Lcp 192
Presidęncia da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 192, 11 DE MARÇO DE
2022
(Vide ADIN 7181)
(Vide ADI nş 
7191)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única 
vez o Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre 
Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicaçăo (ICMS), ainda que as operaçőes se iniciem no exterior; e dá outras 
providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1ş
Esta Lei Complementar define, nos termos da
alínea
h
do 
inciso XII do § 2ş do art. 155 da Constituiçăo Federal
, os combustíveis 
sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ 
Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), ainda que as operaçőes 
se iniciem no exterior.
Art. 2ş Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez 
o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, săo os seguintes:
I - gasolina e etanol anidro combustível;
I - gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - diesel e biodiesel; e
II - diesel e suas correntes e biodiesel; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.
§ 1ş Para efeitos dos incisos I e II do
caput
deste artigo, 
 consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de 
 petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural 
 utilizados em mistura mecânica para a produçăo de gasolinas ou de 
 diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agęncia 
 Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 2ş Mediante convęnio celebrado nos termos da
Lei Complementar nş 24, de 7 de janeiro de 1975
, observado o disposto no § 3ş deste 
 artigo, os Estados e o Distrito Federal poderăo deliberar sobre 
 hipóteses de suspensăo do ICMS incidente nas operaçőes com 
 hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo năo combustíveis ou 
 de gás natural, inclusive nafta, desde que:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - obedeçam a critérios e condiçőes estabelecidos em convęnio; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
III - sejam adquiridos por centrais petroquímicas devidamente 
 autorizadas pela ANP.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
§ 3ş O convęnio a que se refere o § 2ş deste artigo poderá ser 
 aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
I - 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
II - 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada 1 
 (uma) das 5 (cinco) regiőes do País.
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 227, de 2026)
Art. 3ş Para a incidęncia do ICMS nos termos desta Lei 
Complementar, será observado o seguinte:
I - năo se aplicará o disposto na
alínea b do inciso X do 
§ 2ş do art. 155 da Constituiçăo Federal;
II - nas operaçőes com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá 
ao Estado onde ocorrer o consumo;
III - nas operaçőes interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis năo 
incluídos no inciso II deste
caput
, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de 
destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operaçőes com as 
demais mercadorias;
IV - nas operaçőes interestaduais com combustíveis năo incluídos no inciso II 
deste
caput
, 
destinadas a năo contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;
V - as alíquotas do imposto serăo definidas mediante deliberaçăo dos Estados e 
do Distrito Federal, nos termos da
alínea g do inciso 
XII do § 2ş do art. 155 da Constituiçăo Federal,
observado o seguinte:
a) serăo uniformes em todo o território nacional e poderăo ser diferenciadas por 
produto;
b) serăo específicas (
ad 
rem
), por unidade de medida adotada, nos termos do
§ 4ş do art. 155 da 
Constituiçăo Federal
; e
c) poderăo ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, 
observado o disposto na
alínea c do inciso III 
do caput
do art. 150 da Constituiçăo Federal
.
Art. 4ş Săo contribuintes do ICMS incidente nos termos desta 
Lei Complementar o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador 
dos combustíveis.
Parágrafo único. O disposto no
caput
deste artigo alcança inclusive as pessoas que produzem combustíveis de 
forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as 
centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo.
Art. 5ş Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS 
incidente nos termos desta Lei Complementar no momento:
I - da saída dos combustíveis de que trata o art. 2ş do estabelecimento do 
contribuinte de que trata o art. 4ş desta Lei Complementar, nas operaçőes 
ocorridas no território nacional; e
II - do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 2ş desta Lei 
Complementar, nas operaçőes de importaçăo.
Art. 6ş Os Estados e o Distrito Federal disciplinarăo o 
disposto nesta Lei Complementar mediante deliberaçăo nos termos da
alínea g do inciso 
XII do § 2ş do art. 155 da Constituiçăo Federal.
§ 1ş Serăo admitidas:
I - equiparaçőes a produtores dos combustíveis referidos no art. 2ş para fins de 
incidęncia do ICMS nos termos desta Lei Complementar; e
II - atribuiçăo, a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, 
da responsabilidade pela retençăo e pelo recolhimento do ICMS incidente nos 
termos desta Lei Complementar.
§ 2ş Os incentivos fiscais sobre as operaçőes com os combustíveis referidos no 
art. 2ş desta Lei Complementar, inclusive aquelas năo tributadas ou isentas do 
imposto, serăo concedidos nos termos da Lei Complementar nş 24, de 7 de janeiro 
de 1975, obedecidos os demais ditames constitucionais e legais.
§ 3ş Serăo instituídos mecanismos de compensaçăo entre os entes federados 
referidos no
caput
deste artigo, tais como câmara de compensaçăo ou outro instrumento mais 
adequado, com atribuiçőes relativas aos recursos arrecadados em decorręncia da 
incidęncia do ICMS nos termos desta Lei Complementar.
§ 4ş Na definiçăo das alíquotas, nos termos do inciso V do
caput
do art. 3ş desta Lei Complementar, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 
(doze) meses entre a primeira fixaçăo e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e 
de 6 (seis) meses para os reajustes subsequentes, observado o disposto na
alínea c do inciso III do caput
do art. 150 da Constituiçăo Federal.
(Revogado pela Lei Complementar nş 201, 
de 2023)
§ 5ş Na definiçăo das alíquotas, nos termos do inciso V do
caput
do art. 3ş desta Lei Complementar, os Estados e o Distrito Federal observarăo as 
estimativas de evoluçăo do preço dos combustíveis de modo que năo haja ampliaçăo 
do peso proporcional do tributo na formaçăo do preço final ao consumidor.
(Revogado pela Lei Complementar nş 201, de 2023)
Art. 7ş Enquanto năo disciplinada a incidęncia do ICMS nos 
termos desta Lei Complementar, conforme o disposto no art. 6ş, a base de cálculo 
do imposto, para fins de substituiçăo tributária em relaçăo ŕs operaçőes com 
diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, 
a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) 
meses anteriores ŕ sua fixaçăo.
Art. 7ş A base de 
cálculo do imposto, para fins de substituiçăo tributária em relaçăo ŕs operaçőes 
com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito 
Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 
(sessenta) meses anteriores ŕ sua fixaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
Art. 8ş O disposto nos
incisos I
e
II do caput
e no
§ 2ş do art. 14 da Lei Complementar nş 101, de 4 de 
maio de 2000
, e no
art. 125 da Lei nş 14.194, de 20 de agosto de 2021
, năo se aplica ŕs 
proposiçőes legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no 
exercício de 2022, relativamente aos impostos e ŕs contribuiçőes previstos no
inciso II do caput
do art. 155
, 
no
§ 4ş do art. 177
, 
na
alínea b do inciso I do 
caput
do art. 195
e no
art. 239 da 
Constituiçăo Federal
, nas operaçőes que envolvam biodiesel, óleo diesel, 
querosene de aviaçăo e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás 
natural, no referido exercício.
Art. 8ş O disposto nos
incisos I
e
II do
caput
e no
§ 2ş do art. 14 da Lei Complementar nş 101, de 4 de 
maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e nos
arts. 124
,
125
,
126
,
127
e
136 da Lei nş 14.194, 
de 20 de agosto de 2021
, năo se aplica ŕs proposiçőes legislativas e aos 
atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, 
relativamente aos impostos e ŕs contribuiçőes previstos no
inciso II do
caput
do art. 155
, no
§ 4ş 
do art. 177
, na
alínea b do inciso I
e no
inciso IV do caput do 
art. 195
e no
art. 
239 da Constituiçăo Federal
, nas operaçőes que envolvam biodiesel, óleo 
diesel, querosene de aviaçăo, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e 
de gás natural, gasolina, exceto de aviaçăo, álcool, inclusive para fins 
carburantes, e gás natural veicular no referido exercício.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
Art. 9ş As alíquotas da Contribuiçăo para os Programas de 
Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (Contribuiçăo 
para o PIS/Pasep) e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 
de que tratam os
incisos II
e
III do
caput
do art. 4ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, 
o
art. 2ş da Lei nş 10.560, de 13 de novembro 
de 2002
, os
incisos II
,
III
e
IV do
caput
do art. 23 da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
, 
e os
arts. 3ş
e
4ş da Lei nş 11.116, de 
18 de maio de 2005
, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, 
garantida ŕs pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a 
manutençăo dos créditos vinculados.
Art. 9ş  As alíquotas da Contribuiçăo para os Programas 
de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - 
Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Contribuiçăo para o Financiamento da 
Seguridade Social - Cofins de que tratam os
incisos II
e
III do caput do art. 4ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, 
o
art. 2ş da Lei nş 10.560, de 13 de 
novembro de 2002
, os
incisos II a IV do caput do art. 
23 da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
, 
e os
art. 3ş
e
art. 4ş da Lei nş 11.116, de 18 de 
maio de 2005
, ficam reduzidas a zero até 
31 de dezembro de 2022.
(Redaçăo dada pela 
Medida Provisória nş 1.118, de 2022)
Vigęncia encerrada
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo 
Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importaçăo 
de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo) 
e da Contribuiçăo Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo 
Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importaçăo) 
incidentes na importaçăo de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás 
liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de 
aviaçăo de que tratam o
§ 8ş do art. 8ş da Lei 
nş 10.865, de 30 de abril de 2004
, 
e o
art. 7ş da Lei nş 
11.116, de 18 de maio de 2005
, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo 
estabelecido no
caput
deste artigo.
(Revogado pela Medida Provisória nş 1.118, de 2022)
Vigęncia encerrada
Art. 9ş As alíquotas da Contribuiçăo para os Programas de 
Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (Contribuiçăo 
para o PIS/Pasep) e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 
de que tratam os
incisos II
e
III do
caput
do art. 4ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, 
o
art. 2ş da Lei nş 10.560, de 13 de novembro 
de 2002
, os
incisos II
,
III
e
IV do
caput
do art. 23 da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
, 
e os
arts. 3ş
e
4ş da Lei nş 11.116, de 
18 de maio de 2005
, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, 
garantida ŕs pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a 
manutençăo dos créditos vinculados.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo 
Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importaçăo 
de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo) 
e da Contribuiçăo Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo 
Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importaçăo) 
incidentes na importaçăo de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás 
liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de 
aviaçăo de que tratam o
§ 8ş do art. 8ş da Lei 
nş 10.865, de 30 de abril de 2004
, 
e o
art. 7ş da Lei nş 
11.116, de 18 de maio de 2005
, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo 
estabelecido no
caput
deste artigo.
§ 1ş  As alíquotas da Contribuiçăo para os Programas de 
 Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público incidente 
 na Importaçăo de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuiçăo para o 
 PIS/Pasep-Importaçăo e da Contribuiçăo Social para o Financiamento da 
 Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do 
 Exterior - Cofins-Importaçăo incidentes na importaçăo de óleo
diesel
e suas correntes, de
biodiesel
e de gás liquefeito de petróleo, 
 derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviaçăo de que 
 tratam o
§ 8ş do art. 8ş da Lei 
 nş 10.865, de 2004
, e o
art. 7ş da Lei nş 11.116, de 2005
, 
 ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no
caput
.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.118, de 2022)
Vigęncia encerrada
§ 2ş  Aplica-se ŕs pessoas jurídicas produtoras ou 
 revendedoras dos produtos de que trata o
caput
o disposto no
art. 17 da Lei nş 
 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
(Incluído pela 
 Medida Provisória nş 1.118, de 2022)
Vigęncia encerrada
§ 2ş Aplicam-se ŕs pessoas jurídicas atuantes na 
 cadeia econômica dos produtos de que trata o
caput
deste artigo:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
I - em 
relaçăo ŕ aquisiçăo de tais produtos, as vedaçőes estabelecidas na
alínea b do inciso I do art. 3ş
e no
inciso II do § 2ş do art. 3ş da Lei nş 
10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e na
alínea
b
do inciso I do art. 3ş
e no
inciso II do § 2ş do art. 3ş da Lei 
nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003
; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
II - em 
relaçăo aos créditos de que tratam o
art. 3ş 
da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e o
art. 3ş da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro 
de 2003
, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a 
autorizaçăo estabelecida pelo
art. 17 da Lei nş 
11.033, de 21 de dezembro de 2004
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 3ş De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido no
caput
, a pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o
caput
deste artigo para utilizaçăo como insumo, nos termos do
inciso II do
caput
do art. 3ş da Lei 
nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e do
inciso II do
caput
do art. 3ş da Lei 
nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, fará jus a créditos presumidos da 
Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins em relaçăo ŕ aquisiçăo no mercado 
interno ou importaçăo de tais produtos em cada período de apuraçăo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 4ş O valor dos créditos presumidos da Contribuiçăo 
para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 3ş deste artigo em relaçăo a cada 
metro cúbico ou tonelada de produto adquirido no mercado interno ou importado 
corresponderá aos valores obtidos pela multiplicaçăo das alíquotas das referidas 
contribuiçőes estabelecidas no
caput
do 
art. 2ş da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e no
caput
do art. 2ş da Lei nş 10.833, de 
29 de dezembro de 2003
, sobre o preço de aquisiçăo dos combustíveis.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 5ş Os créditos presumidos instituídos no § 3ş deste 
artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
I - 
sujeitar-se-ăo ŕs hipóteses de vinculaçăo mediante apropriaçăo ou rateio e de 
estorno previstas na legislaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins 
para os créditos de que tratam o
art. 3ş da 
Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e o
art. 3ş da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro 
de 2003
, especialmente aquelas estabelecidas no
§ 8ş do art. 3ş da Lei nş 10.637, de 30 de 
dezembro de 2002
, e no
§ 8ş do art. 3ş 
da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003
, e no § 3ş do art. 6ş, combinado 
com o inciso III do
caput
do art. 15 dessa mesma Lei;
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
II - 
somente poderăo ser utilizados para desconto de débitos da Contribuiçăo para o 
PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportaçăo ou na 
hipótese prevista no
art. 16 da Lei nş 11.116, de 18 de maio de 2005
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 6ş Durante o prazo estabelecido no
caput
, fica 
suspenso o pagamento das contribuiçőes de que tratam o
caput
e o § 1ş 
deste artigo incidentes nas aquisiçőes no mercado interno e nas importaçőes de 
petróleo efetuadas por refinarias para a produçăo de combustíveis.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 7ş (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 7ş 
 Aplica-se o disposto no § 6ş deste artigo aos insumos naftas, com 
 Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH 2710.12.49, 
 outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo 
 parcialmente refinado, NCM 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou 
 minerais (condensados), NCM 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 8ş A suspensăo de pagamento de que tratam os §§ 6ş e 
7ş deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a utilizaçăo exigida pelos 
referidos dispositivos, aplicando-se ŕ pessoa jurídica que adquire o produto com 
suspensăo o disposto no
art. 22 da Lei nş 11.945, de 4 de junho de 2009
.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 9ş A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 
disciplinará o disposto nos §§ 6ş, 7ş e 8ş deste artigo, podendo, inclusive, 
exigir que o adquirente preste declaraçăo ao fornecedor de petróleo para 
informar a parcela da aquisiçăo que será utilizada para a produçăo dos 
combustíveis referidos nos §§ 6ş e 7ş deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
Art. 9ş-A As alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep, da 
Cofins e da Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico (Cide) incidentes 
sobre as operaçőes que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviaçăo, de 
que tratam o
inciso I do
caput
do art. 4ş 
da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, o
inciso I do
caput
do art. 5ş
e o
art. 9ş da Lei nş 10.336, de 19 de 
dezembro de 2001
, e o
inciso I do
caput
do art. 23 da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
, ficam reduzidas a 0 
(zero) até 31 de dezembro de 2022.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo 
Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importaçăo 
de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo) 
e da Contribuiçăo Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo 
Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importaçăo) 
incidentes na importaçăo de gasolina e suas correntes, exceto de aviaçăo, de que 
trata o
§ 8ş do art. 
8ş da Lei nş 10.865, de 30 de abril de 2004
, ficam reduzidas a 0 (zero) no 
prazo estabelecido no
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
Art. 9ş-B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 
(zero) as alíquotas das contribuiçőes de que tratam o
caput
e o § 1ş do 
art. 9ş desta Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na 
venda ou sobre a importaçăo de gás natural veicular classificado nos códigos 
2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 10. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Brasília, 
11 de março de 2022; 201ş da Independęncia e 134ş da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto năo substitui o 
 publicado no DOU de 11.3.2022 - Ediçăo extra
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