Lcp87
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nş 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
Mensagem de veto
Vigęncia
(Vide Decreto de 
 26.10.199)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Dispőe sobre o imposto dos
 Estados e do Distrito Federal sobre operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e
 sobre prestaçőes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
 comunicaçăo, e dá outras providęncias. (LEI KANDIR)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ş Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operaçőes
relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo, ainda que as operaçőes e as
prestaçőes se iniciem no exterior.
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias, inclusive o fornecimento de
alimentaçăo e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestaçőes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer
via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestaçőes onerosas de serviços de comunicaçăo, por qualquer meio, inclusive a
geraçăo, a emissăo, a recepçăo, a transmissăo, a retransmissăo, a repetiçăo e a
ampliaçăo de comunicaçăo de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestaçăo de serviços năo compreendidos na
competęncia tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestaçăo de serviços sujeitos ao imposto sobre
serviços, de competęncia dos Municípios, quando a lei complementar aplicável
expressamente o sujeitar ŕ incidęncia do imposto estadual.
§ 1ş O imposto incide também:
I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou
jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do
estabelecimento;
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do
exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que năo seja contribuinte habitual do
imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
(Redaçăo dada
pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestaçăo se tenha iniciado no
exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica,
quando năo destinados ŕ comercializaçăo ou ŕ industrializaçăo, decorrentes de
operaçőes interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o
adquirente.
§ 2ş A caracterizaçăo do fato gerador independe da natureza jurídica da operaçăo
que o constitua.
Art. 3ş O imposto năo incide sobre:
I - operaçőes com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressăo;
II - operaçőes e prestaçőes que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos
primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
(Vide Lei Complementar nş 
102, de 2000)
(Vide Lei 
Complementar nş 102, de 2000)
III - operaçőes interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados ŕ
industrializaçăo ou ŕ comercializaçăo;
IV - operaçőes com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial;
V - operaçőes relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser
utilizadas na prestaçăo, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza
definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competęncia dos
Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
VI - operaçőes de qualquer natureza de que decorra a transferęncia de propriedade de
estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
VII - operaçőes decorrentes de alienaçăo fiduciária em garantia, inclusive a
operaçăo efetuada pelo credor em decorręncia do inadimplemento do devedor;
VIII - operaçőes de arrendamento mercantil, năo compreendida a venda do bem arrendado
ao arrendatário;
IX - operaçőes de qualquer natureza de que decorra a transferęncia de bens móveis
salvados de sinistro para companhias seguradoras.
IX - 
operaçőes de qualquer natureza de que decorra a transferęncia de bens móveis 
salvados de sinistro para companhias seguradoras; e
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
X - 
serviços de transmissăo e distribuiçăo e encargos setoriais vinculados ŕs 
operaçőes com energia elétrica.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
Parágrafo único. Equipara-se ŕs operaçőes de que trata o inciso II a saída de
mercadoria realizada com o fim específico de exportaçăo para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma
empresa;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Art. 4ş Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com
habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operaçőes de circulaçăo
de mercadoria ou prestaçőes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicaçăo, ainda que as operaçőes e as prestaçőes se iniciem no exterior.
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que,
mesmo sem habitualidade:
Parágrafo único.
É também contribuinte a pessoa física ou
jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
(Redaçăo
dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
§ 1ş
É também contribuinte a pessoa física ou
jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
(Transformado 
do parágrafo único pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
I - importe mercadorias do exterior,
ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a
sua finalidade;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestaçăo se tenha
iniciado no exterior;
III - adquira em licitaçăo de mercadorias apreendidas ou abandonadas;
III – adquira em licitaçăo mercadorias ou bens apreendidos
ou abandonados;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo oriundos de outro Estado, quando năo destinados ŕ comercializaçăo.
IV – adquira lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado,
quando năo destinados ŕ comercializaçăo ou ŕ industrializaçăo.
(Redaçăo
dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
§ 2ş É 
ainda contribuinte do imposto nas operaçőes ou prestaçőes que destinem 
mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em 
outro Estado, em relaçăo ŕ diferença entre a alíquota interna do Estado de 
destino e a alíquota interestadual:
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
I - o 
destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do 
imposto;
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
II - o 
remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o 
destinatário năo ser contribuinte do imposto.
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
Art. 5ş Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e
acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissőes
daqueles concorrerem para o năo recolhimento do tributo.
Art. 6ş Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário
a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte
assumirá a condiçăo de substituto tributário.
Art. 6
o
Lei estadual poderá atribuir a contribuinte
do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento,
hipótese em que assumirá a condiçăo de substituto tributário.
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
§ 1ş A responsabilidade poderá ser atribuída em relaçăo ao imposto incidente sobre
uma ou mais operaçőes ou prestaçőes, sejam antecedentes, concomitantes ou
subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e
interestadual nas operaçőes e prestaçőes que destinem bens e serviços a consumidor
final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§ 2ş A atribuiçăo de responsabilidade dar-se-á em relaçăo a mercadorias ou
serviços previstos em lei de cada Estado.
§ 2
o
A atribuiçăo de responsabilidade dar-se-á
em relaçăo a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
Art. 7ş Para efeito de exigęncia do imposto por substituiçăo tributária, inclui-se,
também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento
do adquirente ou em outro por ele indicado.
Art. 8ş A base de cálculo, para fins de substituiçăo tributária, será:
I - em relaçăo ŕs operaçőes ou prestaçőes antecedentes ou concomitantes, o valor da
operaçăo ou prestaçăo praticado pelo contribuinte substituído;
II - em relaçăo ŕs operaçőes ou prestaçőes subseqüentes, obtida pelo somatório
das parcelas seguintes:
a) o valor da operaçăo ou prestaçăo própria realizada pelo substituto tributário ou
pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou
transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa ŕs operaçőes ou prestaçőes
subseqüentes.
§ 1ş Na hipótese de responsabilidade tributária em relaçăo ŕs operaçőes ou
prestaçőes antecedentes, o imposto devido pelas referidas operaçőes ou prestaçőes
será pago pelo responsável, quando:
I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do
serviço;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou năo tributada;
III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorręncia do fato
determinante do pagamento do imposto.
§ 2ş Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou
máximo, seja fixado por órgăo público competente, a base de cálculo do imposto, para
fins de substituiçăo tributária, é o referido preço por ele estabelecido.
§ 3ş Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá
a lei estabelecer como base de cálculo este preço.
§ 4ş A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com
base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento,
ainda que por amostragem ou através de informaçőes e outros elementos fornecidos por
entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos
preços coletados, devendo os critérios para sua fixaçăo ser previstos em lei.
§ 5ş O imposto a ser pago por substituiçăo tributária, na hipótese do inciso II do
caput, corresponderá ŕ diferença entre o valor resultante da aplicaçăo da alíquota
prevista para as operaçőes ou prestaçőes internas do Estado de destino sobre a
respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operaçăo ou prestaçăo
própria do substituto.
§ 6
o
Em substituiçăo ao disposto no inciso II
do
caput
, a base de cálculo em relaçăo ŕs operaçőes ou prestaçőes
subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado
considerado, relativamente ao serviço, ŕ mercadoria ou sua similar, em condiçőes de
livre concorręncia, adotando-se para sua apuraçăo as regras estabelecidas no § 4
o
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
Art. 9ş A adoçăo do regime de substituiçăo tributária em operaçőes interestaduais
dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
§ 1ş A responsabilidade a que se refere o art. 6ş poderá ser atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operaçăo interestadual com petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relaçăo ŕs
operaçőes subseqüentes;
II - ŕs empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operaçőes
internas e interestaduais, na condiçăo de contribuinte ou de substituto tributário,
pelo pagamento do imposto, desde a produçăo ou importaçăo até a última operaçăo,
sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operaçăo final, assegurado seu
recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operaçăo.
§ 2ş Nas operaçőes interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II
do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto
incidente na operaçăo será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e
será pago pelo remetente.
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito ŕ restituiçăo do valor do
imposto pago por força da substituiçăo tributária, correspondente ao fato gerador
presumido que năo se realizar.
§ 1ş Formulado o pedido de restituiçăo e năo havendo deliberaçăo no prazo de
noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do
valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao
tributo.
§ 2ş Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisăo contrária irrecorrível,
o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificaçăo,
procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o
pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Art. 11. O local da operaçăo ou da prestaçăo, para os efeitos da cobrança do imposto
e definiçăo do estabelecimento responsável, é:
I - tratando-se de mercadoria ou bem:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorręncia do fato gerador;
b) onde se encontre, quando em situaçăo irregular pela falta de documentaçăo fiscal ou
quando acompanhado de documentaçăo inidônea, como dispuser a legislaçăo tributária;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de
mercadoria por ele adquirida no País e que por ele năo tenha transitado;
d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando năo estabelecido;
f) aquele onde seja realizada a licitaçăo, no caso de arremataçăo de
mercadoria importada do exterior e apreendida;
f) aquele onde seja realizada a licitaçăo, no caso de
arremataçăo de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas
operaçőes interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e
combustíveis dele derivados, quando năo destinados ŕ industrializaçăo ou ŕ
comercializaçăo;
h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando năo considerado como ativo
financeiro ou instrumento cambial;
i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
II - tratando-se de prestaçăo de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestaçăo;
b) onde se encontre o transportador, quando em situaçăo irregular pela falta de
documentaçăo fiscal ou quando acompanhada de documentaçăo inidônea, como dispuser a
legislaçăo tributária;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12
e para os efeitos do § 3ş do art. 13;
c) (
revogada
);
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
III - tratando-se de prestaçăo onerosa de serviço de comunicaçăo:
a) o da prestaçăo do serviço de radiodifusăo sonora e de som e imagem, assim entendido
o da geraçăo, emissăo, transmissăo e retransmissăo, repetiçăo, ampliaçăo e
recepçăo;
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha,
cartăo, ou assemelhados com que o serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do
inciso XIII do art. 12;
c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do
serviço, quando prestado por meio de satélite;
(Alínea incluída
pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou
do domicílio do destinatário.
V - 
tratando-se de operaçőes ou prestaçőes interestaduais destinadas a consumidor 
final, em relaçăo ŕ diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a 
alíquota interestadual:
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
a) o do 
estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for 
contribuinte do imposto;
(Incluída pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
b) o do 
estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestaçăo, quando o 
destinatário ou tomador năo for contribuinte do imposto.
(Incluída pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 1ş O disposto na alínea c do inciso I năo se aplica ŕs mercadorias recebidas em
regime de depósito de contribuinte de Estado que năo o do depositário.
§ 2ş Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo
financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3ş Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou
público, edificado ou năo, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas
exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem
armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:
I - na impossibilidade de determinaçăo do estabelecimento, considera-se como tal o local
em que tenha sido efetuada a operaçăo ou prestaçăo, encontrada a mercadoria ou
constatada a prestaçăo;
II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
(Vide ADC 49)
III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio
ambulante e na captura de pescado;
IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
§ 4ş (VETADO)
§ 5ş Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do
próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no
estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 6
o
Na hipótese do inciso III
do caput deste artigo, tratando-se de serviços năo medidos, que envolvam localidades
situadas em diferentes unidades da Federaçăo e cujo preço seja cobrado por períodos
definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da
Federaçăo onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
(Incluído pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
§ 7ş Na 
hipótese da alínea “b” do inciso V do
caput
deste artigo, quando o 
destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele 
em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto 
correspondente ŕ diferença entre a alíquota interna e a interestadual será 
devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou 
bem ou o fim da prestaçăo do serviço.
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 8ş Na 
hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador năo 
seja contribuinte do imposto:
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
I - o 
passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador 
considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II 
do
caput
deste artigo, conforme o caso, năo se aplicando o disposto no 
inciso V do
caput
e no § 7ş deste artigo; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
II - o 
destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorręncia do 
fato gerador, e a prestaçăo ficará sujeita ŕ tributaçăo pela sua alíquota 
interna.
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro
estabelecimento do mesmo titular;
(Vide ADC 49)
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
(Redaçăo dada pela Lei 
Complementar nş 204, de
2023)
Vigęncia
II - do fornecimento de alimentaçăo, bebidas e outras mercadorias por qualquer
estabelecimento;
III - da transmissăo a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em
depósito fechado, no Estado do transmitente;
IV - da transmissăo de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando
a mercadoria năo tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V - do início da prestaçăo de serviços de transporte interestadual e intermunicipal,
de qualquer natureza;
VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII - das prestaçőes onerosas de serviços de comunicaçăo, feita por qualquer meio,
inclusive a geraçăo, a emissăo, a recepçăo, a transmissăo, a retransmissăo, a
repetiçăo e a ampliaçăo de comunicaçăo de qualquer natureza;
VIII - do fornecimento de mercadoria com prestaçăo de serviços:
a) năo compreendidos na competęncia tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competęncia tributária dos Municípios e com indicaçăo expressa de
incidęncia do imposto de competęncia estadual, como definido na lei complementar
aplicável;
IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;
IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens
importados do exterior;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de
16.12.2002)
X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI - da aquisiçăo em licitaçăo pública de mercadorias importadas do exterior
apreendidas ou abandonadas;
XI – da aquisiçăo em licitaçăo pública de mercadorias ou
bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
(Redaçăo
dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando năo
destinados ŕ comercializaçăo;
XII – da entrada no território do Estado de
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia
elétrica oriundos de outro Estado, quando năo destinados ŕ comercializaçăo ou ŕ
industrializaçăo;
(Redaçăo dada pela LCP nş 102, de
11.7.2000)
XIII - da utilizaçăo, por contribuinte, de serviço cuja prestaçăo se tenha iniciado
em outro Estado e năo esteja vinculada a operaçăo ou prestaçăo subseqüente.
XIV - do 
início da prestaçăo de serviço de transporte interestadual, nas prestaçőes năo 
vinculadas a operaçăo ou prestaçăo subsequente, cujo tomador năo seja 
contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
XV - da 
entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado 
adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou ŕ 
integraçăo ao seu ativo imobilizado;
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
XVI - da 
saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a 
consumidor final năo contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em 
outro Estado.
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 1ş Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em
ficha, cartăo ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do
fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 2ş Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo
depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo
órgăo responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibiçăo do
comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo
disposiçăo em contrário.
§ 3
o
Na hipótese de entrega de mercadoria ou
bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato
gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposiçăo em
contrário, exigir a comprovaçăo do pagamento do imposto.
(Incluído
pela Lcp 114, de 16.12.2002)
§ 4ş Năo se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de 
 mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, 
 mantendo-se o crédito relativo ŕs operaçőes e prestaçőes anteriores 
 em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferęncias 
 interestaduais em que os créditos serăo assegurados:
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 204, de
 2023)
Vigęncia
I - pela unidade federada de destino, por meio de transferęncia de 
 crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do
inciso IV 
 do § 2ş do art. 155 da Constituiçăo Federal
, aplicados sobre o 
 valor atribuído ŕ operaçăo de transferęncia realizada;
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 204, de
 2023)
Vigęncia
II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva 
 entre os créditos pertinentes ŕs operaçőes e prestaçőes anteriores e 
 o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 204, de
 2023)
Vigęncia
§ 5ş Alternativamente ao 
 disposto no § 4ş deste artigo, por opçăo do contribuinte, a 
 transferęncia de mercadoria para estabelecimento pertencente ao 
 mesmo titular poderá ser equiparada a operaçăo sujeita ŕ ocorręncia 
 do fato gerador de imposto, hipótese em que serăo observadas:
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 204, de
 2023)
Vigęncia
I - nas 
operaçőes internas, as alíquotas estabelecidas na legislaçăo;
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 204, de
 2023)
Vigęncia
II - nas 
operaçőes interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do
inciso IV do § 2ş do art. 155 da Constituiçăo 
Federal.
(Incluído pela Lei 
 Complementar nş 204, de
 2023)
Vigęncia
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da
operaçăo;
II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operaçăo, compreendendo mercadoria
e serviço;
III - na prestaçăo de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicaçăo, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;
a) o valor da operaçăo, na hipótese da alínea a;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das
seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importaçăo, observado o
disposto no art. 14;
b) imposto de importaçăo;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operaçőes de câmbio;
e) quaisquer despesas aduaneiras;
e)
quaisquer outros impostos, taxas, contribuiçőes e
despesas aduaneiras;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de
16.12.2002)
VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestaçăo do serviço, acrescido,
se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilizaçăo;
VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operaçăo acrescido do valor dos
impostos de importaçăo e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas
ou debitadas ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operaçăo de que decorrer a
entrada;
IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestaçăo no Estado de origem.
IX - nas 
hipóteses dos incisos XIII e XV do
caput
do art. 12 desta Lei 
Complementar:
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
a) o 
valor da operaçăo ou prestaçăo no Estado de origem, para o cálculo do imposto 
devido a esse Estado;
(Incluída pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
b) o 
valor da operaçăo ou prestaçăo no Estado de destino, para o cálculo do imposto 
devido a esse Estado;
(Incluída pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
X - nas 
hipóteses dos incisos XIV e XVI do
caput
do art. 12 desta Lei 
Complementar, o valor da operaçăo ou o preço do serviço, para o cálculo do 
imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 1ş Integra a base de cálculo do imposto:
§ 1
o
Integra a base de cálculo do imposto,
inclusive na hipótese do inciso V do
caput
deste artigo:
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
§ 1ş 
Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX 
e X do
caput
deste artigo:
(Redaçăo dada pela 
Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicaçăo
para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos
concedidos sob condiçăo;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem
e seja cobrado em separado.
III - a partir de 1ş de janeiro de 2027, o valor 
correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o
inciso VIII do
caput
do art. 153 da Constituiçăo Federal.
(Incluído pela Lei Complementar nş 227, de 2026)
2ş Năo integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos
Industrializados, quando a operaçăo, realizada entre contribuintes e relativa a produto
destinado ŕ industrializaçăo ou ŕ comercializaçăo, configurar fato gerador de ambos
os impostos.
§ 3ş No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicaçăo do
percentual equivalente ŕ diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o
valor ali previsto.
§ 
3ş No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do
caput
deste 
artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente ŕ 
diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 4ş Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado,
pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
(Vide ADC 49)
(Revogado pela Lei Complementar nş 
204, de 2023)
Vigęncia
I - o valor correspondente ŕ entrada mais recente da mercadoria;
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 
204, de 2023)
Vigęncia
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima,
material secundário, măo-de-obra e acondicionamento;
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 
204, de 2023)
Vigęncia
III - tratando-se de mercadorias năo industrializadas, o seu preço corrente no mercado
atacadista do estabelecimento remetente.
(Revogado 
pela Lei Complementar nş 
204, de 2023)
Vigęncia
§ 5ş Nas operaçőes e prestaçőes interestaduais entre estabelecimentos de
contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestaçăo,
a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
§ 6ş 
Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do
caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
I - a 
alíquota prevista para a operaçăo ou prestaçăo interestadual, para estabelecer a 
base de cálculo da operaçăo ou prestaçăo no Estado de origem;
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
II - a 
alíquota prevista para a operaçăo ou prestaçăo interna, para estabelecer a base 
de cálculo da operaçăo ou prestaçăo no Estado de destino.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 7ş 
Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do
caput
deste artigo, a 
alíquota prevista para a operaçăo ou prestaçăo interna no Estado de destino para 
estabelecer a base de cálculo da operaçăo ou prestaçăo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
Art. 14. O preço de importaçăo expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda
nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importaçăo, sem
qualquer acréscimo ou devoluçăo posterior se houver variaçăo da taxa de câmbio até
o pagamento efetivo do preço.
Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do
imposto de importaçăo, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.
Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de
cálculo do imposto é:
I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da
operaçăo ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja
produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
II - o preço FOB estabelecimento industrial ŕ vista, caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial ŕ vista, na venda a outros comerciantes ou
industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 1ş Para aplicaçăo dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:
I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operaçăo mais
recente;
II - caso o remetente năo tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da
mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operaçăo ou, na falta
deste, no mercado atacadista regional.
§ 2ş Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente năo efetue
vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se năo houver
mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do
preço de venda corrente no varejo.
Art. 16. Nas prestaçőes sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor
corrente do serviço, no local da prestaçăo.
Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular
da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relaçăo de
interdependęncia, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para
serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgăos competentes, o valor
excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Considerar-se-ăo interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos
menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com
funçőes de geręncia, ainda que exercidas sob outra denominaçăo;
III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao
transporte de mercadorias.
Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideraçăo, o valor
ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante
processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou năo
mereçam fé as declaraçőes ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de
contestaçăo, avaliaçăo contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 19. O imposto é năo-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaçăo
relativa ŕ circulaçăo de mercadorias ou prestaçăo de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo com o montante cobrado nas anteriores
pelo mesmo ou por outro Estado.
Art. 20. Para a compensaçăo a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito
passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operaçőes de que
tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive
a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicaçăo.
§ 1ş Năo dăo direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilizaçăo de
serviços resultantes de operaçőes ou prestaçőes isentas ou năo tributadas, ou que se
refiram a mercadorias ou serviços alheios ŕ atividade do estabelecimento.
§ 2ş Salvo prova em contrário, presumem-se alheios ŕ atividade do estabelecimento os
veículos de transporte pessoal.
§ 3ş É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a
prestaçăo de serviços a ele feita:
I - para integraçăo ou consumo em processo de industrializaçăo ou produçăo rural,
quando a saída do produto resultante năo for tributada ou estiver isenta do imposto,
exceto se tratar-se de saída para o exterior;
II - para comercializaçăo ou prestaçăo de serviço, quando a saída ou a prestaçăo
subseqüente năo forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas
ao exterior.
§ 4ş Deliberaçăo dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que năo se aplique,
no todo ou em parte, a vedaçăo prevista no parágrafo anterior.
§ 5ş Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da
compensaçăo prevista neste artigo e no anterior, os créditos resultantes de operaçőes
de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serăo objeto de
outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma que a legislaçăo determinar, para
aplicaçăo do disposto no art. 21, §§ 5ş, 6ş e 7ş.
§ 5
o
Para efeito do disposto no
caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no
estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:
(Redaçăo dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
(Vide Lei Complementar nş 
102, de 2000)
(Vide Lei 
Complementar nş 102, de 2000)
I – a apropriaçăo será feita ŕ razăo de um quarenta e oito avos por męs,
devendo a primeira fraçăo ser apropriada no męs em que ocorrer a entrada no
estabelecimento;
(Inciso Incluído pela LCP nş 102, de
11.7.2000)
II – em cada período de apuraçăo do imposto, năo será admitido o creditamento de
que trata o inciso I, em relaçăo ŕ proporçăo das operaçőes de saídas ou
prestaçőes isentas ou năo tributadas sobre o total das operaçőes de saídas ou
prestaçőes efetuadas no mesmo período;
(Inciso Incluído
pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
III – para aplicaçăo do disposto
nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido
multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e
oito avos da relaçăo entre o valor das operaçőes de saídas e prestaçőes tributadas
e o total das operaçőes de saídas e prestaçőes do período, equiparando-se ŕs
tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestaçőes com destino ao
exterior;
(Inciso Incluído pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
III – para aplicaçăo do disposto nos incisos I e II deste
parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor
total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da
relaçăo entre o valor das operaçőes de saídas e prestaçőes tributadas e o total das
operaçőes de saídas e prestaçőes do período, equiparando-se ŕs tributadas, para
fins deste inciso, as saídas e prestaçőes com destino ao exterior ou as saídas de
papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e periódicos;
(Redaçăo
dada pela Lei Complementar nş 120, de 2005)
IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou
diminuído, pro rata die, caso o período de apuraçăo seja superior ou inferior a um
męs;
(Inciso Incluído pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
V – na hipótese de alienaçăo dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o
prazo de quatro anos contado da data de sua aquisiçăo, năo será admitido, a partir da
data da alienaçăo, o creditamento de que trata este parágrafo em relaçăo ŕ fraçăo
que corresponderia ao restante do quadrięnio;
(Inciso
Incluído pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
VI – serăo objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os 
demais créditos, para efeito da compensaçăo prevista neste artigo e no art. 19, 
em livro próprio ou de outra forma que a legislaçăo determinar, para aplicaçăo 
do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e
(Inciso
Incluído pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
VII – ao final do quadragésimo oitavo męs contado da data da entrada do bem no
estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.
(Inciso Incluído pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
§ 6ş Operaçőes tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3ş, dăo ao
estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operaçőes
anteriores ŕs isentas ou năo tributadas sempre que a saída isenta ou năo tributada
seja relativa a:
I - produtos agropecuários;
II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.
Art. 20-A. Nas 
hipóteses dos incisos XIV e XVI do
caput
do art. 12 desta Lei 
Complementar, o crédito relativo ŕs operaçőes e prestaçőes anteriores deve ser 
deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido ŕ unidade federada de 
origem.
(Incluído pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado
sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I - for objeto de saída ou prestaçăo de serviço năo tributada ou isenta, sendo esta
circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilizaçăo do
serviço;
II - for integrada ou consumida em processo de industrializaçăo, quando a saída do
produto resultante năo for tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizada em fim alheio ŕ atividade do estabelecimento;
IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
§ 1ş
Devem ser também estornados os
créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de
cinco anos contado da data da sua aquisiçăo, hipótese em que o estorno será de vinte
por cento por ano ou fraçăo que faltar para completar o qüinqüęnio
.
(Revogado
pela Lcp nş 102, de 11.7.2000)
§ 2ş Năo se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham
a ser objeto de operaçőes ou prestaçőes destinadas ao exterior.
§ 2
o
Năo se estornam créditos referentes a
mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operaçőes ou prestaçőes destinadas
ao exterior ou de operaçőes com o papel destinado ŕ impressăo de livros, jornais e
periódicos.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 120, de
2005)
§ 3ş O năo creditamento ou o estorno a que se referem o § 3ş do art. 20 e o caput
deste artigo, năo impedem a utilizaçăo dos mesmos créditos em operaçőes posteriores,
sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.
§ 4ş
Em qualquer período de apuraçăo do
imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produçăo de mercadorias cuja
saída resulte de operaçőes isentas ou năo tributadas ou para prestaçăo de serviços
isentos ou năo tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 5ş
do art. 20.
(Revogado
pela Lcp nş 102, de 11.7.2000)
§ 5ş
Em cada período, o montante do estorno
previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo
crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relaçăo entre a soma das saídas e
prestaçőes isentas e năo tributadas e o total das saídas e prestaçőes no mesmo
período. Para este efeito, as saídas e prestaçőes com destino ao exterior equiparam-se
ŕs tributadas.
(Revogado
pela Lcp nş 102, de 11.7.2000)
§ 6ş
O quociente de um sessenta avos será
proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuraçăo for
superior ou inferior a um męs
.
(Revogado
pela Lcp nş 102, de 11.7.2000)
§ 7ş
O montante que resultar da aplicaçăo
dos §§ 4ş, 5ş e 6ş deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de
crédito.
(Revogado
pela Lcp nş 102, de 11.7.2000)
§ 8ş
Ao fim do quinto ano contado da data do
lançamento a que se refere o § 5ş do art. 20, o saldo remanescente do crédito será
cancelado de modo a năo mais ocasionar estornos.
(Revogado
pela Lcp nş 102, de 11.7.2000)
Art. 22. (VETADO)
Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensaçăo com débito do imposto,
reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham
sido prestados os serviços, está condicionado ŕ idoneidade da documentaçăo e, se for
o caso, ŕ escrituraçăo nos prazos e condiçőes estabelecidos na legislaçăo.
Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco
anos contados da data de emissăo do documento.
Art. 24. A legislaçăo tributária estadual disporá sobre o período de apuraçăo do
imposto. As obrigaçőes consideram-se vencidas na data em que termina o período de
apuraçăo e săo liquidadas por compensaçăo ou mediante pagamento em dinheiro como
disposto neste artigo:
I - as obrigaçőes consideram-se liquidadas por compensaçăo até o montante dos
créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos
anteriores, se for o caso;
II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será
liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;
III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada
para o período seguinte.
Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarăo, em portal próprio, as 
informaçőes necessárias ao cumprimento das obrigaçőes tributárias, principais e 
acessórias, nas operaçőes e prestaçőes interestaduais, conforme o tipo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 1ş O 
portal de que trata o
caput
deste artigo deverá conter, inclusive:
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
I - a 
legislaçăo aplicável ŕ operaçăo ou prestaçăo específica, incluídas soluçőes de 
consulta e decisőes em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
II - as 
alíquotas interestadual e interna aplicáveis ŕ operaçăo ou prestaçăo;
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
III - as 
informaçőes sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que 
possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
IV - as 
obrigaçőes acessórias a serem cumpridas em razăo da operaçăo ou prestaçăo 
realizada.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 2ş O 
portal referido no
caput
deste artigo conterá ferramenta que permita a 
apuraçăo centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2ş 
do art. 4ş desta Lei Complementar, e a emissăo das guias de recolhimento, para 
cada ente da Federaçăo, da diferença entre a alíquota interna do Estado de 
destino e a alíquota interestadual da operaçăo.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 3ş 
Para o cumprimento da obrigaçăo principal e da acessória disposta no § 2ş deste 
artigo, os Estados e o Distrito Federal definirăo em conjunto os critérios 
técnicos necessários para a integraçăo e a unificaçăo dos portais das 
respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 4ş 
Para a adaptaçăo tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2ş do art. 4ş, a 
alínea “b” do inciso V do
caput
do art. 11 e o inciso XVI do
caput
do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirăo efeito no primeiro dia útil 
do terceiro męs subsequente ao da disponibilizaçăo do portal de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
§ 5ş A 
apuraçăo e o recolhimento do imposto devido nas operaçőes e prestaçőes 
interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do
caput
do art. 11 
desta Lei Complementar observarăo o definido em convęnio celebrado nos termos da
Lei Complementar nş 24, de 7 de janeiro de 1975
, e, 
naquilo que năo lhe for contrário, nas respectivas legislaçőes tributárias 
estaduais.
(Incluído 
pela Lei Complementar nş 190, de 2022)
(P
roduçăo 
de efeitos)
Art. 25. Para efeito de aplicaçăo do art. 24, os débitos e créditos devem ser
apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. Para este mesmo efeito, a lei
estadual poderá determinar que se leve em conta o conjunto dos débitos e créditos de
todos os estabelecimentos do sujeito passivo no Estado.
Art. 25. Para efeito de aplicaçăo do disposto no art.
24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os
saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados
no Estado.
(Redaçăo dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
§ 1ş Saldos credores acumulados a partir da data de publicaçăo desta Lei Complementar
por estabelecimentos que realizem operaçőes e prestaçőes de que tratam o inciso II do
art. 3ş e seu parágrafo único podem ser, na proporçăo que estas saídas representem
do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes
do mesmo Estado, mediante a emissăo pela autoridade competente de documento que
reconheça o crédito.
§ 2ş Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da
vigęncia desta Lei Complementar, permitir que:
I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - sejam transferidos, nas condiçőes que definir, a outros contribuintes do mesmo
Estado.
Art. 26. Em substituiçăo ao regime de apuraçăo mencionado nos arts. 24 e 25, a lei
estadual poderá estabelecer:
I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de
determinado período;
II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada
operaçăo;
III - que, em funçăo do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em
parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado
ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.
§ 1ş Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na
escrituraçăo regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva;
caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou
períodos imediatamente seguintes.
§ 2ş A inclusăo de estabelecimento no regime de que trata o inciso III năo dispensa o
sujeito passivo do cumprimento de obrigaçőes acessórias.
Art. 27. (VETADO)
Art. 28.(VETADO)
Art. 29. (VETADO)
Art. 30.(VETADO)
Art. 31. Até o exercício financeiro de 2.002, inclusive, a Uniăo entregará
mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os limites, os critérios,
os prazos e as demais condiçőes fixados no Anexo desta Lei Complementar, com base no
produto da arrecadaçăo estadual efetivamente realizada do imposto sobre operaçőes
relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo no período julho de 1995 a junho de
1996, inclusive.
Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2000,
2001 e 2002 a Uniăo entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios,
obedecidos os montantes, os critérios, os prazos e as demais condiçőes fixados no Anexo
desta Lei Complementar.
(Redaçăo dada pela LCP nş
102, de 11.7.2000)
§ 1ş Do montante de recursos que couber a cada Estado, a Uniăo entregará,
diretamente:
§ 1
o
Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a
partir de 1
o
de janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a
cada Estado, a Uniăo entregará, diretamente:
(Redaçăo
dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
Art. 31. Nos exercícios financeiros de 2003 a 2006, a Uniăo entregará mensalmente
recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os montantes, os critérios, os prazos
e as demais condiçőes fixadas no Anexo desta Lei Complementar.
(Redaçăo
dada pela LCP nş 115, de 26.12.2002)
§ 1
o
Do montante de recursos que couber a cada Estado, a Uniăo
entregará, diretamente:
(Redaçăo dada pela LCP nş 115, de
26.12.2002)
I - setenta e cinco por cento ao próprio Estado; e
II - vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, de acordo com os critérios
previstos no parágrafo único do art. 158 da Constituiçăo Federal.
§ 2ş Para atender ao disposto no caput, os recursos do Tesouro Nacional serăo
provenientes:
§ 2
o
Nos exercícios
financeiros de 2000, 2001 e 2002 e a partir de 1
o
de janeiro de 2003, os
recursos do Tesouro Nacional serăo provenientes:
(Redaçăo
dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
§ 2ş Para atender ao disposto no
caput
, os recursos do Tesouro Nacional serăo
provenientes:
(Redaçăo dada pela LCP nş 115, de 26.12.2002)
I - da emissăo de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a
inclusăo nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas
emissőes, bem como de dotaçăo até os montantes anuais previstos no Anexo, năo se
aplicando neste caso, desde que atendidas as condiçőes e os limites globais fixados pelo
Senado Federal, quaisquer restriçőes ao acréscimo que acarretará no endividamento da
Uniăo;
II - de outras fontes de recursos.
§ 3ş A entrega dos recursos a cada Unidade Federada, na forma e condiçőes
detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 9, será satisfeita, primeiro, para efeito
de pagamento ou compensaçăo da dívida da respectiva Unidade, inclusive de sua
administraçăo indireta, vencida e năo paga ou vincenda no męs seguinte ŕquele em que
for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administraçăo
federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.
§ 3
o
No período
compreendido entre a data de entrada em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de
2002, a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condiçőes detalhadas no
Anexo, especialmente no seu item 5, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento
ou compensaçăo da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administraçăo
indireta, vencida e năo paga ou vincenda no męs seguinte ŕquele em que for efetivada a
entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administraçăo federal. O saldo
remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.
(Redaçăo
dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
§ 3
o
A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e
condiçőes detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, será satisfeita, primeiro,
para efeito de pagamento ou compensaçăo da dívida da respectiva unidade, inclusive de
sua administraçăo indireta, vencida e năo paga junto ŕ Uniăo, bem como para o
ressarcimento ŕ Uniăo de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de
operaçőes de crédito externas. O saldo remanescente, se houver, será creditado em
moeda corrente.
(Redaçăo dada pela LCP nş 115, de 26.12.2002)
§ 4ş O prazo definido no caput poderá ser estendido até o exercício
financeiro de 2006, inclusive, nas situaçőes excepcionais previstas no subitem 2.1. do
Anexo.
§ 4
o
A partir de 1
o
de janeiro de 2003 a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condiçőes
detalhadas no
Anexo ŕ Lei Complementar n
o
87, de 13 de setembro de
1996
, especialmente no seu item 9, será satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou
compensaçăo da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administraçăo indireta,
vencida e năo paga ou vincenda no męs seguinte ŕquele em que for efetivada a entrega,
junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administraçăo federal. O saldo
remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.
(Redaçăo
dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
§ 4
o
A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e
condiçőes detalhadas no Anexo, subordina-se ŕ existęncia de disponibilidades
orçamentárias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orçamentária Anual da
Uniăo, inclusive eventuais créditos adicionais.
(Redaçăo dada
pela LCP nş 115, de 26.12.2002)
§ 4
o
-A. A partir de 1
o
de janeiro de 2003 volta a vigorar a possibilidade de, até o exercício financeiro de
2006, a Uniăo entregar mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios, obedecidos os
limites, os critérios, os prazos e as demais condiçőes fixados no
Anexo ŕ Lei
Complementar nş 87, de 1996
, com base no produto da arrecadaçăo
estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operaçőes relativas ŕ circulaçăo
de mercadorias e sobre prestaçőes de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicaçăo, no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive.
(Parágrafo incluído pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
(Parágrafo Revogado pela LCP nş 115, de 26.12.2002)
§ 5ş Para efeito da apuraçăo de que trata o
art. 4ş da Lei Complementar nş
65, de 15 de abril de 1991,
será considerado o valor das respectivas exportaçőes de
produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, năo submetidas a incidęncia do
imposto sobre operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo em 31 de julho
de 1996.
§ 5
o
Para efeito da apuraçăo de
que trata o
art. 4
o
da Lei Complementar n
o
65, de 15
de abril de 1991
, será considerado o valor das respectivas exportaçőes de produtos
industrializados, inclusive de semi-elaborados, năo submetidas ŕ incidęncia do imposto
sobre operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo, em 31 de julho
de 1996.
(Redaçăo dada pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
Art. 31-A. Em relaçăo 
 aos fatos geradores ocorridos de 1ş de janeiro de 2029 a 31 de 
 dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serăo reduzidas nas 
 seguintes proporçőes das alíquotas previstas nas legislaçőes dos 
 Estados ou do Distrito Federal, vigentes em 31 de dezembro de 
 2028:
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - 10% (dez por cento), em 2029;
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - 20% (vinte por cento), em 2030;
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
III - 30% (trinta por cento), em 2031; e
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
IV - 40% (quarenta por cento), em 2032.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş O disposto no
caput
aplica-se a todas as operaçőes e prestaçőes tributadas pelo imposto, 
 inclusive:
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - aos combustíveis sobre os quais a 
 incidęncia ocorre uma única vez, a que se refere a
Lei Complementar nş 
 192, de 11 de março de 2022;
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
II - ŕs alíquotas estabelecidas na 
 Resoluçăo nş 22, de 19 de maio de 1989, e na Resoluçăo nş 13, de 25 de 
 abril de 2012, ambas do Senado Federal.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2ş No período de que trata o
caput
,
os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas 
 prevista nos incisos do
caput
.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 3ş Para os fins da aplicaçăo do disposto 
 no § 2ş, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os 
 benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto 
 serăo reduzidos na mesma proporçăo da reduçăo das alíquotas, em 
 decorręncia do disposto no
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 4ş O disposto no § 3ş năo se aplica caso 
 os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao 
 imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da reduçăo 
 das alíquotas em decorręncia do disposto nos termos do
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 5ş Compete ao Conselho Nacional de 
 Política Fazendária (Confaz) estabelecer a disciplina a ser observada na 
 hipótese a que se refere o § 3ş.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 6ş Para fins do disposto no § 5ş, as 
 deliberaçőes serăo aprovadas por maioria simples dos votos.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 7ş Os benefícios e incentivos fiscais ou 
 financeiros referidos no
art. 3ş da Lei Complementar nş 160, de 7 de 
 agosto de 2017
, serăo reduzidos na forma deste artigo, năo se 
 aplicando a reduçăo prevista no § 2ş-A do art. 3ş da referida 
 Lei Complementar.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 32. A partir da data de publicaçăo desta Lei Complementar:
I - o imposto năo incidirá sobre operaçőes que destinem ao exterior mercadorias,
inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre
prestaçőes de serviços para o exterior;
II - darăo direito de crédito, que năo será objeto de estorno, as mercadorias entradas
no estabelecimento para integraçăo ou consumo em processo de produçăo de mercadorias
industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;
III - entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.
Art. 32-A. As operaçőes relativas aos combustíveis, ao gás natural, ŕ 
energia elétrica, ŕs comunicaçőes e ao transporte coletivo, para fins de 
incidęncia de imposto de que trata esta Lei Complementar, săo consideradas 
operaçőes de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que năo podem ser 
tratados como supérfluos.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
§ 1ş 
Para efeito do disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
I - é 
vedada a fixaçăo de alíquotas sobre as operaçőes referidas no
caput
deste 
artigo em patamar superior ao das operaçőes em geral, considerada a 
essencialidade dos bens e serviços;
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
II - é 
facultada ao ente federativo competente a aplicaçăo de alíquotas reduzidas em 
relaçăo aos bens referidos no
caput
deste artigo, como forma de 
beneficiar os consumidores em geral; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
III - é 
vedada a fixaçăo de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste 
parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em 
percentual superior ao da alíquota vigente por ocasiăo da publicaçăo deste 
artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
(Revogado pela Lei Complementar nş 201, de 2023)
§ 2ş No 
que se refere aos combustíveis, a alíquota definida conforme o disposto no § 1ş 
deste artigo servirá como limite máximo para a definiçăo das alíquotas 
específicas (
ad rem
) a que se refere a alínea
b
do inciso V do
caput
do art. 3ş da Lei Complementar nş 192, de 11 de março de 2022.
(Incluído pela Lei Complementar nş 194, de 2022)
Art. 33. Na aplicaçăo do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I - somente 
darăo direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do 
estabelecimento, nele entradas a partir de 1ş de janeiro de 1998;
I - somente darăo direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo
do estabelecimento, nele entradas a partir de 1ş de janeiro de 2000;      (
Redaçăo
dada pela LCP nş 92, de 23.12.1997)
I - somente darăo direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo
do estabelecimento, nele entradas a partir de 1
o
de janeiro de 2003;
(Redaçăo dada pela LCP nş 99, de 20.12.1999)
I – somente darăo direito de crédito as mercadorias destinadas
ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1
o
de
janeiro de 2007;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - somente darăo direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo 
do estabelecimento nele entradas a partir de 1
o
de janeiro de 
2011;
(Redaçăo dada pela Lcp nş 122, de 2006)
I – somente darăo direito de crédito as mercadorias 
destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1
o
de janeiro de 2020;
(Redaçăo dada pela Lcp nş 138, de 2010)
I – somente darăo direito de crédito as mercadorias 
destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1ş de 
janeiro de 2033;
(Redaçăo dada pela 
Lei Complementar nş 171, de 2019)
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de
crédito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor;
II – somente dará direito a crédito a entrada
de energia elétrica no estabelecimento:
(Redaçăo dada pela
LCP nş 102, de 11.7.2000)
a) quando for objeto de operaçăo de saída de energia elétrica;
(Incluída pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
b) quando consumida no processo de industrializaçăo;
(Incluída pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
c) quando seu consumo resultar em operaçăo de saída ou prestaçăo para o exterior, na
proporçăo destas sobre as saídas ou prestaçőes totais; e
(Incluída pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
d) a partir de 1
o
de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;
(Incluída pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
d) a partir de 1
o
de janeiro de 2007, nas demais
hipóteses;
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
d) a partir de 1
o
de janeiro de 2011, nas demais 
hipóteses;
(Redaçăo dada pela Lcp nş 122, de 2006)
d) a partir de 1
o
de janeiro de 2020 
nas demais hipóteses;
(Redaçăo dada pela Lcp nş 138, de 2010)
d) a partir de 1ş de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 171, de 2019)
III - somente darăo direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do
estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em
vigor.
IV – somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicaçăo
utilizados pelo estabelecimento:
(Incluído pela LCP nş 102,
de 11.7.2000)
a) ao qual tenham sido prestados na execuçăo de serviços da mesma natureza;
(Incluída pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
b) quando sua utilizaçăo resultar em operaçăo de saída ou prestaçăo para o
exterior, na proporçăo desta sobre as saídas ou prestaçőes totais; e
(Incluída pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
c) a partir de 1
o
de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
(Incluída pela LCP nş 102, de 11.7.2000)
c) a partir de 1
o
de janeiro de 2007, nas demais
hipóteses.
(Redaçăo dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
c) a partir de 1
o
de janeiro de 2011, nas demais 
hipóteses.
(Redaçăo dada pela Lcp nş 122, de 2006)
c) a partir de 1
o
de janeiro de 2020 
nas demais hipóteses.
(Redaçăo dada pela Lcp nş 138, de 2010)
c) a partir de 1ş de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 171, de 2019)
Art. 34. (VETADO)
Art. 35. As referęncias feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas
também ao Distrito Federal.
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo męs seguinte ao
da sua publicaçăo, observado o disposto nos
arts. 32
e
33
e no
Anexo integrante desta
Lei Complementar
.
Brasília, 13 de setembro de
1996; 175ş da Independęncia e 108ş da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 16.9.1996
ANEXO
(LEI COMPLEMENTAR Nş 87, DE 13
DE SETEMBRO DE 1996.)
1. A Uniăo
entregará recursos aos Estados e seus Municípios, atendidos limites, critérios, prazos
e demais condiçőes fixados neste Anexo, com base no produto da arrecadaçăo do imposto
estadual sobre operaçőes relativas ŕ circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçőes
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo (ICMS),
efetivamente realizada no período julho de 1995 a junho de 1996, inclusive.
1.1. Do montante
dos recursos que cabe a cada Estado, a Uniăo entregará, diretamente:
1.1.1. ao próprio
Estado, 75% (setenta e cinco por cento);
1.1.2. aos seus
Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), distribuídos segundo os mesmos critérios de
rateio aplicados ŕs parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.
2. A entrega dos
recursos, apurada nos termos deste Anexo, será efetuada até o exercício financeiro de
2.002, inclusive.
2.1. Excepcionalmente, o prazo poderá ser 
estendido no caso de Estado cuja razăo entre o respectivo valor previsto da 
entrega anual de recursos (VPE), aplicado a partir do exercício de 1998, fixado 
no subitem 5.8.2. e sujeito a revisăo nos termos do subitem 5.8.3., e o produto 
de sua arrecadaçăo de ICMS entre julho de 1995 a junho de 1996, ambos expressos 
a preços médios deste período, seja:
(Vide LCP nş
92, de 23.12.1997)
(Vide Lei nş LCP nş 99, de 1999)
2.1.1. superior a
0,10 (dez centésimos) e inferior ou igual a 0,12 (doze centésimos), até o exercício
financeiro de 2.003, inclusive;
2.1.2. superior a
0,12 (doze centésimos) e inferior ou igual a 0,14 (quatorze centésimos), até o
exercício financeiro de 2.004, inclusive;
2.1.3. superior a
0,14 (quatorze centésimos) e inferior ou igual a 0,16 (dezesseis centésimos), até o
exercício financeiro de 2.005, inclusive;
2.1.4. superior a
0,16 (dezesseis centésimos), até o exercício financeiro de 2.006, inclusive.
2.2. Fica
autorizada, desde já, a adequaçăo do disposto nas leis das diretrizes orçamentárias
da Uniăo para os exercícios financeiros de 1996 e de 1997, no que couber, para que sejam
financiadas e atendidas as despesas da Uniăo necessárias ao atendimento do disposto no
art. 31 desta Lei Complementar, observados os limites e condiçőes fixados neste Anexo.
2.3. O Poder
Executivo Federal enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até cinco dias após
publicada esta Lei Complementar, projeto de lei de abertura de crédito especial para
atender as despesas com o adiantamento de que trata o item 4 e os demais recursos a serem
entregues ainda no exercício financeiro de 1996.
3. A periodicidade
da entrega dos recursos é mensal.
3.1. A apuraçăo
do montante dos recursos a serem entregues será feita mensalmente. Período de
competęncia é o męs da apuraçăo.
3.2. A entrega de
recursos a cada Unidade Federada será efetuada até o final do segundo męs subseqüente
ao período de competęncia.
3.3. O primeiro
período de competęncia é o męs em que for publicada esta Lei Complementar.
4. Até trinta
dias após a data da publicaçăo desta Lei Complementar, a Uniăo entregará ao conjunto
dos Estados, a título de adiantamento, o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhőes de reais), proporcionalmente aos respectivos valores previstos da entrega anual
de recursos (VPE), fixados no subitem 5.8.1. para aplicaçăo no exercício financeiro de
1996.
(Vide Lei Complementar nş 102, de 2000)
4.1. Do valor do
adiantamento que cabe a cada Estado, a Uniăo entregará, diretamente, 75% (setenta e
cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios,
nos termos do subitem 1.1.
4.2. Nos primeiros
doze períodos de competęncia, será descontado dos recursos a serem entregues
mensalmente a cada Estado e a cada Município, antes de aplicado o disposto no item 9, um
doze avos do respectivo valor do adiantamento, atualizado pela variaçăo do Índice Geral
de Preços, conceito Disponibilidade Interna, até o męs do período de competęncia.
Eventual saldo remanescente será deduzido, integralmente, dos recursos a serem entregues
a Unidade Federada no período ou períodos de competęncia imediatamente seguintes, até
que seja anulado.
5. A cada período
de competęncia, o valor a ser entregue ao Estado (VE), que inclui a parcela de seus
Municípios, será apurado da seguinte forma:
VE = (ICMS[SF1]b x
P x A) - ICMSr
N
sujeito a: VE <
VME,
sendo: VME = VPE x
P x A x T
12
5.1. VE é o valor
apurado da entrega, referente a cada período de competęncia.
5.2. ICMSb é o
produto da arrecadaçăo do ICMS no período base, este indicado pelo subscrito b,
observado que:
5.2.1. nos
primeiros doze períodos de competęncia, o período base é:
5.2.1.1. no
primeiro período de competęncia, o mesmo męs do período julho de 1995 a junho de 1996;
5.2.1.2. a partir
do segundo período de competęncia, igual ao período base anterior acrescido do męs
seguinte do período julho de 1995 a junho de 1996, sendo que, no período de competęncia
imediatamente seguinte ŕquele em que o męs de junho de 1996 estiver contido no período
base, será incluído o męs de julho de 1995;
5.2.2. a partir do
décimo terceiro período de competęncia, o período base é julho de 1995 a junho de
1996.
5.3. P é o fator
de atualizaçăo, igual ŕ razăo entre o índice de preços médio do período de
referęncia e o índice de preços médio do período base, adotando-se o Índice Geral de
Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundaçăo Getúlio
Vargas, ou, na sua ausęncia, outro índice de preços de caráter nacional.
5.4.
A é o fator de ampliaçăo, que será igual a 1,03 (um inteiro e tręs centésimos) nos
exercícios financeiros de 1996 e 1997 e, nos exercícios financeiros seguintes, igual ao
valor apurado da seguinte forma:
A = C x E
5.4.1. C é o
fator de crescimento, igual a:
5.4.1.1. no
exercício financeiro de 1998, 1,0506 (um inteiro e quinhentos e seis décimos de
milésimo);
5.4.1.2. nos
exercícios financeiros de 1999 e seguintes, 1,0716 (um inteiro e setecentos e dezesseis
décimos de milésimo);
5.4.2. E é o
fator de eficięncia relativa, igual a:
E = 1 + DR
ou
E = 1 + DU,
o que for maior
5.4.2.1. DR é uma
medida do desempenho da arrecadaçăo relativamente ao dos demais Estados, cujo valor
será o resultante da aplicaçăo da seguinte fórmula:
ICMS/UFv ICMS/BRv
ICMS/UFp ICMS/BRp
5.4.2.2. DU é uma
medida do desempenho da arrecadaçăo relativamente ao da Uniăo, cujo valor será o
resultante da aplicaçăo da seguinte fórmula:
ICMS/UFv ATU/UFv
ICMS/UFp ATU/UFp
5.4.2.3. ICMS/UF
é o produto da arrecadaçăo de ICMS do Estado;
5.4.2.4. ICMS/BR
é o produto da arrecadaçăo de ICMS do conjunto dos demais Estados;
5.4.2.5. ATU/UF é
o produto da arrecadaçăo da Uniăo no Estado, abrangendo as receitas tributária e de
contribuiçőes, inclusive as vinculadas ŕ seguridade social, e excluídas as receitas do
imposto sobre operaçőes de crédito, câmbio e seguro e, quando incidentes sobre
instituiçőes financeiras, do imposto de renda sobre pessoas jurídicas e da
contribuiçăo social sobre o lucro líquido, bem como do imposto de renda retido na fonte
sobre rendimentos de capital e remessas para o exterior, da contribuiçăo provisória
sobre movimentaçăo financeira e de outros tributos de caráter provisório que venham a
ser instituídos;
5.4.2.6. o
período de avaliaçăo, indicado pelo subscrito v, é:
5.4.2.6.1. no
período de competęncia janeiro de 1998, o próprio męs;
5.4.2.6.2. nos
demais períodos de competęncia do exercício de 1998, igual ao período de avaliaçăo
imediatamente anterior acrescido do męs subseqüente;
5.4.2.6.3. a
partir do exercício de 1999, igual ao período de competęncia acrescido dos onze meses
imediatamente anteriores;
5.4.2.7. o
período padrăo para a comparaçăo, indicado pelo subscritop, é aquele formado pelos
mesmos meses que compőem o período de avaliaçăo, um ano antes deste último;
5.4.2.8. os
valores relativos ao período padrăo para comparaçăo (ICMS/UFp, ICMS/BRp e ATU/UFp)
serăo atualizados para preços médios do período de avaliaçăo, pela variaçăo do
Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, da Fundaçăo Getúlio Vargas,
ou, na sua ausęncia, por outro índice de preços de caráter nacional.
5.5. ICMSr é o
produto da arrecadaçăo do ICMS no período de referęncia, indicado pelo subscritor,
observado que:
5.5.1. nos
primeiros doze períodos de competęncia, o período de referęncia é:
5.5.1.1. no
primeiro período de competęncia, o mesmo męs;
5.5.1.2. a partir
do segundo período de competęncia, igual ao período de referęncia imediatamente
anterior acrescido do męs seguinte;
5.5.2. a partir do
décimo terceiro período de competęncia, o período de referęncia é igual ao período
de competęncia acrescido dos onze meses imediatamente anteriores.
5.6. T é o fator
de transiçăo, cujo valor é igual:
5.6.1. a 1 (um)
nos exercícios financeiros de 1996, 1997 e 1998;
5.6.2. a 0,900
(novecentos milésimos), 0,775 (setecentos e setenta e cinco milésimos), 0,625
(seiscentos e vinte e cinco milésimos), 0,450 (quatrocentos e cinqüenta milésimos),
respectivamente, nos exercícios financeiros de 1999, 2000, 2001 e 2002, ressalvados os
casos dos Estados enquadrados no disposto:
5.6.2.1. no
subitem 2.1.1., em que o valor é igual a 0,900 (novecentos milésimos), 0,775 (setecentos
e setenta e cinco milésimos), 0,625 (seiscentos e vinte e cinco milésimos), 0,450
(quatrocentos e cinqüenta milésimos) e 1/6 (um sexto), respectivamente, nos exercícios
de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003;
5.6.2.2. no
subitem 2.1.2., em que o valor é igual a 0,900 (novecentos milésimos), 0,775 (setecentos
e setenta e cinco milésimos), 0,625 (seiscentos e vinte e cinco milésimos), 0,450
(quatrocentos e cinqüenta milésimos), 2/7 (dois sétimos) e 1/7 (um sétimo),
respectivamente, nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;
5.6.2.3. no
subitem 2.1.3., em que o valor é igual a 0,900 (novecentos milésimos), 0,775 (setecentos
e setenta e cinco milésimos), 5/8 (cinco oitavos), 4/8 (quatro oitavos), 3/8 (tręs
oitavos), 2/8 (dois oitavos) e 1/8 (um oitavo), respectivamente, nos exercícios de 1999,
2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005;
5.6.2.4. no
subitem 2.1.4., caso em que o valor é igual a 0,900 (novecentos milésimos), 7/9 (sete
nonos), 6/9 (seis nonos), 5/9 (cinco nonos), 4/9 (quatro nonos), 3/9 (tręs nonos), 2/9
(dois nonos) e 1/9 (um nono), respectivamente, nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002,
2003, 2004, 2005 e 2006.
5.7. N é o
número de meses que compőem o período de referęncia.
5.8. VME é o
valor máximo da entrega de recursos a cada Estado, incluída a parcela de seus
Municípios, resultante da multiplicaçăo do valor previsto da entrega anual de cada
Estado (VPE), dividido por doze, pelos valores dos fatores de atualizaçăo (P),
ampliaçăo (A) e transiçăo (T), atendido o seguinte:
5.8.1. nos exercícios financeiros 
de 1996 e 1997, o valor previsto da entrega anual de recursos (VPE), expresso a 
preços médios do período julho de 1995 a junho de 1996, ao conjunto das Unidades 
Federadas, é igual a R$ 3.600.000.000,00 (tręs bilhőes e seiscentos milhőes de 
reais), e o de cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, é:
(Vide LCP nş
92, de 23.12.1997)
(Vide LCP nş
99, de 20.12.1999)
Acre
R$ 5.331.274,73
Alagoas
R$ 48.598.880,81
Amapá
R$ 20.719.213,10
Amazonas
R$ 34.023.345,57
Bahia
R$ 129.014.673,83
Ceará
R$ 66.400.645,01
Distrito Federal
R$ 47.432.892,61
Espírito Santo
R$ 148.862.799,15
Goiás
R$ 73.335.579,92
Maranhăo
R$ 59.783.744,19
Mato Grosso
R$ 82.804.150,57
Mato Grosso do Sul
R$ 62.528.891,22
Minas Gerais
R$ 432.956.072,19
Pará
R$ 158.924.710,50
Paraíba
R$ 16.818.496,99
Paraná
R$ 352.141.201,59
Pernambuco
R$ 81.223.637,38
Piauí
R$ 14.593.845,83
Rio Grande do Norte
R$ 21.213.050,05
Rio Grande do Sul
R$ 313.652.856,27
Rio de Janeiro
R$ 291.799.979,19
Rondônia
R$ 14.608.957,22
Roraima
R$ 2.237.772,73
Santa Catarina
R$ 116.297.618,94
Săo Paulo
R$ 985.414.322,57
Sergipe
R$ 14.670.108,64
Tocantins
R$ 4.611.279,20;
5.8.2. 
nos exercícios financeiros de 1998 e seguintes, o valor previsto da entrega 
anual de recursos (VPE), expresso a preços médios do período julho de 1995 a 
junho de 1996, ao conjunto das Unidades Federadas, é igual a R$ 4.400.000.000,00 
(quatro bilhőes e quatrocentos milhőes de reais), e o de cada Estado, incluídas 
as parcelas de seus Municípios, é:
(Vide LCP nş
92, de 23.12.1997)
(Vide LCP nş
99, de 1999)
Acre
R$ 5.972.742,49
Alagoas
R$ 53.413.686,32
Amapá
R$ 21.516.418,81
Amazonas
R$ 50.234.403,21
Bahia
R$ 165.826.967,44
Ceará
R$ 82.950.622,96
Distrito Federal
R$ 58.559.486,64
Espírito Santo
R$ 169.650.089,02
Goiás
R$ 93.108.148,77
Maranhăo
R$ 65.646.646,51
Mato Grosso
R$ 93.328.929,22
Mato Grosso do Sul
R$ 71.501.907,89
Minas Gerais
R$ 509.553.128,12
Pará
R$ 169.977.837,01
Paraíba
R$ 23.041.487,41
Paraná
R$ 394.411.651,45
Pernambuco
R$ 101.621.401,92
Piauí
R$ 18.568.105,75
Rio Grande do Norte
R$ 26.396.605,37
Rio Grande do Sul
R$ 372.052.391,48
Rio de Janeiro
R$ 368.969.789,87
Rondônia
R$ 17.881.807,93
Roraima
R$ 2.872.885,44
Santa Catarina
R$ 144.198.422,18
Săo Paulo
R$ 1.293.240.592,06
Sergipe
R$ 19.101.069,13
Tocantins
R$ 6.402.775,60;
5.8.3. 
o valor previsto da entrega anual de recursos (VPE) de cada Estado, fixado no 
subitem anterior, será revisto com base nos resultados de apuraçăo especial a 
ser realizada pelo CONFAZ, conjuntamente com os Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento e Orçamento, que avaliará o impacto efetivo dos créditos relativos 
a bens de uso e consumo próprio do estabelecimento, concedidos a partir daquele 
exercício, sobre o produto da arrecadaçăo do ICMS no primeiro semestre de 1998, 
observado o seguinte:
(Vide LCP nş
92, de 23.12.1997)
(Vide LCP nş 99, de 1999)
5.8.3.1. para efeito da apuraçăo nos períodos 
de competęncia de fevereiro a agosto de 1998, o VPE correspondente ao exercício 
financeiro de 1998 será temporariamente elevado em 30% (trinta por cento);
(Vide LCP nş
92, de 23.12.1997)
(Vide LCP nş 99, de 1999)
5.8.3.2. as reduçőes de receitas verificadas 
pela apuraçăo especial serăo comparadas ao produto da arrecadaçăo efetiva de 
ICMS do mesmo período e os percentuais de reduçăo aplicados ŕ receita do imposto 
no período julho de 1995 a junho de 1996, obtendo-se valores que serăo 
acrescidos ao VPE de cada Estado, relativo aos exercícios financeiros de 1996 e 
1997, fixado no subitem 5.8.1.;
(Vide LCP nş
92, de 23.12.1997)
(Vide LCP nş 99, de 1999)
5.8.3.3. o resultado do cálculo previsto no 
subitem anterior substituirá o VPE de cada Estado e o VPE global, de que trata o 
subitem 5.8.2., e será utilizado nas apuraçőes relativas aos exercícios 
financeiros de 1998 e seguintes, inclusive aplicado retroativamente desde o 
período de competęncia fevereiro de 1998, sendo as diferenças apuradas 
acrescidas ou diminuídas dos valores a serem entregues no período ou períodos 
imediatamente seguintes ao final do processo de revisăo.
(Vide LCP nş
92, de 23.12.1997)
(Vide LCP nş 99, de 1999)
5.9. Respeitados
os limites globais e condiçőes estabelecidos pelo Senado Federal, fica autorizada, desde
já, a emissăo de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a inclusăo de
dotaçőes no orçamento fiscal da Uniăo até o montante equivalente ao valor máximo
anual da entrega de recursos para o conjunto das Unidades Federadas, apurado nos termos
deste item para cada exercício financeiro.
6.
Até trinta dias após a publicaçăo desta Lei Complementar, cada Estado poderá optar,
em caráter irretratável, pela seguinte modalidade de cálculo do valor do fator de
ampliaçăo (A), relativo aos exercícios financeiros de 1998 e seguintes:
A = C + F
6.1. C é o fator
de crescimento, fixado no subitem 5.4.1.
6.2. F é o fator
de estímulo ao esforço de arrecadaçăo, apurado no primeiro período de competęncia de
cada trimestre civil da seguinte forma:
se DPIB/BR < 0
ou DICMS < (1,75 x DPIB/BR),
F = 0 (zero);
caso contrário,
F = (DICMS/UF) -
1,75 x (DPIB/BR)
6.2.1. DPIB/BR é
a taxa de variaçăo real do Produto Interno Bruto do País, estimada e divulgada
trimestralmente pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
comparando-se com igual período um ano antes:
6.2.1.1. em
janeiro de 1998, o valor referente ao quarto trimestre de 1997;
6.2.1.2. em abril
de 1998, o valor referente ao primeiro trimestre de 1998;
6.2.1.3. em julho
de 1998, o valor referente ao primeiro semestre de 1998;
6.2.1.4. em
outubro de 1998, o valor referente aos tręs primeiros trimestres de 1998;
6.2.1.5. em
janeiro de 1999, o valor referente ao ano de 1998;
6.2.1.6. a partir
de abril de 1999, o valor referente ao período de doze meses imediatamente anterior ao
período de competęncia considerado;
6.2.2. DICMS/UF é
a taxa de variaçăo do produto da arrecadaçăo do ICMS do Estado entre o período de
avaliaçăo e igual período um ano antes, este expresso a preços médios do período de
avaliaçăo, mediante atualizaçăo pela variaçăo do Índice Geral de Preços, conceito
Disponibilidade Interna, da Fundaçăo Getúlio Vargas, ou, na sua ausęncia, por outro
índice de caráter nacional;
6.2.2.2. o
período de avaliaçăo é:
6.2.2.2.1. em
janeiro de 1998, o mesmo męs;
6.2.2.2.2. em
abril de 1998, o período fevereiro a abril de 1998;
6.2.2.2.3. em
julho de 1998, o período fevereiro a julho de 1998;
6.2.2.2.4. em
outubro de 1998, o período fevereiro a outubro de 1998;
6.2.2.2.5. em
janeiro de 1999, o período fevereiro de 1998 a janeiro de 1999;
6.2.2.2.6. a
partir de abril de 1999, o período de competęncia considerado acrescido dos onze meses
imediatamente anteriores;
6.3. o valor do
fator de estímulo (F) apurado no primeiro período de competęncia de cada trimestre
aplica-se aos tręs períodos de competęncia daquele trimestre;
6.4. A opçăo de
que trata este item será comunicada pelo Poder Executivo Estadual, no devido prazo, ao
Ministério da Fazenda, que a fará publicar no Diário Oficial da Uniăo.
7. A cada período
de competęncia, se o montante de recursos a ser entregue ao conjunto dos Estados,
incluídas as parcelas de seus Municípios, for inferior ao valor previsto da entrega
anual (VPE) global do País, fixado nos subitens 5.8.1. e 5.8.2. e sujeito ŕ revisăo de
que trata o subitem 5.8.3., dividido por 12 (doze) e multiplicado pelos valores dos
fatores de atualizaçăo (P) e de transiçăo (T), a diferença poderá ser utilizada para
elevar o valor máximo de entrega de recursos (VME) no caso de Estados cujos valores que
seriam entregues (VE), apurados pela fórmula de cálculo prevista no item 5, superarem o
seu VME.
7.1. O valor
global a ser utilizado na elevaçăo dos VME dos Estados será distribuído
proporcionalmente ŕ diferença a maior em cada Estado, entre o VE, apurado pela fórmula
de cálculo, e o seu VME. Fica limitado o montante de recurso a ser acrescido ao VME de
cada Estado ao menor dos seguintes valores:
7.1.1. 30% (trinta
por cento) do correspondente VPE, fixado nos subitens 5.8.1. e 5.8.2., dividido por 12
(doze) e multiplicado pelo fator P; ou
7.1.2. a
diferença a maior entre VE e VME.
7.2. Após
definido o rateio entre os Estados do valor global a ser utilizado na elevaçăo dos
respectivos VME, a entrega dos recursos adicionais ao Estado, inclusive da parcela de seus
Municípios, só ocorrerá se atendidas, cumulativamente, as seguintes condiçőes:
7.2.1. o Estado
esteja enquadrado em uma das situaçőes excepcionais previstas no subitem 2.1; e
7.2.2. o Estado
apresente fator de eficięncia relativa (E) igual ou superior a 1 (um) no período de
competęncia considerado, ainda que tenha optado pela aplicaçăo da modalidade de
cálculo prevista no item 6.
8. Caberá ao
Ministério da Fazenda processar as informaçőes recebidas e apurar, nos termos deste
Anexo, o montante a ser entregue a cada Estado, bem como os recursos a serem destinados,
respectivamente, ao Governo do Estado e aos Governos dos Municípios do mesmo.
8.1. Antes do
início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ao Ministério da Fazenda os
índices de participaçăo dos respectivos Municípios no rateio da parcela do ICMS a
serem aplicados no correspondente exercício, observado, ainda, o seguinte:
8.1.1. os
coeficientes de participaçăo dos Municípios a serem respeitados no exercício de 1996,
inclusive para efeito da destinaçăo de parcela do adiantamento, serăo comunicados pelo
Estado até dez dias após a data da publicaçăo desta Lei Complementar;
8.1.2. o atraso na
comunicaçăo dos coeficientes acarretará a suspensăo da entrega dos recursos ao Estado
e aos respectivos Municípios, até que seja regularizada a entrega das informaçőes.
8.2. Para
apuraçăo dos valores a serem entregues a cada período de competęncia, o Estado
enviará ao Ministério da Fazenda, até o décimo dia útil do segundo męs seguinte ao
período de competęncia, balancete contábil mensal ou relatório resumido da execuçăo
orçamentária mensal, devidamente publicado, que deverá especificar o produto da
arrecadaçăo do ICMS, incluindo o da respectiva cota-parte municipal.
(Vide Lei Complementar nş 102, de 2000)
8.3. Os valores
entregues pela Uniăo ao Estado, bem como aos seus Municípios, a cada exercício
financeiro, serăo revistos e compatibilizados com base no respectivo balanço anual, a
ser enviado no prazo de até dez dias após sua publicaçăo. Eventual diferença, após
divulgada no Diário Oficial da Uniăo, será acrescida ou descontada dos recursos a serem
entregues no período, ou períodos, de competęncia imediatamente seguintes.
(Vide Lei Complementar nş 102, de 2000)
8.4. O atraso na
apresentaçăo pelo Estado dos seus balancetes ou relatórios mensais, bem como do
balanço anual, acarretará postecipaçăo da entrega dos recursos para a data em que for
efetuada a entrega do período de competęncia seguinte, desde que regularizado o fluxo de
informaçőes.
8.5.
Exclusivamente para efeito de apuraçăo do valor a ser entregue aos outros Estados, fica
o Ministério da Fazenda autorizado a estimar o produto da arrecadaçăo do ICMS do Estado
que năo tenha enviado no devido prazo seu balancete ou relatório mensal, inclusive com
base em informaçőes levantadas pelo CONFAZ.
8.6. Respeitados
os mesmos prazos concedidos aos Estados, o Ministério da Fazenda deverá apurar e
publicar no Diário Oficial da Uniăo a arrecadaçăo tributária da Uniăo realizada em
cada Estado, que deverá ser compatível e consistente com a arrecadaçăo global no País
constante de seus balancetes periódicos e do balanço anual.
8.7. Fica o
Ministério da Fazenda obrigado a publicar no Diário Oficial da Uniăo, até cinco dias
úteis antes da data prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do cálculo
do montante a ser entregue a cada Estado e os procedimentos utilizados na sua apuraçăo,
os quais, juntamente com o detalhamento da memória de cálculo, serăo remetidos, no
mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da Uniăo, para seu conhecimento e controle.
9. A forma de
entrega dos recursos a cada Estado e a cada Município observará o disposto neste item.
9.1. O Ministério
da Fazenda informará, no mesmo prazo e condiçăo previstos no subitem 8.7, o respectivo
montante da dívida da administraçăo direta e indireta da Unidade Federada, apurado de
acordo com o definido nos subitens 9.2. e 9.3., que será deduzido do valor a ser entregue
ŕ respectiva Unidade em uma das duas formas previstas no subitem 9.4.
9.2. Para efeito
de entrega dos recursos ŕ Unidade Federada, em cada período de competęncia e por uma
das duas formas previstas no subitem 9.4., serăo obrigatoriamente considerados, pela
ordem e até o montante total da entrega apurada no respectivo período, os valores das
seguintes dívidas:
9.2.1. contraídas
junto ao Tesouro Nacional pela Unidade Federada, vencidas e năo pagas, computadas
primeiro as da administraçăo direta e depois as da administraçăo indireta;
9.2.2. contraídas
junto ao Tesouro Nacional pela Unidade Federada, vincendas no męs seguinte ŕquele em que
serăo entregues os recursos, computadas primeiro as da administraçăo direta e depois as
da administraçăo indireta;
9.2.3. contraídas
pela Unidade Federada com garantia da Uniăo, inclusive dívida externa, primeiro, as
vencidas e năo pagas e, depois, as vincendas no męs seguinte ŕquele em que serăo
entregues os recursos, sempre computadas inicialmente as da administraçăo direta e
posteriormente as da administraçăo indireta;
9.2.4. contraídas
pela Unidade Federada junto aos demais entes da administraçăo federal, direta e
indireta, primeiro, as vencidas e năo pagas e, depois, as vincendas no męs seguinte
ŕquele em que serăo entregues os recursos, sempre computadas inicialmente as da
administraçăo direta e posteriormente as da administraçăo indireta.
9.3. Para efeito
do disposto no subitem 9.2.4., ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar:
9.3.1. a
inclusăo, como mais uma opçăo para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que
determinar, do valor correspondente a título da respectiva Unidade Federada na carteira
da Uniăo, inclusive entes de sua administraçăo indireta, primeiro relativamente aos
valores vencidos e năo pagos e, depois, aos vincendos no męs seguinte ŕquele em que
serăo entregues os recursos;
9.3.2. a
suspensăo temporária da deduçăo de dívida compreendida pelo dispositivo, quando năo
estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informaçőes.
9.4. Os recursos a
serem entregues ŕ Unidade Federada, em cada período de competęncia, equivalentes ao
montante das dívidas apurado na forma do subitem 9.2. e do anterior, serăo satisfeitos
pela Uniăo por uma das seguintes formas:
9.4.1. entrega de
obrigaçőes do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento năo
inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva
Unidade Federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das
referidas dívidas; ou
9.4.2.
correspondente compensaçăo.
9.5. Os recursos a
serem entregues ŕ Unidade Federada, em cada período de competęncia, equivalentes a
diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos
termos dos subitens 9.2. e 9.3. e liquidada na forma do subitem anterior, serăo
satisfeitos através de crédito, em moeda corrente, ŕ conta bancária do beneficiário.
10. Os parâmetros
utilizados no cálculo da entrega dos recursos a cada Estado de que trata este Anexo
serăo considerados, no que couber, para efeito da renegociaçăo ou do refinanciamento de
dívidas junto ao Tesouro Nacional.
11. As
referęncias feitas aos Estados neste Anexo entendem-se também feitas ao Distrito
Federal.
A
N E X O
(Redaçăo dada pela LCP nş 115, de 26.12.2000)
1. A entrega de recursos a que se refere o
art. 31 da Lei Complementar n
o
87, de 13 de setembro de 1996
, será realizada da seguinte forma:
1.1. a Uniăo entregará aos Estados e aos seus Municípios, no exercício financeiro de
2003, o valor de até R$ 3.900.000.000,00 (tręs bilhőes e novecentos milhőes de reais),
desde que respeitada a dotaçăo consignada da Lei Orçamentária Anual da Uniăo de 2003
e eventuais créditos adicionais;
1.2. nos exercícios financeiros de 2004 a 2006, a Uniăo entregará aos Estados e aos
seus Municípios os montantes consignados a essa finalidade nas correspondentes Leis
Orçamentárias Anuais da Uniăo;
1.3. a cada męs, o valor a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios corresponderá
ao montante do saldo orçamentário existente no dia 1
o
, dividido pelo
número de meses remanescentes no ano;
1.3.1. nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, o saldo orçamentário, para efeito do
cálculo da parcela pertencente a cada Estado e a seus Municípios, segundo os
coeficientes individuais de participaçăo definidos no item 1.5 deste Anexo,
corresponderá ao montante remanescente após a deduçăo dos valores de entrega
mencionados no art. 3
o
desta Lei Complementar;
1.3.1.1. nesses meses, a parcela pertencente aos Estados que fizerem jus ao disposto no
art. 3
o
desta Lei Complementar corresponderá ao somatório dos
montantes derivados da aplicaçăo do referido artigo e dos coeficientes individuais de
participaçăo definidos no item 1.5 deste Anexo;
1.3.2. no męs de dezembro, o valor de entrega corresponderá ao saldo orçamentário
existente no dia 15.
1.4. Os recursos serăo entregues aos Estados e aos seus respectivos Municípios no
último dia útil de cada męs.
1.5. A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios,
será proporcional aos seguintes coeficientes individuais de participaçăo:
AC
0,09104%
PB
0,28750%
AL
0,84022%
PR
10,08256%
AP
0,40648%
PE
1,48565%
AM
1,00788%
PI
0,30165%
BA
3,71666%
RJ
5,86503%
CE
1,62881%
RN
0,36214%
DF
0,80975%
RS
10,04446%
ES
4,26332%
RO
0,24939%
GO
1,33472%
RR
0,03824%
MA
1,67880%
SC
3,59131%
MT
1,94087%
SP
31,14180%
MS
1,23465%
SE
0,25049%
MG
12,90414%
TO
0,07873%
PA
4,36371%
TOTAL
100,00000%
2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser entregue aos Estados e
aos seus Municípios.
2.1. O Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da Uniăo, até cinco dias
úteis antes da data prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do cálculo
do montante a ser entregue aos Estados e aos seus Municípios, o qual, juntamente com o
detalhamento da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de
Contas da Uniăo.
2.2. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a Uniăo entregará, diretamente ao
próprio Estado, setenta e cinco por cento, e aos seus Municípios, vinte e cinco por
cento, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados ŕs parcelas de
receita que lhes cabem do ICMS.
2.3. Antes do início de cada exercício financeiro, o Estado comunicará ao Ministério
da Fazenda os coeficientes de participaçăo dos respectivos Municípios no rateio da
parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercício, observado o seguinte:
2.3.1. o atraso na comunicaçăo dos coeficientes acarretará a suspensăo da
transferęncia dos recursos ao Estado e aos respectivos Municípios até que seja
regularizada a entrega das informaçőes;
2.3.1.1. os recursos em atraso e os do męs em que ocorrer o fornecimento das
informaçőes serăo entregues no último dia útil do męs seguinte ŕ regularizaçăo,
se esta ocorrer após o décimo quinto dia; caso contrário, a entrega dos recursos
ocorrerá no último dia útil do próprio męs da regularizaçăo.
3. A forma de entrega dos recursos a cada Estado e a cada Município observará o disposto
neste item.
3.1. Para efeito de entrega dos recursos ŕ unidade federada e por uma das duas formas
previstas no subitem 3.3 serăo obrigatoriamente considerados, pela ordem e até o
montante total da entrega apurado no respectivo período, os valores das seguintes
dívidas:
3.1.1. contraídas junto ao Tesouro Nacional pela unidade federada vencidas e năo pagas,
computadas primeiro as da administraçăo direta e depois as da administraçăo indireta;
3.1.2. contraídas pela unidade federada com garantia da Uniăo, inclusive dívida
externa, vencidas e năo pagas, sempre computadas inicialmente as da administraçăo
direta e posteriormente as da administraçăo indireta;
3.1.3. contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administraçăo
federal, direta e indireta, vencidas e năo pagas, sempre computadas inicialmente as da
administraçăo direta e posteriormente as da administraçăo indireta.
3.2. Para efeito do disposto no subitem 3.1.3, ato do Poder Executivo Federal poderá
autorizar:
3.2.1. a inclusăo, como mais uma opçăo para efeito da entrega dos recursos, e na ordem
que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na
carteira da Uniăo, inclusive entes de sua administraçăo indireta, primeiro
relativamente aos valores vencidos e năo pagos e, depois, aos vincendos no męs seguinte
ŕquele em que serăo entregues os recursos;
3.2.2. a suspensăo temporária da deduçăo de dívida compreendida pelo subitem 3.1.3,
quando năo estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informaçőes.
3.3. Os recursos a serem entregues mensalmente ŕ unidade federada, equivalentes ao
montante das dívidas apurado na forma do subitem 3.1, e do anterior, serăo satisfeitos
pela Uniăo por uma das seguintes formas:
3.3.1. entrega de obrigaçőes do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com
vencimento năo inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das
dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório
para pagamento das referidas dívidas; ou
3.3.2. correspondente compensaçăo.
3.4. Os recursos a serem entregues mensalmente ŕ unidade federada equivalentes ŕ
diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos
termos dos subitens 3.1 e 3.2, e liquidada na forma do subitem anterior, serăo
satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, ŕ conta bancária do beneficiário.
4. As referęncias deste Anexo feitas aos Estados entendem-se também feitas ao Distrito
Federal.
*
