Lcp 157
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2016
Mensagem de veto
Altera a Lei Complementar n
o
116, de 31 de julho de 2003, que 
dispőe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n
o
8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei 
Complementar n
o
63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispőe 
sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadaçăo de 
impostos de competęncia dos Estados e de transferęncias por estes recebidos, 
pertencentes aos Municípios, e dá outras providęncias”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o 
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1
o
A Lei Complementar n
o
116, 
de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI 
nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
“Art. 3
o
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
 estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
 domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a 
 XXV, quando o imposto será devido no local:
.............................................................................................
XII -
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaçăo, reparaçăo de solo, 
 plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, 
 silvicultura, exploraçăo florestal e serviços congęneres indissociáveis 
 da formaçăo, manutençăo e colheita de florestas para quaisquer fins e 
 por quaisquer meios;
.............................................................................................
XVI -
dos bens, 
 dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
 monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista 
 anexa;
.............................................................................................
XIX -
do 
 Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
 descritos pelo item 16 da lista anexa;
.............................................................................................
XXIII -
do domicílio do tomador dos 
 serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
(Partes mantidas)
XXIV - do domicílio do tomador do 
 serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartăo de 
 crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos 
 serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(VETADO);
XXIV - (VETADO);
XXV - (VETADO).
.............................................................................................
§ 4
o
§ 4
o
Na hipótese de descumprimento do disposto no
caput
ou no § 
 1
o
, ambos do art. 8
o
-A desta Lei 
 Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
 tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
 onde ele estiver domiciliado.
(Partes mantidas)
“Art. 6
o
..........................................................................
.............................................................................................
§ 2
o
..............................................................................
.............................................................................................
III -
a pessoa jurídica 
 tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na 
 hipótese prevista no § 4
o
do art. 3
o
desta Lei Complementar.
(Partes mantidas)
§ 3
o
No caso 
 dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é 
 devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica 
 ou física tomadora do serviço, conforme informaçăo prestada por este.
§ 4
o
No caso 
 dos serviços prestados pelas administradoras de cartăo de crédito e débito, 
 descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
 operaçőes efetivadas deverăo ser registrados no local do domicílio do 
 tomador do serviço.
Art. 2
o
A
Lei 
Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003
, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 8
o
-A:
(Produçăo de efeito)
“Art. 8
o
-A.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 
 2% (dois por cento).
§ 1
o
O imposto năo será objeto de concessăo de isençőes, incentivos ou 
 benefícios tributários ou financeiros, inclusive de reduçăo de base de 
 cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra 
 forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor 
 que a decorrente da aplicaçăo da alíquota mínima estabelecida no
caput
, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 
 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2
o
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que năo 
 respeite as disposiçőes relativas ŕ alíquota mínima previstas neste 
 artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado 
 em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do 
 serviço.
§ 3
o
A nulidade a que se refere o § 2
o
deste artigo gera, 
 para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal 
 que năo respeitar as disposiçőes deste artigo, o direito ŕ restituiçăo 
 do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
 Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 3
o
A lista de serviços
anexa ŕ Lei Complementar nş 116, de 31 de julho de 
2003
, passa a vigorar com as alteraçőes constantes do
Anexo 
desta Lei Complementar
.
Art. 4
o
A
Lei nş 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
, 
passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
(Produçăo de efeito)
“Seçăo II-A
Dos Atos de 
 Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessăo ou Aplicaçăo 
 Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer açăo ou omissăo 
 para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário 
 contrário ao que dispőem o
caput
e o
§ 1ş do art. 8ş-A da Lei 
 Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003
.”
“Art. 12. 
  .......................................................................
.............................................................................................
IV -
na hipótese 
 prevista no art. 10-A, perda da funçăo pública, suspensăo dos direitos 
 políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (tręs) 
 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
...................................................................................” 
 (NR)
“Art. 17. 
  ........................................................................
.............................................................................................
§ 13.
Para os 
 efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o 
 ente tributante que figurar no polo ativo da obrigaçăo tributária de que 
 tratam o
§ 4ş do art. 3ş
e o
art. 8ş-A da Lei Complementar nş 116, de 31 
 de julho de 2003
.” (NR)
Art. 5
o
O art. 3
o
da
Lei Complementar nş 63, de 11 de janeiro de 1990
, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1
o
-A e 1
o
-B:
(Produçăo de efeito)
“Art. 3
o
..........................................................................
.............................................................................................
§ 1
o
-A.
Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por 
 estabelecimento diverso daquele no qual as transaçőes comerciais săo 
 realizadas, excluídas as transaçőes comerciais năo presenciais, o valor 
 adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a 
 transaçăo comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam 
 localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.
§ 1
o
-B. 
  No caso do disposto no § 1
o
-A deste artigo, deverá 
 constar no documento fiscal correspondente a identificaçăo do 
 estabelecimento no qual a transaçăo comercial foi realizada.
...................................................................................” 
 (NR)
Art. 6
o
Os entes federados 
deverăo, no prazo de 1 (um) ano contado da publicaçăo desta Lei Complementar, 
revogar os dispositivos que contrariem o disposto no
caput
e no
§ 1ş do art. 8ş-A da Lei Complementar nş 116, de 31 
de julho de 2003
.
Art. 7
o
Esta Lei Complementar 
entra em vigor na data de sua publicaçăo.
§ 1
o
O 
disposto no
caput
e nos
§§ 1ş e 2ş
do
art. 8
o
-A da Lei Complementar n
o
116, de 31 de julho de 2003
, e no
art. 10-A
, 
no
inciso IV do art. 12
e no
§ 13 do art. 17, todos da Lei n
o
8.429, de 2 de junho de 1992
, somente produzirăo efeitos após o decurso do 
prazo referido no
art. 6
o
desta Lei 
Complementar
.
§ 2
o
O disposto nos
§§ 1ş-A
e
1
o
-B 
do art. 3
o
da Lei Complementar n
o
63, de 11 
de janeiro de 1990
, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício 
subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do 
sétimo męs subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.
Brasília, 29 de dezembro 
de 2016; 195
o
da Independęncia e 128
o
da 
República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Marcos Pereira
Este texto năo substitui o publicado no DOU 
de 30.12.2016
ANEXO
(Lista de serviços anexa 
ŕ
Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003
)
“1 - 
.................................................................................
.............................................................................................
1.03 -
Processamento, 
armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informaçăo, entre outros formatos, e 
congęneres.
1.04 - Elaboraçăo de 
programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da 
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo
tablets
,
smartphones
e congęneres.
.............................................................................................
1.09 -
Disponibilizaçăo, 
sem cessăo definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da 
internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuiçăo de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, 
de que trata a
Lei n
o
12.485, de 12 de setembro de 2011
, sujeita ao ICMS).
.............................................................................................
6 - 
..................................................................................
.............................................................................................
6.06 -
Aplicaçăo de 
tatuagens,
piercings
e congęneres.
7 - 
.................................................................................
.............................................................................................
7.16 -
Florestamento, 
reflorestamento, semeadura, adubaçăo, reparaçăo de solo, plantio, silagem, 
colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploraçăo florestal e 
dos serviços congęneres indissociáveis da formaçăo, manutençăo e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
.............................................................................................
11 - 
..............................................................................
.............................................................................................
11.02 -
Vigilância, 
segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
.............................................................................................
13 - 
...............................................................................
.............................................................................................
13.05 -
Composiçăo 
gráfica, inclusive confecçăo de impressos gráficos, fotocomposiçăo, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operaçăo de comercializaçăo ou industrializaçăo, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulaçăo, 
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instruçăo, quando ficarăo sujeitos ao ICMS.
14 - 
................................................................................
.............................................................................................
14.05 -
Restauraçăo, 
recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçăo, corte, recorte, plastificaçăo, costura, 
acabamento, polimento e congęneres de objetos quaisquer.
.............................................................................................
14.14 -
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
.............................................................................................
16 - 
...............................................................................
16.01 -
Serviços de 
transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 
de passageiros.
16.02 - Outros serviços 
de transporte de natureza municipal.
17 - 
................................................................................
.............................................................................................
17.25 -
Inserçăo de 
textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer 
meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusăo sonora e de sons e imagens de recepçăo livre e gratuita).
.............................................................................................
25 - 
................................................................................
.............................................................................................
25.02 -
Translado intramunicipal e cremaçăo de corpos e partes de corpos cadavéricos.
.............................................................................................
25.05 -
Cessăo de uso de 
espaços em cemitérios para sepultamento.
............................................................................................
LEI COMPLEMENTAR Nş 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2016
Mensagem de veto
Altera a Lei Complementar n
o
116, de 31 de julho de 2003, que 
dispőe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n
o
8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei 
Complementar n
o
63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispőe 
sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadaçăo de 
impostos de competęncia dos Estados e de transferęncias por estes recebidos, 
pertencentes aos Municípios, e dá outras providęncias”.
O PRESIDENTE 
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso 
Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5
o
do 
art. 66 da Constituiçăo Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar
n
o
157, de 29 de dezembro de 
2016
:
“Art. 1
o
A Lei 
Complementar n
o
116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar 
com as seguintes alteraçőes:
‘Art. 3
o
.................................................................
.....................................................................................
XXIII - do domicílio do tomador dos 
serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do 
serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartăo de 
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos 
serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
......................................................................................
§ 4
o
Na hipótese de 
descumprimento do disposto no
caput
ou no § 1
o
, 
ambos do art. 8
o
-A desta Lei Complementar, o imposto será 
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (NR)’
‘Art. 6
o
..................................................................
......................................................................................
§ 2
o
.......................................................................
......................................................................................
III - a pessoa jurídica tomadora ou 
intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 
4
o
do art. 3
o
desta Lei Complementar.
§ 3
o
No caso dos 
serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao 
Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informaçăo prestada por este.
§ 4
o
No caso dos 
serviços prestados pelas administradoras de cartăo de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operaçőes efetivadas deverăo ser registrados no local do domicílio do tomador do 
serviço. (NR)’
........................................................................................
Brasília, 31 de maio de 2017; 196
o
da Independęncia e 129
o
da República.
MICHEL TEMER
Este texto năo substitui o publicado no DOU 
de 1ş.6.2017
*
