Lcp 175
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 175, DE 23 DE SETEMBRO DE
2020
Dispőe sobre o padrăo nacional de obrigaçăo 
acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competęncia 
dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos 
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa ŕ Lei 
Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei 
Complementar; prevę regra de transiçăo para a partilha do produto da arrecadaçăo 
do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município 
do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras 
providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1ş  Esta Lei Complementar dispőe sobre o 
padrăo nacional de obrigaçăo acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN), de competęncia dos Municípios e do Distrito Federal, incidente 
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da 
lista de serviços anexa ŕ
Lei Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003
; 
altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevę regra de transiçăo para 
a partilha do produto da arrecadaçăo do ISSQN entre o Município do local do 
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente 
aos serviços de que trata, cujo período de apuraçăo esteja compreendido entre a 
data de publicaçăo desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro 
de 2022; e dá outras providęncias.
Art. 2ş O ISSQN devido em razăo dos serviços 
referidos no art. 1ş será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de 
sistema eletrônico de padrăo unificado em todo o território nacional.
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI Nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
§ 1ş O sistema eletrônico de padrăo unificado de que trata o
caput
será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto 
com outros contribuintes sujeitos ŕs disposiçőes desta Lei Complementar, e 
seguirá leiautes e padrőes definidos pelo Comitę Gestor das Obrigaçőes 
Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9ş a 11 desta Lei Complementar.
§ 2ş O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao 
Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrăo 
unificado utilizado para cumprimento da obrigaçăo acessória padronizada.
§ 3ş Quando o sistema eletrônico de padrăo unificado for 
desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará 
o sistema exclusivamente em relaçăo ŕs suas próprias informaçőes.
§ 4ş Os Municípios e o Distrito Federal acessarăo o sistema 
eletrônico de padrăo unificado dos contribuintes exclusivamente em relaçăo ŕs 
informaçőes de suas respectivas competęncias.
Art. 3ş O contribuinte do ISSQN declarará as 
informaçőes objeto da obrigaçăo acessória de que trata esta Lei Complementar de 
forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o 
art. 2ş, até o 25ş (vigésimo quinto) dia do męs seguinte ao de ocorręncia dos 
fatos geradores.
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI Nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
Parágrafo único. A falta da declaraçăo, na forma do
caput
, 
das informaçőes relativas a determinado Município ou ao Distrito Federal 
sujeitará o contribuinte ŕs disposiçőes da respectiva legislaçăo.
Art. 4ş Cabe aos Municípios e ao Distrito 
Federal fornecer as seguintes informaçőes diretamente no sistema eletrônico do 
contribuinte, conforme definiçőes do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigęncia, aplicadas aos 
serviços referidos no art. 1ş desta Lei Complementar;
II - arquivos da legislaçăo vigente no Município ou no Distrito 
Federal que versem sobre os serviços referidos no art. 1ş desta Lei Complementar;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
§ 1ş Os Municípios e o Distrito Federal terăo até o último dia do 
męs subsequente ao da disponibilizaçăo do sistema de cadastro para fornecer as 
informaçőes de que trata o
caput
, sem prejuízo do recebimento do imposto 
devido retroativo a janeiro de 2021.
§ 2ş Na hipótese de atualizaçăo, pelos Municípios e pelo Distrito 
Federal, das informaçőes de que trata o
caput
, essas somente produzirăo 
efeitos no período de competęncia mensal seguinte ao de sua inserçăo no sistema, 
observado o disposto no
art. 150, inciso III, alíneas “b”
e “
c”, da Constituiçăo 
Federal,
no que se refere ŕ base de cálculo e ŕ alíquota, bem como ao previsto 
no § 1ş deste artigo.
§ 3ş É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a 
higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no
caput
, sendo 
vedada a imposiçăo de penalidades ao contribuinte em caso de omissăo, de 
inconsistęncia ou de inexatidăo de tais dados.
Art. 5ş Ressalvadas as hipóteses previstas 
nesta Lei Complementar, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a 
imposiçăo a contribuintes năo estabelecidos em seu território de qualquer outra 
obrigaçăo acessória com relaçăo aos serviços referidos no art. 1ş, inclusive a 
exigęncia de inscriçăo nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e 
alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito 
Federal.
Art. 6ş A emissăo, pelo contribuinte, de notas 
fiscais de serviços referidos no art. 1ş pode ser exigida, nos termos da 
legislaçăo de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços 
descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que săo dispensados da emissăo de notas 
fiscais.
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI Nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
Art. 7ş O ISSQN de que trata esta Lei 
Complementar será pago até o 15ş (décimo quinto) dia do męs subsequente ao de 
ocorręncia dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferęncia 
bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio 
bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do 
inciso III do art. 4ş.
§ 1ş Quando năo houver expediente bancário no 15ş (décimo quinto) 
dia do męs subsequente ao de ocorręncia dos fatos geradores, o vencimento do 
ISSQN será antecipado para o 1ş (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
§ 2ş O comprovante da transferęncia bancária emitido segundo as 
regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8ş É vedada a atribuiçăo, a terceira 
pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços 
referidos no art. 1ş desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade 
exclusiva do contribuinte.
Art. 9ş É instituído o Comitę Gestor das 
Obrigaçőes Acessórias do ISSQN (CGOA).
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI Nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
Art. 10. Compete ao CGOA regular a aplicaçăo 
do padrăo nacional da obrigaçăo acessória dos serviços referidos no art. 1ş.
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI Nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
§ 1ş O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das 
informaçőes serăo definidos pelo CGOA e somente poderăo ser alterados após 
decorrido o prazo de 3 (tręs) anos, contado da definiçăo inicial ou da última 
alteraçăo.
§ 2ş A alteraçăo do leiaute ou da forma de fornecimento das 
informaçőes será comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes 
de sua entrada em vigor.
Art. 11. O CGOA será composto de 10 (dez) 
membros, representando as regiőes Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte 
do Brasil, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito 
Federal por regiăo;
II - 1 (um) representante de Município năo capital por regiăo.
§ 1ş Para cada representante titular será indicado 1 (um) 
suplente, observado o critério regional adotado nos incisos I e II do
caput
.
§ 2ş Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do
caput
serăo indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os 
representantes previstos no inciso II do
caput
, pela Confederaçăo 
Nacional de Municípios (CNM).
§ 3ş O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resoluçăo.
Art. 12. É instituído o Grupo Técnico do 
Comitę Gestor das Obrigaçőes Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA 
e terá a participaçăo de representantes dos contribuintes dos serviços referidos 
no art. 1ş desta Lei Complementar.
§ 1ş O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
I - 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que 
compőem o CGOA;
II - 2 (dois) membros indicados pela Confederaçăo Nacional das 
Instituiçőes Financeiras (CNF), representando os contribuintes.
§ 2ş O GTCGOA terá suas atribuiçőes definidas pelo CGOA mediante 
resoluçăo.
Art. 13. Em relaçăo ŕs competęncias de 
janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade 
de recolher o ISSQN e de declarar as informaçőes objeto da obrigaçăo acessória 
de que trata o art. 2ş desta Lei Complementar até o 15ş (décimo quinto) dia do 
męs de abril de 2021, sem a imposiçăo de nenhuma penalidade.
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI Nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o
caput
será 
atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e de Custódia 
(Selic) para títulos federais, a partir do 1ş (primeiro) dia do męs subsequente 
ao męs de seu vencimento normal até o męs anterior ao do pagamento, e pela taxa 
de 1% (um por cento) no męs de pagamento.
Art. 14. A
Lei Complementar nş 116, de 31 de 
julho de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
(Vide ADPF 
nş 499)
(Vide ADI Nş 5862)
(Vide ADI 
nş 5835)
“Art. 3ş 
 ..........................................................................................................
........................................................................................................................
XXV -
do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
.........................................................................................................................
§ 5ş
Ressalvadas as exceçőes e especificaçőes estabelecidas 
 nos §§ 6ş a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos 
 incisos XXIII, XXIV e XXV do
caput
deste artigo o contratante do 
 serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulaçăo em favor de 
 unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço 
 foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominaçőes de 
 sede, filial, agęncia, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
 representaçăo ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 6ş No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e 
 congęneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a 
 esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária 
 vinculada ŕ operadora por meio de convęnio ou contrato de plano de saúde 
 individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesăo.
§ 7ş Nos casos em que houver dependentes vinculados ao 
 titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins 
 do disposto no § 6ş deste artigo.
§ 8ş No caso dos serviços de administraçăo de cartăo de 
 crédito ou débito e congęneres, referidos no subitem 15.01 da lista de 
 serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores 
 de cartőes de crédito ou débito e congęneres, o tomador é o primeiro titular 
 do cartăo.
§ 9ş O local do estabelecimento credenciado é considerado o 
 domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista 
 de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos ŕs transferęncias 
 realizadas por meio de cartăo de crédito ou débito, ou a eles conexos, que 
 sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartőes de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administraçăo de carteira de 
 valores mobiliários e dos serviços de administraçăo e gestăo de fundos e 
 clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços 
 anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administraçăo de consórcios, o 
 tomador de serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o 
 tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária 
 da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário năo 
 domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
“Art. 6ş 
 ........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2ş 
 ...............................................................................................................
........................................................................................................................
IV -
as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9ş do 
 art. 3ş desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se 
 refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorręncia dos serviços prestados 
 na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
§ 3ş
(Revogado).
..............................................................................................................” 
 (NR)
Art. 15. O produto da arrecadaçăo do ISSQN 
relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da 
lista de serviços anexa ŕ
Lei Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003,
cujo 
período de apuraçăo esteja compreendido entre a data de publicaçăo desta Lei 
Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado 
entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do 
domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuraçăo ocorridos no exercício 
de 2021, 33,5% (trinta e tręs inteiros e cinco décimos por cento) do produto da 
arrecadaçăo pertencerăo ao Município do local do estabelecimento prestador do 
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao 
Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuraçăo ocorridos no 
exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadaçăo pertencerăo 
ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e 
cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuraçăo ocorridos a partir 
do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadaçăo pertencerăo 
ao Município do domicílio do tomador.
§ 1ş Na ausęncia de convęnio, ajuste ou protocolo firmado entre 
os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentaçăo do 
disposto no
caput
deste artigo, o Município do domicílio do tomador do 
serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a 
parcela do imposto que lhe cabe até o 5ş (quinto) dia útil seguinte ao seu 
recolhimento.
§ 2ş O Município do domicílio do tomador do serviço poderá 
atribuir ŕs instituiçőes financeiras arrecadadoras a obrigaçăo de reter e de 
transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores 
correspondentes ŕ respectiva participaçăo no produto da arrecadaçăo do ISSQN.
Art. 16. Revoga-se o
§ 3ş do art. 6ş da Lei 
Complementar nş 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Brasília,  23  de  setembro  de 2020; 199
o
da 
Independęncia e 132
o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto năo substitui o publicado no DOU 
de 24.9.2020
*
