, de 2013)
Parágrafo único.  O disposto no
caput
deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido 
 concedida guarda provisória para fins de adoçăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.509, de 2017)
Art. 392. É proibido o trabalho da mulher grávida no período de seis (6)
semanas antes e seis semanas depois do parto.
Art. 392
- É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 4 (quatro) semanas antes e 8
(oito) semanas depois do parto.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Para os fins previstos
neste artigo, o afastamento da empregada de seu trabalho será determinado pelo atestado
médico a que alude o
artigo 375
, que deverá ser visado pelo empregador.
§ 1ş - Para os fins previstos
neste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por
atestado médico nos termos do
art. 375
, o qual deverá ser visado pela empresa.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Em casos excepcionais,
os períodos de repouso antes e depois do parto poderăo ser aumentados de mais duas (2)
semanas cada um, mediante atestado médico, dado na forma do parágrafo anterior.
§ 2ş - Em casos
excepcionais, os períodos de repouso antes e depois do parto poderăo ser aumentados de
mais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico, na forma do § 1ş.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş - Em caso de parto
antecipado, a mulher terá sempre direito ŕs 12 (doze) semanas previstas neste
artigo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 4ş Em casos excepcionais,
mediante atestado médico, na forma do § 1ş é permitido ŕ mulher grávida mudar de
funçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4
o
É garantido ŕ
 empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
(Redaçăo dada
pela Lei nş 9.799, de 1999)
I - transferęncia de funçăo, quando as
 condiçőes de saúde o exigirem, assegurada a retomada da funçăo anteriormente
 exercida, logo após o retorno ao trabalho;
(Incluído
pela Lei nş 9.799, de 1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo
 tempo necessário para a realizaçăo de, no mínimo, seis consultas médicas e demais
 exames complementares.
(Incluído
pela Lei nş 9.799, de 1999)
Art. 392. A empregada gestante tem direito ŕ licença-maternidade
de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.421, de 2002)
(Vide Lei nş 13.985, de 2020)
§ 1
o
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu
empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28ş
(vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorręncia deste.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.421, de 2002)
(Vide 
ADI 6327)
§ 2
o
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderăo ser
aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.421, de 2002)
(Vide 
ADI 6327)
§ 3
o
Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento
e vinte) dias previstos neste artigo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.421, de 2002)
§ 4
o
É garantido
ŕ empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
I - transferęncia de funçăo, quando as condiçőes de saúde o exigirem, assegurada a
retomada da funçăo anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
(Incluído pela Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realizaçăo de, no
mín
imo, seis consultas médicas e demais exames
complementares.
(Incluído pela Lei nş 9.799, de 26.5.1999)
§ 5
o
(VETADO)
(incluído pela Lei nş 10.421, de 2002)
§ 6ş A 
licença-maternidade de que trata o
caput
deste artigo será prorrogada por 
60 (sessenta) dias em razăo de nascimento ou de adoçăo de criança com 
deficięncia permanente decorrente de síndrome congęnita associada ŕ infecçăo 
pelo vírus Zika.
(Incluído pela Lei nş 
15.156, de 2025)
§ 7ş Em 
caso de internaçăo hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no 
§ 2ş deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a 
licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a 
alta da măe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.
(incluído pela Lei nş 15.222, de 2025)
Art. 392-A. Ŕ empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoçăo de criança será concedida licença-maternidade nos termos do
art. 392
,
observado o disposto no seu § 5
o
.
(Incluído pela Lei nş 10.421, 15.4.2002)
Art. 392-A. Ŕ empregada que 
 adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoçăo de criança será 
 concedida licença-maternidade nos termos do
art. 392.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.873, de 2013)
Art. 392-A.  Ŕ 
 empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoçăo de 
 criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do
art. 392 desta Lei
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei 
nş 13.509, de 2017)
§ 1
o
No caso de adoçăo ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano
de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
(Incluído pela Lei nş 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei 
nş 12.010, de 2009)
Vigęncia
§ 2
o
No caso de adoçăo ou guarda judicial de criança a partir de 1
(um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta)
dias.
(Incluído pela Lei nş 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei 
nş 12.010, de 2009)
Vigęncia
§ 3
o
No caso de adoçăo ou guarda judicial de criança a partir de 4
(quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta)
dias.
(Incluído pela Lei nş 10.421, 15.4.2002)
(Revogado pela Lei 
nş 12.010, de 2009)
Vigęncia
§ 4
o
A licença-maternidade só será concedida mediante apresentaçăo
do termo judicial de guarda ŕ adotante ou guardiă.
(Incluído
pela Lei nş 10.421, de 2002)
§ 5
o
A 
 adoçăo ou guarda judicial conjunta ensejará a concessăo de 
 licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiăes empregado ou 
 empregada.
(Incluído 
pela Lei nş 12.873, de 2013)
Art. 392-B. 
 Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro 
 empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou 
 pelo tempo restante a que teria direito a măe, exceto no caso de 
 falecimento do filho ou de seu abandono.
Art. 392-B.  Em caso de 
 morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo 
 de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante 
 a que teria direito a măe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu 
 abandono.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.873, 
 de 2013)
(Vigęncia)
Art. 392-C. Aplica-se, no 
 que couber, o disposto no
art. 392-A
e
392-B
ao empregado que adotar ou 
 obtiver guarda judicial para fins de adoçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.873, de 2013)
Art. 393. Durante o período a que se refere o artigo anterior, a mulher terá
direito aos salários integrais, calculados de acordo com a média dos seis últimos meses
de trabalho, sendo-lhe ainda facultado reverter ŕ funçăo que anteriormente ocupava.
Parágrafo único. A
concessăo de auxílio-maternidade por parte de instituiçăo de previdęncia social năo
isenta o empregador da obrigaçăo a que alude o artigo.
Art. 393 -
Durante o período a que se refere o
art. 392
, a mulher terá direito ao salário integral
e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de
trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter
ŕ funçăo que anteriormente ocupava.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 394 - Mediante atestado médico, ŕ mulher grávida é facultado romper o compromisso
resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial ŕ
gestaçăo.
Art. 394-A. A empregada 
gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestaçăo e a lactaçăo, de 
quaisquer atividades, operaçőes ou locais insalubres, devendo exercer suas 
atividades em local salubre.
(Incluído pela Lei nş 13.287, de 
2016)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 13.287, de 
2016)
Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneraçăo, nesta 
incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada 
de:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 394-A.  A empregada gestante será 
 afastada, enquanto durar a gestaçăo, de quaisquer atividades, operaçőes 
 ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, 
 excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
I - atividades consideradas 
 insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestaçăo;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Revogado 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio 
ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança 
da mulher, que recomende o afastamento durante a gestaçăo;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Revogado 
 Medida Provisória nş 808, de 2017
)
(Vigęncia encerrada)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer 
grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da 
mulher, que recomende o afastamento durante a lactaçăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Revogado 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua 
 remuneraçăo, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a 
 empregada deverá ser afastada de:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
I - atividades consideradas insalubres em grau 
máximo, enquanto durar a gestaçăo;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio 
ou mínimo,
quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança 
da mulher
,
que recomende o afastamento
durante a gestaçăo;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer 
grau,
quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da 
mulher
,
que recomende o afastamento
durante a lactaçăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide ADIN 5938)
§ 1
o
(VETADO)
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Cabe ŕ empresa pagar o 
adicional de insalubridade ŕ gestante ou ŕ lactante, efetivando-se a 
compensaçăo, observado o disposto no
art. 248 da Constituiçăo Federal
, por 
ocasiăo do recolhimento das contribuiçőes incidentes sobre a folha de salários e 
demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, ŕ pessoa física que 
lhe preste serviço.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2ş
O exercício de 
 atividades e operaçőes insalubres em grau médio ou mínimo, pela 
 gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar 
 atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema 
 privado ou público de saúde, que autorize a sua permanęncia no exercício 
 de suas atividades.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
o
Cabe ŕ empresa pagar o 
adicional de insalubridade ŕ gestante ou ŕ lactante, efetivando-se a 
compensaçăo, observado o disposto no
art. 248 da Constituiçăo Federal
, por 
ocasiăo do recolhimento das contribuiçőes incidentes sobre a folha de salários e 
demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, ŕ pessoa física que 
lhe preste serviço.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Quando năo for possível que a 
gestante ou a lactante afastada nos termos do
caput
deste artigo exerça 
suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como 
gravidez de risco e ensejará a percepçăo de salário-maternidade, nos termos da
Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991
, durante todo o período 
de afastamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3ş 
  A empregada lactante será afastada de atividades e operaçőes 
 consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de 
 saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público 
 de saúde, que recomende o afastamento durante a lactaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 3
o
Quando năo for possível que a 
gestante ou a lactante afastada nos termos do
caput
deste artigo exerça 
suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como 
gravidez de risco e ensejará a percepçăo de salário-maternidade, nos termos da
Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991
, durante todo o período 
de afastamento.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 395 - Em caso de aborto năo criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a
mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito
de retornar ŕ funçăo que ocupava antes de seu afastamento.
Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de
idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos
especiais, de meia hora cada um.
Art. 396.  Para amamentar seu filho, 
 inclusive se advindo de adoçăo, até que este complete 6 (seis) meses de 
 idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) 
 descansos especiais de meia hora cada um.
(Redaçăo dada 
 pela Lei 
nş 13.509, de 2017)
Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses
poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
§ 1
o
Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 
 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Os horários dos descansos 
previstos no
caput
deste artigo deverăo ser definidos em acordo 
individual entre a mulher e o empregador.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art.
397. As instituiçőes de Previdęncia Social construirăo e manterăo créches nas vilas
operárias de mais de cem casas e nos centros residenciais, de maior densidade, dos
respectivos segurados.
Art. 397 - O
SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas ŕ assistęncia ŕ infância
manterăo ou subvencionarăo, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas
maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de
trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 398 - As
instituiçőes de Previdęncia Social, de acordo com instruçőes expedidas pelo Ministro
do Trabalho, Industria e Comercio, financiarăo os serviços de manutençăo das creches
construídas pelos empregadores ou pelas instituiçőes particulares idôneas.
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de
benemeręncia aos empregadores que se distinguirem pela organizaçăo e manutençăo de
creches e de instituiçőes de proteçăo aos menores em idade pré-escolar, desde que
tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficięncia das respectivas
instalaçőes.
Art. 400 - Os locais destinados ŕ guarda dos filhos das operárias durante o período da
amamentaçăo deverăo possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentaçăo,
uma cozinha dietética e uma instalaçăo sanitária.
SEÇĂO VI
DAS PENALIDADES
Art. 401 - Pela infraçăo de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao
empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade
competente de 1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e
Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio ou por aquelas que  exerçam funçőes delegadas.
§ 1ş - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulaçăo 
para fraudar a aplicaçăo dos dispositivos deste Capítulo;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
b) nos casos de reincidęncia.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
§ 2ş - O processo na verificaçăo das infraçőes, bem 
como na aplicaçăo e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo 
de Multas Administrativas", observadas as disposiçőes deste artigo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Art. 401.  Pela infraçăo de qualquer dispositivo deste Capítulo, será 
 imposta ao empregador a multa prevista no
inciso I do caput do 
 art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
 n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 401.  Pela infraçăo de qualquer dispositivo deste Capítulo, será 
 imposta ao empregador a multa prevista no
inciso I do caput do 
 art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulaçăo 
para fraudar a aplicaçăo dos dispositivos deste Capítulo;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b) nos casos de reincidęncia.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş - O processo na verificaçăo das infraçőes, bem como 
na aplicaçăo e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de 
Multas Administrativas", observadas as disposiçőes deste artigo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 401 - Pela infraçăo de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao
empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade
competente de 1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e
Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio ou por aquelas que  exerçam funçőes delegadas.
§
1ş - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
a) se ficar
apurado o emprego de artifício ou simulaçăo para fraudar a aplicaçăo dos dispositivos
deste Capítulo;
b) nos casos de
reincidęncia.
§
2ş - O processo na verificaçăo das infraçőes, bem como na aplicaçăo e cobrança das
multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas",
observadas as disposiçőes deste artigo.
Art. 401A.
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nş 9.799, de 1999)
Art. 401B.
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nş 9.799, de 1999)
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇĂO DO TRABALHO DO MENOR
SEÇĂO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 
402. O trabalho do menor de 18 anos reger-se-á pelas disposiçőes do presente 
capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas 
da família do menor e esteja este sob a direçăo do pai, măe ou tutor.
Parágrafo único. Nas 
atividades rurais, as referidas disposiçőes serăo aplicadas naquilo em que 
couberem e de acordo com a regulamentaçăo especial que for expedida, com exceçăo 
das atividades que, pelo modo ou técnica de execuçăo, tenham carater industrial 
ou comercial, ŕs quais săo aplicaveis desde logo.
Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidaçăo o 
trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta 
Consolidaçăo o trabalhador de quatorze até dezoito anos
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho 
do menor reger-se-á pelas disposiçőes do presente Capítulo, exceto no serviço em 
oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja 
este sob a direçăo do pai, măe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos
arts. 404
,
405 e na Seçăo II.
(Redaçăo dada 
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 403. Ao menor de 
14 anos é proibido o trabalho.
Art. 403 - Ao menor de 
12 (doze) anos é proibido o trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Năo 
se incluem nesta proibiçăo os alunos ou internados nas instituiçőes que 
ministrem exclusivamente ensino profissional e nas de caráter beneficente ou 
disciplinar submetidas ŕ fiscalizaçăo oficial.
Parágrafo único - O 
trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica sujeito ŕs 
seguintes condiçőes, além das estabelecidas neste Capítulo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
a) garantia de 
freqüęncia ŕ escola que assegure sua formaçăo ao menos em nível primário;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
b) serviços de 
natureza leve, que năo sejam nocivos ŕ sua saúde e ao seu desenvolvimento 
normal.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de 
dezesseis anos de idade, salvo na condiçăo de aprendiz, a partir dos quatorze 
anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
Parágrafo único. O trabalho do menor năo poderá ser realizado em locais 
prejudiciais ŕ sua formaçăo, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e 
social e em horários e locais que năo permitam a freqüęncia ŕ escola.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
a) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
b) revogada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho 
noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 
22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
Art. 405. Ao menor de 
18 anos năo será permitido o trabalho:
a) nos locais e 
serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para este fim aprovado;
b) em locais, ou 
serviços prejudiciais ŕ sua moralidade.
§ 1ş Considerar-se-á 
prejudicial ŕ moralidade do menor, o trabalho:
a) prestado, de 
qualquer modo, em teatros de revistas, cinemas, cassinos, cabarés, "dancings", 
cafés-concertos e estabelecimentos análogos;
b) em empresas 
circenses, em funçőes de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
c) de produçăo, 
composiçăo, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, 
gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a 
juizo da autoridade competente, ofender aos bons costumes ou ŕ moralidade 
pública;
d) relativo aos 
objetos referidos na alínea anterior que possa ser considerado, pela sua 
natureza, prejudicial ŕ moralidade do menor;
e) consistente na 
venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
§ 2ş O trabalho 
exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorizaçăo 
do juiz de menores, ao qual cabe verificar se a ocupaçăo do menor é 
indispensável ŕ própria subsistęncia ou ŕ de seus pais, avós ou irmăos e se 
dessa ocupaçăo năo poderá advir prejuizo ŕ moralidade do menor.
§ 3ş Nas localidades 
em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituiçőes destinadas ao amparo 
dos menores jornaleiros, só aos menores que se encontrem sob o patrocínio dessas 
entidades será outorgada a autorizaçăo de trabalho a que alude o parágrafo 
anterior.
Art. 405 - Ao menor năo será 
permitido o trabalho:
(Redaçăo dada pelo 
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de
quadro para ęsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e 
Higiene do Trabalho
;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - em locais ou serviços prejudiciais ŕ sua moralidade.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Excetuam-se da proibiçăo do item I os menores aprendizes maiores de 16 
(dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde 
que os locais de trabalho tenham sido prčviamente vistoriados e aprovados pela 
autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com 
homologaçăo pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, 
devendo os menores ser submetidos a exame médico semestralmente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
§ 2ş 
O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia 
autorizaçăo do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupaçăo é 
indispensável ŕ sua própria subsistęncia ou ŕ de seus pais, avós ou irmăos e se 
dessa ocupaçăo năo poderá advir prejuízo ŕ sua formaçăo moral.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Considera-se prejudicial ŕ moralidade do menor o trabalho:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, 
cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
(Incluída 
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
b) em empręsas circenses, em funçőes de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras 
semelhantes;
(Incluída pelo Decreto-lei nş 229, de 
28.2.1967)
c) de produçăo, composiçăo, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, 
desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que 
possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formaçăo moral;
(Incluída pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
(Incluída pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituiçőes 
destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o 
patrocínio dessas entidades será outorgada a autorizaçăo do trabalho a que alude 
o § 2ş.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 5ş Aplica-se ao menor o disposto no
art. 390 e seu parágrafo único
.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 406. O juiz de 
menores poderá autorizar, ao menor de 18 anos, e trabalho a que se referem as 
alíneas a e b do § 1ş do artigo anterior:
a) desde que a 
representaçăo tenha fim educativo ou a peça, ato ou cena, de que participe, năo 
possa ofender o seu pudor ou a sua moralidade;
b) desde que se 
certifique ser a ocupaçăo do menor indispensável ŕ própria subsistęncia ou ŕ de 
seus pais, avós ou irmăos e năo advir nenhum prejuizo ŕ moralidade do menor.
Art. 406 - O Juiz de Menores 
poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as
letras "a" e "b" do § 
3ş do art. 405
:
(Redaçăo dada pelo 
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - desde que a representaçăo tenha fim educativo ou a peça de que participe năo 
possa ser prejudicial ŕ sua formaçăo moral;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - desde que se certifique ser a ocupaçăo do menor indispensável ŕ própria 
subsistęncia ou ŕ de seus pais, avós ou irmăos e năo advir nenhum prejuízo ŕ sua 
formaçăo moral.
(Redaçăo dada pelo 
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 407. Verificado pela autoridade competente 
que o trabalho executado pelo menor é prejudicial ŕ sua saude, ao seu 
desenvolvimento físico ou ŕ sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o 
serviço, devendo o respectivo empregador, quando for o caso, proporcionar ao 
menor todas as facilidades para mudar de funçőes.
Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o 
trabalho executado pelo menor é prejudicial ŕ sua saúde, ao seu desenvolvimento 
físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo 
a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as 
facilidades para mudar de funçőes.
(Redaçăo 
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - Quando a empresa năo tomar as medidas possíveis e recomendadas 
pela autoridade competente para que o menor mude de funçăo, configurar-se-á a 
rescisăo do contrato de trabalho, na forma do
art. 483
.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 408. Aos pais, 
tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinçăo do contrato de trabalho 
de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus 
representados, prejuizos de ordem física ou moral.
Art. 408 - Ao responsável legal 
do menor é facultado pleitear a extinçăo do contrato de trabalho, desde que o 
serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da 
saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos 
períodos de repouso nos locais de trabalho.
Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio 
poderá derrogar qualquer proibiçăo decorrente do quadro a que se refere a
alínea 
"a" do art. 405
quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, 
o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibiçăo.
SEÇĂO II
DA DURAÇĂO DO TRABALHO
Art. 411 - A duraçăo do trabalho do menor regular-se-á pelas 
disposiçőes legais relativas ŕ duraçăo do trabalho em geral, com as restriçőes 
estabelecidas neste Capítulo.
Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer 
contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, năo 
inferior a 11(onze) horas.
Art. 413. É vedado 
prorrogar a duraçăo normal do trabalho dos menores de 18 anos, salvo, 
excepcionalmente:
a) quando, por 
motivo de força maior, que năo possa ser impedido ou previsto, o trabalho do 
menor for imprecindivel ao funcionamento normal do estabelecimento;
b) quando, em 
circunstâncias particularmente graves, o interesse público o exigir;
c) quando se tratar 
de prevenir a perda de matérias primas ou de substâncias perecíveis.
Art. 413 - É vedado prorrogar a 
duraçăo normal diária do trabalho do menor, salvo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante 
convençăo ou acôrdo coletivo nos tęrmos do Título VI desta Consolidaçăo, desde 
que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuiçăo em outro, de 
modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou 
outro inferior legalmente fixada;
(Incluído pelo 
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) 
horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) 
sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao 
funcionamento do estabelecimento.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Aplica-se ŕ prorrogaçăo do trabalho do menor o disposto no
art. 
375
, no parágrafo único do
art. 376
, no
art. 378
e no
art. 384 desta 
Consolidaçăo
.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado 
em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serăo 
totalizadas.
SEÇĂO III
DA ADMISSĂO EM EMPREGO E DA CARTEIRA 
DE TRABALHO E PREVIDĘNCIA SOCIAL
Art. 415 - Haverá a Carteira de 
Trabalho e Previdęncia Social para todos os menores de 18 anos, sem distinçăo do 
sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles 
que lhes forem equiparados.
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. A carteira obedecerá ao modelo que o Ministério do Trabalho, 
Indústria e Comércio adotar e será emitida no Distrito Federal, pelo 
Departamento Nacional, do Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do 
referido Ministério.
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 416 - Os menores de 18 anos só poderăo ser admitidos, 
como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles 
que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o 
artigo anterior, salvo a hipótese do
art. 422
.
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
Art. 417. A emissăo da 
carteira será feita a pedido do menor, mediante a exibiçăo dos seguintes 
documentos:
a) certidăo de 
idade, ou documento legal que a substitua;
b) autorizaçăo do 
pai, măe ou responsavel legal;
c) autorizaçăo do 
juiz de menores, nos casos dos
arts. 405 § 2ş
, e 406;
d) atestado médico 
de capacidade física e mental;
e) atestado de 
vacinaçăo;
f) prova de saber 
ler, escrever e contar;
g) declaraçăo do 
empregador, da qual consta a funçăo que irá exercer o menor na empresa;
h) duas fotografias 
de frente, com as dimensőes de 0,04 m x 0,03 m.
§ 1ş Os documentos exigidos por este artigo serăo isentos da selo e os 
indicados nas alíneas a e g, passados gratuitamente.
§ 2ş Salvo a hipótese do
art. 422
, 
serăo todos arquivados na repartiçăo emissora da carteira e constituirăo o 
prontuário do menor.
Art. 
417 - A emissăo da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibiçăo 
dos seguintes documentos:
(Redaçăo dada pelo 
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
I - certidăo de idade ou documento legal que a substitua;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
II - autorizaçăo do pai, măe ou responsável legal;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
III - autorizaçăo do Juiz de Menores, nos casos dos
artigos 405, § 2ş
, e 406;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de  28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
IV - atestado médico de capacidade física e mental;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
V - atestado de vacinaçăo;
(Redaçăo dada pelo 
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
VI - prova de saber ler, escrever e contar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
VII - duas fotografias de frente, com as dimensőes de 0,04m x 0,03m.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Os documentos exigidos por ęste artigo serăo fornecidos 
gratuitamente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 
229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nş 926, de 
10.10.1969)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 418. Os 
atestados de capacidade física e mental e de vacinaçăo, referidos no artigo 
anterior, serăo passados pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, 
competentes e, na falta destas, por médico designado pela autoridade fiscal do 
trabalho.
Art. 418 - Os atestados de capacidade física 
e mental referidos no
artigo 417
serăo    fornecidos e 
revalidados anualmente, pelas autoridades federais, estaduais ou municipais 
competentes ou pelo serviço médico da empręsa ou dos sindicatos de classe, 
devidamente autorizados pela autoridade competente em matéria de Segurança de 
Higiene do Trabalho, e, na falta dęstes, por médico designado pela autoridade de 
inspeçăo da trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida provisória nş 89, 
de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. O 
atestado de capacidade física e mental deverá ser revalidado bienalmente.
Parágrafo único. O 
atestado de vacina a que se refere o
item V do artigo 417
deve ser fornecido 
pela autoridade estadual ou municipal competente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado
pela 
Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Art. 419 - A prova de saber ler, escrever e contar, a que se 
refere a
alínea "f" do art. 417
será feita mediante certificado de conclusăo de 
curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade 
dos documentos submeterá o menor ou mandará submetę-lo, por pessoa idônea, a 
exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicaçăo do 
sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro 
operaçőes fundamentais de aritmética. Verificada a alfabetizaçăo do menor, será 
emitida a carteira.
(Vide Lei 
nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 1ş Se o menor for analfabeto ou năo estiver devidamente alfabetizado, a 
carteira só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentaçăo de um 
certificado ou atestado de matrícula e frequęncia em escola primária.
(Vide Lei 
nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 2ş A autoridade fiscalizadora, na hipótese do parágrafo anterior, poderá 
renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de năo renovar tal prazo, 
cassar a carteira expedida.
(Vide Lei nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
§ 3ş Dispensar-se-á a prova de saber ler, escrever e contar, se năo houver 
escola primária dentro do raio de dois quilômetros da sede do estabelecimento em 
que trabalhe o menor e năo ocorrer a hipótese prevista no parágrafo único do 
a
rt. 427
. Instalada que seja a escola, proceder-se-á como nos parágrafos 
anteriores.
(Vide Lei nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 420. A carteira 
permanecerá em poder do empregador, enquanto o menor estiver a seu serviço, e 
deverá ser exibida ŕ autoridade fiscalizadora, quando esta exigir.
Art. 420 - A carteira, 
devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar 
do Registro de empregados os dados correspondentes.
(Redaçăo 
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotaçăo por parte da empręsa, 
independentemente do   procedimento fiscal previsto so
§ 2ş do art. 
29,
cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeçăo do trabalho, ao 
órgăo do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo 
de reclamaçăo, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I,  
Seçăo V.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 421. A carteira 
será emitida mediante o pagamento da taxa de dois cruzeiros em estampilhas 
federais e de 20 centavos do selo de Educaçăo e Saude, inutilizados pela 
autorizada que emitir a carteira.
Parágrafo único. No 
caso de expediçăo de nova carteira por motivo de rasura, emenda ou extravio da 
primeira, por parte do menor ou do empregador será cobrada a taxa de cinco 
cruzeiros, em estampilhas federais inutilizadas pela autoridade que emitir a 
carteira.
Art. 421. A carteira será 
emitida, gratuitamente, aplicando-se ŕ emissăo de novas vias o disposto nos
artigos 21 e seus parágrafos
e no
artigo 22
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 422 - Nas localidades em que năo houver serviço de 
emissăo de carteiras poderăo os empregadores admitir menores como empregados, 
independentemente de apresentaçăo de carteiras, desde que exibam os documentos 
referidos nas
alíneas "a", "d" e "f" do art. 417
. Esses documentos ficarăo em 
poder do empregador e, instalado o serviço de emissăo de carteiras, serăo 
entregues ŕ repartiçăo emissora, para os efeitos do § 2ş do referido artigo.
(Vide Lei nş 5.686, de 1971)
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 423
- O 
empregador năo poderá fazer outras anotaçőes na carteira de trabalho e 
previdęncia social além das referentes ao salário, data da admissăo, férias e 
saída.
(Vide Lei nş 5.686, de 1971)
SEÇĂO IV
DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS 
DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM
Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais, 
măes, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu 
tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário ŕ sua saúde e 
constituiçăo física, ou prejudiquem a sua educaçăo moral.
Art. 425 - Os empregadores de menores 
de 18 (dezoito) anos săo obrigados a velar pela observância, nos seus 
estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decęncia pública, bem como 
das regras da segurança e da medicina do trabalho.
Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do
art. 407
, 
proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento 
ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a 
freqüęncia ŕs aulas.
Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a 
maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais 
de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serăo 
obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instruçăo 
primária.
Art. 428 - As 
Instituiçőes de Previdęncia Social, diretamente, ou com a colaboraçăo dos 
empregadores, considerando condiçőes e recursos locais, promoverá a criaçăo de 
colônias climáticas, situadas ŕ beira-mar e na montanha, financiando a 
permanęncia dos menores trabalhadores em grupos conforme a idade e condiçőes 
individuais, durante o período de férias ou quando se torne necessário, 
oferecendo todas as garantias para o aperfeiçoamento de sua saúde. Da mesma 
forma será incentivada, nas horas de lazer, a freqüęncia regular aos campos de 
recreio, estabelecimentos congęneres e obras sociais idôneas, onde possa o menor 
desenvolver os hábitos de vida coletiva em ambiente saudável para o corpo e para 
o espírito.
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o 
contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em 
que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de 
dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formaçăo 
técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, 
moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligęncia, as tarefas 
necessárias a essa formaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
(Vide 
Medida Provisória nş 251, de 2005)
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de 
trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o 
empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 
(vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formaçăo 
técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, 
moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligęncia as tarefas 
necessárias a essa formaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.180, de 2005)
§ 1
o
A validade do contrato de aprendizagem pressupőe 
anotaçăo na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, matrícula e freqüęncia do 
aprendiz ŕ escola, caso năo haja concluído o ensino fundamental, e inscriçăo em 
programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientaçăo de entidade qualificada 
em formaçăo técnico-profissional metódica.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
§ 1
o
A validade do contrato de 
aprendizagem pressupőe anotaçăo na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social, 
matrícula e freqüęncia do aprendiz na escola, caso năo haja concluído o ensino 
médio, e inscriçăo em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientaçăo de 
entidade qualificada em formaçăo técnico-profissional metódica.              (
Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.788, de 2008
)
§ 2
o
Ao menor aprendiz, salvo condiçăo mais favorável, será garantido 
o salário mínimo hora.
(Incluído pela Lei nş 
10.097, de 2000)
§ 2
o
Ao aprendiz, salvo 
 condiçăo mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.420, de 2017)
§ 3
o
O contrato de aprendizagem năo poderá ser estipulado por 
mais de dois anos.
(Incluído pela Lei nş 
10.097, de 2000)
§ 3
o
O contrato de aprendizagem 
năo poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de 
aprendiz portador de deficięncia.   (
Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.788, de 2008
)
§ 3ş  O contrato de aprendizagem 
 profissional năo poderá ter duraçăo superior a tręs anos, exceto:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
I - quando se tratar de pessoa com 
 deficięncia, hipótese em que năo há limite máximo de prazo;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
II - quando o aprendiz for contratado 
 com idade entre quatorze e quinze anos incompletos, hipótese em que poderá 
 ter seu contrato firmado pelo prazo de até quatro anos; ou
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
III - quando o aprendiz se enquadrar 
 nas situaçőes previstas no § 5ş do art. 429, hipótese em que poderá ter seu 
 contrato firmado pelo prazo de até quatro anos.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 3
o
O contrato de aprendizagem 
năo poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de 
aprendiz portador de deficięncia.   (
Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.788, de 2008
)
§ 4
o
A formaçăo técnico-profissional a que se refere o caput deste 
artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente 
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de 
trabalho.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 
2000)
§ 5
o
(Vide 
Medida Provisória nş 251, de 2005)
§ 5
o
A idade máxima prevista no
caput
deste artigo năo se aplica a 
 aprendizes portadores de deficięncia.
(Incluído pela Lei nş 
 11.180, de 2005)
§ 5ş  A idade máxima prevista no
caput
năo se aplica:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
I - a pessoas com deficięncia, que 
 poderăo ser contratadas como aprendizes em qualquer idade a partir de 
 quatorze anos; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
II - a aprendizes inscritos em 
 programas de aprendizagem profissional que envolvam o desempenho de 
 atividades vedadas a menores de vinte e um anos de idade, os quais poderăo 
 ter até vinte e nove anos de idade.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 5
o
A idade máxima prevista no
caput
deste artigo năo se aplica a 
 aprendizes portadores de deficięncia.
(Incluído pela Lei nş 
 11.180, de 2005)
§ 6
o
(Vide 
Medida Provisória nş 251, de 2005)
§ 6
o
Para os fins do 
 contrato de aprendizagem, a comprovaçăo da escolaridade de aprendiz portador 
 de deficięncia mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e 
 competęncias relacionadas com a profissionalizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
 11.180, de 2005)
§ 6
o
Para os fins do 
 contrato de aprendizagem, a comprovaçăo da escolaridade de aprendiz com 
 deficięncia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competęncias 
 relacionadas com a profissionalizaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
 2015)
(Vigęncia)
§ 7
o
Nas localidades onde năo 
 houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1
o
deste artigo, a contrataçăo do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüęncia ŕ 
 escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
(
Incluído 
 pela Lei nş 11.788, de 2008
)
§ 8
o
Para o aprendiz com 
 deficięncia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de 
 aprendizagem pressupőe anotaçăo na CTPS e matrícula e frequęncia em 
 programa de aprendizagem desenvolvido sob orientaçăo de entidade 
 qualificada em formaçăo técnico-profissional metódica.
(Incluído pela Lei nş 13.146, de 
 2015)
(Vigęncia)
§ 9ş  O contrato de aprendizagem 
 profissional poderá ser prorrogado, por meio de aditivo contratual e 
 anotaçăo na CTPS, respeitado o prazo máximo de quatro anos, na hipótese de 
 continuidade de itinerário formativo, conforme estabelecido em ato do 
 Ministro de Estado do Trabalho e Previdęncia.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 10.  Na hipótese prevista no § 9ş, a 
 continuidade do itinerário formativo poderá ocorrer pelo reconhecimento dos 
 cursos ou de parte de cursos da educaçăo profissional e tecnológica de 
 graduaçăo como atividade teórica de curso de aprendizagem profissional.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 11.  Para fins do disposto no § 10, 
 considera-se o início do itinerário formativo aquele que tenha ocorrido a 
 partir de curso ou de parte de curso:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
I - de educaçăo profissional técnica 
 de nível médio; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
II - de itinerário da formaçăo técnica 
 e profissional do ensino médio.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 12. Nas hipóteses previstas nos § 9ş 
 a § 11, desde que o estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem 
 profissional seja mantido, poderá haver alteraçăo:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
I - da entidade qualificada em 
 formaçăo técnico-profissional metódica; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
II - do programa de aprendizagem 
 profissional.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
Art. 429 - Os estabelecimentos industriais 
de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicaçőes e pesca, săo 
obrigados a empregar, e matricular nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial (SENAI).
(Vide 
Lei nş 6.297, de 1975)
a) um 
número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo dos operários 
existentes em cada estabelecimento, e cujos ofícios demandem formaçăo 
profissional;
b) e ainda um número de 
trabalhadores menores que será fixado pelo Conselho Nacional do SENAI, e que năo 
excederá a 3% (tręs por cento) do total de empregadores de todas as categorias 
em serviço em cada estabelecimento.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza săo 
obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e 
quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada 
estabelecimento, cujas funçőes demandem formaçăo profissional.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
a) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
b) revogada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
§ 1
o
As fraçőes de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o 
caput, darăo lugar ŕ admissăo de um aprendiz.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
§ 1
o
-A. O limite fixado neste artigo năo se 
aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por 
objetivo a educaçăo profissional.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
§ 1ş-B  Os estabelecimentos a que se refere o
caput
poderăo destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota 
de aprendizes ŕ formaçăo técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a 
práticas de atividades desportivas, ŕ prestaçăo de serviços relacionados ŕ 
infraestrutura, incluindo as atividades de construçăo, ampliaçăo, recuperaçăo e 
manutençăo de instalaçőes esportivas e ŕ organizaçăo e promoçăo de eventos 
esportivos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.420, de 2017)
§ 2
o
Os estabelecimentos de que 
trata o
caput
ofertarăo vagas de aprendizes a adolescentes usuários do 
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condiçőes a serem 
dispostas em instrumentos de cooperaçăo celebrados entre os estabelecimentos e 
os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
(Incluído pela Lei nş 
12.594, de 2012)
(Vide)
§ 3ş  Os 
 estabelecimentos de que trata o
caput
poderăo ofertar vagas de 
 aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas 
 Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condiçőes a serem dispostas em 
 instrumentos de cooperaçăo celebrados entre os estabelecimentos e os 
 gestores locais responsáveis pela prevençăo do uso indevido, atençăo e 
 reinserçăo social de usuários e dependentes de drogas.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.840, de 2019)
§ 4ş  O aprendiz contratado por prazo 
 indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu contrato de 
 aprendizagem profissional continuará a ser contabilizado para fins de 
 cumprimento da cota de aprendizagem profissional enquanto estiver 
 contratado, considerado o período máximo de doze meses para essa 
 contabilizaçăo.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 5ş  Para fins de cumprimento da cota 
 de aprendizagem profissional, será contabilizada em dobro a contrataçăo de 
 aprendizes, adolescentes ou jovens, que se enquadrem nas seguintes 
 hipóteses:
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
I - sejam egressos do sistema 
 socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
II - estejam em cumprimento de pena no 
 sistema prisional;
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
III - integrem famílias que recebam 
 benefícios financeiros de que trata a
Lei nş 14.284, de 29 de dezembro de 
 2021
, e de outros que venham a substituí-los;
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
IV - estejam em regime de acolhimento 
 institucional;
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
V -
sejam 
 protegidos no âmbito do Programa de Proteçăo a Crianças e Adolescentes 
 Ameaçados de Morte, instituído pelo
art. 109 do Decreto nş 9.579, de 22 de 
 novembro de 2018
;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
VI - sejam egressos do trabalho 
 infantil; ou
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
VII - sejam pessoas com deficięncia.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
Art. 430 
- Terăo preferęncia, em igualdade de condiçőes, para admissăo aos lugares de 
aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, 
inclusive os órfăos, e, em segundo lugar, os irmăos dos seus empregados.
Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de 
Aprendizagem năo oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender ŕ demanda 
dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas 
em formaçăo técnico-profissional metódica, a saber:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
I – Escolas Técnicas de Educaçăo;
(Incluído 
pela Lei nş 10.097, de 2000)
I - instituiçőes educacionais que 
 oferecem educaçăo profissional e tecnológica;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.116, de 2022)
I – Escolas Técnicas de Educaçăo;
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por 
objetivo a assistęncia ao adolescente e ŕ educaçăo profissional, registradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
III - entidades de prática desportiva das 
 diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas 
 de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Lei nş 13.420, de 2017)
§ 1
o
As entidades mencionadas neste artigo deverăo contar com 
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a 
manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os 
resultados.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 
2000)
§ 2
o
Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com 
aproveitamento, será concedido certificado de qualificaçăo profissional.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
§ 3
o
O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliaçăo 
da competęncia das entidades mencionadas no inciso II deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 2000)
§ 3
o
O Ministério do Trabalho 
 fixará normas para avaliaçăo da competęncia das entidades mencionadas nos 
 incisos II e III deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.420, de 2017)
§ 4
o
As entidades mencionadas nos 
incisos II e III deste artigo deverăo cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes 
matriculados no Ministério do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 13.420, de 2017)
§ 5
o
As entidades mencionadas 
 neste artigo poderăo firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos 
 programas de aprendizagem, conforme regulamento.
(Incluído pela Lei nş 13.420, de 2017)
§ 6ş  Para fins do disposto nesta 
 Consolidaçăo, as instituiçőes educacionais que oferecem educaçăo 
 profissional e tecnológica compreendem:
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
I - as instituiçőes de educaçăo 
 profissional e tecnológica públicas dos sistemas de ensino federal, 
 estaduais, distrital e municipais;
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
II - as instituiçőes de ensino médio 
 das redes públicas de educaçăo que desenvolvam o itinerário de formaçăo 
 técnica e profissional ou o itinerário formativo integrado que contenha 
 unidades curriculares, etapas ou módulos de cursos de educaçăo profissional 
 e tecnológica, nos termos do disposto no
inciso V do
caput
e do
§ 3ş 
 do art. 36 da Lei nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
e
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
III - as instituiçőes educacionais 
 privadas que legalmente ofertem:
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
a) cursos técnicos de nível médio;
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
b) itinerário de formaçăo técnica e 
 profissional do ensino médio; ou
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
c) cursos de educaçăo profissional 
 tecnológica de graduaçăo.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
Art. 431. Os candidatos ŕ admissăo como aprendizes, alem 
de terem a idade mínima de quatorze anos, deverăo satisfazer ŕs seguintes 
condiçőes:
Art. 431. A contrataçăo do aprendiz poderá ser 
efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades 
mencionadas no
inciso II do art. 430
, caso em que năo gera vínculo de emprego 
com a empresa tomadora dos serviços.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
Art. 431.  A contrataçăo do aprendiz poderá ser 
 efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades 
 mencionadas nos
incisos II e III do art. 430
, caso em que năo gera vínculo 
 de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.420, de 2017)
a) ter concluído o curso primário ou possuir os conhecimentos mínimos essenciais ŕ 
preparaçăo profissional;
a) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
b) ter aptidăo 
física e mental, verificada por processo de seleçăo profissional, para a 
atividade que pretenda exercer;
b) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
c) năo sofrer 
de moléstia contagiosa e ser vacinado contra a varíola.
c) revogada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
Parágrafo 
único. Aos candidatos rejeitados pela seleçăo profissional deverá ser dada, 
tanto quanto possível, orientaçăo profissional para ingresso em atividade mais 
adequada ŕs qualidades e aptidőes que tiverem demonstrado.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 1.116, de 2022)
Art. 431.  A contrataçăo do aprendiz 
 poderá ser efetivada:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
I - de forma direta pelo 
 estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem 
 profissional; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
II - de forma indireta:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
a) pelas entidades a que se referem os 
 incisos II e III do
caput
do art. 430;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
b) por entidades sem fins lucrativos 
 năo abrangidas pelo disposto na alínea “a”, entre outras, de:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
1. assistęncia social;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
2. cultura;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
3. educaçăo;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
4. saúde;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
5. segurança alimentar e nutricional;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
6. proteçăo do meio ambiente e 
 promoçăo do desenvolvimento sustentável;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
7. cięncia e tecnologia;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
8. promoçăo da ética, da cidadania, da 
 democracia e dos direitos humanos;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
9. desporto; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
10. atividades religiosas; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
c) por microempresas ou empresas de 
 pequeno porte.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 1ş  Aos candidatos rejeitados pela 
 seleçăo profissional será oferecida, tanto quanto possível, orientaçăo 
 profissional para ingresso em atividade mais adequada ŕs qualidades e ŕs 
 aptidőes demonstradas.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 2ş  Para fins do disposto na alínea 
 “a” do inciso II do
caput
, as atividades práticas do contrato de 
 aprendizagem profissional poderăo ser executadas nessas entidades ou nos 
 estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem profissional, a que se 
 refere o inciso I do
caput
, e năo gerará vínculo empregatício com 
 esses estabelecimentos.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 3ş  Para fins do disposto nas 
 alíneas “b” e “c” do inciso II do
caput
, as atividades práticas do 
 contrato de aprendizagem profissional serăo executadas nessas entidades ou 
 empresas e năo gerará vínculo empregatício com os estabelecimentos 
 cumpridores da cota de aprendizagem profissional, a que se refere o inciso I 
 do
caput
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 4ş  Nas hipóteses previstas neste 
 artigo, os aprendizes deverăo estar matriculados nos cursos de aprendizagem 
 profissional das entidades a que se refere o art. 430.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 5ş  Ato do Ministro de Estado do 
 Trabalho e Previdęncia poderá regulamentar as condiçőes e as hipóteses para 
 a contrataçăo de forma indireta prevista neste artigo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
Art. 431.  A contrataçăo do aprendiz poderá ser 
 efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades 
 mencionadas nos
incisos II e III do art. 430
, caso em que năo gera vínculo 
 de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.420, de 2017)
a) ter concluído o curso primário ou possuir os conhecimentos mínimos essenciais ŕ 
preparaçăo profissional;
a) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
b) ter aptidăo 
física e mental, verificada por processo de seleçăo profissional, para a 
atividade que pretenda exercer;
b) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
c) năo sofrer 
de moléstia contagiosa e ser vacinado contra a varíola.
c) revogada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 2000)
Parágrafo 
único. Aos candidatos rejeitados pela seleçăo profissional deverá ser dada, 
tanto quanto possível, orientaçăo profissional para ingresso em atividade mais 
adequada ŕs qualidades e aptidőes que tiverem demonstrado.
Art. 432 - Os aprendizes săo obrigados ŕ 
freqüęncia do curso de aprendizagem em que estejam matriculados.
§ 1ş - O 
aprendiz que faltar aos trabalhos escolares do curso de aprendizagem em que 
estiver matriculado, sem justificaçăo aceitável, perderá o salário dos dias em 
que se der a falta.
§ 2ş - A falta reiterada no cumprimento do dever de que 
trata este artigo, ou a falta de razoável aproveitamento, será considerada justa 
causa para dispensa do aprendiz.
Art. 432. A duraçăo do trabalho do aprendiz năo 
excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogaçăo e a compensaçăo de 
jornada.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 
19.12.2000)
§ 1
o
O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas 
diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se 
nelas forem computadas as horas destinadas ŕ aprendizagem teórica.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
§ 2
o
Revogado.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
§ 3ş  O limite previsto neste artigo 
 poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem 
 completado o ensino médio.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
§ 4ş  O tempo de deslocamento do 
 aprendiz entre as entidades a que se refere o art. 430 e o estabelecimento 
 onde se realizará a aprendizagem profissional năo será computado na jornada 
 diária.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
Art. 433 - Os empregadores serăo obrigados:
(Vide Decreto-Lei nş 6.379, de 1944)
a) a enviar anualmente, ŕs repartiçőes competentes do Ministério do Trabalho, 
Industria e Comercio, de 1ş de novembro a 31 de dezembro, uma relaçăo, em 2 
(duas) vias, de todos os empregados menores, de acordo com o modelo que vier a 
ser expedido pelo mesmo Ministério;
b) a afixar 
em lugar visível, e com caracteres facilmente legíveis, o quadro do horário e as 
disposiçőes deste Capítulo.
Parágrafo 
único - A relaçăo a que se refere a alínea "a" levará, na 1Ş via, o selo federal 
de um cruzeiro.
Art. 433. O contrato de aprendizagem 
extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou 
ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
(Vide 
Medida Provisória nş 251, de 2005)
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no 
seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a 
hipótese prevista no
§ 5
o
do art. 428 desta Consolidaçăo
, ou 
ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.180, de 2005)
a) revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.097, de 
19.12.2000)
b) revogada.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
I – desempenho insuficiente ou inadaptaçăo do aprendiz;
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
I - desempenho insuficiente ou inadaptaçăo do 
 aprendiz, salvo para o aprendiz com deficięncia quando desprovido de 
 recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio 
 necessário ao desempenho de suas atividades;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.146, de 
2015)
(Vigęncia)
II – falta disciplinar grave;
(Incluído pela 
Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
III – ausęncia injustificada ŕ escola que implique perda do ano letivo; ou
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
IV – a pedido do aprendiz.
(Incluído pela Lei 
nş 10.097, de 19.12.2000)
Parágrafo único. Revogado.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
§ 2
o
Năo se aplica o disposto nos
arts. 479 e 480 desta Consolidaçăo
ŕs hipóteses de extinçăo do contrato mencionadas neste artigo.
(Incluído pela Lei nş 10.097, de 19.12.2000)
SEÇĂO V
DAS PENALIDADES
Art. 434. Os 
infratores do presente capítulo serăo punidos com a multa de duzentos cruzeiros, 
aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a 
lei, năo podendo, todavia, a soma das multas, exceder de mil cruzeiros.
Parágrafo único. Em 
caso de reincidęncia, as multas serăo elevadas ao dobro, năo podendo, 
entretanto, a soma das multas exceder de quatro mil cruzeiros.
Art. 434 - Os infratores das 
disposiçőes dęste Capítulo ficam sujeitos ŕ multa de valor igual a 1 (um) 
salário mínimo regional, aplicada tantas vęzes quantos forem os menores 
empregados em desacôrdo com a lei, năo podendo, todavia, a soma das multas 
exceder a 5 (cinco) vęzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidęncia em que 
ęsse total poderá ser elevado ao dôbro.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 434.  Os infratores das disposiçőes deste Capítulo ficam sujeitos 
 ŕ multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 434.  Os infratores das disposiçőes deste Capítulo ficam sujeitos 
 ŕ multa prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 434 - Os infratores das 
disposiçőes dęste Capítulo ficam sujeitos ŕ multa de valor igual a 1 (um) 
salário mínimo regional, aplicada tantas vęzes quantos forem os menores 
empregados em desacôrdo com a lei, năo podendo, todavia, a soma das multas 
exceder a 5 (cinco) vęzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidęncia em que 
ęsse total poderá ser elevado ao dôbro.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único.  Na hipótese de 
 descumprimento da cota de aprendizagem profissional pelo estabelecimento, 
 será aplicada a multa prevista no art. 47 desta Consolidaçăo, por aprendiz 
 năo contratado.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 1.116, de 2022)
Art. 435. No caso de infraçăo do
art. 423
o 
empregador ficará sujeito ŕ multa de cinquenta cruzeiros e ao pagamento de nova 
carteira.
Art. 
435 - Fica sujeita ŕ multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao 
pagamento da emissăo de nova via a empręsa que fizer na Carteira de Trabalho e 
Previdęncia Social anotaçăo năo prevista em lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 
435 - Fica sujeita ŕ multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao 
pagamento da emissăo de nova via a empręsa que fizer na Carteira de Trabalho e 
Previdęncia Social anotaçăo năo prevista em lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 
435 - Fica sujeita ŕ multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao 
pagamento da emissăo de nova via a empręsa que fizer na Carteira de Trabalho e 
Previdęncia Social anotaçăo năo prevista em lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 
436. O médico que se recusar a passar os atestados de que trata o
art. 418
incorrerá na multa de cinquenta cruzeiro dobrada na reincidęncia.
Art. 436 - O médico que, 
sem motivo justificado se recusar a passar os atestadas de que trata o artigo 
418 incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, dobrada 
na reincidęncia.
(Redaçăo dada 
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Art. 437 - O responsável legal do menor 
empregado que infringir dispositivos deste Capítulo, ou deixar de cumprir os 
deveres que nele lhe săo impostos, ou concorrer, na hipótese do
§ 2ş do art. 
419
, para que o menor năo complete a sua alfabetizaçăo, poderá, além da multa em 
que incorrer, ser destituído do pátrio poder ou da tutela.
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Parágrafo único - Perderá o pátrio poder ou será 
destituído da tutela, além da multa em que incorrer, o pai, măe ou tutor que 
concorrer, por açăo ou omissăo, para que o menor trabalhe nas atividades 
previstas no
§ 1ş do art. 405
.
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Art. 438 - Săo competentes para impor as penalidades 
previstas neste Capítulo:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1Ş instância do Departamento Nacional do 
Trabalho;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do 
Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal 
fim.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Parágrafo único - O processo, na verificaçăo das infraçőes, bem como na 
aplicaçăo e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de 
Multas Administrativas", observadas as disposiçőes deste artigo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
encerrada
Art. 438 - Săo competentes para impor as penalidades 
previstas neste Capítulo:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1Ş instância do Departamento Nacional do 
Trabalho;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do 
Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal 
fim.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - O processo, na verificaçăo das infraçőes, bem como na 
aplicaçăo e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de 
Multas Administrativas", observadas as disposiçőes deste artigo.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 438 - Săo competentes para impor as penalidades 
previstas neste Capítulo:
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1Ş instância do 
Departamento Nacional do Trabalho;
b) nos Estados e Território do Acre, os delegados 
regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por 
eles designados para tal fim.
Parágrafo único - O processo, na verificaçăo das 
infraçőes, bem como na aplicaçăo e cobrança das multas, será o previsto no 
título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposiçőes deste 
artigo.
SEÇĂO VI
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos 
salários. Tratando-se, porém, de rescisăo do contrato de trabalho, é vedado ao 
menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistęncia dos seus responsáveis legais, 
quitaçăo ao empregador pelo recebimento da indenizaçăo que lhe for devida.
Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos năo corre 
nenhum prazo de prescriçăo.
Art. 441. O quadro a 
que se refere a alínea a do
art. 405
será revisto bienalmente, por proposta do 
Departamento Nacional do Trabalho ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 441 - O quadro a que se 
refere o
item I do art. 405
será revisto bienalmente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
TÍTULO IV
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou 
expresso, correspondente ŕ relaçăo de emprego.
Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade 
cooperativa, năo existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem 
entre estes e os tomadores de serviços daquela.
(Incluído pela Lei nş 
8.949, de 9.12.1994)
§ 1ş
Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade 
cooperativa, năo existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem 
entre estes e os tomadores de serviços daquela.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.647, de 2023)
§ 2ş Năo existe 
vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominaçăo ou 
natureza ou instituiçőes de ensino vocacional e ministros de confissăo 
religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregaçăo ou de ordem 
religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem 
parcial ou integralmente a atividades ligadas ŕ administraçăo da entidade ou 
instituiçăo a que estejam vinculados ou estejam em formaçăo ou treinamento.
(Incluído pela Lei nş 
14.647, de 2023)
§ 3ş O disposto 
no § 2ş năo se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e 
voluntária.
(Incluído pela Lei nş 14.647, de 2023)
Art. 442-A.  Para fins de contrataçăo, o 
empregador năo exigirá do candidato a emprego comprovaçăo de experięncia prévia 
por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
(Incluído pela Lei nş 
11.644, de 2008).
Art. 442-B.  A contrataçăo do autônomo, cumpridas 
por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma 
contínua ou năo, afasta a qualidade de empregado prevista no
art. 3
o
desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 442-B.  
 A contrataçăo do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades 
 legais, de forma contínua ou năo, afasta a qualidade de empregado 
 prevista no
art. 3ş 
 desta Consolidaçăo
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
ş
É vedada a celebraçăo de cláusula de exclusividade no contrato previsto 
 no
caput
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
ş
Năo caracteriza a qualidade de empregado prevista no
art. 3ş
o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 3
ş
O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros 
 tomadores de serviços que exerçam ou năo a mesma atividade econômica, 
 sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como 
 autônomo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 4
ş
Fica garantida ao autônomo a 
 possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo 
 contratante, garantida a aplicaçăo de cláusula de penalidade prevista em 
 contrato.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 5
ş
Motoristas, representantes 
 comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras 
 categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a 
 atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os 
 requisitos do
caput
, năo possuirăo a qualidade de empregado 
 prevista o
art. 3ş
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 6
ş
Presente a subordinaçăo jurídica, 
 será reconhecido o vínculo empregatício.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 7
ş
O disposto no
caput
se aplica ao autônomo, ainda que exerça 
 atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 442-B.  A contrataçăo do autônomo, cumpridas 
por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma 
contínua ou năo, afasta a qualidade de empregado prevista no
art. 3o 
desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 
443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou 
expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou 
indeterminado.
Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá 
ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo 
determinado ou indeterminado, ou para prestaçăo de trabalho intermitente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1ş - Considera-se como de 
prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigęncia dependa de termo 
prefixado ou da execuçăo de serviços especificados ou ainda da realizaçăo de 
certo acontecimento suscetível de previsăo aproximada.
(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş - O contrato por prazo determinado só será válido em se 
tratando:
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 
28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminaçăo do 
prazo;
(Incluída pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
(Incluída pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experięncia.
(Incluída pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3
o
Considera-se como 
intermitente o contrato de trabalho no qual a prestaçăo de serviços, com 
subordinaçăo, năo é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestaçăo 
de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, 
independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para 
os aeronautas, regidos por legislaçăo própria.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 444 - As relaçőes contratuais de trabalho podem ser 
objeto de livre estipulaçăo das partes interessadas em tudo quanto năo 
contravenha ŕs disposiçőes de proteçăo ao trabalho, aos contratos coletivos que 
lhes sejam aplicáveis e ŕs decisőes das autoridades competentes.
Parágrafo único.  A livre estipulaçăo a que se refere 
o
caput
deste artigo aplica-se ŕs hipóteses previstas no
art. 611-A desta 
Consolidaçăo
, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos 
coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que 
perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 445. O prazo de 
vigęncia de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execuçăo 
de determinado trabalho ou realizaçăo de certo acontecimento, năo poderá ser 
superior a quatro anos.
Art. 445 - O contrato de 
trabalho por prazo determinado năo poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) 
anos, observada a regra do
art. 451
.
(Redaçăo dada 
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experięncia năo poderá exceder de 90 (noventa) 
dias.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 446 - Presume-se autorizado o trabalho 
da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposiçăo 
conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da 
autoridade judiciária competente.
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Ao marido ou pai é 
facultado pleitear a recisăo do contrato de trabalho, quando a sua continuaçăo 
for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manifesto ŕs 
condiçőes peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o 
menor.
(Revogado pela Medida 
provisória nş 89, de 1989)
(Revogado pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condiçăo 
essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem 
estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados ŕ 
sua legitimidade.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica 
da empresa năo afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A.  Caracterizada a sucessăo empresarial ou 
de empregadores prevista nos
arts. 10
e
448 desta Consolidaçăo
, as obrigaçőes 
trabalhistas, inclusive as contraídas ŕ época em que os empregados trabalhavam 
para a empresa sucedida, săo de responsabilidade do sucessor.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único.  A empresa sucedida responderá 
solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferęncia.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 449 - Os direitos oriundos da existęncia do contrato de 
trabalho subsistirăo em caso de falęncia, concordata ou dissoluçăo da empresa.
§ 1ş Na falęncia e na concordata, 
constituirăo crédito privilegiado a totalidade dos salários devidos ao empregado 
e um terço das indenizaçőes a que tiver direito, e crédito quirografário os 
restantes dois terços.
§ 1ş 
- Na falęncia constituirăo créditos privilegiados a totalidade dos salários 
devidos ao empregado e a totalidade das indenizaçőes a que tiver direito.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.449, de 14.10.1977)
§ 2ş - Havendo concordata na falęncia, será facultado aos contratantes tornar 
sem efeito a rescisăo do contrato de trabalho e conseqüente indenizaçăo, desde 
que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao 
empregado durante o interregno.
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissăo, 
interinamente, ou em substituiçăo eventual ou temporária, cargo diverso do que 
exercer na empresa, serăo garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem 
como volta ao cargo anterior.
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita 
ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem 
determinaçăo de prazo.
(Vide Lei nş 9.601, de 
1998)
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato 
que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, 
salvo se a expiraçăo deste dependeu da execuçăo de serviços especializados ou da 
realizaçăo de certos acontecimentos.
Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente 
deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de 
trabalho, que năo pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ŕquele 
devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma funçăo em 
contrato intermitente ou năo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 452-A.  O contrato de trabalho 
 intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que 
 previsto acordo coletivo de trabalho ou convençăo coletiva, e conterá:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
I - identificaçăo, assinatura e domicílio ou 
 sede das partes;
(Incluído pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
II - valor da hora ou do dia de trabalho, que 
 năo poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, 
 assegurada a remuneraçăo do trabalho noturno superior ŕ do diurno e 
 observado o disposto no § 12; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
III - o local e o prazo para o pagamento da 
 remuneraçăo.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente 
deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de 
trabalho, que năo pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ŕquele 
devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma funçăo em 
contrato intermitente ou năo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
O empregador convocará, por 
qualquer meio de comunicaçăo eficaz, para a prestaçăo de serviços, informando 
qual será a jornada, com, pelo menos, tręs dias corridos de antecedęncia.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Recebida a convocaçăo, o 
empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, 
no silęncio, a recusa.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 2ş 
  Recebida a convocaçăo, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas 
 para responder ao chamado, presumida, no silęncio, a recusa.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
o
Recebida a convocaçăo, o 
empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, 
no silęncio, a recusa.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
A recusa da oferta năo 
descaracteriza a subordinaçăo para fins do contrato de trabalho intermitente.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
Aceita a oferta para o 
comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará ŕ 
outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da 
remuneraçăo que seria devida, permitida a compensaçăo em igual prazo.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Revogado 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 4
o
Aceita a oferta para o 
comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará ŕ 
outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da 
remuneraçăo que seria devida, permitida a compensaçăo em igual prazo.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 5
o
O período de inatividade năo 
será considerado tempo ŕ disposiçăo do empregador, podendo o trabalhador prestar 
serviços a outros contratantes.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Revogado 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 5
o
O período de inatividade năo 
será considerado tempo ŕ disposiçăo do empregador, podendo o trabalhador prestar 
serviços a outros contratantes.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 6
o
Ao final de cada período de 
prestaçăo de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes 
parcelas:
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 6ş 
  Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o 
 empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 6
o
Ao final de cada período de 
prestaçăo de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes 
parcelas:
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
I - remuneraçăo;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
(Incluído pela Lei nş 
 13.467, de 2017)
III - décimo terceiro salário proporcional;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
IV - repouso semanal remunerado; e
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
V - adicionais legais.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 7
o
O recibo de pagamento deverá 
conter a discriminaçăo dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas 
referidas no § 6
o
deste artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 8
o
O empregador efetuará o 
recolhimento da contribuiçăo previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal 
e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigaçőes.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Revogado 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 8
o
O empregador efetuará o 
recolhimento da contribuiçăo previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal 
e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigaçőes.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 9
o
A cada doze meses, o 
empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um męs de 
férias, período no qual năo poderá ser convocado para prestar serviços pelo 
mesmo empregador.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 10.  O empregado, mediante prévio acordo 
 com o empregador, poderá usufruir suas férias em até tręs períodos, nos 
 termos dos
§ 1
ş
e § 2
ş
do art. 134.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 11.  Na hipótese de o período de convocaçăo 
 exceder um męs, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6
ş
năo poderá ser estipulado por período superior a um męs, contado a 
 partir do primeiro dia do período de prestaçăo de serviço.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 12.  O valor previsto no inciso II do
caput
năo será inferior ŕquele devido aos demais empregados do 
 estabelecimento que exerçam a mesma funçăo.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 13.  Para os fins do disposto neste artigo, 
 o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdęncia Social a partir 
 da data do início da incapacidade, vedada a aplicaçăo do disposto
§ 3ş do art. 60 da Lei nş 
 8.213, de 1991
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 14.  O salário maternidade será pago 
 diretamente pela Previdęncia Social, nos termos do disposto no
§ 3
ş
do 
 art. 72 da Lei n
ş
8.213, de 1991
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 15.  Constatada a prestaçăo dos serviços 
 pelo empregado, estarăo satisfeitos os prazos previstos nos § 1
ş
e § 2
ş
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-B.  É facultado ŕs partes 
 convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
I - locais de prestaçăo de serviços;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
II - turnos para os quais o empregado será 
 convocado para prestar serviços;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
III - formas e instrumentos de convocaçăo e de 
 resposta para a prestaçăo de serviços;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
IV - formato de reparaçăo recíproca na 
 hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos 
 dos
§ 1
ş
e § 2
ş
do art. 452-A.
(Incluído 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-C.  Para fins do disposto no
§ 3
ş
do art. 443
, considera-se período de inatividade o intervalo temporal 
 distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido 
 convocado e tenha prestado serviços nos termos do
§ 1
ş
do art. 452-A
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
ş
Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços 
 de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou năo a 
 mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente 
 ou outra modalidade de contrato de trabalho.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
ş
No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade năo será 
 considerado tempo ŕ disposiçăo do empregador e năo será remunerado, 
 hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho 
 intermitente caso haja remuneraçăo por tempo ŕ disposiçăo no período de 
 inatividade.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-D.  Decorrido o prazo de um ano sem 
 qualquer convocaçăo do empregado pelo empregador, contado a partir da 
 data da celebraçăo do contrato, da última convocaçăo ou do último dia de 
 prestaçăo de serviços, o que for mais recente, será considerado 
 rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-E.  Ressalvadas as hipóteses a que 
 se referem os
art. 482
e
art. 483
, na hipótese de extinçăo do contrato 
 de trabalho intermitente serăo devidas as seguintes verbas rescisórias:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
I - pela metade:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
a) o aviso prévio indenizado, calculado 
 conforme o
art. 452-F
; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
b) a indenizaçăo sobre o saldo do Fundo de 
 Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no
§ 1ş do art. 18 da Lei 
 nş 8.036, de 11 de maio de 1990
; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
II - na integralidade, as demais verbas 
 trabalhistas.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
ş
A extinçăo de contrato de trabalho intermitente permite a movimentaçăo 
 da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do
inciso I-A do art. 20 da 
 Lei n
ş
8.036, de 1990
, limitada a até oitenta 
 por cento do valor dos depósitos.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
ş
A extinçăo do contrato de trabalho intermitente a que se refere este 
 artigo
năo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-F.  As verbas rescisórias e o aviso 
 prévio serăo calculados com base na média dos valores recebidos pelo 
 empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
ş
No cálculo da média a que se refere o
caput
, serăo considerados 
 apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas 
 remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de 
 vigęncia do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
ş
O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos
§ 1
ş
e § 2
ş
do art. 487
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-G.  Até 31 de dezembro de 2020, o 
 empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo 
 indeterminado demitido năo poderá prestar serviços para o mesmo 
 empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 
 dezoito meses, contado da data da demissăo do empregado.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 452-H.  No contrato de trabalho 
 intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuiçőes 
 previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base 
 nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante 
 do cumprimento dessas obrigaçőes, observado o disposto no
art. 911-A
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 453. No tempo de 
serviço do empregado, quando readmitido serăo computados os períodos, ainda que 
năo contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver 
sido despedido por falta grave ou tiver recebido indenizaçăo legal.
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando 
readmitido, serăo computados os períodos, ainda que năo contínuos, em que tiver 
trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta 
grave, recebido indenizaçăo legal ou se aposentado espontaneamente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.204, de 29.4.1975)
§ 1ş Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e 
sociedades de economia mista é permitida sua readmissăo desde que atendidos aos 
requisitos constantes do
art. 37, inciso XVI, da Constituiçăo
, e condicionada ŕ 
prestaçăo de concurso público.
(Incluído pela 
Lei nş 9.528, de 10.12.1997)
(Vide ADIN 1.770-4)
§ 2ş O ato de concessăo de benefício de aposentadoria a 
empregado que năo tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se 
homem, ou trinta, se mulher, importa em extinçăo do vínculo empregatício.
(Incluído pela Lei nş 
9.528, de 10.12.1997)
(Vide ADIN 1.721)
(Vide ADIN 1.770-3)
Art. 454 - Na vigęncia do contrato de 
trabalho, as invençőes do empregado, quando decorrentes de sua contribuiçăo 
pessoal e da instalaçăo ou equipamento fornecidos pelo empregador, serăo de 
propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por 
objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.
(Vide 
Lei nş 9.279, de 14.5.1996)
Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploraçăo do invento, ficando obrigado 
a promovę-la no prazo de um ano da data da concessăo da patente, sob pena de 
reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento.
(Vide Lei nş 9.279, de 14.5.1996)
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o 
subempreiteiro pelas obrigaçőes derivadas do contrato de trabalho que celebrar, 
cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamaçăo contra o empreiteiro 
principal pelo inadimplemento daquelas obrigaçőes por parte do primeiro.
Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei 
civil, açăo regressiva contra o subempreiteiro e a retençăo de importâncias a 
este devidas, para a garantia das obrigaçőes previstas neste artigo.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho 
será feita pelas anotaçőes constantes da carteira profissional ou por 
instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
(Vide Decreto-Lei nş 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal 
respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço 
compatível com a sua condiçăo pessoal.
Art. 456-A.  Cabe ao empregador definir o padrăo de 
vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusăo no uniforme de 
logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de 
identificaçăo relacionados ŕ atividade desempenhada.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único.  A higienizaçăo do uniforme é de 
responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários 
procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienizaçăo das 
vestimentas de uso comum.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇĂO
Alimentaçăo
Art.
457. Compreende-se na remuneraçăo do empregado, para todos os efeitos legais, alem do
salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestaçăo do serviço, as
gorjetas que receber.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneraçăo do empregado, para todos
os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como
contraprestaçăo do serviço, as gorjetas que receber.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 1.999, de 1.10.1953)
§ 1ş Integram o salário,
năo só a importância fixa estipulada, coma também as comissőes, percentagens e
gratificaçőes pagas pelo empregador.
§ 1ş - Integram o salário năo só a importância fixa estipulada, como também as
comissőes, percentagens, gratificaçőes ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos
pelo empregador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.999, de
1.10.1953)
§ 1
o
Integram o salário a 
importância fixa estipulada, as gratificaçőes legais e as comissőes pagas pelo 
empregador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1ş  Integram o salário a importância 
 fixa estipulada, as gratificaçőes legais e de funçăo e as comissőes 
 pagas pelo empregador.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
o
Integram o salário a 
importância fixa estipulada, as gratificaçőes legais e as comissőes pagas pelo 
empregador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2ş Năo se incluem nos
salários as gratificaçőes que năo tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as
ajudas de custo.
§ 2ş - Năo se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para
viagem que năo excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo
empregado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.999, de
1.10.1953)
§ 2
o
As importâncias, ainda que 
habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentaçăo, vedado seu 
pagamento em dinheiro, diárias para viagem, pręmios e abonos năo integram a 
remuneraçăo do empregado, năo se incorporam ao contrato de trabalho e năo 
constituem base de incidęncia de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
ş
As importâncias, ainda que 
 habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por 
 cento da remuneraçăo mensal, o auxílio-alimentaçăo, vedado o seu 
 pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os pręmios năo integram 
 a remuneraçăo do empregado, năo se incorporam ao contrato de trabalho e 
 năo constituem base de incidęncia de encargo trabalhista e 
 previdenciário.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
o
As importâncias, ainda 
 que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentaçăo, 
 vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, pręmios e abonos 
 năo integram a remuneraçăo do empregado, năo se incorporam ao contrato 
 de trabalho e năo constituem base de incidęncia de qualquer encargo 
 trabalhista e previdenciário.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3ş As diárias para viagem
serăo computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido pelo
empregado.
§ 3ş - Considera-se gorjeta năo só a importância espontaneamente
dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela empręsa ao
cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuiçăo aos
empregados.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 3ş  Considera-se gorjeta năo só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao 
empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, 
a qualquer título, e destinado ŕ distribuiçăo aos empregados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 4
o
A 
gorjeta mencionada no § 3
o
năo constitui receita própria dos 
empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios 
de custeio e de rateio definidos em convençăo ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 4
o
Consideram-se pręmios as 
liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em 
dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razăo de desempenho superior 
ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 5
o
Inexistindo previsăo em convençăo ou acordo coletivo de trabalho, os critérios 
de rateio e distribuiçăo da gorjeta e os percentuais de retençăo previstos nos 
§§ 6
o
e 7
o
deste artigo serăo definidos em 
assembleia geral dos trabalhadores, na forma do
art. 612 desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 5ş  O fornecimento de alimentaçăo, seja
in natura
ou seja por 
 meio de documentos de legitimaçăo, tais como tíquetes, vales, cupons, 
 cheques, cartőes eletrônicos destinados ŕ aquisiçăo de refeiçőes ou de 
 gęneros alimentícios, năo possui natureza salarial e nem é tributável 
 para efeito da contribuiçăo previdenciária e dos demais tributos 
 incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de 
 cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 5ş  O fornecimento de alimentaçăo, seja
in natura
ou seja por 
 meio de documentos de legitimaçăo, tais como tíquetes, vales, cupons, 
 cheques, cartőes eletrônicos destinados ŕ aquisiçăo de refeiçőes ou de 
 gęneros alimentícios, năo possui natureza salarial e nem é tributável 
 para efeito da contribuiçăo previdenciária e dos demais tributos 
 incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de 
 cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
§ 6
o
As 
empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3
o
deverăo:
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
I - para as empresas inscritas 
em regime de tributaçăo federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de 
consumo, facultada a retençăo de até 20% (vinte por cento) da arrecadaçăo 
correspondente, mediante previsăo em convençăo ou acordo coletivo de trabalho, 
para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da 
sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, devendo o valor remanescente ser 
revertido integralmente em favor do trabalhador;
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
II - para as empresas năo 
inscritas em regime de tributaçăo federal diferenciado, lançá-la na respectiva 
nota de consumo, facultada a retençăo de até 33% (trinta e tręs por cento) da 
arrecadaçăo correspondente, mediante previsăo em convençăo ou acordo coletivo de 
trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas 
derivados da sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, devendo o valor 
remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
III - anotar na Carteira de 
Trabalho e Previdęncia Social e no contracheque de seus empregados o salário 
contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 7
o
A 
gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus 
critérios definidos em convençăo ou acordo coletivo de trabalho, facultada a 
retençăo nos parâmetros do  § 6
o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 8
o
As 
empresas deverăo anotar na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social de seus 
empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos 
últimos doze meses.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 9
o
Cessada 
pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3
o
deste 
artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário 
do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o 
estabelecido em convençăo ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 10.  Para empresas com mais de 
sessenta empregados, será constituída comissăo de empregados, mediante previsăo 
em convençăo ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalizaçăo 
da regularidade da cobrança e distribuiçăo da gorjeta de que trata o § 3
o
deste artigo, cujos representantes serăo eleitos em assembleia geral convocada 
para esse fim pelo sindicato laboral e gozarăo de garantia de emprego vinculada 
ao desempenho das funçőes para que foram eleitos, e, para as demais empresas, 
será constituída comissăo intersindical para o referido fim.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 11.  Comprovado o 
descumprimento do disposto nos §§ 4
o
, 6
o
, 7
o
e 9
o
deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador 
prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) 
da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, 
assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as 
seguintes regras:
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
I - a limitaçăo prevista neste 
parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
II - considera-se reincidente o 
empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4
o
, 
6
o
, 7
o
e 9
o
deste artigo 
 por mais de sessenta dias.
(Incluído pela Lei nş 13.419, de
2017)
§ 12.  A gorjeta a que se refere o § 3
ş
năo 
 constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores 
 e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos 
 em convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 13.  Se inexistir previsăo em convençăo 
 coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e 
 distribuiçăo da gorjeta e os percentuais de retençăo previstos nos § 14 
 e § 15 serăo definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma 
 estabelecida no
art. 612
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 14.  As empresas que cobrarem a gorjeta de 
 que trata o § 3
ş
deverăo:
(Incluído pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
I - quando inscritas em regime de tributaçăo 
 federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada 
 a retençăo de até vinte por cento da arrecadaçăo correspondente, 
 mediante previsăo em convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, 
 para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas 
 derivados da sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, hipótese em 
 que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do 
 trabalhador;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
II - quando năo inscritas em regime de 
 tributaçăo federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, 
 facultada a retençăo de até trinta e tręs por cento da arrecadaçăo 
 correspondente, mediante previsăo em convençăo coletiva ou acordo 
 coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários 
 e trabalhistas derivados da sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, 
 hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente 
 em favor do trabalhador; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
III - anotar na CTPS e no contracheque de seus 
 empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título 
 de gorjeta.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 15.  A gorjeta, quando entregue pelo 
 consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em 
 convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retençăo 
 nos parâmetros estabelecidos no § 14.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 16.  As empresas anotarăo na CTPS de seus 
 empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente 
 aos últimos doze meses.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 17.  Cessada pela empresa a cobrança da 
 gorjeta de que trata o § 3
ş
, desde que cobrada por mais de doze 
 meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como 
 base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em 
 convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 18.  Para empresas com mais de sessenta 
 empregados, será constituída comissăo de empregados, mediante previsăo 
 em convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para 
 acompanhamento e fiscalizaçăo da regularidade da cobrança e distribuiçăo 
 da gorjeta de que trata o § 3
ş
, cujos representantes serăo 
 eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato 
 laboral e gozarăo de garantia de emprego vinculada ao desempenho das 
 funçőes para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será 
 constituída comissăo intersindical para o referido fim.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 19.  Comprovado o descumprimento ao disposto 
 nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador 
 prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos 
 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, 
 assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da 
 ampla defesa.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 20.  A limitaçăo prevista no § 19 será 
 triplicada na hipótese de reincidęncia do empregador.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 21.  Considera-se reincidente o 
 empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto 
 nos § 12, § 1
4
, § 15 e § 17 por período superior 
 a sessenta dias.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 22.  Consideram-se pręmios as liberalidades 
 concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, 
 serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou 
 terceiros vinculados ŕ sua atividade econômica em razăo de desempenho 
 superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 23.  Incidem o imposto sobre a renda e 
 quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste 
 artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Gorjetas
Art. 457-A.  A gorjeta năo constitui receita própria dos empregadores, 
 mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de 
 custeio e de rateio definidos em convençăo ou acordo coletivo de 
 trabalho.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  Na hipótese de năo existir previsăo em convençăo ou acordo coletivo 
de trabalho, os critérios de rateio e de distribuiçăo da gorjeta e os 
percentuais de retençăo previstos nos § 2ş e § 3ş serăo definidos em assembleia 
geral dos trabalhadores, na forma prevista no
art. 612
.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  As empresas que cobrarem a gorjeta deverăo inserir o seu valor 
 correspondente em nota fiscal, além de:
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
I - para as empresas inscritas em regime de tributaçăo federal 
 diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a 
 retençăo de até vinte por cento da arrecadaçăo correspondente, para 
 custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da 
 sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, a título de ressarcimento 
 do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor 
 remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - para as empresas năo inscritas em regime de tributaçăo federal 
 diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a 
 retençăo de até trinta e tręs por cento da arrecadaçăo correspondente 
 para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, 
 derivados da sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, a título de 
 ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo 
 valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do 
 trabalhador; e
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social e no 
 contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual 
 percebido a título de gorjeta.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş
, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao 
 empregado, terá os seus critérios definidos em convençăo ou acordo 
 coletivo de trabalho, facultada a retençăo nos parâmetros estabelecidos 
 no § 2ş.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
4ş  As empresas deverăo anotar na Carteira de Trabalho e Previdęncia 
 Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das 
 gorjetas referentes aos últimos doze meses.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 5ş  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata este 
 artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, esta se incorporará ao 
 salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, 
 exceto se estabelecido de forma diversa em convençăo ou acordo coletivo 
 de trabalho.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 6ş  Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1ş, § 3ş, § 4ş e § 
 6ş, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento 
 de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta 
 recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da 
 categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do 
 contraditório e da ampla defesa.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 457-A.  A gorjeta năo constitui receita própria dos empregadores, 
 mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de 
 custeio e de rateio definidos em convençăo ou acordo coletivo de 
 trabalho.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  Na hipótese de năo existir previsăo em convençăo ou acordo coletivo 
de trabalho, os critérios de rateio e de distribuiçăo da gorjeta e os 
percentuais de retençăo previstos nos § 2ş e § 3ş serăo definidos em assembleia 
geral dos trabalhadores, na forma prevista no
art. 612
.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  As empresas que cobrarem a gorjeta deverăo inserir o seu valor 
 correspondente em nota fiscal, além de:
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
I - para as empresas inscritas em regime de tributaçăo federal 
 diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a 
 retençăo de até vinte por cento da arrecadaçăo correspondente, para 
 custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da 
 sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, a título de ressarcimento 
 do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor 
 remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
II - para as empresas năo inscritas em regime de tributaçăo federal 
 diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a 
 retençăo de até trinta e tręs por cento da arrecadaçăo correspondente 
 para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, 
 derivados da sua integraçăo ŕ remuneraçăo dos empregados, a título de 
 ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo 
 valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do 
 trabalhador; e
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social e no 
 contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual 
 percebido a título de gorjeta.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao 
 empregado, terá os seus critérios definidos em convençăo ou acordo 
 coletivo de trabalho, facultada a retençăo nos parâmetros estabelecidos 
 no § 2ş.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş  As empresas deverăo anotar na Carteira de Trabalho e Previdęncia 
 Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das 
 gorjetas referentes aos últimos doze meses.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata este 
 artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, esta se incorporará ao 
 salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, 
 exceto se estabelecido de forma diversa em convençăo ou acordo coletivo 
 de trabalho.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
§ 6ş  Comprovado o descumprimento do disposto nos § 1ş, § 3ş, § 4ş e § 
 6ş, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de pagamento 
 de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta 
 recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da 
 categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do 
 contraditório e da ampla defesa.
(Incluído  
pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
Produçăo de efeitos
(Vigęncia encerrada)
Art. 458 Alem do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os
efeitos legais, a alimentaçăo, habitaçăo, vestuário ou outras prestaçőes
in
natura,
que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente
ao empregado.
Parágrafo único. Năo serăo
considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários,
equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de
trabalho para a prestaçăo dos respectivos serviços.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentaçăo, habitaçăo, vestuário ou outras
prestaçőes "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume,
fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas
alcoólicas ou drogas nocivas.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 458.  Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, 
 para todos os efeitos legais, a habitaçăo, o vestuário ou outras 
 prestaçőes
in natura
que a empresa, por força do contrato ou do 
 costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, 
 será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 458.  Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, 
 para todos os efeitos legais, a habitaçăo, o vestuário ou outras 
 prestaçőes
in natura
que a empresa, por força do contrato ou do 
 costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, 
 será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentaçăo, habitaçăo, vestuário ou outras
prestaçőes "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume,
fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas
alcoólicas ou drogas nocivas.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Os valôres atribuídos ŕs prestaçőes "in natura" deverăo ser justos
e razoáveis, năo podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas
componentes do salário-mínimo (
arts. 81 e 82
).
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Năo serăo considerados como salário, para os
efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios
fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestaçăo dos
respectivos serviços.
(Parágrafo único renumerado pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2
o
Para os efeitos previstos neste artigo, năo
serăo consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.243, de
19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos
aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestaçăo do serviço;
(Incluído pela Lei nş 10.243, de 19.6.2001)
II – educaçăo, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo
os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
(Incluído pela Lei nş 10.243, de 19.6.2001)
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso
servido ou năo por transporte público;
(Incluído
pela Lei nş 10.243, de 19.6.2001)
IV – assistęncia médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou
mediante seguro-saúde;
(Incluído pela Lei
nş 10.243, de 19.6.2001)
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
(Incluído pela Lei nş 10.243, de 19.6.2001)
VI – previdęncia privada;
(Incluído
pela Lei nş 10.243, de 19.6.2001)
VII –
(VETADO)
(Incluído pela Lei
nş 10.243, de 19.6.2001)
VIII - o valor 
 correspondente ao vale-cultura.
(Incluído pela Lei nş 
12.761, de 2012)
§
3ş - A habitaçăo e a alimentaçăo fornecidas como salário-utilidade deverăo atender
aos fins a que se destinam e năo poderăo exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco
por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.
(Incluído pela Lei nş 8.860, de 24.3.1994)
§ 4ş - Tratando-se de habitaçăo coletiva, o valor do salário-utilidade a ela
correspondente será obtido mediante a divisăo do justo valor da habitaçăo pelo número
de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilizaçăo da mesma unidade
residencial por mais de uma família.
(Incluído pela Lei
nş 8.860, de 24.3.1994)
§ 5
o
O valor relativo ŕ 
assistęncia prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou năo, 
inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos 
ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, 
mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, năo 
integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de 
contribuiçăo, para efeitos do previsto na
alínea
q
do § 9
o
do 
art. 28 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a
modalidade do trabalho, năo deve ser estipulado por período superior a 1 (um) męs,
salvo no que concerne a comissőes, percentagens e gratificaçőes.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por
męs, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do męs subsequente ao
vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o
quinto dia útil.
§ 1ş  
Quando o pagamento houver sido estipulado por męs, deverá ser efetuado, o mais tardar,
até o quinto dia útil do męs subsequente ao vencido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.855, de 24.10.1989)
Art. 460 - Na falta de estipulaçăo do salário ou năo havendo prova sobre a
importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que,
na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para
serviço semelhante.
Art. 461. Sendo idęntica a funçăo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao
mesmo empregador, na mesma localidade,      corresponderá, igual
salário, sem distinçăo de sexo.
§ 1ş Trabalho de igual
valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a
mesma perfeiçăo técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço năo for
superior a dois anos.
§ 2ş Os dispositivos deste
artigo năo prevalecerăo nos casos de acesso por antigüidade, desde que haja quadro
organizado em carreira.
Art. 461 - Sendo idęntica a funçăo, a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário,
sem distinçăo de sexo, nacionalidade ou idade.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 1.723, de 8.11.1952)
§ 1ş - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com
igual produtividade e com a mesma perfeiçăo técnica, entre pessoas cuja diferença de
tempo de serviço năo for superior a 2 (dois) anos.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 1.723, de 8.11.1952)
§ 2ş - Os dispositivos deste artigo năo prevalecerăo quando o empregador tiver pessoal
organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoçőes deverăo obedecer aos
critérios de antigüidade e merecimento.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 1.723, de 8.11.1952)
§ 3ş - No caso do parágrafo anterior, as promoçőes 
deverăo ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de 
cada categoria profissional.
(Incluído pela Lei nş 1.723, de 8.11.1952)
Art. 461.  Sendo idęntica a funçăo, a todo trabalho 
de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento 
empresarial, corresponderá igual salário, sem distinçăo de sexo, etnia, 
nacionalidade ou idade.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Trabalho de igual valor, para 
os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a 
mesma perfeiçăo técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o 
mesmo empregador năo seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na 
funçăo năo seja superior a dois anos.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Os dispositivos deste artigo 
năo prevalecerăo quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de 
carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociaçăo 
coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologaçăo 
ou registro em órgăo público.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
No caso do § 2
o
deste artigo, as promoçőes poderăo ser feitas por merecimento e por 
 antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria 
 profissional.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 4ş - O trabalhador readaptado em nova funçăo por motivo de
deficięncia física ou mental atestada pelo órgăo competente da Previdęncia Social
năo servirá de paradigma para fins de equiparaçăo salarial.
(Incluído pela Lei nş 5.798, de 31.8.1972)
§ 5
o
A equiparaçăo salarial só 
será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na funçăo, ficando 
vedada a indicaçăo de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo 
tenha obtido a vantagem em açăo judicial própria.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 6
o
No caso de comprovada 
discriminaçăo por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do 
pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado 
discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos 
benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 6ş Na hipótese de discriminaçăo por motivo de sexo, 
 raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais 
 devidas ao empregado discriminado năo afasta seu direito de açăo de 
 indenizaçăo por danos morais, consideradas as especificidades do 
 caso concreto.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.611, de 2023)
§ 7ş Sem prejuízo do disposto no § 6ş, no caso de 
 infraçăo ao previsto neste artigo, a multa de que trata o
art. 510 desta Consolidaçăo
corresponderá a 10 
 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao 
 empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidęncia, 
 sem prejuízo das demais cominaçőes legais.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.611, de 2023)
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos
salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei
ou de contrato coletivo.
§ 1ş - Em caso de dano causado pelo
empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada
ou na ocorręncia de dolo do empregado.
(Parágrafo único
renumerado pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş -   É vedado ŕ empręsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos
empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestaçőes " in natura "
exercer qualquer coaçăo ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do
armazém ou dos serviços.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş - Sempre que năo fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços
năo mantidos pela Empręsa, é lícito ŕ autoridade competente determinar a adoçăo de
medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a
preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado ŕs empręsas limitar, por
qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 463 - A prestaçăo, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo
considera-se como năo feito.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo
empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressăo digital, ou, năo sendo
esta possível, a seu rogo.
Parágrafo
único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para
esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de
crédito próximo ao local de trabalho.
(Parágrafo
incluído pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997)
465
.
O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro
do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
Art. 465. O
pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do
horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado
por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.528, de 10.12.1997)
Art. 466 - O pagamento de comissőes e percentagens só é exigível depois de ultimada a
transaçăo a que se referem.
§
1ş - Nas transaçőes realizadas por prestaçőes sucessivas, é exigível o pagamento
das percentagens e comissőes que lhes disserem respeito proporcionalmente ŕ respectiva
liquidaçăo.
§
2ş - A cessaçăo das relaçőes de trabalho năo prejudica a percepçăo das comissőes
e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.
Art. 467. Em caso de recisăo do contrato do trabalho, motivada pelo
empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos
salários, o primeiro é obrigado a pagar a este ŕ data do seu comparecimento ao tribunal
de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa
parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
O disposto no
caput
năo se aplica ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as 
suas autarquias e fundaçőes públicas.
(Incluído pela Medida provisória nş 2.180-35, 
de 2001)
Art. 467. Em caso de rescisăo de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o
montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, ŕ data
do comparecimento ŕ Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena
de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.272, de 5.9.2001)
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇĂO
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a
alteraçăo das respectivas condiçőes por mútuo consentimento, e ainda assim desde que
năo resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da
cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Năo se considera alteraçăo unilateral a determinaçăo do
empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente
ocupado, deixando o exercício de funçăo de confiança.
§ 1
o
Năo se considera alteraçăo unilateral a 
 determinaçăo do empregador para que o respectivo empregado reverta ao 
 cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de funçăo de 
 confiança.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
A alteraçăo de que trata o § 
1
o
deste artigo, com ou sem justo motivo, năo assegura ao 
empregado o direito ŕ manutençăo do pagamento da gratificaçăo correspondente, 
que năo será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva 
funçăo.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuęncia, para
localidade diversa da que resultar do contrato, năo se considerando transferęncia a que
năo acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§
1ş Năo estăo compreendidos na proibiçăo deste artigo: os empregados que exercerem
cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condiçăo, implícita ou
explícita, a transferęncia.
§ 1ş -
Năo estăo compreendidos na proibiçăo deste artigo: os empregados que exerçam cargo de
confiança e aqueles cujos contratos tenham como condiçăo, implícita ou explícita, a
transferęncia, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.203, de 17.4.1975)
§
2ş - É licita a transferęncia quando ocorrer extinçăo do estabelecimento em que
trabalhar o empregado.
§ 3ş -
Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para
localidade diversa da que resultar do contrato, năo obstante as restriçőes do artigo
anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a
25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade,
enquanto durar essa situaçăo.
(Parágrafo incluído
pela Lei nş 6.203, de 17.4.1975)
Art. 469-A. Os empregados da administraçăo pública tęm direito ŕ transferęncia 
para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado 
público, de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, que tenha sido deslocado no interesse da administraçăo pública.
(Incluído pela Lei nş 
15.175, de 2025)
§ 1ş A transferęncia ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da 
administraçăo pública, năo aplicado o disposto no art. 470 desta Consolidaçăo.
(Incluído pela Lei nş 
15.175, de 2025)
§ 2ş O deferimento do pedido referido no § 1ş deste artigo dependerá da 
existęncia de filial ou de representaçăo na localidade para a qual se pretende a 
transferęncia.
(Incluído pela Lei nş 
15.175, de 2025)
§ 3ş A transferęncia deverá ser horizontal, dentro do mesmo quadro de pessoal.
(Incluído pela Lei nş 
15.175, de 2025)
Art. 470. Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o
empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, năo obstante as
restriçőes do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento
suplementar, nunca inferior a 25 % dos salários que o empregado percebia naquela
localidade, enquanto durar essa situaçăo.
Parágrafo
único. As despesas resultantes da transferęncia correrăo por conta do empregador.
Art. 470 -
As despesas resultantes da transferęncia correrăo por conta do empregador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.203, de 17.4.1975)
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSĂO E DA INTERRUPÇĂO
Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, săo asseguradas, por ocasiăo
de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausęncia, tenham sido atribuídas ŕ
categoria a que pertencia na empresa.
Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigęncias do serviço militar, ou
de outro encargo público, năo constituirá motivo para alteraçăo ou rescisăo do
contrato de trabalho por parte do empregador.
§
1ş - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em
virtude de exigęncias do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que
notifique o empregador dessa intençăo, por telegrama ou carta registrada, dentro do
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa
ou a terminaçăo do encargo a que estava obrigado.
§
2ş - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as
partes interessadas, năo será computado na contagem do prazo para a respectiva
terminaçăo.
§ 3ş - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança
nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço
ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensăo do contrato de trabalho.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 3, de 27.1.1966)
§ 4ş - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela
autoridade competente diretamente ao empregador, em representaçăo fundamentada com
audięncia da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a
instauraçăo do competente inquérito administrativo.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 3, de 27.1.1966)
§ 5ş - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará
percebendo sua remuneraçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 3, de 27.1.1966)
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário e por tempo năo excedente de dois dias, em caso de falecimento de cônjuge,
ascendente, descendente, irmăo ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional,
viva sob sua dependęncia econômica.
Parágrafo único. Em caso de
nascimento de filho, o empregado poderá faItar um dia de trabalho e no correr da primeira
semana, para o fim de efetuar o registo civil, sem prejuízo de salário.
Art. 473 - O
empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmăo ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdęncia
social, viva sob sua dependęncia econômica;
(Inciso
incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967
)
II - até 3 (tręs) dias consecutivos, em virtude de casamento;
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
III - por cinco dias consecutivos, em 
 caso de nascimento de filho;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.116, de 2022)
III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de 
 adoçăo ou de guarda compartilhada;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 14.457, de 2022)
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doaçăo voluntária de
sangue devidamente comprovada;
(Inciso incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou năo, para o fim de se alistar eleitor, nos tęrmos
da lei respectiva.
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigęncias do
Serviço Militar referidas na
letra "c" do art. 65 da Lei nş 4.375, de 17 de
agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar).
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 757, de 12.8.1969)
VII - nos
dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em
estabelecimento de ensino superior.
(Inciso incluído pela Lei nş
9.471, de 14.7.1997)
VIII -
pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
(Incluído pela Lei nş 9.853, de 27.10.1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de
representante de entidade sindical, estiver participando de reuniăo oficial de organismo
internacional do qual o Brasil seja membro.
(Incluído
pela Lei nş 11.304, de 2006)
X - até 2 (dois) dias para 
acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de 
gravidez de sua esposa ou companheira;
(Incluído dada pela Lei nş 
13.257, de 2016)
X - dispensa do horário de trabalho 
 pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis 
 consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 1.116, de 2022)
X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 
 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de 
 gravidez;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 14.457, de 2022)
XI - por 1 (um) dia por ano 
para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
(Incluído dada pela Lei nş 
13.257, de 2016)
XII - até 3 
 (tręs) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realizaçăo de 
 exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
(Incluído pela Lei nş 
13.767, de 2018)
Parágrafo único. O prazo a que se 
 refere o inciso III do
caput
será contado a partir da data de 
 nascimento do filho.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 1.116, de 2022)
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do
caput
deste artigo será 
 contado a partir da data de nascimento do filho.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.457, de 2022)
§ 1ş O prazo a que se refere o inciso III do
caput
deste artigo será 
 contado a partir da data de nascimento do filho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
15.156, de 2025)
§ 2ş Na hipótese de nascimento ou de adoçăo de 
 criança com deficięncia permanente decorrente de síndrome congęnita 
 associada ŕ infecçăo pelo vírus Zika, o prazo a que se refere o 
 inciso III do
caput
deste artigo será ampliado para 20 
 (vinte) dias.
(Incluído pela Lei nş 
15.156, de 2025)
§ 3ş O empregador informará o 
 empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço 
 para a realizaçăo de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) 
 e de câncer, nos termos do inciso XII do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 15.377, de 2026)
Art. 474 - A suspensăo do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na
rescisăo injusta do contrato de trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu
contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdęncia social para a
efetivaçăo do benefício.
§ 1ş Recuperando o empregado a capacidade de
trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito ŕ funçăo
que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de
indenizá-lo por recisăo do contrato de trabalho, nos termos dos
arts. 477 e 478
.
§ 1ş -
Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada,
ser-lhe-á assegurado o direito ŕ funçăo que ocupava ao tempo da aposentadoria,
facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisăo do contrato de
trabalho, nos termos dos
arts. 477 e 478
, salvo na hipótese de ser ele portador de
estabilidade, quando a indenizaçăo deverá ser paga na forma do
art. 497
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.824, de 5.11.1965)
§
2ş - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com
este, o respectivo contrato de trabalho sem indenizaçăo, desde que tenha havido cięncia
inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado
em licença năo remunerada, durante o prazo desse benefício.
Art. 476-A.  O contrato de trabalho 
 poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participaçăo 
 do empregado em curso ou programa de qualificaçăo profissional oferecido 
 pelo empregador, com duraçăo equivalente ŕ suspensăo contratual, mediante 
 previsăo em convençăo ou acordo coletivo de trabalho e aquiescęncia formal 
 do empregado, observado o disposto no
art. 471 desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 1
o
Após
 a autorizaçăo concedida por intermédio de convençăo ou acordo coletivo, o empregador
 deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedęncia mínima de quinze dias da
 suspensăo contratual.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 2
o
O
 contrato de trabalho năo poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no
caput
deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 3
o
O
 empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza
 salarial, durante o período de suspensăo contratual nos termos do
caput
deste
 artigo, com valor a ser definido em convençăo ou acordo coletivo.
§ 4
o
Durante
 o período de suspensăo contratual para participaçăo em curso ou programa de
 qualificaçăo profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente
 concedidos pelo empregador.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 5
o
Se
 ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensăo contratual ou nos
 tręs meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado,
 além das parcelas indenizatórias previstas na legislaçăo em vigor, multa a ser
 estabelecida em convençăo ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre
 o valor da última remuneraçăo mensal anterior ŕ suspensăo do contrato.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 6
o
Se
 durante a suspensăo do contrato năo for ministrado o curso ou programa de qualificaçăo
 profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará
 descaracterizada a suspensăo, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários
 e dos encargos sociais referentes ao período, ŕs penalidades cabíveis previstas na
 legislaçăo em vigor, bem como ŕs sançőes previstas em convençăo ou acordo coletivo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 7
o
O
 prazo limite fixado no
caput
poderá ser prorrogado mediante convençăo ou acordo
 coletivo de trabalho e aquiescęncia formal do empregado, desde que o empregador arque com
 o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificaçăo profissional, no respectivo
 período.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
CAPÍTULO V
DA RESCISĂO
Art.
477. É assegurado a todo empregado, năo existindo prazo estipulado para a terminaçăo
do respectivo contrato, e quando năo haja ele dado motivo para cessaçăo das relaçőes
de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenizaçăo, paga na base da maior
remuneraçăo que tenha percebido na mesma empresa.
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, năo existindo prazo
estipulado para a terminaçăo do respectivo contrato, e quando năo haja ęle dado motivo
para cessaçăo das relaçőes de trabalho, o direto de haver do empregador uma
indenizaçăo, paga na base da maior remuneraçăo que tenha percebido na mesma empręsa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
Art. 477.  Na extinçăo do contrato de trabalho, o 
empregador deverá proceder ŕ anotaçăo na Carteira de Trabalho e Previdęncia 
Social, comunicar a dispensa aos órgăos competentes e realizar o pagamento das 
verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1ş O pedido de demissăo ou recibo de quitaçăo de rescisăo de
contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só
será válido quando feito com a assistęncia do respectivo sindicato ou perante a
autoridade do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social ou da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 5.562, de 12.12.1968
§ 1ş O pedido de demissăo ou recibo de quitaçăo de
rescisăo do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só
será válido quando feito com a assistęncia do respectivo sindicato ou perante a
autoridade do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social ou da Justiça do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 766, de 1969)
§ 1ş - O pedido de demissăo ou recibo de quitaçăo de
rescisăo, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de
serviço, só será válido quando feito com a assistęncia do respectivo Sindicato ou
perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 1
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2ş No tęrmo de rescisăo
ou recibo de quitaçăo, qualquer que seja a causa ou forma de dissoluçăo do contrato,
deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu
valor, sendo válida a quitaçăo, apenas, relativamente ŕs mesmas parcelas.
(Incluído pela Lei nş 5.562, de 12.12.1968
§ 2ş - O instrumento de rescisăo ou recibo de quitaçăo, qualquer
que seja a causa ou forma de dissoluçăo do contrato, deve ter especificada a natureza de
cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitaçăo,
apenas, relativamente ŕs mesmas parcelas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 3ş Quando năo existir na
localidade nenhum dos órgăos previstos neste artigo, a assistęncia será prestada pelo
Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta
ou impedimento dęstes, pelo Juiz de Paz.
(Incluído
pela Lei nş 5.562, de 12.12.1968
§ 3ş - Quando năo existir na localidade nenhum dos
órgăos previstos neste artigo, a assistęncia será prestada pelo Represente do
Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento
dęste, pelo Juiz de Paz.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 3
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§
4ş O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologaçăo da
rescisăo do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as
partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito
em dinheiro.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 766, de 1969)
§ 4ş - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no
ato da homologaçăo da rescisăo do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque
visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o
pagamento sňmente poderá ser feito em dinheiro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 4
o
O pagamento a que fizer jus o 
empregado será efetuado:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, 
conforme acordem as partes; ou
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o 
empregado for analfabeto.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 5ş Qualquer compensaçăo
no pagamento de que trata o § 4ş năo podera exceder o equivalente a um męs de
remuneraçăo do empregado.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 766, de 1969)
§ 5ş - Qualquer compensaçăo no pagamento de que trata o
parágrafo anterior năo poderá exceder o equivalente a um męs de remuneraçăo do
empregado.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 
26.6.1970)
§ 6° O pagamento 
 das parcelas constantes do instrumento de rescisăo ou recibo de quitaçăo 
 deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
(Incluído pela Medida provisória 
 nş 89, de 1989)
a) até o primeiro 
 dia útil imediato ao término do contrato; ou
(Incluído pela Medida provisória 
 nş 89, de 1989)
b) até o décimo 
 dia, contado da data da notificaçăo da demissăo, quando da ausęncia do 
 aviso-prévio, indenizaçăo do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
(Incluído pela Medida provisória 
 nş 89, de 1989)
§ 6ş - O pagamento das parcelas
constantes do instrumento de rescisăo ou recibo de quitaçăo deverá ser efetuado nos
seguintes prazos:
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
a) até o
primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
b) até o
décimo dia, contado da data da notificaçăo da demissăo, quando da ausęncia do aviso
prévio, indenizaçăo do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 6
o
A entrega ao empregado de 
documentos que comprovem a comunicaçăo da extinçăo contratual aos órgăos 
competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de 
rescisăo ou recibo de quitaçăo deverăo ser efetuados até dez dias contados a 
partir do término do contrato.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
a)
(revogado)
;
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
b)
(revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 7° O ato da 
 assistęncia na rescisăo contratual (§§ 1° e 2°) será sem ônus para o 
 trabalhador e empregador.
(Incluído pela Medida provisória nş 89, de 1989)
§ 7ş - O ato da assistęncia na rescisăo contratual (§§ 1ş e 2ş) será sem ônus
para o trabalhador e empregador.
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 7
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 8° A 
 inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator ŕ 
 multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a 
 favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente 
 corrigido pelo índice de variaçăo do BTN, salvo quando, comprovadamente, 
 o trabalhador der causa ŕ mora.
(Incluído pela Medida provisória nş 89, de 1989)
§ 8ş - A inobservância do disposto no § 6ş deste artigo
sujeitará o infrator ŕ multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da
multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido
pelo índice de variaçăo do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa
ŕ mora.
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 8ş  Sem prejuízo da aplicaçăo da multa prevista no inciso
II do
caput
do art. 634-A,
a inobservância ao disposto no § 6ş sujeitará o 
 infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor 
 equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado 
 der causa ŕ mora.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 8ş  Sem prejuízo da aplicaçăo da multa prevista no inciso
II do
caput
do art. 634-A,
a inobservância ao disposto no § 6ş sujeitará o 
 infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor 
 equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado 
 der causa ŕ mora.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 8ş - A inobservância do disposto no § 6ş deste artigo
sujeitará o infrator ŕ multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da
multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido
pelo índice de variaçăo do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa
ŕ mora.
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 9ş
(vetado).
(Incluído pela Lei nş 7.855, de
24.10.1989)
§ 10.  A anotaçăo da extinçăo do contrato na Carteira 
de Trabalho e Previdęncia Social é documento hábil para requerer o benefício do 
seguro-desemprego e a movimentaçăo da conta vinculada no Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicaçăo prevista no
caput
deste artigo tenha sido realizada.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 477-A.  As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, năo havendo necessidade 
de autorizaçăo prévia de entidade sindical ou de celebraçăo de convençăo 
coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivaçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 477-B.  Plano de Demissăo Voluntária ou 
Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em 
convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitaçăo plena e 
irrevogável dos direitos decorrentes da relaçăo empregatícia, salvo disposiçăo 
em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 478 - A indenizaçăo devida pela rescisăo de contrato por prazo
indeterminado será de 1 (um) męs de remuneraçăo por ano de serviço efetivo, ou por
ano e fraçăo igual ou superior a 6 (seis) meses.
(Vide Lei nş 2.959, de 1956)
§
1ş - O primeiro ano de duraçăo do contrato por prazo indeterminado é considerado como
período de experięncia, e, antes que se complete, nenhuma indenizaçăo será devida.
§ 2ş - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenizaçăo terá
por base 25 (vinte e cinco) dias.
(Vide Constituiçăo Federal Art.7
inciso XIII)
§
3ş - Se pago por hora, a indenizaçăo apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por
męs.
(Vide Constituiçăo Federal Art.7
inciso XIII)
§
4ş Para os empregados que trabalhem ŕ comissăo ou que tenham direito a percentagens, a
indenizaçăo será calculada pela média das comissőes ou percentagens percebidas nos
últimos tręs anos de serviço.
§ 4ş - Para
os empregados que trabalhem a comissăo ou que tenham direito a percentagens, a
indenizaçăo será calculada pela média das comissőes ou percentagens percebidas nos
últimos 12 (doze) meses de serviço.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§
5ş - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenizaçăo será
calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realizaçăo
de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem
justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenizaçăo, e
por metade, a remuneraçăo a que teria direito até o termo do contrato.
(Vide Lei nş 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execuçăo do que dispőe o presente artigo, o cálculo da
parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o
cálculo da indenizaçăo referente ŕ rescisăo dos contratos por prazo indeterminado.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado năo se poderá desligar do
contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos
prejuízos que desse fato lhe resultarem.
(Vide Lei nş 9.601, de 1998)
Parágrafo único. A indenizaçăo, porem, năo poderá exceder ŕquela a que
teria direito o empregado em idęnticas condiçőes.
§ 1ş - A indenizaçăo, porém, năo poderá 
exceder ŕquela a que teria direito o empregado em idęnticas condiçőes.
(Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nş 6.353, de 20.3.1944)
§ 2ş -
Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congęneres, o
empregado que rescindí-lo sem justa causa năo poderá trabalhar em outra empresa de
teatro ou congęnere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de
um  ano, sob pena    de  ficar  o novo empresário obrigado a
pagar  ao   anterior  uma indenizaçăo  correspondente a  dois
anos  do salário  estipulado no contrato rescindido.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 6.353, de 20.3.1944)
(Revogado pela Lei nş 6.533, de 24.5.1978)
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula
asseguratória do direito recíproco de rescisăo antes de expirado o termo ajustado,
aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que
regem a rescisăo dos contratos por prazo indeterminado.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisăo do contrato de trabalho pelo
empregador:
a)
ato de improbidade;
b)
incontinęncia de conduta ou mau procedimento;
c)
negociaçăo habitual por conta própria ou alheia sem permissăo do empregador, e quando
constituir ato de concorręncia ŕ empresa para a qual trabalha o empregado, ou for
prejudicial ao serviço;
d)
condenaçăo criminal do empregado, passada em julgado, caso năo tenha havido suspensăo
da execuçăo da pena;
e)
desídia no desempenho das respectivas funçőes;
f)
embriaguez habitual ou em serviço;
g)
violaçăo de segredo da empresa;
h)
ato de indisciplina ou de insubordinaçăo;
i)
abandono de emprego;
j)
ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou
ofensas físicas, nas mesmas condiçőes, salvo em caso de legítima defesa, própria ou
de outrem;
k)
ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e
superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l)
prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitaçăo ou dos requisitos 
estabelecidos em lei para o exercício da profissăo, em decorręncia de conduta 
dolosa do empregado.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de
empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos
atentatórios ŕ segurança nacional.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 3, de 27.1.1966)
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida
indenizaçăo quando:
a)
forem exigidos serviços superiores ŕs suas forças, defesos por lei, contrários aos
bons costumes, ou alheios ao contrato;
b)
for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c)
correr perigo manifesto de mal considerável;
d)
năo cumprir o empregador as obrigaçőes do contrato;
e)
praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo
da honra e boa fama;
f)
o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador
reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a
importância dos salários.
§
1ş - O empregado poderá suspender a prestaçăo dos serviços ou rescindir o contrato,
quando tiver de desempenhar obrigaçőes legais, incompatíveis com a continuaçăo do
serviço.
§
2ş - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao
empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3ş - Nas
hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a
rescisăo de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizaçőes,
permanecendo ou năo no serviço até final decisăo do processo.
(Incluído pela Lei nş 4.825, de 5.11.1965)
Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisăo do contrato de
trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenizaçăo ŕ que seria devida em caso de
culpa exclusiva do empregador, por metade.
Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser 
extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serăo devidas as 
seguintes verbas trabalhistas:
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
I - por metade:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
b) a indenizaçăo sobre o saldo do Fundo de Garantia 
do Tempo de Serviço, prevista no
§ 1
o
do art. 18 da Lei n
o
8.036, de 11 de maio de 1990
;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas 
trabalhistas.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
A extinçăo do contrato 
prevista no
caput
deste artigo permite a movimentaçăo da conta vinculada 
do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do
inciso I-A 
do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
limitada 
até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
A extinçăo do contrato por 
acordo prevista no
caput
deste artigo năo autoriza o ingresso no Programa 
 de Seguro-Desemprego.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados
terăo direito, conforme o caso, ŕ indenizaçăo a que se referem os
art. 477
e
497
.
Art.
486. No caso de paralisaçăo do trabalho motivado originariamente por promulgaçăo de
leis ou medidas governamentais, que impossibilitem a continuaçăo da respectiva
atividade, prevalecerá o pagamento da indenizaçăo, a qual, entretanto, ficará a cargo
do Governo que tiver a iniciativa do ato que originou a cessaçăo do trabalho.
Art.
486. No caso de paralisaçăo do trabalho motivado originariamente por promulgaçăo de
leis ou medidas governamentais que impossibilitem a continuaçăo da respectiva atividade,
prevalecerá o pagamento da indenizaçăo, a qual, entretanto, ficará a cargo do Governo
que tiver a iniciativa do ato que originou a cessaçăo do trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 6.110, de 16.12.1943)
Art. 486 - No caso de paralisaçăo temporária ou definitiva do
trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela
promulgaçăo de lei ou resoluçăo que impossibilite a continuaçăo da atividade,
prevalecerá o pagamento da indenizaçăo, que ficará a cargo do governo
responsável.
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.530,
de 26.12.1951)
(Vide Medida 
Provisória nş 1.045, de 2021)
§
1ş - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o
tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como
responsável pela paralisaçăo do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada ŕ autoria.
(
Incluído pelo Decreto-lei
nş 6.110, de 16.12.1943)
§
2ş Se for a Uniăo a indigitada responsável, o tribunal de trabalho, se entender
passível de discussăo a responsabilidade, a esta imputada, sobre-estará na apreciaçăo
do feito, remetendo os interessados ao Juízo Privativo da Fazenda Nacional, onde será
apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordinário. Se, entender que a
argüiçăo năo oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguirá no feito.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 6.110, de 16.12.1943)
§ 2ş - Sempre que a parte
interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposiçăo deste
artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de
3 (tręs) dias, falar sobre essa alegaçăo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 1.530, de 26.12.1951)
§ 3ş - 
Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliaçăo ou Juiz 
dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, 
perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.
(Incluído pela Lei nş 1.530, de 26.12.1951)
CAPÍTULO VI
DO AVISO PRÉVIO
(Vide Lei nş 12.506, de 2.011)
Art. 487 - Năo havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo,
quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resoluçăo com a antecedęncia
mínima de:
I
- 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo
inferior;
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.530, de
26.12.1951)
II - 8 dias, se o pagamento
for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou męs, ou que tenham mais de 12 (doze)
meses de serviço na empresa.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 1.530, de 26.12.1951)
§
1ş - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos
salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integraçăo desse
período no seu tempo de serviço.
§
2ş - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de
descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§
3ş - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos
parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de
serviço.
§ 4ş - É devido o aviso prévio na
despedida indireta.
(Parágrafo incluído pela Lei nş 7.108,
de 5.7.1983)
§ 5
o
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
(Parágrafo incluído pela Lei nş 10.218, de
11.4.2001)
§ 6
o
O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso
prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido
antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo
de serviço para todos os efeitos legais.
(Parágrafo
incluído pela Lei nş 10.218, de 11.4.2001)
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do
aviso, e se a rescisăo tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas)
horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao
empregado trabalhar sem a reduçăo das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo,
caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um)
dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do
inciso lI do
art. 487 desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei nş
7.093, de 25.4.1983)
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisăo torna-se efetiva depois de expirado o
respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, ŕ
outra parte é facultado aceitar ou năo a reconsideraçăo.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideraçăo ou continuando a prestaçăo
depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio năo
tivesse sido dado.
Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar
ato que justifique a rescisăo imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da
remuneraçăo correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenizaçăo
que for devida.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas
consideradas pela lei como justas para a rescisăo, perde o direito ao restante do
respectivo prazo.
CAPÍTULO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa năo
poderá ser despedido senăo por motivo de falta grave ou circunstância de força maior,
devidamente comprovadas.
Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja
ŕ disposiçăo do empregador.
Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o
art.
482
, quando por sua repetiçăo ou natureza representem séria violaçăo dos deveres e
obrigaçőes do empregado.
Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funçőes, mas
a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a
procedęncia da acusaçăo.
Parágrafo único - A suspensăo, no caso deste artigo, perdurará até a decisăo final
do processo.
Art. 495 - Reconhecida a inexistęncia de falta grave praticada pelo empregado, fica o
empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria
direito no período da suspensăo.
Art. 496 - Quando a reintegraçăo do empregado estável for
desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente
quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela
obrigaçăo em indenizaçăo devida nos termos do artigo seguinte.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorręncia de motivo de força
maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenizaçăo por rescisăo do
contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agęncia, ou supressăo
necessária de atividade, sem ocorręncia de motivo de força maior, é assegurado aos
empregados estáveis, que ali exerçam suas funçőes, direito ŕ indenizaçăo, na forma
do artigo anterior.
Art. 499 - Năo haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, geręncia ou
outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço
para todos os efeitos legais.
§
1ş - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança,
é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversăo ao cargo efetivo que haja
anteriormente ocupado.
§
2ş - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e
que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a
indenizaçăo proporcional ao tempo de serviço nos termos dos
arts. 477 e 478
.
§
3ş - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisiçăo de
estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenizaçăo prescrita nos
arts. 477 e 478.
Art. 500. O pedido de demissăo do
empregado estavel só será válido quando feito com a assistęncia do respectivo
sindicato e, se năo o houver, perante autoridade local competente do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio ou da Justiça do Trabalho.
(Revogado pela Lei nş 5.562, de 12.12.1968)
Art. 500 - O pedido
de demissăo
do empregado estável só será válido quando feito com a
assistęncia do respectivo Sindicato e, se năo o houver, perante autoridade local
competente do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social ou da Justiça do Trabalho.
(Revigorado com nova redaçăo,
pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
CAPÍTULO VIII
DA FORÇA MAIOR
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento 
inevitável, em relaçăo ŕ vontade do empregador, e para a realizaçăo do qual este 
năo concorreu, direta ou indiretamente.
§
1ş - A imprevidęncia do empregador exclui a razăo de força maior.
§
2ş - Ŕ ocorręncia do motivo de força maior que năo afetar substâncialmente, nem for
suscetível de afetar, em tais condiçőes, a situaçăo econômica e financeira da
empresa năo se aplicam as restriçőes desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinçăo da empresa, ou de
um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando
despedido, uma indenizaçăo na forma seguinte:
I
- sendo estável, nos termos dos
arts. 477 e 478
;
II
- năo tendo direito ŕ estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisăo sem
justa causa;
III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o
art. 479 desta Le
i,
reduzida igualmente ŕ metade.
Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a
reduçăo geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários
de cada um, năo podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento),
respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da regiăo.
Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é
garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.
Art. 504 - Comprovada a falsa alegaçăo do motivo de força maior, é garantida a
reintegraçăo aos empregados estáveis, e aos năo-estáveis o complemento da
indenizaçăo já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneraçăo atrasada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇŐES ESPECIAIS
Art. 505 - Săo aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos
Capítulos l, lI e VI do presente Título.
Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a
remuneraçăo in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploraçăo do
negócio e năo exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.
Art. 507 - As disposiçőes do Capítulo VII do presente Título năo serăo aplicáveis
aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.
Parágrafo único - Năo se
aplicam ao trabalho de artistas os dispositivos dos
arts. 451 e 452
que se referem ŕ
prorrogaçăo ou renovaçao do contrato de trabalho de artistas de teatro e
congęneres.
(Revogado pela Lei nş
6.533, de 24.5.1978)
Art. 507-A.  Nos contratos individuais de trabalho 
cuja remuneraçăo seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante 
a sua concordância expressa, nos termos previstos na
Lei n
o
9.307, de 23 de setembro de 1996
.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 507-B.  É facultado a empregados e 
empregadores, na vigęncia ou năo do contrato de emprego, firmar o termo de 
quitaçăo anual de obrigaçőes trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da 
categoria.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único.  O termo discriminará as 
 obrigaçőes de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a 
 quitaçăo anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das 
 parcelas nele especificadas.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisăo de contrato de trabalho do
empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
(Revogado pela Lei nş 12.347, de 
2010)
Art. 509 - As despesas de
viagem e transportes dos empregados das companhias ou empresas teatrais correrăo por
conta do empregador, em acomodaçőes condignas.
(Revogado pela Lei nş 6.533, de 24.5.1978)
Parágrafo único. Em viagem
por mar, as empresas a que se refere o presente artigo pagarăo aos respectivos empregados
uma importância equivalente, no mínimo, a 20% do salário normal aos mesmos devidos, e,
quando em viagem por terra, o salário será pago integralmente.
(Revogado pela Lei nş 6.533, de 24.5.1978)
Art. 510. No caso de enfermidade que impossibilite aos
empregados de empresas teatrais e circenses a prestaçăo dos respectivos serviços por
mais de 30 dias, poderá o empregador recindir o contrato de trabalho, ficando obrigado,
porem, a fornecer ao empregado enfermo, passagem de volta em acomodaçăo condigna e
transporte de bagagens para a sua residęncia habitual, ou, na falta desta, para o local
em que se encontrava quando foi contratado.
(Revogado pela Lei nş 4.668, de 1965)
Art.
510. Pela infraçăo das proibiçőes constantes do Capítulo II dęste Título, será
imposta ŕ empręsa a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, elevada ao
dôbro, no caso de reincidęncia, sem prejuízo das demais cominaçőes legais.
(Restabelecido com nova redaçăo Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Art. 510 - Pela infraçăo das proibiçőes constantes deste
Título, será imposta ŕ empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo
regional, elevada ao dobro, no caso de reincidęncia, sem prejuízo das demais
cominaçőes legais.
(Redaçăo dada pela Lei nş
5.562, de 12.12.1968)
Art. 510.  Ŕs empresas que infringirem o disposto neste Título será 
 aplicada a multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 510.  Ŕs empresas que infringirem o disposto neste Título será 
 aplicada a multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 510 - Pela infraçăo das proibiçőes constantes deste
Título, será imposta ŕ empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo
regional, elevada ao dobro, no caso de reincidęncia, sem prejuízo das demais
cominaçőes legais.
(Redaçăo dada pela Lei nş
5.562, de 12.12.1968)
TÍTULO IV-A
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
DA REPRESENTAÇĂO DOS EMPREGADOS
Art. 510-A.  Nas empresas com mais de duzentos 
empregados, é assegurada a eleiçăo de uma comissăo para representá-los, com a 
finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
A comissăo será composta:
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
I - nas empresas com mais de duzentos e até tręs mil 
empregados, por tręs membros;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
II - nas empresas com mais de tręs mil e até cinco 
mil empregados, por cinco membros;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, 
por sete membros.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
No caso de a empresa possuir 
empregados em vários Estados da Federaçăo e no Distrito Federal, será assegurada 
a eleiçăo de uma comissăo de representantes dos empregados por Estado ou no 
Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1
o
deste 
artigo.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 510-B.  A comissăo de representantes dos 
empregados terá as seguintes atribuiçőes:
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
I - representar os empregados perante a administraçăo 
da empresa;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e 
seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente 
de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
IV - buscar soluçőes para os conflitos decorrentes da 
relaçăo de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando ŕ efetiva aplicaçăo das 
normas legais e contratuais;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
V - assegurar tratamento justo e imparcial aos 
empregados, impedindo qualquer forma de discriminaçăo por motivo de sexo, idade, 
religiăo, opiniăo política ou atuaçăo sindical;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
VI - encaminhar reivindicaçőes específicas dos 
empregados de seu âmbito de representaçăo;
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, 
previdenciárias e das convençőes coletivas e acordos coletivos de trabalho.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
As decisőes da comissăo de 
representantes dos empregados serăo sempre colegiadas, observada a maioria 
simples.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
A comissăo organizará sua 
atuaçăo de forma independente.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 510-C.  A eleiçăo será convocada, com 
antecedęncia mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por 
meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para 
inscriçăo de candidatura.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Será formada comissăo 
eleitoral, integrada por cinco empregados, năo candidatos, para a organizaçăo e 
o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferęncia da empresa e do 
sindicato da categoria.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Os empregados da empresa 
poderăo candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo 
determinado, com contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, 
ainda que indenizado.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Serăo eleitos membros da 
comissăo de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votaçăo 
secreta, vedado o voto por representaçăo.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
A comissăo tomará posse no 
primeiro dia útil seguinte ŕ eleiçăo ou ao término do mandato anterior.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 5
o
Se năo houver candidatos 
suficientes, a comissăo de representantes dos empregados poderá ser formada com 
número de membros inferior ao previsto no
art. 510-A desta Consolidaçăo
.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 6
o
Se năo houver registro de 
candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleiçăo no prazo de um ano.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 510-D.  O mandato dos membros da comissăo de 
representantes dos empregados será de um ano.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1
o
O membro que houver exercido 
a funçăo de representante dos empregados na comissăo năo poderá ser candidato 
nos dois períodos subsequentes.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
O mandato de membro de 
comissăo de representantes dos empregados năo implica suspensăo ou interrupçăo 
do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas 
funçőes.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Desde o registro da 
candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissăo de 
representantes dos empregados năo poderá sofrer despedida arbitrária, 
entendendo-se como tal a que năo se fundar em motivo disciplinar, técnico, 
econômico ou financeiro.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
Os documentos referentes ao 
processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerăo sob a 
guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, ŕ disposiçăo para 
consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho 
e do Ministério do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 510-E.  A comissăo de representantes 
 dos empregados năo substituirá a funçăo do sindicato de defender os 
 direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, 
 inclusive em questőes judiciais ou administrativas, hipótese em que será 
 obrigatória a participaçăo dos sindicatos em negociaçőes coletivas de 
 trabalho, nos termos do
incisos III e 
 VI do caput do art. 8ş da Constituiçăo
.
(Incluído pela Medida 
Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇĂO SINDICAL
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇĂO SINDICAL
SEÇĂO I
DA ASSOCIAÇĂO EM SINDICATO
Art.
511. É lícita a associaçăo para fins de estudo, defesa e coordenaçăo dos seus
interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados,
agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a
mesma atividade ou profissăo ou atividades ou profissőes similares ou conexas.
§ 1ş A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idęnticas,
similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria
econômica.
§ 2ş A similitude de condiçőes de vida oriunda da profissăo ou trabalho em comum, em
situaçăo de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares
ou conexas, compőe a expressăo social elementar compreendida como categoria
profissional.
§ 3ş Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam
profissőes ou funçőes diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequęncia de condiçőes de vida singulares.
(Vide Lei nş 12.998, de 
2014)
§ 4ş Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensőes dentro das
quais a categoria econômica ou profissional é homogęnea e a associaçăo é natural .
Art. 511 - É livre a organizaçăo sindical, em todo o território
nacional, para fins de estudo, defesa e coordenaçăo de interesses econômicos ou
profissionais.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 511. É lícita a associaçăo para fins de estudo, defesa e coordenaçăo dos seus
interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados,
agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a
mesma atividade ou profissăo ou atividades ou profissőes similares ou conexas.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idęnticas,
similares ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria
econômica.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 2ş A similitude de condiçőes de vida oriunda da profissăo ou trabalho em comum, em
situaçăo de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares
ou conexas, compőe a expressăo social elementar compreendida como categoria
profissional.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 3ş Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam
profissőes ou funçőes diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequęncia de condiçőes de vida singulares.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
(Vide Lei nş 12.998, de 
2014)
§ 4ş Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensőes dentro das
quais a categoria econômica ou profissional é homogęnea e a associaçăo é natural .
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 512 - Somente as associaçőes profissionais
constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o
art. 558
poderăo ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas
definidas nesta Lei.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946)
,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 512 - Somente as associaçőes profissionais constituídas para os fins e na forma do
artigo anterior e registradas de acordo com o
art. 558
poderăo ser reconhecidas como
Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei.
Art.
513. Săo prerrogativas dos sindicatos :
a) representar, perante as
autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou
profissăo liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou
profissăo exercida;
b) celebrar contratos
coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os
representantes da respectiva categoria ou profissăo liberal;
d) colaborar com o Estado,
como orgăos técnicos e consultivos, na estudo e soluçăo dos problemas que se
relacionam com a respectiva categoria ou profissăo liberal;
e) impor contribuiçőes a
todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das
profissőes liberais representadas.
Parágrafo Único. Os
sindicatos de empregados terăo, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agęncias de
colocaçăo.
Art. 513 - Săo prerrogativas dos Sindicatos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
a) representar, perante as
autoridades administrativas e judiciárias, os interesses dos seus associados relativos
ŕs atividades ou profissőes exercidas;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos
coletivos de trabalho;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
c) colaborar com o Estado,
como órgăo técnico e consultivo, no estudo e soluçăo dos problemas que se relacionem
com os interęsses econômicos ou profissionais de seus associados;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
d) fundar e manter agęncias
de colocaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 513. Săo prerrogativas dos sindicatos :
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais
da respectiva categoria ou profissăo liberal ou interesses individuais dos associados
relativos á atividade ou profissăo exercida;
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissăo liberal;
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
d) colaborar com o Estado, como orgăos técnicos e consultivos, na estudo e soluçăo dos
problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissăo liberal;
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
e) impor contribuiçőes a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou
profissionais ou das profissőes liberais representadas.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terăo, outrossim, a prerrogativa de fundar
e manter agęncias de colocaçăo.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art.
514. Săo deveres dos sindicatos :
a) colaborar com os poderes
públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de
assistęncia judiciária para os associados;
c) promover a conciliaçăo
nos dissídios de trabalho.
Parágrafo único. Os
sindicatos de empregados terăo, outrossim, o dever de :
a) promover a fundaçăo de
cooperativas de consumo e de crédito;
b) fundar e manter escolas do
alfabetizaçăo e prevocacionais.
Art. 514. Săo deveres dos sindicatos filiados ŕ Comissăo
Nacional de Sindicalizaçăo:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
, com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
a) manter serviços de assistęncia
judiciária para os associados;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
, com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
b) promover a conciliaçăo
nos dissídios de trabalho;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
c) fundar e manter escolas de
alfabetizaçăo e pre-vocacionais;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
, com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
d) cumprir as decisőes e
resoluçőes da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo.
(Incluída
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
com vigęncia
suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Parágrafo único - A todo
contribuinte do imposto sindical assiste o direito de gozar dos benefícios a que se
refere o
art. 592
, na conformidade das instruçőes que forem baixadas pela Comissăo
Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 514. Săo deveres dos sindicatos :
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
b) manter serviços de assistęncia judiciária para os associados;
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
c) promover a conciliaçăo nos dissídios de trabalho.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
d) sempre que possível, e de acordo com as suas 
possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convęnio com entidades 
assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuiçőes 
específicas de promover a cooperaçăo operacional na empresa e a integraçăo 
profissional na Classe.
(Incluída pela Lei nş 6.200, de 16.4.1975)
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terăo, outrossim, o dever de :
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
a) promover a fundaçăo de cooperativas de consumo e de crédito;
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
b) fundar e manter escolas do alfabetizaçăo e prevocacionais.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
SEÇĂO II
DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL
DA FILIAÇĂO DOS SINDICATOS Ŕ
COMISSĂO NACIONAL DE SINDICALIZAÇĂO
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 515. As associaçőes
profissionais deverăo satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como
sindicatos :
a) reuniăo de um terço, no
mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se
se tratar de associaçăo de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma
categoria ou exerçam a mesma profissăo liberal se se tratar de associaçăo de
empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissăo liberal;
b) duraçăo năo excedente de
dois anos para o mandato da diretoria;
c) exercício do cargo de
presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administraçăo e representaçăo
por brasileiros.
Parágrafo único. O ministro
do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato
a associaçăo cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a
alínea a.
Art. 515 - Para se filiarem ŕ Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo, os sindicatos deverăo satisfazer os seguintes requisitos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
a) reuniăo de 1/3 (um 
terço), no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual 
ou de sociedade, se se tratar de associaçăo de empregadores; ou de 1/3 (um 
terço) dos que integrem, em uma dada base territorial, a mesma categoria ou 
exerçam a mesma profissăo liberal, se se tratar de sindicatos de empregados ou 
de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissăo liberal;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
b)
duraçăo năo excedente de dois anos para o mandato da diretoria;
c) exercício do cargo de
Presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administraçăo e representaçăo
por brasileiros.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Parágrafo único 
- O Ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como Sindicato a 
associaçăo cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a 
alínea "a".
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 
8.987-A, de 1946)
Art. 515. As associaçőes profissionais deverăo satisfazer os seguintes requisitos para
serem reconhecidas como sindicatos :
a) reuniăo de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma
individual ou de sociedade, se se tratar de associaçăo de empregadores; ou de um terço
dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissăo liberal se se tratar de
associaçăo de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissăo
liberal;
b)
duraçăo năo excedente de dois anos para o mandato da diretoria;
b) duraçăo de 3 (tręs) anos para o mandato da diretoria;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 771, de 19.8.1969)
c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de
administraçăo e representaçăo por brasileiros.
Parágrafo único. O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá,
excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associaçăo cujo número de associados seja
inferior ao terço a que se refere a alínea a.
(Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 516 - Năo será reconhecido mais de um Sindicato
representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissăo liberal, em
uma dada base territorial.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 516 - Năo será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria
econômica ou profissional, ou profissăo liberal, em uma dada base territorial.
Art.
517. Os sindicatos poderăo ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e
interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo ŕs peculiaridades de determinadas
categorias ou profissőes, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá
autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.
§ 1ş O ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato.
Art. 517 - Os Sindicatos poderăo ser distritais,
municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 1ş - A Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo outorgará e delimitará a base territorial do Sindicato.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art. 517. Os sindicatos poderăo ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e
interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo ŕs peculiaridades de determinadas
categorias ou profissőes, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá
autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.
§ 1ş O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base
territorial do sindicato.
§ 2ş Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato
instituir delegacias ou secçőes para melhor proteçăo dos associados e da categoria
econômica ou profissional ou profissăo liberal representada.
Art.
518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associaçăo.
§ 1ş Os estatutos deverăo
conter :
a) a denominaçăo e a sede da
associaçăo;
b) a categoria econômica ou
profissional ou a profissăo liberal cuja representaçăo é requerida;
c) a afirmaçăo de que a
associaçăo agirá como orgăo de colaboraçăo com os poderes públicos e as demais
associaçőes no sentido da solidariedade social e da subordinaçăo dos interesses
econômicos ou profissionais ao interesse nacional;
§ 2ş O processo de reconhecimento
será regulado em instruçőes baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 518 - O pedido de filiaçăo será dirigido ao
Presidente da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, instruído com exemplar ou cópia
autenticada dos estatutos do sindicato e será submetido ŕ deliberaçăo do
plenário.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740,
de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş - Os estatutos deverăo
conter:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
a) a denominaçăo e a sede da sindicato;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946
,
  Com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş
8.987-A, de 1946)
b) a categoria econômica ou profissional ou a
profissăo liberal que representaçăo;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
Com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
c) a afirmaçăo de que o sindicato se
submeterá ŕs decisőes e resoluçőes da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
Com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§
2ş - O processo de filiaçăo será regulado em instruçőes baixadas pela Comissăo
Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associaçăo.
§ 1ş Os estatutos deverăo conter :
a) a denominaçăo e a sede da associaçăo;
b) a categoria econômica ou profissional ou a profissăo liberal cuja representaçăo é
requerida;
c) a afirmaçăo de que a associaçăo agirá como orgăo de colaboraçăo com os poderes
públicos e as demais associaçőes no sentido da solidariedade social e da subordinaçăo
dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;
d) as atribuiçőes, o processo eleitoral e das votaçőes, os casos de perda de mandato e
de substituiçăo dos administradores;
e) o modo de constituiçăo e administraçăo do patrimônio social e o destino que lhe
será dado no caso de dissoluçăo;
f) as condiçőes em que se dissolverá associaçăo.
§ 2ş O processo de reconhecimento será regulado em instruçőes baixadas pelo ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre ŕ
associaçăo profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho,
constituindo elementos para essa apreciaçăo, entre outros:
a) o número de associados;
b) os serviços sociais
fundados e mantidos;
c) o valor do
patrimônio.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.194
6)
,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 519 - A investidura sindical será conferida sempre ŕ associaçăo profissional mais
representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa
apreciaçăo, entre outros:
a) o número de associados;
b) os serviços sociais fundados e mantidos;
c) o valor do patrimônio.
Art.
520. Reconhecida como sindicato a associaçăo profissional, ser-Ihe-á expedida carta de
reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na qual será
especificada a representaçăo econômica ou profissional conferida e mencionada a base
territorial outorgada.
Parágrafo único. O reconhecimento investe a associaçăo nas prerrogativas do
art. 513
e
a obriga aos deveres do
art. 514
, cujo inadimplemento a sujeitará ŕs sançőes desta
lei.
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
Art. 520 - Aceito o pedido de filiaçăo do sindicato,
ser-lhe-á expedida carta de filiaçăo, assinada pelo Presidente da Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo e pelo Presidente da respectiva Seçăo, devendo ser especificada na
carta a representaçăo econômica ou profissional conferida, e mencionada a base
territorial.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.740, de 19.1.1946)
, com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş A filiaçăo obriga o
sindicato aos deveres do
art. 514,
cujo inadimplemento o sujeitará ŕs sançőes desta
Lei.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nş 8.740,
de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
§ 2ş Săo considerados
filiados ŕ Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo os sindicatos e entidades sindicais de
grau superior regularmente reconhecidas até a data do presente Decreto-lei.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş
8.987-A, de 1946)
§ 3ş Somente ŕs entidades
sindicais filiadas ŕ Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo será assegurada a
participaçăo das contribuiçőes a que se refere a
letra "a" do art. 548
.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş
8.987-A, de 1946)
Art. 520. Reconhecida como sindicato a associaçăo profissional, ser-Ihe-á expedida
carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na
qual será especificada a representaçăo econômica ou profissional conferida e
mencionada a base territorial outorgada.
Parágrafo
único. O reconhecimento investe a associaçăo nas prerrogativas do
art. 513
e a obriga
aos deveres do
art. 514
, cujo inadimplemento a sujeitará ŕs sançőes desta lei.
Art. 521 - Săo condiçőes para o funcionamento do Sindicato:
a)
abstençăo de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituiçőes e os
interesses da Naçăo, bem como de candidaturas a cargoseletivos estranhos ao sindicato;
a) proibiçăo de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis
com as instituiçőes e os interęsses da Naçăo, bem como de candidaturas a cargos
eletivos estranhos ao sindicato.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
b) proibiçăo de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado
pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;
c)
gratuidade do exercício dos cargos eletivos.
d) proibiçăo de quaisquer atividades năo compreendidas nas finalidades mencionadas no
art. 511
, inclusive as de caráter político-partidário;
(Incluída pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
e) proibiçăo de cessăo gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole
político-partidária.
(Incluída pelo Decreto-lei nş
9.502, de 23.7.1946
Parágrafo único. Quando, para o exercício de
mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de
profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela
assembléia geral uma gratificaçăo nunca excedente da importância de sua remuneraçăo
na profissăo respectiva.
SEÇĂO III
DA ADMINISTRAÇĂO DO SINDICATO
Art.
522. A administraçăo do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no
máximo de sete e no mínimo de tręs membros e de um Conselho Fiscal composto de tręs
membros, eleitos esses órgăos pela Assembléia Geral.
§ 1ş A diretoria elegerá,
dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2ş A competęncia do
Conselho Fiscal é limitada ŕ fiscalizaçăo da gestăo financeira do sindicato.
Art. 522 - A administraçăo do Sindicato será exercida por
uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (tręs) membros e
de um Conselho Fiscal composto de 3 (tręs) membros, eleitos esses órgăos pela
Assembléia Geral, com designaçăo direta dos respectivos cargos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 1ş - A
diretoria elegerá, dentre os seus membros, o Presidente do Sindicato.
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 2ş A competęncia do
Conselho Fiscal é limitada ŕ fiscalizaçăo da gestăo financeira do Sindicato.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art. 522. A administraçăo do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no
máximo de sete e no mínimo de tręs membros e de um Conselho Fiscal composto de tręs
membros, eleitos esses órgăos pela Assembléia Geral.
(Vide 
 ADPF 276)
§ 1ş A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2ş A competęncia do Conselho Fiscal é limitada ŕ fiscalizaçăo da gestăo
financeira do sindicato.
§ 3ş - Constituirăo atribuiçăo exclusiva da Diretoria do
Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o
art. 523,
a representaçăo e a
defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo
mandatário com poderes outorgados por procuraçăo da Diretoria, ou associado investido
em representaçăo prevista em lei.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
Art. 523 - Os Delegados Sindicais destinados ŕ direçăo das delegacias ou seçőes
instituídas na forma estabelecida no
§ 2ş do art. 517
serăo designados pela diretoria
dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.
Art. 524 . Serăo tomadas sempre por escrutínio secreto as deliberaçőes da
assembléia geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) eleiçăo para cargos de
administraçăo, conselho fiscal e representaçăo econômica ou profissional;
b) tomada e aprovaçăo de
contas da diretoria;
c) aplicaçăo do patrimônio;
d) julgamento de atos das
diretoria relativos a penalidades impostas aos associados.
Art. 524
Serăo sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberaçőes da assembléia geral
concernentes aos seguintes assuntos:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
Art. 524 - Serăo sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma
estatutária, as deliberaçőes da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.693, de 23.12.1955)
a) eleiçăo de associado para
representaçăo da respectiva categoria prevista em lei;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
b) tomada e aprovaçăo de contas da diretoria;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
c) aplicaçăo do patrimônio;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
e) pronunciamento sobre relaçőes ou
dissídio de trabalho. Neste caso, as deliberaçőes da Assembléia Geral só serăo
consideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de
acordo com as disposiçőes dos estatutos da entidade sindical. O quorum para validade da
Assembléia será de metade mais um dos associados quites; năo obtido esse quorum em
primeira convocaçăo, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocaçăo com os
presentes, considerando-se aprovadas as deliberaçőes que obtiverem 2/3 (dois terços)
dos votos.
(Incluída pela Lei nş 2.693, de
23.12.1955)
§ 1ş - A eleiçăo para cargos de
diretoria e conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante 6 (seis)
horas contínuas, pelo menos, na sede do Sindicato, na de suas delegacias e seçőes e nos
principais locais de trabalho, onde funcionarăo as mesas coletoras designadas pelos
Delegados Regionais do Trabalho.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 9.502, de 23.7.1946)
§ 2ş - Concomitantemente ao término do prazo estipulado para a votaçăo,
instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública e permanente, na sede do Sindicato, a
mesa apuradora, para a qual serăo enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas
coletoras, as urnas receptoras e as atas respectivas. Será facultada a designaçăo de
mesa apuradora supletiva sempre que as peculiaridades ou convenięncias do pleito a
exigirem.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.502, de
23.7.1946)
§ 3ş - A mesa apuradora será presidida por membro do Ministério Público do Trabalho
ou pessoa de notória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho
ou Procuradores Regionais.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
9.502, de 23.7.1946)
§
4ş Na hipótese de ter participado da votaçăo mais de cinqüenta por cento dos
associados com capacidade para votar o presidente da mesa apuradora proclamará os
eleitos, sem prejuizo do julgamento dos protestos ou recursos oferecidos na conformidade
da lei. Năo obtido ęsse coeficiente será realizada nova eleiçăo, dentro de quinze
dias, a qual terá validade se dela tiver participado mais de quarenta por cento dos
referidos associados. Na hipótese de năo ter sido alcançado na segunda votaçăo, o
coeficiente cxigido será realizado o terceiro e último pleito, cuja validade dependerá
do voto de mais de trinta por cento dos aludidos associados.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
§ 4ş - O pleito só será válido na
hipótese de participarem da votaçăo mais de 2/3 (dois terços) dos associados com
capacidade para votar. Năo obtido esse coeficiente, será realizada nova eleiçăo dentro
de 15 (quinze) dias, a qual terá validade se nela tomarem parte mais de 50% (cinqüenta
por cento) dos referidos associados. Na hipótese de năo ter sido alcançado, na segunda
votaçăo, o coeficiente exigido, será realizado o terceiro e último pleito, cuja
validade dependerá do voto de mais de 40% (quarenta por cento) dos aludidos associados,
proclamando o Presidente da mesa apuradora em qualquer dessas hipóteses os eleitos, os
quais serăo empossados automaticamente na data do término do mandato expirante, năo
tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.693, de 23.12.1955)
§ 5ş - Năo sendo atingido o
coeficiente legal para eleiçăo, o Ministério do Trabalho, Industria e Comercio
declarará a vacância da administraçăo, a partir do término do mandato dos membros em
exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleiçőes
dentro de 6 (seis) meses.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
9.502, de 23.7.1946)
Art.
525. É vedada a pessoas estranhas ao sindicato qualquer interferęncia na sua
administraçăo ou nos seus serviços.
Parágrafo único. Estăo excluídos dessa proibiçăo:
a) os delegados do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o
represente;
b) os que como empregados
exerçam cargos no sindicato mediante autorizaçăo da assembléia geral.
Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao
Sindicato, qualquer interferęncia na sua administraçăo ou nos seus serviços.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
,
Parágrafo único - Estăo excluídos dessa proibiçăo:
a)
os Delegados especialmente designados pelo Presidente das Seçőes da categoria que o
sindicato represente;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente
designados pelo ministro ou por quem o represente;
b) os que, como
empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorizaçăo da Assembléia Geral.
Art.
526. Os empregados do sindicato serăo nomeados pela diretoria
ad referendum
da
Assembléia Geral, năo podendo recair tal nomeaçăo nos que estiverem nas condiçőes
previstas nas
alíneas a, b, c e e, do art. 530
.
Parágrafo
único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de proteçăo do
trabalho e de previdęncia social, excetuado o direito de associaçăo em sindicato.
Art. 526.
Os empregados do sindicato serăo nomeados pela Diretoria ad-referendum da Assembléia
Geral, năo podendo recair tal nomeaçăo nos que estiverem nas condiçőes previstas nas
alíneas a, b e d, do art. 530
.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 526. Os empregados do sindicato
serăo nomeados pela diretoria
ad referendum
da Assembléia Geral, năo podendo
recair tal nomeaçăo nos que estiverem nas condiçőes previstas nas
alíneas a, b, c e
e, do art. 530
.
Art. 526 - Os empregados do Sindicato serăo nomeados pela diretoria respectiva
ad referendum, da Assembléia Geral, năo podendo recair tal nomeaçăo nos que estiverem
nas condiçőes previstas nos
itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530
e, na hipótese
de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
Parágrafo único. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os
preceitos das leis de proteçăo do trabalho e de previdęncia social, excetuado o direito
de associaçăo em sindicato
Parágrafo único.
(revogado)
(Redaçăo dada
pela Lei nş 11.295, de 2006)
§ 2
o
Aplicam-se ao empregado de entidade
sindical os preceitos das leis de proteçăo do trabalho e de previdęncia social,
inclusive o direito de associaçăo em sindicato.
(Incluído pela Lei nş 11.295, de 2006)
Art.
527. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário
competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual deverăo constar:
a) tratando-se de sindicato de
empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a denominaçăo das empresas e sua sede,
o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residęncia dos respectivos sócios ou, em se
tratando de sociedade por açőes, dos diretores, bem como a indicaçăo desses dados
quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no sindicato;
Art. 527 - Na sede de cada
Sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente da
Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, e do qual deverăo constar:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
a) tratando-se de Sindicato de empregadores, a
firma individual ou coletiva, ou a denominaçăo das empresas e sua sede, o nome, idade,
estado civil, nacionalidade e residęncia dos respectivos sócios, ou, em se tratando de
sociedade por açőes, dos diretores;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 527. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo
funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual
deverăo constar:
a)
tratando-se de sindicato de empregadores; a firma, individual ou coletiva, ou a
denominaçăo das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e
residęncia dos respectivos sócios ou, em se tratando de sociedade por açőes, dos
diretores, bem como a indicaçăo desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar
a empresa no sindicato;
b)
tratando-se de sindicato de empregados ou de agentes ou trabalhadores autônomos ou de
profissionais liberais, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissăo ou
funçăo e residęncia de cada associado, o estabelecimento ou lugar onde exerce a sua
profissăo ou funçăo, o número e a série da respectiva carteira profissional e o
número da inscriçăo na instituiçăo de previdęncia a que pertencer.
Art.
528. Ocorrendo dissídios ou circunstâncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio de
delegado com atribuiçőes para administraçăo da associaçăo e executar ou propor as
medidas necessárias para normalizar-Ihe o funcionamento.
(Revogado
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 528. Ocorrendo dissídios
ou circunstâncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio de delegado com
atribuiçőes para administraçăo da associaçăo e executar ou propor as medidas
necessárias para normalizar-Ihe o funcionamento.
Art.
528 -Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade
sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o Ministro do Trabalho e
Previdęncia Social poderá nela intervir, por intermédio de Delegado ou de Junta
Interventora, com atribuiçőes para administrá-la e executar ou propor as medidas
necessárias para normalizar-lhe o funcionamento.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 3, de 27.1.1966)
SEÇĂO IV
DAS ELEIÇŐES SINDICAIS
Art. 529 - Săo condiçőes para o exercício do direito do voto como para a
investidura em cargo de administraçăo ou representaçăo econômica ou profissional:
a) ter o associado mais de seis meses de inscriçăo no quadro social e mais de
dois anos de exercício da atividade ou da profissăo na base territorial do sindicato;
a) ter o associado mais de seis meses de inscriçăo no Quadro Social e mais de 2 
(dois) anos de exercício da atividade ou da profissăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
b)
ser maior de 18 (dezoito) anos;
c) estar 
no gozo dos direitos sindicais.
Parágrafo
único - É obrigatório aos associados o voto nas eleiçőes sindicais.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
530. Năo podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representaçăo econômica
ou profissional:
a) os que professarem
ideologias incompatíveis com as instituiçőes ou os interesses da Naçăo;
b) os que năo tiverem
aprovadas as suas contas de exercício em cargo de administraçăo;
c) os que houverem lesado o
patrimônio de qualquer entidade sindical;
d) os que năo estiverem,
desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissăo
dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representaçăo econômica ou
profissional;
a) os que năo tiverem aprovadas as suas contas de exercício em cargo
de administraçăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
b) os que houverem lesado o
patrimônio de qualquer entidade sindical;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
c) os que năo estiverem,
desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissăo
dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representaçăo econômica ou
profissional;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
d) os que tiverem má conduta,
devidamente comprovada.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
e) os que tiverem má conduta,
devidamente comprovada.
Parágrafo único. É vedada a
reeleiçăo, para o período imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal
dos sindicatos de empregados e de trabalhadores autônomos. Igual proibiçăo se
observará em relaçăo ao terço dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos
sindicatos de empregadores, de agentes autônomos e de profissionais liberais.
a) os que professarem
ideologias incompatíveis com as instituiçőes ou os interesses da Naçăo;
(Revogado pela Lei nş 1.667, de 1952)
b) os que năo tiverem aprovadas as suas contas
de exercício em cargo de administraçăo;
c) os que houverem lesado o patrimônio de
qualquer entidade sindical;
d) os que năo estiverem, desde dois anos
antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissăo dentro da base
territorial do sindicato, ou no desempenho de representaçăo econômica ou profissional;
e) os que tiverem má conduta, devidamente
comprovada.
Parágrafo único. E' vedada a reeleiçăo,
para o período imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos
sindicatos de empregados e de trabalhadores autônomos. Igual proibiçăo se observará em
relaçăo ao terço dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de
empregadores, de agentes autônomos e de profissionais liberais.
Parágrafo
único. É vedada a reeleiçăo, para o período imediato, de um tęrço dos membros da
diretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
Parágrafo
único. Sňmente será permitida a reeleiçăo, para o período imediato, de 1/3 (um
tęrço) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes de
associaçăo sindical de qualquer grau, vedada a reeleiçăo dos demais, considerando-se
sempre inelegíveis, para ęsse período, aquęles que exerçam seus mandatas em virtude
de reeleiçăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 9.675, de 1946)
Art. 530 - Năo
podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representaçăo econômica ou
profissional, nem permanecer no exercício dęsses cargos:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - os que năo tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos
de administraçăo;
(Incluído pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
III - os que năo estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo
da atividade ou da profissăo dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de
representaçăo econômica ou profissional;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da
pena;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
V - os que năo estiverem no gôzo de seus direitos políticos;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
VI - os que, pública e ostensivamente, por atos ou
palavras, defendam os princípios ideológicos de partido político cujo registro tenha
sido cassado, ou de associaçăo ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenham
sido consideradas contrárias ao interęsse nacional e cujo registro haja sido cancelado
ou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 8.865, de 29.3.1994)
VII - má
conduta, devidamente comprovada;
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 507, de 18.3.1969)
VIII - os que tenham
sido destituídos de cargo administrativo ou de representaçăo sindical.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 925, de 10.10.1969)
(Revogado pela Lei nş 8.865, de
29.3.1994)
Parágrafo único: É vedada a releiçăo para o período imediato e
no transcurso do tempo correspondente ao respectivo mandato de qualquer membro da
diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados,de trabalhadores autônomos,
de agentes autônomos, e de profissionais liberais. Igual proibiçăo se observará em
relaçăo ao tęrço dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos dos
empregadores.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.502, de
23.7.1946)
Parágrafo único. Somente será permitida a reeleiçăo,
para o período imediato, de 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal
e do Conselho de Representantes de associaçăo sindical de qualquer grau, vedada a
reeleiçăo dos demais, considerando-se sempre inelegíveis, para esse período, aqueles
que exerçam seus mandatos em virtude de reeleiçăo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 9.675, de 29.8.1946)
(Revogado pela Lei nş 2.693, de 23.12.1955)
Art. 531. Nas eleiçőes para cargos de diretoria e do conselho
fiscal serăo considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos
em relaçăo ao total dos associados eleitores.
§ 1ş Năo concorrendo ŕ primeira convocaçăo maioria absoluta de eleitores, ou năo
obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á ŕ nova convocaçăo para dia
posterior, sendo entăo considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos
eleitores presentes.
§ 2ş Havendo somente uma chapa registada para as eleiçőes, poderá a assembléia em
última convocaçăo ser realizada duas horas após ŕ primeira convocaçăo desde que do
edital respectivo conste essa advertęncia.
§
3ş Sempre que julgar conveniente, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio
designará os presidentes das sesőes eleitorais.
§ 3ş Concorrendo mais
de uma chapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o
presidente da sessăo eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as
respectivas chapas.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
§ 3ş Concorrendo mais de
uma chapa, poderá o Presidente da Seçăo da categoria que o sindicato representante
designar o Presidente da Seçăo Eleitoral, desde que o requeiram os associados que
encabeçarem as respectivas chapas.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 3ş Concorrendo mais de uma
chapa poderá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio designar o presidente da
sessăo eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabeçarem as respectivas
chapas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.080,
11.10.1945)
§ 4ş O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruçőes
regulando o processo das eleiçőes.
§ 4ş - A Comissăo Nacional
de Sindicalizaçăo expedirá instruçőes regulando o processo das eleiçőes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 4ş O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruçőes regulando o
processo das eleiçőes.
Art.
532 . Nenhuma administraçăo será empossada sem que a respectiva eleiçăo seja aprovada
pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único A posse da
administraçăo cujas eleiçőes tenham sido aprovadas deverá ser efetuada dentro do
prazo de trinta dias da publicaçăo do despacho ministerial.
Art. 532 - As eleiçőes para a renovaçăo da Diretoria e do
Conselho Fiscal deverăo ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e
mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
§ 1ş - Năo havendo
protesto na ata da Assembléia Eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos,
dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data das eleiçőes, a posse da Diretoria eleita,
independerá da aprovaçăo das eleiçőes pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946,
§ 2ş - Competirá ŕ
Diretoria em exercício, dentro de 30 (trinta) dias da realizaçăo das eleiçőes e năo
tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunicaçăo ŕ
Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, da relaçăo dos eleitos, com os dados pessoais de
cada um e a designaçăo da funçăo que vai exercer.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946.
§ 3ş - Havendo protesto na
ata da Assembléia Eleitoral ou recurso interposto dentro de 15 (quinze) dias da
realizaçăo das eleiçőes, competirá ŕ Diretoria em exercício, encaminhar,
devidamente instruído, o processo eleitoral ŕ Seçăo respectiva da Comissăo Nacional
de Sindicalizaçăo, que o ulgará no prazo máximo de sessenta dias. Nesta hipótese,
permanecerăo na administraçăo, até despacho final do processo, a Diretoria e o
Conselho Fiscal que se encontrarem em exercício.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş Năo havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por
algum dos candidatos, dentro de 15 dias a contar da data das eleiçőes, a posse da
diretoria eleita independerá, da aprovaçăo das, eleiçőes pelo Ministério do
Trabalho, Indústria e Comercio.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 8.080, 11.10.1945)
§ 2ş Competirá, ŕ diretoria em exercício, dentro de 30 dias da realizaçăo das
eleiçőes" e năo tendo havido recurso, dar     publicidade ao
resultado do pleito, fazendo comunicaçăo ao órgăo local do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, da relaçăo dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a
designaçăo da funçăo que vai exercer.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
§ 3ş Havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto dentro de 15
dias da realizaçăo das eleiçőes, competirá a diretoria em exercício encaminhar,
devidamente instruído, o processo eleitoral ao órgăo local do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, que o encaminhará para decisăo do Ministro de Estado. Nesta
hipótese, permanecerăo na administraçăo até despacho final do processo a diretoria e
o conselho fiscal que se encontrarem em exercício.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
§ 4ş Năo se verificando as
hipóteses previstas no parágrafo anterior, a posse da nova diretoria deverá se
verificar dentro de 30 dias subsequentes ao término do mandato da anterior.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
§ 5ş - Ao
assumir o cargo, o eleito prestará, por escrito e solenemente, o compromisso de
respeitar, no exercício do mandato, a Constituiçăo, as leis vigentes e os estatutos da
entidade.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
SEÇĂO V
DAS ASSOCIAÇŐES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
Art. 533 - Constituem associaçőes sindicais de grau superior as federaçőes e
confederaçőes organizadas nos termos desta Lei.
Art. 534. É facultado aos sindicatos, quando em número năo inferior a cinco
representando um grupo de atividades ou profissőes idęnticas, similares ou conexos,
organizarem-se em federaçăo.
§ 1ş As federaçőes serăo
constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio
autorizar a constituiçőes de federaçőes interestaduais ou nacionais.
§ 2ş E' permitido a qualquer
federaçăo para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de
determinado município ou regiăo a ela filiados; mas a uniăo năo terá direito de
representaçăo das atividades ou profissőes agrupadas.
Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número năo inferior
a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou
profissőes idęnticas, similares ou conexas, organizarem-se em federaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 3.265, de 22.9.1957)
§ 1ş As federaçőes serăo constituídas por Estados,
podendo a Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, autorizar a constituiçăo de
federaçőes interestaduais ou nacionais.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş As federaçőes serăo
constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio
autorizar a constituiçőes de federaçőes interestaduais ou nacionais.
§ 1ş - Se já existir federaçăo no
grupo de atividades ou profissőes em que deva ser constituída a nova entidade, a
criaçăo desta năo poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que
ŕquela devam continuar filiados.
(Incluído pela Lei nş
3.265, de 22.9.1957)
§ 2ş - As federaçőes serăo
constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar
a constituiçăo de Federaçőes interestaduais ou nacionais.
(Parágrafo 1ş renumerado pela Lei nş 3.265, de 22.9.1957)
§ 3ş - É permitido a qualquer federaçăo, para o fim de lhes coordenar os interesses,
agrupar os Sindicatos de determinado município ou regiăo a ela filiados; mas a uniăo
năo terá direito de representaçăo das atividades ou profissőes agrupadas.
(Parágrafo 2ş renumerado pela Lei nş 3.265, de 22.9.1957)
Art. 535 - As Confederaçőes organizar-se-ăo com o mínimo de 3 (tręs) federaçőes e
terăo sede na Capital da República.
§
1ş - As confederaçőes formadas por federaçőes de Sindicatos de empregadores
denominar-se-ăo: Confederaçăo Nacional da Indústria, Confederaçăo Nacional do
Comércio, Confederaçăo Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos,
Confederaçăo Nacional de Transportes Terrestres, Confederaçăo Nacional de
Comunicaçőes e Publicidade, Confederaçăo Nacional das Empresas de Crédito e
Confederaçăo Nacional de Educaçăo e Cultura.
§
2ş - As confederaçőes formadas por federaçőes de Sindicatos de empregados terăo a
denominaçăo de: Confederaçăo Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederaçăo
Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederaçăo Nacional dos Trabalhadores em
Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederaçăo Nacional dos Trabalhadores em
Transportes Terrestres, Confederaçăo Nacional dos Trabalhadores em Comunicaçőes e
Publicidade, Confederaçăo Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e
Confederaçăo Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educaçăo e Cultura.
§
3ş - Denominar-se-á Confederaçăo Nacional das Profissőes Liberais a reuniăo das
respectivas federaçőes.
§
4ş - As associaçőes sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serăo
organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalizaçăo dessas
atividades ou profissőes.
Art.
536. O Presidente da República, quando julgar conveniente aos interesses da organizaçăo
sindical ou corporativa, poderá ordenar que se organizem em federaçăo os sindicatos de
determinada atividade ou profissăo ou de grupos de atividades ou profissőes, cabendo-Ihe
igual poder para a organizaçăo de confederaçőes.
Parágrafo único. O ato que
instituir a federaçăo ou confederaçăo estabelecerá as condiçőes segundo as quais
deverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extensăo dos seus
poderes sobre os sindicatos ou as federaçőes componentes.
Art. 536 - Compete ŕs
federaçőes a representaçăo dos interesses da classe dentro da base territorial que lhe
for outorgada, e ŕs confederaçőes a representaçăo nacional dos interesses econômicos
ou profissionais dos respectivos grupos, na conformidade do quadro a que se refere o
art.
577.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - O ato
que instituir a federaçăo ou confederaçăo estabelecerá as condiçőes segundo as
quais deverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extensăo dos
seus poderes sobre os sindicatos ou as federaçőes componentes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş
8.987-A, de 1946)
(Revogado pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
537. O pedido de reconhecimento de uma federaçăo será dirigido ao ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias
autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federaçăo que autorizar a
filiaçăo.
§ 1ş A organizaçăo das federaçőes 
e confederaçőes obedecerá ŕs exigęncias contidas nas
alíneas b e c do art. 515.
§ 2ş A carta de
reconhecimento das federaçőes será expedida pelo ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, na qual será especificada a coordenaçăo econômica ou profissional conferida
e mencionada a base territorial outorgada.
§ 3ş O reconhecimento das 
confederaçőes será feito por decreto do Presidente da República.
Art. 537 - O pedido de filiaçăo de uma confederaçăo ou
federaçăo será dirigido ao Presidente da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo,
acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das cópias autenticadas das atas
da Assembléia de cada federaçăo ou sindicato que autorizar a filiaçăo ŕ
confederaçăo ou ŕ federaçăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de      19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 2ş - A carta de filiaçăo das
confederaçőes e federaçőes será expedida pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo,
na qual será especificada a coordenaçăo econômica ou profissional conferida e
mencionada a base territorial outorgada.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 3ş - O
reconhecimento das confederaçőes será feito por decreto do Presidente da
República.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
)
Art. 537. O pedido de reconhecimento de uma federaçăo será dirigido ao ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e
das cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federaçăo que
autorizar a filiaçăo.
§
1ş A organizaçăo das federaçőes e confederaçőes obedecerá ŕs exigęncias contidas
nas
alíneas b e c do art. 515.
§
2ş A carta de reconhecimento das federaçőes será expedida pelo ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio, na qual será especificada a coordenaçăo econômica ou
profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.
§
3ş O reconhecimento das confederaçőes será feito por decreto do Presidente da
República.
Art. 538. A administraçăo das federaçőes e confederaçőes será exercida
pelos seguintes orgăos:
a) diretoria;
b) conselho de representantes.
§ 1ş A diretoria será
constituida, no máximo, de sete e, no mínimo, de tręs membros, eleitos pelo conselho
dos representantes, com mandato por dois anos.
§ 2ş O presidente da
federaçăo ou confederaçăo será escolhido, dentre os seus membros, pela diretoria.
§ 3ş O conselho dos
representantes será formado pelas delegaçőes dos sindicatos ou das federaçőes
filiadas, constituida cada delegaçăo de dois e quatro membros respectivamente conforme
se tratar de Federaçăo e de Confederaçăo, com mandato por dois anos, cabendo um voto a
cada delegaçăo.
Art. 538 - A administraçăo das federaçőes e confederaçőes
será exercida pelos seguintes órgăos:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 2.693, de 23.12.1955)
a) Diretoria;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.693, de
23.12.1955)
b) Conselho de Representantes;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 2.693, de 23.12.1955)
c) Conselho
Fiscal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.693, de
23.12.1955)
§ 1ş A diretoria será constituída, no máxima, de sete,
e, no mínimo, de tręs membros eleitos pelo Conselho de Representantes, pelo prazo de
tręs anos, com designaçăo direta dos respectivos cargos;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş A diretoria será constituida, no máximo, de sete e, no mínimo, de tręs
membros, eleitos pelo conselho dos representantes, com mandato por dois anos.
§ 1ş A Diretoria será
constituída no mínimo de 3 (tręs) membros e de 3 (tręs) membros se comporá o Conselho
Fiscal, os quais serăo eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 2 (dois)
anos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.693, de
23.12.1955)
§ 1ş - A
Diretoria será constituída no mínimo de 3 (tręs) membros e de 3 (tręs) membros se
comporá o Conselho Fiscal, os quais serăo eleitos pelo Conselho de Representantes com
mandato por 3 (tręs) anos.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 771, de 19.8.1969)
§ 2ş O Conselho de Representantes será formado pelas
delegaçőes dos sindicatos ou das federaçőes filiadas constituida cada delegaçăo de
dois a quatro membros respectivamente, conforme se tratar de federaçăo e de
confederaçăo, com mandato por tręs anos cabendo um voto a cada delegaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 2ş O presidente da
federaçăo ou confederaçăo será escolhido, dentre os seus membros, pela diretoria.
§ 2ş - Só poderăo ser eleitos os
integrantes dos grupos das federaçőes ou dos planos das confederaçőes,
respectivamente.
(Parágrafo incluído pela Lei nş
2.693, de 23.12.1955)
§ 3ş - O Presidente da federaçăo ou confederaçăo será escolhido dentre os seus
membros, pela Diretoria.
(Parágrafo 2ş renumerado
pela Lei nş 2.693, de 23.12.1955)
§ 4ş - O
Conselho de Representantes será formado pelas delegaçőes dos Sindicatos ou das
Federaçőes filiadas, constituída cada delegaçăo de 2 (dois) membros, com mandato por
3 (tręs) anos, cabendo 1 (um) voto a cada delegaçăo.
(Parágrafo 3ş renumerado e alterado dada pelo Decreto-lei nş 771, de 19.8.1969)
§ 5ş - A competęncia do Conselho
Fiscal é limitada ŕ fiscalizaçăo da gestăo financeira.
(Incluído pela Lei nş 2.693, de 23.12.1955)
Art. 539 - Para a constituiçăo e administraçăo das Federaçőes serăo observadas, no
que for aplicável, as disposiçőes das Seçőes II e III do presente Capítulo.
SEÇĂO VI
DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU
 PROFISSŐES E DOS SINDICALIZADOS
Art.
540. A tôda empręsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou profissăo,
desde que satisfaçam as exigęncias desta lei, assiste o direito de ser admitido no
sindicato da respectiva categoria.
Art. 540 - A toda empresa ou indivíduo que exerçam respectivamente
atividade ou profissăo, desde que satisfaçam as exigęncias desta Lei, assiste o direito
de ser admitido no Sindicato da respectiva categoria.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 540. A tôda empręsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente atividade ou
profissăo, desde que satisfaçam as exigęncias desta lei, assiste o direito de ser
admitido no sindicato da respectiva categoria.
§
1ş - Perderá os direitos de associado o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o
exercício de atividade ou de profissăo.
§
2ş - Os associados de Sindicatos de empregados, de agentes ou trabalhadores autônomos e
de profissőes liberais que forem aposentados, estiverem em desemprego ou falta de
trabalho ou tiverem sido convocados para prestaçăo de serviço militar năo perderăo os
respectivos direitos sindicais e ficarăo isentos de qualquer contribuiçăo, năo
podendo, entretanto, exercer cargo de administraçăo sindical ou de representaçăo
econômica ou profissional.
Art. 541 - Os que exercerem determinada atividade ou profissăo onde năo haja Sindicato
da respectiva categoria, ou de atividade ou profissăo similar ou conexa, poderăo
filiar-se a Sindicato de profissăo idęntica, similar ou conexa, existente na localidade
mais próxima.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relaçăo ŕs
respectivas federaçőes, na conformidade do Quadro de Atividades e Profissőes a que se
refere o
art. 577
.
Art.
542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria, do
Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de
atividade ou profissăo recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 542 - De todo o ato
lesivo de direitos ou contrário a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da
Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de atividade ou
profissăo recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740,
de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria,
do Conselho ou da Assembléia Geral da entidade sindical, poderá qualquer exercente de
atividade ou profissăo recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 543. O empregado eleito para carga de administraçăo sindical eu
representaçăo profissional năo poderá, por motivo de serviço, ser impedido do
exercício das suas funçőes, nem transferida sem causa justificada, a juizo do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou
torne impossivel o desempenho da comissăo ou do mandato.
§ 1ş O empregado perderá o
mandato se a transferęncia for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita.
§ 2ş Considera-se de
licença năo remunerada, salvo assentimento do empregador ou cláusula contratual, o
tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funçőes a que se
refere este artigo.
§ 3ş O empregador que
despedir, suspender ou rebaixar de categoria o empregado, ou lhe reduzir o salário, para
impedir que o mesmo se associe a sindicato, organize associaçăo sindical ou exerça os
direitos inerentes ŕ condiçăo de sindicalizado fica sujeito ŕ penalidade prevista na
alínea a, do artigo 553, sem prejuizo da reparaçăo a que tiver direito o empregado.
Art. 543.
O empregado eleito para cargo de administraçăo sindical ou representaçăo profissional
năo poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funçőes, nem
transferido sem causa justificada, a juízo da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo,
para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissăo ou
mandato.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito
para carga de administraçăo sindical eu representaçăo profissional năo poderá, por
motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funçőes, nem transferida sem
causa justificada, a juizo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar
ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissăo ou do mandato.
Art. 543 - O empregado eleito para
cargo de administraçăo sindical ou representaçăo profissional, inclusive junto a
órgăo de deliberaçăo coletiva, năo poderá ser impedido do exercício de suas
funçőes, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o
desempenho das suas atribuiçőes sindicais.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş - O empregado perderá o mandato se a transferęncia fôr por ęle solicitada ou
voluntŕriamente aceita.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş - Considera-se de licença năo remunerada, salvo assentimento da empręsa ou
cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das
funçőes a que se refere ęste artigo.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua
candidatura a cargo de direçăo ou representaçăo sindical, até 90 (noventa) dias após
o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta
grave devidamente apurada nos tęrmos desta Consolidaçăo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş É
vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua
candidatura a cargo de direçăo ou representaçăo sindical, até 1 (um) ano após o
final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta
grave devidamente apurada nos termos desta Consolidaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.911, de 1973)
§ 3ş - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou
associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direçăo ou
representaçăo de entidade sindical ou de associaçăo profissional, até 1 (um) ano
após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer
falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.543, de 2.10.1986)
§
4ş Considera-se cargo de direçăo ou representaçăo sindical aquęle cujo exercício ou
indicaçăo decorre de eleiçăo prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da
designaçăo pelo Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, no caso do
parágrafo 5ş
do art. 524
e no do
art. 528 desta Consolidaçăo
.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş - Considera-se cargo de direçăo ou de representaçăo
sindical aquele cujo exercício ou indicaçăo decorre de eleiçăo prevista em lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.223, de 2.10.1984)
§ 5ş - Para os fins dęste artigo, a
entidade sindical comunicará por escrito ŕ empręsa, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua
eleiçăo e posse, fornecendo, outrossim, a ęste, comprovante no mesmo sentido. O
Ministério do Trabalho e Previdęncia Social fará no mesmo prazo a comunicaçăo no caso
da designaçăo referida no final do § 4ş.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 6ş -   A empręsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se
associe a sindicato, organize associaçăo profissional ou sindical ou exerça os direitos
inerentes ŕ condiçăo de sindicalizado fica sujeita ŕ penalidade prevista na letra a do
art. 553
, sem prejuízo da reparaçăo a que tiver direito o empregado.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 6ş  A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado 
 se associe a sindicato, organize associaçăo profissional ou sindical ou 
 exerça os direitos inerentes ŕ condiçăo de sindicalizado ficará sujeita 
 ao pagamento da multa prevista no
inciso I do caput do art. 
 634-A
, sem prejuízo da reparaçăo a que o empregado tiver direito.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 6ş  A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado 
 se associe a sindicato, organize associaçăo profissional ou sindical ou 
 exerça os direitos inerentes ŕ condiçăo de sindicalizado ficará sujeita 
 ao pagamento da multa prevista no
inciso I do caput do art. 
 634-A
, sem prejuízo da reparaçăo a que o empregado tiver direito.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 6ş -   A empręsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se
associe a sindicato, organize associaçăo profissional ou sindical ou exerça os direitos
inerentes ŕ condiçăo de sindicalizado fica sujeita ŕ penalidade prevista na l
etra a do
art. 553
, sem prejuízo da reparaçăo a que tiver direito o empregado.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
544. Fica assegurado aos empregados sindicalizados preferęncia, em igualdade de
condiçőes, para a admissăo nos trabalhos de empresas que explorem serviços públicos
ou mantenham contratos com os poderes públicos.
Art. 544 - É
livre a associaçăo profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é
assegurada, em igualdade de condiçőes, preferęncia:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - para a admissăo nos trabalhos de empręsa que explore serviços públicos ou mantenha
contrato com os podęres públicos;
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - para ingresso em funçőes públicas ou assemelhadas, em caso de cessaçăo coletiva
de trabalho, por motivo de fechamento de estabelecimento;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
III - nas concorręncias para aquisiçăo de casa própria, pelo Plano Nacional de
Habitaçăo ou por intermédio de quaisquer instituiçőes públicas;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - nos loteamentos urbanos ou rurais, promovidos pela Uniăo, por seus órgăos de
administraçăo direta ou indireta ou sociedades de economia mista;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
)
V - na locaçăo ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou
sociedade de economia mista, quando sob açăo de despęjo em tramitaçăo judicial;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
VI - na concessăo de empréstimos simples concedidos pelas agęncias financeiras do Govęrno ou a ęle vinculadas;
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
VII - na aquisiçăo de automóveis,
outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissăo, quando financiados
pelas autarquias sociedades de economia mista ou agęncias financeiras do Govęrno;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
VIII - para admissăo nos serviços portuários e anexos,
na forma da legislaçăo específica;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 8.630, de
25.2.1993)
IX - na concessăo de bolsas de estudo
para si ou para seus filhos, obedecida a legislaçăo que regule a matéria
.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
Art.
545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados
as contribuiçőes por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por
este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade.
Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de
pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as
contribuiçőes devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto ŕ
contribuiçăo sindical, cujo desconto independe dessas formalidades.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
Art. 545.  Os empregadores ficam obrigados a 
descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles 
devidamente autorizados, as contribuiçőes devidas ao sindicato, quando por este 
notificados.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento ŕ entidade sindical beneficiária do importe
descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de
juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da
multa prevista no art. 553 e das cominaçőes penais relativas ŕ apropriaçăo indébita.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
(Revogado 
pela Medida Provisória nş 873, de 2019
)
(Vigęncia 
encerrada)
Art. 545.  As contribuiçőes facultativas ou as mensalidades devidas ao 
sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, 
independentemente de sua nomenclatura, serăo recolhidas, cobradas e pagas na 
forma do disposto nos
art. 578 e art. 579
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
encerrada)
Art. 545.  Os empregadores ficam obrigados a 
descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles 
devidamente autorizados, as contribuiçőes devidas ao sindicato, quando por este 
notificados.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único - O recolhimento ŕ entidade sindical beneficiária do importe
descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de
juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da
multa prevista no
art. 553
e das cominaçőes penais relativas ŕ apropriaçăo indébita.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
Parágrafo único.  O recolhimento ŕ entidade sindical beneficiária do 
 importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao 
 do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o 
 montante retido, sem prejuízo da aplicaçăo da multa prevista no
inciso I 
 do caput do art. 634-A
e das cominaçőes penais relativas ŕ 
 apropriaçăo indébita.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único.  O recolhimento ŕ entidade sindical beneficiária do 
 importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao 
 do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o 
 montante retido, sem prejuízo da aplicaçăo da multa prevista no
inciso I 
 do caput do art. 634-A
e das cominaçőes penais relativas ŕ 
 apropriaçăo indébita.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - O recolhimento ŕ entidade sindical beneficiária do importe
descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de
juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da
multa prevista no
art. 553
e das cominaçőes penais relativas ŕ apropriaçăo indébita.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
Art. 546 - Ŕs empresas sindicalizadas é assegurada preferęncia, em igualdade de
condiçőes, nas concorręncias para exploraçăo de serviços públicos, bem como nas
concorręncias para fornecimento ŕs repartiçőes federais, estaduais e municipais e ŕs
entidades paraestatais.
Art. 547 - É exigida a qualidade de sindicalizado para o exercício de
qualquer funçăo representativa de categoria econômica ou profissional, em órgăo
oficial de deliberaçăo coletiva, bem como para o gozo de favores ou isençőes
tributárias, salvo em se tratando de atividades năo econômicas.
Parágrafo
único. Antes da posse ou exercício das funçőes a que alude o artigo anterior ou de
concessăo dos favores será indispensavel comprovar a sindicalizaçăo, ou oferecer
prova, mediante certidăo negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito
Federal, ou da autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos
Estados e no Território do Acre, de que năo existe sindicato no local onde o interessado
exerce a respectiva atividade ou profissăo.
Parágrafo
único - Antes da posse ou exercício das funçőes a que alude o artigo anterior ou de
concessăo dos favores, será indispensável comprovar a sindicalizaçăo, ou oferecer
prova, mediante certidăo negativa da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, de que năo
existe Sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Parágrafo único. Antes da posse ou exercício das funçőes a que alude o artigo
anterior ou de concessăo dos favores será indispensavel comprovar a sindicalizaçăo, ou
oferecer prova, mediante certidăo negativa no Departamento Nacional do Trabalho, no
Distrito Federal, ou da autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, nos Estados e no Território do Acre, de que năo existe sindicato no local
onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profissăo.
SEÇĂO VII
DA GESTĂO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA
 FISCALIZAÇĂO
Art. 548 - Constituem o patrimônio das associaçőes sindicais:
a)
as contribuiçőes devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas
ou profissionais ou das profissőes liberais representadas pelas referidas entidades, sob
a denominaçăo de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste
Título;
b)
as contribuiçőes dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas
Assembléias Gerais;
c)
os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
d)
as doaçőes e legados;
e) as multas e
outras rendas eventuais.
Art. 549. Os
bens e rendas dos sindicatos, federaçőes e confederaçőes só poderăo ter aplicaçăo
na forma prevista na lei e nos estatutos.
Parágrafo único. Os títulos de renda
e bens imoveis das associaçőes. năo serăo alienados sem autorizaçăo do ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo
único. Os títulos de renda e bens imóveis das associaçőes năo serăo alienados sem
autorizaçăo da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
Art. 549 - A receita dos sindicatos, federaçőes e confederaçőes
só poderá ter aplicaçăo na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais,
obedecidas as disposiçőes estabelecidas na lei e nos seus estatutos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 1ş Para alienaçăo, locaçăo ou
aquisiçăo de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a realizar
avaliaçăo prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitaçăo
ou, ainda, por qualquer outra organizaçăo legalmente habilitada a tal fim.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Os bens imóveis das entidades sindicais năo serăo alienados sem a prévia
autorizaçăo das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria
absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a
maioria absoluta dos seus membros.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş Caso năo seja obtido o quorum estabelecido no parágrafo anterior, a matéria
poderá ser decidida em nova assembléia geral, reunida com qualquer número de associados
com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocaçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 4ş Nas hipóteses previstas no §
2ş e 3ş a decisăo somente terá validade se adotada pelo mínimo de 2/3 (dois terços)
dos presentes, em escrutínio secreto.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 5ş Da deliberaçăo da assembléia geral, concernente ŕ alienaçăo de bens imóveis,
caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro do Trabalho,
com efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 6ş A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a decisăo da
Assembléia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorręncia pública, com
edital publicado no Diário oficial da Uniăo e na imprensa diária, com antecedęncia
mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realizaçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 7ş Os recursos destinados ao
pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serăo consignados,
obrigatoriamente, nos orçamentos anuais das entidades sindicais.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art.
550. Os sindicatos, federaçőes e confederaçőes submeterăo, até 30 de junho de cada
ano, ŕ aprovaçăo do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na forma das
instruçőes que expedir, seu orçamento de receita e despesa para o próximo ano
financeiro.
Art.
550. Os sindicatos federaçőes e confederaçőes submeterăo, até 30 de junho de cada
ano, ŕ aprovaçăo da respectiva Seçăo da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, na
forma das instruçőes que esta expedir, seu orçamento de receita e despesa para o
próximo ano financeiro.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 550. Os sindicatos, federaçőes e
confederaçőes submeterăo, até 30 de junho de cada ano, ŕ aprovaçăo do ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio, na forma das instruçőes que expedir, seu orçamento de
receita e despesa para o próximo ano financeiro.
§ 1ş As entidades sindicais
săo obrigadas a possuir, devidamente selado e rubricado, um livro Diário afim de nele
serem registados, sistematicamente e em perfeita ordem, os fatos administrativos da
gestăo financeira e patrimonial dos sindicatos, federaçőes e confederaçőes.
§ 2ş Na contabilidade das
entidades sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil, devendo, até 31 de
março de cada ano, ser apresentado o livro Diário, feitos todos os lançamentos,
inclusive o respectivo balanço, ŕ rubrica da autoridade competente do Departamento
Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais ou das repartiçőes
autorizadas em virtude de lei, aos Estados e Território do Acre.
§ 2ş Na
contabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 2ş Na contabilidade das
entidades sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil, devendo, até 31 de
março de cada ano, ser apresentado o livro Diário, feitos todos os lançamentos,
inclusive o respectivo balanço, ŕ rubrica da autoridade competente do Departamento
Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais ou das repartiçőes
autorizadas em virtude de lei, aos Estados e Território do Acre.
§ 3ş Poderá ser cassada a
carta de reconhecimento de sindicato que, por deficięncia de receita, năo se achar em
condiçőes financeiras que o habilitem a exercer as suas funçőes.
§ 1ş As entidades
sindicais săo obrigadas a possuir devidamente rubricados pela autoridade local do
Ministério do Trabalho e Previdęncia Social o seguinte:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
a) um livro Diário, para
registro sistemático e em perfeita ordem dos atos e fatos administrativos da gestăo
financeira e patrimonial;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş
925, de 1969)
b) um livro Caixa, para
registro exclusivo do movimento financeiro da contribuiçăo sindical;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
c) um livro Caixa, para
registro exclusivo do movimento financeiro das rendas próprias,
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
d) um livro de inventário,
para registro obrigatório dos bens, de qualquer natureza, de propriedade da entidade.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 2ş Para efeitos contábeis
sindicais, o ano financeiro coincidirá com o ano civil.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 3ş Os livros a que se
refere o parágrafo primeiro serăo sempre visados pelo Conselho Fiscal da respectiva
entidade nas ocasiőes de apreciaçăo de contas da diretoria.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 4ş A insuficięncia de
receita resultará na cassaçăo da carta de reconhecimento da entidade sindical.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
Art. 550. Os orçamentos das entidades sindicais serăo aprovados,
em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselho de
Representantes, até 30 (trinta) dias antes do início do exercício financeiro a que se
referem, e conterăo a discriminaçăo da receita e da despesa, na forma das instruçőes
e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 1ş Os orçamentos, após a aprovaçăo prevista no presente artigo, serăo publicados,
em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realizaçăo da respectiva
Assembléia Geral ou da reuniăo do Conselho de Representantes, que os aprovou, observada
a seguinte sistemática:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
a) no Diário oficial da Uniăo - Seçăo I - Parte II, os orçamentos das
confederaçőes, federaçőes e sindicatos de base interestadual ou nacional;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
b) no órgăo de imprensa oficial do Estado ou Território ou jornal de grande
circulaçăo local, os orçamentos das federaçőes estaduais e sindicatos distritais
municipais, intermunicipais e estaduais.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş As dotaçőes orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento
das despesas, ou năo incluídas nos orçamentos correntes, poderăo ser ajustadas ao
fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria
da entidade ŕs respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes, cujos atos
concessórios serăo publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida
a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior                .
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş Os créditos adicionais classificam-se em:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
a) suplementares, os destinados a reforçar dotaçőes alocadas no orçamento; e
(Incluída pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
b) especiais, os destinados a incluir dotaçőes no orçamento, a fim de fazer face ŕs
despesas   para as quais năo se tenha cosignado crédito específico.
(Incluída pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 4ş A abertura dos créditos adicionais depende da existęncia de receita para sua
compensaçăo, considerando-se, para esse efeito, desde que năo comprometidos:
(Incluída pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
a) o superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
(Incluída pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
b) o excesso de arrecadaçăo, assim entendido o saldo positivo da diferença entre a
renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, a tendęncia do exercício;
e
(Incluída pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
c) a resultante da anulaçăo parcial ou total de dotaçőes alocadas no orçamento ou de
créditos adicionais abertos no exercício.
(Incluída pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 5ş Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro
coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo todas as receitas arrecadadas e as despesas
compromissadas.
(Incluída pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art.
551. Os sindicatos, as federaçőes e as confederaçőes enviarăo ao Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada ano, o relatório do ano
anterior. Desse relatório deverăo constar as principais ocorręncias verificadas, as
alteraçőes do quadro de associados, o balanço do exercício financeiro, o balanço
patrimonial e uma demonstraçăo especial de emprego do imposto sindical arrecadado no ano
anterior.
Art.
551. Os sindicatos, as federaçőes e as confederaçőes enviarăo ŕ Comissăo Nacional
de Sindicalizaçăo, até 31 de março de cada ano, o relatório do ano anterior. Desse
relatório deverăo constar as principais ocorręncias verificadas, as alteraçőes do
quadro de associados, o balanço do exercício financeiro, o balanço patrimonial e uma
demonstraçăo especial do empręgo do impôsto sindical arrecadado no ano anterior.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art.
551. Os sindicatos, as federaçőes e as confederaçőes enviarăo ao Ministério do
Trabalho e Previdęncia Social, até 30 de junho de cada ano o relatório das principais
ocorręncias do exercício anterior e instruído com os seguintes elementos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
I - comparativo da receita
orçada com a arrecadada;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş
925, de 1969)
II - comparativo da despesa
autorizada com a realizada;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş
925, de 1969)
III - balanço financeiro;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
IV - balanço patrimonial;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
V - demonstraçăo das
variaçőes patrimoniais;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş
925, de 1969)
VI - tęrmo de conferęncia
dos valôres em caixa;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925,
de 1969)
VII - extrato de conta
corrente ou memorando de confirmaçăo dos saldos em depósito, na data do balanço,
fornecido pelo estabelecimento bancário em que a entidade mantenha conta corrente;
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
VIII - demonstraçăo especial
da aplicaçăo da contribuiçăo sindical arrecadada.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 1ş A exatidăo do
documento referido no item VI, visado pelo Contador da entidade, será atestada pelo
presidente, pelo tesoureiro e pelos membros do conselho fiscal.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 2ş O termo de conferencia
dos valôres em caixa poderá ser substituído por um certificado de auditoria externa, se
assim o determinar o conselho fiscal.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 3ş Quando o saldo
contábil năo corresponder ao fornecido pelo estabelecimento bancário, deverá a
entidade justificar a ocorręncia.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 4ş Na mesma assembléia
geral convocada para tomada e aprovaçăo de contas da diretoria poderá realizar-se a
discussăo e aprovaçăo da previsăo orçamentária para o exercício subseqüente, desde
que conste o fato da ordem do dia do edital de convocaçăo.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 5ş Com prévia
autorizaçăo do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, nas entidades de grau
superior, tanto a tomada e aprovaçăo das contas da diretoria como a previsăo
orçamentária poderăo constituir item especial da ordem do dia da assembléia geral
convocada para a realizaçăo das eleiçőes.
(Incluído pelo
Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 6ş Verificada a
autorizaçăo prevista no § 5ş, os prazos dos
artigos 550 e 551
ficam prorrogados até
ao décimo dia útil subsequente ŕ realizaçăo das eleiçőes referidas, se estas
ocorrerem após 30 de junho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş
925, de 1969)
Art. 551. Todas as operaçőes de ordem financeira e patrimonial
serăo evidenciadas pelos registros contábeis das entidades sindicais, executados sob a
responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em conformidade com o plano de
contas e as instruçőes baixadas pelo Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 1ş A escrituraçăo contábil a que se refere este artigo será baseada em documentos
de receita e despesa, que ficarăo arquivados nos serviços de contabilidade, ŕ
disposiçăo dos órgăos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da
fiscalizaçăo financeira da própria entidade, ou do controle que poderá ser exercido
pelos órgăos da Uniăo, em face da legislaçăo específica.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o
parágrafo anterior, poderăo ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de
quitaçăo das contas pelo órgăo competente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e
tipograficamente numeradas, para a escrituraçăo, pelo método das partidas dobradas,
diretamente ou por reproduçăo, dos atos ou operaçőes que modifiquem ou venham a
modificar a situaçăo patrimonial da entidade, o qual conterá, respectivamente, na
primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 4ş A entidade sindical que se utilizar de sistema mecânico ou eletrônico para sua
escrituraçăo contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou
auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverăo satisfazer a
todos os requisitos e normas de escrituraçăo exigidos com relaçăo aos livros
mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeraçăo sequencial e tipográfica.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 5ş Na escrituraçăo por processos de fichas ou formulários contínuos, a entidade
adotará livro próprio para inscriçăo do balanço patrimonial e da demonstraçăo do
resultado do exercício, o qual conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de
escrituraçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 6ş Os livros e fichas ou formulários contínuos serăo obrigatoriamente submetidos a
registro e autenticaçăo das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base
territorial da entidade.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 7ş As entidades sindicais manterăo registro específico dos bens de qualquer
natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderăo ŕs mesmas
formalidades exigidas para a livro Diário, inclusive no que se refere ao registro e
autenticaçăo da Delegacia Regional do Trabalho local.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 8ş As contas dos administradores das entidades sindicais serăo aprovadas, em
escrutínio secreto, pelas respectivas Assembléias Gerais ou Conselhos de Representantes,
com prévio parecer do Conselho Fiscal, cabendo ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos
e procedimentos para a sua elaboraçăo e destinaçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art.
552. Os atos que importem malversaçăo ou delapidaçăo do patrimônio das associaçőes
sindicais ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e serăo julgados e
punidos na conformidade dos arts. 2ş e
6ş, do decreto-lei nş 869, de 18 de novembro de
1938
.
Art. 552 - Os atos que importem em malversaçăo ou dilapidaçăo do
patrimônio das associaçőes ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de
peculato julgado e punido na conformidade da legislaçăo penal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
SEÇĂO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 553 - As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas,
segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
Art. 553.  As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas, 
 segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Art. 553 - As infraçőes ao disposto neste Capítulo serăo punidas,
segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
a)
multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidęncia;
a) aplicaçăo da multa prevista no
inciso I do caput do art. 
 634-A
;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a) aplicaçăo da multa prevista no
inciso I do caput do art. 
 634-A
;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a)
multa de Cr$ 100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincidęncia;
b)
suspensăo de diretores por prazo năo superior a 30 (trinta) dias;
c)
destituiçăo de diretores ou de membros de conselho;
d)
fechamento de Sindicato, Federaçăo ou Confederaçăo por prazo nunca superior a 6 (seis)
meses;
e)
cassaçăo da carta de reconhecimento.
e) cassaçăo da
carta de filiaçăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia
suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
e) cassaçăo da carta de reconhecimento.
f) multa de 1/30
(um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de
cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.
(Incluída  pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
f) aplicaçăo da multa prevista no inciso I do
caput
do
art. 
 634-A
, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa 
 justificada, o disposto no parágrafo único do
art. 529
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
f) aplicaçăo da multa prevista no inciso I do
caput
do
art. 
 634-A
, aplicável ao associado que deixar de cumprir, sem causa 
 justificada, o disposto no parágrafo único do
art. 529
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
f) multa de 1/30
(um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de
cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.
(Incluída  pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş - A imposiçăo de penalidades
aos administradores năo exclui a aplicaçăo das que este artigo prevę para a
associaçăo.
(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei
nş 925, de 10.10.1969)
§ 2ş - Poderá o Ministro do Trabalho e Previdęncia Social
determinar o afastamento preventivo de cargo ou representaçăo sindicais de seus
exercentes, com fundamento em elementos constantes de denúncia formalizada que constituam
indício veemente ou início de prova bastante do fato e da autoria denunciados.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
Art
554. Destituida a administraçăo na hipótese da alínea c do artigo anterior, o ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a associaçăo e
proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida;
ŕ eleiçăo dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.
Art. 554 - Destituída a administraçăo, na hipótese da alínea
"c" do artigo anterior, o Presidente da Seçăo respectiva da Comissăo Nacional
de Sindicalizaçăo nomeará um Delegado para dirigir a associaçăo e proceder, dentro do
prazo máximo de 90 (noventa) dias, em Assembléia Geral por ele convocada e presidida, ŕ
eleiçăo dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art 554. Destituida a administraçăo na hipótese da alínea c do artigo anterior, o
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para dirigir a
associaçăo e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele
convocada e presidida; ŕ eleiçăo dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.
Art
555. A pena de cassaçăo da carta de reconhecimento será imposta ŕ entidade sindical:
Art. 555 - A pena de cassaçăo da carta de filiaçăo sindical será
imposta ŕ entidade sindical:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
Art 555. A pena de cassaçăo da carta de reconhecimento será imposta ŕ entidade
sindical:
a)
que deixar de satisfazer as condiçőes de constituiçăo e funcionamento estabelecidas
nesta Lei;
b) que se recusar ao cumprimento de
ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo
art. 536
;
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade
conferida pelo
art. 536
;
(Vide
Decreto nş 229, de 1967)
c) que năo obedecer ŕs normas
emanadas das autoridades corporativas competentes ou ŕs diretrizes da política
econômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos ŕ sua execuçăo.
c) que
criar obstáculos ŕ execuçăo da política econômica adotada pelo Governo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
c) que criar obstáculos ŕ execuçăo da política econômica adotada pelo Governo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.080, 11.10.1945)
Art.
556. A cassaçăo da carta de reconhecimento da entidade sindical năo importará no
cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissoluçăo, que se processará
de acordo com as disposiçőes da lei que regulam a dissoluçăo das associaçőes civís.
Art. 556 - A cassaçăo da carta de filiaçăo da entidade
sindical năo importará na sua dissoluçăo.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 556. A cassaçăo da carta de reconhecimento da entidade sindical năo importará no
cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissoluçăo, que se processará
de acordo com as disposiçőes da lei que regulam a dissoluçăo das associaçőes civís.
Parágrafo único - No caso de dissoluçăo, por se achar a associaçăo incursa nas leis
que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do
Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas
responsabilidades, serăo incorporados ao patrimônio da Uniăo e aplicados em obras de
assistęncia social.
Art. 557 - As penalidades de que trata o
art.
553
serăo impostas:
((Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada))
((Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
(Vigęncia 
 encerrada))
a)
as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com
recurso para o ministro de Estado;
b) as demais, pelo ministro de
Estado.
§ 1ş Quando se trata de associaçőes de grau superior, as penalidades serăo impostas
pelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassaçăo da carta de reconhecimento de
confederaçăo, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946)
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
§ 2ş Nenhuma pena será
imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.
a) as
das alíneas "a" e "b", pelo Presidente da Seçăo da categoria
respectiva, com recurso para sessăo plena;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada))
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
(Vigęncia 
 encerrada))
b) as demais pela Comissăo
Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada))
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
(Vigęncia 
 encerrada))
Parágrafo único. Nenhuma
pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada))
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
(Vigęncia 
 encerrada))
Art. 557 - As penalidades de que trata o
art.
553
serăo impostas:
Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
a)
as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com
recurso para o ministro de Estado;
Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
b) as demais, pelo ministro de
Estado.
Redaçăo restabelecida pelo 
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
§ 1ş Quando se trata de associaçőes de grau superior, as penalidades serăo impostas
pelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassaçăo da carta de reconhecimento de
confederaçăo, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.
Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
§ 2ş Nenhuma pena será
imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.
Redaçăo restabelecida pelo Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946
SEÇĂO IX
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 558 - Săo obrigadas ao registro todas as
associaçőes profissionais constituídas por atividades ou profissőes idęnticas,
similares ou conexas, de acordo com o
art. 511
e na conformidade do Quadro de Atividades e
Profissőes a que alude o Capítulo II deste Título. As associaçőes profissionais
registradas nos termos deste artigo poderăo representar, perante as autoridades
administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos ŕ sua
atividade ou profissăo, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na
alínea "d" e no parágrafo único do
art. 513
.
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740,
de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 558 - Săo obrigadas ao registro todas as associaçőes profissionais constituídas
por atividades ou profissőes idęnticas, similares ou conexas, de acordo com o
art. 511
e na conformidade do Quadro de Atividades e Profissőes a que alude o Capítulo II deste
Título. As associaçőes profissionais registradas nos termos deste artigo poderăo
representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses
individuais dos associados relativos ŕ sua atividade ou profissăo, sendo-lhes também
extensivas as prerrogativas contidas na alínea "d" e no parágrafo único 
 do
art. 513
.
§ 1ş O registo a que se
refere o presente artigo será processado, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional
do Trabalho e nos Estados e Território do Acre pelas Delegacias Regionais do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelas repartiçőes autorizadas em virtude da lei.
§ 1ş - O registro a que
se refere o presente artigo competirá ŕs Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho
e Previdęncia Social ou ŕs repartiçőes autorizadas em virtude da lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740,
de 19.1.1946),
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş O registo a que se
refere o presente artigo será processado, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional
do Trabalho e nos Estados e Território do Acre pelas Delegacias Regionais do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelas repartiçőes autorizadas em virtude da lei.
§ 1ş O registro a que se refere o presente artigo competirá ŕs
Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social ou ŕs repartiçőes
autorizadas em virtude da lei.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
§ 2ş - O registro das associaçőes far-se-á mediante requerimento, acompanhado da
cópia autęntica dos estatutos e da declaraçăo do número de associados, do patrimônio
e dos serviços sociais organizados.
§ 3ş -  As alteraçőes dos estatutos das associaçőes profissionais năo
entrarăo em vigor sem aprovaçăo da autoridade que houver concedido o respectivo
registro.
Art. 559 -O Presidente da
República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em
razőes de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, ŕs associaçőes civis
constituídas para a defesa e coordenaçăo de interesses econômicos e profissionais e
năo obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa da alínea
"d" do art. 513 deste Capítulo.
(Revogado pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 559 - O Presidente da República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do
Trabalho, fundada em razőes de utilidade pública, poderá conceder, por decreto, ŕs
associaçőes civis constituídas para a defesa e coordenaçăo de interesses econômicos
e profissionais e năo obrigadas ao registro previsto no artigo anterior, a prerrogativa
da
alínea "d" do art. 513 deste Capítulo
.
Art. 560 -Năo se reputará
transmissăo de bens, para efeitos fiscais, a incorporaçăo do patrimônio de uma
associaçăo profissional ao da entidade sindical, ou das entidades aludidas entre
si.
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 560 - Năo se reputará transmissăo de bens, para efeitos fiscais, a incorporaçăo
do patrimônio de uma associaçăo profissional ao da entidade sindical, ou das entidades
aludidas entre si.
Art. 561 - A denominaçăo "sindicato" é privativa das associaçőes
profissionais de primeiro grau, reconhecidas na forma desta Lei.
Art. 562 - As expressőes "federaçăo" e "confederaçăo", seguidas
da designaçăo de uma atividade econômica ou profissional, constituem denominaçőes
privativas das entidades sindicais de grau superior.
Art. 563 - Constituído o
Conselho de Economia Nacional, os processos de recolhimento de associaçőes
profissionais, depois de informados pelos orgăos competentes do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio e antes de serem submetidos em despacho final ao ministro de
Estado, serăo encaminhados ŕquele Conselho para o efeito do
art. 61, alínea
"g", da Constituiçăo.
(Revogado pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
c
om vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 563 -
Constituído o Conselho de Economia Nacional, os processos de recolhimento de
associaçőes profissionais, depois de informados pelos orgăos competentes do Ministério
do Trabalho, Indústria e Comércio e antes de serem submetidos em despacho final ao
ministro de Estado, serăo encaminhados ŕquele Conselho para o efeito do
art. 61, alínea
"g", da Constituiçăo
.
(Revogado pelo
Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
Art. 564 - Ŕs entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuiçăo
representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissőes, é vedado,
direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica.
Art.
565. As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta lei năo poderăo fazer parte de
organizaçőes internacionais.
Art. 565
As entidades sindicais filiadas ŕ Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo năo poderăo
fazer parte, nem se representar em organizaçőes de caráter internacional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art. 565. As entidades
sindicais reconhecidas nos termos desta lei năo poderăo fazer parte de organizaçőes
internacionais.
Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos tęrmos
desta lei năo poderăo filiar-se ou manter relaçőes com organizaçőes internacionais,
salvo licença prévia do Congresso Nacional.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 9.502, de 23.7.1946)
Art. 565 - As entidades sindicais
reconhecidas nos termos desta Lei năo poderăo filiar-se a organizaçőes internacionais,
nem com elas manter relaçőes, sem prévia licença concedida por decreto do Presidente
da República.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.802, de
18.6.1956)
Art. 566 - Năo podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das
instituiçőes paraestatais.
Parágrafo único. Excluem-se da proibiçăo
constante deste artigo os empregados de sociedades de economia mista.
(Incluído pela Lei nş 6.128, de 6.11.1974)
Parágrafo único. Excluem-se da proibiçăo constante deste artigo os empregados 
das sociedades de economia mista e das fundaçőes criadas ou mantidas pelo Poder 
Público da Uniăo, dos Estados e Municípios.
(Redaçăo dada pela Lei nş6.386, de 1976
)
Parágrafo
único - Excluem-se da proibiçăo constante deste artigo os empregados das sociedades de
economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundaçőes criadas ou mantidas pelo
Poder Público da Uniăo, dos Estados e Municípios.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 7.449, de 20.12.1985)
Art. 567. Serăo pagas em selos as taxas
correspondentes ŕs certidőes anuais expedidas pelo Departamento Nacional do Trabalho, do
Ministério do Trabalho; Indústria e Comércio, relativas ao cumprimento do disposto nos
arts. 550 e 551 deste capítulo.
Art. 567 - Serăo pagas em selos as taxas correspondentes ŕs certidőes
expedidas pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, relativas ao cumprimento do
disposto nos
artigos 550 e 551 dęste capítulo
.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 567. Serăo pagas em
selos as taxas correspondentes ŕs certidőes anuais expedidas pelo Departamento Nacional
do Trabalho, do Ministério do Trabalho; Indústria e Comércio, relativas ao cumprimento
do disposto nos
arts. 550 e 551 deste capítulo
.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - O
pagamento das taxas de que trata este artigo será acrescido de selo de Educaçăo e
Saúde.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 568 - As cartas de
recolhimento dos sindicatos e associaçőes sindicais de grau superior, expedida nos
termos deste capítulo ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
a) de Cr$ 200,00 (duzentos
cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Sindicato;
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
b) de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Federaçăo;
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
c) de Cr$ 1.000,00 (mil
cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Confederaçăo.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 569
- As taxas a que se refere o artigo anterior serăo pagas em selo.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - O
pagamento das taxas de que trata o presente capítulo será acrescido do selo de
Educaçăo e Saúde.
(Revogado pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO SINDICAL
Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ăo, normalmente, por categorias
econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminaçăo do quadro
das atividades e profissőes a que se refere o
art. 577
ou segundo as subdivisőes que,
sob proposta da Comissăo do Enquadramento Sindical, de que trata o
art. 576
, forem
criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 570 - Os Sindicatos constituir-se-ăo, normalmente, por
categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminaçăo
do Quadro das Atividades e Profissőes a que se refere o
art. 577
, ou segundo as
subdivisőes que forem criadas pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ăo, normalmente, por categorias econômicas ou
profissionais, específicas, na conformidade da discriminaçăo do quadro das atividades e
profissőes a que se refere o
art. 577
ou segundo as subdivisőes que, sob proposta da
Comissăo do Enquadramento Sindical, de que trata o
art. 576,
forem criadas pelo ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissőes se
constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou
profissőes, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condiçőes tais que năo se
possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes
permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se
como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de
Atividades e Profissőes.
Art
571. Qualquer das atividades ou profissőes concentradas na forma do parágrafo único do
artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato
específico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissăo do Enquadramento Sindical,
ofereça possibilidade de vida associativa regular e de açăo sindical eficiente.
Art. 571 - Qualquer das atividades ou profissőes concentradas na
forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do Sindicato principal,
formando um Sindicato especifico, desde que o novo Sindicato, a juízo da Comissăo
Nacional de Sindicalizaçăo, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de
açăo sindical eficiente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.740, de 19.1.1946
,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art 571. Qualquer das atividades ou profissőes concentradas na forma do parágrafo único
do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato
específico, desde que o novo sindicato, a juizo da Comissăo do Enquadramento Sindical,
ofereça possibilidade de vida associativa regular e de açăo sindical eficiente.
Art
572. Os sindicatos que se constituirem por categorias similares ou conexas, nos termos do
parágrafo único do
art. 570
, adotarăo denominaçăo em que fiquem, tanto como possivel,
explicitamente mencionadas as atividades ou profissőes concentradas, de conformidade com
o quadro das atividades e profissőes, ou se se tratar de subdivisőes, de acordo com o
que determinar a Comissăo do Enquadramento Sindical.
Art. 572 - Os Sindicatos que se constituírem por categorias
similares ou conexas, nos termos do parágrafo único do
art. 570
, adotarăo denominaçăo
em que fiquem, tanto quanto possível, explicitamente mencionadas as atividades ou
profissőes concentradas, de conformidade com o Quadro das Atividades e Profissőes, ou se
se tratar de subdivisőes, de acordo com o que determinar a Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740,
de 19.1.194,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art 572. Os sindicatos que se constituirem por categorias similares ou conexas, nos termos
do parágrafo único do
art. 570
, adotarăo denominaçăo em que fiquem, tanto como
possivel, explicitamente mencionadas as atividades ou profissőes concentradas, de
conformidade com o quadro das atividades e profissőes, ou se se tratar de subdivisőes,
de acordo com o que determinar a Comissăo do Enquadramento Sindical.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese do artigo anterior, o Sindicato principal terá
a denominaçăo alterada, eliminando-se-lhe a designaçăo relativa ŕ atividade ou
profissăo dissociada.
Art. 573 - O agrupamento dos Sindicatos em Federaçőes obedecerá ŕs mesmas regras que
as estabelecidas neste Capítulo para o agrupamento das atividades e profissőes em
Sindicatos.
§
1ş As federaçőes de sindicatos de profissőes liberais poderăo ser organizadas
independentemente do grupo básico da Confederaçăo, sempre que as respectivas
profissőes se acharem submetidas, por disposiçőes de lei, a um único regulamento.
§ 2ş O Presidente da
República, quando o julgar conveniente aos interesses da organizaçăo corporativa,
poderá autorizar o reconhecimento de federaçőes compostas de sindicatos pertencentes a
vários grupos, desde que a federaçăo por eles formada represente, pelo menos, dois
terços dos sindicatos oficialmente reconhecidos há mais de dois anos num mesmo Estado, e
sejam tais sindicatos atinentes a uma mesma secçăo da Economia Nacional (
art. 57, parágrafo único, alíneas a, c, d e e da Constituiçăo
)
§ 2ş
A Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo,
quando o julgar conveniente aos interesses da organizaçăo sindical, poderá autorizar o
reconhecimento de federaçőes compostas de sindicatos pertencentes a vários grupos desde
que a federaçăo por eles formada represente, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos
sindicatos filiados há mais de dois anos num mesmo Estado.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
§ 2ş O Presidente da 
República, quando o julgar conveniente aos interesses da organizaçăo 
corporativa, poderá autorizar o reconhecimento de federaçőes compostas de 
sindicatos pertencentes a vários grupos, desde que a federaçăo por eles formada 
represente, pelo menos, dois terços dos sindicatos oficialmente reconhecidos há 
mais de dois anos num mesmo Estado, e sejam tais sindicatos atinentes a uma 
mesma secçăo da Economia Nacional (
art. 57, parágrafo único, alíneas a, c, d e e 
da Constituiçăo
)
(Revogado pelo Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - As Federaçőes de
Sindicatos de profissőes liberais poderăo ser organizadas independentemente do grupo
básico da Confederaçăo, sempre que as respectivas profissőes se acharem submetidas,
por disposiçőes de lei, a um único regulamento.
(Parágrafo
1ş renumerado pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 574 - Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo
artesanal poderăo constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas
das associaçőes sindicais das empresas congęneres, de tipo diferente.
Parágrafo
único. Compete ŕ Comissăo de Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a
aprovaçăo do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensăo e os demais
característicos das empresas industriais de tipo artezanal.
(Vide Decreto-lei nş 8.739, de 1946)
Vide Decreto-lei nş 8.987a, de 1946)
Parágrafo
único - Compete ŕ Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo definir, de modo genérico, a
dimensăo e as demais características das empresas industriais de tipo artesanal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Parágrafo único. Compete ŕ Comissăo de Enquadramento Sindical definir, de modo
genérico, com a aprovaçăo do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensăo
e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal.
Art
575. O quadro de atividades e profissőes será revisto de dois em dois anos, por proposta
da Comissăo do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo ŕs condiçőes da
estrutura econômica e profissional do país.
§ 1ş Antes de proceder ŕ revisăo do quadro,
a Comissăo deverá solicitar sugestőes ŕs entidades sindicais e ŕs associaçőes
profissionais.
§ 2ş A proposta de revisăo será submetida ŕ aprovaçăo do
ministro do Trabalho, Indústria e Comercio.
Art. 575 - O Quadro de Atividades e Profissőes será revisto de 
dois em dois anos, pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, para o fim de 
ajustá-lo ŕs condiçőes da estrutura econômica e profissional do País.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art 575. O quadro de atividades e profissőes será revisto de dois em dois anos, por
proposta da Comissăo do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo ŕs condiçőes
da estrutura econômica e profissional do país.
§
1ş - Antes de proceder ŕ revisăo do Quadro, a Comissăo deverá solicitar sugestőes
ŕs entidades sindicais e ŕs associaçőes profissionais.
§
2ş - A proposta de revisăo será submetida ŕ aprovaçăo do Ministro do Trabalho,
Industria e Comercio.
Art. 576. A Comissăo do Enquadramento Sindical funcionará sob
a presidęncia do diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho e será composta de
um representante do Instituto Nacional de Tecnologia, de um do Atuariado, de um do
Serviço de Estatística da Previdęncia e Trabalho, de um do Departamento Nacional da
Indústria e Comércio e de um representante da Divisăo de Organizaçăo e Assistęncia
Sindical, do D.N.T., designados pelo ministro, bem como de um representante do Ministério
da Agricultura designado pelo respectivo titular e de dois representantes dos empregadores
e dois dos empregados, indicados, em lista de cinco nomes, pelos presidentes das
respectivas Confederaçőes Nacionais e nomeados pelo ministro.
(Revogado
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Parágrafo único. Alem das atribuiçőes fixadas no presente capítulo e concernentes ao
enquadramento sindical, individual ou coletivo, e ŕ classificaçăo das atividades e
profissőes, competirá, tambem, ŕ Comissăo do Enquadramento Sindical resolver, com
recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, todas as dúvidas e
controvérsias concernentes ŕ organizaçăo sindical.
(
Revogado
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 576. A Comissăo do
Enquadramento Sindical funcionará sob a presidęncia do diretor geral do Departamento
Nacional do Trabalho e será composta de um representante do Instituto Nacional de
Tecnologia, de um do Atuariado, de um do Serviço de Estatística da Previdęncia e
Trabalho, de um do Departamento Nacional da Indústria e Comércio e de um representante
da Divisăo de Organizaçăo e Assistęncia Sindical, do D.N.T., designados pelo ministro,
bem como de um representante do Ministério da Agricultura designado pelo respectivo
titular e de dois representantes dos empregadores e dois dos empregados, indicados, em
lista de cinco nomes, pelos presidentes das respectivas Confederaçőes Nacionais e
nomeados pelo ministro.
Parágrafo único. Alem das
atribuiçőes fixadas no presente capítulo e concernentes ao enquadramento sindical,
individual ou coletivo, e ŕ classificaçăo das atividades e profissőes, competirá,
tambem, ŕ Comissăo do Enquadramento Sindical resolver, com recurso para o ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio, todas as dúvidas e controvérsias concernentes ŕ
organizaçăo sindical.
Art.
576. A Comissăo de Enquadramento Sindical (CES) será constituída pelo Diretor Geral do
Departamento Nacional do Trabalho (DNT) que a presidirá e pelos seguintes membros:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - Diretor da Divisăo de
Organizaçăo e Assistęncia Sindical (DOAS);
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - Um representante do
Departamento Nacional do Trabalho;
(Redaçăo dada
Decreto-lei nş 506, de 18.3.1969)
II - um representante do
Departamento Nacional de Măo de Obras (DNMO);
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
III - um representante do
Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - um representante do
Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário de Ministério da Agricultura;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
V - dois 
representantes das categorias econômica;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
VI - dois representantes das
categorias profissionais.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
Art. 576 - A Comissăo do Enquadramento Sindical será constituída
pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelos
seguintes membros:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.819, de
6.11.1972)
I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.819, de 6.11.1972)
II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Măo-de-Obra;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.819, de 6.11.1972)
III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da
Indústria e do Comércio;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 5.819, de 6.11.1972)
IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária, do
Ministério da Agricultura;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 5.819, de 6.11.1972)
V - 1 (um) representante do Ministério dos Transportes;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.819, de 6.11.1972)
VI - 2 (dois) representantes das categorias econômicas; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.819, de 6.11.1972)
VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.819, de 6.11.1972)
§ 1ş - Os membros da CES serăo designados pelo Ministro do
Trabalho e Previdęncia Social, mediante.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
a) indicaçăo dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros
Ministérios;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
b) indicaçăo do respectivo Diretor Geral, quanto ao do DNMO;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
c) eleiçăo pelas respectivas Confederaçőes, em conjunto, quanto aos representantes das
categorias econômicas e profissionais, de acôrdo com as instruçőes que forem expedidas
pelo Ministro do Trabalho e Previdęncia Social.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş - Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§
3ş - Os representantes das Categorias terăo o mandato de 2 (dois) anos.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 3ş - Será de 3
(tręs) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
§ 4ş - Os integrantes da Comissăo
perceberăo a gratificaçăo de presença que for estabelecida por decreto executivo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§
5ş - Diretor Geral do DNT será substituído na presidęncia em seus impedimentos pelo
Diretor da DOAS.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 5ş - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será
substituído na presidęncia pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante
deste na Comissăo, nesta ordem.
(Redaçăo dada
Decreto-lei nş 506, de 18.3.1969)
§ 6ş - Além das atribuiçőes fixadas no
presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e ŕ
classificaçăo das atividades e profissőes, competirá também ŕ CES resolver, com
recurso para o Ministro do Trabalho e Previdęncia Social, tôdas as dúvidas e
controvérsias concernentes ŕ organizaçăo sindical.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 577 - O
Quadro de Atividades e Profissőes
em vigor fixará o
plano básico do enquadramento sindical.
CAPÍTULO III
DA CONTRIBUIÇĂO SINDICAL
SEÇĂO I
DA FIXAÇĂO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SINDICAL
Art. 578 - As contribuiçőes devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias
econômicas ou profissionais ou das profissőes liberais representadas pelas referidas
entidades serăo, sob a denominaçăo do
"imposto sindical"
, pagas, recolhidas e
aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.
(Vide Decreto-Lei nş 229, de 1967)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art. 578.  As contribuiçőes devidas aos sindicatos 
pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissőes 
liberais representadas pelas referidas entidades serăo, sob a denominaçăo de 
contribuiçăo sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste 
Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 578.  As contribuiçőes devidas aos sindicatos pelos participantes das 
categorias econômicas ou profissionais ou das profissőes liberais representadas 
pelas referidas entidades serăo recolhidas, pagas e aplicadas na forma 
estabelecida neste Capítulo, sob a denominaçăo de contribuiçăo sindical, desde 
que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
encerrada)
Art. 578.  As contribuiçőes devidas aos sindicatos 
pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissőes 
liberais representadas pelas referidas entidades serăo, sob a denominaçăo de 
contribuiçăo sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste 
Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art.
579. O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada
categoria econômica ou profissional, ou de uma profissăo liberal, em favor do sindicato
representativo da mesma categoria ou profissăo ou inexistindo este na conformidade do
disposto no
art. 581
.
Art. 579 - A
contribuiçăo sindical é devida por todos aquęles que participarem de uma determinada
categoria econômica ou profissional, ou de uma profissăo liberal, em favor do sindicato
representativo da mesma categoria ou profissăo ou, inexistindo ęste, na conformidade do
disposto no
art. 591
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art. 579.  O desconto da 
contribuiçăo sindical está condicionado ŕ autorizaçăo prévia e expressa dos que 
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma 
profissăo liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou 
profissăo ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no
art. 591 desta 
Consolidaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuiçăo sindical está 
condicionado ŕ autorizaçăo prévia e voluntária do empregado que participar de 
determinada categoria econômica ou profissional ou de profissăo liberal, em 
favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissăo ou, na 
inexistęncia do sindicato, em conformidade o disposto no
art. 591
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
encerrada)
§ 1ş  A autorizaçăo prévia do empregado a que se refere o
caput
deve 
 ser individual, expressa e por escrito, năo admitidas a autorizaçăo tácita 
 ou a substituiçăo dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança 
 por requerimento de oposiçăo.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
§ 2ş  É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou 
 a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem 
 observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociaçăo 
 coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
Art. 579.  O desconto da 
contribuiçăo sindical está condicionado ŕ autorizaçăo prévia e expressa dos que 
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma 
profissăo liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou 
profissăo ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no
art. 591 desta 
Consolidaçăo
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 579-A.  Podem ser exigidas somente dos 
 filiados ao sindicato:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
I - a contribuiçăo confederativa de que trata o
inciso IV do
caput
do 
 art. 8ş da Constituiçăo
;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
II - a mensalidade sindical; e
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
III - as demais contribuiçőes sindicais, incluídas 
 aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociaçăo coletiva.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
Art
580. O imposto sindical será pago de uma só vez, anualmente e consistirá :
a) na importância
correspondente ŕ remuneraçăo de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que
seja a forma da referida remuneraçăo;
b) para os agentes ou
trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância varíavel de
Cr$ 10 (dez cruzeiros) a Cr$ 100(cem cruzeiros), fixada na forma do
art. 583
;
b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os
profissionais liberais, numa importância variável de 4% (quatro por cento) até 10% (dez
por cento) do maior salário mínimo mensal vigente no País, fixada na forma do artigo
583;
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.140, de 1962)
b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os
profissionais liberais, numa importância correspondente a 10% (dez por cento) do maior
salário-mínimo vigente no país.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
c) para os empregadores, numa
importância, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa,
conforme a seguinte tabela;
Capital até Cr$
 10.000.......................................................................................................................................................................................................................
Cr$ 30
De mais de Cr$ 10.000 até 50.000
 .....................................................................................................................................................................................................
Cr$ 60
De mais de Cr$ 50.000 até 100.000
 ............................................................................................................................................................................................ 
 .......
Cr$ 100
De mais de Cr$ 100.000 até
 250.000...................................................................................................................................................................................................
Cr$ 250
De mais de Cr$ 250.000 até
 500.000...................................................................................................................................................................................................
Cr$ 300
De mais de Cr$ 500.000 até
 1.000.000.................................................................................................................................................................................................
Cr$ 500
De mais de Cr$ 1.000.000 até 5.000.000..............................................................................................................................................................................................
Cr$ 1.000
De mais de Cr$ 5.000.000 até 10.000.000.............................................................................................................................................................................................
Cr$ 3.000
Superior a
 Cr$10.000.000.....................................................................................................................................................................................................................
Cr$ 5.000
c) para os empregadores, a partir do exercício de 1947, numa
importância igual ao montante do impôsto sindical de todos os seus empregados, calculado
na forma da letra a.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
c) para os empregadores, numa
importância, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa,
conforme a seguinte tabela;
Capital até Cr$
 10.000.....................................................
 .................................................................................. 
 ................................................... 
 ............................
Cr$ 30
De mais de Cr$ 10.000 até 50.000
 ..................................................................................... 
 .................................................................................... 
 ............................
Cr$ 60
De mais de Cr$ 50.000 até 100.000
 ................................................................................... 
 ........................................................................................ 
 ........................
Cr$ 100
De mais de Cr$ 100.000 até
 250.000................................................................................ 
 .................................................................................... 
 ...............................
Cr$ 250
De mais de Cr$ 250.000 até
 500.000.............................................................................. 
 ........................................................................................... 
 ..........................
Cr$ 300
De mais de Cr$ 500.000 até
 1.000.000........................................................................... 
 .................................................................................... 
 ..................................
Cr$ 500
De mais de Cr$ 1.000.000 até 5.000.000.......................................................................... 
 .................................................................................... 
 ................................
Cr$ 1.000
De mais de Cr$ 5.000.000 até 10.000.000........................................................................ 
 .................................................................................... 
 .................................
Cr$ 3.000
Superior a
 Cr$10.000.000............................................................................................... 
 .................................................................................... 
 ..................................
Cr$ 5.000
c) para os
empregadores será cobrado o impôsto sindical, a ser pago anualmente, de acôrdo com a
seguinte tabela:
(Redaçăo dada pela Lei
nş 3.022, de 1956)
Cr$
Capital até
 10.000,00 ..................................................................................................................................................................................................................... 
 ..........
100,00
De 10.001,00 até
 50.000,00 ................................................................................................................................................................................. ....................................
 .
200,00
De 50.001,00 até
 100.000,00
 .................................................................................................................................................................... .................................................
300,00
De 100.001,00 até
 200.000,00
 ............................................................................................................................................................................................ ........................
400,00
De mais de 200.001,00
 em cada 200.000,00 ou fraçăo ............................................................................................................................................................. .....................
năo podendo o impôsto exceder de
 Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) qualquer que seja o capital".
50,00
c)
para os empregadores, numa importância proporcional ao capital da respectiva firma ou
empręsa, conforme a seguinte tabela progressiva:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 4.140, de 1962)
Discriminaçăo
Percentagem
Capital até 50
 (cinqüenta) vęzes o salário mínimo fiscal ..................................................................................................................................................................................
0,5% do capital
Sôbre a parte do
 capital excedente de 50 (cinqüenta) vęzes o salário mínimo fiscal e até 1.000 (mil)
 vęzes .........................................................................................................
0,1% do capital
Sôbre a parte do
 capital excedente de 1.000 (mil) vęzes o salário mínimo fiscal e até 50.000
 (cinqüenta mil) vęzes ...............................................................................................
0,05% do capital
Sôbre a parte do
 capital excedente de 50.000 (cinqüenta mil) vęzes o salário mínimo fiscal e até
 500.000 (quinhentas mil) vęzes, limite máximo para o cálculo do imposto
 .......... ....
§ 1ş É fixada em 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário
mínimo fiscal a contribuiçăo mínima devida pelos empregadores, independentemente do
capital social da empręsa.
(Incluído pela Lei nş
4.140, de 21.9.1962
§ 2ş Para efeito de cálculo
do impôsto previsto na tabela constante da alínea
"c"
,
considerar-se-á salário mínimo fiscal o maior salário-mínimo mensal vigente no País,
arredondando para Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) a fraçăo porventura existente.
(Incluído pela Lei nş 4.140, de 21.9.1962
§ 3ş Os agentes ou
trabalhadores autônomos organizados em empręsa, com capital registrado, recolherăo o
impôsto aos respectivos sindicatos, de acôrdo com a tabela constante da alínea
"c"
.
(Incluído pela Lei nş 4.140, de 21.9.1962
Art. 580. A contribuiçăo sindical será recolhida, de uma só vez,
anualmente, e consistirá:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
I - Na importância correspondente ŕ remuneraçăo de um dia de trabalho, para os
empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneraçăo;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais,
numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referęncia
fixado pelo Poder Executivo, vigente ŕ época em que é devida a contribuiçăo sindical
arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fraçăo porventura existente;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa
importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referęncia fixado
pelo Poder Executivo, vigente ŕ época em que é devida a contribuiçăo sindical,
arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fraçăo porventura existente;
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.047, de 1ş.12.1982)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da
firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgăos equivalentes,
mediante a aplicaçăo de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
CLASSES DE CAPITAL
ALÍQUOTA
1
até
 60 vezes o maior valor de referęncia ...............................
.....................................................................................................................................
............
0.5%
2
acima
 de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refęrencia.......
.....................................................................................................................................
..............
0,1%
3
acima
 de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referęncia.......
.....................................................................................................................................
........
0,05%
4
acima
 de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referęncia......
.....................................................................................................................................
.....
0,01%
III - para os empregadores, numa importância
proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas
Comerciais ou órgăos equivalentes, mediante a aplicaçăo de alíquotas, conforme a
seguinte tabela progressiva:
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.047, de 1ş.12.1982)
Classe de Capital
Alíquota
1.
até 150 vezes o maior valor-de-referęncia 
 ...........................
.....................................................................................................................................
..........
0,8%
2.
acima de 150 até 1.500 vezes o maior
 valor-de-referęncia ..............
...........................................................................................................................
..........
0,2%
3.
acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior
 valor-de-referęncia .......
...........................................................................................................................
..........
.
0,1%
4.
acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior
 valor-de-referęncia.....
...........................................................................................................................
..........
.
0,02%
§ 1ş A contribuiçăo sindical
prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá ŕ soma da
aplicaçăo das alíquotas sobre a porçăo do capital distribuído em cada classe,
observados os respectivos limites.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste
artigo, considerar-se-á o valor de referęncia fixado pelo Poder Executivo, vigente ŕ
data de competęncia da contribuiçăo, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a
fraçăo porventura existente.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş É fixado em 20% (vinte
por cento) do maior valor de referęncia a que alude o parágrafo anterior, a
contribuiçăo mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da
firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a
600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referęncia, para efeito do cálculo da
contribuiçăo máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referęncia, a que alude
o parágrafo anterior, a contribuiçăo mínima devida pelos empregadores,
independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo,
estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior
valor-de-referęncia, para efeito do cálculo da contribuiçăo máxima, respeitada a
Tabela progressiva constante do item III.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 7.047, de 1ş.12.1982)
§ 4ş Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em
firma ou empresa, com capital social registrado, recolherăo a contribuiçăo sindical de
acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
§ 5ş As entidades ou instituiçőes que năo estejam obrigadas ao registro de capital
social, consideraçăo, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela
progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicaçăo do
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no
exercício imediatamente anterior, do que darăo conhecimento ŕ respectiva entidade
sindical ou ŕ Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no §
3ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 6ş Excluem-se da regra do § 5ş as entidades ou instituiçőes que comprovarem,
através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que năo exercem atividade
econômica com fins lucrativos.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art 581. Para
os fins da alínea c, do artigo anterior, as empresas atribuirăo parte do respectivo
capital ŕs suas sucursais, filiais ou agęncias, na proporçăo das correspondentes
operaçőes econômicas, do que darăo cięncia ao Departamento Nacional do Trabalho, no
Distrito Federal e ŕs Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, ou ŕs repartiçőes autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no
Território do Acre, conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na última
hipótese, aos delegados ou diretores remeter cópia dessa comunicaçăo ao Departamento
Nacional do Trahalho.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş Năo é
devida, porem, a referida atribuiçăo, em relaçăo ŕs filiais ou agęncias que
estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde
que integrem a mesma atividade econômica.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 2ş Quando a empresa realizar
diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas
atividades será encorporada ŕ respectiva categoria econômica, sendo o imposto sindical
devido ao sindicato representativo. da mesma categoria e procedendo-se em relaçăo ŕs
correspondentes sucursais, agęncias ou filiais, na forma do presente artigo.
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
§ 3ş Entende-se por
atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operaçăo ou objetivo
final, para cuja obtençăo todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime
de conexăo funcional.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art 581. Para os fins da
alínea c, do artigo anterior, as empresas atribuirăo parte do respectivo capital ŕs
suas sucursais, filiais ou agęncias, na proporçăo das correspondentes operaçőes
econômicas, do que darăo cięncia ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito
Federal e ŕs Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou
ŕs repartiçőes autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre,
conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na última hipótese, aos delegados ou
diretores remeter cópia dessa comunicaçăo ao Departamento Nacional do Trahalho.
Art. 581. Para os fins da alínea "
c
" do artigo
anterior, as empręsas atribuirăo parte do respectivo capital ŕs suas sucursais, filiais
ou agęncias, na proporçăo das correspondentes operaçőes econômicas, do que darăo
conhecimento ŕs delegacias regionais do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, ou
ŕs repartiçőes autorizadas em virtude de lei nos Estados, conforme a localidade da sede
da empręsa.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de
10.10.1969)
§ 1ş Năo é
devida, porem, a referida atribuiçăo, em relaçăo ŕs filiais ou agęncias que
estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde
que integrem a mesma atividade econômica.
§ 2ş Quando a empresa realizar
diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas
atividades será encorporada ŕ respectiva categoria econômica, sendo o imposto sindical
devido ao sindicato representativo. da mesma categoria e procedendo-se em relaçăo ŕs
correspondentes sucursais, agęncias ou filiais, na forma do presente artigo.
§ 3ş Entende-se por
atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operaçăo ou objetivo
final, para cuja obtençăo todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime
de conexăo funcional.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirăo
parte do respectivo capital ŕs suas sucursais, filiais ou agęncias, desde que
localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade
econômica do estabelecimento principal, na proporçăo das correspondentes operaçőes
econômicas, fazendo a devid a comunicaçăo ŕs Delegacias Regionais do Trabalho,
conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agęncias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
§ 1ş Quando a empresa realizar
diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas
atividades será incorporada ŕ respectiva categoria econômica, sendo a contribuiçăo
sindical devida ŕ entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em
relaçăo ŕs correspondentes sucursais, agęncias ou filiais, na forma do presente
artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş
Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operaçăo
ou objetivo final, para cuja obtençăo todas as demais atividades convirjam,
exclusivamente em regime de conexăo funcional.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 582. Os empregadores săo obrigados a descontar da folha de pagamento de seus
empregados, relativa ao męs de março de cada ano, o imposto sindical por estes devido
aos respectivos sindicatos.
§ 1ş Considera-se um dia de
trabalho para efeito de determinaçăo de importância a que ajude o inciso a, do
art.
580
:
I, a importância equivalente
a 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário ajustado entre o empregador e o empregado, se
este for mensalista;
I - A importância equivalente a 1/30 (um trinta avos) do
salário ajustado entre o empregador e o empregado, se ęste fôr mensalista.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
II, a importância equivalente
a uma diária ou a oito horas de trabalho normal, se o pagamento ao empregado for,
respectivamente, feito por dia ou por hora;
III, a importância
equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da quantia percebida no męs anterior, se a
remuneraçăo for paga por tarefa, empreitada, ou comissăo.
Ill - a importância
equivalente a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no męs anterior, se a
remuneraçăo fôr paga por tarefa, empreitada ou comissăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
§ 2ş Quando o salário for
pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou
gratificaçőes de terceiros, o imposto sindical corresponderá a 1/25 (um vinte e cinco
avos) da importância que tiver servido de base, no męs de janeiro, para a contribuiçăo
do empregado ao respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensőes.
§ 2ş Quando o salário fôr
pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou
gratificaçőes de terceiros, a contribuiçăo sindical corresponderá a 1/30 (um trinta
avos) da importância que tiver servido de base, no męs de janeiro, para a contribuiçăo
do empregado ao Instituto Nacional de Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
Art. 582. Os empregadores săo obrigados a descontar, da folha de pagamento de
seus empregados relativa ao męs de março de cada ano, a contribuiçăo sindical por
estes devida aos respectivos sindicatos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art. 582.  Os empregadores săo obrigados a descontar da folha de pagamento de 
seus empregados relativa ao męs de março de cada ano a contribuiçăo sindical dos 
empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos 
respectivos sindicatos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1ş Considera-se um dia de trabalho, para efeito de 
determinaçăo da importância a que alude o item I do
Art. 580
, o equivalente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao 
empregado for feito por unidade de tempo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no męs 
anterior, se a remuneraçăo for paga por tarefa, empreitada ou comissăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Quando o salário for pago em utilidades, ou nos 
casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuiçăo 
sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido 
de base, no męs de janeiro, para a contribuiçăo do empregado ŕ Previdęncia 
Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 582.  A contribuiçăo dos empregados que autorizarem, prévia e 
 expressamente, o recolhimento da contribuiçăo sindical será feita 
 exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que 
 será encaminhado obrigatoriamente ŕ residęncia do empregado ou, na hipótese 
 de impossibilidade de recebimento, ŕ sede da empresa.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
encerrada)
§ 1ş  A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicaçăo do 
 disposto no
art. 598
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
§ 2ş  É vedado o envio de boleto ou equivalente ŕ residęncia do empregado ou 
 ŕ sede da empresa, na hipótese de inexistęncia de autorizaçăo prévia e 
 expressa do empregado.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
§ 3ş  Para fins do disposto no inciso I do
caput
do
art. 580
, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado 
 ser feito por unidade de tempo; ou
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no męs anterior, na hipótese 
 de a remuneraçăo ser paga por tarefa, empreitada ou comissăo.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
§ 3ş  Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que 
 o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuiçăo sindical 
 corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de 
 base, no męs de janeiro, para a contribuiçăo do empregado ŕ Previdęncia 
 Social.
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 873, de 2019)
(Vigęncia 
 encerrada)
Art. 582.  Os empregadores 
săo obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao 
męs de março de cada ano a contribuiçăo sindical dos empregados que autorizaram 
prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1ş Considera-se um dia de trabalho, para efeito de 
determinaçăo da importância a que alude o
item I do Art. 580
, o equivalente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao 
empregado for feito por unidade de tempo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no męs 
anterior, se a remuneraçăo for paga por tarefa, empreitada ou comissăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Quando o salário for pago em utilidades, ou nos 
casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuiçăo 
sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido 
de base, no męs de janeiro, para a contribuiçăo do empregado ŕ Previdęncia 
Social.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art 583.
A fixaçăo do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores autônomos e
profissionais liberais, far-se-á mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatos
e submetida dentro de 60 dias após a expediçăo da correspondente carta de
reconhecimento, ŕ aprovaçăo do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,
e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou das
repartiçőes estaduais autorizadas em virtude de lei na forma das instruçőes expedidas
pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 583.
A fixaçăo do impôsto Sindical devido pelos agentes ou trabalhadores autônomos e
profissionais liberais, far-se-á mediante. proposta elaborada pelos respectivos
sindicatos e submetida dentro de sessenta dias após a expediçăo da correspondente carta
de filiaçăo, á aprovaçăo da Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art
583. A fixaçăo do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores autônomos e
profissionais liberais, far-se-á mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatos
e submetida dentro de 60 dias após a expediçăo da correspondente carta de
reconhecimento, ŕ aprovaçăo do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal,
e das Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou das
repartiçőes estaduais autorizadas em virtude de lei na forma das instruçőes expedidas
pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
Art. 583 - O recolhimento da contribuiçăo sindical referente aos
empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no męs de abril de cada ano, e o
relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á
no męs de fevereiro.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art. 583.  O recolhimento da contribuiçăo sindical 
referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no męs de abril 
de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais 
liberais realizar-se-á no męs de fevereiro, observada a exigęncia de autorizaçăo 
prévia e expressa prevista no
art. 579 desta Consolidaçăo
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1ş - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruçőes
expedidas pelo Ministro do Trabalho.
(Incluído pela Lei
nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş - O comprovante de depósito da contribuiçăo sindical será remetido ao
respectivo Sindicato; na falta deste, ŕ correspondente entidade sindical de grau
superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.
(Incluído
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art.
584. Servirá de base para o pagamento do imposto sindical, pelos agentes ou trabalhadores
autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos
sindicatos na conformidade das instruçőes expedidas pelo ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio.
Art.
584. Servirá de base para o pagamento do impôsto sindical, pelos agentes ou
trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada
pelos respectivos sindicatos na conformidade das instruçőes expedidas pela Comissăo
Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 584. Servirá de base
para o pagamento do imposto sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e
profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos
na conformidade das instruçőes expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio.
Art.
584. Servirá de base para o pagamento da contribuiçăo sindical, pelos agentes ou
trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada
pelos respectivos sindicatos e, na falta dęstes, pelas federaçőes ou confederaçőes
coordenadoras da categoria.
(Redaçăo dada Decreto-Lei nş
925, de 1969)
Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuiçăo
sindical, pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de
contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelas
federaçőes ou confederaçőes coordenadoras da categoria.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art.
585. Os profissionais liberais poderăo optar pelo pagamento do imposto sindical
unicamente aos sindicatos das respectivas profissőes.
Parágrafo único. Nessa
hipótese, ŕ vista da manifestaçăo do contribuinte e da exibiçăo da prova de
quitaçăo do imposto, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará
de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o
art. 582
.
Art. 585. Os profissionais liberais
poderăo optar pelo pagamento da contribuiçăo sindical unicamente ŕ entidade sindical
representativa da respectiva profissăo, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou
empresa e como tal sejam nelas registrados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, ŕ vista da manifestaçăo do
contribuinte e da exibiçăo da prova de quitaçăo da contribuiçăo, dada por sindicato
de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte,
o desconto a que se refere o
Art. 582
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 586. O imposto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes ou
trabalhadores autônomos e pelos profissionais liberais, será recolhido, nos meses
fixados no presente capítulo, ao Banco do Brasil ou nas localidades onde năo houver
agęncia ou filial desse estabelecimento bancário, aos estabelecimentos bancários
nacionais indicados pela autoridade regional do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, os quais, de acordo com instruçőes que lhes forem expedidas, depositarăo no
Banco do Brasil, mediante guia, as importâncias arrecadadas.
Art. 586. O
impôsto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadores
autônomos e pelos profissionais liberais, será recolhido, nos meses fixados nos no
presente capítulo. ao Banco do Brasil ou nas localidades onde năo houver agęncia ou
filial dęsse estabelecimento bancário, aos estabelecimentos bancários nacionais
indicados pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, os quais, de acôrdo com
instruçőes que lhe forem expedidas, depositarăo no Banco do Brasil, mediante guia, as
importâncias arrecadadas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 586. O imposto sindical
devido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadores autônomos e pelos
profissionais liberais, será recolhido, nos meses fixados no presente capítulo, ao Banco
do Brasil ou nas localidades onde năo houver agęncia ou filial desse estabelecimento
bancário, aos estabelecimentos bancários nacionais indicados pela autoridade regional do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os quais, de acordo com instruçőes que
lhes forem expedidas, depositarăo no Banco do Brasil, mediante guia, as importâncias
arrecadadas.
(Vide Decreto nş  36.818, de 25.1.1955)
§ 1ş Em se tratando de
empregador, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, o recolhimento
será feito diretamente pelo contribuinte.
§ 2ş Em se tratando de
imposto sindical devido pelos empregados, sua arrecadaçăo, feita na forma do
art. 582
, será recolhida diretamente pelo empregador respectivo.
§ 3ş O recolhimento do
imposto sindical descontado pelos empregadores aos respectivos empregados será efetuado
no męs de abril de cada ano.
§ 4ş O recolhimento do
imposto sindical pelos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais
realizar-se-á no męs de fevereiro de cada ano na forma do disposto no presente
capítulo.
§ 5ş O recolhimento
obedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruçőes expedidas pelo ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 5ş  O
recolhimento obedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruçőes expedidas pela
Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo. No corrente exercício o recolhimento
efetuar-se-á ainda pelos modelos existentes.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 5ş O recolhimento
obedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruçőes expedidas pelo ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 6ş O comprovante de depósito do
imposto sindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aos respectivos
sindicatos ou órgăos a que couber, na conformidade das instruçőes expedidas pelo
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 6ş O comprovante de depósito do imposto
sindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aos respectivos sindicatos ou
órgăos a que couber, na conformidade das instruçőes expedidas pela Comissăo Nacional
de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946
,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
§ 6ş O comprovante de
depósito do imposto sindical, efetuado na forma deste capítulo, será remetido aos
respectivos sindicatos ou órgăos a que couber, na conformidade das instruçőes
expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 586. A contribuiçăo sindical será recolhida, nos meses
fixados no presente Capítulo, ŕ Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos
estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadaçăo dos tributos
federais, os quais, de acordo com instruçőes expedidas pelo Conselho Monetário
Nacional, repassarăo ŕ Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
§ 1ş Integrarăo a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades
onde inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais
liberais o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento
arrecadador.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş A contribuiçăo sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será
recolhida pelo empregador e pelo sindicato, respectivamente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 587. O recolhimento da
contribuiçăo sindical dos empregadores efetuar-se-á no męs de janeiro de cada ano, ou,
para os que venham a estabelecer-se após aquele męs, na ocasiăo em que requeiram ŕs
repartiçőes o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art. 587.  Os empregadores que optarem pelo recolhimento 
da contribuiçăo sindical deverăo fazę-lo no męs de janeiro de cada ano, ou, para 
os que venham a se estabelecer após o referido męs, na ocasiăo em que requererem 
ŕs repartiçőes o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art.
588. O Banco do Brasil abrirá uma conta corrente especial com juros, do imposto sindical,
em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o imposto sindical, reconhecidas
pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que, para esse fim, o cientificará
das seguintes ocorręncias: reconhecimento, fechamento, eleiçăo, suspensăo e
destituiçăo de diretores.
Art.
588. O Banco do Brasil abrirá uma conta corrente especial com juros do impôsto sindical,
em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o impôsto sindical, filiadas ŕ
Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo, eleiçăo, suspensăo e destituiçăo de
diretores.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.194,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş As retiradas na conta corrente
especial de imposto sindical só serăo admitidas mediante cheque assinado pelo tesoureiro
da entidade sindical e visado pelo respectivo presidente.
§ 2ş O Banco do
Brasil remeterá anualmente, em dezembro, á Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo o
extrato da conta especial do impôsto de cada entidade sindical.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.194,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
§ 2ş O Banco do Brasil remeterá, anualmente,
em dezembro, ao Departamento Nacional do Trabalho e ŕ Comissăo do lmposto Sindical o
extrato da conta especial do imposto de cada entidade sindical.
§ 2ş O Banco do Brasil remeterá anualmente, em dezembro
ao Departamento Nacional do Trabalho, o extrato da conta especial de contribuiçăo de
cada entidade sindical.
(Redaçăo dada pela Lei nş
4.589, de 1964)
§
2ş O Banco do Brasil remeterá ao Departamento Nacional de Trabalho, quando solicitado,
os extratos de conta corrente das entidades sindicais.
(Redaçăo
dada Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 3ş Na hipótese de existir mais de um sindicato
representativo de determinada categoria ou profissăo numa dada base territorial, o
impôsto sindical será dividido proporcionalmente, para cada sindicato, ao número de
associados com mais de seis meses de inscriçăo no dia 31 de dezembro do ano anterior ao
que o impôsto é devido, em se tratando de sindicato de empregados, agentes ou
trabalhadores autônomos e profissionais liberais, ou ao número de empręsas integrantes
do sindicato, no caso de entidade sindical de categoria econômica.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.194,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente
intitulada "Depósitos da Arrecadaçăo da Contribuiçăo Sindical", em nome de
cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho
cientificá-la das ocorręncias pertinentes ŕ vida administrativa dessas entidades.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
§ 1ş Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ăo mediante
ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da
entidade sindical.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş
A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da
respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgăos do Ministério do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 589. Da importância anual da arrecadaçăo do imposto sindical será
deduzida, em favor das entidades sindicais de grau superior, a percentagem de 20% (vinte
por cento), cabendo 15% (quinze por cento) ŕ Federaçăo coordenadora das categorias a
que corresponderem os Sindicatos e os restantes 5% (cinco por cento) ŕ respectiva
confederaçăo.
§ 1ş As aludidas
percentagens serăo pagas diretamente pelo Sindicato ŕ correspondente Federaçăo e por
esta ŕ Confederaçăo legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito até 30 dias
após a data da arrecadaçăo do imposto sindical.
§ 2ş Inexistindo Federaçăo
legalmente reconhecida, a percentagem de 20% (vinte por cento) será paga integralmente ŕ
Confederaçăo relativa ao mesmo ramo econômico ou profissional.
§ 3ş Na falta de entidades
sindicais de grau superior, os Sindicatos depositarăo a percentagem que ŕquelas caberia
na conta especial a que se refere o
art. 590
.
§ 4ş
A entidade sindical que năo der cumprimento ao que determina a parágrafo primeiro dęste
artigo, ficará impedida de movimentar a respectiva conta bancaria, sem prejuízo das
penalidades previstas no
art. 598
.
(Incluído Decreto-Lei
nş 925, de 1969)
Art. 589. Da importância da arrecadaçăo da contribuiçăo
sindical serăo feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das
instruçőes que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
I - 5% (cinco por 
cento) para a confederaçăo correspondente;
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
I - para os empregadores:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederaçăo 
correspondente;
(Incluída pela Lei nş 
11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federaçăo;
(Incluída pela Lei nş 
11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; 
e
(Incluída pela Lei nş 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e 
Salário’;
(Incluída pela Lei nş 11.648, de 2008)
II - 15% (quinze por cento) para a federaçăo;
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
II - para os trabalhadores:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederaçăo 
correspondente;
(Incluída pela Lei nş 11.648, de 2008)
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
(Incluída pela Lei nş 11.648, de 2008)
c) 15% (quinze por cento) para a federaçăo;
(Incluída pela Lei nş 
11.648, de 2008)
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; 
e
(Incluída pela Lei nş 
11.648, de 2008)
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e 
Salário’;
(Incluída pela Lei nş 
11.648, de 2008)
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato 
respectivo;
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
III - (revogado);
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.648, de 2008)
IV -   20% (vinte por cento) para a 
"Conta Especial Emprego e Salário.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
IV - (revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.648, de 2008)
§ 1
o
O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do 
Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da 
respectiva contribuiçăo sindical, para fins de destinaçăo dos créditos previstos 
neste artigo.
(Redaçăo 
dada pela 
Lei nş 11.648, de 2008)
§ 2
o
A central sindical a que se refere a alínea
b
do 
inciso II do
caput
deste artigo deverá atender aos requisitos de 
representatividade previstos na legislaçăo específica sobre a matéria.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 11.648, de 2008)
Art. 590. Das importâncias recolhidas de
acordo com o
art. 586
, o Banco do Brasil transferirá a uma conta especial, denominada
"Fundo Social Sindical", 20% (vinte por cento) do imposto sindical relativo a
cada sindicato.
Art. 590. Das importâncias recolhidas de acôrdo com o
artigo 586
o Banco do Brasil transferirá a uma conta especial denominada "Empręgo e
Salário", vinte por cento do Impôsto Sindical.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 4.589, de 1964)
Art. 590. Inexistindo confederaçăo, o percentual previsto no item
I do artigo anterior caberá ŕ federaçăo representativa do grupo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 1ş Na falta de federaçăo, o percentual a ela destinado caberá ŕ confederaçăo
correspondente ŕ mesma categoria econômica ou profissional.
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Na falta de entidades sindicais de grau 
superior, o percentual que aquelas caberia será destinado ŕ "Conta Especial 
Emprego e Salário".
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş Năo havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior, a contribuiçăo
sindical será creditada, integralmente, ŕ "Conta Especial Emprego e Salário".
(Incluído pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 590.  Inexistindo confederaçăo, o percentual 
previsto no
art. 589 desta Consolidaçăo
caberá ŕ federaçăo representativa do 
grupo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 11.648, de 2008)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
§ 1
o
(Revogado).
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.648, de 2008)
§ 2
o
(Revogado).
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.648, de 2008)
§ 3
o
Năo havendo sindicato, nem entidade sindical de grau 
superior ou central sindical, a contribuiçăo sindical será creditada, 
integralmente, ŕ ‘Conta Especial Emprego e Salário’.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 11.648, de 2008)
§ 4
o
Năo havendo indicaçăo de central sindical, na forma do § 
1
o
do
art. 589 desta Consolidaçăo
, os percentuais que lhe 
caberiam serăo destinados ŕ ‘Conta Especial Emprego e Salário’
(Incluído pela Lei nş 
11.648, de 2008)
Art. 591. As empresas ou os indivíduos, integrantes de categorias econômicas ou
profissionais que năo se tenham constituído em sindicato, devem, obrigatoriamente,
contribuir com a importância correspondente ao imposto sindical para a federaçăo
representativa do grupo dentro do qual estiver incluida a respectiva categoria, de acordo
com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Capítulo II. Nesse caso, das
importâncias arrecadadas, 20% (vinte por cento) serăo deduzidos em favor da respectiva
Confederaçăo e 20% (vinte por cento) para o "Fundo Social Sindical".
§ 1ş Operar-se-á da mesma
forma quando năo existir Federaçăo, cabendo o imposto ŕ Confederaçăo representativa
do correspondente grupo, do qual 20% (vinte por cento) serăo deduzidos para o fundo
social sindical.
§ 2ş Na hipótese de năo
haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imposto do respectivo grupo
será recolhido, totalmente, em favor do "Fundo Social Sindical".
Art. 591. As empręsas ou indivíduos, integrantes de
categorias econômicas ou profissionais que năo se tenham constituído em sindicato
devem, obrigatňriamente concorrer com a importância correspondente ŕ contribuiçăo
sindical para a federaçăo representativa do grupo dentro do qual estiver incluído na
respectiva categoria, de acôrdo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o
Capítulo II. Nesse caso, das importâncias arrecadadas, vinte por cento serăo deduzidos
em favor da respectiva confederaçăo e vinte por cento para a conta "Empręgo e
Salário".
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.589, de
1964)
§ 1ş operar-se-á da mesma
forma quando năo existir a federaçăo, cabendo a contribuiçăo ŕ confederaçăo
representativa do correspondente grupo do qual serăo deduzidos vinte por cento para a
conta "Empręgo e Salário".
(Redaçăo dada
pela Lei nş 4.589, de 1964)
§ 2ş Na hipótese de năo
haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o impôsto do respectivo grupo
será recolhido inteiramente em favor da conta "Empręgo e Salário".
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.589, de 1964)
Art. 591. Inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III
do artigo 589 será creditado ŕ federaçăo correspondente ŕ mesma categoria econômica
ou profissional.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, caberăo ŕ confederaçăo os
percentuais previstos nos itens I e II do artigo 589.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 591.  Inexistindo sindicato, os percentuais 
previstos na alínea
c
do inciso I e na alínea
d
do
inciso II do caput do art. 589 desta Consolidaçăo
serăo creditados ŕ federaçăo correspondente ŕ mesma categoria econômica ou 
profissional.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 11.648, de 2008)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Parágrafo único.  Na hipótese do
caput
deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas
a
e
b
do inciso 
I e nas alíneas
a
e
c
do
inciso II do caput 
do art. 589 desta Consolidaçăo
caberăo ŕ confederaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.648, de 2008)
SEÇĂO II
DA APLICAÇĂO DO IMPOSTO SINDICAL
Art.
592. O imposto sindical, feitas as deduçőes de que tratam os
arts. 589
e
590
, será
aplicado pelos sindicatos:
I. De empregadores e de agentes
autônomos :
a) em serviços de assistęncia
técnica e judiciária;
b) na realizaçăo de estudos
econômicos e financeiros;
c) em bibliotecas;
d) em medidas de divulgaçăo comercial
e industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e
aperfeiçoar a produçăo nacional;
e) nas despesas decorrentes dos
encargos criados pelo presente capítulo.
II. De empregados:
a) em agęncias de colocaçăo, na
forma das instruçőes que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio;
a) em agęncias de colocaçăo, na forma
das instruçőes que forem expedidas pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
a) em agęncias de
colocaçăo, na forma das instruçőes que forem expedidas pelo ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio;
b) na assistęncia ŕ maternidade;
c) em assistęncia médica e dentária;
d) em assistęncia judiciária;
e) em escolas de alfabetizaçăo e
prevocacionais;
f)
em cooperativas de crédito e
de consumo;
g)em colônias de férias;
h) em bibliotecas;
i) em finalidades esportivas;
j) nas despesas decorrentes
dos encargos criados pelo presente capítulo.
III. De profissionais liberais:
a) em bibliotecas
especializadas;
b) em congressos e
conferęncias;
c) em estudos científicos;
d) em assistęncia
judiciária;
e) em assistęncia médica e
dentária;
f) em auxílios de viagem;
g) em cooperativas de consumo;
h) em bolsas de estudo;
i) em pręmios anuais
científicos;
j) nas despesas decorrentes dos
encargos criados pelo presente capítulo.
IV. De trabalhadores
autônomos;
a) na assistęncia ŕ
maternidade;
b) na assistęncia médica e
dentária;
c) em assistęncia
judiciária;
d) em escolas de
alfabetizaçăo;
e) em cooperativas de crédito
e consumo;
f) em colônias de férias;
g) em bibliotecas;
h) em finalidades esportivas;
i) nas despesas decorrentes
dos encargos criados pelo presente capítulo.
Parágrafo único. A
aplicaçăo do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos,
ficará a critério de cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre ŕs
peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio baixar instruçőes a respeito.
Parágrafo único. A
aplicaçăo do impôsto sindical prevista nęste artigo, respeitados os seus objetivos,
ficará a critério de cada sindicato que para tal fim, atenderá sempre ŕs
peculiaridades da respectiva categoria sendo facultado ŕ Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo baixar instruçőes a respeito.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946)
I. De empregadores e de agentes
autônomos :
a) em serviços de assistęncia
técnica e judiciária;
b) na realizaçăo de estudos
econômicos e financeiros;
c) em bibliotecas;
d) em medidas de divulgaçăo comercial
e industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e
aperfeiçoar a produçăo nacional;
e) nas despesas decorrentes dos
encargos criados pelo presente capítulo.
II - de
empregados:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
a) em agęncias de
colocaçăo, na forma das instruçőes que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e
Previdęncia Social;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
925, de 1969)
b) na assistęncia ŕ
maternidade;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
c) em assistęncia médica,
dentária e hospitalar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 925, de 1969)
d) em assistęncia
judiciária;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
e) na manutençăo de
estabelecimentos de ensino, inclusive de formaçăo profissional e, ainda, na
qualificaçăo de măo-de-obra;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 925, de 1969)
f) em cooperativa de crédito
e de consumo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
g) em colônias de férias;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
h) em bibliotecas;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
i) em finalidades esportivas e
sociais;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
j) em auxílio-funeral;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
k) nas despesas decorrentes
dos encargos criados pelo presente Capítulo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
III - De profissionais
liberais:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
a) em bibliotecas
especializadas;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925,
de 1969)
b) em congressos e 
conferęncias;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
c) em estudos científicos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
d) em assistęncia
judiciária;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
e) em assistęncia médica,
dentária e hospitalar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 925, de 1969)
f) em auxílios de viagem;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
g) em cooperativas de consumo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
h) em bôlsas de estudo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
i) na manutençăo de
estabelecimentos de ensino, inclusive de forma ao profissional e, ainda, na qualificaçăo
de măo de obra;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925,
de 1969)
j) em pręmios anuais
científicos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
k) em finalidades esportivas e
sociais;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
l) em assistęncia ŕ 
maternidade.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
m) em auxílio-funeral;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
n) nas despesas decorrentes
dos encargos criados pelo presente Capítulo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
IV - De trabalhadores
autônomos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
a) em assistęncia ŕ
maternidade;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
b) em assistęncia médica
dentária e hospitalar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 925, de 1969)
c) em assistęncia
judiciária;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
d) na manutençăo de
estabelecimentos de ensino, inclusive de formaçăo profissional e, ainda, na
qualificaçăo de măo-de-obra;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 925, de 1969)
e) em cooperativas de crédito
e consumo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
f) em colônias de férias;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
g) em bibliotecas;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
h) em finalidades esportivas e
sociais;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
i) em auxílio-funeral;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
j) nas despesas decorrentes
dos encargos criados pelo presente Capítulo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 1ş A aplicaçăo do
imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critério
de cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre ŕs peculiaridades da respectiva
categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixar
instruçőes a respeito.
(Parágrafo único
renumerado pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967
§ 2ş
Os saldos verificados em cada exercício só poderăo ser aplicados em bens patrimoniais
destinados aos serviços do Sindicato e em Obrigaçőes Reajustáveis do Tesouro Nacional.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967
§ 1ş A programaçăo
prevista neste artigo ficará a critério de cada sindicato, que para tal fim obedecerá
sempre ŕs peculiaridades da respectiva categoria. sendo facultado ao Ministro do Trabalho
e Previdęncia Social permitir a inclusăo de novos programas, desde que assegurados os
serviços assistenciais fundamentais da entidade.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 925, de 1969)
§ 2ş Os saldos verificados
em cada exercício poderăo ser mobilizados como recursos para aplicaçăo nas despesas
programadas nos orçamentos dos exercício subseqüentes, obedecida a destinaçăo
estabelecida neste artigo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 925, de 1969)
§ 3ş Năo mobilizados os
saldos na forma do parágrafo anterior serăo os mesmos obrigatňriamente aplicados em
bens patrimoniais destinados aos serviços do sindicato e em obrigaçőes Reajustáveis do
Tesouro Nacional.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 925, de
1969)
Art. 592 - A contribuiçăo sindical, além das despesas vinculadas
ŕ sua arrecadaçăo, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na
conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
a) assistęncia técnica e jurídica;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
b) assistęncia médica, dentária, hospitalar e farmacęutica;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
c) realizaçăo de estudos econômicos e financeiros;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
d) agęncias de colocaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
f) bibliotecas;
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
g) creches;
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
h) congressos e conferęncias;
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
i) medidas de divulgaçăo comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em
outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produçăo nacional.
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
j) feiras e exposiçőes;
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
l) prevençăo de acidentes do trabalho;
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
m) finalidades desportivas.
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
II - Sindicatos de empregados:
(Incluída pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
a) assistęncia jurídica;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
b) assistęncia médica, dentária, hospitalar e farmacęutica;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
c) assistęncia ŕ maternidade;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
d) agęncias de colocaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
f) bibliotecas;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
g) creches;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
h) congressos e conferęncias;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
i) auxilio-funeral;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
j) colônias de férias e centros de recreaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
l) prevençăo de acidentes do trabalho;
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
m) finalidades deportivas e sociais;
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
n) educaçăo e formaçăo profissicinal.
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
o) bolsas de estudo.
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
III - Sindicatos de profissionais
liberais:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
a) assistęncia jurídica;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
b) assistęncia médica, dentária, hospitalar e farmacęutica;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
c) assistęncia ŕ maternidade;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
d) bolsas de estudo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
f) bibiotecas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
g) creches;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
h) congressos e conferęncias;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
i) auxílio-funeral;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
j) colônias de férias e centros de recreaçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
l) estudos técnicos e científicos;
(Incluída pela
Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
m) finalidades desportivas e sociais;
(Incluída pela
Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
n) educaçăo e formaçăo profissional;
(Incluída pela
Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
o) pręmios por trabalhos técnicos e científicos.
(Incluída pela
Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
IV - Sindicatos de trabalhadores
autônomos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
a) auisténcia técnica e jurídica;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
b) assistęncia médica, dentária, hospitalar e farmacęutica;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
c) assistęncia ŕ maternidade;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
d) bolsas de estudo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
e) cooperativas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
f) bibliotecas;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
g) creches;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
h) congressos e conferęncias;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
i) auxílio-funeral;
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
j) colônias de férias e centros de recreaçăo;
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
l) educaçăo e formaçăo profissional;
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
m) finalidades desportivas e sociais;
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 1ş A aplicaçăo prevista neste
artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, ŕs
peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho
permitir a inclusăo de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais
fundamentais da entidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş
6.386, de 9.12.1976)
§ 2ş Os sindicatos poderăo destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco por
cento) dos recursos da contribuiçăo sindical para o custeio das suas atividades
administrativas, independentemente de autorizaçăo ministerial.
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
§ 3ş O uso da contribuiçăo sindical prevista no § 2ş năo poderá exceder do valor
total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo
autorizaçăo expressa do Ministro do Trabalho.
(Incluída
pela Lei nş 6.386, de 9.12.1976)
Art. 593 - As percentagens atribuídas ŕs entidades sindicais de grau superior serăo
aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes.
Art. 593.  As percentagens atribuídas ŕs entidades 
sindicais de grau superior e ŕs centrais sindicais serăo aplicadas de 
conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou 
estatutos.
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 11.648, de 2008)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Parágrafo único.  Os recursos 
destinados ŕs centrais sindicais deverăo ser utilizados no custeio das 
atividades de representaçăo geral dos trabalhadores decorrentes de suas 
atribuiçőes legais.
(Incluído pela Lei nş 
11.648, de 2008)
Art
.
594. O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado
pela Comissăo do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da
organizaçăo sindical nacional.
Art. 594.
O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo em objetivos que atendam aos interęsses gerais da organizaçăo sindical
nacional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de
19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
Art. 594 - O "Fundo Social
Sindical" será gerido e aplicado pela Comissăo do Imposto Sindical em objetivos que
atendam aos interesses gerais da organizaçăo sindical nacional ou ŕ assistęncia social
aos trabalhadores.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 9.615, de 20.8.1946)
(Vide Lei nş 4.589, de 1964)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
SEÇĂO III
DA COMISSĂO DO IMPOSTO SINDICAL
Art. 595 - A Comissăo do Imposto Sindical, com
sede no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, funcionará sob a presidęncia do
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e será constituida:
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
a) de um representante do
Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Serviços de Contabilidade do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, designados pelo respectivo ministro;
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
b) de um representante dos
profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em
lista tríplice pelos presidentes das respectivas confederaçőes e nomeados pelo ministro
do Trabalho, Indústria e Comércio;
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
c) de tręs pessoas de
conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social,
designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
§ 1ş O presidente da 
Comissăo do Imposto Sindical será substituído, em suas faltas e impedimentos, 
pelo membro por ele designado previamente.
(Revogado pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
§ 2ş Os membros da 
Comissăo do Imposto Sindical terăo exercício por dois anos podendo ser 
reconduzidos.
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
Art. 596. Compete ŕ Comissăo do
Imposto Sindical:
a) gerir o "Fundo Social
Sindical";
b) organizar o plano
sistemático da aplicaçăo do "Fundo Social Sindical" ;
c) fiscalizar a aplicaçăo do
imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessárias;
d) resolver as dúvidas
suscitadas na execuçăo do presente capítulo.
Art. 596 - Compete ŕ
Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
)
a) Gerir o
"Fundo Social Sindical"
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
)
b) organizar o plano
sistematico da aplicaçăo do "Fundo Social Sindical"
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
)
c) fiscalizar a
aplicaçăo do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessárias;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
)
d) resolver as dúvidas
suscitadas na execuçăo do presente capítulo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946
,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
Art. 596. Compete ŕ Comissăo
do Imposto Sindical:
(Revogado pela Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
a) gerir o "Fundo Social
Sindical";
b) organizar o plano
sistemático da aplicaçăo do "Fundo Social Sindical" ;
c) fiscalizar a aplicaçăo do
imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessárias;
d) resolver as dúvidas
suscitadas na execuçăo do presente capítulo.
Art
.
597. É facultado
ŕ Comissăo do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necessário, a audięncia de
órgăos técnicos especializados.
§ 1ş A
Comissăo do Imposto Sindical terá serviços de Secretaria próprios de acordo com a
organizaçăo que para a mesma aprovar.
(Revogado pelo
Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
)
§ 2ş A Comissăo do Imposto 
Sindical aprovará os orçamentos necessários ŕ execuçăo de seus serviços, que 
serăo custeados pelo "Fundo Social Sindical".
(Revogado
pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946
,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
)
Art. 597 - É facultado ŕ
Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo solicitar, sempre que julgar necessário,
audięncia de órgăos tecnicos especializados.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946
,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
)
Parágrafo único. A
Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo aprovará os orçamentos necessários ŕ execuçăo
de seus serviços que serăo custeados pelo "Fundo Social Sindical".
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946
,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art
.
597. É facultado
ŕ Comissăo do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necessário, a audięncia de
órgăos técnicos especializados.
(Revogado pela Lei nş 4.589, de
11.12.1964)
§ 1ş A
Comissăo do Imposto Sindical terá serviços de Secretaria próprios de acordo com a
organizaçăo que para a mesma aprovar.
§ 2ş A Comissăo do Imposto
Sindical aprovará os orçamentos necessários ŕ execuçăo de seus serviços, que serăo
custeados pelo "Fundo Social Sindical".
SEÇĂO IV
DAS PENALIDADES
Art. 598 - Sem prejuízo
da açăo criminal e das penalidades previstas no
art. 553
, serăo aplicadas multas de Cr$
10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelas infraçőes deste
Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1Ş instância do
Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do Acre pelas autoridades
regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
(Revogado pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
Parágrafo único - A
gradaçăo da multa atenderá ŕ natureza da infraçăo e ŕs condiçőes sociais e
econômicas do infrator.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
Art. 598 - Sem prejuízo da açăo criminal e das penalidades previstas no
art. 553
, serăo aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)
pelas infraçőes deste Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente
de 1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do
Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
(Vide Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
(Vide Lei nş 6.205, de 1975
e
Lei 6.986, de 1982)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Parágrafo único - A gradaçăo da multa atenderá ŕ natureza da infraçăo e ŕs
condiçőes sociais e econômicas do infrator.
(Vide Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único - A gradaçăo da multa atenderá ŕ natureza da infraçăo e ŕs
condiçőes sociais e econômicas do infrator.
(Vide Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 598.  Sem prejuízo da açăo criminal e das penalidades previstas no
art. 553,
as infraçőes ao disposto neste Título serăo punidas com a 
 aplicaçăo da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 598.  Sem prejuízo da açăo criminal e das penalidades previstas no
art. 553,
as infraçőes ao disposto neste Título serăo punidas com a 
 aplicaçăo da multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 598 - Sem prejuízo da açăo criminal e das penalidades previstas no
art. 553,
serăo aplicadas multas de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)
pelas infraçőes deste Capítulo impostas no Distrito Federal pela autoridade competente
de 1Ş instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Território do
Acre pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.
(Vide Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
(Vide Lei nş 6.205, de 1975
e
Lei 6.986, de 1982)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Parágrafo único - A gradaçăo da multa atenderá ŕ natureza da infraçăo e ŕs
condiçőes sociais e econômicas do infrator.
(Vide Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensăo do
exercício profissional, até a necessária quitaçăo, e será aplicada pelos órgăos
públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissőes mediante
comunicaçăo das autoridades fiscalizadoras.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art.
600. O pagamento do imposto sindical efetuado fora do prazo do recolhimento referido neste
capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de mora de 10% (dez por cento)
revertendo a importância correspondente a essa multa em favor do "Fundo Social
Sindical", ficando nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
Art. 600. O pagamento da contribuiçăo sindical efetuado
fora do prazo do recolhimento referido neste Capítulo, quando espontâneo, será
acrescido da multa de mora de dez por cento revertendo a importância correspondente a
essa multa em favor do sindicato respectivo, ficando, nesse caso o infrator isento de
outra penalidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 4.589,
de 1964)
§ 1ş Na Inexistęncia de
sindicato, o disposto neste artigo será recolhido ŕ respectiva federaçăo e, na sua
inexistęncia ŕ confederaçăo respectiva.
(Incluído
pela Lei nş 4.589, de 1964)
§ 2ş Năo existindo
sindicato ou entidade de grau superior será recolhido para a conta "Empręgo e
Salário.
(Incluído pela Lei nş 4.589, de 1964)
Art. 600 - O recolhimento da contribuiçăo sindical efetuado fora
do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10%
(dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento)
por męs subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao męs e
correçăo monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.181, de 11.12.1974)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
§ 1ş - O montante das cominaçőes previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) ŕ Federaçăo respectiva, na ausęncia de Sindicato;
c) ŕ
Confederaçăo respectiva, inexistindo Federaçăo.
§ 2ş - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o
parágrafo precedente reverterá ŕ conta "Emprego e Salário.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.181, de 11.12.1974)
SEÇĂO V
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 601 - No ato da admissăo de qualquer empregado, dele 
exigirá o empregador a apresentaçăo da prova de quitaçăo do imposto sindical.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
(Revogado pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 602 - Os empregados que năo estiverem trabalhando no męs destinado ao desconto da
imposto sindical serăo descontados no primeiro męs subseqüente ao do reinício do
trabalho.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art. 602.  Os empregados que năo estiverem 
trabalhando no męs destinado ao desconto da contribuiçăo sindical e que venham a 
autorizar prévia e expressamente o recolhimento serăo descontados no primeiro 
męs subsequente ao do reinício do trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos
depois daquela data e que năo tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a
respectiva quitaçăo.
Art. 603 - Os empregadores săo obrigados a prestar aos encarregados da fiscalizaçăo os
esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missăo e a exibir-lhes, quando
exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de
pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa
cabível.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
A
rt. 604 - Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais săo obrigados
a prestar aos encarregados da fiscalizaçăo os esclarecimentos que lhes forem
solicitados, inclusive exibiçăo de quitaçăo do imposto sindical.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
(Revogado pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 605 - As entidades sindicais săo obrigadas a promover a publicaçăo de editais
concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (tręs) dias, nos jornais de
maior circulaçăo local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
(Vide 
Lei nş 11.648, de 2008)
Art.
606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imposto sindical,
promover a respectiva cobrança judicial, mediante açăo executiva valendo como título
de dívida a certidăo expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito
Federal, ou pelas autoridades regionais do Acre.
Art. 606. As
entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do impôsto sindical, promover a
respectiva cobrança judicial, mediante açăo executiva valendo como título de dívida a
certidăo expedida pela Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946
,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de
1946)
Art.
606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imposto sindical,
promover a respectiva cobrança judicial, mediante açăo executiva valendo como título
de dívida a certidăo expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito
Federal, ou pelas autoridades regionais do Acre.
§ 1ş O ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio baixará as instruçőes regulando a expediçăo das certidőes a
que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualizaçăo de
contribuinte, a indicaçăo do débito e a designaçăo da entidade a favor da qual será
recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
§ 1ş A Comissăo Nacional de
Sindicalizaçăo baixará as instruçőes regulando a expediçăo das certidőes a que se
refere o presente artigo das quais deverá constar a individualizaçăo do contribuinte, a
indicaçăo do débito e a designaçăo da entidade a favor da qual será recolhida a
importância do impôsto, de acôrdo com o respectivo enquadramento sindical.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.740, de 19.1.1946,
com
vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş O ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio baixará as instruçőes regulando a expediçăo das certidőes a
que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualizaçăo de
contribuinte, a indicaçăo do débito e a designaçăo da entidade a favor da qual será
recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
Art. 606 - Ŕs entidades sindicais cabe, em caso de falta de
pagamento da contribuiçăo sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante
açăo executiva, valendo como título de dívida a certidăo expedida pelas autoridades
regionais do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 925, de 10.10.1969)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
§
1ş - A Comissăo Nacional de Sindicalizaçăo baixará as instruçőes regulando a
expediçăo das certidőes a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a
individualizaçăo do contribuinte, a indicaçăo do débito e a designaçăo da entidade
a favor da qual será recolhida a importância do imposto, de acordo com o respectivo
enquadramento sindical.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.740, de 19.1.1946,
com vigęncia suspensa pelo
Decreto-lei
nş 8.987-A, de 1946)
§ 1ş O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruçőes regulando a
expediçăo das certidőes a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a
individualizaçăo de contribuinte, a indicaçăo do débito e a designaçăo da entidade
a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo
enquadramento sindical.
§
2ş - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, săo extensivos ŕs
entidades sindicais, com exceçăo do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública,
para cobrança da dívida ativa.
Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento ŕs concorręncias
públicas ou administrativas e para o fornecimento ŕs repartiçőes paraestatais ou
autárquicas a prova da quitaçăo do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do
imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art. 608 - As repartiçőes federais, estaduais ou municipais năo
concederăo registro ou licenças para funcionamento ou renovaçăo de atividades aos
estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congęneres dos agentes ou
trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederăo alvarás de licença ou
localizaçăo, sem que sejam exibidas as provas de quitaçăo do imposto sindical, na
forma do artigo anterior.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Parágrafo único - A năo 
observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade 
dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607.
(Parágrafo incluído pela Lei nş 6.386, de
9.12.1976)
Art. 609 - O recolhimento da contribuiçăo sindical e todos os lançamentos e movimentos
nas contas respectivas săo isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
Art
.
610. As dúvidas suscitadas no cumprimento deste capítulo serăo Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, nos Estados e no Território resolvidas pela Comissăo do Imposto
Sindical, expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, as instruçőes que
se tornarem necessárias ŕ sua execuçăo.
Art. 610. As
dúvidas suscitadas no cumprimento deste capítulo serăo resolvidas pela Comissăo
Nacional de Sindicalizaçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.740, de 19.1.1946)
§ 1ş O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará
as instruçőes regulando a expediçăo das certidőes a que se refere o presente artigo
das quais deverá constar a individualizaçăo de contribuinte, a indicaçăo do débito e
a designaçăo da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de
acordo com o respectivo enquadramento sindical.
Art. 610 - As
dúvidas no cumprimento deste Capítulo serăo resolvidas pelo Diretor-Geral do
Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruçőes que se tornarem
necessárias ŕ sua execuçăo.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 4.589, de 11.12.1964)
(Vide Lei nş 11.648, de 
2008)
TÍTULO VI
DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
TíTULO
 VI
CONVENÇŐES COLETIVAS DE 
 TRABALHO
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Medida 
Provisória nş 1.046, de 2021)
Art.
611. Contrato coletivo de trabalho é o convęnio de caráter normativo pelo qual dois ou
mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam
condiçőes que regerăo as relaçőes individuais de trabalho, no âmbito da respectiva
representaçăo.
Parágrafo único. Os
sindicatos só poderăo celebrar contrato coletivo quando o fizerem por deliberaçăo de
assembléia geral, dependendo a sua validade de ratificaçăo, em outra assembléia geral,
por maioria de 2/3 dos associados ou, em segunda convocaçăo, por 2/3 dos presentes.
§ 1ş . Os sindicatos só
poderăo celebrar contrato coletivo quando o fizerem por deliberaçăo de assembléia
geral, dependendo a sua validade de ratificaçăo, em outra assembléia geral, por maioria
de 2/3 dos associados ou, em segunda convocaçăo, por 2/3 dos presentes.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nş 2.693, de
23.12.1955)
§ 2.ş As federaçőes e, na falta
destas, as confederaçőes representativas de categorias econômicas ou profissionais,
poderăo celebrar contratos coletivos de trabalho para reger as relaçőes das categorias
a elas vinculadas, inorganizadas em sindicato, no âmbito de suas representaçőes.
(Incluído pela Lei nş 2.693, de 23.12.1955
Art. 611 - Convençăo Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter
normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condiçőes de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas
representaçőes, ŕs relaçőes individuais de trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş É facultado aos Sindicatos
representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais
empręsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condiçőes de trabalho,
aplicáveis no âmbito da empręsa ou das acordantes respectivas relaçőes de trabalho.
(Redaçăo dada   pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş As Federaçőes e, na falta desta, as Confederaçőes representativas de categorias
  econômicas ou profissionais poderăo celebrar convençőes coletivas de trabalho
para reger as relaçőes das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no
âmbito de   suas representaçőes.
(Redaçăo
dada  pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 611-A.  A convençăo coletiva e o acordo 
coletivo de trabalho tęm prevalęncia sobre a lei quando, entre outros, 
dispuserem sobre:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 611-A.  A convençăo coletiva e o acordo 
 coletivo de trabalho, observados os
incisos III e 
 VI do
caput
do art. 8
ş 
 da Constituiçăo
, tęm prevalęncia sobre a 
 lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 611-A.  A convençăo coletiva e o acordo 
coletivo de trabalho tęm prevalęncia sobre a lei quando, entre outros, 
dispuserem sobre:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
I - pacto quanto ŕ jornada de trabalho, observados os 
limites constitucionais;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - banco de horas anual;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite 
mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
IV - adesăo ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que 
trata a
Lei n
o
13.189, de 19 de novembro de 2015
;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
V - plano de cargos, salários e funçőes compatíveis 
com a condiçăo pessoal do empregado, bem como identificaçăo dos cargos que se 
enquadram como funçőes de confiança;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
VI - regulamento empresarial;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
VII - representante dos trabalhadores no local de 
trabalho;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho 
intermitente;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
IX - remuneraçăo por produtividade, incluídas as 
gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneraçăo por desempenho individual;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XI - troca do dia de feriado;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XII - enquadramento do grau de insalubridade 
 e prorrogaçăo de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade 
 de contrataçăo de perícia, afastada a licença prévia das autoridades 
 competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na 
 integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho 
 previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do 
 Trabalho;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XIII - prorrogaçăo de jornada em ambientes 
insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do 
Trabalho;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Revogado 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
XIII - prorrogaçăo de jornada em ambientes 
insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do 
Trabalho;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
XIV - pręmios de incentivo em bens ou serviços, 
eventualmente concedidos em programas de incentivo;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XV - participaçăo nos lucros ou resultados da 
empresa.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
No exame da convençăo 
coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o 
disposto no
§ 3
o
do art. 8
o
desta 
Consolidaçăo
.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
A inexistęncia de expressa 
indicaçăo de contrapartidas recíprocas em convençăo coletiva ou acordo coletivo 
de trabalho năo ensejará sua nulidade por năo caracterizar um vício do negócio 
jurídico.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Se for pactuada cláusula que 
reduza o salário ou a jornada, a convençăo coletiva ou o acordo coletivo de 
trabalho deverăo prever a proteçăo dos empregados contra dispensa imotivada 
durante o prazo de vigęncia do instrumento coletivo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
Na hipótese de procedęncia de 
açăo anulatória de cláusula de convençăo coletiva ou de acordo coletivo de 
trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente 
anulada, sem repetiçăo do indébito.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 5
o
Os sindicatos subscritores de 
convençăo coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverăo participar, como 
litisconsortes necessários, em açăo individual ou coletiva, que tenha como 
objeto a anulaçăo de cláusulas desses instrumentos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 5
ş
Os sindicatos subscritores de convençăo coletiva ou de acordo coletivo 
 de trabalho participarăo, como litisconsortes necessários, em açăo 
 coletiva que tenha como objeto a anulaçăo de cláusulas desses 
 instrumentos, vedada a apreciaçăo por açăo individual.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 5
o
Os sindicatos subscritores de 
convençăo coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverăo participar, como 
litisconsortes necessários, em açăo individual ou coletiva, que tenha como 
objeto a anulaçăo de cláusulas desses instrumentos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convençăo 
coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressăo ou a 
reduçăo dos seguintes direitos:
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
I - normas de identificaçăo profissional, inclusive 
as anotaçőes na Carteira de Trabalho e Previdęncia Social;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego 
involuntário;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
III - valor dos depósitos mensais e da indenizaçăo 
rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
IV - salário mínimo;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
V - valor nominal do décimo terceiro salário;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
VI - remuneraçăo do trabalho noturno superior ŕ do 
diurno;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
VII - proteçăo do salário na forma da lei, 
constituindo crime sua retençăo dolosa;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
VIII - salário-família;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
IX - repouso semanal remunerado;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
X - remuneraçăo do serviço extraordinário superior, 
no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) ŕ do normal;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XI - número de dias de férias devidas ao empregado;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo 
menos, um terço a mais do que o salário normal;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XIII - licença-maternidade com a duraçăo mínima de 
cento e vinte dias;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XV - proteçăo do mercado de trabalho da 
 mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XVII - normas de saúde, higiene e segurança do 
trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do 
Trabalho;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XVIII - adicional de remuneraçăo para as atividades 
penosas, insalubres ou perigosas;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XIX - aposentadoria;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do 
empregador;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXI - açăo, quanto 
 aos créditos resultantes das relaçőes de trabalho, com prazo 
 prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até 
 o limite de dois anos após a extinçăo do contrato de trabalho;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXII - proibiçăo de qualquer discriminaçăo no tocante 
a salário e critérios de admissăo do trabalhador com deficięncia;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXIII - proibiçăo de trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de 
dezesseis anos, salvo na condiçăo de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXIV - medidas de proteçăo legal de crianças e 
adolescentes;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com 
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXVI - liberdade de associaçăo profissional ou 
sindical do trabalhador, inclusive o direito de năo sofrer, sem sua expressa e 
prévia anuęncia, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em 
convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
XXVII - direito de greve, competindo aos 
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercę-lo e sobre os interesses 
que devam por meio dele defender;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXVIII - definiçăo legal sobre os serviços ou 
atividades essenciais e disposiçőes legais sobre o atendimento das necessidades 
inadiáveis da comunidade em caso de greve;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
XXX - as disposiçőes previstas nos arts.
373-A
,
390
,
392
,
392-A
,
394
,
394-A
,
395
,
396
e
400 desta Consolidaçăo
.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único.  Regras sobre duraçăo do trabalho e 
intervalos năo săo consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do 
trabalho para os fins do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art.
612. O contrato coletivo, celebrado nos termos do presente capítulo, aplica-se aos
associados dos sindicatos convenentes, podendo tornar-se extensivo a todos os membros das
respectivas categorias, mediante decisăo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 612 - Os
Sindicatos só poderăo celebrar Convençőes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por
deliberaçăo de Assembléia Geral especialmente convocada para ęsse fim, consoante o
disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e
votaçăo, em primeira convocaçăo, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se
se tratar de Convençăo, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3
(um tęrço) dos mesmos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votaçăo será de 1/8 (um
oitavo) dos associados em segunda convocaçăo, nas entidades sindicais que tenham mais de
5.000 (cinco mil) associados.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
Art.
613. Os contratos coletivos serăo celebrados por escrito, em tręs vias, em emendas nem
rasuras, assinadas pelas diretorias dos sindicatos convenentes, ficando cada parte com uma
das vias e sendo a outra via remetida, dentro de 30 dias da assinatura, ao Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, para homologaçăo, registo e arquivamento.
Art. 613 - As
Convençőes e os Acordos deverăo conter obrigatňriamente:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - Designaçăo dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empręsas
acordantes;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
II - Prazo de vigęncia;
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos
dispositivos;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
IV - Condiçőes ajustadas para reger as relaçőes individuais de trabalho durante sua
vigęncia;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
V - Normas para a conciliaçăo das divergęncias sugeridas entre os convenentes por
motivos da aplicaçăo de seus dispositivos;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
VI - Disposiçőes sôbre o processo de sua prorrogaçăo e de revisăo total ou parcial
de seus dispositivos;
(Incluído pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
VII - Direitos e deveres dos empregados e empręsas;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empręsas 
em caso de violaçăo de seus dispositivos.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As convençőes e os Acordos serăo celebrados por escrito, sem emendas
nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empręsas
acordantes, além de uma destinada a registro.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
614. As cópias autęnticas dos contratos coletivos serăo afixadas, de modo visível,
dentro de sete dias contados da data
em
que forem assinados, nas sedes das
entidades sindicais e nos estabelecimentos para os quais tenham sido ajustados.
Art. 614 - Os
Sindicatos convenentes ou as empręsas acordantes promoverăo, conjunta ou separadamente,
dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convençăo ou Acôrdo, o depósito de uma 
via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do 
Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou 
nos órgăos regionais do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, nos demais 
casos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş As Convençőes e os Acôrdos entrarăo em vigor 3 (tręs) dias após a data da
entrega dos mesmos no órgăo referido neste artigo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Cópias autęnticas das Convençőes e dos Acordos deverăo ser afixados de modo
visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das
empręsas compreendidas no seu campo de aplicaçăo, dentro de 5 (cinco) dias da data do
depósito previsto neste artigo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Năo será permitido estipular duraçăo de Convençăo ou Acôrdo superior a 2
(dois) anos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 3
o
Năo será permitido estipular 
duraçăo de convençăo coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois 
anos, sendo vedada a ultratividade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art.
615. Compete ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ou ŕ autoridade por ele
designada, homologar os contratos coletivos, devendo o seu registo e arquivamento ser
processado no Departamento Nacional do Trabalho e nos órgăos regionais do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio, de acordo com as instruçőes expedidas pelo ministro.
Art. 615 - O
processo de prorrogaçăo, revisăo, denúncia ou revogaçăo total ou parcial de
Convençăo ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, ŕ aprovaçăo de
Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do
disposto no
art. 612
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
§ 1ş O instrumento de prorrogaçăo, revisăo, denúncia ou revogaçăo de Convençăo
ou Acôrdo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartiçăo em que o
mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no
art. 614
.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş As modificaçőes introduzidos em Convençăo ou Acôrdo, por fôrça de revisăo
ou de revogaçăo parcial de suas claúsulas passarăo a vigorar 3 (tręs) dias após a
realizaçăo de depósito previsto no § 1ş.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
616. Depois de homologado, e no prazo de sua vigęncia, poderá, o ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio tornar o contrato obrigatório a todos os membros das categorias
profissionais e econômicas, representadas pelos sindicatos convenentes, dentro das
respectivas bases territoriais, desde que tal medida seja aconselhada peIo interesse
público.
Art. 616 - Os
Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empręsas,
inclusive as que năo tenham representaçăo sindical, quando provocados, năo podem
recusar-se ŕ negociaçăo coletiva.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Verificando-se recusa ŕ negociaçăo coletiva, cabe aos Sindicatos ou empręsas
interessadas dar cięncia do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho
ou aos órgăos regionais do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, para
convocaçăo compulsória dos Sindicatos ou empręsas recalcitrantes.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş No caso de persistir a recusa ŕ negociaçăo coletiva, pelo desatendimento ŕs
convocaçőes feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgăos regionais do
Ministério de Trabalho e Previdęncia Social, ou se malograr a negociaçăo entabolada,
é facultada aos Sindicatos ou empręsas interessadas a instauraçăo de dissídio
coletivo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş
Havendo Convençăo ou Acôrdo ou sentença normativa vigentes, a instauraçăo do
dissídio coletivo só poderá ocorrer a partir de 60 (sessenta) dias antes de esgotado o
respectivo prazo de vigęncia, vigorando o nôvo instrumento a contar do término dęste.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş - Havendo convençăo, acordo ou sentença normativa em
vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias
anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigęncia no
dia imediato a esse termo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 424, de 21.1.1969)
§ 4ş - Nenhum processo de dissídio
coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas
ŕ formalizaçăo da Convençăo ou Acordo correspondente.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
617. O contrato coletivo tornado obrigatório para as categorias profissionais e
econômicas vigorará pelo prazo que tiver sido estabelecido, ou por outro, nos termos do
presente título, quando expressamente o fixar o ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio no ato que o tornar extensivo.
Art. 617 - Os
empregados de uma ou mais empręsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho
com as respectivas empręsas darăo cięncia de sua resoluçăo, por escrito, ao Sindicato
representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir
a direçăo dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser
observado pelas empręsas interessadas com relaçăo ao Sindicato da respectiva categoria
econômica.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 1ş Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do
encargo recebido, poderăo os interessados dar conhecimento do fato ŕ Federaçăo a que
estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, ŕ correspondente Confederaçăo, para
que, no mesmo prazo, assuma a direçăo dos entendimentos. Esgotado ęsse prazo, poderăo
os interessados prosseguir      diretamente na negociaçăo coletiva
até final.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará
assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou năo, nos tęrmos do
art. 612
.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
618. Os contratos coletivos entrarăo em vigor dez dias após sua homologaçăo pela
autoridade competente.
Art. 618 -  
As empręsas e instituiçőes que năo estiverem incluídas no enquadramento sindical a
que se refere o
art. 577 desta Consolidaçăo
poderăo celebrar Acôrdos Coletivos de
Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos tęrmos dęste 
Título.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. 619. Os contratos coletivos devem conter, obrigatoriamente:
a) designaçăo precisa dos
sindicatos convenentes;
b) serviço ou serviços a
serem prestados, e a categoria profissional a que se aplica, ou, estritamente, as
profissőes ou funçőes abrangidas;
c) a categoria econômica a
que se aplica, ou estritamente as empresas ou estabelecimentos abrangidos;
d) local ou locais de
trabalho;
e) seu prazo de vigęncia;
f) importância e modalidades
dos salários;
g) horário de trabalho;
h) direitos e deveres de
empregadores e empregados.
Parágrafo único. Alem das
cláusulas prescritas neste artigo poderăo ser, nos contratos coletivos, incluidas outras
atinentes ŕs normas para a soluçăo pacífica das divergęncias surgidas entre os
convenentes ou a quaisquer assuntos de seu interęsse.
Art. 619. Nenhuma
disposiçăo de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convençăo ou
Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execuçăo do mesmo, sendo considerada
nula de pleno direito.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
Art. 620. Năo será permitido estipular duraçăo do contrato coletivo de
trabalho superior a dois anos.
Parágrafo único. No caso de
prorrogaçăo da vigęncia de contrato coletiva de trabalho, é exigida a ratificaçăo
dos convenentes, seguido o rito estipulado para a sua celebraçăo.
Art. 620. As
condiçőes estabelecidas em Convençăo quando mais favoráveis, prevalecerăo sôbre as
estipuladas em Acôrdo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
Art. 620.  As condiçőes estabelecidas em acordo 
coletivo de trabalho sempre prevalecerăo sobre as estipuladas em convençăo 
coletiva de trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art.
621. O contrato coletivo, com sua vigęncia subordinada ŕ execuçăo de determinado
serviço, que năo venha a ser concluido dentro do prazo de dois anos, poderá ser
prorrogado mediante ato da autoridade competente para homologá-lo, desde que năo tenha
havido oposiçăo dos convenentes.
Art. 621. As
Convençőes e os Acordos poderăo incluir entre suas cláusulas disposiçăo sôbre a
constituiçăo e funcionamento de comissőes mistas de consulta e colaboraçăo, no plano
da empręsa e sôbre participaçăo, nos lucros. Estas disposiçőes mencionarăo a forma
de constituiçăo, o modo de funcionamento e as atribuiçőes das comissőes, assim como o
plano de participaçăo, quando fôr o caso.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
622. O processo da denúncia ou revogaçăo obedecerá ŕs normas estipuladas para a
celebraçăo dos contratos coletivos, ficando, igualmente, condicionado ŕ homologaçăo
da autoridade competente.
Art. 622. Os
empregados e as empręsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo
condiçőes contrárias ao que tiver sido ajustado em Convençăo ou Acôrdo que lhes fôr
aplicável, serăo passíveis da multa nęles fixada.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado năo poderá exceder da metade
daquela que, nas mesmas condiçőes seja estipulada para a empręsa.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 623. A vigęncia dos contratos coletivos poderá ser suspensa temporária ou
definitivamente, quando ocorrer motivo de força maior, podendo ser prorrogada por tempo
equivalente ao da suspensăo.
§ 1ş Compete ŕ autoridade
administrativa declarar a suspensăo, sempre que năo houver dissídio entre os
convenentes.
§ 2ş Havendo dissídio,
será competente a justiça do Trabalho.
Art. 623. Será
nula de pleno direito disposiçăo de Convençăo ou Acôrdo que, direta ou indiretamente,
contrarie proibiçăo ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do
Govęrno ou concernente ŕ política salarial vigente, năo produzindo quaisquer efeitos
perante autoridades e repartiçőes públicas, inclusive para fins de revisăo de preços
e tarifas de mercadorias e serviços.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Na hipótese dęste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou
mediante representaçăo, pelo Ministro do Trabalho e Previdęncia Social, ou pela
Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 624. Os empregadores e empregados que celebrarem contratos individuais de
trabalho ou estabelecerem condiçőes contrárias ao que tiver sido ajustado no contrato
coletivo que Ihes for aplicavel, serăo passiveis de multa, prefixada em cada caso, no
texto deste último.
§ 1ş A multa que tiver de
ser imposta ao empregado năo poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas
condiçőes, seja estipulada para o empregador.
§ 2ş Verificada a
infraçăo, a parte infratora será autuada pelos orgăos competentes de fiscalizaçăo e
intimada pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias
Regionais, nos Estados, a pagar a multa dentro de quinze dias.
§ 3ş Na falta do pagamento
da multa, será feita a cobrança executiva nos termos da legislaçăo em vigor.
§ 4ş Da imposiçăo da multa
caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio, dentro do prazo de 30 dias da intimaçăo.
§ 5ş As importâncias das
multas, que forem arrecadadas, serăo escrituradas no Tesouro Nacional, a crédito do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, afim de serem aplicadas nas despesas de
fiscalizaçăo dos serviços a cargo do Departamento Nacional do Trabalho.
Art. 624. A
vigęncia de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevaçăo de tarifas
ou de preços sujeitos ŕ fixaçăo por autoridade pública ou repartiçăo governamental,
dependerá de prévia audięncia dessa autoridade ou repartiçăo e sua expressa
declaraçăo no tocante ŕ possibilidade de elevaçăo da tarifa ou do preço e quanto ao
valor dessa elevaçăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art.
625. As divergęncias e dissídios resultantes da aplicaçăo ou inobservância dos
contratos coletivos serăo dirimidos pela Justiça do Trabalho.
Art. 625. As
controvérsias resultantes da aplicaçăo de Convençăo ou de Acôrdo celebrado nos
tęrmos dęste Título serăo dirimidas pela Justiça do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
TÍTULO VI-A
(incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
DA COMISSŐES DE CONCILIAÇĂO PRÉVIA
Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissőes de
Conciliaçăo Prévia, de composiçăo paritária, com representante dos empregados e dos
empregadores, com a atribuiçăo de tentar conciliar os conflitos individuais do
trabalho.  Parágrafo único. As Comissőes referidas no caput deste artigo poderăo
ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-B. A Comissăo instituída no âmbito da empresa será
composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes
normas:
(Incluído pela Lei nş 9.958, de
12.1.2000)
I -
a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos
empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;
(incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
II
- haverá na Comissăo tantos suplentes quantos forem os representantes títulares;
(incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
III
- o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma
reconduçăo.
(incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
§
1ş É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissăo de
Conciliaçăo Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo
se cometerem falta grave, nos termos da lei.
(Incluído pela
Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
§
2ş O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa
afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo
computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-C. A Comissăo instituída no âmbito do sindicato
terá sua constituiçăo e normas de funcionamento definidas em convençăo ou acordo
coletivo.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será
submetida ŕ Comissăo de Conciliaçăo Prévia se, na localidade da prestaçăo de
serviços, houver sido instituída a Comissăo no âmbito da empresa ou do sindicato da
categoria.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
§
1ş A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da
Comissăo, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
(Vide 
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§
2ş Năo prosperando a conciliaçăo, será fornecida ao empregado e ao empregador
declaraçăo da tentativa conciliatória frustrada com a descriçăo de seu objeto, firmada
pelos membros da Comissăo, que devera ser juntada ŕ eventual reclamaçăo trabalhista.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
(Vide 
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§ 3ş Em caso de motivo relevante que impossibilite a 
observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância 
declarada na petiçăo da açăo intentada perante a Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş
9.958, de 12.1.2000)
(Vide 
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
§
4ş Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissăo de empresa e
Comissăo sindical, o interessado optará por uma delas submeter a sua demanda, sendo
competente aquela que primeiro conhecer do pedido.
(Incluído
pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
(Vide 
ADIN 2139)
(Vide ADIN 2160)
(Vide ADIN 2237)
Art. 625-E. Aceita a conciliaçăo, será lavrado termo
assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissăo,
fornecendo-se cópia ŕs partes.
(Incluído pela Lei nş
9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. O termo de conciliaçăo é título executivo extrajudicial e terá
eficácia liberatória geral, exceto quanto ŕs parcelas expressamente ressalvadas.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-F. As Comissőes de Conciliaçăo Prévia tęm
prazo de dez dias para a realizaçăo da sessăo de tentativa de conciliaçăo a partir da
provocaçăo do interessado.
(Incluído pela Lei
nş 9.958, de 12.1.2000)
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realizaçăo da sessăo, será fornecida, no
último dia do prazo, a declaraçăo a que se refere o
§ 2ş do art. 625-D
.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da
provocaçăo da Comissăo de Conciliaçăo Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe
resta, a partir da tentativa frustrada de conciliaçăo ou do esgotamento do prazo previsto
no
art. 625-F
.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de
12.1.2000)
Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de
Conciliaçăo Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as
disposiçőes previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e
da negociaçăo coletiva na sua constituiçăo.
(Incluído
pela Lei nş 9.958, de 12.1.2000)
TÍTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇĂO, DA AUTUAÇĂO E DA
IMPOSIÇĂO DE MULTAS
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇĂO, DA AUTUAÇĂO E DA IMPOSIÇĂO DE MULTAS
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇĂO, DA AUTUAÇĂO E DA IMPOSIÇĂO DE MULTAS
(Redaçăo 
 dada pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
TÍTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇĂO, DA AUTUAÇĂO E DA
IMPOSIÇĂO DE MULTAS
Art. 626 - Incumbe ŕs autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio, ou ŕquelas que exerçam funçőes delegadas, a fiscalizaçăo do fiel
cumprimento das normas de proteçăo ao trabalho.
Art. 626.  Incumbe ŕs autoridades competentes da Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia a fiscalizaçăo do 
 cumprimento das normas de proteçăo ao trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 626.  Incumbe ŕs autoridades competentes da Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia a fiscalizaçăo do 
 cumprimento das normas de proteçăo ao trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 626 - Incumbe ŕs autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e
Comercio, ou ŕquelas que exerçam funçőes delegadas, a fiscalizaçăo do fiel
cumprimento das normas de proteçăo ao trabalho.
Parágrafo único - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades
paraestatais em geral dependentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio
serăo competentes para a fiscalizaçăo a que se refere o presente artigo, na forma das
instruçőes que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Parágrafo único.  Compete exclusivamente aos Auditores Fiscais 
 do Trabalho a fiscalizaçăo a que se refere este artigo, na forma 
 estabelecida nas instruçőes normativas editadas pela Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único.  Compete exclusivamente aos Auditores Fiscais 
 do Trabalho a fiscalizaçăo a que se refere este artigo, na forma 
 estabelecida nas instruçőes normativas editadas pela Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades
paraestatais em geral dependentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio
serăo competentes para a fiscalizaçăo a que se refere o presente artigo, na forma das
instruçőes que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.
Art. 627 - A fim de promover a instruçăo dos responsáveis no cumprimento das leis de
proteçăo do trabalho, a fiscalizaçăo deverá observar o critério de dupla visita nos
seguintes casos:
a)
quando ocorrer promulgaçăo ou expediçăo de novas leis, regulamentos ou instruçőes
ministeriais, sendo que, com relaçăo exclusivamente a esses atos, será feita apenas a
instruçăo dos responsáveis;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b) em se
realizando a primeira inspeçăo dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho,
recentemente inaugurados ou empreendidos.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a)
quando ocorrer promulgaçăo ou expediçăo de novas leis, regulamentos ou instruçőes
ministeriais, sendo que, com relaçăo exclusivamente a esses atos, será feita apenas a
instruçăo dos responsáveis;
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b) em se
realizando a primeira inspeçăo dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho,
recentemente inaugurados ou empreendidos.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 627.  A fim de promover a instruçăo dos responsáveis no 
 cumprimento das leis de proteçăo do trabalho, a fiscalizaçăo observará o 
 critério de dupla visita nas seguintes hipóteses:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
I - quando ocorrer promulgaçăo ou ediçăo de novas leis, regulamentos ou 
 instruçőes normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado 
 da data de vigęncia das novas disposiçőes normativas;
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - quando se tratar de primeira inspeçăo em estabelecimentos ou locais 
 de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, 
 contado da data de seu efetivo funcionamento;
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
III - quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e 
 estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores;
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
IV - quando se tratar de infraçőes a preceitos legais ou a 
 regulamentaçőes sobre segurança e saúde do trabalhador de gradaçăo leve, 
 conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdęncia e 
 Trabalho do Ministério da Economia; e
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
V - quando se tratar de visitas técnicas de instruçăo previamente 
 agendadas com a Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  O critério da dupla visita deverá ser aferido para cada item 
 expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeçăo 
 anterior, presencial ou remota, hipótese em que deverá haver, no mínimo, 
 noventa dias entre as inspeçőes para que seja possível a emissăo de auto 
 de infraçăo.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  O benefício da dupla visita năo será aplicado para as infraçőes de 
 falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdęncia 
 Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidęncia, fraude, 
 resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo, nem nas hipóteses em que restar 
 configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condiçőes análogas 
 ŕs de escravo ou trabalho infantil.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de 
 dupla visita atenderá ao disposto no
§ 1ş do art. 55 da Lei Complementar 
 nş 123, de 14 de dezembro de 2006
.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
4ş  A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do 
 auto de infraçăo lavrado, independentemente da natureza principal ou 
 acessória da obrigaçăo.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 627.  A fim de promover a instruçăo dos responsáveis no 
 cumprimento das leis de proteçăo do trabalho, a fiscalizaçăo observará o 
 critério de dupla visita nas seguintes hipóteses:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
I - quando ocorrer promulgaçăo ou ediçăo de novas leis, regulamentos ou 
 instruçőes normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado 
 da data de vigęncia das novas disposiçőes normativas;
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
II - quando se tratar de primeira inspeçăo em estabelecimentos ou locais 
 de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, 
 contado da data de seu efetivo funcionamento;
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
III - quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e 
 estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores;
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
IV - quando se tratar de infraçőes a preceitos legais ou a 
 regulamentaçőes sobre segurança e saúde do trabalhador de gradaçăo leve, 
 conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdęncia e 
 Trabalho do Ministério da Economia; e
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
V - quando se tratar de visitas técnicas de instruçăo previamente 
 agendadas com a Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  O critério da dupla visita deverá ser aferido para cada item 
 expressamente notificado por Auditor Fiscal do Trabalho em inspeçăo 
 anterior, presencial ou remota, hipótese em que deverá haver, no mínimo, 
 noventa dias entre as inspeçőes para que seja possível a emissăo de auto 
 de infraçăo.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  O benefício da dupla visita năo será aplicado para as infraçőes de 
 falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdęncia 
 Social, atraso no pagamento de salário ou de FGTS, reincidęncia, fraude, 
 resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo, nem nas hipóteses em que restar 
 configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condiçőes análogas 
 ŕs de escravo ou trabalho infantil.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş  No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de 
 dupla visita atenderá ao disposto no
§ 1ş do art. 55 da Lei Complementar 
 nş 123, de 14 de dezembro de 2006
.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
4ş  A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do 
 auto de infraçăo lavrado, independentemente da natureza principal ou 
 acessória da obrigaçăo.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 627 - A fim de promover a instruçăo dos responsáveis no cumprimento das leis de
proteçăo do trabalho, a fiscalizaçăo deverá observar o critério de dupla visita nos
seguintes casos:
a)
quando ocorrer promulgaçăo ou expediçăo de novas leis, regulamentos ou instruçőes
ministeriais, sendo que, com relaçăo exclusivamente a esses atos, será feita apenas a
instruçăo dos responsáveis;
b) em se
realizando a primeira inspeçăo dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho,
recentemente inaugurados ou empreendidos.
Art. 627-A.  Poderá
 ser instaurado procedimento especial para a açăo fiscal, objetivando a orientaçăo
 sobre o cumprimento das leis de proteçăo ao trabalho, bem como a prevençăo e o
 saneamento de infraçőes ŕ legislaçăo mediante Termo de Compromisso, na forma a ser
 disciplinada no Regulamento da Inspeçăo do Trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Art. 627-A.  Poderá ser instaurado procedimento especial para a açăo 
 fiscal, com o objetivo de fornecer orientaçőes sobre o cumprimento das 
 leis de proteçăo ao trabalho e sobre a prevençăo e o saneamento de 
 infraçőes ŕ legislaçăo por meio de termo de compromisso, com eficácia de 
 título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo 
 Ministério da Economia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  Os termos de ajustamento de conduta e os termos de compromisso em 
 matéria trabalhista terăo prazo máximo de dois anos, renovável por igual 
 período desde que fundamentado por relatório técnico, e deverăo ter suas 
 penalidades atreladas aos valores das infraçőes contidas nesta 
 Consolidaçăo e em legislaçăo esparsa trabalhista, hipótese em que 
 caberá, em caso de descumprimento, a elevaçăo das penalidades que forem 
 infringidas tręs vezes.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ser obrigada a firmar dois 
 acordos extrajudiciais, seja termo de compromisso, seja termo de 
 ajustamento de conduta, seja outro instrumento equivalente, com base na 
 mesma infraçăo ŕ legislaçăo trabalhista.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 627-A.  Poderá ser instaurado procedimento especial para a açăo 
 fiscal, com o objetivo de fornecer orientaçőes sobre o cumprimento das 
 leis de proteçăo ao trabalho e sobre a prevençăo e o saneamento de 
 infraçőes ŕ legislaçăo por meio de termo de compromisso, com eficácia de 
 título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo 
 Ministério da Economia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  Os termos de ajustamento de conduta e os termos de compromisso em 
 matéria trabalhista terăo prazo máximo de dois anos, renovável por igual 
 período desde que fundamentado por relatório técnico, e deverăo ter suas 
 penalidades atreladas aos valores das infraçőes contidas nesta 
 Consolidaçăo e em legislaçăo esparsa trabalhista, hipótese em que 
 caberá, em caso de descumprimento, a elevaçăo das penalidades que forem 
 infringidas tręs vezes.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  A empresa, em nenhuma hipótese, poderá ser obrigada a firmar dois 
 acordos extrajudiciais, seja termo de compromisso, seja termo de 
 ajustamento de conduta, seja outro instrumento equivalente, com base na 
 mesma infraçăo ŕ legislaçăo trabalhista.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 627-A.  Poderá
 ser instaurado procedimento especial para a açăo fiscal, objetivando a orientaçăo
 sobre o cumprimento das leis de proteçăo ao trabalho, bem como a prevençăo e o
 saneamento de infraçőes ŕ legislaçăo mediante Termo de Compromisso, na forma a ser
 disciplinada no Regulamento da Inspeçăo do Trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Art. 627-B.  O planejamento das açőes de inspeçăo do trabalho deverá 
 contemplar a elaboraçăo de projetos especiais de fiscalizaçăo setorial 
 para a prevençăo de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e 
 irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de 
 acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, 
 conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdęncia e 
 Trabalho do Ministério da Economia.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  Caso detectados irregularidades reiteradas ou elevados níveis de 
 acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais em determinado setor 
 econômico ou regiăo geográfica, o planejamento da inspeçăo do trabalho 
 deverá incluir açőes coletivas de prevençăo e saneamento das 
 irregularidades, com a possibilidade de participaçăo de outros órgăos 
 públicos e entidades representativas de empregadores e de trabalhadores.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  Năo caberá lavratura de auto de infraçăo no âmbito das açőes 
 coletivas de prevençăo previstas neste artigo.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 627-B.  O planejamento das açőes de inspeçăo do trabalho deverá 
 contemplar a elaboraçăo de projetos especiais de fiscalizaçăo setorial 
 para a prevençăo de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e 
 irregularidades trabalhistas a partir da análise dos dados de 
 acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, 
 conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdęncia e 
 Trabalho do Ministério da Economia.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  Caso detectados irregularidades reiteradas ou elevados níveis de 
 acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais em determinado setor 
 econômico ou regiăo geográfica, o planejamento da inspeçăo do trabalho 
 deverá incluir açőes coletivas de prevençăo e saneamento das 
 irregularidades, com a possibilidade de participaçăo de outros órgăos 
 públicos e entidades representativas de empregadores e de trabalhadores.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  Năo caberá lavratura de auto de infraçăo no âmbito das açőes 
 coletivas de prevençăo previstas neste artigo.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art.
628. A toda a verificaçăo em que o fiscal concluir pela existęncia de violaçăo de
preceito legal deve corresponder, com exceçăo do que se prevę no artigo anterior, e sob
pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infraçăo.
Art. 628 - Salvo
o disposto no
artigo 627
, a tôda verificaçăo em que o agente da inspeçăo concluir
pela existęncia de violaçăo de preceito legal deve corresponder, sob pena de
responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infraçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 628.  Salvo
 o disposto nos
arts. 627
e
627-A
, a toda verificaçăo em que o Auditor-Fiscal do Trabalho
 concluir pela existęncia de violaçăo de preceito legal deve corresponder, sob pena de
 responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infraçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Art. 628.  Salvo quanto ao disposto nos
art. 627
,
art. 627-A
e
art. 
 627-B
, toda verificaçăo em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir 
 pela existęncia de violaçăo de preceito legal deve corresponder, sob 
 pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de 
 infraçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş Ficam as empręsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeçăo do
Trabalho", cujo modęlo será aprovado por portaria Ministerial.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş Nesse livro, registrará o agente da inspeçăo sua visita ao estabelecimento,
declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da
inspeçăo, nęle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as
exigęncias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo
legível, os elementos de sua identificaçăo funcional.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş Comprovada má fé do agente da inspeçăo, quanto ŕ omissăo ou lançamento de
qualquer elemento no livro, responderá ęle por falta grave no cumprimento do dever,
ficando passível, desde logo, da pena de suspensăo até 30 (trinta) dias,
instaurando-se, obrigatňriamente, em caso de reincidęncia, inquérito administrativo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş  Comprovada má-fé do agente da inspeçăo, ele responderá por falta 
 grave no cumprimento do dever e ficará passível, desde logo, ŕ aplicaçăo 
 da pena de suspensăo de até trinta dias, hipótese em que será 
 instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de 
 reincidęncia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 628.  Salvo quanto ao disposto nos
art. 627
,
art. 627-A
e
art. 
 627-B
, toda verificaçăo em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir 
 pela existęncia de violaçăo de preceito legal deve corresponder, sob 
 pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de 
 infraçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş Ficam as empręsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeçăo do
Trabalho", cujo modęlo será aprovado por portaria Ministerial.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş Nesse livro, registrará o agente da inspeçăo sua visita ao estabelecimento,
declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da
inspeçăo, nęle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as
exigęncias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo
legível, os elementos de sua identificaçăo funcional.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş  Comprovada má-fé do agente da inspeçăo, ele responderá por falta 
 grave no cumprimento do dever e ficará passível, desde logo, ŕ aplicaçăo 
 da pena de suspensăo de até trinta dias, hipótese em que será 
 instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de 
 reincidęncia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 628.  Salvo
 o disposto nos
arts. 627
e
627-A
, a toda verificaçăo em que o Auditor-Fiscal do Trabalho
 concluir pela existęncia de violaçăo de preceito legal deve corresponder, sob pena de
 responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infraçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
§ 1ş Ficam as empręsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeçăo do
Trabalho", cujo modęlo será aprovado por portaria Ministerial.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Nesse livro, registrará o agente da inspeçăo sua visita ao estabelecimento,
declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da
inspeçăo, nęle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as
exigęncias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo
legível, os elementos de sua identificaçăo funcional.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Comprovada má fé do agente da inspeçăo, quanto ŕ omissăo ou lançamento de
qualquer elemento no livro, responderá ęle por falta grave no cumprimento do dever,
ficando passível, desde logo, da pena de suspensăo até 30 (trinta) dias,
instaurando-se, obrigatňriamente, em caso de reincidęncia, inquérito administrativo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş A lavratura de autos contra empręsas fictícias e de endereços inexistentes,
assim como a apresentaçăo de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na
forma do § 3ş.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. 628-A.  Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, 
 regulamentado pela Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, destinado a:
(Incluído  pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, açőes 
 fiscais, intimaçőes e avisos em geral; e
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
II - receber, por parte do empregador, documentaçăo eletrônica exigida 
 no curso das açőes fiscais ou apresentaçăo de defesa e recurso no âmbito 
 de processos administrativos.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
§ 1ş  As comunicaçőes eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico 
 Trabalhista dispensam a sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo e o 
 envio por via postal e săo consideradas pessoais para todos os efeitos 
 legais.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
§ 2ş  A cięncia por meio do sistema de comunicaçăo eletrônica, com 
 utilizaçăo de certificaçăo digital ou de código de acesso, possuirá os 
 requisitos de validade.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019
)
§ 3ş  A utilizaçăo do sistema de comunicaçăo eletrônica previsto no
caput
é obrigatória para todos os empregadores, conforme 
 estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as 
 microempresas e as empresas de pequeno porte.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
§ 4ş  O empregador deverá consultar o sistema de comunicaçăo eletrônica 
 no prazo de até dez dias, contado da data de notificaçăo por correio 
 eletrônico cadastrado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
§ 5ş  Encerrado o prazo a que se refere o § 4ş, considera-se 
 automaticamente que a comunicaçăo eletrônica foi realizada.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
§ 6ş  A comunicaçăo eletrônica a que se refere o
caput,
em 
 relaçăo ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilizaçăo de 
 sistema eletrônico na forma prevista pelo
art. 32 da Lei Complementar nş 
 150, de 1ş de junho de 2015
.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
§ 7ş  A comunicaçăo eletrônica a que se refere o
caput
năo afasta 
 a possibilidade de utilizaçăo de outros meios legais de comunicaçăo com 
 o empregador a serem utilizados a critério da autoridade competente.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
Art. 628-A.  Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, 
 regulamentado pela Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, destinado a:
(Incluído  pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, açőes 
 fiscais, intimaçőes e avisos em geral; e
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - receber, por parte do empregador, documentaçăo eletrônica exigida 
 no curso das açőes fiscais ou apresentaçăo de defesa e recurso no âmbito 
 de processos administrativos.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  As comunicaçőes eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico 
 Trabalhista dispensam a sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo e o 
 envio por via postal e săo consideradas pessoais para todos os efeitos 
 legais.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  A cięncia por meio do sistema de comunicaçăo eletrônica, com 
 utilizaçăo de certificaçăo digital ou de código de acesso, possuirá os 
 requisitos de validade.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  A utilizaçăo do sistema de comunicaçăo eletrônica previsto no
caput
é obrigatória para todos os empregadores, conforme 
 estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as 
 microempresas e as empresas de pequeno porte.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş  O empregador deverá consultar o sistema de comunicaçăo eletrônica 
 no prazo de até dez dias, contado da data de notificaçăo por correio 
 eletrônico cadastrado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 5ş  Encerrado o prazo a que se refere o § 4ş, considera-se 
 automaticamente que a comunicaçăo eletrônica foi realizada.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 6ş  A comunicaçăo eletrônica a que se refere o
caput,
em 
 relaçăo ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilizaçăo de 
 sistema eletrônico na forma prevista pelo
art. 32 da Lei Complementar nş 
 150, de 1ş de junho de 2015
.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 7ş  A comunicaçăo eletrônica a que se refere o
caput
năo afasta 
 a possibilidade de utilizaçăo de outros meios legais de comunicaçăo com 
 o empregador a serem utilizados a critério da autoridade competente.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 628-A.  Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, 
 regulamentado pela Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, destinado a:
(Incluído  pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, açőes 
 fiscais, intimaçőes e avisos em geral; e
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
II - receber, por parte do empregador, documentaçăo eletrônica exigida 
 no curso das açőes fiscais ou apresentaçăo de defesa e recurso no âmbito 
 de processos administrativos.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  As comunicaçőes eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico 
 Trabalhista dispensam a sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo e o 
 envio por via postal e săo consideradas pessoais para todos os efeitos 
 legais.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  A cięncia por meio do sistema de comunicaçăo eletrônica, com 
 utilizaçăo de certificaçăo digital ou de código de acesso, possuirá os 
 requisitos de validade.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş  A utilizaçăo do sistema de comunicaçăo eletrônica previsto no
caput
é obrigatória para todos os empregadores, conforme 
 estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as 
 microempresas e as empresas de pequeno porte.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş  O empregador deverá consultar o sistema de comunicaçăo eletrônica 
 no prazo de até dez dias, contado da data de notificaçăo por correio 
 eletrônico cadastrado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş  Encerrado o prazo a que se refere o § 4ş, considera-se 
 automaticamente que a comunicaçăo eletrônica foi realizada.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 6ş  A comunicaçăo eletrônica a que se refere o
caput,
em 
 relaçăo ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilizaçăo de 
 sistema eletrônico na forma prevista pelo
art. 32 da Lei Complementar nş 
 150, de 1ş de junho de 2015
.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 7ş  A comunicaçăo eletrônica a que se refere o
caput
năo afasta 
 a possibilidade de utilizaçăo de outros meios legais de comunicaçăo com 
 o empregador a serem utilizados a critério da autoridade competente.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, 
 regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdęncia, destinado a:
(Incluído pela Lei 
 nş 14.261, de 2021)
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, açőes 
 fiscais, intimaçőes e avisos em geral; e
(Incluído pela Lei 
 nş 14.261, de 2021)
II - receber, por parte do empregador, documentaçăo eletrônica exigida 
 no curso das açőes fiscais ou apresentaçăo de defesa e recurso no âmbito 
 de processos administrativos.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.261, de 2021)
§ 1ş As comunicaçőes eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico 
 Trabalhista dispensam a sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo e o 
 envio por via postal e săo consideradas pessoais para todos os efeitos 
 legais.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.261, de 2021)
§ 2ş A cięncia por meio do sistema de 
 comunicaçăo eletrônica, com utilizaçăo de certificaçăo digital ou de 
 código de acesso, possuirá os requisitos de validade.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.261, de 2021)
Art. 629. O auto de infraçăo será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos
e instruçőes expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo
enviada dentro de cinco dias da lavratura, em registado postal, com franquia. O auto,
quando possivel, será assinado pelo infrator, independendo o seu valor probante da
assinatura de testemunha.
Art. 629 - O auto
de infraçăo será lavrado em duplicata, nos tęrmos dos modelos e instruçőes
expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro
de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com
franquia e recibo de volta.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
Art. 629.  O auto de infraçăo será lavrado no curso da açăo fiscal, 
 sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio 
 eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via 
 postal.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 629.  O auto de infraçăo será lavrado no curso da açăo fiscal, 
 sendo uma via entregue ao infrator, preferencialmente, em meio 
 eletrônico, pessoalmente, mediante recibo, ou, excepcionalmente, por via 
 postal.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 629 - O auto
de infraçăo será lavrado em duplicata, nos tęrmos dos modelos e instruçőes
expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro
de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com
franquia e recibo de volta.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Lavrado o auto de
infraçăo, năo poderá este ser inutilizado nem sustado o curso do respectivo processo,
devendo o fiscal apresentá-lo ŕ autoridade competente; mesmo se incidir em erro, o que
será objeto de conveniente apuraçăo.
§ 1ş O auto năo terá o seu valor probante condicionado ŕ assinatura do infrator ou de
testemunhas, e será lavrado no local da inspeçăo, salvo havendo motivo justificado que
será declarado no próprio auto, quando entăo deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş  O auto de infraçăo năo terá o seu valor probante condicionado ŕ 
 assinatura do infrator ou de testemunhas.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  O auto de infraçăo năo terá o seu valor probante condicionado ŕ 
 assinatura do infrator ou de testemunhas.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş O auto năo terá o seu valor probante condicionado ŕ assinatura do infrator ou de
testemunhas, e será lavrado no local da inspeçăo, salvo havendo motivo justificado que
será declarado no próprio auto, quando entăo deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş O infrator terá, para
apresentar defesa, o prazo de cinco dias uteis, contados do recebimento do auto, se este
lhe for entregue logo, ou da notificaçăo por meio do
Diário Oficial
da Uniăo ou
jornal oficial do Estado no caso da remessa pelo correio.
§ 2ş Lavrado o auto de infraçăo, năo poderá ęle ser inutilizado, nem sustado o
curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeçăo apresentá-lo ŕ autoridade
competente, mesmo se incidir em ęrro.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş  Lavrado o auto de infraçăo, năo poderá ele ser inutilizado, nem 
 sustado o curso do respectivo processo, devendo o Auditor Fiscal do 
 Trabalho apresentá-lo ŕ autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  Lavrado o auto de infraçăo, năo poderá ele ser inutilizado, nem 
 sustado o curso do respectivo processo, devendo o Auditor Fiscal do 
 Trabalho apresentá-lo ŕ autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş Lavrado o auto de infraçăo, năo poderá ęle ser inutilizado, nem sustado o
curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeçăo apresentá-lo ŕ autoridade
competente, mesmo se incidir em ęrro.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş As diligęncia
determinadas em consequęncia de razőes de defesa ou de recurso deverăo ser realizadas
por fiscal diferente do que tenha lavrado o originário auto de infraçăo e, quando
possivel, de hierarquia superior, excetuando-se desta norma as delegacias regionais deste
Ministério, em que o número de servidores seja insuficiente.
§ 3ş O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento do auto.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
§ 3ş  O prazo para apresentaçăo de defesa será de trinta dias, inclusive 
 para a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas 
 autarquias e fundaçőes de direito público, contado da data de 
 recebimento do auto de infraçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  O prazo para apresentaçăo de defesa será de trinta dias, inclusive 
 para a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas 
 autarquias e fundaçőes de direito público, contado da data de 
 recebimento do auto de infraçăo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento do auto.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
§ 4ş O auto de infraçăo será registrado com a indicaçăo sumária de seus elementos
característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgăo fiscalizador, de
modo a assegurar o contrôle do seu processamento.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş  O auto de infraçăo será registrado em meio eletrônico pelo órgăo 
 fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş  O auto de infraçăo será registrado em meio eletrônico pelo órgăo 
 fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş O auto de infraçăo será registrado com a indicaçăo sumária de seus elementos
característicos, em livro próprio que deverá existir em cada órgăo fiscalizador, de
modo a assegurar o contrôle do seu processamento.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 630, Nenhum fiscal deverá exercer as atribuiçőes do seu cargo sem exibir a
respectiva carteira de identificaçăo funcional visada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Aqueles a
quem for incumbido o exercício da fiscalizaçăo de que trata este capítulo terăo livre
acesso a todas as dependęncias dos estabelecimentos sujeitos ao regime do presente
capítulo, sendo os empregadores, ou seus prepostos, obrigados a prestar-lhes os
esclarecimentos necessários, afim de assegurar a sua fiel observância, e as empresas de
transporte a conceder-lhes passe livre no território de exercício de sua funçăo.
Art. 630. Nenhum
agente da inspeçăo poderá exercer as atribuiçőes do seu cargo sem exibir a carteira
de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 630.  Nenhum Auditor Fiscal do Trabalho poderá exercer as 
 atribuiçőes do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, 
 fornecida pela autoridade competente.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 630.  Nenhum Auditor Fiscal do Trabalho poderá exercer as 
 atribuiçőes do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, 
 fornecida pela autoridade competente.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 630. Nenhum
agente da inspeçăo poderá exercer as atribuiçőes do seu cargo sem exibir a carteira
de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş É proibida a outorga de identidade fiscal a quem năo esteja autorizado, em razăo
do cargo ou funçăo, a exercer ou praticar, no âmbito da legislaçăo trabalhista, atos
de fiscalizaçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş - A credencial a que se refere ęste artigo deverá ser devolvida para
inutilizaçăo, sob as penas da lei em casos de provimentos em outro cargo público,
exoneraçăo ou demissăo bem como nos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta)
dias e de suspensăo do exercício do cargo.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş - O agente da inspeçăo terá livre acesso a tôdas dependęncias dos
estabelecimentos sujeitos ao regime da legislaçăo, sendo as empręsas, por seus
dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao
desempenho de suas atribuiçőes legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer
documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteçăo ao trabalho.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş  Os Auditores Fiscais do Trabalho terăo livre acesso a todas 
 dependęncias dos estabelecimentos sujeitos ŕ legislaçăo trabalhista, 
 hipótese em que as empresas, por meio de seus dirigentes ou prepostos, 
 ficarăo obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao 
 desempenho de suas atribuiçőes legais e a exibirem, quando exigidos, 
 quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas 
 de proteçăo ao trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  Os Auditores Fiscais do Trabalho terăo livre acesso a todas 
 dependęncias dos estabelecimentos sujeitos ŕ legislaçăo trabalhista, 
 hipótese em que as empresas, por meio de seus dirigentes ou prepostos, 
 ficarăo obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao 
 desempenho de suas atribuiçőes legais e a exibirem, quando exigidos, 
 quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas 
 de proteçăo ao trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş - O agente da inspeçăo terá livre acesso a tôdas dependęncias dos
estabelecimentos sujeitos ao regime da legislaçăo, sendo as empręsas, por seus
dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao
desempenho de suas atribuiçőes legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer
documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteçăo ao trabalho.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş - Os documentos sujeitos ŕ inspeçăo deverăo permanecer, sob as penas da lei nos
locais de trabalho, sňmente se admitindo, por exceçăo, a critério da autoridade
competente,   sejam os mesmos apresentados em dia hora prčviamente fixados pelo
agente da inspeçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 4ş Os documentos sujeitos ŕ inspeçăo poderăo ser apresentados nos 
 locais de trabalho ou, alternativamente, em meio eletrônico ou, ainda, 
 em meio físico, em dia e hora previamente estabelecidos pelo Auditor 
 Fiscal do Trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş Os documentos sujeitos ŕ inspeçăo poderăo ser apresentados nos 
 locais de trabalho ou, alternativamente, em meio eletrônico ou, ainda, 
 em meio físico, em dia e hora previamente estabelecidos pelo Auditor 
 Fiscal do Trabalho.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş - Os documentos sujeitos ŕ inspeçăo deverăo permanecer, sob as penas da lei nos
locais de trabalho, sňmente se admitindo, por exceçăo, a critério da autoridade
competente,   sejam os mesmos apresentados em dia hora prčviamente fixados pelo
agente da inspeçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 4ş-A.  As açőes de inspeçăo, exceto se houver disposiçăo legal em 
 contrário, que necessitem de atestados, certidőes ou outros documentos 
 comprobatórios do cumprimento de obrigaçőes trabalhistas que constem em 
 base de dados oficial da administraçăo pública federal deverăo obtę-los 
 diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e năo poderăo 
 exigi-los do empregador ou do empregado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş-A.  As açőes de inspeçăo, exceto se houver disposiçăo legal em 
 contrário, que necessitem de atestados, certidőes ou outros documentos 
 comprobatórios do cumprimento de obrigaçőes trabalhistas que constem em 
 base de dados oficial da administraçăo pública federal deverăo obtę-los 
 diretamente nas bases geridas pela entidade responsável e năo poderăo 
 exigi-los do empregador ou do empregado.
(Incluído  pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş - No território do exercício de sua funçăo, o agente da inspeçăo gozará de
passe livre nas empręsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentaçăo
da carteira de identidade fiscal.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 6ş - A inobservância do disposto nos §§ 3ş, 4ş e 5ş
configurará resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo e justificará a lavratura do
respectivo auto de infraçăo, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário
mínimo regional até 5 (cinco) vęzes ęsse salário, levando-se em conta, além das
circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situaçăo econômico-financeira do infrator e
os meios a seu alcance para cumprir a lei.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 7ş - Para o efeito do disposto no § 5ş, a autoridade competente divulgará em
janeiro e julho, de cada ano, a relaçăo dos agentes da inspeçăo titulares da carteira
de identidade fiscal.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 8ş - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverăo prestar aos agentes da
inspeçăo a assistęncia de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas
atribuiçőes legais.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 8ş  As autoridades policiais, quando solicitadas, deverăo prestar aos 
 Auditores Fiscais do Trabalho a assistęncia de que necessitarem para o 
 fiel cumprimento de suas atribuiçőes legais.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 8ş  As autoridades policiais, quando solicitadas, deverăo prestar aos 
 Auditores Fiscais do Trabalho a assistęncia de que necessitarem para o 
 fiel cumprimento de suas atribuiçőes legais.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 8ş - As autoridades policiais, quando solicitadas, deverăo prestar aos agentes da
inspeçăo a assistęncia de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas
atribuiçőes legais.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante
legal de associaçăo sindical, poderá comunicar ŕ autoridade competente do Ministério
do Trabalho, Industria e Comercio as infraçőes que verificar.
Art. 631.  Qualquer cidadăo, entidade ou agente público poderá 
 comunicar ŕ autoridade trabalhista as infraçőes que verificar, devendo 
 esta proceder ŕs apuraçőes necessárias.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 631.  Qualquer cidadăo, entidade ou agente público poderá 
 comunicar ŕ autoridade trabalhista as infraçőes que verificar, devendo 
 esta proceder ŕs apuraçőes necessárias.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante
legal de associaçăo sindical, poderá comunicar ŕ autoridade competente do Ministério
do Trabalho, Industria e Comercio as infraçőes que verificar.
Parágrafo único - De posse dessa comunicaçăo, a autoridade competente procederá desde
logo ŕs necessárias diligęncias, lavrando os autos de que haja mister.
Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audięncia de testemunhas e as diligęncias que
lhe parecerem necessárias ŕ elucidaçăo do processo, cabendo, porém, ŕ autoridade,
julgar da necessidade de tais provas.
Art. 632.  O autuado poderá apresentar documentos e requerer a produçăo 
 das provas que lhe parecerem necessárias ŕ elucidaçăo do processo, nos 
 prazos destinados ŕ defesa e ao recurso e caberá ŕ autoridade competente 
 julgar a pertinęncia e a necessidade de tais provas.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único.  Fica dispensado o reconhecimento de firma e a 
 autenticaçăo de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a 
 compor prova junto a órgăos e entidades do Poder Executivo federal, 
 exceto se existir dúvida fundamentada quanto ŕ sua autenticidade.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 632.  O autuado poderá apresentar documentos e requerer a produçăo 
 das provas que lhe parecerem necessárias ŕ elucidaçăo do processo, nos 
 prazos destinados ŕ defesa e ao recurso e caberá ŕ autoridade competente 
 julgar a pertinęncia e a necessidade de tais provas.
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único.  Fica dispensado o reconhecimento de firma e a 
 autenticaçăo de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a 
 compor prova junto a órgăos e entidades do Poder Executivo federal, 
 exceto se existir dúvida fundamentada quanto ŕ sua autenticidade.
(Incluído  pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audięncia de testemunhas e as diligęncias que
lhe parecerem necessárias ŕ elucidaçăo do processo, cabendo, porém, ŕ autoridade,
julgar da necessidade de tais provas.
Art. 633 - Os prazos para defesa ou recurso poderăo ser prorrogados de acordo com
despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa
daquela onde se achar essa autoridade.
(Revogado 
 pela Lei nş 13.874, de 2019)
Art. 634 - Na falta de disposiçăo especial, a imposiçăo das multas incumbe ŕs
autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este
Título.
Parágrafo único - A aplicaçăo da multa năo eximirá o infrator da responsabilidade em
que incorrer por infraçăo das leis penais.
§ 1
o
A aplicaçăo da multa năo eximirá o infrator da 
 responsabilidade em que incorrer por infraçăo das leis penais.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Os valores das multas 
administrativas expressos em moeda corrente serăo reajustados anualmente pela 
Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice 
que vier a substituí-lo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 634.  A imposiçăo de aplicaçăo de multas compete ŕ autoridade 
 regional em matéria de inspeçăo do trabalho, na forma prevista neste 
 Título e conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  A análise de defesa administrativa observará o requisito de 
 desterritorializaçăo sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese 
 em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infraçăo tenha sido 
 lavrado naquela mesma unidade federativa.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  Será adotado sistema de distribuiçăo aleatória de processos para 
 análise, decisăo e imposiçăo de multas, a ser instituído na forma 
 prevista no ato Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia a que se refere o
caput
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 634.  A imposiçăo de aplicaçăo de multas compete ŕ autoridade 
 regional em matéria de inspeçăo do trabalho, na forma prevista neste 
 Título e conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  A análise de defesa administrativa observará o requisito de 
 desterritorializaçăo sempre que os meios técnicos permitirem, hipótese 
 em que será vedada a análise de defesa cujo auto de infraçăo tenha sido 
 lavrado naquela mesma unidade federativa.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  Será adotado sistema de distribuiçăo aleatória de processos para 
 análise, decisăo e imposiçăo de multas, a ser instituído na forma 
 prevista no ato Secretaria Especial de Previdęncia e Trabalho do 
 Ministério da Economia a que se refere o
caput
.
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
Art. 634 - Na falta de disposiçăo especial, a imposiçăo das multas incumbe ŕs
autoridades regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este
Título.
Parágrafo único - A aplicaçăo da multa năo eximirá o infrator da responsabilidade em
que incorrer por infraçăo das leis penais.
§ 1
o
A aplicaçăo da multa năo eximirá o infrator da 
 responsabilidade em que incorrer por infraçăo das leis penais.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Os valores das multas 
administrativas expressos em moeda corrente serăo reajustados anualmente pela 
Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice 
que vier a substituí-lo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 634-A.  A aplicaçăo das multas administrativas por infraçőes ŕ 
 legislaçăo de proteçăo ao trabalho observará os seguintes critérios:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
I - para as infraçőes sujeitas a multa de natureza variável, observado o 
 porte econômico do infrator, serăo aplicados os seguintes valores:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as 
 infraçőes de natureza leve;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
 para as infraçőes de natureza média;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
c) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
 reais), para as infraçőes de natureza grave; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
d) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
 as infraçőes de natureza gravíssima; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - para as infraçőes sujeitas a multa de natureza
per capita
, 
 observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em 
 situaçăo irregular, serăo aplicados os seguintes valores:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as 
 infraçőes de natureza leve;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
 para as infraçőes de natureza média;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
c) de R$ 3.000,00 (tręs mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para 
 as infraçőes de natureza grave; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
d) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
 para as infraçőes de natureza gravíssima.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  Para as empresas individuais, as microempresas, as empresas de 
 pequeno porte, as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores 
 domésticos, os valores das multas aplicadas serăo reduzidos pela metade.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  A classificaçăo das multas e o enquadramento por porte econômico 
 do infrator e a natureza da infraçăo serăo definidos em ato do Poder 
 Executivo federal.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  Os valores serăo atualizados anualmente em 1ş de fevereiro de cada 
 ano pela variaçăo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
 Especial - IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş  Permanecerăo inalterados os valores das multas até que seja 
 publicado o regulamento de que trata o § 2ş.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 634-A.  A aplicaçăo das multas administrativas por infraçőes ŕ 
 legislaçăo de proteçăo ao trabalho observará os seguintes critérios:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
I - para as infraçőes sujeitas a multa de natureza variável, observado o 
 porte econômico do infrator, serăo aplicados os seguintes valores:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as 
 infraçőes de natureza leve;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
 para as infraçőes de natureza média;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
c) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
 reais), para as infraçőes de natureza grave; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
d) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
 as infraçőes de natureza gravíssima; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
II - para as infraçőes sujeitas a multa de natureza
per capita
, 
 observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em 
 situaçăo irregular, serăo aplicados os seguintes valores:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as 
 infraçőes de natureza leve;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 
 para as infraçőes de natureza média;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
c) de R$ 3.000,00 (tręs mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para 
 as infraçőes de natureza grave; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
d) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
 para as infraçőes de natureza gravíssima.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  Para as empresas individuais, as microempresas, as empresas de 
 pequeno porte, as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores 
 domésticos, os valores das multas aplicadas serăo reduzidos pela metade.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
§ 2ş  A classificaçăo das multas e o enquadramento por porte econômico 
 do infrator e a natureza da infraçăo serăo definidos em ato do Poder 
 Executivo federal.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş  Os valores serăo atualizados anualmente em 1ş de fevereiro de cada 
 ano pela variaçăo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
 Especial - IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo 
 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş  Permanecerăo inalterados os valores das multas até que seja 
 publicado o regulamento de que trata o § 2ş.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
Art. 634-B.  Săo consideradas circunstâncias agravantes para fins de 
 aplicaçăo das multas administrativas por infraçăo ŕ legislaçăo 
 trabalhista, conforme disposto em ato do Poder Executivo federal:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
I - reincidęncia;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
III - trabalho em condiçőes análogas ŕ de escravo; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
IV - acidente de trabalho fatal.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  Ressalvadas as disposiçőes específicas estabelecidas em lei, a 
 configuraçăo de quaisquer das circunstâncias agravantes acarretará a 
 aplicaçăo em dobro das penalidades decorrentes da mesma açăo fiscal, 
 exceto na hipótese prevista no inciso I do
caput
, na qual será 
 agravada somente a infraçăo reincidida.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  Será considerado reincidente o infrator que for autuado em razăo 
 do descumprimento do mesmo dispositivo legal no prazo de até dois anos, 
 contado da data da decisăo definitiva de imposiçăo da multa.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 634-B.  Săo consideradas circunstâncias agravantes para fins de 
 aplicaçăo das multas administrativas por infraçăo ŕ legislaçăo 
 trabalhista, conforme disposto em ato do Poder Executivo federal:
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
I - reincidęncia;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
II - resistęncia ou embaraço ŕ fiscalizaçăo;
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
III - trabalho em condiçőes análogas ŕ de escravo; ou
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
IV - acidente de trabalho fatal.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  Ressalvadas as disposiçőes específicas estabelecidas em lei, a 
 configuraçăo de quaisquer das circunstâncias agravantes acarretará a 
 aplicaçăo em dobro das penalidades decorrentes da mesma açăo fiscal, 
 exceto na hipótese prevista no inciso I do
caput
, na qual será 
 agravada somente a infraçăo reincidida.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  Será considerado reincidente o infrator que for autuado em razăo 
 do descumprimento do mesmo dispositivo legal no prazo de até dois anos, 
 contado da data da decisăo definitiva de imposiçăo da multa.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 634-C.  Sobre os valores das multas aplicadas năo recolhidos no 
 prazo legal incidirăo juros e multa de mora nas formas previstas no
art. 
 13 da Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995
, e no
art. 84 da Lei nş 
 8.981, de 20 de janeiro de 1995
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 634-C.  Sobre os valores das multas aplicadas năo recolhidos no 
 prazo legal incidirăo juros e multa de mora nas formas previstas no
art. 
 13 da Lei nş 9.065, de 20 de junho de 1995
, e no
art. 84 da Lei nş 
 8.981, de 20 de janeiro de 1995
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art.
635. De toda decisăo que impuser multa por infraçăo das leis e disposiçőes
reguladoras do trabalho, e năo havendo forma especial de processo, caberá recurso
voluntário interposto pelo infrator, para o diretor geral do Departamento Nacional do
Trabalho, salvo nos casos de competęncia do Serviço de Estatística da Previdęncia e
Trabalho.
Art. 635 -  
De tôda decisăo que impuser multa por infraçăo das leis e disposiçőes reguladoras do
trabalho, e năo havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral
Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, que fôr
competente na matéria.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As decisőes serăo sempre fundamentadas.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único. As decisőes serăo sempre fundamentadas.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 635.  Caberá recurso, em segunda instância administrativa, de toda 
 decisăo que impuser a aplicaçăo de multa por infraçăo das leis e das 
 disposiçőes reguladoras do trabalho, para a unidade competente para o 
 julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial 
 de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  As decisőes serăo sempre fundamentadas e atenderăo aos princípios 
 da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  A decisăo de recursos em segunda e última instância administrativa 
 poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante 
 da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia, composto por 
 representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores 
 Fiscais do Trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdęncia 
 e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos 
 estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 635.  Caberá recurso, em segunda instância administrativa, de toda 
 decisăo que impuser a aplicaçăo de multa por infraçăo das leis e das 
 disposiçőes reguladoras do trabalho, para a unidade competente para o 
 julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial 
 de Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  As decisőes serăo sempre fundamentadas e atenderăo aos princípios 
 da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  A decisăo de recursos em segunda e última instância administrativa 
 poderá valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante 
 da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de 
 Previdęncia e Trabalho do Ministério da Economia, composto por 
 representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores 
 Fiscais do Trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdęncia 
 e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos 
 estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 635 -  
De tôda decisăo que impuser multa por infraçăo das leis e disposiçőes reguladoras do
trabalho, e năo havendo forma especial de processo caberá recurso para o Diretor-Geral
Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdęncia Social, que fôr
competente na matéria.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As decisőes serăo sempre fundamentadas.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de dez dias, contados da
notificaçăo ŕ parte ou, sendo a mesma revel, da publicaçăo do edital no orgăo
oficial de publicidade, perante a autoridade que houver imposto a multa ou penalidade, a
qual, depois de os informar devidamente, dentro de oito dias, os encaminhará nesse prazo
ŕ autoridade superior.
Parágrafo único. A
interposiçăo do recurso só terá seguimento se a parte juntamente com a petiçăo de
recurso fizer prova do depósito do valor da multa.
Art. 636. Os
recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da
notificaçăo, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os
informar encaminhá-los-á ŕ autoridade de instância superior.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do
depósito da multa.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş - A notificaçăo somente será realizada por meio de edital, publicada no órgăo
oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e năo sabido.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş - A notificaçăo de que trata ęste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez)
dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş - As guias de depósito eu recolhimento serăo emitidas em 3 (tręs) vias e o
recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias ŕs repartiçőes
federais competentes, que escriturarăo a receita a crédito do Ministério da Trabalho e
Previdęncia Social.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 5ş - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator ŕ
repartiçăo que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expediçăo, para a averbaçăo
no processo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 6ş - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando
ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento da notificaçăo ou da publicaçăo do edital.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 636.  O prazo para interposiçăo de recurso é de trinta dias, 
 contado da data de recebimento da notificaçăo, inclusive para a Uniăo, 
 os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e 
 fundaçőes de direito público.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 1ş  O recurso de que trata este Capítulo terá efeito devolutivo e 
 suspensivo e será apresentado perante a autoridade que houver imposto a 
 aplicaçăo da multa, a quem competirá o juízo dos requisitos formais de 
 admissibilidade e o encaminhamento ŕ autoridade de instância superior.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 2ş  A notificaçăo somente será realizada por meio de edital, publicada 
 em Diário Oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e năo 
 sabido.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 3ş  A notificaçăo de que trata este artigo estabelecerá igualmente o 
 prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento ou publicaçăo, 
 para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança 
 executiva.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 4ş  O valor da multa será reduzido em trinta por cento se o infrator, 
 renunciando ao direito de interposiçăo de recurso, recolhę-la ŕ Conta 
 Única do Tesouro Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data de 
 recebimento da notificaçăo postal ou eletrônica ou da publicaçăo do 
 edital.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 5ş  O valor da multa será reduzido em cinquenta por cento se o 
 infrator, sendo microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento 
 ou local de trabalho com até vinte trabalhadores renunciando ao direito 
 de interposiçăo de recurso,  recolhę-la ao Tesouro Nacional dentro do 
 prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificaçăo 
 postal, eletrônica, ou da publicaçăo do edital.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 6ş  A guia para recolhimento do valor da multa será expedida e 
 conferida eletronicamente para fins de concessăo do desconto, 
 verificaçăo do valor pago e arquivamento do processo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 636.  O prazo para interposiçăo de recurso é de trinta dias, 
 contado da data de recebimento da notificaçăo, inclusive para a Uniăo, 
 os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e 
 fundaçőes de direito público.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 1ş  O recurso de que trata este Capítulo terá efeito devolutivo e 
 suspensivo e será apresentado perante a autoridade que houver imposto a 
 aplicaçăo da multa, a quem competirá o juízo dos requisitos formais de 
 admissibilidade e o encaminhamento ŕ autoridade de instância superior.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 2ş  A notificaçăo somente será realizada por meio de edital, publicada 
 em Diário Oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e năo 
 sabido.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 3ş  A notificaçăo de que trata este artigo estabelecerá igualmente o 
 prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento ou publicaçăo, 
 para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança 
 executiva.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 4ş  O valor da multa será reduzido em trinta por cento se o infrator, 
 renunciando ao direito de interposiçăo de recurso, recolhę-la ŕ Conta 
 Única do Tesouro Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data de 
 recebimento da notificaçăo postal ou eletrônica ou da publicaçăo do 
 edital.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 5ş  O valor da multa será reduzido em cinquenta por cento se o 
 infrator, sendo microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento 
 ou local de trabalho com até vinte trabalhadores renunciando ao direito 
 de interposiçăo de recurso,  recolhę-la ao Tesouro Nacional dentro do 
 prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificaçăo 
 postal, eletrônica, ou da publicaçăo do edital.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 6ş  A guia para recolhimento do valor da multa será expedida e 
 conferida eletronicamente para fins de concessăo do desconto, 
 verificaçăo do valor pago e arquivamento do processo.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 636. Os
recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da
notificaçăo, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os
informar encaminhá-los-á ŕ autoridade de instância superior.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do
depósito da multa.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 2ş - A notificaçăo somente será realizada por meio de edital, publicada no órgăo
oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e năo sabido.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş - A notificaçăo de que trata ęste artigo fixará igualmente o prazo de 10 (dez)
dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş - As guias de depósito eu recolhimento serăo emitidas em 3 (tręs) vias e o
recolhimento da multa deverá preceder-se dentro de 5 (cinco) dias ŕs repartiçőes
federais competentes, que escriturarăo a receita a crédito do Ministério da Trabalho e
Previdęncia Social.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 5ş - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator ŕ
repartiçăo que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expediçăo, para a averbaçăo
no processo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
§ 6ş - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando
ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento da notificaçăo ou da publicaçăo do edital.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 7ş - Para a expediçăo da guia, no caso do § 6ş, deverá o infrator juntar a
notificaçăo com  a prova da data do seu recebimento, ou a fôlha do órgăo oficial
que publicou o edital.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
Art. 637. De todas as decisőes que proferirem em processo de infraçăo da lei
reguladora do trabalho e que impliquem em arquivamento destes, deverăo as autoridades
prolatoras do despacho recorrer ex-officio para o diretor geral do Departamento Nacional
do Trabalho, ou, quando for o caso, para o diretor do Serviço de Estatística da
Previdęncia e Trabalho.
Parágrafo único. As
decisőes serăo sempre fundamentadas.
Art. 637. De
tôdas as decisőes que proferirem em processos de infraçăo das leis de proteçăo ao
trabalho e que impliquem arquivamento dęstes, observado o disposto no p
arágrafo único
do art. 635
, deverăo as autoridades prolatoras recorrer de ofício para a autoridade
competente de instância superior.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 637-A.  Instituído o conselho na forma prevista no § 2ş do
art. 
 635
, caberá pedido de uniformizaçăo de jurisprudęncia no prazo de quinze 
 dias, contado da data de cięncia do acórdăo ao interessado, de decisăo 
 que der ŕ lei interpretaçăo divergente daquela que lhe tenha dado outra 
 câmara, turma ou órgăo similar.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 637-A.  Instituído o conselho na forma prevista no § 2ş do
art. 
 635
, caberá pedido de uniformizaçăo de jurisprudęncia no prazo de quinze 
 dias, contado da data de cięncia do acórdăo ao interessado, de decisăo 
 que der ŕ lei interpretaçăo divergente daquela que lhe tenha dado outra 
 câmara, turma ou órgăo similar.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame
e decisăo, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do
processo, as questőes referentes ŕ fiscalizaçăo dos preceitos estabelecidos nesta
Consolidaçăo.
Art. 638.  Săo definitivas as decisőes de:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
I - primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que 
 este tenha sido interposto; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
II - segunda instância, ressalvada a hipótese prevista no
art. 637-A
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 638.  Săo definitivas as decisőes de:
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
I - primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que 
 este tenha sido interposto; e
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
II - segunda instância, ressalvada a hipótese prevista no
art. 637-A
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 638 - Ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio é facultado avocar ao seu exame
e decisăo, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do
processo, as questőes referentes ŕ fiscalizaçăo dos preceitos estabelecidos nesta
Consolidaçăo.
CAPÍTULO III
DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇĂO E DA COBRANÇA
Art. 639 - Năo sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 639 - Năo sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 639 - Năo sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento.
Art. 640. Năo sendo interposto recurso no prazo legal, a autoridade que tiver
imposto a multa ou penalidade notificará o infrator a recolher a importância respectiva
dentro da dez dias, sob pena de cobrança executiva.
§ 1ş Comparecendo o
infrator, ser-Ihe-á passada guia em duas vias, para efetuar, dentro do prazo de cinco
dias, o recolhimento da importância da multa ou demais penalidades ŕs repartiçőes
federais competentes, cabendo a essas repartiçőes escriturar esses recebimentos a
crédito do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e comunicar seu recolhimento
ŕ autoridade por quem foi a guia expedida.
§ 2ş A segunda via da guia
será devolvida pelo infrator ŕ repartiçăo que expediu, até ao sexto dia depois de sua
expediçăo, para a devida averbaçăo no processo.
Art. 640 - É
facultado ŕs Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruçőes expedidas
pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento
dos processos ŕ cobrança executiva.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 640 - É
facultado ŕs Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruçőes expedidas
pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento
dos processos ŕ cobrança executiva.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 640 - É
facultado ŕs Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruçőes expedidas
pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento
dos processos ŕ cobrança executiva.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 641 - Năo comparecendo o infrator, ou năo depositando a importância da multa ou
penalidade, far-se-á a competente inscriçăo em livro especial, existente nas
repartiçőes das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha
provindo a reclamaçăo que a determinou, sendo extraída cópia autentica dessa
inscriçăo e enviada ŕs autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial,
valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa.
Art. 641.  Na hipótese de o infrator năo comparecer ou năo depositar a 
 importância da multa ou da penalidade, o processo será encaminhado para 
 o órgăo responsável pela inscriçăo em dívida ativa da Uniăo e cobrança 
 executiva.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 641.  Na hipótese de o infrator năo comparecer ou năo depositar a 
 importância da multa ou da penalidade, o processo será encaminhado para 
 o órgăo responsável pela inscriçăo em dívida ativa da Uniăo e cobrança 
 executiva.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 641 - Năo comparecendo o infrator, ou năo depositando a importância da multa ou
penalidade, far-se-á a competente inscriçăo em livro especial, existente nas
repartiçőes das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha
provindo a reclamaçăo que a determinou, sendo extraída cópia autentica dessa
inscriçăo e enviada ŕs autoridades competentes para a respectiva cobrança judicial,
valendo tal instrumento como título de dívida líquida e certa.
Art. 642 - A cobrança judicial das
multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na
legislaçăo aplicável ŕ cobrança da dívida ativa da Uniăo, sendo promovida, no
Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem
Tribunais
Regionais do Trabalho
, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais
localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do
Decreto-Lei nş 960, de 17 de dezembro de 1938
.
Art. 642.  A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades 
 regionais em matéria de inspeçăo do trabalho obedecerá ao disposto na 
 legislaçăo aplicável ŕ cobrança da dívida ativa da Uniăo.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 642.  A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades 
 regionais em matéria de inspeçăo do trabalho obedecerá ao disposto na 
 legislaçăo aplicável ŕ cobrança da dívida ativa da Uniăo.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 642 - A cobrança judicial das
multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na
legislaçăo aplicável ŕ cobrança da dívida ativa da Uniăo, sendo promovida, no
Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem
Tribunais
Regionais do Trabalho
, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais
localidades, pelo Ministério Público Estadual e do Território do Acre, nos termos do
Decreto-Lei nş 960, de 17 de dezembro de 1938
.
Parágrafo único.  No Estado de Săo Paulo a cobrança continuará a cargo da
Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convęnio em vigor.
TÍTULO VII-A
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
DA PROVA DE INEXISTĘNCIA DE DÉBITOS 
 TRABALHISTAS
Art. 642-A.
É instituída a Certidăo Negativa 
 de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, 
 para comprovar a inexistęncia de débitos inadimplidos perante a Justiça 
 do Trabalho.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
§ 1
o
O interessado năo 
 obterá a certidăo quando em seu nome constar:
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
I – o inadimplemento de obrigaçőes 
 estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida 
 pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive 
 no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a 
 custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
II – o inadimplemento de obrigaçőes 
 decorrentes de execuçăo de acordos firmados perante o Ministério Público 
 do Trabalho ou Comissăo de Conciliaçăo Prévia.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
§ 2
o
Verificada a 
 existęncia de débitos garantidos por penhora suficiente ou com 
 exigibilidade suspensa, será expedida Certidăo Positiva de Débitos 
 Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
§ 3
o
A CNDT certificará a 
 empresa em relaçăo a todos os seus estabelecimentos, agęncias e 
 filiais.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
§ 4
o
O prazo de validade da 
 CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissăo.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.440, de 2011)
TÍTULO VIII
DA JUSTIÇA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
INTRODUÇĂO
Art.
643. Os dissídios, oriundos das relaçőes entre empregadores e empregados reguladas na
legislaçăo social, serăo dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente
título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.
Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relaçőes entre empregados e
empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em
atividades reguladas na legislaçăo social, serăo dirimidos pela Justiça do Trabalho,
de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do
trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.494, de
17.6.1986)
§
1ş - As questőes concernentes ŕ Previdęncia Social serăo decididas pelos órgăos e
autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislaçăo sobre seguro social.
(Vide Lei nş 3.807, de 1960)
§
2ş - As questőes referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça
ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislaçăo
subseqüente.
§ 3
o
A
 Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as açőes entre
 trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgăo Gestor de Măo-de-Obra
 - OGMO decorrentes da relaçăo de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
Art.
644. A Justiça do Trabalho compőe-se dos seguintes orgăos:
a) Juntas de Conciliaçăo e
Julgamento ou Juízos de Direito;
b) Conselhos Regionais do
Trabalho;
c) Conselho Nacional do
Trabalho.
Art. 644 - Săo órgăos da Justiça do Trabalho:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
a) o Tribunal Superior do Trabalho;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
b) os Tribunais Regionais do Trabalho;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
c) as Juntas de Conciliaçăo e Julgamento ou os Juízos de Direito.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
Art. 645 - O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele
podendo eximir-se, salvo motivo justificado.
Art. 646. Os orgăos da Justiça do Trabalho funcionarăo perfeitamente coordenados,
em regime de mútua colaboraçăo, sob a orientaçăo do presidente do Tribunal 
Superior
do Trabalho.
CAPÍTULO II
DAS JUNTAS DE CONCILIAÇĂO E JULGAMENTO
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
SEÇĂO I
DA COMPOSIÇĂO E FUNCIONAMENTO
Art. 647. Cada Junta de Conciliaçăo e Julgamento terá a seguinte composiçăo :
a) um presidente;
b) dois vogais, sendo um
representante dos empregadores e outro dos empregados
Parágrafo único. Haverá
suplente para o presidente e um para cada vogal.
Art. 647.
Cada Junta de Conciliaçăo e Julgamento terá a seguinte composiçăo :
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
a) um presidente;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
b) dois vogais, sendo um
representante dos empregadores e outro dos empregados.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
Parágrafo único.
 Haverá presidentes substitutos e suplentes de vogal, ęstes, um para cada vogal, aquęles,
 em número fixado por lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 8.737, de 1946)
Art. 647 - Cada Junta de Conciliaçăo e Julgamento terá a
seguinte composiçăo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
a) um juiz do trabalho, que será seu
Presidente;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de
9.9.1946)
b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
Parágrafo único - Haverá um suplente para cada vogal.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
Art. 648 - Săo incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes
consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou
empossado, ou por sorteio, se a designaçăo ou posse for da mesma data.
Art. 649. É vedado ŕs Juntas de Conciliaçăo e Julgamento proferir decisăo
final, quando năo estiverem presentes todos os seus membros.
§ 1ş A instruçăo de
processos e a conciliaçăo podem ser efetuadas com qualquer número, sendo sempre
indispensavel a presença do presidente.
§ 2ş Na execuçăo e na
liquidaçăo das decisőes funciona apenas o presidente.
Art. 649 - As
Juntas poderăo conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém,
indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
§ 1ş - No julgamento de embargos deverăo estar presentes todos os membros da
Junta.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş
8.737, de 1946)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
§ 2ş - Na execuçăo e na liquidaçăo das decisőes funciona apenas o presidente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
SEÇĂO II
DA JURISDIÇĂO E COMPETĘNCIA DAS JUNTAS
Art.
650. A jurisdiçăo de cada Junta de Conciliaçăo e Julgamento abrange todo território
da Comarca em que tem sede, podendo, entretanto, ser estendida ou restringida, mediante
decreto do Presidente da República.
Art. 650 - A jurisdiçăo de cada Junta de Conciliaçăo e
Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser
estendida ou restringida por lei federal.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
Parágrafo único. As leis locais de Organizaçăo Judiciária năo influirăo sôbre a
competęncia de Juntas de Conciliaçăo e Julgamento já criadas até que lei federal
assim determine.
(Parágrafo incluído pela Lei nş
5.442, 24.5.1968)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 651 - A competęncia das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento é determinada pela
localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
§ 1ş Quando for parte no dissídio agente ou
viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio,
salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado ŕ agęncia, ou filial, caso em que
será competente a Junta em cuja jurisdiçăo estiver situada a mesma agęncia ou filial.
§ 1ş -
Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competęncia será da Junta
da localidade em que a empresa tenha agęncia ou filial e a esta o empregado esteja
subordinado e, na falta, será competente a Junta da localizaçăo em que o empregado
tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.851, de 27.10.1999)
(Vide 
Constituiçăo Federal de 1988)
§
2ş - A competęncia das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento, estabelecida neste artigo,
estende-se aos dissídios ocorridos em agęncia ou filial no estrangeiro, desde que o
empregado seja brasileiro e năo haja convençăo internacional dispondo em contrário.
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
§
3ş - Em se tratando de empregador que promova realizaçăo de atividades fora do lugar do
contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamaçăo no foro da
celebraçăo do contrato ou no da prestaçăo dos respectivos serviços.
Art. 652 - Compete ŕs Juntas de Conciliaçăo e Julgamento:
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 652.  Compete ŕs Varas do Trabalho:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
a) conciliar e
julgar:
I
- os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II
- os dissídios concernentes a remuneraçăo, férias e indenizaçőes por motivo de
rescisăo do contrato individual de trabalho;
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja
operário ou artífice;
IV
- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V - as
 açőes entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgăo Gestor de
 Măo-de-Obra - OGMO decorrentes da relaçăo de trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória nş 2.164-41, de 2001)
b)
processar e julgar os inquéritos para apuraçăo de falta grave;
c)
julgar os embargos opostos ŕs suas próprias decisőes;
d)
julgar os recursos interpostos das decisőes do presidente, nas execuçőes;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua
competęncia;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 6.353, de
20.3.1944)
e) impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua
competęncia.
(Suprimida
pelo Decreto-lei nş 6.353, de 20.3.1944)
f) decidir quanto ŕ homologaçăo de acordo 
extrajudicial em matéria de competęncia da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Parágrafo único - Terăo preferęncia para julgamento os dissídios sobre pagamento de
salário e aqueles que derivarem da falęncia do empregador, podendo o Presidente da
Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamaçăo
também versar sobre outros assuntos.
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 653 - Compete, ainda, ŕs Juntas de Conciliaçăo e Julgamento:
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
a)
requisitar ŕs autoridades competentes a realizaçăo das diligęncias necessárias ao
esclarecimento dos feitos sob sua apreciaçăo, representando contra aquelas que năo
atenderem a tais requisiçőes;
b) realizar as diligęncias e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo
Tribunal Superior do Trabalho;
c)
julgar as suspeiçőes argüidas contra os seus membros;
d)
julgar as exceçőes de incompetęncia que lhes forem opostas;
e)
expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;
f)
exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuiçőes
que decorram da sua jurisdiçăo.
SEÇĂO III
DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 654. Os presidentes das Juntas e seus suplentes serăo nomeados pelo
Presidente da República dentre bachareis em direito, de reconhecida idoneidade moral,
especializados em legislaçăo social.
§ 1ş A nomeaçăo dos
presidentes das Juntas e seus suplentes é feita por um período de dois anos, findo o
qual poderăo ser reconduzidos.
§ 2ş Os presidentes das
Juntas e seus suplentes, uma vez reconduzidos, serăo conservados enquanto bem servirem,
só podendo ser demitidos por falta que os torne incompativeis, com o exercício do cargo,
apurada pelo Conselho Nacional do Trabalho em inquérito administrativo, facultada, porem,
a sua suspensăo prévia pela autoridade imediatamente superior, quando motivos graves,
devidamente justificados, determinarem essa providęncia.
Art. 654. Os presidentes de Junta e os presidentes
substitutos serăo nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em direito, de
reconhecida idoneidade moral, especializados em legislaçăo social.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
§ 1ş A nomeaçăo dos
presidentes e presidentes substitutos é feita por um período de dois anos, findo o qual
poderăo ser reconduzidos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei
nş 8.737, de 1946)
§ 2ş Os presidentes e os
presidentes substitutos, uma vez reconduzidos, serăo conservados enquanto bem servirem,
só podendo ser demitidos por falta que os torne incompatíveis com o exercício do cargo,
apurada pelo Conselho Nacional do Trabalho em inquérito administrativo, facultada,
porém, a sua suspensăo prévia pela autoridade imediatamente superior, quando motivos
graves, devidamente justificados, determinarem essa providęncia.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
Art.
654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á, nas sedes da 1Ş e 2Ş Regiőes da
Justiça do Trabalho, para o cargo de juiz do trabalho substituto; as nomeaçőes
subseqüentes, por promoçăo, alternadamente, por antigüidade e por merecimento. Nas
demais localidades, e Regiőes, o ingresso será feito para o cargo de juiz do Trabalho,
presidente de Junta.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
9.797, de 9.9.1946)
§ 1ş Haverá suplente de
juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso, nomeados pelo Presidente da
República dentre brasileiros natos, bacharéis em Direito, de r econhecida idoneidade
moral, especializados em legislaçăo social. A nomeaçăo dos suplentes é feita por
período de dois anos findo o qual poderăo ser reconduzidos. Os suplentes, uma vez
reconduzidos. serăo conservados enquanto bem servirem, só podendo ser demitidos por
falta que os torne incompatíveis com o exercício do cargo, apurada pelo Tribunal da
respectiva Regiăo, facultada porém, sua suspensăo prévia pelo presidente do Tribunal,
quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa providęncia.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 2ş Os suplentes de juiz do
trabalho perceberăo, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juizes, que
substituírem.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de
9.9.1946)
§ 3ş Nas sedes da 1Ş e 2Ş
Regiőes da Justiça do Trabalho năo haverá suplentes de juiz presidente de Junta, e
sim, Juízes do trabalho substitutos, nomeados pelo Presidente da República, dentre
brasileiros natos, bacharéis em Direito, que reunam, além dęsses, os seguintes
requisitos:
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797, de
9.9.1946)
I – idoneidade para o
exercício das funçőes ;
(Incluído pelo Decreto-lei nş
9.797, de 9.9.1946)
II – idade maior de 25 e
menor de 45 anos;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797, de
9.9.1946)
III – classificaçăo em
concurso perante o Tribunal do Trabalho da Regiăo em que ocorrer a vaga, concurso que
será válido por dois anos, e organizado de acôrdo com as instruçőes para ęsse fim
baixadas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 4ş Os candidatos inscritos
só serăo admitidos ao concurso após apreciaçăo prévia, pelo Tribunal Regional do
Trabalho da respectiva Regiăo, dos requisitos exigidos no parágrafo anterior.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 5ş Os cargos de juiz do
trabalho, presidente de Junta, nas sedes da 1Ş e 2Ş Regiăo da Justiça do Trabalho,
serăo preenchidos, por promoçăo, dentre os juizes substitutos. Nas demais localidades e
Regiőes, tais cargos serăo providos por nomeaçăo, obedecidos os requisitos do § 3ş.
Ficam assegurados aos atuais presidentes de Junta e presidentes substitutos, os direitos
decorrentes de sua nomeaçăo na forma da legislaçăo, entăo, vigente; feita a apostila,
nos decretos de nomeaçăo, da nova denominaçăo dos cargos que ocupam.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 6ş Aos Juízes do Trabalho
alheios aos interesses profissionais săo assegurados, após dois anos de exercício, as
garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimento,
aplicando-se, no tocante ŕ demissőes, aos juizes do trabalho presidentes de Junta e
juizes substitutos, o disposto no § 1.ş, in fine, dęste artigo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 7ş Os Juízes do trabalho
presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarăo posse perante o
presidente do Tribunal da respetiva Regiăo. Nos Estados que năo forem sede de Tribunais
do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelaçăo, que
remeterá o tęrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdiçăo do empossado. Quanto
aos Territórios, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da respectiva Regiăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797,
de 9.9.1946)
Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o
cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeaçőes subsequentes por promoçăo
alternadamente, por antiguidade e merecimento.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Nas 7Ş e 8Ş Regiőes da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das
respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito
a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em
direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo
período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
(Vide Decreto-Lei nş 388, de 1968)
§ 2ş Os suplentes de juiz do trabalho receberăo, quando em exercício, vencimentos
iguais aos dos juízes que substituírem.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş Os juízes substitutos serăo nomeados após aprovaçăo em
concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho
da Regiăo, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgăo, por
igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruçőes expedidas pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 6.087, de 16.7.1974)
§ 4ş Os candidatos inscritos só serăo admitidos ao concurso após apreciaçăo
prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Regiăo, dos seguintes
requisitos:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
b) idoneidade para o exercício das funçőes.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 5ş O preenchimento dos cargos vagos, ou criados, de
Presidente de Junta será feito, dentro de cada Regiăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 1.530, de 1951)
1ş) pela remoçăo de outro
Presidente que a peça, prevalecendo a antigüidade no cargo no caso de haver mais de um
pedido, e desde que a remoçăo tenha sido requerida ao Presidente do Tribunal Regional
dentro de sessenta dias, contados da abertura da vaga;
(Incluído pela Lei nş 1.530, de 1951)
2ş) pela promoçăo, cuja
aceitaçăo será facultativa, de substituto ou suplente, que, na data da promulgaçăo da
Constituiçăo, já gozasse das garantias constantes do 1ş dęste artigo, e
alternadamente por antigüidade e por merecimento.
(Incluído
pela Lei nş 1.530, de 1951)
§ 5ş O preenchimento dos cargos do
presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Regiăo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
a) pela remoçăo de outro presidente, prevalecendo a antigüidade
no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoçăo tenha sido requerida, dentro
de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem
caberá expedir o respectivo ato.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 6.090, de 16.7.1974)
b) pela promoçăo de substituto, cuja aceitaçăo será facultativa, obedecido o
critério alternado de antigüidade e merecimento.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 6ş Os juízes do trabalho,
presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarăo posse perante o
presidente do Tribunal da respectiva Regiăo. Nos Estados que, năo forem sede de Tribunal
Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que
remeterá o tęrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdiçăo do empossado. Nos
Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
respectiva Regiăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 655. Os presidentes das Juntas e seus suplentes tomarăo posse do cargo
perante o presidente do
Conselho Regional
da respectiva
jurisdiçăo.
§ 1ş Nos Estados em que năo
houver sede de Conselhos a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelaçăo,
que remeterá o respectivo termo ao presidente do
Conselho
Regional
da jurisdiçăo do empossado.
§ 2ş No Território do Acre
a posse dar-se-á perante o juiz de Direito da capital, que procederá na forma prevista
no § 1ş
Art. 655 - Os
 presidentes e os presidentes substitutos tomarăo posse do cargo perante o presidente do
Tribunal Regional
da respectiva jurisdiçăo.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
§ 1ş Nos Estados em que năo houver sede de Tribunais a posse dar-se-á perante o
presidente do Tribunal de Apelaçăo, que remeterá o respectivo tęrmo ao presidente do
Tribunal Regional
da Jurisdiçăo do empossado.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
§ 2ş Nos Territórios a posse dar-se-á perante a juiz de Direito da capital, que
procederá na forma prevista no § 1ş.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
Art. 656. Nos impedimentos dos presidentes das Juntas, cabe aos seus suplentes
substituí-los em todas as suas funçőes.
Parágrafo único. A
substituiçăo far-se-á de acordo com as seguintes normas:
a) nos casos de licença,
morte ou renúncia, será o suplente convocado pelo presidente do
Conselho Regional
sob cuja jurisdiçăo estiver a Junta;
b) nos demais casos, mediante
convocaçăo do próprio presidente ou comunicaçăo do secretário da Junta, o suplente
assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do
Conselho
Regional
.
Art. 656. Na falta ou impedimento dos presidentes, e como
auxiliares dęstes, sempre que necessário, funcionarăo os substitutos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
Parágrafo único. A
substituiçăo far-se-á, de acôrdo com as seguintes normas:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
a) nas localidades em que
houver mais de uma Junta, a designaçăo do presidente substituto será feita pelo
presidente do
Conselho Regional
do Trabalho respectivo,
observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
b) nas demais localidades,
salvo os casos de férias, por trinta dias, licença, morte ou renúncia, quando a
designaçăo obedecerá ŕ mesma norma, a convocaçăo será feita pelo próprio
presidente, ciente o presidente do
Conselho Regional
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
Art. 656. Na falta ou impedimento dos presidentes de Junta, o
juiz substituto será designado pelo presidente do Tribunal Regional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 656. Na falta ou impedimento do Juiz Presidente, e como
auxiliar dęste, funcionará o Juiz Substituto.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
Parágrafo único. A
designaçăo dos substitutos será feita pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,
assegurado o rodízio obrigatório dos integrantes do Quadro.
(Incluído pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
Art. 656 - O
Juiz do Trabalho Substituto, sempre que năo estiver substituindo o Juiz-Presidente de
Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliaçăo e Julgamento.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
§ 1ş - Para o fim mencionado no
caput deste artigo, o território da Regiăo poderá ser dividido em zonas, compreendendo
a jurisdiçăo de uma ou mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho
respectivo.
(Incluído pela Lei nş 8.432,
11.6.1992)
§ 2ş - A designaçăo referida no caput deste artigo será de atribuiçăo do
Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, năo havendo disposiçăo regimental
específica, de quem este indicar.
(Incluído pela Lei nş 8.432,
11.6.1992)
§ 3ş - Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo
os Juízes Presidentes de Juntas, perceberăo os vencimentos destes.
(Incluído pela Lei nş 8.432,
11.6.1992)
§ 4ş - O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, năo havendo disposiçăo
regimental específica, que este indicar, fará a lotaçăo e a movimentaçăo dos Juízes
Substitutos entre as diferentes zonas da Regiăo na hipótese de terem sido criadas na
forma do § 1ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 8.432,
11.6.1992)
Art.
657. Os presidentes das Juntas perceberăo os vencimentos fixados em lei. Os seus
suplentes, quando os substituirem, terăo igual remuneraçăo.
Art. 657 - Os
 presidentes de Junta e os presidentes substitutos perceberăo os vencimentos fixados em
lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 8.737, de 1946)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 658. Săo deveres precípuos dos presidentes das Juntas, alem dos que
decorram do exercício de sua funçăo:
a) manter perfeita conduta
pública e privada;
b) abster-se de atender a
solicitaçőes ou recomendaçőes relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser
submetidos ŕ sua apreciaçăo;
c) residir dentro dos limites
de sua jurisdiçăo, năo podendo ausentar-se sem licença do presidente do
Conselho Regional
.
Art. 658 - Săo
deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua
funçăo:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
19.1.1946)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
a) manter perfeita conduta pública e privada;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, 19.1.1946)
b) abster-se de atender a solicitaçőes ou recomendaçőes relativamente aos feitos que
hajam sido ou tenham de ser submetidos ŕ sua apreciaçăo;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, 19.1.1946)
c) residir dentro dos limites de sua jurisdiçăo, năo podendo ausentar-se sem licença
do presidente do
Tribunal Regional;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, 19.1.1946)
d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funçőes, dentro dos prazos
estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para
cada dia de retardamento.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem
conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuiçőes:
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
I
- presidir ŕs audięncias das Juntas;
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
II
- executar as suas próprias decisőes, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execuçăo
lhes for deprecada;
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao 
Secretário e aos demais funcionários da Secretaria;
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
IV
- convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;
V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdiçăo, no caso de falta
de qualquer vogal a 3 (tręs) reuniőes consecutivas, sem motivo justificado, para os fins
do
art. 727
;
VI
- despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisăo recorrida antes
da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os ŕ
decisăo da Junta, no caso do
art. 894
;
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;
VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o
relatório dos trabalhos do ano anterior;
IX - conceder medida liminar, até
decisăo final do processo, em reclamaçőes trabalhistas que visem a tornar sem efeito
transferęncia disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidaçăo.
(Incluído pela Lei nş 6.203, de 17.4.1975)
X - conceder medida liminar,
até decisăo final do processo, em reclamaçőes trabalhistas que visem reintegrar no
emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
(Incluído pela Lei nş 9.270, de
1996)
SEÇĂO IV
DOS VOGAIS DAS JUNTAS
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 660 - Os vogais das Juntas săo designados pelo Presidente do Tribunal Regional da
respectiva jurisdiçăo.
(Vide Constituiçăo
Federal de 1988)
Art. 661 - Para o exercício da funçăo de vogal da Junta ou suplente deste săo exigidos
os seguintes requisitos:
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
a)
ser brasileiro nato;
a) ser
brasileiro;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
b) ter reconhecida
idoneidade moral;
c) ser
maior de 25 anos;
c) ser maior de 25 (vinte e cinco)
anos e ter menos de 70 (setenta) anos;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
d) estar no gozo
dos direitos civis e políticos;
e) estar quite com
o serviço militar;
f)
contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissăo e ser sindicalizado.
Parágrafo único - A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea
"f" deste artigo é feita mediante declaraçăo do respectivo Sindicato.
Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes
constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associaçőes
sindicais de primeiro grau ao presidente do Tribunal Regional.
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
§
1ş Para esse fim, cada sindicato de empregadores e de empregados, com sede na
jurisdiçăo da Junta, procederá, na ocasiăo determinada pelo presidente do Conselho
Regional, ŕ escolha de tręs nomes que comporăo a lista.
§ 1ş - Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de
empregados, com base territorial extensiva ŕ área de jurisdiçăo da Junta, no todo ou
em parte, procederá, na ocasiăo determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, ŕ
escolha de 3 (tręs) nomes que comporăo a lista, aplicando-se ŕ eleiçăo o disposto no
art. 524 e seus §§ 1ş a 3ş
.
(Redaçăo dada pela Lei
nş 5.657, de 4.6.1971)
§
2ş Recebidas as listas pelo presidente do Tribunal Regional,
designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes,
expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentaçăo do qual será
empossado.
§
3ş Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do
vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de
representaçăo escrita, dirigida ao presidente do Tribunal
Regional.
§
4ş Recebida a contestaçăo, o presidente do Conselho designará imediatamente relator, o
qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligęncias,
providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a
contestaçăo a julgamento na primeira sessăo do Conselho.
§ 4ş -
Recebida a contestaçăo, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o
qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligęncias,
providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a
contestaçăo ao parecer do Tribunal, na primeira sessăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 5ş Se o Conselho julgar
procedente a contestaçăo, o presidente fará nova designaçăo dentre os nomes
constantes das listas a que se refere este artigo.
§
5ş - Se o Tribunal julgar procedente a contestaçăo, encaminhá-la-á ao Tribunal
Superior do Trabalho, que providenciará a designaçăo do novo vogal ou suplente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 5ş - Se o
Tribunal julgar procedente a contestaçăo, o Presidente providenciará a designaçăo de
novo vogal ou suplente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
229, de 28.2.1967)
§ 6ş - Em falta de indicaçăo pelos Sindicatos, de nomes para representantes das
respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliaçăo e
Julgamento, ou nas localidades onde năo existirem Sindicatos, serăo esses representantes
livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os
requisitos exigidos para o exercício da funçăo.
(Parágrafo
incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de dois anos,
podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem
interrupçăo, durante metade desse período.
Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3
(tręs) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem
interrupçăo, durante metade desse período.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
§ 1ş Na hipótese da
dispensa do vogal, a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou
renúncia, sua substituiçăo far-se-á pelo suplente, ou mediante convocaçăo do
presidente da Junta.
§ 1ş - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos
de impedimento, morte ou renúncia, sua substituiçăo far-se-á pelo suplente, mediante
convocaçăo do Presidente da Junta.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
§
2ş - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serăo designados novo
vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o
art. 662,
servindo os designados até o fim do período.
Art. 664 - Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta
em que tęm de funcionar.
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das
prerrogativas asseguradas aos jurados.
Art. 666 - Por audięncia a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por męs, os
vogais das Juntas e seus suplentes perceberăo a gratificaçăo fixada em lei.
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 
667 - Săo prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no
art. 665
:
(Vide
Constituiçăo Federal de 1988)
a)
tomar parte nas reuniőes do Tribunal a que pertençam;
b)
aconselhar ŕs partes a conciliaçăo;
c)
votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do Tribunal, submetidas
ŕs suas deliberaçőes;
d)
pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
e)
formular, por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as
perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso.
CAPÍTULO III
DOS JUÍZOS DE DIREITO
Art. 668 - Nas localidades năo compreendidas na jurisdiçăo das Juntas de Conciliaçăo
e Julgamento, os Juízos de Direito săo os órgăos de administraçăo da Justiça do
Trabalho, com a jurisdiçăo que lhes for determinada pela lei de organizaçăo
judiciária local.
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 669 - A competęncia dos Juízos de Direito, quando investidos na administraçăo da
Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento, na forma da
Seçăo II do Capítulo II.
§
1ş - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competęncia é
determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuiçăo ou pela divisăo judiciária
local, na conformidade da lei de organizaçăo respectiva.
§
2ş - Quando o critério de competęncia da lei de organizaçăo judiciária for diverso
do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
SEÇĂO I
DA COMPOSIÇĂO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 670. Cada
Conselho Regional
tem a seguinte
composiçăo:
a) um presidente;
b) quatro vogais, sendo um
representante dos empregadores, outro dos empregados e os demais alheios aos interesses
profissionais.
Parágrafo único. Há um
suplente para o presidente e um para cada vogal.
Art.
670. Cada
Conselho Regional
tem a seguinte composiçăo :
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, 19.1.1946)
a) um presidente ;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, 19.1.1946)
b) quatro vogais, sendo um
representante dos empregadores, outro dos empregados e os demais alheios aos interęsses
profissionais.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
19.1.1946)
Parágrafo único. Haverá um presidente substituto 
e um suplente para cada vogal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.737, 19.1.1946)
(Suprimido pelo
Decreto-lei nş 9.398, de 21.6.1946)
§ 1ş. Há um primeiro suplente e um segundo
 suplente para o presidente e um suplente para cada vogal.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.398, de 21.6.1946)
§ 2ş. O presidente será substituído pelo
 primeiro suplente ou pelo segundo suplente, nos impedimentos do primeiro suplente.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.398, de 21.6.1946)
Art.
60. Os Tribunais Regionais da 1Ş e 2Ş Regiőes compőem-se de sete juizes, 
nomeados pelo Presidente da República, dos quais, dois serăo representantes 
classistas, um dos empregadores e outro dos empregado.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
(Vide Lei 
nş 3.486, de 1958)
§ 1ş Haverá um suplente
para cada juiz representante classista.
(Redaçăo 
dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 2ş Dentre os Juízes dos
Tribunais Regionais alheios aos interęsses profissionais, os quais serăo nomeados, por
promoçăo, dentre os juizes do trabalho presidentes de Junta da respectiva Regiăo,
escolherá o Presidente da República o presidente e o vice-presidente do Tribunal,
assegurados os direitos dos atuais presidentes dos Conselhos Regionais, nomeados na forma
da lei anterior.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797, de
9.9.1946)
§ 3ş Nos Tribunais do
Trabalho das demais Regiőes, terăo assento tręs juizes alheios aos interęsses
profissionais.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.797, de
9.9.1946)
Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1Ş e 2Ş Regiőes
compor-se-ăo de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas,
temporários; os da 3Ş e 4Ş Regiőes, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro
classistas, temporários; os da 5Ş e 6Ş Regiőes, de sete juízes togados, vitalícios e
de dois classistas, temporários; os da 7Ş e 8Ş Regiőes, de seis juízes togados,
vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da
República.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442,
24.5.1968)
§
1ş Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para
cada vogal.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 9.398, de
21.6.1946)
(Vide
Decreto-Lei nş 9.519, de 1946)
§
2ş. O presidente será substituído pelo primeiro suplente ou pelo segundo suplente, nos
impedimentos do primeiro suplente.
(Incluído pelo Decreto-lei
nş 9.398, de 21.6.1946)
(Vide
Decreto-Lei nş 9.519, de 1946)
§ 2ş Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de
onze, um dęles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério
Público da Uniăo junto ŕ Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho
Presidente de Junta da respectiva Regiăo, na forma prevista no parágrafo anterior.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 3ş
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 4ş Os juízes classistas referidos neste artigo representarăo, paritŕriamente,
empregadores e empregados.
(Incluído pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 5ş Haverá um suplente para cada Juiz classista.
(Incluído pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 6ş Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporăo sôbre a
substituiçăo de seus juízes, observados, na convocaçăo de juízes inferiores, os
critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente.
(Incluído pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 7ş Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerăo os respectivos
Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver.
(Incluído pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 8ş Os Tribunais Regionais da 1Ş e 2Ş Regiőes dividir-se-ăo em Turmas, facultada
essa divisăo aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de
tręs juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos
empregadores.
(Incluído pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
Art. 671 - Para os trabalhos dos
Tribunais Regionais
existe a mesma incompatibilidade prevista
no
art. 648
, sendo idęntica a forma de sua resoluçăo.
Art. 672. Os Conselhos Regionais deliberam sempre com a presença do
presidente e de, pelo menos, tręs vogais.
Art. 672. Os Tribunais Regionais da 1Ş e 2Ş Regiőes
deliberam sempre com a presença do Presidente e de, pelo menos, quatro juizes, e os
demais Tribunais Regionais, com a presença do Presidente e de, pelo menos tręs juizes.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei n] 9.797, de 1946)
§  1ş A instruçăo
dos processos e a conciliaçăo poderăo realizar-se com a presença de qualquer número
de
Juízes
, sendo indispensável a presença do
presidente.
§ 2ş Nas deliberaçőes do Conselho, o
presidente terá somente voto de qualidade.
Art. 672 - Os Tribunais Regionais, em sua composiçăo plena,
deliberarăo com a presença, além do Presidente, da metade e mais um, do número de seus
juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 1ş As Turmas somente poderăo deliberar presentes, pelo menos, tręs dos seus juízes,
entre ęles os dois classistas. Para a integraçăo dęsse quorum, poderá o Presidente de
uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 2ş Nos Tribunais Regionais, as decisőes tomar-se-ăo pelo voto da maioria dos juízes
presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaraçăo de
inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (
artigo 111 da Constituiçăo
).
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 3ş O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaraçăo de
inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, sňmente terá voto de desempate.
Nas sessőes administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe,
ainda,  o voto de qualidade.
(Parágrafo incluído
pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 4ş No julgamento de recursos contra decisăo ou despacho do Presidente, do
Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisăo ou despacho
recorrido.
(Parágrafo incluído pela Lei nş 5.442, de
24.5.1968)
Art.
673. A ordem das sessőes dos Conselhos Regionais será estabelecida no respectivo
regimento interno.
Art. 673 - A ordem das
sessőes dos
Tribunais Regionais
será estabelecida no
respectivo Regimento Interno.
SEÇĂO II
DA JURISDIÇĂO E COMPETĘNCIA
Art.
674. Para o efeito da jurisdiçăo dos Conselhos Regionais, o território nacional é
dividido nas oito regiőes seguintes:
1Ş Regiăo - Distrito Federal e
Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
2Ş Regiăo - Estados de Săo Paulo,
Paraná e Mato Grosso;
3Ş Regiăo - Estados de Minas Gerais e
Goiaz;
4Ş Regiăo - Estados do Rio Grande do
Sul e Santa Catarina;
5Ş Regiăo - Estados da Baía e
Sergipe;
6Ş Regiăo - Estados de Alagoas,
Pernambuco, Paraiba e Rio Grande do Norte;
7Ş Regiăo - Estados do Ceará, Piauí
e Maranhăo;
8Ş Regiăo - Estados do Amazonas,
Pará e Território do Acre.
Parágrafo único. Os Conselhos
Regionais teem sede no Distrito Federal (1Ş Regiăo) e nas seguintes cidades: Săo Paulo
(2Ş Regiăo), Belo Horizonte (3Ş Regiăo), Porto Alegre (4Ş Regiăo), Salvador (5Ş
Regiăo), Recife (6Ş Regiăo), Fortaleza (7Ş Regiăo) e Belem do Pará (8Ş Regiăo).
Art. 674 - Para efeito da jurisdiçăo dos Tribunais Regionais, o
território nacional é dividido nas oito regiőes seguintes:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.839, de 5.12.1972)
(Vide Lei nş 6.241, de 1975)
(Vide  
 Lei nş 6.927, de 1981)
(Vide Lei nş 6.915, de 1981)
(Vide Lei nş 6.928, de 1981)
(Vide Lei nş 7.324, de 1985)
(Vide Lei nş 7.523, de 1986)
(Vide Lei nş 7.520, de 1986)
(Vide Lei nş 7.671, de 1986)
(Vide Lei nş 7.872, de 1989)
(Vide Lei nş 7.873, de 1989)
(Vide Lei nş 8.219, de 1991)
(Vide Lei nş 8.233, de 1991)
(Vide Lei nş 8.215, de 1991)
(Vide Lei nş 8.221, de 1991)
(Vide Lei nş 8.430, de 1992)
(Vide Lei nş 8.431, de 1992)
1Ş Regiăo - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo;
2Ş Regiăo - Estados de Săo Paulo, Paraná e Mato Grosso;
3Ş Regiăo - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;
4Ş Regiăo - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
5Ş Regiăo - Estados da Bahia e Sergipe;
6Ş Regiăo - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;
7Ş Regiăo - Estados do Ceará, Piauí e Maranhăo;
8Ş Regiăo - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá,
Rondônia e Roraima.
Parágrafo único. Os tribunais tęm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1Ş Regiăo), Săo
Paulo (2Ş Regiăo), Belo Horizonte (3Ş Regiăo), Porto Alegre (4Ş Regiăo), Salvador
(5Ş Regiăo), Recife (6Ş Regiăo), Fortaleza (7Ş Regiăo) e Belém (8Ş Regiăo).
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.839, de 5.12.1972)
Art. 675 - Os
Tribunais Regionais
classificam-se em duas categorias:
(Revogado pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
1ş Categoria - os das 1ş e
2ş Regiőes;
(Revogado pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
2ş Categoria - os das demais
Regiőes.
(Revogado pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
Art. 676 - O número de regiőes, a jurisdiçăo e a categoria
dos
Tribunais
Regionais
, estabelecidos nos artigos anteriores,
somente podem ser alterados pelo Presidente da República.
Art. 677 - A competęncia dos
Tribunais Regionais
determina-se pela forma
indicada no
art. 651
e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local
onde este ocorrer.
Art.
678. Compete aos Conselhos Regionais:
a) conciliar e julgar,
originariamente, os dissídios coletivos que ocorrerem dentro das respectivas
jurisdiçőes;
b) homologar os acordos
celebrados nos dissídios coletivos a que se refere o artigo anterior;
c) estender as suas decisőes,
nos casos previstos nos
arts. 868 e 869;
d) rever as próprias
decisőes proferidas em dissídios coletivos;
e) conciliar e julgar,
originariamente, os dissídios sobre contratos coletivos de trabalho;
f) julgar, em segunda e
última instância, os inquéritos para apuraçăo de falta grave;
g) julgar, em segunda e
última instância, os dissídios em que se pretende o reconhecimento da estabilidade de
empregados;
h) julgar, em segunda e
última instância, os recursos cabiveis das decisőes das Juntas e Juizos de Direito
sobre dissídios individuais;
i) decidir os conflitos de
jurisdiçăo suscitados entre Juntas e Juizos de Direito investidos na administraçăo da
Justiça do Trabalho, ou entre esses, dentro das respectivas regiőes;
j) julgar as contestaçőes ŕ
investidura dos vogais designados para as Juntas;
k) impor multas e demais
penalidad
Art. 678 -   Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas,
compete:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de
24.5.1968)
I
- ao Tribunal Pleno, especialmente:
(Incluído pela Lei
nş 5.442, de 24.5.1968)
a)
processar, conciliar e julgar originŕriamente os dissídios coletivos;
b)
processar e julgar originŕriamente:
1)
as revisőes de sentenças normativas;
2)
a extensăo das decisőes proferidas em dissídios coletivos;
3)
os mandados de segurança;
4)
as impugnaçőes ŕ investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliaçăo e
Julgamento;
c) processar e julgar em última instância:
1)
os recursos das multas impostas pelas Turmas;
2)
as açőes rescisórias das decisőes das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento, dos
juízes de direito investidos na jurisdiçăo trabalhista, das Turmas e de seus próprios
acórdăos;
3)
os conflitos de jurisdiçăo entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na
jurisdiçăo trabalhista, as Juntas de Conciliaçăo e Julgamento, ou entre aquęles e
estas;
d) julgar em única ou última instâncias:
1)
os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços
auxiliares e respectivos servidores;
2)
as reclamaçőes contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus
membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.
II
- ŕs Turmas:
(Incluído pela Lei nş 5.442, de
24.5.1968)
a)
julgar os recursos ordinários previstos no
art. 895, alínea a
;
b)
julgar os agravos de petiçăo e de instrumento, ęstes de decisőes denegatórias de
recursos de sua alçada;
c)
impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competęncia jurisdicional,
e  julgar os recursos interpostos das decisőes das Juntas dos juízes de direito que
as impuserem.
Parágrafo único. Das decisőes das Turmas năo caberá recurso para o Tribunal Pleno,
exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, dęste artigo.
(Incluído pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
Art.
679. Compete, ainda, aos Conselhos Regionais:
a) determinar ŕs Juntas e aos Juizos
de Direito a realizaçăo dos atos processuais e diligęncias necessárias ao julgamento
dos feitos sob sua apreciaçăo;
b) fiscalizar o cumprimento de suas
próprias decisőes;
c) declarar a nulidade dos atos
praticados com infraçăo de suas decisőes;
d) julgar as suspeiçőes arguidas
contra seus membros;
e) julgar as exceçőes de
incompetęncia que lhes forem opostas;
f) requisitar ŕs autoridades
competentes as diligęncias necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua
apreciaçăo, representando contra aquelas que năo atenderem a tais requisiçőes;
g) exercer, em geral, no interesse da
Justiça do Trabalho, as demais atribuiçőes que decorram de sua jurisdiçăo.
Art. 679 - Aos Tribunais Regionais năo divididos em Turmas, compete
o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o
inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdiçăo entre Turmas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e seus suplentes teem exercício
por dois anos e săo nomeados pelo Presidente da República entre juristas, de reconhecida
idoneidade moral, especializados em questőes sociais.
Parágrafo único. Aos
presidentes dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no
§ 2ş do art. 654.
Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e
presidentes substitutos tęm exercício por dois anos e săo nomeados pelo Presidente da
República entre juristas, de reconhecida idoneidade moral, especializados em questőes
sociais.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
19.1.1946)
(Suprimido pelo Decreto Lei nş 9.797, de
09.09.1946)
Parágrafo único. Aos
presidentes e presidentes substitutos dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no §
2ş do
art. 654
, computado o tempo de serviço nas Juntas, quando fôr o caso.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, 19.1.1946)
(Suprimido pelo Decreto Lei nş 9.797, de 09.09.1946)
Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:
(Restabelecido com nova redaçăo pela Lei nş 5.442, de
24.5.1968)
a) determinar ŕs Juntas e aos juízes de direito a realizaçăo dos atos processuais e
diligęncias necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciaçăo;
b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisőes;
c) declarar a nulidade dos atos praticados com infraçăo de suas decisőes;
d) julgar as suspeiçőes arguidas contra seus membros;
e) julgar as exceçőes de incompetęncia que lhes forem opostas;
f) requisitar ŕs autoridades competentes as diligęncias necessárias ao esclarecimento
dos feitos sob apreciaçăo, representando contra aquelas que năo atenderem a tais
requisiçőes;
g) exercer, em geral, no interęsse da Justiça do Trabalho, as demais atribuiçőes que
decorram de sua Jurisdiçăo.
SEÇĂO III
DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art.
681. Os presidentes dos Conselhos Regionais e seus suplentes tomarăo posse perante o
presidente do Tribunal de Apelaçăo dos Estados em que tiver sede o Conselho, salvo o do
Distrito Federal, que será empossado pelo presidente do
Conselho
Nacional
do Trabalho.
Art. 681. Os presidentes dos Conselhos Regionais e
presidentes substitutos tomarăo posse perante o presidente do Tribunal de Apelaçăo dos
Estados em que tiver sede o Conselho, salvo o do Distrito Federal, que será empossado
pelo presidente do
Conselho Nacional
do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, 19.1.1946)
Art. 681. Os
presidentes dos Tribunais Regionais tomarăo posse perante o Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, que poderá, para ęsse fim, delegar poderes ao Presidente do
Tribunal de Apelaçăo do Estado em que tiver sede o Tribunal Regional.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 9.797, de 09.09.1946)
Art. 681 - Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais
do Trabalho tomarăo  posse perante os respectivos Tribunais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.320, de 5.4.1976)
Parágrafo único. Os vice-presidentes dos
Tribunais Regionais do Trabalho tomarăo posse perante o Presidente do Tribunal
respectivo.
(Incluído pelo Decreto Lei nş 9.797, de
09.09.1946)
(Revogado
pela Lei nş 6.320, de 5.4.1976)
Art. 682. Competem privativamente aos presidentes dos
Conselhos Regionais, alem das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do
seu cargo, as seguintes atribuiçőes:
I, julgar os agravos das
decisőes dos presidentes de Junta e dos juizes de Direito;
II, designar os vogais das
Juntas e seus suplentes;
III, dar posse aos presidentes
das Juntas e seus suplentes, aos vogais, respectivos suplentes e funcionários do próprio
Conselho e conceder férias e licenças aos presidentes, vogais e respectivos suplentes
das juntas e aos vogais e suplentes do próprio Conselho;
IV, presidir as sessőes do
Conselho;
V, presidir aos audięncias de
conciliaçăo nos dissídios coletivos;
VI, executar suas próprias
decisőes e as proferidas pelo Conselho;
VII, convocar suplentes dos
vogais do Conselho, nos impedimentos destes;
VIII, representar ao
presidente do
Conselho Nacional
do Trabalho contra os
vogais, no caso previsto no art. 727;
IX, despachar os recursos
interpostos pelas partes;
X, requisitar ŕs autoridades
competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver
ameaça de perturbaçăo da ordem;
XI, exercer correiçăo, pelo
menos, uma vez po rano, sobre as Juntas e solicitá-las, sempre que julgar conveniente, ao
presidente do Tribunal de Apelaçăo, relativamente aos juizes de Direito investidos na
administraçăo da Justiça do Trabalho;
XII, distribuir os feitos
designando os vogais que os devem relatar;
XIII, designar, dentre os
funcionários do Conselho e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve
exercer a funçăo de distribuidor;
XIV, assinar as folhas de
pagamento dos membros e funcionários do Conselho e da Procuradoria Regional da Justiça
do Trabalho.
§ 1ş Na falta ou impedimento
do presidente da Junta e do respectivo suplente, é facultado ao presidente do
Conselho Regional
designar suplente de outra Junta de igual
jurisdiçăo, observada a ordem de antiguidade entre os suplentes desimpedidos.
§ 2ş Na falta ou impedimento
do vogal da Junta e do respectivo suplente, é facultado ao presidente do
Conselho Regional
designar suplente de outra Junta de igual
jurisdiçăo, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem
de antiguidade dos suplentes desimpedidos.
Art. 682 -
Competem privativamente aos presidentes dos
Tribunais Regionais
, 
 além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu 
 cargo, as seguintes atribuiçőes:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
I
- julgar os agravos das decisőes dos presidentes de junta e dos juízes de Direito;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Revogado pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968):
II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
III - dar posse aos presidentes de Juntas e presidentes 
substitutos, aos vogais e
suplentes e funcionários do próprio
Tribunal
e conceder férias e licenças aos mesmos e
aos vogais e suplentes das Juntas;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
IV - presidir as sessőes do
Tribunal
;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
V - presidir ŕs audięncias de conciliaçăo nos dissídios coletivos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
VI - executar suas próprias decisőes e as proferidas pelo
Tribunal;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
VII - convocar suplentes dos vogais do
Tribunal
, 
nos impedimentos destes;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
VIII - representar ao presidente do
Tribunal Superior
do Trabalho contra os presidentes e
os vogais, nos casos previstos no
art. 727
e seu parágrafo único;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
IX - despachar os recursos interpostos pelas partes;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
X - requisitar ŕs autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a fôrça
necessária, sempre que houver ameaça de perturbaçăo da ordem;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Xl - exercer correiçăo, pelo menos uma vez por ano, sôbre as Juntas, ou parcialmente,
sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente
do Tribunal de Apelaçăo relativamente aos juízes de Direito investidos na
administraçăo da Justiça do Trabalho;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Xll - Distribuir os feitos, designando os vogais que os devem relatar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
XIII - designar, dentre os funcionários do
Tribunal
e das Juntas existentes em uma mesma
localidade, o que deve exercer a funçăo de distribuidor;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
XIV - assinar as fôlhas de pagamento dos vogais e 
servidores do
Tribunal
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş - Na falta ou impedimento do presidente da Junta e do substituto da mesma
localidade, é facultado ao presidente do
Tribunal Regional
designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre 
os substitutos desimpedidos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş - Na falta ou impedimento do vogal da Junta e do respectivo suplente, é
facultado ao presidente do
Tribunal Regional
designar suplente de outra Junta, respeitada
a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos
suplentes desimpedidos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
§ 3ş - Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante
classista e seu respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional
designar um dos Juízes classistas de Junta de Conciliaçăo e Julgamento para funcionar
nas sessőes do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econômica do
representante.
(Incluído pela Lei nş 3.440, de
27.8.1958)
Art.
683. Nos impedimentos dos presidentes dos Conselhos Regionais, cabe aos seus suplentes
substituí-los em todas as suas funçőes.
§ 1ş Nos casos de licença,
morte, ou renúncia, será o suplente convocado pelo presidente do
Conselho Nacional
do Trabalho.
§ 2ş Nos demais casos,
mediante convocaçăo do próprio presidente do Conselho ou comunicaçăo do secretário
deste, o suplente assumirá imediatamente o exercício, ciente o presidente do
Conselho Nacional
do Trabalho.
Art. 683 - Na
falta ou impedimento dos presidentes dos
Tribunais Regionais
, e como auxiliares dęstes,
sempre que necessário, funcionarăo seus substitutos.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş - Nos casos de férias, por trinta dias, 
licença, morte ou renúncia, a convocaçăo competirá diretamente ao presidente do
Tribunal Superior
do Trabalho
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş - Nos demais casos, mediante convocaçăo do próprio 
presidente do
Tribunal
ou
comunicaçăo do secretário dęste, o presidente substituto assumirá imediatamente o
exercício, ciente o presidente do
Tribunal Superior
do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO IV
DOS JUÍZES
REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 684. Os
Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais
săo designados pelo Presidente da República.
§
1ş Aos vogais representantes dos empregadores e dos empregados, nos Conselhos Regionais,
aplicam-se as disposiçőes do
art. 661
.
§
2ş  Para os dois vogais e respectivos suplentes dos
Tribunais Regionais
, alheios aos interesses
profissionais, exigem-se os requisitos referidos nas
alíneas "a" e
"e" do art. 661
e, ainda, que sejam especializados em questőes econômicas e
sociais.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de
9.9.1946)
(Revogado pela Lei nş 5.442, de
24.5.1968)
Parágrafo único - Aos Juízes
representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais,
aplicam-se as disposiçőes do
art. 661.
(Parágrafo
1ş renumerado para parágrafo único pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
Art. 685 - A escolha dos vogais e suplentes dos
Tribunais Regionais
, representantes dos empregadores e empregados, é feita dentre os
nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao Presidente do Tribunal Superior
do Trabalho pelas associaçőes sindicais de grau superior com sede nas respectivas
Regiőes.
§
1ş - Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associaçăo
sindical de grau superior, na ocasiăo determinada pelo Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de 3 (tręs) nomes.
§ 2ş O
presidente do Conselho Nacional do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao
Presidente da República, por intermédio do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 2ş -
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao
Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art. 686. A escolha dos vogais e seus suplentes do
Conselho Regional
, alheios aos interesses profissionais,
compete livremente ao Presidente da República.
(Suprimido
pelo Decreto-Lei nş 9.797, de 9.9.1946)
Art. 687 - Os vogais dos
Tribunais Regionais
tomam posse perante o respectivo
Presidente.
Art. 688 - Aos juízes representantes classistas dos
Tribunais
Regionais
aplicam-se as disposiçőes do
art. 663
, sendo a nova escolha feita dentre
os nomes constantes das listas a que se refere o
art. 685
, ou na forma indicada no
art.
686
e, bem assim, as dos
arts. 665
e
667
.
Art.
689. Por sessăo a que comparecerem, até o máximo de 12 por męs, perceberăo os
Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais
a
gratificaçăo fixada em lei.
Art. 689 - Por
sessăo a que comparecerem, até o máximo de quinze por męs, perceberăo os
juízes representantes classistas
e suplentes a gratificaçăo fixada em lei.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único - Os
juízes representantes classistas
, que retiverem processos
além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos
Tribunais Regionais
, sofrerăo,
automŕticamente, na gratificaçăo mensal a que teriam direito, desconto equivalente a
1/30 por processo retido.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
CAPÍTULO V
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SEÇĂO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 690. O
Conselho Nacional
do Trabalho, com sede
na Capital da República e jurisdiçăo em todo o território nacional, é o tribunal
superior da Justiça do Trabalho e o orgăo de recursos em matéria contenciosa de
previdęncia social.
Parágrafo único. O
Conselho Nacional
do Trabalho é, igualmente, orgăo
consultivo do Governo em matéria de legislaçăo social.
Art. 690.
O
Conselho Nacional
do Trabalho, com sede na Capital da
República e jurisdiçăo em todo o território nacional, é o tribunal superior da
Justiça do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
Art. 690 - O
Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdiçăo em todo o
território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único - O Tribunal funciona na plenitude de sua composiçăo ou dividido em
Turmas, com observância da paridade de representaçăo de empregados e empregadores.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art. 691 - O
Conselho Nacional
do Trabalho funciona na plenitude de sua
composiçăo ou por intermédio de duas Câmaras distintas:
(Suprimido pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
I - Câmara de Justiça do
Trabalho;
II - Câmara de Previdęncia
Social.
Art. 692 - Os
serviços que competem ao
Conselho Nacional
do Trabalho
serăo executados pelos órgăos administrativos que o compőem, na forma das leis e
regulamentos vigentes.
(Suprimido pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO II
DA COMPOSIÇĂO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO
Art.
693. O Conselho compőe-se de um presidente, nomeado em comissăo, e 18 membros designados
pelo Presidente da República, que, dentre estes, escolherá o primeiro e o segundo
vice-presidentes.
Art.
693. O Conselho compőe-se de um presidente, nomeado em comissăo, e nove membros
designados pelo Presidente da República, o qual, dentre estes, escolherá o
vice-presidente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
de 19.1.1946)
Art. 693. O
Tribunal Superior do Trabalho compőe-se de onze juízes, sendo:
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 9.797, de 9.9.1946)
a) sete, alheios aos
interęsses profissionais, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros
natos, de reputaçăo ilibada e notável saber jurídico, especialmente em Direito Social,
dos quais cinco pelo menos bacharéis em Direito;
(Incluída
pelo Decreto Lei nş 9.797, de 9.9.1946)
b) quatro, representantes
classistas, dois dos empregadores e dois dos empregados, nomeados pelo Presidente da
República, por um período de 3 anos, podendo ser reconduzidos.
(Incluída pelo Decreto Lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 1ş Dentre os Juízes do Tribunal
Superior do Trabalho, alheios aos interęsses profissionais, serăo, pelo Presidente da
República, nomeados o presidente e vice-presidente do Tribunal.
(Incluída pelo Decreto Lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 2ş Para a designaçăo dos
Juízes, representantes classistas, o conselho de Representantes de cada associaçăo
sindical de grau superior organizará, por maioria de votos, uma lista de tręs nomes,
remetendo-a ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na época em que ęste
determinar.
(Incluída pelo Decreto Lei nş 9.797, de
9.9.1946)
§ 2ş - Para nomeaçăo
trienal dos juízes classistas, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho publicará
edital, com antecedęncia mínima de 15 (quinze) dias, convocando as associaçőes
sindicais de grau superior, para qua cada uma, mediante maioria de votos do respectivo
Conselho de Representantes, organize uma lista de tręs nomes, que será encaminhada, por
intermédio daquele Tribunal, ao Ministro da Justiça e  Negocios Interiores dentro
do prazo que  for fixado no edital.
alterado pela
Lei nş2.244, de 23.6.1954)
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
§ 3ş Na lista de que trata o
parágrafo anterior figurarăo somente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade,
maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gôzo de seus direitos
civis e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício da profissăo ou se
encontrem no desempenho de representaçăo profissional prevista em lei.
(Incluída pelo Decreto Lei nş 9.797, de 9.9.1946)
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 693 - O Tribunal Superior do Trabalho
compőe-se de dezessete juízes com a denominaçăo de Ministros, sendo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
(Vide
Constituiçăo Federal)
a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos,
de notável saber jurídico e reputaçăo ilibada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
b) seis classistas, com mandato de tręs anos, em representaçăo paritária dos
empregadores e dos empregados, nomeados pelo Presidente da República de conformidade com
o disposto nos §§ 2ş e 3ş dęste artigo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 1ş - Dentre os Juízes Togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos
interesses profissionais, serăo eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o corregedor,
além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 2ş - Para
 nomeaçăo trienal dos juízes classistas, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
 publicará edital, com antecedęncia mínima de 15 (quinze) dias, convocando as
 associaçőes sindicais de grau superior, para que cada uma, mediante maioria de votos do
 respectivo Conselho de Representantes, organize uma lista de tręs nomes, que será
 encaminhada, por intermédio daquele Tribunal, ao Ministro da Justiça e Negócios
 Interiores dentro do prazo que fôr fixado no edital.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art.
694. Os membros do Conselho serăo escolhidos do seguinte modo: quatro dentre
empregadores, quatro dentre empregados, quatro dentre funcionários do Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio e das instituiçőes de previdęncia social a este
subordinadas e seis dentre outras pessoas de notório saber, das quais quatro, pelo menos,
bacharéis em direito.
§ 1ş Para a designaçăo dos
membros que deverăo ser escolhidos dentre empregadores e empregados, o Conselho de
Representantes de cada associaçăo sindical de grau superior organizará, por maioria de
votos, uma lista de tręs nomes, remetendo-a ao ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, na época que este determinar.
§ 2ş Na lista de que trata o
parágrafo anterior figurarăo somente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade,
maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gozo de seus direitos
civís e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício da profissăo ou se
encontrem no desempenho de representaçăo profissional prevista em lei.
Art.
694. Os membros do Conselho serăo escolhidos do seguinte modo: - dois dentre empregadores,
dois dentre empregados, dois dentre funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio e tręs dentre outras pessoas de notório saber em Direito Social, de
preferęncia bacharéis em Direito.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Suprimido pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 1ş Para a designaçăo dos
membros que deverăo ser escolhidos dentre empregadores e empregados, o Conselho de
Representantes de cada associaçăo sindical de grau superior organizará, por maioria de
votos, uma, lista de tręs nomes, remetendo-a ao Ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, na época que ęste determinar.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Suprimido pelo
Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
§ 2ş Na lista de que trata
o parágrafo anterior figurarăo sňmente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade,
maiores de 25 anos, quites com o serviço militar, que estejam no gôzo de seus direitos
civis e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício da profissăo ou se
encontrem no desempenho de representaçăo profissional prevista em lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Suprimido pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
Art. 694 - Os juízes togados escolher-se-ăo: sete, dentre
magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da
profissăo, e dois, dentre membros do Ministério Público da Uniăo junto ŕ Justiça do
Trabalho.
(Restabelecido com nova redaçăo dada pela
Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
(Vide Constituiçăo Federal de 1988)
Art. 695 - Os membros do Conselho servirăo pelo período de
dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 695. Os
membros do Conselho servirăo pelo período de dois anos, podendo ser reconduzidos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
(Suprimido pelo Decreto-lei nş
9.797, de 9.9.1946)
Art. 696. Importará em renúncia o năo comparecimento do membro do Conselho, sem
motivo justificado, a mais de tręs sessőes ordinárias consecutivas, quer do Conselho
Pleno, quer da Câmara.
Art. 696.
Importará em renúncia o năo comparecimento do membro do Conselho, sem motivo
justificado, a mais de tręs sessőes ordinárias consecutivas.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş Ocorrendo a hipótese
prevista neste artigo, o presidente do Conselho comunicará imediatamente o fato ao
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, afim de que seja feita a substituiçăo do
membro renunciante.
§ 1ş Ocorrendo a hipótese
prevista neste artigo, o presidente do Conselho comunicará imediatamente o fato ao
Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a fim de que seja feita a substituiçăo do
membro renunciante, sem prejuízo das sançőes cabíveis.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş
Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o presidente do Tribunal comunicará
imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja
feita a substituiçăo do juiz renunciante, sem prejuízo das sançőes cabíveis.
(Incluído pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 2ş Para os efeitos do
parágrafo anterior, a escolha do substituto será feita dentre os nomes constantes das
listas de que trata o
art. 685, § 1ş
, se tratar de representante de empregadores ou de
empregados.
§ 2ş Para os efeitos do
parágrafo anterior, a designaçăo do substituto será feita dentre os nomes constantes
das Iistas de que trata o
art. 694, § 1ş
, se se tratar de membro a ser escolhido dentre
empregados ou empregadores.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş Para os efeitos do parágrafo anterior, a designaçăo do substituto será feita
dentre os nomes constantes das listas de que trata o
2ş do art. 693
.
(Incluído pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art.
697. Nos casos de interrupçăo de exercício de qualquer membro do Conselho em virtude de
licença por prazo superior a 90 dias, o Presidente da República designará o seu
substituto interino, que deverá ter os mesmos requisitos exigidos para a designaçăo do
substituído.
Art.
697. No caso de interrupçăo do exercício de qualquer membro do Conselho, em virtude de
licença por prazo superior a 60 dias, o Presidente da República designará o seu
substituto interino, que deverá ter os mesmos requisitos exigidos para a designaçăo do
substituído.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
Art. 697 - No caso de interrupçăo do exercício de qualquer juiz
do Tribunal, em virtude da licença, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sua
substituiçăo se fará por convocaçăo do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1Ş
Regiăo, sendo que o juiz classista pelo de igual representaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art. 697 - Em caso de licença, superior a trinta dias, ou de
vacância, enquanto năo for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal poderăo ser
substituídos mediante convocaçăo de Juízes, de igual categoria, de qualquer dos
Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do
Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.289, de
11.12.1975)
Art. 698 - Cada uma das Câmaras
será composta de nove membros, inclusive o respectivo presidente.
(Suprimido pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. a Câmara
de Justiça do Trabalho será presidida pelo 1ş vice-presidente e a Câmara de
Previdęncia Social pelo 2ş vice-presidente.
Art.
699. Para que possam deliberar, deverăo reunir, no mínimo, o Conselho Pleno, dez de seus
membros, e as Câmaras cinco, alem dos respectivos presidentes.
Art. 699.
Para que possa deliberar, deverá o Conselho reunir, no mínimo, cinco de seus membros,
além do Presidente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
Art 699.
Para que possa deliberar, deverá o Tribunal Superior, na plenitude de sua composiçăo,
reunir, no mínimo, seis de seus juízes, além do presidente.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.797, de 9.9.1946)
Parágrafo único. O Tribunal
poderá, constituir-se em turmas.
Art. 699 - O Tribunal Superior do Trabalho
năo poderá deliberar, na plenitude de sua composiçăo senăo com a presença de pelo
menos nove de seus juízes, além do Presidente.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo
único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderăo deliberar com
a presença de pelo menos, tręs de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo
também a este funcionar como  relator ou revisor nos feitos que lhe forem
distribuídos conforme estabelecer o regimento interno.
(Incluído
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art.
700. O Conselho Pleno e as Câmaras reunir-se-ăo em dias previamente fixados pelos
respectivos presidentes, os quais poderăo, sempre que for necessário, convocar sessőes
extraordinárias.
Art. 700. O
Tribunal
reunir-se-á em dias prčviamente fixados pelo 
 presidente, o qual poderá, sempre
que fôr necessário, convocar sessőes extraordinárias.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 701. As sessőes do Conselho Pleno e das Câmaras serăo públicas e
começarăo ŕs 14 horas, terminando ŕs 17 horas; mas poderăo ser prorrogadas pelos
respectivos presidentes, em caso de manifesta necessidade.
§ 1ş As sessőes
extraordinárias, convocadas pelo presidente do Conselho ou pelos presidentes das
Câmaras, só se realizarăo quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no
mínimo, de antecedęncia.
§ 2ş Nas sessőes do
Conselho Pleno e das Câmaras os debates poderăo tornar-se secretos, desde que, por
motivo de interesse público, assim resolva a maioria de seus membros.
Art. 701. As sessőes do
Tribunal
serăo públicas e começarăo ŕs 14
 horas, terminando ŕs 17 horas; mas poderăo ser prorrogadas pelo
 presidente, em caso de manifesta necessidade.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş As sessőes extraordinárias do
Tribunal
só se realizarăo quando forem
comunicadas aos seus membros com 24 horas, no mínimo, de antecedęncia.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş Nas sessőes do
Tribunal
os debates poderăo tornar-se secretos, desde que, por
motivo de interęsse público, assim resolva a maioria de seus membros.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO III
DA COMPETĘNCIA DO CONSELHO PLENO
(Vide Lei 7.701, de 1988)
Art. 702. Compete ao Conselho Pleno:
a) julgar os recursos das
decisőes da Câmara de Justiça do Trabalho proferidos em processos de sua competęncia
originária;
b) julgar os conflitos de
jurisdiçăo entre a Câmara de Justiça do Trabalho e a Câmara de Previdęncia Social;
c) julgar as suspeiçőes
arguidas contra os seus membros ou contra o presidente do
Conselho
Nacional
do Trabalho;
d) responder ŕs consultas
formuladas pelos ministros de Estado sobre questőes de legislaçăo referentes ao
trabalho e ŕ previdęncia social;
e) opinar, quando solicitado,
sobre os projetos de leis e regulamentos e outros atos que o Governo tenha de expedir
relativamente aos assuntos mencionados na alínea anterior e propor ao Governo as medidas
que julgar convenientes;
f) elaborar as tabelas de
custas de execuçăo e de avaliaçăo e fixar a divisăo das custas dos Juizos de Direito;
g) elaborar o seu regimento
interno e o dos Conselhos regionais.
Art. 702.
Ao Conselho compete:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
I – em única instância:
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) conciliar e julgar os
dissídios coletivos que excedam a jurisdiçăo dos Conselhos Regionais do Trabalho;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) estender suas decisőes,
nos dissídios a que se refere a alínea anterior:
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c) rever as próprias
decisőes proferidas nos dissídios de que trata a alínea a;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) homologar os acôrdos
celebrados em dissídios de que trata a alínea a;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
e) julgar os conflitos de
jurisdiçăo entre Conselhos Regionais do Trabalho, bem como os que se suscitarem entre as
autoridades da Justiça do Trabalho sujeitas ŕ jurisdiçăo de
Conselhos
Regionais
diferentes;
(Incluído pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
f) estabelecer prejulgados, na
forma que prescrever o regimento interno;
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
g) julgar as suspeiçőes
argüidas contra os seus membros ou contra o Presidente do Conselho;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
h)
elaborar tabelas de
custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
i) elaborar o seu regimento
interno e o dos Conselhos Regionais.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
II – em última
instância :
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
a) julgar os recursos
ordinários e extraordinários das decisőes proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos
previstos em lei;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
b) julgar os recursos
interpostos das decisőes dos presidentes dos Conselhos Regionais e Juntas de
Conciliaçăo e Julgamento que indeferirem recursos ordinários ou extraordinários.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. Das
decisőes do Conselho, nos casos das alíneas a a d do inciso I dęste artigo, caberăo, no
prazo de dez dias, embargos para o próprio Conselho, cujo processo será regulado no
Regime Interno.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
Art. 702 - Ao
Tribunal Pleno compete:
(Redaçăo dada pela Lei nş
2.244, de 23.6.1954)
(Vide Lei 7.701, de 1988)
I - em única instância:
(Redaçăo dada pela Lei nş
2.244, de 23.6.1954)
a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do
poder público;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de
23.6.1954)
b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdiçăo dos Tribunais
Regionais do Trabalho,   bem como estender ou rever suas próprias decisőes
normativas, nos casos previstos em lei;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar as suspeiçőes arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos
feitos pendentes de sua decisăo;
(Redaçăo dada pela
Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
f) estabelecer súmulas de jurisprudęncia uniforme, na forma
prescrita no Regimento Interno.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 7.033, de 5.10.1982)
f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados 
de jurisprudęncia uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, 
caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idęntica por unanimidade 
em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessőes diferentes em 
cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, 
restringir os efeitos daquela declaraçăo ou decidir que ela só tenha eficácia a 
partir de sua publicaçăo no Diário Oficial;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vide ADI 6188)
g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuiçőes administrativas
previstas em lei, ou decorrentes da Constituiçăo Federal.
II - em última instância:
(Redaçăo dada pela Lei
nş 2.244, de 23.6.1954)
a) julgar os recursos ordinários das decisőes proferidas pelos Tribunais Regionais em
processos de sua competęncia originária;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
b) julgar os embargos opostos ŕs decisőes de que tratam as alíneas "b" e
"c" do inciso I deste artigo;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
c) julgar embargos das decisőes das Turmas, quando esta divirjam
entre si ou de decisăo  proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem
contrárias ŕ letra de lei federal;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de
embargos na forma estabelecida no regimento interno;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar os embargos de declaraçăo opostos aos seus acordăos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 1ş Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a
decisăo proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", deste
artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos
§§ 2ş e 3ş, do art. 902.
(Parágrafo incluído pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 2ş É da competęncia de cada uma das turmas do Tribunal:
(Parágrafo incluído pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdiçăo entre Tribunais Regionais do
Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliaçăo e
julgamento de regiőes diferentes;
(Alínea
incluída pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisőes dos
Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliaçăo e julgamento ou juízes de dirieto, nos
casos previstos em lei;
(Alínea incluída pela
Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposiçăo de
recursos ordinários ou de revista;
(Alínea
incluída pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
d) julgar os embargos de declaraçăo opostos aos seus acordaos;
(Alínea incluída pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
e) julgar as habilitaçőes incidentes e arguiçőes de falsidade, suspeiçăo e outras
nos casos pendentes de sua decisăo.
(Alínea
incluída pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 3
o
As sessőes de julgamento 
sobre estabelecimento ou alteraçăo de súmulas e outros enunciados de 
jurisprudęncia deverăo ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de 
antecedęncia, e deverăo possibilitar a sustentaçăo oral pelo Procurador-Geral do 
Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo 
Advogado-Geral da Uniăo e por confederaçőes sindicais ou entidades de classe de 
âmbito nacional.
(Incluído dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6188)
§ 4
o
O estabelecimento ou a 
alteraçăo de súmulas e outros enunciados de jurisprudęncia pelos Tribunais 
Regionais do Trabalho deverăo observar o disposto na alínea
f
do inciso I 
e no § 3
o
deste artigo, com rol equivalente de legitimados 
para sustentaçăo oral, observada a abrangęncia de sua circunscriçăo judiciária.
(Incluído dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
(Vide ADI 6188)
SEÇĂO IV
DA COMPETĘNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO
TRABALHO
Art. 703 - A Câmara da Justiça do
Trabalho compete originariamente:
(Suprimido
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) conciliar e julgar os
dissídios coletivos que excedam a jurisdiçăo dos
Tribunais
Regionais
;
b)
estender suas decisőes nos dissídios a que se refere a alínea anterior;
c) rever as próprias
decisőes proferidas em dissídios coletivos;
d) impor multas e outras
penalidades, nos atos de sua competęncia.
Art. 704 - Compete ŕ Câmara de Justiça do Trabalho, em única
instância:
(Suprimido
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) homologar os acordos
celebrados nos dissídios de que trata a alínea "a" do artigo anterior;
b) julgar os conflitos de
jurisdiçăo entre Conselhos Regionais, bem como os que se suscitarem entre as autoridades
da Justiça do Trabalho sujeitas ŕ jurisdiçăo de Conselhos Regionais diferentes;
c)
estabelecer prejulgado somente quando requerido pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho.
Art. 705 - Compete, ainda, ŕ Câmara de Justiça do Trabalho julgar, em
última intância, os recursos ordinários e extraordinários das decisőes proferidas
pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no título X.
(
Suprimido pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
SEÇĂO V
DA COMPETĘNCIA DA CÂMARA DE PREVIDĘNCIA
SOCIAL
Art. 706 - A Câmara de Previdęncia
Social funcionará como orgăo de recursos das decisőes dos Institutos e Caixas de
Aposentadoria e Pensőes, competindo-lhe julgar, em última instância, atendidos os
prazos e as condiçőes estabelecidas na legislaçăo referente ŕs mencionadas
instituiçőes:
(Suprimido pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) os recursos, interpostos
pelos segurados, beneficiários, e presidentes das referidas instituiçőes, das decisőes
proferidas nos processos de benefícios em que forem interessados;
b) os recursos, interpostos
pelos empregadores, das decisőes que lhe impuserem multa ou exigirem o recolhimento de
contribuiçőes;
c) as revisőes dos processos
de benefícios requeridas ou providas dentro do prazo de cinco anos.
SEÇĂO VI
DAS ATRIBUIÇŐES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO
Art. 707. O presidente do
Conselho Nacional
do
Trabalho é o presidente da Justiça do Trabalho, incumbindo-lhe, nestas funçőes:
a) superintender todos os
serviços do Conselho;
b) presidir as sessőes do
Conselho Pleno;
c) designar os membros que
devam servir nas Câmaras;
d) convocar, quando houver
matéria em pauta de julgamento, ou quando se fizer necessário, as sessőes do Conselho
Pleno;
e) expedir instruçőes e
adotar as providęncias necessárias para o bom funcionamento do Conselho, dos demais
orgăos da Justiça do Trabalho;
f) fazer cumprir as decisőes
do Conselho, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais orgăos da Justiça do
Trabalho a realizaçăo dos atos processuais e das diligęncias necessárias;
g) submeter ao Conselho Pleno
os processos em que tenha de deliberar, e designar, na forma do regimento interno, os
respectivos relatores;
h) impor penas disciplinares,
até a de suspensăo por 30 dias, aos funcionários que lhe devam subordinaçăo;
i) apresentar anualmente ao
ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março, o relatório das
atividades do Conselho e dos demais orgăos da Justiça do Trabalho;
j) dar posse aos membros do
Conselho e conceder licença e férias aos presidentes dos Conselhos Regionais e membros
do
Conselho Nacional
do Trabalho.
Parágrafo único. No que
concerne ŕ previdęncia social, tem o presidente do
Conselho
Nacional
do Trabalho as atribuiçőes que lhe săo conferidas pela legislaçăo
referente aqueIa matéria.
Art. 707 -
Compete ao Presidente do
Tribunal
:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) presidir ŕs sessőes do
Tribunal
, fixando os dias para a realizaçăo das sessőes
ordinárias e convocando as extraordinárias;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) superintender todos os serviços do
Tribunal
;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c) expedir instruçőes e adotar as providęncias necessárias para o bom funcionamento do
Tribunal
e dos demais órgăos da Justiça do Trabalho;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) fazer cumprir as decisőes originárias do
Tribunal,
determinando aos
Tribunais
Regionais
e aos demais órgăos da Justiça do Trabalho a realizaçăo dos atos
processuais e das diligęncias necessárias;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
e) submeter ao
Tribunal
os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do
regimento interno, os respectivos relatores;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva
deliberar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
g) determinar as alteraçőes que se fizerem necessárias na lotaçăo do pessoal da
Justiça do Trabalho, fazendo remoçőes ex-officio de servidores entre os
Tribunais
Regionais
, Juntas de Conciliaçăo e Julgamento e outros órgăos; bem como conceder as
requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotaçăo de cada órgăo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
de 19.1.1946)
h) conceder licenças e férias aos servidores do
Tribunal
, bem como impor-Ihes as penas
disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
i) dar posse e conceder licença aos membros do
Tribunal,
bem como conceder licenças e
férias aos presidentes dos
Tribunais Regionais
;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, até 31 de março de cada
ano, o relatório das atividades do tribunal e dos demais órgăos da Justiça do
Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
Parágrafo único. O Presidente terá um secretário, por ęle designado dentre os
funcionários lotados no
Tribunal
, e será auxiliado por servidores designados nas mesmas
condiçőes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
SEÇĂO VII
DAS ATRIBUIÇŐES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 708. Incumbe ao 1ş vice-presidente:
a) substituir o presidente do
Conselho nas suas faltas e impedimentos;
b) presidir as sessőes
ordinárias e extraordinárias da Câmara de Justiça do Trabalho e designar, na forma do
regimento interno, os relatores dos processos submetidos ŕ sua deliberaçăo;
c) presidir a instruçăo dos
processos de competęncia da Câmara;
d) presidir a audięncia de
conciliaçăo nos dissídios coletivos de competęncia da Câmara;
e) praticar, em geral, todos
os atos administrativos necessários ao perfeito desempenho de suas atribuiçőes.
Art. 708.
Compete ao Vice-Presidente do Conselho;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) substituir o presidente em
suas faltas e impedimentos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 8.737, de 19.1.1946)
b) exercer funçőes
corregedoras em relaçăo aos Conselhos Regionais e aos respectivos presidentes, podendo
conhecer e decidir reclamaçőes nos casos em que năo houver recurso legal contra atos
atentatórios ŕ boa ordem processual.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. Na
ausęncia do Presidente e do Vice-Presidente, será o Conselho presidido pelo membro
mais antigo ou pelo mais idoso, quando igual a antiguidade.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 708 -
Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:
(Redaçăo dada
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
a) substituir o
Presidente e o Corregedor em suas faltas e impedimentos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
(Revogado pela Lei nş 
14.824, de 2024)
Art. 708. Compete ao Vice-Presidente 
do Tribunal substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.824, de 2024)
a) 
revogada;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.824, de 2024)
b)
exercer funçőes
carregadoras em relaçăo aos Conselhos Regionais e aos respectivos presidentes, podendo
conhecer e decidir reclamaçőes nos casos em que năo houve recursos legal contra atos
atentatórios ŕ boa ordem processual.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Suprimida pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954):
Parágrafo único - Na ausęncia do Presidente e do Vice-Presidente, será o Tribunal
presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
SEÇĂO VIII
DAS ATRIBUIÇŐES DO CORREGEDOR
(Revogado pela Lei nş 
14.824, de 2024)
Art. 709. Incumbe ao 2ş vice-presidente:
a) substituir, nas suas faltas
e impedimentos, o presidente do
Conselho Nacional
do
Trabalho, dada a ausęncia do 1ş vice-presidente;
b) presidir as sessőes
ordinárias e extraordinárias da Câmara de Previdęncia Social, e designar, na forma do
regimento interno, os relatores dos processos submetidos ŕ sua deliberaçăo;
c) praticar em geral todos os
atos administrativos necessários ao perfeito desempenho das suas atribuiçőes.
(Suprimido pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 709. Suprimido.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 709. Compete ao corregedor exercer funçőes de
inspeçăo e correçăo permanente com relaçăo aos Tribunais Regionais e seus
presidentes, bem como decidir reclamaçőes com os atos atentatórios da boa ordem
processual, por ęles praticados, quando inexistir recurso específico.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único. o
corregedor ficará dispensado das funçőes normais de juiz do Tribunal Superior do
Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos
processo por "visto" anterior a sua posse.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art. 709 -
Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do
Trabalho:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 
 14.824, de 2024)
I - Exercer funçőes de inspeçăo e correiçăo permanente com relaçăo aos Tribunais
Regionais e seus presidentes;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 
14.824, de 2024)
II - Decidir reclamaçőes contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados
pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 
14.824, de 2024)
III - Julgar os recursos das decisőes dos presidentes dos Tribunais Regionais 
proferidas em execuçăo de sentença.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela
Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 1ş - Das decisőes proferidas pelo
Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nş 
14.824, de 2024)
§
2ş O Corregedor ficará dispensado das funçőes normais de juiz do Tribunal Superior do
Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos
processos por "visto" anterior ŕ sua posse.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş - O Corregedor năo integrará as Turmas do Tribunal, mas
participará, com voto, das sessőes do Tribunal Pleno, quando năo se encontrar em
correiçăo ou em férias, embora năo relate nem revise processos, cabendo-lhe,
outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e
nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior ŕ sua posse na Corregedoria.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.121, de 8.9.1983)
(Revogado pela Lei nş 
14.824, de 2024)
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO
SEÇĂO I
DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇĂO E
JULGAMENTO
(Vide Constituiçăo Federal de
1988)
Art.
710. Cada Junta tem uma Secretaria, sob a direçăo do funcionário designado para exercer
a funçăo de secretário.
Art. 710. Cada
Junta terá uma Secretaria, sob a direçăo de funcionário que o presidente designar,
para exercer a funçăo de secretário, e que receberá, além dos vencimentos
correspondentes ao seu padrăo, a gratificaçăo de funçăo fixada em lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 711 - Compete ŕ secretaria das 
Juntas:
a)
o recebimento, a autuaçăo, o andamento, a guarda e a conservaçăo dos processos e
outros papéis que lhe forem encaminhados;
b)
a manutençăo do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;
c)
o registro das decisőes;
d)
a informaçăo, ŕs partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos
processos, cuja consulta lhes facilitará;
e)
a abertura de vista dos processos ŕs partes, na própria secretaria;
f)
a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;
g)
o fornecimento de certidőes sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da
secretaria;
h)
a realizaçăo das penhoras e demais diligęncias processuais;
i)
o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para
melhor execuçăo dos serviços que lhe estăo afetos.
Art. 712. Compete especialmente aos secretários das Juntas de
Conciliaçăo e Julgamento:
a) superintender os trabalhos
da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço;
b) cumprir e fazer cumprir as
ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;
c) submeter a despacho e
assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e
assinados;
d) abrir a correspondęncia
oficial dirigida ŕ Junta e ao seu presidente, a cuja deliberaçăo será submetida;
e) tomar por termo as
reclamaçőes verbais, nos casos de dissídios individuais;
f) promover o rápido
andamento dos processos, especialmente na fase de execuçăo, e a pronta realizaçăo dos
atos e diligęncias deprecadas pelas autoridades superiores;
g) secretariar as audięncias
da Junta, lavrando as respectivas atas;
h) subscrever as certidőes e
os termos processuais;
i) dar aos litigantes cięncia
das reclamaçőes e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as
respectivas notificaçőes;
j) executar os demais
trabalhos que lhe forem atribuidos pelo presidente da Junta.
Art. 712.
Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c) submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser
por ęle despachados e assinados;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) abrir a correspondęncia oficial dirigida ŕ Junta e ao seu 
presidente, a cuja
deliberaçăo será submetida;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
e) tomar por tęrmo as reclamaçőes verbais, nos casos de dissídios individuais;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execuçăo, e a
pronta realizaçăo dos atos e diligęncias deprecadas pelas autoridades superiores;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
g) secretariar as audięncias da Junta, lavrando as respectivas atas;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
h) subscrever as certidőes e os tęrmos processuais;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
i) dar aos litigantes cięncia das reclamaçőes e demais atos processuais de que devam
ter conhecimento, assinando as respectivas notificaçőes;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
j) executar os demais trabalhos que lhes forem atribuídos pelo 
presidente da Junta.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, năo realizarem os
atos, dentro dos prazos fixados, serăo descontados em seus vencimentos, em tantos dias
quantos os do excesso.
(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei
nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO II
DOS DISTRIBUIDORES
Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliaçăo e Julgamento
haverá um distribuidor.
Art. 714 - Compete ao distribuidor:
a) a
distribuiçăo, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos
que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
b) o fornecimento,
aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;
c) a manutençăo de 2 (dois) fichários dos feitos 
distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos 
reclamados, ambos por ordem alfabética;
d) o fornecimento
a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidăo, de informaçőes sobre os
feitos distribuídos;
e) a baixa na
distribuiçăo dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas,
formando, com as fichas correspondentes, fichários ŕ parte, cujos dados poderăo ser
consultados pelos interessados, mas năo serăo mencionados em certidőes.
Art.
715. Os distribuidores săo designados pelo presidente do
Conselho
Regional
, dentre os funcionários das Juntas e do
Conselho
Regional
, existentes na mesma localidade, e ao mesmo presidente diretamente
subordinados.
Art. 715 - Os distribuidores săo designados pelo
Presidente do
Tribunal
Regional
dentre os
funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao
mesmo Presidente diretamente subordinados.
SEÇĂO III
DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO
Art. 716 - Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administraçăo da Justiça
do Trabalho, tęm, para esse fim, as mesmas atribuiçőes e obrigaçőes conferidas na
Seçăo I ŕs secretarias das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento.
Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, far-se-á entre eles a
distribuiçăo alternada e sucessiva das reclamaçőes.
Art. 717 - Aos escrivăes dos Juízos de Direito, investidos na administraçăo da
Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuiçőes e obrigaçőes dos
secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas
respectivas funçőes, dentre as que competem ŕs secretarias das Juntas, enumeradas no
art. 711.
SEÇĂO IV
DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art.
718. Cada
Conselho Regional
tem uma Secretaria, sob a
direçăo do funcionário designado para exercer a funçăo de secretário.
Art. 718 - Cada
Tribunal Regional
tem uma Secretaria, sob a direçăo do funcionário designado para
exercer a funçăo de secretário, com a gratificaçăo de funçăo fixada em lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 719 - Competem ŕ Secretaria dos Conselhos, além das atribuiçőes estabelecidas no
art. 711
, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:
a) a conclusăo
dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos
relatores;
b) a organizaçăo
e a manutençăo de um fichário de jurisprudęncia do Conselho, para consulta dos
interessados.
Parágrafo único - No regimento interno dos
Tribunais Regionais
serăo estabelecidas as demais atribuiçőes, o funcionamento e a
ordem dos trabalhos de suas secretarias.
Art. 720 - Competem aos secretários dos
Tribunais Regionais
as 
 mesmas atribuiçőes conferidas no
art. 712
aos 
 secretários das Juntas, além das que lhes forem fixadas no regimento interno 
 dos Conselhos.
SEÇĂO V
DOS OFICIAIS DE DILIGĘNCIA
Art. 721. Incumbe aos oficiais de diligęncia da Justiça do Trabalho a
realizaçăo dos atos decorrentes da execuçăo dos julgados das Juntas de Conciliaçăo e
Julgamento e dos Conselhos Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos
respectivos presidentes.
§ 1ş Para efeito de
distribuiçăo dos referidos atos, cada oficial de diligęncia funcionará perante uma
Junta de Conciliaçăo e Julgamento.
§ 2ş Nas localidades onde
houver mais de uma Junta a atribuiçăo para a realizaçăo do ato deprecado ao oficial de
diligęncia será transferida ao oficial que funcione perante outra Junta, sempre que,
após o decurso de 7 dias, năo tiver sido realizado o ato.
§ 3ş Para a transferęncia
de atribuiçőes a que alude o parágrafo anterior, adotar-se-á a ordem circular, pela
numeraçăo das Juntas, passando para a primeira a transferęncia que provier da última.
§ 4ş É facultado aos
presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho cometer a qualquer oficial de diligęncia
a realizaçăo dos atos de execuçăo das decisőes desses tribunais.
Art.
721. Incumbe aos oficiais de diligęncias da Justiça do Trabalho a realizaçăo dos atos
decorrentes da execuçăo dos julgados das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento e dos 
Conselhos Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos 
presidentes.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş Para efeito de
distribuiçăo dos referidos atos, cada oficial de diligęncia funcionará perante uma
Junta de Conciliaçăo e Julgamento.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş Nas localidades onde
houver mais de uma Junta a atribuiçăo para a realizaçăo do ato deprecado ao oficial de
diligęncia será transferida ao oficial que funcione perante outra Junta, sempre que,
após o decurso de 7 dias, năo tiver sido realizado o ato, sujeitando-se o serventuário
ŕ pena de suspensăo ou de demissăo, na reincidęncia.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 3ş Para a transferęncia
de atribuiçőes a que alude o parágrafo anterior, adotar-se-á a ordem circular, pela
numeraçăo das Juntas, passando para a primeira a transferęncia que provier da última.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 4ş E’ facultado aos
presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho cometer a qualquer oficial de diligęncia
a realizaçăo dos atos de execuçăo das decisőes dęsses tribunais.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 5ş Na falta ou
impedimento do oficial de diligęncia, o presidente da Junta poderá atribuir a
realizaçăo do ato a qualquer serventuário.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça
Avaliadores da Justiça do Trabalho a realizaçăo dos atos decorrentes da execuçăo dos
julgados das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho,
que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 1ş Para efeito de distribuiçăo dos referidos atos, cada Oficial de Justiça
ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliaçăo e
Julgamento, salvo quando da existęncia, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgăo
específico, destinado ŕ distribuiçăo de mandados judiciais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 2ş Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo
anterior, a atribuiçăo para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou
Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o
decurso de 9 (nove) dias, sem razőes que o justifiquem, năo tiver sido cumprido o ato,
sujeitando-se o serventuário ŕs penalidades da lei.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 3ş No caso de avaliaçăo, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da
ato, o prazo previsto no
art. 888
.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 4ş É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer
Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realizaçăo dos atos de execuçăo
das decisőes dęsses Tribunais.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
§ 5ş Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o
Presidente da Junta poderá atribuir a realizaçăo do ato a qualquer serventuário.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
CAPITULO VII
DAS PENALIDADES
SEÇĂO I
DO "LOCK-OUT" E DA GREVE
Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos
seus estabelecimentos, sem prévia autorizaçăo do Tribunal competente, ou que violarem,
ou se recusarem a cumprir decisăo proferida em dissídio coletivo, incorrerăo nas
seguintes penalidades:
a)
multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros;
(Vide Leis nşs 6.986, de
1982
e
6.205, de 1975
)
a) multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a) multa prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
;
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a)
multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros;
(Vide Leis nşs 6.986, de
1982
e
6.205, de 1975
)
b)
perda do cargo de representaçăo profissional em cujo desempenho estiverem;
c) suspensăo,
pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de
representaçăo profissional.
§
1ş - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas "b"
e "c" incidirăo sobre os administradores responsáveis.
§
2ş - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serăo aplicadas
em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal
que houver proferido a decisăo poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da
aplicaçăo das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores
responsáveis, sob pena de ser cassada a concessăo.
§
3ş - Sem prejuízo das sançőes cominadas neste artigo, os empregadores ficarăo
obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensăo
do trabalho.
Art. 723 - Os empregados que, coletivamente e sem prévia
autorizaçăo do tribunal competente, abandonarem o serviço, ou desobedecerem a qualquer
decisăo proferida em dissídio, incorrerăo nas seguintes penalidades:
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
a) suspensăo do emprego até
seis meses, ou dispensa do mesmo:
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
b) perda do cargo de
representaçăo profissional em cujo desempenho estiverem;
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
c) suspensăo, pelo prazo de
dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de representaçăo
profissional.
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
Art. 724 - Quando a suspensăo do
serviço ou a desobedięncia ŕs decisőes dos Tribunais do Trabalho for ordenada por
associaçăo profissional, sindical ou năo, de empregados ou de empregadores, a pena
será:
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
a) se a ordem for ato de
Assembléia, cancelamento do registro da associaçăo, além da multa de Cr   $
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), aplicada em dobro, em se tratando de serviço público;
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
b) se a instigaçăo ou ordem
for ato exclusivo dos administradores, perda do cargo, sem prejuízo da pena cominada no
artigo seguinte.
(Revogado pela Lei nş 9.842,
de 7.10.1999)
Art. 725 -
Aquele que,
empregado ou empregador, ou mesmo estranho ŕs categorias em conflito, instigar a prática
de infraçőes previstas neste Capítulo ou houver feito cabeça de coligaçăo de
empregadores ou de empregados incorrerá na pena de prisăo prevista na legislaçăo
penal, sem prejuízo das demais sançőes cominadas.
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
§ 1ş - Tratando-se de
serviços públicos, ou havendo violęncia contra pessoa ou coisa, as penas previstas
neste artigo serăo aplicadas em dobro.
(Revogado pela Lei nş 9.842, de
7.10.1999)
§ 2ş - O estrangeiro que
incidir nas sançőes deste artigo, depois de cumprir a respectiva penalidades será
expulso do País, observados os dispositivos da legislaçăo comum.
(Revogado pela Lei nş 9.842, de 7.10.1999)
SEÇĂO II
DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA
DO TRABALHO
Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da funçăo
de vogal de Junta de Conciliaçăo e Julgamento ou de
Tribunal Regional
, sem motivo justificado, incorrerá nas
seguintes penas:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
a)
sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00
(mil cruzeiros) e suspensăo do direito de representaçăo profissional por 2 (dois) a 5
(cinco) anos;
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
b)
sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensăo do
direito de representaçăo profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Vide Leis nşs 6.986, de
1982
e
6.205, de 1975
)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da funçăo
de vogal de Junta de Conciliaçăo e Julgamento ou de
Tribunal Regional
, sem motivo justificado, incorrerá nas
seguintes penas:
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
a)
sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00
(mil cruzeiros) e suspensăo do direito de representaçăo profissional por 2 (dois) a 5
(cinco) anos;
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
b)
sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensăo do
direito de representaçăo profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Vide Leis nşs 6.986, de
1982
e
6.205, de 1975
)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da funçăo
de vogal de Junta de Conciliaçăo e Julgamento ou de
Tribunal Regional
, sem motivo justificado, incorrerá nas
seguintes penas:
a)
sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00
(mil cruzeiros) e suspensăo do direito de representaçăo profissional por 2 (dois) a 5
(cinco) anos;
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
b)
sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensăo do
direito de representaçăo profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Vide Leis nşs 6.986, de
1982
e
6.205, de 1975
)
Art. 727 - Os vogais das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais,
que faltarem a 3 (tręs) reuniőes ou sessőes consecutivas, sem motivo justificado,
perderăo o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Parágrafo único - Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do
cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado ŕs
audięncias ou sessőes consecutivas.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 727 - Os vogais das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais,
que faltarem a 3 (tręs) reuniőes ou sessőes consecutivas, sem motivo justificado,
perderăo o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Parágrafo único - Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do
cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado ŕs
audięncias ou sessőes consecutivas.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 727 - Os vogais das Juntas de Conciliaçăo e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais,
que faltarem a 3 (tręs) reuniőes ou sessőes consecutivas, sem motivo justificado,
perderăo o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior.
Parágrafo único - Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do
cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado ŕs
audięncias ou sessőes consecutivas.
Art. 728 - Aos presidentes, membros, juízes, vogais, e funcionários auxiliares da
Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal.
SEÇĂO III
DE OUTRAS PENALIDADES
Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir decisăo passada em julgado sobre a
readmissăo ou reintegraçăo de empregado, além do pagamento dos salários deste,
incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por
dia, até que seja cumprida a decisăo.
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
§
1ş - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em
Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
2ş - Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu
empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha,
sem prejuízo da indenizaçăo que a lei estabeleça.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§
1ş - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em
Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§
2ş - Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu
empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha,
sem prejuízo da indenizaçăo que a lei estabeleça.
(Revogado pela Medida 
Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 729.  Ao empregador que deixar de cumprir decisăo transitada em 
 julgado sobre a readmissăo ou a reintegraçăo de empregado, além do 
 pagamento dos salários devido ao referido empregado, será aplicada multa 
 de natureza leve, prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 729.  Ao empregador que deixar de cumprir decisăo transitada em 
 julgado sobre a readmissăo ou a reintegraçăo de empregado, além do 
 pagamento dos salários devido ao referido empregado, será aplicada multa 
 de natureza leve, prevista no
inciso II do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir decisăo passada em julgado sobre a
readmissăo ou reintegraçăo de empregado, além do pagamento dos salários deste,
incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por
dia, até que seja cumprida a decisăo.
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
§
1ş - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em
Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
§
2ş - Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu
empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha,
sem prejuízo da indenizaçăo que a lei estabeleça.
Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado,
incorrerăo na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros).
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
Art. 730.  Ŕqueles que se recusarem a depor como testemunhas, 
 sem motivo justificado, será aplicada a multa prevista no
inciso II do
 caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 730.  Ŕqueles que se recusarem a depor como testemunhas, 
 sem motivo justificado, será aplicada a multa prevista no
inciso II do
 caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019
(Vigęncia encerrada)
Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado,
incorrerăo na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros).
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamaçăo verbal, năo se
apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do
art. 786
, ŕ Junta ou Juízo
para fazę-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses,
do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas)
vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o
art. 844
.
Art. 733 - As infraçőes de disposiçőes deste Título, para as quais năo haja
penalidades cominadas, serăo punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidęncia.
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
Art. 733.  As infraçőes ao disposto neste Título para as quais 
 năo haja penalidade cominada serăo punidas com a aplicaçăo da multa 
 prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 733.  As infraçőes ao disposto neste Título para as quais 
 năo haja penalidade cominada serăo punidas com a aplicaçăo da multa 
 prevista no
inciso I do caput do art. 634-A
.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 733 - As infraçőes de disposiçőes deste Título, para as quais năo haja
penalidades cominadas, serăo punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidęncia.
(Vide Leis nşs 6.986, de 1982
e
6.205, de 1975
)
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 734 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá rever, ex-officio, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicaçăo no órgăo oficial, ou mediante
representaçăo apresentada dentro de igual prazo:
(Vide Leis nşs 3.807, de 1960
e
5.890, de 1973
)
a)
as decisőes da Câmara da Previdęncia Social, quando proferidas pelo voto de desempate,
ou que violarem disposiçőes expressas de direito ou modificarem jurisprudęncia até
entăo observada;
b) as decisőes do presidente do Tribunal Nacional do
Trabalho em matéria de previdęncia social.
Parágrafo único - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá avocar ao seu
conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes ŕs instituiçőes de
previdęncia social, sempre que houver interesse público.
Art. 735 - As repartiçőes públicas e as associaçőes sindicais săo obrigadas a
fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e ŕ Procuradoria da Justiça do Trabalho as
informaçőes e os dados necessários ŕ instruçăo e ao julgamento dos feitos submetidos
ŕ sua apreciaçăo.
Parágrafo único - A recusa de informaçőes ou dados a que se refere este artigo, por
parte de funcionários públicos, importa na aplicaçăo das penalidades previstas pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos por desobedięncia.
TÍTULO IX
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder
Executivo, tendo por funçăo zelar pela exata observância da Constituiçăo Federal, das
leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuiçőes.
Parágrafo único - Para o exercício de suas funçőes, o Ministério Público do
Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidaçăo e, na falta de disposiçăo
expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
Art.
737. O Ministério Público do Trabalho compőe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho
e da Procuradoria da Previdęncia Social, funcionando como órgăo de coordenaçăo entre
a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 737 - O
Ministério Público do Trabalho compőe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da
Procuradoria da Previdęncia Social, aquela funcionando como órgăo de coordenaçăo entre
a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ambas
diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 738. Os 
procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do
decreto-lei nş 2.874, de 16 de dezembro de 1940
, continuarăo a perceber a 
percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da Uniăo ou de multas 
impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da 
previdęncia social.
Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente 
arrecadadas e rateada de acordo com as instruçőes expedidas pelos respectivos 
procuradores gerais.
Art. 738 - Os procuradores terăo os vencimentos fixados na tabela
constante do
Decreto-lei nş 2.874, de 16 de dezembro de 1940
.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 6.053, de 30.11.1943,
(Fica sem efeito pelo Decreto-Lei nş 8.024, de 1945)
Art. 738. Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do
decreto-lei nş 2.874, de 16 de dezembro de 1940
, continuarăo a perceber a percentagem de 8%, por
motivo de cobrança da dívida ativa da Uniăo ou de multas impostas pelas autoridades
administrativas e judiciárias do trabalho e da previdęncia social.
(Vide Emenda
Constitucional nş 1, de 1969)
Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente
arrecadadas e rateada de acordo com as instruçőes expedidas pelos respectivos
procuradores gerais.
Art. 739 - Năo estăo sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
SEÇĂO I
DA ORGANIZAÇĂO
Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende:
a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal
Superior do Trabalho;
b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarăo junto aos Tribunais Regionais do
Trabalho.
Art. 741 - As Procuradorias Regionais săo subordinadas diretamente ao procurador-geral.
Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de
procuradores.
Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compőem-se de 1 (um) procurador regional,
auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.
Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou,
quando năo houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto
do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.
§
1ş - O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a
autoridade competente para convocá-lo.
§
2ş - O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo
procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado.
§
3ş - O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo
respectivo procurador substituto.
§
4ş - Será dispensado, automaticamente, o substituto que năo atender ŕ convocaçăo,
salvo motivo de doença, devidamente comprovada.
§
5ş - Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do
substituído e somente durante o seu impedimento legal.
Art. 744 - A nomeaçăo do procurador-geral deverá recair em bacharel em cięncias
jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de
magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.
Art. 745 - Para a nomeaçăo dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos
estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de
exercício.
SEÇĂO II
DA COMPETĘNCIA DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 746. Compete ŕ Procuradoria Geral:
a) oficiar nos processos e
questőes de trabalho de competęncia da Câmara de Justiça do Trabalho e do Conselho
Pleno;
b) proceder as diligęncias e
inquéritos solicitados pelos tribunais junto aos quais funcione;
c) recorrer das decisőes da
Câmara de Justiça do Trabalho, nos casos previstos em lei;
d) promover, perante o Juizo
competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e
judiciárias do trabalho;
e) representar ŕs autoridades
competentes contra os que năo cumprirem as decisőes do Conselho Pleno e da Câmara de
Justiça do Trabalho;
f) prestar ŕs autoridades do
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as informaçőes que lhe forem solicitadas
sobre os dissídios submetidos ŕ apreciaçăo do Conselho e encaminhar aos orgăos
competentes cópia autenticada das decisőes que por eles devam ser atendidas ou
cumpridas;
g) requisitar de quaisquer
autoridades inquéritos, exames periciais, diligęncias, certidőes e esclarecimentos que
se tornem necessários ao desempenho de suas atribuiçőes;
h) defender a jurisdiçăo dos
orgăos da Justiça do Trabalho;
i) suscitar conflitos de
jurisdiçăo;
j) requerer o estabelecimento
de prejulgado, na forma do disposto no
art. 902
.
Art. 746 -
Compete ŕ Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questőes de trabalho de competęncia do
Tribunal Superior do Trabalho
;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) funcionar nas sessőes do mesmo
Tribunal
, opinando verbalmente sôbre a matéria em
debate e solicitando as requisiçőes e diligęncias que julgar convenientes, sendo-lhe
assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que fôr suscitada questăo
nova, năo examinada no parecer exarado;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c) requerer prorrogaçăo das sessőes do
Tribunal
, quando essa medida fôr necessária
para que se ultime o julgamento;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdăos do
Tribunal
;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
e) proceder ŕs diligęncias e inquéritos solicitados pelo
Tribunal
;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
f) recorrer das decisőes do
Tribunal
, nos casos previstos em lei;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
g) promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas
autoridades administrativas e judiciárias do trabalho;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
h) representar ŕs autoridades competentes contra os que năo cumprirem as decisőes do
Tribunal;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
i) prestar ŕs autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as
informaçőes que lhe forem solicitadas sôbre os dissídios submetidos ŕ apreciaçăo do
Tribunal
e encaminhar aos órgăos competentes cópia autenticada das decisőes que por
ęles devam ser atendidas ou cumpridas;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
j) requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligęncias,
certidőes e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas
atribuiçőes;
l) defender a jurisdiçăo dos órgăos da Justiça do Trabalho;
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
m) suscitar conflitos de jurisdiçăo.
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO III
DA COMPETĘNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS
Art. 747 - Compete ŕs Procuradorias
Regionais exercer, dentro da jurisdiçăo do Tribunal Regional
respectivo, as atribuiçőes indicadas na Seçăo anterior.
SEÇĂO IV
DAS ATRIBUIÇŐES DO PROCURADOR-GERAL
Art. 748. Como chefe da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao
procurador geral:
a) dirigir os serviços da
Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as
necessárias instruçőes;
b) funcionar nas sessőes do
Conselho Pleno e nas da Câmara de Justiça do Trabalho, intervindo nos debates, sempre
que se fizer necesário, sem direito a voto, solicitando as requisiçőes ou diligęncias
que jugar convenientes, e sendo-lhe assegurado o direto de vista do processo em
julgamento;
c) requerer prorrogaçăo das
sessőes desses Tribunais, quando essa medida for necessária para que se ultime a
decisăo;
d) assinar os atos dos
referidos tribunais e, bem assim, as suas sentenças e acordăos, podendo fazę-lo com
restriçőes sempre que tiver sustentado ponto de vista contrário ŕ decisăo;
e) designar os procuradores
que devam representá-lo nas audięncias e sessőes, nos serviços de coordenaçăo e de
fiscalizaçăo, delegando-lhes todas as atribuiçőes necessárias a essas funçőes;
f) designar o procurador que o
substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria Geral;
g) apresentar, até o dia 31
de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da
Procuradoria Geral no ano anterior;
h) conceder férias aos
procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas
disciplinares na forma da legislaçăo em vigor;
i) funcionar em Juizo, em
primeira ou na superior instância, ou designar os procuradores que o devam fazer;
j) admitir e dispensar o
pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos
funcionários e extranumerários.
Art. 748 - Como
chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias
Regionais, expedindo as necessárias instruçőes;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) funcionar nas sessőes do
Tribunal Superior
do Trabalho, pessoalmente ou por
intermédio do procurador que designar;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c) exarar o seu ciente nos acórdăos do
Tribunal
;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria
da Procuradoria
;
(
Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
de 19.1.1946)
e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior, com as
observaçőes e sugestőes que julgar convenientes;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e
impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislaçăo em
vigor para o Ministério Público Federal;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
g) funcionar em Juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que o devam
fazer;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente
remunerado dos funcionários e extranumerários.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO V
DAS ATRIBUIÇŐES DOS PROCURADORES
Art. 749. Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral:
a) funcionar, por designaçăo
do procurador geral, nas audięncia e sessőes da Câmara de Justiça do Trabalho e do
Conselho Pleno;
b) desempenhar os demais
encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador geral.
Parágrafo único. Aos
procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as
diligęncias e investigaçőes necessárias.
Art. 749 -
Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral
:
(
Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) funcionar, por designaçăo do procurador geral, nas sessőes do
Tribunal Superior
do
Trabalho;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo 
Procurador Geral.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único - Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem,
requerer ao procurador geral as diligęncias e investigaçőes necessárias.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO VI
DAS ATRIBUIÇŐES DOS PROCURADORES REGIONAIS
Art. 750. Incumbe aos procuradores regionais;
a) dirigir os serviços da
respectiva Procuradoria;
b) funcionar nas sessőes do
Conselho Regional
e nas audięncias, intervindo nos debates,
sempre que se fizer necessário, sem direito a voto, inquirindo testemunhas e peritos,
solicitando as requisiçőes ou diligęncias que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado
o direito de vista do processo em julgamento;
c) apresentar, semestralmente,
ao procurador geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como
dados e informaçőes sobre a administraçăo da Justiça do Trabalho na respectiva
regiăo;
d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou 
judiciárias as diligęncias necessárias ŕ execuçăo das medidas e providęncias 
ordenadas pelo procurador geral;
e) prestar ao procurador geral
as informaçőes necessárias sobre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de
dúvidas;
f) funcionar em Juízo, na sede
do respectivo
Conselho Regional
;
g) exercer as atribuiçőes
constantes das alíneas c, d, e e do artigo 748.
Art. 750 -
Incumbe aos procuradores regionais:
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) funcionar nas sessőes do
Tribunal Regional
, pessoalmente ou por intermédio do
procurador adjunto que designar;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral, um relatório das atividades da
respectiva Procuradoria, bem como dados e informaçőes sôbre a administraçăo da
Justiça do Trabalho na respectiva regiăo;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as
diligęncias necessárias ŕ execuçăo das medidas e providęncias ordenadas pelo
procurador geral;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
de 19.1.1946)
e) prestar ao procurador geral as informaçőes necessárias sôbre os feitos em andamento
e consultá-lo nos casos de dúvidas;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
f) funcionar em Juízo, na sede do respectivo
Tribunal Regional
;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
g) exarar o seu ciente nos acórdăos do
Tribunal
;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da
Procuradoria.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
Art. 751. Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:
a) funcionar, por designaçăo
do procurador regional, nas audięncias do presidente do
Conselho
Regional
;
b) desempenhar os demais
encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.
Art. 751 -
Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
a) funcionar, por
designaçăo do procurador regional, nas sessőes do
Tribunal Regional
;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO VII
DA SECRETARIA
Art.
752. A Secretaria da Procuradoria Geral funciona sob a direçăo do funcionário que for
designado para o cargo de secretário e terá o pessoal designado pelo ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 752 - A
 Secretaria da Procuradoria Geral funcionará sob a direçăo de um chefe designado pelo
 Procurador Geral e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio.
.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
Art. 753 - Compete ŕ secretaria:
a)
receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados;
b)
classificar e arquivar os pareceres e outros papéis;
c)
prestar informaçőes sobre os processos ou papéis sujeitos ŕ apreciaçăo da
Procuradoria;
d)
executar o expediente da Procuradoria;
e)
providenciar sobre o suprimento do material necessário;
f) desempenhar os
demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execuçăo
dos serviços a seu cargo.
Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior
serăo executados pelos funcionários para esse fim designados.
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA DE PREVIDĘNCIA SOCIAL
SEÇĂO I
DA ORGANIZAÇĂO
Art. 755 - A Procuradoria de Previdęncia Social compőe-se de um procurador geral e de
procuradores.
Art. 756 - Para a nomeaçăo do procurador geral e dos demais procuradores atender-se-á
ao disposto nos
arts. 744 e 745.
SEÇĂO II
DA COMPETĘNCIA DA PROCURADORIA
Art. 757. Compete ŕ Procuradoria da Previdęncia Social:
a) oficiar nos processos que
tenham de ser sujeitos ŕ decisăo da Câmara de Previdęncia Social e do Conselho Pleno
em matéria referente ŕ previdęncia social;
b) funcionar nas sessőes do
Conselho Pleno e da Câmara de Previdęncia Social, opinando verbalmente sobre a matéria
jurídica a examinar;
c) opinar nos processos
sujeitos ŕ apreciaçăo do presidente do Conselho ou que transitarem pelo Departamento de
Previdęncia Social e em que houver matéria jurídica relevante a examinar, a critério
da autoridade julgadora;
d) funcionar, em primeira
instância, nas açőes propostas contra a Uniăo, no Distrito Federal, para anulaçăo
dos atos e decisőes do Conselho em matéria de previdęncia social, recebendo a primeira
citaçăo;
e) fornecer ao Ministério
Público as informaçőes por este solicitadas em virtude de açőes propostas nos Estados
ou no Território do Acre para execuçăo ou anulaçăo das decisőes do Conselho em
matéria de previdęncia social;
f) promover em juizo, no
Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisőes do
Conselho, em matéria de previdęncia social, inclusive a cobrança de multas;
g) recorrer das decisőes dos
orgăos e das autoridades competentes em matéria de previdęncia social e pedir revisăo
dos acordăos da Câmara de Previdęncia Social nos casos previstos em lei.
Art. 757 -
Compete ŕ Procuradoria da Previdęncia Social:
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nş 72, de
1966)
a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos ŕ decisăo
do Conselho Superior de Previdęncia Social;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisăo das decisőes do mesmo
Conselho;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
de 19.1.1946)
c) funcionar nas sessőes do mesmo Conselho, opinando verbalmente sôbre a matéria
em debate e solicitando as requisiçőes e diligęncias que julgar convenientes, sendo-lhe
assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que fôr suscitada questăo
nova, năo examinada no parecer exarado;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos ŕ deliberaçăo do Ministro de
Estado, do Conselho Técnico do Departamento Nacional de Previdęncia Social ou do Diretor
do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
e) funcionar, em primeira instância, nas açőes propostas contra a Uniăo, no
Distrito Federal, para anulaçăo de atos e decisőes do Conselho Superior de Previdęncia
Social ou do Departamento Nacional de Previdęncia Social, bem como do Ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdęncia social;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
f) fornecer ao Ministério Público as informaçőes por ęste solicitadas em virtude de
açőes propostas nos Estados e Territórios para execuçăo ou anulaçăo de atos e decisőes dos órgăos ou da autoridade a que se refere a alínea anterior;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
g) promover em juízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao
cumprimento das decisőes do Conselho Superior de Previdęncia Social e do Departamento
Nacional de Previdęncia Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
em matéria de previdęncia social;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
h) recorrer das decisőes dos órgăos e autoridades competentes em matéria de
previdęncia social e requerer revisăo das decisőes do Conselho Superior de Previdęncia
Social, que lhe pareçam contrárias ŕ lei.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO III
DAS ATRIBUIÇŐES DO PROCURADOR-GERAL
Art. 758. Como chefe da Procuradoria Geral de Previdęncia Social, incumbe ao
procurador geral:
a) dirigir os serviços da
Procuradoria Geral, expedindo as necessárias instruçőes;
b) funcionar nas sessőes do
Conselho Pleno e nas da Câmara de Previdęncia Social, intervindo nos debates, sempre que
se fizer necessário, sem direito a voto, solicitando as requisiçőes e diligęncias que
julgar convenientes, sendo-Ihe assegurado o direito de vista do processo em julgamento;
e) requerer prorrogaçăo das
sessőes desses Tribunais, quando essa medida for necessária para que se ultime a
decisăo;
d) assinar os atos dos
referidos tribunais e, bem assim, as suas sentenças e acordăos, podendo fazę-lo com
restriçőes sempre que tiver sustentado ponto de vista contrário ŕ decisăo;
e) designar procuradores que
devam representá-lo nas audięncias e sessőes, delegando-Ihes todas as atribuiçőes
necessárias a essa funçăo;
f) designar o procurador que o
substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria Geral;
g) apresentar, até o dia 31
de março, ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio relatório dos trabalhos da
Procuradoria Geral no ano anterior;
h) conceder férias aos
procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-Ihes penas
disciplinares na forma da legislaçăo em vigor;
i) funcionar em Juizo, em
primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazę-lo;
j) admitir e dispensar o
pessoal extranurnerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos
funcionários e extranumerários.
Art. 758 - Como
chefe da Procuradoria da Previdęncia Social, incumbe ao Procurador Geral:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nş 72, de 1966)
a)  dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias
instruçőes;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
b)  funcionar nas sessőes do Conselho Superior de Previdęncia Social, pessoalmente
ou por intermédio do procurador que designar;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c)  designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da
Secretaria da Procuradoria;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d)  conceder férias aos procuradores e demais funcionários lotados na Procuradoria
e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislaçăo em
vigor para o Ministério Público Federal;
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
e)  funcionar em juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que
devam fazę-lo;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
f)  admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o
expediente remunerado dos funcionários e extranumerários;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
g)  apresentar, até 31 de março de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, o relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observaçőes
e sugestőes que julgar convenientes.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
SEÇĂO IV
DAS ATRIBUIÇŐES DOS PROCURADORES
Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que
lhes forem cometidos pelo procurador geral.
(Vide Decreto Lei nş 72, de
1966)
Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer
ao procurador geral as diligęncias e investigaçőes necessárias.
SEÇĂO V
DA SECRETARIA
Art.
760. A Procuradoria da Previdęncia Social terá uma Secretaria, sob a direçăo do
funcionário designado para exercer as funçőes de secretário.
Art. 760 - A
Procuradoria da Previdęncia Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado
pelo Procurador Geral.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nş 72, de 1966)
Art.
761. A Secretaria da Procuradoria Geral funciona sob a direçăo do funcionário que for
designado para o cargo de secretário e terá o pessoal designado pelo ministro do
Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 761 - A
Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nş 72, de
1966)
Art. 762 - Ŕ Secretaria da Procuradoria de Previdęncia Social compete executar serviços
idęnticos aos referidos no
art. 753
.
(Vide Decreto Lei nş 72, de 1966)
TÍTULO X
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais
e coletivos e ŕ aplicaçăo de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional,
pelas normas estabelecidas neste Título.
Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos ŕ apreciaçăo da Justiça
do Trabalho serăo sempre sujeitos ŕ conciliaçăo.
§
1ş - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarăo sempre
os seus bons ofícios e persuasăo no sentido de uma soluçăo conciliatória dos
conflitos.
§
2ş - Năo havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em
arbitral, proferindo decisăo na forma prescrita neste Título.
§
3ş - É lícito ŕs partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo
depois de encerrado o juízo conciliatório.
Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terăo ampla liberdade na direçăo do
processo e velarăo pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer
diligęncia necessária ao esclarecimento delas.
Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulaçăo de salários, serăo estabelecidas
condiçőes que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa
retribuiçăo ŕs empresas interessadas.
Art. 767 - A compensaçăo, ou retençăo, só poderá ser argüida como matéria de defesa
Art. 768 - Terá preferęncia em todas as fases processuais o dissídio cuja decisăo
tiver de ser executada perante o Juízo da falęncia.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do
direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas
deste Título.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO EM GERAL
SEÇĂO I
DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 770 - Os atos processuais serăo públicos salvo quando o contrário determinar o
interesse social, e realizar-se-ăo nos dias úteis das 6 (seis) ŕs 20 (vinte) horas.
Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante
autorizaçăo expressa do juiz ou presidente.
Art. 771 - Os atos e termos processuais poderăo ser escritos a tinta, datilografados ou a
carimbo.
Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes
interessadas, quando estas, por motivo justificado, năo possam fazę-lo, serăo firmados
a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que năo houver procurador legalmente
constituído.
Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constarăo de simples notas,
datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivăes.
(Vide
Leis nşs 409, de 1943
e
6.563, de 1978
)
Art.
774. Os prazos previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que
for feita verbalmente, ou expedida a notificaçăo daquela em que for publicado o edital
no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda,
daquela em que for afixado o edital na sede do juizo ou tribunal.
Art. 774.
Os prazos previstos neste título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que fôr
feita verbalmente, ou expedida, a notificaçăo daquela em que fôr publicado o edital no
jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela
em que fôr afixado o edital na sede do juízo ou tribunal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 774 - Salvo
disposiçăo em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso,
a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificaçăo, daquela em
que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça
do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou
Tribunal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de
23.6.1954)
Parágrafo único. Tratando-se de
notificaçăo postal, no caso de năo ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de
recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a
devolvę-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste título contam-se com exclusăo do dia de
começo e inclusăo do dia do vencimento, e săo contínuos e irrelevaveis, podendo,
entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou
em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Parágrafo único. Os prazos
que se vencerem em domingo ou dia feriado terminarăo no primeiro dia util seguinte.
Art. 775. Os
prazos estabelecidos neste título contam-se com exclusăo do dia do começo e inclusăo
do dia do vencimento, e săo contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser
prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de
fôrça maior, devidamente comprovada.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado
terminarăo no primeiro dia útil seguinte.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título 
serăo contados em dias úteis, com exclusăo do dia do começo e inclusăo do dia do 
vencimento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Os prazos podem ser 
prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
(Incluído dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
I - quando o juízo entender necessário;
(Incluído dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
II - em virtude de força maior, devidamente 
comprovada.
(Incluído dada 
 pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Ao juízo incumbe dilatar os 
prazos processuais e alterar a ordem de produçăo dos meios de prova, 
adequando-os ŕs necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade ŕ 
tutela do direito.
(Incluído dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 775-A. Suspende-se 
o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de 
janeiro, inclusive.
(Incluído dada 
 pela Lei nş 13.545, de 2017)
§ 1
o
Ressalvadas as férias 
individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do 
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares 
da Justiça exercerăo suas atribuiçőes durante o período previsto no
caput
deste artigo.
(Incluído dada 
 pela Lei nş 13.545, de 2017)
§ 2
o
Durante a suspensăo do prazo, 
năo se realizarăo audięncias nem sessőes de julgamento.
(Incluído dada 
 pela Lei nş 13.545, de 2017)
Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivăes ou
secretários.
(Vide Leis nşs 409, de 1943
e
6.563,
de 1978
)
Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as
petiçőes ou razőes de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos
formarăo os autos dos processos, os quais ficarăo sob a responsabilidade dos escrivăes
ou secretários.
(Vide Leis nşs 409, de 1943
e
6.563,
de 1978
)
Art.
778. Os autos dos processos da Justiça do Ttahalho năo poderăo sair dos Cartórios ou
Secretarias, salvo quando tiverem de ser remetidos aos orgăos competentes, em casa de
recurso ou requisiçăo.
Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, năo
poderăo sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados
regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos
órgăos     competentes, em caso de recurso ou requisiçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.598, de 1ş.12.1978)
Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderăo consultar, com ampla liberdade, os
processos nos cartórios ou secretarias.
Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderăo ser desentranhados somente depois de
findo o processo, ficando traslado.
Art. 781 - As partes poderăo requerer certidőes dos processos em curso ou arquivados, as
quais serăo lavradas pelos escrivăes ou secretários.
(Vide Leis nşs 409, de 1943
e
6.563, de 1978
)
Parágrafo único - As certidőes dos processos que correrem em segredo de justiça
dependerăo de despacho do juiz ou presidente.
Art. 782 - Săo isentos de selo as reclamaçőes, representaçőes, requerimentos. atos e
processos relativos ŕ Justiça do Trabalho.
SEÇĂO II
DA DISTRIBUIÇĂO
(Vide Constituiçăo federal)
Art. 783 - A distribuiçăo das reclamaçőes será feita entre as Juntas de Conciliaçăo
e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no
art. 669, § 1ş
,
pela ordem rigorosa de sua apresentaçăo ao distribuidor, quando o houver.
Art. 784 - As reclamaçőes serăo registradas em livro próprio, rubricado em todas as
folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor.
Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarăo,
essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuiçăo, o objeto da
reclamaçăo e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuiçăo.
Art. 786 - A reclamaçăo verbal será distribuída antes de sua reduçăo a termo.
Parágrafo único - Distribuída a reclamaçăo verbal, o reclamante deverá, salvo motivo
de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou ŕ secretaria,
para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no
art. 731
.
Art. 787 - A reclamaçăo escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo
acompanhada dos documentos em que se fundar.
Art. 788 - Feita a distribuiçăo, a reclamaçăo será remetida pelo distribuidor ŕ
Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuiçăo.
SEÇĂO III
DAS CUSTAS
Art. 789. Nos dissídios do trabalho, individuais ou coletivos, até julgamento,
as custas serăo calculadas, progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:
a) até Cr$ 100,00 (cem
cruzeiros) 10% (dez por cento);
b) de mais de Cr$ 100,00 (cem
cruzeiros), até Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), 9% (nove por cento);
c) de mais de Cr$ 500,00
(quinhentos cruzeiros) até 1.000,00 (mil cruzeiros) 8% (oito por cento);
d) de mais de Cr$ 1.000,00
(mil cruzeiros) até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) 6% (seis por cento);
e) de mais de Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros) até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 4% (quatro por cento);
f) de mais de Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros) 2% (dois por cento).
§ 1ş Nas Juntas, nos
Conselhos Regionais e no
Conselho
Nacional
do Trabalho o pagamento
das custas far-se-á em selo federal aposto aos autos. Nos Juizos de Direito, a
importância das custas será dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcionários
que tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas serăo pegas
no ato, de acordo com o regimento local.
§ 2ş A divisăo a que se
refere o parágrafo anterior e as custas da execuçăo serăo determinadas em tabelas
expedidas pelo
Conselho
Nacional
do Trabalho.
§ 3ş As custas serăo
calculadas da forma seguinte: - quando houver acordo ou condenaçăo, sobre o respectivo
valor; quando houver desistęncia ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor
for indeterminado, sobre o que o juiz ou o presidente fixar; e, no caso de inquérito
administrativo, sobre seis vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados.
§ 4ş As custas serăo pagas
pelo vencido ou, em se tratando de inquérito administrativo, pelo empregador, antes de
seu julgamento pela Junta ou Juizo de Direito. Sempre que houver acordo, se de outra forma
năo for convencionado, o pagamento das custas será feito em partes iguais pelos
litigantes.
§ 5ş Tratando-se de
empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo no processo responderá
solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
§ 6ş No caso do năo
pagamento das custas, far-se-á a execuçăo da respectiva importância segundo o processo
estabelecido no capítulo V deste título.
Art. 789. Nos dissídios do trabalho, individuais ou coletivos,
até julgamento, as custas serăo calculadas, progressivamente, de acôrdo com a seguinte
tabela:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
a) até Cr$ 100,00 (cem
cruzeiros), 10% (dez por cento);
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
b) de mais de Cr$ 100,00 (cem
cruzeiros), até 500,00 (quinhentos cruzeiros), 9% (nove por cento);
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
c) de mais de Cr$ 500,00
(quinhentos cruzeiros) até Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), 8% (oito por cento);
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
d) de mais de 1.000,00 (mil
cruzeiros), até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), 6% (seis por cento);
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
e) de mais de Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros), até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 4% (quatro por cento);
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
f) de mais de Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros), 2% (dois por cento).
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş Nas Juntas, nos
Conselhos Regionais e no
Conselho Nacional
do Trabalho o
pagamento das custas far-se-á em sęlo federal aposto aos autos. Nos Juízos de Direito,
a importância das custas será dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcionários
que tiverem funcionamento no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas serăo
pagas no ato, de acôrdo com o regimento local.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş A Divisăo a que se
refere o parágrafo anterior, as custas da execuçăo e os emolumentos de traslados e
instrumentos serăo determinados em tabelas expedidas pelo
Conselho
Nacional
do Trabalho.
(Redaçăo dada 
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 3ş As custas serăo
calculadas da forma seguinte: -–quando houver acôrdo ou condenaçăo, sôbre o
respectivo valor; quando houver desistęncia ou arquivamento, sôbre o valor do pedido;
quando o valor for indeterminado, sôbre o que o juiz ou presidente fixar; e, no caso de
inquérito, sôbre seis vęzes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 4ş As custas serăo pagas
pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisăo ou, no caso de recurso, dentro
de cinco dias da data de sua interposiçăo, pena de deserçăo. Em se tratando, porém, do
inquérito, o pagamento das custas competirá ao empregador, antes de seu julgamento pela
Junta ou Juízo de Direito. Os emolumentos de traslado e instrumentos serăo pagos dentro
de 48 horas após a sua extraçăo. Sempre que houver acôrdo, se de outra forma năo for
convencionado, o pagamento das custas será feito em partes iguais pelos litigantes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 5ş Tratando-se de
empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo no processo responderá
solidŕriamente pelo pagamento das custas devidas.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 6ş No caso do năo
pagamento das custas far-se-á a execuçăo de respectiva importância segundo o processo
estabelecido no capítulo V dęste título.
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 7ş É facultado aos
presidentes dos tribunais do trabalho conceder ex-ofício o benefício da Justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ŕquęles que perceberem salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou provarem o seu estado de miserabilidade.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 789 -
  Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o julgamento, as custas
serăo calculadas progressivamente, de acôrdo com a seguinte tabela:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
I - Até o vaIor do
salário-mínimo regional, 10% (dez por cento);
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - Acima do limite do item I
até duas vęzes o salário-mínimo regional, 8% (oito por cento);
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
III - Acima de duas e até
cinco vęzes o salário-mínimo regional, 6% (seis por cento);
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
IV - Acima de cinco e até dez
vęzes o salário-mínimo regional, 4% (quatro por cento);
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
V - Acima de dez vęzes o
salário-mínimo regional, 2% (dois por cento).
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Nas Juntas, nos
Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas será feito
na forma das instruçőes expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos Juízos de
Direito, a importância das custas será dividida proporcionalmente entre o juiz e os
funcionários que tiverem funcionando no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas
serăo pagas no ato de acôrdo com o regimento local.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş A divisăo a que se
refere o § 1ş, as custas de execuçăo e os emolumentos de traslados e instrumentos
serăo determinados em tabelas expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş As custas serăo
calculados:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
a) quando houver acôrdo ou
condenaçăo, sôbre o respectivo valor;
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
b) quando houver desistęncia
ou arquivamento, sôbre o valor do pedido;
(Redaçăo dada
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
c) quando o valor fôr
indeterminado, sôbre o que o juiz-presidente ou o juiz fixar;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
d) no caso de inquérito,
sôbre 6 (seis) vęzes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş As custas serăo pagas
pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisăo ou, no caso de recurso, dentro de
5 (cinco) dias da data de sua interposiçăo, sob pena de deserçăo, salvo quando se
tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá ŕ empręsa, antes de
seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 5ş Os emolumentos de
traslados e instrumentos serăo pagos dentro de quarenta e oito (48) horas após a sua
extraçăo, feito contudo, no ato do requerimento, o depósito prévio do valor estimado
pelo funcionário encarregado, sujeito ŕ complementaçăo, com cięncia da parte, sob
pena de deserçăo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
§ 6ş Sempre que houver
acôrdo, se de outra forma năo fôr convencionado, o pagamento das custas caberá em
partes iguais aos litigante.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei
nş 229, de 28.2.1967)
§ 7ş Tratando-se de
empregado sindicalizado que năo tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou
isençăo de custas, o sindicato que houver intervido no processo responderá
solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 8ş No caso de năo
pagamento das custas, far-se-á a execuçăo da respectiva importância, segundo o
processo estabelecido no Capítulo V dęste Título.
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 9ş É facultado aos
presidentes dos tribunais do trabalho conceder, de ofício, o beneficio da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ŕqueles que perceberem salário
igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 10. O sindicato da categoria profissional
prestará assistęncia judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber
salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, năo
possuir, em razăo dos encargos próprios e familiares, condiçőes econômicas de prover
ŕ demanda.
(Incluído pela Lei nş 10.288, de
2001)
Seçăo III
Das Custas e Emolumentos
Art. 789. Nos dissídios
individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas açőes e procedimentos de
competęncia da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça
Estadual, no exercício da jurisdiçăo trabalhista, as custas relativas ao processo de
conhecimento incidirăo ŕ base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64
(dez reais e sessenta e quatro centavos) e serăo calculadas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios 
coletivos do trabalho, nas açőes e procedimentos de competęncia da Justiça do 
Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no 
exercício da jurisdiçăo trabalhista, as custas relativas ao processo de 
conhecimento incidirăo ŕ base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 
10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o 
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social, e serăo 
calculadas:
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
I – quando houver acordo ou condenaçăo, sobre o respectivo valor;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
II – quando houver extinçăo do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado
totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
III – no caso de procedęncia do pedido formulado em açăo declaratória e em açăo
constitutiva, sobre o valor da causa;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
§ 1
o
As custas serăo pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado
da decisăo. No caso de recurso, as custas serăo pagas e comprovado o recolhimento dentro
do prazo recursal.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
§ 2
o
Năo sendo líquida a condenaçăo, o juízo arbitrar-lhe-á o
valor e fixará o montante das custas processuais.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
§ 3
o
Sempre que houver acordo, se de outra forma năo for
convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
§ 4
o
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderăo
solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisăo,
ou pelo Presidente do Tribunal.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-A. No processo de
execuçăo săo devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final,
de conformidade com a seguinte tabela:
(Incluído
pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
I – autos de arremataçăo, de adjudicaçăo e de remiçăo: 5% (cinco por cento)
sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais
e trinta e oito centavos);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
II – atos dos oficiais de justiça, por diligęncia certificada:
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
a. em zona
urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
b. em zona
rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
centavos);
(Incluído pela Lei
nş 10.537, de 27.8.2002)
IV – agravo de petiçăo: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de
27.8.2002)
V – embargos ŕ execuçăo, embargos de terceiro e embargos ŕ arremataçăo: R$
44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos);
(Incluído pela Lei
nş 10.537, de 27.8.2002)
VII – impugnaçăo ŕ sentença de liquidaçăo: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos);
(Incluído
pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo
por cento) do valor da avaliaçăo;
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
IX – cálculos de liquidaçăo realizados pelo contador do juízo – sobre o
valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e
trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B. Os emolumentos serăo
suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
I – autenticaçăo de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada
pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de
27.8.2002)
III – autenticaçăo de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos
de real);
(Incluído pela Lei
nş 10.537, de 27.8.2002)
IV – cartas de sentença, de adjudicaçăo, de remiçăo e de arremataçăo –
por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
V – certidőes – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e 
cinqüenta e tręs centavos).
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 
27.8.2002)
Art.
790. Nos casos de dissídios coletivos, as partes vencidas responderăo solidariamente
pelo pagamento das custas.
Art. 790. Nos
casos de dissídios coletivos, as partes vencidas responderăo solidŕriamente pelo
pagamento das custas, calculadas sôbre o valor arbitrado pelo presidente do Tribunal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 790. Nas Varas do
Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a
forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá ŕs instruçőes que serăo
expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
§ 1
o
Tratando-se de empregado que năo tenha obtido o benefício da
justiça gratuita, ou isençăo de custas, o sindicato que houver intervindo no processo
responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
§ 2
o
No caso de năo-pagamento das custas, far-se-á execuçăo da
respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.537, de
27.8.2002)
§ 3
o
É facultado aos juízes, órgăos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o
benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ŕqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as
penas da lei, que năo estăo em condiçőes de pagar as custas do processo sem prejuízo
do sustento próprio ou de sua família.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
§ 3
o
É facultado aos juízes, 
órgăos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância 
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, 
inclusive quanto a traslados e instrumentos, ŕqueles que perceberem salário 
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do 
Regime Geral de Previdęncia Social.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
(V
ide 
 ADC 80)
§ 4
o
O benefício da justiça 
gratuita será concedido ŕ parte que comprovar insuficięncia de recursos para o 
pagamento das custas do processo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(V
ide 
 ADC 80)
Art. 790-A. Săo isentos do
pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
I – a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias
e fundaçőes públicas federais, estaduais ou municipais que năo explorem atividade
econômica;
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho.
(Incluído
pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isençăo prevista neste artigo năo alcança as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no
inciso I da obrigaçăo de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte
vencedora.
(Incluído pela Lei nş 10.537, de
27.8.2002)
Art. 790-B. A
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na
pretensăo objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
(Incluído pela Lei nş 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B.  A 
 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte 
 sucumbente na pretensăo objeto da perícia,
ainda que beneficiária da 
 justiça gratuita.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
§ 1
o
Ao fixar o valor dos 
honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
O juízo poderá deferir 
parcelamento dos honorários periciais.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
O juízo năo poderá exigir 
adiantamento de valores para realizaçăo de perícias.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
Somente no caso em que o 
beneficiário da justiça gratuita năo tenha obtido em juízo créditos capazes de 
suportar a despesa referida no
caput
, ainda que em outro processo, a 
Uniăo responderá pelo encargo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
SEÇĂO IV
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderăo reclamar pessoalmente perante a
Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamaçőes até o final.
§
1ş - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderăo fazer-se
representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil.
§
2ş - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistęncia por advogado.
§ 3
o
A constituiçăo de 
procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante 
simples registro em ata de audięncia, a requerimento verbal do advogado 
interessado, com anuęncia da parte representada.
(Incluído pela Lei nş 12.437, 
de 2011)
Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa 
própria, serăo devidos honorários de sucumbęncia, fixados entre o mínimo de 5% 
(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que 
resultar da liquidaçăo da sentença, do proveito econômico obtido ou, năo sendo 
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Os honorários săo devidos 
também nas açőes contra a Fazenda Pública e nas açőes em que a parte estiver 
assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Ao fixar os honorários, o 
juízo observará:
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestaçăo do serviço;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo 
exigido para o seu serviço.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Na hipótese de procedęncia 
parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbęncia recíproca, vedada a 
compensaçăo entre os honorários.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
Vencido o beneficiário da 
justiça gratuita,
desde que năo tenha obtido em juízo, ainda que em outro 
processo, créditos capazes de suportar a despesa,
as obrigaçőes decorrentes de 
sua sucumbęncia ficarăo sob condiçăo suspensiva de exigibilidade e somente 
poderăo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da 
decisăo que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situaçăo 
de insuficięncia de recursos que justificou a concessăo de gratuidade, 
extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigaçőes do beneficiário.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
§ 5
o
Săo devidos honorários de 
sucumbęncia na reconvençăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres
casadas poderăo pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistęncia de seus pais,
tutores ou maridos.
(Revogado pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 793 - Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18
(dezoito) anos, as reclamaçőes poderăo ser feitas pelos seus representantes legais ou,
na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde
năo houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeará pessoa habilitada para desempenhar
o cargo de curador ŕ lide.
Art. 793. A reclamaçăo trabalhista do menor de 18 anos será
feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do
Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.288, de 2001)
Seçăo IV-A
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Da Responsabilidade por Dano Processual
Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que 
litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele 
que:
(Incluído pela 
Lei nş 13.467, de 2017)
I - deduzir pretensăo ou defesa contra texto expresso 
de lei ou fato incontroverso;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos 
fatos;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo 
ilegal;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
IV - opuser resistęncia injustificada ao andamento do 
processo;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente 
ou ato do processo;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente 
protelatório.
(Incluído pela 
Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo 
condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um 
por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a 
indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os 
honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1
o
Quando forem dois ou mais os 
litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporçăo de seu respectivo 
interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte 
contrária.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Quando o valor da causa for 
irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite 
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdęncia Social.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 3
o
O valor da indenizaçăo será 
fixado pelo juízo ou, caso năo seja possível mensurá-lo, liquidado por 
arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no
art. 
793-C desta Consolidaçăo
ŕ testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos 
fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Parágrafo único.  A execuçăo da multa prevista neste 
artigo dar-se-á nos mesmos autos.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
SEÇĂO V
DAS NULIDADES
Art. 794 - Nos processos sujeitos ŕ apreciaçăo da Justiça do Trabalho só haverá
nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo ŕs partes litigantes.
Art. 795 - As nulidades năo serăo declaradas senăo mediante provocaçăo das partes, as
quais deverăo argüi-las ŕ primeira vez em que tiverem de falar em audięncia ou nos
autos.
§
1ş - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetęncia
de foro. Nesse caso, serăo considerados nulos os atos decisórios.
§
2ş - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasiăo, que
se faça remessa do processo, com urgęncia, ŕ autoridade competente, fundamentando sua
decisăo.
Art. 796 - A nulidade năo será pronunciada:
a) quando for
possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;
b) quando argüida
por quem lhe tiver dado causa.
Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se
estende.
Art. 798 - A nulidade do ato năo prejudicará senăo os posteriores que dele dependam ou
sejam conseqüęncia.
SEÇĂO VI
DAS EXCEÇŐES
Art.
799. Nas causas de jurisdiçăo da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com
suspensăo do feito, as exceçőes de suspeiçăo ou incompetęncia.
§ 1ş As demais exceçőes
serăo alegadas como matéria de defesa.
§ 2ş Das decisőes sobre
exceçőes de suspeiçăo e incompetęncia năo caberá recurso, podendo, no entanto, as
partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisăo final.
Art. 799. Nas
causas de jurisdiçăo da Justiça do Trabalho, sňmente podem ser opostas, com suspensăo
do feito, as exceçőes de suspeiçăo ou incompetęncia.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş As demais exceçőes serăo alegadas como matéria de defęsa.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş Das decisőes sôbre exceçőes de suspeiçăo e incompetęncia, salvo, quanto a
estas, se terminativas do feito, năo caberá recurso, podendo, no entanto, as partes
alegá-las novamente no recurso que couber da decisăo final.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 800 - Apresentada a exceçăo de incompetęncia, abrir-se-á vista dos autos ao
exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisăo ser proferida na
primeira audięncia ou sessăo que se seguir.
Art. 800.  Apresentada exceçăo de incompetęncia 
territorial no prazo de cinco dias a contar da notificaçăo, antes da audięncia e 
em peça que sinalize a existęncia desta exceçăo, seguir-se-á o procedimento 
estabelecido neste artigo.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Protocolada a petiçăo, será 
suspenso o processo e năo se realizará a audięncia a que se refere o
art. 843 
desta Consolidaçăo
até que se decida a exceçăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Os autos serăo imediatamente 
conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os 
litisconsortes, para manifestaçăo no prazo comum de cinco dias.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Se entender necessária a 
produçăo de prova oral, o juízo designará audięncia, garantindo o direito de o 
excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo 
que este houver indicado como competente.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
Decidida a exceçăo de 
incompetęncia territorial, o processo retomará seu curso, com a designaçăo de 
audięncia, a apresentaçăo de defesa e a instruçăo processual perante o juízo 
competente.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser
recusado, por algum dos seguintes motivos, em relaçăo ŕ pessoa dos litigantes:
a) inimizade
pessoal;
b) amizade
íntima;
c) parentesco por
consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
d) interesse
particular na causa.
Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na
pessoa do juiz, năo mais poderá alegar exceçăo de suspeiçăo, salvo sobrevindo novo
motivo. A suspeiçăo năo será também admitida, se do processo constar que o recusante
deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida,
aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se
originou.
Art. 802 - Apresentada a exceçăo de suspeiçăo, o juiz ou Tribunal designará
audięncia dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instruçăo e julgamento da
exceçăo.
§ 1ş - Nas Juntas de Conciliaçăo e
Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a
exceçăo de suspeiçăo, será logo convocado para a mesma audięncia ou sessăo, ou para
a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até
decisăo final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar
suspeito.
§
2ş - Se se tratar de suspeiçăo de Juiz de Direito, será este substituído na forma da
organizaçăo judiciária local.
SEÇĂO VII
DOS CONFLITOS DE JURISDIÇĂO
Art. 803 - Os conflitos de jurisdiçăo podem ocorrer entre:
a)
Juntas de Conciliaçăo e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administraçăo da
Justiça do Trabalho;
b) Tribunais
Regionais do Trabalho;
c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgăos da Justiça Ordinária;
d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.
(Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)
Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdiçăo:
a)
quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
b)
quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.
Art. 805 - Os conflitos de jurisdiçăo podem ser suscitados:
a)
pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b)
pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c)
pela parte interessada, ou o seu representante.
Art. 806 - É vedado ŕ parte interessada suscitar conflitos de jurisdiçăo quando já
houver oposto na causa exceçăo de incompetęncia.
Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de
existęncia dele.
Art. 808 - Os conflitos de jurisdiçăo de que trata o
art. 803
serăo resolvidos:
a) pelos Tribunais
Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e
outras, nas respectivas regiőes;
b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais
Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos ŕ jurisdiçăo de Tribunais
Regionais diferentes;
c)
pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de
Previdęncia Social;
(Vide
Decreto Lei 9.797, de 1946)
d)
pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho
e as da Justiça Ordinária.
Art. 809 - Nos conflitos de jurisdiçăo entre as Juntas e os Juízos de Direito
observar-se-á o seguinte:
I - o juiz ou presidente mandará
extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informaçăo, remeterá o processo
assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal
Regional competente;
II - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo,
o presidente determinará a distribuiçăo do feito, podendo o relator ordenar
imediatamente ŕs Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o
andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informaçőes
que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator
submeterá o feito a julgamento na primeira sessăo;
III - proferida a decisăo, será a mesma comunicada, imediatamente, ŕs autoridades em
conflito, prosseguindo no foro julgado competente.
Art. 810 - Aos conflitos de
jurisdiçăo entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ăo as
normas estabelecidas no artigo anterior.
Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e
os órgăos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o
inciso
I do art. 809
, será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
Art. 812 - A ordem processual dos
conflitos de jurisdiçăo entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a
estabelecida no seu regimento interno.
(Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)
SEÇĂO VIII
DAS AUDIĘNCIAS
Art. 813 - As audięncias dos órgăos da Justiça do Trabalho serăo públicas e
realizar-se-ăo na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8
(oito) e 18 (dezoito) horas, năo podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo
quando houver matéria urgente.
§
1ş - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realizaçăo das
audięncias, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedęncia
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§
2ş - Sempre que for necessário, poderăo ser convocadas audięncias extraordinárias,
observado o prazo do parágrafo anterior.
Art. 814 - Ŕs audięncias deverăo estar presentes, comparecendo com a necessária
antecedęncia. os escrivăes ou secretários
.
(Vide Leis nşs 409, de 1943
e
6.563,
de 1978
)
Art. 815 - Ŕ hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audięncia, sendo
feita pelo secretário ou escrivăo a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que
devam comparecer.
(Vide Leis nşs 409, de 1943
e
6.563,
de 1978
)
Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou
presidente năo houver comparecido, os presentes poderăo retirar-se, devendo o ocorrido
constar do livro de registro das audięncias.
§ 1ş
Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou
presidente năo houver comparecido, os presentes poderăo retirar-se, devendo o ocorrido
constar do livro de registro das audięncias.
(Incluído pela Lei nş 
14.657, de 2023)
§ 2ş 
 Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audięncia, 
 injustificadamente, năo houver sido iniciada, as partes e os advogados 
 poderăo retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do 
 livro de registro das audięncias.
(Incluído pela Lei nş 
14.657, de 2023)
§ 3ş 
 Na hipótese do § 2ş deste artigo, a audięncia deverá ser remarcada pelo juiz 
 ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicaçăo de 
 qualquer penalidade ŕs partes.
(Incluído pela Lei nş 
14.657, de 2023)
Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audięncias, podendo mandar retirar
do recinto os assistentes que a perturbarem.
Art. 817 - O registro das audięncias será feito em livro próprio, constando de cada
registro os processos apreciados e a respectiva soluçăo, bem como as ocorręncias
eventuais.
Parágrafo único - Do registro das audięncias poderăo ser fornecidas certidőes ŕs
pessoas que o requererem.
SEÇĂO IX
DAS PROVAS
Art. 818 - A prova das alegaçőes incumbe ŕ parte que as fizer.
Art. 818.  O ônus da prova incumbe:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu 
direito;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto ŕ existęncia de fato 
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 1
o
Nos casos previstos em lei ou 
diante de peculiaridades da causa relacionadas ŕ impossibilidade ou ŕ excessiva 
dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou ŕ maior facilidade 
de obtençăo da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova 
de modo diverso, desde que o faça por decisăo fundamentada, caso em que deverá 
dar ŕ parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
A decisăo referida no § 1
o
deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instruçăo e, a 
requerimento da parte, implicará o adiamento da audięncia e possibilitará provar 
os fatos por qualquer meio em direito admitido.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
A decisăo referida no § 1
o
deste artigo năo pode gerar situaçăo em que a desincumbęncia do encargo pela 
parte seja impossível ou excessivamente difícil.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que năo souberem falar a língua
nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
§
1ş - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de
mudo que năo saiba escrever.
§
2ş - Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrăo por conta da parte
a que interessar o depoimento.
§ 2ş As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrăo por conta da 
parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.660, de 2018)
Art. 820 - As partes e testemunhas serăo inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser
reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus
representantes ou advogados.
Art.
821. Cada uma das partes năo poderá indicar mais de tręs testemunhas, salvo quando se
tratar de inquérito administrativo, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.
Art. 821. Cada
uma das partes năo poderá indicar mais de tręs testemunhas, salvo quando se tratar
de inquérito, caso em que ęsse número poderá ser elevado a seis.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 822 - As testemunhas năo poderăo sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço,
ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou
convocadas.
Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de
serviço, será requisitada ao chefe da repartiçăo para comparecer ŕ audięncia
marcada.
Art. 824 - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha
năo seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
Art. 825 - As testemunhas comparecerăo a audięncia independentemente de notificaçăo ou
intimaçăo.
Parágrafo único - As que năo comparecerem serăo intimadas, ex officio ou a
requerimento da parte, ficando sujeitas a conduçăo coercitiva, além das penalidades do
art. 730
, caso, sem motivo justificado, năo atendam ŕ intimaçăo.
Art. 826 - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico.
(Vide Lei nş 5.584, de 1970)
Art. 827 - O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos,
e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.
Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada,
indicando o nome, nacionalidade, profissăo, idade, residęncia, e, quando empregada, o
tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, ŕs leis
penais.
Parágrafo único - Os depoimentos das testemunhas serăo resumidos, por ocasiăo da
audięncia, pelo secretário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a
súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes.
Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou
inimigo de qualquer das partes, năo prestará compromisso, e seu depoimento valerá como
simples informaçăo.
Art. 830 - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em
certidăo autęntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o
juiz ou Tribunal.
Art. 830.  O documento em cópia oferecido para 
 prova poderá ser declarado autęntico pelo próprio advogado, sob sua 
 responsabilidade pessoal.
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 11.925, de 2009).
Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a 
 produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas 
 ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder ŕ conferęncia 
 e certificar a conformidade entre esses documentos.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.925, de 2009).
SEÇĂO X
DA DECISĂO E SUA EFICÁCIA
Art. 831 - A decisăo será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de
conciliaçăo.
Parágrafo
único - No caso de conciliaçăo, o termo que for lavrado valerá como decisăo
irrecorrível.
Parágrafo único. No caso de conciliaçăo, o
termo que for lavrado valerá como decisăo irrecorrível, salvo para a Previdęncia
Social quanto ŕs contribuiçőes que lhe forem devidas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.035, de 2000)
Art. 832 - Da decisăo deverăo constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa,
a apreciaçăo das provas, os fundamentos da decisăo e a respectiva conclusăo.
§
1ş - Quando a decisăo concluir pela procedęncia do pedido, determinará o prazo e as
condiçőes para o seu cumprimento.
§
2ş - A decisăo mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3
o
As decisőes cognitivas
ou homologatórias deverăo sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da
condenaçăo ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte
pelo recolhimento da contribuiçăo previdenciária, se for o caso.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de 2000)
§ 3ş-A. 
  Para os fins do § 3ş deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da 
 açăo limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza 
 exclusivamente indenizatória, a parcela referente ŕs verbas de natureza 
 remuneratória năo poderá ter como base de cálculo valor inferior:
(Incluído pela Lei nş 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competęncias que integram o vínculo 
 empregatício reconhecido na decisăo cognitiva ou homologatória; ou
(Incluído pela Lei nş 13.876, de 2019)
II - ŕ 
 diferença entre a remuneraçăo reconhecida como devida na decisăo 
 cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo 
 valor total referente a cada competęncia năo será inferior ao 
 salário-mínimo.
(Incluído pela Lei nş 13.876, de 2019)
§ 3ş-B 
 Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convençăo 
 coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de 
 cálculo para os fins do § 3ş-A deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 13.876, de 2019)
§ 4
o
O INSS será intimado, por via postal, das decisőes
homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado
interpor recurso relativo ŕs contribuiçőes que lhe forem devidas.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de 2000)
§
4
o
A
Uniăo
será
intimada
das
decisőes
homologatórias
de
acordos
que
contenham
parcela
indenizatória,
na
forma
do
art.
20
da
Lei
n
o
11.033,
de
21
de
dezembro
de
2004
,
facultada
a
interposiçăo
de
recurso
relativo
aos
tributos
que
lhe
forem
devidos.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.457, de 2007)
(Vigęncia)
§
5
o
Intimada
da
sentença,
a
Uniăo
poderá
interpor
recurso
relativo
ŕ
discriminaçăo
de
que
trata
o
§
3
o
deste
artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.457, de 2007)
(Vigęncia)
§
6
o
O
acordo
celebrado
após
o
trânsito
em
julgado
da
sentença
ou
após
a
elaboraçăo
dos
cálculos
de
liquidaçăo
de
sentença
năo
prejudicará
os
créditos
da
Uniăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.457, de 2007)
(Vigęncia)
§
7
o
O
Ministro
de
Estado
da
Fazenda
poderá,
mediante
ato
fundamentado,
dispensar
a
manifestaçăo
da
Uniăo
nas
decisőes
homologatórias
de
acordos
em
que
o
montante
da
parcela
indenizatória
envolvida
ocasionar
perda
de
escala
decorrente
da
atuaçăo
do
órgăo
jurídico.
(Incluído pela Lei 
 nş 11.457, de 2007)
(Vigęncia)
Art. 833 - Existindo na decisăo evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou
de cálculo, poderăo os mesmos, antes da execuçăo, ser corrigidos, ex officio, ou a
requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidaçăo, a publicaçăo das decisőes e
sua notificaçăo aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas
próprias audięncias em que forem as mesmas proferidas.
Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisăo far-se-á no prazo e condiçőes
estabelecidas.
Art.
836. E' vedado aos órgăos da justiça do Trabalho conhecer de questőes já decididas,
excetuados os casos expressamente previstos neste título
Art. 836. É vedado aos órgăos da Justiça do Trabalho conhecer de
questőes já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a
açăo rescisória, que será admitida, no prazo de 2 (dois) anos, nos tęrmos dos
arts.
798 a 800 do Código de Processo Civil.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 836 - É vedado aos órgăos de Justiça do Trabalho conhecer
de questőes já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a
açăo rescisória, que será admitida, na forma do disposto no
Capítulo IV do Título IX
da Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
, dispensado o
depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.351, de 27.8.1985)
Art. 836. É vedado aos órgăos da Justiça do Trabalho 
conhecer de questőes já decididas, excetuados os casos expressamente previstos 
neste Título e a açăo rescisória, que será admitida na forma do disposto no
Capítulo IV do Título IX da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo 
Civil
, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, 
salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.495, de 2007)
Parágrafo único.
A 
execuçăo da decisăo proferida em açăo rescisória far-se-á nos próprios autos da 
açăo que lhe deu origem, e será instruída com o acórdăo da rescisória e a 
respectiva certidăo de trânsito em julgado.
(Incluído pela Medida provisória nş 2.180-35,
de 2001)
CAPÍTULO III
DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
SEÇĂO I
DA FORMA DE RECLAMAÇĂO E DA NOTIFICAÇĂO
Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliaçăo e
Julgamento, ou 1 (um) escrivăo do cível, a reclamaçăo será apresentada diretamente ŕ
secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo,
ou escrivăo do cível, a reclamaçăo será, preliminarmente, sujeita a distribuiçăo,
na forma do disposto no Capítulo II, Seçăo II, deste Título.
Art. 839 - A reclamaçăo poderá ser apresentada:
a)
pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos
sindicatos de classe;
b)
por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
Art. 840 - A reclamaçăo poderá ser escrita ou verbal.
§
1ş - Sendo escrita, a reclamaçăo deverá conter a designaçăo do Presidente da Junta,
ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificaçăo do reclamante e do reclamado,
uma breve exposiçăo dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a
assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 1
o
Sendo escrita, a reclamaçăo 
deverá conter a designaçăo do juízo, a qualificaçăo das partes, a breve 
exposiçăo dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, 
determinado e com indicaçăo de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou 
de seu representante.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§
2ş - Se verbal, a reclamaçăo será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e
assinadas pelo escrivăo ou secretário, observado, no que couber, o disposto no
parágrafo anterior.
§ 2
o
Se verbal, a reclamaçăo será 
reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivăo ou secretário, 
observado, no que couber, o disposto no § 1
o
deste artigo.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Os pedidos que năo atendam ao 
disposto no § 1
o
deste artigo serăo julgados extintos sem 
resoluçăo do mérito.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamaçăo, o escrivăo ou
secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petiçăo,
ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer ŕ audięncia do
julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§
1ş - A notificaçăo será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar
embaraços ao seu recebimento ou năo for encontrado, far-se-á a notificaçăo por
edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta,
afixado na sede da Junta ou Juízo.
§
2ş - O reclamante será notificado no ato da apresentaçăo da reclamaçăo ou na forma
do parágrafo anterior.
§ 3
o
Oferecida a contestaçăo, 
ainda que eletronicamente, o reclamante năo poderá, sem o consentimento do 
reclamado, desistir da açăo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 842 - Sendo várias as reclamaçőes e havendo identidade de matéria, poderăo ser
acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou
estabelecimento.
SEÇĂO II
DA AUDIĘNCIA DE JULGAMENTO
Art.
843. Na audięncia de julgamento deverăo estar presentes o reclamante e o reclamado,
independentemente do comparecimento de seus representantes.
Art. 843 - Na
audięncia de julgamento deverăo estar presentes o reclamante e o reclamado,
independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de
Reclamatórias Plúrimas ou Açőes de Cumprimento, quando os empregados poderăo fazer-se
representar pelo Sindicato de sua categoria.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 6.667, de 3.7.1979)
§ 1ş É facultado ao
empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha
conhecimento do fato, e cujas declaraçőes obrigarăo o proponente.
§ 2ş Se por doença ou
qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, năo for possível ao empregado
comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença ŕ
mesma profissăo, ou pelo seu sindicato.
§ 3
o
O preposto a que se refere o 
§ 1
o
deste artigo năo precisa ser empregado da parte 
reclamada.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 844 - O năo-comparecimento do reclamante ŕ audięncia importa o arquivamento da
reclamaçăo, e o năo-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissăo
quanto ŕ matéria de fato.
Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente
suspender o julgamento, designando nova audięncia.
§ 1
o
Ocorrendo motivo relevante, 
poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audięncia.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Na hipótese de ausęncia do 
reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do
art. 789 desta Consolidaçăo
, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo 
se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausęncia ocorreu por motivo 
legalmente justificável.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
(Vide ADIN 5766)
§ 3
o
O pagamento das custas a que 
se refere o § 2
o
é condiçăo para a propositura de nova 
demanda.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
A revelia năo produz o efeito 
mencionado no
caput
deste artigo se:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles 
contestar a açăo;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
III - a petiçăo inicial năo estiver acompanhada de 
instrumento que a lei considere indispensável ŕ prova do ato;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
IV - as alegaçőes de fato formuladas pelo reclamante 
forem inverossímeis ou estiverem em contradiçăo com prova constante dos autos.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 5
o
Ainda que ausente o 
reclamado, presente o advogado na audięncia, serăo aceitos a contestaçăo e os 
documentos eventualmente apresentados.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerăo ŕ audięncia acompanhados das suas
testemunhas, apresentando, nessa ocasiăo, as demais provas.
Art.
846. Lida a reclamaçăo, ou dispensada a leitura por ambas as partes, o reclamado terá
vinte minutos para aduzir sua defesa.
Art. 846 -
Aberta a audięncia, o juiz ou presidente proporá a conciliaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.022, de 5.4.1995)
§ 1ş - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes,
consignando-se o prazo e demais condiçőes para seu cumprimento.
(Incluído pela Lei nş 9.022, de 5.4.1995)
§ 2ş - Entre as condiçőes a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser
estabelecida a de ficar a parte que năo cumprir o acordo obrigada a satisfazer
integralmente o pedido ou pagar uma indenizaçăo convencionada, sem prejuízo do
cumprimento do acordo.
(Incluído pela Lei nş 9.022, de 5.4.1995)
Art.
847. Terminada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliaçăo.
§ 1ş Se houver acordo,
lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e
demais condiçőes para seu cumprimento.
§ 2ş Entre as condiçőes a
que se refere o parágrafo anterior poderá ser estabelecida a de ficar a parte que năo
cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenizaçăo
convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.
Art. 847 -
Năo havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a
leitura da reclamaçăo, quando esta năo for dispensada por ambas as partes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.022, de 5.4.1995)
Parágrafo único.  A parte poderá apresentar defesa 
escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audięncia.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 848. Năo havendo acordo, seguir-se-á a instruçăo do processo, podendo
o presidente, ex-officio ou a requerimento de qualquer vogal, interrogar os litigantes.
Art. 848 - Terminada a defesa,
seguir-se-á a instruçăo do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento
de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.022, de 5.4.1995)
§
1ş - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a
instruçăo com o seu representante.
§
2ş - Serăo, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver.
Art. 849 - A audięncia de julgamento será contínua; mas, se năo for possível, por
motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua
continuaçăo para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificaçăo.
Art. 850 - Terminada a instruçăo, poderăo as partes aduzir razőes finais, em prazo
năo excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente
renovará a proposta de conciliaçăo, e năo se realizando esta, será proferida a
decisăo.
Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a soluçăo do dissídio, tomará
os votos dos vogais e, havendo divergęncia entre estes, poderá desempatar ou proferir
decisăo que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos
divergentes e ao interesse social.
Art. 851. Os trâmites de instruçăo e julgamento da reclamaçăo serăo
resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisăo.
Parágrafo único. A ata será
assinada pelo presidente e pelos vogais, ou pelo juiz, juntando-se ao processo o seu
original.
Art. 851. Os
trâmites de instruçăo e julgamento da reclamaçăo serăo resumidos em ata, de que
constará, na íntegra, a decisăo.
(Redaçăo dada pelo
Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 1ş Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do
presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusăo do tribunal
quanto ŕ matéria de fato.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş A ata será pelo presidente ou juiz junta ao processo, devidamente assinada, no
prazo improrrogável de 48 horas, contado da audięncia de julgamento, e
assinada pelos vogais presentes ŕ mesma audięncia.
(Parágrafo único renumerado e alterado pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
Art. 852 - Da decisăo serăo os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu
representante, na própria audięncia. No caso de revelia, a notificaçăo far-se-á pela
forma estabelecida no
§ 1ş do art. 841
.
SEÇĂO II-A
Do Procedimento Sumaríssimo
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor năo exceda a
quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamaçăo ficam
submetidos ao procedimento sumaríssimo.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Estăo excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é
parte a Administraçăo Pública direta, autárquica e fundacional.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-B. Nas reclamaçőes enquadradas no procedimento
sumaríssimo:
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
II - năo se fará citaçăo por edital, incumbindo ao autor a correta indicaçăo do nome
e endereço do reclamado;
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
(Vide 
ADIN 2139)
(Vide 
ADIN 2160)
(Vide 
ADIN 2237)
III - a apreciaçăo da reclamaçăo deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do
seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o
movimento judiciário da Junta de Conciliaçăo e Julgamento.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 1ş O năo atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo
importará no arquivamento da reclamaçăo e condenaçăo ao pagamento de custas sobre o
valor da causa.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 2ş As partes e advogados comunicarăo ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no
curso do processo, reputando-se eficazes as intimaçőes enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausęncia de comunicaçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serăo
instruídas e julgadas em audięncia única, sob a direçăo de juiz presidente ou
substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar
as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo
limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como
para apreciá-las e dar especial valor ŕs regras de experięncia comum ou técnica.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-E. Aberta a sessăo, o juiz esclarecerá as partes
presentes sobre as vantagens da conciliaçăo e usará os meios adequados de persuasăo
para a soluçăo conciliatória do litígio, em qualquer fase da audięncia.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-F. Na ata de audięncia serăo registrados
resumidamente os atos essenciais, as afirmaçőes fundamentais das partes e as
informaçőes úteis ŕ soluçăo da causa trazidas pela prova testemunhal.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-G. Serăo decididos, de plano, todos os incidentes e
exceçőes que possam interferir no prosseguimento da audięncia e do processo. As demais
questőes serăo decididas na sentença.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-H. Todas as provas serăo produzidas na audięncia de
instruçăo e julgamento, ainda que năo requeridas previamente.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 1ş Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente
a parte contrária, sem interrupçăo da audięncia, salvo absoluta impossibilidade, a
critério do juiz.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 2ş As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerăo ŕ audięncia
de instruçăo e julgamento independentemente de intimaçăo.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 3ş Só será deferida intimaçăo de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar
de comparecer. Năo comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua
imediata conduçăo coercitiva.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 4ş Somente quando a prova do fato o exigir, ou for 
legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, 
fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 5ş
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 6ş As partes serăo intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco
dias.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 7ş Interrompida a audięncia, o seu prosseguimento e a soluçăo do processo
dar-se-ăo no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos
pelo juiz da causa.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicçăo
do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audięncia, dispensado o
relatório.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 1ş O juízo adotará em cada caso a decisăo que reputar mais justa e equânime,
atendendo aos fins sociais da lei e as exigęncias do bem comum.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 2ş
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 3ş As partes serăo intimadas da sentença na própria audięncia em que
prolatada.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
SEÇĂO III
DO INQUÉRITO PARA APURAÇĂO DE FALTA GRAVE
Art. 853 - Para a instauraçăo do inquérito para apuraçăo de falta grave contra
empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamaçăo por escrito
ŕ Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensăo
do empregado.
Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá ŕs normas
estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposiçőes desta Seçăo.
Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o
julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo năo prejudicará a execuçăo para
pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauraçăo do mesmo
inquérito.
Seçăo IV
Do Incidente de Desconsideraçăo da
Personalidade Jurídica
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 855-A.  Aplica-se ao processo do trabalho o 
incidente de desconsideraçăo da personalidade jurídica previsto nos
arts. 133 a 
137 da Lei n
o
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de 
Processo Civil.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1
o
Da decisăo interlocutória que 
acolher ou rejeitar o incidente:
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
I - na fase de cogniçăo, năo cabe recurso de 
imediato, na forma do
§ 1
o
do art. 893 desta Consolidaçăo
;
(Incluído pela Lei 
nş 13.467, de 2017)
II - na fase de execuçăo, cabe agravo de petiçăo, 
independentemente de garantia do juízo;
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator 
em incidente instaurado originariamente no tribunal.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 2
o
A instauraçăo do incidente 
suspenderá o processo, sem prejuízo de concessăo da tutela de urgęncia de 
natureza cautelar de que trata o
art. 301 da Lei n
o
13.105, de 
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
CAPÍTULO III-A
DO PROCESSO DE JURISDIÇĂO VOLUNTÁRIA
PARA HOMOLOGAÇĂO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 855-B.  O processo de homologaçăo de acordo 
extrajudicial terá início por petiçăo conjunta, sendo obrigatória a 
representaçăo das partes por advogado.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 1
o
As partes năo poderăo ser 
representadas por advogado comum.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 2
o
Faculta-se ao trabalhador ser 
assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 855-C.  O disposto neste Capítulo năo prejudica 
o prazo estabelecido no
§ 6
o
do art. 477 desta Consolidaçăo
e 
năo afasta a aplicaçăo da multa prevista no § 8
o
art. 477 
desta Consolidaçăo
.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da 
distribuiçăo da petiçăo, o juiz analisará o acordo, designará audięncia se 
entender necessário e proferirá sentença.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 855-E.  A petiçăo de homologaçăo de acordo 
extrajudicial suspende o prazo prescricional da açăo quanto aos direitos nela 
especificados.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único.  O prazo prescricional voltará a 
fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisăo que negar a 
homologaçăo do acordo.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
CAPÍTULO IV
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
SEÇĂO I
DA INSTAURAÇĂO DA INSTÂNCIA
Art.
856 - A instância será instaurada mediante representaçăo escrita ao Presidente do
Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a
requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensăo do
trabalho.
Art. 857. A representaçăo poderá ser feita pelo empregador ou empregadores
interessados, pelos seus sindicatos, ou pelos sindicatos de empregados.
Art. 857 - A
representaçăo para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa
das associaçőes sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no
art. 856
, quando ocorrer
suspensăo do trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando năo houver sindicato que
represente a categoria profissional, poderá a representaçăo ser feita por um terço dos
empregados do estabelecimento ou estabelecimentos envolvidos no dissídio.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando năo houver sindicato representativo da
categoria econômica ou profissional, poderá a representaçăo ser instaurada pelas
federaçőes correspondentes e, na falta destas, pelas confederaçőes respectivas, no
âmbito de sua representaçăo.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 2.693, de 23.12.1955)
Art. 858 - A representaçăo será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados
e deverá conter:
a)
designaçăo e qualificaçăo dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do
estabelecimento ou do serviço;
b)
os motivos do dissídio e as bases da conciliaçăo.
Art. 859. No caso do parágrafo único do
art. 857
, a representaçăo poderá ser
escrita ou verbal e deverá indicar o representante ou representantes dos reclamantes.
Art. 859 - A
representaçăo dos sindicatos para instauraçăo da instância fica subordinada ŕ
aprovaçăo de assembléia, da qual participem os associados interessados na soluçăo do
dissídio coletivo, em primeira convocaçăo, por maioria de 2/3 (dois terços) dos
mesmos, ou, em segunda convocaçăo, por 2/3 (dois terços) dos presentes.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando
verbal, a representaçăo será feita ao presidente do tribunal ou ŕ Procuradoria da
Justiça do Trabalho, sendo reduzida a termo pelo funcionário designado para esse fim.
(Revogado pelo Decreto-lei nş
7.321, de 14.2.1945)
SEÇĂO II
DA CONCILIAÇĂO E DO JULGAMENTO
Art. 860 - Recebida e protocolada a representaçăo, e 
estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audięncia de 
conciliaçăo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificaçăo dos 
dissidentes, com observância do disposto no
art. 841.
Parágrafo único - Quando a instância for instaurada ex officio, a audięncia deverá
ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio.
Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audięncia pelo gerente, ou
por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declaraçőes
será sempre responsável.
Art. 862 - Na audięncia designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o
Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliaçăo.
Caso năo sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a
soluçăo que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.
Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá ŕ homologaçăo do Tribunal na
primeira sessăo.
Art.
864. Năo havendo acordo, ou năo comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente
submeterá o processo a julgamento, depois de ouvida a Procuradoria.
Art. 864. Năo
havendo acôrdo, ou năo comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá
o processo a julgamento, depois de realizadas as diligęncias que entender necessárias e
ouvida a Procuradoria.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş
8.737, de 19.1.1946)
Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbaçăo da ordem,
o presidente requisitará ŕ autoridade competente as providęncias que se tornarem
necessárias.
Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se
julgar conveniente, delegar ŕ autoridade local as atribuiçőes de que tratam os
arts.
860 e 862
. Nesse caso, năo havendo conciliaçăo, a autoridade delegada encaminhará o
processo ao Tribunal, fazendo exposiçăo circunstanciada dos fatos e indicando a
soluçăo que lhe parecer conveniente.
Art. 867 - Da decisăo do Tribunal serăo notificadas as partes, ou seus
representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua
publicaçăo no jornal oficial, para cięncia dos demais interessados.
Parágrafo único - A sentença
normativa vigorará:
(Incluído pelo Decreto-lei nş 424, de
21.1.1969)
a) a partir da data de sua publicaçăo, quando ajuizado o dissídio após o prazo do
art.
616, § 3ş
, ou, quando năo existir acordo, convençăo ou sentença normativa em vigor,
da data do ajuizamento;
(Incluída pelo Decreto-lei nş 424, de
21.1.1969)
b) a partir do dia imediato ao termo final de vigęncia do acordo, convençăo ou
sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do
art. 616,
§ 3ş.
(Incluída pelo Decreto-lei nş 424, de 21.1.1969)
SEÇĂO III
DA EXTENSĂO DAS DECISŐES
Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condiçőes de
trabalho e no qual figure como parte apenas uma fraçăo de empregados de uma empresa,
poderá o Tribunal competente, na própria decisăo, estender tais condiçőes de
trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da
mesma profissăo dos dissidentes.
Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisăo deve entrar em execuçăo,
bem como o prazo de sua vigęncia, o qual năo poderá ser superior a 4 (quatro) anos.
Art. 869 - A decisăo sobre novas condiçőes de trabalho poderá também ser estendida a
todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdiçăo do
Tribunal:
a)
por solicitaçăo de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b)
por solicitaçăo de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
c)
ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisăo;
d)
por solicitaçăo da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 870 - Para que a decisăo possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se
preciso que 3/4 (tręs quartos) dos empregadores e 3/4 (tręs quartos) dos empregados, ou
os respectivos sindicatos, concordem com a extensăo da decisăo.
§
1ş - O Tribunal competente marcará prazo, năo inferior a 30 (trinta) nem superior a 60
(sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.
§
2ş - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo
submetido ao julgamento do Tribunal.
Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisăo, marcará a data em que a extensăo
deva entrar em vigor.
SEÇĂO IV
DO CUMPRIMENTO DAS DECISŐES
Art.
872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisăo, seguir-se-á o seu
cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo
único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários na
conformidade da decisăo proferida, poderăo os empregados, juntando certidăo de tal
decisăo, apresentar reclamaçăo ŕ Junta ou Juizo competente, observado o processo
previsto no capítulo III deste título, sendo vedado, porem, questionar sobre a matéria
de fato e de direito já apresentada na decisăo.
Parágrafo
único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na
conformidade da decisăo proferida, poderăo os empregados ou seus sindicatos,
independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidăo de tal
decisăo, apresentar reclamaçăo ŕ Junta ou Juízo competente, observado o processo
previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria
de fato e de direito já apreciada na decisăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.275, de 30.7.1954)
SEÇĂO V
DA REVISĂO
Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigęncia, caberá revisăo das decisőes
que fixarem condiçőes de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que
as ditaram, de modo que tais condiçőes se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
Art. 874 - A revisăo poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da
Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associaçőes sindicais ou de empregador ou
empregadores interessados no cumprimento da decisăo.
Parágrafo único - Quando a revisăo for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou
da Procuradoria, as associaçőes sindicais e o empregador ou empregadores interessados
serăo ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes
interessadas, serăo as outras ouvidas também por igual prazo.
Art. 875 - A revisăo será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisăo, depois
de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇĂO
SEÇĂO I
DAS DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art.
876. As decisőes passadas em julgado ou das quais năo tenha havido recurso com efeito
suspensivo, e os acordos, quando năo cumpridos, serăo executados pela forma estabelecida
neste capítulo.
Art. 876. As decisőes passadas em julgado ou das
 quais năo tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando năo cumpridos;
 os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os
 termos de conciliaçăo firmados perante as Comissőes de Conciliaçăo Prévia serăo
 executados pela forma estabelecida neste Capítulo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.958, de
12.1.2000)
Parágrafo único. Serăo executados
ex officio
os créditos
previdenciários devidos em decorręncia de decisăo proferida pelos Juízes e Tribunais
do Trabalho, resultantes de condenaçăo ou homologaçăo de acordo.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de 2000)
Parágrafo
único.
Serăo
executadas
ex-officio
as
contribuiçőes
sociais
devidas
em
decorręncia
de
decisăo
proferida
pelos
Juízes
e
Tribunais
do
Trabalho,
resultantes
de
condenaçăo
ou
homologaçăo
de
acordo,
inclusive
sobre
os
salários
pagos
durante
o
período
contratual
reconhecido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.457, de 2007)
(Vigęncia)
Parágrafo único.  A Justiça do Trabalho executará, de 
ofício, as contribuiçőes sociais previstas na alínea
a
do
inciso I e no 
inciso II do
caput
do art. 195 da Constituiçăo Federal
, e seus acréscimos 
legais, relativas ao objeto da condenaçăo constante das sentenças que proferir e 
dos acordos que homologar.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art. 877 - É competente para a execuçăo das decisőes o Juiz ou Presidente do Tribunal
que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
Art. 877-A
- É competente para a execuçăo de título executivo extrajudicial o juiz que teria
competęncia para o processo de conhecimento relativo ŕ matéria.
(Incluído pela Lei nş 9.958, de 25.10.2000)
Art. 878 - A execuçăo poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo
próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único - Quando se tratar
de decisăo dos Tribunais Regionais, a execuçăo poderá
ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 878.  A execuçăo será promovida pelas partes, 
permitida a execuçăo de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas 
nos casos em que as partes năo estiverem representadas por advogado.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento
imediato da parte que entender devida ŕ Previdęncia Social, sem prejuízo da cobrança
de eventuais diferenças encontradas na execuçăo
ex officio
.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de 2000)
Art. 879. Requerida a execuçăo, o juiz ou presidente
providenciará imediatamente para que lhe seja presente o respectivo processo.
Art. 879 - Sendo
ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidaçăo, que
poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo
único. Na liquidaçăo, năo se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem
discutir matéria pertinente ŕ causa principal.
(Incluído
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 1ş - Na liquidaçăo, năo se
poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente ŕ
causa principal.
(Incluído pela Lei nş 8.432,
11.6.1992)
§ 1
o
-A. A liquidaçăo
abrangerá, também, o cálculo das contribuiçőes previdenciárias devidas.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de 2000)
§ 1
o
-B. As partes deverăo ser previamente intimadas para a
apresentaçăo do cálculo de liquidaçăo, inclusive da contribuiçăo previdenciária
incidente.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de 2000)
§ 2ş - Elaborada a conta e tornada
líquida, o Juiz poderá abrir ŕs partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para
impugnaçăo fundamentada com a indicaçăo dos itens e valores objeto da discordância,
sob pena de preclusăo.
(Incluído pela Lei nş 8.432,
11.6.1992)
§ 2
o
Elaborada a conta e tornada 
líquida, o juízo deverá abrir ŕs partes prazo comum de oito dias para impugnaçăo 
fundamentada com a indicaçăo dos itens e valores objeto da discordância, sob 
pena de preclusăo.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Elaborada a conta pela
parte ou pelos órgăos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá ŕ
intimaçăo por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por
intermédio do órgăo competente, para manifestaçăo, no prazo de dez dias, sob pena de
preclusăo.
(Incluído pela Lei nş
10.035, de 2000)
§
3
o
Elaborada
a
conta
pela
parte
ou
pelos
órgăos
auxiliares
da
Justiça
do
Trabalho,
o
juiz
procederá
ŕ
intimaçăo
da
Uniăo
para
manifestaçăo,
no
prazo
de
10
(dez)
dias,
sob
pena
de
preclusăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.457, de 2007)
(Vigęncia)
§ 4
o
A atualizaçăo do crédito devido ŕ Previdęncia Social
observará os critérios estabelecidos na legislaçăo previdenciária.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de
2000)
§
5
o
O
Ministro
de
Estado
da
Fazenda
poderá,
mediante
ato
fundamentado,
dispensar
a
manifestaçăo
da
Uniăo
quando
o
valor
total
das
verbas
que
integram
o
salário-de-contribuiçăo,
na
forma
do
art.
28
da
Lei
n
o
8.212,
de
24
de
julho
de
1991
,
ocasionar
perda
de
escala
decorrente
da
atuaçăo
do
órgăo
jurídico.
(Incluído 
pela Lei nş 11.457, de 2007)
(Vigęncia)
§ 6
o
Tratando-se de cálculos de liquidaçăo complexos, o juiz poderá nomear perito 
para a elaboraçăo e fixará, depois da conclusăo do trabalho, o valor dos 
respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de 
razoabilidade e proporcionalidade.
(Incluído pela Lei nş 
12.405, de 2011)
§ 7
o
A atualizaçăo dos créditos 
decorrentes de condenaçăo judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), 
divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a
Lei n
o
8.177, de 1
o
de março de 1991
.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
§ 7ş  A atualizaçăo dos créditos decorrentes de condenaçăo judicial será 
 feita pela variaçăo do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, 
 calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo 
 o prazo decorrido entre a condenaçăo e o cumprimento da sentença.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida 
 Provisória n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
§ 7ş  A atualizaçăo dos créditos decorrentes de condenaçăo judicial será 
 feita pela variaçăo do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, 
 calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo 
 o prazo decorrido entre a condenaçăo e o cumprimento da sentença.
(Redaçăo dada pela 
 Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
§ 7
o
A atualizaçăo dos créditos 
decorrentes de condenaçăo judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), 
divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a
Lei n
o
8.177, de 1
o
de março de 1991
.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vide 
 ADC 58)
(Vide 
 ADC 59)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 6021)
SEÇĂO II
DO MANDADO E DA PENHORA
Art.
880 - O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execuçăo, mandará expedir mandado
de citaçăo ao executado, a fim de que cumpra a decisăo ou o acordo no prazo, pelo modo
e sob as cominaçőes estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que
pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execuçăo, sob pena de penhora.
Art. 880. O juiz ou presidente do tribunal,
requerida a execuçăo, mandará expedir mandado de citaçăo ao executado, a fim de que
cumpra a decisăo ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaçőes estabelecidas, ou,
em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuiçőes sociais devidas ao
INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execuçăo, sob pena de
penhora.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.035, de 2000)
Art.
880.
Requerida
a
execuçăo,
o
juiz
ou
presidente
do
tribunal
mandará
expedir
mandado
de
citaçăo
do
executado,
a
fim
de
que
cumpra
a
decisăo
ou
o
acordo
no
prazo,
pelo
modo
e
sob
as
cominaçőes
estabelecidas
ou,
quando
se
tratar
de
pagamento
em
dinheiro,
inclusive
de
contribuiçőes
sociais
devidas
ŕ
Uniăo,
para
que
o
faça
em
48
(quarenta
e
oito)
horas
ou
garanta
a
execuçăo,
sob
pena
de
penhora.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.457, de 2007)
(Vigęncia)
§
1ş - O mandado de citaçăo deverá conter a decisăo exeqüenda ou o termo de acordo
năo cumprido.
§
2ş - A citaçăo será feita pelos oficiais de diligęncia.
§
3ş - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito)
horas, năo for encontrado, far-se-á citaçăo por edital, publicado no jornal oficial
ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Art. 881 - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito
perante o escrivăo ou secretário, lavrando-se termo de quitaçăo, em 2 (duas) vias,
assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivăo ou secretário,
entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo.
Parágrafo
único. Năo estando presente o exequente, será depositada a importância, mediante guia,
no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal ou, em falta destes, em estabelecimento
bancário idôneo.
Parágrafo único - Năo estando
presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento
oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 7.305, 2.4.1985)
Art.
882. O executado que năo pagar a importância reclamada poderá garantir a execuçăo
nomeando bens ŕ penhora, ou depositando a mesma importância, acrescida da correspondente
ŕs custas da execuçăo.
Art. 882 - O
executado que năo pagar a importância reclamada poderá garantir a execuçăo mediante
depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens ŕ
penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no
art. 655 do Código Processual
Civil
.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
Art. 882.  O executado que năo pagar a importância 
reclamada poderá garantir a execuçăo mediante depósito da quantia 
correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentaçăo de 
seguro-garantia judicial ou nomeaçăo de bens ŕ penhora, observada a ordem 
preferencial estabelecida no
art. 835 da Lei n
o
13.105, de 16 
de março de 2015 - Código de Processo Civil
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
Art.
883. Năo pagando o executado, nem garantindo a execuçăo, seguir-se-á a penhora dos
bens, tentos quantos bastem ao pagamento da importância reclamada, juros da mora e
custas.
Art. 883.
Năo pagando o executado, nem garantindo a execuçăo, seguir-se-á a penhora dos bens,
tantos quantos bastem ao pagamento da importância reclamada, juros da mora e custas,
aquęles contados da data da notificaçăo inicial.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 883 - Năo
pagando o executado, nem garantindo a execuçăo, seguir-se-á penhora dos bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância da condenaçăo, acrescida de custas e juros
de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a
reclamaçăo inicial.
(Redaçăo dada pela Lei nş
2.244, de 23.6.1954)
Art. 883.  Năo pagando o executado, nem garantindo a execuçăo, 
 seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da 
 importância da condenaçăo, acrescida de custas e juros de mora 
 equivalentes aos aplicados ŕ caderneta de poupança, sendo estes, em 
 qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a 
 reclamaçăo inicial.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória 
n. 955, de 2020)
Vigęncia 
 encerrada
Art. 883.  Năo pagando o executado, nem garantindo a execuçăo, 
 seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da 
 importância da condenaçăo, acrescida de custas e juros de mora 
 equivalentes aos aplicados ŕ caderneta de poupança, sendo estes, em 
 qualquer caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a 
 reclamaçăo inicial.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 905, de 2019)
(Vigęncia encerrada)
Art. 883. Năo
pagando o executado, nem garantindo a execuçăo, seguir-se-á penhora dos bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância da condenaçăo, acrescida de custas e juros
de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a
reclamaçăo inicial.
(Redaçăo dada pela Lei nş
2.244, de 23.6.1954)
Art. 883-A.  A decisăo judicial transitada em 
julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscriçăo do nome do 
executado em órgăos de proteçăo ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 
quarenta e cinco dias a contar da citaçăo do executado, se năo houver garantia 
do juízo.
(Incluído 
pela Lei nş 13.467, de 2017)
SEÇĂO III
DOS EMBARGOS Ŕ EXECUÇĂO E DA SUA
IMPUGNAÇĂO
Art. 884 - Garantida a execuçăo ou penhorados os bens, terá o
executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para
impugnaçăo.
§
1ş - A matéria de defesa será restrita ŕs alegaçőes de cumprimento da decisăo ou do
acordo, quitaçăo ou prescriçăo da divida.
§
2ş - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do
Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audięncia para a produçăo
das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3ş -
Somente nos embargos ŕ penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidaçăo,
cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
(Incluído pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§
4ş - Julgar-se-ăo na mesma sentença os embargos e a impugnaçăo ŕ liquidaçăo.
(Incluído pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 4
o
Julgar-se-ăo na mesma
sentença os embargos e as impugnaçőes ŕ liquidaçăo apresentadas pelos credores
trabalhista e previdenciário.
(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.035, de 2000)
§ 5
o
Considera-se 
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados 
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicaçăo ou interpretaçăo 
tidas por incompatíveis com a Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Medida provisória nş 2.180-35,
de 2001)
§ 6
o
A exigęncia da garantia ou 
penhora năo se aplica ŕs entidades filantrópicas e/ou ŕqueles que compőem ou 
compuseram a diretoria dessas instituiçőes.
(Incluído pela Lei nş 
13.467, de 2017)
SEÇĂO IV
DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA
EXECUÇĂO
Art. 885 - Năo tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente,
conclusos os autos, proferirá sua decisăo, dentro de 5 (cinco) dias, julgando
subsistente ou insubsistente a penhora.
Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquiriçăo em audięncia,
o escrivăo ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos
ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisăo, na forma prevista no artigo anterior.
(Vide Leis nşs 409, de 1943
e
6.563, de 1978
)
§
1ş - Proferida a decisăo, serăo da mesma notificadas as partes interessadas, em
registrado postal, com franquia.
§
2ş - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo ŕ
avaliaçăo dos bens penhorados.
Art. 887 - A avaliaçăo dos bens
penhorados em virtude da execuçăo de decisăo condenatória, será feita por avaliador
escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou
presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
§
1ş Năo acordando as partes quanto ŕ designaçăo de avaliador, dentro de cinco dias
após o despacho que o determinou a avaliaçăo, será o avaliador designado livremente
pelo juiz ou presidente do tribunal.
§
2ş Os servidores da Justiça do Trabalho năo poderăo ser escolhidos ou designados para
servir de avaliador.
Art. 888. Concluida a avaliaçăo, dentro de dez dias, contados da data da
nomeaçăo do avaliador, seguir-se-á a arremataçăo que será anunciada por edital,
afixado na sede do juizo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a
antecedęncia de vinte dias.
§ 1ş Se na primeira praça os bens penhorados năo tiverem
alcançado o preço da avaliaçăo, haverá, decorrido o prazo de dez dias, a segunda
praça, na qual os bens serăo vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferęncia
para a adjudicaçăo.
§ 2ş Em qualquer caso, o arrematante deverá garantir o lance
com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.
§ 3ş Năo havendo licitantes na segunda praça, e năo
requerendo o exequente a adjudicaçăo dos bens penhorados, podarăo os mesmos ser
vendidos por leiloeiro, nomeado pelo juiz, ou presidente.
§ 4ş Se o arrematante, ou seu fiador, năo pagar dentro de 24
horas o preço da arremataçăo, perderá, em benefício da execuçăo, o sinal de que
trata o
§ 2ş do art. 888
, voltando ŕ praça os bens executados.
Art. 888 - Concluída a
avaliaçăo, dentro de dez dias, contados da data da nomeaçăo do avaliador, seguir-se-á
a arremataçăo, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e
publicado no jornal local, se houver, com a antecedęncia de vinte (20) dias.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 1ş A arremataçăo far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serăo vendidos
pelo maior lance, tendo o exeqüente preferęncia para a adjudicaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 2ş O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por
cento) do seu valor.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 3ş Năo havendo licitante, e năo requerendo o exeqüente a adjudicaçăo dos bens
penhorados, poderăo os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
§ 4ş Se o arrematante, ou seu fiador, năo pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o
preço da arremataçăo, perderá, em benefício da execuçăo, o sinal de que trata o §
2ş dęste artigo, voltando ŕ praça os bens executados.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.584, de 26.6.1970)
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execuçăo săo aplicáveis, naquilo
em que năo contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos
executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Art. 889-A. Os
recolhimentos das importâncias devidas, referentes ŕs contribuiçőes sociais, serăo
efetuados nas agęncias locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por
intermédio de documento de arrecadaçăo da Previdęncia Social, dele se fazendo constar
o número do processo.
(Incluído pela Lei nş
10.035, de 2000)
§ 1
o
Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o
INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste,
ficando suspensa a execuçăo da respectiva contribuiçăo previdenciária até final e
integral cumprimento do parcelamento.
(Incluído pela
Lei nş 10.035, de 2000)
§ 2
o
As varas do trabalho encaminharăo ao órgăo competente do INSS,
mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo
se outro prazo for estabelecido em regulamento.
(Incluído
pela Lei nş 10.035, de 2000)
§
1
o
Concedido
parcelamento
pela
Secretaria
da
Receita
Federal
do
Brasil,
o
devedor
juntará
aos
autos
a
comprovaçăo
do
ajuste,
ficando
a
execuçăo
da
contribuiçăo
social
correspondente
suspensa
até
a
quitaçăo
de
todas
as
parcelas.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.457, de 2007)
(Vigęncia)
§
2
o
As
Varas
do
Trabalho
encaminharăo
mensalmente
ŕ
Secretaria
da
Receita
Federal
do
Brasil
informaçőes
sobre
os
recolhimentos
efetivados
nos
autos,
salvo
se
outro
prazo
for
estabelecido
em
regulamento.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 11.457, de 2007)
(Vigęncia)
SEÇĂO V
DA EXECUÇĂO POR PRESTAÇŐES SUCESSIVAS
Art. 890 - A execuçăo para pagamento de prestaçőes sucessivas far-se-á com
observância das normas constantes desta Seçăo, sem prejuízo das demais estabelecidas
neste Capítulo.
Art. 891 - Nas prestaçőes sucessivas por tempo determinado, a execuçăo pelo
năo-pagamento de uma prestaçăo compreenderá as que lhe sucederem.
Art. 892 - Tratando-se de prestaçőes sucessivas por tempo indeterminado, a execuçăo
compreenderá inicialmente as prestaçőes devidas até a data do ingresso na execuçăo.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 893. Das decisőes săo admissíveis os seguintes recursos:
I - embargos;
II - recurso ordinário;
III - recurso extraordinário;
IV - agravo.
Parágrafo único. Os
incidentes do processo săo resolvidos pelo próprio juizo ou tribunal, admitindo-se a
apreciaçăo do merecimento das decisőes interIocutórias somente em recurso da decisăo
definitiva.
Art.
893. Das decisőes săo admissíveis os seguintes recursos:
(
Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946
)
I – embargos;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
II– recurso ordinário;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
III – recurso
extraordinário;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737,
de 19.1.1946)
IV – Agravo.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Art. 893 - Das decisőes săo admissíveis os seguintes recursos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 861, de 13.10.1949)
I - embargos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 861, de
13.10.1949)
II - recurso ordinário;
(Redaçăo dada pela Lei nş
861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista;
(Redaçăo dada pela Lei nş
861, de 13.10.1949)
IV - agravo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 861, de
13.10.1949)
§ 1ş Os incidentes do processo
săo resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciaçăo do
merecimento das decisőes interlocutórias sňmente em recurso da decisăo definitiva.
(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nş 8.737, de
19.1.1946)
§ 2ş A interposiçăo de recurso para o Supremo Tribunal Federal năo prejudicará a
execuçăo do julgado.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 8.737,
de 19.1.1946)
Art. 894. Cabem embargos das decisőes definitivas das Juntas e Juizos, nos
dissídios individuais concernentes a salários, férias e indenizaçőes por recisăo do
contrato da trabalho, em que o valor da reclamaçăo haja sido igual ou inferior:
a) a Cr$ 300,00 (trezentos
cruzeiros), nas capitais do Território do Acre e dos Estados do Amazonas, Pará,
Maranhăo, Paraiba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiaz ou
a Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), nos municípios do interior do Território do
Acre e dos Estados referidos;
b) a Cr$ 600,00 (seiscentos
cruzeiros) nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Baía, Espírito Santo,
Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ou a Cr$ 300,00 (trezentos
cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados;
c) a Cr$ 1.000,00 (mil
cruzeiros), no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro e Săo Paulo,
ou a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), nos municípios do interior desses Estados.
Parágrafo único. Os embargos
serăo opostos no prazo de cinco dias e julgados pelo próprio juiz ou tribunal prolator
da decisăo embargada.
Art. 894.
Cabem embargos das decisőes definitivas das Juntas e Juízos, nos dissídios individuais
concernentes a salários, férias e indenizaçőes por rescisăo do contráto de trabalho
em que o valor da reclamaçăo haja sido igual ou inferior:
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
a) a Cr$ 1.000,00 (mil
cruzeiros), nas capitais dos Territórios e dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhăo,
Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagôas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás ou a Cr$
500,00 (quinhentos cruzeiros), nos municípios do interior dos Territórios e dos Estados
referidos;
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de
1946)
b) a Cr$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros), nas capitais dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo,
Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ou Cr$ 1.000,00 (mil
cruzeiros), nos municípios do interior dęsses Estados.
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
c) a Cr$ 3.000,00 (tręs mil cruzeiros), no 
Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro e Săo Paulo, ou a 
Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), nos municípios do interior dęsses 
Estados.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de
1946)
Parágrafo único. Os embargos
serăo opostos no prazo de cinco dias e julgados, dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo
ou Junta, sendo que, nesta, até a véspera da inclusăo na pauta, será dada vista dos
autos aos vogais.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737,
de 1946)
Art. 894. Cabem embargos das sentenças definitivas das
Juntas e Juízos nos dissídios individuais, desde que o valor da reclamaçăo seja igual
ou inferior:
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de
23.6.1954)
a) a duas vęzes o salário
mínimo, nos Territórios e nos Estados do Amazonas, Pará, Maranhăo, Piauí, Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso, e Goiás;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
b) a tręs vęzes o salário
mínimo nos Estados de Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio
Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
c) a seis vęzes o salário
mínimo, no Estado de Săo Paulo e no Distrito Federal.
(Incluído
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 1ş - Os embargos serăo
opostos no prazo de 5 (cinco) dias e julgados dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou
Junta sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
§ 2ş - No Tribunal Superior
do Trabalho cabem embargos para o Tribunal Pleno, opostos nos 5 (cinco) dias seguintes ao
da publicaçăo das conclusőes do acórdăo:
(Incluído
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
a) das decisőes a que se
referem as
alíneas b e c do inciso I, do art. 702
;
(Incluído
pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
b) das decisőes das turmas
que divergirem das proferidas pelo Tribunal Pleno, cumprindo ao presidente indeferir os
embargos sempre que a divergęncia já houver sido dirimida pelo mesmo Tribunal, na
conformidade do § 1ş do art. 702.
(Incluído pela Lei
nş 2.244, de 23.6.1954)
Art. 894. Cabem embargos das sentenças definitivas 
das Juntas e Juízes nos dissídios individuais, desde que o valor da reclamaçăo 
seja igual ou inferior:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
I - A 3 (tręs) vęzes o
salário-mínimo regional, nos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhăo, Piauí,
Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás e nos
Territórios;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de
28.2.1967)
II - A 5 (cinco) vęzes o
salário-mínimo regional, nos demais Estados e no Distrito Federal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 1ş Tratando-se de
reclamaçăo de valor indeterminado, aplica-se para a fixaçăo do valor da alçada o
disposto nos
arts. 47 e 48 do Código de Processo Civil
.
(Redaçăo
dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Os embargos serăo
opostos no prazo de 5 (cinco) dias e julgados, dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou
Junta, sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 3ş No Tribunal Superior do
Trabalho, cabem embargos para o Tribunal Pleno, opostos nos 5 (cinco) dias seguintes ao da
publicaçăo das conclusőes do acórdăo:
(Incluído pelo
Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
a) das decisőes a que se
referem as
letras b e c do Item I do art. 702
;
(Incluído
pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
b) das decisőes das Turmas,
que forem contrárias ŕ letra de lei federal ou que divergirem entre si ou de decisăo
proferida pelo Tribunal Pleno, cumprindo ao presidente da Turma indeferir os embargos
quando năo se caracterizar a contrariedade ŕ letra da lei federal ou a decisăo
recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudęncia uniforme do mesmo
Tribunal.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 894 Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho,
para o Pleno,
no prazo de 5 (cinco) dias
a
contar da publicaçăo da conclusăo do acórdăo:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
(Vide Lei 5.584, de 1970)
a) das decisőes a que se referem as
alíneas b e c do inciso I do art. 702
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
b)
das decisőes das Turmas contrárias ŕ letra de lei federal, ou que divergirem entre si,
ou da decisăo proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisăo recorrida estiver em
consonância com prejulgado, ou com jurisprudęncia uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, de
24.5.1968)
b) das decisőes das Turmas contrárias ŕ letra de lei federal, ou
que divergirem entre si, ou da decisăo proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisăo
recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudęncia uniforme do Tribunal
Superior do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş
7.033, de 5.10.1982)
Parágrafo único. Enquanto năo forem nomeados e empossados os titulares dos novos 
cargos de juiz, criados nesta Lei, e instaladas as Turmas, fica mantida a 
competęncia residual de cada Tribunal na sua atual composiçăo e de seus 
Presidentes, como definido na legislaçăo vigente.
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
(Revogado dada pela Lei nş 
11.496, de 2007)
Art. 
894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) 
dias:
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 11.496, de 2007)
I 
 - de decisăo năo unânime de julgamento que:
(Incluído 
 pela pela Lei nş 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliaçăo em dissídios coletivos que 
 excedam a competęncia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e 
 estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do 
 Trabalho, nos casos previstos em lei; e
(Incluído 
 pela pela Lei nş 11.496, de 2007)
b)
(VETADO)
II 
 - das decisőes das Turmas que divergirem entre si, ou das decisőes 
 proferidas pela Seçăo de Dissídios Individuais, salvo se a decisăo 
 recorrida estiver em consonância com súmula ou orientaçăo 
 jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal 
 Federal.
(Incluído pela pela Lei nş 11.496, de 2007)
II - 
 das decisőes das Turmas que divergirem entre si ou das decisőes proferidas 
 pela Seçăo de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientaçăo 
 jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do 
 Supremo Tribunal Federal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.015, de 2014)
Parágrafo único.  (Revogado).
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 2
o
A divergęncia apta a ensejar os embargos deve ser atual, năo se considerando 
 tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo 
 Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudęncia do 
 Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 3
o
O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
I - 
 se a decisăo recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudęncia 
 do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com 
 iterativa, notória e atual jurisprudęncia do Tribunal Superior do Trabalho, 
 cumprindo-lhe indicá-la;
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
II - 
 nas hipóteses de intempestividade, deserçăo, irregularidade de representaçăo 
 ou de ausęncia de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 4
o
Da decisăo denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) 
 dias.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
Art.
895. Cabe recurso ordinário, para a instância superior:
a) das decisőes definitivas
das Juntas, năo previstas no artigo anterior, no prazo de dez dias;
b) das decisőes definitivas
dos Conselhos Regionais, em processos de sua competęncia originária, no prazo de 
dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,
c) das decisőes da Câmara de
Justiça do Trabalho, em processo de sua competęncia originária, no prazo de trinta
dias, contados da publicaçăo do acordăo no Diário da Justiça.
Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância
superior;
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de
1946)
a) das decisőes definitivas
das Juntas, Juízos, năo previstas no artigo anterior, no prazo de dez dias;
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
b) das decisőes definitivas
dos Conselhos Regionais, em processos de sua competęncia originária, no prazo de dez
dias, nos dissídios individuais, e de vinte dias, nos dissídios coletivos.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
(Vide
Lei 5.584, de 1970)
a) das decisőes definitivas das
Juntas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, de 1968)
b) das decisőes definitivas dos Conselhos Regionais, em processos
de sua competęncia originária, no prazo de
dez dias, nos
processos de penalidades
, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,
b) das decisőes definitivas dos
Tribunais Regionais, em processos de sua competęncia originária, no prazo de 10 (dez)
dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 9.168, de 1946)
I - das decisőes definitivas ou terminativas 
 das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
(Incluído 
 pela Lei nş 11.925, de 2009).
II - das decisőes definitivas ou terminativas 
 dos Tribunais Regionais, em processos de sua competęncia originária, no 
 prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos 
 dissídios coletivos.
(Incluído pela Lei nş 11.925, de 2009).
§ 1ş -
Nas reclamaçőes sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
I -
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído,
uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e
a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem
revisor;
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente ŕ sessăo de
julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidăo;
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
IV - terá acórdăo consistente unicamente na certidăo de julgamento, com a indicaçăo
suficiente do processo e parte dispositiva, e das razőes de decidir do voto prevalente.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidăo de julgamento,
registrando tal circunstância, servirá de acórdăo.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 2ş Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderăo designar Turma para o
julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Art.
896. Cabe recurso extraordinário das decisőes de última instância, quando:
a) derem ŕ mesma norma
jurídica interpretaçăo diversa da que tiver sido dada por um Conselho
Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho;
b) proferidas com violaçăo,
expressa de direito.
b) proferidas com violaçăo da
norma jurídica.
§ 1ş O recurso
extraordinário será interposto, no prazo de quinze dias, para a Câmara de Justiça do
Trabalho.
§ 2ş O recurso terá efeito
devolutivo, salvo ao juiz ou presidente do tribunal recorrido, no caso de divergęncia
manifesta, dar-lhe tambem, o efeito suspensivo;
§ 3ş Na hipótese de năo
ser dado o efeito suspensivo, o presidente do tribunal recorrido, ou o juiz, encaminhará
o recurso devidamente informado ao tribunal ad quem
,
sendo a este facultado
determinar a remessa do processo.
Art. 896.
Cabe recursos extraordinários das decisőes de última instância, quando:
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
a) derem ŕ mesma norma
jurídica interpretaçăo diversa da que tiver sido dada por um
Conselho
Regional
ou pelo
Conselho Nacional
do Trabalho;
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
b) proferidas contra a letra
expressa de lei.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737,
de 1946)
§1ş O recurso
extraordinário, cabível, no prazo de quinze dias, para o
Conselho
Nacional
do Trabalho, será apresentado ŕ autoridade recorrida, a qual poderá
recebę-lo ou denegá-lo, consoante seja o caso.
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Artigo 896 -
Cabe recurso de revista das decisőes de última instância, quando:
(Redaçăo dada pela Lei nş 861, de 13.10.1949)
a) derem ŕ mesma norma
jurídica interpretaçăo diversa da que tiver sido dada pelo mesmo Tribunal Regional ou
pelo Tribunal Superior do Trabalho;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 861, de 13.10.1949)
b) proferida com violaçăo da
norma jurídica ou princípios gerais de direito.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 861, de 13.10.1949)
Art. 896. Cabe recurso de revista das decisőes de última
instância quando:
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244,
de 23.6.1954)
a) derem ao mesmo dispositivo legal
interpretaçăo diversa da que tiver sido dada pelo mesmo ou por outro Tribunal Regional
ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composiçăo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
b) proferidas com
violaçăo de literal disposiçăo da lei, ou de sentença normativa.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de 23.6.1954)
Art. 896. Cabe recurso de revista das decisőes de última
instância quando:
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
I - Derem ao mesmo dispositivo
legal interpretaçăo diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal Regional ou pelo
Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composiçăo, salvo se a decisăo
recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudęncia uniforme dęste;
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
II - Proferidas com violaçăo
da norma jurídica.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229,
de 28.2.1967)
Art. 896. Cabe recurso de revista das decisőes de última
instância, quando:
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442,
de 24.5.1968)
a) derem ao mesmo dispositivo legal a
interpretaçăo diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional,
através do Pleno ou de Turma, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composiçăo
plena, salvo se a decisăo recorrida estiver em consonância com prejulgado ou
jurisprudęncia uniforme dęste;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
b) proferidas com violaçăo de literal
disposiçăo de lei ou de sentença normativa.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
a) derem ao mesmo
dispositivo legal interpretaçăo diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal
Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em sua
composiçăo plena, salvo se a decisăo recorrida estiver em consonância com súmula de
jurisprudęncia uniforme deste.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 7.033, de 5.10.1982)
§ 1ş O recurso de revista
será apresentado no prazo de quinze dias, ao Presidente do Tribunal recorrido, que
poderá recebę-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a sua decisăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 861, de 13.10.1949)
§ 2ş Recebido o recurso, a
autoridade recorrida dirá o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada pedir
carta de sentença para execuçăo provisória, dentro do prazo de quinze dias, contados
da data do despacho se ęste tiver dado ao recurso efeito meramente devolutivo.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
§ 3ş Denegada a
interposiçăo do recurso, poderá o requerente interpor agravo de instrumento, no prazo
de cinco dias, para o
Conselho Nacional
do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
§ 4ş - Năo caberá recurso
de revista das decisőes dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas
em execuçăo de sentença.
(Incluído pela Lei nş
2.244, de 23.6.1954)
§ 4ş Das decisőes
proferidas pelos Presidentes dos Tribunais Regionais em execuçăo de sentença, caberá
recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Corregedor da Justiça do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 4ş Das decisőes proferidas pelos Tribunais
Regionais, ou por suas Turmas, em execuçăo de sentença, năo caberá recurso de revista
para o Tribunal Superior do Trabalho.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
Art. 896 - Cabe Recurso
de Revista das decisőes de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho,
quando:
(Redaçăo dada pela lei nş 7.701, de1988)
a) derem ao mesmo dispositivo
de lei federal interpretaçăo diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal
Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seçăo de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisăo recorrida estiver em consonância com
enunciado da Súmula de Jurisprudęncia Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;
(Redaçăo dada pela lei nş 7.701, de1988)
b) derem ao mesmo disposto de
lei estadual, Convençăo Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a
jurisdiçăo do Tribunal Regional prolator interpretaçăo divergente, na forma da alínea
a; e
(Redaçăo dada pela lei nş 7.701, de1988)
c) proferidas com violaçăo
de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituiçăo da República. v
§ 1ş - O Recurso de Revista
será apresentado no prazo de 8 (oito) dias ao Presidente do Tribunal recorrido, que
poderá recebę-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, o despacho.
(Redaçăo dada pela lei nş 7.701, de1988)
§ 2ş - Recebido o Recurso, a
autoridade recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada
requerer carta de sentença para a execuçăo provisória, salvo se for dado efeito
suspensivo ao Recurso.
(Redaçăo dada pela lei nş
7.701, de1988)
§ 3ş - Denegado seguimento
ao Recurso, poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias
para o Tribunal Superior do Trabalho.
(Redaçăo dada
pela lei nş 7.701, de1988)
§ 4ş - Das decisőes
proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execuçăo de
sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, năo caberá o Recurso
de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta ŕ Constituiçăo Federal.
(Redaçăo dada pela lei nş 7.701, de 1988)
§ 5ş - Estando a decisăo
recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudęncia do Tribunal Superior
do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de
Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso
nas hipóteses de intempestividade, deserçăo, falta de alçada e ilegitimidade da
representaçăo, cabendo a interposiçăo de Agravo.
(Incluído
pela lei nş 7.701, de1988)
Art.
896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisőes
proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, quando:
(Redaçăo dada pela Lei
nş 9.756, de 17.12.1998)
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal 
interpretaçăo diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu 
Pleno ou Turma, ou a Seçăo de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do 
Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudęncia Uniforme dessa Corte;
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.756, de 1998)
a) 
 derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretaçăo diversa da que lhe 
 houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a 
 Seçăo de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou 
 contrariarem súmula de jurisprudęncia uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.015, de 2014)
b) derem
ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convençăo Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo,
sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área
territorial que exceda a jurisdiçăo do Tribunal Regional prolator da decisăo recorrida,
interpretaçăo divergente, na forma da alínea a;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.756, de 1998)
c) proferidas com violaçăo literal
de disposiçăo de lei federal ou afronta direta e literal ŕ
Constituiçăo Federal
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.756, de 1998)
§ 1
o
O Recurso de
Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal
recorrido, que poderá recebę-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a
decisăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.756, de
1998)
§ 1
o
O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto 
 perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisăo 
 fundamentada, poderá recebę-lo ou denegá-lo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.015, de 2014)
§ 1
o
-A. 
 Sob pena de năo conhecimento, é ônus da parte:
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
I - 
 indicar o trecho da decisăo recorrida que consubstancia o prequestionamento 
 da controvérsia objeto do recurso de revista;
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
II - 
 indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de 
 lei, súmula ou orientaçăo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho 
 que conflite com a decisăo regional;
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
III 
 - expor as razőes do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos 
 jurídicos da decisăo recorrida, inclusive mediante demonstraçăo analítica de 
 cada dispositivo de lei, da
Constituiçăo Federal
, de súmula ou orientaçăo 
 jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
IV - transcrever na peça recursal, no caso de 
suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestaçăo 
jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o 
pronunciamento do tribunal sobre questăo veiculada no recurso ordinário e o 
trecho da decisăo regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para 
cotejo e verificaçăo, de plano, da ocorręncia da omissăo.
(Incluído pela Lei nş 
 13.467, de 2017)
§ 2
o
Das decisőes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou
por suas Turmas, em execuçăo de sentença, inclusive em processo incidente de embargos
de terceiro, năo caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e
literal de norma da
Constituiçăo Federal
.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 9.756, de 1998)
§ 3
o
Os Tribunais
Regionais do Trabalho procederăo, obrigatoriamente, ŕ uniformizaçăo de sua
jurisprudęncia, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, năo servindo a
súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar
Súmula da Jurisprudęncia Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
(Redaçăo dada pela Lei nş 9.756, de 1998)
§ 3
o
Os Tribunais Regionais do Trabalho procederăo, obrigatoriamente, ŕ 
 uniformizaçăo de sua jurisprudęncia e aplicarăo, nas causas da competęncia 
 da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformizaçăo de 
 jurisprudęncia previsto nos termos do
Capítulo I do Título IX do Livro I da 
 Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo 
 Civil)
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.015, de 2014)
§ 4ş A divergęncia apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, năo se
considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória
jurisprudęncia do Tribunal Superior do Trabalho.
(alterado
pela Lei nş 9.756, de 1998)
§ 4
o
Ao constatar, de ofício ou mediante provocaçăo de qualquer das partes ou do 
 Ministério Público do Trabalho, a existęncia de decisőes atuais e 
 conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema 
 objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o 
 retorno dos autos ŕ Corte de origem, a fim de que proceda ŕ uniformizaçăo da 
 jurisprudęncia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.015, de 2014)
§ 5ş - Estando a decisăo recorrida
em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudęncia do Tribunal Superior do
Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista,
aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas
hipóteses de intempestividade, deserçăo, falta de alçada e ilegitimidade de
representaçăo, cabendo a interposiçăo de Agravo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 7.701, de 1988)
§ 5
o
A providęncia a que se refere o § 4
o
deverá ser 
 determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir 
 juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro 
 Relator, mediante decisőes irrecorríveis.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.015, de 2014)
§
6ş Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por contrariedade a súmula de jurisprudęncia uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho e violaçăo direta da
Constituiçăo da República
.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 6
o
Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3
o
, 
 unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal 
 Regional do Trabalho e năo conflitante com súmula ou orientaçăo 
 jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para 
 viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergęncia.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.015, de 2014)
§ 3
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 5
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 6
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 7
o
A divergęncia apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, năo se 
 considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do 
 Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória 
 jurisprudęncia do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 8
o
Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o 
 ônus de produzir prova da divergęncia jurisprudencial, mediante certidăo, 
 cópia ou citaçăo do repositório de jurisprudęncia, oficial ou credenciado, 
 inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisăo 
 divergente, ou ainda pela reproduçăo de julgado disponível na internet, com 
 indicaçăo da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as 
 circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 9
o
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido 
 recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudęncia uniforme do 
 Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal 
 Federal e por violaçăo direta da
Constituiçăo Federal
.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 10.  Cabe recurso de revista por violaçăo a lei federal, por divergęncia 
 jurisprudencial e por ofensa ŕ
Constituiçăo Federal
nas execuçőes fiscais e 
 nas controvérsias da fase de execuçăo que envolvam a Certidăo Negativa de 
 Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela
Lei n
o
12.440, de 
 7 de julho de 2011
.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 11.  Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que năo se repute 
 grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou 
 mandar saná-lo, julgando o mérito.
§ 
 12.  Da decisăo denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 13.  Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seçăo 
 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, 
 aprovada pela maioria dos integrantes da Seçăo, o julgamento a que se refere 
 o § 3
o
poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 14.  O relator do recurso de revista poderá 
 denegar-lhe seguimento, em decisăo monocrática, nas hipóteses de 
 intempestividade, deserçăo, irregularidade de representaçăo ou de 
 ausęncia de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de 
 admissibilidade.
(Incluído pela Lei nş 
 13.467, de 2017)
Art.896-A
- O Tribunal 
Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa 
oferece transcendęncia com relaçăo aos reflexos gerais de natureza econômica, 
política, social ou jurídica.
(Incluído pela Medida Provisória
nş 2.226, de 4.9.2001)
§ 1
o
Săo indicadores de 
transcendęncia, entre outros:
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
I - econômica, o elevado valor da causa;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida ŕ 
jurisprudęncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal 
Federal;
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
III - social, a postulaçăo, por 
reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existęncia de questăo nova em torno 
da interpretaçăo da legislaçăo trabalhista.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 2
o
Poderá o relator, 
monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que năo demonstrar 
transcendęncia, cabendo agravo desta decisăo para o colegiado.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 3
o
Em relaçăo ao recurso que o 
relator considerou năo ter transcendęncia, o recorrente poderá realizar 
sustentaçăo oral sobre a questăo da transcendęncia, durante cinco minutos em 
sessăo.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 4
o
Mantido o voto do relator 
quanto ŕ năo transcendęncia do recurso, será lavrado acórdăo com fundamentaçăo 
sucinta, que constituirá decisăo irrecorrível no âmbito do tribunal.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 5
o
É irrecorrível a decisăo 
monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, 
considerar ausente a transcendęncia da matéria.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
§ 6
o
O juízo de admissibilidade do 
recurso de revista exercido pela Presidęncia dos Tribunais Regionais do Trabalho 
limita-se ŕ análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, năo 
abrangendo o critério da transcendęncia das questőes nele veiculadas.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da
Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro 
de 1973 (Código de Processo Civil)
, relativas ao julgamento dos recursos 
extraordinário e especial repetitivos.
(Incluído pela Lei nş 
13.015, de 2014)
Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em 
 idęntica questăo de direito, a questăo poderá ser afetada ŕ Seçăo 
 Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisăo da 
 maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros 
 que compőem a Seçăo Especializada, considerando a relevância da matéria ou a 
 existęncia de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seçăo ou 
 das Turmas do Tribunal.
(Incluído pela Lei nş 
13.015, de 2014)
§ 1
o
O Presidente da Turma ou da Seçăo Especializada, por indicaçăo dos 
 relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para 
 julgamento pela Seçăo Especializada em Dissídios Individuais ou pelo 
 Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 2
o
O Presidente da Turma ou da Seçăo Especializada que afetar processo para 
 julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicaçăo 
 aos demais Presidentes de Turma ou de Seçăo Especializada, que poderăo 
 afetar outros processos sobre a questăo para julgamento conjunto, a fim de 
 conferir ao órgăo julgador visăo global da questăo.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 3
o
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos 
 Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos 
 em casos idęnticos aos afetados como recursos repetitivos, até o 
 pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 4
o
Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos 
 representativos da controvérsia, os quais serăo encaminhados ao Tribunal 
 Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o 
 pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 5
o
O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensăo dos 
 recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia 
 idęntica ŕ do recurso afetado como repetitivo.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 6
o
O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seçăo 
 Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 7
o
O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informaçőes 
 a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 8
o
O relator poderá admitir manifestaçăo de pessoa, órgăo ou entidade com 
 interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da
Lei nş 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo 
 Civil)
.
(Incluído pela Lei nş 13.015, de 2014)
§ 9
o
Recebidas as informaçőes e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7
o
deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) 
 dias.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 10.  Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do 
 relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seçăo 
 Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferęncia 
 sobre os demais feitos.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 11.  Publicado o acórdăo do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de 
 revista sobrestados na origem:
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
I - 
 terăo seguimento denegado na hipótese de o acórdăo recorrido coincidir com a 
 orientaçăo a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
II - 
 serăo novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdăo 
 recorrido divergir da orientaçăo do Tribunal Superior do Trabalho a respeito 
 da matéria.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 12.  Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a 
 decisăo divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de 
 admissibilidade do recurso de revista.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 13.  Caso a questăo afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos 
 também contenha questăo constitucional, a decisăo proferida pelo Tribunal 
 Pleno năo obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre 
 a questăo constitucional.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 14.  Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do 
 Trabalho será aplicado o procedimento previsto no
art. 543-B da Lei nş 
 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
, cabendo ao 
 Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos 
 representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, 
 sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do
§ 1
o
do art. 543-B da Lei n
o
5.869, de 
 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 15.  O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os 
 Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seçăo 
 Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idęnticos aos 
 selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao 
 Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 
 16.  A decisăo firmada em recurso repetitivo năo será aplicada aos casos em 
 que se demonstrar que a situaçăo de fato ou de direito é distinta das 
 presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
(Incluído 
 pela Lei nş 13.015, de 2014)
§ 17.  Caberá revisăo da decisăo firmada em 
 julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situaçăo econômica, 
 social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das 
 relaçőes firmadas sob a égide da decisăo anterior, podendo o Tribunal 
 Superior do Trabalho modular os efeitos da decisăo que a tenha alterado.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
Art.
897. Cabe agravo das decisőes do juiz, ou presidente, nas execuçőes.
§ 1ş O agravo será
interposto no prazo de cinco dias e năo terá efeito suspensivo, sendo facultado, porem,
ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até
julgamento do recurso.
§ 2ş O agravo será julgado
pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, saIvo em se tratando de
decisăo de presidente de Junta ou de juiz de direito, quando o julgamento competirá ao
presidente do
Conselho Regional
a que estiver subordinado o
prolator da decisăo agravada, a quem estes informará minuciosamente sobre a matéria
controvertida ou remeterá os autos, se tiver sobrestado o andamento do feito.
Art. 897. Cabe agravo:
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
a) de petiçăo, as decisőes
do juíz, ou presidente, nas execuçőes:
(Redaçăo dada
pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
b) de instrumento, dos
despachos que denegarem a interposiçăo de recursos.
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
§ 1ş O agravo será
interposto no prazo de cinco dias e năo terá efeito suspensivo, sendo facultado, porém,
ao juiz, ou presidente, sobrestar, quando julgar conveniente, o andamento do feito, até
julgamento do recurso.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş
8.737, de 1946)
§ 2ş Na hipótese da alínea
a, o agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida,
salvo em se tratando de decisăo de presidente da Junta ou de juiz de direito, quando o
julgamento competirá ao presidente do
Conselho Regional
a
que estiver subordinado o prolator da decisăo agravada, a quem ęste informará
minuciosamente sôbre a matéria controvertida ou remeterá os autos, se tiver sobrestado
o andamento do feito.
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
§ 3ş Na hipótese da alínea b, o agravo será 
julgado pelo tribunal que seria competente para conhecer do recurso cuja 
interposiçăo foi denegada.
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Art. 897 -
Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
a) de petiçăo, das decisőes do Juiz ou Presidente, nas execuçőes;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposiçăo de recursos.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
§ 1ş - O agravo de petiçăo só será recebido quando o agravante delimitar,
justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execuçăo imediata da
parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
§ 2ş - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que năo receber agravo de
petiçăo năo suspende a execuçăo da sentença.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
§
3ş - Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio
Tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisăo do Presidente
da Junta ou do Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do
Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto
no
art. 679 desta Consolidaçăo
, a quem este remeterá as peças necessárias para o
exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver
determinada a extraçăo de carta de sentença.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 8.432, de 1992)
§ 3
o
Na hipótese da alínea
a
deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio
tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisăo de Juiz do
Trabalho de 1Ş Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das
Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o
disposto no
art. 679,
a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da
matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido
determinada a extraçăo de carta de sentença.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.035, de 2000)
§ 4ş - Na hipótese da alínea b
deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o
recurso cuja interposiçăo foi denegada.
(Incluído
pela Lei nş 8.432, de 1992)
§ 5
o
Sob pena de
năo conhecimento, as partes promoverăo a formaçăo do instrumento do agravo de modo a
possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a
petiçăo de interposiçăo:
(Incluído pela Lei nş
9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisăo agravada, da certidăo da respectiva
intimaçăo, das procuraçőes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petiçăo inicial, da contestaçăo, da decisăo originária, da comprovaçăo do
depósito recursal e do recolhimento das custas;
(Incluído
pela Lei nş 9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da 
 decisăo agravada, da certidăo da respectiva intimaçăo, das procuraçőes 
 outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petiçăo inicial, 
 da contestaçăo, da decisăo originária, do depósito recursal referente ao 
 recurso que se pretende destrancar, da comprovaçăo do recolhimento das 
 custas e do depósito recursal a que se refere o
§ 7
o
do art. 899 desta Consolidaçăo
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
12.275, de 2010)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da
matéria de mérito controvertida                 .
(Incluído pela Lei
nş 9.756, de 1998)
§ 6
o
O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao
recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de
ambos os recursos.
(Incluído pela Lei nş 9.756, de
1998)
§ 7
o
Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do
recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a
esse recurso.
(Incluído pela Lei nş 9.756, de
1998)
§ 8
o
Quando o agravo de petiçăo versar apenas sobre as contribuiçőes sociais, o juiz da
execuçăo determinará a extraçăo de cópias das peças necessárias, que serăo
autuadas em apartado, conforme dispőe o § 3
o
, parte final, e remetidas
ŕ instância superior para apreciaçăo, após contraminuta.
(Incluído pela Lei nş 10.035, de 2000)
Art. 897-A
Caberăo embargos de declaraçăo da sentença ou acórdăo, no prazo de cinco dias,
devendo seu julgamento ocorrer na primeira audięncia ou sessăo subseqüente a sua
apresentaçăo, registrado na certidăo, admitido efeito modificativo da decisăo nos
casos de omissăo e contradiçăo no julgado e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderăo ser corrigidos de ofício ou a requerimento
de qualquer das partes.
(Incluído pela Lei nş 9.957, de 2000)
§ 1
o
Os erros materiais poderăo ser corrigidos de ofício ou a requerimento de 
 qualquer das partes.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 13.015, de 2014)
§ 2
o
Eventual efeito modificativo dos embargos de declaraçăo somente poderá 
 ocorrer em virtude da correçăo de vício na decisăo embargada e desde que 
 ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
§ 3
o
Os embargos de declaraçăo interrompem o prazo para interposiçăo de outros 
 recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a 
 representaçăo da parte ou ausente a sua assinatura.
(Incluído pela Lei nş 
 13.015, de 2014)
Art. 898 - Das decisőes proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço
público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisăo, poderăo recorrer, além dos
interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 899. Os recursos serăo
interpostos por simples petiçăo e terăo afeito meramente devolutivo, salvo as
exceçőes previstas neste título, sendo permitida a execuçăo provisória, até a penhora. Os embargos e o recurso ordinário terăo efeito
suspensivo.
Parágrafo único.
Tratando-se, porem, de reclamaçőes sobre férias, salários ou contrato individual de
trabalho, de valor até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), só serăo admitidos recursos
mediante prova de depósito da importância da condenaçăo. Nesse caso, transitada em
julgado a decisăo recorrida, será ordenado, desde lago, o levantamento do depósito em
favor da parte vencedora.
Art. 899. Os recursos serăo interpostos por simples
petiçăo e terăo efeito meramente devolutivo, salvo as excessőes previstas neste
título, sendo permitida a execuçăo provisória, até a penhora.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Paragrafo único. Tratando-se
porém, de reclamaçăo sobre férias, salários ou contrato individual de trababalho, de
valor até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), só serăo admitidos recursos, inclusive
extraordinários, mediante prova de depósito da importância da condenaçăo. Nesse caso,
transitada em julgado a decisăo recorrida, será ordenado, desde logo, o levantamento do
depósito em favor da parte vencedora.
(Redaçăo dada pelo
Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Parágrafo único.
Tratando-se, porém, de reclamaçăo sôbre férias, salários ou contrato de trabalho, de
valor até Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) só serăo admitidos recursos, inclusive o de
revista, mediante a prova do depósito da importância da condenaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 861, de 1949)
Parágrafo único. Sendo a condenaçăo de valor até Cr$20.000,00
(vinte mil cruzeiros), só será admitido recurso, inclusive o extraordinário, mediante
prévio depósito da importância respectiva. Transitada em julgado a decisăo recorrida,
será ordenado o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte
vencedora.
(Redaçăo dada pela Lei nş 2.244, de
23.6.1954)
§
1ş Sendo a condenaçăo ou o valor dado ŕ causa pela sentença de montante até o dôbro
de valôres mencionados nas
letras "
a
", "
b
" e "
c
" do art. 894
, só será admitido recurso, inclusive o extraordinário
mediante prévio depósito da importância respectiva. Transitada em julgado a decisăo
recorrida será ordenado o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da
parte vencedora, por simples despacho do Juiz.
(Renumerado do
parágrafo único com nova redaçăo pelo Decreto-Lei nş 75, de 1966)
§ 2ş O depósito de que
trata o § 1ş será feito na conta vinculada do empregado a que se refere o
art. 2ş da
Lei nş 5.107, de 13 de setembro de 1966
, aplicando-se-lhe as disposiçőes da mesma Lei,
observado quanto ao respectivo levantamento, o que no mencionado § 1ş se dispőe.
(Incluído pelo Decreto-Lei nş 75, de 1966)
§ 3ş Se o empregado năo
tiver ainda conta vinculada aberta em seu nome nos tęrmos do
art. 2ş da Lei nş 5.107,
de 13 de setembro de 1966
, a empręsa procederá ŕ respectiva abertura, para o efeito do
disposto no § 2ş dęste artigo.
(Incluído pelo Decreto-Lei
nş 75, de 1966)
§ 4ş Năo se aplica o
disposto no presente artigo aos dissídios coletivos.
(Incluído
pelo Decreto-Lei nş 75, de 1966)
§ 5ş Na hipótese de se discutir, no recurso interposto, matéria
já solucionada através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito de
que trata o parágrafo anterior poderá ser levantado, de imediato, pela parte vencedora.
(Incluído pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967
Art. 899 - Os recursos serăo interpostos por simples petiçăo e
terăo efeito meramente devolutivo, salvo as exceçőes previstas neste Título, permitida
a execuçăo provisória até a penhora.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, de 24.5.1968)
(Vide Lei nş 7.701, de 1988)
§ 1ş Sendo a condenaçăo de valor até 10 (dez) vęzes o salário-mínimo regional, nos
dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante
prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisăo recorrida,
ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte
vencedora, por simples despacho do juiz.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
§ 2ş Tratando-se de condenaçăo de valor indeterminado, o depósito
corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de
Direito, até o limite de 10 (dez) vęzes o salário-mínimo da regiăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
§ 3ş - Na hipótese de se discutir, no recurso, matéria
já decidida através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito poderá
levantar-se, de imediato, pelo vencedor.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
(Revogado
pela Lei nş 7.033, de 5.10.1982)
§ 4ş - O depósito de que trata o § 1ş far-se-á na conta vinculada do empregado a que
se refere o
art. 2ş da Lei nş 5.107, de 13 de setembro de 1966
, aplicando-se-lhe os
preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1ş.
(Redaçăo dada pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
§ 4
o
O depósito recursal será 
feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.467, de 2017)
(Vide 
 ADC 58)
(Vide 
 ADC 59)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 6021)
§ 5ş - Se o empregado ainda năo tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do
art. 2ş da Lei nş 5.107, de 13 de setembro de 1966
, a empresa procederá ŕ respectiva
abertura, para efeito do disposto no § 2ş.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
§ 5
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 13.467, de 2017)
§ 6ş
- Quando o valor da condenaçăo, ou o arbitrado para fins de
custas, exceder o limite de 10 (dez) vęzes o salário-mínimo da regiăo, o depósito
para fins de recursos será limitado a ęste valor.
(Incluído pela Lei nş 5.442, 24.5.1968)
§ 7
o
No ato de 
 interposiçăo do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá 
 a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se 
 pretende destrancar.
(Incluído pela Lei nş 12.275, de 2010)
§ 8
o
Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de 
 revista que se insurge contra decisăo que contraria a jurisprudęncia 
 uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas 
 ou em orientaçăo jurisprudencial, năo haverá obrigatoriedade de se efetuar o 
 depósito referido no § 7
o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 
13.015, de 2014)
§ 9
o
O valor do depósito recursal 
será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores 
domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno 
porte.
(Incluído pela Lei nş 
 13.467, de 2017)
§ 10.  Săo isentos do depósito recursal os 
beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em 
recuperaçăo judicial.
(Incluído pela Lei nş 13.467, de 2017)
§ 11.  O depósito recursal poderá ser substituído por 
fiança bancária ou seguro garantia judicial.
(Incluído pela Lei 
 nş 13.467, de 2017)
Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas
razőes, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.
Art. 901 - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terăo as
partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.
Parágrafo único - Salvo quando
estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos
autos fora do cartório ou secretaria.
(Incluído pela
Lei nş 8.638, de 31.3.1993)
Art.
902. É facultado ŕ Procuradoria da Justiça do Trabalho promover e pronunciamento
prévio da Câmara de Justiça do Trabalho sobre a interpretaçăo de qualquer norma
jurídica, se reconhecer que sobre ela ocorre, ou poderá ocorrer, divergęncia de
interpretaçăo entre os Conselhos Regionais do Trabalho.
§ 1ş Sempre que o
estabelecimento do prejudicado for pedido em processo sobre o qual já haja pronunciado o
Conselho Regional
do Trabalho, deverá o requerimento ser
apresentado dentro do prazo de dez dias contados da data em que for publicada a decisăo.
§ 2ş O prejulgado será
requerido pela Procuradoria em fundamentada exposiçăo, que será entregue ao presidente
do orgăo junto ao qual funcione. Antes do pronunciamento da Câmara de Justiça do
Trabalho será obrigatória a audięncia da Procuradoria Geral, desde que o prejulgado
tenha sido requerido por Procuradoria Regional.
§ 3ş O requerimento de
prejuIgado terá efeito suspensivo sempre que pedido na forma do § 1ş deste artigo.
§ 4ş Uma vez estabelecido o prejuIgado, os Conselhos Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliaçăo e Julgamento e
os Juizes de Direito investidos da jurisdiçăo da Justiça do Trabalho ficarăo obrigados
a respeitá-lo.
§ 5ş Considera-se revogado
ou reformado o prejulgado sempre que a Câmara de Justiça do Trabalho, funcionando
completa, pronunciar-se, em tese ou em concreto, sobre a hipótese do prejulgado, firmando
nova interpretaçăo. Em tais casos, o acordăo fará, remissăo expressa ŕ alteraçăo
ou revogaçăo de prejulgado.
Art. 902. É facultado ao
Conselho
Nacional
do Trabalho estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o seu regimento
interno.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
§ 1ş Uma vez estabelecido o prejulgado, os Conselhos Regionais do Trabalho, as Juntas
de Conciliaçăo e Julgamento e o Juizes de Direito investidos da jurisdiçăo da Justiça
do Trabalho ficarăo obrigados a respeitá-lo.
(Redaçăo
dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
§ 2ş Considera-se revogado ou reformado 
o prejulgado sempre que o
Conselho Nacional
do Trabalho funcionando completo,
pronunciar-se, em tese ou em concreto, sôbre a hipótese do prejulgado, firmando nova
interpretaçăo. Em tais casos, o acórdăo fará remissăo expressa ŕ alteraçăo ou
revogaçăo do prejulgado.
(Redaçăo dada pelo Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Art. 902 - É facultado ao Tribunal Superior do Trabalho
estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o seu regimento interno.
(Revogado pela Lei nş 7.033, de 5.10.1982)
§
1ş  - Sempre que o estabelecimento do prejulgado for
pedido em processo sobre o qual já haja pronunciado o Tribunal Regional do Trabalho,
deverá o requerimento ser apresentado dentro do prazo de dez dias contados da data em que
for publicada a decisăo.
(Revogado
pela Lei nş 7.033, de 5.10.1982)
§ 2ş -
Considera-se revogado ou reformado o prejulgado sempre que o Tribunal Superior do
Trabalho, funcionando completo, pronunciar-se, em tese ou em concreto, sobre a hipótese
do prejulgado firmando nova interpretaçăo. Em tais casos, o acórdăo fará remissăo
expressa ŕ alteraçăo ou revogaçăo do prejulgado.
(Revogado pela Lei nş 7.033, de 5.10.1982)
§ 3ş - O requerimento de
prejulgado terá efeito suspensivo sempre que pedido na forma do § 1ş  deste
artigo.
(Revogado pela Lei nş 7.033, de
5.10.1982)
§ 4ş - Uma vez estabelecido
o prejulgado, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliaçăo e Julgamento
e os Juízes de Direito investidos da jurisdiçăo da Justiça do Trabalho ficarăo
obrigados a respeitá-lo.
(Revogado pela Lei nş
7.033, de 5.10.1982)
§ 5ş - Considera-se
revogado ou reformado o prejulgado sempre que a Câmara de Justiça do Trabalho,
funcionando completa, pronunciar-se, em tese ou em concreto, sobre a hipótese do
prejulgado, firmando nova interpretaçăo. Em tais casos, o acordăo fará remissăo
expressa ŕ alteraçăo ou revogaçăo do prejulgado.
(Revogado pela Lei nş 7.033, de 5.10.1982)
CAPÍTULO VII
DA APLICAÇĂO DAS PENALIDADES
Art. 903. As penalidades estabelecidas no
título VIII serăo aplicadas pelo Juiz
,
ou tribunal, que tiver de conhecer da
desobedięncia, violaçăo, recusa, falta, ou coaçăo, ex-officio, ou mediante
representaçăo de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 903. As penalidades estabelecidas no título anterior serăo aplicadas pelo
juiz, ou tribunal, que tiver de conhecer da desobedięncia, violaçăo, recusa, falta, ou
coaçăo, ex-officio, ou mediante representaçăo de qualquer interessado ou da
Procuradoria da Justiça do Trabalho.
(Redaçăo dada pelo
Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Art.
904. As sançőes em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serăo
aplicadas pelo tribunal imediatamente superior, ex-officio, o
u
mediante
representaçăo de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
§ 1ş Tratando-se de membro
do Conselho Nacional do Trabalho será competente para a
imposiçăo de execuçőes o Conselho Federal.
§ 2ş Enquanto năo estiver
organizado e funcionando o Conselho Federal, o processo será encaminhado ŕ Presidęncia
da República.
Art. 904.
As sançőes em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serăo aplicadas
pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio, ou
mediante representaçăo de qualquer interessado ou da Procuradoria.
§ 1ş Tratando-se de membro
do Conselho Nacional do Trabalho será competente para a
imposiçăo de sançőes o Senado Federal.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
§ 2ş Enquanto năo estiver
organizado e funcionando o Senado Federal, será competente para a imposiçăo de
sançőes o Presidente da República.
(Redaçăo dada pelo
Decreto Lei nş 8.737, de 1946)
Art. 904 - As sançőes em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serăo
aplicadas pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio,
ou mediante representaçăo de qualquer interessado ou da Procuradoria.
(Redaçăo dada pelo Decreto-lei nş 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente
para a imposiçăo de execuçőes o Conselho Federal.
(Parágrafo 
único renumerado do 1ş pelo Decreto-lei nş 229, de 28.2.1967)
§ 2ş Enquanto
năo estiver organizado e funcionando o Conselho Federal, o processo será encaminhado ŕ
Presidęncia da República.
(Revogado pelo
Decreto-Lei nş 229, de 28.2.1967)
Art. 905 - Tomando conhecimento do fato imputado, o Juiz, ou Tribunal competente, mandará
notificar o acusado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa por escrito.
§
1ş - É facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a
produçăo de testemunhas, até ao máximo de 5 (cinco). Nesse caso, será marcada
audięncia para a inquiriçăo.
§
2ş - Findo o prazo de defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento,
que deverá ser proferido no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 906 - Da imposiçăo das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso
ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposiçăo
resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias.
Art. 907 - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças
necessárias ŕ autoridade competente.
Art. 908 - A cobrança das multas estabelecidas neste Título será feita mediante
executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda
Pública Federal.
Parágrafo único - A cobrança das
multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho,
e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no
Decreto-Lei nş 960, de 17 de dezembro
de 1938
.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 909 - A ordem dos processos no
Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.
Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de
utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gęneros
alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de
transportes e comunicaçőes, bancos e estabelecimentos que interessem ŕ segurança
nacional.
TÍTULO XI
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 911 - Esta Consolidaçăo entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Art. 911-A.  O empregador efetuará o 
 recolhimento das contribuiçőes previdenciárias próprias e do trabalhador 
 e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e 
 fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigaçőes.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 1
ş
Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de 
 remuneraçőes auferidas de um ou mais empregadores no período de um męs, 
 independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneraçăo 
 inferior ao salário mínimo mensal, poderăo recolher ao Regime Geral de 
 Previdęncia Social a diferença entre a remuneraçăo recebida e o valor do 
 salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada ŕ 
 contribuiçăo do trabalhador retida pelo empregador.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 2
ş
Na hipótese de năo ser feito o recolhimento complementar previsto no § 
 1
ş
, 
 o męs em que a remuneraçăo total recebida pelo segurado de um ou mais 
 empregadores for menor que o salário mínimo mensal năo será considerado 
 para fins de aquisiçăo e manutençăo de qualidade de segurado do Regime 
 Geral de Previdęncia Social nem para cumprimento dos períodos de 
 caręncia para concessăo dos benefícios previdenciários.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 808, de 2017)
(Vigęncia encerrada)
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terăo aplicaçăo imediata ŕs
relaçőes iniciadas, mas năo consumadas, antes da vigęncia desta Consolidaçăo.
Art. 913 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedirá instruçőes, quadros,
tabelas e modelos que se tornarem necessários ŕ execuçăo desta Consolidaçăo.
Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu
regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho ŕs normas contidas nesta
Consolidaçăo.
Art. 914 - Continuarăo em vigor os quadros, tabelas e modelos, aprovados em virtude de
dispositivos năo alterados pela presente Consolidaçăo.
Art. 915 - Năo serăo prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos
alterados ou cujo prazo para interposiçăo esteja em curso ŕ data da vigęncia desta
Consolidaçăo.
Art. 916 - Os prazos de prescriçăo fixados pela presente Consolidaçăo começarăo a
correr da data da vigęncia desta, quando menores do que os previstos pela legislaçăo
anterior.
Art. 917. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio marcará prazo para adaptaçăo
dos atuais estabelecimentos ŕs exigęncias contidas no capítulo "De Higiene e
Segurança do Trabalho". Compete ainda ŕquela autoridade fixar os prazos dentro dos
quais, em cada Estado, entrará em vigor a obrigatoriedade do uso da Carteira
Profissional, para os atuais empregados.
(Vide Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Parágrafo
único. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio fixará, para cada Estado e quando
julgar conveniente, o início da vigęncia .de parte ou de todos os dispositivos contidos
no capítulo "Da Higiene e Segurança do Trabalho".
Parágrafo único - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio
fixará, para cada Estado e quando julgar conveniente, o início da vigęncia de parte ou
de todos os dispositivos contidos no Capítulo "Da Segurança e da Medicina do
Trabalho".
(Redaçăo dada pela Lei nş 6.514, de
22.12.1977)
(Vide
Decreto-Lei nş 229, de 1967)
Art. 918 - Enquanto năo for expedida a Lei Orgânica da
Previdęncia Social, competirá ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho julgar os
recursos interpostos com apoio no
art. 1ş , alínea "c", do Decreto-lei nş
3.710, de 14 de outubro de 1941
, cabendo   recurso de suas decisőes nos termos do disposto no
art. 734, alínea "b",
desta Consolidaçăo
.
(Vide Lei nş 3.807, de 1960)
Parágrafo único - Ao diretor do Departamento de Previdęncia Social incumbirá presidir
as eleiçőes para a constituiçăo dos Conselhos Fiscais dos Institutos e Caixas de
Aposentadoria e Pensőes e julgar, com recurso para a instância superior, os recursos
sobre matéria tecnico-administrativa dessas instituiçőes.
(Vide
Lei nş 3.807, de 1960)
Art. 919 - Ao empregado bancário, admitido até a data da vigęncia da presente Lei, fica
assegurado o direito ŕ aquisiçăo da estabilidade nos
termos
do
art. 15 do Decreto nş 24.615, de 9 de julho de 1934.
Art. 920 - Enquanto năo forem constituídas as confederaçőes, ou, na falta destas, a
representaçăo de classes, econômicas ou profissionais, que derivar da indicaçăo
desses órgăos ou dos respectivos presidentes, será suprida por equivalente designaçăo
ou eleiçăo realizada pelas correspondentes federaçőes.
Art. 921 - As empresas que năo estiverem incluídas no enquadramento sindical em que
trata o
art. 577
poderăo firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos
representativos da respectiva categoria profissional.
Art. 922 - O
disposto no
art. 301
regerá somente as relaçőes de empregos iniciadas depois da
vigęncia desta Consolidaçăo.
(Incluído pelo Decreto-lei nş
6.353, de 20.3.1944)
ANEXO
Quadro a que se refere o
art. 577 da Consolidaçăo das Leis do Trabalho
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DA INDÚSTRIA
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
1ş GRUPO -
 Indústria da alimentaçăo
Atividades ou categorias econômicas
1ş GRUPO -
 Trabalhadores na indústria de  alimentaçăo Categorias profissionais
Indústria
 do trigo
Indústria do milho e da soja
Indústria da mandioca
Trabalhadores
 na indústria do trigo, milho e mandioca
Indústria
 do arroz
Trabalhadores na
 indústria do arroz
Indústria
 do açúcar
Indústria do açúcar de engenho
Trabalhadores na
 indústria do açúcar
Indústria de torrefaçăo e
 moagem do café
Industria de refinaçăo do sal
Indústria de panificaçăo e confeitaria
Indústria de produtos de cacau e balas
Indústria do mate
Indústria de laticínio e produtos derivados
Indústria de massas alimentícias e biscoitos
Trabalhadores na
 indústria de torrefaçăo o moagem de café
Trabalhadores na indústria da refinaçăo do sal
Trabalhadores na indústria de panificaçăo e confeitaria
Trabalhadores na indústria de produtos de cacau e balas
Trabalhadores na indústria do mate
Trabalhadores na indústria de laticínio e produtos derivados
Trabalhadores na indústria de massas alimentícias e biscoitos
Indústria da cerveja de baixa
 fermentaçăo
Indústria da cerveja e de bebidas em geral
Trabalhadores na indústria de
 cerveja e bebidas em geral
Indústria do
 vinho
Indústria de águas minerais
Indústria de azeite e óleos alimentícios
Indústria de doces e conserves alimentícias
Indústria de carnes e derivados
Indústria do fio
Indústria do fumo
Indústria da imunizaçăo e tratamento de frutas
Trabalhadores na indústria do
 vinho
Trabalhadores no indústria de águas minerais
Trabalhadores na indústria do azeite e óleos alimentícios
Trabalhadores na indústria de docas e conservas alimentícias
Trabalhadores na indústria de cernes e derivados
Trabalhadores na indústria de fio
Trabalhadores na indústria do fumo
Trabalhadores na indústria de imunizaçăo e tratamento de frutas
2 ° GRUPO
 - Indústria do vestuário
Atividades ou categorias econômicas
2.ş GRUPO
 - Trabalhadores nas indústrias do vestuário Categorias profissionais
Indústria de calçados
Indústria de camisas para homem e roupas brancas
Indústria de alfaiataria e de confecçăo de roupas de homem
Indústria de guarda-chuvas e
 bengalas
Indústria de luvas, bolsas e peles de resguardo
Indústria de pentes, botőes e similares
Indústria de chapéus
Indústria de confecçăo de roupas e chapéus de senhora
Trabalhadores na indústria do
 calçado
Oficiais alfaiates, costureiras a trabalhadores na indústria de confecçăo de roupas
Trabalhadores na indústria de
 guarda-chuvas e bengalas
Trabalhadores na indústria de luvas, bolsas e peles do resguardo
Trabalhadores na indústria de pentes, botőes e similares
Trabalhadores na indústria da chapéus
Trabalhadores na indústria de confecçăo de roupas e chapéus de senhora
3 ° GRUPO
 - Indústrias da construçăo e do mobiliário Atividades ou categorias econômicas
3 ° GRUPO
 - Trabalhadores nas indústrias
da construçăo e do mobiliário Categorias profissionais
Indústria da construçăo civil
Indústria de olaria
Indústria do cimento, cal e gesso
Indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento
Indústria da cerâmica para
 construçăo
Indústria de mármores e granitos
Indústria de pinturas, decoraçőes, estuques e ornatos
Indústria de serrarias,
 carpintarias e  tanoarias
Indústria da marcenaria (móveis da madeira)
Indústria de móveis de junco a vime e de vassouras
Indústria de cortinados e estofos
Trabalhadores na indústria da
 construçăo civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros
 hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais)
Trabalhadores na indústria de
 olaria
Trabalhadores na indústria do cimento, cal a gesso
Trabalhadores na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento
Trabalhadores na industries de
 cerâmica para construçăo
Trabalhadores na indústria de mármores e granitos
Oficiais eletricistas
Oficiais marceneiros e
 trabalhadores nas indústrias de serrarias e de moveis de madeira
Trabalhadores na indústria de moveis de junco e vime e de vassouras.
4ş
 GRUPO - Indústrias urbanas Atividades ou categorias econômicas
4ş
 GRUPO - Trabalhadores nas indústrias urbanas Categorias profissionais
Indústria da purificaçăo e
 distribuiçăo de água
Indústria de energia hidroelétrica
Indústria da energia termoelétrica
Indústria da produçăo do gás
Serviços de esgotos
Trabalhadores na indústria da
 purificaçăo e distribuiçăo de água.
Trabalhadores na indústria da energia hidroelétrica.
Trabalhadores na indústria da energia termoelétrica.
Trabalhadores na indústria da produçăo do gás.
Trabalhadores em serviços de esgotos.
5ş GRUPO -
 Indústrias extrativas Atividades ou categorias 
 econômica
5ş GRUPO -
 Trabalhadores nas indústrias extrativas Categorias profissionais
Indústria da extraçăo do ouro e
 metais preciosos
Indústria da extraçăo do ferro
 e metais básicos
Indústria da extraçăo do carvăo
Indústria da extraçăo de diamantes e pedras preciosas
Indústria da extraçăo do
 mármores, calcáreos e pedreiras
Indústria da extraçăo de
 areias e barreiras
Indústria da extraçăo do sal
Indústria da extraçăo do petróleo
Indústria da extraçăo de madeiras
Indústria da extraçăo de resinas
Indústria da extraçăo da lenha
Indústria da extraçăo da borracha
Indústria da extraçăo de fibras vegetais e do descaroçamento do algodăo
Indústria da extraçăo de óleos
 vegetais e animais
Trabalhadores na indústria da
 extraçăo de ouro e metais preciosos.
Trabalhadores na industria da
 extraçăo do ferro e metais básicos.
Trabalhadores na indústria da extraçăo do carvăo.
Trabalhadores na indústria da extraçăo de diamantes e pedras preciosas.
Trabalhadores na indústria da
 extraçăo de mármores, calcáreos e pedreiras.
Trabalhadores na indústria da
 extraçăo de areias e barreiras.
Trabalhadores na indústria da extraçăo do sal.
Trabalhadores na indústria do petróleo.
Trabalhadores na indústria da extraçăo de madeires,
Trabalhadores na indústria da extraçăo de resinas,
Trabalhadores na indústria da extraçăo da lenha.
Trabalhadores na indústria da extraçăo da borracha.
Trabalhadores na indústria da extraçăo do fibras vegetais e do descaroçamento do
 algodăo.
Trabalhadores na indústria da
 extraçăo de óleos vegetais e animais.
6ş GRUPO
 – Indústria de fiaçăo e tecelagem Atividades ou categorias econômicas
6ş GRUPO
 – Trabalhadores nas indústrias de fiaçăo e tecelagem Categorias profissionais
Indústria da cordoalha e estopa
Indústria da malharia e meias
Indústria de fiaçăo e tecelagem em geral
Indústria de especialidades testeis (passamanarias, rendas, tapetes)
Mestres e contramestres na
 indústria de fiaçăo e tecelagem
Trabalhadores na indústria de
 fiaçăo e tecelagem
7ş GRUPO -
 Indústria de artefatos de couro Atividades ou categorias econômicas
7ş GRUPO – Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro Categorias profissionais
Indústria de curtimento de couros
 e de peles
Indústria de malas e artigos de
 viagem
Indústria de correias em geral e arreios
Trabalhadores na indústria de
 curtimento de couros e peles
Trabalhadores na indústria de
 artefatos de couro
8ş GRUPO -
 Indústria do artefatos do borracha Atividades ou categorias econômicas
8ş GRUPO
 – Trabalhadores nas indústrias de artefatos de borracha Categorias profissionais
Indústria de artefatos de
 borracha
Trabalhadores na indústrias de
 artefatos de borracha
9 ° GRUPO
 - Indústria de joalheria e lapidaçăo de pedras preciosas Atividades ou categorias econômicas
9ş GRUPO -
Trabalhadores
nas industrias da joalheria e lapidaçăo de pedras preciosas Categorias profissionais
Indústria do joalheria e
 ourivesaria
Indústria da lapidaçăo de pedras preciosas
Oficiais joalheiros e ouriveis
Oficiais lapidários.
10 ° GRUPO
 - Indústrias químicas e farmacęuticas
 Atividades ou categorias econômicas
10 ° GRUPO
 - Trabalhadores nas Indústrias químicas e farmacęuticas
 Categorias profissionais
Indústrias de produtos químicos
 para fins industriais
Indústria de produtos
 farmacęuticos
Indústria de preparaçăo de óleos vegetais e animais
Indústria de resinas sintéticas
Indústria de perfumarias e artigos de toucador
Indústria de sabăo e velas
Indústria da fabricaçăo do álcool
Indústria de explosivos
Indústria de tintas e vernizes
Indústria de fósforos
Indústria de adubos e colas
Indústria de formicidas e inseticidas
Indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário
Indústria de destilaçăo e 
 refinaçăo de petróleo
Indústria de material plástico
Trabalhadores na indústria de
 produtos químicos para fins industriais
Trabalhadores na indústria de
 produtos farmacęuticos
Trabalhadores na preparaçăo de óleos vegetais e animais
Trabalhadores na indústria de
 resinas sintéticas
Trabalhadores na indústria de perfumarias e artigos de toucador
Trabalhadores na indústria de sabăo e velas
Trabalhadores na indústria de fabricaçăo do álcool
Trabalhadores na indústria de explosivos
Trabalhadores na indústria de tintas e vernizes
Trabalhadores na indústria de fósforos
Trabalhadores na indústria de adubos e colas
Trabalhadores na indústria de formicidas e inseticidas
Trabalhadores na indústria de lavanderia e tinturaria do vestuário
Trabalhadores na indústria de 
 destilaçăo e refinaçăo de petróleo
Trabalhadores na indústria de material plástico
11 ° GRUPO
 - Indústrias do papel, papelăo e cortiça
 Atividades ou categorias econômicas
11 ° GRUPO
 - Trabalhadores nas Indústrias do papel, papelăo e cortiça
 Categorias profissionais
Indústria do papel
Indústria do papelăo
Indústria de cortiça
Indústria de artefatos de papel,
 papelăo e cortiça
Trabalhadores na indústria de papel, papelăo e cortiça
(Corrigido pelo Decreto Lei nş 6.353, de 1944)
Trabalhadores na indústria de
 artefatos de papel, papelăo e cortiça
12 ° GRUPO
 - Indústrias gráficas Atividades ou categorias econômicas
12 ° GRUPO
 - Trabalhadores nas Indústrias gráficas Categorias profissionais
Indústria da tipografia
Indústria da gravura
Indústria da encadernaçăo
Oficiais gráficos
Oficiais encadernadores
13 ° GRUPO
 - Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana Atividades ou categorias econômicas
13 ° GRUPO
 - Trabalhadores nas Indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e
 porcelana Categorias profissionais
Indústria de vidros e cristais
 planos
Indústria de vidros e cristais ocos (frascos, garrafas, copos e similares
Indústria de espelhos de polimento (lapidaçăo de vidro)
Indústria de cerâmica de louça
 de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro
Trabalhadores na indústria de vidros, cristais e espelhos
Trabalhadores na indústria de
 cerâmica de louça de pó de pedra, da porcelana e da louça de barro
14 ° GRUPO
 - Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Atividades ou categorias econômicas
14 ° GRUPO
 - Trabalhadores nas Indústrias metalúrgicas, mecânica e de material elétrico Categorias profissionais
Indústria do ferro (siderurgia)
Indústria da fundiçăo
Indústria de artefatos de ferro e
 metais em geral
Indústria da serralheria
Indústria da mecânica
Indústria da galvanoplastia e de niquelaçăo
Indústria de máquinas
Indústria de cutelaria
Indústria de balanças, pesos e medidas
Indústria de funilaria
Indústria de estamparia de metais
Indústria de moveis de metal
Indústria da construçăo e montagem de veículos
Indústria de reparaçăo de veículos e acessórios
Indústria da construçăo naval
Indústria de lâmpadas e 
 aparelhos elétricos de iluminaçăo
Indústria de condutores elétricos e de trefilaçăo
Indústria de aparelhos elétricos e similares
Indústria de aparelhos de radiotransmissăo
Trabalhadores metalúrgicos
 (siderurgia e fundiçăo)
Trabalhadores em oficinas
 mecânicas
Trabalhadores na indústria do material 
 elétrico
15 ° GRUPO
 - Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Atividades ou categorias econômicas
15 ° GRUPO
 - Trabalhadores nas Indústrias de instrumentos musicais e brinquedos Categorias profissionais
Indústrias de instrumentos
 musicais
Indústrias de brinquedos
Trabalhadores na indústria de
 instrumentos musicais
Trabalhadores na indústria de
 brinquedos
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DO COMÉRCIO
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
1 ° GRUPO
 - Comércio atacadista
Atividades ou categorias econômicas
1 ° GRUPO
 - Empregados no comércio
Categorias profissionais
Comércio atacadista de algodăo e
 outras fibras vegetais
Comércio atacadista de café
Comércio atacadista de carnes
 frescas e congeladas
Comércio atacadista de carvăo
 vegetal e lenha
Comércio atacadista de gęneros
 alimentícios
Comércio atacadista de tecidos,
 vestuário e armarinho
Comércio atacadista de louças,
 tintas e ferragens
Comércio atacadista de
 maquinismos em geral
Comércio atacadista de material
 de construçăo
Comércio atacadista de material
 elétrico
Comércio atacadista de 
 minérios e combustíveis minerais
Comércio atacadista de produtos
 químicos para a indústria e lavoura
Comércio atacadista de drogas e
 medicamentos
Comércio atacadista de pedras
 preciosas
Comércio atacadista de joias e
 relógios
Comércio atacadista de papel e
 papelăo
Empresgados
 no comércio (prepostos do comércio em geral)
Empregados vendedores e viajantes do comércio
Trabalhadores em
 empresas comerciais de minérios e combustíveis minerais
2 ° GRUPO
 - Comércio varejista
Atividades ou categorias econômicas
Práticos de farmácia
Lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário), adorno e acessórios, de objetos de arte, de
 louças finas, de ótica, de cirurgia, de papelaria e material de escritório, de
 livraria, de material fotográfico, de moveis e congęneres)
Comércio varejista de carnes
 frescas
Comércio varejista de de gęneros
 alimentícios
Comércio varejista de produtos
 farmacęuticos
Comércio varejista de
 maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas)
Comércio varejista de material
 elétrico
Comércio varejista de automóveis
 e acessórios
Comércio varejista de carvăo
 vegetal e lenha
Comércio varejista de
 combustíveis minerais
Comércio de vendedores ambulantes
 (trabalhadores autônomos)
Comércio varejista dos feirantes
3 ° GRUPO
 - Agentes autônomos do comércio Atividades ou categorias econômicas
2 ° GRUPO
 - Empregados de agentes autônomos de comércio
 Categorias profissionais
Corretores de mercadorias
Corretores de navios
Corretores de imóveis
Despachantes aduaneiros
Despachantes de 
 estrada de ferro
Leiloeiros
Representantes comerciais
Comissários e consignatários
Empregados de agentes
 autônomos do comércio
4 ° GRUPO
 - Comércio armazenador
Atividades ou categorias econômicas
3 ° GRUPO
 - Trabalhadores no comércio armazenador
 Categorias profissionais
Trapiches
Armazens gerais (de café,
 algodăo e outros produtos)
Entreposto (de carnes, leite e
 outros produtos)
Trabalhadores no comércio
 armazenador (Trapiches, armazens gerais e entrepostos)
Carregadores e ensacadores de
 café
Carregadores e ensacadores de sal
5 ° GRUPO
 - Turismo e hospitalidade
Atividades ou categorias econômicas
4 ° GRUPO
 - Empregados em Turismo e hospitalidade
 Categorias profissionais
Empresa de turismo
Hotéis e similares (restaurantes,
 pensőes, bares, cafés, leiterias e confeitarias
Hospitais, clínicas casa de 
 saúde
Casas de diversőes
salőes de barbeiros e de
 cabeleireiros, institutos de beleza e similares
Empresas de compra e venda e de
 locaçăo de imóveis
Serviços de lustradores de
 calçados
Intérpretes e guias de turismo
Empregados no comércio 
 hoteleiro
 e similares (inclusive porteiros e cabineiros de edifícios)
Enfermeiros e empregados em
 hospitais e casas de saúde, inclusive duchista e massagistas
Empregados em casas de diversőes
Oficiais, barbeiros, cabeleireiros
 e similares
Lustradores de calçados
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E AÉREOS
1 ° GRUPO
 - Empresa de navegaçăo marítima e fluvial Atividades ou categorias econômicas
1 ° GRUPO
 -Trabalhadores em transportes  marítimos  e fluviais Categorias profissionais
Empresa de navegaçăo
 marítima
Oficiais de náutica da Marinha
 Mercante
Oficiais de máquinas da Marinha Mercante
Comissários da Marinha Mercante
Motoristas e condutores da Marinha Mercante
Conferentes de carga da Marinha Mercante
Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes marítimos
Contramestres, marinheiros e moços em transportes marítimos
Radiotelegrafistas da Marinha Mercante
Taifeiros, culinários e panificadores marítimos
Foguistas na Marinha Mercante (inclusive carvoeiros)
Médicos da Marinha Mercante
Enfermeiros da. Marinha Mercante
Empregados em escritórios das empresas de navegaçăo marítima
Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegaçăo marítima
Operários navais (trabalhadores em estaleiros de navegaçăo marítima e calafates
 navais)
Carpinteiros navais
Empresa de navegaçăo
 fluvial e lacustre
Agęncias de
 navegaçăo
Oficiais de náutica em
 transportes fluviais
Oficiais de máquinas em transportes fluviais
Comissários em transportes fluviais
Motoristas e condutores em transportes fluviais
Conferentes de carga em transportes fluviais
Práticos, arrais e mestres de cabotagem em transportes fluviais
Contramestres, marinheiros e moços em transportes fluviais
Radiotelegrafistas em transportes fluviais
Taifeiros, culinários e panificadores em transportes fluviais
Foguistas em transportes fluviais (inclusive carvoeiros)
Médicos em transportes fluviais
Enfermeiros em transportes fluviais
Empregados em escritórios das empresas de navegaçăo fluvial
Mestres e encarregados de estaleiros das empresas de navegaçăo fluvial
Operários fluviais (trabalhadores em estaleiros de navegaçăo fluvial e calafates
 fluviais)
Carpinteiros fluviais
Enfermeiros da Marinho Mercante.
2 ° GRUPO
 - Empresas aeroviárias Atividades ou categorias econômicas
2 ° GRUPO
 - Trabalhadores em transportes  aéreos Categorias profissionais
Empresas aeroviárias
Aeronautas
Aeroviários
3 ° GRUPO
 - Empresários e administradores de portos Atividades ou categorias econômicas
3 ° GRUPO
 - Estivadores Categorias profissionais
Empresários e administradores de
 portos
Carregadores e transportadores de
 bagagem dos portos (trabalhadores autônomos)
Estivadores
Trabalhadores em estiva de
 minérios
4 ° GRUPO
4 ° GRUPO
 - Portuários
Categorias profissionais
Trabalhadores nos serviços
 portuários
Motoristas em guindastes dos portos
Conferentes e consertadores de carga e descarga nos portos
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
CONFEDERAÇĂO
 NACIONAL DOS TRANSPORTES EM TRANSPORTES TERRESTRES
1° GRUPO -
 Empresas ferroviárias Atividades ou categorias econômicas
1° GRUPO
 -Trabalhadores ferroviários Categorias profissionais
Empresas ferroviárias
Carregadores e transportadores de bagagens em estaçőes ferroviárias (trabalhadores
 autônomos)
Trabalhadores em empresas
 ferroviárias
2° GRUPO -
 Empresas de transportes rodoviárias Atividades ou categorias econômicas
2° GRUPO
 -Trabalhadores em transportes rodoviárias Categorias profissionais
Empresas de transportes de
 passageiros
Empresas de veículos de carga
Empresas de garagens
Carregadores e transportadores de
 volumes de bagagens em geral (trabalhadores autônomos)
Empregados em escritórios de
   empresas de transportes rodoviárias
Condutores de veículos
 rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de
 automóveis)
3° GRUPO -
 Empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos Atividades ou categorias econômicas
3° GRUPO -
 Trabalhadores em empresas de carrís urbanos (inclusive cabos aéreos) Categorias profissionais
CONFEDERAÇĂO 
 NACIONAL DE COMUNICAÇŐES E PUBLICIDADE
CONFEDERAÇĂO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES
1ş GRUPO - Empresas de 
 comunicaçőes
Atividades ou categorias econômicas
1ş GRUPO - Trabalhadores em 
 empresas de comunicaçőes
Categorias profissionais
Empresas telegráficas terrestres
Empresas telegráficas submarinas
Empresas rádio-telegráficas e radio-telefônicas
Empresas telefônicas
Empresas mensageiras
Trabalhadores em empresas telegráficas
Trabalhadores em empresas rádio-telegráficas
Trabalhadores em empresas radio-telefônicas
Trabalhadores em empresas telefônicas
Trabalhadores em empresas mensageiras
2ş GRUPO - Empresas de 
 publicidade
Atividades ou 
 categorias econômica
2ş GRUPO - Trabalhadores em 
 empresas de publicidade
Categorias profissionais
Empresas de publicidade comercial (inclusive preparaçăo de material para 
 publicidade)
Empresa de radiofusăo
Agenciadores de publicidade e propagandistas
Trabalhadores em empresas de radiodifusăo
3ş GRUPO - Empresas 
 jornalísticas
Atividades ou 
 categorias econômica
3ş GRUPO - Trabalhadores em 
 empresas jornalísticas
Categorias profissionais
Empresas proprietárias de jornais e revistas
Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (trabalhadores autônomos)
Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos, 
 etc.)
CONFEDERAÇĂO NACIONAL DAS 
 EMPRESAS DE CRÉDITO
CONFEDERAÇĂO NACIONAL DOS 
 TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO
1ş GRUPO - Estabelecimentos 
 bancários
Atividades ou categorias econômicas
1ş GRUPO - Empregados em 
 estabelecimentos bancários
Categorias profissionais
Bancos
Casas bancárias
Empregados em estabelecimentos bancários
2ş GRUPO - Empresas de seguros 
 privados e capitalizaçăo
Atividades ou categorias econômicas
2ş GRUPO - Empregados em 
 empresas de seguros privados e capitalizaçăo
Categorias profissionais
Empresas de seguros
Empresas de capitalizaçăo
Empregados de empresas de seguros privados e capitalizaçăo
3ş GRUPO - Agentes autônomos 
 de seguros privados e de crédito
Atividades ou categorias econômicas
3ş GRUPO - Empregados de 
 agentes autônomos de seguros privados e de crédito
Categorias profissionais
Corretores de seguros e de capitalizaçăo
Corretores de fundos públicos e câmbio
Empregados de agentes autônomos de seguros e de crédito
CONFEDERAÇĂO NACIONAL DE 
 EDUCAÇĂO E CULTURA
CONFEDERAÇĂO NACIONAL DOS 
 TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇĂO E CULTURA
1ş GRUPO - Estabelecimentos de 
 ensino
Atividades ou categorias econômicas
1ş GRUPO - Trabalhadores em 
 estabelecimentos de ensino
Categorias profissionais
Universidades e faculdades superiores reconhecidas
Estabelecimentos de ensino de artes
Estabelecimentos de ensino secundário e primário
Estabelecimentos de ensino técnico-profissional
Professores do ensino superior
Professores do ensino de arte
Professores do ensino secundário e primário
Mestres e contramestres de ensino 
 técnico-profissional
Auxiliares de administraçăo escolar (empregados de estabelecimentos de 
 ensino)
2ş GRUPO - Empresa de difusăo 
 cultural e artística
Atividades ou categorias econômicas
2ş GRUPO - Trabalhadores em 
 empresas de difusăo cultural e artística
Categorias profissionais
Empresas editoras de livros e publicaçőes culturais
Empresas teatrais
Biblioteca
Empresas de gravaçăo de discos
Empresas cinematográficas
Empresas exibidoras cinematográficas
Museus e laboratórios de pesquisas (tecnológicas)
Empresas de orquestras
Empresas artes plásticas
Empresas de arte fotográfica
Empregados de empresas editoras de livros e publicaçőes culturais
Empregados de empresas teatrais e 
 cinematográficas
Cenógrafos e cenotécnicos
Atores teatrais (inclusive corpos corais e bailados)
Empregados de biblioteca
Empregados em empresas de gravaçăo de discos
Atores cinematográficos
Operadores cinematográficos
Empregados de museus e laboratórios de pesquisas (tecnologistas)
Músicos profissionais
Artistas plásticos profissionais
Fotógrafos profissionais
3ş GRUPO - Estabelecimentos de 
 cultura física
Atividades ou categorias econômicas
3ş GRUPO - Trabalhadores em 
 estabelecimentos de cultura física
Categorias profissionais
Estabelecimentos de esportes terrestres
Estabelecimentos de esportes aquáticos
Estabelecimentos de esportes aéreos
Atletas profissionais
Empregados de clubes esportivos
CONFEDERAÇĂO NACIONAL DAS 
PROFISSŐES LIBERAIS
GRUPOS
1ş     Advogados
2ş     Médicos
3ş     Odontologistas
4ş     Médicos veterinários
5ş    Farmacęuticos
6ş    Engenheiros (civis, de minas, mecânicos, eletricistas, 
industriais, arquitetos e agrônomos)
7ş    Químicos (químicos industriais, químicos industriais 
agrícolas e engenheiros químicos)
8ş    Parteiros
9ş    Economistas
10ş  Atuários
11ş  Contabilistas
12ş  Professores (privados)
13ş  Escritores
14ş  Autores teatrais
15ş  Compositores artísticos, musicais e plásticos
*
