L10833compilado
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N
o
10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2003.
Mensagem de veto
Produçăo de efeito
Conversăo da MPv nş 
 135, de 2003
(Vide Decreto nş 5057, 
 de 2004)
(Vide Decreto nş 6.842, 
 de 2009)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Altera
 a Legislaçăo Tributária Federal e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA COBRANÇA NĂO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 1
o
A Contribuiçăo 
 para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidęncia năo 
 cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no męs pela 
 pessoa jurídica, independentemente de sua denominaçăo ou classificaçăo 
 contábil.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Para efeito do 
 disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta 
 de que trata o
art. 12 do Decreto-Lei n
o
1.598, de 26 
 de dezembro de 1977
, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa 
 jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor 
 presente de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei n
o
6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 2
o
A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme 
 definido no
caput
e no § 1
o
.
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 3
o
Năo integram a base de cálculo a que se refere este artigo as
receitas:
I - isentas ou năo alcançadas pela incidęncia da contribuiçăo ou sujeitas ŕ
alíquota 0 (zero);
II - de que trata o
inciso IV do caput 
 do art. 187 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 
 1976
, decorrentes da venda de bens do ativo năo circulante, classificado 
 como investimento, imobilizado ou intangível;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de
mercadorias em relaçăo ŕs quais a contribuiçăo seja exigida da empresa vendedora, na
condiçăo de substituta tributária;
IV -
(Revogado pela Lei nş 
11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversőes de provisőes e recuperaçőes de 
 créditos baixados como perda que năo representem ingresso de novas 
 receitas, o resultado positivo da avaliaçăo de investimentos pelo valor 
 do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de 
 participaçőes societárias, que tenham sido computados como receita;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
VI - decorrentes de transferęncia onerosa a outros contribuintes do 
 Imposto sobre Operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre 
 Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
 Comunicaçăo - ICMS de créditos de ICMS originados de operaçőes de 
 exportaçăo, conforme o disposto no
inciso II do § 1o 
 do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de 
setembro de 1996
.
(Incluído pela Lei nş 11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
VII - financeiras decorrentes do ajuste a 
 valor presente de que trata o
inciso VIII do caput do art. 183 da 
 Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, referentes a 
 receitas excluídas da base de cálculo da Cofins;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
VIII - relativas aos ganhos decorrentes de 
 avaliaçăo do ativo e passivo com base no valor justo;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
IX -
(Revogado Lei nş 
 14.789, de 2023)
(Produçăo de efeitos)
X - reconhecidas pela construçăo, 
 recuperaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento da infraestrutura, cuja 
 contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de 
 exploraçăo, no caso de contratos de concessăo de serviços públicos;
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
XI 
 - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das 
 isençőes e reduçőes de que tratam as alíneas
“a”, “b”, “c”
e
“e” do § 1ş do art. 19 
 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro de 1977;
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.592, de 2023)
XII - relativas ao pręmio na emissăo de debęntures; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.592, de 2023)
XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.592, de 2023)
Art. 2
o
Para determinaçăo do valor da COFINS
aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1
o
,
a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
(Produçăo de efeito)
(Vide Medida Provisória nş 
497, de 2010)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos
produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
(Vide Medida Provisória nş 
497, de 2010)
I -
nos incisos I a III do art. 4
o
da Lei n
o
9.718, de 27
de novembro de 1998, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas
correntes, exceto gasolina de aviaçăo, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito
de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.925, de 2004)
(Vide Lei
nş 10.925, de 2004)
(Vide Lei nş 11.196, de 2005)
II - no
inciso I do art. 1
o
da Lei n
o
10.147, de 21 de dezembro de 2000
, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de
produtos farmacęuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele
relacionados;
(Incluído pela
Lei nş 10.865, de 2004)
(Vide
Lei nş 11.196, de 2005)
III - no
art. 1
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002
, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de
máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,
8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da
TIPI
;
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nş 11.196,
de 2005)
IV -
no
inciso II do art. 3
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002
, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou
varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma
Lei;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
(Vide Lei nş
11.196, de 2005)
V - no
caput do art. 5
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002
, e alteraçőes posteriores, no caso de venda dos
produtos classificados nas posiçőes 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13
(câmaras-de-ar de borracha), da
TIPI
;
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
(Vide Lei nş 11.196,
de 2005)
VI - no
art. 2
o
da Lei n
o
10.560, de
13 de novembro de 2002
, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de querosene de
aviaçăo;
(Incluído pela
Lei nş 10.865, de 2004)
VII -
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
VIII –
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
IX – n
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
X - no art. 23 da Lei n
o
10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviaçăo, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviaçăo, gás
liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural.
(Incluído pela Lei nş
10.925, de 2004)
§ 1ş-A. 
 Excetua-se do disposto no
caput
deste artigo a receita 
 bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, ŕ 
 qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no
art. 5ş da 
 Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Redaçăo 
 dada pela Lei 
 Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 2
o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de
papel imune a impostos de que trata o
art. 150, inciso VI, alínea d, da
Constituiçăo Federal
, quando destinado ŕ impressăo de periódicos, que fica
sujeita ŕ alíquota de 3,2% (tręs inteiros e dois décimos por cento).
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
§ 3
o
Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0
(zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de
produtos químicos e farmacęuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos
destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos,
campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica,
citológica ou de análises clínicas, classificados nas posiçőes 30.02, 30.06, 39.26,
40.15 e 90.18, e sobre sęmens e embriőes da posiçăo 05.11, todos da
Tipi
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.196,
de 2005)
§ 4
o
Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS
incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma
estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educaçăo e da Secretaria da Receita
Federal.
(Incluído pela
Lei nş 10.925, de 2004)
(Vide
Lei nş 10.925, de 2004)
§ 5
o
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa
jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de
produçăo própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administraçăo da
Superintendęncia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o
disposto nos §§ 1
o
a 4
o
deste artigo, ŕs alíquotas
de:
(Incluído pela Lei nş
10.996, de 2004)
I - 3% (tręs por cento), no
caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
a) na Zona Franca de Manaus;
e
(Incluído pela Lei nş
10.996, de 2004)
b) fora da Zona Franca de
Manaus, que apure a COFINS no regime de năo-cumulatividade;
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
II - 6% (seis por cento), no
caso de venda efetuada a:
(Incluído
pela Lei nş 10.996, de 2004)
a) pessoa jurídica
estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro
presumido;
(Incluído pela Lei
nş 10.996, de 2004)
b) pessoa jurídica
estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro
real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidęncia
năo-cumulativa da COFINS;
(Incluído
pela Lei nş 10.996, de 2004)
c) pessoa jurídica
estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuiçőes - SIMPLES; e
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
d) órgăos da
administraçăo federal, estadual, distrital e municipal.
(Incluído pela Lei nş 10.996, de
2004)
§ 6
o
O disposto no § 5
o
também 
 se aplica ŕ receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou 
 comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis 
 n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de 
 julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n
o
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n
o
8.857, de 
 8 de março de 1994.
(Incluído 
pela Lei nş 11.945, de 2009).
§ 7
o
A exigęncia prevista no § 5
o
deste artigo relativa ao projeto aprovado năo se aplica ŕs pessoas 
 jurídicas comerciais referidas no § 6
o
deste artigo.
(Incluído pela 
 Lei nş 11.945, de 2009).
Art. 3
o
Do valor apurado na forma do art. 2
o
a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relaçăo a:
(Produçăo de efeito)
(Vide Medida Provisória nş 
497, de 2010)
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I - bens
adquiridos para revenda, exceto em relaçăo ŕs mercadorias e aos produtos referidos:
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
a) no inciso III do 
 § 3
o
do art. 1
o
desta Lei; e
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçă
o 
de efeitos)
b) nos §§ 1
o
e 1
o
-A do art. 2
o
desta Lei;
(Redaçăo dada pela lei nş 
11.787, de 2008)
(Vide Lei nş 9.718, de 1998)
II -
bens e serviços, utilizados como insumo na prestaçăo de serviços e na produçăo ou
fabricaçăo de bens ou produtos destinados ŕ venda, inclusive combustíveis e
lubrificantes, exceto em relaçăo ao pagamento de que trata o
art. 2
o
da Lei n
o
10.485, de 3 de julho de 2002
, devido pelo fabricante ou importador, ao
concessionário, pela intermediaçăo ou entrega dos veículos classificados nas
posiçőes 87.03 e 87.04 da
Tipi
;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de 
 vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.488, de 2007)
IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados
nas atividades da empresa;
V - valor das contraprestaçőes de operaçőes de arrendamento mercantil
de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuiçőes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
VI -
máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou
fabricados para locaçăo a terceiros, ou para utilizaçăo na produçăo de bens
destinados ŕ venda ou na prestaçăo de serviços;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.196,
de 2005)
VII - edificaçőes e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas
atividades da empresa;
VIII - bens recebidos em devoluçăo cuja receita de venda tenha integrado faturamento do
męs ou de męs anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;
IX - armazenagem de mercadoria e frete na operaçăo de venda, nos casos dos incisos I e
II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
X - vale-transporte, 
vale-refeiçăo ou vale-alimentaçăo, fardamento ou uniforme fornecidos aos 
empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestaçăo de 
serviços de limpeza, conservaçăo e manutençăo.
(Incluído pela Lei nş 
11.898, de 2009)
XI - bens incorporados ao ativo intangível, 
 adquiridos para utilizaçăo na produçăo de bens destinados a venda ou na 
 prestaçăo de serviços.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 1
o
Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado 
 mediante a aplicaçăo da alíquota prevista no caput do art. 2
o
desta Lei sobre o valor:
(Redaçăo 
dada pela 
Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no męs;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no męs;
III - dos encargos de depreciaçăo e 
 amortizaçăo dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do
caput
, 
 incorridos no męs;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no męs.
§ 2
o
Năo dará direito a crédito o valor:
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
I 
- de măo de obra paga a pessoa física;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.592, de 2023)
II 
- da aquisiçăo de bens ou serviços năo sujeitos ao pagamento da contribuiçăo, 
inclusive no caso de isençăo, esse último quando revendidos ou utilizados como 
insumo em produtos ou serviços sujeitos ŕ alíquota 0 (zero), isentos ou năo 
alcançados pela contribuiçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.592, de 2023)
III 
- do ICMS que tenha incidido sobre a operaçăo de aquisiçăo.
(Incluído pela Lei nş 
14.592, de 2023)
§ 3
o
O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relaçăo:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada
no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do męs
em que se iniciar a aplicaçăo do disposto nesta Lei.
§ 4
o
O crédito năo aproveitado em determinado męs poderá sę-lo nos
meses subseqüentes.
§ 5
o
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
§ 6
o
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
§ 7
o
Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se
ŕ incidęncia năo-cumulativa da COFINS, em relaçăo apenas ŕ parte de suas receitas, o
crédito será apurado, exclusivamente, em relaçăo aos custos, despesas e encargos
vinculados a essas receitas.
§ 8
o
Observadas as normas a serem editadas pela
Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados ŕs
receitas referidas no § 7
o
e ŕquelas submetidas ao regime de
incidęncia cumulativa dessa contribuiçăo, o crédito será determinado, a critério da
pessoa jurídica, pelo método de:
I - apropriaçăo direta, inclusive em relaçăo aos custos, por meio de sistema de
contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituraçăo; ou
II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relaçăo
percentual existente entre a receita bruta sujeita ŕ incidęncia năo-cumulativa e a
receita bruta total, auferidas em cada męs.
§ 9
o
O método eleito pela pessoa jurídica para determinaçăo do
crédito, na forma do § 8
o
, será aplicado consistentemente por todo o
ano-calendário e, igualmente, adotado na apuraçăo do crédito relativo ŕ
contribuiçăo para o PIS/PASEP năo-cumulativa, observadas as normas a serem editadas
pela Secretaria da Receita Federal.
§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo năo constitui receita
bruta da pessoa jurídica, servindo somente para deduçăo do valor devido da
contribuiçăo.
§ 11.
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
§ 12.
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
§ 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens
adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaçăo de serviços e na
produçăo ou fabricaçăo de bens ou produtos destinados ŕ venda, que tenham sido
furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda,
empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaçăo.
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 14. Opcionalmente, o
contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1
o
deste artigo, relativo ŕ aquisiçăo de máquinas e equipamentos destinados ao ativo
imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicaçăo, a cada męs, das
alíquotas referidas no caput do art. 2
o
desta Lei sobre o valor
correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisiçăo do bem, de acordo
com regulamentaçăo da Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 15. O crédito, na
hipótese de aquisiçăo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o
art. 150, inciso VI, alínea d da
Constituiçăo Federal,
quando destinado ŕ impressăo de periódicos, será
determinado mediante a aplicaçăo da alíquota prevista no § 2
o
do
art. 2
o
desta Lei
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 16.  Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o 
inciso III do § 1
o
deste artigo, relativo ŕ aquisiçăo de 
embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, 
destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentaçăo da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, ŕ razăo de 1/12 (um doze 
avos).
(Redaçăo 
 dada pela Lei 
 nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
I - (revogado);
(Redaçăo dada 
 pela Lei 
 nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
II - (revogado).
(Redaçăo dada 
 pela Lei 
 nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 17.  Ressalvado o disposto no § 2
o
deste artigo e nos §§ 1
o
a 3
o
do art. 2
o
desta Lei, na aquisiçăo de 
mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, 
consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administraçăo da Superintendęncia da 
Zona Franca de Manaus (Suframa), o crédito será determinado mediante a aplicaçăo 
da alíquota:
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 12.507, de 2011)
I - de 5,60% 
(cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas operaçőes com os bens 
referidos no inciso VI do art. 28 da Lei n
o
11.196, de 21 de 
novembro de 2005;
(Incluído 
 pela Lei nş 12.507, de 2011)
II - de 
7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na situaçăo de que trata 
a alínea “b” do inciso II do § 5
o
do art. 2
o
desta Lei; e
(Incluído 
 pela Lei nş 12.507, de 2011)
III - de 
4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos.
(Incluído 
 pela Lei nş 12.507, de 2011)
§ 18.  No caso de 
 devoluçăo de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito 
 calculado mediante a aplicaçăo da alíquota incidente na venda será 
 apropriado no męs do recebimento da devoluçăo.
(Redaçăo dada pela 
Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçă
o 
de efeitos)
§ 19. As 
pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por:
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 14.440, de 2022)
I –
pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada
período de apuraçăo, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos
efetuados por esses serviços;
(Incluído
pela Lei nş 11.051, de 2004)
II -
pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida
em cada período de apuraçăo, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados
por esses serviços.
(Incluído
pela Lei nş 11.051, de 2004)
(Vigęncia)
§ 20.
Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será
determinado mediante aplicaçăo, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2
o
desta Lei.
(Incluído pela Lei
nş 11.051, de 2004)
(Vigęncia)
§ 21. Năo integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens
fabricados para incorporaçăo ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste
artigo os custos de que tratam os incisos do § 2
o
deste artigo.
(Incluído dada pela Lei nş 11.196,
de 2005)
§ 22.
(Vide Medida Provisória nş 413, de 2008).
§ 23.  O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese 
 de aquisiçăo de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida 
 nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 
 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n
o
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n
o
8.857, de 
 8 de março de 1994.
(Incluído 
pela Lei nş 11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
§ 24.  Ressalvado o disposto no § 2
o
deste artigo 
 e nos §§ 1
o
a 3
o
do art. 2
o
desta Lei, na hipótese de aquisiçăo de mercadoria revendida por pessoa 
 jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no 
 § 23 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicaçăo da 
 alíquota de 3% (tręs por cento).
(Incluído pela 
 Lei nş 11.945, de 2009).
§
25.  No cálculo do crédito de que tratam os 
 incisos do
caput
, poderăo ser considerados os valores decorrentes 
 do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do 
 art. 184 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 26.  O disposto nos incisos VI e VII do
caput
năo se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, 
 na pessoa jurídica arrendatária.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 27.  Para fins do disposto nos incisos VI e 
 VII do
caput
, fica vedado o desconto de quaisquer créditos 
 calculados em relaçăo a:
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
I - encargos associados a empréstimos 
 registrados como custo na forma da
alínea “b” do § 1ş 
 do art. 17 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro 
 de 1977
; e
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
II - custos estimados de desmontagem e 
 remoçăo do imobilizado e de restauraçăo do local em que estiver situado.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 28.  No cálculo dos créditos a que se 
 referem os incisos VI e VII do
caput
, năo serăo computados os 
 ganhos e perdas decorrentes de avaliaçăo de ativo com base no valor 
 justo.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 29.  Na execuçăo de contratos de concessăo 
 de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construçăo, 
 recuperaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento de infraestrutura, 
 quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível, 
 representativo de direito de exploraçăo, ou em ativo financeiro, somente 
 poderăo ser aproveitados, no caso do ativo intangível, ŕ medida que este 
 for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporçăo de seu 
 recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no 
 inciso VI do
caput
.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 30.  O disposto no inciso XI do
caput
năo se aplica ao ativo intangível referido no § 29.
(Incluído pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 4
o
A pessoa jurídica que adquirir imóvel para
venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos,
incorporaçăo imobiliária ou construçăo de prédio destinado a venda, utilizará o
crédito referente aos custos vinculados ŕ unidade construída ou em construçăo, a ser
descontado na forma do art. 3
o
, somente a partir da efetivaçăo da
venda.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Na hipótese de venda de unidade imobiliária năo concluída, a
pessoa jurídica poderá utilizar crédito presumido, em relaçăo ao custo orçado de que
trata a legislaçăo do imposto de renda.
§ 2
o
O crédito presumido será calculado mediante a aplicaçăo da
alíquota de que trata o art. 2
o
sobre o valor do custo orçado para
conclusăo da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusăo dos valores a serem pagos a
pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços,
acrescidos dos tributos incidentes na importaçăo, adquiridos de pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no exterior.
§ 3
o
O crédito a ser descontado na forma do caput e o crédito
presumido apurado na forma do § 2
o
deverăo ser utilizados na
proporçăo da receita relativa ŕ venda da unidade imobiliária, ŕ medida do
recebimento.
§ 4
o
Ocorrendo modificaçăo do valor do custo orçado, antes do
término da obra ou melhoramento, nas hipóteses previstas na legislaçăo do imposto de
renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito do disposto nos §§ 2
o
e 3
o
.
§ 5
o
A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata
este artigo determinará, na data da conclusăo da obra ou melhoramento, a diferença
entre o custo orçado e o efetivamente realizado, apurados na forma da legislaçăo do
imposto de renda, com os ajustes previstos no § 2
o
:
I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de 15% (quinze por cento)
deste, considerar-se-á como postergada a contribuiçăo incidente sobre a diferença;
II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% (quinze por cento)
deste, a contribuiçăo incidente sobre a diferença será devida a partir da data da
conclusăo, sem acréscimos legais;
III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica terá direito
ao crédito correspondente ŕ diferença, no período de apuraçăo em que ocorrer a
conclusăo, sem acréscimos.
§ 6
o
A diferença de custo a que se refere o § 5
o
será, no período de apuraçăo em que ocorrer a conclusăo da obra ou melhoramento,
adicionada ou subtraída, conforme o caso, no cálculo do crédito a ser descontado na
forma do art. 3
o
, devendo ainda, em relaçăo ŕ contribuiçăo
considerada postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acréscimos referentes
a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislaçăo que
rege a cobrança da contribuiçăo năo paga.
§ 7
o
Se a venda de unidade imobiliária năo concluída ocorrer antes
de iniciada a apuraçăo da COFINS na forma do art. 2
o
, o custo orçado
poderá ser calculado na data de início dessa apuraçăo, para efeito do disposto nos
§§ 2
o
e 3
o
, observado, quanto aos custos incorridos
até essa data, o disposto no § 4
o
do art. 12.
§ 8
o
O disposto neste artigo năo se aplica ŕs vendas anteriores ŕ
vigęncia da
Medida Provisória nş 2.221, de 4 de setembro de 2001
.
§ 9
o
Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em
devoluçăo, calculados com observância do disposto neste artigo, serăo estornados na
data do desfazimento do negócio.
Art. 5
o
O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as
receitas a que se refere o art. 1
o
.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art. 6
o
A COFINS năo incidirá sobre as receitas decorrentes das
operaçőes de:
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I - exportaçăo de mercadorias para o exterior;
II - prestaçăo de serviços para pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportaçăo.
§ 1
o
Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá
utilizar o crédito apurado na forma do art. 3
o
, para fins de:
I - deduçăo do valor da contribuiçăo a recolher, decorrente das demais operaçőes no
mercado interno;
II - compensaçăo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e
contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislaçăo
específica aplicável ŕ matéria.
§ 2
o
A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano
civil, năo conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1
o
poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislaçăo específica
aplicável ŕ matéria.
§ 3
o
O disposto nos §§ 1
o
e 2
o
aplica-se somente aos créditos apurados em relaçăo a custos, despesas e encargos
vinculados ŕ receita de exportaçăo, observado o disposto nos §§ 8
o
e 9
o
do art. 3
o
.
§ 4
o
O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1
o
năo beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim
previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuraçăo de
créditos vinculados ŕ receita de exportaçăo.
Art. 7
o
No caso de construçăo por empreitada ou de fornecimento a
preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito
público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa
jurídica optante pelo regime previsto no
art. 7
o
da Lei n
o
9.718, de 27 de novembro de 1998
, somente poderá utilizar
o crédito a ser descontado na forma do art. 3
o
, na proporçăo das
receitas efetivamente recebidas.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art. 8
o
A contribuiçăo incidente na hipótese de contratos, com prazo
de execuçăo superior a 1 (um) ano, de construçăo por empreitada ou de fornecimento, a
preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a
receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislaçăo
do imposto de renda, previstos para a espécie de operaçăo.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3
o
somente poderá ser utilizado na proporçăo das receitas reconhecidas nos termos do caput.
Art. 9
o
A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias
de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportaçăo para o exterior, que, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissăo da nota fiscal pela
vendedora, năo comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de
todos os impostos e contribuiçőes que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora,
acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da
legislaçăo que rege a cobrança do tributo năo pago.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo
para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazę-lo, caso a venda
houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 2
o
No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial
exportadora năo poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito
de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da
aquisiçăo das mercadorias e serviços objeto da incidęncia.
§ 3
o
A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuiçőes
devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou
utilizado as mercadorias.
Art. 10. Permanecem sujeitas ŕs normas da legislaçăo da COFINS,
vigentes anteriormente a esta Lei, năo se lhes aplicando as disposiçőes dos arts. 1
o
a 8
o
:
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I –
as 
 pessoas jurídicas referidas nos
§§ 6ş
,
8ş
e
9ş do art. 3ş da Lei nş 9.718, de 27 de 
 novembro de 1998
, 
 e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança 
 das Instituiçőes Financeiras;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 14.967, de 2024)
II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou
arbitrado;
(Vide 
Medida Provisória nş 497, de 2010)
III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;
IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos;
V - os órgăos públicos, as autarquias e fundaçőes públicas federais, estaduais e
municipais, e as fundaçőes cuja criaçăo tenha sido autorizada por lei, referidas no
art. 61 do Ato das Disposiçőes
Constitucionais Transitórias da Constituiçăo;
VI - sociedades cooperativas, exceto as de produçăo agropecuária,
sem prejuízo das deduçőes de que trata o art. 15 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o
art. 17 da Lei n
o
10.684, de 30 de maio de 2003
, năo lhes aplicando as disposiçőes do
§ 7
o
do art. 3
o
das
Leis n
o
s 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e
10.833,
de 29 de dezembro de 2003
, e as de consumo;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
VII - as receitas decorrentes das operaçőes:
a) referidas no inciso IV do § 3
o
do art. 1
o
;
(Vide Medida Medida 
Provisória nş 413, de 2008)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
b) sujeitas ŕ substituiçăo tributária da COFINS;
c) referidas no
art. 5
o
da Lei n
o
9.716, de 26 de novembro de 1998
;
VIII - as receitas decorrentes de prestaçăo de serviços de telecomunicaçőes;
IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de
prestaçăo de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusăo sonora e de sons e
imagens;
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.865, de 2004)
X - as receitas submetidas ao regime especial de tributaçăo previsto no
art. 47 da Lei n
o
10.637, de 30 de
dezembro de 2002;
XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de
consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;
b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construçăo por empreitada ou
de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;
c) de construçăo por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou
serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente
firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela
data;
XII - as receitas decorrentes de prestaçăo de serviços de transporte coletivo
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
XIII
- as receitas decorrentes de serviços:
(Redaçăo dada pela Lei
nş 10.865, de 2004)
a) prestados por hospital,
pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e
laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
b) de diálise, raios X,
radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
XIV - as receitas decorrentes de prestaçăo de serviços de educaçăo infantil, ensinos
fundamental e médio e educaçăo superior.
XV -
as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas
referidas no
art. 15 do Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976
;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
XVI - as receitas
decorrentes de prestaçăo de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por
empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestaçăo de
serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
XVII - as receitas auferidas
por pessoas jurídicas, decorrentes da ediçăo de periódicos e de informaçőes neles
contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
XVIII – as receitas
decorrentes de prestaçăo de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no
Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
XIX – as receitas
decorrentes de prestaçăo de serviços das empresas de call center, telemarketing,
telecobrança e de teleatendimento em geral;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
XX - as receitas decorrentes da 
 execuçăo por administraçăo, empreitada ou subempreitada, de obras de 
 construçăo civil;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 13.043, de 2014)
Vigęncia
XXI – as receitas
auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de
organizaçăo de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da
Fazenda e do Turismo.
(Incluído
pela Lei nş 10.865, de 2004)
XXII
- as receitas decorrentes da prestaçăo de serviços postais e telegráficos prestados
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
(Incluído pela Lei nş
10.925, de 2004)
(Vide
Lei nş 10.925, de 2004)
XXIII
- as receitas decorrentes de prestaçăo de serviços públicos de concessionárias
operadoras de rodovias;
(Incluído
pela Lei nş 10.925, de 2004)
XXIV - as receitas
decorrentes da prestaçăo de serviços das agęncias de viagem e de viagens e turismo.
(Incluído pela Lei nş
10.925, de 2004)
XXV -
as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das
atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessăo de direito de
uso, bem como de análise, programaçăo, instalaçăo, configuraçăo, assessoria,
consultoria, suporte técnico e manutençăo ou atualizaçăo de software, compreendidas
ainda como softwares as páginas eletrônicas.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de
2004)
XXVI
- as receitas relativas ŕs atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou
loteamento de terrenos, incorporaçăo imobiliária e construçăo de prédio destinado ŕ
venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de
2003;
(Incluído dada pela
Lei nş 11.196, de 2005)
XXVII –
(VETADO)
(Incluído e vetado pela Lei nş 11.196,
de 2005)
XXVIII -
(VETADO)
;
(Incluído 
 e vetado pela Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
XXIX - as receitas 
 decorrentes de operaçőes de comercializaçăo de pedra britada, de areia 
 para construçăo civil e de areia de brita.
(Incluído pela 
 Lei nş 12.766, de 2012)
Produçăo de efeito
XXX -
as receitas decorrentes da 
 alienaçăo de participaçőes societárias.
(Incluído pela Lei nş 
 13.043, de 2014)
Vigęncia
§ 1
o
Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com
a atual redaçăo do inciso IX deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş
11.051, de 2004)
§ 2
o
O disposto no inciso XXV do caput deste artigo năo alcança a comercializaçăo,
licenciamento ou cessăo de direito de uso de software importado.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de
2004)
Art. 11.  
A contribuiçăo de que trata o art. 1
o
desta Lei deverá 
 ser paga até o 25
o
(vigésimo quinto) dia do męs 
 subsequente ao de ocorręncia do fato gerador.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 11.933, de 2007)
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único.  Se o 
 dia do vencimento de que trata o
caput
deste artigo năo for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o 
 primeiro dia útil que o anteceder.
(Incluído pela Lei 
nş 11.933, de 2007)
Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida ŕ apuraçăo do valor
devido na forma do art. 3
o
, terá direito a desconto correspondente ao
estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo,
adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da
incidęncia desta contribuiçăo de acordo com esta Lei.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
O montante de crédito presumido será igual ao resultado da
aplicaçăo do percentual de 3% (tręs por cento) sobre o valor do estoque.
§ 2
o
O crédito presumido calculado segundo os
§§ 1
o
, 9
o
e 10 deste artigo será utilizado em 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput
deste artigo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.925, de 2004)
(Vide Lei nş 10.925, de 2004)
§ 3
o
O disposto no caput aplica-se também aos estoques de
produtos acabados e em elaboraçăo.
§ 4
o
A pessoa jurídica referida no art. 4
o
que,
antes da data de início da vigęncia da incidęncia năo-cumulativa da COFINS, tenha
incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construçăo poderá
calcular crédito presumido, naquela data, observado:
I - no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1
o
sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,
adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na
construçăo;
II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado
na proporçăo da receita relativa ŕ venda da unidade imobiliária, ŕ medida do
recebimento.
§ 5
o
A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou
optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de
sujeitar-se ŕ incidęncia năo-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do
crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura,
devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributaçăo adotado para fins do
imposto de renda.
§ 6
o
Os bens recebidos em devoluçăo, tributados antes do início da
aplicaçăo desta Lei, ou da mudança do regime de tributaçăo de que trata o § 5
o
,
serăo considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput,
devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2
o
a partir da data da
devoluçăo.
§ 7
o
O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que năo geraram
crédito na aquisiçăo, em decorręncia do disposto nos §§ 7
o
a 9
o
do art. 3
o
desta Lei, destinados ŕ fabricaçăo dos produtos de que
tratam as
Leis n
o
s 9.990, de 21 de julho de 2000
,
10.147, de 21 de dezembro de 2000
,
10.485, de 3 de julho de 2002,
e
10.560, de 13 de novembro de 2002
, ou quaisquer outros
submetidos ŕ incidęncia monofásica da contribuiçăo.
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 8
o
As
disposiçőes do § 7
o
deste artigo năo se aplicam aos estoques de
produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou năo alcançados pela incidęncia da
contribuiçăo.
(Incluído
pela Lei nş 10.865, de 2004)
§ 9
o
O
montante do crédito presumido de que trata o § 7
o
deste artigo será
igual ao resultado da aplicaçăo do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por
cento) sobre o valor do estoque.
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7
o
deste artigo, relativo ŕs pessoas jurídicas referidas no art. 51 desta Lei, será igual
ao resultado da aplicaçăo da alíquota de 3% (tręs por cento) sobre o valor dos bens em
estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos
por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1
o
de fevereiro de 2004.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.925, de 2004)
(Vide Lei nş 10.925, de 2004)
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4
o
do art. 3
o
,
do art. 4
o
e dos §§ 1
o
e 2
o
do
art. 6
o
, bem como do § 2
o
e inciso II do § 4
o
e § 5
o
do art. 12, năo ensejará atualizaçăo monetária ou
incidęncia de juros sobre os respectivos valores.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art. 14. O disposto nas
Leis n
os
9.363, de 13 de
dezembro de 1996
, e
10.276, de 10 de setembro de
2001
, năo se aplica ŕ pessoa jurídica submetida ŕ apuraçăo do valor devido na
forma dos arts. 2
o
e 3
o
desta Lei e dos
arts. 2
o
e
3
o
da Lei n
o
10.637, de
30 de dezembro de 2002.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art. 15.
Aplica-se ŕ contribuiçăo para o PIS/PASEP năo-cumulativa de que trata a
Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002
,
o disposto:
(Redaçăo dada
pela Lei nş 10.865, de 2004)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I - nos incisos I e II do §
3
o
do art. 1
o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
II -
nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1
o
e 10 a 20 do art. 3
o
desta Lei;
(Redaçăo dada pela
Lei nş 11.051, de 2004)
III - nos §§ 3
o
e 4
o
do art. 6
o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
IV - nos arts. 7
o
e 8
o
desta Lei;
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
V -
nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1
o
e 2
o
do art. 10 desta Lei;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 11.196, de 2005)
VI - no art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 10.865,
de 2004)
Art. 16. O disposto no art. 4
o
e no § 4
o
do art. 12
aplica-se, a partir de 1
o
de janeiro de 2003, ŕ contribuiçăo para o
PIS/PASEP năo-cumulativa, de que trata a
Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002,
com observância das alíquotas de 1,65% (um
inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos
por cento) em relaçăo ŕ apuraçăo na forma dos referidos artigos, respectivamente.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do art. 3
o
e nos §§ 5
o
e 6
o
do art. 12 aplica-se também ŕ
contribuiçăo para o PIS/PASEP năo-cumulativa na forma e a partir da data prevista no caput.
CAPÍTULO II
DAS OUTRAS DISPOSIÇŐES RELATIVAS Ŕ
LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA
Art. 17. O
art. 74 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996
, alterado pelo
art.
49 da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002
, passa a vigorar com
a seguinte redaçăo:
(Vide Decreto nş 
7.212, de 2010)
"Art. 74.
 ...........................................................................
...........................................................................
§ 3
o
Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou
 contribuiçăo, năo poderăo ser objeto de compensaçăo mediante entrega, pelo sujeito
 passivo, da declaraçăo referida no § 1
o
:
...........................................................................
III -
os
 débitos relativos a tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da Receita
 Federal que já tenham sido encaminhados ŕ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para
 inscriçăo em Dívida Ativa da Uniăo;
IV -
os créditos relativos a tributos e contribuiçőes administrados pela Secretaria da
 Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperaçăo Fiscal -
 Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e
V -
os
 débitos que já tenham sido objeto de compensaçăo năo homologada pela Secretaria da
 Receita Federal.
...........................................................................
§ 5
o
O prazo para homologaçăo da compensaçăo declarada pelo sujeito passivo será de 5
 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaraçăo de compensaçăo.
§ 6
o
A declaraçăo de compensaçăo constitui confissăo de dívida e instrumento hábil e
 suficiente para a exigęncia dos débitos indevidamente compensados.
§ 7
o
Năo homologada a compensaçăo, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito
 passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da cięncia do ato
 que năo a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
§ 8
o
Năo efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7
o
, o débito será
 encaminhado ŕ Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscriçăo em Dívida Ativa da
 Uniăo, ressalvado o disposto no § 9
o
.
§ 9
o
É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7
o
, apresentar
 manifestaçăo de inconformidade contra a năo-homologaçăo da compensaçăo.
§ 10.
Da decisăo que julgar improcedente a manifestaçăo de inconformidade caberá recurso ao
 Conselho de Contribuintes.
§ 11.
A manifestaçăo de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9
o
e 10 obedecerăo ao rito processual do Decreto n
o
70.235, de 6 de março
 de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito
 objeto da compensaçăo.
§ 12.
A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins
 de apreciaçăo das declaraçőes de compensaçăo e dos pedidos de restituiçăo e de
 ressarcimento, fixar critérios de prioridade em funçăo do valor compensado ou a ser
 restituído ou ressarcido e dos prazos de prescriçăo." (NR)
Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida 
Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, 
 limitar-se-á ŕ imposiçăo de multa isolada em razăo de năo-homologaçăo da 
 compensaçăo quando se comprove falsidade da declaraçăo apresentada pelo 
 sujeito passivo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 1
o
Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito
indevidamente compensado o disposto nos
§§ 6
o
a 11 do art. 74 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2ş  A multa isolada a que se refere o caput 
 deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput 
 do art. 44 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 
 aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito 
 indevidamente compensado.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 11.488, de 2007)
§ 3
o
Ocorrendo manifestaçăo de inconformidade contra a
năo-homologaçăo da compensaçăo e impugnaçăo quanto ao lançamento das multas a que
se refere este artigo, as peças serăo reunidas em um único processo para serem
decididas simultaneamente.
§ 4
o
Será também exigida multa isolada sobre o valor 
 total do débito indevidamente compensado quando a compensaçăo for 
 considerada năo declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 
 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 
 aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput 
 do art. 44 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 
 duplicado na forma de seu § 1
o
, quando for o caso.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 5
o
Aplica-se o disposto no § 2
o
do art. 44 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 
 ŕs hipóteses previstas nos §§ 2
o
e 4
o
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 6ş O disposto neste artigo aplica-se, 
 inclusive, ŕ compensaçăo de que trata o
inciso I do
caput
do art. 26-A da Lei nş 11.457, de 16 de março de 2007
.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.670, de 2018)
Art. 19. O
art. 8
o
da Lei
n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996
, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 6
o
:
"Art. 8
o
...........................................................................
...........................................................................
§ 6
o
O indeferimento da opçăo pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da
 Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972." (NR)
Art. 20. O
art. 11 da Lei n
o
8.248, de 23 de outubro de 1991
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 11. Para fazer jus aos
 benefícios previstos no art. 4
o
desta Lei, as empresas de
 desenvolvimento ou produçăo de bens e serviços de informática e automaçăo deverăo
 investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da
 informaçăo a serem realizadas no País, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu
 faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializaçăo de bens e serviços
 de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializaçőes, bem como
 o valor das aquisiçőes de produtos incentivados na forma desta Lei e da n
o
8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a
 partir da apresentaçăo da proposta de projeto de que trata o § 1
o
C do
 art. 4
o
desta Lei." (NR)
Art. 21. O
art. 2
o
da Lei n
o
8.387, de 30 de dezembro de 1991
, passa a vigorar com a
seguinte redaçăo:
"Art. 2
o
...............................................................
...........................................................................
§ 3
o
Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como
 finalidade a produçăo de bens e serviços de informática deverăo aplicar, anualmente,
 no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
 comercializaçăo de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos
 correspondentes a tais comercializaçőes, bem como o valor das aquisiçőes de produtos
 incentivados na forma desta Lei e da Lei n
o
8.248, de 23 de outubro de
 1991, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia,
 conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser
 apresentada ŕ Superintendęncia da Zona Franca de Manaus – Suframa, e ao Ministério
 da Cięncia e Tecnologia." (NR)
Art. 22. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no
art. 82 da Lei n
o
5.764, de 16 de dezembro de
1971
, e que recebam para comercializaçăo a produçăo de seus associados, săo
responsáveis pelo recolhimento da Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico
– CIDE, incidente sobre a comercializaçăo de álcool etílico combustível,
observadas as normas estabelecidas na
Lei n
o
10.336, de 19 de dezembro de 2001
.
Art. 23. A incidęncia da CIDE, nos termos do
art.
3
o
, inciso V, da Lei n
o
10.336, de 19 de dezembro de
2001
, da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do
art. 4
o
, inciso III
, e
art. 6
o
, caput, da Lei n
o
9.718, de 27 de novembro de 1998
, com a redaçăo dada pela
Lei
n
o
9.990, de 21 de julho de 2000
, sobre os gases liquefeito de
petróleo, classificados na subposiçăo 2711.1 da NCM, năo alcança os produtos
classificados no código 2711.11.00.
Art. 24. O disposto no § 2
o
, incisos I e II, do art. 14 da Medida
Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, năo se aplica ŕs
vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.
Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrializaçăo
por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, ŕs alíquotas previstas nas
alíneas a ou b do inciso I do art. 1
o
da Lei
n
o
10.147, de 21 de dezembro de 2000
, e alteraçőes posteriores,
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:
I - as alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis ŕ pessoa
jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e
II - o crédito presumido de que trata o
art. 3ş da Lei n
o
10.147, de 21 de dezembro de 2000
, quando for o caso, será atribuído ŕ pessoa
jurídica encomendante.
Art. 26. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou
o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica
responsável pela retençăo e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de
capital a que se refere o
art. 18 da Lei n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, auferido por pessoa física ou jurídica residente
ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.
Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisăo da
Justiça Federal, mediante precatório ou requisiçăo de pequeno valor, será retido na
fonte pela instituiçăo financeira responsável pelo pagamento e incidirá ŕ alíquota
de 3% (tręs por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduçőes, no momento do
pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.
§ 1
o
Fica dispensada a retençăo do imposto quando o beneficiário
declarar ŕ instituiçăo financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos
recebidos săo isentos ou năo tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica,
esteja inscrita no SIMPLES.
§ 2
o
O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:
I - considerado antecipaçăo do imposto apurado na declaraçăo de ajuste anual das
pessoas físicas; ou
II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuraçăo ou na data da
extinçăo, no caso de beneficiário pessoa jurídica.
§ 3
o
A instituiçăo financeira deverá, na forma, prazo e condiçőes estabelecidas pela
Secretaria da Receita Federal, fornecer ŕ pessoa física ou jurídica beneficiária o
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retençăo do Imposto de Renda na Fonte, bem como
apresentar ŕ Secretaria da Receita Federal declaraçăo contendo informaçőes sobre:
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
I - os pagamentos efetuados
ŕ pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na
fonte;
(Incluído pela
Lei nş 10.865, de 2004)
II - os honorários pagos a
perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
III - a indicaçăo do
advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária.
(Incluído pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 4
o
O
disposto neste artigo năo se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais
Federais antes de 1
o
de fevereiro de 2004
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
Art. 28. Cabe ŕ fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retençăo de que
trata o
caput do art. 46 da Lei n
o
8.541, de 23 de dezembro de 1992
, comprovar, nos respectivos autos, o
recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em
cumprimento de decisőes da Justiça do Trabalho.
§ 1
o
Na hipótese de omissăo da fonte pagadora relativamente ŕ
comprovaçăo de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais,
competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu
recolhimento ŕ instituiçăo financeira depositária do crédito.
§ 2
o
A năo indicaçăo pela fonte pagadora da natureza jurídica das
parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a
incidęncia do imposto de renda na fonte sobre o valor total da avença.
§ 3
o
A instituiçăo financeira deverá, na forma, prazo e condiçőes
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer ŕ pessoa física beneficiária
o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retençăo do Imposto de Renda na Fonte, bem como
apresentar ŕ Secretaria da Receita Federal declaraçăo contendo informaçőes sobre:
I - os pagamentos efetuados ŕ reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte,
na hipótese do § 1
o
;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o
art. 16 da Lei n
o
5.584, de 26 de junho de
1970
;
IV - a indicaçăo do advogado da reclamante.
Art. 29. Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, ŕ alíquota de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de
apuraçăo, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de
prestaçăo de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de
prestaçăo de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestăo de crédito,
seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber.
(Produçăo de efeito)
Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras
pessoas jurídicas de direito privado, pela prestaçăo de serviços de limpeza,
conservaçăo, manutençăo, segurança, vigilância, transporte de valores e locaçăo de
măo-de-obra, pela prestaçăo de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,
gestăo de crédito, seleçăo e riscos, administraçăo de contas a pagar e a receber,
bem como pela remuneraçăo de serviços profissionais, estăo sujeitos a retençăo na
fonte da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da 
contribuiçăo para o PIS/PASEP.
(Vide Medida
Provisória nş 232, 2004)
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por:
I - associaçőes, inclusive entidades sindicais, federaçőes, confederaçőes, centrais
sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundaçőes de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.
§ 2
o
Năo estăo obrigadas a efetuar a retençăo a que se refere o caput
as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
§ 3
o
As retençőes de que trata o caput serăo efetuadas sem
prejuízo da retençăo do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a
alíquotas específicas previstas na legislaçăo do imposto de renda.
§ 4
o
(Vide
Medida Provisória nş 232, 2004)
Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuiçăo para o PIS/PASEP, de que trata o
art. 30, será determinado mediante a aplicaçăo, sobre o montante a ser pago, do
percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),
correspondente ŕ soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (tręs por cento) e 0,65%
(sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 1
o
As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e
3% (tręs por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço
enquadrar-se no regime de năo-cumulatividade na cobrança da contribuiçăo para o
PIS/PASEP e da COFINS.
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 2
o
No caso de pessoa jurídica beneficiária de isençăo, na forma
da legislaçăo específica, de uma ou mais das contribuiçőes de que trata este artigo,
a retençăo dar-se-á mediante a aplicaçăo da alíquota específica correspondente ŕs
contribuiçőes năo alcançadas pela isençăo.
§ 3
o
Fica dispensada a retençăo de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez 
 reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadaçăo de Receitas 
 Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
§ 4
o
(Revogado)
.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.137, de 2015)
Art. 32. A retençăo de que trata o art. 30 năo será exigida na hipótese de pagamentos
efetuados a:
I
– cooperativas, relativamente ŕ CSLL;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
II
– empresas estrangeiras de transporte de valores;
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
(Vide Medida
Provisória nş 232, 2004)
III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Parágrafo único. A retençăo da COFINS e da contribuiçăo para o PIS/PASEP năo será
exigida, cabendo, somente, a retençăo da CSLL nos pagamentos:
I – a título de transporte internacional de valores efetuados por
empresa nacional;
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.865, de 2004)
(Vide Medida
Provisória nş 232, 2004)
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservaçăo, modernizaçăo,
conversăo e reparo de embarcaçőes pré-registradas ou registradas no Registro Especial
Brasileiro - REB, instituído pela
Lei n
o
9.432,
de 8 de janeiro de 1997.
Art. 33. A Uniăo, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar
convęnios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a
responsabilidade pela retençăo na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuiçăo para o
PIS/PASEP, mediante a aplicaçăo das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos
efetuados por órgăos, autarquias e fundaçőes dessas administraçőes públicas ŕs
pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestaçăo de
serviços em geral.
(Produçăo de efeito)
Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retençőes na fonte do imposto de
renda, da CSLL, da COFINS e da contribuiçăo para o PIS/PASEP, a que se refere o
art. 64 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de
1996
, as seguintes entidades da administraçăo pública federal:
(Produçăo de efeito)
I - empresas públicas;
II - sociedades de economia mista; e
III - demais entidades em que a Uniăo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e
estejam obrigadas a registrar sua execuçăo orçamentária e financeira na modalidade
total no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Parágrafo único.  A 
 retençăo a que se refere o caput deste artigo năo se 
 aplica na hipótese de pagamentos relativos ŕ aquisiçăo de:
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 11.727, de 2008)
I – petróleo, 
 gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, 
 querosene de aviaçăo e demais derivados de petróleo e gás natural;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
II – álcool, 
 biodiesel e demais biocombustíveis.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
Art. 35.  Os valores 
 retidos no męs, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverăo ser 
 recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgăo público que efetuar a retençăo 
 ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa 
 jurídica, até o último dia útil do segundo decęndio do męs subsequente 
 ŕquele męs em que tiver ocorrido o pagamento ŕ pessoa jurídica 
 fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serăo considerados como
antecipaçăo do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retençăo, em relaçăo ao
imposto de renda e ŕs respectivas contribuiçőes.
Art. 37. Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica
facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuiçăo Provisória
sobre Movimentaçăo ou Transmissăo de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF, que seria devida por ocasiăo da remessa, para o exterior, de recursos
financeiros apurados na liquidaçăo de operaçőes com açőes ou opçőes de açőes
adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balcăo organizado.
§ 1
o
A antecipaçăo do pagamento da CPMF aplica-se a recursos
financeiros năo empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanęncia no País, em
açőes ou contratos referenciados em açőes ou índices de açőes, negociados nos
mercados referidos no caput ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na
data do pagamento da contribuiçăo estejam investidos nesses valores mobiliários.
§ 2
o
A CPMF de que trata este artigo:
I - será apurada mediante lançamento a débito, precedido de lançamento a crédito no
mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro;
II - terá como base de cálculo o valor correspondente ŕ multiplicaçăo da quantidade
de açőes ou de opçőes:
a) pelo preço médio ponderado da açăo verificado na Bolsa de Valores de Săo Paulo ou
em mercado de balcăo organizado, no męs anterior ao do pagamento;
b) pelo preço médio da opçăo verificado na Bolsa referida na alínea a, no męs
anterior ao do pagamento da CPMF;
III - será retida pela instituiçăo financeira onde é mantida a conta corrente de que
trata o inciso I até o dia 1
o
de dezembro de 2003, e recolhida até o 3
o
(terceiro) dia útil da semana subseqüente ŕ da retençăo.
§ 3
o
O pagamento da CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa
nova incidęncia da contribuiçăo quando da remessa para o exterior dos recursos apurados
na efetiva liquidaçăo das operaçőes.
Art. 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de
Recuperaçăo Fiscal – REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo será restituído
a pedido do sujeito passivo.
§ 1
o
Na hipótese de existęncia de débitos do sujeito passivo
relativos a tributos e contribuiçőes perante a Secretaria da Receita Federal, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituiçăo deverá ser utilizado para
quitá-los, mediante compensaçăo em procedimento de ofício.
§ 2
o
A restituiçăo e a compensaçăo de que trata este artigo serăo
efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no
art. 39 da Lei n
o
9.250, de 26 de dezembro de
1995
, alterado pelo
art. 73 da Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997
, observadas as normas estabelecidas pelo Comitę
Gestor do REFIS.
Art. 39.
(Revogado pela Lei nş 
12.350, de 2010)
Art. 40. O caput do art. 1
o
do Decreto-Lei n
o
1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redaçăo dada pela Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 18 do mesmo Decreto-Lei passam a vigorar com a
seguinte redaçăo:
"
Art. 1
o
A fabricaçăo de
 cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre
 Produtos Industrializados -
TIPI
,
 excetuados os classificados no Ex 01, será exercida exclusivamente pelas empresas que,
 dispondo de instalaçőes industriais adequadas, mantiverem registro especial na
 Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (NR)
"Art. 18
. Consideram-se como produtos
 estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos
 legais, os cigarros nacionais destinados ŕ exportaçăo que forem encontrados no País,
 salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos
 referidos no art. 8
o
, desde que observadas as formalidades previstas
 para a operaçăo.
§ 1
o
Será exigido do
 proprietário do produto em infraçăo deste artigo o imposto que deixou de ser pago,
 aplicando-se-lhe, independentemente de outras sançőes cabíveis, a multa de 150% (cento
 e cinqüenta por cento) do seu valor.
§ 2
o
Se o proprietário
 năo for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do § 1
o
,
 o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto." (NR)
Art. 41. O
art. 54 da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 54. O papel para cigarros, em
 bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial
 fabricante de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidęncia do
 IPI -
TIPI
, ou mortalhas.
§ 1
o
Os fabricantes e os
 importadores do papel de que trata o caput deverăo:
I - exigir do estabelecimento industrial
 fabricante de cigarros a comprovaçăo, no ato da venda, de que possui o registro especial
 de que trata o art. 1
o
do Decreto-Lei n
o
1.593, de 21
 de dezembro de 1977, e alteraçőes posteriores;
II - prestar informaçőes acerca da
 comercializaçăo de papel para industrializaçăo de cigarros, nos termos definidos pela
 Secretaria da Receita Federal.
§ 2
o
O disposto no
 inciso I do § 1
o
năo se aplica aos fabricantes de cigarros
 classificados no Ex 01 do código 2402.20.00 da
TIPI
." (NR)
Art. 42. O art. 1
o
da
Lei n
o
8.850, de 28 de janeiro de
1994
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 1
o
O período
 de apuraçăo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos
 produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser:
I - de 1
o
de janeiro de
 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e
II - a partir de 1
o
de
 janeiro de 2005: mensal.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I
 e II do caput năo se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas
 posiçőes 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela
 de Incidęncia do IPI -
TIPI
aprovada
 pelo Decreto n
o
4.542, de 26 de dezembro de 2002, em relaçăo aos quais
 o período de apuraçăo é decendial." (NR)
Art. 43. O
inciso I do art. 52 da Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991
, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"I - Imposto sobre Produtos
 Industrializados - IPI:
a) no caso dos produtos classificados no
 capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidęncia do IPI (
TIPI
): até o terceiro dia útil do
 decęndio subseqüente ao de ocorręncia dos fatos geradores;
b) no caso dos produtos classificados nas
 posiçőes 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da
TIPI
: até o último dia útil do decęndio
 subseqüente ao de ocorręncia dos fatos geradores; e
c) no caso dos demais produtos:
1. em relaçăo aos fatos geradores que
 ocorrerem no período de 1
o
de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de
 2004: até o último dia útil do decęndio subseqüente ŕ quinzena de ocorręncia dos
 fatos geradores; e
2. em relaçăo aos fatos geradores que
 ocorrerem a partir de 1
o
de janeiro de 2005: até o último dia útil da
 quinzena subseqüente ao męs de ocorręncia dos fatos geradores;" (NR)
Art. 44. O
art. 2
o
da Lei n
o
9.493, de 10 de setembro de 1997
, passa a vigorar com a
seguinte redaçăo:
"Art. 2
o
As
 microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2
o
da Lei n
o
9.841, de 5 de outubro de 1999, recolherăo o IPI da seguinte
 forma:
I - o período de apuraçăo é mensal; e
II - o pagamento deverá ser efetuado até
 o último dia útil do męs subseqüente ao de ocorręncia dos fatos geradores.
Parágrafo único. O disposto no art. 1
o
da Lei n
o
8.850, de 28 de janeiro de 1994, e no inciso I do art. 52 da
 Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991, năo se aplica ao IPI devido
 pelas microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente
 sobre os produtos importados." (NR)
Art. 45.
(Revogado pela Lei nş 14.596, de 
2023)
Vigęncia
Art. 46. (VETADO)
Art. 47. Sem prejuízo do disposto no
art. 10 da Lei n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, e no
art. 7
o
da Lei n
o
9.959, de 27 de janeiro de 2000
, o ganho de capital
decorrente de operaçăo, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou
dependęncia com tributaçăo favorecida, a que se refere o
art.
24 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996
, sujeita-se ŕ
incidęncia do imposto de renda na fonte ŕ alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 48. O art. 71 da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
"Art. 71.
 ...........................................................................
...........................................................................
§ 2
o
Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operaçőes registradas nos termos
 da legislaçăo vigente." (NR)
Art.
49. A contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas
pessoas jurídicas que procedam ŕ industrializaçăo dos produtos classificados nas
posiçőes 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02
(preparaçőes compostas, năo alcoólicas, para elaboraçăo de bebida refrigerante),
todos da TIPI, aprovada pelo
Decreto n
o
4.542, de 26 de dezembro de 2002
, serăo calculadas sobre a receita bruta decorrente
da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicaçăo das alíquotas de 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento).
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
O
disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02
da
TIPI
, alcança, exclusivamente,
água, refrigerante e cerveja sem álcool.
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
§ 2
o
A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos
mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das
contribuiçőes devidas conforme o estabelecido neste artigo.
Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuiçăo para
o PIS/PASEP e a COFINS em relaçăo ŕs receitas auferidas na venda:
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei nş 10.865, de 2004)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas,
exceto as pessoas jurídicas a que se refere o
art. 2
o
da Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996
;
II -
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
III -
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
Art. 51.
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49
poderá optar por regime especial de apuraçăo e pagamento das contribuiçőes para o
PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuiçőes săo fixados por unidade de
litro do produto, respectivamente, em:
(Produçăo de efeito)
(Vide Decreto nş 5.062, de 2004)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02
da
TIPI
, R$ 0,0212 (duzentos e doze
décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real);
(Redaçăo dada pela Lei nş
10.865, de 2004)
(Vide
Decreto nş 5.162, de 2004)
II - bebidas classificadas no código 2203 da
TIPI
, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e
oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real);
III - preparaçőes compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da
TIPI
, para elaboraçăo de bebida
refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de
milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real).
§ 1
o
A pessoa jurídica industrial que optar pelo
regime de apuraçăo previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das
contribuiçőes estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes ŕs embalagens
que adquirir, no período de apuraçăo em que registrar o respectivo documento fiscal de
aquisiçăo.
(Redaçăo
dada pela Lei nş 10.925, de 2004)
(Vide Lei nş 10.925, de 2004)
§ 2
o
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
§ 3
o
A opçăo prevista neste artigo será exercida, segundo normas e
condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do
męs de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável,
durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opçăo.
§ 4
o
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opçăo poderá
ser exercida até o último dia útil do męs subseqüente ao da publicaçăo desta Lei,
produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do męs subseqüente ao da opçăo,
até 31 de dezembro de 2004.
§ 5
o
No caso da opçăo efetuada nos termos dos §§ 3
o
e 4
o
, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa
jurídica optante e a data de início da opçăo.
§ 6
o
Até o último dia do 3
o
(terceiro) męs
subseqüente ao da publicaçăo desta Lei:
I - os comerciantes atacadistas e varejistas referidos no inciso I do art. 50 somente
poderăo excluir da base de cálculo das contribuiçőes para o PIS/PASEP e da COFINS o
valor das notas fiscais de aquisiçăo dos produtos de que trata o art. 49 emitidas por
pessoa jurídica optante;
II - o disposto no inciso II do art. 50 se aplica apenas em relaçăo a receitas
decorrentes de operaçőes com pessoa jurídica optante.
§ 7
o
A opçăo a que se refere este artigo será automaticamente
prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos
termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia
útil do męs de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produçăo de efeitos se
dará a partir do dia 1
o
de janeiro do ano-calendário subseqüente.
Art. 53.
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 54.
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 55. O disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se ŕs pessoas jurídicas
neles referidas, inclusive em operaçőes de revenda dos produtos ali mencionados,
admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuiçăo para o PIS/PASEP e o da
COFINS pagos na respectiva aquisiçăo.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei nş 10.865, de 2004)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art. 56.
(Revogado pela Lei nş 10.925, de
2004)
Art. 57. O prazo de pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas
mensalmente de conformidade com os arts. 49, 51 e 52, será o previsto no art. 11 desta
Lei.
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei nş 10.865, de
2004)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Art. 58. As pessoas jurídicas referidas no art. 52 poderăo, para fins
de determinaçăo do valor devido da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas
segundo as normas ali referidas, creditar-se, em relaçăo ŕ:
(Produçăo de efeito)
(Vide Lei nş 10.865, de 2004)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
§ 1
o
As pessoas jurídicas referidas no art. 51
desta Lei poderăo, a partir da data em que submetidas ŕs normas de apuraçăo ali
referidas, creditar-se, em relaçăo ŕ:
(Redaçăo dada pela Lei nş
11.051, de 2004)
I -
Contribuiçăo para o PIS/Pasep, do saldo dos créditos apurados de conformidade com a
Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002
,
năo aproveitados pela modalidade de tributaçăo năo cumulativa; e
(Incluído pela Lei nş 11.051,
de 2004)
II
- Cofins, do saldo dos créditos apurados de conformidade com esta Lei, năo aproveitados
pela modalidade de tributaçăo năo cumulativa.
(Incluído pela Lei nş 11.051,
de 2004)
§ 2
o
O estoque referido no inciso II compreenderá também os materiais empregados em produtos
em elaboraçăo e em produtos finais, existentes em estoque na data do levantamento.
Art. 58-A  a 58-V
(Revogado pela 
Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇŐES RELATIVAS Ŕ LEGISLAÇĂO
ADUANEIRA
Art. 59. A responsabilidade tributária relativa aos tributos com pagamento 
suspenso decorrente da aplicaçăo de regime aduaneiro suspensivo destinado ŕ 
industrializaçăo para exportaçăo, nas aquisiçőes no mercado interno, fica 
atribuída ao adquirente das mercadorias, beneficiário do regime, nos limites dos 
valores informados pelo fornecedor na nota fiscal de venda.
(Redaçăo 
dada pela Lei Complementar nş 216, de 2025)
§ 1
o
Na hipótese do caput, a aquisiçăo de mercadoria nacional
por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser
exportado, será realizada com suspensăo dos tributos incidentes.
§ 1ş-A. O disposto neste artigo aplica-se também quando o fornecedor for 
beneficiário do regime aduaneiro nele referido.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 216, de 2025)
§ 1ş-B. Na hipótese prevista no § 1ş-A deste artigo, a responsabilidade a que se 
refere o
caput
deste artigo abrange todos os tributos com pagamento 
suspenso, inclusive os incidentes na importaçăo.
(Incluído pela Lei 
Complementar nş 216, de 2025)
§ 2
o
Compete ŕ Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicaçăo
dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e estabelecer os
requisitos, as condiçőes e a forma de registro da anuęncia prevista para a admissăo de
mercadoria, nacional ou importada, no regime.
Art. 60. Extinguem os regimes de admissăo temporária, de admissăo temporária para
aperfeiçoamento ativo, de exportaçăo temporária e de exportaçăo temporária para
aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou componente recebido do
exterior ou a ele enviado para substituiçăo em decorręncia de garantia ou, ainda, para
reparo, revisăo, manutençăo, renovaçăo ou recondicionamento, respectivamente, a
exportaçăo ou a importaçăo de produto equivalente ŕquele submetido ao regime.
§ 1
o
O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos seguintes
bens:
I - partes, peças e componentes de aeronave, objeto das isençőes previstas na
alínea j do inciso II do art. 2
o
e
no inciso I do art. 3
o
da Lei n
o
8.032, de 12 de abril de 1990;
II - produtos nacionais exportados definitivamente, ou suas partes e peças, que retornem
ao País, mediante admissăo temporária, ou admissăo temporária para aperfeiçoamento
ativo, para reparo ou substituiçăo em virtude de defeito técnico que exija sua
devoluçăo; e
III - produtos nacionais, ou suas partes e peças, remetidos ao exterior mediante
exportaçăo temporária, para substituiçăo de outro anteriormente exportado
definitivamente, que deva retornar ao País para reparo ou substituiçăo, em virtude de
defeito técnico que exija sua devoluçăo.
§ 2
o
A Secretaria da Receita Federal disciplinará os procedimentos
para a aplicaçăo do disposto neste artigo e os requisitos para reconhecimento da
equivalęncia entre os produtos importados e exportados.
Art. 61.  Nas 
operaçőes de exportaçăo sem saída do produto do território nacional, com 
pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela 
legislaçăo vigente, serăo produzidos no momento da contrataçăo, sob condiçăo 
resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou 
estrangeira de livre conversibilidade.
(Redaçăo dada pela lei nş 
12.024, de 2009)
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se também ao 
 produto exportado sem saída do território nacional, na forma 
 disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 
 do Ministério da Economia, para ser:
(Renumerado do parágrafo 
único, com nova redaçăo pela Lei nş 14.368, de 2022)
I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador
estrangeiro, inclusive em regime de admissăo temporária sob a responsabilidade de
terceiro;
II - entregue a órgăo da administraçăo direta, autárquica ou fundacional da Uniăo,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente
de licitaçăo internacional;
III - entregue, em consignaçăo, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja
franca;
IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuiçăo sob a forma de
brinde a fornecedores e clientes;
V - entregue a terceiro, no País, em substituiçăo de produto anteriormente exportado e
que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importaçăo, defeituoso ou
imprestável para o fim a que se destinava;
VI - entregue, no País, a missăo diplomática, repartiçăo consular de caráter
permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante,
estrangeiro; ou
VII - entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada ŕ pesquisa e lavra
de jazidas de petróleo e gás natural em construçăo ou conversăo contratada por
empresa sediada no exterior, ou a seus módulos.
VIII - entregue no País:
(Incluído pela 
 Lei nş 12.767, de 20212)
a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de industrializaçăo por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser incorporado; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 12.767, de 20212)
b) em regime de admissăo temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves;
(Incluído pela 
 Lei nş 12.767, de 20212)
IX - entregue no País a órgăo do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construçăo ou fabricaçăo no território nacional, em decorręncia de acordo internacional.
(Incluído pela 
 Lei nş 12.767, de 20212)
§ 2ş O disposto no
caput
deste artigo também 
 se aplica ŕs aeronaves industrializadas no País e entregues a prestador 
 de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional, 
 de propriedade do comprador estrangeiro, na forma disciplinada pela 
 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.368, de 2022)
Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os
arts. 9
o
e
10 do
Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976
, com a redaçăo dada
pelo art. 69 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
poderá, mediante autorizaçăo da Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos
e condiçőes estabelecidos na legislaçăo específica, ser também operado em:
I - instalaçőes portuárias 
previstas no inciso III do art. 2
o
da Lei n
o
12.815, de 5 de junho de 2013;
(Redaçăo 
dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
II - bens destinados ŕ pesquisa 
e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construçăo ou conversăo no País, 
contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder 
Executivo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
Parágrafo único.  No 
 caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela 
 empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em 
 estaleiros navais ou em outras instalaçőes industriais, destinadas ŕ 
 construçăo dos bens de que trata aquele inciso.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 12.844, de 2013)
Art. 63. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer:
I - hipóteses em que, na substituiçăo de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo,
o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos
passe a ser a data da transferęncia da mercadoria; e
II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importaçăo e na
exportaçăo.
Art. 64. Os documentos instrutivos de declaraçăo aduaneira ou necessários ao controle
aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos
prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1
o
A outorga de poderes a 
representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar 
os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada 
por documento emitido e assinado eletronicamente.
(Incluído pela Lei nş 
11.452, de 2007)
§ 2
o
Os documentos 
eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1
o
deste artigo săo válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, 
observado o disposto na legislaçăo sobre certificaçăo digital e atendidos os 
requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
(Renumerado do parágrafo 
único pela Lei nş 
11.452, de 2007)
Art. 65. A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a
classificaçăo de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de
infraçăo para a aplicaçăo da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50%
(cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do
valor estimado do Imposto de Importaçăo e do Imposto sobre Produtos Industrializados que
seriam devidos na importaçăo, para efeitos de controle patrimonial, elaboraçăo de
estatísticas, formalizaçăo de processo administrativo fiscal e representaçăo fiscal
para fins penais.
Art. 66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferęncia
física nos despachos aduaneiros, năo serăo consideradas para efeitos de exigęncia dos
impostos incidentes, até o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o Poder
Executivo.
Art. 67.  Na impossibilidade de 
 identificaçăo da mercadoria importada, em razăo de seu extravio ou 
 consumo, e de descriçăo genérica nos documentos comerciais e de 
 transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinaçăo dos 
 impostos e dos direitos incidentes na importaçăo, alíquota única de 80% 
 (oitenta por cento) em regime de tributaçăo simplificada relativa ao 
 Imposto de Importaçăo - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - 
 IPI, ŕ Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo 
 do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, ŕ Contribuiçăo Social 
 para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao 
 Frete para a Renovaçăo da Marinha Mercante - AFRMM.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.043, de 2014)
§ 1
o
A base de 
 cálculo da tributaçăo simplificada prevista neste artigo será arbitrada 
 em valor equivalente ŕ mediana dos valores por quilograma de todas as 
 mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte 
 internacional, constantes de declaraçőes registradas no semestre 
 anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.043, de 2014)
§ 2
o
Na falta de informaçăo sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á
o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.
Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declaraçőes
aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, săo presumidas idęnticas
para fins de determinaçăo do tratamento tributário ou aduaneiro.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificaçăo das
mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com
base em informaçőes coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a
fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.
Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n
o
2.158-35,
de 24 de agosto de 2001, năo poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total
das mercadorias constantes da declaraçăo de importaçăo.
§ 1
o
A multa a que se refere o caput aplica-se também ao
importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma
inexata ou incompleta informaçăo de natureza administrativo-tributária, cambial ou
comercial necessária ŕ determinaçăo do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 2
o
As informaçőes referidas no § 1
o
, sem
prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da
Receita Federal, compreendem a descriçăo detalhada da operaçăo, incluindo:
I - identificaçăo completa e endereço das pessoas envolvidas na transaçăo:
importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de
compra ou de venda e representante comercial;
II - destinaçăo da mercadoria importada: industrializaçăo ou consumo, incorporaçăo
ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descriçăo completa da mercadoria: todas as características necessárias ŕ
classificaçăo fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e
outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua
identidade comercial;
IV - países de origem, de procedęncia e de aquisiçăo; e
V - portos de embarque e de desembarque.
§ 3
o
Quando aplicada 
 sobre a exportaçăo, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço 
 normal definido no
art. 2ş do Decreto-Lei nş 
 1.578, de 11 de outubro de 1977
.
(Incluído pela Lei nş 
13.043, de 2014)
Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria
importada por sua conta e ordem, da obrigaçăo de manter, em boa guarda e ordem, os
documentos relativos ŕs transaçőes que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido
na legislaçăo tributária a que estăo submetidos, ou da obrigaçăo de os apresentar ŕ
fiscalizaçăo aduaneira quando exigidos, implicará:
I - se relativo aos documentos comprobatórios da transaçăo comercial ou os respectivos
registros contábeis:
a) a apuraçăo do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de
transaçăo, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e
b) o năo-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária
ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos ŕ data do fato gerador,
caso năo sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condiçőes previstas na
legislaçăo específica para obtę-lo;
II - se relativo aos documentos obrigatórios de instruçăo das declaraçőes aduaneiras:
a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinaçăo da base de cálculo,
conforme os critérios definidos no
art. 88 da Medida Provisória nş
2.158-35, de 24 de agosto de 2001
, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente
praticado; e
b) a aplicaçăo cumulativa das multas de:
1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e
2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço
efetivamente praticado na importaçăo ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.
§ 1
o
Os documentos de que trata o caput compreendem os
documentos de instruçăo das declaraçőes aduaneiras, a correspondęncia comercial,
incluídos os documentos de negociaçăo e cotaçăo de preços, os instrumentos de
contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os
registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a
Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo.
§ 2
o
Nas hipóteses de incęndio, furto, roubo, extravio ou qualquer
outro sinistro que provoque a perda ou deterioraçăo dos documentos a que se refere o §
1
o
, deverá ser feita comunicaçăo, por escrito, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas do sinistro, ŕ unidade de fiscalizaçăo aduaneira da Secretaria
da Receita Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo.
§ 3
o
As multas previstas no inciso II do caput năo se aplicam
no caso de regular comunicaçăo da ocorręncia de um dos eventos previstos no § 2
o
.
§ 4
o
Somente produzirá efeitos a comunicaçăo realizada dentro do
prazo referido no § 2
o
e instruída com os documentos que comprovem o
registro da ocorręncia junto ŕ autoridade competente para apurar o fato.
§ 5
o
No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a
guarda dos documentos referidos no caput será atribuída ŕ pessoa responsável
pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislaçăo específica.
§ 6
o
A aplicaçăo do disposto neste artigo năo prejudica a
aplicaçăo das multas previstas no
art. 107 do
Decreto-Lei n
o
37, de 18 de novembro de 1966
, com a redaçăo dada
pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis.
Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os
demais intervenientes em operaçăo de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa
guarda e ordem, e a apresentar ŕ fiscalizaçăo aduaneira, quando exigidos, os documentos
e registros relativos ŕs transaçőes em que intervierem, ou outros definidos em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos.
Art. 72. Aplica-se a multa de:
(Vide)
I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime
aduaneiro especial de admissăo temporária, ou de admissăo temporária para
aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condiçőes, requisitos ou prazos
estabelecidos para aplicaçăo do regime; e
II – 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime
aduaneiro especial de exportaçăo temporária, ou de exportaçăo temporária para
aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condiçőes, requisitos ou prazos
estabelecidos para aplicaçăo do regime.
§ 1
o
O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00
(quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§ 2
o
A multa aplicada na forma deste artigo năo prejudica a exigęncia
dos impostos incidentes, a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo
fiscal para fins penais, quando for o caso.
Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensăo da mercadoria sujeita a pena de
perdimento, em razăo de sua năo-localizaçăo ou consumo, extinguir-se-á o processo
administrativo instaurado para apuraçăo da infraçăo capitulada como dano ao Erário.
§ 1
o
Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo
administrativo para aplicaçăo da multa prevista no
§ 3
o
do art. 23 do Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976
, com a
redaçăo dada pelo
art. 59 da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002.
§ 2
o
A multa a que se refere o § 1
o
será exigida
mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislaçăo
que rege a determinaçăo e exigęncia dos demais créditos tributários da Uniăo.
Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona
de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como
bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários.
§ 1
o
No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificaçăo
referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no
interior do veículo.
§ 2
o
As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou
de carga do veículo, que năo constituam bagagem identificada dos passageiros, devem
estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte.
§ 3
o
Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais,
a mercadoria transportada sem a identificaçăo do respectivo proprietário, na forma
estabelecida no caput ou nos §§ 1
o
e 2
o
deste
artigo.
§ 4
o
Compete ŕ Secretaria da Receita Federal disciplinar os
procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto neste artigo.
Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de
passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria
sujeita a pena de perdimento:
I - sem identificaçăo do proprietário ou possuidor; ou
II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a
quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita ŕ
referida pena.
§ 1ş Na 
hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida 
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, 
até o recolhimento da multa ou o deferimento da impugnaçăo ou do recurso.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.651, de 2023)
§ 2
o
A retençăo prevista no § 1
o
será efetuada
ainda que o infrator năo seja o proprietário do veículo, cabendo a este adotar as
açőes necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente
incorridos.
§ 3ş Caberá 
impugnaçăo, a ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da 
cięncia da multa a que se refere o
caput
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 
14.651, de 2023)
§ 3ş-A. 
Apresentada a impugnaçăo na forma prevista no § 3ş deste artigo, o processo será 
encaminhado para julgamento em primeira instância.
(Incluído pela Lei nş 
14.651, de 2023)
§ 3ş-B. O veículo 
de que trata o § 1ş deste artigo permanecerá retido até ser proferida a decisăo 
final.
(Incluído pela Lei nş 14.651, de 2023)
§ 3ş-C. Se o 
autuado năo apresentar impugnaçăo no prazo previsto no § 3ş deste artigo, será 
considerado revel.
(Incluído pela Lei nş 
14.651, de 2023)
§ 3ş-D. Na 
hipótese de decisăo de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá 
interposiçăo de recurso ŕ segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contado 
da data da cięncia do autuado.
(Incluído pela Lei nş 
14.651, de 2023)
§ 3ş-E. Săo 
definitivas as decisőes:
(Incluído pela Lei nş 
14.651, de 2023)
I - de primeira 
instância, quando decorrido o prazo previsto no § 3ş-D sem que haja interposiçăo 
de recurso; e
(Incluído pela Lei nş 14.651, de 2023)
II - de segunda 
instância.
(Incluído pela Lei nş 14.651, de 2023)
§ 3ş-F. O 
Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicaçăo e 
as competęncias de julgamento da multa de que trata este artigo.
(Incluído pela Lei nş 
14.651, de 2023)
§ 4ş 
Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da aplicaçăo da 
multa, ou da data da cięncia da decisăo desfavorável definitiva na esfera 
administrativa, e năo recolhida a multa prevista, fica caracterizado o dano ao 
erário, hipótese em que a multa será convertida em pena de perdimento do 
veículo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 14.651, de 2023)
§ 5
o
A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na
hipótese de:
I - reincidęncia da infraçăo prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo
transportador; ou
II - modificaçőes da estrutura ou das características do veículo, com a finalidade de
efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultaçăo.
§ 6
o
O disposto neste artigo năo se aplica nas hipóteses em que o
veículo estiver sujeito ŕ pena de perdimento prevista no
inciso V do
art. 104 do Decreto-Lei n
o
37, de 18 de novembro de 1966
, nem
prejudica a aplicaçăo de outras penalidades estabelecidas.
§ 7
o
Enquanto năo consumada a destinaçăo do veículo, a pena de
perdimento prevista no § 4
o
poderá ser relevada ŕ vista de
requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da
multa aplicada.
§ 8
o
A Secretaria da Receita Federal deverá representar o
transportador que incorrer na infraçăo prevista no caput ou que seja submetido ŕ
aplicaçăo da pena de perdimento de veículo ŕ autoridade competente para fiscalizar o
transporte terrestre.
§ 9
o
Na hipótese do § 8
o
, as correspondentes
autorizaçőes de viagens internacionais ou por zonas de vigilância aduaneira do
transportador representado serăo canceladas, ficando vedada a expediçăo de novas
autorizaçőes pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 76. Os intervenientes nas operaçőes de comércio exterior ficam
sujeitos ŕs seguintes sançőes:
(Vide Lei nş 12.715, 
de 2012)
(Vide Lei nş 13.043, de 2014)
I - advertęncia, na hipótese de:
a)
(Revogado pela Lei nş 
13.043, de 2014)
b)
(Revogado pela Lei nş 
13.043, de 2014)
c) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria
submetida ao regime de trânsito aduaneiro;
d) emissăo de documento de 
 identificaçăo ou quantificaçăo de mercadoria sob controle aduaneiro em 
 desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva 
 qualidade ou quantidade;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
e) prática de ato que prejudique a 
 identificaçăo ou quantificaçăo de mercadoria sob controle aduaneiro;
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.043, de 2014)
f)
(Revogado pela Lei nş 
13.043, de 2014)
g) consolidaçăo ou desconsolidaçăo de 
 carga efetuada em desacordo com disposiçăo estabelecida em ato normativo 
 e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
h) atraso, por mais de 3 (tręs) vezes, em um mesmo męs, na prestaçăo de informaçőes
sobre carga e descarga de veículos, ou movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro;
i) descumprimento de requisito, condiçăo ou norma operacional para habilitar-se ou
utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se
ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou
j) descumprimento de obrigaçăo de 
 apresentar ŕ fiscalizaçăo, em boa ordem, os documentos relativos ŕ 
 operaçăo em que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos 
 exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
k) descumprimento de determinaçăo 
 legal ou de outras obrigaçőes relativas ao controle aduaneiro previstas 
 em ato normativo năo referidas ŕs alíneas
c
a
j
;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
II - suspensăo, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorizaçăo,
credenciamento ou habilitaçăo para utilizaçăo de regime aduaneiro ou de procedimento
simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos,
na hipótese de:
a) reincidęncia em conduta já sancionada com advertęncia;
b) atuaçăo em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensăo, ou no interesse desta;
c)
(Revogado pela Lei nş 
13.043, de 2014)
d) delegaçăo de atribuiçăo privativa a 
 pessoa năo credenciada ou habilitada;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
e) prática de qualquer outra conduta 
 sancionada com suspensăo de registro, licença, autorizaçăo, 
 credenciamento ou habilitaçăo, nos termos de legislaçăo específica; ou
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.043, de 2014)
f) agressăo ou desacato ŕ autoridade 
 aduaneira no exercício da funçăo;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
III - cancelamento ou cassaçăo do registro, licença, autorizaçăo, credenciamento ou
habilitaçăo para utilizaçăo de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentaçăo e
armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:
a) acúmulo, em período de 3 (tręs) anos, de suspensăo cujo prazo total supere 12
(doze) meses;
b) atuaçăo em nome de pessoa cujo registro, licença, autorizaçăo, credenciamento ou
habilitaçăo tenha sido objeto de cancelamento ou cassaçăo, ou no interesse desta;
c) exercício, por pessoa credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na
legislaçăo específica;
d) prática de ato que embarace, 
 dificulte ou impeça a açăo da fiscalizaçăo aduaneira, para benefício 
 próprio ou de terceiros;
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
e)
(Revogado pela Lei nş 
13.043, de 2014)
f) sentença condenatória, transitada em julgado, por participaçăo, direta ou indireta,
na prática de crime contra a administraçăo pública ou contra a ordem tributária;
g) açăo ou omissăo dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a
importaçăo ou a exportaçăo de bens ou de mercadorias; ou
h) prática de qualquer outra conduta sancionada com cancelamento ou cassaçăo de
registro, licença, autorizaçăo, credenciamento ou habilitaçăo, nos termos de
legislaçăo específica.
§ 1
o
A aplicaçăo das 
 sançőes previstas neste artigo será anotada no registro do infrator pela 
 administraçăo aduaneira, após a decisăo definitiva na esfera 
 administrativa, devendo a anotaçăo ser cancelada após o decurso de 5 
 (cinco) anos de sua efetivaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
§ 2
o
Para os efeitos 
 do disposto neste artigo, consideram-se intervenientes o importador, o 
 exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento 
 simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, 
 o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador 
 portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o 
 perito ou qualquer outra pessoa que tenha relaçăo, direta ou indireta, 
 com a operaçăo de comércio exterior.
(Redaçăo dada 
 pela Lei nş 13.043, de 2014)
§ 3
o
Para efeitos do disposto na alínea c do inciso I do caput,
considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de 20% (vinte por
cento) das operaçőes de trânsito aduaneiro realizadas no męs, se superior a 5 (cinco)
o número total de operaçőes.
§ 4
o
Na aplicaçăo da 
 sançăo prevista no inciso I do
caput
e na determinaçăo do prazo para a aplicaçăo das sançőes previstas no 
 inciso II do
caput
serăo 
 considerados:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.043, de 2014)
I - a natureza e a gravidade da 
 infraçăo cometida;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
II - os danos que dela provierem; e
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
III - os antecedentes do infrator, 
 inclusive quanto ŕ proporçăo das irregularidades no conjunto das 
 operaçőes por ele realizadas e seus esforços para melhorar a 
 conformidade ŕ legislaçăo, segundo os critérios estabelecidos pela 
 Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
§ 5
o
Para os fins do 
 disposto na alínea
a
do inciso II do
caput
deste artigo, será considerado reincidente o infrator que:
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
I - cometer nova infraçăo pela mesma 
 conduta já sancionada com advertęncia, no período de 365 (trezentos e 
 sessenta e cinco) dias, contado da data da aplicaçăo da sançăo; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
II - năo sanar a irregularidade que 
 ensejou a aplicaçăo da advertęncia, depois de um męs de sua aplicaçăo, 
 quando se tratar de conduta passível de regularizaçăo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
§ 5
o
-A.  Para os 
 efeitos do § 5
o
, no caso de operadores que realizam 
 grande quantidade de operaçőes, poderá ser observada a proporçăo de 
 erros e omissőes em razăo da quantidade de documentos, declaraçőes e 
 informaçőes a serem prestadas, nos termos, limites e condiçőes 
 disciplinados pelo Poder Executivo.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
§ 6
o
Na hipótese de cassaçăo ou cancelamento, a reinscriçăo para a
atividade que exercia ou a inscriçăo para exercer outra atividade sujeita a controle
aduaneiro só poderá ser solicitada depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de
aplicaçăo da sançăo, devendo ser cumpridas todas as exigęncias e formalidades
previstas para a inscriçăo.
§ 7
o
Ao sancionado com suspensăo, cassaçăo ou cancelamento, enquanto
perdurarem os efeitos da sançăo, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro,
sem autorizaçăo do titular da unidade jurisdicionante.
§ 8
o
Compete a aplicaçăo das sançőes:
(Vide Medida Provisória nş 320, 2006)
I - ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela apuraçăo da
infraçăo, nos casos de advertęncia ou suspensăo; ou
II - ŕ autoridade competente para habilitar ou autorizar a utilizaçăo de procedimento
simplificado, de regime aduaneiro, ou o exercício de atividades relacionadas com o
despacho aduaneiro, ou com a movimentaçăo e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos, nos casos de cancelamento ou cassaçăo.
§ 9
o
As sançőes previstas neste artigo serăo aplicadas mediante
processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infraçăo,
acompanhado de termo de constataçăo de hipótese referida nos incisos I a III do caput.
§ 10.  Feita a intimaçăo, a năo 
 apresentaçăo de impugnaçăo no prazo de 20 (vinte) dias implicará 
 revelia, cabendo a imediata aplicaçăo da penalidade.
(Redaçăo dada pela Lei 
nş 13.043, de 2014)
§ 10-A.  A intimaçăo a que se refere o 
 § 10 deste artigo será:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
I - pessoal, pelo autor do 
 procedimento ou por agente preparador, na repartiçăo ou fora dela, 
 produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário 
 ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaraçăo escrita de quem o 
 intimar;
(Incluído pela Lei nş 13.043, de 2014)
II - por via postal, telegráfica ou 
 por qualquer outro meio ou via, produzindo efeitos com o recebimento no 
 domicílio indicado ŕ Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo 
 interveniente na operaçăo de comércio exterior ou, se omitida a data do 
 recebimento, com o decurso de 15 (quinze) dias da expediçăo da intimaçăo 
 ao referido endereço;
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
III - por meio eletrônico, com prova 
 de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito 
 passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo 
 sujeito passivo, produzindo efeitos:
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
a) 15 (quinze) dias contados da data 
 registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito 
 passivo;
(Incluído pela Lei nş 13.043, de 2014)
b) na data em que o sujeito passivo 
 efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela 
 administraçăo tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea
a
deste inciso; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
c) na data registrada no meio 
 magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
IV - por edital, quando resultarem 
 improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ou 
 no caso de pessoa jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional 
 de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo efeitos com o decurso de 15 
 (quinze) dias da publicaçăo ou com qualquer manifestaçăo do interessado 
 no mesmo período.
(Incluído pela 
 Lei nş 13.043, de 2014)
§ 11. Apresentada a impugnaçăo, a autoridade preparadora terá prazo de 15 (quinze)
dias para remessa do processo a julgamento.
§ 12. O prazo a que se refere o § 11 poderá ser prorrogado quando for necessária a
realizaçăo de diligęncias ou perícias.
§ 13. Da decisăo que aplicar a sançăo cabe recurso, a ser apresentado em 30 (trinta)
dias, ŕ autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final
administrativa.
§ 14. O rito processual a que se referem os §§ 9
o
a 13 aplica-se
também aos processos ainda năo conclusos para julgamento em 1Ş (primeira) instância
julgados na esfera administrativa, relativos a sançőes administrativas de advertęncia,
suspensăo, cassaçăo ou cancelamento.
§ 15. As sançőes previstas neste artigo năo prejudicam a exigęncia dos impostos
incidentes, a aplicaçăo de outras penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para
fins penais, quando for o caso.
Art. 77. Os arts. 1
o
, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169
do Decreto-Lei n
o
37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as
seguintes alteraçőes:
"Art. 1
o
...........................................................................
...........................................................................
§ 4
o
O imposto năo incide sobre mercadoria estrangeira:
I - avariada ou que se revele imprestável
 para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes
 de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional;
II - em trânsito aduaneiro de passagem,
 acidentalmente destruída; ou
III - que tenha sido objeto de pena de
 perdimento, exceto na hipótese em que năo seja localizada, tenha sido consumida ou
 revendida." (NR)
"Art. 17.
 ...........................................................................
Parágrafo
 único
. ...........................................................................
...........................................................................
V - bens doados, destinados a fins
 culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem
 fins lucrativos." (NR)
"
Art. 36
. A
 fiscalizaçăo aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual,
 nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
§ 1
o
A administraçăo
 aduaneira determinará os horários e as condiçőes de realizaçăo dos serviços
 aduaneiros, nos locais referidos no caput.
..........................................................................."
 (NR)
"
Art. 37.
O
 transportador deve prestar ŕ Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela
 estabelecidos, as informaçőes sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de
 veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
§ 1
o
O agente de carga,
 assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o
 transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o
 operador portuário, também devem prestar as informaçőes sobre as operaçőes que
 executem e respectivas cargas.
§ 2
o
Năo poderá ser
 efetuada qualquer operaçăo de carga ou descarga, em embarcaçőes, enquanto năo forem
 prestadas as informaçőes referidas neste artigo.
§ 3
o
A Secretaria da
 Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcaçőes prevista no art.
 32 da Lei n
o
5.025, de 10 de junho de 1966.
§ 4
o
A autoridade
 aduaneira poderá proceder ŕs buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a
 ocorręncia de infraçăo ŕ legislaçăo, inclusive em momento anterior ŕ prestaçăo
 das informaçőes referidas no caput." (NR)
"
Art. 50.
A
 verificaçăo de mercadoria, no curso da conferęncia aduaneira ou em qualquer outra
 ocasiăo, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisăo,
 por servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal, na presença do
 viajante, do importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados
 critérios de seleçăo e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria
 da Receita Federal.
§ 1
o
Na hipótese de
 mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificaçăo poderá ser realizada na
 presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigęncia da presença do
 importador ou do exportador.
§ 2
o
A verificaçăo de
 bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá
 ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigęncia da
 presença do viajante, do importador ou do exportador.
§ 3
o
Nas hipóteses dos
 §§ 1
o
e 2
o
, o depositário e o transportador, ou
 seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de
 identificaçăo, quantificaçăo e descriçăo da mercadoria verificada." (NR)
"Art. 104.
 ...........................................................................
Parágrafo
 único
. Aplicam-se cumulativamente:
I - no caso do inciso II do caput, a
 pena de perdimento da mercadoria;
II - no caso do inciso III do caput,
 a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo
 que efetuar a operaçăo proibida, além do perdimento da mercadoria que
 transportar." (NR)
"
Art. 107.
Aplicam-se ainda as seguintes multas:
I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
 por contęiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em
 local ou recinto sob controle aduaneiro, que năo seja localizado;
II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
 por contęiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito
 aduaneiro, que năo seja localizado;
III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por
 desacato ŕ autoridade aduaneira;
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a) por ponto percentual que ultrapasse a
 margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relaçăo ao manifesto de
 carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;
b) por męs-calendário, a quem năo
 apresentar ŕ fiscalizaçăo os documentos relativos ŕ operaçăo que realizar ou em que
 intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou năo
 mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;
c) a quem, por qualquer meio ou forma,
 omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir açăo de fiscalizaçăo
 aduaneira, inclusive no caso de năo-apresentaçăo de resposta, no prazo estipulado, a
 intimaçăo em procedimento fiscal;
d) a quem promover a saída de veículo de
 local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorizaçăo prévia da autoridade
 aduaneira;
e) por deixar de prestar informaçăo sobre
 veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operaçőes que execute, na forma e no
 prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ŕ empresa de transporte
 internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso
 porta-a-porta, ou ao agente de carga; e
f) por deixar de prestar informaçăo sobre
 carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operaçőes que execute, na
 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao
 depositário ou ao operador portuário;
V - de R$ 3.000,00 (tręs mil reais), ao
 transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigęncia estabelecida
 para a circulaçăo de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira;
VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no
 caso de violaçăo de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle
 aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;
VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):
a) por volume depositado em local ou
 recinto sob controle aduaneiro, que năo seja localizado;
b) pela importaçăo de mercadoria
 estrangeira atentatória ŕ moral, aos bons costumes, ŕ saúde ou ŕ ordem pública, sem
 prejuízo da aplicaçăo da pena prevista no inciso XIX do art. 105;
c) pela substituiçăo do veículo
 transportador, em operaçăo de trânsito aduaneiro, sem autorizaçăo prévia da
 autoridade aduaneira;
d) por dia, pelo descumprimento de
 condiçăo estabelecida pela administraçăo aduaneira para a prestaçăo de serviços
 relacionados com o despacho aduaneiro;
e) por dia, pelo descumprimento de
 requisito, condiçăo ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro
 especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos
 quais tais regimes sejam aplicados;
f) por dia, pelo descumprimento de
 requisito, condiçăo ou norma operacional para executar atividades de movimentaçăo e
 armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e
g) por dia, pelo descumprimento de
 condiçăo estabelecida para utilizaçăo de procedimento aduaneiro simplificado;
VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):
a) por ingresso de pessoa em local ou
 recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorizaçăo, aplicada ao administrador do
 local ou recinto;
b) por tonelada de carga a granel
 depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que năo seja localizada;
c) por dia de atraso ou fraçăo, no caso
 de veículo que, em operaçăo de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo
 estabelecido, sem motivo justificado;
d) por erro ou omissăo de informaçăo em
 declaraçăo relativa ao controle de papel imune; e
e) pela năo-apresentaçăo do romaneio de
 carga (packing-list) nos documentos de instruçăo da declaraçăo aduaneira;
IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por
 volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que năo seja localizado no
 veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
X - de R$ 200,00 (duzentos reais):
a) por tonelada de carga a granel em regime
 de trânsito aduaneiro que năo seja localizada no veículo transportador, limitada ao
 valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) para a pessoa que ingressar em local ou
 recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorizaçăo; e
c) pela apresentaçăo de fatura comercial
 em desacordo com uma ou mais de uma das indicaçőes estabelecidas no regulamento; e
XI - de R$ 100,00 (cem reais):
a) por volume de carga năo manifestada
 pelo transportador, sem prejuízo da aplicaçăo da pena prevista no inciso IV do art.
 105; e
b) por ponto percentual que ultrapasse a
 margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relaçăo ao manifesto de
 carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.
§ 1
o
O recolhimento das
 multas previstas nas alíneas e, f e g do inciso VII năo garante o
 direito a regular operaçăo do regime ou do recinto, nem a execuçăo da atividade, do
 serviço ou do procedimento concedidos a título precário.
§ 2
o
As multas previstas
 neste artigo năo prejudicam a exigęncia dos impostos incidentes, a aplicaçăo de outras
 penalidades cabíveis e a representaçăo fiscal para fins penais, quando for o
 caso." (NR)
"Art. 169.
 ...........................................................................
...........................................................................
§ 2
o
...........................................................................
I -
inferiores
 a R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil
 reais) nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c, item 2, do
 inciso III do caput deste artigo." (NR)
Art. 78. O art. 3
o
do
Decreto-Lei n
o
399, de 30 de dezembro de 1968
, passa a vigorar
com a seguinte redaçăo:
"Art. 3
o
...........................................................................
Parágrafo único.
Sem
 prejuízo da sançăo penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de
 perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro
 ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (NR)
Art. 79. Os arts. 7
o
e 8
o
da
Lei n
o
9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redaçăo:
"Art. 7
o
...........................................................................
...........................................................................
§ 2
o
Os direitos antidumping e os direitos compensatórios săo devidos na data do
 registro da declaraçăo de importaçăo.
§ 3
o
A falta de
 recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data
 prevista no § 2
o
acarretará, sobre o valor năo recolhido:
I - no caso de pagamento espontâneo, após
 o desembaraço aduaneiro:
a) a incidęncia de multa de mora,
 calculada ŕ taxa de 0,33% (trinta e tręs centésimos por cento), por dia de atraso, a
 partir do 1
o
(primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaraçăo
 de importaçăo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por
 cento); e
b) a incidęncia de juros de mora
 calculados ŕ taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçăo e Custódia - SELIC,
 para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1
o
(primeiro)
 dia do męs subseqüente ao do registro da declaraçăo de importaçăo até o último dia
 do męs anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no męs do pagamento; e
II - no caso de exigęncia de ofício, de
 multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b
 do inciso I deste parágrafo.
§ 4
o
A multa de que
 trata o inciso II do § 3
o
será exigida isoladamente quando os direitos
 antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da
 declaraçăo de importaçăo, mas sem os acréscimos moratórios.
§ 5
o
A exigęncia de
 ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes
 acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infraçăo lavrado por
 Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n
o
70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro
 da declaraçăo de importaçăo.
§ 6
o
Verificado o
 inadimplemento da obrigaçăo, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito ŕ
 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscriçăo em Dívida Ativa da Uniăo e
 respectiva cobrança, observado o prazo de prescriçăo de 5 (cinco) anos.
§ 7
o
A restituiçăo de
 valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios,
 provisórios ou definitivos, enseja a restituiçăo dos acréscimos legais correspondentes
 e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da
 restituiçăo." (NR)
"
Art. 8
o
...........................................................................
§ 1
o
Nos casos de
 retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável
 para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos,
 no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidęncia de quaisquer acréscimos moratórios.
§ 2
o
Vencido o prazo
 previsto no § 1
o
, sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a
 Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto
 de infraçăo, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3
o
do art. 7
o
, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto
 no § 1
o
deste artigo." (NR)
Art. 80. O
art. 2
o
da Lei n
o
4.502, de 30 de novembro de 1964
, passa a vigorar
acrescido do § 3
o
, com a seguinte redaçăo:
"Art. 2
o
...........................................................................
...........................................................................
§ 3
o
Para efeito do
 disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da
 mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser
 apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime
 suspensivo de tributaçăo." (NR)
Art. 81. A reduçăo da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6
o
da Lei n
o
8.218, de 29 de agosto de 1991, năo se aplica:
I - ŕs multas previstas nos arts. 70, 72 e 75 desta Lei;
II - ŕs multas previstas no
art. 107 do
Decreto-Lei n
o
37, de 18 de novembro de 1966
, com a redaçăo dada
pelo art. 77 desta Lei;
III - ŕ multa prevista no
§ 3
o
do art. 23 do Decreto-Lei n
o
1.455, de 7 de abril de 1976
, com a
redaçăo dada pelo
art. 59 da Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002;
IV - ŕs multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória n
o
2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
V - ŕ multa prevista no
inciso I do art. 83 da Lei n
o
4.502, de 30 de novembro de 1964,
com a redaçăo dada pelo
art. 1
o
do Decreto-Lei n
o
400, de 3 de dezembro de 1968
; e
VI - ŕ multa prevista no
art. 19 da Lei n
o
9.779, de 19 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 82. O
art. 2
o
da Lei n
o
10.034, de 24 de outubro de 2000
, passa vigorar com a
seguinte redaçăo:
"Art. 2
o
Ficam
 acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) os percentuais referidos no art. 5
o
da Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei n
o
9.732, de 11 de dezembro de 1998, em relaçăo ŕs atividades relacionadas nos incisos II
 a IV do art. 1
o
desta Lei e ŕs pessoas jurídicas que aufiram receita
 bruta decorrente da prestaçăo de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta
 por cento) da receita bruta total.
Parágrafo único. O produto da
 arrecadaçăo proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente
 ŕs contribuiçőes de que trata a alínea f do § 1
o
do art. 3
o
da Lei n
o
9.317, de 5 de dezembro de 1996." (NR)
Art. 83. O năo-cumprimento das obrigaçőes previstas nos
arts.
11
e
19 da Lei n
o
9.311, de 24 de
outubro de 1996
, sujeita as cooperativas de crédito ŕs multas de:
I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informaçőes inexatas,
incompletas ou omitidas;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao męs-calendário ou fraçăo,
independentemente da sançăo prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de
informaçăo padronizado for apresentado fora do período determinado.
Parágrafo único.  Apresentada a informaçăo, fora de prazo, mas antes de
qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimaçăo, houver a apresentaçăo
dentro do prazo nesta fixado, as multas serăo reduzidas ŕ metade.
Art. 84.
(Revogado pela
Lei nş 11.051, de 2004)
Art. 85. A Lei n
o
10.753, de 31 de outubro de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:
"
Art. 4
o
É permitida a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de
 impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituiçăo, e, nos
 termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles
 aduaneiros e de suas taxas." (NR)
"
Art. 8
o
As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas nos incisos II a IV do art. 5
o
poderăo constituir provisăo para perda de estoques, calculada no último dia de cada
 período de apuraçăo do imposto de renda e da contribuiçăo social sobre o lucro
 líquido, correspondente a 1/3 (um terço) do valor do estoque existente naquela data, na
 forma que dispuser o regulamento, inclusive em relaçăo ao tratamento contábil e fiscal
 a ser dispensado ŕs reversőes dessa provisăo." (NR)
"
Art. 9
o
A provisăo referida no art. 8
o
será dedutível para fins de
 determinaçăo do lucro real e da base de cálculo da contribuiçăo social sobre o lucro
 líquido." (NR)
Art. 86.
(Revogado pela Lei nş 
12.111, de 2009)
Art. 87. Os §§ 2
o
, 3
o
e 4
o
do art. 5
o
da Lei n
o
10.336, de 19 de dezembro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 5
o
...........................................................................
...........................................................................
§
 2
o
Aplicam-se ŕs correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas
 alíquotas específicas fixadas para gasolinas.
§
 3
o
O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente
 sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos năo destinados ŕ formulaçăo de
 gasolina ou diesel, nos termos e condiçőes que estabelecer, inclusive de registro
 especial do produtor, formulador, importador e adquirente.
§
 4
o
Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3
o
serăo identificados mediante marcaçăo, nos termos e condiçőes estabelecidos pela
 ANP." (NR)
Art. 88. A Lei n
o
10.336, de 19 de dezembro de 2001,
fica acrescida do art. 8
o
A:
"
Art. 8
o
A
O contribuinte da
 Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos năo destinados ŕ
 formulaçăo de gasolina ou diesel, poderá deduzir o valor da Cide, pago na importaçăo
 ou na comercializaçăo no mercado interno, dos valores da contribuiçăo para o PIS/Pasep
 e da Cofins devidos na comercializaçăo, no mercado interno, dos produtos referidos neste
 artigo." (NR)
Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
publicaçăo desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Congresso
Nacional prevendo a substituiçăo parcial da contribuiçăo a cargo da empresa, destinada
ŕ Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho, prevista no
art. 22 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991
, em Contribuiçăo Social incidente sobre a receita
bruta, observado o princípio da năo-cumulatividade.
(Vide Lei nş 10.865, de 2004)
(Vide Lei nş 10.999, de 2004)
Art. 90.
(Revogado pela Lei nş 11.051, de 2004)
Art. 91. Serăo reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado
carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as
condiçőes estabelecidas pelo Poder Executivo.
(Vide Medida Medida Provisória nş 413, de 2008)
(Vide Lei Complementar nş 214, de 
2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. A reduçăo de alíquotas referidas no caput somente será
aplicável a partir do męs subsequente ao da ediçăo do decreto que estabeleça as
condiçőes requeridas.
Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competęncia, as
normas necessárias ŕ aplicaçăo do disposto nesta Lei.
Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos, em
relaçăo:
I - aos arts. 1
o
a 15 e 25, a partir de 1
o
de
fevereiro de 2004;
II - aos arts. 26, 27, 29, 30 e 34 desta Lei, a partir de 1
o
de
fevereiro de 2004;
III - ao
art. 1
o
da Lei n
o
8.850, de 28 de janeiro de 1994
, e ao
inciso I do art.
52 da Lei n
o
8.383, de 30 de dezembro de 1991
, com a redaçăo dada
pelos arts. 42 e 43, a partir de 1
o
de janeiro de 2004;
IV - aos arts. 49 a 51 e 53 a 58 desta Lei, a partir do 1
o
dia do quarto
męs subseqüente ao de sua publicaçăo;
V - ao art. 52 desta Lei, a partir do 1
o
dia do segundo męs
subseqüente ao de publicaçăo desta Lei;
VI - aos demais artigos, a partir da data da publicaçăo desta Lei.
Art. 94. Ficam revogados:
I - as alíneas
a dos
incisos III
e
IV
e o
inciso V do
art. 106
, o
art. 109
e o
art. 137 do
Decreto-Lei n
o
37, de 1966
, este com a redaçăo dada pelo
art. 4
o
do
Decreto-Lei n
o
2.472, de 1988
;
II - o
art. 7
o
do Decreto-Lei n
o
1.578, de 11 de outubro de 1977
;
III - o
inciso II do art. 77 da Lei n
o
8.981, de 20 de janeiro de 1995;
IV - o
art. 75 da Lei n
o
9.532, de 10 de dezembro de 1997;
V - os
§§ 5
o
e 6
o
do art. 5
o
da Lei n
o
10.336, 28
de dezembro de 2001
; e
VI - o
art. 6
o
da
Lei n
o
10.637, de 30 de dezembro de 2002,
a partir da data de
início dos efeitos desta Lei.
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182
o
da Independęncia e 115
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto năo substitui o
publicado no DOU de 30.12.2003 (Ediçăo extra-A)
ANEXO
ÚNICO
(Revogado pela Lei nş
10.925, de 2004)
*
