L10637compilado
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N
o
10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2002.
Mensagem
 de veto
Conversăo da MPv nş 
 66, de 2002
Produçăo de efeito
(Vide Decreto nş 5057, 
 de 2004)
(Vide Decreto nş 6.842, 
 de 2009)
(Vide Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Dispőe sobre a năo-cumulatividade na cobrança da
 contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social (PIS) e de Formaçăo do
 Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o
 parcelamento de débitos tributários federais, a compensaçăo de créditos fiscais, a
 declaraçăo de inaptidăo de inscriçăo de pessoas jurídicas, a legislaçăo aduaneira,
 e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
capítulo I
da COBRANÇA NĂO-CUMULATIVA DO PIS E DO
Pasep
Art. 1
o
A Contribuiçăo 
 para o PIS/Pasep, com a incidęncia năo cumulativa, incide sobre o total 
 das receitas auferidas no męs pela pessoa jurídica, independentemente de 
 sua denominaçăo ou classificaçăo contábil.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Para efeito do 
 disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta 
 de que trata o
art. 12 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 
 de dezembro de 1977
, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa 
 jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor 
 presente de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 2
o
A base de cálculo da 
 Contribuiçăo para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela 
 pessoa jurídica, conforme definido no
caput
e no § 1
o
.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 3
o
Năo integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes
de saídas isentas da contribuiçăo ou sujeitas ŕ alíquota zero;
II -
(VETADO)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de
mercadorias em relaçăo ŕs quais a contribuiçăo seja exigida da empresa vendedora, na
condiçăo de substituta tributária;
IV -
(Revogado pela Lei nş 
11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas
canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversőes de provisőes e recuperaçőes de créditos 
baixados como perda, que năo representem ingresso de novas receitas, o resultado 
positivo da avaliaçăo de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os 
lucros e dividendos derivados de participaçőes societárias, que tenham sido 
computados como receita;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
VI - de que trata o i
nciso 
IV do caput do art. 187 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, 
decorrentes da venda de bens do ativo năo circulante, classificado como 
investimento, imobilizado ou intangível;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
VII - decorrentes de transferęncia onerosa a outros contribuintes do 
 Imposto sobre Operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre 
 Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicaçăo - ICMS de créditos de ICMS originados de operaçőes de 
 exportaçăo, conforme o disposto no inciso II do § 1
o
do art. 25 da Lei Complementar n
o
87, de 13 de 
setembro de 1996.
(Incluído pela Lei nş 11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
VIII - financeiras decorrentes do ajuste a 
 valor presente de que trata o i
nciso VIII do caput do art. 183 da 
 Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, referentes a 
 receitas excluídas da base de cálculo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
IX - relativas aos ganhos decorrentes de 
 avaliaçăo de ativo e passivo com base no valor justo;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
(Vide Lei nş 
 14.789, de 2023)
(Produçăo de efeitos)
X -
(Revogado pela 
 Lei nş 14.789, de 2023)
(Produçăo de 
 efeitos)
XI - reconhecidas pela construçăo, 
 recuperaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento da infraestrutura, cuja 
 contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de 
 exploraçăo, no caso de contratos de concessăo de serviços públicos;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude 
 das isençőes e reduçőes de que tratam as
alíneas “a”, “b”, “c”
e
“e” do § 1ş do art. 
 19 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.592, de 2023)
XIII - relativas ao pręmio na emissăo de debęntures; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.592, de 2023)
XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre 
 a operaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.592, de 2023)
Art.
2
o
Para determinaçăo do valor da contribuiçăo para o PIS/Pasep
aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1
o
,
a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Excetua-se do
disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que
devem aplicar as alíquotas previstas:
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
I - nos incisos I a III do art. 4
o
da Lei n
o
9.718, de 27 de novembro de 1998, e alteraçőes posteriores,
no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviaçăo, óleo diesel
e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás
natural;
(Redaçăo dada pela
Lei nş 10.925, de 2004)
(Vide Lei nş 10.925, de 2004)
II - no inciso I do art. 1
o
da Lei n
o
10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alteraçőes posteriores,
no caso de venda de produtos farmacęuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene
pessoal nele relacionados;
(Incluído
pela Lei nş 10.865, de 2004)
III - no art. 1
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de máquinas e
veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00,
8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
IV - no inciso II do art. 3
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para
comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos
Anexos I e II da mesma Lei;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
V - no caput do art. 5
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002, e alteraçőes posteriores, no
caso de venda dos produtos classificados nas posiçőes 40.11 (pneus novos de borracha) e
40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
VI - no art. 2
o
da Lei n
o
10.560, de 13 de novembro de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de
querosene de aviaçăo;
(Incluído
pela Lei nş 10.865, de 2004)
VII - a IX -
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
X - no art. 23 da Lei n
o
10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviaçăo, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviaçăo, gás
liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.
(Incluído pela Lei nş
10.925, de 2004)
(Vide Lei
nş 10.925, de 2004)
§ 1ş-A. 
 Excetua-se do disposto no
caput
deste artigo a receita 
 bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, ŕ 
 qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no
art. 5ş da 
 Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Redaçăo 
 dada pela Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2
o
Excetua-se do
disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a
impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituiçăo Federal, quando
destinado ŕ impressăo de periódicos, que fica sujeita ŕ alíquota de 0,8% (oito
décimos por cento).
(Incluído
pela Lei nş 10.865, de 2004)
§ 3
o
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 
 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta 
 decorrente da venda de produtos químicos e farmacęuticos, classificados 
 nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em 
 hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de 
 saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, 
 citológica ou de análises clínicas, classificados nas posiçőes 30.02, 
 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriőes da posiçăo 05.11, 
 todos da TIPI.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 4
o
Excetua-se do
disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica
industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produçăo
própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administraçăo da Superintendęncia
da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§
1
o
a 3
o
deste artigo, ŕs alíquotas de:
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por
cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
a) na Zona Franca de Manaus; e
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a
Contribuiçăo para o PIS/PASEP no regime de năo-cumulatividade;
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
II - 1,3% (um inteiro e tręs décimos por
cento), no caso de venda efetuada a:
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona
Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona
Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua
receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidęncia năo-cumulativa da
Contribuiçăo para o PIS/PASEP;
(Incluído
pela Lei nş 10.996, de 2004)
c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona
Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuiçőes – SIMPLES; e
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
d) órgăos da administraçăo federal,
estadual, distrital e municipal.
(Incluído
pela Lei nş 10.996, de 2004)
§ 5
o
O disposto no § 4
o
também 
 se aplica ŕ receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou 
 comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis 
 n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de 
 julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n
o
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n
o
8.857, de 
8 de março de 1994.
(Incluído 
pela Lei nş 11.945, de 2009).
§ 6
o
A exigęncia prevista no § 4
o
deste artigo relativa ao projeto aprovado năo se aplica ŕs pessoas 
 jurídicas comerciais referidas no § 5
o
deste artigo.
(Incluído pela 
Lei nş 11.945, de 2009).
Art. 3
o
Do valor apurado na forma do art. 2
o
a pessoa jurídica poderá
descontar créditos calculados em relaçăo a:
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I - bens
adquiridos para revenda, exceto em relaçăo ŕs mercadorias e aos produtos referidos:
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
a) no inciso III do § 3
o
do art. 1
o
desta Lei; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 
2008).
(Produçăo de efeitos)
b) nos §§ 1
o
e 1
o
-A do art. 2
o
desta Lei;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
11.787, de 2008)
II - bens e serviços, utilizados como insumo
na prestaçăo de serviços e na produçăo ou fabricaçăo de bens ou produtos destinados
ŕ venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relaçăo ao pagamento de que
trata o art. 2
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de
2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçăo ou
entrega dos veículos classificados nas posiçőes 87.03 e 87.04 da TIPI;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
III -
(VETADO)
IV –
aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas
atividades da empresa;
V - valor das
contraprestaçőes de operaçőes de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de
optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçőes das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
VI - máquinas,
equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados
para locaçăo a terceiros ou para utilizaçăo na produçăo de bens destinados ŕ venda
ou na prestaçăo de serviços.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 11.196, de 2005)
VII -
edificaçőes e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de
măo-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
VIII - bens
recebidos em devoluçăo, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do męs ou de
męs anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.
IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, 
 consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
X - vale-transporte, 
vale-refeiçăo ou vale-alimentaçăo, fardamento ou uniforme fornecidos aos 
empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestaçăo de 
serviços de limpeza, conservaçăo e manutençăo.
(Incluído pela Lei nş 
11.898, de 2009)
XI - bens incorporados ao ativo intangível, 
 adquiridos para utilizaçăo na produçăo de bens destinados a venda ou na 
 prestaçăo de serviços.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§
1
o
O crédito será determinado mediante a aplicaçăo da alíquota
prevista no caput do art. 2
o
desta Lei sobre o valor:
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
I - dos itens
mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no męs;
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput,
incorridos no męs;
(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.684, de 30.5.2003)
III - dos encargos de depreciaçăo e 
 amortizaçăo dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do
caput
, 
 incorridos no męs;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
IV - dos bens
mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no męs.
§ 2
o
Năo dará direito a crédito o valor:
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
I - de măo 
de obra paga a pessoa física;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.592, de 2023)
II - da 
aquisiçăo de bens ou serviços năo sujeitos ao pagamento da contribuiçăo, 
inclusive no caso de isençăo, esse último quando revendidos ou utilizados como 
insumo em produtos ou serviços sujeitos ŕ alíquota 0 (zero), isentos ou năo 
alcançados pela contribuiçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.592, de 2023)
III - do ICMS que tenha incidido sobre a operaçăo de 
aquisiçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.592, de 2023)
§ 3
o
O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relaçăo:
I - aos bens e
serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e
despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e
serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do męs em que se iniciar
a aplicaçăo do disposto nesta Lei.
§ 4
o
O crédito năo aproveitado em determinado męs poderá sę-lo nos meses subseqüentes.
§ 5
o
(VETADO)
§ 6
o
(VETADO)
§
7
o
Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ŕ incidęncia
năo-cumulativa da contribuiçăo para o PIS/Pasep, em relaçăo apenas a parte de suas
receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relaçăo aos custos, despesas e
encargos vinculados a essas receitas.
(Vide Lei nş 10.865, de 2004)
§
8
o
Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita
Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados ŕs receitas referidas no § 7
o
e ŕquelas submetidas ao regime de incidęncia cumulativa dessa contribuiçăo, o crédito
será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I –
apropriaçăo direta, inclusive em relaçăo aos custos, por meio de sistema de
contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituraçăo; ou
II – rateio
proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relaçăo percentual
existente entre a receita bruta sujeita ŕ incidęncia năo-cumulativa e a receita bruta
total, auferidas em cada męs.
§ 9
o
O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o
ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.
§§ 10 e 11.
(Revogados pela Lei nş 10.925, de
2004)
§ 12.  Ressalvado o
disposto no § 2
o
deste artigo e nos §§ 1
o
a 3
o
do art. 2
o
desta Lei, na aquisiçăo de mercadoria produzida por pessoa
jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho
de Administraçăo da Superintendęncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito
será determinado mediante a aplicaçăo da alíquota de 1% (um por cento) e, na
situaçăo de que trata a alínea
b
do inciso II do § 4
o
do  art. 2
o
desta Lei, mediante a aplicaçăo da alíquota de 1,65%
(um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
(Redaçăo dada pela Lei
nş 11.307, de 2006)
§ 13. Năo
integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporaçăo
ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam
os incisos do § 2
o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.196, de
2005)
§ 14.
(Vide Medida Provisória nş 413, de 2008).
§ 15.  O disposto no § 12 deste artigo também se aplica na hipótese 
 de aquisiçăo de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida 
 nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 
 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n
o
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n
o
8.857, de 
 8 de março de 1994.
(Incluído 
pela Lei nş 11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
§ 16.  Ressalvado o disposto no § 2
o
deste artigo 
 e nos §§ 1
o
a 3
o
do art. 2
o
desta Lei, na hipótese de aquisiçăo de mercadoria revendida por pessoa 
jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 15, o 
crédito será determinado mediante a aplicaçăo da alíquota de 0,65% (sessenta e 
cinco centésimos por cento).
(Incluído pela Lei nş 
11.945, de 2009).
§ 17.  No cálculo do crédito de que tratam os 
 incisos do
caput
, poderăo ser considerados os valores decorrentes 
 do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do 
 art. 184 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 18.  O disposto nos incisos VI e VII do
caput
năo se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, 
 na pessoa jurídica arrendatária.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 19.  Para fins do disposto nos incisos VI e 
 VII do
caput
, fica vedado o desconto de quaisquer créditos 
 calculados em relaçăo a:
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
I - encargos associados a empréstimos 
 registrados como custo na forma da
alínea “b” do § 1
o
do art. 17 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 de dezembro 
 de 1977
; e
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
II - custos estimados de desmontagem e 
 remoçăo do imobilizado e de restauraçăo do local em que estiver situado.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 20.  No cálculo dos créditos a que se 
 referem os incisos VI e VII do
caput
, năo serăo computados os 
 ganhos e perdas decorrentes de avaliaçăo de ativo com base no valor 
 justo.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 21.  Na execuçăo de contratos de concessăo 
 de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construçăo, 
 recuperaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento de infraestrutura, 
 quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, 
 representativo de direito de exploraçăo, ou em ativo financeiro, somente 
 poderăo ser aproveitados, no caso do ativo intangível, ŕ medida que este 
 for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporçăo de seu 
 recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no 
 inciso VI do
caput
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 22.  O disposto no inciso XI do
caput
năo se aplica ao ativo intangível referido no § 21.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 4
o
O contribuinte da contribuiçăo para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as
receitas a que se refere o art. 1
o
.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art. 5
o
A contribuiçăo para o PIS/Pasep năo incidirá sobre as receitas decorrentes das
operaçőes de:
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I - exportaçăo
de mercadorias para o exterior;
II
- prestaçăo de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
III - vendas a
empresa comercial exportadora com o fim específico de exportaçăo.
§ 1
o
Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito
apurado na forma do art. 3
o
para fins de:
I - deduçăo do
valor da contribuiçăo a recolher, decorrente das demais operaçőes no mercado interno;
II -
compensaçăo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e
contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislaçăo
específica aplicável ŕ matéria.
§ 2
o
A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, năo conseguir
utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1
o
, poderá
solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislaçăo específica aplicável
ŕ matéria.
Art.
5
ş-
A   Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da
contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da
comercializaçăo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,
produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrializaçăo por
estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho
de Administraçăo da Superintendęncia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
(Vide Lei
nş 10.925, de 2004)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art.
6
o
.
(Revogado pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
Art. 7
o
A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa
jurídica, com o fim específico de exportaçăo para o exterior, que, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da emissăo da nota fiscal pela vendedora, năo
comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os
impostos e contribuiçőes que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de
juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislaçăo que rege
a cobrança do tributo năo pago.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na
data em que a empresa vendedora deveria fazę-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para
o mercado interno.
§ 2
o
No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora năo poderá deduzir,
do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) ou de contribuiçăo para o PIS/Pasep, decorrente da aquisiçăo
das mercadorias e serviços objeto da incidęncia.
§ 3
o
A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuiçőes devidos nas vendas para o
mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.
Art.
8
o
Permanecem sujeitas ŕs normas da legislaçăo da contribuiçăo para
o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, năo se lhes aplicando as disposiçőes
dos arts. 1
o
a 6
o
:
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I – as 
pessoas jurídicas referidas nos
§§ 6ş
,
8ş
e
9ş do art. 3ş da Lei nş 9.718, de 27 de 
 novembro de 1998
, 
e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das 
Instituiçőes Financeiras;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 14.967, de 2024)
II – as
pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou
arbitrado;
III – as
pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
IV – as
pessoas jurídicas imunes a impostos;
V – os
órgăos públicos, as autarquias e fundaçőes públicas federais, estaduais e
municipais, e as fundaçőes cuja criaçăo tenha sido autorizada por lei, referidas no
art. 61 do Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias da Constituiçăo de 1988;
VI -
(VETADO)
VII – as
receitas decorrentes das operaçőes:
a)
(Revogado pela Lei nş 
11.727, de 2008)
b) sujeitas ŕ
substituiçăo tributária da contribuiçăo para o PIS/Pasep;
c) referidas no
art. 5
o
da Lei n
o
9.716, de
26 de novembro de 1998;
VIII - as
receitas decorrentes de prestaçăo de serviços de telecomunicaçőes;
IX -
(VETADO)
X - (VETADO);
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 12.973,de 2014)
XI - as receitas
decorrentes de prestaçăo de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusăo
sonora e de sons e imagens.
(Incluído pela Lei
nş 10.684, de 30.5.2003)
XII – as receitas decorrentes de operaçőes de 
comercializaçăo de pedra britada, de areia para construçăo civil e de areia de 
brita.
(Incluído pela Lei nş 
12.693, de 2012)
(Vide 
 Lei nş 12.715, de 2012)
XIII - as receitas decorrentes da alienaçăo de participaçőes 
societárias.
(Incluído pela Lei nş 13.043, 
 de 2014)
Vigęncia
Art. 9
o
(VETADO)
Art. 10.  A 
 contribuiçăo de que trata o art. 1
o
desta Lei deverá 
 ser paga até o 25
o
(vigésimo quinto) dia do męs 
 subsequente ao de ocorręncia do fato gerador.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 11.933, de 2009)
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
 2025)
Produçăo de 
 efeitos
Parágrafo único.  Se o 
 dia do vencimento de que trata o
caput
deste artigo năo for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o 
 primeiro dia útil que o anteceder.
(Incluído pela Lei 
nş 11.933, de 2009)
Art. 11. A pessoa
jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida ŕ apuraçăo do valor devido na forma do
art. 3
o
, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura
dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica
domiciliada no País, existentes em 1
o
de dezembro de 2002.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
 2025)
Produçăo de 
 efeitos
§ 1
o
O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicaçăo do percentual de
0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque.
§ 2
o
O crédito presumido calculado segundo os
§§ 1
o
e 7
o
será utilizado em 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste
artigo.
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.865, de 2004)
§ 3
o
A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de
tributaçăo com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorręncia dessa
opçăo, sujeitar-se ŕ incidęncia năo-cumulativa da contribuiçăo para o PIS/Pasep,
direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do
crédito presumido na forma prevista neste artigo.
§ 4
o
O disposto no caput
aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboraçăo.
(Incluído pela Lei nş 10.684, de 30.5.2003)
§ 5
o
O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que năo geraram
crédito na aquisiçăo, em decorręncia do disposto nos §§ 7
o
a 9
o
do art. 3
o
desta Lei, destinados ŕ fabricaçăo dos produtos de que
tratam as Leis n
o
s 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro
de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer
outros submetidos ŕ incidęncia monofásica da contribuiçăo.
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 6
o
As disposiçőes do
§ 5
o
năo se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0
(zero), isentos ou năo alcançados pela incidęncia da contribuiçăo.
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 7
o
O montante do crédito presumido de que trata o § 5
o
deste artigo será
igual ao resultado da aplicaçăo da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco
centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas
fabricantes dos produtos referidos no art. 51 da Lei n
o
10.833, de 29 de
dezembro de 2003.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.925, de 2004)
(Vide Lei nş 10.925, de 2004)
Art. 12. Até 31
de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei
tornando năo-cumulativa a cobrança da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins).
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo
único. O projeto conterá também a modificaçăo, se necessária, da alíquota da
contribuiçăo para o PIS/Pasep, com a finalidade de manter constante, em relaçăo a
períodos anteriores, a parcela da arrecadaçăo afetada pelas alteraçőes introduzidas
por esta Lei.
Capítulo II
das OUTRAS DISPOSIÇŐES RELATIVAS Ŕ
LEGISLAÇĂO
TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Art. 13. Poderăo
ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a
que se refere o
art. 11 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, vinculados ou năo a qualquer açăo judicial,
relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.
§ 1
o
Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistęncia expressa
e irrevogável de todas as açőes judiciais que tenham por objeto os tributos a serem
pagos e renunciar a qualquer alegaçăo de direito sobre a qual se fundam as referidas
açőes.
§ 2
o
Na hipótese de que trata este artigo, serăo dispensados os juros de mora devidos até
janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do
§ 4
o
do art. 17 da Lei n
o
9.779, de 19 de janeiro de 1999
, acrescido pela
Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de
agosto de 2001
, a partir do męs:
I - de fevereiro
do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;
II - seguinte ao
da ocorręncia do fato gerador, nos demais casos.
§ 3
o
Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito
constituído ou năo, será reduzida no percentual fixado no caput
do
art. 6
o
da Lei n
o
8.218, de
29 de agosto de 1991.
§ 4
o
Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento
de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do
inciso III do art. 151 da Lei n
o
5.172, de
25 de outubro de 1966
, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma
irrevogável da impugnaçăo ou do recurso interposto.
Art. 14. Os
débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a açőes
judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigęncia de imposto ou contribuiçăo
instituído após 1
o
de janeiro de 1999 ou contra majoraçăo, após
aquela data, de tributo ou contribuiçăo anteriormente instituído, poderăo ser pagos em
parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas
moratória e punitivas.
§ 1
o
Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a
desistęncia expressa e irrevogável de todas as açőes judiciais que tenham por objeto
os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegaçăo de
direito sobre as quais se fundam as referidas açőes.
§ 2
o
O benefício de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte
ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os
débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o męs
anterior ao do pagamento.
§ 3
o
Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serăo determinados pela variaçăo
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Art. 15.
Relativamente aos tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita
Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha
efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e
divergir em relaçăo ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com
base nas normas estabelecidas no
Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972
, a parcela năo reconhecida como devida, desde que a
impugnaçăo:
I - seja
apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;
II - verse,
exclusivamente, sobre a divergęncia de valor, vedada a inclusăo de quaisquer outras
matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas açőes judiciais
ou impugnaçőes e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;
III - seja
precedida do depósito da parcela năo reconhecida como devida, determinada de
conformidade com o disposto na
Lei n
o
9.703, de
17 de novembro de 1998.
§ 1
o
Da decisăo proferida em relaçăo ŕ impugnaçăo de que trata este artigo caberá
recurso nos termos do
Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972
§ 2
o
A conclusăo do processo administrativo-fiscal, por decisăo definitiva em sua esfera ou
desistęncia do sujeito passivo, implicará a imediata conversăo em renda do depósito
efetuado, na parte favorável ŕ Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento
definitivo.
§ 3
o
A parcela depositada nos termos do inciso III do caput
que venha a ser
considerada indevida por força da decisăo referida no § 2
o
sujeitar-se-á ao disposto na
Lei n
o
9.703, de 17
de novembro de 1998
.
§ 4
o
O disposto neste artigo também se aplica a majoraçăo ou a agravamento de multa de
ofício, na hipótese do art. 13.
Art. 16.
Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 ŕs contribuiçőes arrecadadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentaçăo editada por esse órgăo, em
especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo.
Art. 17. A
opçăo pela modalidade de pagamento de débitos prevista no caput
do
art. 5
o
da Medida Provisória n
o
2.222, de 4 de setembro de 2001
, poderá ser exercida até o último dia útil do męs
de janeiro de 2003, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única até essa data.
Parágrafo
único. Os débitos a serem pagos em decorręncia do disposto no caput serăo
acrescidos de juros equivalentes ŕ taxa do Sistema Especial de Liquidaçăo e Custódia
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do męs de
janeiro de 2002 até o męs anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um por cento)
relativamente ao męs em que o pagamento estiver sendo feito.
Art. 18. Os
débitos relativos ŕ contribuiçăo para o Programa de Formaçăo do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
suas autarquias e fundaçőes públicas, sem exigibilidade suspensa, correspondentes a
fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, poderăo ser pagos mediante regime
especial de parcelamento, por opçăo da pessoa jurídica de direito público interno
devedora.
Parágrafo
único. A opçăo referida no caput deverá ser formalizada até o último dia
útil do męs de setembro de 2002, nos termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria
da Receita Federal.
Art. 19. O regime
especial de parcelamento referido no art. 18 implica a consolidaçăo dos débitos na data
da opçăo e abrangerá a totalidade dos débitos existentes em nome da optante,
constituídos ou năo, inclusive os juros de mora incidentes até a data de opçăo.
Parágrafo
único. O débito consolidado na forma deste artigo:
I -
sujeitar-se-á, a partir da data da consolidaçăo, a juros equivalentes ŕ taxa do Selic
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento
do pedido até o męs anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um por cento)
relativamente ao męs em que o pagamento estiver sendo feito;
II - será pago
mensalmente, até o último dia útil da primeira quinzena de cada męs, no valor
equivalente a 5% (cinco por cento) do valor devido no mesmo męs pela optante, relativo ao
Pasep correspondente ao fato gerador ocorrido no męs imediatamente anterior, até a
liquidaçăo total do débito;
III - a última
parcela será paga pelo valor residual do débito, quando inferior ao referido no inciso
II.
Art. 20. A
opçăo pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa
jurídica:
I - ŕ confissăo
irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 19;
II - ao pagamento
regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao
Pasep decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.
Parágrafo
único. A opçăo pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos ao Pasep.
Art. 21. A pessoa
jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 será dele
excluída nas seguintes hipóteses:
I -
inobservância da exigęncia estabelecida no inciso I do art. 20;
II -
inadimplęncia, por 2 (dois) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, relativamente ao
Pasep, inclusive decorrente de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de
2002.
§ 1
o
A exclusăo da pessoa jurídica do regime especial implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda năo pago.
§ 2
o
A exclusăo será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e
produzirá efeitos a partir do męs subseqüente ŕquele em que a pessoa jurídica optante
for cientificada.
Art. 22.
(VETADO)
Art. 23. A
opçăo pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o
art.
12 da Lei n
o
9.964, de 10 de abril de 2000,
regularmente efetuada,
poderá ser convertida em opçăo pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato
cometido por ocasiăo do primeiro pagamento efetuado, observadas as normas estabelecidas
pelo Comitę Gestor do referido Programa.
§ 1
o
A mudança de opçăo referida neste artigo deverá ser solicitada até o último dia
útil do męs de janeiro de 2003.
§ 2
o
A pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis em razăo de pagamento
de parcela em valor inferior ao fixado no
art. 12, § 1
o
,
da Lei n
o
9.964, de 10 de abril de 2000
, acrescido de juros
correspondentes ŕ variaçăo mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), poderá ter
sua opçăo restabelecida, observado o disposto no caput.
§ 3
o
A conversăo da opçăo nos termos deste artigo năo implica restituiçăo ou
compensaçăo de valores já pagos.
Art.
24. O
caput
do art. 10 da Lei n
o
10.522, de 19 de julho de 2002
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 10. Os débitos de qualquer
 natureza para com a Fazenda Nacional poderăo ser parcelados em até sessenta parcelas
 mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condiçőes previstas
 nesta Lei.
....................................................................................................."
 (NR)
Art. 25.
Relativamente aos tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita
Federal, na hipótese de, na data do pagamento realizado de conformidade com norma de
caráter exonerativo, o contribuinte ou o responsável estiver sob açăo de
fiscalizaçăo relativamente ŕ matéria a ser objeto desse pagamento, a parcela năo
reconhecida como devida poderá ser impugnada no prazo fixado na intimaçăo constante do
auto de infraçăo ou da notificaçăo de lançamento, nas condiçőes estabelecidas pela
referida norma, inclusive em relaçăo ao depósito da respectiva parcela dentro do prazo
previsto para o pagamento do valor reconhecido como devido.
Art. 26. Poderăo
optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçőes das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condiçőes estabelecidas pela
Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996
, as
pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ŕs atividades de:
I - agęncia de
viagem e turismo;
II -
(VETADO)
III -
(VETADO)
IV -
(VETADO)
V -
(VETADO)
VI -
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII -
(VETADO)
IX -
(VETADO)
Art. 27. A
operaçăo de comércio exterior realizada mediante utilizaçăo de recursos de terceiro
presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicaçăo do disposto nos
arts. 77 a 81 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Art. 28. As
empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou
marítima, deverăo prestar informaçőes sobre tripulantes e passageiros, na forma e no
prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicaçăo de multa no
valor de:
I - R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por veículo cujas informaçőes năo sejam prestadas; ou
II - R$ 200,00
(duzentos reais) por informaçăo omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por veículo.
Art.
29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem,
destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, ŕ elaboraçăo de
produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19,
20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29,
30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posiçőes 21.01 a 21.05.00, da
Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles
a que corresponde a notaçăo NT (năo tributados), sairăo do estabelecimento industrial
com suspensăo do referido imposto.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.684, de 30.5.2003)
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se, também, ŕs saídas de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por:
I -
estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:
a) componentes,
chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o
art. 1
o
da Lei n
o
10.485, de 3
de julho de 2002;
b) partes e
peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no
Capítulo 88 da Tipi;
c) (
revogada
);
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.969, de 2019)
(Produçăo de 
 efeito)
II - pessoas
jurídicas preponderantemente exportadoras.
III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o
art. 
 16-A da Lei nş 8.248, de 23 de outubro de 1991
, desde que façam jus ao 
 crédito previsto no art. 4ş da mesma Lei.
(Incluído pela Lei nş 
13.969, de 2019)
(Produçăo de efeito)
§ 2
o
O disposto no caput e no inciso I do § 1
o
aplica-se ao
estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no
ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisiçăo, houver sido superior a 60%
(sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.
§ 3
o
Para 
fins do disposto no inciso II do § 1
o
, considera-se pessoa 
jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de 
exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da 
aquisiçăo, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta 
total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e 
contribuiçőes incidentes sobre a venda.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 12.715, de 2012)
§ 4ş As matérias-primas, os produtos 
intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por 
encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1ş 
deste artigo serăo desembaraçados com suspensăo do IPI.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13755, de 2018
§ 5
o
A suspensăo do imposto năo impede a manutençăo e a utilizaçăo dos créditos do IPI
pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 6
o
Nas notas fiscais relativas ŕs saídas referidas no § 5
o
, deverá
constar a expressăo "Saída com suspensăo do IPI", com a especificaçăo do
dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 7
o
Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverăo:
I - atender aos
termos e ŕs condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
II - declarar ao
vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos
estabelecidos.
§ 8
o
(Revogado 
pela Lei nş 12.712, de 2012)
Art. 30. A falta
de prestaçăo das informaçőes a que se refere o
art. 5
o
da Lei Complementar n
o
105, de 10 de janeiro de 2001
, ou sua
apresentaçăo de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica ŕs seguintes
penalidades:
I - R$ 50,00
(cinqüenta reais) por grupo de cinco informaçőes inexatas, incompletas ou omitidas;
II - R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por męs-calendário ou fraçăo, independentemente da sançăo prevista
no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaraçăo que venha a ser instituída
para o fim de apresentaçăo das informaçőes.
§ 1
o
O disposto no inciso II do caput aplica-se também ŕ declaraçăo que năo atenda
ŕs especificaçőes que forem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive
quando exigida em meio digital.
§ 2
o
As multas de que trata este artigo serăo:
I - apuradas
considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para
a entrega da declaraçăo até a data da efetiva entrega;
II - majoradas em
100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infraçăo.
§ 3
o
Na hipótese de lavratura de auto de infraçăo, caso a pessoa jurídica năo apresente a
declaraçăo, serăo lavrados autos de infraçăo complementares até a sua efetiva
entrega.
Art. 31. A falta
de apresentaçăo dos elementos a que se refere o
art. 6
o
da Lei Complementar n
o
105, de 10 de janeiro de 2001
, ou sua
apresentaçăo de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica ŕ multa
equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operaçőes objeto da requisiçăo, apurado
por meio de procedimento fiscal junto ŕ própria pessoa jurídica ou ao titular da conta
de depósito ou da aplicaçăo financeira, bem como a terceiros, por męs-calendário ou
fraçăo de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo
único. Ŕ multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2
o
e 3
o
do art. 30.
Art. 32. As
entidades fechadas de previdęncia complementar poderăo excluir da base de cálculo da
contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, além dos valores já previstos na
legislaçăo vigente, os referentes a:
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I - rendimentos
relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria,
pensăo, pecúlio e resgates;
II - receita
decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de
aposentadoria, pensăo, pecúlio e resgates;
III - resultado
positivo auferido na reavaliaçăo da carteira de investimentos imobiliários referida nos
incisos I e II.
Parágrafo
único. As entidades de que trata o caput poderăo pagar em parcela única, até o
último dia útil do męs de novembro de 2002, com dispensa de juros e multa, os débitos
relativos ŕ contribuiçăo para o PIS/Pasep e ŕ Cofins, constituídos ou năo, inscritos
ou năo em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos
até 31 de julho de 2002 e decorrentes de:
I –
rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de
aposentadoria, pensăo, pecúlio e resgates;
II – receita
decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de
aposentadoria, pensăo, pecúlio e resgates;
III –
resultado positivo auferido na reavaliaçăo da carteira de investimentos imobiliários
referida nos incisos I e II.
Art. 33.
(VETADO)
Art. 34. A
condiçăo e a vedaçăo estabelecidas, respectivamente, no
art. 13, § 2
o
, III,
b
, da Lei n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, e no
art. 12, § 2
o
,
a
, da Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997
, năo alcançam
a hipótese de remuneraçăo de dirigente, em decorręncia de vínculo empregatício,
pelas Organizaçőes da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas
segundo as normas estabelecidas na
Lei n
o
9.790,
de 23 de março de 1999
, e pelas Organizaçőes Sociais (OS), qualificadas consoante
os dispositivos da
Lei n
o
9.637, de 15 de maio de
1998.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se somente ŕ remuneraçăo năo superior, em seu
valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneraçăo de servidores do Poder Executivo
Federal.
Art. 35. A
receita decorrente da avaliaçăo de títulos e valores mobiliários, instrumentos
financeiros, derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituiçőes
financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
instituiçőes autorizadas a operar pela Superintendęncia de Seguros Privados –
Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em decorręncia da
valoraçăo a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida
data somente será computada na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas, da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuiçăo para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuiçăo para o PIS/Pasep quando da
alienaçăo dos respectivos ativos.
§ 1
o
Na hipótese de desvalorizaçăo decorrente da avaliaçăo mencionada no caput, o
reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da
Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido será computada também quando da
alienaçăo.
§ 2
o
Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienaçăo qualquer forma de
transmissăo da propriedade, bem como a liquidaçăo, o resgate e a cessăo dos referidos
títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge.
§ 3
o
Os registros contábeis de que trata este artigo serăo efetuados em contrapartida ŕ
conta de ajustes específica para esse fim, na forma a ser estabelecida pela Secretaria da
Receita Federal.
§ 4
o
Ficam convalidados os procedimentos efetuados anteriormente ŕ vigęncia desta Lei, no
curso do ano-calendário de 2002, desde que observado o disposto neste artigo.
Art. 36.
(Revogado pela Lei nş 11.196, de
2005)
Art. 37.
(Revogado pela Lei nş 11.727, de 2008)
Art. 38.
(Revogado pela Lei 
Complementar nş 225, de 2026)
Arts. 39 e 40.
(Revogados pela Lei nş 11.196, de
2005)
Art. 41.
(VETADO)
Arts. 42 e 43.
(Revogados pela Lei nş 11.196, de
2005)
Art. 44.
(VETADO)
Art. 45.
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
Art.
46. O art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei n
o
9.718, de 27 de
novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 13.
A pessoa jurídica cuja receita bruta total,
 no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e
 oito milhőes de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhőes de reais) multiplicado pelo
 número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze)
 meses, poderá optar pelo regime de tributaçăo com base no lucro presumido.
.................................................................................................."(NR)
"Art. 14.
.......................................................................
I - cuja receita total, no ano-calendário
 anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhőes de reais),
 ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;
.................................................................................................."(NR)
Art.
47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE),
instituído pela
Lei n
o
10.433, de 24 de abril de 2002
,
poderá optar por regime especial de tributaçăo, relativamente ŕ contribuiçăo para o
Programa de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep) e ŕ Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
A opçăo pelo regime especial referido no caput:
I - será
exercida mediante simples comunicado, nos termos e condiçőes estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal;
II - produzirá
efeitos em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir do męs subseqüente ao do
exercício da opçăo.
§ 2
o
Para os fins do regime especial referido no caput, considera-se receita bruta
auferida nas operaçőes de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da
regulamentaçăo de que trata o
art. 14 da Lei n
o
9.648, de 27 de maio de 1998,
com a redaçăo dada pela
Lei n
o
10.433, de 24 de abril de 2002
, para efeitos de incidęncia da contribuiçăo para o
PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica
optante.
§ 3
o
Na determinaçăo da base de cálculo da contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, a
pessoa jurídica optante poderá deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de
contabilizaçőes encerradas de operaçőes de compra e venda de energia elétrica,
realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:
I - decisăo
proferida em processo de soluçăo de conflitos, no âmbito do MAE, da Agęncia Nacional
de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no
§ 3
o
do art. 2
o
da Lei n
o
10.433, de 24 de abril de 2002;
II - resoluçăo
da Aneel;
III - decisăo
proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e
IV -
(VETADO)
§ 4
o
A deduçăo de que trata o § 3
o
é permitida somente na hipótese em
que o ajuste de contabilizaçăo caracterize anulaçăo de receita sujeita ŕ incidęncia
do PIS/Pasep e da Cofins, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5
o
Sem prejuízo do disposto nos §§ 3
o
e 4
o
, geradoras
de energia elétrica optantes poderăo excluir da base de cálculo da contribuiçăo para
o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia
elétrica por meio do Mecanismo de Realocaçăo de Energia, de que trata a alínea
b
do parágrafo único do
art. 14 da Lei n
o
9.648, de 27 de maio de 1998
, introduzida pela
Lei n
o
10.433, de 24 de abril de 2002.
§ 6
o
Aplicam-se ao regime especial de que trata este artigo as demais normas aplicáveis ŕs
contribuiçőes referidas no caput
,
observado o que se segue:
I – em
relaçăo ao PIS/Pasep, năo se aplica o disposto nos arts. 1
o
a 6
o
;
II - em relaçăo
aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2002, o pagamento dos valores devidos
correspondentes ŕ Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e de
juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o último dia útil do męs
de setembro de 2002.
§ 7
o
(VETADO)
Art. 48.
(VETADO)
Art.
49. O art. 74 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 74.
O sujeito passivo que apurar crédito,
 inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuiçăo
 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituiçăo ou de
 ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensaçăo de débitos próprios relativos a
 quaisquer tributos e contribuiçőes administrados por aquele Órgăo.
§ 1
o
A compensaçăo de
 que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de
 declaraçăo na qual constarăo informaçőes relativas aos créditos utilizados e aos
 respectivos débitos compensados.
§ 2
o
A compensaçăo
 declarada ŕ Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condiçăo
 resolutória de sua ulterior homologaçăo.
§ 3
o
Além das
 hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuiçăo, năo
 poderăo ser objeto de compensaçăo:
I - o saldo a restituir apurado na
 Declaraçăo de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
II - os débitos relativos a tributos e
 contribuiçőes devidos no registro da Declaraçăo de Importaçăo.
§ 4
o
Os pedidos de
 compensaçăo pendentes de apreciaçăo pela autoridade administrativa serăo considerados
 declaraçăo de compensaçăo, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste
 artigo.
§ 5
o
A Secretaria da
 Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR)
Art.
50. O caput do
art. 6
o
da Lei n
o
9.826, de 23 de agosto de 1999
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 6
o
A
 exportaçăo de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território
 brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando
 o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for
 realizada para:
.................................................................................................................................."(NR)
Art.
51. O caput do
art. 52 da Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997
, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:
"Art. 52. O valor do IPI devido no
 desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma
 forma que para o produto nacional, tomando-se por base a classe de enquadramento divulgada
 pela Secretaria da Receita Federal.
.................................................................................................."(NR)
Art.
52. O art. 33 do Decreto-Lei n
o
1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa
a vigorar com a seguinte alteraçăo:
"Art. 33.
Aplicam-se as seguintes
 penalidades, em relaçăo ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n
o
4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorręncia das seguintes infraçőes:
I - venda ou exposiçăo ŕ venda de
 produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do
 produto, năo inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
II - emprego ou posse de selo legítimo
 năo adquirido pelo próprio estabelecimento diretamente da repartiçăo fornecedora:
 multa de R$ 1,00 (um real) por unidade, năo inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);
III - emprego de selo destinado a produto
 nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado
 a produto diverso; emprego de selo năo utilizado ou marcado como previsto em ato da
 Secretaria da Receita Federal; emprego de selo que năo estiver em circulaçăo:
 consideram-se os produtos como năo selados, equiparando-se a infraçăo ŕ falta de
 pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será exigível, além da multa
 igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto exigido;
IV - fabricaçăo, venda, compra, cessăo,
 utilizaçăo ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente
 de sançăo penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, năo inferior a R$
 5.000,00 (cinco mil reais), além da apreensăo dos selos năo utilizados e da aplicaçăo
 da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos;
V - transporte de produto sem o selo ou com
 emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial
 do produto, năo inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1
o
Aplicar-se-á a
 mesma pena cominada no inciso II ŕqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma
 pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da
 repartiçăo fornecedora.
§ 2
o
Aplicar-se-á ainda
 a pena de perdimento aos produtos do código 24.02.20.00 da Tabela de Incidęncia do
 Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi):
I - na hipótese de que tratam os incisos I
 e V do caput;
II - encontrados no estabelecimento
 industrial, acondicionados em embalagem destinada a comercializaçăo, sem o selo de
 controle.
§ 3
o
Para fins de
 aplicaçăo das penalidades previstas neste artigo, havendo a constataçăo de produtos
 com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita
 Federal, considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram
 encontrados."(NR)
Art. 53. É
proibida a fabricaçăo, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do código
24.02.20.00 da Tipi.
Parágrafo
único. Aos estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder matérias-primas,
produtos intermediários ou material de embalagem para a fabricaçăo de cigarros para
terceiros, aplica-se a penalidade prevista no
inciso II do art. 15 do Decreto-Lei n
o
1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 54. O papel
para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a
estabelecimento industrial fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da
Tabela de Incidęncia do IPI - TIPI, ou mortalhas.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
§ 1
o
Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverăo:
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
I - exigir do
estabelecimento industrial fabricante de cigarros a comprovaçăo, no ato da venda, de que
possui o registro especial de que trata o art. 1
o
do Decreto-Lei n
o
1.593, de 21 de dezembro de 1977, e alteraçőes posteriores;
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
II - prestar
informaçőes acerca da comercializaçăo de papel para industrializaçăo de cigarros,
nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
§ 2
o
O disposto no inciso I do § 1
o
năo se aplica aos fabricantes de
cigarros classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da TIPI.
(Incluído pela Lei nş 10.833, de 29.12.2003)
Art. 55.
(Revogado pela Lei nş 
12.973, de 2014)
Art. 56.
(VETADO)
Art. 57. O
encargo de que trata o
art 1
o
do Decreto-Lei n
o
1.025, de 21 de outubro de 1969
, inclusive na
condiçăo de que trata o
art. 3
o
do Decreto-Lei n
o
1.569, de 8 de agosto de 1977
, nos pagamentos de
débitos relativos a tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita
Federal, inscritos na Dívida Ativa da Uniăo, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002,
em virtude de norma de caráter exonerativo, inclusive nas hipóteses de que tratam os
arts. 13 e 14 desta Lei, será calculado sobre os valores originalmente devidos, limitado
ao valor correspondente ŕ multa calculada nos termos do § 3
o
do art.
13.
Art.
58. O art. 42 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 5
o
e 6
o
:
"Art.
 42
. .....................................................................
..................................................................................................
§ 5
o
Quando provado que os
 valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro,
 evidenciando interposiçăo de pessoa, a determinaçăo dos rendimentos ou receitas será
 efetuada em relaçăo ao terceiro, na condiçăo de efetivo titular da conta de depósito
 ou de investimento.
§ 6
o
Na hipótese de contas de
 depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaraçăo de rendimentos ou de
 informaçőes dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e năo havendo
 comprovaçăo da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou
 receitas será imputado a cada titular mediante divisăo entre o total dos rendimentos ou
 receitas pela quantidade de titulares."(NR)
Art.
59. O art. 23 do Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976, passa a
vigorar com as seguintes alteraçőes:
"Art. 23
.
 ................................................................
..................................................................................................
V - estrangeiras ou nacionais, na
 importaçăo ou na exportaçăo, na hipótese de ocultaçăo do sujeito passivo, do real
 vendedor, comprador ou de responsável pela operaçăo, mediante fraude ou simulaçăo,
 inclusive a interposiçăo fraudulenta de terceiros.
§ 1
o
O dano ao erário
 decorrente das infraçőes previstas no caput deste artigo será punido com a pena
 de perdimento das mercadorias.
§ 2
o
Presume-se
 interposiçăo fraudulenta na operaçăo de comércio exterior a năo-comprovaçăo da
 origem, disponibilidade e transferęncia dos recursos empregados.
§ 3
o
A pena prevista no
 § 1
o
converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria
 que năo seja localizada ou que tenha sido consumida.
§ 4
o
O disposto no § 3
o
năo impede a apreensăo da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for
 proibida sua importaçăo, consumo ou circulaçăo no território nacional."(NR)
Art.
60. O art. 81 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alteraçőes:
"Art.
 81
. ........................................................................
§ 1
o
Será também
 declarada inapta a inscriçăo da pessoa jurídica que năo comprove a origem, a
 disponibilidade e a efetiva transferęncia, se for o caso, dos recursos empregados em
 operaçőes de comércio exterior.
§ 2
o
Para fins do
 disposto no § 1
o
, a comprovaçăo da origem de recursos provenientes do
 exterior dar-se-á mediante, cumulativamente:
I - prova do regular fechamento da
 operaçăo de câmbio, inclusive com a identificaçăo da instituiçăo financeira no
 exterior encarregada da remessa dos recursos para o País;
II - identificaçăo do remetente dos
 recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos
 remetidos.
§ 3
o
No caso de o
 remetente referido no inciso II do § 2
o
ser pessoa jurídica deverăo
 ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.
§ 4
o
O disposto nos §§
 2
o
e 3
o
aplica-se, também, na hipótese de que trata
 o § 2
o
do art. 23 do Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de
 abril de 1976."(NR)
Art. 61.
(VETADO)
Art. 62. O
art. 15 da Lei n
o
10.451, de 10 de maio de 2002
,
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 15. Esta Lei entra em vigor na
 data de sua publicaçăo, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1
o
e 2
o
,
 em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1
o
de janeiro de
 2002, observado o disposto no art. 1
o
da Lei n
o
9.887,
 de 7 de dezembro de 1999."(NR)
Art.
63.
(Revogado pela Lei nş 10.828, de 2003)
Art.
64. O
art. 43 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 2001
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2
o
,
renumerando-se o parágrafo único para § 1
o
:
"Art. 43.
 ..................................................................................................
..................................................................................................
§ 2
o
O disposto neste
 artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas posiçőes 84.32 e 84.33,
 alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30, 8432.40.00,
 8432.80.00 (exceto rolos para gramados ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00,
 8433.40.00 e 8433.5."(NR)
Art. 65.
(VETADO)
Capítulo III
das DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarăo, no âmbito de suas respectivas
competęncias, as normas necessárias ŕ aplicaçăo do disposto nesta Lei.
Art. 67.
(VETADO)
Art. 68. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:
I - a partir de 1
o
de outubro de 2002, em relaçăo aos arts. 29 e 49;
II – a
partir de 1
o
de dezembro de 2002, em relaçăo aos arts. 1
o
a 6
o
e 8
o
a 11;
III - a partir de
1
o
de janeiro de 2003, em relaçăo aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48;
IV - a partir da
data da publicaçăo desta Lei, em relaçăo aos demais artigos.
Brasília, 30 de
dezembro de 2002; 181
o
da Independęncia e 114
o
da
República
.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de  31.12.2002 (Ediçăo extra)
*
