L7689
Presidęncia
 da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N
o
7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1988
(Vide Lei 7.787, de 1989)
(Vide Lei 8.383, de 1991)
(Vide Lei 9.249, de 1995)
Conversăo da Medida Provisória nş 22, de 
 1988
(
Vide Medida 
 Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de efeitos
Vigęncia encerrada
(Vide Lei 
 Complementar nş 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
Institui contribuiçăo social
 sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providęncias.
Faço
saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nş 22, de 1988, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituiçăo Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1ş Fica
instituída contribuiçăo social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao
financiamento da seguridade social.
Art. 2ş A base
de cálculo da contribuiçăo é o valor do resultado do exercício, antes da provisăo
para o imposto de renda.
§ 1ş Para
efeito do disposto neste artigo:
a) será
considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;
b) no caso de
incorporaçăo, fusăo, cisăo ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o
resultado apurado no respectivo balanço;
c) o resultado
do período-base, apurado com observância da legislaçăo comercial, será ajustado pela:
1. exclusăo do
resultado positivo da avaliaçăo de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
2. exclusăo dos
lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisiçăo, que
tenham sido computado como receita;
3. exclusăo do lucro decorrente de exportaçőes
incentivadas, de que trata o
art. 1ş, § 1ş do Decreto-Lei nş 2.413, de 10 de fevereiro
de 1988
, apurado segundo o disposto no
art. 19 do Decreto-Lei nş 1.598, de 26 de dezembro
de 1977
, e alteraçőes posteriores;
(Revogado pela Lei
nş  7.856, de 1989)
(Revogado pela Lei
nş  7.988, de 1989)
4. adiçăo do
resultado negativo da avaliaçăo de investimentos pelo valor de patrimônio líquido.
c) o resultado do 
período-base, apurado com observância da legislaçăo comercial, será ajustado 
pela:
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 161, de 1990)
1 - adiçăo do 
resultado negativo da avaliaçăo de investimentos pelo valor de patrimônio 
líquido;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 161, de 1990)
2 - adiçăo do valor 
de reserva de reavaliaçăo, baixado durante o período-base, cuja contrapartida 
năo tenha sido computada no resultado do período-base;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 
161, de 1990)
3 - adiçăo do valor 
das provisőes năo deduzíeis na determinaçăo do lucro real, exceto a provisăo 
para o Imposto de Renda;
(Redaçăo dada 
pela Medida Provisória nş 161, de 1990)
4 - exclusăo do 
resultado positivo da avaliaçăo de investimentos pelo valor de patrimônio 
líquido;
(Redaçăo dada pela Medida 
Provisória nş 161, de 1990)
5 - exclusăo dos 
lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de 
aquisiçăo, que tenham sido computados como receita;
(Incluído pela Medida Provisória nş 161, 
de 1990)
6 - exclusăo do 
valor, corrigido monetariamente, das provisőes adicionadas, na forma do item 3, 
que tenham sido baixados no curso de período-base.
(Incluído pela Medida Provisória nş 161, 
de 1990)
c ) o resultado do período-base, apurado com
 observância da legislaçăo comercial, será ajustado pela:
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.034, de 1990)
1 - adiçăo do resultado negativo da
 avaliaçăo de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.034, de 1990)
2 - adiçăo do valor de reserva de
 reavaliaçăo, baixada durante o período-base, cuja contrapartida năo tenha sido
 computada no resultado do período-base;
(Redaçăo 
 dada pela Lei nş 8.034, de 1990)
3 - adiçăo do valor das provisőes năo
 dedutíveis da determinaçăo do lucro real, exceto a provisăo para o Imposto de Renda;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.034, de 1990)
4 - exclusăo do resultado positivo da
 avaliaçăo de investimentos pelo valor de patrimônio líquido;
(Redaçăo dada pela Lei nş 8.034, de 1990)
5 - exclusăo dos lucros e dividendos
 derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisiçăo, que tenham sido computados
 como receita;
(Incluído pela Lei nş 8.034, de 1990)
5 - exclusăo dos lucros e dividendos 
 derivados de participaçőes societárias em pessoas jurídicas domiciliadas 
 no Brasil que tenham sido computados como receita;
(Redaçăo dada pela Lei 
 nş 12.973, de 2014)
(Vigęncia)
6 - exclusăo do valor, 
 corrigido monetariamente, das provisőes adicionadas na forma do item 3, que 
 tenham sido baixadas no curso de período-base.
(Incluído pela Lei nş 8.034, de 1990)
§ 2ş No caso
de pessoa jurídica desobrigada de escrituraçăo contábil, a base de cálculo da
contribuiçăo corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1ş
janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo
anterior.
Art.
3ş A alíquota da contribuiçăo é de oito por cento.
(Vide Lei
nş 7.856, de 1989)
(Vide
Medida Provisória nş 86, de 1989)
Parágrafo
único. No exercício de 1989, as instituiçőes referidas no
art. 1ş do Decreto-Lei nş
2.426, de 7 de abril de 1988
, pagarăo a contribuiçăo ŕ alíquota de doze por cento.
Art. 3
o
A 
 alíquota da contribuiçăo é de:
(Redaçăo 
 dada pela Medida 
 Provisória nş 413, de 2008).
Art. 3
o
A alíquota da contribuiçăo é de:
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de 
efeitos)
I - quinze por cento, no caso das 
 pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalizaçăo e as 
  referidas nos incisos
I a  XII  do § 1ş do art. 1ş 
 da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001
;
(Incluído pela Medida 
 Provisória nş 413, de 2008)
I – 15% (quinze por 
 cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de 
 capitalizaçăo e das referidas nos
incisos 
I a VII
,
IX
e
X do § 1
o
do art. 1
o
da Lei Complementar n
o
105, de 10 de janeiro de 2001
; e
(Incluído 
pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de 
efeitos)
I - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas 
jurídicas de seguros privados, das de capitalizaçăo e das referidas nos
incisos I a VII
,
IX
e
X do § 1ş do art. 
1ş da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001
; e
(Redaçăo 
dada pela Medida provisória nş 675, 
de 2015)
I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 
1
o
de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze 
por cento) a partir de 1
o
de janeiro de 2019, no caso das 
pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalizaçăo e das referidas nos
incisos I a VII
e
X do § 1
o
do art. 1
o
da Lei Complementar n
o
105, de 10 de janeiro de 2001
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.169, de 2015)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADIN 
5485)
I - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de
 2021 e quinze por cento a partir de 1ş de janeiro de 2022, no caso das
 pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalizaçăo e das
 referidas nos
incisos II ao VII
e
X do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de
 2001
;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
I -
20% (vinte por 
 cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a 
 partir de 1ş de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de 
 seguros privados, das de capitalizaçăo e das referidas nos
incisos II
,
III
,
IV
,
V
,
VI
,
VII
,
IX
e
X do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 10 
 de janeiro de 2001;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
I - 15% (quinze por cento), no caso 
 das
pessoas
jurídicas de seguros privados, das instituiçőes de 
 pagamento, nos termos do disposto na
Lei nş 12.865, 
 de 9 de outubro de 2013
, e das pessoas jurídicas referidas no
art. 1ş, § 1ş, incisos II
,
III
e
V a XIII, da Lei 
 Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001;
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de 
 efeitos
Vigęncia encerrada
I -
20% (vinte por 
 cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a 
 partir de 1ş de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de 
 seguros privados, das de capitalizaçăo e das referidas nos
incisos II
,
III
,
IV
,
V
,
VI
,
VII
,
IX
e
X do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 10 
 de janeiro de 2001;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
I - 15% 
 (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros 
 privados e das referidas nos
incisos 
 II
,
III
,
V
,
VI
,
VII
,
IX
e
X do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 
 2001
;
(Redaçăo 
 dada pela Lei Complementar nş 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
I – 15% 
 (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros 
 privados, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, e das 
 referidas nos
incisos II
,
III
,
V
,
VI
,
VII
,
IX
e
X do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 
 2001
;
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 15.525, de 2026)
(Produçăo de 
 efeitos)
II - nove por cento, no
caso
das demais pessoas jurídicas.
(Incluído 
 pela Medida 
 Provisória nş 413, de 2008).
II – 9% (nove por 
 cento), no caso das demais pessoas jurídicas.
(Incluído 
pela Lei nş 11.727, de 2008)
(Produçăo de 
efeitos)
II - 17% (dezessete por cento), no período compreendido 
entre 1
o
de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% 
(quinze por cento) a partir de 1
o
de janeiro de 2019, no caso 
das pessoas jurídicas referidas no
inciso IX 
do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001
;
(Redaçăo dada pela Lei nş 
13.169, de 2015
)
(Vide ADIN 
5485)
II - vinte por cento até o dia 31 de dezembro de
 2021 e quinze por cento a partir de 1ş de janeiro de 2022, no caso das
 pessoas jurídicas referidas no
inciso IX do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 2001;
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
II - (revogado);
(Redaçăo dada 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
(Produçăo de 
 efeitos)
II-A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% 
 (vinte por cento) a partir de 1ş de janeiro de 2022, no caso das pessoas 
 jurídicas referidas no
inciso I do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 
 105, de 10 de janeiro de 2001
; e
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
II-A - 20% (vinte por cento), no caso 
 das pessoas jurídicas referidas no
art. 1ş, § 1ş, 
 incisos I e IV, da Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001
, 
 e das pessoas jurídicas de capitalizaçăo; e
(Redaçăo dada 
 pela Medida Provisória nş 1.303, de 2025)
Produçăo de 
 efeitos
Vigęncia encerrada
II-A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% 
 (vinte por cento) a partir de 1ş de janeiro de 2022, no caso das pessoas 
 jurídicas referidas no
inciso I do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 
 105, de 10 de janeiro de 2001
; e
(Incluído 
pela Lei nş 14.183, de 2021)
II-A - 
 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no
inciso I do § 1ş do art. 1ş da Lei 
 Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001;
(Redaçăo dada pela Lei Complementar nş 
 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
II-B - no 
 caso das instituiçőes de pagamento, nos termos da
Lei nş 12.865, de 
 9 de outubro de 2013
, e das pessoas jurídicas referidas nos 
 incisos
VIII
,
XI
,
XII
e
XIII do § 1ş do art. 1ş da 
 Lei Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) 12% 
 (doze por cento), até 31 de dezembro de 2027; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
b) 15% 
 (quinze por cento), a partir de 1ş de janeiro de 2028;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
II-C - no 
 caso das pessoas jurídicas referidas no
inciso IV do § 1ş do art. 1ş da Lei 
 Complementar nş 105, de 10 de janeiro de 2001
, e das pessoas 
 jurídicas de capitalizaçăo:
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
a) 17,5% 
 (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), até 31 de dezembro 
 de 2027; e
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
b) 20% 
 (vinte por cento), a partir de 1ş de janeiro de 2028;
(Incluído pela Lei Complementar nş 
 224, de 2025)
Produçăo de efeitos
III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas 
jurídicas.
(Incluído pela Lei nş 
13.169, de 2015)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADIN 
5485)
III - vinte e cinco por cento até o dia 31 de
 dezembro de 2021 e vinte por cento a partir de 1ş de janeiro de 2022,
 no caso das pessoas jurídicas referidas no
inciso I do § 1ş do art. 1ş da Lei Complementar nş 105, de 2001;
e
(Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas 
jurídicas.
(Incluído pela Lei nş 
13.169, de 2015)
(Produçăo de efeito)
(Vide ADIN 
5485)
IV - nove por cento, no caso das demais pessoas 
 jurídicas.
(Incluído pela Medida Provisória nş 1.034, de 2021)
Vigęncia
V – 9% (nove por 
 cento), no caso das sociedades resseguradoras locais de que trata o
inciso I do
caput
do art. 4ş da Lei Complementar nş 126, de 
 15 de janeiro de 2007
.
(Incluído 
pela Lei nş 15.525, de 2026)
(Produçăo de 
 efeitos)
Parágrafo único.  As alíquotas da contribuiçăo de que tratam os incisos I e 
 II-A do
caput
serăo de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um 
 por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022.
(Incluído 
 Medida Provisória nş 1.115, de 2022)
Produçăo de efeitos
Parágrafo único. As alíquotas da contribuiçăo de que tratam os 
 incisos I e II-A do caput deste artigo serăo de 16% (dezesseis por 
 cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de 
 dezembro de 2022.
(Incluído pela 
 Lei nş 14.446, de 2022)
Produçăo de 
 efeitos
Art. 4ş Săo
contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes săo equiparadas
pela legislaçăo tributária.
Art. 4ş Săo 
 contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe 
 săo equiparadas pela legislaçăo tributária, ressalvadas as vedadas na
alínea ‘b’ do inciso VI do
caput
do art. 150 da Constituiçăo Federal
, na forma restritiva 
 prevista no
§ 4ş do mesmo artigo
.
(Redaçăo dada pela 
 Lei nş 14.057, de 2020)
Parágrafo único. Conforme previsto nos
arts. 
 106
e
110 da Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
 Nacional)
, passam a ser consideradas nulas as autuaçőes feitas em 
 descumprimento do previsto no caput deste artigo, em desrespeito ao 
 disposto na
alínea ‘b’ do inciso VI do caput do art. 
 150 da Constituiçăo Federal,
na forma restritiva prevista no § 4ş do 
 mesmo artigo.
(Incluído pela Lei 
 nş 14.057, de 2020)
Art. 5ş A
contribuiçăo social será convertida em número de Obrigaçőes do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisăo de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no męs
de encerramento do período-base de sua apuraçăo.
§ 1ş A
contribuiçăo será paga em seis prestaçőes mensais iguais e consecutivas, expressas em
número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício
financeiro.
§ 2ş No caso
do art. 2ş, § 1ş, alínea b, a contribuiçăo social deverá ser paga até o último
dia útil do męs subseqüente ao da incorporaçăo, fusăo, cisăo ou encerramento de
atividades.
§ 3ş Os
valores da contribuiçăo social e de cada parcela serăo expressos em número de OTN até
a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se demais.
§ 4ş Nenhuma
parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.
§ 5ş O valor
em cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicaçăo de seu valor,
expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no męs de seu pagamento.
Art. 6ş A
administraçăo e fiscalizaçăo da contribuiçăo social de que trata esta lei compete ŕ
Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. Aplicam-se ŕ contribuiçăo social, no que couber, as disposiçőes da
legislaçăo do imposto de renda referente ŕ administraçăo, ao lançamento, ŕ
consulta, ŕ cobrança, ŕs penalidades, ŕs garantias e ao processo administrativo.
Art. 7ş Os
órgăo da Secretaria da Receita Federal enviarăo ŕs Procuradorias da Fazenda Nacional
os demonstrativos de débitos da contribuiçăo de que trata esta Lei, para fins de
apuraçăo e inscriçăo em Dívida Ativa da Uniăo.
§ 1ş Os
débitos de que trata este artigo poderăo, sem prejuízo da respectiva liquidez e
certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
§ 2ş Far-se-á
a conversăo do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN
no męs de seu vencimento.
Art. 8ş A
contribuiçăo social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser
encerrado em 31 de dezembro de 1988.
(Vide ADIN nş 15-2)
(Execuçăo suspensa pela RSF nş 11, de 1995)
Art.
9ş Ficam mantidas as contribuiçőes previstas na legislaçăo em vigor, incidentes sobre
a folha de salários e a de que trata o
Decreto-Lei nş 1.940, de 25 de maio de 1982
, e
alteraçőes posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no
art. 195, I, da Constituiçăo Federal
.
(Vide ADIN nş 15-2)
Art. 10. A
partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarăo o imposto de renda
ŕ alíquota de trinta por cento sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformidade
com a legislaçăo tributária, sem prejuízo do adicional de que trata os
arts. 1ş
e
2ş
do Decreto-Lei nş 2.462, de 30 de agosto de 1988
.
Art. 11. Em
relaçăo aos fatos geradores ocorridos entre 1ş de janeiro e 31 de dezembro de 1989,
fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam
os
itens II
,
III
e
V do art. 1ş do Decreto-Lei nş 2.445, de 29 de junho de 1988
, com a
redaçăo dada pelo Decreto-Lei nş 2.449, de 21 de julho de 1988.
Art. 12. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 13.
Revogam-se as disposiçőes em contrário.
Senado Federal,
15 de dezembro de 1988; 167ş da Independęncia e 100ş da República.
HUMBERTO LUCENA
Este texto năo substitui o publicado no
DOU de 16.12.1988
*
