L10865
Presidęncia da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nş 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
Texto compilado
Mensagem de Veto
Produçăo de efeito
Conversăo da MPv nş 164, de 2004
(Vide Decreto nş 5057, de 2004)
(Vide Decreto nş 6.842, de 2009)
(Vide Medida Provisória nş 656. de 2014)
Dispőe sobre a Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importaçăo de bens e serviços e dá outras providęncias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INCIDĘNCIA
Art. 1ş Ficam instituídas a Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importaçăo de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importaçăo e a Contribuiçăo Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importaçăo, com base nos
arts. 149, § 2ş , inciso II,
e
195, inciso IV, da Constituiçăo Federal,
observado o disposto no seu
art. 195, § 6ş .
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş Os serviços a que se refere o caput deste artigo săo os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:
I - executados no País; ou
II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.
§ 2ş Consideram-se também estrangeiros:
I - bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:
a) enviados em consignaçăo e năo vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por motivo de defeito técnico para reparo ou para substituiçăo;
c) por motivo de modificaçőes na sistemática de importaçăo por parte do país importador;
d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores alheios ŕ vontade do exportador;
II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricaçăo nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execuçăo de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.
Art. 2ş As contribuiçőes instituídas no art. 1ş desta Lei năo incidem sobre:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expediçăo e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;
II - bens estrangeiros idęnticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem ŕ reposiçăo de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentaçăo do Ministério da Fazenda;
III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que năo sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;
IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaraçăo de importaçăo, observada a regulamentaçăo do Ministério da Fazenda;
V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigęncias que regulam a atividade pesqueira;
VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportaçăo temporária;
VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistęncia social, nos termos do
§ 7ş do art. 195 da Constituiçăo Federal,
observado o disposto no art. 10 desta Lei;
VIII - bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;
IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e
X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuiçăo.
XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ŕ pessoa física ou jurídica a título de remuneraçăo de serviços vinculados aos processos de avaliaçăo da conformidade, metrologia, normalizaçăo, inspeçăo sanitária e fitossanitária, homologaçăo, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS
)
e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organizaçăo Mundial do Comércio (OMC).
(Incluído pela Medida Provisória nş 472, de 2009)
Parágrafo único. O disposto no inciso XI năo se aplica ŕ remuneraçăo de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata os
arts. 24
e
24-A da Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nş 472, de 2009)
XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ŕ pessoa física ou jurídica a título de remuneraçăo de serviços vinculados aos processos de avaliaçăo da conformidade, metrologia, normalizaçăo, inspeçăo sanitária e fitossanitária, homologaçăo, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organizaçăo Mundial do Comércio - OMC.
(Incluído pela Lei nş 12.249, de 2010)
Parágrafo único. O disposto no inciso XI năo se aplica ŕ remuneraçăo de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependęncia com tributaçăo favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os
arts. 24
e
24-A da Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Lei nş 12.249, de 2010)
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 3ş O fato gerador será:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou
II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestaçăo por serviço prestado.
§ 1ş Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administraçăo aduaneira.
§ 2ş O disposto no § 1ş deste artigo năo se aplica:
I - ŕs malas e ŕs remessas postais internacionais; e
II - ŕ mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condiçőes de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio năo seja superior a 1% (um por cento).
§ 3ş Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2ş deste artigo, serăo exigidas as contribuiçőes somente em relaçăo ao que exceder a 1% (um por cento).
Art. 4ş Para efeito de cálculo das contribuiçőes, considera-se ocorrido o fato gerador:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - na data do registro da declaraçăo de importaçăo de bens submetidos a despacho para consumo;
II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declaraçőes de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;
III - na data do vencimento do prazo de permanęncia dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situaçăo prevista pelo
art. 18 da Lei nş 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
IV - na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art. 3ş desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributaçăo do imposto de importaçăo.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5ş Săo contribuintes:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;
II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e
III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.
Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.
Art. 6ş Săo responsáveis solidários:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importaçăo realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;
II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;
III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;
IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e
V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realizaçăo do transporte multimodal.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7ş A base de cálculo será:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importaçăo, acrescido do valor do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuiçőes, na hipótese do inciso I do caput do art. 3ş desta Lei; ou
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do
caput
do art. 3ş desta Lei; ou
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.865, de 2013)
II - o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retençăo do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS e do valor das próprias contribuiçőes, na hipótese do inciso II do caput do art. 3ş desta Lei.
§ 1ş A base de cálculo das contribuiçőes incidentes sobre pręmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
§ 1ş A base de cálculo das contribuiçőes incidentes sobre pręmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 472, de 2009)
(Produçăo de efeito)
§ 1ş A base de cálculo das contribuiçőes incidentes sobre pręmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.249, de 2010)
(Produçăo de efeito)
§ 2ş O disposto no § 1ş deste artigo aplica-se aos pręmios de seguros năo enquadrados no disposto no inciso X do art. 2ş desta Lei.
§ 3ş A base de cálculo fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importaçăo, para revenda, de caminhőes chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e caminhăo monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posiçăo 87.04 da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas as especificaçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importaçăo, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posiçőes da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).
§ 4ş O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuiçőes, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.
(Revogado pela Lei nş 12.865, de 2013)
§ 5ş Para efeito do disposto no § 4ş deste artigo, năo se inclui a parcela a que se refere a alínea
e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996.
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nş 12.865, de 2013)
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 8ş As contribuiçőes serăo calculadas mediante aplicaçăo, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7ş desta Lei, das alíquotas de:
I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
Art. 8ş
 As contribuiçőes serăo calculadas mediante aplicaçăo, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7ş
 desta Lei, das alíquotas:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
I - na hipótese do inciso I do
caput
do art. 3ş
 , de:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a COFINS-Importaçăo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
II - na hipótese do inciso II do
caput
do art. 3ş
 , de:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
Art. 8ş As contribuiçőes serăo calculadas mediante aplicaçăo, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7ş desta Lei, das alíquotas:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - na hipótese do inciso I do
caput
do art. 3ş , de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - na hipótese do inciso II do
caput
do art. 3ş , de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 1ş As alíquotas, no caso de importaçăo de produtos farmacęuticos, classificados nas posiçőes 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, săo de:
I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
II - 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
II - 13,03% (treze inteiros e tręs centésimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - 13,03% (treze inteiros e tręs centésimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 2ş As alíquotas, no caso de importaçăo de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posiçőes 3303.00 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, săo de:
§ 2ş As alíquotas, no caso de importaçăo de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posiçőes 3303.00 a 33.07, exceto na posiçăo 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 9603.21.00, săo de:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 609,de 2013)
§ 2ş As alíquotas, no caso de importaçăo de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posiçőes 3303.00 a 33.07, exceto na posiçăo 33.06; e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; săo de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.839, de 2013)
I - 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
II - 10,3% (dez inteiros e tręs décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
I - 3,52% (tręs inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
I - 3,52% (tręs inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 3ş Na importaçăo de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas săo de:
I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 4ş O disposto no § 3ş deste artigo, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da NCM, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.
§ 5ş Na importaçăo dos produtos classificados nas posiçőes 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas săo de:
I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
I - 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
II - 13,68% (treze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
I - 2,68% (dois inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - 12,35% (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 6ş A importaçăo de embalagens para refrigerante e cerveja, referidas no
art. 51 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e de embalagem para água fica sujeita ŕ incidęncia do PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, fixada por unidade de produto, ŕs alíquotas previstas naquele artigo, com a alteraçăo inserida pelo art. 21 desta Lei.
(Revogado pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 6ş-A A importaçăo das embalagens referidas no
art. 51 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
fica sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/Pasep – Importaçăo e da Cofins – Importaçăo nos termos do § 6ş deste artigo, quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinaçăo das embalagens.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
(Revogado pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 7ş A importaçăo de refrigerante, cerveja e preparaçőes compostas, referidos no
art. 49 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
fica sujeita ŕ incidęncia das contribuiçőes de que trata esta Lei, fixada por unidade de produto, ŕs alíquotas previstas no art. 52 da mencionada Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento ali referido.
§ 7ş A importaçăo de água, refrigerante, cerveja e preparaçőes compostas, referidos no
art. 49 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
fica sujeita ŕ incidęncia das contribuiçőes de que trata esta Lei, fixada por unidade de produto, ŕs alíquotas previstas no art. 52 da mencionada Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento ali referido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
(Revogado pela Lei nş 11.727, de 2008)
§ 8ş A importaçăo de gasolinas e suas correntes, exceto de aviaçăo e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural e querosene de aviaçăo fica sujeita ŕ incidęncia da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de volume do produto, ŕs alíquotas previstas no art. 23 desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento ali referido.
(Vide Medida 
 Provisória nş
1.157, de 2023)
§ 9ş Na importaçăo de autopeças, relacionadas nos
Anexos I e II da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002,
exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1ş da referida Lei, as alíquotas săo de:
I - 2,3% (dois inteiros e tręs décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 9ş-A. A partir de 1ş de setembro de 2015, as alíquotas da Contribuiçăo do PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo de que trata o § 9ş serăo de:
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
I - 3,12% (tręs inteiros e doze centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 10. Na importaçăo de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituiçăo Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado ŕ impressăo de periódicos, as alíquotas săo de:
(Regulamento)
I – 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
II – 3,2% (tręs inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
II - 3,81% (tręs inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
II - 3,2% (tręs inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importaçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, incidentes sobre:
I - produtos químicos e farmacęuticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM;
II - produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas classificados nas posiçőes 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.
II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posiçőes 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.196, de 2005)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuiçőes, nas hipóteses de importaçăo de:
(Regulamento)
I - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na conservaçăo, modernizaçăo e conversăo de embarcaçőes registradas no Registro Especial Brasileiro;
I - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construçăo, conservaçăo, modernizaçăo e conversăo de embarcaçőes registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 428, de 2008)
I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construçăo, conservaçăo, modernizaçăo, conversăo ou reparo de embarcaçőes registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.774, de 2008)
II - embarcaçőes construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegaçăo para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem;
III - papel destinado ŕ impressăo de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigęncia desta Lei, ou até que a produçăo nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
(Vide Lei nş 12.649, de 2012)
IV – papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados ŕ impressăo de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigęncia desta Lei ou até que a produçăo nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
(Vide Lei nş 12.649, de 2012)
V - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposiçăo, e películas cinematográficas virgens, sem similar nacional, destinados ŕ indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusăo;
VI – aluguéis e contraprestaçőes de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcaçőes e aeronaves utilizados na atividade da empresa;
VI - aeronaves, classificadas na posiçăo 88.02 da NCM;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
VII – partes e peças da posiçăo 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posiçăo 88.02 da NCM;
VII - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutençăo, reparo, revisăo, conservaçăo, modernizaçăo, conversăo e montagem das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
VII – partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutençăo, reparo, revisăo, conservaçăo, modernizaçăo, conversăo e industrializaçăo das aeronaves de que trata o inciso VI deste parágrafo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
VIII - nafta petroquímica, código 2710.11.41 da NCM;
(Revogado pela Lei nş 11.196, de 2005)
IX - gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas - PPT;
X - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posiçăo 04.07, todos da TIPI; e
XI - semens e embriőes da posiçăo 05.11, da NCM.
XII - livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educaçăo e da Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
XII - livros, conforme definido no
art. 2ş da Lei nş 10.753, de 30 de outubro de 2003.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.033, 2004)
XIII - preparaçőes compostas năo alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas ŕ elaboraçăo de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no
art. 49 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
XIII – preparaçőes compostas năo-alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas ŕ elaboraçăo de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
XIV – material de emprego militar classificado nas posiçőes 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
XV – partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na industrializaçăo, manutençăo, modernizaçăo e conversăo do material de emprego militar de que trata o inciso XIV deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
XVI – gás natural liquefeito – GNL.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
XVII - produtos classificados no código 8402.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, para utilizaçăo em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional.
(Incluído pela Lei nş 11.774, de 2008)
XVIII - produtos classificados na posiçăo 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
(Incluído pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;
(Incluído pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
XX - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM;
(Incluído pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
XXI - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.
(Incluído pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
XXII - projetores para exibiçăo cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
(Incluído pela Medida Provisória nş 491, de 2010)
(Sem eficácia)
XXIII - projetores para exibiçăo cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
(Incluído pela Medida Provisória nş 545, de 2011)
XXIII - projetores para exibiçăo cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.599, de 2012)
XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI, aprovada pelo
Decreto nş 6.006, de 28 de dezembro de 2006 ;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXVI - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXVII - indicadores ou apontadores -
mouses
- com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXIX - digitalizadores de imagens -
scanners
- equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXX - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXXI - acionadores de pressăo classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficięncia visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXXIII - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXIV - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo
Decreto nş 7.660, de 23 de dezembro de 2011
;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXV - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXVI - teclados com adaptaçőes específicas para uso por pessoas com deficięncia, classificados no código 8471.60.52 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXVII - indicador ou apontador -
mouse
- com adaptaçőes específicas para uso por pessoas com deficięncia, classificado no código 8471.60.53 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXVIII - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXIX - digitalizadores de imagens -
scanners
- equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXX - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXI - acionadores de pressăo classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXII - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficięncia visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi;
XXXIII - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXIV - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXV - programas -
softwares
- de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficięncia visual;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXVI - aparelhos contendo programas -
softwares
- de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilizaçăo de surdos-cegos;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXVII – (VETADO); e
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi.
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 634, de 2013)
XXXVIII - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi; e
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.995, de 2014)
XXXIX - álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1ş do art. 1ş da Lei nş 12.859, de 10 de setembro de 2013.
(Incluído pela Medida Provisória nş 634, de 2013)
XXXIX - álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o
§ 1ş do art. 1ş da Lei nş 12.859, de 10 de setembro de 2013.
(Incluído pela Lei nş 12.995, de 2014)
(Vide Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
XXXIX -
(revogado) ;
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.
(Incluído pela Medida Provisória nş 656, de 2014)
(Vigęncia)
XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi.
(Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)
XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.169, de 2015)
(Produçăo de efeito)
§ 13. O Poder Executivo regulamentará:
§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
I – o disposto no § 10 deste artigo; e
II - a utilizaçăo do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do § 12 deste artigo.
II - a utilizaçăo do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII e XVIII a XXI do § 12 deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
II - a utilizaçăo do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI, e XXIV a XXXIV do § 12.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
II - a utilizaçăo do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.649, de 2012)
§ 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuiçőes incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ŕ pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestaçőes de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcaçőes e aeronaves utilizados na atividade da empresa.
(Incluído pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
§ 15. Na importaçăo de nafta petroquímica, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas săo de:
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
§ 15. Na importaçăo de etano, propano e butano, destinados ŕ produçăo de eteno e propeno, e de nafta petroquímica, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas săo de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 15. Na importaçăo de etano, propano e butano, destinados ŕ produçăo de eteno e propeno, de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas, quando efetuada por centrais petroquímicas, as alíquotas săo de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito
I - 1,0% (um por cento), para a Contribuiçăo para o Pis/Pasep-Importaçăo; e
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
II - 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importaçăo."
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
§ 15. Na importaçăo de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo săo de, respectivamente:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 613, de 2013)
I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 613, de 2013)
II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 613, de 2013)
III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 613, de 2013)
IV - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.
(Incluído pela Medida Provisória nş 613, de 2013)
§ 15. Na importaçăo de etano, propano e butano, destinados ŕ produçăo de eteno e pr openo; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importaçăo de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo săo de, respectivamente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida Provisória nş 836, de 2018
(Vigęncia))
(
Vigęncia encerrada
)
I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida Provisória nş 836, de 2018
(Vigęncia))
(
Vigęncia encerrada
)
II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
II - 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento) e 5,02% (cinco inteiros e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 694, de 2015)
(Produçăo de efeitos)
(Vigęncia encerrada)
II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida Provisória nş 836, de 2018
(Vigęncia))
(
Vigęncia encerrada
)
III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida Provisória nş 694, de 2015)
 (Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida Provisória nş 836, de 2018
(Vigęncia))
(
Vigęncia encerrada
)
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida Provisória nş 694, de 2015)
 (Vigęncia)
(Vigęncia encerrada)
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida Provisória nş 836, de 2018
(Vigęncia))
(
Vigęncia encerrada
)
§ 15. Na importaçăo de etano, propano e butano, destinados ŕ produçăo de eteno e pr openo; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importaçăo de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo săo de, respectivamente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
§ 15. Na importaçăo de etano, propano e butano, destinados ŕ produçăo de eteno e pr openo; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importaçăo de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo săo de, respectivamente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), 
 para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de 
 janeiro a junho de 2021;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
V - 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e 
 dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de 
 julho a dezembro de 2021;
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco 
 inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano 
 de 2022;
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis 
 inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no 
 ano de 2023; e
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete 
 por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
(Revogado 
 pela Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
§ 15. Na importaçăo de etano, propano e butano, destinados ŕ produçăo de eteno e pr openo; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importaçăo de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo săo de, respectivamente:
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
§ 15. Na importaçăo de etano, propano e butano, 
 destinados ŕ produçăo de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de 
 condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importaçăo de 
 n-parafina, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, 
 tolueno, isopreno, paraxileno, cumeno, óleo de palmiste e 1,2-dicloroetano 
 para a produçăo de polietileno, polipropileno, dicloroetano, etilbenzeno, 
 óxido de eteno, monômero de cloreto de vinila, policloreto de vinila em 
 suspensăo, policloreto de vinila em emulsăo, estireno, acrilonitrila, 
 acetonitrila, octanol, EK FILM 10 – trímeros, álcoois secundários, resinas 
 estireno-acrilato e estireno-butadieno, látex SB, anidrido ftálico, ácido 
 fumárico, alquilados pesados, alquilbenzeno linear, anidrido maléico, 
 n-butanol, iso-butanol, ácido 2EH, ácido tereftálico  – PTA, fenol, acetona, 
 ácidos graxos destilados, álcoois graxos e glicerinas, quando efetuada por 
 indústrias químicas, as alíquotas da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo 
 e da Cofins-Importaçăo săo de, respectivamente:
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 228, de 2026)
I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida
Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018.
(Incluído dada pela Lei nş 12.859, de 2013)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), 
 para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de 
 janeiro a junho de 2021;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
V - 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e 
 dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de 
 julho a dezembro de 2021;
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco 
 inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano 
 de 2022;
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por 
 cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os 
 fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e 
 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% 
 (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores 
 ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.374, de 2022)
VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis 
 inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no 
 ano de 2023; e
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete 
 por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
IX - 
 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% 
 (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 
 a 2027
(Incluído 
 pela Lei nş 14.374, de 2022)
IX – 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos 
 por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos de 
 janeiro de 2025 a fevereiro de 2026; e
(Redaçăo dada pela Lei 
 Complementar nş 228, de 2026)
X – 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento) e 
 2,83% (dois inteiros e oitenta e tręs centésimos por cento), para os fatos 
 geradores ocorridos nos meses de março de 2026 a dezembro de 2026.
(Incluído pela Lei Complementar 
 nş 228, de 2026)
§ 16. Na hipótese da importaçăo de etano, propano e butano de que trata o § 15 deste artigo, năo se aplica o disposto no § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 836, de 2018
(Vigęncia))
(
Vigęncia encerrada
)
§ 16. Na hipótese da importaçăo de etano, propano e butano de que trata o § 15 deste artigo, năo se aplica o disposto no § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
§ 16. Na hipótese da importaçăo de etano, propano e butano de que trata o § 15 deste artigo, năo se aplica o disposto no § 8ş deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
§ 17. O disposto no § 14 năo se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, ŕ pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorręncia da prestaçăo de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcaçőes marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos.
(Incluído pela Medida Provisória nş 413, de 2008).
§ 17. O disposto no § 14 deste artigo năo se aplica aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, ŕ pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorręncia da prestaçăo de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcaçőes marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
§ 18. O disposto no § 17 aplicar-se-á também ŕ hipótese de contrataçăo ou utilizaçăo da embarcaçăo em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade.
(Incluído pela Medida Provisória nş 413, de 2008).
§ 18. O disposto no § 17 deste artigo aplicar-se-á também ŕ hipótese de contrataçăo ou utilizaçăo da embarcaçăo em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
§ 19
.
A importaçăo de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, fixadas por unidade de volume do produto, ŕs alíquotas de que trata o
§ 2ş do art. 5ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998,
independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento ali referido.
(Incluído pela Medida Provisória nş 413, de 2008).
§ 19. A importaçăo de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo, fixadas por unidade de volume do produto, ŕs alíquotas de que trata o
§ 4ş do art. 5ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998
, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento ali referido.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de efeitos)
§ 19. Decorrido o prazo de que trata o inciso XXXIX do § 12, a importaçăo de álcool, inclusive para fins carburantes, fica sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/PASEP-Importaçăo e da COFINS-Importaçăo, fixadas por unidade de volume do produto, ŕs alíquotas de que trata o
§ 4ş do art. 5ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998,
independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento ali referido.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 634, de 2013)
§ 19. Decorrido o prazo de que trata o inciso XXXIX do § 12, a importaçăo de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo, fixadas por unidade de volume do produto, ŕs alíquotas de que trata o
§ 4ş do art. 5ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998,
independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento ali referido.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.995, de 2014)
(Vide Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 19. A importaçăo de álcool, inclusive para fins carburantes, é sujeita ŕ incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e da Cofins-Importaçăo com alíquotas de, respectivamente, 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuraçăo e pagamento referido no
art. 5ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide 
 Medida Provisória nş
1.157, de 2023)
§ 20. Durante o exercício de 2010, a reduçăo de alíquota de que trata o inciso XXII do § 12 somente se aplicará aos projetos referentes a implantaçăo de novas salas de exibiçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 491, de 2010)
(Sem eficácia)
§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do
caput
fica acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importaçăo dos bens classificados na Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nş 6.006, de 28 de dezembro de 2006:
(Incluído pela Medida Provisória nş 540, de 2011).
I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00,
9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62;
(Incluído pela Medida Provisória nş 540, de 2011).
II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00;
(Incluído pela Medida Provisória nş 540, de 2011).
III - nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 540, de 2011).
IV - nos códigos 94.01 a 94.03.
(Incluído pela Medida Provisória nş 540, de 2011).
§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do
caput
é acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais, na hipótese da importaçăo dos bens classificados na Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006
:
(Incluído pela Lei nş 12.456, de 2011)
§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do
caput
é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importaçăo dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo
Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011
, relacionados no
Anexo ŕ Lei nş 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
(Vigęncia)
§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do
caput
é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importaçăo dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo
Decreto nş 7.660, de 23 de dezembro de 2011,
relacionados no
Anexo da Lei nş 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito
§ 21. As alíquotas da COFINS-Importaçăo de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual, na hipótese de importaçăo dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo
Decreto nş
 7.660, de 2011
, relacionados no
Anexo I ŕ Lei nş
 12.546, de 14 de dezembro de 2011
.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 612, de 2013)
(Vigęncia)
(
Vigęncia encerrada)
§ 21. As alíquotas da Cofins-Importaçăo de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importaçăo dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nş 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no
Anexo I da Lei nş 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida Provisória nş 774, de 2017)
(Produçăo de efeito)
(Vigęncia encerrada)
(Vide Medida Provisória nş 794 de 2017)
(Vigęncia encerrada)
§ 21. As alíquotas da Cofins-Importaçăo de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importaçăo dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nş 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no
Anexo I da Lei nş 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.844, de 2013)
(Vigęncia)
§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importaçăo de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importaçăo dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo
Decreto nş 8.950, de 29 de dezembro de 2016,
nos códigos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.670, de 2018)
§ 21. Até 31 
 de dezembro de 2023, as alíquotas da Cofins-Importaçăo de que trata este 
 artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importaçăo dos 
 bens classificados na Tipi, aprovada pelo
Decreto nş 8.950, de 29 de 
 dezembro de 2016
, nos códigos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 
 14.288, de 2021)
Vigęncia
§ 
 21. Até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas da 
 Cofins-Importaçăo de que trata este artigo ficam acrescidas de 1 
 (um) ponto percentual na hipótese de importaçăo dos bens 
 classificados na Tipi, aprovada pelo
Decreto nş 
 11.158, de 29 de julho de 2022
, nos códigos:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.784, de 2023)
Vigęncia
(Vide 
 Medida Provisória nş 1.202, de 2023)
Produçăo 
 de efeitos
(Vide 
 Medida Provisória nş 1.208, de 2024)
§ 21. Até 31 de dezembro de 2024, as 
 alíquotas da Cofins-Importaçăo de que trata este artigo ficam 
 acrescidas de 1 (um) ponto percentual na hipótese de importaçăo dos 
 bens classificados na Tipi, aprovada pelo
Decreto nş 11.158, de 29 de julho de 2022,
nos códigos:
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 14.973, de 2024)
I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;
(Incluído pela Lei nş 12.456, de 2011)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito e vigęncia
II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;
(Incluído pela Lei nş 12.456, de 2011)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito e vigęncia
III – nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;
(Incluído pela Lei nş 12.456, de 2011)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito e vigęncia
IV – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
(Incluído pela Lei nş 12.456, de 2011)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito e vigęncia
V – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
(Incluído pela Lei nş 12.456, de 2011)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito e vigęncia
VI – no código 9506.62.00.
(Incluído pela Lei nş 12.456, de 2011)
(Vigęncia)
(Revogado pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
(Revogado pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito e vigęncia
VII - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
VIII - 64.01 a 64.06;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
IX - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
X - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XI - (VETADO);
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XII - 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XIII - (VETADO);
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XIV - 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XV - (VETADO);
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XVI - (VETADO);
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XVII - 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XVIII - 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60;
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XIX - (VETADO);
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
XX - (VETADO).
(Incluído pela Lei nş 13.670, de 2018)
§ 
 21-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importaçăo de que trata 
 o § 21 deste artigo será de:
(Incluído pela Lei 
 nş 14.973, de 2024)
I – 
 0,8% (oito décimos por cento) de 1ş de janeiro até 31 de dezembro de 2025;
(Incluído pela Lei 
 nş 14.973, de 2024)
II – 
 0,6% (seis décimos por cento) de 1ş de janeiro até 31 de dezembro de 2026; e
(Incluído pela Lei 
 nş 14.973, de 2024)
III 
 – 0,4% (quatro décimos por cento) de 1ş de janeiro até 31 de dezembro de 
 2027.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.973, de 2024)
§ 22. A utilizaçăo do benefício de alíquota zero de que tratam os incisos XIX a XXXVIII do § 12 deste artigo cessará quando houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condiçőes similares ŕs das importadas quanto ao padrăo de qualidade, conteúdo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentaçăo editada pelo Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
§ 23. Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroquímicas o disposto nos
arts. 56 e 57 da Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito
(Revogado pela Medida Provisória nş 836, de 2018
(Vigęncia))
(
Vigęncia encerrada
)
§ 23. Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroquímicas o disposto nos
arts. 56 e 57 da Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 2012)
(Revogado pela Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
§ 23.
Aplica-se ao condensado destinado a 
 centrais petroquímicas o disposto nos
arts. 56 e 57 da Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 2012)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei 
 nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
(Revogado pela 
 Medida Provisória nş 1.095, de 2021)
Produçăo de efeitos
§ 23. Aplica-se ao condensado destinado a 
 centrais petroquímicas o disposto nos
arts. 56 e 57 da Lei nş 11.196, de 21 de novembro de 2005.
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 2012)
(Vide Medida 
 Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
(Vide Lei 
 nş 14.183, de 2021)
(Vigęncia)
§ 24.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito
CAPÍTULO VI
DA ISENÇĂO
Art. 9ş Săo isentas das contribuiçőes de que trata o art. 1ş desta Lei:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - as importaçőes realizadas:
a) pela Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundaçőes instituídas e mantidas pelo poder público;
b) pelas Missőes Diplomáticas e Repartiçőes Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;
c) pelas representaçőes de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;
II - as hipóteses de:
a) amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;
b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física;
c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributaçăo simplificada ou especial;
d) bens adquiridos em loja franca no País;
e) bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados ŕ subsistęncia da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;
f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isençăo;
g) objetos de arte, classificados nas posiçőes 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doaçăo, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública; e
h) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposiçăo, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituiçőes científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na
Lei nş 8.010, de 29 de março de 1990.
III –
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.925, de 2004)
Parágrafo único. As isençőes de que trata este artigo somente serăo concedidas se satisfeitos os requisitos e condiçőes exigidos para o reconhecimento de isençăo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado ŕ importaçăo.
§ 1ş As isençőes de que tratam os incisos I e II deste artigo somente serăo concedidas se satisfeitos os requisitos e condiçőes exigidos para o reconhecimento de isençăo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
(Renumerado pela Lei nş 10.925, 2004)
§ 2ş
(VETADO)
(Incluído pela Lei nş 10.925, de 2004)
Art. 10. Quando a isençăo for vinculada ŕ qualidade do importador, a transferęncia de propriedade ou a cessăo de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das contribuiçőes de que trata esta Lei.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo se aplica aos bens transferidos ou cedidos:
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisăo da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal;
II - após o decurso do prazo de 3 (tręs) anos, contado da data do registro da declaraçăo de importaçăo; e
III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doaçăo de representaçőes diplomáticas estrangeiras sediadas no País.
Art. 11. A isençăo das contribuiçőes, quando vinculada ŕ destinaçăo dos bens, ficará condicionada ŕ comprovaçăo posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessăo.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 12. Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessăo e mediante prévia decisăo da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (tręs) anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 10 desta Lei, contado da data do registro da correspondente declaraçăo de importaçăo.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
CAPÍTULO VII
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
Art. 13. As contribuiçőes de que trata o art. 1ş desta Lei serăo pagas:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - na data do registro da declaraçăo de importaçăo, na hipótese do inciso I do caput do art. 3ş desta Lei;
II - na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3ş desta Lei;
III - na data do vencimento do prazo de permanęncia do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4ş desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Art. 14. As normas relativas ŕ suspensăo do pagamento do imposto de importaçăo ou do IPI vinculado ŕ importaçăo, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também ŕs contribuiçőes de que trata o art. 1ş desta Lei.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş O disposto no caput deste artigo aplica-se também ŕs importaçőes, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboraçăo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrializaçăo por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administraçăo da Superintendęncia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o
art. 5ş A da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
§ 2ş A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensăo de que trata o § 1ş deste artigo.
Art. 14-A. Fica suspensa a exigęncia das contribuiçőes de que trata o art. 1ş desta Lei nas importaçőes efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrializaçăo por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administraçăo da Superintendęncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
(Incluído pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
CAPÍTULO IX
DO CRÉDITO
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas ŕ apuraçăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos
arts. 2ş
e
3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 200
3, poderăo descontar crédito, para fins de determinaçăo dessas contribuiçőes, em relaçăo ŕs importaçőes sujeitas ao pagamento das contribuiçőes de que trata o art. 1ş desta Lei, nas seguintes hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - bens adquiridos para revenda;
II – bens e serviços utilizados como insumo na prestaçăo de serviços e na produçăo ou fabricaçăo de bens ou produtos destinados ŕ venda, inclusive combustível e lubrificantes;
III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
IV - aluguéis e contraprestaçőes de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcaçőes e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;
V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilizaçăo na produçăo de bens destinados ŕ venda ou na prestaçăo de serviços.
V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locaçăo a terceiros ou para utilizaçăo na produçăo de bens destinados ŕ venda ou na prestaçăo de serviços.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.196, de 2005)
§ 1ş O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relaçăo ŕs contribuiçőes efetivamente pagas na importaçăo de bens e serviços a partir da produçăo dos efeitos desta Lei.
§ 1ş
 -A. O
valor da COFINS-Importaçăo pago em decorręncia do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ş
 năo gera direito ao desconto do crédito de que trata o
caput.
(Incluído pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
§ 1ş-A. O
valor da Cofins-Importaçăo pago em decorręncia do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ş năo gera direito ao desconto do crédito de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 2ş O crédito năo aproveitado em determinado męs poderá sę-lo nos meses subseqüentes.
§ 2ş-A. A partir de 1ş de janeiro de 2023, na 
 hipótese de ocorręncia de acúmulo de crédito remanescente, resultante da 
 diferença da alíquota aplicada na importaçăo do bem e da alíquota aplicada 
 na sua revenda no mercado interno, conforme apuraçăo prevista neste artigo e 
 no art. 17 desta Lei, a pessoa jurídica importadora poderá utilizar o 
 referido crédito remanescente para fins de restituiçăo, ressarcimento ou 
 compensaçăo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a 
 tributos e a contribuiçőes administrados pela Secretaria Especial da Receita 
 Federal do Brasil, observada a legislaçăo específica aplicável ŕ matéria.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.440, de 2022)
§ 3ş O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicaçăo das alíquotas previstas no caput do
art. 2ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuiçőes, na forma do art. 7ş desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado ŕ importaçăo, quando integrante do custo de aquisiçăo.
§ 3ş
 O crédito de que trata o
caput
será apurado mediante a aplicaçăo das alíquotas previstas no
caput
do art. 8ş
 sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuiçőes, na forma do art. 7ş
 , acrescido do valor do IPI vinculado ŕ importaçăo, quando integrante do custo de aquisiçăo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
§ 3ş
 O crédito de que trata o
caput
será apurado mediante a aplicaçăo das alíquotas previstas no art. 8ş sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuiçőes, na forma do art. 7ş , acrescido do valor do IPI vinculado ŕ importaçăo, quando integrante do custo de aquisiçăo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 4ş Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicaçăo das alíquotas referidas no § 3ş deste artigo sobre o valor da depreciaçăo ou amortizaçăo contabilizada a cada męs.
§ 5ş Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposiçőes dos
§§ 7ş
e
9ş do art. 3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 6ş O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuiçőes de que trata esta Lei.
§ 7ş Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4ş deste artigo, relativo ŕ importaçăo de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicaçăo, a cada męs, das alíquotas referidas no § 3ş deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisiçăo do bem, de acordo com regulamentaçăo da Secretaria da Receita Federal.
§ 8ş As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importaçăo de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposiçőes do art. 17 desta Lei:
I – produtos dos §§ 1ş a 3ş e 5ş a 7ş do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda;
II – produtos do § 8ş do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;
III – produtos do § 9ş do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda ou ŕ utilizaçăo como insumo na produçăo de autopeças relacionadas nos
Anexos I e II da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002;
IV – produto do § 10 do art. 8ş desta Lei.
V -
produtos do § 17 do art. 8ş , quando destinados ŕ revenda.
(Incluído pela Medida Provisória nş 413, de 2008).
V – produtos referidos no § 19 do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de efeitos)
VI – produtos mencionados no
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
quando destinados ŕ revenda.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
(Revogado pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 9ş As pessoas jurídicas de que trata o
art. 49 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar créditos, para fins de determinaçăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, em relaçăo ŕ importaçăo dos produtos referidos nos §§ 6ş e 7ş do art. 8ş desta Lei, utilizados no processo de industrializaçăo dos produtos de que trata o § 7ş do mesmo artigo, apurados mediante a aplicaçăo das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2ş das
Leis nşs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Incluído pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
(Revogado pela Lei nş 11.727, de 2008)
§ 10. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o
art. 52 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar créditos, para fins de determinaçăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, em relaçăo ŕ importaçăo dos produtos referidos nos §§ 6ş e 7ş do art. 8ş desta Lei, utilizados no processo de industrializaçăo dos produtos de que trata o § 7ş do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos
arts. 51 e 52 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
respectivamente.
(Incluído pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
(Revogado pela Lei nş 11.727, de 2008)
§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o
art. 58-I da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar créditos, para fins de determinaçăo da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, em relaçăo ŕ importaçăo dos produtos referidos no § 6ş do art. 8ş desta Lei, utilizados no processo de industrializaçăo dos produtos de que trata o
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 2003,
apurados mediante a aplicaçăo das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2ş das
Leis nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e
nş 10.833, de 2003
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 451, de 2008).
§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o
art. 58-I da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar créditos, para fins de determinaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, em relaçăo ŕ importaçăo dos produtos referidos no § 6ş do art. 8ş desta Lei, utilizados no processo de industrializaçăo dos produtos de que trata o
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
apurados mediante a aplicaçăo das alíquotas respectivas, previstas no
caput
do art. 2ş das
Leis nşs 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003
.
(Incluído pela Lei nş 11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
(Revogado pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o
art. 58-J da Lei nş 10.833, de 2003,
poderăo descontar créditos, para fins de determinaçăo da Contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, em relaçăo ŕ importaçăo dos produtos referidos no § 6ş do art. 8ş desta Lei, utilizados no processo de industrializaçăo dos produtos de que trata o
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 2003,
determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no
art. 51 da Lei n
ş
10.833, de 2003
.
(Incluído pela Medida Provisória nş 451, de 2008).
§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o
art. 58-J da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar créditos, para fins de determinaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, em relaçăo ŕ importaçăo dos produtos referidos no § 6ş do art. 8ş desta Lei, utilizados no processo de industrializaçăo dos produtos de que trata o
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no
art. 51 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Incluído pela Lei nş 11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
(Revogado pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 13. No cálculo do crédito de que trata o inciso V do
caput :
(Incluído pela Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
I - os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do
caput
do art. 184 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
poderăo ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisiçăo; e
(Incluído pela Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
II - năo serăo computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliaçăo de ativo com base no valor justo.
(Incluído pela Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
§ 14. O disposto no inciso V do
caput
năo se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária.
(Incluído pela Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 16. É vedada a utilizaçăo do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos
incisos III e IV do § 3ş do art. 1ş
e no
art. 8ş da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e nos
incisos III e IV do § 3ş do art. 1ş
e no
art. 10 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importaçăo efetuada com isençăo, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ŕ alíquota 0 (zero), isentos ou năo alcançados pela contribuiçăo.
§ 1ş Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importaçăo efetuada com isençăo, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos ŕ alíquota zero, isentos ou năo alcançados pela contribuiçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 451, de 2008).
§ 2ş A importaçăo efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9ş
 năo dará direito a crédito, em qualquer caso.
(Incluído pela Medida Provisória nş 451, de 2008).
§ 1ş Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importaçăo efetuada com isençăo, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos ŕ alíquota zero, isentos ou năo alcançados pela contribuiçăo.
(Incluído pela Lei nş 11.945, de 2009).
(Produçăo de efeitos).
§ 2ş A importaçăo efetuada na forma da alínea
f
do inciso II do art. 9ş desta Lei năo dará direito a crédito, em qualquer caso.
(Incluído pela Lei nş 11.945, de 2009)
(Produçăo de efeitos).
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1ş a 3ş e 5ş a 10 do art. 8ş desta Lei poderăo descontar crédito, para fins de determinaçăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, em relaçăo ŕ importaçăo desses produtos, nas hipóteses:
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1ş a 3ş , 5ş a 10, 17 e 19 do art. 8ş desta Lei e no
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar crédito, para fins de determinaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, em relaçăo ŕ importaçăo desses produtos, nas hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1ş a 3ş , 5ş a 10, 17 e 19 do art. 8ş desta Lei poderăo descontar crédito, para fins de determinaçăo da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins, em relaçăo ŕ importaçăo desses produtos, nas hipóteses:
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - dos §§ 1ş a 3ş e 5ş a 7ş do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda;
I - dos §§ 1ş a 3ş , 5ş a 7ş e 10 do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.051, de 2004)
II - do § 8ş do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;
III - do § 9ş do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda ou ŕ utilizaçăo como insumo na produçăo de autopeças relacionadas nos
Anexos I e II da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002;
IV - do § 10 do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda ou ŕ impressăo de periódicos.
(Revogado pela Lei nş 11.051, de 2004)
V -
produtos do § 17 do art. 8ş , quando destinados ŕ revenda.
(Incluído pela Medida Provisória nş 413, de 2008).
V – produtos referidos no § 19 do art. 8ş desta Lei, quando destinados ŕ revenda;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008).
(Produçăo de efeitos)
VI – do
art. 58-A da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
quando destinados ŕ revenda.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
(Revogado pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 1ş
As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o
art. 52 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar créditos, para fins de determinaçăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, em relaçăo ŕ importaçăo dos produtos referidos no § 6ş do art. 8ş desta Lei, utilizados no processo de industrializaçăo dos produtos de que trata o § 7ş do mesmo artigo, bem como em relaçăo ŕ importaçăo desses produtos e demais produtos constantes do
Anexo Único da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Vigęncia)
(Revogado pela Lei nş 10.925, de 2004)
§ 2ş Os créditos de que trata este artigo serăo apurados mediante a aplicaçăo das alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislaçăo específica, sobre o valor de que trata o § 3ş do art. 15 desta Lei.
§ 2ş
 O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicaçăo das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8ş
 , conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3ş
 do art. 15.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
§ 2ş
 -A. O
valor da COFINS-Importaçăo pago em decorręncia do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ş
 năo gera direito ao desconto do crédito de que trata o
caput.
(Incluído pela Medida Provisória nş 668, de 2015)
(Vigęncia)
§ 2ş O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicaçăo das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8ş , conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3ş do art. 15.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 2ş-A. O
valor da Cofins-Importaçăo pago em decorręncia do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ş năo gera direito ao desconto do crédito de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei nş 13.137, de 2015)
(Vigęncia)
§ 3ş Nas hipóteses dos §§ 6ş e 7ş do art. 8ş desta Lei, os créditos serăo determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos
arts. 51
e
52 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Revogado pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 3ş-A.
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
§ 4ş Sem prejuízo do disposto no § 3ş deste artigo, os créditos dos demais produtos constantes do
Anexo Único da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
serăo determinados com base nas alíquotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8ş desta Lei.
(Revogado pela Lei nş 10.925, de 2004)
§ 5ş Na hipótese do § 8ş do art. 8ş desta Lei, os créditos serăo determinados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 desta Lei.
§ 6ş Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o § 4ş do art. 15 desta Lei relativo ŕ aquisiçăo de vasilhames referidos no i
nciso IV do art. 51 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, ŕ razăo de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opçăo pelo regime de tributaçăo previsto no art. 52 da referida Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuiçăo incidente, mediante alíquota específica, na aquisiçăo dos vasilhames, de acordo com regulamentaçăo da Secretaria da Receita Federal.
(Incluído pela Lei nş 10.925, 2004)
(Vigęncia)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
§ 6ş Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o § 4ş do art. 15 desta Lei relativo ŕ aquisiçăo de vasilhames classificados no código 7010.90.21 da Tipi, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 (doze) meses, poderá creditar-se, a cada męs, de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuiçăo incidente, mediante alíquota específica, na aquisiçăo dos vasilhames, de acordo com regulamentaçăo da Secretaria da Receita Federal.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)
(Vigęncia)
§ 7ş O disposto no inciso III deste artigo năo se aplica no caso de importaçăo efetuada por montadora de máquinas ou veículos relacionados no
art. 1ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
§ 8ş O disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
Art. 18. No caso da importaçăo por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serăo aproveitados pelo encomendante.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
CAPÍTULO X
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serăo aplicadas, no que couber, as disposiçőes dos
arts. 43
e
44 da Lei nş 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
CAPÍTULO XI
DA ADMINISTRAÇĂO DO TRIBUTO
Art. 20. Compete ŕ Secretaria da Receita Federal a administraçăo e a fiscalizaçăo das contribuiçőes de que trata esta Lei.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş As contribuiçőes sujeitam-se ŕs normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinaçăo e exigęncia do crédito tributário e de consulta de que trata o
Decreto nş 70.235, de 6 de março de 1972,
bem como, no que couber, ŕs disposiçőes da legislaçăo do imposto de renda, do imposto de importaçăo, especialmente quanto ŕ valoraçăo aduaneira, e da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2ş A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competęncia, as normas necessárias ŕ aplicaçăo do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 21. Os arts. 1ş , 2ş , 3ş , 6ş , 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da
Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 1ş ......................................................................
.....................................................................
§ 3ş .....................................................................
.....................................................................
IV -
de venda de álcool para fins carburantes;
....................................................................." (NR)
"Art. 2ş .
....................................................................
§ 1ş Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
I - nos incisos I a III do art. 4ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviaçăo, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;
II - no inciso I do art. 1ş da Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de produtos farmacęuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;
III - no art. 1ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;
IV - no inciso II do art. 3ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;
V - no caput do art. 5ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posiçőes 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;
VI - no art. 2ş da Lei nş 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de querosene de aviaçăo;
VII - no art. 51 desta Lei, e alteraçőes posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e
VIII – no art. 49 desta Lei, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparaçőes compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.
§ 2ş Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituiçăo Federal, quando destinado ŕ impressăo de periódicos, que fica sujeita ŕ alíquota de 3,2% (tręs inteiros e dois décimos por cento).
§ 3ş Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacęuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posiçőes 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriőes da posiçăo 05.11, todos da TIPI." (NR)
"Art. 3ş .....................................................................
I -
bens adquiridos para revenda, exceto em relaçăo ŕs mercadorias e aos produtos referidos:
a) nos incisos III e IV do § 3ş do art. 1ş desta Lei; e
b) no § 1ş do art. 2ş desta Lei;
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestaçăo de serviços e na produçăo ou fabricaçăo de bens ou produtos destinados ŕ venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relaçăo ao pagamento de que trata o art. 2ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçăo ou entrega dos veículos classificados nas posiçőes 87.03 e 87.04 da TIPI;
.....................................................................
V -
valor das contraprestaçőes de operaçőes de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçőes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
.....................................................................
§ 1ş
Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicaçăo da alíquota prevista no caput do art. 2ş desta Lei sobre o valor:
.....................................................................
§ 2ş
Năo dará direito a crédito o valor:
I - de măo-de-obra paga a pessoa física; e
II - da aquisiçăo de bens ou serviços năo sujeitos ao pagamento da contribuiçăo, inclusive no caso de isençăo, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ŕ alíquota 0 (zero), isentos ou năo alcançados pela contribuiçăo.
.....................................................................
§ 6ş .....................................................................
I -
seu montante será determinado mediante aplicaçăo, sobre o valor das mencionadas aquisiçőes, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do art. 2ş desta Lei;
.....................................................................
§ 13.
Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaçăo de serviços e na produçăo ou fabricaçăo de bens ou produtos destinados ŕ venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaçăo.
§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1ş deste artigo, relativo ŕ aquisiçăo de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicaçăo, a cada męs, das alíquotas referidas no caput do art. 2ş desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisiçăo do bem, de acordo com regulamentaçăo da Secretaria da Receita Federal.
§ 15. O crédito, na hipótese de aquisiçăo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituiçăo Federal, quando destinado ŕ impressăo de periódicos, será determinado mediante a aplicaçăo da alíquota prevista no § 2ş do art. 2ş desta Lei." (NR)
"Art. 6ş .....................................................................
.....................................................................
II -
prestaçăo de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
....................................................................." (NR)
"Art. 10. .....................................................................
.....................................................................
VI -
sociedades cooperativas, exceto as de produçăo agropecuária, sem prejuízo das deduçőes de que trata o art. 15 da Medida Provisória nş 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nş 10.684, de 30 de maio de 2003, năo lhes aplicando as disposiçőes do § 7ş do art. 3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;
.....................................................................
IX -
as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestaçăo de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusăo sonora e de sons e imagens;
.....................................................................
XIII -
as receitas decorrentes de serviços:
a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e
b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;
.....................................................................
XV -
as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei nş 1.455, de 7 de abril de 1976;
XVI - as receitas decorrentes de prestaçăo de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestaçăo de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da ediçăo de periódicos e de informaçőes neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
XVIII – as receitas decorrentes de prestaçăo de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
XIX – as receitas decorrentes de prestaçăo de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;
XX – as receitas decorrentes da execuçăo por administraçăo, empreitada ou subempreitada, de obras de construçăo civil, até 31 de dezembro de 2006;
XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organizaçăo de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo.
Parágrafo único. Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a atual redaçăo do inciso IX deste artigo." (NR)
"Art. 12. .....................................................................
.....................................................................
§ 2ş
O crédito presumido calculado segundo os §§ 1ş e 9ş deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.
.....................................................................
§ 7ş
O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que năo geraram crédito na aquisiçăo, em decorręncia do disposto nos §§ 7ş a 9ş do art. 3ş desta Lei, destinados ŕ fabricaçăo dos produtos de que tratam as Leis nş s 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos ŕ incidęncia monofásica da contribuiçăo.
§ 8ş As disposiçőes do § 7ş deste artigo năo se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou năo alcançados pela incidęncia da contribuiçăo.
§ 9ş O montante do crédito presumido de que trata o § 7ş deste artigo será igual ao resultado da aplicaçăo do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor do estoque.
§ 10. O montante do crédito presumido de que trata o § 7ş deste artigo, relativo ŕs pessoas jurídicas referidas no parágrafo único do art. 56 desta Lei, será igual ao resultado da aplicaçăo da alíquota de 3% (tręs por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1ş de fevereiro de 2004." (NR)
"Art. 15.
Aplica-se ŕ contribuiçăo para o PIS/PASEP năo-cumulativa de que trata a Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:
I - nos incisos I e II do § 3ş do art. 1ş desta Lei;
II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1ş , incisos II e III, 6ş , inciso I, e 10 a 15 do art. 3ş desta Lei;
III - nos §§ 3ş e 4ş do art. 6ş desta Lei;
IV - nos arts. 7ş e 8ş desta Lei;
V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e
VI - no art. 13 desta Lei." (NR)
"Art. 25.
A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrializaçăo por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, ŕs alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1ş da Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alteraçőes posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas.
....................................................................." (NR)
"Art. 27. .....................................................................
.....................................................................
§ 3ş
A instituiçăo financeira deverá, na forma, prazo e condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer ŕ pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retençăo do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar ŕ Secretaria da Receita Federal declaraçăo contendo informaçőes sobre:
I - os pagamentos efetuados ŕ pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;
III - a indicaçăo do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária.
§ 4ş O disposto neste artigo năo se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1ş de fevereiro de 2004." (NR)
"Art. 32 .....................................................................
I –
cooperativas, relativamente ŕ CSLL;
II – empresas estrangeiras de transporte de valores;
.....................................................................
Parágrafo único. .....................................................................
I –
a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;
....................................................................." (NR)
"Art. 34. .....................................................................
.....................................................................
Parágrafo único.
A retençăo a que se refere o caput năo se aplica na hipótese de pagamentos relativos ŕ aquisiçăo de gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviaçăo e demais derivados de petróleo e gás natural." (NR)
"Art. 49.
A contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam ŕ industrializaçăo dos produtos classificados nas posiçőes 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparaçőes compostas, năo alcoólicas, para elaboraçăo de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto nş 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serăo calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicaçăo das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento).
§ 1ş O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool.
....................................................................." (NR)
"Art. 50. .....................................................................
.....................................................................
III -
verniz, tipo pasta de alumínio e folha de alumínio troquelada gravada, classificados respectivamente nos códigos 3208.90.29 e 7607.19.10, quando adquiridos por pessoa jurídica fabricante de latas de alumínio, classificadas no código 7612.90.19 da TIPI, e destinada ŕ produçăo desse produto." (NR)
"Art. 51.
As receitas decorrentes da venda e da produçăo sob encomenda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao recolhimento da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:
.....................................................................
II -
embalagens para água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI:
a) classificadas no código TIPI 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; e
b) pré-formas classificadas no Ex 01 do código de que trata a alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:
1 - até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo do real) e R$ 0,0470 (quarenta e sete milésimos do real);
2 - acima de 30g (trinta gramas) até 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0255 (duzentos e cinqüenta e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1176 (um mil e cento e setenta e seis décimos de milésimo do real); e
3 - acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0425 (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$ 0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);
III - embalagens de vidro năo retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final;
IV - embalagens de vidro retornáveis, classificadas no código 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,294 (duzentos e noventa e quatro milésimos do real) e R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), por litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final.
....................................................................." (NR)
"Art. 52. .....................................................................
I –
água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real);
....................................................................." (NR)
"Art. 53.
Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para reduçăo das alíquotas previstas nos arts. 51 e 52 desta Lei, os quais poderăo ser alterados para mais ou para menos, ou extintos, em relaçăo aos produtos ou sua utilizaçăo, a qualquer tempo." (NR)
"Art. 56. .....................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput năo se aplica aos incisos I e II do art. 51 desta Lei." (NR)
"Art. 90.
Até a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89 desta Lei, permanecem sujeitas ŕs normas da legislaçăo da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, năo se lhes aplicando as disposiçőes dos arts. 1ş a 8ş desta Lei, as pessoas jurídicas que, no ano-calendário imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente ŕ atividade de desenvolvimento, instalaçăo, suporte técnico e consultoria de software, desde que năo detenham participaçăo societária em outras pessoas jurídicas, nem tenham sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior.
....................................................................." (NR)
Art. 22. Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - art. 4ş da
Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998 :
"Art. 4ş
As contribuiçőes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serăo calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
I –
5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviaçăo;
II –
4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes;
III –
10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural;
....................................................................." (NR)
II - art. 2ş da
Lei nş 10.560, de 13 de novembro de 2002 :
"Art. 2ş
A contribuiçăo para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente ŕ receita bruta decorrente da venda de querosene de aviaçăo, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, ŕs alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e tręs inteiros e dois décimos por cento), respectivamente." (NR)
Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos
incisos I a III do art. 4ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998,
e no
art. 2ş da Lei nş 10.560, de 13 de novembro de 2002,
poderá optar por regime especial de apuraçăo e pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuiçőes săo fixados, respectivamente, em:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - R$ 141,10 (cento e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por metro cúbico de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviaçăo;
(Vide Medida 
 Provisória nş
1.157, de 2023)
II - R$ 82,20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos), por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes;
(Vide Medida 
 Provisória nş
1.157, de 2023)
III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;
III - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 (quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.051, de 2004)
(Vide 
 Medida Provisória nş
1.157, de 2023)
IV - R$ 48,90 (quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), por metro cúbico de querosene de aviaçăo.
(Vide Medida 
 Provisória nş
1.157, de 2023)
§ 1ş A opçăo prevista neste artigo será exercida, segundo normas e condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do męs de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opçăo.
§ 2ş Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opçăo poderá ser exercida até o último dia útil do męs de maio, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do dia 1ş de maio.
§ 3ş No caso da opçăo efetuada nos termos dos §§ 1ş e 2ş deste artigo, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opçăo.
§ 4ş A opçăo a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do męs de outubro do ano-calendário, hipótese em que a produçăo de efeitos se dará a partir do dia 1ş de janeiro do ano-calendário subseqüente.
§ 5ş Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para reduçăo das alíquotas previstas neste artigo, os quais poderăo ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, em relaçăo aos produtos ou sua utilizaçăo, a qualquer tempo.
(Vide Decreto nş 5.059, de 2004)
Art. 24. O inciso III do § 2ş do art. 8ş da
Lei nş 10.426, de 24 de abril de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 8ş .....................................................................
.....................................................................
§ 2ş .....................................................................
.....................................................................
III –
será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).
....................................................................." (NR)
Art. 25. O disposto no
art. 9ş da Medida Provisória nş 2.159-70, de 24 de agosto de 2001,
aplica-se, também, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ş de abril de 2004, ŕs remessas para o exterior vinculadas ao pagamento de despesas relacionadas com a promoçăo de destinos turísticos brasileiros.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por despesas vinculadas ŕ promoçăo de destinos turísticos brasileiros aquelas decorrentes de pesquisa de mercado, participaçăo em exposiçőes, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposiçăo.
Art. 26. Ficam excluídos do
Anexo Único da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
a cevada cervejeira, o malte năo torrado, inteiro ou partido, o malte torrado, inteiro ou partido, os cones de lúpulo triturados, moídos ou em pellets, os sucos e extratos vegetais de lúpulo, o verniz, tipo pasta de alumínio, as preparaçőes antioxidantes, os tereftalato de etileno, destinados ŕ produçăo de garrafas, o ácido algínico, garrafas e garrafőes de plásticos, esboços de garrafas de plástico, latas de aço, a folha troquelada gravada, latas de alumínio e rolhas e tampas de metais comuns, classificados, respectivamente, nos códigos 1003.00.91, 1107.10.10, 1107.20.10, 1210.20.10, 1302.13.00, 3208.90.29, 3824.90.41, 3907.60.00, 3913.10.00, 3923.30.00, 3923.30.00 Ex 01, 73.10.21.10, 7607.19.10, 7612.90.19 e 8309.90.00, todos da TIPI.
(Revogado pela Lei nş 10.925, de 2004)
§ 1ş As pessoas jurídicas referidas no
art. 49 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderăo descontar crédito na forma do art. 3ş da citada Lei, em relaçăo aos produtos de que trata o caput deste artigo, quando destinados ŕ industrializaçăo própria, independentemente de terem optado pela tributaçăo pelo regime especial de apuraçăo e pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas por unidade de litro do produto.
(Revogado pela Lei nş 10.925, de 2004)
§ 2ş O disposto no § 1ş deste artigo aplica-se também ao direito de descontar crédito na forma do
art. 3ş da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
(Revogado pela Lei nş 10.925, de 2004)
Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no
art. 3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
relativamente ŕs despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş Poderăo ser estabelecidos percentuais diferenciados no caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em país com tributaçăo favorecida ou com sigilo societário.
§ 2ş O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8ş desta Lei, as alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de năo-cumulatividade das referidas contribuiçőes, nas hipóteses que fixar.
§ 3ş O disposto no § 2ş năo se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do
caput
do art. 183 da Lei nş 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
(Incluído pela Lei nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
I - papel destinado ŕ impressăo de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigęncia desta Lei ou até que a produçăo nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
(Vide Lei nş 12.649, de 2012)
II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados ŕ impressăo de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigęncia desta Lei ou até que a produçăo nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
(Vide Lei nş 12.649, de 2012)
III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posiçăo 04.07, todos da TIPI; e
IV - partes e peças da posiçăo 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posiçăo 88.02 da NCM.
IV - aeronaves, classificadas na posiçăo 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutençăo, conservaçăo, modernizaçăo, reparo, revisăo, conversăo e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.925, de 2004)
(Vigęncia)
(Regulamento)
IV – aeronaves classificadas na posiçăo 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutençăo, conservaçăo, modernizaçăo, reparo, revisăo, conversăo e industrializaçăo das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
V - semens e embriőes da posiçăo 05.11 da NCM.
(Incluído pela Lei nş 10.925, de 2004)
VI - livros, conforme definido no
art. 2ş da Lei nş 10.753, de 30 de outubro de 2003 ;
(Incluído pela Lei nş 11.033, de 2004)
VII - preparaçőes compostas năo alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas ŕ elaboraçăo de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no
art. 49 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)
(Vide pela Lei nş 11.727, de 2008)
VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para vinte e tręs a quarenta e quatro pessoas, classificados nos códigos 8702.90.10.00 Ex 02 e 8702.90.90.00 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educaçăo básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da
Lei nş 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
quando adquiridos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
(Incluído pela Medida Provisória nş 382, 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 392)
IX - embarcaçőes novas, com capacidade para vinte a trinta e cinco pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educaçăo básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 382, 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 392)
VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e tręs) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.90.10 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educaçăo básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da
Lei nş 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
,
quando adquiridos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.529, de 2007)
IX - embarcaçőes novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educaçăo básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.529, de 2007)
VIII - veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e tręs) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02, da TIPI, destinados ao transporte escolar para a educaçăo básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da
Lei nş 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, quando adquiridos pela Uniăo, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
IX - embarcaçőes novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da TIPI, destinadas ao transporte escolar para a educaçăo básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela Uniăo, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 413, de 2008)
VIII – veículos novos montados sobre chassis, com capacidade para 23 (vinte e tręs) a 44 (quarenta e quatro) pessoas, classificados nos códigos 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educaçăo básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da
Lei nş 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
,
quando adquiridos pela Uniăo, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
IX – embarcaçőes novas, com capacidade para 20 (vinte) a 35 (trinta e cinco) pessoas, classificadas no código 8901.90.00 da Tipi, destinadas ao transporte escolar para a educaçăo básica das redes estadual e municipal, quando adquiridas pela Uniăo, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
X - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construçăo, conservaçăo, modernizaçăo e conversăo de embarcaçőes registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro.
(Incluído pela Medida Provisória nş 428, de 2008)
X -
materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construçăo, conservaçăo, modernizaçăo, conversăo ou reparo de embarcaçőes registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;
(Incluído pela Lei nş 11.774, de 2008)
XI – veículos e carros blindados de combate, novos, armados ou năo, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posiçăo 8710.00.00 da Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgăos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgăos e entidades da administraçăo pública direta, na forma a ser estabelecida em regulamento;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
XII – material de defesa, classificado nas posiçőes 87.10.00.00 e 89.06.10.00 da Tipi, além de partes, peças, componentes, ferramentais, insumos, equipamentos e matérias-primas a serem empregados na sua industrializaçăo, montagem, manutençăo, modernizaçăo e conversăo;
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
XIII – equipamentos de controle de produçăo, inclusive medidores de vazăo
,
condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravaçăo e transmissăo dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas ŕ sua utilizaçăo, nos termos e condiçőes fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto ŕs suas especificaçőes técnicas.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
XIII - serviços ou equipamentos de controle de produçăo, inclusive medidores de vazăo, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravaçăo e transmissăo dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente responsáveis pela sua instalaçăo e manutençăo ou obrigadas ŕ sua utilizaçăo, nos termos e condiçőes fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.995, de 2014)
XIV - produtos classificados na posiçăo 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM.
(Incluído pela Lei nş 11.774, de 2008)
XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;
(Incluído pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
XVI - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM;
(Incluído pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
XVII - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.
(Incluído pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
XVIII - bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicaçăo nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convęnio ICMS nş 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgăos da administraçăo pública direta federal, estadual, distrital e municipal.
(Incluído pela Lei nş 12.249, de 2010)
XIX - projetores para exibiçăo cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
(Incluído pela Medida Provisória nş 491, de 2010)
(Sem eficácia)
XX - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composiçăo utilizada para efetuar a prestaçăo do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinqüenta quilômetros por hora).
(Incluído pela de Medida Provisória nş 497, de 2010)
XX – serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composiçăo utilizada para efetuar a prestaçăo do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora).
(Incluído pela Lei nş 12.350, de 2010)
XXI - projetores para exibiçăo cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
(Incluído pela Medida Provisória nş 545, de 2011)
XXI - projetor
es para exibiçăo cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.599, de 2012)
XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, e 9021.40.00, todos da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXIV - teclados com colmeia classificados no código 8471.60.52 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXV - indicadores ou apontadores -
mouses
- com entrada para acionador classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXVI - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXVII - digitalizadores de imagens -
scanners
- equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXVIII - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXIX - acionadores de pressăo classificados no código 8471.60.53 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXX - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficięncia visual classificadas no código 8525.80.19 da TIPI;
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXXI - implantes cocleares classificados no código 9021.90.19 da TIPI; e
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXXII - próteses oculares classificadas no código 9021.90.89 da TIPI.
(Incluído pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
XXII - produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00, 9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXIII - calculadoras equipadas com sintetizador de voz classificadas no código 8470.10.00 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXIV - teclados com adaptaçőes específicas para uso por pessoas com deficięncia, classificados no código 8471.60.52 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXV - indicador ou apontador -
mouse
- com adaptaçőes específicas para uso por pessoas com deficięncia, classificado no código 8471.60.53 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXVI - linhas braile classificadas no código 8471.60.90 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXVII - digitalizadores de imagens -
scanners
- equipados com sintetizador de voz classificados no código 8471.90.14 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXVIII - duplicadores braile classificados no código 8472.10.00 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXIX - acionadores de pressăo classificados no código 8471.60.53 Ex 02 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXX - lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficięncia visual classificadas no código 8525.80.19 Ex 01 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXI - implantes cocleares classificados no código 9021.40.00 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXII - próteses oculares classificadas no código 9021.39.80 da Tipi;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXIII - programas -
softwares
- de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficięncia visual;
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXIV - aparelhos contendo programas -
softwares
- de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilizaçăo de surdos-cegos; e
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXV - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e seus acessórios, classificados nos códigos 9018.90.99, 9021.90.91 e 9021.90.99, todos da Tipi.
(Incluído pela Lei nş 12.649, de 2012)
XXXVI –
(VETADO)
.
(Incluído pela Lei nş 12.715, de 2012)
Produçăo de efeito
XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.
(Incluído pela Medida Provisória nş 656, de 2014)
(Vigęncia)
XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI.
(Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)
XXXVII - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi, exceto pás eólicas.
(Redaçăo dada pela Lei nş 13.169, de 2015)
(Produçăo de efeito)
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto no inciso IV do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 10.925, de 2004)
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X e XIII do caput deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de efeitos)
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV e X do caput deste artigo.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 428, de 2008)
(Vide Lei nş 11.727, de 2008)
Parágrafo único.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV do caput deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.774, de 2008)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV a XVII do
caput
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.058, de 2009)
(Produçăo de efeito)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do
caput
deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.249, de 2010)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do
caput.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 545, de 2011)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do
caput
.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.599, de 2012)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXII do
caput.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 549, de 2011).
§ 1ş O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XIX do
caput
deste artigo
(Renumerado do parágrafo único, com nova redaçăo pela Medida Provisória nş 491, de 2010)
(Sem eficácia)
§ 2ş Durante o exercício de 2010, a reduçăo de alíquota de que trata o inciso XIX do
caput
deste artigo somente se aplicará aos projetos referentes a implantaçăo de novas salas de exibiçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 491, de 2010)
(Sem eficácia)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXXV do
caput.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.649, de 2012)
Art. 29. As disposiçőes do
art. 3ş da Lei Complementar nş 70, de 30 de dezembro de 1991,
do
art. 5ş da Lei nş 9.715, de 25 de novembro de 1998,
e do
art. 53 da Lei nş 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
alcançam também o comerciante atacadista.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
Art. 30. Considera-se aquisiçăo, para fins do desconto do crédito previsto nos
arts. 3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
a versăo de bens e direitos neles referidos, em decorręncia de fusăo, incorporaçăo e cisăo de pessoa jurídica domiciliada no País.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş O disposto neste artigo aplica-se somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida.
§ 2ş Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data de produçăo de efeitos do
art. 3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
conforme o caso.
Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro męs subseqüente ao da publicaçăo desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do
inciso III do § 1ş do art. 3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
relativos ŕ depreciaçăo ou amortizaçăo de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş Poderăo ser aproveitados os créditos referidos no
inciso III do § 1ş do art. 3ş das Leis nş s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
apurados sobre a depreciaçăo ou amortizaçăo de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ş de maio.
§ 2ş O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1ş deste artigo năo se aplica ao valor decorrente da reavaliaçăo de bens e direitos do ativo permanente.
§ 3ş É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestaçăo de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.
Art. 32. O art. 41 da
Lei nş 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 41. .....................................................................
.....................................................................
§ 6ş
As contribuiçőes sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importaçőes, pagas pela pessoa jurídica na aquisiçăo de bens destinados ao ativo permanente, serăo acrescidas ao custo de aquisiçăo." (NR)
Art. 33. O art. 5ş da
Lei nş 9.826, de 23 de agosto de 1999,
com a redaçăo dada pela Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 5ş .....................................................................
.....................................................................
§ 6ş
O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5ş do art. 17 da Medida Provisória nş 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." (NR)
Art. 34. Os arts. 1ş e 3ş da
Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
com a redaçăo dada pela Lei nş 10.548, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
"Art. 1ş .....................................................................
I –
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
a) produtos farmacęuticos classificados nas posiçőes 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posiçőes 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e tręs décimos por cento);
....................................................................." (NR)
"Art. 3ş .....................................................................
.....................................................................
§ 1ş .....................................................................
I -
determinado mediante a aplicaçăo das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1ş desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescriçăo médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;
....................................................................." (NR)
Art. 35. O art. 3ş da
Lei nş 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
"Art. 3ş .....................................................................
.....................................................................
§ 3ş
A receita de comercializaçăo dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados ŕ utilizaçăo como propelentes em embalagem tipo aerossol, năo estăo sujeitos ŕ incidęncia da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agęncia Nacional do Petróleo e nas condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." (NR)
Art. 36. Os arts. 1ş , 3ş e 5ş da
Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
"Art. 1ş
As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nş 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ŕ receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ŕs alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.
....................................................................." (NR)
"Art. 3ş
As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente ŕs vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos ŕ incidęncia da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS ŕs alíquotas de:
I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:
a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1ş desta Lei; ou
b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas ŕ fabricaçăo de produtos neles relacionados;
II - 2,3% (dois inteiros e tręs décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.
§ 1ş Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relaçăo de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorręncia de modificaçőes na codificaçăo da TIPI.
§ 2ş Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente ŕ receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata:
I - o caput deste artigo; e
II - o caput do art. 1ş deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5ş , da Medida Provisória nş 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
§ 3ş Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1ş desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estăo sujeitos ŕ retençăo na fonte da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 4ş O valor a ser retido na forma do § 3ş deste artigo constitui antecipaçăo das contribuiçőes devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicaçăo, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuiçăo para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS.
§ 5ş Os valores retidos deverăo ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3ş (terceiro) dia útil da semana subseqüente ŕquela em que tiver ocorrido o pagamento ŕ pessoa jurídica fornecedora de autopeças.
§ 6ş Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1ş desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serăo aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR)
"Art. 5ş
As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posiçőes 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente ŕs vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS ŕs alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente.
....................................................................." (NR)
Art. 37. Os arts. 1ş , 2ş , 3ş , 5ş , 5ş A e 11 da
Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
"Art. 1ş .....................................................................
.....................................................................
§ 3ş .....................................................................
.....................................................................
IV -
de venda de álcool para fins carburantes;
....................................................................." (NR)
"Art. 2ş .....................................................................
§ 1ş
Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas:
I - nos incisos I a III do art. 4ş da Lei nş 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviaçăo, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;
II - no inciso I do art. 1ş da Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de produtos farmacęuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;
III - no art. 1ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;
IV - no inciso II do art. 3ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;
V - no caput do art. 5ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posiçőes 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI;
VI - no art. 2ş da Lei nş 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de querosene de aviaçăo;
VII - no art. 51 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alteraçőes posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e
VIII - no art. 49 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alteraçőes posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e preparaçőes compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.
§ 2ş Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituiçăo Federal, quando destinado ŕ impressăo de periódicos, que fica sujeita ŕ alíquota de 0,8% (oito décimos por cento).
§ 3ş Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacęuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posiçőes 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriőes da posiçăo 05.11, todos da TIPI." (NR)
"Art. 3ş .....................................................................
I -
bens adquiridos para revenda, exceto em relaçăo ŕs mercadorias e aos produtos referidos:
a) nos incisos III e IV do § 3ş do art. 1ş desta Lei; e
b) no § 1ş do art. 2ş desta Lei;
II -
bens e serviços, utilizados como insumo na prestaçăo de serviços e na produçăo ou fabricaçăo de bens ou produtos destinados ŕ venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relaçăo ao pagamento de que trata o art. 2ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçăo ou entrega dos veículos classificados nas posiçőes 87.03 e 87.04 da TIPI;
.....................................................................
V -
valor das contraprestaçőes de operaçőes de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçőes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
.....................................................................
§ 1ş
O crédito será determinado mediante a aplicaçăo da alíquota prevista no caput do art. 2ş desta Lei sobre o valor:
.....................................................................
§ 2ş
Năo dará direito a crédito o valor:
I - de măo-de-obra paga a pessoa física; e
II - da aquisiçăo de bens ou serviços năo sujeitos ao pagamento da contribuiçăo, inclusive no caso de isençăo, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ŕ alíquota 0 (zero), isentos ou năo alcançados pela contribuiçăo.
....................................................................." (NR)
"Art. 5ş .....................................................................
.....................................................................
II -
prestaçăo de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
....................................................................." (NR)
"Art. 5ş A
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercializaçăo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrializaçăo por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administraçăo da Superintendęncia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA." (NR)
"Art. 11. .....................................................................
.....................................................................
§ 2ş
O crédito presumido calculado segundo os §§ 1ş e 7ş será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.
.....................................................................
§ 5ş
O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que năo geraram crédito na aquisiçăo, em decorręncia do disposto nos §§ 7ş a 9ş do art. 3ş desta Lei, destinados ŕ fabricaçăo dos produtos de que tratam as Leis nş s 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos ŕ incidęncia monofásica da contribuiçăo.
§ 6ş As disposiçőes do § 5ş năo se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou năo alcançados pela incidęncia da contribuiçăo.
§ 7ş O montante de crédito presumido de que trata o § 5ş deste artigo será igual ao resultado da aplicaçăo do percentual de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no parágrafo único do art. 56 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR)
Art. 38. A incidęncia da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados ŕ industrializaçăo, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posiçőes 87.01 a 87.05 da TIPI.
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios.
§ 2ş Na hipótese de os produtos resultantes da industrializaçăo por encomenda serem destinados:
I - ao exterior, resolve-se a suspensăo das referidas contribuiçőes; ou
II - ao mercado interno, serăo remetidos obrigatoriamente ŕ pessoa jurídica a que se refere o
§ 5ş do art. 17 da Medida Provisória nş 2.189-49, de 23 de agosto de 2001,
por conta e ordem da pessoa jurídica domiciliada no exterior, com suspensăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 3ş A utilizaçăo do benefício da suspensăo de que trata este artigo obedecerá ao disposto no
§ 6ş do art. 17 da Medida Provisória nş 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislaçăo específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuiçăo Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
(Vide art.48 da Lei nş 10.865, de 2004)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo se aplica ŕs sociedades cooperativas de consumo de que trata o
art. 69 da Lei nş 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 40. A incidęncia da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ŕ pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que se dedique ŕ elaboraçăo de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posiçőes 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI.
Art. 40. A incidęncia da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.925, de 2004)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisiçăo, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.
§ 1ş Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisiçăo, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuiçőes incidentes sobre a venda.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.196, de 2005)
§ 1ş Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisiçăo, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuiçőes incidentes sobre a venda.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.529, de 2007)
§ 1ş Para fins do disposto no
caput,
considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisiçăo, houver sido igual ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuiçőes incidentes sobre a venda.
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 563, de 2012)
§ 1ş Para fins do disposto no
caput
, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportaçăo para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisiçăo, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuiçőes incidentes sobre a venda.
(Redaçăo dada pela Lei nş 12.715, de 2012)
§ 2ş Nas notas fiscais relativas ŕ venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressăo "Saída com suspensăo da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificaçăo do dispositivo legal correspondente.
§ 3ş A suspensăo das contribuiçőes năo impede a manutençăo e a utilizaçăo dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
§ 4ş Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverăo:
I - atender aos termos e ŕs condiçőes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e
II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.
§ 5ş A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensăo de que trata este artigo, der-lhes destinaçăo diversa de exportaçăo, fica obrigada a recolher as contribuiçőes năo pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisiçăo.
(Incluído pela Lei nş 11.051, de 2004)
§ 6ş As disposiçőes deste artigo aplicam-se ŕ Contribuiçăo para o PIS/Pasep-Importaçăo e ŕ Cofins-Importaçăo incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nş 11.482, de 2007)
§ 6ş-A A suspensăo de que trata este artigo alcança as receitas relativas ao frete contratado no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de:
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 6ş-A.
A suspensăo de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de:
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 428, de 2008)
§ 6ş-A.
A suspensăo de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.774, de 2008)
I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
II - produtos destinados ŕ exportaçăo pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 7ş Para fins do disposto no inciso II do § 6ş-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional.
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 8ş O disposto no inciso II do § 6ş-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportaçăo.
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 9ş Deverá constar da nota fiscal a indicaçăo de que o produto transportado destina-se ŕ exportaçăo ou ŕ formaçăo de lote com a finalidade de exportaçăo, condiçăo a ser comprovada mediante o Registro de Exportaçăo - RE.
(Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)
§ 10.
O percentual de que trata o § 1ş deste artigo fica reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jurídica cuja receita de exportaçăo dos produtos relacionados nos
incisos do caput do art. 1ş da Medida Provisória nş 382, de 24 de julho de 2007,
for igual ou superior a noventa por cento do total das receitas de exportaçăo.
(Incluído pela Medida Provisória nş 382, 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 392)
§ 10. O percentual de que trata o § 1ş deste artigo fica reduzido a 60% (sessenta por cento) no caso de pessoa jurídica em que 90% (noventa por cento) ou mais de suas receitas de exportaçăo houverem sido decorrentes da exportaçăo dos produtos:
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 564, de 2012).
( Revogado pela Lei nş 12.712, de 2012)
I - classificados na Tabela de Incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nş 6.006, de 28 de dezembro de 2006:
(Incluído pela Lei nş 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nş 12.712, de 2012)
a) nos códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;
(
Incluída pela Lei nş 11.529, de 2007
)
(Revogado pela Medida Provisória nş 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nş 12.712, de 2012)
b) nos Capítulos 54 a 64;
(Incluída pela Lei nş 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nş 12.712, de 2012)
c) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e
(Incluída pela Lei nş 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nş 12.712, de 2012)
d) nos códigos 94.01 e 94.03; e
(Incluída pela Lei nş 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nş 12.712, de 2012)
II - relacionados nos
Anexos I e II da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002.
(Incluído pela Lei nş 11.529, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nş 564, de 2012).
(Revogado pela Lei nş 12.712, de 2012)
Art. 40-A. A suspensăo de incidęncia da Contribuiçăo para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 40 desta Lei aplica-se também ŕ venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica fabricante dos produtos referidos no inciso XI do caput
 do art. 28 desta Lei, quando destinados a órgăos e entidades da administraçăo pública direta.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensăo de que trata este artigo, lhes der destinaçăo diversa de venda a órgăos e entidades da administraçăo pública direta fica obrigada a recolher as contribuiçőes năo pagas, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisiçăo.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
§ 2ş Da nota fiscal constará a indicaçăo de que o produto transportado destina-se ŕ venda a órgăos e entidades da administraçăo pública direta, no caso de produtos referidos no inciso XI do caput
 do art. 28 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
§ 3ş Aplicam-se ainda ao disposto neste artigo os §§ 3ş , 4ş e 6ş do art. 40 desta Lei.
(Incluído pela Lei nş 11.727, de 2008)
Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tributados ŕ alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposiçăo 2401.20 da TIPI.
(Vide Mpv nş 303, de 2006)
(Vide Medida nş 340, de 2006)
§ 1ş A incidęncia do imposto independe da forma de apresentaçăo, acondicionamento, estado ou peso do produto.
§ 2ş Quando a industrializaçăo for realizada por encomenda, o imposto será devido na saída do produto do estabelecimento que o industrializar e o encomendante responderá solidariamente com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigaçăo principal e acréscimos legais.
§ 3ş As disposiçőes deste artigo produzirăo efeitos a partir do 1ş (primeiro) decęndio posterior ao 3ş (terceiro) męs contado da mesma publicaçăo.
Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidęncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados ŕ alíquota de 30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposiçăo 2401.20 da TIPI.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.452, de 2007)
§ 1ş A incidęncia do imposto independe da forma de apresentaçăo, acondicionamento, estado ou peso do produto.
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.452, de 2007)
§ 2ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.452, de 2007)
§ 3ş (Revogado).
(Redaçăo dada pela Lei nş 11.452, de 2007)
Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1ş a 3ş e 5ş a 9ş do art. 8ş desta Lei poderăo adotar, antecipadamente, o regime de incidęncia năo-cumulativa da contribuiçăo para o PIS/PASEP e da COFINS.
(Vide Lei nş 10.925, de 2004)
(Vigęncia)
(Vide Lei Complementar 
 nş 214, de 2025)
Produçăo de efeitos
§ 1ş A opçăo será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condiçőes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relaçăo aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1ş de maio de 2004.
§ 2ş Năo se aplicam as disposiçőes dos arts. 46 e 47 desta Lei ŕs pessoas jurídicas que efetuarem a opçăo na forma do caput deste artigo.
§ 2ş Năo se aplicam as disposiçőes dos arts. 45 e 46 desta Lei ŕs pessoas jurídicas que efetuarem a opçăo na forma do caput deste artigo.
(Redaçăo dada pela Lei nş 10.925, de 2004)
Art. 43. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de que trata o
art. 89 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Revogado pela Lei nş 10.999, de 2004)
Art. 44. Fica revogado o
§ 4ş do art. 1ş da Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
alterado pela Lei nş 10.548, de 13 de novembro de 2002.
§ 1ş Os efeitos da revogaçăo de que trata o caput dar-se-ăo a partir do 4ş (quarto) męs subseqüente ao de publicaçăo desta Lei.
§ 2ş (VETADO).
Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4ş (quarto) męs subseqüente ao de publicaçăo desta Lei, quanto ŕs alteraçőes efetuadas em relaçăo ŕ
Medida Provisória nş 164, de 29 de janeiro de 2004,
as disposiçőes constantes desta Lei:
I - nos §§ 1ş a 3ş , 5ş , 8ş e 9ş do art. 8ş ;
II - no art. 16;
III - no art. 17; e
IV - no art. 22.
Parágrafo único. As disposiçőes de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redaçăo original da
Medida Provisória nş 164, de 29 de janeiro de 2004,
produzem efeitos a partir de 1ş de maio de 2004.
Art. 46. Produz efeitos a partir do 1ş (primeiro) dia do 4ş (quarto) męs subseqüente ao de publicaçăo desta Lei o disposto:
I - nos arts.
1ş ,
12,
50
e
art. 51, incisos II e IV, da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
com a redaçăo dada pelo art. 21 desta Lei;
II - nos
arts. 1ş
e
3ş da Lei nş 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
com a redaçăo dada pelo art. 34 desta Lei;
III – nos arts.
1ş ,
3ş
e
5ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002,
com a redaçăo dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e
IV – nos arts.
1ş ,
2ş ,
3ş
e
11 da Lei nş 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
com a redaçăo dada pelo art. 37 desta Lei.
Art. 47. O disposto nos
§§ 3ş a 5ş do art. 3ş da Lei nş 10.485, de 3 de julho de 2002,
com a redaçăo dada por esta Lei, produz efeitos a partir do 1ş (primeiro) dia do 3ş (terceiro) męs subseqüente ao de publicaçăo desta Lei.
Art. 48. Produz efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2005 o disposto no
art. 39
desta Lei.
Art. 49. Os
arts. 55
a
58 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
produzem efeitos a partir de 1ş de fevereiro de 2004, relativamente ŕ hipótese de que trata o seu art. 52.
Art. 50. Os
arts. 49
e
51 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
em relaçăo ŕs alteraçőes introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a partir de 1ş de maio de 2004.
Art. 51. O disposto no
art. 53 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
com a alteraçăo introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004.
Art. 52. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opçăo pelo regime especial de que trata o
art. 52 da Lei nş 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
poderá ser exercida até o último dia útil do męs subseqüente ao da publicaçăo desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do męs subseqüente ao da opçăo, até 31 de dezembro de 2004.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir do dia 1ş de maio de 2004, ressalvadas as disposiçőes contidas nos artigos anteriores.
Brasília, 30 de abril de 2004; 183ş da Independęncia e 116ş da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto năo substitui o publicado no DOU de 30.4.2004 - Ediçăo extra
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