Lcp 116
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI
COMPLEMENTAR Nş 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Mensagem
 de veto
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Dispőe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
 de competęncia dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competęncia
dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestaçăo de serviços
constantes da lista anexa, ainda que esses năo se constituam como atividade preponderante
do prestador.
§ 1
o
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestaçăo se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2
o
Ressalvadas as exceçőes expressas na lista anexa, os serviços
nela mencionados năo ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operaçőes Relativas ŕ
Circulaçăo de Mercadorias e Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicaçăo – ICMS, ainda que sua prestaçăo envolva
fornecimento de mercadorias.
§ 3
o
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilizaçăo de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorizaçăo, permissăo ou concessăo, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4
o
A incidęncia do imposto năo depende da denominaçăo dada ao
serviço prestado.
Art. 2
o
O imposto năo incide sobre:
I – as exportaçőes de serviços para o exterior do País;
II – a prestaçăo de serviços em relaçăo de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundaçőes, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operaçőes de crédito realizadas por instituiçőes financeiras.
Parágrafo único. Năo se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior.
Art. 3
o
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será
devido no local:
(Vide Lei Complementar nş 123, de 
2006).
Art. 3
o
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
 estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
 domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a 
 XXV, quando o imposto será devido no local:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
(Vide ADIN 
3142)
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1
o
do
art. 1
o
desta Lei Complementar;
II – da instalaçăo dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execuçăo da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista anexa;
III – da execuçăo da obra, no caso dos 
serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 218, de 2025)
IV – da demoliçăo, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificaçőes em geral, estradas, pontes, portos e congęneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execuçăo da varriçăo, coleta, remoçăo, incineraçăo, tratamento,
reciclagem, separaçăo e destinaçăo final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execuçăo da limpeza, manutençăo e conservaçăo de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congęneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execuçăo da decoraçăo e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X –
(VETADO)
XI –
(VETADO)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaçăo e congęneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XII - do 
 florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaçăo, reparaçăo de solo, 
 plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, 
 silvicultura, exploraçăo florestal e serviços congęneres indissociáveis 
 da formaçăo, manutençăo e colheita de florestas para quaisquer fins e 
 por quaisquer meios;
(Redaçăo dada pela Lei 
Complementar nş 157, de 2016)
XIII – da execuçăo dos serviços de escoramento, contençăo de encostas e
congęneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI - dos bens, 
 dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
 monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
 anexa;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
157, de 2016)
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumaçăo e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – da execuçăo dos serviços de diversăo, lazer, entretenimento e
congęneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista anexa;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XIX - do 
 Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
 descritos pelo item 16 da lista anexa;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
XX – do estabelecimento do tomador da măo-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XXI – da feira, exposiçăo, congresso ou congęnere a que se referir o planejamento,
organizaçăo e administraçăo, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXIII -
do domicílio do tomador dos 
 serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 
 2016)
XXIV - do domicílio do tomador 
 do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de 
 cartăo de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 
 2016)
XXV - do domicílio do tomador 
 dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 
 2016)
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 1
o
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensăo de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locaçăo, sublocaçăo, arrendamento, direito de passagem
ou permissăo de uso, compartilhado ou năo.
(Vide ADIN 
3142)
§ 2
o
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensăo de rodovia explorada.
§ 3
o
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4
o
§ 4
o
Na hipótese de descumprimento do disposto no
caput
ou no § 
 1
o
, ambos do art. 8
o
-A desta Lei 
 Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
 tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
 onde ele estiver domiciliado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
§ 5ş Ressalvadas as exceçőes e especificaçőes estabelecidas 
 nos §§ 6ş a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos 
 incisos XXIII, XXIV e XXV do
caput
deste artigo o contratante do 
 serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulaçăo em favor de 
 unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço 
 foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominaçőes de 
 sede, filial, agęncia, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
 representaçăo ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 6ş No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e 
 congęneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a 
 esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária 
 vinculada ŕ operadora por meio de convęnio ou contrato de plano de saúde 
 individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 7ş Nos casos em que houver dependentes vinculados ao 
 titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins 
 do disposto no § 6ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 8ş No caso dos serviços de administraçăo de cartăo de 
 crédito ou débito e congęneres, referidos no subitem 15.01 da lista de 
 serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores 
 de cartőes de crédito ou débito e congęneres, o tomador é o primeiro titular 
 do cartăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 9ş O local do estabelecimento credenciado é considerado o 
 domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista 
 de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos ŕs transferęncias 
 realizadas por meio de cartăo de crédito ou débito, ou a eles conexos, que 
 sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
I - bandeiras;
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
II - credenciadoras; ou
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
III - emissoras de cartőes de crédito e débito.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 10. No caso dos serviços de administraçăo de carteira de 
 valores mobiliários e dos serviços de administraçăo e gestăo de fundos e 
 clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
 anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 11. No caso dos serviços de administraçăo de consórcios, o 
 tomador de serviço é o consorciado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o 
 tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária 
 da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário năo 
 domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
Art. 4
o
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominaçőes de sede, filial, agęncia, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representaçăo ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Art. 5
o
Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6
o
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderăo
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaçăo, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial
da referida obrigaçăo, inclusive no que se refere ŕ multa e aos acréscimos legais.
§ 1
o
Os responsáveis a que se refere este artigo estăo obrigados ao
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de
ter sido efetuada sua retençăo na fonte.
§ 2
o
Sem prejuízo do disposto no
caput
e no § 1
o
deste artigo, săo responsáveis:
(Vide Lei Complementar nş 
123, de 2006).
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestaçăo se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.05
,
7.02
,
7.04,
7.05
,
7.09
,
7.10
,
7.12
,
7.14
,
7.15
,
7.16,
7.17
,
7.19
,
11.02
,
17.05
e
17.10 da lista anexa.
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, 
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.05
,
7.02
,
7.04
,
7.05
,
7.09
,
7.10
,
7.12
,
7.16
,
7.17
,
7.19
,
11.02
,
17.05
e
17.10 da lista anexa
a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, 
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou 
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulaçăo ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissăo de satélites, rádio ou 
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informaçăo 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou năo 
da infraestrutura de telecomunicaçőes que utiliza;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 183, de 2021)
III -
a pessoa 
 jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou 
 isenta, na hipótese prevista no § 4
o
do art. 3
o
desta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 
 2016)
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9ş do 
 art. 3ş desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se 
 refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorręncia dos serviços prestados 
 na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 3
o
No 
 caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do 
 imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da 
 pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informaçăo 
 prestada por este.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 
 2016)
(Revogado pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 3ş
(Revogado)
.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 175, de 2020)
§ 4
o
No caso dos serviços prestados pelas 
 administradoras de cartăo de crédito e débito, descritos no subitem 
 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operaçőes efetivadas 
 deverăo ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 
 2016)
Art. 7
o
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1
o
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, ŕ extensăo da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
Município.
§ 2
o
Năo se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02
e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
II -
(VETADO)
§ 3
o
(VETADO)
Art. 8
o
As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza săo as seguintes:
I –
(VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8
o
-A. 
  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 
 2% (dois por cento).
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 157, de 2016)
§ 1
o
O imposto năo será objeto de concessăo de isençőes, incentivos ou 
 benefícios tributários ou financeiros, inclusive de reduçăo de base de 
 cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra 
 forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor 
 que a decorrente da aplicaçăo da alíquota mínima estabelecida no
caput
, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 
 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
§ 2
o
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que năo 
 respeite as disposiçőes relativas ŕ alíquota mínima previstas neste 
 artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado 
 em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do 
 serviço.
(Incluído pela Lei Complementar 
nş 157, de 2016)
§ 3
o
A nulidade a que se refere o § 2
o
deste artigo gera, 
 para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal 
 que năo respeitar as disposiçőes deste artigo, o direito ŕ restituiçăo 
 do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
 Natureza calculado sob a égide da lei nula.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
Art. 8ş-B. Em relaçăo aos fatos geradores 
 ocorridos de 1ş de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as 
 alíquotas do imposto serăo reduzidas nas seguintes proporçőes das 
 alíquotas previstas nas legislaçőes dos Municípios ou do Distrito 
 Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028:
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - 10% (dez por cento), em 2029;
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - 20% (vinte por cento), em 2030;
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
III - 30% (trinta por cento), em 2031; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
IV - 40% (quarenta por cento), em 2032.
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş No período de que trata o
caput
,
os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas 
 prevista nos incisos do
caput
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2ş Para os fins da aplicaçăo do disposto 
 no § 1ş, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os 
 benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto 
 serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas, em 
 decorręncia do disposto no
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 3ş O disposto no § 2ş năo se aplica, 
 caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da reduçăo 
 das alíquotas nos termos do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 9
o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicaçăo.
Art. 10. Ficam revogados os
arts.
8
o
,
10
,
11
e
12 do
Decreto-Lei n
o
406, de 31 de dezembro de 1968
; os
incisos III
,
IV
,
V
e
VII do art. 3
o
do
Decreto-Lei n
o
834, de 8 de setembro de 1969
; a
Lei
Complementar n
o
22, de 9 de dezembro de 1974
; a
Lei n
o
7.192, de 5 de junho de 1984
; a
Lei Complementar n
o
56, de 15 de dezembro de 1987
;
e a
Lei Complementar n
o
100, de 22 de dezembro de
1999.
Brasília, 31 de julho de 2003; 182
o
da Independęncia e 115
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 1ş.8.2003
Lista de serviços anexa ŕ Lei
Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003.
1 – Serviços de informática e congęneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programaçăo.
1.03 – Processamento de dados e congęneres.
1.04 – Elaboraçăo de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.03 - Processamento, 
armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informaçăo, entre outros formatos, e 
congęneres.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
157, de 2016)
1.04 - Elaboraçăo de 
programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da 
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo
tablets
,
smartphones
e congęneres.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
1.05 – Licenciamento ou cessăo de direito de uso de programas de computaçăo.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalaçăo, configuraçăo e
manutençăo de programas de computaçăo e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecçăo, manutençăo e atualizaçăo de páginas
eletrônicas.
1.09 - Disponibilizaçăo, 
sem cessăo definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da 
internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuiçăo de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, 
de que trata a
Lei n
o
12.485, de 12 de setembro de 2011
, sujeita ao ICMS).
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locaçăo, cessăo de direito de uso e congęneres.
3.01 –
(VETADO)
3.02 – Cessăo de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploraçăo de salőes de festas, centro de convençőes, escritórios
virtuais,
stands
,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversőes, canchas e congęneres, para realizaçăo de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locaçăo, sublocaçăo, arrendamento, direito de passagem ou permissăo de
uso, compartilhado ou năo, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05 – Cessăo de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 – Serviços de saúde, assistęncia médica e congęneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congęneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congęneres.
4.04 – Instrumentaçăo cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacęuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 – Nutriçăo.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperaçăo, creches, asilos e congęneres.
4.18 – Inseminaçăo artificial, fertilizaçăo
in vitro
e congęneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sęmen e congęneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sęmen, órgăos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistęncia ou tratamento móvel e congęneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convęnios para prestaçăo de
assistęncia médica, hospitalar, odontológica e congęneres.
(Vide Lei Complementar nş 175, de 2020)
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicaçăo do beneficiário.
(Vide Lei 
Complementar nş 175, de 2020)
5 – Serviços de medicina e assistęncia veterinária e congęneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congęneres, na área
veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminaçăo artificial, fertilizaçăo
in vitro
e congęneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgăos e congęneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sęmen, órgăos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistęncia ou tratamento móvel e congęneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congęneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistęncia médico-veterinária.
(Vide Lei Complementar nş 175, de 2020)
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congęneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congęneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilaçăo e congęneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congęneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, nataçăo, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento,
spa
e congęneres.
6.06 - Aplicaçăo de 
tatuagens,
piercings
e congęneres.
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construçăo
civil, manutençăo, limpeza, meio ambiente, saneamento e congęneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congęneres.
7.02 – Execuçăo, por administraçăo, empreitada ou subempreitada, de obras de
construçăo civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuraçăo de poços, escavaçăo, drenagem e irrigaçăo, terraplanagem,
pavimentaçăo, concretagem e a instalaçăo e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local
da prestaçăo dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboraçăo de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboraçăo
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demoliçăo.
7.05 – Reparaçăo, conservaçăo e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congęneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços,
fora do local da prestaçăo dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocaçăo e instalaçăo de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congęneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperaçăo, raspagem, polimento e lustraçăo de pisos e congęneres.
7.08 – Calafetaçăo.
7.09 – Varriçăo, coleta, remoçăo, incineraçăo, tratamento, reciclagem,
separaçăo e destinaçăo final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutençăo e conservaçăo de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congęneres.
7.11 – Decoraçăo e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 – Dedetizaçăo, desinfecçăo, desinsetizaçăo, imunizaçăo, higienizaçăo,
desratizaçăo, pulverizaçăo e congęneres.
7.14 –
(VETADO)
7.15 –
(VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaçăo e congęneres.
7.16 - Florestamento, 
reflorestamento, semeadura, adubaçăo, reparaçăo de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploraçăo florestal e 
dos serviços congęneres indissociáveis da formaçăo, manutençăo e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
7.17 – Escoramento, contençăo de encostas e serviços congęneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congęneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalizaçăo da execuçăo de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretaçăo), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congęneres.
7.21 – Pesquisa, perfuraçăo, cimentaçăo, mergulho, perfilagem, concretaçăo,
testemunhagem, pescaria, estimulaçăo e outros serviços relacionados com a exploraçăo
e explotaçăo de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleaçăo e bombardeamento de nuvens e congęneres.
8 – Serviços de educaçăo, ensino, orientaçăo pedagógica e educacional,
instruçăo, treinamento e avaliaçăo pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instruçăo, treinamento, orientaçăo pedagógica e educacional, avaliaçăo
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congęneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service
condominiais,
flat
, apart-hotéis, hotéis residęncia,
residence-service
,
suite
service
, hotelaria marítima, motéis, pensőes e congęneres; ocupaçăo por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentaçăo e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organizaçăo, promoçăo, intermediaçăo e execuçăo de
programas de turismo, passeios, viagens, excursőes, hospedagens e congęneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediaçăo e congęneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediaçăo de câmbio, de seguros, de
cartőes de crédito, de planos de saúde e de planos de previdęncia privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediaçăo de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediaçăo de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediaçăo de contratos de arrendamento
mercantil (
leasing
), de franquia (
franchising
) e de faturizaçăo (
factoring
).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediaçăo de bens móveis ou imóveis, năo
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculaçăo por quaisquer meios.
10.09 – Representaçăo de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuiçăo de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congęneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcaçőes.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 - Vigilância, 
segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumaçăo e guarda de bens de
qualquer espécie.
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e 
rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas 
e semoventes em circulaçăo ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 
transmissăo de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas 
de Tecnologia da Informaçăo Veicular, independentemente de o prestador de 
serviços ser proprietário ou năo da infraestrutura de telecomunicaçőes que 
utiliza.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 183, de 2021)
12 – Serviços de diversőes, lazer, entretenimento e congęneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibiçőes cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversőes, centros de lazer e congęneres.
12.06 – Boates,
taxi-dancing
e congęneres.
12.07 –
Shows
,
ballet
, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congęneres.
12.08 – Feiras, exposiçőes, congressos e congęneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversőes eletrônicas ou năo.
12.10 – Corridas e competiçőes de animais.
12.11 – Competiçőes esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participaçăo do espectador.
12.12 – Execuçăo de música.
12.13 – Produçăo, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas,
shows
,
ballet
, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congęneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou năo, mediante
transmissăo por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congęneres.
12.16 – Exibiçăo de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows
,
concertos, desfiles, óperas, competiçőes esportivas, de destreza intelectual ou
congęneres.
12.17 – Recreaçăo e animaçăo, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 –
(VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravaçăo de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congęneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelaçăo, ampliaçăo, cópia,
reproduçăo, trucagem e congęneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalizaçăo.
13.05 – Composiçăo gráfica, fotocomposiçăo, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
13.05 - Composiçăo 
gráfica, inclusive confecçăo de impressos gráficos, fotocomposiçăo, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operaçăo de comercializaçăo ou industrializaçăo, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulaçăo, 
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instruçăo, quando ficarăo sujeitos ao ICMS.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificaçăo, limpeza, lustraçăo, revisăo, carga e recarga, conserto,
restauraçăo, blindagem, manutençăo e conservaçăo de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistęncia técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneraçăo de pneus.
14.05 – Restauraçăo, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçăo, corte, recorte, polimento,
plastificaçăo e congęneres, de objetos quaisquer.
14.05 - Restauraçăo, 
recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodizaçăo, corte, recorte, plastificaçăo, costura, 
acabamento, polimento e congęneres de objetos quaisquer.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
14.06 – Instalaçăo e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 – Colocaçăo de molduras e congęneres.
14.08 – Encadernaçăo, gravaçăo e douraçăo de livros, revistas e congęneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho 
intramunicipal, guindaste e içamento.
(Redaçăo dada 
pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituiçőes financeiras autorizadas a funcionar pela Uniăo ou por quem
de direito.
15.01 – Administraçăo de fundos quaisquer, de consórcio, de cartăo de crédito ou
débito e congęneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congęneres.
(Vide 
Lei Complementar nş 175, de 2020)
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicaçăo e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutençăo
das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locaçăo e manutençăo de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissăo de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congęneres.
15.05 – Cadastro, elaboraçăo de ficha cadastral, renovaçăo cadastral e
congęneres, inclusăo ou exclusăo no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissăo, reemissăo e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicaçăo com
outra agęncia ou com a administraçăo central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferęncia de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devoluçăo de bens
em custódia.
15.07 – Acesso, movimentaçăo, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informaçőes relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissăo, reemissăo, alteraçăo, cessăo, substituiçăo, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliaçăo de operaçőes de
crédito; emissăo, concessăo, alteraçăo ou contrataçăo de aval, fiança, anuęncia e
congęneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (
leasing
) de quaisquer bens, inclusive cessăo
de direitos e obrigaçőes, substituiçăo de garantia, alteraçăo, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (
leasing
).
(Vide Lei Complementar nş 175, de 2020)
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnęs, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posiçăo de cobrança, recebimento ou pagamento; emissăo de
carnęs, fichas de compensaçăo, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devoluçăo de títulos, protesto de títulos, sustaçăo de protesto,
manutençăo de títulos, reapresentaçăo de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operaçőes de câmbio em geral, ediçăo,
alteraçăo, prorrogaçăo, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissăo de
registro de exportaçăo ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissăo,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferęncia,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importaçăo,
exportaçăo e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas
a operaçőes de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissăo, reemissăo, renovaçăo e manutençăo de cartăo
magnético, cartăo de crédito, cartăo de débito, cartăo salário e congęneres.
15.15 – Compensaçăo de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissăo, reemissăo, liquidaçăo, alteraçăo, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados ŕ transferęncia de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissăo, fornecimento, devoluçăo, sustaçăo, cancelamento e oposiçăo de
cheques quaisquer, avulso ou por talăo.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliaçăo e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissăo, reemissăo, alteraçăo,
transferęncia e renegociaçăo de contrato, emissăo e reemissăo do termo de quitaçăo
e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de 
transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 
de passageiros.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
157, de 2016)
16.02 - Outros serviços 
de transporte de natureza municipal.
(Incluído pela 
Lei Complementar nş 157, de 2016)
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congęneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, năo contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilaçăo e fornecimento de dados e
informaçőes de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitaçăo, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redaçăo, ediçăo, interpretaçăo, revisăo, traduçăo, apoio e
infra-estrutura administrativa e congęneres.
17.03 – Planejamento, coordenaçăo, programaçăo ou organizaçăo técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleçăo e colocaçăo de măo-de-obra.
17.05 – Fornecimento de măo-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoçăo de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboraçăo de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 –
(VETADO)
17.08 – Franquia (
franchising
).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organizaçăo e administraçăo de feiras, exposiçőes,
congressos e congęneres.
17.11 – Organizaçăo de festas e recepçőes; bufę (exceto o fornecimento de
alimentaçăo e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administraçăo em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilăo e congęneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organizaçăo e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliaçăo, atendimento, consulta, cadastro,
seleçăo, gerenciamento de informaçőes, administraçăo de contas a receber ou a pagar
e em geral, relacionados a operaçőes de faturizaçăo (
factoring
).
17.24 – Apresentaçăo de palestras, conferęncias, seminários e congęneres.
17.25 - Inserçăo de 
textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer 
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusăo sonora e de sons e imagens de recepçăo livre e gratuita).
(Incluído pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
18 – Serviços de regulaçăo de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeçăo e avaliaçăo de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevençăo e
geręncia de riscos seguráveis e congęneres.
18.01 - Serviços de regulaçăo de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeçăo e avaliaçăo de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevençăo e
geręncia de riscos seguráveis e congęneres.
19 – Serviços de distribuiçăo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartőes, pules ou cupons de apostas, sorteios, pręmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalizaçăo e congęneres.
19.01 - Serviços de distribuiçăo e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartőes, pules ou cupons de apostas, sorteios, pręmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalizaçăo e congęneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilizaçăo de porto,
movimentaçăo de passageiros, reboque de embarcaçőes, rebocador escoteiro, atracaçăo,
desatracaçăo, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentaçăo de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentaçăo ao largo, serviços de armadores, estiva, conferęncia, logística e
congęneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilizaçăo de aeroporto, movimentaçăo de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentaçăo de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentaçăo de mercadorias,
logística e congęneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentaçăo de passageiros, mercadorias, inclusive     suas
operaçőes, logística e congęneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploraçăo de rodovia.
22.01 – Serviços de exploraçăo de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execuçăo de serviços de conservaçăo, manutençăo,
melhoramentos para adequaçăo de capacidade e segurança de trânsito, operaçăo,
monitoraçăo, assistęncia aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessăo ou de permissăo ou em      normas oficiais.
23 – Serviços de programaçăo e comunicaçăo visual, desenho industrial e
congęneres.
23.01 – Serviços de programaçăo e comunicaçăo visual, desenho industrial e
congęneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecçăo de carimbos, placas, sinalizaçăo visual,
banners
,
adesivos e congęneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecçăo de carimbos, placas, sinalizaçăo visual,
banners
,
adesivos e congęneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixăo, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidăo de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservaçăo ou restauraçăo de cadáveres.
25.02 – Cremaçăo de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado 
intramunicipal e cremaçăo de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
25.03 – Planos ou convęnio funerários.
25.04 – Manutençăo e conservaçăo de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessăo de uso de 
espaços em cemitérios para sepultamento.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 157, de 2016)
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondęncias, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agęncias franqueadas;
courrier
e congęneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondęncias, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agęncias franqueadas;
courrier
e congęneres.
27 – Serviços de assistęncia social.
27.01 – Serviços de assistęncia social.
28 – Serviços de avaliaçăo de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliaçăo de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificaçőes, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicaçőes e congęneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificaçőes, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicaçőes e congęneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congęneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congęneres.
34 – Serviços de investigaçőes particulares, detetives e congęneres.
34.01 - Serviços de investigaçőes particulares, detetives e congęneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçőes
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçőes
públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidaçăo.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidaçăo (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
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