Lcp 190
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 190, 4 DE JANEIRO DE
2022
P
roduçăo 
de efeitos
Altera a Lei Complementar nş 87, de 13 de 
setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre 
Operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) nas 
operaçőes e prestaçőes interestaduais destinadas a consumidor final năo 
contribuinte do imposto
.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1ş
A
Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
“Art. 4ş 
 ..........................................................................................................
§ 1ş
................................................................................................................
§ 2ş
É ainda contribuinte do imposto nas 
 operaçőes ou prestaçőes que destinem mercadorias, bens e serviços a 
 consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relaçăo 
 ŕ diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota 
 interestadual:
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de 
 contribuinte do imposto;
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na 
 hipótese de o destinatário năo ser contribuinte do imposto.” (NR)
“Art. 11. 
 ..................................................................................................
................................................................................................................
II - 
 ...........................................................................................................
................................................................................................................
c)
(revogada);
................................................................................................................
V -
tratando-se de operaçőes ou 
 prestaçőes interestaduais destinadas a consumidor final, em relaçăo ŕ 
 diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota 
 interestadual:
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o 
 tomador for contribuinte do imposto;
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestaçăo, 
 quando o destinatário ou tomador năo for contribuinte do imposto.
................................................................................................................
§ 7ş
Na hipótese da alínea “b” do inciso 
 V do
caput
deste artigo, quando o destino final da mercadoria, 
 bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver 
 domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto 
 correspondente ŕ diferença entre a alíquota interna e a interestadual 
 será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da 
 mercadoria ou bem ou o fim da prestaçăo do serviço.
§ 8ş
Na hipótese de serviço de 
 transporte interestadual de passageiros cujo tomador năo seja 
 contribuinte do imposto:
I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o 
 fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” 
 ou “b” do inciso II do
caput
deste artigo, conforme o caso, năo 
 se aplicando o disposto no inciso V do
caput
e no § 7ş deste 
 artigo; e
II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da 
 ocorręncia do fato gerador, e a prestaçăo ficará sujeita ŕ tributaçăo 
 pela sua alíquota interna.” (NR)
“Art. 12. 
 .................................................................................................
................................................................................................................
XIV
- do início da prestaçăo de serviço 
 de transporte interestadual, nas prestaçőes năo vinculadas a operaçăo ou 
 prestaçăo subsequente, cujo tomador năo seja contribuinte do imposto 
 domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;
XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de 
 outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu 
 uso ou consumo ou ŕ integraçăo ao seu ativo imobilizado;
XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria 
 destinados a consumidor final năo contribuinte do imposto domiciliado ou 
 estabelecido em outro Estado.
................................................................................................................” 
 (NR)
“Art. 13. 
 ..................................................................................................
................................................................................................................
IX -
nas hipóteses dos incisos XIII e 
 XV do
caput
do art. 12 desta Lei Complementar:
a) o valor da operaçăo ou prestaçăo no Estado de origem, para o cálculo 
 do imposto devido a esse Estado;
b) o valor da operaçăo ou prestaçăo no Estado de destino, para o cálculo 
 do imposto devido a esse Estado;
X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do
caput
do art. 12 desta 
 Lei Complementar, o valor da operaçăo ou o preço do serviço, para o 
 cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.
§ 1ş
Integra a base de cálculo do 
 imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do
caput
deste artigo:
................................................................................................................
§ 3ş
No caso da alínea “b” do inciso 
 IX e do inciso X do
caput
deste artigo, o imposto a pagar ao 
 Estado de destino será o valor correspondente ŕ diferença entre a 
 alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
................................................................................................................
§ 6ş
Utilizar-se-á, para os efeitos do 
 inciso IX do
caput
deste artigo:
I - a alíquota prevista para a operaçăo ou prestaçăo interestadual, para 
 estabelecer a base de cálculo da operaçăo ou prestaçăo no Estado de 
 origem;
II - a alíquota prevista para a operaçăo ou prestaçăo interna, para 
 estabelecer a base de cálculo da operaçăo ou prestaçăo no Estado de 
 destino.
§ 7ş
Utilizar-se-á, para os efeitos do 
 inciso X do
caput
deste artigo, a alíquota prevista para a 
 operaçăo ou prestaçăo interna no Estado de destino para estabelecer a 
 base de cálculo da operaçăo ou prestaçăo.” (NR)
“Art. 20-A
. Nas hipóteses dos incisos XIV 
 e XVI do
caput
do art. 12 desta Lei Complementar, o crédito 
 relativo ŕs operaçőes e prestaçőes anteriores deve ser deduzido apenas 
 do débito correspondente ao imposto devido ŕ unidade federada de 
 origem.”
“Art. 24-A
. Os Estados e o Distrito 
 Federal divulgarăo, em portal próprio, as informaçőes necessárias ao 
 cumprimento das obrigaçőes tributárias, principais e acessórias, nas 
 operaçőes e prestaçőes interestaduais, conforme o tipo.
§ 1ş O portal de que trata o
caput
deste artigo deverá conter, 
 inclusive:
I - a legislaçăo aplicável ŕ operaçăo ou prestaçăo específica, incluídas 
 soluçőes de consulta e decisőes em processo administrativo fiscal de 
 caráter vinculante;
II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis ŕ operaçăo ou 
 prestaçăo;
III - as informaçőes sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes 
 especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e
IV - as obrigaçőes acessórias a serem cumpridas em razăo da operaçăo ou 
 prestaçăo realizada.
§ 2ş O portal referido no
caput
deste artigo conterá ferramenta 
 que permita a apuraçăo centralizada do imposto pelo contribuinte 
 definido no inciso II do § 2ş do art. 4ş desta Lei Complementar, e a 
 emissăo das guias de recolhimento, para cada ente da Federaçăo, da 
 diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota 
 interestadual da operaçăo.
§ 3ş Para o cumprimento da obrigaçăo principal e da acessória disposta 
 no § 2ş deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirăo em 
 conjunto os critérios técnicos necessários para a integraçăo e a 
 unificaçăo dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos 
 Estados e do Distrito Federal.
§ 4ş Para a adaptaçăo tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2ş 
 do art. 4ş, a alínea “b” do inciso V do
caput
do art. 11 e o 
 inciso XVI do
caput
do art. 12 desta Lei Complementar somente 
 produzirăo efeito no primeiro dia útil do terceiro męs subsequente ao da 
 disponibilizaçăo do portal de que trata o
caput
deste artigo.
§ 5ş A apuraçăo e o recolhimento do imposto devido nas operaçőes e 
 prestaçőes interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do
caput
do art. 11 desta Lei Complementar observarăo o definido em 
 convęnio celebrado nos termos da
Lei Complementar nş 
 24, de 7 de janeiro de 1975
, e, naquilo que năo lhe for contrário, 
 nas respectivas legislaçőes tributárias estaduais.”
Art. 2ş Fica revogada a
alínea “c” do inciso II do
caput
do art. 
11 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996
(Lei Kandir).
Art. 3ş 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, observado, 
quanto ŕ produçăo de efeitos, o disposto na
alínea “c” do inciso 
III do
caput
do art. 150 da Constituiçăo Federal
.
Brasília, 
4 de janeiro de 2022; 201ş da Independęncia e 134ş da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 5.1.2022
*
